13/09/2023 - 6ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário	Texto com revisão

15:10 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira destina-se à realização de audiência pública, e a segunda destina-se à apreciação de requerimentos.
15:14 R	A primeira destina-se à realização de audiência pública e a segunda destina-se à apreciação de requerimentos. Em atendimento ao plano de trabalho aprovado pela Comissão, esta audiência pública tem como objetivo debater a regulamentação do art. 120 da Lei nº 13.445, de 2017, a Lei de Migração, seus desafios e propostas para institucionalizar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Convido para tomarem lugar à mesa os seguintes convidados: Fábio Andó Filho, Assistente de Projetos da Organização Internacional para as Migrações (OIM) no Brasil - por favor, Fábio, aprochegue-se, como se diz em Pernambuco -; Jeancarlo Gorges, Procurador do Município de Itajaí-SC; Márcia Ponce, Representante do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná; Silvia Sander, Oficial de Proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur); Roberto Portela, Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram); e, com participação remota, via Zoom, também aqui presentes conosco Maria da Luz, Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram); Alexandre Norberto Canuto, Diretor Estadual de Políticas de Migração e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais; Eliane Almeida, Vice-Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados Migrantes do Rio de Janeiro; Bryan Sempertegui, Coordenador de Políticas para Migrantes do Conselho Municipal de Imigrantes de São Paulo (CMI-SP); Thales Dantas, Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, pelo endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório com todas as manifestações estará disponível no Portal do Congresso Nacional, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos seus expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até sete minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, para fazerem suas perguntas ou comentários. Também quero estender o convite não apenas aos Parlamentares, mas aos demais convidados presentes aqui, como a comunidade afegã, que está hoje conosco, se desejar fazer uso da palavra. Dessa forma, passo a palavra a Fábio Andó Filho, Assistente de Projetos da Organização Internacional para as Migrações (OIM) no Brasil. O SR. FÁBIO ANDÓ FILHO (Para expor.) - Obrigado, Deputado. Boa tarde. Eu gostaria de cumprimentar, na Presidência, a figura do Deputado Túlio Gadêlha, as autoridades aqui presentes, os Parlamentares desta Casa, os meus colegas, que fazem um trabalho excepcional à frente da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. Estendo os meus cumprimentos também aos internautas, ao público que está acompanhando a transmissão desta importante audiência.
15:18 R	Antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de prestar uma homenagem à Daniele Milani, nossa colega da OIM, que faleceu em virtude do acidente de trânsito na BR-174 em Pacaraima, na noite de ontem, e desejar uma boa recuperação às demais colegas que estavam no carro e estão sendo acompanhadas, estão sob cuidados médicos. Agradecemos a todas as pessoas que entraram em contato conosco para prestar solidariedade. Hoje é um dia de luto para a OIM. Meu nome é Fábio, estou aqui representando a OIM, a agência da ONU... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Fábio, desculpe-me por interromper, é só para também transmitir a nossa solidariedade à OIM e à companheira que toda a equipe perdeu com esse acidente, em nome da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados do Congresso Nacional. Obrigado. O SR. FÁBIO ANDÓ FILHO - Obrigado, Deputado. A OIM é a agência da ONU para as migrações, foi criada em 1951, possui 175 Estados-membros, trabalha com o princípio de que a migração segura, ordenada e digna beneficia a todos e a todas. O Brasil é Estado-membro da OIM desde 2004; temos 250 colaboradores mais ou menos em 14 cidades das cinco regiões do Brasil, trabalhando em parceria com o Governo, a sociedade civil, as associações de migrantes, a academia e o setor privado. Este é um momento propício para celebrarmos o retorno do Brasil ao Pacto Global para Migração, o que demonstra o comprometimento do país em trabalhar, de maneira colaborativa, para enfrentar os desafios migratórios e aproveitar as oportunidades que a migração oferece de forma coordenada e alinhada aos principais marcos globais. Vale lembrar que o pacto é um instrumento de mão dupla, que beneficia tantos migrantes que chegam no Brasil quanto os brasileiros que vivem no exterior, favorecendo o desenvolvimento das comunidades de acolhida e a efetivação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Esse compromisso se reflete na iniciativa de construir, de maneira participativa, a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia pela via da regulamentação do art. 120 da Lei de Migração, de 2017. Nesse sentido, a gente parabeniza o Ministério da Justiça e Segurança Pública pela ampla consulta social que foi realizada no começo do ano. A OIM segue apoiando o Governo Federal na construção da política e, nesse ponto, destacamos a importância de uma articulação com os governos locais, assim como está no art. 120. E aqui eu faço questão de mencionar o trabalho que a gente vem desenvolvendo junto com o Acnur e todos os nossos colegas que estão aqui presentes do Fonacceram e também o nosso trabalho na plataforma Migracidades, em que temos uma experiência de quatro anos com mais de 80 municípios e estados, que tem mostrado a capacidade que os governos locais têm para enfrentar os desafios e responder às crises, como foi a da pandemia, com soluções situadas na realidade de cada território, de forma criativa e inovadora, antes mesmo da regulamentação da política nacional. O Migracidades tem, hoje, reunidas mais de 240 boas práticas desses governos locais que estão disponíveis no site da nossa plataforma e que mostram que o Brasil já possui excelentes iniciativas de governança de migração e o enorme potencial de desenvolvimento que decorre da articulação interfederativa dessa matéria. E essa não é uma tarefa simples, porque a gente precisa fortalecer as políticas setoriais dos diversos sistemas públicos, o SUS, o Ciee, o Sistema Nacional de Emprego, as redes públicas de educação, os sistemas de participação social, entendendo o fenômeno da migração de forma transversal na tarefa da redução das desigualdades, na erradicação da pobreza e na promoção do desenvolvimento econômico e da sustentabilidade socioambiental e climática. São os governos locais e o trabalho de cada território que levam essa agenda adiante. Aqui a gente já tem identificado o primeiro desafio da política nacional, que é ser indutora da inclusão da migração nessas múltiplas políticas setoriais que já existem.
15:22 R	O Brasil é uma referência para todo mundo na garantia de direitos de migrantes. De acordo com o art. 5º da Constituição de 1988, os princípios e diretrizes da lei de migração garantem, por exemplo, o acesso aos serviços públicos, à assistência social, à previdência, ao associativismo, entre outros, sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória e em condições de igualdade com os nacionais. Uma importante garantia é o princípio da não devolução, em qualquer caso que possa representar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa, em consonância com o Pacto de São José da Costa Rica. Esse é um outro ponto-chave da lei e da política brasileira: migrantes vulneráveis e refugiados têm, salvo em situações excepcionais, os mesmos direitos. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO ANDÓ FILHO - Isso é peça fundamental na tradição humanitária brasileira, assim como o fato de que o amparo da Acolhida Humanitária serve não apenas para garantir o ingresso regular, como também para fins de residência. Essa consolidada abordagem da garantia de direitos é importante neste momento em que o país amplia sua cooperação internacional migratória, como o recém-regulamentado Acordo sobre Mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que se mune da experiência exitosa do Acordo de Residência do Mercosul e outros que a gente tem aqui na América do Sul. Essa abordagem também pode ser levada para enfrentar novos desafios, como o da migração internacional relacionada ao meio ambiente, mudança do clima e desastres - a gente tem a experiência do Haiti -, mas a gente também pode aplicar em contexto de mudança do clima como aqueles do tipo hidrometeorológico. Além disso, a gente tem agora uma abertura para novas possibilidades de desenvolvimento de soluções para pessoas que passam por processos lentos relacionados à mudança do clima, como a desertificação e tudo mais. Então, a gente promove, dentro do Pacto Global para a Migração, no Objetivo 5, o desenvolvimento de novas vias regulares para que os migrantes possam entrar e se estabelecer aqui no Brasil de forma regular. Encerrando... Então, a gente tem esses princípios do Pacto Global, dos quais eu destaco o Objetivo 5, em que a OIM reforça a importância para ampliar a disponibilidade das vias regulares para a migração, evitando que as pessoas se encontrem em condição migratória irregular, que é um fator de vulnerabilidade para as famílias, para os trabalhadores e trabalhadoras migrantes, indígenas migrantes, inclusive crianças e adolescentes. A gente tem também o Objetivo 12 do Pacto Global, que traz um desafio importante para a política nacional, que é reforçar a segurança jurídica e previsibilidade dos procedimentos migratórios, garantindo a observância do devido processo legal. É o caso da diferente aplicação das exigências documentais nas diferentes unidades da Federação, que geram imprevisibilidade, geram confusão entre os migrantes e sobrecarregam os sistemas de apoio às organizações da sociedade civil. Último ponto. Nesse sentido, também precisa ter espaço para avançar na efetivação do direito à documentação. É o caso da garantia do registro civil de crianças brasileiras filhas de migrantes, o que já foi discutido nesta Casa durante a pandemia. Também, a gente pode trazer um olhar mais atento para essas mudanças que vêm com o futuro, compreendendo as especificidades da população migrante nos processos de inovação e de governança digital. Nesse sentido, eu destaco as mudanças que acompanham a unificação documental em torno do CPF, para que eles não acabem restringindo a emissão deste que é um documento essencial para o acesso a direitos básicos dessa população.
15:26 R	Então, nos alegra ver que a agenda da Comissão está muito alinhada com os debates do Governo, da sociedade civil, da população em geral e entre as pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. A OIM reafirma seu compromisso em seguir trabalhando em estreita colaboração com todos esses setores na promoção de uma migração segura, ordenada e digna, ao benefício de todos e todas. Obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Eu que agradeço à OIM. Parabenizo pelo trabalho. Agradeço aqui a exposição do Sr. Fábio Andó Filho. Também estamos com o Deputado presente aqui na Comissão conosco, Deputado Paulo, a quem quero conceder a palavra. Vou abrir uma exceção aqui para que ele possa fazer uso da palavra, por um minuto, por favor, Deputado Paulo. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Bem, senhoras e senhores debatedores, como membro da Comissão, não poderia me furtar ao debate. Vou ter que me ausentar, porque eu estou lá na CPI do Futebol. Mas ontem nós aprovamos uma PEC, em dois turnos, da lavra do Senador Anastasia, que fala da questão da nacionalidade, que lá foi relatada pela Deputada Bia Kicis e aprovada pela grande maioria. E essa PEC é muito importante, porque ela vem reforçar o aspecto do direito ius solis, ou seja, o direito em razão do solo em que se nasce, em detrimento à exceção do ius sanguinis, pela descendência. De tal sorte que o debate em relação à regulamentação do art. 120, principalmente em relação ao banco de dados, como o Sr. Fábio acabou de falar, principalmente em relação ao registro civil das crianças nascidas de estrangeiros, reforçando, como eu falei, a tese disso. Olha, então cumprimento V. Exa. novamente, pela Presidência, e peço escusas pela minha ausência, porque eu tenho que ir lá para a CPI do Futebol, o.k.? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito bem, Deputado, seja sempre muito bem-vindo aqui a esta Comissão, pelas suas contribuições. Dando continuidade, antes de passar a palavra ao próximo orador, eu queria registrar também que esta Comissão, junto com outros colegas, inclusive com a Deputada Tábata Amaral, havíamos feito um acordo para que não se alterasse, quer dizer, para propor uma alteração ao Código Eleitoral, permitindo que a propaganda eleitoral pudesse ser feita em duas línguas, desde que uma delas seja o português. Isso é uma pauta muito importante para a inclusão de indígenas, imigrantes e refugiados no processo democrático. E parece que foi construído um acordo em que retiraram essa proposta, que foi encaminhada para o nosso grupo, e nós vamos fazer um apelo ao Presidente Arthur Lira, à Comissão que discute o novo Código Eleitoral, a reforma, a minirreforma eleitoral, para que a gente possa incluir novamente esse acordo, que foi construído com os nossos pares. Mas agora, dando continuidade aqui, concedo a palavra a Jeancarlo, que é Procurador do Município de Itajaí, Santa Catarina. Com a palavra, Jeancarlo. O SR. JEANCARLO GORGES (Para expor.) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha. Com sua licença, Excelência, eu o cumprimento e, assim, cumprimento a todos os Parlamentares desta Casa. Cumprimento os meus colegas de bancada. Eu venho representando o Município de Itajaí... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEANCARLO GORGES - ... e trago um abraço ao senhor, Deputado, tanto do município, como da nossa Univale (Universidade do Vale do Itajaí), que é pioneira no país, com o curso de Mestrado em Imigrações Transnacionais. Então esse curso de mestrado foi que abriu as portas para nós discutirmos, no Município de Itajaí pioneiramente, essa questão de imigrações e como isso afeta a população migrante. Então eu peço sua licença para expor os eslaides, Deputado.
15:30 R	Problemas que nós formulamos: o desconhecimento sobre o número de imigrantes transnacionais nos municípios e estados, a inexistência de um local de referência aos migrantes transacionais, o desconhecimento por parte dos municípios e estados acerca das condições sanitárias, de saúde, educação, economia e laboral da população migrante transnacional. A inevitabilidade do fenômeno e a superação do "estranho à nossa porta". Este é um termo usado por Bauman. O imigrante não pode ser o estranho. Se ele escolheu a nossa sociedade para se integrar, ele é um irmão. E retrato, por último, o green swan: um convite a novas fórmulas de enfrentar crises financeiras. Como o colega Fábio acabou de falar, nós estamos repetidamente às portas de crises ambientais. Essa publicação foi do BIS, o Banco Central Europeu, revelando que as próximas crises econômicas que hão de acontecer serão crises decorrentes de catástrofes ambientais. Nosso trabalho, tanto na dissertação de mestrado como aquele desenvolvido na Escola Superior de Guerra, no ano passado, foi visando a integração da população migrante como um complemento à nação, aos estados e aos municípios na geração de uma potencialidade macroeconômica, como forma de enfrentar as crises que estão por vir. A transversalidade do tema e a cooperação federativa multinível. Segundo dados do IBGE de 2019, apenas 5,5% dos municípios do Brasil que possuem população migrante têm algum tipo de política pública - e por "algum tipo" eu digo, apenas e muitas vezes, um mero cadastro. Então, não há uma integração dessa população migrante aos serviços mais básicos de saúde, educação, como deveria acontecer. Então, esse foi o livro de que nós participamos na Escola Superior de Guerra, no ano passado. Tive o prazer de escrever com outros colegas e o título do meu capítulo é: "Política Nacional de Migração e a Lacuna Integradora Federativa: à guisa de uma autoridade nacional de integração migratória". E a gente usa esse exemplo muito forte na questão Portugal e Itália. O mestrado que eu fiz, Deputado, era um mestrado sanduíche, justamente com a Universidade de Perúgia, na Itália. E nós trazemos o exemplo de Portugal e da Itália, onde existe uma autoridade de integração nacional, porque, convenhamos, a maioria dos municípios - e isso se pode verificar durante a pesquisa com os secretários municipais - não consegue lidar com uma estruturação metodológica em relação à migração. Então, é necessário - e por isso, hoje, essa participação aqui - que nós tenhamos uma ideia, de acordo com o art. 120, da criação de uma autoridade nacional migratória, que possa fixar parâmetros mínimos de observância por municípios e por estados - claro, respeitadas as competências federativas. A criação de um projeto para institucionalizar nossa pesquisa: eixos e validações. A dissertação de mestrado produziu um projeto com três eixos e sete validações: conhecer, acolher e integrar. Então, o migrante, de acordo com a nossa visão, é um partícipe do desenvolvimento local a partir do momento em que ele gera renda pra si e gera renda para a sociedade em que ele vive. Isso é uma proteção à própria autodeterminação do migrante. Então, de maneira geral, esses eixos foram criados observando a estrutura federativa do município de Itajaí, mas, obviamente, isso pode ser replicado para todo e qualquer município do país e para os estados. Então, no primeiro momento, o conhecer. A Secretaria de Assistência Social: cadastro, conhecimento, onde mora, como vive, de que forma, do que precisa.
15:34 R	Em Itajaí, existe a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, muito focada no combate à xenofobia e à discriminação. No eixo 2, um acolhimento. Qual é, por exemplo, ou quais são as agruras de saúde que o migrante vive? E trago para a Comissão, Deputado, que os profissionais de saúde muitas vezes têm que se valer de aplicativos de celular para tradução. E isso, convenhamos, é um perigo para o profissional e para o paciente. Por que não a ideia de um processo seletivo em que se selecione um migrante para recebimento da população migrante, para ajudar no preenchimento das fichas, no acompanhamento posterior? Isso na parte de saúde. Na parte de educação, eu faço um pequeno recorte no município de Itajaí, que não tem 300 mil habitantes, nós temos 365 alunos de nacionalidades estrangeiras. E eu não estou falando só a hispânica, do Haiti ou venezuelana, mas também africanos, Estados Unidos, Japão. Como é que se coordena uma base de educação para essa gama de nacionalidades? Isso, a Comissão pode ajudar a responder. No eixo 3, Itajaí, nós temos na Univali uma incubadora de cooperativas. Se nós conseguirmos integrar o migrante - microcrédito, cooperativismo e o ensino para uma profissão -, de acordo com aquele município ou aquele estado, terá mais eficiência. Então, nós precisamos atrair e reter talentos. Isso é o englobado no projeto. Esse eixo, em sete validações, é sobre o que nós estamos propondo a discussão, até uma discussão multicultural e de caráter disruptivo, de pensar diferente. Essa foto foi tirada quando nós visitamos Roraima, isso é lá na rodoviária, Fábio. Nem todos que estão ali iam comer, tinha um limite de pessoas que iam ser atendidas. A gente está parafraseando aqui Aníbal, na Segunda Guerra Púnica, em que ele disse que, se não há um caminho a Roma, faremos um. Esse trabalho é dedicado a todos aqueles humanos que abriram o seu caminho, mesmo onde este não deveria existir. O que a gente quer trazer para a Comissão, com todo o respeito, Deputado, é a nossa contribuição e nos pormos sempre em contato no que pudermos ajudar. Agradeço muitíssimo ao senhor, à Senadora Mara Gabrilli, que me convidou. Agradeço muito à Secretaria da Comissão, que foi extremamente gentil. E assim encerro, agradecendo a todos e desejando sucesso. Muito obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Eu que agradeço aqui as palavras do Procurador do Município de Itajaí, Jeancarlo Gorges. De fato, a gente tem um tempo muito curto, porque temos muitos expositores, e sempre tenho tido a percepção de que falta mais tempo para completar o raciocínio, para poder trazer um pouco da visão e experiência de cada um que foi convidado para esta Comissão. Então, quero deixar bem à vontade. Nós temos o tempo de sete minutos, mas, se precisar se estender um pouco, qualquer convidado pode fazer uso da palavra até um pouco mais - um pouco mais. Muito obrigado. Dessa forma, concedo a palavra à Márcia Ponce, representante do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná. Por favor, com a palavra, Márcia. A SRA. MÁRCIA PONCE (Para expor.) - Obrigada, Deputado. Boa tarde a todos e todas. Cumprimento a todos da mesa, na pessoa do Deputado Túlio Gadêlha. Obrigada pelo convite. Eu agradeço, de forma especial, à Deputada Carol Dartora, à Jéssica, que está ali, que fez o convite para nós do Paraná estarmos aqui representados. Cumprimento a todos, ao Paulo Illes, que está aqui. Que bom te ver! E já trago uma experiência também do Paraná. Vou compartilhar um pouco do que nós temos trabalhado no tema da migração numa apresentação que a gente usou recentemente no Fonacceram. Muita coisa que está aqui nós discutimos a semana anterior lá no Fonacceram.
15:38 R	Com pouco tempo que eu tenho, toda a minha fala também já vai nessa provocação dos desafios que nós temos para a implementação dessa Política Nacional de Migrações, para a migração. Então, só uma contextualização geral, acho que todos sabem que o Paraná tem sido um dos estados que mais tem acolhido esse movimento migratório, especialmente da Operação Acolhida, da interiorização. Então, o Paraná está nesse contexto bastante intenso desse movimento migratório, com uma realidade também bastante complexa, porque nós também estamos numa tríplice fronteira, e reafirmando que, mesmo no tempo da pandemia, foi a única fronteira que permaneceu aberta, pela questão, assim, intensa da facilidade do acesso via Paraguai. Isso também foi um grande desafio para nós - a Gabi, que está aqui, acompanhou bastante a gente lá no conselho estadual. E a gente também tem essa realidade no Paraná, como um estado de pleno emprego, o que coloca o Paraná nesse cenário como um estado com muitas expectativas para acolhimento, mas, ao mesmo tempo que a gente tem um estado bastante... que tem essa venda muito positiva, de certa forma, de pleno emprego, e ela também traz muitos desafios, porque é um dos estados também que tem muitos resgatados do trabalho escravo. Então, acho que é isso que a gente também precisa olhar quando a gente fala da migração especialmente. E há uma dificuldade imensa de ter dados, de fato, concisos, de dados concretos mesmo desse movimento migratório para dentro do estado. Então, trouxemos só uma alusão ali da nossa realidade de tríplice fronteira também, porque ali é um grande fluxo de movimento muito intenso para o Paraguai, o que dificulta, inclusive, esse acesso, essa transição. Mas a gente tem também muitos potenciais. Vou falar um pouco das potencialidades, e, nos desafios, a gente já indica aquilo que a gente vê como grandes desafios para a Política Nacional de Migrações também. Então, nós temos no Paraná constituído um conselho por força de lei, de 2015. Temos a criação de um conselho estadual representativo, paritário - nove, governamentais; nove, sociedade civil - com reuniões mensais, e estamos no segundo plano estadual de políticas para a migração, para migrantes, refugiados e apátridas do Estado do Paraná. E é aí que a gente traz um desafio, porque não é só constituir uma política, um plano, mas como a gente, de fato, faz com que ele se efetive na ponta. Como bem disse, ele tem que chegar a todas as esferas, e o município é onde a coisa acontece. E a gente vê as grandes dificuldades de você implementar um plano estadual. A gente tem no Estado do Paraná- como eu disse, estamos no segundo plano - uma coordenação de política estadual para migrantes e refugiados. Dentro dessa estrutura da política do estado, foi criado um centro estadual de informação ao migrante. Então, existe um equipamento público do estado, que está hoje na cidade de Curitiba, na capital, mas que também não consegue chegar até onde realmente as maiores dificuldades acontecem, que são os municípios. Apesar disso, a gente tem ainda como potenciais avanços a criação de conselhos municipais e comitês municipais também, como é o caso do Comitê de Foz do Iguaçu - Tríplice Fronteira -, como é o caso de conselhos no interior. Aí, são umas fotos também das nossas reuniões. Elas realmente são bem participativas. Mas quais são os desafios que a gente, então, também percebe de novo? Os dados sempre são... acho que no Brasil, a gente pode falar com certeza, a questão dos dados é um desafio para nós, mesmo as agências trabalhando intensamente nisso. A capacitação de servidores públicos acho que é um outro ponto que a política vai ter que dar conta. Como a gente faz com que os servidores compreendam que não é só criar uma lei, não é só criar uma política nacional, mas que eles entendam essa realidade da imigração, estando nos territórios.
15:42 R	Então, a gente ainda vê uma dificuldade muito grande dos servidores de reconhecer o migrante como um sujeito de direito, como alguém que pode acessar um serviço público, que pode acessar um Cras, que pode acessar a saúde pública. Então, são todos esses desafios. A barreira linguística, como já foi dito aqui, com certeza vai aparecer muito, não só por parte dos migrantes, porque a gente está vendo esse movimento. Não é porque são migrantes venezuelanos - porque a gente acha que a gente entende o espanhol, e não, é uma barreira linguística de fato -, mas também por parte dos servidores. Então, quando vem a fala, aqui, da necessidade de interventores culturais no atendimento, na ponta, nos serviços, é uma das grandes defesas que nós temos. Nós precisamos que os municípios e o Estado percebam que não é só falar um idioma, não é só aprender a falar uma língua. Tem outros aspectos culturais que envolvem essa integração e que precisam realmente de pessoas compondo esses quadros. A falta de um alinhamento, acho que é outro ponto que a gente traz aqui também como um desafio - a própria Operação Acolhida, o programa de interiorização. A gente vê uma grande lacuna, um desafio muito grande de diálogo com os estados e os municípios, especialmente pela interiorização por vaga sinalizada de emprego. Então, há um desafio imenso nas pontas. A alta rotatividade dos servidores que atuam na política de migração no Paraná - e aí eu trago um outro desafio para nós, essa rotatividade enorme, mudanças de governo e outras pessoas que assumem a coordenação. Com isso, repercute-se em uma falta de compreensão das atribuições dos espaços constituídos. Então, nós temos muita dificuldade, por conta desses atores, de compreender, de fato, as atribuições de um conselho estadual, de uma coordenação de uma política e de uma atuação de uma secretaria, por exemplo. As funções acabam se misturando e a gente não consegue dar passos importantes. A dificuldade de implementação dos planos estaduais por parte das secretarias. As secretarias têm muita dificuldade quando a gente fala na nossa política. No nosso plano estadual, são vários eixos - eixo trabalho, moradia, saúde, educação - e, das secretarias, pouquíssimas assumem essa responsabilidade de implementar isso nas suas bases, de fazer chegar isso aos municípios. Por fim, também como grande desafio, eu coloco hoje a questão no Paraná de uma fragilidade da sociedade civil na participação desses espaços. A gente tem discutido isso muito dentro do nosso estado, a gente sabe que no Brasil a gente tem organizações extremamente fortes, históricas neste debate; mas, nos últimos tempos, a gente percebe uma fragilidade. Vou colocar uma fala do Ministro Silvio Almeida, que disse, lá no Paraná, recentemente, que os movimentos sociais, as organizações sociais têm um papel fundamental para fazer com que a política se efetive. Nós estamos no calcanhar do Estado, e nós vamos continuar no calcanhar do Estado, e, para isso, a gente tem que fortalecer as sociedades civis, os movimentos sociais, na defesa dessas pautas que são extremamente importantes. Aqui eu só trouxe a capa dos nossos planos. O nosso conselho é bastante jovem, nós estamos na terceira gestão do conselho. É o primeiro plano, agora nós já estamos com o segundo plano, também com muitos desafios. Então, era isso. Acho que eu não estourei muito. Agradeço imensamente por estar aqui, acho que a gente tem muitos debates para fazer. Muito obrigada, Deputado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós é que agradecemos, Márcia Ponce, pela sua exposição aqui conosco. Eu gostaria também de registrar a presença do Sr. Paulo Illes, Coordenador-Geral da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
15:46 R	Seja muito bem-vindo, Secretário. Conte sempre conosco aqui. Precisamos contar também com vocês e temos contado até então. Agradeço a sua presença conosco. Neste momento, gostaria de conceder a palavra para a Sra. Silvia Sander, Oficial de Proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Com a palavra, Silvia. A SRA. SILVIA SANDER (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde a todas e a todos. Eu queria começar agradecendo o convite. Queria cumprimentar as queridas e queridos colegas aqui da mesa, na pessoa do Deputado Túlio Gadêlha; cumprimentar também as colegas e colegas, na pessoa do Paulo Illes, que, no Ministério da Justiça, tem encampado este exercício ambicioso e desafiador de elaborar uma nova política nacional nessa matéria; e cumprimentar também os que estão acompanhando online e os demais que acompanham a pauta. Fazendo coro ao que foi dito pelos colegas, claro, eu não poderia deixar de manifestar, em nome da agência da ONU para refugiados, a nossa profunda solidariedade aos colegas da OIM. A gente sabe que, ontem, aconteceu um acidente fatal com a colega Daniele, certamente, impactando, em particular os colegas da OIM, mas também todos os trabalhadores e trabalhadoras humanitárias que ali estão. Então, mais uma vez, reforço que a gente fica à disposição e muitíssimo consternada pelo acontecido. De nossa parte, começo trazendo, um pouco, o recorte da nossa atuação. O Acnur, que é a agência da ONU para refugiados, trabalha, de forma mais específica, com populações refugiadas, apátridas e outras em necessidades de proteção internacional, no contexto de deslocamento forçado, o que, no Brasil, representa cerca de 650 mil pessoas de mais de 120 diferentes nacionalidades. A gente está falando de pessoas venezuelanas, mas também haitianas, cubanas, afegãs, ucranianas, pessoas de diversos países africanos. Portanto, a gente está falando de um universo desafiador e cheio de oportunidades, seja do ponto de vista do nível de diversidade sociocultural que essas pessoas trazem ao Brasil, seja pensando nas dimensões continentais e no espalhamento territorial dessas pessoas aqui no Brasil. Há vários anos e, agora, de maneira mais específica, nos últimos anos, o Acnur tem trabalhado sempre para ampliar as possibilidades de acesso à proteção e à inclusão, no acesso a direitos para essas pessoas no Brasil, sempre em colaboração com os Governos - Governo Federal e também Governos de estados e municípios -, com a sociedade civil e outros atores que atuam nos territórios. Parte dessa discussão, claro, tem como prioridade essa tarefa de, por um lado, transversalizar essa pauta de imigrantes refugiados e apátridas nas políticas setoriais, em todos os níveis, então, no Suas, no SUS, em políticas de geração de renda e empregabilidade; e, por outro lado, também desenvolver instrumentos de gestão - políticas, planos, protocolos, serviços de atendimento - que sejam especificamente destinados a essas populações, sobretudo em territórios, estados, municípios, regiões em que se tem uma maior concentração dessas pessoas. Aqui eu vou, por exemplo, destacar cidades e estados que estão em regiões de fronteira e outros territórios - pegando aqui o exemplo da Márcia - em que essas pessoas têm se concentrado, de forma mais volumosa, por entenderem que têm mais oportunidades. Então, é preciso olhar para esse cenário tão diverso e desenhar diferentes estratégias no marco das políticas públicas. Nos últimos anos, nesse trabalho, a gente tem discutido, começando primeiro pelas redes locais de cidades e municípios que, historicamente, têm sido as primeiras a responder e a fazer esse movimento. Então, a gente sabe que os primeiros planos municipais, planos estaduais, políticas municipais e estaduais surgiram em cidades como São Paulo e em estados como o Paraná. A essa altura, a gente tem visto uma aceleração na criação dessas estruturas ao redor do país. Como exemplo, hoje a gente contabiliza cerca de 39 órgãos colegiados estaduais e municipais, comitês e conselhos, em sua maioria; 15 políticas normatizadas, seja em municípios ou em estados; e pelo menos 7 planos de gestão em vigência, além de outros tantos em elaboração - de novo, trazendo o exemplo aqui da Márcia -, como é o caso do Paraná.
15:50 R	A partir deste ano, felizmente, surgiu, então, essa nova oportunidade de, em referência ao art. 120 da Lei de Migração, a gente avançar um pouco mais e, então, discutir, a partir dessa abertura e do exercício desse movimento que o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, começou, a tão esperada Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Tem-se falado em repetir, fazer uma segunda Comigrar, uma conferência participativa que inclua todos os entes ao redor do país para desenhar o que mais precisa de ser feito, seja do ponto de vista da transversalização nas políticas setoriais, seja na construção de uma política e de outras ferramentas mais específicas. Portanto, a nossa primeira mensagem é que, ao nosso ver, é um momento de celebração, antes de mais nada. Como eu disse, isso é um pleito histórico da sociedade civil, dos movimentos sociais, das próprias populações refugiadas e migrantes. É um exercício muitíssimo desafiador pela estrutura federativa do Brasil e pelo nível de entes que têm que ser envolvidos, mas entendo que estamos aqui, irmanadas e irmanados, vários atores sociais - universidades, entidades comunitárias, sociedade civil, poder público - para fazer isso acontecer. Há algumas prioridades e sinalizações que, de parte da agência da ONU para refugiados, a gente vem fazendo, seja no âmbito do grupo de trabalho que o Ministério da Justiça inaugurou, seja nas conversas com vários dos atores que estão participando desse exercício. A primeira delas é lembrar que a gente tem uma moldura normativa muitíssimo favorável, seja no marco da Lei de Refúgio, que é a Lei 9.474, de 1997, uma lei especializada nessas populações, seja no marco da Lei de Migração e de outras tantas normativas que existem. E é importante, então, adotar não só essas duas normativas federais como ponto de partida e, claro, a própria Constituição, mas lembrar que essa discussão tem que se alocar na interseção entre Direito Internacional sobre Refugiados, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário. Então, essa é a nossa moldura, do ponto de vista jurídico, em que a discussão entra. Por outro lado, a gente tem dito e desejado que essa nova política nacional tenha um caráter de complementariedade, associando política migratória ao fortalecimento do sistema de asilo, ou seja, ao fortalecimento dos procedimentos e questões especificamente destinados à proteção de pessoas refugiadas, exercício esse que é, certamente, desafiador. Outras prioridades que foram mencionadas: que essa política consiga endereçar esses desafios de coordenação interfederativa - então, que ela tenha esse espaço e estruturas para promover essa coordenação interfederativa e para conversar sobre apoio técnico, destinação orçamentária e outras várias possibilidades de cooperação -; que ela traga ao centro, como já vem sendo dito, estratégias de garantia de participação social dessas populações de forma direta nesses processos decisórios que lhes afetam - então, a gente sabe que está em discussão um conselho nacional destinado à pauta, a própria Comigrar e rodadas regionais da Comigrar, e, obviamente, seguimos aplaudindo e apoiando esse esforço -; e, por outro lado, que a política também tenha não só estratégias de inclusão dessas pessoas no marco das políticas setoriais regulares, mas que ela também tenha estratégias de ativação de planos de contingência, sobretudo em cidades e estados de fronteira, em situações de chegada massiva dessas pessoas, seja como a gente vê agora em em Roraima, seja como a gente tem visto agora no Estado de São Paulo com os afegãos, seja com as situações que o Estado do Acre sempre nos convida a revisitar - e eu sei que as colegas do Acre estão aqui para falar um pouco disso -, então, que essa política nacional tenha esse desenho mais previsível de ativação de estruturas de resposta humanitária, sempre quando necessário, e que tenha essa discussão de inclusão social, acesso a direitos de uma forma regular.
15:54 R	Cito, por outro lado - só para mencionar algumas das ferramentas que a gente espera que apareçam aí nessa transversalização nas políticas setoriais -, instrumentos como a previsão de figuras de mediadores culturais para o atendimento em serviços específicos, possibilidades de abrigamento ou construção de abrigos com tipologia específica para receber essas populações, cursos de português e outras estratégias melhores para ampliar o acesso à revalidação, reconhecimento de diplomas e de certificados, a previsão - foi dito aqui - de aulas de português, criação de serviços como os Cras, que existem em São Paulo, ou outros de sua espécie. Então, tudo isso a gente entende e espera que apareça nesse desenho dessa nova política. E, claro, eu não poderia deixar de mencionar que nesse desafiador universo de diversidade sociocultural, essa política tem que também dar conta de ter respostas mais especializadas a partir dos recortes de gênero, étnico-racial, de nacionalidade das pessoas que chegam. Então, é preciso trabalhar de uma forma mais específica com populações afrodescendentes, que, além de enfrentar xenofobia, lidam com racismo; mulheres e meninas que chegam sozinhas; populações LGBTQIA+ que não são do Brasil. Tudo isso também, é claro, tem que ser discutido e contemplado. Para finalizar, o Brasil hoje está num momento muito interessante para fazer essa discussão, e este é um momento, digamos, vitrine em nível regional e global. Então, neste semestre, o Brasil assumiu a Presidência pro tempore do Mercosul, que é um fórum de intercâmbio muito interessante, e as boas práticas que sejam discutidas e feitas aqui no marco dessa conversa também podem beneficiar os países da região. Por outro lado, tem um outro evento importante que vai acontecer este ano, que é o Fórum Global sobre Refugiados, que se insere no marco do Pacto Global sobre Refugiados, do qual também participa o Brasil. E esse fórum global é um momento para que o Brasil renove os seus compromissos por proteção e inclusão de pessoas refugiadas e outras em deslocamento forçado e também exponha as suas boas práticas. Então, eu vou deixar - pensando na restrição do tempo - a minha fala aqui, com essas breves contribuições. Mais uma vez, quero parabenizar a CMMR por esse calendário ambicioso de audiências e visitas. Acho que todos nós esperávamos muito por este momento. Quero agradecer e, enfim, estou ansiosa por ouvir as demais contribuições. Obrigada, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós que agradecemos aqui à Oficial de Proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Sra. Silvia Sander, pelas suas palavras. Também lembramos àquelas pessoas que querem assistir a esta audiência pública e que não conseguiram chegar a tempo que ela vai estar disponível no Portal do Senado e, também, no YouTube, para quem quiser e puder assistir depois e ouvir cada fala, cada contribuição, com muita atenção, depois, em outros momentos. De fato, existe muita bagagem, muito acúmulo em cada fala, em cada personagem aqui, e o tempo parece muito curto, mas quero, mais uma vez, deixá-los muito à vontade caso precisem se estender um pouco, para que possam concluir o raciocínio e trazer toda essa bagagem aqui para a Câmara, para o Senado, para a gente poder construir política pública.
15:58 R	Dando continuidade agora, concedo a palavra ao Sr. Roberto Portela, Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram). Com a palavra, Roberto. O SR. ROBERTO PORTELA (Para expor.) - Deputado Túlio, minha saudação à Câmara e ao Senado e minhas condolências para a OIM - e para o Acnur, em extensão - por essa perda. Eu sou um homem branco, de cabelos grisalhos e barba branca, uso óculos, estou com um blazer preto, uma camisa rosa e usando um colar indígena. Nós estamos aqui hoje representando o Fórum Nacional de Conselhos e Comitês e, representando a cadeira da sociedade civil, eu compartilho com a colega do Acre também a representação aqui - nós havíamos compartilhado que ela iria fazer uma apresentação mais detalhada - do Fonacceram. Como eu fui convidado a falar primeiro, eu só menciono que o Fonacceram é um órgão colegiado, criado entre estados que possuem um conselho ou comitê instituído por lei. Nós estamos no segundo ano de estrutura. Eu fui recém-eleito para a coordenação colegiada, composta por três estados. A coordenação colegiada para os anos de 2023 e 2024, é composta pelo Estado do Acre, pelo Estado de Goiás e pelo Estado do Paraná. Nós temos hoje dez estados membros já participando e mais cinco estados em estrutura para adesão. Os estados hoje que compõem o Fonacceram são os Estados do Acre, Rio Grande do Norte, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul. Eu, como representante da sociedade civil dentro do Fonacceram, queria restringir a minha fala a um aspecto muito específico da estruturação de uma política em nível nacional voltada para a migração, que é a prestação do serviço na ponta, pelos municípios, e na estrutura da prestação desse serviço pelos estados. Sem uma estruturação urgente da política, nós - e eu também, na condição de servidor público, coloco-me na situação - ficamos sem um norte e sem uma estruturação para a prestação de serviço. Quando você não tem uma orientação definida na prestação de serviço, o que o servidor, o que a equipe de gestão faz? Ela busca uma estrutura por analogia. E essa estrutura, por analogia, hoje, quando a gente olha migrante, refugiado - eu não digo nem apátrida, porque a situação de apatridia é específica e, no momento em que ele é reconhecido, entra na categoria migrante ou refugiado -; essa categoria, por analogia, o que nós temos de mais próximo são os sem teto, são os sem abrigo. Então, naturalmente, quando o município ou o estado não têm um direcionamento na prestação de serviço, o que se aproxima mais dessa condição é a população em situação de rua. Então, os migrantes são vistos, na maioria dos municípios, como candidatos a uma extensão da política da população em situação de rua. E o que acontece nesse processo de analogia com a política de população em situação de rua?
16:02 R	Uma sombra total, um grupo humano que é jogado para debaixo do tapete, porque os equipamentos e a política não atendem integralmente aos refugiados e imigrantes; mas, para justificativa de prestação de serviços, sim, eu enquanto governo local, eu enquanto estado estou atendendo, porque tem equipamentos públicos que podem assistir. Nesse sentido, nesse caminho, a gente entra... Eu vou me apoiar na fala do Fábio -Fábio, eu vou contrapor, está bem? -: o maior absurdo que a gente tem hoje em estruturação de política é valorizar boas práticas. Quando você valoriza e fomenta boas práticas, você está valorizando e fomentando o trabalho daquele servidor ou daquele grupo de servidores que não tinham um norte, não tinham de onde estruturar uma política, criam localmente uma base de prestação de serviços. Depois vem alguém, que seja o gestor, que seja uma agência ou que seja qualquer estrutura, organiza isso num contexto, apresenta como uma solução viável, isso não é transformado numa política de governo e, a partir da mudança da gestão ou do afastamento daquele servidor, a prestação de serviços se encerra nesse ponto. Então, eu sou um defensor de que nós precisamos, sim, estruturar, de fato, uma proposta de política, senão a gente vai continuar brincando e vai continuar fingindo em todos os níveis. Um outro aspecto que eu acho fundamental - e a gente cai nesse erro francamente - é entender a transversalidade como atendendo a uma necessidade. Quando você trabalha uma política exclusivamente pela transversalidade, é igual - numa linguagem coloquial antiga - a várias pessoas mexendo a mesma panela: ou a comida sai salgada ou ela sai sem sal. Então, a transversalidade deve ser o complemento, e não a estrutura da política. Nas nossas falas aqui, é o uso recorrente de processos de transversalidade. Eu fiz mais uma pequena anotação aqui no que tange ao processo de integração do migrante. O Acnur, por excelência, tem estruturas de integração de migrante: integração social, integração cultural, integração laboral, integração das crianças na escola. Isso é bastante efetivo e necessário, mas, se a gente não fizer, paralelamente a isso, uma luta estruturada contra o preconceito, contra a discriminação e contra a xenofobia... Pensando numa criança na escola: ela vai ter a vaga, ela vai ter o profissional de educação ajustado para atender, ela pode ter até o mediador cultural, mas, se não tiver uma estrutura voltada para o acolhimento, de fato, dessa criança no ambiente escolar, ela vai sofrer processos de discriminação, e esses processos de discriminação vão ser carregados para uma vida toda. Assim acontece também nos processos de integração laboral. Se nós olharmos hoje que a população de pele negra é enxergada visivelmente como candidata a chão de fábrica, que a população branca, sobretudo latina, é visivelmente enxergada como serviços gerais ou como serviços domésticos, a gente não vai conseguir uma estruturação para o empoderamento desse migrante, desse refugiado, para aspirar a postos de trabalho mais qualificados e com salários de melhor estrutura. Eu não quero nominar os nacionais aqui, mas nós sabemos que a população de pele negra se enxerga numa estratificação que o Brasil destina para a população de pele negra e dificilmente ela vai aspirar, ela vai sonhar, ela vai trabalhar para esse processo de ascensão e esse processo de contribuição.
16:06 R	Por fim, eu queria encerrar mencionando a questão mais grave ainda da população indígena não nacional em deslocamento no Brasil. É um outro grupo populacional para o qual a gente precisa, com mais afinco, de uma estruturação e de normas mais específicas de atendimento e acolhimento. Levando-se em conta todos esses aspectos que eu ressaltei para populações urbanas, se a gente enxergar e entender que o Brasil não consegue lidar e não consegue tratar a sua própria população indígena, quiçá a gente consiga transpor para as populações em deslocamento da Venezuela para o Brasil. E aí, quando a gente olha para a sombra da política de população em situação de rua sendo enxergada como uma política possível de atender as populações em situação de migração, a população indígena migrante está não é numa sombra, ela está num limbo total, ela está num vácuo total, porque aí cada município, cada prestador, cada estado vai olhar para esse núcleo como bem entender, um núcleo de hipervulnerabilidade, sem a menor condição de expressão e posicionamento político e que vai ficar refém e à mercê dos seus próprios processos de sobrevivência, apresentando-se, interagindo com a sociedade e indo para os jornais dizer: "Eu não estou sendo assistido". Mesmo a sociedade civil e o poder público se estruturando, se articulando, todos de cabeças baixas voltadas para uma estruturação de política, e, ainda assim, o grupo populacional levantando a mão e dizendo: "Eu não estou sendo assistido, eu estou abandonado". Eu teria mais algumas coisas para falar aqui, mas eu encerro a minha fala. Eu queria remarcar a presença da Prefeitura de Goiânia, representada por Eduardo Oliveira, Secretário-Executivo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, nessa luta inglória para a implementação de uma política municipal de migração e na tentativa de endossar também o estado na estrutura de uma política local. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos aqui a contribuição do Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram), Sr. Roberto Portela. De fato, a gente tem muito que avançar, inclusive ter pessoas por parte dos governos municipais, estaduais e Federal mais capacitadas para conhecer, principalmente, a realidade, a forma de organização dessas comunidades indígenas, como elas se comportam, as questões culturais que são intrínsecas de cada povo. Então, faço coro à voz do nosso colega Roberto Portela de que precisamos estar atentos e buscar um serviço público cada vez mais qualificado. Dando continuidade, a gente agora segue com a palavra da Sra. Maria da Luz, Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram), que está conosco remotamente. Com a palavra, Maria da Luz. A SRA. MARIA DA LUZ (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Boa tarde a todos e todas. Cumprimento os meus colegas também do Fonacceram, que estão presentes nesta audiência e os que estão online também. Estou falando aqui da fronteira com o Acre, num local bastante forte, que se reflete nas migrações. Agora o Acre está fazendo parte dessa coordenação nacional. Em primeiro lugar, eu quero prestar aqui a nossa solidariedade ao pessoal da OIM, aos nossos colegas da OIM, nesse enfrentamento pela situação que ocorreu com uma equipe da OIM. Nós estamos tristes também com essa notícia e ao mesmo tempo estamos na torcida pela recuperação das pessoas que estão hospitalizadas.
16:10 R	Bom, tenho a responsabilidade de falar aqui em nome do fórum. Queremos dizer que o Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes é uma instituição participativa, colegiada, de abrangência nacional, que tem como ponto focal justamente a busca da organização das políticas de atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados, desde a esfera nacional, que inclui também aqui brasileiros retornados, nos estados e nos municípios. Eis a nossa luta. A criação do Fonacceram foi em março de 2022, através de carta constitutiva, com esses estados que o Roberto acabou de nominar, e já estamos em campanha para que outros estados também façam os seus colegiados e componham conosco. Ele é paritário com representantes governamentais e não governamentais, porque a sociedade civil é imprescindível, e é paritário exatamente por isso, porque a importância é igual para todos nós e é um espaço de caráter permanente. Ao lermos a proposta do plano de trabalho da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, nós observamos que o espaço do Fonacceram dialoga com o plano de trabalho da Comissão Mista, que ora propõe tratar do art. 120 da Lei de Migrações na busca de consolidar as políticas de migrações na esfera em nível nacional. Para isso, tanto o Fonacceram quanto o Governo Federal e a própria Comissão devem reconhecer a importância das articulações setoriais, com participação realmente da sociedade civil, dos organismos internacionais, a exemplo dos colegas que estão aí na mesa, com diretrizes do Poder Executivo federal, conforme previa a lei, em cooperação com os estados e municípios, o que traz à luz a necessidade de um plano nacional, o qual poderá ser orientador na construção dos planos estaduais, precisando dos planos estaduais. E aí a criação de protocolos e fluxogramas, que já foi mencionado na fala de colegas, eu estava atenta, entre outros instrumentos que venha organizar essa política migratória. A primeira plenária do Fonacceram aconteceu em Natal e de lá para cá houve mais dois encontros em Brasília. Nesses encontros nós abordamos temas de enfrentamento ao tráfico humano, regularização migratória, situação de afegãos, reunião familiar dos haitianos e tivemos mesa com alguns ministérios, a (Falha no áudio.)... esteve com a gente nesse último encontro, e agências da ONU também, para tratarmos dessas políticas. Nossos incidentes foram para isso, e esses encontros têm sido com essa perspectiva. Em suas atribuições o fórum tem como objetivo principal a defesa e promoção das pessoas migrantes, apátridas e refugiados. E com esse foco, atentamente, também participaram grupos de trabalho das políticas públicas do Governo Federal, em vários eixos temáticos: educação, saúde, trabalho, entre outros. Contudo, qualquer política necessita de investimentos que garantam sua permanência e sustentabilidade e que tragam respostas para as pessoas migrantes no momento das suas necessidades a evitar tantos sofrimentos, como a gente tem acompanhado nesses últimos 13 anos, garantir direitos humanos em suas transversalidades, em saúde, educação, segurança em geral - e uma boa informação também, principalmente - e todos os direitos sociais previstos em Constituição.
16:14 R	Através do Fonacceram, nós observamos diversas configurações da mobilidade ou da imobilidade dos migrantes sobre as quais os estados, com seus colegiados - no caso, o Fonacceram também - e Oscs, têm-se debruçado, além de buscarem organizar essas políticas para públicos tão diversos - afegãos, venezuelanos, indianos, sírios, haitianos, etc. Quero dizer para os senhores que, só no Acre, nós catalogamos mais de 40 nacionalidades que passaram as fronteiras. Falo do Acre, porque estou falando daqui. E também é necessária a conscientização da sociedade. Outro espaço que o Fonacceram entende importante é a realização da II Comigrar, com o devido apoio aos estados e municípios que poderão realizar suas conferências e assim organizar suas demandas e contribuir com políticas duradouras. Sabemos que as migrações de crise podem, sim, ocasionar movimentos migratórios adversos e muitas pessoas podem chegar, de um momento para o outro, ao Brasil, a exemplo das do Afeganistão, dos haitianos, por outros momentos que já aconteceram. As configurações desses movimentos mudam, e assim não podemos esperar por elementos surpresa, como tem ocorrido, e buscar soluções improvisadas. Isso abre espaço para as organizações criminosas atuarem de diversas formas. O Fonaceeram está atento aos efeitos de uma política desestruturada e fragmentada. Isso pode ter como resultado o tráfico humano, exploração de toda natureza, o que se soma a outras dificuldades, como idiomas, inserção no mercado de trabalho, xenofobia e condições precárias de locais de moradia, dificuldades que se somam também aos desafios das nossas equipes que atuam no acolhimento. Ademais, já se sabe que o movimento de pessoas migrantes ocorre e vai continuar ocorrendo cotidianamente por motivos diversos. Temos chegada de migrantes em aeroportos, brasileiros retornados ou deportados - Minas Gerais tem muito a dizer sobre isso -, brasileiros que precisam de assistência no exterior, situação nas fronteiras, que no Norte são gigantescas. Pelo que se entende é que há necessidade do fortalecimento também da Polícia Federal, da presença da DPU, nesses locais. Enfim, vou citar mais alguns pontos rapidamente aqui, alguns apontamentos que merecem a atenção para a implementação da política nacional. O próprio fortalecimento do Fonacceram; a nossa responsabilidade de chamar outros estados, articular isso; apoio aos planos estaduais; criação de protocolos e fluxogramas; planos de contingência - podemos explicar depois em outros momentos as ações desses planos de contingência -; atenção nas políticas e controle das fronteiras, sem criminalização das migrações; diálogo com as políticas de direitos humanos setoriais de preferência com pontos focados em diversos itens, como saúde, entre outros; capacitação dos estados e municípios; incentivo a parcerias com instituições, inclusive empresas; envolvimento dos migrantes nessa construção, que é muito importante; institucionalização do processo de interiorização; tornar evidentes as boas práticas como incentivo; e, a exemplo do nosso fórum, Fonacceram, buscar soluções conjuntas sempre para os desafios; boa comunicação entre os ministérios - e entre os Parlamentares e os estados e municípios também é necessário.
16:18 R	E, por fim, agradecemos e nos colocamos à disposição, o Fonacceram, para contribuir tanto na construção do plano, na Comigrar, na realização da conferência, mas também iremos continuar reivindicando a promoção dos direitos dos migrantes previstos em lei e pactuados nos tratados internacionais. E assim, puxando um pouco aqui para a nossa situação do Acre, lembrando do que a gente vivencia também por aqui, a destinação de emenda parlamentar, aproveitando o espaço que nós estamos aqui compartilhando, também são bem-vindas, pois poderiam contribuir com ações pontuais de caráter duradouro, a exemplo, aqui no Acre, de casas de passagem adequadas em Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e na capital Rio Branco. Cada estado que está aqui presente tem suas demandas e prioridades importantes e mais coisas a acrescentar. Nós do Fonacceram agradecemos a oportunidade e nos colocamos à disposição a todo momento para contribuir com essa política nacional, com os estados e os municípios também. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado, Maria da Luz, pela sua exposição aqui conosco. Muito obrigado pela sua fala e contribuição. De fato, temos dez estados com o comitê instalado: Acre, Rio Grande do Norte, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul... Tem mais um ainda que talvez tenha falhado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Piauí! É o Piauí que não está aqui. Desta Comissão eu fui Presidente no ano passado e estou como Relator, e nós ainda não criamos o comitê em Pernambuco. É aquele ditado: "Casa de ferreiro, espeto de pau". (Risos.) Mas eu tenho um compromisso junto com a Governadora Raquel Lyra, já nos reunimos com a OIM, com a Acnur, com outras entidades, para a gente tocar o fórum de Pernambuco neste ano ainda. E quero, em breve, poder fazer o convite a todas e a todos para a gente poder dar esse pontapé inicial em políticas públicas, em debates, em reuniões, para a gente acrescentar mais um estado ao Fonacceram e poder evoluir nas políticas de acolhimento a migrantes refugiados no nosso país. Dando continuidade aqui, gostaria de conceder a palavra ao Sr. Alexandre Norberto Canuto, Diretor Estadual de Políticas de Migração e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais, que está conosco via remota. Então, com a palavra, Alexandre Norberto Canuto, pelo Zoom. (Pausa.) Pronto. Já o estamos vendo, mas não o ouvindo ainda, Alexandre. Pode fazer um teste aí? Ainda não o estamos ouvindo. Deixe-me ver... Se a gente não conseguir ouvi-lo, eu poderia passar a palavra... (Pausa.) O SR. ALEXANDRE NORBERTO CANUTO (Por videoconferência.) - Alô! O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Agora estamos ouvindo. O SR. ALEXANDRE NORBERTO CANUTO (Por videoconferência.) - Ótimo, ótimo. Boa tarde a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Boa tarde, meu amigo! O SR. ALEXANDRE NORBERTO CANUTO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Deputado. Cumprimento a todos os presentes na pessoa do Deputado Túlio Gadêlha e também na presença da Maria da Luz e do Roberto, que são companheiros do Fonacceram, do qual o Governo de Minas tem sido assíduo e participativo, desde que - também junto com não só outros governos estaduais, mas também instituições da sociedade civil - assumiu essa tarefa de apoiar a qualidade de vida dos migrantes refugiados que chegam em vulnerabilidade ao nosso território brasileiro.
16:22 R	Também há aqui um outro público, que a gente não pode esquecer, os apátridas; e também o dos brasileiros retornados, sejam eles voluntários ou compulsórios; e, no caso, os deportados de outros países. Bom, foi falado muito sobre a questão dos desafios aqui, eu não vou me prender ao histórico, mas há alguns itens que acho que a gente precisa pontuar: o financiamento de uma política de imigração; uma maior participação, não só dos entes subnacionais, como estados, Distrito Federal e municípios, mas também da sociedade civil, que envolva, inclusive, coletivos de imigrantes refugiados, apátridas e brasileiros retornados. E esse alinhamento é fundamental entre as três esferas de Governo e entre Estado e sociedade civil. Bom, com relação a itens que a gente gostaria de deixar enquanto propostas, complementando o que os colegas do Fonacceram já trouxeram aqui, é a importância - muito aprendida aqui em Minas com o nosso saudoso Prof. Anastasia, muito aprendida aqui com a questão da governança - do envolvimento de instrumentos de governança. Então, uma política nacional, para ser exitosa, necessita pensar nas três esferas dessa estrutura, ou seja, a criação e institucionalização de instrumentos de planejamento e de gestão, a saber, nos planos dos três níveis de Governo, do municipal para o nacional, que podem ser construídos em paralelo com instrumentos de gestão: a já citada Comigrar, conferências associadas a audiências públicas com essa ampla participação; também a definição orçamentária; e, quiçá, um fundo para o setor. Não sei se os colegas Deputados e Senadores têm pensado nisso, mas talvez a destinação de recursos específicos para um fundo voltado para a temática de migração possa ajudar muito a financiar a política nacional, além de um bom alinhamento entre as políticas aqui tratadas com as políticas de assistência social, tendo em vista que o ente local, ou seja, o município - que é o grande responsável, onde vai acontecer o grande impacto da execução das políticas sociais básicas, não só assistência social, mas também educação, trabalho e renda, entre outras - é o que vai sofrer impacto. Então, o alinhamento, considerando migrantes, refugiados, apátridas em vulnerabilidade, bem como brasileiros retornados, como um dos públicos dentro da linha de públicos da assistência social, pode ajudar e muito na implementação de tais políticas, não só em âmbito nacional, mas nos âmbitos intermediários, nos estados, Distrito Federal e nos municípios. Bom, além disso, não uma normatização, mas um alinhamento - dependendo do tipo de unidades executivas, que se deve ter nos estados, porque cada um tem um formato, a gente sabe, de acordo com a expertise, com o tamanho do estado - sobre a unidade executiva a realizar as políticas no âmbito estadual.
16:26 R	E outros dois itens muito importantes que eu gostaria de ponderar é que, independentemente do tipo de financiamento, que seja muito pensada a possibilidade de parcerias com as organizações da sociedade civil para a execução de políticas. Por que isso? Sabemos todos que o estado sofre de uma limitação - muitos estados, municípios e o Distrito Federal sofrem com a limitação - da própria Lei de Responsabilidade Fiscal para a contratação e alocação de pessoas de concursos para determinadas políticas. Considerando que a temática de migração e refúgio, assim como outras temáticas de direitos humanos, são interseccionais, são intersetoriais e há um interesse também de instituições da sociedade civil, é fundamental que a gente possa fazer parcerias para que o estado possa coordenar, os entes federativos coordenem, juntamente com seus respectivos colegiados, que são as instâncias naturais para a pactuação, para a participação, além das conferências anteriormente citadas, mas que possam ser feitas parcerias para a execução das organizações já formadas e até futuras organizações da sociedade civil que podem vir a surgir, inclusive a partir de coletivos de migrantes e refugiados que, sabemos, têm se aperfeiçoado na compreensão da legislação brasileira. Outro ponto fundamental que a gente gostaria de colocar é o alinhamento também na política de migração, sem deixar de lado o aspecto do enfrentamento ao tráfico de pessoas, principalmente ao tráfico internacional, e também a incidência do trabalho análogo ao de escravo, tendo em vista que muitos desses migrantes e refugiados em vulnerabilidade estão suscetíveis a essa situação. Portanto, é de suma importância atentar a esse aspecto. Por fim, lembro, reforço, aliás, que a estrutura de conferências é uma estrutura muito importante na construção de políticas e nesse alinhamento federativo. Então, é o principal que nós gostaríamos de trazer aqui como contribuição de Minas Gerais, tanto do Governo quanto do nosso comitê estadual, que já tem participado, que já se tem alinhado com outros estados e com outras agências internacionais ao longo de toda essa trajetória de trabalho sobre migrantes e refugiados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Sr. Alexandre Norberto Canuto, pela sua exposição aqui, enquanto Diretor Estadual de Políticas de Migração e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais. Queria registrar aqui a presença da Sra. Joyce Matias, Presidente Nacional do Instituto Kylie. Também, ao final, teremos aqui uma fala da Sra. Joyce. Também queria dizer que nós teremos uma audiência pública sobre a situação do povo afegão no Brasil, no dia 8 de novembro, juntamente com a discussão da situação do povo venezuelano e haitiano também. Já deixo o convite para a Sra. Joyce e seus convidados que estão aqui conosco hoje. Dando continuidade, agora eu concedo a palavra para a Sra. Eliane Almeida, Vice-Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados Migrantes do Rio de Janeiro, que está conosco via Zoom. A SRA. ELIANE ALMEIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Boa tarde, Eliane! A SRA. ELIANE ALMEIDA (Por videoconferência.) - É um enorme prazer estar, aqui, com vocês hoje, ainda que de forma virtual. Saúdo também meus colegas do Fonacceram.
16:30 R	Sou Coordenadora de Políticas de Migração e Refúgio, da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos do estado, e estou como Vice-Presidente do Ceiparm, que é um comitê que existe desde 2009; então foi o segundo no país para essa temática de refúgio e migração. A gente tem um plano estadual, que data de 2014, e atualmente a gente está numa fase de revisão desse plano, para incluir outras temáticas, como gênero, população LGBTQIA+, infância e juventude, atualizar esse plano mesmo para garantir a maior representatividade das identidades vulnerabilizantes da população migrante e refugiada. Antes de a gente falar um pouco da regulamentação, acho que a gente pode resgatar um pouco a história dessa agenda migratória no país. Antes da promulgação da nossa Constituição Cidadã de 1988, a gente teve o Estatuto do Estrangeiro, que colocava a pasta de migração dentro do Ministério da Justiça, porque era algo a ser tratado, nesse período de ditadura militar, como uma coisa do medo do outro, o estrangeiro, o estranho, e a migração era sobretudo vista como um controle. Com a promulgação da Lei da Migração, em 2017, esse estrangeiro, essa figura que tem que ser repelida dá lugar ao migrante, e reconhece a ele os direitos básicos, como assistência social, saúde, educação, liberdade. E a gente tem que ter em mente que nem todos os países garantem isso. Às vezes, a gente pressupõe que as pessoas vão chegar aqui e vão saber os seus direitos básicos, e isso é equivocado, porque às vezes elas não têm isso nem no seu país de origem. Então, do ponto de vista jurídico, a gente entende que o Brasil é muito receptivo à pasta de migração a partir dessa Lei de Migração. Então, o problema não está na lei, o problema está, para a gente, no campo da política pública, porque tem uma lei dizendo que as pessoas têm direito, mas a gente não tem justamente a regulamentação, e a regulamentação é como esse direito se instrumentaliza na prática. É fundamental a gente ter uma política estruturante, principalmente quando a gente está falando de migração, porque, senão, a gente continua apagando incêndios, lidando com fluxos de nacionalidades, como se a migração não fosse um fenômeno que sempre existiu e vai continuar existindo - a gente tem os períodos dos haitianos, depois dos venezuelanos, agora a questão dos afegãos. E a política não pode ser setorizada dessa maneira, a gente precisa ter uma política que funcione, se não para todos, pelo menos para a maioria, ainda que tenha algum grau de especificidades. Mas a gente precisa ter isso estruturado para qualquer nacionalidade que seja, porque isso a gente vai entender como uma acolhida de migrante. E tem algumas coisas que são semelhantes. Todo migrante que chegar sem uma rede de apoio, inevitavelmente vai precisar de um abrigo de uma forma emergencial. O Portela tinha falado da questão do Pop Rua, e é importante ressaltar isso, porque migrante não é Pop Rua. Migrante é uma pessoa que saiu da sua casa em busca de se salvar, em busca de ter o que comer. E a resposta que o Brasil dá para essa pessoa que está nos buscando não pode ser tratá-las como se Pop Rua fosse. Então a gente precisa de abrigos diferenciados, especialmente que incluam as famílias. Hoje o nosso fluxo migratório é protagonizado por mulheres, crianças e adolescentes. Então, essa estrutura clássica do abrigo que a gente tem não funciona para essas famílias que estão em fluxo migratório. Quando a gente pensa no senso comum do homem jovem, sozinho, que está migrando para se aventurar, não é mais esse perfil majoritário que a gente tem.
16:34 R	A gente tem mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que buscam, muitas vezes, o Brasil em busca de saúde. Então, essas demandas específicas precisam ser contempladas, porque o migrante, o migrante ideal, essa figura, não existe. São pessoas que têm várias complexidades. Um outro ponto é a questão do idioma e da mediação cultural, para a gente não incorrer no risco do que a gente entende de integração local ser uma ferramenta de opressão, uma imposição da nossa cultura, dos nossos costumes, do nosso idioma ao outro. Então, quando a gente fala de idioma, tem que ser numa perspectiva de uma linguagem de acolhimento, de facilitador, para que as pessoas tenham a possibilidade também de manter suas identidades, de manter quem elas são e não haver um apagamento dessa pessoa em nome de uma chamada integração local. Não é isso que a gente está entendendo como integrar. E um terceiro ponto que eu acho que é superimportante é a questão da articulação com o MEC para a simplificação dos processos de revalidação e isenção de taxa. A gente poderia até pensar, já que tem a Operação Acolhida, em processos de revalidação na fronteira, porque, às vezes, o migrante sai da operação com vaga de emprego sinalizada, mas, por algum motivo, não dá certo. Então, se ele já vem com essas revalidações tanto do superior, mas do médio também... Lá no Estado do Rio, eu sou a porta de entrada também, junto com a Seduc, para revalidação de ensino médio, para permitir que ele consiga se colocar no mercado de trabalho caso essa vaga não dê certo. A gente tem também alguns entraves como a questão de exigência de tradução juramentada. E a gente faz uma crítica a isso, principalmente quando a gente fala de universidade que tem no seu corpo docente pessoas que falam vários idiomas. Inclusive, isso é ponto de edital para as pessoas conseguirem entrar no mestrado, entrar no doutorado, fazer concurso. Então, as pessoas falam outros idiomas e poderiam ser mais bem aproveitadas para facilitar esse processo, ao invés de se exigir a tradução juramentada, que é burocrática, que é custosa e nem todo mundo consegue ter acesso a ela. A gente teve a oportunidade de participar do GT da regulamentação, foi uma experiência muito proveitosa, e acho que o principal ganho é o MJ ter conseguido fazer essa articulação com vários ministérios. A migração precisa realmente ser ponto pauta dentro dos direitos humanos, desenvolvimento social, igualdade racial, saúde. Não dá para a gente restringir só ao MJ, porque, por exemplo, a gente fala que população LGBTQIA+ tem facilitação para o reconhecimento de refúgio, mas a gente, ao mesmo tempo, é o país que mais mata essa população. A gente, no próprio documento emitido, não respeita a identidade de gênero e mantém o nome de registro dessa população. A gente fala em aceleramento do processo de pessoas vindas de países africanos, mas nós somos um país que mata o Moïse, um país extremamente racista. Então, a gente precisa avançar nesse diálogo intersetorial e também em outras frentes. Jogo até aqui para vocês um pouco como os Parlamentares podem e desejam se engajar nessa pauta. Aqui no Rio de Janeiro, a gente tem a figura da Dani Monteiro, que é uma Deputada que abraçou muito a pauta. Em Brasília, a gente tem o Henrique Vieira, que, inclusive, está com um PL para destinação de vagas ociosas para os refugiados. E a gente precisa de mais Parlamentares engajados para dar mais corpo para esses projetos e mais força, porque ninguém migra para ficar na rua, para perder sua liberdade, para sofrer xenofobia. As pessoas escolhem o país pela promessa, e essa promessa está na Lei de Migração.
16:38 R	Então, se, na lei, está dizendo que elas têm os seus direitos garantidos, a gente precisa trabalhar para que essa implementação ocorra de uma maneira que seja estruturante e em diferentes frentes. Já deu o meu tempo. Então, eu agradeço, mais uma vez, o convite, a todo mundo que está aqui, assistindo, principalmente aos membros do Ceiparm, porque eu sou aqui só um rosto na tela de vocês, mas, por trás dessas pautas que eu trouxe aqui, tem todos os nossos membros, pessoas extremamente comprometidas, pessoas que já estão atuando nisso há muitos anos. Então, eu agradeço a confiança de todo o meu colegiado e agradeço a todos mais uma vez. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado, Eliane Almeida, pela sua presença conosco, pela sua fala qualificada. Tão jovem, tão qualificada, com uma fala tão boa, a Eliane, que é Vice-Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes do Rio de Janeiro. Dessa forma, antes de continuar para os próximos oradores - temos mais dois oradores convidados a esta audiência -, a gente gostaria de ler aqui a nota de pesar feita pela Comissão. A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados do Congresso Nacional presta as mais profundas condolências pela morte da Sra. Daniele Nogueira Milani, trabalhadora humanitária da Organização Internacional para as Migrações (OIM), na última terça-feira, 12 de setembro de 2023, vítima de acidente de trânsito em Roraima, aos 39 anos de idade. A Comissão também estima a pronta recuperação dos demais passageiros do veículo. Desejamos transmitir a todas as 250 funcionárias e funcionários da OIM em atuação no território brasileiro os nossos mais profundos pêsames, especialmente para os familiares dessa jovem e competente trabalhadora humanitária. Neste momento de dor e de perda, a CMMIR oferece sua plena solidariedade e respeito e reassume seu compromisso em defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil. Assino essa nota juntamente com Senadora Mara Gabrilli, o Senador Paulo Paim e a Deputada Carol Dartora. Agradeço aqui à OIM, mais uma vez, por nos enviar um representante. Dando continuidade, a gente gostaria agora de passar a palavra para o Sr. Bryan, Coordenador de Políticas para Imigrantes do Conselho Municipal de Imigrantes de São Paulo, que está conosco via Zoom. Com a palavra, Sr. Bryan. O SR. BRYAN SEMPERTEGUI (Por videoconferência.) - Boa tarde, tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Boa tarde, nós não estamos vendo você; só estamos ouvindo você. A comissão... O SR. BRYAN SEMPERTEGUI (Por videoconferência.) - Conseguem me ver agora? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Isso, conseguimos vê-lo. O SR. BRYAN SEMPERTEGUI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, todas e "todes". Antes de tudo, eu queria estender meus pesares a todos os colegas da OIM, pelo falecimento da trabalhadora humanitária e, por parte da Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, estendo esses nossos profundos pesares e nossos fraternos abraços para todos. Queria agradecer o convite da CMMIR, na pessoa do Deputado Túlio Gadêlha, para que a gente possa discutir esse tema tão importante em nível nacional e dentro de uma Casa de extrema importância para o debate público e social em termos da pauta migratória. Queria também cumprimentar todos os meus colegas aqui de mesa. Eu corro o risco de ser repetitivo depois de tantas falas qualificadas, mas, enfim, tentarei aqui contribuir com todo o debate.
16:42 R	Eu falo aqui, só para me apresentar novamente: meu nome é Bryan Rodas, sou imigrante boliviano. Estou como o atual Coordenador de Políticas para Imigrantes e Promoção de Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo. Estendo meus cumprimentos também da Secretária Sonia Francine a todos. A Coordenação de Políticas para Imigrantes tem um trabalho relativamente novo, em termos de política pública. Ela existe desde 2013 e, como principal pilar inicial, veio num processo de construção de uma política nacional em vanguarda em nível nacional, principalmente através de um paradigma de garantia dos direitos das populações imigrantes e também dentro de um paradigma de compreender esse sujeito enquanto sujeito de direitos dentro da sua multidimensionalidade. E, dentro desse paradigma, a gente, enquanto coordenação, atua muito num processo de dois pilares, tanto através da intersetorialidade e da transversalidade, mas também dentro da participação social ativa dessa população aqui no território. Fruto desse processo, a gente, em 2016, lançou uma política municipal, que é a política Proposta Imigrante, Lei 16.478, aqui do município, que é regulamentada, que vem estritamente legitimar a presença dessa população aqui no território, mas, para além disso, compreender, enquanto agente participativo, politicamente e socialmente, dentro da construção, da implementação, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas para esse público. Compreendendo essa complexidade... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Bryan, desculpe interrompê-lo. Será que a gente poderia solicitar que você retirasse o microfone e falasse pelo microfone do equipamento do computador ou celular que você está utilizando? Porque a gente está aqui ouvindo, conseguindo entender tudo perfeitamente, mas com muita dificuldade. Talvez fosse melhor, talvez, desplugar esse microfone... O SR. BRYAN SEMPERTEGUI (Por videoconferência.) - Tentarei falar mais próximo. É que eu só tenho esse microfone, e a máquina não tem o microfone interno. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Está certo. Pode continuar então. Vamos lá. O SR. BRYAN SEMPERTEGUI (Por videoconferência.) - Vocês conseguem me ouvir melhor? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Está melhor agora. Vamos ver. O SR. BRYAN SEMPERTEGUI (Por videoconferência.) - Perfeito. Dentro desse processo da experiência aqui, em nível local, da cidade de São Paulo, a gente compreende a complexidade tanto da elaboração de uma política para a população imigrante para dentro das suas proposições e das suas dimensões, que, em nível federal, vem se desenhando, principalmente dentro dessa perspectiva transversal, intersetorial, e também com grande participação da própria sociedade civil organizada e, enfim, dentro dessa pluralidade da sociedade civil. Compreendendo essa complexidade e compreendendo também as experiências elencadas aqui pela cidade de São Paulo, em termos de sugestões para o processo que vem se desenvolvendo em nível federativo, a gente compreende, como principal ponto fundamental dentro desse desenho inicial, a construção de mecanismos de participação social permanentes entre os diversos e diferentes níveis federativos, principalmente com a garantia da participação social imigrante e também em complementação de instrumentos pontuais de participação social no processo de ampliação dessa discussão. A gente compreende que é importante escutar a população imigrante das diferentes territorialidades, das diferentes cidades, dos diferentes estados, a partir de um processo avaliativo dessa população heterogênea e a partir de um processo avaliativo também de que, dentro dessa própria heterogeneidade, há uma diferenciação territorial, e, por mais que elas estejam enfrentando desafios muitas vezes semelhantes, o contexto territorial é fundamental para compreender as respostas em nível local, frente a essas demandas específicas que são trazidas por essa população.
16:46 R	Para além disso, esse processo de construção de mecanismos de participação social permanentes à população imigrante de diferentes níveis federativos também respalda e reforça a compreensão, vinda por mais de 30 anos de luta dessa própria população, da necessidade de garantir a participação social e política dessas populações não só no processo de elaboração e consulta pública, mas também em todo o processo do ciclo de implementação que envolve a política pública em elaboração, implementação, monitoramento e avaliação. Então, a gente compreende que é um passo fundamental em nível federal para que se estabeleçam esses mecanismos de participação a essa população e se fortaleçam seus paradigmas de sujeitos ativos dentro desse território, dentro do Brasil. Como uma segunda sugestão, conforme nossas experiências aqui na cidade de São Paulo, queria destacar também a necessidade de construção de mecanismos de coordenação e cooperação entre os diferentes entes federativos públicos, compreendendo a necessidade de que se precisa dialogar com os estados e os municípios, de que se precisam entender as diferentes contextualizações territoriais para que, a partir disso, também possam se construir ferramentas de engajamento local. Por que eu digo isso? E aí a gente pode colocar em termos de paralelo outras políticas que são elaboradas e são respaldadas em nível federativo, como a política de saúde, como a política educacional. É porque isso possibilita todo um processo de diálogo entre esses diferentes entes federativos e possibilita também construção de ferramentas de informação. Então, essas problemáticas de saber quantos imigrantes estão no Brasil, quantos imigrantes estão no estado, quantos imigrantes estão no município, quais são as principais demandas dessas populações em nível nacional, estadual e federal podem ser dialogadas de uma forma mais direta. E, a partir desse diálogo cooperativo e coordenado, podem se apresentar possibilidades, alternativas e práticas em termos de políticas públicas que atendam a isso. E, para além disso ainda, dentro de uma perspectiva intersetorial - eu não me recordo do nome do colega que apontou isso -, não deixando a importância de compreender as políticas dentro dessa perspectiva intersetorial, é importante que esses mecanismos de coordenação e cooperação também construam ferramentas de engajamento local no sentido de compreender, dentro dessa setorialidade distinta de educação, saúde e assistência social, programas específicos de acolhimento a essa população em termos de complementariedade a uma perspectiva intersetorial. É claro que não se pode deixar de compreender que essas políticas precisam atender à população imigrante - porque essa população é sujeito de direitos - independentemente da sua situação migratória documental, mas que há necessidade também de complementações não só para engajamento dos poderes locais e dos governos locais, no sentido de compreender também uma diferente capacidade estatal de lidar com essas diferentes realidades, mas também de possibilitar que esses governos locais se incentivem em promover políticas de acolhimento a essas populações, que incentivem que esses governos locais comecem a iniciar capacidades estatais para responder a essas diferentes realidades enfrentadas por cada um desses municípios e estados. Para não me alongar, espero que tenham me compreendido, peço desculpas pelo áudio e fico à disposição. A cidade de São Paulo, a Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria de Direitos Humanos, reafirma o seu compromisso longínquo no processo de construção de políticas públicas para as populações de maneira mais acolhedora, participativa, junto com eles. E é isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado. Aqui escutamos o Bryan, que coordena políticas para migrantes do Conselho Municipal de Imigrantes de São Paulo. Nós o ouvimos muito bem, sua dicção é boa, você fala muito rápido, inclusive, mas conseguimos ouvir perfeitamente, Bryan. Muito obrigado pela sua participação.
16:50 R	Agora, o nosso último convidado, orador desta tarde, quase noite: com a palavra, o Sr. Thales Dantas, Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte. Com a palavra, via Zoom - está aqui conectado conosco -, o Sr. Thales. O SR. THALES EGÍDIO MACEDO DANTAS (Por videoconferência.) - Boa tarde, pessoal. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Boa tarde! O SR. THALES EGÍDIO MACEDO DANTAS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Túlio, na pessoa de quem eu saúdo a nossa mesa nesta tarde, quase noite, como bem colocou. Estou olhando para o Rio Potengi, aqui, direto de Natal. A representatividade e a importância desta audiência, Túlio, eu acho que mostram a diversidade do tema e o quanto o nosso país, na verdade, é representativo. E esse tema de migrações perpassa não somente o centro-sul do país, como a gente costuma chamar o Sudeste, o Sul e o Centro-Oeste, como, principalmente, o Nordeste e o Norte do Brasil. Eu começo a minha fala fazendo esse contexto principalmente porque a gente fala do Rio Grande do Norte, um estado pequeno, um estado pobre, na esquina do continente, marcado realmente por - e, quando eu falo Rio Grande do Norte, isso representa todos os demais estados nordestinos também - um processo de sete anos em que a gente vem vivenciando realmente problemas de ampliação da desigualdade. E, nesse contexto, a migração - seja ela internacional, seja ela de deslocados internos - vem sendo um momento... Foi um momento, claro, em que a gente passou por pandemia, a gente passou por crise econômica e passou por um Governo realmente, o que antecedeu o atual, de desmonte das políticas sociais. Isso teve um impacto muito grande em nossos índices e um impacto também para quem atua na ponta, como quem está nos estados e quem está nos municípios e quem está na sociedade civil como um todo. É importante a gente frisar que essa política migratória nacional não surgiu do nada, ela não veio de repente; é uma construção de muitos anos. A gente teve uma conferência nacional lá em 2014, no Governo da Presidenta Dilma, em que migrantes participaram. Foi um encaminhamento também, nessa perspectiva, lá para a sanção, em 2017, da Lei da Migração. Não foi mérito do então Presidente Michel Temer essa aprovação e essa sanção; muito pelo contrário, foi mérito, sim, de quem luta pela política migratória há muitas décadas no nosso país, que está aí representado seja presencialmente na audiência como também de casa, assistindo, ou no trabalho, enfim. E, agora, a política nacional regulamentada a partir de uma portaria do Ministério da Justiça, desse grupo de trabalho, a gente vê numa perspectiva realmente de condensar e atualizar o que foi já debatido e vem sendo debatido hoje em todas as regiões do país. Na Região Nordeste - eu estou no ponto de fala exatamente -, a gente historicamente não debate a migração, apesar de ser a região que mais fornece migrantes para as demais e de sofrer também. Os nordestinos, como os outros migrantes internacionais, sofrem quando vão para as outras regiões do país - vão para o Norte, vão para o centro-sul tentar a vida por N razões, seja para estudar, seja para construir uma outra perspectiva para ajudar os parentes que ficaram. Isso é uma realidade que aconteceu com o Presidente Lula, mas acontece no Nordeste como um todo pela falta de perspectiva, pela falta de condições de desenvolvimento. Isso acontece também para os migrantes internacionais que chegam aqui no nosso país. Eles procuram, tradicionalmente, o Rio de Janeiro, o Sul, São Paulo, o Centro-Oeste, porque são os rincões de desenvolvimento, mas também vêm chegando aqui na Região Nordeste esses migrantes internacionais. E quem procura o poder público não é o migrante que tem dinheiro, que vem às praias do Nordeste "turistar", não; é aquele que de fato está numa situação de necessidade, numa situação em que é um beneficiário do Sistema Único de Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, e é esse olhar que a regulamentação da política nacional migratória tem que ter para aquele migrante que precisa, para aquele migrante que precisa do Estado e precisa do suporte dos estados.
16:54 R	A política migratória que vem sendo desenhada no Brasil tem que ser intersetorial, mas ela tem que ser principalmente territorializada: ela tem que estar presente nos municípios, ela tem que estar presente nos estados. E é uma política que tem que ser encarada pelos gestores como sendo uma prioridade, não um mito, não um sonho, um devaneio, tampouco como sendo uma realidade que é de fora, como sendo uma realidade de filmes. A gente vivencia, e isso é importante falar, especificamente a migração dos últimos anos da Operação Acolhida, dos venezuelanos, que estados nordestinos, estados brasileiros receberam, mas uma das etnias dentro dos venezuelanos é a etnia dos indígenas warao. Até 2019, aqui no Rio Grande do Norte, não se debatia essa situação da migração, apesar de que o Rio Grande do Norte é um estado muito turístico, a gente sempre recebe milhares de turistas internacionais. Só que, a partir do advento dos warao, que vieram com uma migração, vamos dizer assim, voluntária, não planejada pela Operação Acolhida, se ocasionou para os municípios e estados uma situação que não vinha acontecendo, e naquele cenário 2019-2020, um cenário realmente de desresponsabilização da União no processo. A gente passou os últimos quatro anos num processo em que o Governo Federal não vinha para a mesa de negociação com os estados e municípios nem com a sociedade civil. Foram quatro anos penando e fazendo o trabalho do Governo Federal enquanto estados, isso é importante a gente frisar. A importância dessa política nacional agora mostra o quê? Que a centralidade do debate tem que vir da União, com o apoio dos estados, dos municípios e com o suporte da sociedade civil, das agências internacionais. Realmente é um trabalho em rede que a gente vem desenvolvendo. E é importante a gente frisar isso, que a consequência do processo desse decreto do Presidente Lula de regulamentação da política nacional migratória nos coloca como um desafio - como foi colocado aqui pelos meus colegas de Fórum Nacional também e agências internacionais - vem uma perspectiva de efetivar. Porque a demanda que a gente recebe, Túlio, é diária, seja de venezuelano, afegão, ucraniano. E tudo acontece. É impressionante, quando a gente começa a trabalhar com migrações - eu já estava até falando um pouco antes de vir para participar da audiência; eu estava tendo uma reunião, e era exatamente isso -, quando a gente trabalha com o tema da migração, a gente acaba se apaixonando, por quê? Porque a migração é um direito humano fundamental, porque nós todos queremos fazer isso em alguma perspectiva, seja para estudar em outro país, estudar em outro estado; a gente tem essa perspectiva de realmente se deslocar. E o papel do poder público, o papel do Estado brasileiro... Apesar de sermos um povo muito acolhedor - o brasileiro tem isso na sua cultura, a gente realmente tem isso de receber bem as pessoas, principalmente aqui do Nordeste -, a gente tem, em contrapartida, um Estado que não pensa essa inclusão, a gente tem um Estado bastante burocrático, com diversos documentos. A gente olha para a situação dos sistemas de migrações - isso é até um assunto para o Governo Federal, para o Ministério da Justiça -, tem uns cinco, seis sistemas para uma mesma pauta: quando você é apátrida, é um sistema; quando você é refugiado, é um outro sistema; quando você é migrante, é um outro sistema; quando você faz reunião familiar, é um outro sistema. E cada sistema... Em vez de ser um sistema unificado, de maneira desburocratizada para as pessoas nos estados poderem auxiliar esse atendimento, acaba que isso ocasiona uma grande fila junto à Polícia Federal, ocasiona que as pessoas não conseguem acessar um documento como uma revalidação de um diploma, como também não conseguem acessar o CadÚnico ou o cartão do SUS.
16:58 R	um documento como uma revalidação de um diploma, como também não conseguem acessar o CadÚnico ou o cartão do SUS. Então, os problemas que vêm para os estados e municípios muitas vezes são decorrentes de o Estado não fazer a sua parte - o Estado enquanto ente realmente - e de as agências internacionais e a sociedade civil fazerem o papel de cobrar e fazerem meio que um remendo num processo de garantia de direitos que o Estado já deveria ter se planejado para fazer, não é? Eu acho que - só para encerrar também minha fala - a importância do momento que a gente está vivenciando agora, no nosso país, de plano plurianual participativo, do PPA participativo, que aconteceu nos estados também, numa perspectiva de inclusão de recursos para a política migratória. A gente fala muito sobre isso, mas a gente somente consegue executar uma política migratória com sucesso com dinheiro, não é? A gente não consegue fugir... E, se não tiver previsão no orçamento, a gente não tem como nem alocar uma emenda parlamentar, não consegue fazer esse advocacy junto aos nossos Parlamentares da base, nem com o Governo Federal, se os estados estão num previrem ali uma rubrica para que a gente consiga investir recursos, né? Então, no próximo ano, na verdade, daqui a dois anos, vai ser momento de PPA também para os municípios. Então o papel que o Fórum Nacional, o papel que o Governo Federal, as agências nacionais têm para fazer é de inclusão, junto aos estados, junto aos municípios, de ações dentro de seus planos plurianuais, colocando a migração como sendo um tema, realmente, que já era para ter sido já colocado há muitos anos, como um tema que chegou para ficar e que já deveria ter sido colocado há muitos anos. É isso. Obrigado, gente. Obrigado, Túlio. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado. Aqui agradeço a contribuição de Thales Egídio Macedo Dantas, Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte, que faz parte também do Fonacceram. Temos agora um momento de inscrição dos convidados, das pessoas que estão conosco aqui, no plenário da Comissão. Temos uma inscrição de Abdul, que vem pelo Instituto Kylie, que deseja fazer o uso da palavra. Eu gostaria agora de conceder a palavra aqui ao Abdul, que vem aqui representando o povo afegão. Com a palavra. O SR. ABDUL RAOUF ANDEWALL (Para expor.) - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. KALIL ABREU (Para expor.) - Senhoras e senhores, Sr. Deputado Túlio, como sou amigo do Abdul, nós temos... A gente vem de Praia Grande, com uma situação que ele tem. O pai dele é um grande advogado no Afeganistão, perseguido por... Através da organização OIM, eles conseguiram refúgio para ele vir para o Brasil. No momento atual, ele foi para os Estados Unidos. O Abdul veio se referir à situação do Afeganistão, dos cidadãos do Afeganistão que estão procurando um visto humanitário. O Brasil concedeu esse visto através de várias embaixadas, como em Teerã, Islamabade, Ancara. E realmente é lamentável como no regime do Talibã não tem embaixadas do Brasil, para eles poderem chegar lá para pedir a proteção ou refúgio. O SR. ABDUL RAOUF ANDEWALL - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
17:02 R	O SR. KALIL ABREU - Como ele está falando, o pai dele tem muitos contatos com pessoas, porque ele é conhecido no Afeganistão. Até ele colocou umas leis... Como ele é um grande advogado lá, eles ligam direto para pedir o visto humanitário. Como ele é conhecido, então, eu acredito, através das autoridades aqui, tanto no Ministério das Relações Exteriores ou no Ministério da Justiça, para conceder um visto, porque tem tanta gente que está, tipo, na fila de espera, tanto no Irã quanto em Islamabade, no Paquistão, porque no Afeganistão ele está como perseguido e está pedindo refúgio, então tem que ir para outro país. Então, através disso, ele que está com a família aqui, os filhos, a mulher, eu acredito que pode ter alguma solução, que o Governo brasileiro pode tomar uma ação agradável para essas pessoas que estão na espera para o visto humanitário. O SR. ABDUL RAOUF ANDEWALL - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. KALIL ABREU - As pessoas que estão sendo perseguidas estão pedindo uma proteção e ajuda. Ele espera que o Governo do Brasil, o Governo brasileiro possa tomar uma frente como um país de braço aberto para todas as nações. Muito agradecido a todos. O SR. ABDUL RAOUF ANDEWALL - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.) O SR. KALIL ABREU - O procedimento da situação de visto humanitário está em demora, demora bastante. Tem gente que está esperando há mais de um ano. Na verdade, é da seguinte forma: quem tem necessidade não recebe; quem não tem, às vezes, leva sorte de conseguir o visto humanitário. Lamentável que está muito demorado e devagar. Tem muita gente que está esperando e fala com ele direto pelo telefone. Muito agradecido, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado. Eu que agradeço. Qual o nome do senhor? O SR. KALIL ABREU - Kalil Abreu. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Kalil Abreu. Agradeço ao Sr. Kalil Abreu, ao Sr. Adbul pela contribuição aqui na Comissão. Foi uma tradução um tanto temperada, mas deu para compreender bem aqui a fala do Abdul. Agradeço e digo que esta Comissão vai oficiar o Itamaraty, trazendo essa situação do povo afegão, que aguarda visto humanitário.
17:06 R	A gente tem um compromisso com os migrantes e refugiados no nosso país. Somos solidários também ao povo afegão, que sofre com o regime talibã, e, por isso, todas as providências que forem possíveis e estiverem a nosso alcance serão tomadas por parte desta Comissão. Agradeço ao Abdul e aos convidados aqui presentes. Senhoras e senhores, pelo avançado da hora, em que pese termos algumas inscrições aqui de internautas que fizeram perguntas, queria pedir à Comissão para que deixasse o e-mail de cada convidado à disposição dos internautas que quisessem procurar algum dos convidados. Inclusive, eu mesmo coloco o meu e-mail à disposição da Comissão para responder a esses internautas. Temos aqui um total de seis perguntas feitas: de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Amazonas, Paraná e São Paulo, mas, pelo avançado da hora e já tendo sido iniciado o Plenário da Câmara Federal, eu precisarei encerrar esta audiência pública. Antes, gostaria de agradecer a cada convidado pelo trabalho que vem realizando em seus estados, por suas instituições que representam, pelo trabalho necessário para o nosso país: de cuidado, de acolhimento, de estudos também, de escuta e levantamento de estudos de dados, para a gente poder avançar com as políticas públicas. É dessa forma que nós acreditamos que vamos conseguir acolher melhor, ouvindo cada um, cada uma que chega, que busca no nosso país um asilo, que busca no nosso país um lugar de morada. E esse trabalho que vem sendo realizado por diversas entidades, comitês, fóruns, é um trabalho essencial para que essas pessoas possam enfrentar esse período que, muitas vezes, é o período mais difícil da vida dessas pessoas. Então, gostaria de agradecer a cada um e cada uma aqui a contribuição dada; a cada convidado, quero dizer que a Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados sempre estará de portas abertas para que a gente possa trazer as pautas mais necessárias, como foi colocado agora há pouco pelo Sr. Abdul, afegão, que vem pedir agilidade na concessão do asilo humanitário, que está emperrado desde o ano passado, e este é o objetivo da Comissão: escutar e tomar providências. Dessa forma, gostaria aqui de agradecer a cada um e a cada uma. Agradecemos a presença de cada ouvinte que está do outro lado da televisão, no Senado, ou nos acompanhando pelas redes sociais ou pelos canais no YouTube. Como também não temos o quórum mínimo para deliberação, digo que não temos nada mais para tratar nesta reunião. Cancelo, então, a reunião deliberativa que faríamos, por falta de quórum, e agradeço a presença de todas e todos, declarando encerrada a presente reunião. Muito obrigado. Força aos companheiros da OIM. Contem conosco. (Iniciada às 15 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/09/2023 - 6ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados