13/09/2023 - 22ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Meu bom-dia a todos os senhores e senhoras presentes.
Declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Meu bom-dia também a todos os senhores e senhoras que nos acompanham pela TV Senado, pelas redes da Casa.
Obrigado pela presença.
Quero saudar o Senador Fernando Dueire, que está conosco, dando os parabéns ao Senador inclusive, suplente que agora assume definitivamente a cadeira pelo nosso querido Estado de Pernambuco. O senhor, nesse pouco tempo em que nós temos convivido, tem demonstrado uma competência e uma responsabilidade à altura do cargo, que, tenho certeza, cumprirá da melhor maneira possível, representando muito bem o povo de Pernambuco aqui no Senado.
Seja muito bem-vindo, Senador Fernando Dueire!
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica o arquivamento do Ofício nº 101/CMC, de 2023, da Câmara Municipal de Caldas, do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Informo que a reunião se destina à apreciação de matérias não terminativas, que serão votadas pelo processo simbólico.
Nós, já dando sequência aos trabalhos, queremos aqui indicar, por acordo, o Senador Fernando Dueire como o nosso Relator de Políticas Públicas para a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Senador Fernando Dueire, se aceitar a sua palavra, já o teremos aqui, com muita alegria, como um parceiro dessa caminhada.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Querido Presidente, Senador Carlos Viana, bom dia.
Primeiro, gostaria de agradecer ao querido amigo as palavras iniciais a meu respeito. Assumi ontem a titularidade do mandato de Senador da República pelo Estado de Pernambuco, e suas palavras generosas e fraternas, de confiança, me trazem o tamanho da responsabilidade do exercício do mandato que irei desempenhar até 2026.
Meu querido Presidente, é com muita honra que eu aceito a indicação de V. Exa., e irei, com zelo e dedicação, tentar corresponder a tal relatoria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Portanto, está nomeado Relator de Políticas Públicas o nosso Senador Fernando Dueire, que assume e, tenho certeza também, cumprirá com muito esmero a missão que está dada.
Item 1 da nossa pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Relatoria: Senador Fernando Dueire
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
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Relator, Senador Fernando Dueire.
Concedo a palavra para a leitura do relatório, Senador.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de lei complementar extremamente relevante para o país. É de autoria do querido Senador Jorginho Mello.
Portanto, Sr. Presidente, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 23, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da nanotecnologia no Brasil.
Com o exposto, na justificativa do autor, o projeto possui como objetivo incluir no Simples Nacional a possibilidade de que suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia sejam feitos em uma tabela mais amena, incentivando, assim, tais pesquisas.
No que tange aos aspectos constitucionais, Sr. Presidente, não vemos óbices à aprovação do projeto. O PLP preenche, sim, os requisitos exigidos pela Constituição: não afronta cláusula pétrea, respeita o princípio da reserva de iniciativa e materializa-se na espécie adequada da lei.
Do ponto de vista material, também não observamos qualquer inconstitucionalidade. O projeto está em harmonia com os preceitos da Lei Maior, particularmente com o art. 179, que prevê tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, e com o art. 218, que determina o dever do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
Ademais, o projeto não apresenta vícios de juridicidade e de regimentalidade e vem elaborado em muito boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, não temos dúvida quanto à importância do PLP nº 23, de 2019.
A nanotecnologia engloba diversos ramos da ciência e tecnologia que trabalham em dimensões nanométricas - um bilionésimo do metro. O trabalho da nanotecnologia compreende, portanto, diversas atividades: identificação, manipulação, modificação, controle e utilização de materiais e sistemas com propriedades em nível atômico. São diversos os fenômenos que podem surgir quando se trabalha nessa escala diminuta de tamanho, o que faz com que a nanotecnologia possa impactar as mais diferentes áreas do conhecimento e da produção, desde produtos de higiene pessoal a tratamentos muito avançados de saúde.
O voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, apresentamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019.
Muito obrigado.
Esse é o relatório e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Nós agradecemos ao Senador Fernando Dueire, que leu o relatório do PLP nº 23, de 2019.
Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
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Encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Solicito ao Senador Fernando Dueire que assuma a Presidência da Comissão para a leitura dos itens 2, 4 e 5 respectivamente. Como são de minha autoria, precisamos aqui inverter os papéis. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Vamos à apreciação do item 2:
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 26, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da inexistência de obrigatoriedade de divulgação dos diálogos travados durante os jogos online.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Carlos Viana, para a leitura do requerimento.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Obrigado, Senador Fernando Dueire.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da inexistência de obrigatoriedade de divulgação dos diálogos travados durante os jogos online.
Proponho para a audiência a presença das seguintes convidadas: a Sra. Estela Aranha, Assessora Especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; a Sra. Marina Ganzarolli, Fundadora e Presidente da Me Too Brasil; a Sra. Juliana Cunha, Psicóloga, Diretora de Projetos Especiais da SaferNet Brasil e Coordenadora do Canal de Ajuda (Helpline) para Vítimas de Violência Online; a Sra. Rose Marie Santini, fundadora e Diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Com a ascensão da internet, Sr. Presidente, justifico que houve um aumento em um tipo de serviço online conhecido como streaming, que, em tradução livre, significa ouvir música ou assistir a vídeos em tempo real.
Alguns dos serviços mais famosos do mundo têm foco principalmente na transmissão de jogos eletrônicos. Um de seus atrativos é a possibilidade de, paralelamente à transmissão feita ao vivo, ingressar em um chat em que as pessoas podem se comunicar anonimamente com quem está fazendo a transmissão. E é esse espaço de interação que, infelizmente, tem abrigado um ambiente de violência.
O marco civil da internet não obriga o armazenamento nem a publicidade da conversa entre os participantes, mas é necessário definir novas responsabilidades para as plataformas de tecnologia a fim de proteger, em especial, as crianças de danos digitais.
Assim, apresentamos este requerimento para a realização de uma audiência pública, para a qual contamos com o apoio dos ilustres Senadores e Senadoras.
É o relatório... É o pedido, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito bem, Senador Carlos Viana.
Consulto se há quem queira usar da palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Segue o encaminhamento à Secretaria da Comissão, que tomará as devidas providências.
Requerimento aprovado.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 29, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a simplificação da legislação de Ciência, Tecnologia e Inovação e disseminar boas práticas já adotadas no Brasil.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Concedo a palavra ao querido Senador Carlos Viana para a leitura do requerimento.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Requeiro, conforme as regras do Regimento Interno do Senado Federal e da Constituição, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a simplificação da legislação de ciência, tecnologia e inovação e disseminar boas práticas já adotadas no Brasil.
Proponho, para a audiência, a presença dos seguintes convidados:
- representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
- representante da Advocacia-Geral da União;
- representante da Controladoria-Geral da União;
- representante do Tribunal de Contas da União;
- representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);
- representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
- representante do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa e representante do Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia.
A justificação, Sr. Presidente.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que reformulou os dispositivos relacionados à ciência, tecnologia e inovação, introduziam-se uma série de inovações normativas com o objetivo de estimular o desenvolvimento de iniciativas conjuntas entre instituições científicas, tecnológicas e de inovação e empresas e de desburocratizar a gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, financiados com recursos públicos. A nova legislação regulamentou o acordo de parceria, o convênio, a encomenda tecnológica e o bônus tecnológico, entre outros instrumentos destinados a materializar a cooperação entre entes públicos e privados. Esse conjunto de normas ficou conhecido como Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Apesar desse esforço normativo, avaliações realizadas pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União demonstram que o novo marco carece de implementação mais efetiva.
A CGU, em relatório de avaliação concluído em 2019, identificou insegurança jurídica na aplicação das disposições do novo marco legal cumulada com excessiva burocratização de procedimentos, o que prejudica maior proximidade com o setor produtivo. Ainda no campo da desburocratização dos procedimentos de gestão de projetos, constatou-se implementação não uniforme de importantes disposições introduzidas pelo marco legal como a transposição de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra - conforme admitido pelo §5º do art. 167 da Constituição, introduzido pela Lei nº 85, de 2015 - e a simplificação na prestação de contas.
Nesse sentido, mostra-se especialmente pertinente aprofundar esse debate, para que esta Comissão possa ter clareza quanto aos desafios de implementação do novo marco legal e das eventuais necessidades de aperfeiçoamento dos normativos relativos ao tema.
Em síntese, esperamos que esse conjunto de entidades possa aportar subsídios úteis e relevantes para a elaboração de uma agenda legislativa construtiva em relação ao tema.
É o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito bem, Senador Carlos Viana, muito bem-posto.
Consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
Recomendamos à Secretaria da Comissão que tome as providências necessárias.
Item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 30, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater a autonomia universitária e coletar sugestões de aprimoramento legislativo sobre a temática.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Concedo a palavra ao ilustre Senador para a leitura do requerimento.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Senador Fernando Dueire, Senador Izalci, que está conosco presente agora.
Durante o nosso encontro com os representantes das universidades federais, foram levantadas uma série de questões que podem hoje aprimorar - e muito - a independência das universidades e o incentivo à pesquisa, ciência e tecnologia e o melhor uso do orçamento público para as universidades federais, que são um centro importante de pesquisa em nosso país - se não, dentro da área pública, os mais importantes.
Ficou acertado, naquele momento, que nós faríamos uma nova audiência pública para que os representantes pudessem nos trazer as sugestões e que esta Comissão encaminhasse em forma de projeto de lei.
Portanto, dentro do que prevê a Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado, propõe a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater a autonomia universitária e coletar sugestões de aprimoramento legislativo sobre a temática.
Proponho, para a audiência, a presença dos seguintes convidados:
- representante do Ministério da Educação;
- representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);
- representante da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES);
- representante da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior;
- representante da União Nacional dos Estudantes (UNE); e
- representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
A autonomia universitária é um princípio fundamental para o funcionamento das instituições de ensino superior e um dos pilares da democracia e do desenvolvimento social. O princípio, assegurado de forma inequívoca no art. 207 da Constituição Federal, reconhece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Entendemos que a universidade é o local por excelência do debate de ideias, que faz o pensamento humano progredir. Reconhecido o princípio, faz-se importante aprimorar a sua aplicação, dirimir as dúvidas e propor eventuais melhorias nas leis e nas práticas existentes, de forma a assegurar a plena vigência do preceito constitucional.
Com objetivo de aprimorar o instituto da autonomia universitária e coletar sugestões de melhoria legislativa, propomos a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e de Educação e Cultura do Senado Federal para debater o tema com o Governo, representantes dos dirigentes das universidades públicas e privadas, assim como docentes e estudantes de graduação e pós-graduação.
É o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Bela iniciativa, Senador Carlos Viana.
Consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento aprovado.
Encaminho à Secretaria da Comissão, que tomará as devidas providências.
Antes de restituir a Presidência ao nobre e querido Senador Carlos Viana, saúdo o Senador Izalci, que aqui está conosco, no desenvolvimento desses trabalhos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, é só...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Será restituída a Presidência ao Carlos Viana.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim, obrigado. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado ao Senador Fernando Dueire pelo acompanhamento e pela aprovação dos nossos três requerimentos para debates que considero importantes no âmbito da nossa Comissão de Ciência e Tecnologia.
Nosso item 3 e último da pauta é o Requerimento, do Senador Izalci Lucas, nº 28, de 2023.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 28, DE 2023
Requer a inclusão de Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Concedo a palavra para a leitura do requerimento, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, trata apenas da inclusão, nessa audiência pública que foi aprovada pelo Requerimento 27, de 2023, da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), nessa audiência pública para discutir a Proteção Regulatória do Dossiê de Testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano. Essa exigência existe hoje para o setor veterinário, e não tem uma legislação própria com relação ao uso humano. Então, esse debate é muito importante, e peço o apoio dos colegas para a aprovação deste requerimento. Ele é complementar ao Requerimento 27, de 2023, que já foi aprovado nesta Comissão.
É esse o...
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Lido o requerimento.
Consulto se há quem queira usar da palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar da palavra, coloco em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria tomará as devidas providências.
O.k. Quero chamar aqui também atenção a todos. Ontem, instalamos a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que foi definida pela Presidência desta Casa, para dar sequência à proposta de lei que já foi entregue pelo Presidente do Senado, e também, na sequência, proceder à análise do relatório que, durante todo o ano passado, foi produzido pelo Judiciário, especialmente pelos representantes do STJ, com relação à legislação sobre inteligência artificial em nosso Brasil. O Brasil é um dos cinco países no mundo, pelo menos de notícia recente, que estuda a legislação de inteligência artificial. E é muito importante a participação, peço, de todos os senhores e senhoras da Comissão de Ciência e Tecnologia que nos acompanham, estão acompanhando remotamente. A Comissão está aberta agora a toda uma fase de audiências públicas para discussão do assunto.
Conversei muito com o Relator, Senador Eduardo Gomes; nossa preocupação é aproveitar ao máximo todo o arcabouço - vamos usar assim, essa palavra ficou muito firme -, que é um calhamaço de propostas legislativas, mas nós não podemos, desde já, a meu ver, criar uma legislação sobre um assunto de que nós ainda não temos domínio, muito menos incentivo para geração. Nós corremos um seríssimo risco de já, por medo - vamos dizer assim - do desconhecido, porque o desconhecido gera uma série de lendas e elucubrações... Então, por medo do desconhecido nós já colocarmos leis que restrinjam inclusive o desenvolvimento de novos projetos.
Corremos um seríssimo risco. Hoje não há mais fronteiras para o investimento na área da tecnologia, para o investimento inclusive na área financeira, e o Brasil precisa entender que ele não é o único país no mundo. Nós somos um país que precisa disputar e precisamos atrair os desenvolvedores, incentivar os nossos jovens, as nossas startups. Nós temos que criar, cada vez mais, políticas de liberdade - claro, sem deixarmos de lado os princípios da moralidade, da dignidade humana, da questão da preservação de dados, da possibilidade de o Judiciário agir em cometimento de crime.
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Isso tudo são princípios que nós precisamos manter, mas nós temos que tomar muito cuidado para não cercearmos o crescimento da inteligência artificial, de projetos que possam gerar patentes em novos momentos para o Brasil por medo ou simplesmente porque há de se criar uma legislação muito restritiva.
Infelizmente, em nosso país, em praticamente 100% dos assuntos é preciso uma lei. A gente quase não tem consensos aqui. E muitas vezes, nesta Casa, eu observo, nesses quatro anos em que estou Senador, que assuntos que poderiam ser decididos em atos normativos acabam se tornando PECs, vão para a Constituição. Salários de categorias vão para a Constituição.
Não há sentido nenhum. Nós vamos, a cada dia, tornando a Constituição cada vez maior e muito mais pesada para todo o setor brasileiro porque sempre terminam em discussões jurídicas. Esta própria Casa. O debate, muitas vezes, parlamentar aqui, é interrompido por uma decisão do Judiciário.
Isso tudo, a meu ver, nós precisamos tornar mais ágil, mais célere e, principalmente, muito mais transparente a legislação no nosso país. E, nessa questão da inteligência artificial, conversei muito com o Relator, devemos buscar um relatório que seja realmente de incentivo, de princípios, mas que permita o desenvolvimento cada vez maior desse setor, que vai ser...
Eu vi uma pesquisa, esse final de semana, no jornal Valor Econômico: os principais dirigentes de empresas, de fundos, inclusive professores universitários, todos eles entendem a inteligência artificial como um dos pontos primeiros para o investimento nas empresas. Não haverá como nós deixarmos de lado, e o Brasil não pode, mais uma vez, ficar em atraso como os demais.
Vejam países que, nos anos 1980, estavam aí quatro, cinco posições atrás do Brasil na economia e que hoje despontam como um dos primeiros. A Índia, por exemplo, a China. Nesse recente encontro do G-20, por exemplo, o Presidente brasileiro, Lula, ficou isolado porque o Brasil tem assumido posições contrárias ao mundo ocidental.
O Brasil está trazendo para o Brics o Irã, que é uma ditadura religiosa, não respeita as mulheres, condena os homossexuais. Um assunto que para nós aqui é tão vibrante, o Brasil finge que não vê e se alia ao Irã dentro de um bloco totalmente relevante.
De uma Rússia que invade um país soberano, cria uma guerra onde mata 300 mil militares despreparados. E nós estamos pari passu com um Presidente como esse, ou seja, o mundo ocidental olha para o Brasil com espanto, Senador Fernando Dueire.
Em Londres, há duas semanas, numa reunião interparlamentar sobre segurança de fronteiras e regras financeiras para combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas, eu ouvi várias vezes o questionamento sobre o posicionamento do Brasil, sobre a questão da diplomacia brasileira.
Eu entendo que nós precisamos ser soberanos. O Governo está certo em dizer que o Brasil tem que se firmar, ter uma posição, mas nós temos que ter uma posição com quem faz avançar o mundo, não é com quem faz retroceder o mundo.
Então, o Brasil já perdeu muitas posições. A Índia, por exemplo, se tornou centro de um trabalho internacional diplomático de crescimento de um bloco. A Índia vai se tornar a terceira economia no mundo muito em breve, apesar de todas as dificuldades que a Índia tem, todas as divisões internas e desigualdades. A Índia avançou.
Agora, estão fazendo um acordo inclusive ferroviário.
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Esse acordo ferroviário vai ligar a Índia à Europa, passando por Israel e Arábia Saudita. Os senhores vejam o que é isso. Mesmo que não saia, que não se torne realidade tal ferrovia, mas mostra claramente o quanto aquele país soube usar bem da diplomacia, soube se posicionar independente; porque a Índia, inclusive, quer mudar o próprio nome. A Índia agora não quer mais o nome de Índia, que foi dado pelos ingleses. Eles querem o nome Bharat, que é o nome da própria língua hindu. Eles estão se posicionando, soberanos, firmes, mas sabendo lidar com o resto do mundo.
Nós não, nós estamos com uma proposta de termos o Brasil firme diante dos Estados Unidos, e temos que ter mesmo posição firme, mas nós estamos caminhando para o lado avesso do mundo, para o lado escuro. E essa reunião do Brics agora mostrou claramente, a meu ver, o engano, o erro em que está o Brasil hoje na questão da política externa.
Não podemos, portanto, fazer com que a inteligência artificial caia nessa burocratização, nesse ativismo judicial de querer todo tipo de resposta por meio das leis.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só para lembrá-lo que, com relação a esse assunto, nós apresentamos também um requerimento de audiência pública para discutir a questão da inteligência artificial no foco da inovação - tanto eu quanto o Senador Marcos Pontes, que também apresentou um requerimento -, porque essa discussão que foi feita por esse grupo é uma discussão mais no foco jurídico, e a gente tem essa mesma preocupação.
Então, a gente precisa discutir isso no foco da inovação, da pesquisa, para evitar, realmente, que seja um retrocesso ou um impedimento para avançar num tema que pode dar ao Brasil um destaque muito grande, tendo em vista a criatividade dos nossos jovens e a competência que nós temos. Então, não podemos deixar limitarem demais em função da questão jurídica.
É só para ver como é que vão ficar essas audiências, porque foram suspensas, em princípio. Como é que nós vamos fazer essas audiências aqui na Comissão? Eu não sei nem... O requerimento, acho que já foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.
A Comissão de Inteligência tem, na próxima semana, a sua primeira reunião. Ontem foi a instalação e teremos a próxima.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Não foi aprovada ainda, não é?
O requerimento ainda não foi colocado em pauta, desculpe.
Ontem nós colocamos em aberto para novos requerimentos.
Então, o de V. Exa. poderá ser apresentado o mais breve possível.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não, já está. Já foram apresentados...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Então, já vamos colocar para a próxima...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - São dois requerimentos. Tem o meu e o do Senador Marcos Pontes que tratam do mesmo assunto. É para a Comissão, não é para Comissão Especial.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ótimo.
Serão recebidos e vamos colocar em votação o mais breve possível.
Senador Fernando Dueire, com a palavra.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É só para registrar, Presidente, a propriedade de suas palavras que foram postas aqui.
A questão da inteligência artificial tem um avanço de ponta e que precisa, de fato, estarmos, não só acompanhando, mas, eu diria, com um pé à frente da bola. É importante, nós temos potencial, nós temos massa crítica, nós podemos desenvolver isso e é interessante que também tenhamos uma condição de trabalhar com a cooperação internacional.
Mas, falando de cooperação internacional e de política externa, espanta-me, a cada dia, a esquizofrenia da narrativa do Governo com relação à política externa.
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Precisamos pular essas casas no jogo do extremismo, que negam os princípios básicos da civilidade. Elogiar ditadores é um excesso que deve ser contido com a energia que emana da democracia. E nós temos um papel muito grande aqui no país e nesta Casa para nos colocarmos na resistência a isso.
Portanto, finalmente é para referendar e me associar às palavras que o senhor agora há pouco colocou.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire.
Cumpridas as funções desta audiência, na quarta-feira, encerro, agradecendo a presença de todos os Srs. Senadores que nos acompanharam de maneira remota, e, especialmente, daqueles que nos assistem pela TV Senado e pelas redes sociais.
Muito obrigado, senhores. Até a próxima quarta-feira.
(Iniciada às 11 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 49 minutos.)