23/08/2023 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bênçãos de Deus, declaro reaberta a 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se reinicia nesta data, 23 de agosto de 2023. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é destinada à continuação da deliberação do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023. Pauta deliberativa. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2384, DE 2023 - Não terminativo - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao projeto, com quatro emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 22. Observações: 1. A matéria se encontra em regime de urgência constitucional. 2. Foram recebidas as emendas nºs 1 a 11-U, e as emendas nºs 12 a 21.
13:32 R	Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Otto Alencar. Relatório: favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria e contrário às Emendas nºs 1 a 21-U. Observações: 3. Foi ainda recebida, após a reunião de ontem, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Esperidião Amin. 4. Foram apresentados os Requerimentos 129, 130 e 131, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, requerendo o destaque das Emendas nºs 18, 5 e 7, respectivamente; o Requerimento 135, de 2023, de autoria do Senador Esperidião Amin, requerendo o destaque da Emenda nº 22; e o Requerimento nº 140, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho, requerendo o destaque da Emenda nº 3. 5. Foi concedida vista coletiva por 24 horas. O relatório já foi lido. Passo a palavra para o Relator, Senador Otto Alencar, para se pronunciar sobre a Emenda nº 22, apresentada após a leitura do relatório. Com a palavra, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Se V. Exa. quiser ler o relatório todo... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Não, obrigado. Eu agradeço a V. Exa. O relatório foi lido ontem. Foi, inclusive, analisado, foi discutido o relatório. Eu não vou alterar absolutamente o relatório, e a emenda apresentada para análise é a Emenda nº 22-U, pelo Senador Esperidião Amin. Eu também rejeito a emenda dele e mantenho o meu voto pela aprovação do Projeto 2.384, de 2023, rejeitadas duas emendas, a nº 1 e a 22-U, de forma que eu quero só acrescentar a V. Exa. que, por questões de ajuste redacional, a segunda emenda redacional eu vou desconsiderar, porque não é necessária, ficando com a proposta original, que veio da Câmara dos Deputados. Essa é a posição. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A matéria está em discussão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Eu registro aqui os elogios ao relatório do Senador Otto Alencar para esse projeto do Carf, que foi aprovado ali na Câmara, mas eu vou, respeitosamente, aqui ter que registrar, Presidente, que não sou contrário ao relatório, mas, enfim, nós tivemos uma mudança que houve no Carf há três anos, pouco tempo atrás, que foi uma mudança da regra de julgamento.
13:36 R	Na época, eu até questionei se realmente isso era necessário, essa mudança. De todo modo, foi uma opção do Congresso. Estamos há três anos disso - três ou quatro anos -, sem que tenha havido um... Sem que nós pudéssemos refletir se essa experiência tinha sido bem-sucedida ou não. E novamente estamos voltando, mudando a regra de julgamento. É certo que a Câmara, e também o Relator, fazem algumas ressalvas quando há o voto de empate... Quando o contribuinte perde pelo voto de empate, existem algumas vantagens em multas, em juros, que me parecem bastante saudáveis, mas o fato é que ainda assim se está tendo um voto de qualidade que se opera em favor do contribuinte. E, quando a gente vê o cenário geral, existe um cenário geral de um desejo do atual governo de aumento de impostos. Aumento de impostos que, em parte, tem até um objetivo louvável, que é buscar o equilíbrio fiscal das contas públicas, mas que deveria ser perseguido pelo ajuste de contas, pelo corte de despesas. E, quando nós vemos um Governo Federal com 37 ministérios, um Governo Federal que flexibilizou a lei das estatais, que não chega a gerar ineficiência, que tem adotado algumas políticas - a meu ver - de cunho populista, por exemplo: a própria manipulação do preço dos combustíveis, com enorme prejuízo aos cofres públicos... Então, nesse cenário, eu não tenho como votar num projeto que leve, na prática, ao aumento da arrecadação, que submeta o contribuinte a um voto de qualidade no âmbito da Receita Federal. Acho que tem que ter um equilíbrio ali dentro, e o voto de qualidade acaba, no fundo, desprestigiando o contribuinte. Então, com toda a vênia que faço aqui aos colegas, ao Governo, ao Relator, fica o meu elogio, inclusive ao trabalho da Câmara, em que houve uma tentativa de controle de danos relacionados à perda - quando o contribuinte perde, por conta do voto de qualidade do Carf -, mas, ainda assim, eu vejo que esse é um projeto que favorece os interesses do Fisco, num momento em que o Governo deseja aumentar a arrecadação. E, por mais que nós queiramos ver um equilíbrio das contas públicas, o fato é que isso não pode ser feito, na minha opinião, às custas do contribuinte brasileiro. Quando eu assumi este mandato, eu fiz um voto, no sentido de que seria contra aumento de impostos, seja diretamente ou de maneira indireta. Então, com a vênia do Relator e dos colegas que, eventualmente, vão votar a favor do projeto, eu, particularmente, faço essas ponderações, adiantando o meu voto contrário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto, o Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Olha, eu ouvi com atenção as considerações do Senador Sergio Moro, no entanto, este projeto não traz, absolutamente, aumento de nenhuma alíquota de imposto.
13:40 R	O que está se decidindo aqui é o voto de qualidade, até porque esse voto de qualidade já vinha há muito tempo, Senador Sergio Moro. Eu participei aqui, em 2016, da CPI do Carf e, naquele momento, nós identificamos várias irregularidades de proteção, inclusive com votos que reduziam de R$2 bilhões de infração, de multa e de sonegação fiscal para R$100 milhões, com prazo. E, naquele momento, nós modificamos a legislação e a composição do Carf e colocando o voto de qualidade a favor da União. Só para que vocês tenham uma ideia, nesse período em que vigorou a emenda, a Medida Provisória n° 1.160 por quatro meses, foram identificados 16 bilhões de questionamentos tributários, com decisão favorável à União, de empresas de alto porte. Eu vou citar só quatro empresas aqui de alto porte, até porque essas disputas tributárias que estão no Judiciário representam apenas 3% das empresas do Brasil. Quem é do Simples Nacional não está no Carf, quem é do imposto por lucro presumido dificilmente vai ao Carf - vai aquelas empresas do lucro real, e uma parcela pequena, 3% disso. Agora, só nesse período de quatro meses, só o valor que o Governo receberia fica em torno de R$16 bilhões. O maior questionamento: maior empresa com mais alto de inflação? É a Petrobras, 4,2 bilhões; depois o Banco Itaú, 3 bilhões; depois o Bradesco, 2,8 bilhões; e a Ambev, 2,4 bilhões. Então, não tem aí o quantitativo da maioria das empresas que geram emprego e renda no Brasil, que absorvem mão de obra e são intensivas na absorção de mão de obra. Então, o meu voto é muito consciente em mudar o voto de qualidade para a União, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Não, eu só queria também ponderar, com vênia ao Senador Sergio Moro, já com os argumentos colocados pelo Senador Otto, porque, se formos olhar os dados, os dados não correspondem ao que aparentemente poderia ser, que era o voto de qualidade obrigatoriamente ser a favor do Fisco, e não do contribuinte. Eu, ontem, na sessão aqui da CAE, trouxe - não estou com o papel aqui -, mostrando o volume. Outra coisa: eu não consegui encontrar... Repare: são democracias desenvolvidas. A contestação... Até por isso que se chama imposto, porque ninguém gosta de pagar. Nós já tivemos revoltas aqui em Minas, etc., porque o nome já carrega - imposto -, porque, se dependesse de cada um, todos nós queremos pagar menos imposto, mas é uma necessidade. Depois, confesso que - não por ser Líder do Governo. Não sou obrigado a concordar a priori - fui saber... Quer dizer, eu não encontrei nenhum outro país de democracia e de desenvolvimento econômico maior até do que o nosso que não tivesse... Aliás, alguns nem têm a paridade entre o Fisco. E repare: até olhando para V. Exa., como operador da Justiça brasileira que foi até se decidir por vir para cá, também nos tribunais eu sei que não é igual, mas ali é um tribunal administrativo.
13:44 R	Se você tem uma composição par, que por si só já é complexa, porque deveria ser ímpar, como são os tribunais... Tanto, que o presidente, nos tribunais, não vota, a não ser que haja o empate. Em alguns casos até vota, e tem outro voto para desempate. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu entendo que quem tem fé pública é o poder público. É óbvio que ele pode errar e depois pode ser punido por isso, mas, na minha opinião, o fato de ter o voto de qualidade é uma garantia. E repito: eu acho que não há corporativismo, porque muitos recursos que são levados ao Carf são dados em favor, porque, evidentemente, eu posso ter o mau profissional da Fazenda, ou do Fisco, que vai lá e multa porque quer multar ou porque tem um prêmio pelo volume de produção que ele tem. Então, eu quero voltar ao tema, para reforçar a argumentação do Senador Otto de que, vamos dizer, o histórico que eu tenho não, vamos dizer, ajuda a tese de não ter o voto. Então, era só o que eu queria colocar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O Senador Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero cumprimentar V. Exa pela pontualidade com que realiza esta sessão ou esta parte da sessão que antecede a votação. Considero também o tema muito relevante e creio que o Senado está se redimindo pela forma como votou a queda do voto de qualidade. Não sei se todos têm lembrança disso. Foi em 2020, com as sessões típicas do momento da pandemia. Eu quero aqui dizer uma coisa que eu não ouvi de ninguém: o Governo mudou de posição no Plenário. Sim, a orientação do Líder, nosso querido amigo Fernando Bezerra, era para votar contra. Se for restaurada a sessão plenária, verão que houve uma mudança. Eu não vou mencionar aqui quais foram os portadores da mensagem da mudança, mas eu os tenho aqui na memória. De forma que o tema é controvertido, e, com isso, eu quero destacar a participação do nosso califa, que acho que corretamente foi designado para relatar essa emenda do resgate, primeiro, da reflexão que nós não tivemos quando houve a votação, por unanimidade, nas duas Casas, para acabar com o voto de qualidade - nas duas Casas: unanimidade. Não penso como Nelson Rodrigues, mas realmente a unanimidade sempre, digamos assim, é instigante. Como é que, de repente, todos concordaram? E queria dizer que a tarefa de que foi incumbido o nosso califa, o prezado amigo senador Otto Alencar, está à altura das suas qualidades políticas, de experiência, atestadas de maneira até exagerada pela cor dos seus cabelos, exageradamente atestadas. Ele não merece tanta clareza quanto à sua idade, mas merece o nosso respeito. Ele sabe que, seu eu ouso fazer essa incursão no campo do humor, às vezes de maneira desastrada, mas é por respeito e amizade.
13:48 R	Mas eu quero lhe dizer que eu venho defender a emenda que eu apresentei e vou demonstrar, assim que ouvir a sua contra-argumentação, porque eu já sei qual é, eu vou contra-argumentar para dizer que emenda de redação significa emenda de sentido. O senhor, que é um especialista nos sentidos táteis... Não é isso? Todo ortopedista, todo traumatologista - e eu não sou o Tasso Jereissati - faz a fusão do tato com o sonho, porque traumatologista, usando a palavra alemã, traum é sonho em alemão. Então, não deixa de haver essa analogia. O que é a emenda que eu apresento? Aplica-se aos casos julgados. Ora, no Brasil, os casos são julgados com velocidades muito diferentes. Hoje, na Comissão de Justiça, quando nós apreciamos a argumentação do Senador Weverton... a argumentação do Senador Fabiano Contarato, houve um momento em que nós fomos chamados a refletir sobre - isso aconteceu aqui, na Comissão de Justiça - como é a conversa do colarinho branco e como é que a conversa na delegacia de polícia. É bem diferente. É bem diferente, e são diferentes e diversas as consequências. Por isso, eu quero dizer que não vejo nenhuma alteração de sentido, considerando a realidade do Brasil real, ou seja, a realidade do Brasil, que se estenda àquelas matérias que ainda estão em discussão na data da publicação desta lei que nós vamos aprovar. Eu vou votar a favor. Eu acho que nós fomos precipitados na votação de 2020, de forma que eu concordo com o sentido geral. Eu concordo com o sentido - não preciso concordar com os detalhes. Então, eu gostaria de recorrer da não aceitação, pedir que o Senador Otto Alencar consulte a jurisprudência, inclusive das emendas aceitas, que, certamente, se basearam também nesse princípio do sentido. Concluo dizendo: de todas as coisas que eu já li sobre o sentido, o livro mais impressionante é de um catarinense nascido em Concórdia. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Fora do microfone.) - Verdade? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Verdade, sua cidade natal. Clodovis Boff, irmão do Leonardo Boff. O Livro do Sentido é um livro de 570 páginas e é o tomo um de um tríduo que mostra o que é o sentido das coisas e da vida, que significa o seguinte: eu estou falando em estender uma prerrogativa, que está disposta no art. 15 para os casos já julgados e que estejam ainda em discussão no Judiciário.
13:52 R	Quanto tempo demora a discussão no Judiciário? Se eu aplicar só para as questões encerradas, eu posso estar cedendo, por preciosismo formal, a algo que, eticamente, é igual ao beneficiado. Ou seja, no seu conteúdo, pode ser o mesmo do que foi ao beneficiado. Portanto, não é uma emenda que mude o sentido do que está escrito, e sim que complemente o sentido em que se quis escrever, as coisas julgadas ou a serem julgadas. Se fosse mudado para a baliza do protocolo, ações impetradas, talvez fosse formalmente mais correto, mas eu estou mais preocupado é com o sentido. A mudança de redação - podemos até discuti-la - que eu estou apresentando é exatamente por causa da realidade que nós estamos vivendo. Nós não estamos aqui pressionados pelo tempo? Então, eu não estou fazendo uma emenda mais complexa porque eu estou pressionado pelo tempo em favor do que eu acho que é justo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Mecias. Com a palavra, Senador Mecias. Para discutir, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Presidente Vanderlan, caros colegas Senadores e Senadoras, sei que perdura até aqui se o Senado vai autorizar o Governo a penalizar mais ainda a população brasileira ou não. É isso que está se debatendo aqui, porque, em caso de empate, será pró-Governo, pró-Receita, pró-Tesouro Nacional, pró-arrecadação. Será em favor do Governo e contra a sociedade, contra o pequeno, o médio e o grande empresário, contra o cidadão comum, contra mim, contra todos nós aqui. Não há, Sr. Presidente, que se falar que só será feito isso para grandes empresas, grandes fortunas. Onde está escrito isso? Qual é a norma que diz que, em pequenos valores, o critério do desempate será pró-contribuinte? Não existe isso em nenhuma norma. Portanto, se o Senado Federal votar a proposta como está, nós estamos assinando uma sentença de majoração da arrecadação em favor do Governo e penalizando a sociedade brasileira. É exatamente por isso que eu continuo a solicitar aos Senadores e Senadoras que votem contra a proposta de dar ao Carf a categorização de tribunal de arrecadação para o Governo Federal. Essa é a minha discussão. Eu tenho um destaque aí, Presidente, na hora... caso não seja acatada a nossa proposta, a nossa emenda... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... nós vamos fazer o destaque da nossa emenda e vamos defender a nossa emenda no sentido de proteger a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em discussão a matéria. Senador Rogerio, com a palavra. Em seguida, Senador Efraim.
13:56 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Caro Presidente, Senador Vanderlan, eminente Relator, Senador Otto, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós temos um problema aqui, além de todos os argumentos que foram colocados por aqueles que me antecederam, que é o que se denomina "bomba fiscal". É evidente que, com a votação e a aprovação que porventura houver do relatório do Senador Otto, nós teremos um processo em que o Carf vai se transformar, de um tribunal que dirime eventuais contendas, contenciosos entre quem tributa e entre quem é tributado, num mero órgão arrecadatório, de forma compulsória, sem que nós tenhamos a garantia de que esse contencioso, decidido de uma forma autoritária, não vá terminar nas barras da Justiça. O que nós assistimos, Sr. Presidente, chamo a atenção dos nossos Pares, é um crescimento geométrico dos precatórios, que se tornam, depois, devedores do Tesouro da União, que pressionam o orçamento e, por via de consequência, impedem que nós tenhamos orçamentos discricionários para investir no que a população nos pressiona, na educação, na saúde, na segurança. Nós estamos com alguma coisa em torno de mais de R$80 a R$90 bilhões por ano de precatórios. E nós, com a atitude, eu diria, de curto prazo que o Governo procura para resolver com receitas não recorrentes, receitas episódicas, receitas que... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... estão dentro de um montante que vão se exaurir, que não vão se renovar nos anos subsequentes, recursos para fazer frente a essa explosão de gastos públicos que vai, certamente, pressionar a nossa dívida, a inflação, a geração de emprego e o desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo. O Governo, infelizmente, repete, com os mesmos métodos, talvez com pequenas variações, com os mesmos personagens, a receita que levou o nosso país, em 2015, à maior crise econômica desde 1948, com decisões equivocadas, com má gestão, com preciosismo no sentido de buscar a todo custo arrecadar, sem se preocupar com as despesas públicas, ou seja, a má despesa pública, sem fazer o seu dever de casa, sem buscar, por exemplo, a reforma administrativa, que é uma pauta que saiu dos escaninhos do Governo Federal. Sr. Presidente, eu apelo aos nossos Pares que, independentemente dos argumentos que já foram aqui desfiados por aqueles que me antecederam, argumentos lúcidos, consistentes, nós tenhamos em vista que nós temos responsabilidade para com o país. E essa responsabilidade nos é cobrada todos os dias, como hoje, nesta votação, aqui nesta Comissão. Apelos aos meus Pares, às Sras. Senadoras aos Srs. Senadores que vejam a consequência desta nossa decisão de ampliarmos ainda mais a fragilidade da questão fiscal brasileira, os contenciosos e os problemas que advirão desta situação que ora vemos descortinada. Então, agradeço a V. Exa. a oportunidade e reitero o apelo de que nós possamos nos posicionar contrários à matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Efraim, com a palavra.
14:00 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Vanderlan, Sr. Relator, Senador Otto Alencar... Sr. Presidente, eu dialoguei há pouco com o Relator e queria fazer chegar ao conhecimento dos demais Senadores e Senadoras que apresento um requerimento de destaque supressivo da Emenda nº 3. Explicava ali os motivos ao Senador Otto e ele fez uma primeira análise para que possa decidir se vai acolher ou não. E por que eu trago esse destaque, Sr. Presidente? Porque, na verdade, a emenda de redação do Senador Otto acaba indo além do que seria uma mera adaptação de redação para poder ter uma mudança de mérito, e essa mudança de mérito pode trazer um entendimento diferente daquele que é o desejado pelo próprio espírito da lei. Essa emenda diz respeito, que é a Emenda nº 3 de Redação, ela modifica o art. 4º, que trata exatamente dos critérios para definir qual é a capacidade de pagamento dos contribuintes. O art. 4º diz, ipsis litteris, o art. 4º que veio da Câmara: "Aos contribuintes com capacidade de pagamento fica dispensada a apresentação de garantia para a discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto [...] [no artigo tal, tal, tal]". O que a emenda de redação do Senador Otto faz? Ela diz que "Aos contribuintes com capacidade de pagamento...", aí ela acrescenta, "conforme regulamentação a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", ou seja, não é apenas de redação, ela vai abrir espaço para uma regulamentação a ser editada, que vai além dos critérios que o art. 4º define em seus cinco parágrafos. E é uma norma em branco, e, para nós do Parlamento, seria um pouco temeroso deixar que a própria PGFN definisse esses critérios, e não o Parlamento. Então, em nome da preservação das prerrogativas do Congresso, Sr. Presidente, é que eu coloco esse destaque à apreciação do Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Eu queria... Eu ouvi com atenção as colocações do Senador Efraim. O art. 4º tem um parágrafo, o §5º, que diz exatamente assim: "caberá [...] [à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] disciplinar a aplicação do disposto neste artigo". Nós colocamos no caput essa expressão, levando também para a Procuradoria, e, como o Senador Efraim falou, seria quase que uma redundância, porque já consta no próprio artigo. Portanto, eu vou considerar e acolher a medida de supressão dessa expressão no caput do art. 4º desse parágrafo da lei que eu estou relatando. É isso aí. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço a atenção e a gentileza do Senador Otto em acolher o destaque, e, portanto, já me considero satisfeito com o encaminhamento do voto do Senador Otto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Retirado o destaque. Em discussão a matéria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente? Sr. Vanderlan? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu fiz um apelo e o... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E o Senador Otto não respondeu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o Relator... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Eu já tinha conversado aqui com o nobre Senador Esperidião Amin. Quando ele fez a colocação, eu já tinha - inclusive porque ele chegou um pouquinho mais tarde do que eu - rejeitado o destaque dele.
14:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu fiz o recurso porque sabia que o senhor tinha rejeitado e sabia qual ia ser a sua justificativa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - O senhor já tinha rejeitado... É extemporâneo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero disputar com a sua justificativa, feita após o meu recurso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu prefiro não disputar com V. Exa., pelo respeito que eu lhe tenho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, o senhor vai acatar o meu pedido... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu rejeitei, já tinha rejeitado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu participei ontem, participo hoje... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peço a V. Exa. tranquilidade e calma para que eu possa dizer que eu já tinha rejeitado, tomado a decisão, não posso recuar dessa decisão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas então eu vou recorrer. Vou recorrer, fazendo um destaque. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, é para isso... Não, eu queria... Sei perfeitamente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu já tinha rejeitado a emenda aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ...está nos anais da Casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então quero só reconstituir para que os anais da Casa registrem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu fiz a minha peroração para recorrer da sua rejeição à Emenda 22, que, aliás, nem consta aqui do rito. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Amin, já consta aqui o seu requerimento e nós vamos votá-lo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, mas eu fiz uma justificativa na esperança... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está apresentando um destaque agora, não é isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Já tinha apresentado destaque por via das dúvidas - nasci no dia de São Tomé, não é? -; mesmo acreditando plenamente em V. Exa., eu tenho que me precaver. Mas fiz aquela peroração para recorrer. Se V. Exa. mantém, eu firmo o destaque e vou falar no momento de argumentar sobre o destaque. Mas quero lhe dizer que tenho argumento para a rejeição ao que V. Exa. apôs, porque eu respeito, mas não concordo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra o Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqui também, acompanhando todos os argumentos dos colegas Senadores e seguindo o raciocínio do nosso Senador, dos que me antecederam aqui, principalmente o do Marinho, é uma verdade muito grande sobre o que estamos passando e sentindo dessa vontade, desse fechamento para se tentar arrecadar cada vez mais. Imaginem que o Carf... Hoje os processos que têm as empresas em julgamento já são processos que são julgados, e as multas são já feitas pelo Governo. Você entra num processo de defesa em de que, na maioria das vezes, são contribuintes que já contribuíram e não concordaram com a contribuição. E você tem um colegiado que tem a parte do Governo, para a qual você já entra como condenado, tem a oportunidade de se defender e, se isso dá empate, com o empate, ganha o Governo. Acho que o momento, como bem disse aqui o Rogério Marinho... Não são receitas recorrentes, são receitas que estão em tramitação a cada momento. Eu acredito que isso não venha a trazer nenhum benefício direto à população, principalmente num momento deste, em que a gente precisa fazer com que a nossa economia, cada vez mais, possa crescer no nosso país. Então, quero também dizer que o meu voto é contra esse argumento do nosso nobre Relator. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em discussão. Mais alguém que queira discutir? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São dois destaques então, Presidente, ou um só? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu queria aqui me dirigir aos Senadores e Senadoras. Eu não sei se tem alguns de V. Exas. aqui que têm empresa e que têm alguma questão no Carf para ser resolvida. Se não tiverem, eu quero dizer para V. Exas. que eu tenho, tanto é que, ao ser sondado, Senadora Daniella, para ser Relator desse projeto, eu disse: "Eu sou parte interessada, não posso relatar". E está muito bem relatado pelo Senador Otto Alencar. Podia nem estar falando isso aqui e até expondo as nossas empresas, mas eu me sinto no dever e no direito de estar falando isso porque eu me debrucei, principalmente de ontem para hoje, com os nossos técnicos, advogados de dentro do Carf, que trabalham, que entendem do Carf, principalmente no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, Senador Mecias.
14:08 R	Pegando por base, Senador Amin, esse caso - não peguei caso de ninguém, fui pegar um caso nosso que é idêntico a todos os outros -, o que foi aprovado na Câmara, em que se tira juros, se tira multa do principal, porque nós sabemos, quem tem aqui autos não somente de Governo Federal, Senador, mas dos governos estaduais e municipais, que as multas são astronômicas, é um absurdo, chegando a 200%, 220% do valor. Então, quando se tira a multa, a correção e ainda se dá a possibilidade para as empresas de pagarem com precatórios, eu, como contribuinte, Senador Rogério, e um dos interessados, me sinto no dever de dizer isto para vocês: eu me sinto contemplado com o que foi aprovado na Câmara e vou votar - aliás, o Presidente não vota -, se precisar, se for nominal e não chegarmos a um acordo, eu vou votar favorável, porque uma dívida pode chegar, dependendo do precatório a ser adquirido, a ser resolvida com 20% do valor principal. Essas são as contas, é uma conta, como eu costumo falar, de padaria, de padeiro, conta simples, não estou enfeitando nada aqui. Aliás, eu nem iria usar da palavra para falar sobre isso, Senador Efraim, mas, como parte interessada também, estou vendo aqui que muitas pessoas às vezes não se inteiraram muito bem do projeto... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... principalmente quem entende e está batalhando há mais de seis ou oito anos em Carf, que já fez PhD em Carf, entende muito bem como é que a situação que funciona. O senhor pediu a palavra, Senador? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pedi, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, depois, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Vanderlan, pedi a palavra, com o devido respeito que tenho por V. Exa., para discordar, em termos, porque V. Exa. está falando de algo efetivo, de quem confessa que deve. E quem não deve? E quem tem certeza de que não deve, que está sendo julgado lá e, por um empate, vai ser obrigado a pagar uma dívida que não deve? V. Exa. fala de algo concreto e nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Mecias, eu observei muito bem ontem a fala do Líder do Governo aqui, Senador Jaques Wagner, quando ele disse aqui que os julgamentos atuais do contribuinte não dão 100% de ganho para o contribuinte, mas em torno de 40% a 45% mais ou menos. Então, não dão a garantia para o contribuinte se for o voto para o contribuinte. Aqui eu não estou puxando nem para um lado nem para o outro.
14:12 R	Agora, o que é injusto? São injustas as multas que são aplicadas? São injustas. Isso tem que ser corrigido por nós, aqui no Congresso Nacional. Essas multas têm que ser dentro da realidade. Agora, a maioria das discussões, aqueles que querem continuar com as discussões porque acham que mesmo assim vão ser injustiçados podem dar prosseguimento nas ações. Então, Senador Mecias, essas são as minhas colocações. V. Exa. já terminou? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sim. Eu só estou me referindo ao caso que V. Exa. cita porque nós estamos falando do inferno, do céu e do purgatório. Só disso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Eduardo, com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente Vanderlan, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Relator, Senador Otto Alencar, cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras. E quero dizer, Presidente Vanderlan, que V. Exa., com objetividade e senso prático, acho que traz luz para este debate. No início, quando se estabeleceu originalmente a questão do Carf, Senador Jaques Wagner, eu tinha muitas dúvidas porque entendia que simplesmente fazer com que o voto do desempate passasse a ser do Governo, sem que se estabelecesse a questão da mitigação, seja dos juros, seja da multa, seja de moedas compensatórias para a liquidação desses créditos, seria algo extremamente complicado no momento em que nós vivemos um contencioso jurisdicional muito grande na área financeira e na área tributária. Agora, sem nenhuma dúvida, o texto, a partir do projeto de lei, evoluiu muito e melhorou muito. Agora, essa é uma instância administrativa. Isso não significa que aquele que não reconhece o débito na instância administrativa não poderá prosseguir a discussão no âmbito judicial e, caso fique comprovado que ele tenha razão, fique isento do pagamento do tributo. Agora, o que não está certo é haver planejamento fiscal usando o não pagamento do tributo em função da forma como está estabelecido o Carf. Por quê? Porque hoje apenas os 26 maiores devedores do Carf devem ao Tesouro Nacional R$600 bilhões... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - São 3%. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... 3% dos contribuintes; 3% dos contribuintes nacionais. Portanto, nós não estamos aqui criando um desequilíbrio para o setor produtivo. Ao contrário, nós estamos dando uma alternativa de negociação, uma alternativa de liquidação. Agora, vamos abrir um parêntese. Há um outro problema que está se acumulando no país, que é a questão dos precatórios, que V. Exa. acabou abordando.
14:16 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A discussão paralela está animada na sessão. V. Exa. acabou abordando uma questão que eu reputo hoje explosiva no Brasil, a questão dos precatórios, e não é apenas na União, porque essa questão dos precatórios está se repetindo nos estados e nos municípios com um complicador: como a decisão que aconteceu por lei, no nível da União, e nos municípios e nos estados ainda não está definida, tem município que está tendo sequestro de recursos, inclusive de pagamento de folha, para pagamento de precatório. Por outro lado, existem situações de negociação de valores de precatório até por 20% do valor de face dos créditos. Essa virou uma moeda importante. Portanto, eu quero concordar com V. Exa., vou acompanhar o Relator e vou acompanhar V. Exa., que é um homem com senso prático, com visão pragmática com relação ao assunto. Sem dúvida nenhuma, esta matéria vem para trazer objetividade, praticidade e redução do contencioso hoje, nesta área, no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Eduardo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto, Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Conversei aqui com o nobre Senador Esperidião Amin. O que ele pretende, ao nosso sentir, ao nosso ver, está contemplado no art. 15. A diferença é que ele se refere ao Poder Judiciário, e, no art. 15 aqui, nós colocamos Tribunal Regional Federal - é uma instância de julgamento. Todos nós sabemos que, quando a decisão sai do Carf, o contribuinte pode apelar para a Justiça. Hoje a maioria - inclusive conversando com dois Ministros do Supremo Tribunal Federal - das disputas tributárias... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... disputas que estão no Supremo Tribunal Federal são disputas tributárias. Então, ainda existe o recurso ao Poder Judiciário. Aqui, eu contemplo o que o Senador Esperidião Amin desejava. Ele se refere ao Poder Judiciário como um todo, seria nas três instâncias; eu coloco aqui Tribunal Regional Federal. Então, ao meu sentir, a meu ver, atende o que ele pretende no espírito da emenda que ele colocou. Essa é minha visão, e já tinha, inclusive, dado o meu parecer, mantido o meu voto, rejeitado a emenda, mas quero dar uma satisfação, como ele merece, ao Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero fazer aqui o registro e vou guardar os anais desta sessão, inclusive para fins posteriores, ou seja, quando eu quiser procurar o Colegiado... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, quando o Senador Eduardo Braga entrou aqui, com uma bengala, mancando, ele quase disse que fui eu que tinha operado o Senador Eduardo Braga, e não fui eu que operei. (Risos.) Não fui eu que atendi nem operei, porque todas as pessoas que passam por aqui, no túnel do tempo, em qualquer corredor, mancando, ele diz que foram operadas por mim, na Bahia; eu nunca criei, eu nunca, eu nunca tive nenhum insucesso para... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pelo contrário, Amin. Se fosse o Senador Otto, ele já estaria jogando futebol. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não era isso que o Tasso Jereissati dizia. Ele está confundindo de "brimo", mas eu não estou aqui para falar nem questionar a competência do califa no campo da traumatologia; eu estou aqui para agradar o máximo que eu puder.
14:20 R	Então, eu acho que o Senador Eduardo Braga cometeu a imprudência de, aconselhado pelo psicólogo ou psiquiatra do momento, que é o Marcelo Castro, não procurar o califa, por isso que está usando a bengala. (Risos.) Foi atrás do conselho do Marcelo Castro, e está usando bengala, mas vai usar por poucas horas. O que eu quero dizer é o seguinte: o que eu vou guardar nos anais é que, teoricamente, a minha proposição não muda o sentido, porque, se eu falo Poder Judiciário, é o Poder Judiciário competente, é evidente. O que é o Judiciário? É aquele ali. Se ele está na primeira instância, na segunda, na terceira, ou no Supremo Tribunal Federal, é uma questão de processo legal, o processo legal manda que recorra para tal ou qual instância. Então, eu acho que, do ponto de vista da lei e da clareza da lei, Poder Judiciário é a palavra, é a expressão correta para designar a instância à qual eu recorro. Suponhamos que, por qualquer razão, em vez de recorrer do Carf... Se mudar uma resolução do Carf dizendo que, a partir de agora... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... questões com mais de tanto de valor podem ser enviadas ao tribunal na esfera estadual, à Justiça Federal no estado, ao Tribunal Regional Federal, se tiver uma instância no próprio estado, um tribunal de alçada federal, quer dizer, isso é uma peculiaridade que nós estamos aqui interpretando à luz da pirâmide pela qual fluem os processos tais no Judiciário. Se houver modificação na tramitação, não necessariamente por mudança de código de processo, nós vamos ser alcançados. Por isso eu quero deixar registrado que concordo com o raciocínio. Hoje é assim: os recursos do Carf, a dimensão financeira da questão que chega ao Carf tem uma tramitação. Nós, na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, discutimos isso. O então Presidente da Frente, Deputado Bagattoli, foi quem tratou desse assunto, inclusive, com instância da Receita Federal. Se estão aqui presentes, sabem disso. Ele fez reunião, inclusive, com o atual Ministro da Fazenda, à busca de um entendimento a respeito do assunto. Então, eu quero deixar registrado que eu concordo. O que eu pleiteio é que, se uma ação inconclusa, ou por concluir, vai ser resolvida desta ou daquela forma, o direito de quem recorreu tem que ser preservado. Ele não deixou precluir o prazo, ele recorreu a tempo, tempestivamente. Então, isso vai ficar registrado aqui, porque faz parte do conjunto que vai embasar, pelo menos, os argumentos, já que há concordância tanto do Relator, quanto de minha parte; dito o que está registrado como sendo a interpretação do Relator, eu concordo. Eu não tenho nada a ver com a instância do Judiciário, o que eu quero é que questões em tramitação no Judiciário possam ser acolhidas pela ressalva que está assinalada no art. 15, está certo? A partir daí, eu vou pedir para ao Tasso Jereissati mandar o restante das mensagens. Muito obrigado.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Foram apresentados requerimentos de destaque pelos Senadores Mecias de Jesus e Esperidião Amin, e retirado pelo autor, Senador Efraim Filho, em acordo feito. Destaque para as emendas nºs... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só constou, Presidente, no parecer do Senador Otto, a retirada da Emenda nº 3, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É bom só citar na complementação do voto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Otto, o Senador Efraim pede que conste no relatório... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sendo inclusive o texto original que veio da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k. Senador Amin, o senhor permanece com o destaque? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Por isso eu retiro o destaque, nos termos dos anais. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O Senador Amin retira o destaque nos termos dos anais. O destaque para a Emenda nº 18 é apresentado como requerimento de Liderança partidária. São apresentados ainda requerimentos de destaque para as Emendas 5 e 7; e retirada da 22. Informo que os requerimentos para a Emenda nº 18 independem de aprovação pelo Plenário, por força do art. 312 do Risf. (Pausa.) Os demais requerimentos de destaque serão neste momento submetidos à apreciação do Plenário da Comissão. Em votação simbólica os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só uma pergunta: não se vota o texto principal, ressalvados os destaques, primeiro não? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em seguida. (Pausa.) Esses são só os requerimentos. Em votação dos requerimentos de destaque para as Emendas 5 e 7. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Os requerimentos de destaque das Emendas 5 e 7 estão rejeitados. Passamos à votação agora, Senador Rogerio, do projeto, ressalvados os destaques. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado, ressalvadas as emendas destacadas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com voto contrário do Senador Rogerio, do Senador Wilder, do Senador Sergio Moro e do Senador Mecias de Jesus. Aprovado o relatório do Senador Otto Alencar, ressalvadas as emendas destacadas. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nominal, Sr. Presidente. Requeiro a votação nominal. Tenho o apoiamento aqui de Wilder, de Mecias e de Moro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Tem que ser apoiado por três. Senador Wilder, Senador Moro e Senador Mecias. Vamos preparar... Peço à Mesa que prepare a votação nominal. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, é bom que se esclareça a votação. Quem vota com o Relator vota "sim", então? Vota "sim" ao meu relatório?
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Quem vota com o Relator vota "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - "Sim" ao meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com o relatório do Senador Otto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora, seja bem-vinda. Amin, como é nome da nossa Senadora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Emilie, seja bem-vinda à nossa Comissão de Assuntos Econômicos. Se V. Exa. não for se retirar agora da CAE, eu a convido para que se sente aqui ao lado do Presidente. Acompanhe a jovem Senadora, Esperidião. E o professor também. Sente-se aqui ao nosso lado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Agora, olhe, Esperidião, sabe quem foi eleita Presidente da Mesa? É uma moça da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu convido, também, a jovem Senadora por Goiás, a Nathállya Mendes do Carmo. Está aqui a Senadora? Sente-se aqui, Nathállya. Seja bem-vinda. E o professor? Sente-se aqui do lado, professor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra o Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, parabenizo os jovens Senadores. Eu acho que é um exercício muito interessante do Senado da República, participam jovens dos 26 estados e do Distrito Federal. Se não me engano, vem um por estado, não é isso? Parabenizando as jovens Senadoras que aqui estão, aproveito só para comentar também minha alegria de que a jovem Senadora da Bahia, se não me engano, foi eleita a Presidente da Mesa do Senado. Veio de um município do interior baiano, de Ibiassucê. É aluna de uma escola pública no interior da Bahia. Então, queria parabenizá-la e só dizer que eu acho muito importante que, ainda jovens, vocês tomem ciência de como funciona o Parlamento brasileiro. Nós precisamos, cada vez mais, de gente com espírito público, com compromisso com o país. Tanto faz de que orientação for, mas que esteja aqui... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... trazendo boas ideias. Eu queria aproveitar também, Presidente, apenas para orientar as colegas e os colegas Senadores. Quando começar a votação nominal, a orientação do Governo é o voto "sim", com o relatório do Relator Otto Alencar. Então, o Governo orienta o voto "sim". Senadora Augusta, com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente, de uma forma bem rápida, eu não poderia deixar de cumprimentar as nossas duas jovens Senadoras. Quero parabenizar o Senado por fazer este momento e dizer que estava, há pouco, recebendo também a jovem Senadora lá do Estado do Ceará. E também dizer que, dentre os 27 que concorreram, 20 são mulheres. Então, fiquei muito feliz. Parabenizo, mais uma vez, os professores e a equipe aqui do Senado por, realmente, fazerem esse momento tão democrático e por fazerem com que esses alunos e professores também se aproximem aqui do Senado e vejam a importância do nosso trabalho, hoje presenciado. Então, parabéns às duas, parabéns a todos os professores, a todos e a todas. Obrigada, Sr. Presidente. Era só isso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Pela ordem, também bem rapidinho. Eu também me atrasei por esse motivo. Uma das jovens Senadoras é do meu estado, Pernambuco: Letícia Ellen. Eu a recebi em meu gabinete, junto com o Prof. Felipe, um jovem professor também. É aluna de uma escola pública, no Município de Tabira, no sertão de Pernambuco.
14:32 R	Quero parabenizar o Senado por essa iniciativa e todas vocês. Sigam ou não a carreira política, mas se interessem pela política. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) Só a título de informação, a votação será nominal. Em votação o Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, destacadas as emendas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que votam com o Relator, votam "sim". As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, apenas para orientar, pelo MDB. O MDB encaminha o voto com o Relator, o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O MDB vota "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A Oposição vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Só reafirmando, Presidente, a orientação do Governo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A orientação do Governo é "sim". (Intervenção fora do microfone.) (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Vamos aguardar o Senador Mauro votar e já vamos encerrar a votação. Creio que todos votaram. Senador Moro já votou, não é? (Pausa.) O.k. Podemos encerrar a votação? Encerrada a votação. Abra o painel, por favor. (Procede-se à apuração.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Votaram SIM, 14; 7 NÃO. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas destacadas.
14:36 R	A Emenda destacada é a Emenda 18, Senador. Em votação... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Vanderlan, não entendi. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aprovado o projeto. Agora vamos votar a Emenda de V. Exa., a 18. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Certo. Posso fazer a defesa, Presidente, do destaque? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, para fazer a defesa, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Presidente Vanderlan, eu fiz questão de descrever para não me confundir e não permitir também que nenhum dos outros colegas Senadores e Senadoras fiquem confusos. Mas antes, Presidente, eu quero... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... primeiro agradecer a V. Exa. por estar pedindo ao Plenário silêncio, porque é um voto importante, mas eu quero aproveitar também... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aos assessores e a quem está nos acompanhando, um pouquinho de silêncio, pois o Senador está falando. Já estamos aqui com dificuldade. O ar não está comportando tanta gente. Por favor. Senador Mecias, prossiga, por favor. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, na vibe ainda do Jovem Senador, eu quero cumprimentar a todos os Jovens Senadores do Brasil e parabenizar o Senado Federal por esse importante projeto de inserção política da juventude brasileira. Eu quero cumprimentá-los em nome do Jovem Senador do Estado de Roraima, lá do Município de Mucajaí, o jovem Murilo, da Escola Maria Mariselma, que está acompanhada pelo Prof. Deives. Mas faço agora, Presidente, com a devida permissão de V. Exa. e dos colegas Senadores... Recentemente o Senado Federal votou o Projeto 93, de 2023, do arcabouço fiscal, apresentado pelo atual Governo, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. O dispositivo, Presidente, determinava que o Presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema. A proposição visa a manter o controle das despesas, considerando tanto a execução orçamentária quanto financeira, ou seja, todo o nosso trabalho aqui no Senado Federal teve por finalidade a obtenção de disciplina e do equilíbrio fiscal, em substituição ao teto de gastos. Agora, o próprio Governo, visando a aumentar a arrecadação por instrumentos equivocados, independentemente dos fins, mesmo em detrimento de direito essencial dos contribuintes, busca se utilizar do Carf para aumentar os cofres públicos, sendo que esse órgão tem por missão e função precípuas fazer o controle da legalidade e julgar os processos dos cidadãos brasileiros. Nós Legisladores, Presidente Vanderlan, Senadores e Senadoras, precisamos estar atentos e diligentes às prioridades do Estado brasileiro, observando os devidos ajustes e fiscalizando de maneira mais eficiente... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... possível o controle de gastos pelo poder público. Eu considero, Sr. Presidente, inconcebível que, em vez de cumprir as regras aprovadas por este Senado Federal no arcabouço fiscal, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados também, reduzindo e controlando despesas, o Governo busque, em prejuízo de milhões de contribuintes, aumentar suas receitas, enviando a conta a ser paga aos cidadãos brasileiros em geral.
14:40 R	Para tanto, indago aos Senadores e Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Onde fica o devido processo legal? Onde fica a impessoalidade se os legisladores garantirem, antecipadamente, o resultado, vinculando os conselheiros presidentes a votarem, quando do desempate, a favor do Fisco? O empate nos julgamentos realizados pelo Carf demonstra elevada insegurança jurídica na interpretação das normas tributárias, Sr. Presidente, pelos contribuintes que se estendem até o órgão técnico especializado de revisão dos atos administrativos, que é o Carf. Com isso, o empate nos julgamentos deve beneficiar o contribuinte à medida que a riqueza proveniente do ordenamento tributário reflete a ausência de subsunção adequada do ato administrativo de lançamento à norma de incidência, como exigido pelo princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, e art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Estou encaminhando para finalizar, Presidente. Não é imparcial e, sobretudo, justo aos cidadãos que o Carf não observe princípio elementar da Constituição Federal, ou seja, a imparcialidade da administração pública. Ademais, nesses casos, é justo, sim, que os contribuintes optem por acionar o Poder Judiciário para julgar seus processos, na esperança de que a Justiça seja imparcial e técnica nas suas decisões. Recentemente, aprovamos a Lei 13.988, de 2020, incluindo o art. 19-E na Lei 10.522, de 2002, protegendo os contribuintes brasileiros. Ora! Importante destacar que a constitucionalidade do voto de qualidade está sendo discutida na Corte Suprema do nosso país por meio das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, com a manifestação clara dos Ministros pela constitucionalidade do desempate pró-contribuinte. À guisa de exemplo, o Ministro Roberto Barroso, em seu voto, dispõe o seguinte: O voto de qualidade produzia distorção no processo administrativo tributário por aparentemente desequilibrar a relação entre o Fisco e o contribuinte. A resolução do empate, sempre em favor de quem sofre a exação, a seu turno, embora também dê ensejos a questionamentos dessa ordem, pode ser justificada a partir de um amplo sistema constitucional de proteção de direitos e garantias fundamentais do sujeito. O Ministro Marco Aurélio ainda considerou em seu voto: A adoção ao contencioso fiscal de solução favorável ao contribuinte, em caso de empate na votação, não conflita com a Constituição de 1988. É opção legítima e razoável do legislador, estando em harmonia com o sistema de direitos e garantias fundamentais.
14:44 R	Finalizo, Presidente, pedindo vênia aos meus pares para afirmar que subverter a lógica dos princípios do nosso ordenamento jurídico, a lógica axiológica valorativa em prol dos contribuintes, com finalidade puramente arrecadatória, notoriamente demonstra a completa falta de cidadania do Fisco aos contribuintes brasileiros. Reitero, portanto, aos nobres pares: subverter o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional é menosprezar uma construção legal, alicerçada por valores como ética e boa-fé no processo, em prejuízo à hermenêutica, conforme o texto constitucional, e com valores imperiosos e imprescindíveis aos cidadãos e contribuintes brasileiros. Dessa feita, peço aos colegas Senadores e Senadoras que possam votar favoravelmente ao destaque. E, se assim não for entendido, Presidente, já recorro da Comissão para levar o destaque até o Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. Eu só quero aqui fazer o meu apoiamento à emenda, na linha do que eu disse antes. Entendo que o projeto até tem algumas salvaguardas quando há o voto de desempate de qualidade, retirando aí a multa e os juros, como muito bem pontuado por V. Exa., mas, no fundo, o que nós temos aqui é o Governo Federal querendo aumentar a arrecadação e legislando em causa própria. Como é em detrimento do contribuinte, que já tem uma carga tributária imensa, e como nós não estamos vendo do lado do Governo, infelizmente, uma iniciativa de contenção de despesas consistente, eu, como coloquei anteriormente, sou contra o projeto e apoio aqui o bem colocado destaque à emenda, do Senador Mecias de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação a Emenda nº 18, destacada pelo requerimento do Senador Mecias de Jesus. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com a emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 18. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à matéria, com as Emendas... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Pela ordem, Presidente. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... de 23 a 26. A matéria vai ao Plenário. Senador Irajá, com a palavra. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos também nesta sessão, que foi suspensa, para analisar as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei 2.796/2021, que está presente na extrapauta. O relatório se encontra disponível desde quinta passada, dia 18/8, portanto com tempo para a ciência dos Srs. Senadores e Senadoras. Então, eu peço a V. Exa. para proceder à leitura do relatório e das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto 2.796. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Irajá, Projeto de Lei do Senado 2.796. Este? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Isso. Exato. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - EXTRAPAUTA ITEM 21 PROJETO DE LEI N° 2796, DE 2021 - Não terminativo - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Irajá Relatório: Contrário às emendas nºs 3 a 6-Plen Observações: a matéria foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, da CAE, e contrário à Emenda nº 1. Em Plenário, a matéria recebeu as Emendas nºs 3 a 6-Plen. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A matéria retorna à CAE para apreciação das emendas. Com a palavra, o Relator... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Eu vou direto à análise, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... Senador Irajá. Com a palavra, Senador. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Ao examinar a matéria, esta Comissão aprovou o entendimento deste Relator de que o Projeto de Lei 2.796 tem mérito econômico e não apresenta vícios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14:48 R	No Plenário, o PL recebeu quatro emendas. A Emenda nº 3 prevê que os jogos utilizados em ambiente escolar devem estar disponíveis para acesso pelos pais ou responsáveis do aluno. No caso de uso para recreação, haverá a necessidade de prévia autorização dos pais ou responsáveis. O projeto de lei, na forma do parecer da CAE, traz uma faculdade - e não uma obrigação - para que se utilizem jogos eletrônicos dentro do sistema público de ensino, como forma de “gamificar” o ambiente escolar e torná-lo mais atraente e desafiador para o aluno, auxiliando no ensino, dentro dos parâmetros estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular. A emenda proposta parte da premissa da existência de uma obrigatoriedade da inserção dos jogos no ambiente escolar. Pelo fato de essa premissa não se confirmar, os ajustes propostos não são necessários. Além disso, o projeto já prevê que o Estado determinará a faixa etária indicativa dos jogos, o que funcionará como forma de controle não só para o Estado, mas também para pais e responsáveis pela utilização dos games dentro e fora do ambiente escolar. Dessa forma, com a devida vênia, recomendo a rejeição da Emenda nº 3. Na Emenda nº 4, argumenta-se que a definição de ferramentas especiais em parágrafo específico contribuiria para uma melhor conceituação, tendo em vista a aplicabilidade dos incentivos previstos no art. 6º. A definição de games é ampla o suficiente para contemplar todos os setores da indústria, mas tem o cuidado de não permitir a inserção no conceito de elementos que não se caracterizam como phantasy games. Sobre o acesso aos benefícios previstos no art. 6º,cumpre esclarecer que o PL busca incentivar o fomento da produção nacional de ferramentas com a segurança advinda da própria regulamentação. É a regulamentação, e apenas ela, que dará segurança aos investidores para aportar novos recursos na indústria, fazendo-a crescer, gerando novos postos de trabalho para o jovem e aumentando a arrecadação do Estado. O projeto de lei fomenta o crescimento do setor de três maneiras: (i) determina que o Estado apoiará a formação/capacitação de profissionais; (ii) incentiva investimentos em pesquisa, no desenvolvimento e na inovação, por meio da aplicação do regime da Lei 8.248, de 1991 (Lei de Informática); e (iii) estimula o desenvolvimento de máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à criação dos games mediante a aplicação do regime legal. Sobre o detalhamento das “ferramentas especiais” utilizadas no desenvolvimento dos phantasy games, entendo que tal medida pode ser prejudicial à indústria, estritamente conectada à tecnologia e que se notabiliza por sua dinamicidade. Todos os dias surgem novas ferramentas. Inserir norma dessa natureza em lei fará com que o texto, se aprovado, possa logo ficar desatualizado, não atendendo mais aos anseios do setor e gerando entraves aos desenvolvedores. Por essas razões, com a devida vênia, sugiro o não acatamento da Emenda nº 4-PLEN. A Emenda nº 5-PLEN já foi analisada acima, quando da avaliação da Emenda nº 4, que trata do mesmo tema. Desse modo, pelas razões já expostas, sugiro que não seja acatada. A Emenda nº 6, de acordo com a justificativa para a supressão, a natureza dupla de game eletrônico tanto como programa de computador quanto dispositivo, pode gerar complexidades desnecessárias, não se definindo game objetivamente. Portanto, seria necessário separar o jogo eletrônico do seu dispositivo de execução. A supressão de um inciso que trata de dispositivos centrais e acessórios excluiria a possibilidade de desenvolvimento de hardwares. Há uma tendência global de mais jogos serem desenvolvidos por meio de softwares. Porém, o propósito do PL nº 2.796, de 2021, é criar um marco legal para os games. A supressão sugerida pela Emenda nº 6 faria com que todos os jogos desenvolvidos por meio de hardwares, ainda que hoje sejam minoria, não fossem contemplados pelo texto legal, ficando indevidamente à margem da normatização. Isso é indesejável, pois os games desenvolvidos por meio de hardwares são importantes, por exemplo, para pessoas com problemas de cegueira e surdez, pois estimulam o tato por meio de vibrações. Por essas razões, com a devida vênia, o autor da Emenda nº 6 recomenda sua rejeição.
14:52 R	Voto. Diante do exposto, manifestamos nosso voto contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021. Só para complementar, Presidente, esse ambiente que estamos tratando, dos games, dos fantasy games, hoje movimenta algo em torno de R$70 milhões. Com esse marco regulatório, com esse regramento definido e reconhecido pelo Congresso Nacional e evidentemente sancionado, nós vamos ter um ambiente de negócios na casa dos R$300 milhões, ou seja, é cinco vezes mais do que está se movimentando hoje, em função dessa insegurança jurídica que se instalou nesse tema do fantasy game. Hoje isso gera 5 mil empregos diretos, podendo gerar 20 mil empregos diretos. Então, é uma medida importante para incentivar a geração de emprego, renda, tributos... E lembro ainda a V. Exa. e aos colegas Senadores que essa matéria já foi aprovada por esta Comissão por unanimidade. É estranho, porque foi ao Plenário, e aí, por um acordo de Líderes, se determinou que fosse novamente aqui apreciada, podendo ou não serem acatadas essas emendas de cujo voto já fiz a leitura, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Grato, Senador. Parabéns pelo seu relatório, Senador Irajá. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Irajá. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário às Emendas nºs 3 a 6-PLEN. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Presidente, peço urgência para apreciação em plenário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência do Senador Irajá ao Projeto de Lei 2.796, de 2021... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Vou reiterar a urgência, até porque o Senador Irajá tem razão: na quinta-feira da semana passada, eu estava na reunião de Líderes e contestei a volta desse projeto aqui para a CAE. Não havia necessidade. Mas, nessa reunião de Líderes, a maioria dos Líderes foi a favor de que voltasse. Não havia necessidade, até porque, sendo decidido num Colegiado como a CAE, retornar a ele, tentando um parecer, seria uma coisa até de descortesia à Comissão e ao próprio Relator. Portanto, o requerimento de urgência cabe perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concordo, sem contar o trabalho dobrado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Lembrando outra coisa: no Plenário, ainda é admitido regimentalmente destaques, emendas... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... ou seja, os Senadores ainda poderão contribuir com o aperfeiçoamento dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência do Senador Irajá ao Projeto 2.796, de 2021. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, Senador Irajá. Itens extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 127, DE 2023 Requer inclusão de Convidado na audiência Pública da Reforma Tributária... Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Nosso coordenador, Senador Efraim, mais convidados aqui: Sr. Mauro José Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional). ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 128, DE 2023 - Não terminativo - Requer a participação de representante COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis para debater a PEC 45/2019. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) EXTRAPAUTA ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 133, DE 2023 Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária- PEC 45/2019-FÓRUM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
14:56 R	EXTRAPAUTA ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 134, DE 2023 Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- UNAFISCO NACIONAL Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Sr. Mauro José Silva, Presidente da Associação... Está dobrado isso aqui. Auditores fiscais... EXTRAPAUTA ITEM 25 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 136, DE 2023 Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- ABEEólica Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Representante da Associação Brasileira de Energia Eólica. EXTRAPAUTA ITEM 26 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 137, DE 2023 Requer inclusão de convidado em audiência pública. Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) Sra. Camila Batista Rodrigues Costa, Gerente Jurídica da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF). EXTRAPAUTA ITEM 27 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 138, DE 2023 Requer inclusão de convidado em Audiência Pública Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) Vai ter muito serviço, Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Só hoje. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não, isso aqui são requerimentos para novos convidados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Rodolfo Gil Moura Rebouças, Professor do Ibet, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. EXTRAPAUTA ITEM 28 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 139, DE 2023 Requer Realização de AP sobre a Reforma Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Requer realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre a reforma tributária. Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; Diretora Presidente da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico, Verônica Sánchez da Cruz Rio; representante da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Percy Soares Neto (Diretor-Executivo); representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Sérgio Gonçalves (Secretário-Executivo); representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Rodopiano Marques (Presidente Nacional). Senador Efraim, esse pessoal aqui do saneamento estadual e saneamento municipal foram, parece, esquecidos na reforma. Então, o pessoal está sendo incluído aqui. É o Brasil inteiro. O pessoal está apavorado, porque foram deixados de lado. É um requerimento... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É de vossa autoria? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - De minha autoria, para que seja... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, o padrinho é forte. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É. EXTRAPAUTA ITEM 29 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 141, DE 2023 Requer aditamento ao REQ 107/2023-CAE Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) A CAE requer seja incluído representante da Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Subscrito pela Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente... Era isso. Eu queria só me pronunciar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Consulto a Comissão se podemos proceder à votação dos requerimentos em globo. (Pausa.) Aprovado. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os requerimentos lidos. Nada havendo mais a tratar, encerro esta reunião e convoco para a próxima reunião de audiência pública, em seguida. E convido o Senador Efraim, nosso coordenador do grupo de trabalho, já para assumir a Presidência. (Iniciada às 9 horas e 24 minutos e suspensa às 11 horas e 55 minutos do dia 22/08/2023, a reunião é reaberta às 13 horas e 31 minutos e encerrada às 15 horas do dia 23/08/2023.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/08/2023 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos