30/08/2023 - 24ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:19 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 21ª e 23ª Reuniões, Extraordinárias, e da 22ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 8. Eu inicio a sessão, no dia de hoje, presidindo aqui em exercício a nossa importante e relevante Comissão de Constituição e Justiça, informando que o nosso Presidente Davi Alcolumbre, no dia de ontem, à noite, não se sentiu bem; teve que ir ao médico; e, por recomendação do mesmo, ele teve que tirar o dia para repousar e se recuperar. Então, de já, nós desejamos pronta recuperação ao Presidente desta Casa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... pronta recuperação ao Presidente da Casa, e tenho certeza de que, em breve, ele já estará aqui conduzindo o seu importante trabalhando, dando a sua contribuição não só a esta Comissão, mas ao Congresso Nacional. Pela ordem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é verdade que esse mal-estar, que nós cremos já tenha sido superado, tenha ocorrido no jantar da bancada do Senado do Amapá, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ele já estava... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com o prato sendo servido pelo Lucas Barreto. Aí tem que fazer uma investigação. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos investigar. (Risos.) Eu quero informar aqui à Comissão que o item 1 vai ser retirado de pauta para reexame. A Senadora Dorinha Seabra, Relatora do projeto, pediu que tivesse um pouquinho mais de tempo para poder melhorar um pouco mais e construir aí um bom texto para oferecer a esta Comissão. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 2023 - Não terminativo - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 23/08/2023, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.) Antes de eu passar para os demais itens, eu vou passar aqui a palavra ao querido e eminente Senador Kajuru, que tem um importante compromisso, como Vice-Líder do Governo, daqui a pouquinho, e vai precisar se retirar da Comissão.
10:23 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, inicialmente, Deus e saúde a todos e todas aqui presentes e à multidão que nos acompanha pela TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado e redes sociais. Voz respeitada do Maranhão, Senador Weverton, que preside a sessão. Eu tive a infelicidade de ontem, 11h da noite, ao conversar com o Presidente Davi Alcolumbre, de repente, ele passou mal. Aí eu não sei se ele passou mal porque estava conversando comigo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, essa era a suspeita. Diziam que era o Senador Lucas Barreto, agora estamos sabendo que foi com V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi comigo. (Risos.) Ele: "Kajuru, aguenta aí, aguenta aí." O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ou mais grave, mais envolvidos, então já viram uma movimentação... (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, o que eu quero falar aqui objetivamente, primeiro triste, porque é a primeira vez que eu vou fazer um rápido pronunciamento discordando de uma Parlamentar que eu tanto admiro nesses quatro anos e meio de convívio. Primeiro, eu quero lamentar que o texto original de uma proposta de emenda à Constituição sofra tanta mudança a ponto de causar, Senadora Zenaide, revolta entre muitos de seus signatários. E eu conversei com todos. Depois observo que, se isso acontece, o posicionamento contrário ao relatório que modificou a intenção original da proposta naturalmente se impõe. Entrando no mérito da PEC, a versão original, ao alterar um parágrafo do art. 199 da Constituição, tinha o objetivo de combater o desperdício de plasma e melhorar a eficiência da Hemobrás, a estatal brasileira que tem como objetivo garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde o fornecimento de medicamentos derivados do sangue e os outros por meio de engenharia genética. Ao ser mudada e permitir a comercialização de sangue humano, a PEC inverteu o seu objetivo, trabalhando contra os hemocentros do SUS, ao permitir a comercialização de sangue. Sinceramente, uma transformação. Lembrei-me, Senador Amin, de imediato do célebre romance, aspas, "O Médico e o Monstro", fecho aspas, do inglês Robert Louis Stevenson. Vender o sangue dos brasileiros é algo inimaginável, inaceitável. Não pode ser aprovado por Parlamentares com o mínimo de compromisso ético e responsabilidade para com a nossa pátria amada. Agradecidíssimo, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu informo que o item 8 do PL 2.710/2019, que tem como Relatora a querida Senadora Zenaide, também vai ser retirado de pauta, a pedido da Relatora, para que seja feito reexame da matéria. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2710, DE 2019 - Terminativo - Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências. Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Votação Nominal.) Então, nós vamos para o item 4. ITEM 4 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 8, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e outros Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável à Proposta.
10:27 R	Eu concedo a palavra ao eminente Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço muito e cumprimento o Senador Kajuru Nasser pela missão que ele já cumpriu hoje - ele está liberado -: conseguiu convencer a Senadora Leila a receber a camisa do Avaí, com o seu nome escrito, na véspera do centenário do clube, que amanhã completa cem anos, numa manifestação da diretoria, dos cartolas e da torcida, que eu integro, junto com o Guga e outros, como se o Avaí tivesse nostalgia, porque ela não foi atleta do nosso clube, mas nós queremos muito bem a ela e ao seu legado. Então, eu quero cumprimentar o Kajuru, V. Exa. e cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, que cumpre com a sua palavra ao dar pauta para esta matéria que é da maior relevância. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vem à análise deste Colegiado, na forma do art. 356 do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, cujo primeiro signatário é o perseverante Senador Oriovisto Guimarães. A proposição resgata, recupera... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a versão final da PEC nº 82, de 2019, que tramitou neste Senado Federal, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, foi emendada e apreciada no Plenário - o persistente Senador acaba de chegar - e foi colocada em votação de forma peculiar, com um quórum baixíssimo. Na verdade, Senador Kajuru, a Mesa passou, depois de sentir uma ameaça no ar de V. Exa., a só colocar matérias com quórum de votação especial, com uma gordura, com uma margem, para possíveis contrariedades serem cobertas. V. Exa. é o autor intelectual desta medida correta e prudente. Neste caso, a PEC foi colocada com quórum baixíssimo - apenas 55 Senadores, precisando de 49 votos -, e o resultado foi 38 votos "sim", 15 votos "não". Na sessão legislativa seguinte, ou seja, agora, o Senador Oriovisto Guimarães apresentou nova PEC com o mesmo conteúdo para suscitar um novo debate. O que ela pretende? a) os pedidos de vista nos processos em tribunais devem ser coletivos, limitados a seis meses - não é pouco tempo, não - e, em caso excepcional, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais (nova redação sugerida para o art. 93 da Constituição Federal); b) é vedada a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos gerais, ou ato de Chefe de Poder, admitindo-se excepcionalmente a cautelar monocrática quando houver urgência e risco de dano irreparável durante o recesso, devendo o tribunal apreciar a questão em até 30 dias, colegiadamente, após o retorno dos trabalhos judiciários (nova redação proposta para o art. 97 da Constituição Federal);
10:31 R	c) se deferida cautelar em ações de controle abstrato de constitucionalidade, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses, sob pena de inclusão em pauta com preferência sobre os demais processos, submetendo-se a restrição às decisões monocráticas os julgados que interfiram em políticas públicas com efeitos gerais, suspendam a tramitação de proposição legislativa ou criem despesas para outros Poderes. Estabelece-se ainda - é o quarto ponto - a aplicação das mesmas normas no âmbito do controle de constitucionalidade estadual - ou seja, aplica-se também aos estados federados -, sendo certo que as regras da PEC, inclusive seus prazos, serão aplicáveis apenas após 180 dias de vacatio legis (art. 2º da PEC). No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Cabe à CCJ manifestar-se sobre a admissibilidade (constitucionalidade formal e material, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa). Por motivos de celeridade processual, relembro as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores de que este mesmo Colegiado, na legislatura passada, aprovou o Parecer 62, de 2019, do qual tive a honra de ser o autor e que considerou constitucional, regimental, jurídica, de boa técnica legislativa e quanto ao mérito positiva a PEC. Portanto, nós já temos um antecedente - embora nada impeça que alguém mude de posição - que credencia a considerar absolutamente admissível a PEC. Sobre decisões monocráticas, eu não posso deixar de mencionar alguns casos bizarros, para não usar outro termo, até para espicaçar a curiosidade dos que votaram "sim", ou "não", dos que se abstiveram e dos que agora vão votar e não têm conhecimento do assunto. É uma questão muito séria, e eu me considero muito honrado por ter sido designado pelo Presidente Davi Alcolumbre para relatá-la. Nós temos alguns autores que resumem o assunto à seguinte expressão - isso é título de uma publicação: O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político, publicada em 2015. Estudos empíricos confirmam que, infelizmente, a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF. Nesse sentido, Ivar Alberto Martins Hartmann e Lívia da Silva Ferreira alertam que:
10:35 R	Desde 2000, [...] as decisões monocráticas de mérito são a regra no [direito de] controle difuso. Nos últimos anos, porém, a prática de decidir monocraticamente tem contaminado também, e cada vez mais, o controle abstrato de constitucionalidade - isto é, os processos nos quais o tribunal enfrenta, diretamente e sem análise de um caso concreto, uma questão constitucional. (...) No mérito e nas liminares... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Talvez seja um protesto contra a leitura monocrática, mas eu não tenho como fazer diferente. (...) No mérito e nas liminares, há crescente delegação de poder decisório individual para os ministros. As explicações para essa monocratização da jurisdição constitucional ainda não estão claras. Mas, se esperamos que o Supremo decida - como corte constitucional - questões constitucionais trazidas pela sociedade, essa delegação precisa ser problematizada. O volume de recursos parece ter tornado a monocratização do controle concreto um fato consumado; quanto tempo até que percamos a sensibilidade para esse mesmo problema no caso do controle abstrato?” (Ao Relator, Tudo: o impacto do aumento do poder do ministro relator no Supremo. [...]) [é uma obra produzida em Fortaleza, janeiro a dezembro de 2015, páginas citadas]. Pesquisas ainda mais recentes - e que captam o agravamento do problema em tempos recentes - confirmam esse diagnóstico preocupante. Em artigo publicado em 2020, Carolina Berri e Hellen Fernandes advertem: entre 2007 e 2016 a duração de uma decisão monocrática (liminar) era de 1.278 dias, isto é, a decisão perdurava por aproximadamente três anos e meio até a apreciação pelo plenário. Logo, em vários momentos importantes -praticamente o período de uma legislatura presidencial - o cenário nacional, em boa medida, foi moldado e julgado de forma individual, segundo a cognição sumária de um ministro. (...) Sob essa perspectiva, o que se percebe é que o elevado número de decisões monocráticas acaba por macular o propósito do Supremo Tribunal Federal: a maturação e discussão de questões relevantes para a sociedade por meio da colegialidade das decisões. (...) Sem diálogo, discussão e debate na esmagadora maioria de suas decisões, tem-se instaurado 11 Supremos Poderes Individuais Federais, deixando de se discutir as questões fundamentais pelos ministros em conjunto, como deve se esperar de uma Corte, ainda mais Corte Constitucional, os quais atualmente conduzem seu maior papel de forma eremítica e isolada [ou seja, solitária], tanto em decisões de cunho formalista quanto meritórias. Com o prejuízo claro ao diálogo interno - entre os ministros [...] -, nem pode se pensar em diálogos institucionais com os demais poderes, [se não há diálogo entre os onze, como é que vai haver diálogo com o Legislativo ou com o Executivo?], muito menos com a sociedade, o que novamente retoma a ilegitimidade democrática da configuração atual da Suprema Corte, desnaturando o estado Democrático de Direito. É preciso ter em mente que a atividade jurisdicional deve estabilizar as expectativas, trazendo a previsibilidade e a segurança jurídica aos jurisdicionados, no intuito de buscar a proteção dos direitos constitucionalmente garantidos, uma vez ser essa a razão maior de ser do Supremo Tribunal Federal, o que lamentavelmente fora esquecido pelas [assim denominadas] 11 ilhas do arquipélago.
10:39 R	Cito "O agigantamento do poder das 11 ilhas da suprema corte nas decisões monocráticas" e faço a citação da Revista Eletrônica Direito e Política, casualmente esta de Itajaí (SC). Essa preocupação, a propósito, nem é nova nem tem natureza político-ideológica. Tanto assim que o meu amigo pessoal e muito atuante na CPMI, o Deputado Federal Rubens Pereira Júnior - nosso amigo e um Deputado estudioso, hoje filiado ao PT e à época membro do PcdoB -, já apresentara o Projeto de Lei nº 7.104, justamente para vedar... Aí eu queria pedir um aparte. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fazendo soar a campainha.) - Eu gostaria de pedir aqui encarecidamente a compreensão da parte aqui de todos, para darem a possibilidade aqui de o Senador Esperidião Amin concluir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, olha... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eles estão lhe dando o aparte, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse é grande, até porque eu estou mencionando um precedente da maior importância. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E, se V. Exa. me permite... Senhores, esse assunto... Senador Oriovisto, a gente já podia chamar de PEC do Oriovisto, porque ele falou durante vários anos aqui na Casa, ainda na legislatura anterior, e é um assunto de extrema importância. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Da maior importância! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E eu peço aqui a atenção de todos. É claro que todas as matérias são importantes, e o Relator merece o respeito não só dos colegas Senadores, mas dos assessores, de toda a equipe de apoio, para que ele possa produzir o seu relatório, o seu trabalho e, claro, dar mais eficiência ao que está sendo discutido hoje aqui. Então, Senador Esperidião, o senhor está com a palavra novamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O senhor vê como foi bom eu mencionar um conterrâneo seu... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fazendo soar a campainha.) - Senhores assessores! Senhores, por gentileza! Ainda bem que eu não sou o Presidente definitivo, então eu posso ser o chato, mas se vocês não contribuírem com Senador Esperidião, eu vou ter que esvaziar a sala. Tá? Eu agradeço... Presidente, Senador Relator. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. Então, eu estou citando que o Deputado Rubens Pereira Júnior propôs projeto de lei para vedar a concessão de liminares monocráticas em ações de controle abstrato de constitucionalidade. Nós estamos apenas usando a PEC, dando força à sua ideia.
10:43 R	Interessante notar, aliás, que para muitos autores sequer haveria autorização constitucional para liminares monocráticas em demandas como a ação direta de inconstitucionalidade, no que a presente PEC estaria apenas regrando melhor a questão, ao explicitar essa regra. Esse entendimento é adotado por Miguel Gualano de Godoy, cito: A Constituição, aliás, foi expressa ao estabelecer que apenas a maioria absoluta dos ministros pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou norma (art. 97 [...] [da Constituição]) e que compete ao Supremo Tribunal Federal (órgão colegiado) processar e julgar o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade [...]. A Constituição não autoriza medida cautelar monocrática em ADI, portanto. Isso é matéria que deveria ser mansa e pacífica. A citação é: "O Supremo contra o processo constitucional: decisões monocráticas, transação da constitucionalidade e o silêncio do Plenário [do Supremo]". E aqui eu peço um pouquinho mais de silêncio, mas agora agradeço o silêncio. O mesmo autor alerta, inclusive, para o singelo e curioso caso que nós vivenciamos na legislatura anterior da Emenda Constitucional nº 73, de 2016 - é um caso para ser colocado no divã, Senador Marcelo Castro: A [...] [Emenda Constitucional] 73 foi fruto da aprovação da PEC 544, que tramitou por mais de 10 anos no Congresso Nacional e quando de sua aprovação teve votações majoritárias significativas. [...] uma associação que congrega parte dos procuradores federais do Brasil propôs, em 17 de julho de 2013, uma ADI contra a [...] [emenda constitucional, no caso a 73]. [...] Como a Ação Direta foi ajuizada durante o recesso do mês de julho, no entanto, a análise do pedido liminar ficou a cargo do Presidente do STF [...]. Assim, o [...] presidente [...], ministro Joaquim Barbosa [mineiro], deferiu no dia 18 de julho de 2013 o pedido e concedeu medida cautelar, sujeita ao referendo do Plenário, para suspender os efeitos da [...] [Emenda] 73 e, consequentemente, sustou a criação dos novos [...] [Tribunais Regionais Federais. No caso, o sexto, exatamente com sede em Minas Gerais]. Desde 18 de julho de 2013 [decisão monocrática] até hoje [nós] temos então uma Emenda Constitucional aprovada em dois turnos [...] por maioria absoluta [maioria mais que absoluta, maioria constitucional] tanto na Câmara quanto no Senado, promulgada pelo Congresso Nacional, mas suspensa pela decisão [...] monocrática de um único ministro do [...] [Supremo]. Quero dizer, quero fazer justiça: para isso houve uma solução política, que todos nós conhecemos. Em relação à criação dos TRFs, como sabemos, terminou sendo costurada uma saída política: foi aprovado um PL (projeto de lei) apresentado pelo STJ para criar o TRF6, de Minas Gerais.
10:47 R	O fato de isso ter ocorrido uma década depois de a emenda constitucional ter sido aprovada e monocraticamente suspensa por um ministro que nunca mais pautou o agravo regimental para levar essa discussão ao plenário é a comprovação de que está havendo uma inversão de valores em relação à monocracia. Isso pode ser complementado, e o parecer fala isso, mas eu quero homenagear igualmente o próprio STF, porque o Ministro Fux é autor da seguinte frase... Felizmente, era uma mão amistosa do Magno Malta aqui, por um certo momento eu pensei que ia ter a face esquerda rosada pelo impacto. A frase do Ministro Luiz Fux: "O Supremo do futuro é um supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias". Veja bem: "O Supremo do futuro é um supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma corte em que sua voz será unívoca. Em breve nós [citação do Ministro Luiz Fux] desmonocratizaremos o [...] [Supremo Tribunal Federal] para que suas decisões sejam sempre colegiadas, em uma voz uníssona, daquilo que a corte entende sobre as razões e os valores constitucionais". Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2020. Portanto, Senador Oriovisto, o senhor não inventou nada, apenas escreveu direitinho o que deve ser a regra do jogo, respeitando a Constituição. Finalmente, eu quero trazer mais um caso e quero analisá-lo despolitizadamente, muito embora a gente sempre tenha um governo e sempre tenha bancada do governo e da oposição. Eu quero trazer um assunto que é atual, mas não para criticar este Governo e elogiar outros. Há um outro caso que seja... esse aqui, para mim é anedótico. A Lei das Estatais, Lei 13.303, de 2016, foi aprovada por ambas as Casas, entrou em vigor, foi cumprida até março deste ano. Em março deste ano, às vésperas da sua aposentadoria - mais do que merecida, do Ministro Lewandowski -, o Ministro suspendeu os efeitos da lei monocraticamente, no dia 16 de março. A matéria tinha que ser debatida no Colegiado. No dia 31 de março, o Ministro Toffoli pediu vista. E de 31 de março para cá, a lei está suspensa por uma decisão monocrática. Curiosamente - essa gente do Valor Econômico e da CNN fica fazendo intriga, não é? -, essa suspensão dos efeitos significa a possibilidade, a liberação de indicações político-partidárias em um universo que chega a 587 cargos nas estatais.
10:51 R	São 272 postos em diretorias executivas e 315, em conselhos de administração dessas empresas - segundo a CNN -, com remunerações anuais que variam de 214 mil a 3 milhões, cada uma. Os números constam do último Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais, que é elaborado anualmente pelo antigo Ministério da Economia, agora Ministério da Fazenda. Portanto, o projeto de emenda à Constituição do Senador Oriovisto, que eu tenho a honra de relatar, não inventa nada. Ele diz que existe o Supremo. O Supremo é o último recurso de quem tem ou não tem razão, é o último recurso para apelar e tem que ser engrandecido, como o próprio Ministro Luiz Fux declarou. Nós queremos que o Supremo seja o mais próximo possível da visão de futuro do Ministro Luiz Fux, que eu citei aqui muito rapidamente, e que nós não tenhamos que ficar murmurando críticas pelas decisões monocráticas que se perpetuam através dessas manobras e pedidos de vista que não são pedidos de vista, são pedidos para que não sejam vistos os autos de um processo. Então, eu quero reiterar aqui, com o maior respeito, a minha submissão espiritual ao valor do Supremo Tribunal Federal. Não sou um advogado exitoso, mas tenho pelo menos a formação jurídica obtida na Universidade Federal de Santa Catarina, há quase 53 anos. Aqui, eu acho que o único formado há mais tempo do que eu é o Hiran, porque pelo número de cirurgias exitosas que ele já fez - Senadora Soraya que o diga -, ele tem mais tempo de serviço do que eu como advogado. Eu acho que esta proposta de emenda à Constituição está madura para ser debatida - se for o caso, aperfeiçoada - e votada por um Senado consciente e disposto a contribuir para o maior respeito que é devido à casa que sintetiza o nosso ideal de justiça no Estado democrático de direito, que é o Supremo Tribunal. De mim, os senhores nunca ouviram uma crítica à instituição. E esta proposta de emenda à Constituição, eu considero, é uma contribuição para que o Supremo Tribunal Federal seja absolutamente respeitado por todos nós, posto que decisão colegiada se cumpre. Se transitou em julgado ou não, isso é um adereço de processo, mas o colegiado é o que de melhor nós temos. Acima dele, para os que acreditam, é o juízo final. E dele nós queremos nos distanciar no tempo e no espaço, como tem conseguido, com grande êxito e torcida nossa, Kajuru Nasser.
10:55 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado. Seu voto, eminente Relator. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Votamos, portanto, pela constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 8, de 2021; e, no mérito, por sua aprovação, conforme prescreve aqui, à minha esquerda, o Senador Flávio. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu coloco em discussão a matéria. O Ednaldo... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu peço vista - peço vista. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A vista está concedida, então, eu vou suspender a discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vista coletiva concedida. (Pausa.) O Senador Girão fez aqui um apelo junto com o Senador Sergio Moro. Eu quero informar aqui à Comissão que nós já estamos quase ali no item 2, no PL 3.453. Nós suspendemos na reunião da semana passada e foi feito aqui, com as nossas assessorias, mais ou menos a construção de uma emenda que pudesse aglutinar todas as sugestões que foram feitas, para a gente poder entrar num entendimento sobre a questão da concessão de habeas corpus de ofício e de empates em julgamentos de ações penais. Nós já estamos praticamente com essa emenda aqui pronta, só que eu concordo com o Senador Girão. Como ela tem tudo para sair da forma como construída por esta Comissão e também pelo Plenário do Senado Federal num acordo bem construído e amadurecido, eu vou atender aqui o apelo dele para que nesta semana a gente continue ainda conversando sobre esta emenda que vai vir para o relatório com a Câmara dos Deputados, para, daí, nós podermos apreciar. Então, eu vou também retirar, fica adiado para a próxima sessão, o item 2, o Projeto de Lei 3.453 de 2021. (É o seguinte o item adiado: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3.453, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7. Observações: - Foram apresentadas as seguintes emendas: Emendas nº 1 a 4, e 6, de autoria do Senador Sérgio Moro; Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão; Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério; - Em 18/05/2023 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria; - Em 16/08/2023 a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - Em 23/08/2023 o Senador Weverton fez a leitura do relatório e a Presidência adia a deliberação da matéria; - Em 30/08/2023 foi apresentada a Emenda n° 8, de autoria do Senador Marcos Rogério (dependendo de relatório).) Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Excelência, eu só quero elogiar o seu espírito de buscar a realização desse acordo para deixar um projeto que todos nós concordamos com ele, tanto V. Exa. como nós que apresentamos algumas objeções. Acredito que se caminha para uma excelente construção, então, fica aí o meu elogio público a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Meu agradecimento também, Sr. Presidente, pela sua sensibilidade, pelo seu senso de construção de algo em comum, acho que estamos bem próximos. E, nesse tempo que a gente vai ganhar, a gente vai fazer aí alguns ajustes que eu acho que vão agradar a todos os envolvidos para que seja pacificado isso aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu agradeço. Repito que é uma matéria que é relevante, é preciso você dar segurança. Nós reclamamos tanto que o Congresso muitas das vezes é atropelado pelas suas funções ou pelas suas competências, então, nós temos a condição de criarmos não a jurisprudência, mas darmos um norte para que essa jurisprudência seja respeitada, principalmente no que é tão importante, que é o direito individual de cada cidadão. Ele, que está ali buscando a Justiça, precisa saber qual é a regra do jogo para que ele possa, em precisando, procurá-la. Anuncio o item quinto da pauta.
10:59 R	ITEM 5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 31, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e outros Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável à Proposta. Eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para proferir o seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - ... muito mais conciso. Também tenho a honra muito especial de responder por este projeto de emenda à Constituição, do querido amigo Senador Astronauta Marcos Pontes. O que pretende? Pretende que nós destinemos um percentual crescente de recursos em ciência, tecnologia e inovação, até chegarmos a 2,5% do produto interno bruto, dizendo que a União aumentará, anualmente, sua aplicação em ciência e tecnologia, de maneira que, a partir de 2033, daqui a dez anos, o montante aplicado nunca seja inferior a 2,5% do produto interno bruto. Eu vou dar um pequeno exemplo do que eu aprendi neste fim de semana. Todos devem ter tido notícia de que a missão indiana à Lua teve sucesso, mais sucesso até do que a tentativa russa, que não deu certo, e conseguiu colocar uma plataforma, uma cápsula no polo da Lua, e descobriu que lá existe oxigênio, que é uma coisa revolucionária. Muito embora os americanos tenham chegado à Lua em 1969, agora, 54 anos depois, os indianos chegaram, e ao polo sul. Curiosamente, Senador Weverton, em 1961, o Presidente Jânio Quadros inaugurou o Programa Espacial Brasileiro - em 1961. No mesmo ano, Jawaharlal Nehru criou o programa espacial da Índia, há 62 anos, no mesmo dia, na mesma época. O nosso... V. Exa., como maranhense, sabe, todo o Brasil chorou, porque foi no mesmo dia do acidente, quando se completavam, acho, 21 anos do acidente na Base de Alcântara... Vinte e um anos, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vinte ou vinte e um anos. No mesmo dia da tragédia, a Índia chegou ao polo sul, ou seja, ao sul da Lua.
11:03 R	Hoje à noite, aos apaixonados, nós vamos ter a Lua azul, em homenagem ao Havaí, evidentemente, que amanhã está completando cem anos. Então, quando olharmos a Lua azul, hoje à noite, a Superlua azul, Senadora Zenaide, nós estaremos contemplando algo que faz parte de quantas canções... O Laércio foi um grande seresteiro - faz tempo! Todos nós fomos ou quisemos ser seresteiros! E os indianos chegaram lá. Nós não tivemos sustentação de investimento. Investimento em tecnologia feito episodicamente é a mesma coisa que não fazer, é melhor não fazer, para não provocar até êxodo de cérebros que nós preparamos e que irão para outro lugar. Em homenagem a esse desejo de persistência que o Senador Astronauta Marcos Pontes, com conhecimento de causa, propõe, eu não posso deixar de dizer que o projeto é meritório, é constitucional e vem ao encontro de uma aspiração brasileira definida pelo Governo brasileiro há 62 anos no tocante a desenvolvimento espacial e no tocante a medicina, a fármaco, a todas as outras questões. Agora, há transição energética, Senadora Daniella, e como é que nós vamos conduzir um programa de transição energética justa se não tivermos recursos mais ou menos sustentáveis? Igualmente, Senador Mourão, é o caso dos investimentos das Forças Armadas. Não adianta um governo dizer que vamos importar e depois desenvolver no Brasil 48 caças Gripen, se não houver uma dotação para investimentos - não estou falando de custeio, mas investimento - que seja equilibrada e condizente com o compromisso, nem para investimentos em defesa, que são quase que automaticamente absorvidos pela iniciativa privada e pela indústria, não só a indústria de defesa, mas a que deriva dela. Essa proposta de emenda à Constituição do Senador Astronauta Marcos Pontes, de minha parte, merece esses comentários. E eu concluo dizendo que, por essa razão, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2023, cujo primeiro signatário é o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais uma vez, citei o Maranhão em sua homenagem! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado novamente, Senador Esperidião Amin. Dia 22 de março completaram-se 20 anos que nós perdemos os mais importantes cientistas brasileiros naquela tragédia de Alcântara que, sem dúvida nenhuma, vai ficar na memória de todos os brasileiros e maranhenses. Vamos colocar em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... Senador Mourão, V. Exa. está com a palavra. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu fui um dos signatários da emenda, mas eu vejo com preocupação, por conhecer o Orçamento do Governo Federal, quando a gente coloca um percentual em relação ao PIB e não em relação ao Orçamento. Eu queria fazer essa ressalva aqui. No ano passado, o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi de R$6,9 bilhões, e o PIB nacional foi de R$10 trilhões, ou seja, 2,5% do PIB seriam R$250 bilhões. É um impacto grande no orçamento.
11:07 R	Então, eu trago à consideração de todos esse percentual em relação ao PIB. Acho que é perigoso e pode deixar um futuro governo numa saia justa aí. Até me surpreende que meu amigo Jaques Wagner não tenha pedido vista ainda. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É porque ele nomeou a V. Exa. para liderar hoje o Governo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu agora passei para o PT, deve ser isso aí. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que eu não sou da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais dificuldade para explicar no Planalto do que aqui, Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O Republicanos não é da base, mas contribui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Importante contribuição. O nosso Senador General Mourão, pelo que eu entendi, deu uma sugestão do PIB para o Orçamento, mas pode ser levado para o Plenário e lá pode se amadurecer, também a equipe econômica do Governo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Repito: eu acho que o Senador Mourão tem toda razão do ponto de vista objetivo da fixação de um porcentual sobre o PIB. E eu digo mais: isso vale para esta e vale para a alíquota da reforma tributária também. Eu não vou aceitar alíquota na reforma tributária sobre o PIB, como a imprensa está divulgando. Nós temos que falar de coisas que nós administramos, mas eu não posso interferir nisso. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O papel da Comissão de Constituição e Justiça não é medir. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora, se alguém propusesse uma visão realística: "Olha, o senhor tem que descer ao realismo do orçamento", eu não tenho dúvida de que eu seria obrigado, mesmo que não quisesse, a me render ao bom senso, assim como eu acho no outro caso que eu mencionei, o da defesa, para o qual eu próprio estou tentando escrever uma proposta que seja compatível com o orçamento, não com o PIB. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Mais alguém para discutir? Mais algum Senador ou Senadora? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Seria oportuno, nesse realismo, Senador Esperidião, que, de repente, fosse reapresentado com uma proposta vinculada ao orçamento um percentual? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É, poderia, poderia ser dada uma vista coletiva, e a equipe econômica do Governo sentaria com o Relator e com o Senador General Mourão. Daí vocês... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma proposta, e aí eu voltaria a dirigir a palavra ao Senador Jaques Wagner: eu acho que, em nome do realismo... O senhor vê: esse pessoal da oposição é governista por índole, viu, Senador? Senador, eu quero só citar. O nosso Laércio Oliveira conheceu o Levino Cruz, de Sergipe. Ele insinuou mandar um telegrama para o Governo que ia tomar posse, lá de Laranjeiras: "Desejo hipotecar meu irrestrito apoio a V. Exa. e a seus dignos sucessores". Não adular a autoridade já é sinal de oposição. Então, aqui ninguém quer ser oposição ferrenha. O senhor não quer dar uma olhadinha nisso não? (Pausa.)
11:11 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pronto, já pedi para um membro de Governo pedir vista. Eu não sou membro daqui, mas já... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu peço vista. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vista coletiva concedida. O membro do Governo, Senador Jaques Wagner... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E agradeço a mensagem do Senador Mourão me alertando sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, quero agradecer aqui ao representante do Governo, General Mourão e ao Senador Moro, e, acatando aqui o pedido de vista ali do representante da oposição, o Senador Humberto Costa e o Senador Marcos Rogério, está concedida vista coletiva. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A gente quer um ministério, então, Senador. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos conversar. Antes de anunciarmos aqui o item da PEC 10, eu vou logo ao item 6. Ele é apenas suplementar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - V. Exa. está bem? ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 723, DE 2019 - Terminativo - Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta. Observações: Caso não sejam oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Ele é um voto suplementar do substituto oferecido ao Projeto de Lei 723, de 2019. O relatório foi pela aprovação da Emenda nº 1, que já foi lida aqui na CAS, o substitutivo. Eu coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, nós vamos encerrar a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será comunicada a decisão da comunicação ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e a publicação no Diário do Senado Federal. No item 7, Senador Esperidião Amin, o Relator é o Senador Marcos do Val, que está em missão fora do país e pede que seja também retirado de pauta e que seja discutido oportunamente em outra sessão desta Comissão. Então, está retirado de pauta o item 7. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2494, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.) Quero registrar aqui e agradecer a presença do Líder do Governo, Jaques Wagner, e do nosso ex-Deputado Estadual, pai do Prefeito de Pinheiro, o Dr. Luciano Genésio, um grande líder político da Baixada Maranhense, lá no Maranhão, que está aqui prestigiando os trabalhos hoje desta importante Comissão. Anuncio o item 3 da pauta. ITEM 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e outros Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 13/12/2022, foi apresentada a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli; - Em 18/04/2023, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria; - Em 26/04/2023 a Presidência concedeu vistas coletivas da matéria, nos termos regimentais; - Em 28/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Marcelo Castro (dependendo de Relatório); - Em 30/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Marcelo Castro (dependendo de Relatório).
11:15 R	Em 30 de agosto, foi recebida a Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Otto Alencar, que também está dependendo do relatório. Eu concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro para proferir o relatório sobre as Emendas 2, 3 e 4 e, em seguida, vou colocar a matéria em discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é importante... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que nós possamos ter acesso às emendas que foram apresentadas e sobre as quais a Senadora vai emitir o seu parecer. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. providencia ou a assessoria do Senador Humberto Costa providencia para ele... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Daniella, só respondendo aqui ao eminente Senador Humberto Costa, essas emendas todas estão disponíveis no relatório já apresentado no sistema da Comissão, no sistema da Comissão de Constituição e Justiça, lá na matéria. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de, antes de tudo, antes de ler o relatório e de entrar nas questões das emendas, com muita paciência e tranquilidade, me referir aos colegas Senadores e Senadoras, por força, inclusive, do que nos trouxe o próprio Presidente aqui em exercício, o Senador Weverton, do prazo e das discussões que ocorreram acerca desse tema desde o início do ano de 2023. Lamentavelmente alguns poucos colegas se arvoraram, e eu não vou dizer que foi com má intenção, em dar, emitir opiniões ou mesmo atacar a minha pessoa sem sequer ter tido uma conversa sobre o projeto e sobre o meu relatório. Eu lamento, porque acho que a gente vive numa Casa onde... Se há uma coisa que perpassa aqui neste lugar, é a harmonia, inclusive entre adversários políticos do mesmo estado. Costumeiramente, você procura um colega, conversa, tira dúvidas, e é natural a discordância ou a concordância, mas desde que haja o respeito e a oportunidade de se falar sobre um tema, e um tema extremamente importante para o país, porque a gente está tratando aqui, Senador e Líder Jaques Wagner - conversamos bastante, temos conversado muito, Senador Moro -, de um tema de que o nosso país, o Brasil, por força da falta de atendimento da indústria nacional aos hemoderivados, tratando-se... E aqui a gente, quando trata... Eu sei que, quando a gente mexe ou trata de um tema que fere a defesa de alguém que, de certa forma, tem um benefício acerca desse tema, a gente mexe num vespeiro.
11:19 R	Então a gente falar, eu vou falar aqui da Hemobrás. A Hemobrás, inclusive eu quero referenciar a importância dessa empresa para o país, que fica no Estado de Pernambuco e que notadamente, no tempo de sua existência, há mais de 15 anos, ela pouco ou quase nada produz para o mercado de hemoderivados dentro do nosso país. Nós hoje compramos medicamentos que são feitos no exterior. E notadamente interessante é que é uma hipocrisia se dizer: "Não vamos comercializar". E o.k., nós acatamos e reconhecemos que o nosso país ainda não tem, ou mesmo não tem, eu diria, não só a capacidade, mas o entendimento do que deveria ser, dessa questão que acontece em outros países. Mas estamos tratando de um mesmo tema que a União Europeia hoje trata com relação à solução do problema, que é suprir o mercado interno neste país. Então, por força disso, o que é importante dizer? Nós retiramos, e para qualquer um que tenha qualquer dúvida, nós acatamos a emenda que trata da não remuneração para a doação do plasma. Nós entendemos que, se a Hemobrás não dá conta... e seria necessário, pelas contas, e aqui, quem participou da audiência pública, até o próprio Presidente da Hemobrás reconheceu da falta de condição da Hemobrás de suprir o mercado interno com relação ao plasma, de que seriam necessárias três Hemobrás para que isso pudesse acontecer. Não há motivos para que o país não abra o mercado para a iniciativa privada, desde que o SUS seja preferencialmente o primeiro atendido, mas que as pessoas, cidadãos e cidadãs que hoje necessitam, e olha que eu recebi muitos, e não só muitos, mas representantes de associações que sofrem de doenças autoimunes e que precisam tanto da questão da albumina, da imunoglobulina, de todos esses derivados que venham atender. Se a preocupação aqui é saúde, são todos esses derivados que venham atender pessoas que sofrem dessas doenças. E vamos lembrar que por força da covid... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... isso se agravou. Além do mais, Sr. Presidente, com os testes de pezinho, é bom que se saiba que todas essas doenças, a maioria delas são subnotificadas. Não há o conhecimento delas. E por força do teste do pezinho, do aumento do teste do pezinho, consequentemente isso tem se agravado. Então a iniciativa do autor do projeto, que é extremamente louvável, quando ele tenta apresentar para o país uma forma de atender o nosso mercado, com vistas a uma experiência também existente, mesmo com um mercado como o da União Europeia, que nem se compara com relação ao que o nosso país atende internamente, mesmo assim, dando passos largos para o nosso país, que o Brasil não impeça que esses cidadãos e cidadãs tenham acesso a esses hemoderivados. Então o debate suscitado pela PEC é extremamente pertinente.
11:23 R	Eu gostaria aqui de aproveitar e dizer das discussões que tivemos e das conversas que tivemos com o Líder do Governo, meu querido amigo Jaques Wagner. Inclusive, semana passada, nós fizemos mais um alinhamento. E me coloquei à disposição de todos os Senadores e Senadoras que tivessem dúvidas, para que elas fossem sanadas a partir da própria possibilidade não só de diálogo, como de apresentação, inclusive, de números e de dados. Dentro desse contexto, o próprio Presidente em exercício, o Senador Weverton, entre outros estiveram presentes, como o Senador Otto e a Senadora Augusta Brito. E aproveito para ler aqui, Sr. Presidente, nesse entendimento, porque eu acho que o interessante é que... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Mas é natural que alguns adversários políticos estaduais façam leituras... Aliás, as leituras que queiram fazer, sem ler o que efetivamente se tem. Mas isso é natural, isso é do processo, isso é tranquilo. Agora, o que me preocupa - o que efetivamente me preocupa - é querer sanar um problema e ajudar o povo brasileiro, como nós conversamos ontem, inclusive com o Senador Humberto Costa, que é o maior interessado nesse processo, para que não se quebre o monopólio da Hemobrás, que não atende o país - que infelizmente não atende, porque o que a gente quer... Inclusive, eu disse para ele: tem que se buscar uma forma de fortalecer a Hemobrás. Agora, o que é fato é que a Hemobrás não atende nem 10% do mercado do Brasil para que haja, pela população, um suprimento. E aí, sim, a gente pensa em vidas humanas. Aí, sim, a gente fala verdadeiramente naquilo que hoje é deficiência - e isso é fato. Eu gostaria de ler, Sr. Presidente, com relação às emendas apresentadas, nos últimos dias, pelo Senador Marcelo Castro... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - V. Exa. agora vai apreciar as emendas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Isso, Sr. Presidente. Vou passar para a apreciação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - São duas do Marcelo Castro e uma do Senador Otto Alencar? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Isso, isso. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de ler o voto. Recebemos, Sr. Presidente, novas emendas, compreendendo as intenções, inclusive, dos autores, obviamente. E, respeitando as intenções, alteramos o voto com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 3, rejeição da Emenda 2 e o acolhimento da Emenda nº 4, nos termos do substitutivo. Gostaria também de fazer uma menção aqui ao próprio Senador Jaques Wagner, que, com a assessoria, com outros colegas Senadores, fez o esforço para que houvesse esse entendimento. E deixo claro para quem tem alguma dúvida que, nesse acolhimento das duas emendas, nós estamos... São três pontos. O primeiro é um grande questionamento - não só um questionamento, como uma grande acusação - de remuneração. Retiramos a remuneração, a palavra "remuneração", com relação à doação do plasma.
11:27 R	O segundo, abrindo o mercado para que empresas do país possam produzir. Dessa forma, a gente possa ter, inclusive, desenvolvimento no que diz respeito à própria pesquisa - aqui se falava de ciência e tecnologia -, ao próprio desenvolvimento dentro do nosso próprio país, dando suprimento ao mercado no que diz respeito à questão das empresas nacionais. E, em terceiro, dando preferência ao SUS, para que possa ser o primeiro atendido no que diz respeito à parte total dessas empresas que, no caso, as indústrias que irão fazer, através de aférese, a manipulação do plasma humano. Então, Sr. Presidente, acho que deixando claro esses três pontos, que eram os que os colegas mais tinham dúvidas e dando conta do acolhimento dessas emendas - parcial das Emendas 1 e 3, a rejeição da Emenda 2 e o acolhimento da Emenda nº 4, nos termos do substitutivo -, eu encerro aqui a minha fala no sentido de agradecer a compreensão de todos e de dizer que, com muita humildade e muita paciência, eu busquei compreender ou mesmo receber muitas e muitas daquelas que foram, eu não diria dúvidas suscitadas, mas maldades em termos de palavras, sem se procurar compreender, infelizmente, mas, graças a Deus, por poucos, sem se procurar dialogar para se entender, porque eu acho que o diálogo é fundamental quando a gente tem dúvida, principalmente numa Casa onde nós temos muita aproximação uns com os outros. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Eu peço só para a Comissão aqui, no §5º, lá no art. 1º, é "permitida", botou lá "permita" é só para ajustar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Marcelo Castro, eu estou colocando a matéria em discussão. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Como houve modificação do parecer, eu quero pedir vista para poder analisar melhor... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Também, Sr. Presidente, O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... as emendas que foram apresentadas e o novo parecer que ela deu. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É o novo parecer, Presidente. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não há como a gente votar sem se inteirar do problema. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Tá, vamos lá. Senador Marcelo Castro, Senador Veneziano, parecer sobre emenda, ele não configura novo pedido de vista sobre emenda. O que pode haver é a construção e, tendo o consentimento da relatoria, do adiamento, como eu mesmo já fiz aqui em várias matérias. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, ela fez a modificação do parecer dela. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Há uma mudança, Sr. Presidente. Há mudança de teor completa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ela fez um outro parecer. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É, a partir do momento que há um acordo... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É um novo substitutivo que ela está apresentando. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não, Senador Marcelo Castro, me permita, sem fazer juízo, Senador Veneziano, até porque eu não estudei a matéria, falei agora há pouco com a Senadora Zenaide, mas, regimentalmente, a Secretaria da Mesa orienta que, para casos de emenda - foi dado vista coletiva -, vai apreciar a emenda. Você imagine só uma vista coletiva em cima de cada emenda analisada. São matérias, aí sim, que nunca vão ser terminadas. Então, assim, a Secretaria da Mesa compreende e entende que, neste caso, não é pedido de vista. Mas eu pergunto, como vai haver a discussão, nós temos aqui inúmeros inscritos. Outros Senadores também já levantaram aqui a mão, que vão querer falar. Eu vou sugerir a V. Exas., sempre é bom nós estarmos ouvindo aqui os pares, eu mesmo, no nosso debate do projeto de agora há pouco, foi na terceira sessão que eu comecei a evoluir na opinião de melhorarmos e montarmos aquela sugestão da emenda aglutinativa.
11:31 R	Então, acredito... Fica a sugestão de que a gente possa aqui, respeitando a lista dos inscritos, ouvir os colegas, e a própria Relatora pode chegar ao entendimento e dizer: "Olha, começamos a melhorar, acho que pode adiar ou não, ou vou optar pela votação no dia de hoje". Aí nós iremos deliberar, correto? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, respeitando e não querendo desconhecer, evidentemente, a altíssima e gabaritada equipe consultiva que nós temos, eu discordo. Inclusive, também sugiro - e V. Exa. assim me permita, até porque sempre tratava com seus companheiros -, quando V. Exa. diz que não pode ir adiante por não ter a profundidade do tema, sugiro que tenha a profundidade sobre o objeto da matéria, que é de extrema complexidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, mas o papel da Presidência, colega... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, pois é, entendendo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Meu Presidente Veneziano, o Presidente não precisa... É o Relator que vai aprofundar e convencer. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Entendendo a sua condição - entendendo a sua condição -, até porque esta matéria, Sr. Presidente, não está, a despeito de quaisquer outras colocações, como referência, sejamos nós representantes desta ou daquela outra unidade. É uma matéria que requer, como todas as outras que tramitam por esta Casa, o cuidado. E, no momento em que há um tipo de dissensão, no momento em que há um tipo de irresignação, isso é natural, é legítimo e tem que ser entendido por aquele a quem questionado foi como natural, próprio de um processo, para que nós amadureçamos, para que nós o aperfeiçoemos. E vejam os senhores presentes que não é apenas um ou dois: há dúvidas da Senadora Zenaide, há dúvidas do Senador Humberto, há dúvidas do Senador Seif, há dúvidas do Senador Magno Malta, há dúvidas do Senador que apresentou emendas, Senador Marcelo Castro. Isso não é uma coisa reduzida, Senador Esperidião Amin, isso não é uma coisa detectada ali ou acolá, para que não restem quaisquer dúvidas sobre uma matéria que é altamente controversa. Portanto, discordando da orientação da Consultoria - é claro que nós temos que atender à sua orientação e à sua palavra final -, mas gostaria de fazer esses adendos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, pela ordem. Presidente, pela ordem. Senador Mecias de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Mecias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... eu vou passar, pela ordem, para V. Exa., mas eu gostaria de encaminhar a lista dos inscritos para que a gente pudesse ouvir os colegas Senadores. É importante, até para saber... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - É simples, Presidente, só para que V. Exa. possa deferir o pedido de vista feito - e eu concordo com o pedido de vista, com todo o respeito - ao relatório da eminente Senadora Daniella Ribeiro, por quem eu tenho muito carinho e respeito. Eu entendo também que houve algumas mudanças que são substanciais. Portanto, eu também gostaria de analisar um pouco mais a matéria para poder emitir a minha opinião a respeito. Aliás, afinal de contas, nós estamos falando de plasma, plasma humano - isso é vida -, e uma matéria como esta precisa, sem dúvida nenhuma, de um pouco mais de debate. Se V. Exa. não defere o pedido de vistas, pelo menos um adiamento de discussão para que, em uma outra sessão, a gente possa votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu gostaria, novamente, de fazer aqui a seguinte sugestão ao Plenário, que vocês vão me ajudar a construir, junto com a Relatora. Sempre, sempre, sempre - até porque nós estamos falando de uma matéria que é PEC -, tem que ter 49 Senadores. Não é simples esse quórum, então não dá para ser no atropelo, obviamente. Eu sou sempre a favor... Sempre tenho essas iniciativas de... Quando há projetos por maioria simples em que eu vejo que está tendo algum tipo de entrave, eu mesmo digo: "Retire, vamos conversar, melhorem, avancem". Então, sempre o diálogo é bom. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente.
11:35 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu pergunto aos senhores: como nós estamos praticamente no último item, por que nós não abrimos aqui... Vamos abrir a discussão para que os colegas Senadores emitam as suas opiniões. É importante ouvi-los. E é o tempo em que se evolui também com a relatoria para podermos construir aqui o entendimento sem ter que ferir o Regimento, Senador Veneziano. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu acho que, sem deliberar agora o pedido de vista de V. Exa., eu vou acolhê-lo, e, daqui a pouquinho, no momento oportuno, nós iremos deliberar, o.k.? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... Para uma contribuição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O pedido do Senador Marcelo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para uma contribuição. Apenas em relação à questão... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E, depois do Senador Marcos Rogério, eu irei passar a palavra ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e faço a lista. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Apenas para uma consideração. Em relação a essa questão do pedido de vista, quando há modificação mais profunda em qualquer matéria, a gente é tocado a fazer um novo pedido de vista. E a regra regimental impõe essa condição quando essa mudança substancial é promovida pelo Relator. Quando a mudança substancial é promovida pelo Relator, cabe um novo pedido de vista, mas, quando a mudança, mesmo substancial, é promovida a partir de emendas dos colegas Parlamentares, não há o cabimento de uma nova emenda. Então, regimentalmente está correto: não cabe pedido de vista porque não foi a Relatora que alterou, ela apenas acatou sugestões dos colegas na multidão dos seus conselhos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Art. 132, §1º. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que é a norma regimental. O apelo que se faz... Na sessão passada, eu tinha feito um apelo à Senadora Daniella Ribeiro sobre isso. Membros da categoria de saúde do meu Estado de Rondônia me fizeram apelos também para a gente tentar a busca de um entendimento. Então, não vou nem pelo caminho da vista, mas do esforço colaborativo, como foi feito no caso do Senador Weverton, em que nós avançamos na matéria. No âmbito das decisões judiciais em caso de empate, nós avançamos, conseguimos o entendimento. Eu penso que nessa matéria, pela sensibilidade que tem e pela complexidade que tem também nos seus impactos, efeitos, esse talvez seja o melhor caminho para todos nós, porque esse mesmo embate que nós temos num Colegiado menor, que é a CCJ, certamente, quando estivermos no Plenário do Senado Federal, tem a tendência de se agigantar. Então, a habilidade que a Senadora Daniella tem para tentar construir, na multidão dos conselhos que há dentro deste Colegiado, o entendimento, vai facilitar, Senadora Daniella, com toda a modéstia, a nossa análise no campo do Plenário, em que eu acho que pode ser que tenha um questionamento maior. Mas, da minha parte, eu estou disposto a colaborar no sentido de a gente chegar a um entendimento quanto ao texto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agradeço, Senador Marcos Rogério. Todas essas soluções que foram dadas aqui, a do adiamento, é regimental, então não vai ter dificuldade nenhuma durante a discussão de isso ser feito, mas, repito, acho que é prudente ouvirmos os colegas Senadores, até porque você vai... Como é um assunto, é um tema que vai requerer com certeza o debate não só desta Comissão mas do Plenário, sempre é prudente ouvir os colegas Senadores. Eu passo aqui a palavra ao eminente Senador, nosso Líder, Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar o autor, que não está presente, Senador Nelsinho Trad, a Relatora Daniella Ribeiro e todos os colegas. Bom, essa matéria, é óbvio, é extremamente delicada. Nós estamos quebrando o art. 199 da Constituição Federal, que impede - pela primeira vez estamos quebrando esse artigo, abrindo exceção para sangue e plasma -, que impede a chamada comercialização de órgãos, e o sangue é considerado na medicina um órgão, então, é a primeira vez.
11:39 R	Eu diria que por isso ele suscita tanto debate: porque é um tema que envolve tanto a saúde quanto - nada de errado nisso - fortes interesses econômicos. E os subprodutos do plasma, particularmente a imunoglobulina, que hoje é extremamente usada para doenças autoimunes, são extremamente caros. Como foi dito pela Relatora, nós ainda não temos produção nacional de imunoglobulina e dos derivados de plasma. Houve um acordo com transferência de tecnologia, mas hoje o que a Hemobrás faz é recolher o plasma e enviá-lo para quem detém a tecnologia, o qual processa e devolve o plasma já em forma de medicamento, que é como vou chamar genericamente e, obviamente, o Brasil paga à França e à Suíça isso. Por conta disso, está havendo a transferência de tecnologia. Em Pernambuco, creio que em Recife, na capital, está sendo construída a primeira unidade da Hemobrás para o processamento e a repartição do plasma humano. É algo supersofisticado, se eu não estou enganado - porque eu não sou estudioso profundo da matéria -, são cinco ou seis os que detêm essa tecnologia no mundo, cinco ou seis os que a produzem no mundo, e o Brasil está fazendo esse esforço. Bom, é fato que a Hemobrás ainda não produz e, quando começar a produzir, ainda não terá o suficiente para atender o conjunto da população e, quando ela não tem o suficiente, ela importa. Evidentemente, eu prefiro que uma empresa instalada em território nacional faça isso. Então, em vez de remeter para fora, nós vamos trabalhar. E, evidentemente, como a tecnologia é de fora, o royalty, o pagamento da tecnologia será feito para fora. Eu insisto que a matéria é extremamente delicada, porque bole, vou repetir, com o art. 199, que proíbe a comercialização de órgão. Então, pela primeira vez, está-se abrindo uma exceção para o item sangue, plasma, e não é pouca coisa. Meu diálogo foi longo com a Senadora Daniella Ribeiro. Eu quero registrar que, no começo, a porta era totalmente fechada no Ministério da Saúde. Foi feito um esforço meu, da equipe, do Senador Humberto Costa, da Senadora Zenaide, da equipe da Casa Civil para convencer o pessoal da saúde de que alguma fresta nessa porta fechada era importante ser aberta. E a verdade é que os dois lados se movimentaram: tanto a Senadora Daniella, com o ponto de vista que trazia da equipe dela; quanto nós, que representamos e praticamente íamos defendê-lo. E não foi pouco: ontem se trabalhou até meia-noite, uma hora da manhã, todos os dias, fazendo esse esforço. Então, é só para deixar claro para os colegas Senadores que o esforço está sendo feito, mas, por ser inaugural essa matéria, não é uma matéria em que é simples ter o convencimento de todos. Há várias dúvidas sobre a matéria. Eu só quero registrar o esforço de parte a parte: do Senador Otto Alencar, que é médico - os médicos, evidentemente, dominam isso muito mais do que eu e, me permita dizer, do que a própria Daniella, porque nós não somos do ramo; eu só entrei para fazer o que eu gosto de fazer, que é mediação, então, andamos. Realmente, hoje o texto, eu diria, está muito mais próximo de chegar a um ponto de consenso do que estava no começo, mas não chegou. A verdade é que não chegou. O Senador Marcelo Castro, que também é médico, conhece da matéria e tem maior sensibilidade do que eu para o tema, tinha uma posição, que foi apresentada na primeira emenda dele, extremamente mais rígida, que era praticamente porta fechada e também evoluiu para uma posição mais, vamos dizer, intermediária. Mas não chegamos, a verdade é que não chegamos...
11:43 R	A Senadora, como já está com essa matéria desde abril, quer - e eu entendo - tentar votar e ir para o Plenário. E aqui evidentemente os colegas é que vão decidir, se tiver requerimento de adiamento, por votação se adia, já que não cabe mais um novo pedido de vista, que é essa a regra regimental. Mas cabe o pedido de adiamento, que eu pessoalmente acho bom - não quero entrar em conflito com Daniella. Então, nós não conseguimos construir um acordo. Essa é a penitência que faço, mas não por conta disso: é porque a matéria é muito complexa. Vou repetir: está mexendo com uma eventual comercialização de órgão. Então este é o depoimento que eu queria deixar aos colegas, do esforço de parte a parte. Reconheço o esforço da Senadora Daniella e também o esforço... Porque é óbvio: tem certas coisas que viram, eu diria, quase que uma referência: "Não, não pode quebrar a comercialização de órgão", e foi aberta a exceção pelo próprio Ministério da Saúde. Eu só quero dar essa informação para ninguém achar que todo mundo ficou fincado na sua posição e ninguém se movimentou - movimentou-se. Eu estive ontem no gabinete da Senadora com o Humberto, com a nossa equipe e a equipe dela, e todo mundo dizendo: "Ajuste essa palavra, ajuste aquela palavra". Mas quem quer chegar para produzir quer, vou assim dizer, a liberdade de tomar essa decisão. Quem está no Governo quer fazer uma regulação para que essa coisa fique dentro do contexto. Então, esse era só o depoimento que eu queria dar antes de começar a discussão dos colegas, porque participei o tempo todo desse debate com a Senadora. Então, houve movimentos positivos de aproximação, mas não se chegou, vamos dizer assim, ao casamento da proposta. Por isso é que a gente está aqui com posições ainda diferentes. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu passo a palavra à Relatora, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro ratificar as palavras do Líder Jaques Wagner, onde caminhamos... E eu dizia, Líder, nós conversávamos e caminhávamos o tempo inteiro num sentido único: o atendimento da população brasileira que está à margem neste momento por falta da oferta feita para suprir os medicamentos a partir dos hemoderivados. E, no país, realmente, a gente paga para que vá para o exterior, e os medicamentos a gente compra de fora. E isso tem sido um suplício por parte dessa parte da população brasileira que depende dos hemoderivados, do plasma. Eu queria só, neste instante, fazer um registro aqui importante. Desde abril até o dia de hoje, que, obviamente, por ser uma matéria importante, por ser uma matéria que merece... E eu acho que qualquer uma delas... O Senador Weverton falou uma coisa muito pertinente: a gente tem o respeito aos colegas quando pede vista ou quando há a possibilidade de analisar com mais intensidade a matéria. Eu acho que caminhamos, e caminhamos muito bem com relação a justamente o que a gente colocava desde o princípio.
11:47 R	Inclusive todos nós... O Senador Humberto esteve no meu gabinete ontem, com sua equipe, nós estávamos juntos, trabalhando juntos no sentido de atender - porque esse é o nosso papel aqui - a população brasileira que tanto necessita dessa questão. Nós, neste momento... Eu vi e parabenizo V. Exa. pela condução da Presidência da Mesa, porque também, aqui, obviamente não caberia pedido de vista, mas eu queria fazer um gesto com os colegas, mas também queria pedir um gesto dos colegas, porque isso tem sido sucessivo com relação a pedido de adiamento ou de vista, e eu tenho atendido todas as vezes - acho que a Presidência aqui é testemunha disso. O fato é que passa-se a semana e eu gostaria de aproveitar e dizer: então, que se tenha... Eu estou à disposição - me coloquei na semana passada, todo mundo ouviu publicamente - para quem tenha qualquer tipo de dúvidas, para que eu possa dar o esclarecimento necessário junto com a nossa equipe; e não fui procurada. Então, eu queria fazer um gesto, diante da colocação do Presidente aqui e diante da colocação dos colegas, em respeito a vários aqui que nos falaram, para dar mais uma semana, para que haja essa discussão, até porque no Plenário - vou ser muito sincera -, Senador Marcelo Castro, vão-se colocar emendas, vai-se discutir mais - no Plenário, tudo vai ter tempo para que possa acontecer. Agora, eu gostaria de fazer esse gesto, mas também pedir esse gesto dos Senadores que tiverem dúvidas, a exemplo até do meu colega Senador Mecias - acho que ele já saiu -, que foi um deles, inclusive, para quem eu disse: estou à disposição. Inclusive, se for divergente o pensamento, não há problema algum; o que há é a gente construir junto uma saída para essa população, para essas pessoas que precisam, urgentemente, do plasma, do fornecimento de plasma, e que hoje não têm. Então, essa é a nossa tentativa, e o Brasil... Vamos ser sinceros aqui: no Brasil, a iniciativa privada participa dentro do nosso país, seja em qualquer área, inclusive na área da saúde também, desde que haja... E, quanto a isso, na própria emenda, se destaca a necessidade de que passe tudo isso pela Anvisa, ou seja, pelos órgãos fiscalizadores, que vão ter, no texto da própria lei, a sua assertividade dentro desse contexto. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer esse gesto, pedindo que, na próxima sessão... Inclusive, acredito que até lá, Senador Jaques Wagner, de uma vez por todas, nós possamos ajustar uma palavra ou outra que falte, para que, em conjunto, com a Senadora Augusta, que participou da reunião na semana passada, possamos dar essa solução à população brasileira, lembrando e só registrando mais uma vez: não é compra de sangue, não é venda, remuneração de sangue. Deixo, mais uma vez, muito claro: a abertura da possibilidade de que empresas nacionais participem desse processo - isso é o que está na PEC -, bem como a inserção... Aliás, não só a prioridade, mas a preferência para o SUS em termos de atendimento, porque isso é fundamental. Então, eu acho que é dentro dessas três questões que foram postas e que nós entendemos e compreendemos que são fundamentais que a gente tem caminhado para que a gente possa atender essa demanda existente no nosso país, que a gente não pode ignorar. Quando a gente fala de vida, é fácil fazer um discurso dizendo: "Ah, é porque estamos vendendo isso...". Não, não, não estamos vendendo nada disso. Aquilo de que a gente precisa é cuidar daqueles que necessitam. Se alguns puderem ouvir essas pessoas que têm...
11:51 R	Inclusive, semana passada, uma dentista veio, que tem problema da questão de necessidade do plasma, paga, Senador Sergio Moro, 3,6 mil por uma ampola de medicamento que nós pagamos, mandamos lá para fora, compramos lá fora e trazemos para cá, ou seja, incentivamos a comercialização lá fora, a venda do sangue ou do plasma lá nos Estados Unidos. Nós pagamos para que isso aconteça lá fora. Mas o que importa é que acho que a gente está caminhando dentro do Senado Federal, quando a gente entende que, se o país não produz, nós precisamos, de alguma forma, dar andamento para a solução dessa questão. Por isso, Sr. Presidente, cumprimenta... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Não, com toda certeza, com toda deferência ao Senador... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu peço desculpas à nossa Relatora Daniella, mas registro aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça, a presença do nosso sempre Senador Pedro Simon... (Palmas.) ... que tem o maior carinho e respeito deste Congresso Nacional. Ao tempo que nós o convidamos para participar aqui da nossa sessão, como sempre membro deste Congresso Nacional. Nós todos temos muita referência e sabemos da importância e contribuição que V. Exa. deu ao país e aqui a esta Casa. Seja bem-vindo. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Só para concluir, cumprimentando o Senador. Muito bem-vindo. É uma honra estar aqui neste momento, como Senadora, tendo a oportunidade de tê-lo aqui conosco. Só para concluir também há sugestão de que se possa procurar alguns dos grandes nomes e renomes nacionais na área de hematologia, de sangue. Esses nomes têm sido consultados e nós temos tido preocupações, obviamente, durante todo esse processo, de ouvir aqueles que têm a grande experiência, como disse o Jaques Wagner, Senador. Eu não sou médica, como ele não o é, mas é fundamental ouvir esses grandes nomes e nós temos feito isso. Então, aproveito para aqui sugerir também aos Senadores e Senadoras que possam ter essa oportunidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu acho que é um gesto que faço da minha parte, mas também, qualquer dúvida, sim, me coloco para esclarecimentos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu quero agradecer aqui à Relatora, à Senadora Daniella Ribeiro. Muito importante esse gesto que V. Exa. está dando, como eu já tinha tido a oportunidade, em outros momentos, também de dar... Uma vez até, ali na frente do Plenário, numa entrevista, em algum assunto muito polêmico, e a imprensa perguntando por que não estava sendo votada rápido aquela determinada matéria. E eu disse: "Desde quando que votar rápido quer dizer que nós estamos entregando um bom trabalho para a sociedade?". Não quer dizer que rápido ou devagar, isso é muito daqui, das opiniões que vão sendo construídas e formadas. Como é um tema que eu já percebi que vai ter que ter o máximo de profundidade possível, eu poderia, neste momento, já acatar, estou acatando o adiamento da votação, da votação no dia de hoje dessa importante matéria, mas quero, Senadora Daniella Ribeiro, ouvir os Senadores que estão inscritos para começar também dar as suas opiniões e, com certeza, após essas manifestações, vai também ter condição de a sua equipe técnica procurá-los para poderem juntos continuar conversando e daí, quem sabe, a gente construir esse entendimento. Eu não vou falar unanimidade, mas, pelo menos, o entendimento de que estará pronta para ser apreciada. A favor ou contra, mas estará pronta. Também não dá para comprometer para a semana que vem essa matéria, porque na semana que vem as sessões serão semipresenciais. Então, já fica para a semana seguinte. Eu vou passar a palavra à Senadora Zenaide Maia.
11:55 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sobre a relação dos inscritos, é só levantar a mão que o Ednaldo aqui já vai fazer. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, uma observação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Augusta já está inscrita, o Senador Veneziano e o Senador Magno também. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, uma observação. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode ler a lista, Presidente? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Pedro Simon vai... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu acho que eu falo baixo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Desculpe, Senador Marcelo Castro. Só quero fazer um registro, porque o Senador Pedro Simon já vai se retirar. Mais uma vez, seja sempre bem-vindo. Ficamos muito felizes em vê-lo. Eu tenho uns queridos amigos, Vereadores, que sempre me falam uma frase utilizada uma vez por V. Exa., na tribuna. Foi um Vereador nosso, lá de São Luís, que me disse: "Weverton, uma vez o Senador Pedro Simon disse assim: 'Sr. Presidente, eu queria ter a metade do poder que um Vereador acha que tem'". E toda vez esses Vereadores me falam dessa frase e eu fico me lembrando... Sem dúvida nenhuma, nós ficamos bastante felizes aqui com a sua presença. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Presidente Weverton. (Intervenção fora do microfone.) (Palmas.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu vou ler. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Seria bom que o nobre Senador, o nosso mestre, desse uma palavrinha para a gente, aproveitando que ele está aqui, o que vocês acham? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Presidente Veneziano. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Se puder acatar o pedido de ordem anterior, só para ler a lista, Presidente, para não ficar acumulado. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não se preocupe, porque eu vou ler agora. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Simon, V. Exa. quer dar uma saudação aos seus colegas? O SR. PEDRO SIMON - Eu posso? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pode. Se não pode, agora o Plenário deliberou que pode. O SR. PEDRO SIMON (Para expor.) - Trinta e dois anos eu passei nesta Casa. Morei em Brasília 32 anos. Eu guardo desta Casa uma imagem muito grande. Esta Casa merece o respeito da nossa nação. Vocês agora têm uma felicidade tremenda; durante grande parte do meu mandato, eu não tinha, mas, nos últimos anos, a TV Senado mudou o pensamento do Brasil sobre o Senado. Eu me lembro de quando nós votamos o projeto da ficha limpa, para que o Brasil inteiro estava voltado, para saber como é que a gente votava, como é que a gente não votava. No discurso de encaminhamento, eu dizia: Meus irmãos, hoje, neste momento, o Brasil inteiro está voltado para o Senado. Antigamente, as votações, por mais belas que elas fossem, o Jornal Nacional dizia: "Foi votado o projeto tal, de tanto a tanto". Só falava do resultado. Agora, não. Agora, o Brasil inteiro está olhando essa votação da ficha limpa. E vocês, quando votarem, se lembrem: essa votação vai influenciar muito o futuro de vocês. Quem votar a favor tem o aplauso da nação. Quem votar contra vai se complicar. Ali, na frente do Senado, tem uma multidão de milhares e milhares de estudantes. Eles têm 81 caixões de defunto, para levar o nome de cada um que não votar. Muita gente falou contra, mas foi aprovado por unanimidade. Hoje, é exatamente isso. Eu lá em casa... Eu, com todo respeito, estou aqui. Perdoem-me, mas eu me sinto à vontade.
11:59 R	Não apenas os rostos que estiveram comigo aqui no Senado, mas, de modo especial, os novos. Para mim, não são novos, porque eu vejo no Senado o debate, a discussão e a presença dos senhores. Essa hora é difícil, é muito difícil, mas eu tenho convicção de que esta Casa haverá de dar um exemplo. E, neste momento da dúvida, das fixações, independentemente dos maus pensamentos, das más vontades, o Brasil encontrará o seu rumo de paz e de respeito e esta Casa cumprirá sua missão. Agradeço do fundo do coração isso que eu não merecia, mas, de qualquer maneira, com 93 anos, o que eu não imaginava nunca era voltar ao Senado, e o que é mais importante, a gentileza e a honra de falar a vocês. Muito obrigado, um velhinho de 93 anos que reza por vocês e que os assiste permanentemente. (Palmas.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... (Palmas.) Sr. Presidente... Sr. Presidente Weverton... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Quem é que está... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu fiquei olhando aqui, de todos que estão aqui, eu acho que eu fui o único que convivi com ele. Senador Pedro... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu também. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu e o Humberto Costa, dos que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - V. Exa. irá falar, representando aqui na Comissão, cumprimentando o seu colega de trabalho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O dia da despedida do Pedro Simon foi um dia inteiro de Plenário lotado e de muitas lágrimas. Lembro-me de que eu fui o último a falar e ouvi muito, Senador Marcos Rogério. Todos os Senadores que se pronunciaram diziam: "O senhor é um exemplo para a minha vida. O senhor foi um exemplo para mim, para a minha família, para o Brasil". E eu fui o único a discordar, continuo discordando. O senhor nunca foi e nem será exemplo. Segundo minha mãe, D. Dadá, analfabeta profissional: os maus servem de exemplo, os bons servem para serem copiados. A Bíblia diz de homens dos quais o mundo não era digno, V. Exa. faz parte desse conjunto de homens dos quais o mundo não era digno. V. Exa... O Rio Grande do Sul, pelo voto, o pôs em casa assistindo à TV Senado. A sua família ganhou com a sua presença em casa, mas o Brasil perdeu. O senhor é um homem daqueles dos quais o mundo ainda continua não sendo digno. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito bem. Pela lista de inscrição, Senador Hiran... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Eu sugeriria a V. Exa., com a generosidade de sempre que V. Exa. tem manifestado, que primeiro falassem os que apresentaram emendas, porque eles defenderiam suas emendas. E os outros Senadores, quando fizessem os seus comentários, já fariam baseados no relatório da Senadora Daniella e naquelas emendas que os outros Senadores apresentaram, já fariam uma análise mais completa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Os Senadores que apresentaram emenda foram V. Exa. - e tem agora a emenda de destaque, que já está acolhida pela Mesa -, o Senador Otto e o Senador... Foram o Otto e o Senador Marcelo Castro. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ah, e a Senadora Mara Gabrilli.
12:03 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas a do Senador Otto foi acatada por ela. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Foi acatada. Então... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, ela já fez aí uma defesa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ela já fez a defesa. V. Exa... A Senadora Zenaide é a primeira da lista. Como só falta o Senador Marcelo... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - A do Senador Marcelo foi acatada parcialmente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E a do Senador Marcelo foi acatada parcialmente, mas, se a Senadora Zenaide concordar, vamos ouvir o autor da emenda. (Pausa.) Passo a palavra ao Senador Marcelo Castro. Houve aqui a concordância da Senadora Zenaide Maia. E na lista está: Senadora Zenaide, Senador Humberto Costa, Senador Jorge Seif, Senador Hiran, Senador Marcelo Castro, que agora vai fazer uso da palavra, Senadora Augusta Brito, Senador Magno Malta, Senador Efraim Filho, Senador Veneziano e Senador Girão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Eu queria que V. Exa. pudesse me esclarecer exatamente o que é que vai ser essa discussão aqui. Eu estou entendendo que a proposição que foi aceita é de adiamento da discussão e, naturalmente, da votação, porque, na verdade, cada um de nós que se inscreveu... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Mas ela não tem prejuízo, Senador Humberto. Quem quiser declinar hoje para discutir no dia que voltar a matéria... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, mas eu pergunto: quem falar hoje fica proibido de falar na próxima? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não. Pode renovar, não tem problema nenhum. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como é um assunto que vai precisar o máximo possível aqui de conhecimento da Comissão, e a Senadora Relatora já se colocou à disposição de conversar com os que são contrários ou os que estão evoluindo para o entendimento do texto dela, não custa nada, nós podemos ouvir quem quiser ainda falar. Quem não quiser pode declinar do uso da palavra no dia de hoje e, na próxima sessão, quando for colocado em pauta, poderá se inscrever novamente. Então, eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente... Perdão, Senador Marcelo, me permita... Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - A minha sugestão, me permitam dar, é que eu acho que o sentido vai ter na discussão... Eu me coloco à disposição e todo o meu gabinete, estou à disposição para ir ao gabinete de quem quer que seja, mas, já que a gente vai adiar a matéria, eu acredito que não há prejuízo e acho que a gente vai obter mais objetividade em discutir no dia da votação da matéria, como ocorre nas matérias - é uma sugestão -, porque, senão, vai virar uma audiência pública e depois uma votação com discussão, já que os mesmos que falarem hoje vão poder falar novamente no outro dia. Então, é a minha sugestão aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu quero aqui acatar a sugestão de V. Exa. e dizer que esse encaminhamento foi para ajudá-la, para que V. Exa. pudesse ouvir os contrários e ter esse período para poder ajudar a formular o seu relatório... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... mas, se V. Exa. acredita que... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... eu acho que a proposição da Senadora Daniella é justa, pode ser acatada, com um senão. Eu acho que o autor da outra emenda poderia ter um tempo para falar e encerrávamos aqui a reunião. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Eu gostaria de expor o meu ponto de vista, porque acho, Sr. Presidente, com toda a modéstia, que eu poderia contribuir com o relatório da Senadora Daniella Ribeiro. Se todos estiverem de acordo... (Pausa.) Modestamente, eu vou fazer minha análise aqui. Primeiro, Sr. Presidente, data vênia, discordando de V. Exa., porque a nossa Relatora modificou substancialmente o seu parecer, eu diria que é um novo substitutivo, porque, no parecer anterior da Daniella, no §4º ela coloca, ela deixa só pesquisa, não tem tratamento, acatando uma emenda da nobre Senadora Mara Gabrilli; no parecer que ela apresenta hoje, tem tratamento também, voltando ao que era originalmente o §4º do art. 199. Então, isso é uma modificação substancial.
12:07 R	Segundo, no §5º, no parecer dela exarado, está que é permitida a coleta remunerada do plasma humano. Isso aqui é um ponto crucial, é um divisor de águas, que ela modifica no seu parecer de hoje. Como é que isso não é um novo substitutivo? Como é que não foi uma alteração substancial? É claro que é um novo parecer, um novo substitutivo, de que caberia - mas isso é matéria vencida - um pedido de vista. No que eu quero, modestamente, ver se eu contribuo aqui é com o seguinte. Eu não tenho parti pris se a coisa vai ser feita pelo público, se vai ser feita pelo privado, se vai ser feita por ambos. Eu acho até que, quando é feito por ambos, estimula. É claro que a gente tem que ter sempre em mente que o poder público sempre vai investir mais em pesquisas, sempre vai ter um olhar mais social. Quando se diz que vamos fazer coleta remunerada de sangue, Senador Hiran, quem é que vai vender sangue? Imagine um rico numa fila de hemocentro vendendo sangue! Isso é inadmissível! Isso é impossível de... Impossível não, mas é improbabilíssimo de isso acontecer! Então, nós só vamos agravar ainda mais a situação social dessa gente. As pessoas mais carentes, mais necessitadas são as que vão vender o seu sangue, como já aconteceu no passado. Ora, os países, quanto mais civilizados, quanto mais conscientizados mais doam sangue! O que nós precisamos fazer no Brasil é o que sempre fizemos: campanhas para vacinação, campanhas para doação de sangue, com uma conscientização cada vez maior para que a pessoa sinta o seu papel social de contribuir para toda a sociedade e espontaneamente vá aos hemocentros fazer as suas doações, como sempre aconteceu. Qual é o problema aqui em que a Senadora Daniella tem inteira razão? É que a nossa indústria, a Hemobrás, não tem sido suficiente para atender às demandas do país. Então, com a emenda que apresento - a última, eu apresentei duas -, eu acho que a gente resolve esse problema, mesmo porque, no parecer da Senadora Daniella, eu acho que há um pequeno equívoco. No §6º, que é criado, ela diz assim: "No âmbito do SUS, a iniciativa privada atuará em caráter complementar à assistência em saúde". Não! Nós não estamos tratando de assistência, não! Nós estamos tratando é da industrialização, se... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Senador, só para... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... a indústria farmacêutica vai ou não industrializar o produto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Senador... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Isso a rigor não tem nada a ver. Vai ter uma consequência da assistência. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Isso está na sua emenda. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Só para... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A minha emenda está assim... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu estou procurando aqui e não estou achando. É no art. 6º? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Art. 6º, último parecer da Senadora Daniella... É o §6º. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, mas não está no relatório. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não está, não? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não, não. No relatório, não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Disseram-me... E me deram aqui como se fosse o parecer dela. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Você está vendo a necessidade de pedir vista? Nós estamos votando uma coisa... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Senadora Daniella acatou... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... que não está...
12:11 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Gente, foi acatado... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Está no sistema. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois é, mas está aqui... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Dá licença. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... como se tivesse sido acatada. V. Exa. está vendo como... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como eu estava certo em termos calma para poder discutir. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Senador... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agora, só concluindo aqui, Senadora Daniella, repare o que diz a minha emenda. No parágrafo 4º está praticamente igual ao que a Senadora Daniela usa. Parágrafo 5º... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É permitida a coleta... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O que é que diz aqui? A lei disporá sobre as condições e os requisitos para o processamento do plasma - aqui não se trata de assistência, nós estamos tratando aqui da indústria - humano pelo poder público. Ela coloca iniciativa pública, mas o termo mais apropriado, mais regimentalmente apropriado, é o poder público. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Mas esse também não está aqui no texto, Senador... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E, em caráter complementar... É a minha emenda. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Não, desculpa, Senador Marcelo Castro, está vendo realmente um equívoco aí. Essa não é a minha emenda. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, essa aqui é a minha. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - É a sua. Não está isso. A minha... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É a contribuição que ele está dando como emenda. O.k! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - E, só para deixar claro, porque V. Exa. iniciou falando na remuneração, o acatamento foi pela não remuneração com relação à questão da coleta. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É o que eu estou dizendo. No parecer anterior não estava; no anterior estava com remuneração e, nesse, já não está. É uma alteração substancial. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sem dúvida. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então: A lei disporá sobre as condições e os requisitos para o processamento do plasma [o processamento!] humano pelo poder público [é o termo mais apropriado], e, em caráter complementar, pelo setor privado, sob demanda do Ministério da Saúde [ora, se está faltando plasma, quem é que vai dizer que está faltando? É o Ministério da Saúde que vai demandar essa demanda para o setor privado] e sua autorização específica para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e produção de hemoderivados destinados a prover de modo prioritário o Sistema Único de Saúde. Se a Senadora acatasse isso aqui, eu acho que estariam resolvidos todos os problemas. A iniciativa privada participaria do desenvolvimento, da produção de imunobiológicos e de novos derivados do plasma; poderia ser comercializado, e o atendimento prioritário seria ao Sistema Único de Saúde, através de demanda do Ministério da Saúde. Isso aqui em nada contraria a intenção da Senadora Daniella Ribeiro, que é de permitir que o setor privado atue para compensar a deficiência do setor público, que não dá conta de toda a demanda. Então, se nós aceitássemos isso daqui, eu acho que continuaria como está. Não há comercialização de plasma humano, não pode ser pago, mas o setor privado pode montar indústrias, processar o plasma humano e vender para o SUS sob demanda do Ministério da Saúde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A contribuição do eminente Senador Marcelo Castro foi dada. Percebe-se que, com um pouquinho mais de diálogo aí, vai se evoluindo para a possibilidade de construção desse acordo, desse entendimento.
12:15 R	Senador Veneziano, V. Exa... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Não. Rapidamente, Sr. Presidente, até porque o entendimento e a compreensão de que as discussões se darão em momento oportuno, a posteriori, pela própria acolhida que houve da Senadora Daniella Ribeiro... Se V. Exa. abrir a página primeiro, Senadora, vocês encontrarão que eu fui um dos subscritores desta PEC, agora eu fui subscritor desta PEC com um teor totalmente diferente, porque o teor inicial era a não permissividade à comercialização. Eu não sou contra, todos nós temos o sentimento, a compreensão, o altruísmo de entender o alcance da iniciativa originária. Está lá o nome do Senador Veneziano Vital do Rêgo como subscritor, conquanto não seja para comercialização, porque eu ainda, Senador Marcelo - V. Exa. que é um profissional da área - e Senador Humberto, não identifiquei se há outro produto de onde se extrai o plasma, a mim parece ser só do sangue. E, quando vem à minha cabeça comercializar isso, de certo, não seremos nós, como acertadamente disse o Senador Marcelo, que somos privilegiados que iremos a um banco de sangue e receberemos uma quantia para que daquele sangue extraído se extraia também o plasma. Os senhores já imaginaram quais são as consequências a serem, a partir deste momento, geradas? Aquilo que é desmonte de carro será desmonte humano, porque aí vai sangue, vai coração, vai tecido, e isso recairá sobre quem menos pode. Tem um outro elemento, para encerrar, até porque a discussão é a posteriori: o próprio encarecimento dos serviços. Evidentemente, quem vai estar no hospital precisando de um hemoderivado vai ter um serviço pago a maior, porque a própria unidade hospitalar terá que bancar um preço para ter esses subprodutos, ou não? É claro que sim, e é exatamente este debate mais amplo, mais acurado, mais cuidadoso que nós queremos com um número considerável de Parlamentares que poderão se expressar e que já estão inscritos, pelo menos 15, para fazerem as suas observações. Muito grato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Veneziano. Então, fica adiada a discussão e a votação dessa matéria. E eu queria pedir aqui a permissão dos senhores... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... para nós deixarmos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Antes deixe eu encerrar, Presidente Otto. Senador Veneziano, Senador Humberto Costa, chegou aqui à minha relatoria um projeto do Presidente Rodrigo Pacheco. Esse projeto, Senador Marcelo Castro, Senador Jaques Wagner, Senadora Augusta, é o que trata sobre a questão dos crimes de responsabilidade e disciplina o processo de julgamento deles, é o famoso impeachment de ministros, de Presidente da República, de todos. Foi um estudo profundamente discutido e coordenado pelo então Ministro Lewandowski. Chegou a mim essa relatoria e eu queria colocar aqui para ser deliberada pelos senhores a sugestão de nós realizarmos três audiências públicas para aprofundarmos esse tema. Os nomes para essa audiência pública eu vou indicar posteriormente, acolhendo sugestões de todos, e aí nós vamos aprofundar para fazer de forma bem madura, mas célere, para que a gente possa aperfeiçoar essa lei do impeachment aqui no Congresso Nacional, que é necessária, é uma matéria que não é da esquerda, da direita, não é de Governo, de oposição, é do país e a gente precisa avançar com ela. Então, eu requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1.388, de 2023, que dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
12:19 R	Requeiro a realização de três audiências públicas para instrução do PL 1.388, de 2023, cuja lista de convidados será enviada posteriormente pelo Relator desta matéria. Sala das Comissões, 30 de agosto, Senador Weverton. Eu que sou o Relator, então, eu vou depois já abrir para marcar essas datas com o Presidente desta Comissão, o Presidente Davi Alcolumbre. Espero que no prazo de no máximo 45 dias a gente possa realizar essas três audiências públicas para daí trazer a matéria já mais amadurecida e aperfeiçoada aqui para o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Otto tinha pedido pela ordem e em seguida... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... o Senador Girão e o Senador Marcos Rogério. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, o... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Aprovado o pedido de requerimento. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - O Sistema Único Saúde é de 1988. A legislação vigente sobre esse tema mostrou que, ao longo dos anos, não se resolveu o problema do suprimento de plasma de imunoglobulina para atendimento a tantas doenças graves que, na população mais carente, sequer são diagnosticadas. O diagnóstico, por exemplo, de púrpura, síndrome de Kawasaki, Guillain-Barré, trombocitopenias, essas doenças quase não são diagnosticadas no Sistema Único Saúde, imagine o tratamento só por imunoglobulinas. O Brasil importa 100% da imunoglobulina necessária para o atendimento das pessoas, e modificar essa legislação e colocar que a iniciativa privada será complementar ao atendimento da produção de plasma ou de imunoglobulina é uma expectativa de que o Brasil passe a ser o produtor daquilo que necessita de imunoglobulina a ficar importando 100%. O Sistema Único Saúde é fundamental, salvou, ao longo desse período, tantas pessoas e resolveu problemas crônicos que nós tínhamos, sobretudo na redução das doenças redutíveis por vacina, que foi fundamental para a preservação da vida das pessoas. Mas é injusto com a população carente... Se for a questão, por exemplo, de suprimento de sangue ou de transplante de órgãos, é claro que não há a menor condição da comercialização pela legislação atual, mas eu vou citar só um exemplo recente. Eu tenho respeito por todos aqueles que são celebridades, mas agora foi feito o transplante do coração do... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Fausto Silva. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... Faustão, Fausto Silva, em menos de 15 dias... em menos de dez dias. E aqueles carentes, economicamente mais fracos, estão na fila do transplante. Como aconteceu isso? Aconteceu sem a remuneração? Ele foi operado no hospital público? No hospital privado! O doador, quem foi o doador? Ele deu espontaneamente, como se doa um rim ou qualquer outro órgão para transplante, ou o próprio sangue? Não, absolutamente não.
12:23 R	Dentro disso, tem uma hipocrisia, sem dúvida nenhuma, porque se consegue, muito mais rápido, fazer um transplante de rim ou de coração, como aconteceu, quando se tem um seguro de saúde e quando se tem como se pagar por esse transplante. É a mesma coisa do sangue. Então, abrir o espaço para a iniciativa privada, por organizações sociais, por fundações, Santas Casas, de fazer esse trabalho ou se investir nisso é complementar a essa posição. Nosso país, a 10ª economia do mundo, não ter a produção de imunoglobulina e importar 100% dela para tratamento de doenças crônicas, autoimunes... Então, encontrar uma saída e uma letra de lei que atenda, para que se possa fazer isso e produzir isso, acho que é o caminho. Do Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, eu conheço a capacidade de negociação, de entendimento e de buscar uma saída para modernizar essa legislação, e acho isso fundamental. É o esforço da Senadora Daniella Ribeiro e deve ser o esforço de todos nós, médicos ou não, da área de saúde ou não. O que não pode é ter um país que tem o Sistema Único de Saúde, em que o tratamento que é dado a quem pode pagar é um e a quem não pode pagar, é outro completamente diferente. Nós implantamos, eu implantei na Bahia, quando fui Secretário de Saúde, todo o sistema de sangue e hemoderivados. Construí o primeiro Hemocentro da Bahia, inclusive numa arquitetura metálica, que foi a primeira feita na Bahia. Os Núcleos de Hemoterapia avançaram muito. E, sem dúvida nenhuma, quando se fala em compensação, a compensação deve ser dada, sim, a quem doa o sangue. Não é nem a remuneração, é a compensação, é o transporte, é a alimentação daquele que vai fazer a doação. Portanto, aprimorar isso é fundamental. Eu me lembro, e o Senador Jaques Wagner deve se lembrar também, de quando foi Presidente da Câmara dos Deputados o meu saudoso e estimado amigo Luís Eduardo Magalhães, que mudou a ordem econômica. A reação foi a pior possível de vários setores, que estavam com viseira, que não queriam enxergar que o Brasil, se não mudasse a ordem econômica, ia ficar um país pequeno. Mudou-se a ordem econômica com Luís Eduardo Magalhães, e foi uma reação muito grande. Mexer agora no art. 199 da Constituição, modificando-o para que este país possa produzir o plasma necessário, a imunoglobulina necessária, é fundamental. Ficar só restrito ao setor público, sem dar solução de 45 anos do Sistema Único de Saúde é uma coisa que precisa ser revista, na minha opinião. E nós temos que aceitar, e ela tem aceitado, a discussão, o aprofundamento da discussão, mas colocar este país como país que pode atender os seus pacientes do Sistema Único de Saúde como se atende no setor privado é fundamental, ao meu sentir, ao meu ver. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Weverton, eu queria saber se o senhor está respeitando aí as inscrições. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não tem mais inscrição, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ah, bom, então já acabou? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, mas tem a sua palavra, se V. Exa. quiser falar. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ah, desculpa. Desculpa, é que eu saí rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E a mesa aqui vai encerrar. Mas V. Exa.... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Olha, muito obrigado. Muito obrigado pela deferência, meu querido amigo, Senador e Presidente Weverton. Quero saudar a todos e dizer também... Primeiro, salientar a coragem de enfrentar esse tema, minha querida Relatora e meu querido Senador Otto. E nós temos aqui mais de 30 autores que subscreveram essa matéria que vai alterar o art. 199 da nossa Constituição.
12:27 R	Senador Weverton, senhoras e senhores, é uma vergonha que, em um país do tamanho do Brasil, um país desenvolvido, um dos países mais ricos do mundo, a gente fale em hemoderivados. O Brasil só fabrica um hemoderivado: só fabrica a albumina, meu querido Presidente, senhoras e senhores. Temos outros hemoderivados. Nós temos fatores de coagulação, de que não se falou aqui. Nós temos fatores protrombínicos, de que não se falou aqui. E, se a gente não flexibilizar esse marco legal, nós não vamos trazer empresas de inovação para investir nessa política de fabricação desses hemoderivados aqui, o que cerceia o acesso, como o meu querido Senador Otto Alencar, meu colega, falou com muita propriedade. Nós que fazemos medicina, nós que estamos na ponta, que atendemos no Sistema Único de Saúde, sabemos que há uma política diferenciada no SUS e na saúde suplementar deste país. Quero também salientar aqui essa sua sugestão, Presidente, com sua sobriedade, com sua inteligência, que lhe é peculiar, e com sua capacidade de aglutinar os pensamentos mais diversos, muito sabiamente - e a nossa Relatora aquiesceu a sua sugestão -, de que possamos realmente adiar essa discussão, mas que nós possamos enfrentar aqui sem viés ideológico. A gente precisa ser moderno. Então, com esse espírito é que temos que enfrentar essa matéria para dar mais acesso à população brasileira a essas tecnologias, que já são antigas em vários países. E tem muitas empresas que não se instalam aqui no parque industrial e de inovação brasileiro por conta da nossa legislação anacrônica. Nós temos aqui nesta Casa o Projeto 7.082, Senadora Daniella, meu querido Presidente e meu querido Rogerio. Esse projeto está com urgência constitucional lá na Câmara dos Deputados. Ele também moderniza o marco legal de pesquisa clínica no nosso país e vai trazer para cá, imediatamente, quando nós aprovarmos esse projeto que acaba com dois estágios éticos na pesquisa clínica e diminui os prazos, que são prazos completamente anacrônicos... Quando alguém vem fazer uma pesquisa no nosso país, alguém que quer fazer pesquisa aqui fica esperando a deliberação de um CEP, de uma Conep e da Anvisa durante um longo tempo, e ninguém se responsabiliza por isso. E, por isso, a Argentina recebe mais investimento em pesquisa do que o nosso país, apesar da grandeza, da diversidade étnica, climática, enfim, de tudo que é importante para se fazer pesquisa nesse mundo. O nosso país é um dos mais atrativos, mas nós não temos marco legal e precisamos realmente enfrentar essa matéria sem viés ideológico. E eu queria parabenizar V. Exa., a Daniella, o nosso querido colega Otto e todos os subscritores desse importante projeto de emenda à Constituição, que realmente vai, emblematicamente, democratizar e modernizar a questão da fabricação e pesquisa de produção de hemoderivados no nosso país. Muito obrigado, Presidente, pela sua deferência de me conceder esse tempo, porque eu estava aqui esperando há mais ou menos três horas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Quero lhe dizer que esperei esse tempo todo, Senador Hiran, porque eu não iria conseguir concluir os trabalhos desta Comissão se V. Exa. saísse logo. Então, a sua presença aqui até o final me deu essa condição de conduzir até o encerramento tranquilo desta sessão. Então, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/08/2023 - 24ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania