13/09/2023 - 61ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 61ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de setembro de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.331, de 2022, e o PL 1.994, de 2023, em atenção ao Requerimento 81, de 2023, da Comissão de Educação; ao Requerimento 93, de 2023, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e ao Requerimento 96, de 2023, de minha autoria - ou o contrário, não é? (Pausa.)
Está certo.. Esse é de minha autoria.
Anuncio a presença dos seguintes convidados:
- Sra. Joelma Oliveira Gonzaga, Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura;
- Sra. Cibele Amaral Correia, Diretora Centro-Oeste da Conexão Audiovisual Norte, Nordeste e Centro-Oeste - também seja muito bem-vinda;
- Sra. Cíntia Domit Bittar - que já está aqui à minha direita -, Diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro;
- Sra. Mariana Polidorio - seja bem-vinda também -, Diretora de Políticas Públicas da Netflix;
- Sra. Erika Alvarez, Gerente de Relações Governamentais e Políticas Públicas do YouTube;
- Sra. Rosana Alcântara, ex-Diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), advogada especialista do setor audiovisual e representante do Mais Mulheres;
- Sr. Tiago Mafra dos Santos - que está chegando -, Diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine); e
- Sr. Jonas Antunes Couto, Diretor Jurídico-Regulatório da Associação Brasileira de TV por Assinatura.
Participam da audiência de forma remota:
- Sr. Fernando Alberto Coelho de Magalhães, Diretor de Programação e Conteúdo da Claro/Now; e também
- Sr. Mauro Garcia, Presidente-Executivo do Brasil Audiovisual Independente.
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Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
Depois, sempre fica, também, no Portal da nossa Comissão de Educação todo o debate, toda a discussão, os documentos apresentados. Para quem desejar rever alguma coisa ou se aprofundar no tema, todo o material está à disposição da sociedade.
O relatório, como eu vou ler agora, completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que, eventualmente, forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares eventualmente inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Eu quero, com muita honra, convidar o Senador e amigo que vai presidir esta sessão, Eduardo Gomes, para que possa conduzir os trabalhos. Já fiz os comentários iniciais, nesses dez minutos, e todos nós estávamos em reuniões com ministros e também em outras discussões acontecendo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Boa tarde, quero pedir desculpa pelo atraso. Saímos agora de uma audiência pública com o Ministro da Justiça sobre Direito Digital, onde discutimos também propriedade intelectual e uma série de outras coisas, e por isso cheguei um pouco atrasado aqui, mas foi muito melhor, porque aí o Presidente Flávio Arns abriu a sessão, o que já abrilhanta a nossa audiência.
Conforme ele havia dito, vamos começar as exposições.
Eu gostaria de dizer que, como Relator, nós temos tido contato com vários agentes do setor: produtores, produtores independentes, Ministério da Cultura. Então, o que a gente deseja destas audiências públicas de hoje e de amanhã é, realmente, a capacidade que um grupo vai ter para colher do outro as informações, as divergências e, principalmente, as convergências, porque é o que define um bom relatório; trabalhar com praticidade as convergências e reduzir o nosso espaço de debate para as divergências, para que a gente tenha uma lei, o mais rápido possível, com equilíbrio.
Então, com a palavra, a Sra. Joelma Oliveira Gonzaga, Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, para a sua exposição.
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O SR. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA (Para expor.) - Boa tarde, Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, na pessoa de quem eu cumprimento os Senadores, as Senadoras e as autoridades aqui presentes!
Boa tarde aos representantes das entidades do audiovisual, da Ancine - o Tiago está chegando -, senhores e senhoras representantes dos provedores de VOD!
E muito boa tarde a todos e todas que estão presentes também remotamente, acompanhando esta audiência!
Em primeiro lugar, eu gostaria de destacar aqui a importância da parceria e do diálogo entre o Executivo, representado aqui pelo Ministério da Cultura e pela Agência Nacional de Cinema, o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Casa em que nós nos encontramos agora, juntamente com as 12 entidades do setor independente do nosso audiovisual e com os provedores de VOD que atuam no Brasil.
Que bom que estamos aqui para a formulação de uma política que deve se tornar um novo marco para o audiovisual brasileiro, que é o marco regulatório do segmento de vídeo sob demanda, VOD!
O Ministério da Cultura tem como diretriz pautar a atuação das suas políticas em evidências, dados e nas melhores práticas. Nesse caminho, para fortalecer o debate, o Minc implementou um grupo de trabalho, que foi liderado pela Secretaria do Audiovisual, sob meu comando, e que trabalhou arduamente, durante quase três meses, focado em estudar os referenciais de regulação no mundo, estudar um modelo que seja adequado ao nosso país, por óbvio entendendo as especificidades do nosso mercado brasileiro. Inclusive, do resultado desse trabalho, que é um relatório com recomendações de diretrizes acerca dessa regulação, aqui eu apresento as linhas gerais, mas a íntegra do texto está disponível no site do Ministério da Cultura.
Seria muito importante, senhoras e senhores aqui presentes, que vocês conhecessem o posicionamento do Ministério da Cultura através desse relatório. Ele traz a dimensão e a importância do que está sendo discutido aqui nesta audiência.
Eu vou tratar aqui dos pontos principais recomendados no nosso GT e que o Ministério da Cultura acredita e defende serem os pilares indispensáveis para uma regulação adequada e sustentável para a indústria do audiovisual brasileiro. Vou começar pelo direito autoral e patrimonial.
Começamos com um importantíssimo ponto deste debate, que é o respeito ao direito autoral e patrimonial. É necessário assegurar de forma inegociável que a propriedade patrimonial esteja nas mãos da produção independente brasileira.
Nesse sentido, senhoras e senhores, estamos trabalhando com a importância da definição do que é obra brasileira independente.
Está ali o eslaide que tem esse conceito.
É importante entender, senhoras e senhores, o que de fato é essa produção brasileira independente e por que isso é estruturante para o nosso setor. Se eu tenho a produção simplesmente contratada como prestadora de serviço, eu não tenho uma estruturação da cadeia produtiva do audiovisual.
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O recurso e a participação no sucesso dessa obra, que é desenvolvida pela produção brasileira independente... Ao fim, do sucesso dessa obra o produtor brasileiro independente não participa, isso faz com que os nossos produtores acabem por virar meros serviçais das suas próprias criações. Isso não pode ser a norma, e isso não é aceitável.
Faz-se necessário que um projeto de lei, a ser aprovado nesta Casa, assegure a manutenção majoritária dos direitos patrimoniais para a produtora brasileira independente. Temos que garantir que as pequenas empresas que trazem toda a concepção autoral e criativa das obras participem também dos resultados dessas obras e não sejam impedidas de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos que criarem. Isso, senhoras e senhores, é apenas o justo, é apenas o básico, como ponto de partida para este debate da regulação.
É indispensável - indispensável - preservar essa construção normativa do ecossistema do setor audiovisual brasileiro, que, desde a MP 2.228-1, assegura a livre produção artística e sua efetiva independência. A independência da produção brasileira não reside somente no quadro societário das empresas de produção, mas, sim, na efetiva independência das obras produzidas.
Seguindo, um outro ponto importante defendido por nós é a adoção da cota de catálogo. Estabelecer esse mecanismo é essencial para que as plataformas tenham o produto brasileiro inserido no seu catálogo de oferta. Com isso, queremos garantir que o público brasileiro tenha a oportunidade de escolher o conteúdo nacional entre tantos outros conteúdos que estão ali ofertados. Essa prática existe e é operada em vários países do mundo - como podemos ver ali no eslaide, há o exemplo da União Europeia; na Itália, é 15%. Enfim, está ali no eslaide, para quem quiser os detalhes.
E peço aqui licença para fazer um pequeno parêntese falando de um filme, que se chama Marte Um. É um filme lindo do Gabriel Martins, realizador mineiro. Falo também do Noites Alienígenas, do Sérgio de Carvalho, longa-metragem produzido no Acre - e imagina esses filmes estampados com destaque nos catálogos das plataformas -; ou mesmo do belíssimo Retratos Fantasmas, do Kleber Mendonça Filho, que ontem foi escolhido para ser o representante do Brasil na disputa do Oscar. E agora eu peço que vocês imaginem o contrário. Imaginem esses filmes não serem ofertados com destaque num catálogo de plataforma de streaming no país em que foi produzido. É isso que nós queremos evitar, é isso que não queremos que aconteça. Vale ressaltar, de novo, que cota faz parte do ecossistema da indústria audiovisual brasileira desde os anos 30. E defender a cota de catálogo na regulação do VOD terá um efeito expressivo no impulsionamento da produção brasileira independente.
E, já que estamos falando de destaque de nossas produções, não podemos deixar de falar de proeminência. Não basta ter apenas a cota de catálogo: esse conteúdo precisa estar destacado, em evidência, na frente das páginas de abertura das plataformas.
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Destaco de novo que a proeminência existe na regulação de vários países do mundo, com vários modelos, é verdade, e nós, na nossa regulação, no nosso marco regulatório, precisamos e devemos buscar um modelo que seja adequado para o Brasil. A gente espera, senhoras e senhores, que o cidadão brasileiro abra sua plataforma e possa se ver ali, na primeira mão, representado através da produção nacional.
Seguindo nossas recomendações aqui, temos as importantes ações afirmativas. O marco regulatório do VOD precisa contemplar essa política de promoção da equidade no audiovisual, ancoradas no tripé acessibilidade, regionalização e diversidade de gênero e étnico-racial. Todo o conteúdo audiovisual deve ser acessível a todos os cidadãos brasileiros, sem distinção.
(Soa a campainha.)
O SR. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Num país continental como o Brasil, assegurar uma estruturação do setor em grande escala, olhando com atenção para todas as regiões, se conseguirmos regionalizar a produção, certamente teremos uma estruturação em grande escala, respeitando as vocações locais.
Precisamos que a diversidade de gênero e étnico-racial seja contemplada de norte a sul do país. Temos aqui vários representantes do Conne, Apan, Fames, +Mulheres, participando desta audiência e construindo este debate com a gente. Essas entidades trazem para a gente essa dimensão da equidade no audiovisual e têm feito um trabalho grandioso acerca dessas pautas tão caras para nós.
E aqui faço de novo um parêntesis para falar de Marte Um. Eu adoro esse filme, gente! O sucesso da política afirmativa para o audiovisual está coroado no resultado do belíssimo filme Marte Um, que foi beneficiado por uma política afirmativa do Minc, em um edital com recorte afirmativo, teve uma carreira de sucesso brilhante, sendo escolhido para ser o representante do Brasil na disputa do Oscar do ano passado, tem distribuição em vários países do mundo, e, faz menos de um mês, talvez uns 15 dias, foi agraciado com oito prêmios no Grande Prêmio do Cinema Brasileiro. Um filme de um realizador negro, de origem periférica, de uma região do país fora do eixo Rio-São Paulo, que é Contagem, Minas Gerais, parte do Fames, portanto - a Jussara está aqui?
Bom, sem a garantia de políticas afirmativas, produções exitosas como essas não existiriam, não é? E estou trazendo esses exemplos aqui para ilustrar a dimensão da importância das políticas afirmativas e de novo ressaltar que ela precisa ser contemplada no marco regulatório do VOD, precisa.
Bom, chegamos aqui a outro ponto essencial para o Ministério da Cultura, que é a criação da Condecine VOD, representada numa alíquota progressiva de 4%. Essa alíquota está em consonância com práticas internacionais de regulamentação do VOD no mundo, a exemplo da França, como estamos vendo ali, Espanha, 5%, e Portugal, como vocês podem ver ali. As plataformas de VOD que vão atuar no nosso país devem contribuir no desenvolvimento do setor, através da contribuição dessa alíquota progressiva.
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Com essa contribuição, inclusive, vão se beneficiar com uma estruturação do setor que traz um desenvolvimento sustentável. Naturalmente, a recomendação prevê uma contribuição proporcional à capacidade da plataforma. Se uma plataforma é menor, ela vai contribuir com um percentual menor, para que ela possa se estruturar. A contribuição da Condecine VOD visa a estruturar o setor e vai se reverter numa maior qualificação dos profissionais da área e na geração de conteúdos que vão alimentar as próprias plataformas, estabelecendo, assim, um modelo virtuoso da estruturação da cadeia produtiva da indústria do audiovisual.
Seguindo as recomendações do Minc...
(Soa a campainha.)
O SR. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - ... à legislação que está sendo construída, eu trago a obrigação de investimento direto, outra prática que vem sendo adotada na regulação mundo afora. É uma obrigação para que as plataformas de VOD invistam pelo menos 10% do seu faturamento bruto anual em conteúdos realizados por produtoras brasileiras independentes e que esses recursos se destinem a atividades essenciais para o desenvolvimento do audiovisual no Brasil para além da produção, também para a formação, difusão e preservação das nossas obras.
Por fim, um item básico para a nossa regulação é a transparência. A gente vive hoje um momento de regulação da cadeia produtiva do audiovisual. Para que a gente possa avaliar o consumo e a circulação da produção audiovisual dentro do streaming, precisamos de dados e hoje não temos esses dados.
Eu vou partir para a minha conclusão, porque eu já extrapolei o tempo. Essas são as principais recomendações do Ministério da Cultura. Como eu falei, elas se baseiam em marcos regulatórios praticados no mundo, por óbvio, respeitando as nossas especificidades. E a gente tem aqui, senhoras e senhores, Senador Eduardo, a oportunidade de promover um marco regulatório que vai projetar a produção audiovisual em nível internacional, que vai desenvolver a indústria do audiovisual, gerando emprego, renda e impacto econômico.
Eu fico imaginando, daqui a cinco, dez ou quinze anos, que esta Casa poderá dizer com orgulho que defendeu o direito autoral, que garantiu uma política de promoção da equidade e de acessibilidade, que promoveu a regionalização em grande escala no setor, através de nossas obras, que serão amplamente difundidas e admiradas, nacional e internacionalmente, levando, assim, nossa cultura a todos os lugares.
É isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu agradeço à Secretária Joelma Oliveira Gonzaga.
Neste momento, eu passo a palavra ao Sr. Mauro Garcia, Presidente Executivo do Brasil Audiovisual Independente (Bravi), que participa desta sessão remotamente.
Com a palavra, V. Sa., para uma exposição de até dez minutos.
Vamos ter que ter rigor com relação ao tempo em respeito aos outros expositores.
E anunciamos aqui a presença do Senador Humberto Costa, autor do projeto.
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O SR. MAURO GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Eduardo Gomes, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa.
Agradeço o convite desta Comissão para esta importante...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O senhor poderia aumentar o áudio, por favor?
O SR. MAURO GARCIA (Por videoconferência.) - Melhorou?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim.
O SR. MAURO GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Boa tarde a todos os presentes.
Agradeço o convite desta Comissão para esta importante audiência pública sobre a regulação de vídeo por demanda em nosso país.
Eu saúdo V. Exa.; o Presidente da Comissão, o Senador Flávio Arns; o Senador Humberto Costa; e, na sua pessoa, eu cumprimento todos os Senadores presentes e assessorias.
Saúdo a Secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, assim como os meus companheiros de mesa, que falarão nesta audiência pública.
Meu nome é Mauro Garcia, eu sou o Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente, associação que representa hoje 675 empresas produtoras independentes brasileiras, de todos os níveis de classificação da Ancine, presente em 21 unidades da Federação.
Eu inicio a minha fala citando um trecho de um artigo que eu escrevi há poucos dias: toda sociedade democrática tem regras, não podemos viver numa anarquia regulatória.
Cito também um trecho de um discurso recente do Presidente Lula, em que ele dizia:
Soberania é mais do que cumprir a importante missão de resguardar nossas fronteiras terrestres e marítimas e nosso espaço aéreo. É também defender nossas empresas estratégicas [como as nossas do audiovisual] [...], é fortalecer nossa agricultura e nossa indústria [como a nossa do audiovisual].
É disso que se trata, Senador Eduardo Gomes: regular o vídeo por demanda. Não há mais como protelar essa regulação.
Em um encontro de entidades da produção independente com o senhor, sabiamente V. Exa. nos disse que uma regulação boa é aquela que atende ao mercado sem que um segmento anule o outro. Também acreditamos nisso, Senador.
O relatório do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Cultura sobre o vídeo por demanda, que a Secretária Joelma resumidamente apresentou, traz, na linha do tempo, a Agenda Regulatória da Ancine, de 2015 e 2016, que foi apresentada ao Conselho Superior de Cinema no momento do ciclo virtuoso da Lei do Seac, que trazia como prioridade regular o serviço de vídeo por demanda, incluindo a cobrança de Condecine para esse segmento.
Em 2016, novamente, a Ancine atualizou a agenda e, em 2018, um grande debate no Conselho Superior do Cinema refutou a proposição da gestão da Ancine da época, por ter apresentado um modelo de regulação que não contemplava os itens vitais para o conteúdo audiovisual brasileiro e brasileiro independente, como também já apontado aqui pela Secretária Joelma. Reiteramos que são estes: garantir a oferta e o acesso aos conteúdos brasileiros nas plataformas de streaming; promover a segurança jurídica necessária para a atração de investidores; construir um arcabouço regulatório [...] que fosse aderente tanto ao cenário atual quanto a mudanças decorrentes de inovações tecnológicas [que acontecem todos os dias]; direcionar este arcabouço para o desenvolvimento da indústria audiovisual nacional e a valorização da nossa cultura [tão rica e tão diversa]; a obrigação de provimento mínimo de títulos nacionais no catálogo [das plataformas]; o investimento do provedor na produção ou licenciamento de obras brasileiras; a proeminência [...] dada às obras brasileiras na interface [...] [das plataformas]; e o recolhimento pelo streaming da Condecine, como todos os outros segmentos o fazem.
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E tão fundamental quanto esses itens para o desenvolvimento do conteúdo audiovisual brasileiro é a propriedade intelectual e a participação no direito patrimonial, pelas empresas produtoras brasileiras, nas suas próprias criações. Mas quem vai falar melhor da propriedade intelectual são as próprias criações no vídeo que lhes apresento.
Por favor, se puderem rodar o vídeo.
(Procede-se à exibição de vídeo. )
O SR. MAURO GARCIA (Por videoconferência.) - Senador, muito obrigado pela participação.
Desejo que tenhamos um bom debate, nesta primeira mesa, sobre a regulação de vídeo por demanda no Brasil.
Muito obrigado a todos. Boa tarde. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Boa tarde. Muito obrigado, Sr. Mauro Garcia.
Com a palavra, a Sra. Cibele Amaral Correia, Diretora do Centro-Oeste da Conexão Audiovisual Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Conne).
A SRA. CIBELE AMARAL CORREIA (Para expor.) - Bom, senhoras e senhores, Exmas. e Exmos. Senadores da República, Senador Eduardo Gomes, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, obrigada pelas presenças.
Boa tarde. Boa tarde para os colegas da Conne, para os colegas do Brasil inteiro que estão aqui e que estão também em casa e nos trabalhos, acompanhando a gente.
Eu tenho muito a falar aqui, mas eu acho que quem não entender depois pergunta para a Luna e para a Tarsilinha, porque elas explicaram muito bem. (Risos.)
Ficou muito legal o vídeo.
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Bom, eu sou a Cibele Amaral e eu estou representando a Conne (Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste), uma macroassociação que agrega empresas de 20 estados brasileiros.
A regulação do vídeo sob demanda é muito importante para o presente, para o futuro do audiovisual, para o país e para as nossas regiões da Conne. Nós queremos que essa regulação aconteça, assim como aconteceu a regulação da TV paga, com a Lei 12.485, que promoveu um ciclo de crescimento nunca antes visto na produção audiovisual brasileira e, principalmente, nas regiões do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Promoveu e continua promovendo o fortalecimento da indústria audiovisual, gerando emprego e renda, como vocês bem viram aí no vídeo da Luna.
Os dados estão no site da Ancine também, para quem quiser conferir. Eu queria também recomendar que conferissem o relatório que a Secretária Joelma tão bem apresentou.
E nós estamos falando de quê? Estamos falando de cotas para a produção brasileira independente. De novo, eu vou repetir para que vire um mantra: o que é essa produção brasileira independente? Ela é aquela que não está vinculada a grandes grupos econômicos. É essa produção que promove a diversidade do audiovisual brasileiro e a soberania dos valores culturais brasileiros. Essa produção, também, como a Secretária Joelma muito bem mostrou, oxigena, dá voz a diversas histórias contadas por olhares locais que fortalecem a cultura e a circulação de conhecimento.
Além das cotas, também é importante garantir a proeminência, como já foi dito aqui, mas vamos repetir, que é um destaque, dentro do catálogo das plataformas, que permite ao assinante ser impactado, ter a oferta do produto brasileiro independente, inclusive das nossas regiões.
E qual é o problema de termos cotas e proeminência? Nós temos, Senador Eduardo Gomes, o exemplo de muitos países nos quais essas mesmas plataformas atuam. E lá, naqueles países, elas cumprem com essa legislação que exigiu cotas e o produto nacional deles lá obrigatoriamente é garantido. E também ofertam esse destaque, a tal proeminência, que é tão importante em se tratando do VOD.
Ali são os exemplos que a Secretária Joelma também já trouxe. Está tudo no relatório do Minc, para quem quiser conferir.
O Brasil, gente, é um país imenso, um mercado importante e muito se justifica aqui termos uma cota nacional e, dentro dessa cota nacional, a garantia de que pelo menos 30% vão para a produção audiovisual, independentemente das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e que também vão para as regiões distantes do eixo, como a Região Sul, como os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de, obviamente, São Paulo e Rio de Janeiro. Ainda é preciso garantir que uma parte dos recursos seja para ações afirmativas, como também está bem colocado no relatório do Minc.
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E por que o foco aqui são as produções, as obras? Também como já foi dito aqui, é o patrimônio material e imaterial brasileiro que precisa ser salvaguardado. Será - e vou fazer uma pergunta - que realmente existem obras brasileiras independentes sendo produzidas dentro das plataformas? Porque a propriedade intelectual, o IP, os direitos patrimoniais sobre as obras não são brasileiros; 51% ou muito mais, até 100%, são de uma empresa estrangeira.
Então, somente garantindo que, dentro desse catálogo, desse volume grande de produção, haja também a obrigação de investimento na obra visual brasileira independente... Vamos repetir comigo... (Risos.)
A obra visual brasileira independente, não é? É assim que se garante a continuidade da produção audiovisual legitimamente brasileira.
E, vejam, a propriedade intelectual é o grande ativo desse mercado. É isso que também está em jogo. O nosso país precisa quebrar essa lógica perversa e imposta de participar dos mercados sempre na condição de fornecedor de matéria-prima, fornecedor de mão de obra.
Gente, isso já é tão antigo! Isso é debatido em todos os setores, desde a biodiversidade da Amazônia versus a exploração da indústria farmacêutica, o petróleo versus o pré-sal e por aí vai.
A nossa nação precisa e tem condições de competir na lógica de ser detentora de direitos intelectuais, autorais e patrimoniais. É só isso que protege a nossa indústria audiovisual, que se mostra hoje pulsante e potente, gera mais de 300 mil empregos diretos e indiretos, movimenta R$3,3 bilhões em impostos e contribui com o PIB nacional. E esses números, gente, só são possíveis graças aos esforços dos produtores brasileiros, somados a uma política pública de regulação e promoção também dos agentes atuantes no mercado.
Então, se o vídeo sob demanda é nosso principal canal de distribuição no futuro, é a tendência, como é que a gente pode pensar nesse mercado sem qualquer tipo de lei específica como ocorre no momento? Se as plataformas de vídeo sob demanda estão presentes no nosso ecossistema, elas precisam naturalmente participar com regras estabelecidas. Caso contrário, a gente está diante de um anacronismo, porque essas mesmas plataformas, de uma forma indireta, se beneficiam com o mercado consumidor brasileiro, com a força de trabalho dos brasileiros e brasileiras e até com algumas produções financiadas com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. E elas não contribuem de forma regulada, consistente e contínua para o setor.
Pessoal, então...
Ah, isso é falando do mantra da obra independente.
A Conne defende: tributação dos agentes econômicos por meio da Condecine - que é recolhida por todos os demais setores do audiovisual; percentual de investimentos diretos das plataformas em produções nacionais - como acontece na maioria dos países da Europa, com a criação de cotas, conforme já foi dito aqui, e não só da Europa; presença do produto independente brasileiro nos catálogos das plataformas de streaming, de vídeo sob demanda; e visibilidade da produção nacional e regional em telas iniciais e nos resultados de busca.
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Tudo o que nós queremos é contar nossas próprias histórias.
E viva o cinema e a cultura do Brasil!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu agradeço à Cibele e passo a palavra à Sra. Cíntia Domit Bittar, Diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API).
A SRA. CÍNTIA DOMIT BITTAR (Para expor.) - Olá! Boa tarde a V. Exas., Srs. Senadores Flávio Arns, Humberto Costa, Eduardo Gomes, Relator, então, do substitutivo desse tema tão caro ao nosso setor. Boa tarde à Secretária Joelma, ao Secretário Marcos Souza, a todo o Minc aqui presente, equipe que tem trabalhado duro para a gente evoluir aí nesses marcos regulatórios do setor. Cumprimento também o Diretor Tiago Mafra, da Ancine, e todas, todos e "todes" que estão aqui presentes, todo mundo que está em casa, no celular, assistindo. A API, a associação que eu represento aqui, eu sei, está em peso assistindo, acompanhando. O pessoal de Santa Catarina e de Floripa, de onde eu sou, também. Então, agradeço a todo mundo e vamos junto comigo aqui, que eu quero trazer alguns dados e algumas provocações para este debate.
Primeiramente, quero contar um pouquinho quem somos. A API é uma associação nacional. Nós, hoje, temos 217 empresas produtoras independentes, em 23 unidades federativas - são 22 estados e aqui o DF. Nós somos bem jovens, fomos criados em 2018, no palco aqui do Festival de Brasília, e formalizamos em 2020, em busca sempre da união, da defesa e do desenvolvimento do setor. A gente integra a Fibrav, que é a Frente da Indústria Independente Brasileira do Audiovisual, e a Câmara Técnica das Entidades de Produção da Ancine. Lutamos, gente, por um audiovisual independente, descentralizado, rico por sua pluralidade, diversidade, potência artística, cultural e socioeconômica.
Bom, sobre esse tema pelo qual estamos aqui hoje, que é a regulação de streaming, a gente traz aqui cinco pontos principais. São eles: direito autoral e patrimonial, já expressado aqui nas falas anteriores. A gente precisa garantir esses direitos - direitos! -, não favores à produção independente brasileira. Sobre proeminência e cotas, a Cibele falou tão bem aqui da necessidade, não é, gente? Bom, dá para fazer outras analogias: imagina se você quer muito comprar um livro, mas ele está lá escondido no depósito e você nem sabe que aquele livro está lá naquela livraria, não é mesmo? Então, a gente também precisa ter, ali, esse destaque aos nossos filmes, para saber que estão ali, para termos liberdade de escolha e podermos, então, escolher o que assistir. A gente só escolhe quando sabe o que tem para assistir. A questão do investimento direto, que é garantir investimento direto na produção brasileira independente. A Condecine VOD, garantir a contribuição para o Fundo Setorial do Audiovisual e avançar numa simetria regulatória com outras regulações que já existem, outras plataformas, outros serviços. A promoção de equidade - a Secretária falou muito bem - , que é garantir a regionalização, a acessibilidade e a diversidade.
E, realmente, Cibele, a gente sempre frisa o termo independente, porque há uma diferença muito grande entre só dizer obra brasileira muito grande entre só dizer obra brasileira e obra brasileira independente. E eu tenho muito orgulho de estar à frente de uma associação independente, de ser uma produtora independente.
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Bom, eu quero falar um pouquinho sobre investimento.
Investimento direto é uma das modalidades de investimento que o setor unido, todos nós aqui gostaríamos que estivesse muito claro nesse projeto de lei. Porque o investimento direto promove uma série de ações, como agilidade e previsibilidade, tanto para as plataformas quanto para nós produtores, porque o investimento direto não depende de editais e chamadas públicas, e garante também um poder de curadoria às plataformas, que vão escolher quais são os conteúdos nos quais elas querem investir. Então, é ótimo, as plataformas conhecem o seu mercado, sabem o seu plano, e vão poder fazer essa escolha de onde fazer esse investimento direto.
Seria também para praticar valores de equidade ao fomentar a diversidade da produção. A gente realmente acredita que a diversidade é riqueza e ajuda a competitividade. Então, nesse investimento direto, ainda que com a curadoria das plataformas, a gente também quer que sejam colocados em práticas esses valores, de termos diversidade, pluralidade, em várias questões, desde no perfil de quem está realizando a obra quanto no perfil das empresas, de vários tamanhos, com sede em vários lugares do país.
E de quanto deve ser o investimento direto? Como é na França? Na França, a gente tem aí de 20% a 25% da receita líquida anual. E na Itália? Temos 17% a 25% da receita líquida anual. Como a gente entende que deve ser no Brasil? Mínimo de 10% da receita bruta anual. Gente, isso parece muito razoável diante desses números que a gente apresenta aqui - esses 10%.
Alguém pode se perguntar: "Mas por que a renda bruta aqui, e não a renda líquida?". A renda bruta é muito mais simples, inclusive para as plataformas, a gente acredita. A questão de receita líquida é muito mais difícil de calcular. A gente está aí com uma série de mudanças em questões tributárias e tudo mais. Então, a gente coloca que seja na receita bruta anual.
Mais detalhes sobre esse investimento direto.
Então, são esses 10% sobre essa receita bruta anual, acima de R$70 milhões, ou seja, quando tem esse faturamento acima de R$70 milhões. E é uma aplicação progressiva, gente, de acordo com o faturamento. Então, a gente vai subindo até 10% de acordo com o faturamento. São questões em que, com certeza, todo mundo numa mesa vai sentar e vai chegar à melhor formulação dessa ação.
Isenção de micro e pequenas empresas - pequenas empresas, o pequeno porte -: um mínimo de 70% seriam aplicados em produção de obras brasileiras independentes inéditas, para a gente gerar conteúdo novo.
Contrapartida: licenciamento pelo prazo máximo de cinco anos no investimento direto, e não incluiria os conteúdos jornalísticos, eventos esportivos e religiosos, propaganda política, televenda e infomercial; a gente quer produção de conteúdo.
E como seria a questão do investimento via Condecine, VOD? Para quem não sabe, porque também tem muita gente nos acompanhando em casa, a Condecine é uma contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica. Ela é uma Cide; uma espécie de taxação cujo investimento tem que ter um objetivo específico. Por isso, é uma taxa gerada por nós mesmos, pelo nosso setor, e que é investida em nós mesmos, no nosso setor, através de chamadas públicas, editais, via FSA (Fundo Setorial do Audiovisual).
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Então, com a Condecine VOD, a gente consegue ter uma simetria regulatória, pois já há outras regulações que taxam a Condecine, e teria uma potencialização das políticas públicas, porque, quando o recurso vai para o FSA, ele é redistribuído em vários outros eixos do nosso ecossistema, como distribuição, como exibição. Então, é um dinheiro que vai para além da produção independente.
E de quanto seria essa Condecine VOD? Bom, de novo a França, como é lá? São 5,15% da receita líquida anual. Como a gente entende que tem que ser no Brasil? Seis por cento da bruta anual, até porque, gente, na Croácia, que tem 5 milhões de habitantes, são 2% da receita bruta anual.
Eu sei que eu fiquei batendo muito na França e na Croácia, Senador - não é trauma de Copa do Mundo nem nada (Risos.) -, mas, vejam que a França... Se formos pegar os dados do Brasil, o Brasil tem mais gente que já assinou ou assina um serviço de streaming do que a população da França inteira. O número de pessoas que já assinaram ou assinam aqui é mais que o dobro da população geral da França. Foi por isso que eu escolhi esses dados; não foi por causa de 1998. Vamos lá, mais detalhes sobre como seria a Condecine VOD: 6%, então, gente, sobre a receita bruta anual acima de R$70 milhões - muito parecido com o slide anterior -, também numa questão progressiva, entendendo todas as complexidades das diferenças das plataformas; e poderia ser aplicado - ali cortou um pouquinho, está bem na linha para mim, mas, enfim - o licenciamento de obras independentes, daí poderia ser aplicado diretamente, quando for licenciar esse conteúdo, e também traz isenção para micro e pequena empresa.
A aplicação regional da arrecadação em produtoras brasileiras independentes é uma questão de política que a gente já tem dentro do próprio fundo...
(Soa a campainha.)
A SRA. CINTIA DOMIT BITTAR - ... de obter mais diversidade regional e também de acordo com os perfis dos projetos.
(Soa a campainha.)
A SRA. CINTIA DOMIT BITTAR - Já estou concluindo, um momentinho.
Por que essa contribuição mínima no Brasil? Por que isso, gente? O Brasil é o segundo maior consumidor de streaming do mundo; no mesmo ranking, a França aparece em 17º lugar. Por isso, a gente entende que são coerentes esses números percentuais que a gente está expondo aqui enquanto setor.
E por que é tão importante investir no audiovisual brasileiro independente? O setor cultural como um todo movimenta mais de outros 60 setores de vários outros assuntos: turismo, gastronomia, serviços, transportes e tudo mais. Isso em todo o país, porque, quando você fala de produção independente, é esse tipo de produtora, de empresa que está espalhada pelo Brasil todo. Não são os grandes conglomerados; somos nós, pequenos, que estamos por todo o país. E, com esses recursos vindo para as produtoras independentes, produzindo obras independentes, a gente vai conseguir girar a economia do país em todos os cantos, e não só dentro do nosso setor audiovisual; muito mais que isso. O caldo da diversidade e pluralidade de olhar traz boas perspectivas para a competitividade, porque a gente vive uma crise hoje de produção de conteúdo original no mundo inteiro - no mundo inteiro. A gente vive franquias tomando conta de VOD, de cinema, de tudo, porque falta essa competitividade de histórias originais. E onde você vai encontrar originalidade? É na diversidade. É nesse grande caldo de pluralidade que o nosso país tem e, é claro, na soberania nacional, o soft power. O Brasil precisa se ver, e o mundo precisa ver o Brasil. É assim que a gente garante a disseminação da nossa cultura, dos nossos valores aqui dentro e lá fora.
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Eu quero encerrar com essa figurinha que a gente divulgou nas redes da API, que traz justamente essa questão. Olha ali: "Vamos, Senado Federal! Urgente! Brasil quer se ver nas telas!", e nas telas do streaming também.
Então, concluo aqui, aproveitando a presença até da Netflix, e falo sobre os investimentos, porque a gente fala tanto da necessidade desses investimentos: o que a Netflix pensa disso tudo? Porque a gente bateu tanto na questão do independente. Pergunto se a Netflix acha que esse investimento tem que ser em obras audiovisuais brasileiras como um todo ou nas obras independentes.
Agradeço aí.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço à Cintia.
Passo a palavra nesse momento à Sra. Mariana Polidorio, Diretora de Políticas Públicas da Netflix.
A SRA. MARIANA POLIDORIO (Para expor.) - Boa tarde! Boa tarde a todos!
Boa tarde, Senador Eduardo Gomes, que está presidindo esta sessão e é também o Relator da matéria que a gente vai discutir hoje.
Eu sou Mariana Polidorio. Sou Diretora de Políticas Públicas da Netflix aqui no Brasil.
Eu queria aproveitar o nosso tempo hoje para contextualizar vocês um pouco sobre a história da Netflix aqui no Brasil e fazer algumas considerações também que nós temos a respeito dessa discussão da regulamentação do VOD.
Bom, a Netflix é uma empresa que tem um pouco mais de 25 anos de operação, sendo que os últimos 15 são com foco no serviço de Vídeo sob Demanda (VOD).
Hoje a gente pode falar que está presente em mais de 190 países no mundo e que conta também com um pouco mais de 238 milhões de assinaturas pagas.
Para falar um pouquinho mais, especificamente sobre a história da Netflix no Brasil, eu também vou mostrar um vídeo - espero que funcione.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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A SRA. MARIANA POLIDORIO - Bom, semana passada, a gente completou 12 anos de presença aqui no Brasil, isso como provedores do serviço de VOD.
Desde que nós chegamos ao Brasil, a gente vem investindo, sim, em algumas produções brasileiras que já existiam desde então por meio dos contratos de licenciamento, para poder oferecer isso aos nossos assinantes brasileiros também.
Com o passar do tempo, a Netflix foi percebendo a necessidade de investir e expandir a sua presença local, com investimento em produção de séries e filmes nacionais. Isso é uma tendência, uma escolha da empresa, uma estratégia em vários países, mas também no Brasil.
O Brasil, inclusive, foi um dos primeiros países em que a gente começou a fazer esse investimento diretamente em algumas produções. A primeira série que a gente produziu aqui foi a 3% - que está aqui destacada na tela -, feita em parceria com a produtora Boutique Filmes.
Desde o ano de 2016, quando foi feita essa primeira, a gente vem gradualmente aumentando esse investimento ano a ano, e, hoje, a gente já consegue somar R$1,5 bilhão investidos em produção de filmes e séries aqui no Brasil.
É importante ressaltar que essas produções que a gente está falando aqui são produções sempre feitas com produtoras brasileiras, a maioria delas, inclusive, produtoras independentes aqui do Brasil, com equipes brasileiras; e que esses processos contam com o apoio técnico, a consultora do time criativo e técnico da Netflix.
A gente segue ainda também trabalhando com o formato de licenciamento de obras brasileiras, obras brasileiras independentes nesses casos, e quando elas são produzidas a partir de outras fontes de financiamento. Um dos casos que eu queria destacar, que a gente tem disponível no nosso serviço, é o filme Noites Alienígenas, que foi trazido pela secretária Joelma.
Sobre as vantagens de um serviço de VOD, de maneira global, como é o caso da Netflix, que tem alcance em todo mundo, uma das grandes vantagens é que essas produções brasileiras que estão aqui disponíveis podem ser vistas em diversos outros países, não só pelo público brasileiro. Isso acontece desde o seu lançamento. Diferente do serviço linear de uma TV aberta ou de uma TV por assinatura, o conteúdo da Netflix não está limitado aos nossos assinantes brasileiros que estão localizados aqui no Brasil. Essas séries e esses filmes que contam com o nosso apoio durante o período de produção já são disponibilizados para dezenas de outros países e públicos.
Eu vou mostrar mais um videozinho supercurto, que vai ajudar a trazer esse conceito um pouco mais para perto, mostrando o trabalho que está por trás de disponibilizar isso para todo o mundo.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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A SRA. MARIANA POLIDORIO - Bom, ao longo desses últimos anos, então, a gente aprendeu não só a investir mais, mas a investir melhor, inclusive. E os resultados dessa parceria já começam a ficar um pouco mais visíveis no nosso serviço.
Então, em 2022, diversas séries e filmes brasileiros figuraram no Top 10, em mais de 40 países no mundo, como é o caso de Racionais: das Ruas de São Paulo pro Mundo, que foi um documentário feito com a Preta Portê Filmes. E algumas dessas obras chegaram, inclusive, a figurar no que a gente chama de Top 10 Global da Netflix de língua inglesa, como, por exemplo, a quarta temporada da série Sintonia, que é produzida pela Gullane.
Além disso, olhando especificamente para a própria audiência brasileira, 2022 também foi o ano em que os brasileiros assistiram a mais conteúdos brasileiros, nacionais, na Netflix. Alguns dos sucessos mais recentes foram, por exemplo, a segunda temporada de Bom Dia, Verônica, da Zola Filmes, e a série Todo Dia a Mesma Noite, da Morena Filmes.
Considerando, então, a dimensão dos investimentos diretos que a Netflix vem fazendo aqui no Brasil e pretende seguir fazendo, a gente tem, sim, um grande interesse em contribuir para o debate da regulamentação do VOD.
Agora, vou entrar mais especificamente, então, no tema da regulamentação, reforçando, de uma maneira geral, em primeiro lugar, que a gente apoia, sim, a ideia de uma regulamentação, desde que ela contribua para o nosso sistema de uma maneira equilibrada, considerando todos os diferentes agentes econômicos da indústria audiovisual; que seja também consistente com a oferta e com a demanda de produções locais; que não limite a inovação no setor; e que também não promova distorções artificiais na competição.
Hoje, em 2023, a gente acha que já está num momento de maior amadurecimento desse mercado de VOD aqui no Brasil. Isso é diferente, se a gente comparar, do cenário de 2017, de 2018, quando foram apresentados os primeiros projetos de lei que tentavam fazer essa regulamentação para discussão aqui no Congresso.
Nesse sentido, o Senador Eduardo Gomes, quando apresentou o substitutivo, trouxe essa discussão para uma base atualizada, um pouco mais moderna e positiva para esse debate, mas, obviamente, ainda está aberto para contribuição e alteração, caso seja necessário.
Em relação a alguns dos temas da regulamentação, a primeira coisa que eu queria destacar é a importância de que essa regulamentação a ser discutida seja aplicável a todas as modalidades de contratação e de remuneração do serviço de VOD.
O que eu quero dizer com isso?
Acho que é o anterior, o eslaide.
O serviço de VOD conta com diferentes modalidades de contratação e de remuneração.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIANA POLIDORIO - Alguns são por assinatura, como é o caso da Netflix, em que o consumidor, o cliente paga uma assinatura mensal para poder ter acesso a todo o catálogo; outros são o que a gente chama de TVOD, que é por transação, em que a pessoa compra ou aluga uma determinada obra para poder assistir; e tem aqueles que são remunerados a partir da publicidade. Então, a pessoa - cliente, consumidor - não está pagando para consumir aquela obra, mas o serviço, o provedor, de certa forma, é remunerado a partir da publicidade que está inserida naquele serviço.
Para a gente é importante que todas elas sejam englobadas nessa regulamentação. A gente até pode discutir se um ou outro tema ali dentro, em termos de instrumentos, seria ou não aplicável a todas as modalidades, mas é importante que todas elas sejam endereçadas na regulamentação do VOD.
No que diz respeito especificamente à Condecine, a Netflix também entende a relevância de se estabelecer uma contribuição para que sejam financiadas políticas públicas para o setor audiovisual.
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Esse recurso, que vai ser pago pelos provedores de VOD, como a Condecine, vai ajudar a abastecer ainda mais o Fundo Setorial do Audiovisual, e é com isso que o poder público vai ter condições de endereçar melhor algumas lacunas para a indústria, sejam elas de formação profissional, de infraestrutura, de descentralização da produção e de todos os outros mecanismos necessários.
Um outro instrumento que está em discussão, que foi muito mencionado aqui mais cedo, é o de cota de investimento obrigatório. O substitutivo que o Senador Eduardo Gomes apresentou não optou por esse caminho. Ele está oferecendo que o investimento direto seja feito por meio de um abatimento do valor devido de Condecine.
Para a Netflix, qual vai ser o arranjo? - se é Condecine apenas com a possibilidade de abatimento ou se é um arranjo de uma cota autônoma de investimento. A gente acha que as duas coisas podem ser debatidas. O mais importante para nós é que, neste debate, a gente avalie os dois mecanismos de maneira conjunta e que o valor geral final seja bem calibrado a ponto de garantir que as empresas continuem fazendo seus investimentos com uma certa liberdade aqui no Brasil.
Podemos passar.
Em termos de proeminência, que é o tema técnico para a gente falar sobre a visibilidade do conteúdo brasileiro, a Netflix também quer defender a relevância de que as nossas séries e filmes brasileiros sejam encontrados de maneira fácil, de maneira visível no nosso serviço. É uma dificuldade estabelecer isso em lei de uma maneira como seja clara, direta, porque os serviços, cada um se apresenta de uma forma diferente, tem uma visualização diferente, e também porque acabaria, talvez, engessando em lei um mecanismo que depois pode vir a sofrer uma alteração em função da evolução tecnológica e se tornar obsoleto; mas nós entendemos a necessidade e estamos abertos a discutir o formato correto de dar visibilidade para o nosso conteúdo nacional.
Em relação à cota de conteúdo no catálogo, a gente traz...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIANA POLIDORIO - ... uma posição um pouco diferente da que foi defendida aqui até o momento.
Queria destacar que, na nossa visão, para o modelo de serviço de Video on Demand, a ideia de uma cota de conteúdo no catálogo não faz tanto sentido quanto ela faz na modalidade da TV aberta, da TV por assinatura ou no cinema, porque, nessas outras janelas de exibição, a gente está trabalhando com uma limitação de tempo e de espaço - você tem 24 horas num dia, sete dias por semana, uma quantidade x de salas de cinema -; e, no VOD, não. No VOD, é o consumidor que está no centro da escolha sobre o que ele vai ver e quando ele vai ver. Não há, por exemplo, nenhum horário nobre.
Os catálogos de VOD são também flexíveis, estão mudando a todo momento, e são potencialmente infinitos. Além disso, no limite, uma plataforma poderia até vir a cumprir um percentual de cota mínima de conteúdo nacional se ele simplesmente alterasse o tamanho da oferta de obras estrangeiras. E, quando eu estou falando de estrangeiras aqui, eu estou falando de estrangeiras que vêm de diversos países, não necessariamente americanas ou europeias. No nosso caso, a gente está falando de obras coreanas, de obras turcas, dinamarquesas, finlandesas, africanas, enfim.
Acho que fazer essa alteração, no fim das contas, não atenderia nem ao que é melhor para o consumidor, que quer um catálogo mais vasto, e nem atingiria a finalidade pretendida para o audiovisual brasileiro.
Por fim, estabelecer uma cota fixada mínima poderia acabar, por consequência, estimulando que a gente tivesse que fazer uma pulverização do nosso investimento em um número maior de obras, mas que não necessariamente são obras com a qualidade ou o padrão que a gente entende que são de interesse do nosso consumidor cliente naquele momento.
Nesse sentido, pensando que as plataformas de maior alcance, como é o caso da Netflix, são globais, seja qual for o percentual de conteúdo brasileiro que hoje está disponibilizado no nosso serviço, vale lembrar que ele está disponível para todo o mundo. Ele não está disponível só para a audiência brasileira, só para o público brasileiro. Mais interessante, então, do que pensar na cota de conteúdo no catálogo, na nossa visão, é fazer a discussão sobre a cota de investimento alinhada a uma discussão de proeminência que vai dar visibilidade para o conteúdo nacional.
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Último eslaide.
Para finalizar, eu queria agradecer a chance de contribuir, então, para essa regulamentação do VOD, aqui no Brasil, porque a gente entende que as bases do que vai ser estabelecido aqui são importantes para guiar a continuidade dos nossos investimentos, aqui no Brasil.
O nosso compromisso com o audiovisual brasileiro e com os talentos e equipes que trabalham e fazem parte dessa indústria é sólido e é de longo prazo, e a gente pode ilustrá-lo com o anúncio recente que a gente fez de um projeto que já está em gravação neste momento: é o projeto com o investimento mais significativo que a gente já fez, aqui no Brasil, que será a série Senna, que conta a história do Ayrton Senna, e está sendo produzida em parceria com a Gullane.
A Netflix entende que é importante garantir, então, que essa regulamentação, aqui no Brasil, permita que a gente possa seguir fazendo investimentos em projetos tão ambiciosos quanto o da série Senna e elevando o audiovisual brasileiro.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu quero agradecer à Mariana Polidorio e quero pedir para que a gente faça aqui a troca dos expositores. Então, solicito aos convidados que estão na mesa que troquem de lugar com os convidados que ainda não fizeram as apresentações: Erika Alvarez, Rosana Alcântara, Tiago Mafra dos Santos, Fernando Alberto Coelho de Magalhães e Jonas Antunes Couto. (Pausa.)
Enquanto todo mundo se acomoda aqui, vou passar a palavra já à Erika Alvarez, Gerente de Relações Governamentais e Políticas Públicas do YouTube.
A SRA. ERIKA ALVAREZ (Para expor.) - Perfeito. Muito obrigada, Senador Eduardo Gomes.
Olá! Boa tarde a todos e todas.
O meu nome é Erika Alvarez, sou Gerente de Políticas Públicas e Relações Governamentais do YouTube, e é um prazer estar participando desta audiência aqui hoje.
Eu gostaria de cumprimentar os Secretários do MinC - o Secretário Marcos e a Secretária Joelma - e também os meus colegas de painel e de enaltecer a importância da condução desses debates por meio de audiências públicas que permitam o amplo debate e a pluralidade de vozes - perdão, esqueci-me de fazer referência ao Senador Flávio Arns, Presidente desta Comissão; muito obrigada, Flávio -, concentrando diferentes atores envolvidos na matéria. Eu acredito que esse é o formato mais eficiente para a construção de políticas públicas.
O YouTube é uma plataforma de vídeo sob demanda bastante diferente das plataformas tradicionais que foram aqui já apresentadas.
Eu gostaria de iniciar a minha fala, então, explicando um pouco mais sobre o YouTube e enaltecendo quais são algumas dessas diferenças.
O YouTube é uma plataforma global e aberta de compartilhamento de vídeos multiformatos. Nossa missão é dar voz ao mundo e mostrar o mundo a todas as pessoas. E, quando eu digo que é uma plataforma aberta, isso significa o quê? Qualquer um de nós, a qualquer momento, pode enviar um vídeo para a plataforma sem nenhum custo. Dessa forma, o YouTube é a maior plataforma pública de vídeos do mundo, com bilhões de usuários logados por mês e mais de 500 horas de vídeos adicionadas a cada minuto. E, quando eu falo de 500 horas a cada minuto - só para ser bastante clara com essa fala -, isso significa que, a cada minuto, um volume de vídeos equivalente a 500 horas é adicionado dentro da plataforma.
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Nós estamos presentes no Brasil desde 2007, e, hoje, somos cerca de 120 milhões de pessoas que acessam a plataforma para aprender, para se inspirar, para se informar, para se conectar com criadores e com tendências. Esse ecossistema, portanto, é formado por professores, e eu vou fazer aqui um parêntese, convidando vocês para conhecer alguns desses canais.
Por exemplo, há o canal do Prof. Noslen, do Paraná, que é o maior canal de gramática, onde ele ensina português e literatura.
Esse ecossistema é formado também por empreendedores de pequenos e médios negócios. E faço o convite para conhecerem o canal da Rafa Xavier, uma trancista que fala sobre racialidade, mas também ensina milhões de mulheres a serem trancistas e a atingirem sua independência financeira.
Vou citar só mais um de que eu gosto muito, o canal do Chico Museu, do Piauí. Ele conta histórias das regiões que cercam as cidades do Piauí.
Todos eles falam sobre suas paixões, tiram dúvidas e compartilham curiosidades. Todas essas pessoas são criadores de conteúdo que encontram no YouTube um espaço para expor sua criatividade. E essa criatividade pode ser uma porta de entrada para a geração de negócios e também para dar visibilidade para novos talentos. Isso acontece muito no Brasil. E eu tenho alguns exemplos. Vou citar só um exemplo da música, que é a Iza, mas isto é muito frequente: um grande talento ser descoberto através do YouTube.
Muitos de nós já acessamos a plataforma para entender como consertar ou aprender a montar um aparelho novo, como desenvolver ideias, como descobrir um novo hobby e também entender mais sobre um determinado assunto. Isso faz parte do nosso dia a dia.
O crescimento dessa comunidade, formada por criadores, usuários e anunciantes, fez com que o YouTube se consolidasse como um pilar extremamente significativo para a indústria criativa no Brasil, contribuindo com mais de R$4,55 bilhões para o PIB, em 2022, e gerando mais de 140 mil empregos no país, segundo um estudo recente da Oxford Economics. Esse estudo também aponta que, para quatro em cada dez criadores de conteúdo, o YouTube é a fonte principal de receita. Eu posso disponibilizar esse relatório também para a equipe da Comissão, com todos esses dados na íntegra.
Ou seja, ainda que o YouTube seja, sim, uma ferramenta que pode ser utilizada pelo setor do audiovisual para atingir seus objetivos comerciais, a essência do YouTube está nos seus criadores, a grande maioria deles amadores. Isso nos diferencia, inclusive, de plataformas com outros formatos e objetivos que possuem elementos de curadoria para escolher os catálogos e obras que estariam em exibição, produtos que licenciam, adquirem, fomentam ou até a produção direta e proprietária de conteúdo - diferentemente do YouTube.
Para amarrar o que eu falei, gostaria de destacar três pontos importantes sobre o YouTube. O primeiro deles é que o YouTube é uma plataforma voluntária, ou seja, os criadores mesmos decidem livremente oferecer o seu conteúdo para consumo. Eles podem, inclusive, decidir que esse conteúdo se mantenha privado e restrito. O segundo ponto é que os criadores do YouTube podem se tornar elegíveis a serem recompensados por esse seu conteúdo em um sistema de compartilhamento de receita. Isso, inclusive, resulta no impacto econômico positivo que eu mencionei anteriormente. Por fim, o YouTube investe continuamente em uma série de ferramentas e recursos que ajudam os criadores de diversos setores a gerenciarem o seu conteúdo da melhor forma e, assim, otimizarem a sua atuação na plataforma. Estamos, portanto, falando de infraestrutura e recursos que o YouTube disponibiliza para que as pessoas possam compartilhar suas paixões e, se assim se interessarem, fazer um negócio a partir disso. Em relação ao PL 2.331, de 2022, que é objeto desta audiência pública, eu gostaria de reconhecer que, de fato, parte dessa diferenciação dos modelos e diferentes tipos de plataformas de conteúdo sob demanda já está refletida no relatório do Senador; ou seja - vou aqui citar algum exemplo -, ao excluir que o conteúdo gerado por terceiros, como, por exemplo, listagem e discriminação de obras, esteja no relatório, isso já é um reflexo que conversa muito com a complexidade que eu falei das 500 horas de vídeo subidas a cada minuto, ou seja, seria inviável a discriminação de obras, por exemplo, quando a gente está falando de uma plataforma aberta como o YouTube.
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De qualquer forma, eu gostaria de pontuar que regulamentações internacionais já em vigor reconhecem os diferentes tipos de provedores de conteúdo sob demanda com base no grau de controle sobre o seu conteúdo. Dessa forma, na nossa visão, uma regulação equilibrada precisa reconhecer as diferenças entre as plataformas e os seus modelos de negócio. Ao mesmo tempo, é importante que ela seja focada em atingir os seus objetivos com diretrizes principiológicas, em vez de ser direcionada para produtos ou tecnologias específicas, até porque a tecnologia se transforma em uma velocidade mais rápida do que as mudanças regulatórias, e o nosso país precisa de inovação. Estamos aqui para contribuir com informações que ajudem a aperfeiçoar as propostas legislativas e acreditamos que a compreensão das diferenças entre os tipos de plataforma de conteúdo sob demanda é o ponto crucial para o tema que hoje estamos debatendo nesta audiência pública.
Por fim, nós do YouTube entendemos a nossa responsabilidade como plataforma e acreditamos nessa comunidade única de criadores, empresas, fãs, audiência, como um promotor extremamente importante de inclusão e diversidade, de aprendizagem e de fomento da cultura nacional. Portanto, para concluir a minha fala, eu gostaria de reforçar...
(Soa a campainha.)
A SRA. ERIKA ALVAREZ - ... o nosso apoio à indústria audiovisual e à economia criativa do Brasil, colocando-me à disposição para continuar este debate em futuras oportunidades e colaborar com esta Casa e com o Senador para o aperfeiçoamento de políticas públicas nessa e em demais temáticas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Muito obrigado à Erika Alvarez.
Eu quero fazer só uma observação aqui, porque estamos também com esta audiência pública acompanhada pelo sistema e-Cidadania e, portanto, por outros assistentes também. E aqui registramos, para a observação dos expositores ou, ao fim, a palavra do autor do projeto, o Senador Humberto Costa, em algum momento, algumas perguntas.
Neiller Magno, do Paraná, pergunta: "Considerando o grau de maturidade do mercado audiovisual brasileiro, como [...] [vai se dar] essa inclusão para os setores privados [...]?".
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O Eduardo Witter, de Goiás, pergunta: "Quais são as implicações regulatórias e de mercado para empresas de streaming e [para] a indústria audiovisual no Brasil [...]?".
O Paulo Chaves, de Santa Catarina, pergunta: "Como o Governo pretende fomentar a produção nacional e regional de conteúdo audiovisual sob demanda, fortalecendo a indústria brasileira?".
Há alguns comentários. Antonio Sannini, de São Paulo, faz o comentário de que "o cinema nacional precisa de incentivo não só para produzir, mas também para exibir".
O Diego Marsicano, de São Paulo, comenta: "O art. 33 fala sobre a acessibilidade, mas não deixa claro se essa acessibilidade deve ser de 100% ou só nos conteúdos nacionais".
Mais algumas perguntas aqui. A Maria Vitória, de Alagoas, pergunta: "Como podemos garantir que a inclusão da comunicação audiovisual sob demanda seja [...] acessível a todos os cidadãos brasileiros?".
O André Miranda, do Acre, pergunta: "Quando [...] os serviços de streaming [serão regulados de modo] que [o] setor seja obrigado a investir uma cota mínima em produções locais?".
Camilla Lourenço, de São Paulo, pergunta: "Como os projetos equilibram interesses de streamings globais com o mercado brasileiro?"
E a Gabriela Lima, de São Paulo, pergunta: "Quais são as propostas [de] democratização do acesso aos serviços de comunicação e entretenimento pagos aos jovens de baixa de renda?"
Neste momento, nós passamos a palavra para a Sra. Rosana Alcântara, ex-Diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), advogada especialista no setor audiovisual e representante do Mais Mulheres.
A SRA. ROSANA ALCÂNTARA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Eduardo Gomes, Senador, Presidente desta Comissão, em que eu tenho prazer de estar de volta, Flávio Arns, neste momento, Senador Humberto Costa.
Por favor, pode passar?
A Secretária do Audiovisual, o Secretário Marcos e todos os profissionais que atuam estão à frente na liderança de todas as entidades que nos precederam, que terão amanhã ainda um dia longo de trabalho nesta Casa, no intuito de ajudar, auxiliar, oferecer não só depoimentos pessoais, profissionais, mas técnicos daquilo que é necessário e importante para um processo regulatório em cada um dos países em que atua fortemente o investimento público nacional e também o investimento internacional, as empresas internacionais.
Próximo, por favor.
Bom, no Brasil, dito isso, e no mundo como um todo, vivemos a terceira revolução industrial, como alguns dizem por aí, e a digital. Neste momento, é natural a demanda, e o Senador mesmo fazia o comentário de que antes estava em um compromisso, e por isso teria chegado um pouco atrasado, com o Ministro da Justiça, onde este é um debate que se faz presente.
Aqui não é aquele debate, mas também é um debate importante de ser reconhecido, porque o terceiro momento da Revolução Industrial, que se baseia fundamentalmente no digital, tem por importância, quando se trata do reconhecimento das diferentes formas, do tamanho, da importância do audiovisual brasileiro construído ao longo dessas últimas décadas, desses últimos 30 anos especialmente, dessa política regulatória, a base está exatamente na discussão sobre direito patrimonial.
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No Brasil, o arcabouço jurídico foi totalmente construído em torno dessa fundamentação da produção brasileira e da produção brasileira independente.
O próximo, por favor.
Trago um filme que os mais novinhos não vão lembrar ou não vão conhecer, mais remoto, de 1964, que inaugurou uma... É um filme histórico, naturalmente, e inaugurou uma era...
Como?
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
... inaugurou uma era importante da história do cinema brasileiro, dos talentos do cinema brasileiro.
O próximo, por favor.
Esse também é um filme muito importante, produzido pela O2, que inaugurou um novo momento já em 2002, num salto histórico enorme, mas representando - porque cada uma dessas obras representa o lugar de fala, de que país, de que circunstância, de como se vê o mundo, de como se organizam os conteúdos colocados naquele momento, daquela concepção pela visão dos diretores, pela visão dos produtores, dos roteiristas, pela visão dos técnicos, pela visão dos diretores de fotografias - todos esses talentos que o Brasil vem desenvolvendo ao longo desse último período.
O próximo, por favor. O próximo.
Tropa, que todo mundo conhece - não vou me alongar -, vencedor do Urso de Ouro no Festival de Berlim de 2008; e Tropa de Elite 2, em 2010, que ostentou o título de filme nacional mais visto na história do parque cinematográfico brasileiro, com 10,736 milhões de espectadores, angariando uma receita de R$104 bilhões. Então, também, é memória afetiva de todos nós esse grande debate sobre a violência do Rio de Janeiro - já que eu falo do Rio de Janeiro, sou carioca -, e o papel da polícia nesses contextos, nesses imaginários.
O próximo.
Bacurau, outro filme significativo, importante, de 2019, do Kleber, que angariou o Prêmio do Júri de melhor filme no Festival de Cannes de 2019.
Próximo.
Minha Mãe é uma Peça 3, que, enfim, não vou nem rememorar aqui as questões ligadas afetivamente a todos nós, à lei construída, etc., mas trazer como é importante. É da produção da Migdal, um filme que levou mais de 11 milhões de espectadores às salas de exibição.
Próximo.
Noites Alienígenas. Não vou me alongar no momento, só que, como ele já foi citado, é claro, e todos nós queremos e é muito importante que todas essas obras brasileiras tenham cauda longa, que, para a gente, nessa indústria, como em outras indústrias, se trata dos licenciamentos possíveis de serem colocados nos diferentes segmentos.
Então, o cinema, que teve uma crise impactante com a pandemia nesse último período, decresceu - os números da Ancine possivelmente vão mostrar isso -, com o crescimento expressivo do segmento do VOD, dada a pandemia, dadas as mudanças de hábito de consumidores, de todos nós, a TV paga, que se mantém em um crescimento, digamos assim, equilibrado. Então, é muito bem-vindo que Noites Alienígenas, por exemplo, esteja na cauda longa do streaming. Acho que isso é um mérito muito importante do filme e de toda a produção brasileira como um todo.
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E, por fim, Retratos Fantasmas, que também já veio, também do Kleber Mendonça, que, ontem, recebeu a indicação da nomeação dele concorrendo ao Oscar deste ano, representando o filme brasileiro. São, então, exemplos muito importantes.
Próximo, por gentileza.
Exemplos dessa estrutura de política e de base regulatória.
Isso para dizer para vocês que a produção brasileira e a produção brasileira independente - assim mesmo, dois conceitos, parece repetitivo e chato, mas é disso que estamos falando - estão no centro da política de financiamento e da política regulatória há 30 anos, no desenvolvimento do audiovisual brasileiro.
A política de financiamento é responsável - esse conceito - não só lá pela Lei do Audiovisual, pelo Fundo Setorial do Audiovisual, pelos conjuntos dos incentivos fiscais praticados e, como nas políticas regulatórias, ela traz e constrói conteúdos de conteúdo e de canais, registros obrigatórios e cadastramento de empresas e de obras na Agência Nacional do Cinema, o órgão responsável por essa matéria na organização brasileira, e mecanismos também de cotas de visibilidade.
Mais adiante, por favor.
Não vou aqui repetir texto de lei. Vocês conhecem quase todos e todas muito bem, já foi bastante apresentado, mas o texto consta da medida provisória, no art. 1°, inciso IV, e no próximo, no SeAC...
Pode passar o próximo, por favor.
E, no art. 2°, inciso XIX, também do SeAC.
Por gentileza, o próximo.
Aqui, então, eu fiz um esforço de trazer o mapa no tempo.
A Lei do Audiovisual, Lei n° 8.685, a MP n° 2.228, que criou a Agência Nacional do Cinema; criou um conjunto de outras... Criou e instituiu a Cide, já dita aqui, a Condecine; criou financiamentos através de parcerias com as programadoras estrangeiras que vinham atuando no Brasil, através de incentivos fiscais pelo art. 39, inciso X; e criou o Funcine, inclusive criando a macroestrutura do Conselho Superior do Cinema, que é responsável pelas macropolíticas regulatórias sobre audiovisual no país.
A próxima é a Lei n° 11.437, que criou o Fundo Setorial do Audiovisual e o Comitê Gestor do Fundo Setorial. A próxima, então, a 12.485, que é a denominada, a chamada Lei do SeAC.
Então, todas elas são diplomas legais estabelecidos e construídos através dessa lógica do desenvolvimento, da política pública baseada no desenvolvimento das produtoras brasileiras e produtoras brasileiras independentes. Por quê? Porque é opção somente do legislador brasileiro. Somente opção do mercado brasileiro? Não, porque as cadeias produtivas...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - Estou tentando caminhar mais um pouquinho, Senador, se me permitir. Estou perto.
As cadeias produtivas do audiovisual, em todo o mundo, têm por eixo fundamental estruturante se elas querem ter soberania, se elas querem ter direitos patrimoniais, se elas querem ser vistas e terem pertencimento... E não é à toa que as empresas internacionais, quando vêm, desde as mesmas, como agora, as despesas de streaming, precisam ter alianças e parcerias firmes com o talento brasileiro, porque é preciso pertencimento, é preciso falar a língua, é preciso contar a história, é preciso que o brasileiro se veja para que tenhamos audiência, para que tenhamos views, para que tenhamos likes, para que elas possam ter sustentabilidade econômica num país continental como este.
Vou avançar rapidamente, Senador, se me permitir.
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Bom, isso eu já falei. A base está na propriedade intelectual, na produtora, detentora dos direitos patrimoniais e do poder dirigente, construído todo o arcabouço regulatório, seja através de leis, de decretos e de instruções normativas na Ancine.
Por favor, o eslaide anterior, rapidamente. (Pausa.)
Ah, passou direto? Tiraram já o outro? (Pausa.)
Está bom.
Bom, perdão, pode passar esse. Eu já fiz menção.
Quanto aos princípios de uma regulamentação, já que estamos num ambiente em que eu fico muito feliz de ouvir os representantes internacionais até então dizerem: "Temos uma maturação importante do mercado e temos uma possibilidade de pensar numa pauta regulatória"... Porque até então temos um vácuo regulatório, um vazio regulatório sobre o desenvolvimento do streaming no Brasil, ligado aos conteúdos, às produções. Isso não quer dizer que os brasileiros não consumam esses serviços, isso quer dizer simplesmente que os brasileiros veem pouca capacidade de acesso aos seus conteúdos.
No caso, por exemplo, enfim, de quem me antecedeu anteriormente, manifestando-se sobre a Netflix, nós estamos falando de uma base de assinantes em potencial, registrada pela imprensa, sem fonte confirmada ainda, até porque existe muita assimetria regulatória, como é conhecida, mas uma base de assinantes de 7,5 bilhões sendo anunciada. Então, o investimento de R$1,5 bilhão nesses anos todos, é claro que é bem-vindo, é claro que foi muito importante para todos os profissionais da pandemia, mas não é o suficiente, não é só disso que se fala quando se fala em regulamentação econômica. É preciso ter princípios para essa regulamentação, como a liberdade de expressão, a diversidade e inclusão, a diversidade e pluralidade de informação, a valorização da língua, a diversidade e a inclusão dos grupos historicamente marginalizados.
Próximo, por favor.
Juro, Senador, que eu estou terminando.
O estímulo à produção de obras audiovisuais, a defesa da concorrência, de forma livre e justa e de estímulo à ampla competição, a vedação ao monopólio ou oligopólio quando se faz necessário, e estímulo ao desenvolvimento social e econômico do país.
E, para fechar, por favor, pode passar para o próximo.
Acho que isso já foi dito.
O próximo, por gentileza.
Aqui fica uma reflexão e nos Anais. Aqui, o que a gente está tratando é da cadeia de valor desse segmento de vídeo por demanda no Brasil. Acho o exercício importante na medida em que ele traz o papel de cada um na cadeia do ponto de vista tradicional. Claro que temos empresas que podem dizer: "A gente não cumpre tudo isso, mas eu tenho responsabilidade editorial e tenho curadoria em parte dos meus conteúdos sendo visualizados, expostos publicamente". Então, será que isso não seria dentro do escopo desta regulamentação? A mim parece que sim. Quando a gente diz: "Não, não é totalmente livre, user generated content". O.k., é disso que a gente está falando, mas, se a gente tem remuneração empresarial, fica uma questão a ser pensada e debatida quando se fala da proporcionalidade na regulação econômica.
Quando estamos falando de empresas naturalmente diferentes e que se envolveram de forma diferente ao longo destes dez anos, alguns eram bibliotecas digitais, outros eram videolocadoras, outros eram grandes estúdios e foram se movimentando conforme a natureza e a necessidade do consumo de adaptação para melhor reconhecimento e adaptação delas em cada um dos terrenos pelos quais elas vinham lidando e trabalhando. Então, claro, é muito bem-vindo, e é importante o reconhecimento de se entender a cadeia relevante de cada um dos papéis no áudio visual.
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Por fim, não vou voltar às questões das diretivas europeias, que são relevantes; a questão da Argentina, a nossa vizinha, que acabou de fazer a taxação em cima do IVA e pediu o registro das obras e das empresas que atuam com o streaming no país; a Coreia do Sul, que tem uma experiência relevante e importante, e não vou repetir, como já foi dito anteriormente, da necessidade do investimento direto, do investimento indireto, das cotas de conteúdo necessárias e importantes, assim como dos aspectos de regionalização.
Era isso e obrigado por estender o tempo. Agradeço a generosidade do Senador Presidente da Mesa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado.
Quero agradecer a participação e convidar o Sr. Fernando Alberto Coelho Magalhães, Diretor de Programação e Conteúdo da Claro/NOW, que participa de forma remota deste debate.
O SR. FERNANDO ALBERTO COELHO DE MAGALHÃES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador, boa tarde...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Se puder aumentar o volume do áudio um pouquinho... (Pausa.)
O SR. FERNANDO ALBERTO COELHO DE MAGALHÃES (Por videoconferência.) - Muito bem.
Boa tarde, Senador; boa tarde, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa; boa tarde Secretária Joelma, Secretário Marcos Souza.
infelizmente, não pude ir para Brasília, estou participando de maneira remota. Eu queria contribuir tentando encaixar o papel de uma empresa de telecomunicações dentro do conceito de regulação de vídeo sob demanda.
Tenho uma apresentação que eu vou subir agora. (Pausa.)
Muito bem.
A melhor maneira de entender como encaixar uma telco dentro de uma regulação de vídeo sob demanda é voltar aos conceitos que foram apresentados de que produtos de vídeo... como são ofertados conteúdos de vídeo por demanda para um cliente da Claro, para um cliente da Claro TV. São três modelos, a gente chama de free video on demand, que é o conteúdo sem custo que a gente dá para os nossos assinantes. E eles, majoritariamente, são fornecidos pelos programadores, ou seja, é uma experiência adicional a você assistir um determinado conteúdo de um canal linear que fica debaixo de uma Lei de SeAC, que cumpre cota com produção independente, com produção nacional, que entrega esse conteúdo e que é distribuído para os assinantes que contêm aquele canal no pacote.
A gente tem um modelo de transactional VOD, que são os filmes por aluguel, que também foi mencionado aqui, que basicamente são os filmes que depois que saíram da janela de cinema, são ofertados para os assinantes, antes através das videolocadoras e agora por plataformas como a Claro TV, o NOW, dentro da Claro TV, mediante o pagamento de aluguel e a remuneração desse conteúdo por parte da Claro aos estúdios ou aos agregadores é através de uma divisão de receita.
Esse modelo de transactional VOD não tem limites, porque qualquer produtor que queira distribuir um conteúdo para ser alugado para a Claro pode procurar um agregador, a gente sempre tem uma lista de 10 ou 12 agregadores no mercado, que fecham um contrato com esse produtor de conteúdo e esse conteúdo é distribuído não só no NOW, dentro da Claro, mas também na Sky, na Vivo, na Oi, no Netflix, na Amazon, ou seja por todos os players do mercado que hoje fazem aluguel de vídeo.
E, por fim, você tem um modelo de conteúdo por assinatura, como foi chamado, de SVOD, e a claro também distribui esse conteúdo de terceiros, estamos falando aqui de Netflix, estamos falando aqui de Disney, estamos falando de Prime Video, estamos falando de diversos players que a gente tem nesse mercado.
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Um ponto interessante é que a gente tem quase cem mil conteúdos hoje distribuídos na Claro. Na última vez que eu vim a este Senado numa audiência pública também para discutir VOD na época em que eu fazia parte do Conselho Superior de Cinema, a gente tinha 20 mil conteúdos. De lá para cá o conteúdo foi aumentado em cinco vezes. Desses conteúdos, 34 mil são conteúdos nacionais, são conteúdos permanentemente ofertados pelos canais de programação e são distribuídos sem custo para os assinantes.
Eu fiquei anotando, durante a apresentação, os exemplos de conteúdo que todos deram. A Secretária Joelma falou do Noites Alienígenas. Hoje, um assinante da Claro acessa esse conteúdo através do Netflix e do Canal Brasil no modelo de aluguel. Ela falou do Marte Um. Ele é acessado hoje através do Globoplay. Um assinante da Claro que tem a Globoplay acessa pelo nosso decoder, através do Globoplay, acessa também o Telecine e acessa através do Canal Brasil.
O Mauro Garcia citou O Show da Luna!, que hoje está no Discovery Kids, para os assinantes da Claro, ou através do SVOD looking. Tarsilinha - hoje o assinante da Claro consegue acessar esse conteúdo através do Prime da Apple.
O Senna, que foi comentado pelo Netflix, hoje não é ofertado ainda, porque ele vai estar no Netflix, mas ele também vai estar em TVOD antes da janela do Netflix, no documentário da mesma produtora. A gente já tem isso acordado.
A Rosana citou aí exemplos muito rapidamente, que tentei anotar e olhar aqui na plataforma. Mas Deus e o Diabo está no Telecine e está no Canal Brasil, através de TVOD; Cidade de Deus está também, através de aluguel, no TVOD e Telecine. Tropa de Elite também Telecine e TVOD; Bacurau, no Telecine, TVOD e Canal Brasil; Retratos Fantasmas - não é, Rosana? - não está ainda no NOW, porque não entrou ainda na janela de distribuição de conteúdo.
O que eu quero dizer aqui? É que todo conteúdo ou praticamente todo conteúdo faz parte, de maneira direta ou indireta, de uma oferta de uma operadora de telecomunicações como a Claro. Mais do que isso, a gente não tem gestão sobre esse conteúdo, porque o conteúdo é ofertado através dos programadores que oferecem para a modalidade de conteúdo de TV, pelos estúdios e agregadores para TVOD e pelo SVOD. E aí vou mostrar a tela aqui para mostrar como a gente trabalha na interface.
Esses produtos por assinatura são oferecidos e, quando o assinante tecla, por exemplo, na pasta da Netflix ou na pasta do Prime Video, ele sai do ambiente da Claro e vai para o ambiente do Netflix ou do Prime Video. Alguns desses conteúdos por assinatura não vão para a plataforma deles porque eles estão encodados dentro da nossa plataforma. Mas, de um modo geral, a gente não tem ingerência sobre esse conteúdo. E como foi colocado aqui por algumas palestras, a gente não tem o controle desse conteúdo.
Isso posto, existem dois pontos que são importantes e estão versados no projeto de lei no Senado. Isso é importante para uma operadora como a Claro, que são, por exemplo: quem tem de cumprir obrigações, sejam elas de cotas ou de proeminência, são as plataformas que cedem para a Claro. A Claro é apenas uma vendedora dessa plataforma. Ela não tem gestão sobre isso, sobre o conteúdo que está lá dentro, para cumprimento de cota e mesmo para proeminência.
Passo ao segundo ponto importante.
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Imaginem o seguinte: se fossem alguns projetos que estão em outras instâncias da câmara que comercializa. Imaginem um player como o Mercado Livre, que oferece, hoje, dentro da mensalidade dele, Disney+ e Star+ dentro do conteúdo. Seria possível o Mercado Livre cumprir cota? Seria possível o Mercado Livre cumprir proeminência?
Então, esse projeto de lei acertou muito em separar as obrigações da lei para quem controla e programa o catálogo, até porque a Claro, num caso como esse, trabalha muito mais como se fosse uma TV conectada - como a Roku -, em que você pega um assinante e repassa para a plataforma de terceiros, e esse assinante paga para a Claro, e a Claro repassa o dinheiro para a plataforma de terceiros.
É importante também, Senadores, senhores e senhoras, que não existam restrições para os conteúdos de vídeo sob demanda que são ofertados para dentro do conceito de TV por assinatura de canal linear. Por quê? Porque não existe transação nesse valor, ou seja, o dinheiro... O assinante não paga por isso. Ele é apenas uma evolução tecnológica de entrega de conteúdo, de um conteúdo que já é regulado por SeAC, canal regulados por SeAC, que já pagam Condecine-Remessa aos programadores, remessa ou o Condecine-Título dentro de conteúdo nacional.
E não faria sentido você regular com o Condecine esse tipo de conteúdo, que é ofertado por TV por assinatura tradicional.
Então, esses são os pontos da Claro que merecem reflexão, merecem debate.
Eu gostaria de agradecer o projeto que endereça esses pontos dentro do contexto da regulação do vídeo sob demanda.
Fiquei dentro dos 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado.
Passo a palavra agora ao Sr. Jonas Antunes Couto, Diretor Jurídico-Regulatório da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
O SR. JONAS ANTUNES COUTO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Senador Eduardo, muito obrigado pelo convite.
Senador Humberto Costa, militante árduo neste processo legislativo de regulação do VOD, acompanho esse processo também há bastante tempo.
Eu sou Jonas Antunes, Diretor Jurídico-Regulatório da ABTA.
A maioria de vocês deve conhecer a ABTA. É a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura. É a associação que representa as operações tradicionais de distribuição audiovisual. São aquelas operações que, desde 2011, passaram a ser reguladas pela Lei do SeAC, que foi aqui mencionada várias vezes.
Eu estou muito satisfeito por estar aqui hoje, Senadores, porque, toda vez que se fala em regulação, eu me sinto muito confortável em falar, porque minha formação é essa. Antes de tratar de audiovisual, trabalhei muito com telecomunicações e, aqui, vejo uma oportunidade de a gente fazer algumas tantas reflexões não técnicas, que eu acho que não é este o espaço que se tem hoje, mas em perspectivas: de um lado, existem interesses públicos; do outro, existem interesses e operações privadas.
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Para começar, Senadores e demais presentes, é muito importante, nesta discussão sobre regulação do VOD, que é uma das novas formas de consumo do audiovisual não só no Brasil, mas no mundo afora, a gente ter em perspectiva de que essa operação tradicional que eu me referi, que é a operação das empresas que eu represento, é uma operação que hoje sofre bastante com o peso regulatório, sofre bastante com o custo tributário associado aos seus serviços. Mas não é por isso que ela deixa de cumprir todas essas obrigações que lhe foram postas ao longo desse caminho, seja aqui, no âmbito do nosso Legislativo, seja no âmbito das agências reguladoras, que a regulam. Eu falo no plural, porque são mais de uma: a Ancine, na camada de programação de canais, de conteúdos, e a Anatel, na camada de distribuição, via telecomunicações.
Essas operações, hoje, estão cada vez mais tentando se desvencilhar dessas amarras regulatórias e tributárias, para justamente serem capazes de melhor competir, de melhor entregar serviços e bem-estar para os seus assinantes, para os consumidores brasileiros.
Eu não sei se vocês têm ideia da quantidade de regras que estão relacionadas a essas operações. No âmbito da Ancine, eu tenho certeza que o nosso Tiago Mafra, Diretor, e a Rosana Alcântara, que também participou ativamente disso, ao longo da história, sabem perfeitamente das regras relacionadas às cotas de canais, de conteúdo, que sempre foram cumpridas; o objetivo da política pública, ao longo desse tempo, que tem sido alcançado; no âmbito da Anatel, regulamentos muito duros, que são complementares a legislações já existentes, como a de defesa do consumidor. Existe um regulamento ali, Presidente, que tem mais de 114 regras relacionadas à forma de ofertar, de instalar, de cobrar, de atender... Esse peso regulatório é muito importante nessa tomada de decisão do Legislativo. Qualquer tipo de nova regulação não pode, não deve, alcançar essas operações tradicionais. Esse é um ponto muito importante para a ABTA, para os seus associados hoje.
Felizmente, o substitutivo do Senador Eduardo Gomes foi muito feliz em tentar equacionar esse tipo de problema, e aqui eu me refiro ao que foi dito, há pouco, pelo Fernando Magalhães, representante da Claro. Se o conteúdo audiovisual de determinado canal, que foi programado, que está disponível para um assinante de TV por assinatura, pode ser consumido de uma outra maneira, num horário diferente daquele programado, isso é um grande benefício para aquele consumidor. Mas ainda assim estamos falando de TV por assinatura. Ainda assim lembro, num dos antigos seminários, eventos que a ABTA fazia, do antigo Presidente da Ancine, Manoel Rangel, concordando com esse tipo de assunção. Então, na gíria do setor, é o catch-up e a TV everywhere. Esses não são conteúdos de VOD. Lá atrás já sabíamos que não eram. Para nós da ABTA é muito importante que esses conteúdos que estão disponibilizados de uma outra forma não sejam alcançados por essa nova regulação que deve vir com as proposições legislativas e, certamente, com uma legislação que trate do assunto.
Essa é uma primeira grande mensagem, Senador Eduardo, que a gente gostaria de registrar, mais uma vez, sinalizando que isso está equacionado num âmbito do substitutivo que o senhor trouxe para esse processo legislativo.
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A segunda principal questão que diz respeito a essa perspectiva regulatória que a gente gostaria de dizer é que a regulação vem sempre para resolver um problema. Existem, sim, objetivos de política pública aqui muito relevantes, históricos no setor do audiovisual brasileiro e mundo afora, que devem ser, sim, considerados, mas a gente precisa buscar sempre um equilíbrio; regular por evidências. Eu ouvi isso aqui da fala da Secretária e fiquei muito satisfeito de ouvir, porque não adianta você propor regras quando não existe sequer um problema para ser corrigido.
Não sei se vocês sabem, essas operações SeAC recolhem anualmente na ordem de R$1 bilhão para financiamento da produção audiovisual brasileira independente. Esse recurso sempre foi utilizado de forma razoável, adequada, pela indústria audiovisual, pela produção audiovisual; mas, de maneira nenhuma, uma operação como a das teles, que hoje paga - a Condecine-Tele - na ordem de R$1 bilhão por ano, deveria pagar Condecine VOD. Então, Senador, nós entendemos também que deve existir algum tipo de exceção para que essas operações não sejam, também, do ponto de vista tributário, mais uma vez encarregadas, nessa competição hoje já tão difícil para elas, tão desigual para elas nesse novo ecossistema. Então, da mesma maneira, acreditamos que isso é um ponto muito importante para ser contemplado, discutido no âmbito dessas novas regras que virão com essa legislação.
Para finalizar a minha fala, tentando, mais uma vez, contribuir com esse processo, Senador Eduardo, Senador Flávio - você não estava presente quando comecei minha fala, boa tarde também -, a gente precisa sempre ser responsivo nessa nossa ação regulatória. Transparência é o mínimo, dos dois lados - dos dois lados -, na esfera das operações, que precisam prestar contas do cumprimento das suas obrigações, sejam elas quais forem; e também do ponto de vista do regulador, que quer regular e quer entender o resultado da política pública que está ali sendo almejada a partir de uma regulação que está posta, mas sempre com o cuidado de o remédio não se tornar veneno. Regular demais nem sempre é a melhor opção.
Nesse sentido, Senador, mais uma vez, o seu substitutivo é muito equilibrado, na medida em que pensa em alíquotas razoáveis, que podem ser as primeiras, inicialmente. Existe ou não existe uma demanda? Eu acho que o Netflix coloca isso, vamos então pensar em regras em função também da demanda. Existe demanda nesse nível para todos esses novos recursos que virão via...? Ótimo, é isso que precisa aparecer e problema nenhum...
(Soa a campainha.)
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O SR. JONAS ANTUNES COUTO - ... se assim for.
Então, voltando ao seu substitutivo. Falar em proeminência: já há um espaço para falar em proeminência, isso é muito positivo. Avançar para o algoritmo parece não ser a melhor opção. Investimentos obrigatórios... Parece existir vontade de investir em conteúdo nacional. Todos os provedores aqui que falaram foram claros nesse sentido.
Se há isso, por que não incentivar? E aí, mais uma vez, Senador, parabéns! Você foi muito feliz em criar aquela mecânica de descontos. Então, à medida que você paga a Condecine, você pode abater daqueles valores de contribuição em produções. É o famoso ganha-ganha, fica todo mundo feliz com esse tipo de mecânica.
Então, com essas palavras, e para me manter no tempo, Senadores, eu agradeço a participação e fico à disposição para futuras discussões que sejam necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Jonas Antunes Couto.
Quero passar para o último expositor. A palavra é do Dr. Tiago Mafra dos Santos, Diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine).
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Eduardo Gomes, na Presidência desta Comissão, eventualmente, mas sem tirar o mérito; Senador Flávio Arns; Senador Humberto Costa.
Agradeço o convite, em nome da instituição Ancine, em nome do seu corpo técnico, que ficou muito satisfeito. É um corpo técnico que, desde 2015, já se debruça sobre o segmento de VOD.
Eu sou Diretor da Ancine, mas sou servidor daquela instituição há 17 anos. Estive lá durante o debate que antecedeu a Lei 2.485 e entrei no início da vigência da Lei do FSA. Acho que o início da minha fala aqui é para a gente tirar, um pouco, esta aflição em relação ao possível vácuo ou atraso na regulamentação do VOD.
Acho que esta Casa chega no momento ideal e oportuno. Você tem uma confluência de consensos e de união do segmento, do Poder Executivo e do Legislativo. A Ancine, de um certo tempo, já vem tentando estabelecer o seu papel como agência reguladora, no sentido de não tentar usurpar.
Houve sempre essa questão de que a Ancine deveria iniciar ou liderar o processo de regulação do VOD, mas há a decisão técnica e a decisão que é do representante eleito, que é o caso desta Casa e do Chefe do Poder Executivo. São opções de Estado e do que a gente quer para a sociedade. (Pausa.)
Vou passar, rapidamente, mas eu fiz uma apresentação que está disponível para consumo. Já coloco à disposição dos Senadores e demais Parlamentares a instituição e o corpo técnico, para algum debate ou aprofundamento.
O que você tinha, em 2015, mencionado pelo Sr. Mauro Garcia, e o que é hoje, é um cenário de mercado completamente distinto, é um cenário que amadureceu, e, hoje, a gente pode falar que ele já tem uma estabilidade de agentes que ocupam esse mercado - grandes estúdios, empresas de tecnologia, empresas de telecom, radiodifusoras nacionais, empresas de médio e pequeno porte nacionais e estrangeiras e até plataformas públicas -, já iniciando o seu funcionamento no país.
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Esse mapa, eu não vou explicá-lo detidamente, mas é só para mostrar a complexidade com que se dão a operação e a distribuição de obras atualmente nesse segmento. Em 2015, com certeza, era menos da metade dessas ramificações.
E por que é estratégico esse debate, e é importante que seja liderado pelo Poder Executivo e pelo Congresso, e não por uma agência técnica? O segmento de VOD passa a ser a janela de entrada das novas gerações. De 0 a 20 anos é a principal forma de consumo de conteúdo audiovisual. Será o segmento que vai fazer o papel do que foi a radiodifusão para a gente. A radiodifusão permanece com o seu papel essencial, mas, para as novas gerações, muito provavelmente esse segmento vai representar o que foi para a gente, pelo menos dos 30 anos para cima, as pessoas que nasceram antes do surgimento da internet: vai ser o local de composição do imaginário cultural, o que a gente entende por Brasil. Então é tão importante essa regulação, essas falas em relação a cota, proeminência, porque é aqui que a gente vai formar o que é que a gente pensa de sociedade brasileira.
Eu vou passar.
Se os Srs. Senadores, demais presentes e autoridades perceberem, essa linha azul representa o consumo, o share de audiência - esses dados são do Ibope -, de conteúdos não lineares. Então, até os 24 anos, especialmente com advento, infelizmente, da pandemia, até 24 anos é já a principal forma de fruição. Então é muito importante esse papel que a radiodifusão teve, inclusive com assento constitucional, no sentido de ser obrigado a compor suas grades com conteúdo educativo, cultural e que representasse a diversidade regional.
Um breve relato, algumas pessoas já falaram, o Brasil é um dos maiores mercados de VOD, é o segundo país que mais consome streaming no mundo, 65% dos adultos brasileiros possuem um serviço de streaming, é maior que a média global. O número de assinantes da Netflix é estimado de 15 a 20 milhões. A gente é o segundo país, atrás apenas de Estados Unidos e à frente de Reino Unido, Austrália, México e França.
Estimativas já apontam que o faturamento das três principais plataformas de subscription VOD, que é o VOD por assinatura, no país, supera os R$14 bilhões anuais. A projeção noticiada da principal plataforma, para os próximos cinco anos, esse faturamento chegaria, atingiria, superaria o maior grupo de radiodifusão nacional. Isso é muito relevante, é um segmento em franca expansão.
A Ancine. Aí eu faço coro aqui com a fala do Diretor Jonas, da ABTA, no sentido de dar simetria, no sentido de corrigir essa assimetria. A gente, em 2020 e 2021, inaugura, começa a fazer um estudo, que é o chamado "Panorama do Mercado de VOD", e a gente identifica a ausência completa de dados primários do setor, a necessidade desses dados. Sem prejuízo dessa assimetria, a gente consegue produzir esse panorama, e ele traz algumas reflexões importantes. Esse panorama está disponibilizado no site da Agência Nacional de Cinema, mas é para trazer a relevância que é o Brasil para esse segmento. O Brasil tem 59 plataformas de oferta de serviços de VOD, apenas 6 entre os 20 países latinos têm mais de 40 plataformas disponíveis.
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O catálogo, a gente fez um levantamento, um recorte dos 14 principais serviços, mas chegou-se a 20. Mas, de longe, a Amazon é o principal catálogo. Tem mais de 7,6 mil obras. Em seguida, vem a Netflix, com 5,2 mil títulos. Entre os 14 serviços, cinco oferecem catálogos com menos de mil títulos. E um ponto importante é destacar que há um predomínio de filmes de produção mais recente.
Outro dado importante é que a presença de conteúdo nacional, nesses principais serviços estrangeiros, é de menos de 10%. Isso é uma questão a ser debatida e enfrentada.
Por não possuir dados primários, a gente não conseguiu confrontar, dentro dessa ocupação, o que seria produção brasileira independente e não aquelas produções ou que derivam de algum agente não independente no Brasil por conta de outras leis ou as originals, que são obras cujos direitos patrimoniais não são detidos por empresas produtoras independentes. Produtoras independentes são aquelas que não têm vínculo com empresas de radiodifusão, programadoras ou operadoras de telecom.
Na Globoplay, vale ressaltar que as participações são percentuais aplicadas ao catálogo completo. Aí tem que fazer uma certa justiça não no que tange à produção independente, mas à produção brasileira no caso da Globoplay. Quando a gente fala 30% da Globoplay, você está falando de quase mil títulos, o que já ultrapassa boa parte dos catálogos dos serviços médios e pequenos em operação no país.
Então é isso.
Assimetria de informação é um dos principais pontos que têm que estar nos PLs. Os PLs têm muito mérito nesse ponto.
Não se pode perder de vista que o envio de informações não deve se prestar apenas para fiscalização do segmento. Ele deve ser, assim como se deu com o setor de exibição e com o setor de TV paga...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - ... para o monitoramento, para avaliações de resultados regulatórios, para proposições a esta Casa e ao Poder Executivo de melhorias, de incrementos legislativos, quer seja para uma eventual desregulamentação, quer seja para ampliação, quer seja para aumento da carga regulatória do segmento, para saber os resultados. Isso vai ser importante, especialmente depois da publicação do marco legal a ser aprovado aqui nesta Casa.
A principal questão é a agência, sabedora desse ponto em 2022/2023, estabelecer na agenda regulatória que sejam buscadas ações que integrem esse segmento do setor ao sistema de informações que a Ancine processa de cinema e TV paga.
Essa ação foi colocada em consulta pública. A gente está em vias de colocar em ação, talvez não a tempo desse debate, mas, com o tempo, a gente já vai ter uma informação primária.
A gente ficou muito satisfeito com o resultado.
As plataformas não confrontaram frontalmente a existência desta obrigação que a gente passa a criar, que é o registro e a oferta do catálogo para fins regulatórios, muito pelo contrário. Apresentaram, em consulta pública, um debate, um diálogo para melhoria no recebimento dessas informações.
Por fim, é isto: quanto mais e melhor a informação, mais consistente tem de ser o debate, mais eficiente será uma eventual regulação.
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Trago aqui brevemente - já vi que esgotei o tempo, mas acho importante - a diretiva da União Europeia, que traz três eixos, que são: cota, garantia de posição proeminente dos seus conteúdos e possibilidade de que países exijam que os serviços contribuam financeiramente para a produção de obras.
Esses eixos, não por coincidência, têm sido adotados por boa parte desses países, guardadas as especificidades, muito em relação, às vezes, ao consumo e à existência de produção local, à força da produção local. Então, há uma modulação, não é obrigação. Por acaso, esses três eixos acabam sendo utilizados pelo Brasil na edição das leis do cinema, quando tratam da cota de tela, no investimento direto em produção; e, na TV paga, quando garantem também investimento, tributação e investimento direto e ocupação de grade, em especial no horário nobre.
Senador Presidente, posso só mais um...?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Pode concluir.
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - Muito obrigado.
A regulação, então, é isso. Eu faço meu o histórico trazido pela Dra. Rosana, da legislação do audiovisual...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - ... do que foi criado como regulação.
Então, foi isso. Os tempos, mais ou menos, foram esses: Lei do Audiovisual; dez anos depois, com um pouco para lá, um pouco para cá, você tem a edição da medida provisória, regula-se o cinema, volta a cota de tela, ela é restabelecida; inicia-se a maturação do segmento de TV paga; doze anos depois da edição da MP, chega-se à Lei 2.485; inicia-se, em 2011, o VOD; ele matura, e, doze anos depois, estamos aqui debatendo a regulamentação desse segmento. Então, há tempo para um debate cuidadoso e meritório.
A Ancine, vou fazer uma fala aqui institucional de agência reguladora: a gente acha importante, e tem mérito em todos os PLs em debate no Congresso, no sentido de que não se crie um segmento apartado dos demais...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - ... mas, sim, que você integre esses segmentos dentro do arcabouço regulatório existente. Ele deve reduzir assimetrias, ele não deve criar distorções ou novas assimetrias que impeçam o desenvolvimento econômico do setor, porque aqui não há vencedores e vencidos, como falou o Jonas. Com um regulamento, uma regulação equilibrada, você só tem vencedores, especialmente a sociedade, lembrando que, no resultado dessa lei, deve-se ter sempre sob perspectiva a sociedade.
Destaco aqui rapidamente os eixos da atuação e da regulação do setor audiovisual nos segmentos que já foram regulados: Condecine; informações primárias; obrigação de entrega dessas informações; proteção à produção brasileira, em especial à produção independente - aqui eu falo da produção independente na condição de manutenção desses direitos patrimoniais nascidos com essas obras produzidas por eles -; instrumentos de ocupação, de garantia da presença do conteúdo nacional; possibilidade de...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - Está bem, desculpa, é que esse tema é muito empolgante.
... agentes privados atuarem com políticas de fomento; você tem que ter tributação que impulsione, que incremente as receitas do FSA.
Bem rapidamente: impacto da regulação; quantidade de CPBs emitidos - CPBs são registros de obras brasileiras feitos pela Ancine. Em 2012 e 2013, você sai de 1,7 mil para 3 mil obras produzidas anualmente. Desde 2013 você tem a inversão do número de obras independentes. Então, desde 2013 você tem mais obras independentes do que não independentes. Então, esse é o mérito, é o mérito que a gente espera alcançar com esse PL que está em debate aqui na Casa.
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Falo também uma parte que é sobre o desenvolvimento regional.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - Ah, desculpa. Vou só... Essa aqui é muito relevante - todas são, na verdade, mas eu vou deixar. Isto tem a ver um pouco com a presença regional dos Senadores fora do eixo Rio-São Paulo: demonstrar a eficiência dessas leis, especialmente a 12.485, no que tange à distribuição de produção.
Desde 2013 quase 40% das obras são fora do eixo Rio-São Paulo, o dobro do que era em 2010, 2011. Você tem um incremento, nas regiões do Conne e Fames, médio de 700% no número de obras de produção brasileira independente. Você sai de um patamar de 50 obras para 400 obras produzidas nos estados que integram o Conne e o Fames.
E, por fim, a importância da política de fomento.
Eu vou deixar isto para consumo da Comissão, assessorias, demais participantes e público externo: a importância das políticas de fomento. No caso da TV paga, saíram de 10% para 30% as obras que possuem algum recurso público e que ocupam as grades das TVs.
Por fim - aí é esse é o último, prometo -, a regulação deve abordar não só o VOD tradicional, a oferta de catálogo; deve ir além dos provedores de conteúdo via catálogo e deve envolver plataformas de compartilhamento em redes sociais. A gente deve tratar também dos canais Fast, que são os canais de streaming suportados por anúncio. São todos esses modelos, que passam over the top, que devem ser objeto de regulação, guardadas as especificidades que o Fernando, da Claro, bem falou. Em nem todos cabem todas as obrigações que se está pensando. Alguns não cabem em cota, em alguns cabe só a tributação.
Você deve criar uma regulação equilibrada sobre pequenos e médios, serviços de nicho, plataformas públicas ou de interesse público, como aquelas com fim educacional, e, por fim, tem que ter o adequado tratamento da oferta de recursos de acessibilidade para o consumo de obras por pessoas com deficiência. Esse é um dos pontos - de todos, eu acho que é até o mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
O SR. TIAGO MAFRA DOS SANTOS - Muito obrigado. Desculpa, peço perdão...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Tiago Mafra dos Santos, que é Diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Eu gostaria de explicar para as pessoas que estão aqui presentes e para todos que nos acompanham que daqui a pouco começa a sessão plenária, no Plenário do Senado. Hoje temos votação de autoridades e temos que estar lá presentes também. Então, nós gostaríamos muito, antes de encerrarmos os trabalhos que devem ter continuidade amanhã também na audiência pública, de ouvir o Relator, Senador Eduardo Gomes, e o autor, Senador Humberto Costa.
Então, começamos pelo Eduardo Gomes, porque eu acho que o Relator é... É importante ouvir a palavra dos dois, não é?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Senador Flávio Arns, Presidente da Comissão de Educação, que abrigou essas duas audiências públicas, eu costumo dizer que esse projeto está fadado ao sucesso, não é? Hoje é dia 13; tivemos a primeira audiência pública. Serão 22 expositores: 10, hoje; 12, amanhã. Então, é um projeto importante do Senador Humberto Costa, que não guarda concorrência ideológica. Isso é importante, é uma questão absolutamente do setor de audiovisual, da infraestrutura, das plataformas, dos artistas, dos autores, da propriedade intelectual.
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Sinto falta ainda - no debate que tivemos aqui há pouco, interconcorrencial por natureza - de buscar ambiente para o desenvolvimento de uma indústria importantíssima para o país, mas ausente... Há um problema real, profundo, que é a questão da pirataria, que consegue desagradar, no fundo, aos dois lados: o autor, o produtor, o funcionário, a indústria, as cotas, as pessoas e a lei. Acho que isso precisa ficar registrado porque, apesar das mudanças tecnológicas, das adaptações, nós estamos falando de consequências de números também.
Eu costumo brincar muito, porque meu pai era poeta, pernambucano, conterrâneo do Humberto, e sempre militei no setor da cultura. Então, quando nós tivemos aqui a aprovação da Lei Aldir Blanc e, em seguida, a negociação dos seus vetos; da Lei Paulo Gustavo, de que tive a honra também de ser Relator, saí de diversas reuniões pedindo desculpa por ser otimista. Eu acho que a característica de se discutir nesse setor é que tem sempre sentenças rápidas, que nem sempre colaboram para o debate objetivo. Há uma tendência de releituras, interpretações. E por isso é que essa possível morosidade não é culpa do Congresso Nacional só, ela tem que ser definida e dividida por quem é do setor.
Quem estava aqui em 2010, 2011... Eu tive a oportunidade, por coincidência, de ser Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e votar o PL 29, com o Deputado Paulo Lustosa como Relator. E, naquela época, qualquer um dos entes que estavam discutindo aquela política de financiamento do audiovisual era maior que qualquer plataforma do mundo, tamanha a proximidade e a capacidade de se desentender. O PL 29 foi aprovado há apenas cinco minutos de suspensão da sessão do Plenário da Câmara, que permitiu com que se furasse, tecnicamente, a Ordem do Dia. E era a última sessão. Então, nós não teríamos financiamento, por um detalhe de cinco minutos e um debate de cinco anos.
Então, eu queria que essa paciência fosse compreendida, porque o Senado, pelo prestígio do Senador Humberto Costa, mas também pela compreensão dos Senadores e pelas experiências recentes, tem discutido esse projeto com muita consistência e com uma abertura ampla para todos os setores e todas as correntes. É por isso que, quando a gente fala aqui que nesse embate falta uma observação muito objetiva e clara com relação à pirataria, é porque faz parte, pelo menos no prejuízo. A gente está discutindo condições e lucro, mas estamos discutindo também que tem um buraco no meio da discussão, que é quem está no mercado ilegal, completamente ilegal.
Então, deixo aqui esse registro.
Quero dizer que todas as apresentações são absolutamente pertinentes, que os pontos de divergência são bem menores que em outras discussões recentes que nós tivemos aqui, e é por isso que foi preciso fazer essa exposição literal daquilo que todas as correntes pensam e a exposição para que todos entendam que, se a gente compilar tudo isso amanhã, ao final da 22ª apresentação, a gente vai descobrir que tem boa parte - e o cerne do projeto do Senador Humberto Costa é meritório e abre um marco histórico do VOD no país.
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Eu fico muito agradecido por ter tido a oportunidade de fazer parte disso, a convite do próprio autor e do Presidente da Comissão, e de outras Comissões também, mas sempre fazendo esta observação: aqui estamos falando de criatividade em todas as circunstâncias da produção brasileira, da produção cultural e da produção tecnológica mundial. Eu tenho completo conhecimento e reconhecimento de que é preciso observar as experiências internacionais com a devida equação dos cenários locais e da saúde do ecossistema como um todo.
Então, acho que estamos chegando perto de uma produção que tem que ser tão objetiva quanto a necessidade de irmos à Câmara dos Deputados. Não vai vencer o projeto que fizer um efeito gangorra mais rápido ou que seja votado mais rápido, vai vencer o projeto que chegar à outra Casa com o melhor senso de realidade. Não adianta nada produzir uma coisa muito autoral, muito pessoal e ficar enganchado no meio da rua, entre o tapete azul e o tapete verde. A gente já conhece essa história. As gavetas são enormes. A tecnologia não mudou as gavetas das relatorias.
Então, aqui eu acho que a gente conclui uma primeira etapa da etapa que será concluída amanhã, dando voz a todos.
Quero cumprimentar, de coração, a minha grande amiga, produtora, vencedora, guerreira, tocantinense, Eva. (Palmas.)
Vou reclamar, porque, da próxima vez, vou fazer uma audiência só para ela, porque é aquela que se preocupa com todo mundo e não gosta de vir falar aqui. Então, vou ter que fazer uma audiência pública só para ela. (Risos.)
Então, eu agradeço muito a esta Comissão. Agradeço demais ao Senador Humberto Costa. Temos esse respeito mútuo, assim como a vários colegas aqui na Casa.
A briga pelo setor cultural no país - e todos sabem da minha luta pela questão autoral e também pelas infraestruturas, pelo sistema como um todo - recebeu da Casa, em todos os momentos, pelo menos nos últimos cinco anos em que eu estive aqui presente, apoio de todas as correntes político-partidárias, e, quando o projeto dá sorte de vir para a Comissão com o nosso querido Flávio Arns, aí fica melhor ainda.
Então, quero dizer a todos que... É evidente que todos aqui anotaram o que foi colocado, mas, se a gente for buscar sobrepor cada uma das apresentações, nós estamos em volta aí de dois ou três temas que nós vamos discutir, nos próximos dias, para apresentar o melhor relatório, e, como eu disse, um relatório que tenha a consistência da aprovação do Senado, mas a compreensão do retrato da realidade para que, na Câmara dos Deputados, a gente chegue ao primeiro texto de lei no tempo certo, já que a gente está discutindo mudanças muito rápidas.
Nesta semana, eu estou falando, em todas as reuniões a que vou, e, por determinação do Presidente Rodrigo Pacheco e pela Comissão Especial, sou o Relator do marco regulatório da inteligência artificial no Senado Federal. E, depois de 20 anos de mandato, é o primeiro assunto que eu trabalho em que eu converso com um especialista hoje e daqui a 20 dias ele sabe menos. É como se tivesse um desaparecimento de entendimento do assunto pelo tempo.
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Então, para que isso não ocorra com o VOD e com a necessidade que existe entre produção nacional, melhor ambiente regulatório e capacidade para o Brasil, que a gente faça isso com muita responsabilidade e com paixão pela cultura brasileira, que afinal de contas é o principal de tudo que nós estamos discutindo aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e representantes de instituições aqui presentes que participaram deste debate, eu queria começar a minha fala também puxando a sardinha para o meu lado.
Acho que é motivo de muito orgulho para nós que um dos melhores diretores do mundo no momento, o nosso querido Kleber Mendonça Filho, tenha sido escolhido pela comissão que define a participação no Oscar - por um filme que eu tive a oportunidade de assistir na semana passada. Para mim isso é muito especial, porque eu sou de Recife, o filme fala de Recife muito, mas sem dúvida é um orgulho tremendo para nós de Pernambuco termos essa distinção que nos foi dada de ver um talento brasileiro pernambucano reconhecido - já o foi internacionalmente e dessa feita agora também - por quem organiza a participação do Brasil no Oscar.
O segundo ponto, para efeito inclusive de resgate da verdade - eu estou aqui com o Senador Eduardo Gomes; o Senador Randolfe Rodrigues não está aqui neste momento -, é que circularam algumas informações nas redes sociais que não correspondem à realidade sobre o tema da cota de tela. Eu vi alguns artistas dizendo: "O Senado abandonou a cota de tela do cinema, só quis fazer a cota de tela para a televisão por assinatura". Isso não é verdade. O que é que nós fizemos aqui? A cota de tela para a TV por assinatura esgotou-se ontem - ontem esgotou-se. Inclusive, a informação que eu tive ontem é que o Governo estaria editando uma medida provisória para impedir que acontecesse uma descontinuidade nessa votação, porque o projeto que nós apresentamos aqui hoje vai ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Então, para não haver nenhum risco de uma solução de continuidade, é que nós fizemos o acordo: vamos separar, vamos desmembrar para a gente votar a parte da TV por assinatura, e vamos discutir com mais calma a cota de tela para o cinema, que também deve sair, eu acredito que no máximo até o final deste mês.
Queria lembrar também que, no projeto que eu relatei sobre a cota de TV por assinatura, nós colocamos um índice, um artigo, que trata do tema do enfrentamento à pirataria. Acho que ele é um ponto muito importante. Concordo plenamente com a colocação do Senador Eduardo Gomes. Certamente naquilo que disser respeito a esse projeto, nós vamos trabalhar também, porque nós entendemos que é importante o respeito à propriedade intelectual, nós entendemos que é importante respeitar quem paga o imposto, enfim, e, mais - algumas vezes é até importante dizer -, impedir que grupos criminosos que se utilizam dessa prática da pirataria continuem a fazê-lo para financiar suas atividades criminosas, como eu disse.
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Bom, dito isso, eu queria dizer que eu acho que foi muito importante que a nossa Comissão tivesse aprovado o requerimento que eu tive a oportunidade de apresentar para a realização desta e da audiência pública de amanhã, porque a gente viu aqui... Infelizmente, eu tive que sair para uma outra atividade, eu não peguei todo mundo. Eu queria inclusive pedir que quem trouxe a apresentação pudesse passar para a gente aqui, mas o que eu acompanhei...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Vão ficar disponíveis no site da Comissão, estão todas disponíveis para todo o público do Brasil.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito. Ótimo.
Porque eu vi informações muito importantes, posições bastante claras, mas ao mesmo tempo bastante equilibradas nessa discussão. E acho que o primeiro consenso, que hoje é um consenso, mas não era até algum tempo atrás, é que há uma necessidade de regulação desse tipo de atividade. Isso não é consenso de muito tempo, mas hoje está claro e eu acho que isso já representa um avanço.
Segundo, eu acho que nós precisamos, especialmente quando a gente trata de novos temas, novas atividades, novas tecnologias - e por isso o Eduardo também está certo quando diz que daqui a pouco a gente vai fazer uma lei que pode ser que logo não tenha mais sentido de existir... Na discussão que nós fizemos com o pessoal da TV por assinatura, eles disseram: "Ó, prorrogue por 15 anos, não por 20, porque nós não sabemos nem se vamos sobreviver 15 anos", porque são novas tecnologias, são coisas que vão surgindo, e, portanto, eu acho que essa questão do reconhecimento da necessidade da regulação é muito importante.
Nós entendemos também que algumas coisas são cruciais para uma atividade que é tão relevante do ponto de vista cultural, do ponto de vista econômico. Recentemente, o BNDES fez um seminário sobre audiovisual, onde a constatação e a conclusão final do próprio banco são de que essa é uma área que tem um potencial de crescimento econômico gigante no nosso país. E, para que isso aconteça, é necessário que regras sejam claras, que nós possamos aprender com gente que desenvolveu ideias novas e que teve sucesso. Portanto, nós temos que ter essa perspectiva em vista.
Por isso, uma das questões é que nós estamos num esforço gigantesco de fazer o Brasil voltar a crescer. Nós estamos num esforço grande de nos tirar de uma situação de subdesenvolvimento e, ao mesmo tempo, de que isso aconteça com a produção e a geração de empregos. E, se é uma atividade importante que gera emprego e produz riqueza, de quebra - mas eu estou dizendo "de quebra" ironicamente, porque, na verdade, essa que é a principal função - é o que molda a identidade cultural do nosso país, junto com outras atividades que são relevantes.
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Daí porque, nessa proposta que eu apresente, tivemos a preocupação... E essa proposta foi produzida... Cadê o Marcos? Ele foi embora? Toda vez eu tenho que dizer que o Marcos foi um dos construtores dessa proposta, ao tempo que ele ainda estava aqui, na nossa liderança, não é? Essa construção... Uma das questões fundamentais que nós colocamos é que precisamos garantir que esse potencial econômico, social, cultural se manifeste nas leis e nas atividades como essas. Por isso é que nós colocamos a necessidade da existência de uma cota para a produção nacional, em especial a produção nacional independente.
Veja o que o Diretor da Ancine mostrou: 3 mil obras audiovisuais produzidas no Brasil que não têm onde serem exibidas. A verdade é essa. Os lugares de exibição estão aí, na TV por assinatura, no VOD, no cinema, em que nós estamos discutindo a cota de tela. O povo não pode gostar da arte produzida no seu país se ele não tem acesso a ela. Essa é uma questão fundamental.
E aí, veja, nós temos conseguido... E eu sou testemunha aqui do esforço do Senador Eduardo Gomes, porque ele tinha a espinhosa função de ser Líder do Governo passado no Congresso, e a aprovação, por exemplo, tanto da Lei Aldir Blanc quanto da Paulo Gustavo, teve uma contribuição importante da parte dele, mas não adianta nada a gente ficar garantindo cada vez mais recursos para a produção se nós não temos condição de exibir e, ao mesmo tempo, de dar um tratamento profissional de comercialização a isso. Também não adianta ficar financiando para cada um atender o seu ego, apresentar, levar para um festival. É preciso que haja a constituição de uma estrutura profissional, industrial, porque isso é uma indústria, para que as coisas aconteçam.
Então, demandar que esse segmento garanta uma cota para a produção nacional e, dentro dessa cota para a produção nacional, uma cota para a produção nacional independente é uma coisa muito importante. Vejam, os números que foram exibidos ali são preocupantes. Quando se pegam todas as plataformas que existem no Brasil, menos de 10% é o que representa a cota da participação do audiovisual nacional, e o percentual do que é a produção independente é menor ainda, não é? Então, essa é uma coisa que eu considero que é importante.
A outra coisa também é que, lógico, nós precisamos definir o que é produção nacional, o que é produção nacional independente, mas isso tem que ser uma coisa muito clara, muito transparente. Eu posso considerar que é produção nacional uma obra financiada lá no exterior, roteirizada no exterior e que pegou um diretor brasileiro? Essa obra é nacional porque o diretor é brasileiro ou porque tem três ou quatro artistas que são brasileiros? É preciso ter uma clareza disto: o que é que é efetivamente... Senão nós não vamos dar desdobramento a essa preocupação e a essa questão que nós estamos levantando.
A outra coisa importante - vou concluir, eu vou tentar ser rápido -, a outra questão importante é o tema do direito autoral.
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Eu não acho justo que alguém que pensou, que produziu, que criou, que dirigiu, que foi artista entregue o resultado dessa produção mais relevante que tem, que é a intelectual, e que ela seja comprada como um pacote e que, a partir dali, ele não tenha mais nenhuma ascendência sobre aquilo que ele próprio criou. Então, nós temos que levar isso também em consideração. (Pausa.)
E, finalmente, essa questão da proeminência. Não sei qual a melhor forma de se fazer, mas é preciso que esteja... Às vezes dá trabalho... Eu, por exemplo, gosto de assistir ao VOD, e, às vezes, dá trabalho para você receber um estímulo, porque isso é relevante. Uma coisa é eu ir e dizer que quero ver um filme nacional hoje, vou lá e faço uma busca; outra coisa é, quando eu abro, ele me oferecer um estrangeiro de guerra, estrangeiro de suspense, estrangeiro de drama e estrangeiro de não sei o quê. A oferta que se apresenta... E é óbvio, eles não são tolos, sabem como funciona essa coisa do algoritmo. Não estou a entrar nem na discussão se deve ser via algoritmo, mas tem que ter alguma coisa que também bote um nacional ali no meio, bote um outro, apresente uma coisa. Se fosse o caso, já botar o Retratos Fantasmas, botar outros aí importantes.
Então, eu acho que a gente precisa garantir isso aqui na Comissão e na Comissão de Assuntos Econômicos.
Amanhã a gente continua.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Continuamos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Eu quero agradecer e me desculpar, inclusive, com o Senador Humberto Costa, mas a votação já se iniciou no Plenário e o Presidente está chamando todos os Senadores e Senadoras. Mas eu quero dizer que é uma honra e uma alegria sempre trabalhar com o Senador Eduardo Gomes e com o Senador Humberto Costa, vamos ter bons frutos, sem dúvida alguma, consequência também desses dois dias de debates - não só desses dois dias, mas de toda uma história já acumulada em termos de discussões, de reflexões e de caminhos a serem cobertos pela legislação.
Agradeço a presença dos expositores e expositoras, também a presença de vocês todos aqui no plenário da Comissão de Educação, de todas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação e dos próprios meios de comunicação do Senado; e sempre faço questão de agradecer à Secretaria da Comissão.
Nada mais havendo a tratar, agradeço novamente a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Lembro que amanhã, às 9h, teremos mais 12 expositores e expositoras.
Obrigado. (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 07 minutos.)