24/08/2023 - 59ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 59ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 58, de nossa autoria e de outros Senadores, para debater o tema "Rádios comunitárias: o direito ao acesso à informação e à comunicação". A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidora, 0800 0612211.
09:08 R	Como é de praxe, eu faço uma pequena fala de abertura para situar todos aqueles que assistirem pela TV Senado as informações que vocês vão aqui dar, valorizando a importância da comunicação e, no caso aqui, as rádios comunitárias, além da TV, da Rádio e da Agência Senado. Senhoras e senhores, esta audiência pública vai abordar um tema fundamental para a nossa sociedade e para a própria democracia. As rádios comunitárias são um direito ao acesso à informação e à comunicação de todos. Elas desempenham um papel vital na promoção da inclusão social, na preservação da diversidade cultural, que fortifica, com certeza, a participação cidadã. Essas emissoras são vozes autênticas onde encontramos os princípios fundamentais da informação e da comunicação atendendo a todos, mas eu diria, com um olhar mais forte na região da comunidade em que atua. A liberdade de expressão, ângulo sereno de sociedade democrática, encontra na atuação das rádios comunitárias um reflexo direto do seu significado. É por meio desses veículos que indivíduos, muitos marginalizados ou esquecidos, abandonados, considerados quase invisíveis, têm a oportunidade de compartilhar suas experiências. Isso é política de direitos humanos e, por isso, o debate está sendo nesta Comissão. Os direitos humanos abrangem todas as dimensões da dignidade e igualdade humana. Eles estão entrelaçados nesse cenário e a comunicação é fundamental. As rádios comunitárias estão sintonizadas na busca por justiça e igualdade. Além disso, têm um papel essencial na difusão das informações e ideias que podem transformar vidas. São os espaços que elas abrem, onde todos têm vozes, não importa quem, branco, negro, índio, pobre, rico, enfim, se é empresário, é trabalhador, LGBTI, não importa a religião, todos têm direito a participar. É onde histórias locais ganham, muitas vezes, destaques nacionais, e esta Comissão de Direitos Humanos atua para dar voz às comunidades marginalizadas e esquecidas. É um papel que vocês fazem com muita alma, muito coração e muita competência. Da mesma forma, as rádios comunitárias atuam como um farol de esperança para aqueles que são esquecidos, promotoras da diversidade e da participação cidadã, dos direitos humanos e da vida É isso, meus amigos. Registro que esta audiência pública foi solicitada a nós pela Abraço Brasil, Associação Brasileira de Rádios Comunitárias. Vida longa às rádios comunitárias! (Pausa.)
09:12 R	Vamos, de imediato, chamar os convidados que estão presentes para a mesa. Convido Admirson Medeiros Ferro Júnior, Coordenador-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Seja bem-vindo, Admirson! (Palmas.) Geremias dos Santos, Presidente da Abraço Brasil, membro da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Seja bem-vindo, Geremias! FNDC também. (Palmas.) Disseram-me que o Deputado estava atrasado. Ele está aí? (Pausa.) Convido também para a mesa, conforme entendimento que foi feito, a não ser que ele não esteja mais aqui, o Vilson Romero, Diretor da Associação Riograndense de Imprensa e conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa. Está aí o Vilson Romero. Eu conversei aqui com os diretores. Ele também fará uma saudação aqui às rádios comunitárias. Passamos a palavra, de imediato, ao líder Admirson Medeiros Ferro Júnior, Coordenador-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Você tem dez minutos, com mais cinco, se necessário. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR (Para expor.) - Bom dia, Senador Paulo Paim, bom dia a todas e a todos. Primeiramente, quero agradecer pelo convite feito para estar aqui nesta audiência pública. Senador, além de estar coordenando o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, eu também sou Secretário de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores, pela qual o senhor já passou, e também represento o fórum no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, onde coordeno a Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão. Eu fiz questão de vir presencialmente porque ontem eu estive na audiência com a Deputada Luizianne Lins, que coordena também a Comissão de Direitos Humanos na Câmara, e, antes de entrar no debate, quero deixar aqui registrado o convite que eu vou fazer a esta Comissão, porque, dentro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, nós estamos organizando uma ação interministerial, na perspectiva de construirmos uma ação diplomática que venha a dialogar com o Governo americano e com o Governo do Reino Unido na perspectiva da libertação do Julian Assange. O pai dele esteve aqui por Brasília, inclusive, esteve presente na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. O documentário foi lançado aqui em Brasília na terça-feira e está sendo feito isso em várias cidades. Aí, vou deixar externado aqui, já, o convite que o conselho deve fazer a esta Comissão para se ingressar nesse grupo interministerial para que a gente possa fazer essa ação, e não só uma ação para pressionar o Governo, como também fazer uma intervenção junto aos organismos multilaterais, a OEA, a Celac, para que eles se posicionem sobre essa prisão criminosa, que é a do Julian Assange, que não é uma questão só de Julian Assange, é uma questão da liberdade.
09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qual é o nome dele mesmo? O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Julian Assange. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Julian Sange. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Assange. Julian Assange. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Então, assim, é uma... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para não ficar no ar, qual foi o motivo da prisão? O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - É em função daqueles vazamentos das informações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para me situar. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Ele foi preso há alguns anos em função daqueles vazamentos de informações secretas dos Estados Unidos sobre violações a invasões, a guerras, do WikiLeaks. Ele é um dos criadores do WikiLeaks. É uma prisão política. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já me situei. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Ele está lá no Reino Unido. Há uma ação mundial em defesa dessa prisão, que não é uma prisão da pessoa em si, mas é uma prisão de um jornalista que divulgou uma atrocidade. Em vez de estar se discutindo a atrocidade que os Estados Unidos fizeram no Irã, no Iraque, em uma série de outros cantos, então prenderam o cara que divulgou as atrocidades que os Estados Unidos fizeram contra a humanidade. Então, assim, é uma luta que a gente vai encampar. O Presidente Lula já esteve no Reino Unido, já externou esse posicionamento do Governo brasileiro. E aí a gente vai ver de que forma... Por isso que eu estou convidando, não só aqui no Senado, mas na Câmara, as duas Comissões de Direitos Humanos, junto com o Conselho e com o Ministério das Relações Exteriores - e o Ministro Silvio, inclusive, já designou alguém para fazer isso no Ministério de Direitos Humanos -, para a gente fazer algo que a gente possa contribuir de maneira mais assertiva. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, está esclarecido, para que todos entendam a que ele estava se referindo. Ao ouvir só o nome, a maioria das pessoas que está assistindo não tem nem noção de quem ele é. Você fez uma explicação aqui rápida, objetiva, para que todos entendessem. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - É isso. Mas, vindo aqui para o tema, eu estou acompanhando os companheiros e as companheiras das rádios comunitárias do Brasil inteiro que estão aqui em Brasília desde terça-feira, numa plenária e em uma série de atividades, e tive a oportunidade já de fazer vários diálogos e abordar vários temas. A gente fala da questão da comunicação neste país, principalmente nós do Fórum, que há anos defende essa questão da democratização da comunicação, porque o nosso entendimento é de que não tem democracia se não tiver o acesso à comunicação, o acesso à informação - isso é fundamental. Por isso que, inclusive, esse tema está pautado aqui na Comissão de Direitos Humanos, porque a comunicação é fundamental no processo democrático. A gente sabe o quanto as informações interferem no processo democrático, haja vista a quantidade de informações falsas, de fake news, que a gente vivenciou nos últimos anos, e o transtorno que isso causa em várias democracias no mundo. Então, assim, a gente está, inclusive, passando por um debate, que não chegou aqui nesta Casa ainda não, está lá na Câmara, sobre o projeto das fake news, que vem para cá. A gente está debatendo com os Deputados - e provavelmente vamos debater com vocês aqui, no Senado - sobre a importância de se ter regulação desses meios. Antigamente a gente brigava, Deputado, por regular os meios de comunicação. Hoje em dia a coisa é muito mais ampla. Hoje em dia tem as plataformas, tem as mídias, tem as big techs, tem isso, que estão aí sem nenhuma regulação, nos vigiando, nos dizendo o que é que a gente tem que consumir, pegando nossas informações sem autorização, utilizando de inteligência artificial para nos vigiar.
09:20 R	Então, é um debate sério que a sociedade tem que fazer, e no Brasil não tem nenhuma regulamentação sobre isso. Eu acho que todos aqui têm rede social. Eu não tenho o poder de acessar e receber as informações que eu quero, porque as informações que recebo são aquelas que a rede social, que o algoritmo determina para mim, a partir do meu perfil. Não tem uma transparência de para quem chegam as informações que eu mando. Não é todo mundo que tem acesso. Somente aquelas pessoas que se afinam com aquilo que eu compartilho têm acesso a isso. Então, isso é muito ruim numa sociedade em que a gente discute democracia, liberdade, direito e tudo mais. E, aí, a rádio comunitária, no nosso entendimento, tem um papel fundamental, porque, quando a gente fala de comunicação num país tão diverso - e aí o senhor conhece muito bem, o senhor está atento à luta dos trabalhadores -, onde você tem regiões com alta tecnologia, utilizando satélite e tudo mais, e outras onde o único veículo de comunicação é o rádio... Você vai lá para os grotões da Amazônia, você vai para o alto Sertão, você vai para determinadas regiões do país que não têm outro veículo além do seu rádio para se comunicar... Então, a gente precisa dar atenção, porque é um segmento que está abandonado já há muito tempo. Nem os Governos Lula e Dilma passados deram a atenção que deveriam; muito pelo contrário, Senador. Inclusive, quero também deixar registrado aqui que eu vou precisar de apoio não só desta Comissão, mas também da Comissão que a Deputada Luizianne acompanha. Eu fiquei sabendo - eu não tinha a dimensão disso - que, nos nossos Governos passados em que o Presidente Lula foi Presidente, vários companheiros de rádio comunitária foram condenados por terem uma rádio comunitária. Tem pessoas com condenações de dois, três, quatro, cinco anos de prisão. Isso é um... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ficar claro: o Lula não manda prender ninguém. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Não, eu estou dizendo que aconteceu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem o Judiciário, que cumpre, digamos, as denúncias. É só ter o cuidado para não fazer uma injustiça. O Presidente Lula, neste momento, está na África, para dar um apoio para os países mais vulneráveis... O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Sei, claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Inclusive, foi uma delegação... Antecipou a ida dele. Eu era convidado e, como eu tinha aqui uma série de questões... O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Sei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... inclusive essa de vocês; a dos Jovens Senadores, que eu estou presidindo, esta semana - não por eu ser jovem; eu estou presidindo porque eles estão aqui. São 27 jovens de todo o país, que fazem concurso para vir e ficar uma semana aqui no Senado -; e temos ainda a perspectiva também da política de cota. Só para ficar claro, quer dizer, pode ter havido conflitos que resultaram na tua preocupação... O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas só quando você citou... O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - O que eu estou citando aqui é que aconteceram essas coisas durante o Governo Lula, durante o Governo Dilma... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E durante o Governo Bolsonaro também, gravíssimas. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - ... e são prisões que a gente vai requerer que sejam anistiadas, porque não têm justificativa. Estão prendendo pessoas, condenando pessoas à prisão porque estão... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu só repito, para ser justo, porque, se fosse o Bolsonaro, ele faria a mesma coisa, pessoal. O Lula não prende ninguém; quem prende é a Justiça. Houve processos na Justiça, naquele período, que deram esse encaminhamento, mas o Presidente Lula não prende ninguém... O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só para ficar claro. Continua a tua conversa. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Não, está muito claro isso. E eu espero, inclusive, até porque ele é muito consciente... No discurso dele, ele colocou - inclusive fez autocrítica - que, no Governo dele, não deu a devida atenção que deveria aos meios alternativos de comunicação. E a gente espera, inclusive deste Governo, que se dê a devida atenção, e é isso que a gente está cobrando. A gente já teve vários diálogos com o Senador Paulo Paim; com o Ministro da Secom, o...
09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Paulo Pimenta. O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - ... Paulo Pimenta; com o Ministro da Casa Civil também, o Márcio Macêdo. Inclusive, numa audiência solicitada pela Abraço, a gente foi lá para pedir revisões de determinadas coisas que passaram pelo decreto do Presidente Lula... que foram feitas no Governo Temer, mas que tal decreto não sofreu os ajustes que a gente solicitou, que são ajustes fundamentais. Acho que o Geremias vai falar mais sobre esse Decreto 2.615, de 1998, que a gente vê como fundamental para que dê mais liberdade para a rádio comunitária poder ter, inclusive, verba de publicidade, para a gente poder existir e sobreviver, porque hoje nem isso pode. A gente tem cobrado do Governo, nos diversos espaços que a gente participa, essa atenção no que diz respeito a destinar recursos para que a mídia alternativa possa ter a capacidade de fazer o que ela sempre fez sem ter os recursos devidos. A gente tem dialogado que precisa que os recursos destinados às grandes corporações de comunicação sejam também destinados para esse segmento, que é tão carente e que necessita de recursos para isso. E a gente vê, de forma bem clara, que é fundamental que haja um empenho não só do Governo, mas também do Parlamento. A gente sabe das dificuldades por que o Legislativo passa, da forma como está constituído, e a gente vai ter todo um apoio da sociedade civil no sentido de tentar alterar a legislação, que hoje afeta e muito a mídia alternativa nesse país e as rádios comunitárias, principalmente. A gente vê aí que é preciso fazer com que tenha uma legislação que facilite mais não só o acesso, mas também que facilite por exemplo a questão das outorgas, que é um problema sério, para que a gente tenha acesso aos veículos de comunicação, a canais de comunicação, e que se tenha uma fiscalização séria, porque a gente percebe que os órgãos de fiscalização precisam ser aprimorados. Tem uma infinidade de rádios que precisariam ser inclusive cassadas, e não passa nenhuma fiscalização por lá. E outras que estão trabalhando lá com toda uma dificuldade e sofrem perseguição cotidiana em função disso. E a gente sabe que isso é de maneira discriminatória sim, em função do... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - É. E além de criar os conflitos que Geremias vai abordar por mais tempo quanto a isso. Acho que já passei do meu tempo. São essas as questões que a gente traz, porque acho que esta Casa e esta Comissão podem ajudar e muito, nessa perspectiva. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Eu só fiz algumas colocações porque é bom lembrar que Lula e Dilma não estão no poder há seis anos. Quem está no poder há seis anos é Michel Temer e Jair Bolsonaro. Então, o senhor está se reportando a seis anos atrás e seria muito bom que todos se reportassem ao que está acontecendo, senão nós vamos ter que voltar lá na época de Fernando Henrique Cardoso, sei lá o quê, e eu não estou aqui para defender ninguém.
09:28 R	Eu queria muito que vocês aprofundassem a pauta de quais são as reivindicações e que não se preocupassem em olhar para 20 anos atrás, 30 anos atrás, porque tudo passa. Faz seis anos que era Temer e depois veio outro Presidente. O Presidente Lula chegou há seis meses. Quando eu abro esse espaço é para vocês colocarem as suas preocupações, as suas reivindicações e o que a gente pode somar nessa caminhada. Então, fiquem muito tranquilos, porque nós vamos fazer um bom debate aqui nesta Comissão. Tinham me dito que deveria entrar agora quem está virtualmente. Quem está virtualmente? (Pausa.) Esta lista aqui é do presencial. (Pausa.) Isso, grande supervisor. Vamos, Clementino Lopes, membro do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, Frente de Criminalizados do MNRC/Encruzilhada do Sul, Rio Grande do Sul. Você tem o tempo de dez minutos, como todos os convidados. Na tela... O SR. CLEMENTINO LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia. O SR. CLEMENTINO LOPES (Por videoconferência.) - Meus cumprimentos ao meu conterrâneo, Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Nosso reconhecimento à sua dedicação, ao seu trabalho em prol dos mais necessitados, dos criminalizados, dos injustiçados deste país, especialmente da classe trabalhadora - nosso reconhecimento ao seu trabalho. Queremos cumprimentar os companheiros das rádios comunitárias, as entidades que se fazem presentes na mesa e os companheiros que estão virtualmente. Peço permissão para destacar o nosso amigo e mestre Celso Augusto Schröder, uma das lideranças históricas na luta pela democratização da comunicação. Quero lembrar também do saudoso Daniel Herz, que era companheiro do Celso na luta, desde os primórdios do FNDC e do movimento pré-constituinte. Eles foram responsáveis, junto com milhões de comunicadores populares, profissionais da área de comunicação, pelo capítulo da comunicação na Constituição Federal. Diga-se de passagem, é o único capítulo que continua, após mais de 30 anos da Constituição Federal... Cometemos o maior absurdo ao dizer, no art. 220, que é proibido o monopólio e o oligopólio da comunicação. Exatamente o setor com maior monopólio no país é o setor da comunicação. Nós queremos, assim, no início da nossa fala, nos solidarizar com Bernadete Pacífico, uma das líderes do movimento quilombola no país, na Bahia, que foi assassinada. Na pessoa dela, queremos nos solidarizar com todas as vítimas do capitalismo no país - as vítimas do Guarujá, da desocupação em Santos, da Bahia e tantos outros que são vítimas dessa incompreensão do sistema do capital no país - e com aqueles que lutam por democratizar a sociedade em todos os sentidos.
09:32 R	O tema da reunião - e já dizia o Senador Paim - é "Rádios Comunitárias: o direito ao acesso à informação e à comunicação". Lamentavelmente, a Lei 9.612 - que no nosso entendimento e, eu acho, que no da maioria das entidades que lutam pelas rádios comunitárias - é totalmente inconstitucional. E, daí, o Decreto 2.615 a torna mais inconstitucional ainda, mais restritiva, mais proibitiva, criminalizador. Nós militamos por muitos anos. Eu "setentei" agora, há poucos dias, e, desde os 35 anos, militamos nessa luta das rádios comunitárias e na luta pela democracia na comunicação. Sou um dos criminalizados: há pouco tempo... acabei de cumprir uma pena de dois anos de prestação de serviços à comunidade e também de pagamento de um terço do salário mínimo durante dois anos, num processo em que sequer... Como Presidente da entidade no meu município... Sabe-se que é muito mais do que isso, porque fazíamos parte do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias - foram mapeadas certas lideranças, e, aí, criminalizadas. É claro que quem criminaliza, quem julga é o Poder Judiciário, mas o Poder Executivo e o Poder Legislativo também são corresponsáveis por não corrigir os erros da Lei 9.612, por não corrigir os erros do Decreto 2.615, que criaram uma forma de repressão dentro da burocracia, nos impedimentos colocados na legislação. Quando começamos, em 1998, ano em que foi aprovada a Lei das Rádios Comunitárias, a Lei 9.612, tinha mais de 30 mil rádios comunitárias no país: entidades sociais, comunitárias, que, além da comunicação, prestavam serviço à comunidade, onde a comunidade se reunia e discutia os seus problemas. E aí levavam às comunidades, através de uma antena, do sistema eletromagnético dos transmissores de baixa potência... permitiam às comunidades terem as suas rádios comunitárias. Com o advento da Lei 9.612, diga-se de passagem, até 2003-2004, havia um entendimento no Judiciário, no Ministério Público Federal, de que operar uma rádio comunitária sem outorga, desde que cumprida a função social, não era crime. E daí milhares de companheiros... Em 2004, havia um relatório da Polícia Federal... eram mais de 10 mil inquéritos de militantes de rádios comunitárias. É até aí, até a vigência desse acordão do Ministério Público Federal, os companheiros não eram condenados: eram absolvidos, e os equipamentos, apreendidos - equipamentos adquiridos legalmente e apreendidos, na maioria das vezes, sem mandado judicial, eram liberados. Com o advento da Lei 9.612, houve um momento em que as comunidades foram estimuladas a fazer os seus requerimentos. E, de em torno de 25 mil pedidos, de rádios comunitárias, de 1998 para cá - já faz 25 anos -, não chegam a 5 mil rádios outorgadas.
09:36 R	O Estado brasileiro, através do Ministério das Comunicações, no Governo Fernando Henrique, no Governo Lula, no Governo Dilma, no Governo Bolsonaro, no Governo Temer, foi uma moeda de troca na área da comunicação. Essa é a verdade. Mesmo nos governos progressistas e avançados, como o do Presidente Lula, como o da Presidente Dilma, o Ministério das Comunicações foi moeda de troca. Esse processo de rádios comunitárias nós acreditávamos que fosse um processo em que a comunidade fosse protagonista, sem o apadrinhamento político, e que teriam o direito a se comunicar. Foi negado esse acesso. De 25 mil rádios que estavam no ar, em torno de 5 mil foram outorgadas. A maioria delas... Como já dizia o Prof. Vinícius, da Universidade de Brasília, os políticos profissionais teriam quatro vezes mais possibilidades de adquirir uma outorga. E é por isso que o Estado brasileiro é responsável hoje pela maioria das rádios outorgadas, que fazem proselitismo religioso, fazem proselitismo político. Elas estão ligadas a políticos profissionais, e as verdadeiras rádios comunitárias foram excluídas do processo. Nós calculamos que em torno de 10% dessas 5 mil rádios realmente são comunitárias. E desses 10% de que se tem uma previsão, a maioria que tem autonomia, que tem independência, que faz a verdadeira comunicação comunitária, sem apadrinhamento político, foi criminalizada. Então, nós tivemos uma lei que serviu para identificar onde estavam as verdadeiras rádios comunitárias e excluí-las do processo de outorgas. Então, eu falo do meu processo de criminalização, mas são milhares de companheiros que, de 2005 para cá, foram julgados pelo Poder Judiciário - realmente pelo Poder Judiciário, mas por uma lei inconstitucional, restritiva e por um decreto mais restritivo ainda. Nós, do grupo de criminalizados do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias... E aqui eu quero esclarecer: por mais de 20 anos, participei e militei dentro da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, da Abraço Nacional; quando passou a ser Abraço Brasil, nós passamos a militar no Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, porque entendemos que, se as verdadeiras rádios foram excluídas, se as comunidades estão sem suas rádios, há razões para que esse movimento social prossiga na luta pela democratização da comunicação, na luta pelas outorgas das verdadeiras rádios comunitárias. E, por isso, nós integramos o MNRC. E por eles é que eu fui indicado a representar aqui os criminalizados. De 2005 para cá, eles passaram a ser condenados e responder pena; deixaram de ser primários. O Estado ganhou com a criminalização das rádios comunitárias. São os aparelhos, os equipamentos que foram apreendidos, as multas... Tem companheiro - eu dou um exemplo aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seu tempo terminou. Se o senhor não acelerar... Quando dá "15 segundos", é porque o tempo terminou. Então, faço o apelo a V. Exa. para que possa concluir, mas a palavra volta a V. Exa. para as suas considerações finais.
09:40 R	O SR. CLEMENTINO LOPES (Por videoconferência.) - Eu só posso fazer uma conclusão rápida? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, fale, pode concluir. Quanto? Dez minutos. O SR. CLEMENTINO LOPES (Por videoconferência.) - A verdadeira... as multas, que também são uma forma de criminalização, tanto as multas nos processos-crimes como as multas nos processos civis, indicados pela Anatel, são milhares de companheiros que estão condenados, respondendo pelos seus bens. E há poucos anos, os radiodifusores, através de um canetaço do Ministério das Comunicações e do Governo, anularam as multas de milhões de reais para os radiodifusores comunitários. Há uma discriminação absurda e isso precisa ser repensado. Por isso, queremos cumprimentar o Senador por essa iniciativa da Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias, da comunicação, por se retomar esse processo de discussão. É preciso rediscutir a Lei nº 9.612, é preciso rediscutir que estão pedindo a revogação do Decreto nº 2.615, e é preciso descriminalizar esse movimento. Nós temos companheiros, como o companheiro Jerry, em São Paulo, que estão sob proteção policial; em Macapá; em Minas Gerais; na Bahia, em vários estados, rádios que realmente são comunitárias foram incendiadas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se cada um quiser falar 20 minutos, os outros não vão falar. Porque se um falar demais... Nós temos um horário para terminar. Então eu faço apelo à V. Sa., com todo o carinho. Acho que V. Sa. está se expressando com muita competência, pedindo para revisar essas leis. Legítimo pedido, mas V. Sa. tem que concluir que eu tenho mais dez aqui inscritos. O SR. CLEMENTINO LOPES (Por videoconferência.) - Obrigado aí pela complacência, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Vamos dar uma salva de palmas para ele, que aqui todos falam aquilo que acham que têm que falar... (Palmas.) ... desde que fiquem dentro do tempo. Eu comentava aqui rapidamente com a mesa que eu entendo que numa audiência pública como essa - vamos ter representantes do Governo que vão entrar também para falar -, vocês vão ter oportunidade de apresentar a pauta de vocês, as preocupações de vocês. Então, tem que ter essa linha de consideração para ver o que termina no fim dessa reunião. Senão vira uma reunião em que todos nós falamos o que pensamos, e acabou aqui, e morreu aqui. Eu não quero isso. Eu quero que daqui saiam encaminhamentos, que vocês possam dizer: "Estivemos lá com o Senador Paim, fizemos um grande debate, mostramos as nossas preocupações e queremos que tal lei, tal lei e tal lei sejam revistas". Compete, aí sim, a nós, mediante esse alerta - Congresso Nacional, Executivo, enfim -, caminhar numa linha de busca de entendimento. Então, eu agradeço muito ao Clementino Lopes, do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, Frente de Criminalizados de Encruzilhada do Sul - Rio Grande do Sul. E o aplaudo, ele colocou o que ele pensa. (Palmas.) E vocês sabem que aqui não tem censura. Vamos agora para Vinícius Caram, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por videoconferência também. O SR. VINÍCIUS CARAM (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia, Senador Paim. Em nome da Anatel, representando o Presidente Baigorri, já parabenizo a iniciativa que o senhor traz aqui para essa audiência, de forma aberta, construtiva e participativa que nos proporciona. Saúdo aí a todas as autoridades, os Parlamentares presentes, os amigos, os representantes da Abraço, da Associação de Imprensa.
09:44 R	V. Exa. mostra, com essa audiência a relevância do papel do Legislativo em trazer um debate aberto em prol desse serviço, em prol da rádio para o país - serviço essencial para a população brasileira -, mas devemos respeitar os aspectos técnicos e normativos; as outorgas, como aqui foi discutido previamente; e verificar a parte de canalização viável - todos têm direito ao serviço -, factível para todas comunidades, sem interferências. Nós sabemos que as rádios comunitárias desempenham um papel crucial para o fortalecimento dos direitos humanos, em especial o direito à informação, à liberdade de expressão, de forma gratuita, aberta e de fácil acesso. A gente sabe que o papel delas tem, sim, relação com os direitos humanos, em especial à informação significativa, ao direito de voz, ao engajamento cívico, à ferramenta de informação, educação e combate à desinformação. E aí, já trazendo também o que foi dito por outros colegas aqui, quando a gente fala que a Anatel está preparada não só como órgão técnico para lidar com os aspectos técnicos da radiodifusão... Foi trazida aqui a questão de inteligência artificial. A gente sabe os benefícios que essa tecnologia tem, mas também temos que ter cuidado ao usar esses modelos novos - plataformas digitais, inteligência artificial, novas tecnologias - sem ter o mínimo de preocupação e de regulação. E por isso que estamos aqui - a Anatel está preparada - para, atentos ao combate à desinformação, ao discurso de ódio, dar proteção e privacidade; garantir à concorrência e ao monopólio dessas novas tecnologias concorrência, transparência e responsabilidade. Então, Senador e todos que nos ouvem e nos assistem, nós podemos aqui... Eu vou citar alguns números específicos do trabalho que a Anatel tem feito em prol da rádio comunitária. A legislação coloca... a Lei 9.472, de 1997, coloca que a outorga dos serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Anatel, devendo a agência - estou aqui a representando - elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais. Então, compete à Anatel, conforme o Decreto nº 2.615, de 1998, designar, em nível nacional, o plano de canalização para uso da radiodifusão sonora em FM para as rádios comunitárias; designar canais alternativos onde haja viabilidade técnica - a gente tem que garantir que todos usem equipamentos certificados para garantir os requisitos de transmissão -; e também - é nosso papel - fiscalizar e controlar as rádios comunitárias. Então, temos o papel de autorizar e viabilizar o uso da radiofrequência; gerenciar o plano de referência das rádios comunitárias; garantir o uso de equipamentos certificados; dar a licença; e também partir, sim, para a fiscalização. Quando a gente diz o total de atos de autorização de uso de radiofrequências para o serviço aqui em discussão, nós temos 4.671 atos de radiofrequência emitidos em todo o Brasil, em especial para a Região Sudeste, com 1.515; para a Região Nordeste, 1.450; para a Região Sul, 936; para a Região Centro-Oeste, 434; e para a Região Norte, 336.
09:48 R	Como foi comentado, a Região Norte está em expansão não só com o modelo de rádio comunitária, mas também com o novo serviço que é a retransmissão de rádio. Nós já temos 4.671 estações cadastradas. A rádio comunitária não tem direito à proteção. Uma vez que se tenha aí a necessidade de massificação desse serviço, a gente coloca uma restrição de potência de 25W com altura máxima e cobertura média de 1km de raio. Nós reservamos três canais prioritários no plano de espectro que são os canais 198, 199 e 200. Nós já temos 2.469 estações nos canais 198, 199 e 200, e as outras estações que aqui comentei, as outras 2.202, em canais alternativos. Nós temos 12 modelos de retransmissores homologados, que são permitidos para serem usados pela rádio comunitária, visto que tem essa restrição de potência; 5 modelos estão em processo de homologação. E a certificação mais recente foi emitida em 2015. Agora, no que tange à fiscalização, aqui compete... E a gente viu aí um pouco, em relação ao debate sobre ações que a Anatel tem feito de fiscalização, de crítica, mas temos que atuar, sim. Foram realizadas 1.122 ações de fiscalização em cinco anos. É um procedimento que é aberto mediante denúncia ou pelo Ministério das Comunicações - temos aqui o colega Alexandre, que representa o ministério - ou por identificação de irregularidades técnicas. Desses processos, 672 foram instaurados, 216 resultaram em advertências, e outros 416, como aqui comentado, acabaram ensejando sanção por multa no valor de R$524 mil. Senador, essas são as palavras iniciais que a Anatel tem a trazer. Como todos sabem, nós apoiamos o modelo de rádio, nós apoiamos o modelo de inovação tecnológica, nós sabemos do engajamento da convergência do caminho de rádios abertas para plataformas digitais de mídia. Isso é natural. Estamos avançando e evoluindo e temos que garantir e apoiar esse serviço relevante, aberto e gratuito à população brasileira. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fico feliz, Vinícius, que você tenha vindo aqui para colocar a visão da Anatel, para que todos coloquem seu ponto de vista. Você colocou o seu. Não significa que vocês tenham que concordar ou que ele tenha que concordar com tudo que vocês falam. Afinal, agora, nós estamos no Estado democrático de direito, coisa que não tínhamos... Ao longo da nossa vida, a gente sabe. Então, é assim que funciona. É simples assim. Agora, eu fiz questão que também falasse alguém vinculado ao Ministério das Comunicações. Estou deixando que eles falem agora para que vocês ouçam e ponderem. Eu queria muito, pessoal, que esta reunião tivesse uma razão de ser. Fazer uma reunião só para atirar pedra um no outro não vai levar a nada nesta Comissão. A reunião tem que ser produtiva, tem que apontar caminhos: "Senador Paim, nós estamos preocupados com isso, isso, isso e aquilo. Dá para encaminhar daqui da Comissão para os ministérios, para a Anatel as nossas reivindicações?". Eu o farei! Eu o farei! Não há problema nenhum. Agora, fazer uma audiência pública para marcar posição política, o que, às vezes, acontece... Não aconteceu isso aqui hoje ainda! O cara marca a posição política e - tudo bem, eu estou aqui para presidir só - e não avança!
09:52 R	Eu queria que a gente pudesse... Isso aqui não é um julgamento, não é aqui que vai decidir. Aqui vocês têm que defender a pauta que vocês acham importante e com que queiram a Comissão colabore. Mas vamos em frente. Falei isso agora, mas quem vai falar não vai ser nenhum companheiro da mesa, nem do Plenário. Eu passo a palavra a Alexandre Barros Miranda, Diretor substituto do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal e Coordenador-Geral do Ministério das Comunicações. A palavra é sua, Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE BARROS MIRANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Paulo Paim. Bom dia, demais Senadores e demais convidados. A gente sabe que os números da radiodifusão são bastante expressivos. A gente tem cerca de 36 mil estações outorgadas, das quais em torno de 5 mil são rádios comunitárias. O serviço de rádio comunitária é de muita importância, porque ele está ali na ponta, inserido na comunidade a que atende. É importante para difundir as ideias, os elementos de cultura, tradições, hábitos da sociedade, levar lazer e cultura para a população inserida na comunidade, mas também prestar serviço de utilidade pública. Por exemplo, a gente teve problema de enchente no início do ano, teve acionamento da Defesa Civil, e as rádios comunitárias foram importantes para poder difundir essas informações dos alertas da Defesa Civil para a população. É importante destacar que, durante a transição, foram vistas algumas necessidades para o fortalecimento da radiodifusão pública; entre elas, a promoção de políticas para incentivar a diversidade e a pluralidade da radiodifusão. Nesse contexto, o serviço da rádio comunitária está inserido, porque é importante que esse serviço seja difundido no país, por conta, justamente, dessa proximidade com as comunidades. Além disso, ações voltadas às comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, comunidades em situação de vulnerabilidade social, e também a ampliação da radiodifusão pública, com o alcance da EBC. Nesse sentido, foi definida uma nova estrutura para a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, com a criação de um novo departamento focado na radiodifusão pública. Dentro desse departamento, existem duas coordenações gerais: uma voltada mais para a área técnica, a área de engenharia; e outra para assuntos mais jurídicos, parte de outorgas e pós-outorgas desse serviço.
09:56 R	Já tinha sido lançado, no ano passado, um PNO RadCom, contemplando 432 localidades. Desse PNO, três editais já tinham sido lançados, mas a gente está dando continuidade à análise dos processos encaminhados para que sejam emitidas as outorgas. Dessas localidades, 237 municípios não possuem o serviço de RadCom ainda. Então, é uma possibilidade de ser autorizado o serviço para a população ganhar essa possibilidade do acesso ao serviço de RadCom. Eram seis editais previstos, três foram lançados ano passado, estão em análise os processos, três foram lançados neste ano, e a gente deve começar as análises neste segundo semestre dos processos encaminhados. Além disso, é importante que as associações que têm interesse em executar o serviço visualizem o site do ministério. Existe uma área específica para o serviço de RadCom, levando informação, o que é, o espaço para obter autógrafo, informações sobre o vencimento, relatórios sobre o serviço, um painel com várias informações, a legislação aplicável, arquivos que podem servir de modelo, como formulários. Este ano também, já nessa nova gestão do Presidente Lula e do Ministro Juscelino, a gente reabriu o Espaço Radiodifusor para atendimento presencial. É um espaço importante para poder atender a esse público das rádios comunitárias, as associações, para que elas possam tirar dúvidas, obter informações sobre os processos que estão entrando e conseguir informações para conseguir executar o serviço de forma proveitosa. Além disso, no site do MCom, foram disponibilizados três serviços ao cidadão, voltados para a RadCom, como todo o processo para entrada, para participar de um edital de RadCom, informando qual é a documentação exigida e um passo a passo para encaminhar. Além disso, as solicitações que existirem de alteração técnica das estações de RadCom é possível também fazer e as alterações de caráter jurídico, quando tem alteração do quadro, alteração jurídica da entidade. Em relação ao planejamento, foram definidas três fases. Uma já foi concluída, que seria dos cem primeiros dias; alguns atos foram emitidos. O importante, eu vou falar daqui a pouco, a gente está na segunda fase - revisão de decretos; e também há uma terceira fase, que seria o novo marco legal da radiodifusão. Dentro desse período dos cem dias, foi publicada uma portaria que dá uma nova visão para a área de fiscalização, que a gente está chamando de fiscalização regulatória. Nesse contexto, a gente está revendo a ideia de que não é interessante apenas punir, mas é interessante mostrar que a entidade pode se regularizar, e que, ela se regularizando, o processo de fiscalização seria simplificado, possivelmente aplicando talvez uma advertência somente para que a entidade não recaia naquela infração novamente. Mas a ideia é trazer as entidades para mais próximo para que a gente consiga uma ação, que o serviço seja executado de forma responsável, sem trazer transtornos para a gente e para a população.
10:00 R	E aí, as próximas ações que estão em vista são o lançamento de um novo PNO para este ano, com as localidades em que a gente tenha manifestação de interesse, aquelas localidades em que não tem nenhuma rádio comunitária - isso está em estudo para ser inserido -, e também há previsão de um edital para aquelas comunidades tradicionais: ribeirinhos, quilombolas, indígenas e os assentamentos rurais para que a gente consiga levar mais esse serviço para a população. Além disso, vamos ter debates sobre o novo marco legal dos serviços da radiodifusão, além da revisão dos instrumentos infralegais. A gente unificou todos os nossos normativos de portaria num único para facilitar para as entidades, as empresas, as associações que os utilizam para que consigam achar tudo no mesmo documento, em vez de procurar qual é a legislação que se aplica. Acho que isso tudo foi feito, e o nosso Secretário Wilson Wellisch e a nossa Diretora Daniela Schettino têm contribuído bastante para essa transparência para os usuários e para que a gente fortaleça sempre a radiodifusão, inclusive a radiodifusão comunitária. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Alexandre Barros Miranda, Diretor Substituto do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, e Coordenador-Geral do Ministério das Comunicações. Eu quero fazer aqui um elogio aos órgãos do Governo, porque eles sabem com muita clareza as reivindicações de vocês e que, no fim vocês deverão encaminhar, creio eu, a esta Comissão. E eles não se negaram a vir, participar, debater, colocar o ponto de vista deles. E, claro, eu entendo que, desta reunião, deve-se tirar no fim, meus Presidentes aqui, algum tipo de encaminhamento para que a Comissão faça que chegue aos órgãos competentes. E, já de imediato, lembro aqui ao Dr. Alexandre Barros Miranda e também ao Vinícius Caram que os documentos que saírem daqui de forma objetiva com o que vocês pleiteiam eu vou encaminhar a eles pela Comissão com compromisso de, depois, eu dar o resultado às entidades.
10:04 R	Neste momento, está aqui conosco já o Deputado Federal Jadyel Alencar, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias, que pediu para usar a palavra, já que ele tem outros compromissos. Já ouviu o representante do Governo, já ouviu vocês também. É com satisfação, Deputado, que eu passo a palavra a V. Exa. neste momento. Eu estava dizendo a todos que, como nós temos em torno de dez convidados, está sendo em torno de dez minutos para cada um. V. Exa. está com palavra. O SR. JADYEL ALENCAR (PV - PI. Para expor.) - Excelente, Senador. Bom dia! Quero cumprimentar a todos da mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, do meu amigo Geremias, que se encontra aqui também, do Vilson e de todos os demais presentes. Sintam-se todos cumprimentados. Para quem não me conhece, eu sou o Deputado Federal Jadyel Alencar, do PV, do Piauí, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias. Gostaria de cumprimentar os excelentíssimos membros da audiência pública, os representantes da sociedade civil, as autoridades presentes e todos os cidadãos interessados no tema rádios comunitárias. O direito ao acesso à informação e à comunicação. É uma honra estar aqui para compartilhar o trabalho da recém-criada Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias, que tem por escopo apoiar o segmento, de vital importância para o nosso país, das rádios comunitárias e o seu papel fundamental na promoção do acesso à informação, da participação cidadã e da diversidade cultural. As rádios comunitárias conectam pessoas. No Piauí, meu estado, sou testemunha. Mais de cem entram no ar todos os dias para levar informação, utilidade pública, jornalismo, música e cultura onde qualquer outro veículo de comunicação não alcança, seja nas cidades, nos distritos ou nas zonas rurais e assentamentos. Conheço a situação de muitas dessas rádios. A maioria delas sequer possui uma estrutura qualificada de isolamento acústico e até mesmo ar-condicionado - imaginem vocês o que é permanecer em um estúdio sem ar-condicionado às 2h da tarde no calor do Piauí! O que a gente precisa é perceber que essa subcondições existem e precisamos buscar meios para alterá-las. Os desafios enfrentados pelas rádios não param por aí. Elas hoje se encontram limitadas a transmitir sua programação em um raio tacanho e não realizar publicidade institucional. Para o seu financiamento, só podem contar com contratos de apoio cultural. O recado foi dado no lançamento da Frente Parlamentar Mista das Rádios Comunitárias em junho deste ano, a qual tenho muito orgulho e a ciência de presidir neste congresso, que reúne todos os expoentes da representatividade sobre a radiodifusão no Brasil. Inclusive, o lançamento da frente se destaca, pois foi a primeira vez que o Governo Federal anunciou publicamente o novo decreto que vai regulamentar as rádios do Brasil. Superando os desafios do futuro, precisamos resolver os traumas do passado, entender a situação de rádios que hoje operam de forma irregular, abandonar a lógica punitiva e procurar meios de ajudar o radiodifusor a se regularizar. Inclusive, nessa linha, fui designado Relator do Projeto de Lei 796/2003, que prevê a pena de detenção e multa para os radiodifusores comunitários que operem sem autorização em baixa potência.
10:08 R	Apensados a ele, há outros seis projetos de lei. Quatro deles apontam no sentido de criminalizar e punir as rádios comunitárias e outros dois anistiam os donos das rádios que respondem processos e revogam penas exageradas. Estou produzindo para isso e certamente trabalharei para o benefício dos radialistas comunitários. Há no tempo uma resposta para tudo. E o Governo tem a chance de, neste momento, redesenhar um novo começo. O momento é de adaptar a legislação para as necessidades e realidades locais. Onde estão as barreiras? Como derrubá-las? A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Abraço Brasil, Amarc, o Movimento Nacional das Rádios Comunitárias, o Governo Federal e tantas outras entidades e instituições formam uma só programação, formam uma só sintonia. É hora de fazer justiça. Não podemos permitir que os obstáculos ofusquem o potencial imenso das rádios comunitárias. É fundamental que o Governo e a sociedade unam forças para enfrentar esses desafios. A recente criação da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias, que eu tenho a honra de presidir, é um passo positivo nessa direção. Ela visa revisar e debater os entraves burocráticos, atuar como representante do setor e garantir ampla participação popular. Nesse sentido, há alguns pontos que eu gostaria de destacar sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias. Primeiro, imediatamente após a criação da frente parlamentar, foi instaurado um conselho deliberativo com o objetivo de fazer um diagnóstico da real situação das rádios comunitárias no Brasil e, com base nele, preparar um consistente plano de trabalho da frente com cronograma de atividades, metas e propostas concretas. O referido conselho conta com a participação efetiva das principais associações ligadas às rádios comunitárias: Amarc, Movimento Nacional das Rádios Comunitárias, Abraço, bem como com o suporte da minha equipe de gabinete. Segundo, solicitei ao Ministério das Comunicações e à Anatel um relatório completo acerca do cenário atual das rádios comunitárias no país, como quantidade atual de rádios comunitárias registradas e em operação no país, discriminadas por região e por estado; processos em andamento referente ao registro e autorização de novas rádios comunitárias, bem como o status desses processos; situações de choque envolvendo rádios comunitárias, tais como interferências e conflitos de frequência e as medidas adotadas para solucionar tais problemas; ações e programas em andamento para o fortalecimento e fomento das rádios comunitárias; dados atualizados sobre o acompanhamento e fiscalização das rádios comunitárias, incluindo eventuais sanções aplicadas e medidas de apoio adotadas. Em julho, estive na Secom em reunião com o Secretário-Executivo, Ricardo Zamora, solicitando uma atualização do status do decreto que propõe alterar o Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, que aprova o regulamento do Serviço de Radiofusão Comunitária. Não está aqui, mas nessa data também nós estivemos com o Ministro Paulo Pimenta, após a audiência com o Ricardo Zamora, nós trocamos uma ideia com ele e ele foi acolhedor também à nossa solicitação. Entre as soluções cruciais esperadas pelo setor com a mudança do decreto estão a simplificação dos processos de autorização e a modernização dos aspectos normativos que restringem os mecanismos de financiamento das rádios comunitárias.
10:12 R	Essas medidas assegurarão a continuidade e a qualidade das transmissões, permitindo que essas emissoras continuem a cumprir seu papel vital na promoção da democracia, inclusão social e desenvolvimento local. Finalizo, enfatizando que as rádios comunitárias são faróis de democracia, iluminando áreas de sombra informacional e promovendo vozes negligenciadas; são agentes de mudança, mas precisam do nosso apoio coletivo para enfrentar os desafios que se colocam na frente. Por meio de revisão regulatória, simplificação dos processos, investimento em capacitação, sustentabilidade financeira, podemos fortalecer essas emissoras como fortes aliadas na busca de uma sociedade mais justa, informada e engajada. Agradeço a atenção de todos e estou ansioso para o debate frutífero que se seguirá. Juntos, podemos construir um futuro em que as rádios comunitárias floresçam como baluartes da comunicação inclusiva e da cidadania plena. Senador Paim, eu gostaria de relatar a todos que nós sabemos da aflição de todas as pessoas que fazem parte do movimento das rádios comunitárias, dessa luta que é travada há tantos anos, nós sabemos das dificuldades enfrentadas, como está aqui nesse documento de que eu acabei de fazer a leitura, que é um resumo de tudo que nós temos discutido com a nossa equipe, com os movimentos das rádios comunitárias. Então, sabemos da aflição que esses movimentos, essas associações têm travado com o Governo. Nós temos procurado ter um diálogo aberto. O Governo tem sinalizado positivamente. Então, eu acredito que nós devemos manter o diálogo, manter essa parceria. A gente deve cobrar o Governo, mas a gente também precisa entender que essa mudança já demorou muito tempo, mas que o Governo não consegue fazê-la em questão de segundos. Então, a gente não pode travar uma guerra. Eu acho que o diálogo é o melhor caminho, a gente mostrar os pontos que precisam ser melhorados, a gente procurar os direitos que toda a classe das rádios comunitárias necessitam. Eu serei um braço forte de vocês, um amigo fiel, estarei à frente desse movimento com o Governo, mas de uma forma pacífica, de uma forma que a gente não estique a corda para quebrar, que realmente a gente possa ter essa via de mão dupla: de levar as demandas e de colher o que o Governo tem o papel de entregar. Então, Senador e todos os membros aqui, eu me coloco à disposição, o nosso gabinete está de portas abertas. Nós vamos iniciar os trabalhos da frente, nós teremos um conselho aí para que possamos trabalhar a quatro mãos e poder destravar todas essas questões aí que têm tirado o direito de vocês por tantos anos. Então, fica aqui o meu apoio, fica aqui o meu compromisso. Tudo que puder ser feito irá ser feito, mas eu sempre procuro a linha do diálogo, uma linha em que a gente tenha condição de trabalhar de forma pacífica, em que a gente possa realmente cobrar, o Governo entender e a gente, unidos, poder chegar ao êxito do que nós estamos buscando, está bom? Meu agradecimento a todos. Se tiver alguma dúvida, eu ainda irei participar aqui por um tempo e estou à inteira disposição. Obrigado aí pela atenção, Senador, e pelo tempo disponibilizado. (Palmas.)
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos. Brilhante fala, viu, Deputado. Permita que eu diga isso, Deputado Federal Jadyel Alencar, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias. Eu assinei também a frente e lá sou liderado por V. Exa.; e na linha que V. Exa. aqui fez seu pronunciamento, tranquilo, equilibrado, reconhece que tem problemas, mas mostra que essa frente parlamentar mista, junto com a sociedade e dialogando, vai encontrar... O SR. JADYEL ALENCAR (Fora do microfone.) - Esse é o caminho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse é o caminho, não é, Deputado? Então, isso aí é conhecimento, é história, entender o Parlamento e o que é dialogar com o Executivo, não é? Então, eu queria, sim, inclusive se V. Exa. permitir, que esse seu pronunciamento, que eu achei, na minha avaliação, nota 10, pudesse ser colocado nos Anais do Senado e remetido a alguns órgãos do Governo dizendo que a Comissão de Direitos Humanos endossa a posição que V. Exa. está assumindo. E conte comigo lá! Parabéns a essa frente parlamentar mista. É o caminho. V. Exa. trouxe o caminho aqui. (Palmas.) Vamos em frente agora então. Vamos voltar à lista dos... Falta só um à distância: Celso Augusto Schroder, Jornalista, Diretor de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Schroder já está na tela? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Schroder é lá do Rio Grande, não é? Foi líder sindical lá, parceiro nosso. Na minha primeira campanha, ele que foi o jornalista que organizou a campanha na parte da comunicação. Então, voltando aqui, eu passo a palavra, nesse momento, ao Vilson Romero, também gaúcho. Não é nenhum bairrismo, viu? É Diretor da Associação Riograndense de Imprensa e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Por favor, Vilson Romero, dez minutos. O SR. VILSON ROMERO (Para expor.) - Nobre Senador, conterrâneo, parceiro de lutas, companheiro de todos, das rádios comunitárias. Saúdo também o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias, nobre Deputado Federal Jadyel Alencar. Reitero que no mês de junho foi dado um passo fundamental na defesa de todo esse movimento, com a constituição dessa frente com mais de 200 Parlamentares apoiando, e é por lá que nós devemos construir as alternativas que o senhor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VILSON ROMERO - Com certeza. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Deputado é o Líder. O SR. VILSON ROMERO - V. Exa., Deputado Jadyel, tem uma missão fundamental no atendimento a quê? Nós temos hoje, no Brasil, mais de 13 mil comunidades. Nós temos um deserto de notícias em mais de metade dos municípios brasileiros, e 2,8 mil municípios estão naquilo que o Atlas da Notícia fala em desertos de notícias, onde não há nenhum meio de comunicação, e as rádios comunitárias têm um papel fundamental na difusão da informação nesse meio, na integração da comunidade. De fato, levar a voz do cidadão e acima de tudo as demandas do cidadão tornarem públicas.
10:20 R	Então, quando instalaram a comissão, nós vimos lá que o próprio Governo esteve presente anunciando a regulamentação, mas até hoje, já faz mais de 60 dias e não avançou a atualização do decreto, porque a demanda exatamente dos senhores é, primeiro, a baixa amplitude, não é? E, acima de tudo, é essa penalização de toda eventual irregularidade na transmissão da comunicação, que, inclusive, como bem relatado aqui, tem rendido prisões e processos contra os nossos comunicadores. Então, a Associação Riograndense de Imprensa e a Associação Brasileira de Imprensa dizem que todo esse movimento de rádios comunitárias se insere naquilo que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que há mais de 20 anos atua no território nacional, tem como um dos seus eixos de luta, que é o combate ao monopólio da comunicação, que é o combate ao oligopólio, mas, acima de tudo, levando essa mensagem de que, com a rádio comunitária, com a sua expansão, com a sua possibilidade de ter um pouquinho mais de amplitude na sua difusão, inclusive abrindo espaço para a publicidade... Eu acho que essa possibilidade de tornar rentável ou pelo menos financiável essa atividade é fundamental, porque nós estamos vendo que são voluntários trabalhando em defesa de uma missão, uma missão de levar a informação. Por isso, dentro desta linha que o FNDC já há muito tempo defende de termos políticas públicas locais de comunicação, disponibilizarmos as redes e as possibilidades de transmissão, mas, acima de tudo, cumprirmos aquilo que o Governo se comprometeu a atualizar - e aqui também o próprio projeto de que o Deputado é Relator sobre a questão envolvendo a criminalização dos radialistas comunitários -, nós temos que nos agregar. E isso é palavra que eu trago aqui em nome da Associação Riograndense de Imprensa, de que eu sou Diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre. E também como membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da nossa Associação Brasileira de Imprensa, estamos alinhados com vocês. Contem conosco. Eu acho que é fundamental continuarmos esse trabalho organizado, mas, acima de tudo, como disse V. Exa., Senador, propositivo. Eu acho que se construirmos, através da atualização do decreto e, acima de tudo, de uma regulamentação que blinde, dentro do possível, essa atuação fundamental para a sociedade, nós construiremos um grande caminho. Estamos engajados na Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias também. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Romero, Diretor da Associação Riograndense de Imprensa e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que fez aqui uma fala, no meu entendimento, muito clara, muito nítida, dos encaminhamentos que nós vamos ter que fazer a partir da luz, Deputado, que V. Exa. deu para esta audiência pública. O Deputado Federal Jadyel Alencar, na sua fala, foi muito claro, muito nítido, muito transparente. A frente parlamentar vai ouvir a todos, e as reivindicações colocadas em documento chegarão ao Executivo. Agora, claro, daí quem decide não somos nós. Aí é todo um diálogo que vamos ter que estabelecer. Eu ia ler aqui já uma questão outra que pediram que eu lesse sem falta em nome da Comissão de Direitos Humanos, mas segurei para a chegada do Geremias. Geremias, agora é o seu momento. Geremias dos Santos, Presidente da Abraço Brasil, membro da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
10:24 R	O SR. GEREMIAS DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Bom dia a todos e todas. Obrigado aos companheiros de diversos estados aqui presentes. Depois, Senador, a gente poderia assistir ao vídeo do Procurador Julio, porque eu acho importante essa aliança... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se estiver pronto, pode passar agora, e depois você faz a fala final. Se não estiver pronto, você fala, e, em seguida, vem o vídeo. O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Então, tá. Primeiro, quero agradecer ao Senador Paulo Paim por ter, de prontidão, aceito a nossa proposta de fazer uma plenária, aliás, uma audiência pública, para discutir a questão das rádios comunitárias na programação da nossa plenária, a 2ª Plenária Nacional das Rádios Comunitárias, que começou no dia 22 e se encerra hoje, com o término desta audiência. Muitos poderiam estar perguntando: "Uai, mas por que fazer essa discussão na Comissão de Direitos Humanos da Câmara e depois na do Senado, se o nosso assunto é comunicação? Por que não fazer na Comissão de Comunicação?". Eu diria que hoje a Comissão de Comunicação, principalmente da Câmara, na sua grande maioria dos Deputados que tem lá, é contrária às rádios comunitárias. Eles pertencem a entidades como a Abert e a Abratel, e são totalmente contrários aos interesses das rádios comunitárias. Inclusive, o primeiro projeto de lei de alteração da Lei 9.612, no próximo dia 5 de dezembro, vai completar 25 anos que está parado. É vergonhoso um projeto de lei até hoje não ter sido apreciado, não ter sido dado um relatório - que seja contra, que seja a favor, de preferência. O Deputado que apresentou esse PL, inclusive, já faleceu. Ele foi seu contemporâneo aqui na Câmara, o Deputado Arnaldo de Sá. O primeiro projeto foi dele, da alteração da Lei 9.612. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grande lembrança! Eu queria uma salva de palmas! Ele está lá no alto: Arnaldo Faria de Sá! (Palmas.) Foi nosso parceiro em todos os bons combates aqui no Congresso; em todos, ele esteve do lado certo da história. O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Então, na Comissão de Direitos Humanos, eu poderia discorrer aqui de vários assuntos e pegar aqui, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas o tempo não permite. Eu poderia falar aqui do Pacto de São José da Costa Rica, que foi aprovado em 22 de novembro de 1969, sobre o qual, inclusive, Senador, vai ser a minha proposta e a nossa proposta da Abraço aqui, tendo em vista ao comportamento do Governo neste exato momento. Eu vou explicar por quê. Eu poderia estar falando aqui da nossa Constituição Federal de 1988, na qual Paulo Paim foi um dos Deputados atuantes, contribuiu e muito na elaboração, na época, como Deputado. Eu poderia estar falando aqui dos arts. 220, 221, 223 da nossa Constituição Federal, artigos estes que ainda não foram regulamentados. Os artigos que nos pertencem, à comunicação social, ainda não foram regulamentados: o artigo, por exemplo, que trata que Parlamentar não pode ter meio de comunicação - alguns artigos, não é? Então, eu poderia estar falando aqui, como o companheiro lá falou, o Clementino, da Lei 9.612. Você a lendo e relendo, você vai ver que ela é inconstitucional em vários artigos. E poderia falar aqui do Decreto 2.615/1998, que foi um presente de grego que deixaram para as rádios comunitárias. Deputado, eu sei que o senhor participou também, lá no dia 19 de fevereiro de 1998, da aprovação da Lei 9.612, naquele momento, da lei que reconheceu o papel, a importância das rádios comunitárias pelo Estado brasileiro, através do Congresso Nacional. Uma lei que, se não foi ruim, ela foi piorada no decreto. E o decreto, todo mundo sabe que é uma especificidade do Executivo, não pode ser maior que a lei. Qualquer estudante ou curioso da legislação sabe que decreto não pode se sobrepor à lei. E esse decreto está se sobrepondo à Lei 9.612 e, pior, está se sobrepondo ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, do qual o Brasil é signatário, o qual este Congresso Nacional aprovou, e aí, em cima disso que nós vamos fazer o debate com o Governo.
10:28 R	Então, nós fizemos a primeira plenária no mês de março, que originou várias reuniões com o Governo, com o Executivo, com o Parlamento, a criação da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias, um pedido de Abraço, dos companheiros da Abraço-PI, lá do Jadyel, como Presidente dessa frente. Então, isso foi um acontecimento dessa plenária que aconteceu. Nós queremos que essa frente, Deputado Jadyel, faça mais intervenção na tribuna da Câmara, acho que os 513 Deputados precisam vir mais. (Palmas.) E esse discurso seu foi muito bom, mas precisa fazer na tribuna, precisa fazer naquela Comissão de Comunicação também. Ontem nós fomos lá, retiraram o projeto de lei, Senador Paulo Paim, que inclusive saiu daqui do Senado, que proíbe a utilização da sigla FM (frequência modulada) pelas rádios comunitárias. Quer dizer, o Congresso Nacional querendo ser maior que a lei de física, o Congresso Nacional querendo ser maior que as ondas do rádio. Isso é um absurdo, isso é um absurdo! Esse projeto está aqui no Congresso desde 2011, foi aprovado no Senado, está lá na Câmara e ontem era para ter sido levado em votação pelo Deputado Silas Câmara, que acabou retirando pela pressão que nós fizemos. Mas pior do que essa ideia equivocada, atrasada de querer proibir uma rádio... Olha, se nós somos rádio na frequência modulada, por quê? Onde que já se viu uma proibição dessa? Não tem argumentos. E pior, ele colocou no projeto de lei mais 40 projetos que tratam da situação de rádio comunitária - uns da questão da sustentabilidade, outros do aumento do potência, criação a mais de canais, diversos assuntos que nesses 40 projetos, em que inclusive está esse projeto do Arnaldo de Sá, está o projeto do Merlong Solano, está o projeto do Zé Neto, estão os projetos de vários Deputados que querem contribuir com as rádios comunitárias ao longo desses quase 25 anos -, ele simplesmente mandou, o relatório dele era para rejeitar e aprovar apenas a retirada, ou seja, isso demonstra a posição dos Deputados da bancada da Abert e da bancada da Abratel com relação às rádios comunitárias. É vergonhoso o papel desses novos coronéis, desses novos coronéis eletrônicos, desses novos... A família do Deputado Silas Câmara, por exemplo, é coronel das rádios e TVs lá na Região Amazônica - no Amazonas, no Acre -, está entrando com alguns meios de comunicação em Rondônia, no Pará. Agora, nós não temos nada contra ele, não temos nada contra a rádio educativa, a TV educativa que eles têm lá. Agora, tratar como rádio comunitária não pode. Nós temos que ter respeito! Nós somos 5.069 rádios comunitárias outorgadas no Brasil. Nós temos que ter um mínimo de respeito do Congresso Nacional e dos Deputados, ainda mais de um Deputado que é de uma família que tem meios de comunicação "a la vontê", tem TV, tem rádio, etc.
10:32 R	Voltando aqui, Deputado, nós por parte da Anatel... A Anatel é nossa velha conhecida. Todo mundo em rádio comunitária sabe como a Anatel se comporta com relação à rádio comunitária. Não vou discorrer muito, mas só vou dizer, Senador, que a Anatel também está descumprindo o direito humano à comunicação e à informação quando ela coloca as rádios comunitárias na faixa estendida. Essa faixa que o representante da Anatel falou aí, dos canais 198, 199 e 200, é vergonhosa! Não temos rádio no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Senador, no Brasil, nós não temos rádio receptor que sintonize em 87,5 e na frequência 87,7! Não existe! E a Anatel vem querer colocar as rádios comunitárias em... Isso é colocar no gueto! Isso é proibir o direito humano da rádio comunitária de existir! É proibir o direito humano do nosso ouvinte de ouvir a rádio que ele quer, dar opção! Então, o Governo também precisa fazer essa correção, a não ser que o Governo Lula vá fazer como foi feito no Governo da Dilma com relação à TV digital, quando se fez doação de 13 milhões de antenas conversoras para que aquelas TVs de tubo pudessem sintonizar a TV digital - a não ser que vá fazer isso! Doaram-se, através da Anatel, com dinheiro público, 13 milhões... O Governo Federal fez a audiência da TV privada no Brasil! Foram 13 milhões de antenas. Se você considerar cinco pessoas por família, você tem um universo de quase 50 milhões. Dinheiro público nessa hora serve para essa imprensa que apregoa a ditadura, para essa imprensa que é contra a democracia, para essa imprensa que mente, que faz fake news, que diariamente disse que fazer reforma trabalhista iria melhorar a vida do povo e muito pelo contrário, que disse que fazer a reforma previdenciária iria melhorar a situação do povo, outra mentira... É uma imprensa que joga contra os interesses do povo, principalmente do povo mais pobre! Então, é isso que está em jogo. Agora mesmo, eles estão com projeto, Senador, em que grupo econômico que pode ter cinco TVs vai poder ter dez. Isso acabou de ser aprovado na CCJ da Câmara. Quem tem cinco TVs poderá ter dez; com rádios, que eles podem ter dez, poderão ter 20. Isso aí é um péssimo negócio para a democracia! O que é que é isso?! O que é que é isso?! Estão preparando outro golpe nessa mídia?! Em 2016, se não tivesse o papel da mídia brasileira, não teria existido golpe neste país. (Soa a campainha.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Foi a mídia que levou milhões de brasileiros alineados à rua para defender gente que ia fazer tudo contra eles. Eu não sei qual é o meu tempo aqui, eu vou... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem mais um minuto, mas já lhe dei quinze. O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Beleza. Nós estamos defendendo, Senador Paulo Paim, um plano nacional para as comunidades indígenas, as comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e ribeirinhos. Nós queremos que rádio comunitária, que é, sem dúvida nenhuma, o maior meio de comunicação ainda, principalmente na Região Amazônica, principalmente em algumas regiões do Pantanal e do Nordeste... Nós queremos que essas comunidades tenham sua própria emissora para que elas possam ter comunicação. Nós queremos, Senador, que o senhor, através desta Comissão, nos ajude. O Governo, em junho... Na frente parlamentar, no lançamento que o Jadyel fez, o Governo esteve lá presente, tanto a Secom como o Ministério das Comunicações, e anunciou que o artigo que mais ferra as rádios comunitárias, que está no decreto e não está na lei, que trata da área de abrangência, eles anunciaram que iam extinguir. Mas ontem, Jadyel - o Jadyel não está sabendo disso -, ontem, em uma reunião online com o segundo homem importante do Ministério das Comunicações, que é o Wilson Wellisch, que é o Secretário-Executivo do ministério, ele que manda depois do Ministro, anunciou que estão estudando ainda, mas que dificilmente vão fazer essa mudança.
10:36 R	Ora, isso aí, gente, está desrespeitando, não vou nem falar a Lei 9.612, Senador, eu vou jogar para o senhor, para esta Comissão a peteca, é o Pacto de San José... (Soa a campainha.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - O Brasil já foi condenado, inclusive, por não ter respeitado alguns artigos desse Pacto de San José da Costa Rica. E, quando infringe, faz um decreto desse, que cerceia a liberdade, cerceia a democracia e cerceia a amplitude das redes comunitárias, está desrespeitando esse pacto. Nós queremos intervenção por parte do senhor, Senador, e que fale para o Governo: "Governo, vocês não podem cometer o mesmo erro que foi cometido com as rádios comunitárias durante 13 anos. Vocês sabem do papel das redes comunitárias durante a eleição do ano passado, principalmente na região do Nordeste". Então, o que nós queremos aqui, nós não queremos nada de graça, nós queremos aqui apenas que o Governo execute e cumpra as leis, principalmente numa questão básica que é o direito humano à comunicação, porque o nosso povo brasileiro precisa entender que direito humano não é defender bandido; direito humano é ter direito à comunicação, ter direito a uma rádio comunitária, ter direito a um emprego... (Soa a campainha.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - ... ter direito a uma casa, ter tudo de bom que esse sistema propicia, principalmente ser feliz e poder escolher a sua emissora. Se você quiser escutar a rádio comercial, a rádio educativa, a rádio comunitária, ele tem esse direito. Esse direito está garantido em todas as cartas de direitos humanos internacionais, na Convenção Americana e também na Lei nº 9.612. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Geremias dos Santos, Presidente da Abraço Brasil, membro da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que fez aqui a sua fala. Neste momento, pessoal, até em respeito ao primeiro que falou de forma virtual, que foi contundente, e ele lembrou muito bem ali o que aconteceu no assassinato da Mãe Bernadete. Então, eu pediria para vocês, com muito carinho, que eu pudesse falar aqui, rapidamente, em nome da Comissão dos Direitos Humanos, porque vocês todos lutam por políticas humanitárias. Depois teremos o vídeo e também o Sr.Vinícius Caram, da Anatel, gostaria de dar uma resposta para o Deputado. O Deputado já concordou que ele diga. Ele fez um questionamento, tomara que seja uma resposta positiva, por isso que eu abri essa exceção. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tomara! Eu estou torcendo também, viu? Eu quero que só me permitam agora, em homenagem a essa mãe e aos familiares, pelo que aconteceu. Hoje haverá manifestação em todos os 26 estados e no DF, em protesto contra o assassinato de Mãe Bernadete, citada já por um dos senhores aqui na tela, e contra as chacinas que ocorreram em São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. A convocação está sendo feita por vários movimentos negros e lutadores pelos direitos humanos. Mãe Bernadete era líder do Quilombo Pitanga dos Palmares e incansável na luta pela liberdade religiosa, pela eliminação do racismo e de toda forma de preconceito e discriminação. O país precisa urgentemente efetivar a titulação de terras de remanescentes quilombolas, de uma reparação da histórica desigualdade no acesso à terra.
10:40 R	Lembro aqui a luta que começou com o grande Zumbi dos Palmares. A segunda edição do relatório "Violência Armada e Racismo", estudo do Instituto Sou da Paz, aponta que a taxa de homicídio de homens negros no Brasil é quatro vezes maior do que a daqueles que não são negros. De cada dez jovens assassinados, conforme CPI que eu presidi aqui no Congresso, oito são negros. Isso reflete a profunda raiz do racismo estrutural em nossa sociedade. Precisamos de medidas concretas para enfrentar essa questão, promovendo política de segurança pública que respeite o direito de todas as pessoas: brancos, negros, índios, quilombolas, migrantes, imigrantes, refugiados. Esta Comissão de Direitos Humanos reitera ser fundamental que o Estado brasileiro combata todas as formas de violência, discriminação e desigualdade que afetam o nosso país. Vida longa à igualdade! Vida longa à democracia! Vida longa à liberdade! Punição aos assassinos. (Palmas.) Voltamos, e eu agradeço a todos que entenderam que eu tinha que ter lido já esse documento, em nome da Comissão, na abertura. Não o fiz, estou fazendo neste momento. E agora voltamos ao nosso debate, pedindo que o Sr. Julio José Araujo Junior, Procurador da República, que, por vídeo, manda uma mensagem para nós todos aqui, ao Brasil e, naturalmente à TV Senado... Por favor, doutor. O SR. JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR (Por videoconferência.) - Bom dia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um vídeo, viu? Só para todos entenderem. O SR. JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Eu sou Julio Araujo. Sou Procurador da República, atuo como Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro e sou membro do Ministério Público Federal. Antes de mais nada, gostaria de agradecer por este convite e de saudar a iniciativa dessa nobre Comissão do Senado de fazer essa discussão, uma discussão tão importante e tão necessária a respeito do nosso direito à comunicação e da realidade das rádios comunitárias em nosso país. Nós, aqui na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, organizamos um fórum que tem justamente como premissa básica discutir e garantir a liberdade de expressão, o direito à comunicação e o direito à informação como diretrizes fundamentais para a nossa democracia, combatendo o assédio judicial, combatendo a violência contra jornalistas, profissionais de comunicação e outros comunicadores e colocando em pauta propostas, necessidades, políticas públicas e medidas que ainda tardam, que ainda são necessárias para que a gente efetivamente possa garantir esses direitos. Eu estive recentemente na audiência da Câmara e gostaria também de reiterar alguns pontos que eu coloquei lá e que eu considero fundamentais aqui para o nosso debate, sempre com a perspectiva - eu, pela Procuradoria Regional, mas também pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - da importância das rádios comunitárias para o direito à comunicação e para a nossa democracia.
10:44 R	As rádios comunitárias têm um papel extremamente relevante para propiciar à sociedade acesso à informação, expressão plural de ideais por parte da coletividade. No momento em que a gente assiste muitas vezes à monopolização, ao controle de frequências e de espaços por determinados grupos, por determinados atores, a gente pensa até que ponto essa questão do direito à comunicação é um direito ou é um privilégio. É para isso que imagino que a gente tem que olhar e acho que esta Casa legislativa é fundamental para que esse debate apareça, já que a comunicação não é apenas a transmissão das informações, ela é a criação de um conteúdo a ser divulgado, gerando cultura, transmitindo conhecimento e fortalecendo a mobilização comunitária, inclusive a mobilização por direitos. Nesse sentido, a relevância dessa radiodifusão comunitária e a necessidade de que o poder público não só as regularize, como as fortaleça e reconheça o seu papel, é um caminho imprescindível para a melhora dessa democratização do conhecimento. Na prática, infelizmente, o que a gente assiste é a uma morosidade excessiva na prestação de processos, uma tentativa muitas vezes de negar frequência, negar espaço e estigmatizar a realidade das rádios comunitárias, ao mesmo tempo em que a gente assiste ao reconhecimento de outros espaços e de outros pedidos de concessão que não se enquadrariam nessa realidade. Ao mesmo tempo, instituições, mesmo no Ministério Público, no sistema de Justiça acabam por tratar e colocar esse tipo de trabalho, esse tipo de empreendimento, no melhor sentido da sua palavra, na ilegalidade, gerando muitas vezes a criminalização desses grupos e desse tema. E acho que isso também é um tema, uma questão fundamental para que a gente, nessa jornada de lutas, possa enfrentar e possa colocar na ordem do dia. Eu vejo que essa mobilização que está sendo feita esta semana certamente vai contribuir muito para que avancemos neste debate. E eu gostaria de encerrar aqui colocando o fórum da PRDC do Rio de Janeiro, fórum contra o assédio judicial e a violência contra jornalistas e comunicadores, à disposição desta Comissão, à disposição desta Casa, para que este debate não só seja feito como ele gere medidas concretas, implementação de medidas, e o Ministério Público Federal está pronto para não só discuti-las como apoiá-las após a discussão. Mando o meu abraço, peço desculpas por não poder participar em tempo real, infelizmente tive um compromisso e uma diligência a cumprir com urgência, mas não poderia deixar de dar o meu recado, mandar o meu abraço e colocar, mais uma vez, a instituição à disposição. Um abraço forte e bom trabalho para vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o Dr. Julio José Araujo Junior, Procurador da República, que aqui nessa fala mostrou todo o seu apoio às rádios comunitárias. Nós temos ainda, à distância, Celso Augusto Schröder, Jornalista, Diretor de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A palavra é sua, Schröder, companheiro de décadas.
10:48 R	O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Paim, político que honra de maneira expressiva o Rio Grande do Sul, onde eu tive a honra, como o senhor já se referiu, de participar do seu início político, que pautou e abrilhanta a política brasileira. Eu quero cumprimentar meus companheiros da luta pela democratização da comunicação: o Presidente da Abraço; o Coordenador do FNDC; o meu companheiro e querido amigo Clementino; os companheiros e representantes da Anatel e do Ministério das Comunicações; e os companheiros, Deputados e Parlamentares que participam desta audiência tão importante. Por que esta audiência é importante, Senador Paim? Ela é importante porque ela atende a uma demanda já quase histórica do movimento das rádios comunitárias e, mais, do movimento pela democracia no Brasil. E por quê? Porque, de alguma maneira, Senador, a lei que abriga as rádios comunitárias - e aqui eu vou me permitir discordar um pouquinho do meu querido amigo Clementino, que, ao fazer a crítica que é necessária a lei, ele quase a nega... Eu queria dizer que o FNDC, historicamente, embora criticasse a lei, reconhece na lei um elemento importantíssimo, ausente, inclusive, em boa parte da política brasileira em relação à radiodifusão, que é a regulamentação. Nós estamos falando de direitos humanos, de liberdade, e a liberdade é garantida expressamente pela lei, pela regulação, e é isso que falta, de alguma maneira, na comunicação brasileira. Aliás, a implementação já citada aqui, a implementação dos artigos constitucionais de comunicação ficou falha, porque eles não foram regulamentados e, portanto, não garantem a aplicação da lei. Já foi referido aqui, por exemplo, o monopólio, o combate ao monopólio e oligopólio, que é previsto no mundo todo, é necessário para o exercício da democracia no mundo todo. No Brasil, não está dito o que é monopólio. Em qualquer lugar do mundo está definido o que é monopólio de comunicação; no Brasil, não o está, e não por acaso, não está porque foi fruto de um amplo debate, um debate de enfrentamento de interesses legítimos, mas a permanência desse debate e a acidez desse debate produziram distorções. O que está em debate desde sempre são os interesses da sociedade brasileira representada pelos movimentos pela democratização da comunicação, inclusive da rádio comunitária, e os interesses comerciais das grandes empresas de comunicação do Brasil, que, independentemente do seu papel relevante para a democracia, e aqui não está em questão isso... Mas a exorbitância do seu poder e a inexistência de regulação sobre a sua atividade comercial transformaram-nas num poder imensurável durante um período, inclusive. Agora está em decadência, mas, durante um período, essas vontades foram muito potentes, que incidiram sobre a Constituição, inibindo a regulação constitucional, e sobre os agentes de Estado. Então, aqui não é o Governo ou esse aquele agente de Estado; aqui não é satanizar essa ou aquela organização de Estado ou o Parlamentar, inclusive, que possa atuar contra as rádios comunitárias; é entender que esses interesses atuaram de uma maneira desmedida e sem nenhum tipo de vontade política contrária.
10:52 R	Então, a Anatel, o Ministério das Comunicações e as formas com que implementaram políticas sempre foram a partir de um olhar pautado hegemonicamente da radiodifusão comercial, que via, na radiodifusão comunitária, um adversário! Um adversário e, mais do que isso, muitas vezes um inimigo a ser combatido. Isso, obviamente, produziu ações que criminalizaram, ao longo do tempo, a atuação das rádios comunitárias. Então, a lei, meu caro Clementino, não é ruim em si mesma; ela é importante, porque superou um modelo de olhar da luta da rádio livre, que vinha das rádios livres, que vinha das rádios piratas, que vinha lá do rock and roll dos anos 50 e 60, europeu e estadunidense, e que no Brasil produziu um olhar completamente diferente e muito relevante, que foi atribuir a essa atividade a dimensão de comunitária. Ao atribuir a dimensão de comunitária, superou um olhar individualista que as rádios piratas e livres traziam e remeteu para um papel social inédito inerente ao Brasil, característico do movimento das rádios comunitárias no Brasil. E é sobre esta lei que é preciso se debruçar, Senador, e acho que o Parlamento pode e deve fazê-lo. Por quê? Porque eu acho que ela, embora tenha produzido esse elemento importante de regulamentação, de trazer um nome e consagrar um nome comunitário, trouxe alguns vícios, trouxe alguns problemas inerentes dessa hegemonização excessiva e quase desregulamentada que a radiodifusão brasileira comercial tinha e que, de alguma maneira, atuou sobre a lei das rádios comunitárias. A principal delas foi a sua limitação, ou seja, a sua restrição de atuação, que obviamente pretendia enquadrá-la, botá-la num brete pequeno e tal, para que ela não pudesse atuar, disputar espaço com as rádios comerciais. Então, isso precisa ser revisto e isso é papel do Parlamento. Uma frente parlamentar precisa se debruçar sobre isso. É preciso tratar disso. É preciso qualificar as rádios comunitárias. Portanto, isso significa um projeto político de Estado que atribua às rádios comunitárias um papel social que elas podem e devem ter, porque elas foram criadas e abandonadas praticamente pelo poder público, num espaço marginal de atuação. É preciso, portanto, parece-me, recompor, do ponto de vista do papel social, e, para isso, são precisos, entre outras coisas, projetos de políticas públicas que permitam qualificação do setor. É preciso que o setor se qualifique. Nós vimos, Senador, ao longo desses últimos momentos da vida brasileira, a tragédia que foi para o Brasil a consagração da mentira e do fake news como um projeto político que incidiu e produziu uma cisão no Brasil, produziu quase a submissão do Brasil a um projeto fascista que nós percebemos, a partir exatamente, primeiro, de uma lógica da mentira se instituindo e de uma incapacidade do setor de comunicação de contrapor a verdade a essa mentira. O papel das rádios comunitárias me parece que é essencial para, dentro da sua área de atuação, fortalecer a resistência da verdade ante a essa ameaça, que não é só no Brasil, mas que no Brasil se concretizou, quase de uma maneira trágica, que é a mentira como forma, substituindo a realidade e permitindo que a violência substitua a política. Portanto, são falhas, parece-me, que a lei, de alguma maneira, acolheu.
10:56 R	E, finalmente, eu acho que é preciso - e também a lei e os decretos não deram conta disso, e é uma razão principal da resistência da radiodifusão comercial, porque não há possibilidade de um serviço destes atuar se não houver um financiamento - um financiamento. É preciso um financiamento que atenda às características que esse serviço particular tem. Para isso, parece-me que é preciso um orçamento, uma participação, de alguma forma, de recursos de Estado e a possibilidade de participação dos recursos privados. Isso é necessário. E, para isso, companheiros da radiodifusão comunitária, Senador Paim, parece-me que nós cometemos um equívoco, se me permitem, e eu não estou afirmando isso, mas, ao colocarmos as rádios comunitárias, diferentemente dos outros países, dentro do espectro público, estatal público, e não como privado particular, específico, isso impediu que as rádios comunitárias tivessem acesso aos recursos publicitários previstos para a radiodifusão. Então, de alguma maneira, nós temos que atualizar isso, a partir da perspectiva, que me parece compartilhada por todas, de que a rádio comunitária é decisiva para a democracia, é importantíssima para a cultura brasileira, é fundamental para as comunidades, principalmente no momento em que a radiodifusão comercial está numa crise quase falimentar, ou seja, a radiodifusão, junto com o jornalismo, junto com as empresas de comunicação tradicionais, frente às grandes empresas, às grandes big techs, que precisam ser regulamentadas também. Ou seja, o movimento que a rádio comercial faz agora para regulamentar as big techs, que é necessário, que é importante para a democracia brasileira, a mesma coisa tem que ser feita em relação a elas, em relação às rádios comerciais. Então, nesse sentido, Senador, me parece que o meu tempo está acabando... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente terminou. O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - ... o que a Federação Nacional dos Jornalistas propõe, como participante do Fórum Nacional pela Democratização... (Soa a campainha.) O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER - ... é essa revisão parlamentar, nessa perspectiva que eu trouxe aqui, a partir dessa frente parlamentar, que me parece absolutamente importante e relevante. Uma saudação ao senhor mais uma vez, um abraço a todos os companheiros pela luta pela democratização da comunicação no Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Celso Augusto Schröder, jornalista, Diretor de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Muito obrigado por tudo. Viajei no tempo. Na minha primeira campanha, ainda para a Assembleia Nacional Constituinte, ele foi um dos coordenadores da minha campanha. Como nós estamos correndo atrás do horário, porque às 11h começa o Plenário, eu passo a palavra para o Dr. Vinícius Caram, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que ele responda ao Deputado. E a palavra é do Deputado, que fará o pronunciamento e o encerramento, por ele ser o Presidente, o Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias.
11:00 R	O SR. VINÍCIUS CARAM (Para expor. Por videoconferência.) - Exmo. Senador Paim, obrigado por me dar novamente a palavra. Gostaria de responder, se possível, aqui, Senador, ao Exmo. Deputado Jadyel, presidente da frente parlamentar, a quem aqui já afirmo que recebemos, sim, o processo com questionamentos sobre as rádios comunitárias. Nós prestamos aqui as informações técnicas, encaminhadas pelo nosso Presidente ao senhor, que questionava sobre a atuação da agência, mostrando o mapa das rádios comunitárias registradas, locais e canais alternativos para viabilizar, e aqui reitero, e até para ajudar no questionamento do Dr. Geremias: nós temos canais comunitários - 199, 198 e 200 - para todos os municípios brasileiros. A grande maioria dos rádios é, sim, passível de se sintonizar. Sabemos, sim, até mesmo nesse processo de migração de AM para FM, como bem trazido aqui pelo Dr. Celso, que é uma questão até mandatória para a radiodifusão de rádios sonoras e para o FM. Nós criamos a faixa estendida para viabilizar a entrada dos interessados em migração do AM para o FM e conseguimos isso com grande êxito. Então, nós conseguimos ainda manter os canais comunitários no meio, entre os blocos das rádios comerciais, que vão de 76 até 108, deixando aí a faixa de 198, 199 e 200 no meio. E fizemos uma campanha para que todos os terminais celulares pudessem vir com o chip para demodular, os rádios dos veículos atuais estão vindo já sintonizando, desde 76... Isso é um processo de evolução tecnológica. As pessoas vão trocando de equipamento, trocando de celular, trocando de veículos e vão pegando seus rádios com maior capacidade, mas a grande maioria já sintonizava 199 e 200. A gente, então, está nessa frente muito positiva e apoiando esse projeto. Então, parabéns ao presidente da frente parlamentar, Deputado Jadyel, ao Senador, já respondendo aqui ao Geremias... E - aproveitando, Celso - estamos também apoiando, sim, essa proposta de combater fake news, uma vez que nós conhecemos as plataformas, conhecemos os IPs, sabemos como atuar de forma racional em regular as plataformas digitais. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, esse foi o nosso amigo Vinícius Caram, que falou pela Anatel. Agora eu convoco - convoco, não é, Deputado? -, convoco V. Exa. a falar em nome de todos nós na fala final, pela importância desse evento, já que V. Exa. eu considero aqui nesse evento a autoridade maior, porque V. Exa. é o coordenador da frente parlamentar mista, de Senadores e Deputados e fez aqui já um belo pronunciamento. A palavra é sua. O SR. JADYEL ALENCAR (Para expor.) - Obrigado, Senador, novamente, por toda a sua atenção. Eu gostaria, mais uma vez, de cumprimentar todos os presentes, quem esteve participando aqui de forma presencial e também quem esteve conosco por vídeo. Todos os esclarecimentos foram muito importantes e são construtivos para essa caminhada. Eu reforço que realmente nós sabemos de todas as pendências, de todos os nossos direitos que estão travados aí há anos, mas realmente mantenho firme meu posicionamento de que, com diálogo, com uma linha construtiva, uma união nossa, poderemos ter um êxito mais próximo com o Governo.
11:04 R	Então, eu deixo aqui mais uma vez as portas da nossa frente parlamentar abertas, as portas do nosso mandato abertas e me coloco à disposição, com toda nossa equipe, toda nossa assessoria de gabinete, e agradeço também aqui ao Senador Paim por ter acolhido aqui essa solicitação de poder ter tido esse amplo debate, que eu acho que é mais um passo importante. Juntos, aqui, nós encaminharemos o que foi tratado ao Executivo, e fico na certeza de que nós teremos aí, sim, avanços. O Governo certamente irá ouvir as nossas demandas, construídas aqui a quatro mãos, com o Senado, com a Câmara, com as associações presentes. Aqui cumprimento a todas as associações, em nome da Abraço, do amigo Geremias; cumprimento aqui também o Vilson, que já se colocou à disposição para participar dos debates com a frente. Então, é isso. Eu desejo um bom-dia a todos e que nós tenhamos a certeza de que dias prósperos virão para as rádios comunitárias do Brasil. Um forte abraço! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deputado Federal Jadyel Alencar, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias. Eu recebi aqui o seguinte recado da Sra. Rejane Barros, radialista de Alagoas, Diretora de Cultura e Conteúdo da Abraço Brasil, que diz que as mulheres estão juntas nessa luta com os homens para avançar na importância de demonstrar ao Governo e ao país as rádios comunitárias, somando-se aqui à frente parlamentar mista liderada pelo Deputado Jadyel Alencar. Com isso, concluímos os nossos objetivos, um abraço a todos... Só um pouquinho! Só um pouquinho! Só... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Então tá. Vamos lá! Para terminar... Só um pouquinho, só um pouquinho... Me permite? Eu vou fazer um registro: eu presido audiências aqui há 40 anos. Quando a gente abre para um, não é correto não abrir para outros; teria que abrir para as mulheres, que não falaram também aqui. Então, o que eu posso fazer, neste momento, numa simbologia, é que cada um de vocês diga o nome e o estado de vocês. Você diz o nome de todos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai lá. O SR. BENEDITO BALLIO PRADO - Benedito Ballio Prado, Dito, da Rosário FM, de Itaberaba, Bahia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cita os outros já, se tu puderes. O SR. BENEDITO BALLIO PRADO - Walmir, rádio comunitária de Laje. Ailton, da Diretoria da Abraço. Agora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a emoção, a emoção. O SR. BENEDITO BALLIO PRADO - Rogério, da Rádio Anguera, Bahia. Só que nós gostaríamos, Sr. Presidente, de dois minutos apenas, pela delegação. Dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem é que não falou o nome, que pediu para falar o nome? Se eu abrir para um, eu vou ter que abrir para todos, pessoal. O SR. JOSÉ RAIMUNDO - Senador! Senador! Aqui! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diga o nome. Diga o nome. O SR. JOSÉ RAIMUNDO - Senador, José Raimundo, do Estado do Pará, da Ilha de Marajó, das belezas do Marajó! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem... Pela elegância, pode dizer o nome também. O SR. LUÍS DZULINSKI - Luís Dzulinski, da Farcom, Paraná, e as FARCOMs de Tocantins, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. WALDERLAN HELENO - Walderlan Heleno, de Tobias Barreto, Sergipe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. O SR. PAULO FERNANDO - Paulo Fernando, da cidade de Nazaré. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O SR. ADILSON SOUSA - Adilson Sousa, Rádio Nativa, Governador Archer, Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Aqui, amigo! O SR. TITO - Tito, da cidade de Ruy Barbosa, Bahia.
11:08 R	O SR. CLÉVERSON - Eu sou Cléverson, de Sapiranga, do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sapiranga. Grande Sapiranga! Pessoal, atingido o objetivo... Mas, pela elegância do senhor... Como é o seu nome mesmo - o de vermelho ali? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele pediu um minutinho. O SR. FREI DITO - Frei Dito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Frei! Frei, um minuto para você. E aquele ali - diga seu nome agora para registro. O SR. TITO - Nós pedimos para ele falar em nome da gente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não; ele vai. Calma! Diga o seu nome. O SR. MARCOS PAULO - Marcos Paulo, da Rádio Líder, de Laje, Bahia. O SR. WALMIR BRITO - Walmir Brito, da Rádio Líder, de Laje, Bahia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você falou o teu? O SR. HAMILTON SANTOS (Fora do microfone.) - Hamilton Santos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Diga lá, meu amigo de pé. Pode dizer. Diga o nome! O SR. DERALDO CERQUEIRA - Deraldo Cerqueira, Ipiaú, Bahia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Feito. Vamos lá? Só falta aquele companheiro ali. O SR. MANO MARTINS - Mano Martins, Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alagoas. Muito bem! O SR. RAMOS - Aqui, Pernambuco. Da Abraço, Pernambuco. Ramos, de Pernambuco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando se abre para um, abre-se para todos. Meu amigo, você que apontou ali para dizer o nome. O SR. AMILTON RAMOS - Amilton Ramos, Tapera FM, Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Agora, um minuto para o Frei. Frei, por favor. O SR. BENEDITO BALLIO PRADO - A delegação da Bahia atrasou na chegada aqui por causa de um bichinho, um escorpião, que picou ontem uma das nossas mulheres da delegação. Jantando num restaurante, foi picada por um escorpião aqui em Brasília. Muito difícil o atendimento. Ela está em repouso ainda no hotel. Nós gostaríamos de saber apenas que escorpiões estão nos mordendo desde junho, quando foi anunciado que, em julho, haveria um ato político anunciando o novo decreto. Gostaríamos, Senador, que V. Exa. procurasse, no ministério, quais são esses escorpiões que estão picando as rádios comunitárias. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem colocado. Vamos ver quem é contra as rádios comunitárias. (Palmas.) E quem for contra tem que responder. Nós todos aqui somos favoráveis. Assim, atingimos os objetivos. Uma salva de palmas a todos vocês! (Palmas.) E vamos trabalhar junto ao Jadyel aqui, o nosso Deputado, com o documento que ele apresentou. O.k.? Se quiserem tirar uma foto, podemos tirar aqui. Vamos aproveitar que o Deputado está aqui. (Pausa.) Está encerrada a audiência pública. Vamos tirar uma foto coletiva. Por favor, aproximem-se todos. (Iniciada às 9 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/08/2023 - 59ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa