13/09/2023 - 62ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 62ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 60ª e 61ª Reuniões da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes dos itens da pauta, quero informar aos Senadores e Senadoras que os requerimentos extrapauta serão apenas lidos e que a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte.
Vou fazer uma fala, aproveitando o quórum que já temos para a votação.
O Senador Flávio Arns está aqui na porta, dando uma entrevista, e já estará aqui.
Aproveito este momento para fazer a seguinte fala: senhoras e senhores, a solidariedade é uma palavra que voa, Senador Flávio Arns, livremente, através dos tempos, em virtude de um facho de luz que une a humanidade em momentos de necessidade e sofrimento. É mais do que uma simples palavra. É um ato de amor, de compaixão que não conhece fronteiras ou limites geográficos. Ela nos lembra que não podemos jamais esquecer a nossa conexão que nos une como seres humanos. Não. Não podemos jamais esquecer.
Nossa solidariedade se estende a todos aqueles que enfrentam adversidades.
O povo gaúcho luta contra a devastação de um ciclone extratropical. Cidades inteiras ficaram debaixo d'água. Uma empresa com 2 mil trabalhadores ficou debaixo d'água; máquinas, empregos, vidas. Enfim, há um desespero total ainda no estado, Senador Flávio Arns, com ameaça de mais ciclones, mais chuva, mais desespero, mais casas, lares e vidas destruídas.
O povo de Marrocos também merece todo o nosso carinho, todo o nosso apoio. Sabemos que sofre com o terrível terremoto.
O povo da Líbia enfrenta as enchentes.
Terremotos, enchentes, em alguns países, devido ao ataque do homem ao meio ambiente, sol, temperatura acima de 50 graus.
Mercedes Sosa cantava: na hora da dor, todo mundo junto, todo mundo junto.
A solidariedade é um princípio universal dos direitos humanos. Ela nos lembra de que somos todos da mesma família humana. Quando nos doamos em solidariedade, estamos construindo um mundo melhor para todos.
R
Esta Comissão de Direitos Humanos reafirma o compromisso com a solidariedade, seja neste momento com os gaúchos aqui no Brasil, gaúchos e gaúchas, enfim, do meu estado, mas caminhando em frente, na direção de um futuro mais justo e igualitário para todos.
Registro, por fim, que recebi mensagem muito carinhosa do Embaixador do Marrocos no Brasil, Sr. Nabil Adghoghi. Ele disse que recebeu, com emoção, mensagem que externamos nesta Casa, como também de outros Parlamentares, sobre a tragédia ocorrida naquele país.
Feita essa introdução...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu gostaria, só em função da manifestação de V. Exa., já ontem no Plenário e em ocasiões anteriores sobre os graves problemas que aconteceram no Estado do Rio Grande do Sul, registrar que V. Exa. está sempre muito atento, discutindo o assunto, procurando caminhos, procurando alternativas e lembrando, novamente hoje, todos os episódios, que nós acompanhamos tristemente pelos meios de comunicação, mas também transmitir ao povo gaúcho, particularmente aos municípios atingidos, mas para todo o Estado do Rio Grande do Sul, que todo mundo sofreu junto, a nossa solidariedade, o nosso respeito, as nossas orações também, porque quantas pessoas morreram, perderam as suas propriedades, o esforço de uma vida... É uma tristeza, um desânimo, mas que continuem, porque o Rio Grande do Sul é referência para o Brasil em todos os sentidos, pela luta do seu povo, pela bravura das pessoas, pela independência, pela opinião determinada a favor de todas as coisas, pela contribuição que já deu para o Brasil e continua sempre dando. Então, é para eu também dizer assim: nós, do Paraná, somos solidários e estamos juntos no que for necessário para ajudar.
E quero lamentar o que aconteceu também na Líbia. Eu digo: meu Deus, como a coisa é difícil! Tantas pessoas mortas, desaparecidas. E o que nos aponta também para a necessidade de cuidarmos da nossa casa comum, que é a Terra, o planeta, para, juntos, fazermos um esforço global a favor da nossa casa comum. Mas lá, no Rio Grande do Sul, de uma maneira particular, porque o Sul vem sendo assolado por ciclones.
Eu, inclusive, há dois anos, no período da pandemia, estava perto do litoral do Paraná, no Município de Morretes, que foi atingido pelo que chamavam, na época, de ciclone bomba, que destruiu tudo, inclusive onde eu estava também, com telhados e árvores caídas, sem luz durante vários dias e assim por diante. E isso se tornou, de lá para cá, comum. Cada mês temos um, dois ou três ciclones, uma coisa absurda!
Mas reitero a solidariedade, principalmente, e destaco o papel, Senador Paulo Paim, de V. Exa., sempre discutindo na tribuna e buscando alternativas, como representante daquele estado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, eu queria, primeiramente, agradecer a solidariedade sempre de V. Exa. nos momentos mais difíceis.
R
Eu senti que amigos não são só para os momentos bons. Nos bons gente se abraça e conversa. Agora, nos momentos difíceis, a solidariedade é fundamental. E é o que V. Exa. faz neste momento, falando não só do Rio Grande do Sul, mas da crise global, eu diria, do meio ambiente, que preocupa todos nós.
Eu queria ainda, Presidente, como informação, dizer que visitei esta semana o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, conversando com ele sobre o mundo do trabalho. E naturalmente falamos também do Rio Grande do Sul. Ele falou de algumas iniciativas que o Governo está fazendo. E ontem o Presidente anunciou um crédito de R$1 bilhão para discutir com as famílias atingidas.
Eu, quando falo, faço questão de mostrar os dois lados da moeda, porque às vezes, acham que a gente está fazendo um jogo de oposição e situação. Não. O Governo do estado também está fazendo a sua parte. Já também investiu em matéria de crédito, em torno também de R$1 bilhão. E claro que o Governo Federal terá que investir muito mais. O Governo Federal já tem investimento previsto em R$2,5 bilhões, quase, para atender. E a fala do Presidente Lula foi muito positiva quando ele disse que, à medida que a situação for sendo cada vez mais vista, e procurando soluções, o Governo não deixará de cumprir a sua parte.
Então, parabéns a todos os Prefeitos também, que, do seu jeito, muitos já com a cidade destruída, e a solidariedade dos outros Prefeitos do estado com aqueles que se encontram nessa situação... O Governo do estado, a Polícia Civil, todos os segmentos estão lá ajudando. O Exército está lá, a polícia está lá. Marinha mandou barcos, aeronaves vieram por parte da Aeronáutica. Então, há um trabalho coletivo neste momento de tanto desespero.
Mas eu quero só afirmar à Comissão que o Ministro Luiz Marinho se comprometeu de estar aqui na Comissão para falar da sua pasta no dia 9/10, 9h da manhã. Ele vem expor como ele está vendo o quadro, a questão do emprego, dos salários, enfim, da relação tão importante como é a da Comissão de Direitos Humanos com o mundo do trabalho - o mundo do trabalho, empregados e desempregados. Ele estará aqui conosco então. Muito obrigado, Luiz Marinho. Foi uma bela reunião com V. Exa., onde falamos do interesse do povo brasileiro.
De imediato vamos à nossa pauta, dados os informes. Começamos com o item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2356, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.
Autoria: Senador Fabiano Contarato
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ;
Em reunião realizada em 16/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatoria: Senador Alessandro Vieira, para quem eu passo a palavra neste momento.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
O relatório já foi lido na sessão anterior, de modo que apenas reitero a necessidade de aprovação, porque é uma atualização de um formulário, de um cadastro, sem nenhum tipo de alteração moral ou social, apenas a garantia de direitos que já são reconhecidos pela nossa jurisprudência largamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. E como ele mesmo lembrou, em 16/08/2023, foi concedida vista coletiva e ninguém se manifestou até o momento. O Senador Relator deu já o seu ponto de vista, reafirmando o seu relatório.
R
Pergunto se alguém mais quer discutir a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem quer discutir, coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as respectivas emendas.
Parabéns, Senador Fabiano Contarato! Parabéns, Senador Alessandro Vieira.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1729, DE 2023
- Não terminativo -
Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Senador Romário disse que viria aqui ainda. Então, vamos esperar a chegada dele aqui.
Vamos para o item 13.
ITEM 13
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 3, DE 2023
- Não terminativo -
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Autoria: Câmara dos Deputados
Autoria: Deputada Maria do Rosário, Deputada Marília Arrais e Luíza Erundina, também Deputada.
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 785, DE 2023
- Não terminativo -
Dispõe sobre o protocolo “Não se cale”, aplicável a estabelecimentos privados de entretenimento, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir a violência sexual, e estabelece medidas de assistência e proteção às pessoas em situação de violência.
Autoria: Senador Carlos Viana
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 906, DE 2023
- Não terminativo -
Dispõe sobre o sistema integrado de apoio à pessoa em situação de violência sexual cometida em estabelecimentos de entretenimento.
Autoria: Senador Flávio Arns
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 544, DE 2023
- Não terminativo -
Institui o Protocolo Não Nos Calaremos para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
Autoria: Senador Marcelo Castro
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 394, DE 2023
- Não terminativo -
Institui protocolo para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 399, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autoria: Senador Styvenson Valentim
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatório: Favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.
Observações: Tramitação: CDH, CE e CTFC.
Concedo a palavra neste momento à Senadora Mara Gabrilli para a leitura do seu relatório em forma de substitutivo global. A palavra é sua, Senadora.
R
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Presidente, eu vou direto à análise.
O art. 102-E, inciso IV, do Regimento Interno...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Mara Gabrilli, me permita.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é porque o nosso Senador Romário é uma estrela, não é por causa disso, mas eu queria, em nome de toda a Comissão, dizer para ele que ficamos felizes.
Sei que você passou por um momento difícil de saúde. Acompanhamos dia a dia, a sua assessoria informava, e hoje está aqui com toda a força e já vai relatar um projeto em seguida. Seja bem-vindo, Senador Romário!
Senadora Mara, por favor.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Aproveitando, eu queria me solidarizar com o povo do Rio Grande do Sul e parabenizar também o Senador Romário.
Eu vou direto à análise.
O art. 102-E, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal prevê a competência deste Colegiado para opinar sobre matérias pertinentes aos direitos da mulher.
Sob essa perspectiva, é muito oportuna e necessária a ideia de criar protocolos nacionalmente uniformes para prevenir e combater a violência sexual e de gênero, que continua a ser alarmante no Brasil. Apesar das diversas leis que têm sido aprovadas por este Parlamento ao longo dos anos, como a Lei Maria da Penha, a Lei Mariana Ferrer, a Lei do Stalking e a tipificação do feminicídio, a cultura machista profundamente arraigada em nossa sociedade continua a submeter as mulheres a medo, opressão, agressões e costumes que as reduzem a cidadãs de segunda classe, com menos liberdade do que os homens, sobretudo os cisgêneros e heterossexuais. Condutas criminosas praticadas contra as mulheres são naturalizadas e reduzidas a meras brincadeiras, mesmo quando mulheres são tratadas como coisas. O assédio sexual e o estupro são equiparados a elogios, e as mulheres são, muitas vezes, ridicularizadas e revitimizadas por quem poderia, ou melhor, deveria prestar assistência e socorro. Com exceção dos que se incluem na população LGBTQIA+, homens simplesmente não sabem o que é viver com medo de violência sexual em situações de lazer, tendo que se preocupar com a roupa, a companhia, o risco de ser drogada e mesmo responsabilizada por eventual abuso, como é corriqueiro entre as mulheres.
As proposições trazem disposições que podem contribuir para proteger a igualdade e a dignidade fundamental das mulheres. Começando por campanhas educativas, que são indispensáveis para ajudar a purgar o machismo ainda muito incrustado em nossa sociedade, passando por medidas preventivas, repressivas e de apoio e assistência à vítima de violência sexual e de gênero, os projetos ora examinados apontam na direção de uma parceria promissora entre o Estado e os estabelecimentos de lazer e entretenimento. Nesse sentido, o exemplo de Barcelona merece ser seguido, com as devidas adaptações ao nosso contexto social e às boas leis de que já dispomos, além de haver margem para que algumas iniciativas sejam aprimoradas.
R
Dito isso, entendemos que a matéria deve ser veiculada em lei autônoma, pois as situações de que tratamos podem extrapolar o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, que é voltada para relações domésticas e familiares. Por essa razão, não nos parece que a estratégia adotada pelo PL nº 399, de 2023, seja a mais indicada para lidar com o problema em tela. Não obstante, as medidas nele propostas são satisfatoriamente contempladas nas demais proposições.
Consideramos que cada uma das propostas contém ideias meritórias, que podem ser aproveitadas num amálgama de suas qualidades, para que a contribuição deste Parlamento ao enfrentamento da violência sexual e de gênero nos contextos de lazer e afins seja tão completa e robusta quanto for possível. Para esse efeito, propomos a aprovação sob a forma de uma emenda substitutiva que represente a melhor composição das respectivas qualidades, obedecendo à precedência regimental que a proposição já aprovada pela Câmara dos Deputados tem sobre as que ainda não foram apreciadas pelo Senado Federal.
Cabe, contudo, uma observação sobre o PL nº 3, de 2023. Sendo oriundo da Câmara dos Deputados, bastaria aprová-lo nesta Casa para que fosse logo sancionado pelo Executivo e entrasse em vigor mais rapidamente. Contudo, sem eclipsar seus méritos, alguns reparos são necessários. Inicialmente, seu âmbito de aplicação é mais limitado do que o de outras proposições, chegando a excluir, expressamente, cultos e outros eventos realizados em locais de natureza religiosa, o que não seria prudente admitir, já que a violência é reprovável também nesses contextos. Preocupa-nos, ainda, que abranja apenas a violência física e o assédio sexual penalmente atípico. Este último é tratado como constrangimento, que corresponde a condutas descritas nos tipos penais de constrangimento ilegal, violência psicológica contra a mulher, extorsão e estupro, podendo gerar confusão e incerteza. Finalmente, ressaltamos o mérito de prever sanções para o descumprimento do protocolo, mas consideramos que alguns dispositivos têm imprecisões conceituais e redacionais que merecem revisão.
Optamos por tornar o protocolo obrigatório para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, vaquejadas, rodeios, festivais, espetáculos, shows e eventos esportivos para promover a proteção das mulheres nos locais onde comumente mais ocorrem o constrangimento e a violência contra elas. Nestes locais predomina o consumo, a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, e essa é uma variável particularmente relevante para o risco de violência sexual e de gênero. Não obstante, prevemos que os demais estabelecimentos e eventos possam escolher aderir ao protocolo, outorgando-lhes, em contrapartida, um selo que simboliza esse compromisso espontâneo.
R
Na linha do que propõe o PL nº 3, de 2023, prevemos sanções para o descumprimento ao que dispõe o protocolo. Ademais, como sugere a proposição oriunda da Câmara dos Deputados, acolhemos a ideia de alterar a Lei Geral do Esporte, deslocando essa alteração para o capítulo que dispõe sobre a promoção da cultura de paz no esporte, ressaltando a inadmissibilidade da violência sexual e de gênero nesse contexto.
Finalmente, com relação ao nome do protocolo - que algumas proposições definem, enquanto outras não - cabem algumas breves considerações. Parece-nos acertada a ideia de se nomear o protocolo para facilitar a sua divulgação, popularização e menção. O PL nº 3, de 2023, dá ao protocolo o nome de “Não é Não”, remetendo a um conhecido slogan. A ideia de que “não é não” é correta, mas incompleta, pois não abrange, por exemplo, a violência contra mulheres inconscientes. Hoje, afirmamos que somente o “sim é sim”, enquanto persistir a anuência, afinal a violência consiste na falta de consentimento. Já o PL nº 544, de 2023, transpõe o exemplo catalão como “Não Nos Calaremos”, enquanto o PL nº 785, de 2023, usa a forma “Não se Cale”. A forma no plural tem a nossa preferência, pois alude à responsabilidade solidária de todos no enfrentamento da violência sexual e de gênero, tirando da vítima a responsabilidade exclusiva de pedir socorro.
Voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sob a forma da seguinte emenda substitutiva, ficando rejeitados os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao PL 3, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.
Eu sempre gosto de dizer que, regimentalmente, você tinha que dar pela rejeição, mas que todos eles foram contemplados de uma forma ou outra no seu substitutivo.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu gostaria até, se você me permitir, Presidente, de citá-los.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permito, claro. Agora.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Todos foram contemplados no projeto. Não é fácil fazer isso, então foi bastante trabalho. Eu agradeço a todos os Senadores pela contribuição: Senador Jorge Kajuru, Senador Styvenson Valentim, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Viana, Senador Flávio Arns, Deputada Maria do Rosário. É curioso que todos são Senadores homens, trabalhando na proteção das mulheres, e a Deputada Maria do Rosário. Queria agradecer a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Rapidamente, eu só quero dizer que é um relatório muito bom, muito interessante. Quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli. O resultado ao final é muito mais adequado do que os projetos, inclusive o que eu apresentei, muito sucinto. Então, agora, você fez assim um apanhado geral, importante, bom, como resultado final do relatório. Ficou bem interessante, na minha opinião. Parabéns!
R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns à Relatora e a todos aqueles que colaboraram de uma forma ou de outra.
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao PL 3 de 2023, na forma de emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos PLs aqui citados.
O projeto segue, para análise, para a Comissão de Educação e, posteriormente, para a CTFC.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Senador, eu queria consultar se a gente pode aprovar um requerimento de urgência para ir direto ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Submeto de imediato ao Plenário. Pelo que percebo, há unanimidade. Será aprovada, então, a urgência.
Colocada em votação, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O.k.?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - O.k., obrigada, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k., perfeito. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É jogo muito rápido. O senhor sabe, a gente estava até junto na CCJ, depois eu fui a outras Comissões e vi que o item 3 foi deliberado e foi aprovado.
Eu queria só registrar que eu e minha equipe procuramos compreender o relatório do nosso colega, Senador Alessandro Vieira. Eu não tive a oportunidade de conversar com ele, eu achava que... Eu sei que foi retirado de pauta algumas vezes, e acabou que eu errei no aspecto de não perceber que ia ser retirado novamente para dar tempo para a gente conversar.
O projeto é fantástico do Senador Fabiano Contarato, sem nenhum tipo de receio. Agora, a redação ficou um pouco dúbia para mim. Eu sei que nós vamos ter a CCJ para poder retificar alguma coisa, para poder entender, agora ficou dúvida nessa questão do intersexo, para a criança, no registro de nascimento. Eu confesso que, se o objetivo são as questões dos hermafroditas, o.k., mas eu não entendi qual outro tipo de... Ficou um pouco obscura a redação.
O que é que eu queria deixar claro, por cautela? Por cautela, eu queria registrar meu voto contrário para que a gente possa compreender melhor isso num debate numa Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na CCJ. O.k., Senador, está registrado.
De imediato eu passo a palavra para o Senador Romário.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 247, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCT.
Senador Romário, com a palavra.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Um abraço aqui a todos os presentes, Senadoras e Senadores. Agradeço aqui ao Papai do Céu por estar presente em mais uma reunião importante e relevante desta Casa.
Quero me solidarizar com V. Exa., com os outros dois Senadores do Rio Grande do Sul e com o povo do Rio Grande do Sul pelo que está acontecendo.
R
Eu quero, de novo, ir direto à análise.
Consideramos a alteração meritória, pelos fundamentos expostos na sua justificação, mas há considerações adicionais que são pertinentes ao seu objeto e justificam atenção mais detida.
A LBI já garante às pessoas com deficiência o direito que está expresso no projeto, ou seja, já existe o direito das pessoas com deficiência de acesso às obras intelectuais e culturais em formato acessível. Assim, as plataformas de conteúdo audiovisual sob demanda e as plataformas de distribuição de vídeos pela internet não passariam a ser obrigadas a fornecer recursos de acessibilidade, a partir da aprovação do Projeto nº 247, de 2022, pois já o são.
Privar as pessoas com deficiência dos recursos de acessibilidade que já são exigidos ou adiar longamente a obrigatoriedade de oferta desses recursos prolongaria a existência de barreiras e da injustificável diferença no tratamento dispensado a empresas que oferecem, por meios diversos, serviços bastante semelhantes.
Não obstante, impõe-se a realidade de que a obrigatoriedade de fornecer os recursos de acessibilidade requer tempo, trabalho e dinheiro.
Ante o exposto, cientes de que o direito à acessibilidade é líquido e certo, mas admitindo, de modo realista, que não seria razoável exigir o seu pleno e imediato cumprimento, propomos que todos devem garantir recursos de acessibilidade pertinentes aos respectivos meios e conteúdos, mas a oferta desses recursos, pelas plataformas de vídeo sob demanda e de distribuição de vídeos pela internet será progressiva, na forma do regulamento a ser editado em até dois anos, a partir da publicação da alteração legislativa.
Enfim, entre cobrar tudo e, na prática, não exigir nada, acreditamos que as soluções propostas conciliam satisfatoriamente os direitos das pessoas com deficiência e os interesses das empresas que oferecem conteúdos audiovisuais por meio da internet.
Voto.
Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 247, de 2022, na forma da seguinte emenda:
EMENDA Nº -CDH (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI Nº 247, de 2022
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta de recursos de acessibilidade por serviços de radiodifusão de sons e imagens, serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado, serviços de acesso a áudio e vídeo sob demanda por meio da internet e serviços de distribuição de áudio e vídeo pela internet.
Art. 1º Os serviços de radiodifusão de sons e imagens, os serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado e, na forma de regulamento, os serviços de acesso a áudio e vídeo sob demanda por meio da internet e os serviços de distribuição de áudio e vídeo pela internet têm o dever de oferecer recursos de acessibilidade, na forma desta Lei.
Art. 2º Os arts. 67 e 73 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens, os serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado e, na forma de regulamento, os serviços de acesso a áudio e vídeo sob demanda por meio da internet e os serviços de distribuição de áudio e vídeo pela internet têm o dever de oferecer, em todas as suas plataformas, os seguintes recursos de acessibilidade, entre outros:
R
I - legenda oculta ao vivo ou previamente gravada;
II - janela de Libras;
III - audiodescrição;
IV - legenda descritiva;
V - navegação acessível nas funcionalidades interativas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável somente às empresas que prestem serviços de forma organizada, profissionalmente e com fins lucrativos.”
"Art. 73. Cabe ao Poder Público, diretamente ou em parceria com empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, promover:
I - a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem;
II - parcerias para que estudantes e pesquisadores de instituições públicas de ensino capacitados ou em capacitação nos recursos mencionados no inciso I atuem na oferta desses recursos pelos agentes mencionados neste Capítulo;
III - incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas."
Art. 3º O Título II do Livro II da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com acréscimo do seguinte artigo:
"Art. 91-A. O descumprimento do disposto no Capítulo II do Título III do Livro I desta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas no art. 88 desta Lei, quando cabível, e da responsabilidade civil perante as pessoas que tiverem seus direitos violados:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária dos serviços ou das atividades voltadas ao público."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os serviços de acesso a áudio e vídeo sob demanda por meio da internet e os serviços de distribuição de áudio e vídeo pela internet oferecerão progressivamente os recursos de acessibilidade de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 67 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na forma do regulamento.
§ 2º Se, em até dois anos após a data de publicação desta lei, o Poder Executivo não houver publicado o regulamento de que trata o §1º, os serviços de acesso a áudio e vídeo sob demanda por meio da internet e os serviços de distribuição de áudio e vídeo pela internet ficam obrigados a oferecer, no mínimo, os recursos de acessibilidade expressamente mencionados nos incisos I a V do art. 67 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Encerro afirmando que este relatório foi amplamente discutido e analisado com todas as partes interessadas, em diversas reuniões promovidas pelo meu gabinete, até chegarmos ao texto apresentado.
Diante disso, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Romário!
Parabéns pelo relatório, favorável ao projeto, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Pergunto se alguém quer discutir a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
R
Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, na forma de emenda do dispositivo que apresenta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, na forma de Emenda nº 1, e será encaminhado agora à CCT.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na sequência... Só um minutinho, se me permitir, eu passo para você já.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Tá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Romário está com um problema, porque a Ministra Anielle já chegou à Comissão da qual ele é o Presidente. Eles o estão chamando lá. Então, eu sugiro - se vocês concordarem - que ele faça a leitura bem breve do próximo item, do qual ele é o Relator, para que ele possa se deslocar para lá. Pode ser? Em seguida eu passo a V. Exa.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Só queria, enquanto ele toma fôlego, cumprimentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Queria cumprimentá-lo e agradecer pela relatoria, parabenizar a relatoria. Acho que - nossa, Senador Romário! - a gente está dando um passo gigante diante de ter acessibilidade nos streamings. Isso é uma demanda muito antiga, e ainda bem que a gente pôde ter essa oportunidade.
Muito obrigada, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadora, na verdade, eu que agradeço ser Relator de projetos de V. Exa. É sempre uma honra e um prazer. Conte sempre comigo.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, vamos ao item 5.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 1729, DE 2023
- Não terminativo -
Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Presidente Paulo Paim.
Vou direto à análise.
A proteção penal de mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência conta com um bom catálogo de normas que criminalizam e punem condutas graves como maus-tratos e as mais diversas formas de violência.
Mesmo quando essas pessoas conseguem acionar o aparato policial e jurídico, há casos nos quais se deparam com novas violências cometidas justamente pelos agentes públicos que deveriam acolher possíveis vítimas. Elas sofrem uma revitimização, ou vitimização secundária, que é justamente a violência praticada por órgãos do Estado no curso da investigação ou do processo penal e que agrava o sofrimento da vítima.
São numerosas as situações de violação dos direitos de vítimas de crimes pelo sistema de Justiça. Daí a importância da proposição, que garante a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como a crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada. A intenção da lei é evitar a revitimização daqueles que buscam no atendimento policial a proteção e a Justiça, mas por vezes encontram apenas o desrespeito e a falta de empatia. Com o novo princípio a orientar a atuação da perícia oficial, será necessário investir na capacitação de agentes públicos e transformar uma atuação precipuamente orientada pelo estrito cumprimento da lei em um serviço público que dê efetividade às normas penais, mas também promova o acolhimento das possíveis vítimas.
O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.729, de 2023, com a seguinte emenda:
R
EMENDA Nº -CDH
Dê-se ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.729, de 2023, a seguinte redação:
"Art.158. ................................................................................
Parágrafo único. ....................................................................
I - violência contra a mulher;
...............................................................................................
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, a vítima será examinada em espaço ou estabelecimento apropriado ao seu atendimento humanizado e, se for mulher, criança ou adolescente, preferencialmente por profissional do sexo feminino."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Senador Alessandro Vieira, autor da matéria, e Senador Romário, Relator.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos ao voto.
Coloco em votação o relatório favorável ao projeto com duas emendas que apresentou.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto com as Emendas 1 e 2, da CDH.
O projeto segue para análise intermediária na CCJ - análise terminativa na CCJ.
Só como informação, Senador Romário, o item 4, PL 247, de 2022, será encaminhado à SGM para redespacho para ser ouvida a CCDD.
Senador Flávio Arns, eu vou pedir para V. Exa. presidir para que eu possa relatar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. É uma honra aqui estar substituindo o nosso Senador que é referência aqui na Casa, o Senador Paulo Paim, temporariamente - devolvo a cadeira. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ficar também. Aí é dos bons. Aqui, todos Senadores e nada mais...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Dizem que em política não tem espaços vazios...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadores e Senadoras, não é, Mara?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... então a pessoa já se senta e se apodera... (Risos.)
Muito bom.
Item 9.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 5643, DE 2019
- Não terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações: Tramitação: CDH e CCJ.
Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Flávio Arns, Presidente, só a introdução que V. Exa. fez já seria argumento suficiente para nós aprovarmos o projeto, não é? A mulher vítima de violência sexual atendimento preferencial terá pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Eu vou direto à análise, se V. Exa. permitir. Só vou dar alguns dados que eu achei interessantes.
R
O relatório foi construído pela Consultoria do Senado, e vou entrar direto aqui em alguns dados.
O índice de violência sexual no Brasil é alarmante e assustador e aumenta vertiginosamente a cada dia, exigindo das autoridades providências enérgicas e céleres, para proteger a população e permitir a adequada e efetiva aplicação de pena aos criminosos.
Pesquisa intitulada Visível e Invisível: a Vitimização de mulheres no Brasil, elaborada pelo Instituto Datafolha, por encomenda do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no período de 9 a 13 de janeiro de 2023, mostrou que 11,6% das mulheres entrevistadas foram vítimas de violência física no ano passado, o que representa um universo de cerca de 7,4 milhões de brasileiras. Isso significa 14 mulheres agredidas com tapas, socos e pontapés por minuto.
Entre as outras formas de violência citadas, as mais frequentes foram as ofensas verbais (23,1%), perseguição (13,5%), ameaças de violências físicas (12,4%), ofensas sexuais (9%), espancamento ou tentativa de estrangulamento (5,4%), ameaça com faca ou arma de fogo (5,1%), lesão provocada por algum objeto que lhe foi atirado (4,2%) e esfaqueamento ou tiro (1,6%).
A pesquisa também trouxe um dado inédito: uma em cada três brasileiras com mais de 16 anos sofreu violência física e sexual provocada por parceiro íntimo ao longo da vida. São, portanto, mais de 21,5 milhões de mulheres vítimas de violência física e/ou sexual por parte de parceiros íntimos ou ex-companheiros, representando 33,4% da população feminina do país, ou seja, um terço da população. A média global, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, fica em 27%. Quer dizer, que o Brasil está acima.
A pesquisa também mostrou que o número de mulheres que foi até uma Delegacia da Mulher aumentou desde 2021, passando de 11,8% naquele ano para 14% em 2023. Outras formas de denúncia consistiram em ligar para a Polícia Militar (190) (4,8%), fazer um registro eletrônico (1,7%) ou entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher pelo Disque 180 (1,6%).
As razões citadas pelas mulheres que não procuraram as autoridades foram: 38% resolveram sozinhas, 21,3% não acreditavam que a polícia pudesse oferecer solução e 14,4% julgaram que não tinham provas suficientes.
Tais dados evidenciam que também a demora no atendimento e na tomada de providências cabíveis para a investigação e propositura da respectiva ação penal acarretam a falta de confiança na ação efetiva do poder público, e o atraso na tomada de providências pode tornar-se um impedimento para a correta aplicação da lei bem como uma violação do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional.
Termino, Sr. Presidente.
Cumpre lembrar, por fim, que o nosso país é uma das nações que se comprometeram a combater toda forma de violência contra a mulher por ocasião da ratificação e promulgação da Convenção de Belém do Pará, que visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Entre outras obrigações a que se sujeitou o Brasil, consta o estabelecimento de procedimentos jurídicos, justos e eficazes para a mulher sujeita a violência e de mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar a reparação do dano e a devida compensação.
R
Mediante o exposto, este é o voto, Sr. Presidente: pela aprovação do projeto, elogiando aqui o Deputado Ronaldo Carletto pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Senador Paulo Paim, belo relatório, muito elucidativo.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
Passamos ao item 10 da pauta.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 74, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar os trabalhos sobre "Avaliação Biopsicossocial".
Autoria: Senador Paulo Paim
Se quiser, também pode usar da palavra para justificar o requerimento.
Eu já quero antecipar que é um dos mais importantes na área da pessoa com deficiência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Damares conhece bem o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente. A Senadora Damares se empenhou muito nisso também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Eu não vou ler a participação de todos os convidados, mas faço a introdução, porque acho que o tema é de suma importância.
A audiência pública terá como objetivo a ampla divulgação do trabalho do Poder Executivo federal sobre a criação do instrumento de avaliação biopsicossocial, previsto no §3º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para a construção deste instrumento foi criado um grupo de trabalho interministerial, por intermédio do Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023.
Sobre o grupo de trabalho, aqui tem as considerações sobre a sua importância.
Enfim, todos estão com esse compromisso.
Nesta audiência pública, nós esperamos que membros desse grupo de trabalho, que é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estejam presentes.
O grupo de trabalho é composto por: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Esta audiência pública foi solicitada à CDH por entidades científicas, Governo Federal e entidades organizadas da sociedade civil e suas representações, nos termos do art. 93 para fazermos um debate e dar visibilidade a um tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 11 da pauta.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 75, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Transição Energética e os direitos da população do Rio Grande do Sul".
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Vou direto à justificação, para as pessoas entenderem o que significa este projeto.
R
O debate se faz necessário para que, após ouvir a sociedade civil, pesquisadores, Governos municipal, estadual e Federal e ambientalistas, seja encaminhada proposição legislativa para a inclusão da região carbonífera do Rio Grande do Sul no chamado Programa de Transição Energética Justa.
Ao se tornar signatário do Acordo de Paris, o Brasil traz para a discussão a pauta de uma possível transição de fontes de sua matriz energética.
De outro lado, os investimentos em alternativas de produção de energia por meio de fontes renováveis têm sido um movimento crescente, o que tende ao rompimento com os usos ainda vigentes de geração a partir de combustíveis fosseis.
Entretanto, é imprescindível considerar que a desativação abrupta das usinas termelétricas a carvão mineral acarretará enormes prejuízos socioambientais, além de reflexos negativos em toda cadeia produtiva, ocasionando então uma degradação econômica de toda Região da Campanha do Estado do Rio Grande do Sul.
Neste sentido, entenderam as entidades todas representativas daquela região, que envolve milhares e milhares de pessoas, que há a necessidade urgente de proposição de projeto de lei que inclua a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa, em consonância com a Lei Federal 14.299, de 2022, observadas as questões ambientais, econômicas e sociais, bem como a valorização dos recursos energéticos e minerais, em conformidade com as metas definidas pelo Governo Federal, incluindo, para tanto, a prorrogação da contratação de energia elétrica gerada pela Usina Termelétrica Candiota pelo período de 15 anos, a partir de janeiro de 2025, de modo a preparar a região para o encerramento dessas atividades de forma tempestiva, responsável e sustentável.
Eu quero fechar dizendo que o Senador Esperidião Amin foi que na verdade - e aqui é questão de justiça - inspirou aquela parte do Rio Grande do Sul a fazer uma transição, não simplesmente fechar uma usina de carvão, e temos diversas no Estado. Se você fecha, como fica o povo da região, como ficam os trabalhadores e como fica toda a economia?
Eu conheço bem Candiota. No período em que estive lá, porque havia uma greve, só para a construção, eram milhares de trabalhadores que lá estavam construindo aquela usina. Fizemos uma paralisação para buscar um acordo - e buscamos, durante um período, claro, limitado -, e houve um acordo então para a construção daquela usina. Então, eu conheço bem a usina e a importância dela para todo o Estado.
Quero dizer que já falei com o Senador Esperidião Amin, que foi o autor de um projeto semelhante para Santa Catarina e que, no meu entendimento, deveria envolver até o Paraná.
Então, queremos que esse encaminhamento feito, que diminuiu digamos o prejuízo que Santa Catarina teria, fosse estendido, de forma adaptada, ao Rio Grande do Sul.
Eu já encaminhei o projeto de Santa Catarina para a Consultoria, e eles adaptaram para o Rio Grande do Sul. E já convoquei, ou convidei, o Senador Esperidião Amin, que acatou.
E, claro, há uma série de entidades, mais de 50 entidades, que estão dialogando com o Governo para ver até onde podemos ir.
Então, a audiência pública vem nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Está em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
R
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 76, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Atendimento humanizado às pessoas com deficiência pelo INSS".
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra a V. Exa., também, para alguma argumentação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Para ser bem rápido, o requerimento que V. Exa. leu fala do atendimento humanizado às pessoas com deficiência pelo INSS.
É uma proposta tranquila, de equilíbrio. É claro, nós vamos estar em diálogo com o Governo para que ele participe desta reunião. Já tive uma conversa preliminar com o Ministro Carlos Lupi, que mostrou toda a sua dinâmica de fazer com que cada vez mais se diminuam as filas e que o atendimento seja cada vez melhor para todos aqueles que dependem do nosso sistema do INSS.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - É só ele o expositor, Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, nós queremos... Não colocamos aqui o nome dos expositores, porque queremos que nós possamos construir coletivamente.
A minha sugestão seria: aprova-se o requerimento, e os Senadores e as Senadoras que quiserem contribuir com a indicação de nomes assim o farão. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem assim, não é?
Muito bem.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parece que temos mais um item extrapauta.
Muito bem.
Requerimento extrapauta do Senador Paulo Paim.
Também pergunto ao Plenário se concordam com a apresentação do requerimento extrapauta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só leitura, não vai votar.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se bem que a gente poderia aprovar tudo também, já para economia processual.
Então, eu vou ler o requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 77, DE 2023
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Joinville/SC, dia 29/9/2023 e em Campo Grande/MS, dia 26/10/2023, com o objetivo de realizar audiências públicas dentro do ciclo de debates do Estatuto do Trabalho - SUG 12/2018.
Autoria: Senador Paulo Paim
O ciclo de debates é decorrente de uma sugestão (SUG) da comunidade, através dos canais daqui do Senado.
As audiências públicas fazem parte do ciclo de debates sobre o Estatuto do Trabalho, e a importância também está devido ao apelo de sindicatos, trabalhadores e trabalhadoras, entidades organizadas da sociedade civil em poder debater na essência o tema, nos termos do art. 93, §1º e art. 102-E, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Eu lembro que há a iniciativa, aqui já bem discutida pelo Senador Paulo Paim, de não colocarmos itens extrapauta. Os itens são lidos, mas votados na reunião seguinte, para que todos tenham conhecimento do conteúdo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - A não ser, claro, que haja uma exceção de algo que a gente entenda fundamental e for unanimidade, de todos, o que não é o caso aqui. Aqui apenas é continuar um ciclo de debates que nós estamos fazendo há cinco anos sobre o tema Estatuto do Trabalho, ouvindo empresários, trabalhadores.
Eu sempre digo para aqueles que têm alguma preocupação: um estatuto a gente não aprova num ano nem em dois anos. Isso é um debate até que você mature a questão, de forma que a gente possa aprovar no momento adequado, atendendo a todos.
Então, até para tranquilizar todos, a última vez em que foi atualizada, de fato, a CLT foi praticamente na construção dela. Haviam a construído há muito tempo, na época de Getúlio.
R
Então, ninguém está querendo aqui passar tranquilidade.
Eu vou a diversos estados. O gasto seria todo, naturalmente, de minha responsabilidade, não estou pedindo que haja nenhum investimento da Comissão, a não ser que, em um caso ou outro, em um evento especial, a gente possa ir nesse sentido. Mas eu vou a Joinville e vou também a Mato Grosso do Sul, em dois eventos promovidos pelas entidades sindicais, para dialogar com a nossa gente, no caso, a nossa gente brasileira, todos, como vou também dialogar com a nossa gente, no caso, os empresários, que já se mostraram à disposição.
Vou conhecer o que é essa ideia que se está há tanto tempo discutindo. Vamos ver o que é possível fazer, porque nós temos que atualizar a CLT. Temos que atualizar! Todos nós sabemos. Nós temos uma CLT que completou 80 anos. Ninguém é favorável - tenho certeza absoluta - a se revogar a CLT, mas as pessoas pensam em atualizá-la, até mediante - como é que se chama? - a própria inteligência artificial, que diz tudo sobre o momento a que nós chegamos.
Era isso. Eu não quero nem que aprove hoje. Não tem problema, aprovaríamos na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Um momento só. Gostaria de propor ao Plenário, se não houver objeção, que o fato de não se colocar em pauta... Extrapauta é quando se refere a um projeto de lei, a uma audiência pública mais polêmica... Quer dizer, em tese, o Presidente nem precisaria estar falando isso para a Comissão, mas é uma deferência dele para a Comissão, dizendo "olha, esse trabalho está sendo feito e será realizada audiência aqui e lá", para tomarem conhecimento.
Então, eu proponho, se não houver objeção do Plenário, que a gente coloque em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ainda mais, não tendo despesa também, não é? (Pausa.)
Temos um outro requerimento extrapauta da Senadora Soraya Thronicke. Pergunto se podemos também colocá-lo, não havendo objeção.
EXTRAPAUTA
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 78, DE 2023
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2023 - CDH, seja incluído um convidado.
Autoria: Senadora Soraya Thronicke e outros
Leio o requerimento.
Requeiro que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2023 - CDH, com o objetivo de instruir o PL 1.070/2023, que “altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas” [...].
Tudo isso estava entre aspas, porque é o objeto da lei, então, não é da audiência. Continuando: "[...] que seja incluído o seguinte convidado [...]".
Então, já foi aprovado o requerimento e a Senadora Soraya Thronicke está só pedindo para ser acrescentado mais um nome, que é o do Dr. Raul Canal, Presidente da AAAPV, (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais).
Não sei como é que ele consegue dizer como é a agência dele, porque é meio comprido o nome.
Então, se não houver objeção, votamos também esse requerimento de acréscimo de nome.
Está em discussão. (Pausa.)
R
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Devolvo a Presidência a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador. Mais uma vez, muito obrigado.
Senadoras, eu gostaria de falar sobre uma situação que comentaram ontem no Plenário comigo, de uma enorme preocupação delas, que tem tudo a ver inclusive com a pesquisa que eu li aqui, agressão contra as mulheres, violência.
Com a palavra a Senadora Augusta Brito.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Eu já agradeço aqui ao nosso Presidente, Senador Paulo Paim, a gente foi se informar junto à assessoria da Comissão e o que a gente estava querendo fazer, a relatoria do projeto supermeritório, necessário, da Senadora Margareth, tem que cumprir um certo prazo regimental para que possam ser apresentadas as emendas. E a gente, preocupada em também não quebrar esse direito, em não inviabilizar, a gente nem vai pedir mais para entrar extrapauta, embora a gente já esteja com o relatório, mas agradecemos muito a atenção do nosso Presidente. E tenho certeza de que logo mais, o mais rápido possível, seguindo os trâmites legais, a gente vai conseguir aprovar.
Era só para registrar aqui a boa vontade do nosso Presidente, mas a gente não vai quebrar o Regimento para não ocorrerem outras situações, para não ter o perigo de não aprovar de fato, o que a gente acha muito necessário. Era isso.
Mais uma vez parabenizo toda a Comissão, na pessoa do Presidente, e todos os assessores aqui.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me vejo, por obrigação da conversa que eu tive com as Senadoras no dia de ontem, fizemos um esforço enorme para que o projeto estivesse com o relatório até pronto hoje. Eu disse: "Se for unanimidade, por tudo que vocês me relataram", porque a gente também tem que saber na vida, coletivamente, abrir alguma exceção quando está em jogo a vida. A vida está em primeiro lugar, então até as regras poderão ser mudadas quando a vida estiver em risco. Eu fiquei de fato muito preocupado, disse: "Olha, se vocês apresentarem o projeto amanhã, da forma como foi combinada, que vocês me explicaram, que atende, salva vidas, eu farei um esforço sobre-humano para dialogar com o Plenário", mas entendi que a sensibilidade de vocês é maior do que a minha, porque vocês conseguiram me sensibilizar e, aqui no Plenário, para não me deixar numa situação que seria uma quebra de parâmetros, já resolveram que votaríamos então na próxima sessão, com o relatório lido, publicado, e assim será votado. Se assim vocês entendem, eu fico mais uma vez devendo para vocês, porque eu já tinha concordado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, eu entendi já. Ele está dizendo que vocês têm toda razão mesmo, fizeram bem em deixar para a próxima.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - E nos aguardem, nos aguardem.
Presidente, eu queria trazer outra preocupação e eu não sei como proceder na Comissão, por isso que não apresentei requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, muito obrigado mais uma vez por ser brilhante.
Fique à vontade.
R
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, diante de uma tragédia de acidentes ambientais, como o que aconteceu lá no Rio Grande do Sul, imediatamente um protocolo tem que ser aberto, especialmente na proteção da criança, da pessoa com deficiência, da mulher. Enquanto Ministra de Direitos Humanos, eu enfrentei quatro grandes tragédias. Eu comecei com Brumadinho, depois vieram as chuvas do Nordeste, aquela grande chuva na Bahia e aqueles desastres lá em São Paulo.
Deixe eu explicar, Presidente: em uma enxurrada, vai embora tudo, começa pelos documentos. Quando esses documentos vão embora, a gente deixa vulnerável, por exemplo, as crianças. E aí protocolos precisam ser acionados. As pessoas estão transitando na rua com crianças, no carro, e aí perguntam: "É o quê?"; "É sobrinho"; "Prove"; "Não, não tem documento, o documento foi na enxurrada". E, especialmente, eu vi na Bahia, de uma cidade para outra, crianças indo pela rodovia com pessoas que se diziam parentes, mas você não tem como provar, e a polícia fala: "É verdade, os documentos se foram".
Da mesma forma, eu encontrei, por exemplo, idosos em profundo sofrimento, porque o cartãozinho, aquele cartão que é a vida dele, do benefício foi embora na chuva. Aí as angústias começam e, então, começa uma série de outras sequelas por conta de uma tragédia. Eu vi, por exemplo, em abrigos, no mesmo abrigo, uma mulher vítima de violência que tinha uma medida protetiva e o agressor no mesmo abrigo. Por mais que ela explicasse: "Olhe, eu tenho uma medida protetiva"; "Prove!"; "O documento foi na enxurrada". Então, existe uma série de protocolos para que mais direitos não sejam violados.
Eu estou preocupada com Rio Grande do Sul. Eu não sei como a gente poderia fazer, nós temos cidades muito pequenas ali. A primeira coisa: a recuperação desses documentos dessas pessoas. A gente precisa saber do Secretário Estadual de Direitos Humanos se todos os protocolos foram acionados, sem ser de uma forma invasiva, mas uma manifestação de preocupação desta Comissão. Então, eu queria trazer isto: estou preocupada; preocupada com os idosos, pessoas com deficiências, crianças, mulheres. Dá até para a gente pensar em grandes mutirões, talvez a gente pudesse mandar assessores nossos para conversar com o Secretário Municipal de Direitos Humanos e fazer reuniões virtuais, para a gente colaborar como Comissão para saber se esses protocolos todos estão sendo acionados lá na ponta, lá nos municípios.
Eu só queria registrar a minha preocupação, e talvez conversar com a secretaria depois sobre como é que a gente pode ajudar a cuidar do povo do Rio Grande do Sul e acompanhar esses protocolos de tragédias depois.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A secretaria dos trabalhos sugeriu - e eu vou falar o que ele disse também, porque para mim me dá a impressão de que é factível isso - que nós fizéssemos um requerimento aqui da Comissão de Direitos Humanos, em nome de toda a Comissão, dirigindo ao Ministério dos Direitos Humanos, ao Ministério da Ação Social e também ao Governo do Estado, para ver como está essa situação mediante as preocupações justas aqui levantadas.
Eu lhe confesso que eu estou lá, no Estado, eu pensei dez vezes se devia ir para lá ou não, porque a população está tão indignada... Não contra nós, mas ela quer soluções, e só mandar uma Comissão ou um ou outro lá e vem todo mundo e tira foto e tal, talvez não passe a impressão de que a nossa boa vontade - de todos nós, inclusive, do Executivo, aqui do Legislativo, do próprio Governo do Estado - para, mais uma vez, dar aquela impressão de que o político quer ocupar o espaço, digamos, sendo bem tolerante.
R
Eu tive muito, muito cuidado. Estou cuidando com muito carinho, mas procuro não aparecer na frente da foto e, sim, ajudar, como estamos ajudando, o projeto que o Presidente Rodrigo Pacheco enviou, vindo do Governador Eduardo Leite - tem que ser dito que foi ele que pediu.
Conversamos, a data será 23 ou até 24. Eu concordei que fosse 24, porque você não reconstrói dezenas de cidades em seis meses, não tem a mínima condição, até para as questões protocolares, para liberar a verba, como agora essa de R$1 bilhão, que o BNDES está apresentando para ajudar, mas o Governador também levantou um empréstimo de R$1 bilhão e aqui... se foi R$1 bilhão e veio agora mais R$800 mil, que venha mais. A situação lá é de bilhões mesmo. Eu disse desde o primeiro dia: não é de milhões, é de bilhões.
Eles chegaram a dizer, a população: "Não adianta mandar para cá a cesta básica, nós já temos aqui, o Brasil todo está mandando. Nós queremos saber como é que vamos reconstruir as casas". Não estamos falando aqui em salvar vidas.
Como é que vamos reconstruir as casas? Como é que uma indústria que tinha 2 mil empregos, que foi totalmente alagada, como é que vai voltar a funcionar? Será que ela vai ter interesse em, de novo, manter a empresa ali? Se não for assegurado um espaço, digamos, numa região mais alta, que ali tem também... e que ela possa então dizer: "Olha, esse terreno eu perdi, eu vou para lá e vou garantir os 2 mil empregos".
Tudo isso merece muito cuidado e o carinho que aqui as Senadoras estão demonstrando.
Mas o seu alerta é muito positivo. Nós faremos mediante ofício, comprometo-me a mandar cópia para as senhoras e, tendo a resposta, ver o que a gente pode fazer, de uma forma, digamos, solidária, coletiva, olhando para o bem de toda a população.
Então, muito obrigado a todos que participaram aqui, mas agora é o final desta reunião.
Nossa querida Senadora Margareth, que falou muito com o Plenário, se quiser fazer aqui uma fala, eu me sentiria honrado.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, só quero agradecer. Ontem a gente conversou e não prestou atenção na questão regimental das emendas, e a nossa assessoria também nos alertou. E é melhor, não vamos prejudicar o projeto por isso.
Eu entendo, eu sou como o senhor. Eu acho que tem coisas que a gente pode, sim, ultrapassar, porque você defende a vida, mas é uma semana, vamos aguardar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma semana.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - ... e muito obrigada pela compreensão, pelo carinho que o senhor teve com o projeto, à Augusta, que se prontificou a fazer o relatório em 24 horas.
Mas obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado.
Muito obrigado, Senadoras Augusta Brito, Jussara... os que estiveram aqui presentes: o Flávio Arns, Alessandro Vieira, Margareth Buzetti, Mara Gabrilli, Augusta Brito, Jussara Lima, Damares, Ana Paula Lobato, Romário, Eduardo Girão, e todos aqueles que deram presença no painel, para que a gente pudesse, então, votar toda a pauta.
Está terminado o trabalho da Comissão do dia de hoje.
Eu só vou ler aqui o expediente, que é o ritual. Fiquem à vontade, eu só vou ler o ritual aqui.
Não, mas fique à vontade, terminou, não vota mais nada, não discute mais nada. É só uma comunicação de expedientes que vão ser arquivados. Então, fiquem todos à vontade.
Muito obrigado por tudo.
A Secretaria desta Comissão recebeu os seguintes documentos de cidadãos:
Denúncia de abuso de autoridade e fraude em concurso público.
Denúncia de violação dos direitos humanos na educação escolar dos quilombolas.
Pede ajuda e denuncia que suas filhas foram retiradas dos braços e encaminhadas para morar com o pai fora do Brasil, também alega ser ele, o pai, um abusador das próprias filhas.
R
Do Observatório do Clima e de outras 309 organizações. Solicita que o PL 2.903, de 2023, que regulamenta o art. 231, da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso da terra dos indígenas e altera a Lei nº 11.460, de 21 de maio de 2007, e 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973, sejam também analisadas pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais (CAS) e do Meio Ambiente.
Da associação Coletivo Mães na Luta. Encaminha recomendação das Nações Unidas, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, as quais reportam ao Congresso Nacional pela revogação da Lei da Alienação Parental e banimento do termo e de seus derivados do ordenamento jurídico. Sendo assim, é favorável ao Projeto de Lei nº 1.372, de 2023. Esse documento encontra-se anexado ao projeto.
Do Conselho Nacional de Membros do Ministério Público. Encaminha documento que relata a preocupação desse conselho com a aprovação do PL 4.438, de 2021, substitutivo da Câmara, que altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. Esse documento encontra-se anexado ao projeto.
Da Ypassali Associação Sanuma. Pedido de providência sobre o caso de mortes na Terra Indígena Yanomami, em região de Awaris.
Do Coletivo Movimento Amigos da Ucrânia e Comunidade Ucraniana no Brasil. Solicita a realização de audiência pública para debater a problemática da fome e o aumento do preço de alimentos e commodities como combustível, pois o bloqueio no Mar Negro para a passagem de grãos afeta diretamente o Brasil.
Do Conselho Federal de Psicologia. Manifestação a favor da aprovação da Sugestão 21, de 2019, que dispõe sobre o fim dos recursos EAD para a área da saúde. Essa manifestação encontra-se anexada à matéria.
Da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF. Convite para participar da articulação in loco com os catadores de recicláveis devido ao trânsito por dentro da Terra Indígena Kariri-Xokó, no dia 16/08/2023, às 14h.
Da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Encaminha solicitação de providência para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do sistema de garantia de direitos sobre o projeto de lei, apresentado nas referidas Casas Legislativas, que visa à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.
Da Câmara Municipal de Cascavel, no Paraná. Solicita ao Congresso Nacional a iniciativa de projeto de lei para adequar os símbolos das vagas de estacionamento com a nomenclatura correta das vagas para pessoas com deficiência e com o símbolo de transtorno do espectro autista.
Do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Encaminha convocação para 70ª reunião extraordinária descentralizada, de Belém, com a possibilidade de participação remota.
Da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Pedido de acompanhamento das ações que estão sendo empreendidas pelos gestores de segurança pública do Estado da Bahia.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e/ou no portal da CDH, para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
R
Nesses mesmos termos, informo que os documentos lidos na 51º Reunião serão definitivamente arquivados.
Eu queria agradecer muito à Ministra Anielle, que é uma liderança global. Ela saiu lá da Comissão em que estava para vir aqui me dar um abraço. O meu coração sente a tristeza do Sul, mas alegria por você fazer esse gesto, que eu sei que é um gesto de solidariedade.
Os meus assessores disseram: "A Anielle vai lá lhe dar um abraço, pelo que está acontecendo no Rio Grande do Sul". E o apoio que o nosso Governo, felizmente - eu digo felizmente, com alegria, porque a tristeza é grande -, está dando. Eu dizia aqui que o Presidente Lula liberou mais R$1 bilhão agora; já havia liberado em torno de R$900 milhões. Mas a sua vinda aqui merece um abraço com carinho, com o respeito a uma grande líder.
A SRA. ANIELLE FRANCO (Fora do microfone.) - Onde o senhor estiver eu vou. Se o senhor me chamar, eu vou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É mais fácil eu estar onde você estiver, porque você é chamada no mundo todo. Eu pego carona, uma hora dessas, e vou com você. (Risos.)
Essa Ministra é muito querida. Deixem-me falar isto aqui: ela foi ao Rio Grande do Sul e foi aplaudida de pé lá na Assembleia, lotada, mas com muito, muito carinho. E os relatos que eu recebi, Anielle - não é porque você está aqui -, são emocionantes. Inclusive, um irmão meu foi lá vê-la.
A SRA. ANIELLE FRANCO (Fora do microfone.) - É, eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você o tratou com carinho.
A SRA. ANIELLE FRANCO (Fora do microfone.) - Ele estava com a minha agenda, eu ficava falando com ele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, com a chegada dela eu encerro, neste momento, os nossos trabalhos de hoje aqui na Comissão de Direitos Humanos.
E lhe digo já uma notícia boa - você é nossa líder nessa questão, junto com os outros ministérios, naturalmente -: o David Alcolumbre, Presidente da CCJ, aprovou por unanimidade o requerimento para que, na terça-feira, haja um debate. Nós discutimos já com os setores, com quem é favorável com quem quer debater mais o tema, o que é bom, faz parte da democracia. Ele já me disse que, se depender dele, a votação será na quarta. Ele vai pautar a matéria para a quarta. Eu creio que não vai haver obstáculo porque aqueles que pensam que merece uma discussão, digamos, sobre onde mexer, onde não mexer... Eu prefiro não mexer, porque o trabalho da Câmara foi brilhante, com a assessoria que os ministérios deram. Por que, aqui, eu vou mexer numa vírgula ou em outra vírgula? Só para voltar? Não. Então, vamos tentar trabalhar para que seja aprovado por unanimidade, porque vai ter a regulamentação depois, porque os ministérios vão nos ajudar.
Então, se você puder estar no Brasil, porque eu sei que você tinha sido convidada para ir aos Estados Unidos - mandou até um convite para mim também; agradeço muito. Mas eu digo: olha, é uma questão de vida, de vida para todos nós, a questão das cotas. Porque, se nós não votarmos rapidamente... Não é a questão de voltar para a Câmara; é que o Ministério da Educação e o seu ministério, Ministra, terão que fazer as adaptações, regulamentar. Então, se alguma coisa tiver aqui que se ache que tem que ser ajustada, que nos permitam, que nos deem esse voto de confiança de que na regulamentação isso será feito.
Vamos rezar para que na semana que vem a gente aprove as cotas, que salvam vidas, eu diria, porque só a educação liberta, não é?
A SRA. ANIELLE FRANCO (Fora do microfone.) - Abrem portas, salvam vidas. A gente precisa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fale aí! Fale aí!
A SRA. ANIELLE FRANCO - O senhor sabe o quanto eu o respeito e admiro, então, sempre que o senhor me chamar, eu venho - primeiro de tudo.
E, segundo, quero falar da importância que é a gente reforçar, reafirmar, ressignificar as cotas cada vez mais.
R
Eu sou fruto de cotas, o senhor sabe, e ter essa entrada na universidade mudou a minha vida. Ter agora a presença de mais professores negros e professoras negras também tem mudado a vida de muitas pessoas. Você chegar a um lugar em que você se identifica com aquela pessoa é extremamente importante.
Então, não foi à toa que a gente caminhou até aqui. É uma luta que vem do movimento negro de muitos anos, uma luta que tem dados que comprovam essa eficácia, que comprovam cada vez mais a importância de as cotas continuarem e serem fortalecidas. Vai ser uma honra - e tem sido uma honra - caminhar ao lado do senhor com isso, mas também tem sido uma honra estar à frente desse ministério para fazer cada vez mais valerem as cotas, porque as cotas abrem portas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você nos lidera. (Fora do microfone.)
Declaro encerrada a nossa reunião com essa participação aqui brilhante - é isso que dá ibope até para a TV Senado!
(Iniciada às 11 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 32 minutos.)