... serão apenas lidas, a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Sr. Presidente.

Autoria: Deputadas Maria do Rosário e Benedita da Silva e Deputado Damião Feliciano.

Concedo a palavra a V. Exa., para a leitura do relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Flávio Arns, é com muita alegria que eu faço esse relatório, que tem tudo a ver com a minha história e a minha vida. Eu vou já comentando de forma resumida, depois entro no relatório.

O processo de ingresso de estudantes nas universidades e institutos federais é de que trata. A Lei de Cotas não perde a sua vigência, é revista de dez em dez anos. O projeto de lei faz a atualização dos órgãos encarregados pelo acompanhamento, pela avaliação das cotas, e aqui cito os respectivos ministérios. Prioridade de auxílio estudantil para alunos cotistas. Renda familiar per capita, que era de um salário mínimo, passa para 1,5 salário mínimo. A proposta amplia as ações afirmativas: uma das melhores inovações foi a inclusão da Lei de Cotas para quilombolas. O PL institui as vagas reservadas para subcota e o projeto ainda permite o uso de outros institutos.

Como o nosso relatório já está à disposição de todos, eu aqui, Senador Presidente Flávio Arns, vou ao voto.

Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.384, de 2020, de Maria do Rosário e da Relatora Dandara.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Sr. Presidente.

Em discussão a matéria.

Não havendo...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presidente, queria meu nome na lista, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.

Então, vistas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Eu vou ler o relatório. Eu vou ler o relatório antes, só um minutinho.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passo a palavra ao Relator.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Girão, esse debate do dia de hoje não é um projeto novo, é uma lei que existe já há dez anos, continua na existência. O que nós queremos aqui fazer é estabelecer uma atualização desse tema. Por isso que eu faço um apelo a V. Exa. Não é terminativo, vai passar por outras Comissões ainda.

Eu proporia, se a gente chegasse a um entendimento, como sempre fizemos aqui nesta Comissão - V. Exa. é testemunha disso, em cada oportunidade nós caminhamos para que todos pudessem expressar seu ponto de vista numa construção coletiva -, que nós pudéssemos votar, pela simbologia do dia de hoje, que é exatamente a data dos dez anos da política de cota.

Eu comentava antes com ele, e olhe que coincidência, o Senador Pedro Simon foi o maior defensor da política de cotas, hoje ele está visitando a Casa e vai estar inclusive no Plenário, à tarde, conosco.

Se V. Exa. entender...

Porque esta é a Comissão de Direitos Humanos, que olha o global; depois, vai ainda para a CCJ, onde terá lá o debate de mérito, e vai ainda para o Plenário.

Eu lembro ainda, Senador, que sobre este tema - se é constitucional ou não - houve um debate no Supremo Tribunal Federal, onde fui convidado para defender a política de cotas. E lá aprovamos e ela foi então considerada constitucional por unanimidade. Como é um ajuste na política de cotas que faremos neste momento, eu faço um apelo a V. Exa., como fiz para outros Senadores, que concordaram: que nós aqui a votaríamos, sem prejuízo nenhum do debate nas Comissões, na sequência.

Esse é o apelo que faço a V. Exa.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Meu querido amigo, Senador Paulo Paim, em primeiro lugar quero manifestar o meu profundo respeito ao senhor, uma pessoa sempre muito sensível. Em alguns momentos, quando tivemos temas polêmicos de um lado e de outro, o senhor sempre foi um observador e respeitador do ponto de vista diferente. Faz parte. Nós estamos aqui no Congresso Nacional defendendo o ponto de vista da população. Eu particularmente gostaria de me aprofundar mais sobre o assunto, que eu sei que está indo para a CCJ e depois para o Plenário. Eu acho que não vai a outra Comissão - seriam CDH, CCJ e Plenário.

Confesso para o senhor que se, obviamente, de uma certa forma... Que o senhor me compreenda, pois estou aqui com pautas bem definidas, e essa é uma pauta que nós já debatemos no Ceará, participei de alguns debates. Esses ajustes, eu tenho certeza de que foram feitos para melhorar, para fazer um incremento nesse período histórico de dez anos, mas eu preciso analisar, eu preciso ter uma consciência maior sobre o que eu estou votando.

Então eu lhe peço assim, data venia, que a gente possa, numa próxima sessão... Eu me comprometo aqui a já estudar para, na próxima sessão, já ter um pouco mais de clareza. Essa semana foi muito puxada. Tivemos CPMI, está tendo CCJ agora. Então eu queria essa sua sensibilidade de sempre para, na próxima sessão, na próxima semana inclusive, a gente já votar. Sem problema nenhum, mas eu preciso entender no que é que eu estou votando.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Girão, quando nós procuramos manter na íntegra - está aqui, Presidente, inclusive a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, e a Dandara - que foi a Relatora na Câmara, e só não está aqui hoje pelo problema de doença da mãe dela - fizeram um trabalho exaustivo: discutiram, conversaram com todo mundo, com todos os setores.

Para o senhor ter uma ideia, sabendo que a oposição lá na Câmara é uma oposição dura e forte, eles construíram um acordo nesse texto por unanimidade. Eu estava lá e eu vi. A Deputada poderá comentar, é claro. Eu sempre dei oportunidade para Deputados e Senadores comentarem. Foi por unanimidade esse texto. Esse texto que, se nós não votarmos, esta é a minha avaliação...

Conversei com o Ministério da Saúde e eles têm que regulamentar muita coisa para que essa modalidade, com os ajustes, entre em vigor a partir do ano que vem. Ora, nós sabemos que hoje estamos aqui, mas sabemos também que, na quarta-feira que vem, a Casa estará esvaziada - V. Exa. sabe, e eu também sei - e não teremos a oportunidade de votar. Se votássemos hoje, num acordo simbólico, para que, na outra quarta, daqui a 15 dias, ele estivesse lá na CCJ e a gente fizesse um debate lá, como poderíamos fazer...

Eu sempre procurei aqui, Senador Girão, atender com muito carinho as oposições. Deputada Maria do Rosário, sabe como é que funciona o encaminhamento - só para situar a todos - dos relatórios? Quem pede primeiro leva, inclusive, em projetos seus. Já aconteceu aqui, a Damares pediu e levou, outros levaram. Então, eu procuro ser o mais democrático possível, carinhoso, respeitoso com todos - com todos. Nunca houve nenhum fato aqui de desentendimento. O que eu estou apelando neste momento... Lembrei-me até do Simon, que casualmente vai estar no Plenário, hoje à tarde, ele foi um defensor... Lembro-me do dia, com uma certa emoção, o Senador Simon me liga e pergunta: "Paim, você já olhou bem a história da política de cota? O texto é muito bom, Senador. E ele disse: "Então saiba que eu vou defendê-lo", e o defendeu. E hoje ele vai estar aqui, eu até vou falar isso no Plenário.

Há momentos na vida em que uma decisão tem que ser de coração, de alma e de sentimento, eu aprendi isso na política. O dia que a gente perder o sentimento, a alma, o coração da política e ficar só na técnica, a gente não avança, por isso que eu gosto muito também dos poetas. E por isso que eu queria insistir com V. Exa., se não seria possível, com o compromisso nosso de debater exaustivamente nas outras Comissões e no Plenário, a gente simbolicamente... Porque esta é a Comissão de Direitos Humanos, e tem uma simbologia a Comissão de Direitos Humanos, nós vamos tratar aqui de negros, pardos, índios, quilombolas, pessoas com deficiência e de brancos e negros vulneráveis. Todos estão contemplados, porque esse é o escopo já do projeto original e ele foi mantido, foi até ampliado agora com os mais vulneráveis.

Se V. Exa. puder... Já construímos diversos acordos aqui, me lembro do ex-Líder do Governo - salário igual para homem e mulher - com quem fiz um acordo aqui, no Plenário. E ele disse: "Se é assim, vamos, então, votar sem prejuízo do debate continuar ali na frente", e assim o fizemos, ele foi para o debate nas outras Comissões da mesma forma.

Eu tenho um carinho especial por esse tema, queria que vocês entendessem, porque é um tema que eu sofri e vivi desde que nasci. Vou contar um exemplo: no ginásio estadual noturno para trabalhadores, um professor que já faleceu, e não vou citar o nome dele, na sala de aula, ele me disse o seguinte: "Paim, você tem que entender que negro nasceu para arrancar paralelepípedo e vocês não vão passar disso". O que nos liberta disso? É a educação - é a educação! -, por isso que esse tema mexe com a...

Eu faço uma retrospectiva da minha vida, do passado ao presente, quando eu lembro que nós tínhamos então, 10% de negros e negras na universidade e, depois dessa política aprovada, há dez anos, nós aumentamos mais de 40%...

Então, ele é tão forte que, no meu pronunciamento, se V. Exa. permitir, eu o tenho aqui, eu só vou falar uma frase que eu fui buscar de um poeta, e ele diz o seguinte, Ernesto Sabato, um ícone dos direitos humanos, assim escreveu: “Há certos dias [como o dia de hoje] em que acordo [e foi assim que acordei] com uma esperança [...], momentos em que sinto que as possibilidades de uma vida mais humana estão ao alcance de nossas mãos. Hoje é um desses dias.

Essa é a abertura da minha fala aqui na Comissão.

Passei a noite, pensei, sonhei. Disseram-me que seria bom que eu falasse com o Magno Malta - que V. Exa. não teria problema, por isso que eu não falei -, essa foi a informação que eu recebi, mas a informação é uma informação, pode vir... Que V. Exa. não estaria criando obstáculo, desde que se preservasse o debate na sequência.

E assim eu fiz, Senador, por isso que eu estou aqui, de forma muito respeitosa e muito carinhosa também...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... fazendo esse apelo a V. Exa.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo.

Deixa eu fazer uma colocação, Senador Paulo Paim.

Eu reconsidero esse pedido de vista, não é uma questão de razão ou de coração. Nós estamos aqui para construir as melhores políticas públicas, e tem divergência, faz parte da democracia.

Então, esse assunto é um assunto que suscita alguns preceitos, e é importante a gente jogar luz e ver o que é que é melhor realmente. Se, de uma certa forma, existe... Eu, particularmente, defendo muito essa questão da cota social.

Agora, o senhor é uma pessoa que a gente tem um relacionamento muito bom, e sempre foi muito aberto, muito transparente, muito parceiro. É um direito regimental pedir vista, mas eu atenderei ao seu pedido, para que a gente possa votar hoje, só lhe faço um pedido especial - pegando a sua fala -, que a gente possa, na CCJ, pelo menos, nem que seja no dia da votação, fazer uma sessão importante de audiência pública com os colegas indicando os nomes para a gente fazer um debate como a Casa conhece.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De minha parte, eu já aceito...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então pronto.

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... saídas para o povo brasileiro.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.

Volto...

O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vamos votar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador. Você é muito gentil.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.

Agradeço ao Senador Girão. Também quero dizer da importância do projeto, da importância do relatório e do que é necessário para o Brasil também.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório do Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), favorável ao projeto.

Quero cumprimentar também, que está aqui presente, a Deputada Maria do Rosário, uma das autoras do projeto de lei. Parabéns, seja sempre muito bem-vinda a esta Comissão e ao Senado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já segue com os requerimentos que são meus...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, tem os requerimentos também? Então, está bom.

Eu só quero destacar o seguinte: aqui no Senado Federal, o Senador Paulo Paim havia apresentado já um projeto sobre esse mesmo tema, e havíamos designado a Senadora Leila Barros para ser a Relatora do projeto. E ela, inclusive, havia solicitado, e o requerimento havia sido aprovado, a realização de uma audiência pública de debate sobre o assunto.

Como este projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e como dito pelo Senador Paulo Paim, fruto de um amplo entendimento ocorrido naquela Casa, o que é essencial na tramitação de um projeto de lei, aprovado por unanimidade também na Câmara dos Deputados, ele veio aqui para o Senado, e, naturalmente, o debate tem que acontecer, a gente sempre acha que isso é importante também, a oportunidade tem que ser dada. Por isso que o Senador Paulo Paim, conversando com a Senadora Leila Barros, falou: "umbilicalmente vinculado à área da questão de cotas, seja para pretos, negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, como um instrumento de promoção social essencial para o exercício da cidadania" - ele também está relatando esse projeto, já num entendimento aqui no Senado Federal preliminar.

Então, quero parabenizar o Senador Paulo Paim e a Deputada Maria do Rosário, transmitindo, Maria do Rosário, também os parabéns para a Deputada Benedita e para o Deputado Damião, não é?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Dandara. A Relatora é a Dandara.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E também para a Relatora. E quero dizer que vamos em frente.

Então, antes de devolver a Presidência, porque, senão, ele vai me chamar de novo aqui na frente, já é uma economia processual, vamos ao Requerimento nº 67, de 2023.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Item 14 da pauta.

Requerimento também de autoria do Senador Paulo Paim, Senador, amigo e Líder Paulo Paim.

Está em discussão o requerimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A V. Exa. concedo a palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Como V. Exa. fez uma leitura precisa do objetivo, eu só resumo aqui, para ganharmos tempo, que essa é uma demanda dos caminhoneiros - não as grandes companhias -, porque, infelizmente, as seguradoras não querem dar seguro para eles e não querem que eles façam um tipo de consórcio entre eles no caso de perder o caminhão, bater, enfim, um acidente grave, que eles possam, então, entre eles, dividir os gastos - também não querem isso.

Por isso é que eu falei no improviso, está tudo aqui, a justificativa. Nós vimos trabalhando nesse projeto há muitos anos. Temos esperança de que agora, no atual Governo, a gente consiga aprovar e regulamentar, só para garantir para o caminhoneiro mais pobre que ele possa fazer um seguro via uma cooperativa e eles dividirem os prejuízos que, porventura, venham a ter.

É isso.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito importante.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Aprovado.

Item 15 da pauta, do Senador Paulo Paim.

Concedo a palavra a V. Exa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Bem rápido, Senador Flávio Arns, a quem eu agradeço de pronto.

Permita que eu diga aqui, porque não vou dizer depois: é claro que eu estou ainda um pouco envolvido pela emoção, minha querida Senadora e todas as lideranças que estão aqui vivendo este momento histórico.

... Senador que faz a diferença.

Quando eu falei de hoje, pedi a ele se ele poderia estar aqui às 11h. Ele estava às 15 para as 11h. Ele sabia que seria um tema em que poderíamos ter problema na votação, mas ele sabe da grandeza também, Maria do Rosário, do projeto que você, a Dandara, a Benedita e tantos lá construíram. Nós não mexemos uma vírgula. Só queremos que entre em vigor a política de cotas atualizada.

Se ele não estivesse aqui, não tínhamos aprovado, viu? Escrevam também isso para a história.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.

Não sei se V. Exa. quer fazer alguma consideração em relação...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês vão ver que é o mesmo tema, não é? Mas vamos em frente!

A educação para as relações étnico-raciais entrou de forma sistêmica na agenda do Poder Executivo em 2003, quando da promulgação da Lei 10.639, de 2003, que instituiu o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas públicas e privadas do país.

Em resumo, é discutir a 10.639... Deve ter um número aqui que não está correto, mas vamos aprofundar esse debate, Maria do Rosário.

Qual é o objetivo? É muito melhor eu ir no improviso do que eu ler aqui. Nós queremos que, em todas as escolas brasileiras, se discuta a participação de negros, de índios, de migrantes e imigrantes na formação do povo brasileiro. Isso porque, infelizmente, a lei é de 2003 e somente 20% dos municípios implantam efetivamente a lei. Já conversamos com uma série de ministérios sobre o tema; eles estão dispostos a fazer um grande trabalho - e farão, tenho certeza. Sei que você também é dessa área. Você foi Ministra dos Direitos Humanos, por isso que conhece o tema.

O objetivo é este: é aprofundar esse debate, o que deve terminar numa grande campanha, em nível nacional, para que todas as escolas do Brasil contem somente a verdade da participação dos negros, índios, migrantes, imigrantes na formação do povo brasileiro.

É isso, meu Senador.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que o dia hoje é de homenagem a todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Vamos ao Item 16.

Portanto, há cinco anos atrás.

Passo a palavra ao Senador Paulo Paim para considerações.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - É isso, pessoal. Eu acho que o resumo é este: nas barragens que acabam explodindo, centenas de pessoas morrem neste país. Por isso que nós queremos fazer um debate no sentido de que eles sejam efetivamente compensados, sejam indenizados pelos crimes ambientais que outros cometem e eles que pagam a conta.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito importante a iniciativa.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Aprovado.

Passamos ao Item 17 da pauta.

Ressalto que é um dos instrumentos básicos para a pessoa idosa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Eu consultava o meu Presidente, porque ele trabalhou comigo. Em todos esses estatutos aqui, ele trabalhou junto.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O Eduardo Barbosa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, você; depois, o Eduardo.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah não, eu. Está bom.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Este Senador, inclusive no da Pessoa com Deficiência, teve a mão dele desde o início ao fim, mas colaborou muito no do Idoso, no da Pessoa com Deficiência, no da Juventude e no da própria Igualdade Racial.

Neste caso aqui, eu reafirmava que Eduardo Barbosa, que faleceu agora, com sessenta e poucos anos, jovem, com 64 anos, viajou o Brasil para discutir esse estatuto, que aqui a gente lembrou agora.

Então, a gente quer fazer uma sessão para lembrar os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. Naturalmente teremos, nessa oportunidade, um momento de fazer uma homenagem a ele também. Ele era muito, muito querido, ele e um outro Deputado, na época, chamado Brasil. Eu fui o autor, mas eles - na verdade, os dois - foram os Relatores. Eles foram de uma grandeza, Senadora - você que é a autora dessa política de cota -, que, em todos os lugares a que iam, eles diziam: "Olha, nós somos Relatores, construímos, mas o autor foi o Senador Paulo Paim.", como é o caso seu aqui hoje nesta mesa, por isso que vai usar a palavra no momento adequado.

É esse o requerimento, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aproveitando as palavras do Senador Paulo Paim, eu só quero aqui de novo fazer uma grande homenagem ao Deputado Eduardo Barbosa, falecido na semana passada...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... precocemente, com 64 anos de idade. Até ficou internado. Ninguém esperava que ele fosse ficar internado e também falecer.

Uma das coisas mais bonitas que eu considero na política é a gente se sentir representado. Eu sempre dizia assim, como pai de uma pessoa com deficiência, que faleceu na semana passada também: Olha, eu me sinto plenamente representado, entre outros, pelo Deputado Eduardo Barbosa - ele é de Minas Gerais e eu sou do Paraná -, porque eu, como pai, tinha absoluta convicção de que ele estava atento a tudo o que se referisse à pessoa com deficiência e faria o melhor de si para que essas pessoas fossem bem atendidas e exercessem a cidadania. Isso é interessante, porque eu sou do Paraná e ele era de Minas, mas continua sendo a referência em Minas. Eu dizia: Olha, eu me sinto representado... Não pelo dinheiro, como "Ah, mandou uma emenda e, por isso, vou apoiar." Não é isso. Isso não é política. Quer dizer, é uma troca por dinheiro. As emendas favorecem essa troca, infelizmente, na política. Mas é dizer assim: "Olha, por essa pessoa, em qualquer debate nesta área da educação, da assistência e da saúde, eu me sinto representado".

Então, nesse sentido, a lembrança do Senador Paulo Paim é importante, para que a gente faça essa declaração em público também, porque muita gente acompanha pelos meios de comunicação, para a gente pensar o que significa política e representação política, não partidária, política, a sintonia entre o eleitor e a pessoa.

Não havendo mais quem queira discutir o requerimento dos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, encerro a discussão.

Aprovado.

Item 18 da pauta.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - São muitos casos, em todo o Brasil; no Paraná, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, o mais recente foi em Pernambuco. E aqui, na Câmara dos Deputados, estão até processando-as - elas que sofrem violências, e eles tentam ainda processá-las.

Devido a isso, como é de forma recorrente, eu e o Senador Humberto Costa combinamos de fazer uma audiência conjunta para discutirmos a violência e as ameaças contra as Parlamentares, o que está acontecendo praticamente... não vou dizer em todos, mas na maioria dos estados deste país.

Não vou ter toda a justificativa, que está muito bem-feita.

Mas eu incluo aqui, inclusive, as Deputadas Federais que estão lá sofrendo um processo. Depois, vai-se falar um pouquinho sobre isso.

Seria isso.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.

Eu já vou, na sequência, passar a palavra à Deputada Maria do Rosário, que pode até fazer um apanhado - permite?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Aprovado.

Eu só queria dizer que o tema da violência seja contra Parlamentar, seja contra outras pessoas é um dos temas que interessa à população brasileira, porque a gente tem que pensar em como construir a paz, a justiça. A violência contra alguém que não tem casa, que não tem comida, que não tem trabalho, que está morando na rua; tudo isso é violência. E como a gente pode construir uma sociedade de paz, que é fruto do esforço de todo mundo?

A violência está exagerada, até diria, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. E as pessoas precisam se conscientizar do caminho do diálogo, do entendimento, da compreensão, da escuta. Por isso acontece muitas vezes tudo isso que acontece nas escolas também.

Então, como a gente pode pensar na construção da paz?

Aqui, há um requerimento extrapauta de aditamento de nomes para uma audiência pública já aprovada nesta Comissão.

Está aprovado.

É um requerimento do Senador Eduardo Girão.

Como ele não está presente, foi também subscrito pelo Senador Paulo Paim.

É o Requerimento nº 82, de 2023, do Senador Eduardo Girão.

Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento 66/2023-CDH sejam incluídos os seguintes convidados: a Sra. Cristiane Britto, ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; a Sra. Valerie Huber, fundadora e Presidente do Instituto de Saúde da Mulher; e a Dra. Angela Gandra, jurista e advogada.

A informação que me é dada é de que o requerimento a que eu me referi - e disse que tinha sido aprovado - tinha sido lido, porém não aprovado.

Então, leio o Requerimento nº 66, de 2023.

Então, eu coloco em votação esse requerimento e o Requerimento 82, lido, do Senador Eduardo Girão, que adita nomes para a realização dessa audiência.

Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.

Antes de retornar a palavra ao Presidente...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu estou aqui engolindo as minhas emoções...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu passo a palavra também, para as suas considerações, à Deputada Maria do Rosário, autora do projeto, junto com a Deputada Benedita e o Deputado Damião. para que possa fazer um apanhado sobre como isso aconteceu na Câmara dos Deputados.

Com a palavra, então, e seja muito bem-vinda, sempre!

Já trabalhamos juntos. Na época, eu era Deputado, e V. Exa. era, inclusive, Presidente também de uma Comissão...

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Fora do microfone.) - Da Comissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Da Comissão de Educação.

Então, estamos juntos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para expor.) - É um prazer.

Muito obrigada, Senador Flávio Arns, que preside neste momento a Comissão e que me oportuniza estar aqui ao lado do meu Senador - vou chamar assim também - Paulo Paim, Senador do Brasil, mas um Senador de que eu me orgulho, do Rio Grande do Sul também, que é o estado que eu também represento na Câmara dos Deputados.

E é sempre uma honra para nós do Parlamento, do Congresso Nacional, integrantes da Câmara dos Deputados, convivermos com V. Exas., que são Senadores da República, Senadoras, e que prestam um serviço inestimável ao Brasil e à democracia.

Eu quero agradecer por este momento em que o Parlamento e o espírito do Parlamento falou mais alto. É um momento singular de diálogo entre o Senador Paulo Paim, com a direção, a condução tranquila e firme do Senador Flávio Arns e o diálogo com o Senador Girão, em que a ideia de Parlamento falou mais alto, porque as posições diferentes foram abrandadas em nome do principal, que é o conteúdo da matéria.

Muitas vezes, no âmbito do Poder Judiciário, nós ouvimos pronunciamentos que dizem: "processo não tem capa". Isso tem um valor enorme para nós nas matérias legislativas como Deputados, Deputadas, Senadoras, Senadora Damares, a quem cumprimento. Cada um de nós, cada uma, a partir da perspectiva e da representação que realiza certamente deve ter aquilo que Norberto Bobbio nos coloca, que é a possibilidade, em determinado momentos, de parar diante da consciência do outro, ouvir o que o outro tem a dizer e poder concluir no sentido do acordo, da convergência de ideias, de metodologia e, como o Senador Flávio Arns trouxe aqui, da possibilidade da construção da paz. A paz não é etérea, não é filosoficamente só estabelecida; a paz é o concreto, algo vivo.

E eu ousaria dizer que me emocionei profundamente aqui com o Senador Paulo Paim, pela sua capacidade parlamentar tão fundamental ao Brasil, quando ele trouxe um elemento apresentado por Ernesto Sabato numa frase que, olhando para o Senador Girão, ele disse: "Há certos dias em que acordo com uma [enorme] esperança [...], momentos em que sinto que as possibilidades de uma vida humana estão ao alcance de nossas mãos. Hoje é um desses dias". E o Senador Paim, diante da história da sua vida, do relato que ele fez aqui da escola noturna, onde, tristemente, um educador lhe disse que quem nasceu negro...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Só vai arrancar paralelepípedo a vida toda.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... vai arrancar paralelepípedo a vida toda...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maria do Rosário...

Deu-se o impasse, eu era presidente da sala de aula, e chamaram a diretora - quero fazer uma homenagem aqui a todas as professoras e professores; nem todos pensavam como aquele cidadão, que já faleceu e não vou dizer o nome dele. Ela ouviu a história ali na sala e disse: "O Paim não vai sair da sala de aula, não. É mais fácil você sair, porque ele tem razão".

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Paim, eu lhe digo, meu Senador querido, que você, diante da opinião diferente do Senador Girão, não desistiu da esperança. Acordou de manhã, como Ernesto Sabato nos trouxe aqui, dizendo: "Há certos dias em que acordo com uma [enorme] esperança [...]". E não foi a dificuldade aqui apresentada que lhe tirou a esperança ou a força de lutar, da mesma forma como nunca faltou esperança certamente a cada criança, a cada jovem nas periferias deste Brasil, negros e negras, mas de um modo geral, porque esse projeto, construído a tantas mãos...

E que, independentemente das dificuldades que ultrapassem, nós estamos aqui, como Estado brasileiro, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, todas as instituições, para fazer com que esse pai e essa mãe, essa criança e esse jovem, a cada dia, não desistam das suas esperanças, não desistam de transformar suas vidas. A primeira centelha que há em um ser humano é justamente acreditar em si.

Talvez alguém, Paim, tenha passado por ti e tenha dito que...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não vai passar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas estás aqui, como esses jovens estão nas universidades, nos institutos federais, mostrando com notas exemplares, sem faltar a um só dia de aula, com a dificuldade de pagar a tarifa do ônibus, que é cara, com a dificuldade de não ter assistência estudantil tantas vezes... E a Deputada Dandara corrige isso no relatório que V. Exa. abraça, porque agora, Senador Flávio Arns, quando nós votarmos essa lei, associada à Lei de Cotas, nós teremos aqui a assistência estudantil, já que não basta esse jovem que veio da escola pública exclusivamente ter a vaga; é preciso que ele tenha o apoio para a tarifa do ônibus, para a alimentação, para os livros, para a moradia estudantil. E isso está aqui escrito no relatório que a Deputada Dandara apresentou, tendo dialogado com a sociedade, e que hoje o Senador Paim abraça.

Outro aspecto que eu quero dizer: a lei atual prevê um salário per capita de 1,5 salário mínimo. A lei que a Deputada Dandara propõe, eu vou dizer agora, junto com o Relator...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Nós todos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... Senador Paim, prevê aqui um corte um pouquinho maior: pessoas com até um salário mínimo per capita serão priorizadas, sem prejuízo das que tiverem um e meio, mas a prioridade é para quem tem até um salário mínimo per capita, porque é para tratar com aqueles jovens das famílias mais empobrecidas mesmo.

Outro aspecto sobre o qual dialogávamos com o Senador Paim ontem: 50% para os alunos das escolas públicas. Houve um tempo neste Brasil em que, para chegar à universidade pública, o aluno vinha da escola particular. A maioria dos alunos que passavam na UnB, na UFRGS, na universidade pública, tinham feito cursinhos e tinham feito seu ensino médio na escola particular. Hoje, 50% das vagas são para alunos que venham do ensino médio público. Ensino médio público e renda de até um salário mínimo per capita são a base desse projeto, que é de cotas sociais, raciais e étnico-raciais.

Unifica-se, portanto, um conjunto que sabe que o legado mais perverso da escravização humana sobre a qual a nossa geração... Nós que estamos aqui... Não se pode olhar para nós e dizer que nós somos os responsáveis diretos - nós não somos - por aquilo que se fez no Brasil Colônia, no Brasil Império, mas nós estamos aqui em Poderes, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, que, por mais de 70 ou 80 anos debateram a escravização humana como natural, algo que a análise dos nossos Parlamentos registra. Então, nós estamos agora tentando enfrentar chagas de um Brasil que ainda estão abertas. E como fechar essas chagas senão pela igualdade?

Olha, Senador Paim, eu me emocionei com o senhor, porque o senhor não perde a esperança e é bem o espelho fundamental das famílias, do povo brasileiro, de todo o povo brasileiro, todo, sobretudo do povo negro deste país, do povo indígena deste país, a quem não foi dado o direito de perder a esperança porque segue vivendo e enfrentando as dificuldades a cada dia. O senhor, na sua emoção, representou todas as mães negras deste Brasil, todas as mães de crianças nas periferias. E eu me senti representada, em que pese o senhor falar, porque a sua voz fala de dentro da sua pele, que é diferente da minha, mas eu falo de um lugar antirracista, e eu quero dizer isso ao senhor aqui, de uma professora que, na escola fundamental, certa vez, diante dos meus alunos também, recebi a seguinte orientação - e não vou citar de quem, mas que me tocou tristemente porque eu não quero ser assim -: "aqueles que não aprenderam até agora coloque sentados no fundo, porque eles já cresceram, eles não vão aprender". Eu olhei para aquela orientação que recebi lá no Morro da Cruz, minha terra, meu caminho, meu caminho no Partenon, meu caminho na cidade de Porto Alegre, onde eu piso e de onde eu sou para o mundo, eu existo para o mundo, e, eu lhe digo, como professora daquelas crianças, pensei: eu não quero ser essa professora. Eu quero ser uma professora que possa acreditar nos meus alunos, mesmo que para eles a idade esteja avançada e eles tenham crescido sem ler e escrever - eu era alfabetizadora, então -, eu quero ser uma professora que possa dizer que eles seguiram. Nem todos seguiram, certamente, muitos talvez a gente tenha perdido no caminho, mas eu acho que, com essa lei, nós estamos tentando oferecer caminhos de esperança para que todo mundo tenha oportunidades.

Senador Flávio Arns, quando as pessoas com deficiência estão aqui também e quando a gente pode dizer de um Brasil de oportunidades para quem nunca teve - teve ao longo dos últimos dez anos, mas agora terá de uma forma segura -, nós vamos fazer esse Brasil ser melhor para todo mundo, porque nós temos que parar de dividir o Brasil. Essa lei, que trata de oportunidades iguais, equânimes, que equilibra oportunidades, é uma lei para unir. E como o Brasil vai ser melhor se nós tivermos mais união, reconstrução e amor! Essa é uma lei sobre o amor ao povo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço aí a presença... Por favor.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está convocada para o debate que nós aprovamos aqui hoje lá na CCJ, como autora, você e a Dandara.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Dandara, maravilhosa. Um beijo, gente. Em meu nome, de Benedita, de Damião e da Câmara dos Deputados, que votou por unanimidade, como aqui hoje, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Maria do Rosário, a presença, as palavras; tudo muito importante.

Retorno a Presidência para V. Exa., Senador Paulo Paim.

Está aqui prestigiando este momento tão rico do nosso país.

Autoria: Deputada Federal Rejane Dias.

Relatoria: Senador Flávio Arns, a quem eu passo a palavra neste momento.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu passo diretamente à análise, onde colocamos que o projeto de lei atende às exigências legais e constitucionais e dizemos que a iniciativa é de relevante interesse, pois se dirige a causas difíceis e complexas, qual seja a qualidade dos dados que o Cadastro-Inclusão agrega, cuidando simultaneamente de sua confidencialidade e da empregabilidade das pessoas com deficiência.

Vêm de longa data os reclamos das empresas quanto à dificuldade de se cumprir o disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 1991, que prevê a obrigação de as empresas contratarem certo percentual de pessoas com deficiência. Há as vagas, dizem as empresas, mas não se conhece o perfil dos potenciais candidatos a tais vagas. A proposição trata de possibilitar às empresas uma espécie de “busca ativa” de candidatos às vagas que devem preencher com pessoas com deficiência. A nós parece ser essa uma excelente ideia, ainda que possa apenas contribuir para a solução, e não resolver definitivamente o problema da empregabilidade das pessoas com deficiência, o que passa pela educação, da creche à pós-graduação, mas é passo bem andado nessa direção.

Voto.

Conforme as razões apresentadas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 268, de 2020, com a seguinte emenda:

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.

Em discussão a matéria.

Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

O projeto segue para a CCJ.

Eu queria, com muito carinho, registrar a presença do Moacyr, que, a meu convite, está aqui representando todas as centrais sindicais, mostrando que as centrais sindicais são totalmente favoráveis à política de cotas e ao combate ao racismo.

O Sr. José Gomes. Eu não me lembro, de cabeça, de todos os presidentes de centrais. São 12 centrais, não é?

Então, eu estive lá esses dias, na Pública, fui muito bem recebido e fiz o convite - e eles me garantiram que estariam aqui, como estão presentes - aos dois presidentes: o Moacyr, de uma central; e você, de uma outra central, representando todos os trabalhadores do Brasil.

Muito obrigado.

Vamos para o item 3, Senador.

Votei. Se eu não votei, vamos votar, então.

Em votação o projeto relatado pelo Senador Flávio Arns.

Aprovado.

E eu dei, inclusive, o encaminhamento às devidas Comissões, mas sempre é bom, para não ter dúvida... Porque senão eu vou ver nos Anais e, se não estiver lá, a confusão está feita.

A relatoria é do Senador Flávio Arns, a quem eu passo a palavra neste momento.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Passo à análise novamente, Sr. Presidente, com a permissão.

Eu quero dizer que também este projeto de lei atende todas as exigências legais e constitucionais.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi das mais alvissareiras leis criadas por este Congresso Nacional na última década. Afinal, ele tratou de assegurar a devida dignidade à pluralidade de pessoas com deficiência no País. E, entre a grande quantidade de direitos e garantias catalogados, o estatuto lembrou-se de se ocupar do direito ao transporte e à mobilidade. Em particular, em seu art. 51, dispôs que frotas de táxi e locadoras de veículos devem assegurar quantidade mínima de veículos adaptados ao uso pela pessoa com deficiência.

Entretanto, como se nota, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é de 2015, e, desde então, profunda mudança tecnológica e comportamental varreu o mundo no que diz respeito à forma de se utilizar o transporte urbano. Em particular, houve grande ascensão no uso de aplicativos, que fazem intermediação entre o potencial passageiro e o motorista que oferece seu veículo para uso como transporte de aluguel. Assim, em que pese a mudança fática na realidade do uso do transporte, a lei continuou a albergar apenas a reserva dos táxis e das locadoras, sem incluir, portanto, os aplicativos de transporte.

Assim, como o direito sempre se amolda à realidade que o precede, é plenamente justificada a apresentação de projeto de lei que intencione assegurar a reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência também quando da solicitação do serviço por plataforma eletrônica. Afinal, o direito universal à mobilidade não pode estar assegurado apenas em um dado tipo de serviço em detrimento de outro, ainda mais quando o serviço não albergado pela lei é de ampla utilização popular.

Não obstante, importante ressalva deve ser observada no inciso III do art. 51-A. Ao usar a expressão “motoristas parceiros”, habitualmente usada pelas empresas de transporte de aplicativo como eufemismo para evidenciar não haver vínculo empregatício entre elas e os motoristas, o PL assume posição sobre o mérito da falta de vínculo empregatício, usando em lei expressão vaga e sem definição legal, e ainda poderá vir a conflitar com eventual regulamentação futura da matéria.

Dessa forma, encaminharemos voto pela aprovação do PL nº 2.226, de 2022, que trará maior inclusão e justiça social em benefício da pessoa com deficiência que tem sua mobilidade reduzida, com a emenda que apresenta.

Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.226, de 2022, com a seguinte emenda: "Dê-se ao inciso III, do art. 51-A, descrito no art. 1º do Projeto de Lei nº 2.226, de 2022, a seguinte redação: III - realizar treinamento específico dos motoristas para atendimento de pessoas com deficiência."

Obrigado, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 desta Comissão.

O projeto segue para análise terminativa na CTFC.

Item 4.

Relatoria, Senador Flávio Arns, a quem eu passo a palavra neste momento.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Novamente, Sr. Presidente, para evitar repetir que está de acordo com o que o Regimento, as leis e a Constituição determinam, esses aspectos estão supridos nessa sugestão legislativa.

Então, quanto ao mérito, é fato notório que bolsas federais para mestrandos, doutorandos e professores em capacitação encontravam-se defasadas à época do envio da ideia legislativa. A propósito, os baixos valores pagos pela Capes e pelo CNPq têm sido objeto de crítica da comunidade acadêmica e científica brasileira, vez que não atraem nem estimulam novos pesquisadores para a carreira.

Nesse sentido, é indiscutível que a remuneração digna para nossos pesquisadores é matéria prioritária no conjunto das políticas públicas, o que recomendaria o acatamento da sugestão em tela.

Entretanto, considerando que tanto a Capes quanto o CNPq são entidades do âmbito da administração federal, a imposição de reajuste das referidas bolsas há que ser deliberada pelo Poder Executivo, tendo em vista a competência privativa do Presidente da República para dispor sobre assuntos típicos da administração.

Além disso, vale ressaltar que, no primeiro trimestre de 2023, o Poder Executivo Federal já providenciou reajustes nas bolsas de estudos e pesquisas, por meio da Portaria Capes nº 33, de 16 de fevereiro de 2023. Houve o reajuste tanto das bolsas de pós-graduação como das direcionadas aos programas de formação de professores, a exemplo do Pibid, do Parfor e da UAB (Universidade Aberta do Brasil). No caso do CNPq, o reajuste foi anunciado à imprensa recentemente, em 18 de julho de 2023.

Diante desse cenário, considerando as providências adotadas pelo Poder Executivo em 2023, parece-nos que a Sugestão nº 6, de 2022, perdeu o seu objeto.

Pelo exposto, o voto é pelo arquivamento da Sugestão Legislativa nº 6, de 2022.

Eu quero destacar, Sr. Presidente, que são duas questões aqui pelas quais nós não estamos atendendo, mas enaltecendo a iniciativa que foi apresentada, que é essencial.

A primeira razão é no sentido de que isso é competência do Poder Executivo, não do Legislativo. E a segunda, que houve - se bem que é sempre insuficiente - um reajuste no início deste ano para os pesquisadores também da Capes, do CNPq, enfim, há uma política pública nesse sentido. Inclusive, na aprovação que nós fizemos no ano passado da legislação aqui no Congresso Nacional, entre os objetivos estava justamente a adequação dessas bolsas a que a sugestão legislativa se refere.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Flávio Arns.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório pelo arquivamento da sugestão.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão pelo arquivamento da sugestão.

Senadora Damares, o item 10.

A autoria é da Senadora Mara Gabrilli e da Senadora Damares Alves, a quem eu concedo a palavra neste momento.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, o requerimento já foi lido, é só a gente deliberar.

Para instruir um projeto de lei que está aqui, a gente precisa discutir sobre o que é o necessário discernimento para os atos da vida civil. E a gente está muito preocupada com o rótulo com relação às pessoas com doenças raras também. Já tem gente falando que não pode decidir porque tem uma doença rara, pessoas em plena capacidade, que podem contribuir muito com a sociedade ainda. E a gente está vendo uma série de ações de interdição no Poder Judiciário, o que nos preocupa muito.

Então, é para instruir o projeto, um debate amplo, que a gente vai fazer na Comissão, eu e a Senadora Mara Gabrilli.

Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.

Aprovado.

Pergunto se tem algum Senador que quer se manifestar.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, é só por não estar presente nem o Relator, nem o autor. Isso é uma coisa inclusive que a gente precisava conversar, Presidente. Nós temos algumas matérias tão importantes aqui, que eu sei que os relatores têm pressa, mas estão presos em outros lugares. Eu acho que se a gente pudesse combinar com eles de leitura ad hoc de matérias... Por exemplo, tem um da Ana Paula, que é a pauta da vida dela: comida para mulheres vítimas de violência. E ela não consegue chegar aqui. Está com uma série de atividades. A gente poderia depois combinar com os relatores se eles permitem a gente fazer leituras ad hoc para ajudar na tramitação.

Agora, esse especificamente, do Otto Alencar e do Fabiano, nenhum dos dois estão aqui. Já foi lido, não sei se a gente coloca em votação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como já foi lido, não houve nenhuma emenda, nenhuma solicitação e já foi concedida vista coletiva, ele está apto à votação. Quer dizer, todos que quiseram se manifestar tiveram já a oportunidade. Se V. Exa. assim entender... Claro, eu digo assim porque, se pedirem verificação de quórum, já não bota. Mas se V. Exa...

Podem pedir verificação de quórum.

Se V. Exa. entende que sim, nós votamos.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nenhum óbice.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, o.k.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - E, além de tudo, Sr, Presidente, quero sacar que, sempre que vem aqui para... Como foi dito no debate do projeto, do primeiro item da pauta, depois da CDH, ainda o projeto vai para outras Comissões também. E, então, nesse...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse segue para análise da CSP.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É; então...

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Inclusive, hoje, Presidente, Senador Arns, eu conversei com o Senador Fabiano Contarato especialmente sobre esse projeto: a população LGBT em cárcere. É um assunto a que a gente precisa dar uma atenção.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso!

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Como Ministra dos Direitos Humanos, esse foi um tema prioritário na nossa gestão, e nós temos um relatório da nossa gestão com um olhar atencioso a essa população que está no cárcere. Foi um relatório, inclusive, que o Ministro Barroso usou para substanciar, para justificar uma decisão dele - uma decisão do Barroso que foi modificada.

Então, um projeto de lei que aqui trata sobre os direitos, mas eu acho que, lá na Comissão... Falei com o Senador Contarato sobre a gente trazer esse relatório para uma discussão mais ampla, observando que não se está pedindo privilégio nenhum para a comunidade LGBT nesse projeto, apenas que a eles seja dada uma atenção, porque existe, realmente, muita, muita violência contra essa comunidade no cárcere.

Então, se não há nenhum óbito, a gente vota, e essa discussão específica de como isso vai se dar fica lá na outra Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 da CDH.

Isso!

Temos aqui o Item 13, que é da Senadora Augusta Brito. Se a Senadora e o Senador concordam em subscrevê-lo, nós podemos botar em votação.

Então, passamos ao Item 13.

Aqui já ficaram claros os objetivos.

Em votação o requerimento.

Agora temos aqui dois momentos.

É só leitura do expediente e, por dever de ofício, eu tenho que também registrar, porque fica nos anais da Casa, o meu pronunciamento em relação ao dia de hoje. Como não fiz na abertura, porque iniciou o debate e eu já tinha dado o meu parecer, eu farei uma rápida leitura do meu pronunciamento para que fique nos Anais da Casa.

Não vou ler todo o relatório, não. Todo o relatório é tudo isso aqui, e já apresentei uma síntese do que foi mudado. Então eu farei aqui uma leitura rápida, se assim vocês entenderem.

Eu dizia aqui antes, no debate ainda das cotas - e fiquem todos à vontade, viu? porque aqui estou cumprindo um protocolo - que, de fato, eu me socorri das palavras de Ernesto Sabato, um ícone dos direitos humanos, para abrir os trabalhos aqui sobre o debate das cotas.

Ele disse - e assim eu me senti nesta noite: "Há certos dias em que acordo com uma enorme esperança [...], momentos em que sinto que as possibilidades de uma vida mais humana estão ao alcance de nossas mãos. Hoje é um desses dias."

Depois, rapidamente, eu fiz uma retrospectiva.

Lembro-me, como se fosse hoje, quando aprovamos o Estatuto da Igualdade Racial, que as cotas estavam lá. Mas havia um debate sobre as cotas: se eram constitucionais ou não. Aí se chegou num entendimento de que o Supremo é que iria decidir, porque já havia um debate já lá.

E o Ministro Ricardo Lewandowski se propôs a ser o Relator, naquele momento, desse tema. E ele propôs um debate, numa audiência pública. Aí eu fui escolhido. Na época, eu era o único negro realmente que tinha aqui. E alguém: "Por que foi você?" Porque eu era o único negro que tinha naquele período aqui. Eu então fui escolhido para defender as cotas, em um debate coordenado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que até hoje lembra. O outro que foi contra não importa aqui citar. O importante é que houve esse debate no Supremo Tribunal Federal. Fomos felizes e, no debate, vencemos por unanimidade. As cotas, assim, foram consideradas constitucionais. Não houve um voto contra.

Nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, 13 anos depois de o Estatuto ser aprovado, está para ser apreciado - e foi no dia de hoje - o Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, que visa aprimorar as políticas de cotas, conhecida como política de cotas. Esse projeto tem um olhar a grupos historicamente marginalizados, como pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, brancos e negros pobres, alunos de escola pública e alunos de baixa renda - e ficou em até um salário mínimo a renda per capita.

O projeto foi aprovado na Câmara e a autoria é da Deputada Maria do Rosário, tendo sido lá relatado pela Deputada Dandara.

É com gratidão que menciono que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Davi Alcolumbre, e o Presidente da Comissão de Educação, Flávio Arns - viu, Flávio, não é porque você está aqui; estava escrito -, disseram que, se dependesse deles, eu seria o Relator desse tema. E assim foi feito. Todos apontaram nesse sentido.

Agradeço sinceramente por essa oportunidade, que tem a ver com a minha vida, com a minha história de menino negro que nasceu à beira do Rio Tega, lá em Caxias do Sul. É Rio Tega porque a água era preta, mas preta mesmo, escura, escura, escura, escura. E ali muitas vezes eu tive que pegar Mussum. Quem está ouvindo talvez saiba o que é Mussum.

Mussum é um peixe grande. Muitos pensam que é uma cobra, mas não é uma cobra. E, às vezes, eu ia pegar esse peixe. Se eu pudesse mostrar os meus pés aqui para vocês, eu tomaria essa liberdade, para verem que eu tenho um probleminha nas unhas dos pés. O culpado é o Rio Tega, lá de Caxias do Sul. Eu tinha que entrar naquelas águas poluídas para descobrir a toca do Mussum.

Olhem o que estou contando aqui. Se um dia essa história pegar, vão falar: "vocês falavam até disso lá".

Enfim, estou sorrindo porque estou alegre, claro, pela votação, Flávio Arns.

Acredito que todos nós, movidos por muita fé e esperança, construímos um caminho para que haja igualdade de oportunidades. A inclusão social e econômica segue uma trajetória que transcende as divisões partidárias e ideológicas. A continuidade da inclusão daqueles que há muito tempo foram excluídos é urgente. Ao longo dos anos, temos testemunhado a verdadeira transformação trazida pela política de cotas.

Olhem, nós tínhamos 10% antes da política de cotas. Aumentamos mais 40%. Hoje, em torno de 50% de jovens, pardos, negros, deficientes, indígenas estão nas universidades. Eu costumo afirmar que o acesso à educação não é apenas um caminho em direção à justiça social, mas também é uma luz que atravessa o território brasileiro para eliminar as barreiras que, por tanto tempo, têm discriminado nossa gente, nosso povo.

Um estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas demonstra que a política de cotas no Brasil tem efeitos positivos. É um sucesso!

Pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, destacam a eficácia dos programas de ação afirmativa implementados em nosso país, que têm ampliado a participação de grupos em situação de desvantagem.

Isso reforça a necessidade de continuar com políticas que promovam a igualdade e a inclusão.

Quando eu falei em Estados Unidos, poderiam dizer: "ah, mas lá acabaram com a política de cotas". Depois de 60 anos, a Suprema Corte acabou. Depois de 60 anos! Aqui também, daqui a 60 anos. Eu espero que não seja preciso esperar 60 anos. Oxalá que, daqui a 30 anos, 40 anos, a gente possa dizer que, no Brasil, não se precisa mais de política de cotas.

Não devemos esquecer que a busca por essa transformação, na realidade, é uma jornada antiga. E aqui eu lembro carinhosamente de Abdias Nascimento, que foi Senador da República e, um dos primeiros a defender. Eu era Deputado, eu vinha lá da Câmara, e, sentado ali, eu olhava aquele homem de cabelos brancos defendendo, com garra, com emoção, com coragem, políticas afirmativas, entre elas a política de cotas. Abdias Nascimento, está lá em cima, morreu há um bom tempo, e me lembro que eu escrevi a poesia "Abdias, um homem além do seu tempo".

Agradeço também a Carlos Alberto Caó, que já faleceu também e foi um dos autores de políticas de combate ao racismo e ao preconceito. Sua trajetória, de décadas, foi sempre na mesma linha de conduta, combatendo todo tipo de preconceito.

Eu diria que as palavras eram sagradas e continuam ainda avivando a boa luta e as nobres causas de todos nós.

Nos anos 60 e 70, estudantes fizeram ecoar o nome de Zumbi dos Palmares nos quatro cantos do país, pela consciência negra, por inclusão e por educação para todos.

Desde os primeiros debates, lá na Assembleia Nacional Constituinte, que tinha uma bancada negra de quatro Parlamentares - eu, Benedita, Caó e Edmilson Valentim... Os nomes não estão aqui, mas eu me lembro, jamais vou esquecer. Foi com eles que nós fomos à África do Sul exigir a libertação de Mandela. Enfim, desde os primeiros debates, na Assembleia Nacional Constituinte de 1988, o clamor por justiça criou raízes por toda a sociedade. Nós estávamos lá.

Vejam que coincidência! Hoje... Lembro também, e aqui eu citei antes, que o Senador Pedro Simon, no debate das cotas - lembro-me de como foi -, estava na CCJ e me ligou dizendo: "Paim, estou junto nessa luta. Conte com o meu apoio". E ele fez a defesa da política de cotas. Casualmente, estamos votando hoje, e hoje à tarde ele vai estar no Plenário da Casa, o que me informou a assessoria dele e eu informei ao Presidente Rodrigo Pacheco. Justamente no dia de hoje, o Senador Pedro Simon estará aqui no Senado, realizando uma visita.

Os movimentos negros, as vozes das ruas, a sociedade civil e os esforços daqueles que acreditam no poder transformador da educação, Senador Flávio Arns, Senadora Augusta Brito...

A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Desculpa atrasar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas você sempre chega bem.

E o tema lá era duro, que eu sei. Depois você conte aí, rapidamente, como foi.

Os esforços daqueles que acreditam no poder transformador da educação - eu sempre uso uma frase: "a educação é que liberta" - têm contribuído para um novo cenário nacional.

E aqui eu termino.

Essa luta foi e continua sendo conduzida por muitas mãos e perspectivas diferentes. Nossa força reside na união para alcançar a tão sonhada igualdade para todo o nosso povo, toda a nossa gente, um passo que nos aproxima, cada vez mais, do sonho de uma sociedade justa e inclusiva, livre de racismo, discriminação, homofobia, ódio e violência.

Eu queria, rapidamente, cumprimentar, o Ministro dos Direitos Humanos, pela ajuda que nos deu, a Ministra da Igualdade Racial e o Ministro da Educação.

Eu estava com ele em um evento, no Dia das Margaridas, e pedi para ele, que pegou o telefone e ligou para o Presidente Rodrigo Pacheco: "Nós estamos aqui com o Paim e estamos dando todo o apoio para que se aprove a política de cotas". E o Rodrigo Pacheco: "Fique tranquilo, que assim será feito".

Então, eu agradeço a todos. Agradeço, naturalmente, ao Presidente Lula, que nos ajudou tanto lá, há dez anos, e à Dilma também, pela aprovação da primeira política de cotas.

Senadora, a palavra é sua.

A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Quem chega atrasada não tem nem direito de falar, não é?

Mas, mais uma vez, quero parabenizar a condução desta Comissão, que é feita tão brilhantemente pelo Senador Paulo Paim, e dizer que hoje eu não pude participar ativamente aqui, mas quero registrar a suma importância das matérias que foram aprovadas, inclusive em relação à Lei de Cotas, e a gente tão bem sabe da sua defesa e do seu papel importantíssimo para que ela aconteça e continue acontecendo, porque a gente sabe da necessidade - não vou me estender aqui neste momento.

E quero agradecer a aprovação dos dois requerimentos, o de nº 11 e o de nº 13, de nossa autoria, porque temos toda uma intenção de fazer esses debates aqui nesta Comissão, que, eu diria, é muito justa, muito necessária e muito democrática quando amplia os debates em várias audiências públicas que aqui são aprovadas.

Então, era esse o registro.

Quero pedir desculpas mais uma vez, porque eu estava na CCJ. Queria muito aqui ter visto o seu brilhante relatório sobre a questão da Lei de Cotas, mas vou acompanhar quando chegar lá na CCJ, quando V. Exa. vai apresentá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso!

Senadora Augusta Brito, eu queria - casualmente, está aqui também o Senador Flávio Arns; casualmente, não, ele veio com esse objetivo - agradecer muito à Bancada Feminina, porque, como esse tema das cotas também tem muito a ver com a educação e a maioria dos educadores são mulheres, eu conversei com vocês, com diversas: "Paim, fique tranquilo, esse tema de combate ao racismo e ao preconceito tem a tua cara." - aí fez assim no meu rosto uma delas. Então, fique tranquila, porque nós temos consciência da importância da tua luta contra o racismo e o preconceito, e fique em boas mãos.

Eu quero também agradecer ao Senador Flávio Arns.

Senador Flávio Arns, se for para a Comissão de Educação, como provavelmente iria, eu posso relatar? Ele: "Pode não, deve". Nunca me esqueço de quando ele me disse isso. E depois conversou com os Senadores e Senadoras: "Não, o Paim pode relatar tranquilamente".

Eu posso só agradecer a todos e também ao Presidente Rodrigo Pacheco, que, desde o primeiro momento, dizia: "Paim, quando chegar aqui, eu despacho de imediato". Chegou num dia e, no outro dia, estava nas Comissões, como ele tinha dito que poderia mandar.

Enfim, hoje considero um dia histórico, porque aprovamos aqui, é claro, com o apoio do Governo, com o apoio de parte da Oposição também que entendeu que era possível, e aprovamos.

Agora, nós nos comprometemos, só para situar, Senadora Augusta Brito, que chegou agora, que, na CCJ - e nós somos de cumprir palavra -, faremos uma audiência pública e, segundo o Senador Girão, que propôs isso, podemos fazer audiência pública e, no mesmo dia, votar. Se alguém tiver dúvida, será esclarecida. No mesmo dia, votar e, daí, provavelmente, poderíamos aprovar que vá para o Plenário em regime de urgência.

Segundo o MEC - é orientação do MEC -, eles me disseram o seguinte: "Paim, se vocês não aprovarem rapidamente, nós teremos dificuldade, porque tem muita coisa que tem que ser regulamentada e o fim do ano está aí, para que entre em vigor, plenamente, no ano que vem".

Eu agradeço também a todos, a todos vocês, com muito carinho. É claro que para a gente foi um dia com muitas emoções, não é, Senador Flávio Arns? Você coordenou aqui, mas eu senti, no plenário, algumas pessoas fazendo assim, como eu também faço. Eu não nego, também faço. Mas, enfim, foi um dia vitorioso para todos nós.

Como é que foi aquela questão lá?

A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Foi até agora a discussão. Como não ficou claro...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas explica bem o tema aí, rapidamente.

A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É sobre a questão da PEC 10, que trata sobre a comercialização ou não do plasma.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Preocupou-me, eu estava aqui preocupado.

A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois é, eu fiquei lá preocupada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o Flávio também.

A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Foi adiada até a discussão. A gente nem discutiu. Eu estava até inscrita e por isso estava esperando. Com a mudança do relatório, acataram algumas emendas e ficou totalmente incompreensível. Eu não tinha condições de ali, naquele momento, como todos os outros que se manifestaram, de realmente ter a certeza do que eu estava votando, porque eu sou totalmente contra a comercialização, é lógico, do sangue, enfim, que é um órgão do nosso corpo. Eu não tinha certeza de que o parecer estava deixando isso muito claramente, eu diria, esclarecido. Por isso, foi mais uma vez adiada para que a gente tente compreender melhor e saber verdadeiramente o que está votando, para a gente não ter nenhuma dúvida. Pelo menos, eu preciso disso, e outros mais também se manifestaram no mesmo sentido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, quer fazer algum comentário? Porque você ficou aqui comigo, me ajudando.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, eu concordo inteiramente com o que a Senadora Augusta Brito colocou. Tem que ficar muito claro isso. Também sou totalmente contra a comercialização de sangue, de plasma, de órgãos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para dizer que eu assino embaixo da fala dos dois.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Acho que é um absurdo absoluto. Não tem cabimento uma coisa dessa, no meu ponto de vista.

Então, esse debate tem que acontecer. O relatório tem que ser lido com cuidado para ver o que está sendo aprovado ou não. Tudo aqui, no Congresso, tem que ser fruto de debate, de discussão, de pontos de vista antagônicos, muitas vezes, para justamente elucidar o que está sendo encaminhado.

Eu só quero ainda falar, Senador Paulo Paim, que eu estava pensando aqui sobre a política afirmativa das cotas e lembrar às pessoas... Por exemplo, o meu pai nasceu em 1918, início do século passado, e a Lei Áurea é de uns 30 ou 40 anos antes. Então, seria de quando, mais ou menos, o meu avô teria nascido.

Então, quando a gente fala em política afirmativa, é dizer "olha, nós estamos falando de alguém que estava na escravidão, quer dizer, sem acesso a casa, ao trabalho..." Houve a libertação, a Lei Áurea e tal, mas não havia nenhuma política pública de encaminhamento - a casa, o trabalho, a educação, a comida e tal... Quer dizer, nós somos responsáveis por isso. E nós estamos falando de duas gerações atrás. No meu caso, por exemplo, meu pai e meu avô, mais ou menos, nasceram naquela época. É muito pouco tempo. Para você reverter uma situação de desigualdade, de discriminação, de oportunizar chances, você precisa de uma política afirmativa de longo prazo. É que nem V. Exa. colocou.

Nos Estados Unidos... Eu morei três anos nos Estados Unidos. Eu vi lá, acompanhei bem de perto a situação, depois de muitas décadas, mas você tem que ter uma política pública de encaminhamento, porque uma política afirmativa não é para o resto da vida. Mas você tem que ter uma nova realidade para que a política possa ser pensada de maneira diferente.

Então, a gente tem que ver os resultados também. Quantas pessoas... Eu já tive os dados - não estou com eles agora - de pessoas negras, pardas, indígenas, pessoas com deficiência... Os de pessoas com deficiência são um caos no Brasil. Se o senhor olhar aí a estruturação da educação, quer dizer, a falta de acesso à educação impede essas pessoas, a quase totalidade delas, de participarem ativamente do mundo do trabalho. Por quê? Porque não têm, muitas vezes, o ensino fundamental, o ensino médio. Muitas nem vão ter esse acesso porque têm uma necessidade mais acentuada de desenvolvimento, mas têm que ter acesso a trabalho supervisionado, protegido, como a gente fala, a oficinas de produção e tal, mas mesmo para os outros, para os cegos, surdos, físicos.

Muitos não estão tendo acesso por quê? Porque, durante a vida toda, não tiveram oportunidade. Então, tem que ter política afirmativa que é a cota. A cota também tem que ter, mas, ao mesmo tempo, tem que mudar a realidade, e a realidade não vem mudando de uma maneira adequada, enfim.

Então, na área da pessoa com deficiência, indígena, quilombola, a gente tem que também sempre pensar nisso. Às vezes, o pessoal pensa: "Ah e tal...". Não. Nós estamos na terceira geração, na quarta geração, talvez. Então, Deus queira que, daqui a 20 anos, 30 anos, a gente não precise mais.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há 60 anos, como nos Estados Unidos.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns, Augusta Brito, todos vocês que me ficaram aqui assistindo, Christiano, meu escudeiro aqui - mas ele é escudeiro sempre do Presidente, de quem for o Presidente, porque ele é um profissional e nos ajudou muito -, e toda equipe aqui do gabinete e da Comissão.

Chega!

Declaro encerrada, porque não tem mais como fechar aqui.

Um abraço a todos!

Obrigado.