13/09/2023 - 6ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

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09:58 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senador, Dr. Flávio Dino, sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referentes ao direito digital, em atenção ao Requerimento nº 4, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, de autoria deste Presidente. Comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal. Em atenção ao art. 398, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, na exposição inicial, o Sr. Ministro convidado poderá fazer uso da palavra por até 30 minutos. Ao fim da exposição, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem as suas perguntas ou comentários por até 5 minutos, dispondo de igual prazo para resposta o interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de 2 minutos, concedendo-se ao Ministro o mesmo tempo para tréplica. Também deixo claro que esta reunião, Sr. Ministro... E cumprimento neste momento todos os seus assessores, secretários nacionais, aqui o Dr. Ricardo Cappelli, Dra. Estela Aranha, Elias; e os membros do Ministério da Justiça. Esta Comissão foi recentemente criada - Comissão de Comunicação e Direito Digital - e nela discutem-se temas referentes à inteligência artificial, a assuntos palpitantes na Casa, mas, principalmente, existe neste momento uma função institucional de formação de espaço para debate, para construção - e sei também que é isso que está acontecendo no âmbito do Governo e do Ministério da Justiça. Portanto, essa nossa rua aqui, de 7 bilhões de pessoas, que é a transmissão e a propagação do relatório desta reunião, eu tenho certeza de que será muito importante para os trabalhos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que já está também criando a sua Comissão de Direito Digital. Eu tenho certeza absoluta de que a função desta vinda hoje, de V. Exa., a esta Comissão tem essa importância - e tem o nosso agradecimento pela disponibilidade - de um assunto que permeia a vida de todos os brasileiros. É raro o dia em que a gente liga o rádio, a televisão ou o próprio celular e recebe diversas informações sobre a dificuldade de adaptação do ser humano a essa tecnologia instantânea, que está ao alcance das nossas mãos, no dia a dia, e os direitos do cidadão são questionados a todo momento com relação a isso.
10:02 R	Então, meu bom-dia também ao Deputado Jerry, à nossa querida Senadora Eliziane, aos outros Senadores que estão chegando também. V. Exa. fique à vontade para fazer sua exposição e contar com o apoio desta Comissão para a implementação dessa importante política pública. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Quero cumprimentar o eminente Presidente, Senador Eduardo - fomos Deputados juntos -, que fez uma gentil visita ao Ministério da Justiça, apresentando as preocupações desta Comissão, e é claro que eu vim aqui, em primeiro lugar, por esse convite do eminente Presidente, que acho de alta relevância em razão, como ele próprio acaba de destacar, do peso social dessa pauta, que é crescente. O Senador Eduardo Gomes externou para mim as preocupações, visando a que o Senado tenha um papel cada vez mais alto, mais elevado na formação de um conjunto regulatório que esteja à altura do tamanho do desafio social, cultural, econômico e político que temos diante dos nossos olhos. Quero cumprimentar também os demais Parlamentares aqui presentes, cumprimentar aqui o Ricardo Cappelli e a Dra. Estela Aranha, o Dr. Elias e todos aqueles que compõem a equipe do Ministério da Justiça. Nós vimos aqui, há alguns dias, um debate de alto impacto acerca das enchentes e da tragédia humanitária no Rio Grande do Sul. E esse fato mostra que nós temos, a cada momento de alta relevância social, o cruzamento entre aquilo que acontece no mundo material e aquilo que repercute no mundo virtual. Nós temos um fato social, material, concreto: houve chuvas, houve alagamento, inundações, houve vítimas e houve ações de assistência humanitária. Como isto passa para o mundo virtual? Passa como um espelho? Infelizmente, não, porque nós temos mediações, a começar, é claro, dos próprios emissores das mensagens. Às vezes nós temos mediações ativas das próprias plataformas por intermédio dos algoritmos. Então, esse fato dos dias atuais mostra que esse desafio é inevitável. Esse desafio de regulação é inafastável. E esta Casa deu uma importantíssima colaboração quando votou o PL 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e que foi chancelado por esta Casa Legislativa e foi, obviamente, enviado à apreciação da Câmara dos Deputados. Creio, Sr. Presidente, que há um desejo, um desejo imprescindível do Senado - e falo isso também na condição de Senador, embora licenciado -, de que não paremos por aí, porque o PL 2.630 é importante, mas evidentemente ele demanda sempre reflexões e também a materialização de outros projetos de lei. Então, o que o Ministério da Justiça visa? O que nós temos feito? Nós queremos um ambiente digital que seja íntegro, seguro e confiável. Em relação a esses três atributos, da integridade, da segurança e da confiabilidade, não há clivagem ideológica. Não importa se a pessoa trafega mais à direita ou mais à esquerda, todos nós queremos que a internet que nossos filhos, que nossos netos, que nossos sobrinhos, que as crianças e adolescentes têm acesso seja uma internet saudável, uma internet que propague bons valores, boas informações. Então, essa união nacional é, a meu ver, um papel fundamental desta Comissão do Senado Federal. E é isso que nós temos buscado no Ministério da Justiça.
10:06 R	Passo, doravante, a enumerar alguns eixos de atuação que caracterizam o que fizemos de janeiro até aqui e, ao mesmo tempo, essa retrospecção permitirá que nós alcancemos a dimensão prospectiva para entender o que o Ministério da Justiça tem feito e fará continuadamente. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, eu destaco a ideia de promoção de direitos digitais. Nós precisamos, Líder Kajuru, ter um conjunto legislativo que assegure uma estrutura clara de responsabilidade para as plataformas e que assegure o máximo de transparência possível ao gerenciamento desse ativo fundamental para o funcionamento da sociedade. Então, destaco como premissa os valores que mencionei - confiabilidade, segurança e integridade - e este duplo pilar: nós temos que ter responsabilidade jurídica, fixada numa legislação, e transparência, Líder Contarato. Nós, portanto, elaboramos um conjunto de sugestões que foi apresentado ao Relator do dito PL 2.630, que tramita hoje na Câmara, o Deputado Orlando Silva, e procuramos, com isso, cumprir o papel do Ministério da Justiça, de formulador de ideias. É claro que o processo legislativo é autônomo, e nós temos todo o respeito à autonomia das instituições parlamentares, mas formulamos essas sugestões voltadas a quê? Que as plataformas tenham obrigações concretas de revelar, por exemplo, os critérios de estruturação dos algoritmos e seja possível uma auditabilidade em relação àquilo que as plataformas fazem. Isso, evidentemente, visa a que haja controle social, com a máxima transparência possível. Eu mesmo esses dias, Presidente, estou numa situação paradoxal. Eu fiz um tuíte sobre fake news, e a plataforma que eu uso, que é aquela plataforma que matou o passarinho, um crime ambiental, que é o extinto Twitter, tem hora que diz que eu estou falando a verdade, tem hora que aparece uma nota de que eu não estou falando a verdade. Então, eu estou há 72 horas sem saber, afinal, o que esta plataforma entende em relação ao que eu fiz. Anteontem colocaram uma nota, aí apagaram; aí ontem colocaram; hoje eu abri, não tem nota alguma. Então, não tem transparência. Essa gente fica manipulando juízos de valor sobre o que os outros escrevem e querem posar de guardiães da liberdade de expressão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - São picaretas. O SR. FLÁVIO DINO - É uma tradução mais clara do que eu acabei de dizer. (Risos.) E é isto, eminente Senador Veneziano, que nós queremos: nós queremos que haja condições de os consumidores aferirem a segurança. E nós consideramos que é necessária a elaboração de uma nova legislação, sim, mas também consideramos que é possível a derivação de obrigações do Código de Defesa do Consumidor, porque essas plataformas, na medida em que são mediadoras entre o emissor da mensagem e o receptor da mensagem, prestam um serviço no mercado de consumo. E, por isso, temos também atuado a partir dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor.
10:10 R	Então, transparência, responsabilidade. Em relação à responsabilidade, nós estamos sugerindo a esta Casa, ao Congresso Nacional, que haja um adensamento do dever de cuidado. O dever de cuidado já está no marco civil da internet, no art. 21. E nós estamos propondo que esse dever de cuidado seja estendido a outras situações axiologicamente tão graves quanto às constantes do art. 21 do atual marco civil da internet. E aí, nós apresentamos, Presidente, à Dra. Estela Aranha, que aqui está, numa interlocução com vários órgãos de Governo e também com este Senado e com a Câmara, propusemos um rol modesto de condutas em que o dever de cuidado deve ser mais pronunciado, mais elevado. A título exemplificativo: instigação ou auxílio a suicídio. Isso está acontecendo, senhores. O nosso laboratório de crimes cibernéticos do Ministério da Justiça é detentor de imagens, de filmes que eu nunca vi, claro, mas que estão acostadas em investigações, que mostram adolescentes chantageando adolescentes, estimulando a automutilação. Suicídios sendo transmitidos ao vivo por horas e ninguém vê. Então, dever de cuidado mais alto porque é quase uma derivação do direito romano, Senador Contarato, em que quem tem o bônus tem o ônus, proporcionais ao bônus. Quais são as empresas mais ricas do mundo? São as petroleiras? Não. São os bancos? Não. Hoje, no nosso tempo, no século XXI, as empresas mais ricas do mundo são exatamente as empresas de serviços digitais, que atuam no mercado digital - bilhões - e não podem alocar capital, não podem diminuir sua margem de lucro para adensar suas ferramentas tecnológicas e de recursos humanos para proteger os nossos adolescentes? Isso é imoral, no sentido absoluto da palavra. Insisto não tem direita e esquerda nisso. Não tem direita e esquerda para proteger uma pessoa da instigação ao suicídio, até porque é um mandamento bíblico a preservação da vida. Crimes contra crianças e adolescentes de modo geral, racismo, violência contra a mulher, infração sanitária são circunstâncias que nós propusemos. Algumas, repito, um rol taxativo, fechado, em que o dever de cuidado se dá e deve se dar, na nossa ótica, de modo mais claro. E, paralelamente, nós estamos atuando perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que há ações diretas de inconstitucionalidade que discutem o art. 19 do marco civil da internet. E claro que, no controle abstrato de constitucionalidade das leis, é possível que o Supremo fixe uma dada interpretação como vinculante. Não para o Poder Legislativo, mas vinculante para a administração pública e para o Poder Judiciário.
10:14 R	Então, nós estamos lá atuando também em relação a isso. De modo, senhoras e senhores, que o primeiro conjunto que eu destaco das nossas preocupações no Ministério da Justiça é a promoção dos direitos digitais, responsabilidade, dever de cuidado. Em segundo lugar, nós temos um conjunto de ações específicas relativas à proteção das crianças e dos adolescentes. Nós temos a Lei 8.069, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso que nós tenhamos uma projeção disso no mundo digital. E nós temos feito entendimentos com as plataformas, para que as plataformas aperfeiçoem os seus mecanismos de controle familiar que existem, Senador Veneziano, e às vezes nós nem sabemos, nós pais não sabemos, porque às vezes são ferramentas que ficam escondidas em algum lugar e não há a difusão adequada. Eu mesmo, nessas reuniões, descobri coisas em relação aos meus filhos, às crianças que tenho, que eu não sabia que eu podia fazer. Ora, se eu que aqui estou, que sou Ministro da Justiça, Senador da República, não consigo saber de todas essas funcionalidades, imagine a imensa maioria dos cidadãos e cidadãs que têm as suas atribulações do cotidiano. Então, nós estamos atuando para que essas ferramentas de controle familiar, sobre os conteúdos que as crianças e os adolescentes acessam, sejam aperfeiçoadas e sejam, Senador Eduardo, difundidas. E esta Comissão pode prestar um papel fundamental ao chamar as plataformas para que elas divulguem que existem possibilidades de as famílias conseguirem visualizar esses mecanismos de controle. Então, nós temos a Operação Escola Segura, que derivou dessa ideia de proteção das crianças e adolescentes. Houve um trabalho muito sério, coordenado pela Dra. Estela, em relação à plataforma Discord, que foi objeto de uma matéria jornalística de alto impacto num dos programas da Rede Globo. Nós chamamos a direção dos Estados Unidos da Discord aqui, eles vieram e fizeram acordos conosco visando a melhorar as suas práticas, para que deixassem de ser plataformas para cometimento de crimes. Com a empresa Meta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO DINO - Nós chegamos a debater isso, Senador Kajuru, e é sempre uma possibilidade. Com a empresa Meta, nós iniciamos o projeto Amber, que é um projeto de cooperação em que eles irão, a partir de demandas das instituições policiais, divulgar o desaparecimento de crianças e adolescentes, que são dezenas por dia neste país imenso que Deus nos propiciou. Então, a empresa Meta, recentemente, se comprometeu conosco, a partir da centralização do Laboratório de Operações Cibernéticos do Ministério da Justiça, a postar, no Facebook e nas outras ferramentas que eles possuem, fotos dessas crianças desaparecidas para que haja divulgação rápida desse evento, para que as famílias tenham maiores possibilidades de prevenir essa situação. Operações diárias nós fazemos contra pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. "Diárias" não é algo retórico, aqui é algo objetivo. Hoje nós fizemos, ontem também, porque isso mostra que é um problema social de grande largueza: pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes.
10:18 R	Quero informar também a este Senado que nós também estamos preocupados com o tráfico de drogas sintéticas online, especialmente K9 e similares - fizemos uma operação em relação a isso, com outras instituições de Governo -, contrabando e venda de cigarros eletrônicos, inclusive para adolescentes e jovens. Tudo isso está circulando nesse mundo online e, a nosso ver, merecem um trabalho concreto - também me refiro ao fentanil. O terceiro eixo que eu gostaria de destacar é o universo específico dos crimes digitais. Aqui, nós estamos investindo muito em capacitação dos agentes públicos de segurança - de estados e municípios - para que nos ajudem nesse trabalho do laboratório de crimes digitais. Aqui eu me refiro também, por exemplo, a fraudes bancárias que afligem as famílias, notadamente idosos, que são vítimas costumeiras desses crimes - estelionatos de vários tipos -, e nós temos inclusive uma parceria com a Febraban e com a Polícia Federal para que possa haver a prevenção desse tipo de cometimento de ilícitos. Nós também fixamos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), como prioridade para este ano e para o próximo, o tema das criptomoedas, porque nós temos hoje muita lavagem de dinheiro e muita concorrência desleal no âmbito empresarial pelo mau uso das criptomoedas, e esse é um tema fundamental também nesse universo digital. Por que tudo isso tem sido possível, senhoras e senhores, assessores e imprensa, que aqui estão? Porque nós estruturamos, na Diretoria da Polícia Federal, uma diretoria de crimes cibernéticos, uma diretoria específica. E, no Ministério da Justiça, na Senasp, o laboratório de crimes cibernéticos, que funciona aqui em Brasília, integrando todas as polícias civis do país, indistintamente, e todas - quero declarar - as 27 polícias estaduais participam desse trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça. Eu concluo, Sr. Presidente, apenas com um breve relato - assentados os pilares e as premissas - de operações concretas que aconteceram, para que todos possam aquilatar a amplitude e a seriedade desse trabalho. Foi feito o bloqueio de mais de 250 sites e aplicativos de conteúdo audiovisual, jogos e músicas, que violaram o direito de propriedade intelectual. Foi feito isso, neste ano, no mês de março de 2023: bloqueio de sites, busca e apreensão, e desindexação dos conteúdos dos mecanismos de busca, uma vez que eles são conteúdos ilícitos. Tivemos a Operação Escola Segura, que se estende até hoje, e eu vou transmitir os números que, a meu ver, são eloquentes e chocantes acerca dessa realidade: prisões ou apreensões de menores, crianças e adolescentes, 373 casos identificados de ameaça ou agressão em escolas; condução de suspeitos para prestar depoimento, 1.652; buscas e apreensões, 381; boletins de ocorrência, 3.401 boletins de ocorrência, os conhecidos BOs; e nós temos, neste momento, 2.839 casos em investigação de ameaça ao ambiente escolar. Quase que uma epidemia, uma pandemia, mostrando quão grave e quão fundamental é o trabalho desta Comissão.
10:22 R	Registro, mais uma vez e sempre, que inicialmente não tivemos uma colaboração de todas as plataformas, mas, a partir de medidas que nós adotamos, inclusive, Senadora Eliziane, da Portaria nº 351, de 2023, em vigor, que foi impugnada judicialmente, mas não foi anulada, pessoas questionaram na Justiça e perderam, essa portaria fez com que praticamente todas as plataformas passassem a ter uma atitude colaborativa no que se refere à investigação de crimes. As senhoras e os senhores vejam que aquele caso do Paraná, em que houve um duplo homicídio, em menos de 72 horas, nós tínhamos tudo, porque as plataformas cooperaram. Nós tínhamos a identificação das pessoas, da rede que cercava o homicida. Isso, em três dias, 72 horas, exatamente porque as plataformas colaboraram com essa investigação, com a graça de nosso Senhor Jesus Cristo. Operação SpecTor. Essa foi no mês de maio e foi em cooperação com os Estados Unidos, com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, para a interrupção do tráfico de fentanil, opioides e outros produtos e serviços na deep web. Nós fizemos um trabalho com eles, com as Polícias Civis também do DF e do Piauí e a de vários estados. Operação Pessinus, crime de constrangimento ilegal. Nesse caso, Srs. Senadores, ilustres colegas, Sras. Senadoras, era um adolescente de 13 anos e um de 17 anos que estavam chantageando meninas adolescentes, obtendo imagens de nudez e, a partir da obtenção dessas imagens de nudez, a estruturação de uma chantagem sistemática contra essas meninas. Vejam o nível de preocupação que nós devemos ter na sociedade. E foi feita a apreensão e o desvendamento dessa rede que lá se constituiu, com a cooperação de Santa Catarina, com a cooperação do Piauí e de outros estados. Não quero cansá-los com números e falo apenas dos últimos números e aí encerro e me coloco à disposição, Sr. Presidente, desta Comissão. Abuso sexual por intermédio da internet. Nós estamos falando de 87 vítimas de abuso sexual identificadas, 483 operações realizadas, 228 prisões efetuadas, 522 mandados de busca e apreensão cumpridos e 277 inquéritos por essa ocorrência. Lembro que esses números são até julho, ou seja, praticamente metade do ano, mostrando que nós teremos pelo menos uma ocorrência por dia, o que enfatiza o que tenho destacado. Concluo, Sr. Presidente, destacando que nós temos também mais duas preocupações, as quais anunciarei apenas genericamente: o primeiro tema da inteligência artificial. E propusemos ao Presidente Lula que faça, da Presidência do Brasil no G20 e da Presidência do Brasil no Mercosul, este tema da inteligência artificial como um dos temas primaciais, porque impacta o mundo empresarial, o mundo profissional, as relações sociais.
10:26 R	Hoje há uma vasta matéria publicada no jornal O Globo que mostra que a Polícia Federal usou ferramentas de inteligência artificial em muitas investigações, recentes inclusive, mas que, lamentavelmente, nós sabemos que há o bom uso e, infelizmente, há o mau uso; daí a necessidade de regulação. E também estamos atuando, no âmbito do Ministério do Trabalho, no grupo específico de regulação do chamado trabalho digital, não para extingui-lo, mas para dotá-lo da dignidade básica que esses profissionais merecem. De modo, Sr. Presidente, que esse era o relato, assim bastante extenso, extensivo, eu diria, horizontal, e nós estamos totalmente à disposição do senhor, Presidente, do Senado, especialmente, e também da Câmara para debater cada um desses conteúdos, porque nós temos propostas, sugestões, e nós precisamos de leis. Neste caso, nós precisamos de leis! São temas novos. É possível uma regulação administrativa? Sim, claro; mas ela nunca vai ser plenamente eficaz. É possível que o Poder Judiciário julgue? Sim, claro; mas isso não vai abranger a regulação do futuro. Por isso, é imprescindível, nesses temas a que fiz alusão, a atuação do Congresso brasileiro para que a nossa sociedade tenha mais paz, para que as famílias tenham tranquilidade, e nós consigamos prevenir e reprimir práticas criminosas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço, Sr. Ministro. Para otimizar esta reunião, nós faremos agora a participação dos Parlamentares, mas também disponibilizando para as perguntas e a assistência importante da Dra. Estela, do Dr. Cappelli. Faço, primeiro, um registro importante da participação, via e-Cidadania, aqui do nosso Senado Federal, de perguntas que podem ser respondidas, no intervalo das interpelações dos Parlamentares, por V. Exa. ou pela assessoria, pelos Secretários. Daniel Antonio, do Paraná, pergunta: "Como o governo pretende proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas?" Parte das perguntas foram respondidas na exposição de V. Exa. Arthur Romanhol, de Minas Gerais: "Quais são os planos para promover a acessibilidade digital e garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de acesso na internet?" Luiz Carlos, de São Paulo pergunta: "O Senado pretende propor inclusão no Código Penal de punições específicas para aquele que violar as regras do direito digital?" Rafael Cézar, do Paraná, pergunta: "Como garantir responsabilidade e accountability no 'mundo digital' diante dos desafios da privacidade e segurança?" Loa Karen, de Goiás, comenta: "Acredito que um dos maiores desafios governamentais acerca do direito digital é evitar desrespeitar a liberdade de expressão". Para otimizar os trabalhos, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos em blocos de três Parlamentares, para fazerem as suas perguntas ou comentários por até cinco minutos, dispondo de igual prazo para cada resposta do interpelado. Do primeiro bloco, portanto, constam... O SR. FLÁVIO DINO (Fora do microfone.) - O senhor quer que eu responda logo isso ou não? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pode ir respondendo ao longo... O SR. FLÁVIO DINO - Ah, bom! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A Senadora Eliziane; em seguida, o nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, que tem legislação sobre o tema em análise por esta Casa; e o Senador Contarato, nesse primeiro bloco. No segundo bloco, o Senadores Rodrigo Cunha, Kajuru e a Senadora Teresa Leitão.
10:30 R	Com a palavra, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., cumprimento o Ministro Flávio Dino, o Secretário Ricardo Cappelli, os meus colegas Parlamentares. E antes, Presidente, eu queria cumprimentá-lo pela condução desta Comissão. Eu julgo uma Comissão das mais importantes do Congresso Nacional, porque é um tema absolutamente necessário, novo, e em constante evolução. A gente comentava... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... inclusive, agora há pouco, que a gente debate hoje uma temática em uma vertente e apresenta até uma alternativa. E talvez daqui a um mês ou dois meses, ou até menos, a gente já tenha que reformular tudo por conta da desatualização, Senador Veneziano. É desafiador e, portanto, há uma necessidade constante de se trabalhar o aprimoramento dessa legislação brasileira e é preciso ter muita inteligência, até a busca da própria tecnologia, Ministro Flávio Dino, para encontrar alternativas para evitar o crime cibernético. Ou seja, é usar a tecnologia para evitar que o crime busque essa mesma tecnologia para, infelizmente, agredir a população, agredir a sociedade brasileira. Nesse sentido, falando do aprimoramento, Ministro, eu queria fazer dois questionamentos para o senhor, para que, na verdade, até nos ajudasse, como o senhor é uma pessoa que tem um amplo conhecimento na área jurídica e é nosso colega enquanto Senador. Eu acho que a gente está diante desses desafios, e esta Comissão tem esse desafio. Eu presido a Comissão de Defesa da Democracia, que também tem um desafio muito importante nessa mesma linha, e estou hoje como Relatora da CPMI, na qual, ao final, nós faremos no nosso relatório uma série de encaminhamentos do ponto de vista do aprimoramento da legislação brasileira. Nesse sentido, eu gostaria de saber do senhor acerca da... aí eu cito, por exemplo, um caso específico de crimes patrimoniais eletrônicos. A gente pega, por exemplo, toda uma legislação histórica brasileira, que, naturalmente, algumas delas foram aperfeiçoadas, mas, quando a gente pega uma legislação mais recente, que é a Lei 14.155, agora, de 2021, quer dizer, dois anos atrás, e a gente percebe que não há uma uniformidade na parte conceitual. Eu vou dar aqui um exemplo claro: no art. 155, quando fala, inclusive, da aplicação de pena, aí eu vou ler aqui dois artigos, por exemplo, 155. Ele diz o seguinte: §4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido [aí vem] por meio de dispositivo eletrônico ou informático conectado ou não à rede de computadores [...] Aí nós vamos, por exemplo, no art. 171, quando ele fala: §2º-A A pena é de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro [...] Aí o mesmo tema, no anterior, naquele artigo diz: "[...] por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, [...]." Este artigo vem: "[...] por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, [...]." Ou seja, a gente percebe que para um mesmo objeto tem uma definição conceitual diferente. Então, eu queria que o senhor me colocasse sobre a necessidade desse aprimoramento e dessa uniformidade, e até que ponto isso, por exemplo, impede a aplicação da lei, a aplicação, de fato, dessa pena. E a outra pergunta, Ministro, a gente está vivendo um momento muito tenso. A gente até já teve um momento mais tenso, mas a gente hoje, por exemplo, está vivendo um cenário que eu julgo muito importante, Ministro, que é de apresentar para o mundo uma demonstração de que, no Brasil, nós seremos, de fato, intransigentes com qualquer ação que venha refutar ou venha a ferir o Estado democrático de direito.
10:34 R	Eu acho que nós vivemos isso agora, quando nós tivemos várias tentativas, inclusive, uma demonstração clara, conduzida lá atrás pelo ex-Presidente da República, onde ele questionou a eficiência da urna eletrônica; onde ele, de uma forma muito clara, apresentou vários discursos de ódio para a população brasileira, e eu acho que o sistema e a magistratura brasileira demonstraram quando hoje nós temos um ex-Presidente inelegível. Mas, ao mesmo tempo, nós tivemos, por exemplo, o 8 de janeiro, onde ele foi, eu diria, alimentado, sobretudo, por uma milícia digital, onde ele foi alimentado, sobretudo, por essa tentativa, na verdade, de proliferação de fake news, enfim, por uma série de outros elementos. Ou seja, busca-se, de todas as formas, desconstruir o Estado democrático de direito. Então, para esse ponto específico, eu queria que o senhor nos deixasse aqui, nesta Comissão, a seu ver, qual é o melhor instrumento que nós teríamos hoje para combater essa milícia digital? O que a gente, do ponto de vista efetivo, precisa fazer na mudança da legislação brasileira? A gente já evoluiu, mas, se o senhor pudesse nos dar um ponto mais central: "olha, eu acho que a gente precisa caminhar nesse sentido. O Congresso Nacional precisa evoluir nessa área para, de fato, reduzir o avanço da milícia digital". E, ao mesmo tempo, para finalizar, de fato, agora, Ministro, nós vivemos, por exemplo - e isso foi detectado na Hungria e na Polônia -, a "democratura", que é esse legalismo autocrático, esse constitucionalismo mais abusivo. A gente pode dizer, Ministro, que nós vivemos isso na história recente brasileira? Isso é uma mazela que poderá afligir a sociedade brasileira? Estamos diante de um cenário que pode ser real no Brasil? O que nós precisamos apontar para, de fato, mudar essa realidade brasileira? Eu faço esses questionamentos porque, como eu disse, nós estamos em uma Comissão que eu acho tem que trabalhar em parceria com esta Comissão, Presidente Eduardo Gomes, que é a Comissão de Defesa da Democracia. Eu acho que hoje nós temos um grande desafio: manter o Estado democrático de direito, evitar que o que acontece em vários países hoje, mundo afora, com o avanço da extrema-direita, isso também se perpetue e avance na sociedade brasileira. E, para finalizar, meus cumprimentos ao senhor. O senhor tem dado um grande exemplo para o Brasil, com uma atuação muito eficiente, com uma atuação, para além de muito inteligente, também respondendo a vários anseios que a sociedade brasileira tem colocado no âmbito da Justiça brasileira. Muito obrigada, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Passo agora a palavra ao Senador Veneziano, Vice-Presidente desta Comissão, Vice-Presidente do Senado Federal, autor de legislação que está sob análise da Comissão Especial de Inteligência Artificial, na qual o nosso Presidente, Carlos Viana, e os seus membros o designaram como Relator do projeto de lei que compila os projetos ligados à inteligência artificial na Casa. Tem V. Exa. tempo para fazer os questionamentos ao Sr. Ministro. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para interpelar.) - Obrigado, meu estimado Presidente, Senador Eduardo Gomes, renovando a grande alegria de poder, ao seu lado, compor esta nova Comissão, criada acertadamente por decisão presidencial, que se mostra, dia a dia, ser tão importante, afinal de contas estamos vendo, nesta manhã, com exemplo eloquente, o quanto necessária se fazia ter, na sua estrutura temática, a Comissão de Comunicação e Direitos Digitais.
10:38 R	Para mim, tem sido motivo a mais de responsabilidade ladeá-lo, tendo sido, anteriormente, autor de uma proposta legislativa que versa exatamente sobre este assunto ou um entre tantos assuntos que recaem, pousam sobre os ombros do Senador, querido colega, emprestado por nós ao Executivo, Ministro Flávio Dino. As minhas primeiras palavras são nesse sentido, mas também para cumprimentá-lo, Senador Flávio Dino Aquilo que fez a Senadora Eliziane Gama ao mencioná-lo, registrá-lo não com elogios simplórios, mas como dever de cidadãos tomados com a responsabilidade que temos como representantes dos milhões de brasileiros, ressaltar a postura do Ministério da Justiça nestes primeiros oito meses. Iniciar uma jornada e já, nos primeiros passos, ter diante de si fatos inauditos, fatos alarmantes, fatos vexaminosos, enfim, não precisamos mais tecê-los ou adjetivá-los, foi um primeiro momento que mostrou a capacidade do grupo, do trabalho e mostrou a capacidade de quem conduz esse grupo, capacidade de firmeza, de mostrar atuação efetiva no tocante aos episódios do dia 8 de janeiro. Então, receba, pessoalmente, o nosso reconhecimento. Mas trazendo a abordagem que V. Exa. se permite, pelo convite do Senador Eduardo Gomes, reconheçamos - Senadora Eliziane, me perdoe não ter feito as menções iniciais, como anfitriões, não poderíamos deixar de tanto - o Dr. Ricardo Cappelli. Quero saudá-lo também. Não o conhecia. Não o imaginava. E, depois da sua atuação, quero dizer que me surpreendeu a sua competência e firmeza também naqueles dias dificílimos por que a nossa República passou. As minhas saudações e meus cumprimentos, como igualmente à Sra. Estela Aranha. Senador Ministro, há uma necessidade premente - e, ao término da sua exposição, o senhor garantiu-nos exatamente isso, não apenas garantiu-nos, mas conclamou-nos, à Casa, porque esta é uma responsabilidade que caberá a ela - de discutir, de deliberar sobre sugestões atinentes a este tema, um tema árido, difícil, que se atualiza dia a dia. Eliziane, acertadamente, bem pontuou: "amanhã". Quando eu falo "amanhã" é amanhã mesmo, nestes próximos minutos, já que estão sendo produzidas novas ferramentas, estão sendo produzidos novos meios, novos instrumentos, que se aceleram numa progressão geométrica, enquanto nós não temos os meios, porque esses são produzidos aritmeticamente. Essa não é uma impressão, essa é uma assertiva.
10:42 R	Quanto mais possamos - e V. Exa. disse-nos, através dos pontos que nos trouxe, que a sua equipe está detida sobre esse tema e sobre a necessidade premente e cogente de que produzamos... Há sempre que se dizer que nós somos pródigos em legislar, e eu nem discordo - V. Exa. bem sabe, porque a sua formação lhe permite também ter essa compreensão e esse convencimento -, mas, nesse caso, nós não temos prodigalidade alguma. Nós não temos um embasamento, não temos uma estrutura e não temos sistematizado meios que nos permitam, Senador Marcelo Castro, fazer frente a esse universo que nos toma em uma torrente, que nos invade, e que termina gerando tantos malefícios. Eu não estou a discordar sobre os benefícios, e ninguém está aqui dizendo que vamos ter capacidade de viver sem essa realidade. Pelo contrário, nós temos é que identificar benfazejas e saudáveis situações, que nos permitam estar mais próximos. As distâncias hoje inexistem. As facilidades são incontáveis, mas também o peso dos efeitos nocivos que estamos a conviver são tremendamente duros, Ministro Dino. Então, a consideração que eu faço é que nós temos que ter a agilidade e a celeridade... Já se disse que a pressa é inimiga da perfeição - não discordo -, mas neste caso temos a competência e a compenetração de acelerarmos devidamente a apreciação e a formulação de uma legislação que faça frente a essas situações. E a contribuição do Ministério da Justiça, paralelamente ao trabalho que a Casa está fazendo, e esta Comissão, vai, pari passu, sugerindo, ouvindo, para que nós constituamos... E ao constituirmos um texto, para debate nas nossas Comissões, nós ganharemos tempo. E eu perguntaria a V. Exa. como nós teremos meios, diante da realidade de essas plataformas, que comandam esse universo, não estarem sediadas - e muitas das vezes contrariam até decisões, chamamentos... E esses chamamentos só são atendidos quando em situações extremas - e o senhor bem o disse que algumas dessas se recusavam a fazê-lo e só o fizeram depois de insistentes e sistemáticas determinações. Isso é um ponto. Como é que nós vamos nos fazer presente? Como é que a coercibilidade legal se fará presente para que se cumpra determinadas decisões? E os três pontos que também são trazidos, as três linhas e princípios que se tornam, na administração e orientação dessas propostas: a transparência, a responsabilização... Hoje quem tem filho sabe muito bem disso. A mim me parece que grande parte aqui. É um terror, porque não conhecemos! E é inútil, Presidente Eduardo Gomes, tentarmos, na condição de pais, nos fazermos presentes, porque é incontrolável. Afinal de contas, só poderíamos fazê-lo se durante as 24h estivéssemos aqui a olhar... Isso não existe, porque não é esse o mundo que nós queremos. Queremos garantir essa liberdade, queremos garantir os acessos, mas queremos saber o que é que se tem aqui dentro, o que é que se propõe, o que se garante aqui dentro dessas ferramentas, que são, repito, motivo de grande preocupação. Então, o ponto que eu abordo é como nos faremos presentes para que alcancemos, e ponhamos sob a coercibilidade do que venhamos a produzir, legalmente, essas plataformas?
10:46 R	Porque, para encerrar, V. Exa., na sua abordagem inicial, bem pontuou que aqui não está se discutindo questões ideológicas, aqui não está se discutindo quem defende A, B ou C, sob o ponto de vista e sob o prisma político partidário, muito maior do que isso é a discussão que se propõe. Aqui, quando se fala, e um dos nossos companheiros que participam, através de mensagens, pergunta se há de se ressaltar a liberdade de expressão? Sim! Ninguém aqui quer tolher, ninguém aqui quer limitar, mas essa liberdade de expressão não pode se confundir, no instante em que a mesma invade valores e postulados muito maiores que precisam de todos nós, em engajamento, para mantê-los. Isso é fundamental. Então, eu encerro, agradecido. Eu quero colaborar. A sugestão que nós propusemos está sendo melhor aperfeiçoada pela Comissão, que foi definida e criada por decisão do Presidente Pacheco, tendo sido, como seu requerente, o Presidente Eduardo Gomes. Nós queremos colaborar e pedimos esse auxílio do Ministério da Justiça para que, quanto antes, o faça chegar, através de propostas e de sugestões, para que o Legislativo faça a sua parte. Não há dúvidas de que essa integração e essa convergência de sentimentos, de preocupações e de inquietudes terminará por constituir algo que é decisivo para todos nós. O meu reconhecimento mais profundo e sincero ao trabalho que o Ministério da Justiça tem se incumbido de fazer e tem apresentado sob a sua gestão. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Quero agradecer ao Senador Veneziano, concordar com as suas palavras e dizer que, como Relator do projeto de lei que cria o marco regulatório de inteligência artificial, ainda ontem, fiz a declaração, na apresentação do plano de trabalho, de que depois de 20 anos de Congresso Nacional, inteligência artificial é o único assunto que você conversa com um especialista hoje e, se encontrá-lo dois meses depois, ele sabe menos sobre o tema. (Risos.) Passo a palavra ao nosso Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar V. Exa. pela Presidência desta tão importante Comissão de Comunicação e Direito Digital. Quero saudar aqui a presença dos meus colegas Senadores e Senadoras, o que faço na pessoa do meu querido Senador Marcelo Castro. Saúdo também a presença também do querido Ricardo Cappelli, da Estela Aranha e do nosso Ministro da Justiça, Flávio Dino, que muito dignifica o Ministério da Justiça, não porque eu faço parte do Governo, com muito orgulho, mas, como um fiel defensor daquilo que eu chamo a espinha dorsal do Estado democrático de direito e que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. Eu quero aqui fazer algumas abordagens, Ministro. Faço isso com muita humildade, mesmo porque eu fui Professor de Direito Penal e Processo Penal por 25 anos da minha vida, e delegado de polícia, por 27 anos, o que muito me orgulha. Esse Direito Digital tem a responsabilidade, daí a imperiosa urgência em você regular isso, porque - isso não sou eu que estou falando - o próprio Código Penal estabelece, no art. 13: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa". E prossegue: "Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Por que eu falo da responsabilidade dessas plataformas, aqui, quando elas ficam em uma conduta extremamente permissiva e omissiva? Porque ela funciona ali como garantidora, também prevista no art. 13, §2º, alínea "a", quando diz que a omissão é penalmente relevante quando a gente tenha por lei obrigação de proteção, vigilância e cuidado.
10:50 R	Então, é necessário que nós tenhamos a percepção de que, se sua opinião fere, dói, machuca, mata, você não tem liberdade para expressá-la. É simples assim. Porque nós vivemos sob o império de um Estado democrático de direito. E digo mais, Ministro, com todo respeito aos colegas que pensam de forma diferente: todo esse ataque à democracia, todo esse comportamento permissivo, que vai - muito bem o senhor pontuou - no segundo crime doloso contra a vida, porque nós temos quatro crimes dolosos contra a vida, que é a figura do art. 122: do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação, ele tem a sua responsabilidade ali elencada e explícita quando permite a veiculação e nada faz sobre aquilo. Agora, é necessário também que nós, legisladores, tenhamos a percepção de que, muitas vezes, nós nos omitimos naquela que é uma função constitucional nossa, que é legislar. Então, eu vejo colegas que vêm falar e reclamar de um pseudoativismo judicial, mas o que eu reflito é sobre o que faz o Supremo - e esta não é uma prerrogativa apenas do país, mas das Supremas Cortes do mundo - agir? É uma garantia constitucional expressa no art. 5º, item XXXV, quando diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Então, ora, se nós, legisladores, que fomos eleitos num Poder majoritário, não exercemos nossa função de legislar - daí a nossa omissão -, alguém vai ter que dizer o direito. E aí entra em cena a função das Supremas Cortes. Eu reputo e faço aqui uma fala de que a Supremas Cortes no mundo têm três funções. Uma função contramajoritária, porque ela pode invalidar leis quando fere a nossa Constituição Federal, a exemplo das declarações de inconstitucionalidade. Ela tem uma função que eu reputo uma função iluminista e uma função representativa. Às vezes, nós não dizemos e editamos leis ao seu tempo e à hora, e aí entra em cena o art. 5º, item XXXV. Mas é essa função iluminista de empurrar a história para o rumo certo. Eu lembro aqui, Ministro, não querendo me alongar, que a Suprema Corte dos Estados Unidos, que é um poder contramajoritário, em 1954, ela teve uma posição fundamental e iluminista quando proibiu a segregação de crianças negras nas escolas públicas. Depois, nós tivemos uma decisão da Suprema Corte da África do Sul que aboliu a pena de morte em qualquer hipótese, em qualquer hipótese. Ou seja, contrária a uma decisão majoritária. Ela empurrou a história para o rumo certo, porque está em jogo o princípio da dignidade da pessoa humana. E nós temos uma da Suprema Corte de Israel, quando aboliu a tortura em qualquer hipótese, inclusive dos condenados pela prática do terrorismo. E aqui, no Brasil, eu falo de uma função iluminista da nossa Suprema Corte, que é muito cara na minha vida, quando autorizou e reconheceu a união homoafetiva no Brasil. Ela empurra a história para o rumo certo. Ela tem um caráter iluminista, ela tem um caráter representativo, ela tem um caráter contramajoritário.
10:54 R	Então, para falar que há um ativismo judicial, antes nós temos que fazer uma reflexão de qual é a nossa inação, qual é a nossa omissão de não dizer o direito e aplicar ou editar leis que têm que ser regulamentadas pela via adequada, que, no caso, é o Poder Judiciário. E, quando eu vejo aqui algumas pessoas, inclusive Parlamentares, que falam que não há responsabilidade, eu volto a falar: o embasamento já existe. Já existe determinação legal, quando, no art. 29, quando se trata do concurso de pessoas ou codelinquência, o concurso de agentes, ele estabelece de forma muito clara: "Quem, de qualquer [...] [forma], concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", seja como autor, seja como coautor, seja como partícipe moral, na forma de induzimento ou instigação, ou partícipe material, na forma de auxílio. Ao passo... Eu só estou fazendo essa reflexão porque eu queria muito que esta Casa tivesse essa altivez de exercer a sua função; de exercer a sua função, que é legislar, que é garantir a pacificação social, que é preservar um dos principais bens jurídicos, que é a vida humana. Não é à toa que o abre-alas do Código Penal começa com os crimes contra a vida; porque ele quis, de uma forma muito lógica, hierarquizar os bens jurídicos. Qual é o principal bem jurídico? Eu não tenho dúvida de que é a vida. Por isso que ele abre com homicídio, no art. 121; ele abre no induzimento e instigação ou auxílio, no art. 122; ele abre com infanticídio, no art. 123; e ele finaliza com abortamento, no art. 124. Mas é necessário que esta Casa dê uma resposta à população de que nós temos que... Não podemos nos omitir diante desse Direito Penal, que não é estático, ele é dinâmico. Por isso que nós temos essa possibilidade e o dever constitucional de legislar. Finalizo aqui apenas para agradecer, agradecer e muito o que o Ministério da Justiça, na pessoa do senhor, meu querido companheiro, meu querido colega aqui de Senado, que muito dignifica o país em toda a sua plenitude... Você tem feito um trabalho de forma extremamente aguerrida, comprometida com os valores de uma perfeita democracia. Eu não tenho dúvida de que a democracia, Ministro, é o melhor terreno para plantar e colher direitos. E eu ficarei, enquanto Deus me der vida e saúde, aqui no Senado Federal, onde quer que eu esteja exercendo minha função, defendendo essa espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama a Constituição da República Federativa do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Líder Fabiano Contarato. Passo a palavra, então, ao Sr. Ministro. Em seguida, iremos para o segundo bloco, o último de mais três Parlamentares. Eu passo a palavra ao Sr. Ministro para as suas considerações. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Quero agradecer a todos os eminentes Senadores que formularam questionamentos, ao tempo em que também saúdo aqueles que chegaram após o início da minha fala, mas me honram com suas presenças: a Senadora Zenaide, o Senador Rodrigo, o Senador Marcelo e a Senadora Ana Paula. No caso do Senador Marcelo, Presidente Eduardo, eu até dei uma notícia em primeira mão a ele. Eu fui representar o Presidente Lula, num evento oficial no Chile, e fizemos um evento com a Municipalidade de Santiago, e a Alcaldesa, a Prefeita de Santiago estava falando um português fluente. E eu perguntei a ela: "A senhora fala um excelente português"; ela disse: "Porque eu sou do Piauí". Então, a Prefeita de Santiago do Chile foi exportada pelo Piauí. (Risos.) E a senhora... o senhor pode... A mãe dela é piauiense, mora lá. E ela disse: "Olha, eu falo português porque minha mãe é do Piauí". Então, fica... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Cajuína no vinho. O SR. FLÁVIO DINO - Aí, cajuína no vinho. Então, fica a sugestão para que o Parlamento do Piauí e V. Exa. homenageiem a Prefeita de Santiago.
10:58 R	E gostaria, Sr. Presidente, de começar pelos questionamentos dos Senadores. A Senadora Eliziane aborda com muita precisão essa questão do uso da tecnologia. Os bancos fazem isso, as administradoras de cartões de crédito fazem, e com grande eficiência. Todos nós já vivenciamos experiência de receber ligações do banco ou da administradora de cartão de crédito, dizendo: "Olha, o nosso filtro aqui identifica uma operação atípica". Eu já recebi esse tipo de ligação. Ora, se os bancos fazem, as administradoras fazem, por que as plataformas não podem fazer também? Claro que não de modo integral, seria até inviável, mas, em certos casos, é claro que esse monitoramento é desejável e possível. E aproveito, Senadora Eliziane, a sua reflexão, para dar notícia a esta Casa e àqueles que nos acompanham pela internet, jornalistas, que nós estamos finalizando um projeto de cooperação com a Febraban, com as operadoras de telefonia e com a Anatel, um trabalho que é conduzido pelo Secretário Cappelli, para que nós tenhamos um mecanismo mais célere de bloqueio de celulares e aplicativos, quando de roubo e furto, porque é um crime patrimonial, como a senhora mencionou, que atinge hoje milhões de brasileiros - a perda, o roubo ou o furto de celulares. Concordo com a senhora também no sentido de que nós precisamos ter uma congruência semântica nos vários tipos penais, porque isso é fruto de leis que foram sucessivamente sendo aprovadas, e, às vezes, não é possível refinar a técnica legislativa. Acho que seria também um objeto de trabalho desta imprescindível Comissão haver essa congruência interna no nosso sistema jurídico penal, como a senhora, com muita exatidão, exemplificou, ao tratar dos crimes de furto, do 155, e do crime de estelionato, do tão conhecido art. 171 do Código Penal. Finalmente, em relação ao que a senhora menciona sobre milícias digitais e democracia em xeque: nesse evento internacional em que estive representando o nosso país, representando o Presidente Lula, num dado evento, estavam, à minha direita, dois colegas Senadores do Chile e, à minha esquerda, um ministro do Canadá. Qual era o assunto em comum meu com os representantes do Chile e do Canadá? Milícias digitais, violação à democracia, mostrando a dimensão transnacional desse problema, e isso abrangendo países que são bem diferentes: Brasil, Canadá... São realidades diversas. Eu me impressionei inclusive com a Sra. Ministra do Canadá, quando ela disse que esse era um tema de elevada preocupação, hoje, no debate político no Canadá. E o que ocorre? Vamos, Senadora Eliziane, à dimensão prática, que todos nós somos especialistas em um tema, Senadora Augusta. Há um tema que nos une a todos. Todos nós somos especialistas em eleição, porque nós disputamos eleição. Então, é um assunto de que os 81 Senadores entendem e os 513 Deputados entendem. Todos nós, Senador Eduardo, conhecemos, infelizmente, as máquinas de divulgação de boatos boca a boca, no tempo em que o Senador Marcelo começou a luta política, no século XX, e hoje como isso se alastra por intermédio da internet. Muito, que, bem, agora nós temos ferramentas, Senador Rodrigo, que são capazes de reproduzir a sua voz, como se fosse o senhor falando uma coisa que o senhor nunca falou, e são capazes de, com exatidão, reproduzir o seu gestual. Nós vimos isso, inclusive, em propagandas comerciais.
11:02 R	Imaginemos, Senador Rodrigo - todos nós conhecemos a dinâmica do processo eleitoral -, a três, quatro dias da eleição, aparecer um vídeo de um Senador ou uma Senadora dizendo uma barbaridade, periculum in mora gritante. E, neste caso, a alta probabilidade de perpetração de um dano irreparável e de difícil reparação. Então, que seja pelo menos por essa dimensão prática, que todos nós conhecemos. Outro dia, eu vi uma foto do estimado e respeitável Papa Francisco em que ele estava com uma roupa inusitada, e era uma construção perfeita de uma ferramenta de manipulação de inteligência artificial. Então, nós temos que, de fato, Senadora Eliziane, concordar com a sua premissa fundamental de que esses crimes digitais e esse mau uso das tecnologias atingem mesmo o núcleo da democracia, que é a verdade eleitoral, sem a qual não existe soberania popular. Então, a verdade eleitoral, num certo momento, era atingida, o Senador Esperidião conhece bastante, mediante fraude em cédula de papel. Era assim que se fazia fraude eleitoral nos anos 60, 70, 80. Agora, hoje... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso não é da minha época, Ministro. (Risos.) O SR. FLÁVIO DINO - "Tu que o dizes", disse Jesus Cristo na Bíblia. Mas eu conheço um pouco a história política do país e acho que é fake news. (Risos.) Agora, o Senador Esperidião lembra e todos nós lembramos. Hoje, como são essas fraudes que atingem a verdade eleitoral, sem a qual não há soberania popular? São mediante fraudes eletrônicas. Inclusive estas. Então, de fato, a democracia está em xeque no seu pilar fundamental, e, por isso, é necessário o trabalho deste Parlamento, como disse o Senador Veneziano, o nosso ilustre Vice-Presidente. Agradeço as palavras gentis de V. Exa., assim como também da Senadora Eliziane. Senador Veneziano, eu vou fazer uma reflexão ao senhor à luz de experiências concretas. Este Parlamento, que nós temos a honra de integrar, elaborou, em 1981, ainda na vigência do regime militar, a Lei 6.938, em vigor até hoje, da Política Nacional do Meio Ambiente, um monumento legislativo, portanto. Este Congresso aprovou, em 1985, portanto antes da Constituição, a Lei da Ação Civil Pública, em vigor até hoje, a 7.347. Este Congresso aprovou, ainda no alvorecer dos anos 90, o Código de Defesa do Consumidor, um monumento legislativo. Eu creio, Senador Veneziano, que, às vezes, há uma busca de perfeição que é incompatível com a ousadia. Não existe lei perfeita - e eu milito no direito há 33 anos -, porque a linguagem é marcada pela plurivocidade, pela ambivalência. O coração do cardiologista não é o coração do poeta. Então, a mesma palavra tem ou pode ter múltiplos significados. Então, às vezes, nesse tema de vanguarda, como inteligência artificial, internet, há uma busca de lei perfeita que é idealista, no sentido filosófico da palavra: não existe.
11:06 R	A minha modesta sugestão, Senador Veneziano - o senhor, que é um dos condutores desta Casa -, é que nós temperemos essa busca natural de perfeição com ousadia. É preciso um certo experimentalismo institucional, pela razão que o senhor indicou: progressão geométrica versus progressão aritmética. Se nós não acelerarmos o passo, ou nós teremos uma desregulamentação total - que é deletéria, como nós sabemos -, ou nós teremos sempre legislações atrasadas. Acho que nós temos, portanto, que ousar um pouco mais, inclusive nos apropriando de experiências internacionais que foram recentemente aprovadas, a exemplo da lei de serviços digitais da Alemanha e dos atos relativos à União Europeia. Eu penso que, neste caso, entre fazer uma lei que receba, às vezes, reprovações e críticas e não fazer nenhuma, é melhor fazer uma lei que receba, posteriormente, aperfeiçoamentos. E eu gostaria, como o senhor disse, de conclamar os meus colegas, os meus companheiros e companheiras de caminhada política neste Parlamento, para que haja essa atividade legislativa. Eu intercalo aqui com duas perguntas dos que nos acompanham pela internet. O Daniel Antônio pergunta sobre o que o Governo pretende proporcionar em relação à regulamentação dos ambientes digitais. Eu já mencionei, Daniel, que nós acompanhamos o debate legislativo e o do Poder Judiciário e, no âmbito administrativo, sublegal e infralegal, fazemos aquilo que é possível no âmbito administrativo. O Luiz Carlos, de São Paulo, pergunta se o Senado deseja incluir punições específicas no Código Penal para quem violar as regras do Direito Digital. Nós já temos algumas, Luiz Carlos, e creio que o que nós estamos aqui debatendo é exatamente ampliar esse rol de assuntos que sejam efetivamente legislados para que nós tenhamos também essa dimensão punitiva. A Karen, de Goiás, diz que o maior desafio acerca do Direito Digital é evitar o desrespeito à liberdade de expressão, com o que nós estamos em total acordo. É falsa a antinomia entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que, em nenhum país do mundo, significa vale-tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada, sempre, em qualquer país do planeta Terra, inclusive na dimensão, no laço jurídico mais íntimo que nós temos, que é o laço conjugal. Existe laço conjugal destituído de regulação? Cada um pode fazer na sua casa o que quiser? Não. Estamos no recesso sagrado dos nossos lares, e, por sobre as nossas cabeças, está o ordenamento jurídico: o Código Civil, a Lei Marinha da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente... Ou não é assim? Então, a família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem, em nome da privacidade; isso é um paradoxo, é uma contradição que não se sustenta de pé, obviamente. E, concluindo este bloco, o Senador Contarato fez interessantíssimas construções falando de empurrar a história, e eu ouso dizer que o que ele falou acerca do art. 13 do Código Penal e do art. 29 do Código Penal - o primeiro, o art. 13, relativo a crimes comissivos ou omissivos e acerca da relação entre ação e resultado ou omissão e resultado, e o art. 29, quando trata de concurso de agentes - pode se tornar um caminho hermenêutico no Judiciário, em alguns anos, se não houver legislação adequada. Então, quem estiver preocupado com segurança jurídica deve adensar a legislação, sob pena de que - a partir de construções com o Código de Defesa do Consumidor nas dimensões civil ou administrativa ou dos arts. 13 e 29 do Código Penal, em relação à dimensão criminal - tenhamos decisões judiciais criando novas responsabilidades. E, aí, nós teremos um coeficiente mais alto de insegurança jurídica do que a existência de sua excelência a lei, em razão do princípio da legalidade inscrito primacialmente no art. 5º da Carta da República.
11:10 R	Então eram essas as questões que eu queria colocar. Há outras aqui, de ouvintes, que eu farei, logo em seguida, a esse bloco de colegas Senadoras e Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço, Sr. Ministro, as respostas do primeiro bloco. Passamos ao segundo bloco, que terá o Senador Rodrigo Cunha, a Senadora Zenaide e a Senadora Augusta. Passo a palavra, neste momento, ao Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Senador Presidente desta Comissão, Eduardo Gomes, primeiramente quero parabenizar V. Exa. Acredito que é a primeira reunião da Comissão de que eu participo e tenho certeza de que a condução será dada da melhor forma possível, já demonstrando a importância de segmentar o Direito Digital. Então se justificou, através do que V. Exa. leu no Plenário, e também pelos temas que irão surgir; não apenas por aqueles que já temos hoje, mas pelos que irão surgir. Sr. Ministro, colega Senador também, Flávio Dino, eu vou abordar praticamente dois assuntos. Um diz respeito a todos os brasileiros. As pessoas, às vezes, não percebem que são comercializadas, todos os dias, através de seus dados, e não dão importância ou não sabem a importância que têm os dados. E, sinceramente, dados são o produto mais cobiçado do mundo hoje e um dos mais caros. Você conseguir segmentar uma publicidade vale ouro. Então, todo mundo recebe informação de tudo que é lado. No entanto, se eu abro o Instagram e recebo o anúncio da camisa do ASA de Arapiraca, eu, provavelmente, tenho grandes chances de clicar ali e de comprar mais uma para a coleção. Nesse sentido, Ministro, a preocupação que se dá é justamente pela nossa missão de proteger quem é mais vulnerável, proteger o consumidor e proteger aqueles que não têm acesso à informação. Então, quando eu percebo, quando eu leio, quando eu vejo uma notícia que foi divulgada nacionalmente, algo de que já se suspeitava, de que grandes redes de farmácias que praticamente condicionam um desconto a você informar o seu CPF não são por acaso. Então, as pessoas já se habituaram a isso. Inclusive, muitos acham que são obrigados a informar o CPF para realizar compra em qualquer tipo de estabelecimento, o que não é realidade. E saber, ter a informação de que houve vazamento e que, mais do que vazamento, houve venda desses dado, é um assunto de grande importância, principalmente porque temos uma lei, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, que é uma lei que precisa ter uma fiscalização muito constante, tanto, que foi criada uma autoridade para isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
11:14 R	O Senador Eduardo Gomes trabalhou muito nesse assunto, trabalhamos juntos, é recente, e vai aí a minha pergunta. Já que fica também vinculado ao Ministério da Justiça, V. Exa. está acompanhando de perto a situação da autoridade nacional de proteção de dados? Existe hoje um corpo técnico suficiente? Existem condições materiais também para que se possa trabalhar em um assunto que interfere na vida de todos os brasileiros? Então, eu falei aqui da farmácia como poderia falar de quem faz o cartão para andar no ônibus, como de quem tem um serviço de energia, de água, ou seja, de todos os brasileiros que cedem os seus dados, e não sabem que muitas vezes estão sendo comercializados. Esse tipo de informação é muito importante. E, nesse caso específico, quero saber se V. Exa. também pode - ou se tem essa informação - cobrar explicações sobre as redes de farmácias que estão sendo acusadas de não apenas vazar, mas sim negociar dados dos consumidores. E mais dois outros assuntos, coisa rápida também. Nós aqui legislamos sobre tecnologia, e não é fácil, porque normalmente você faz uma lei hoje, e a tecnologia é amanhã. Ou seja, você faz uma lei para o futuro. Então, você legislar no futuro é muito complicado. No entanto, nós já temos vários casos de grande mudança de realidade. Num também tive participação direta. Fui Relator de uma lei que tipificou no Código Penal a perseguição, que chamamos de stalking. Então, contribuímos e passamos a observar os números e verificar que, um ano após, mais de 70 mil pessoas registraram denúncias sobre perseguição, stalking, que não tinha antes uma tipificação no Código Penal. E isso se dá muito através do meio virtual. Então, assim como o stalking, assim como os crimes cibernéticos, eu venho puxar para um outro assunto, pedindo a V. Exa. se não tiver esse número, mas que, pelo menos, alguém possa passar esses números que dizem respeito ao Fundo de Direitos Difusos. É um fundo que normalmente tem grandes recursos. Sei que chegou a acumular, em outras épocas, mais de R$2 bilhões, e que tentaram, em algumas situações, fazer como se fosse utilizado para caixa do próprio Governo, mas esse Fundo de Direitos Difusos, Sr. Ministro, no meu ponto de vista - aqui é minha opinião pessoal e eu posso dizer até profissional, porque eu também atuo nessa área -, a função principal dele é mais do que defender o cidadão consumidor; ele pode atuar muito na proteção, e a proteção é diferente da defesa. A proteção se dá de maneira prévia. Então, esse fundo pode ser utilizado para fazer publicidade, para prestar informação ao cidadão, para dizer que existe uma lei do stalking, para ele ter responsabilidade ao conceder seus dados, para dizer que ele pode reclamar no consumidor.gov, num Procon... Ou seja, dar a ele acesso à informação. Então, o Fundo de Direitos Difusos, que é um fundo em que normalmente se tem grandes recursos, o Ministério da Justiça, no meu ponto de vista, prestaria um grande serviço a este país se utilizá-lo de maneira informativa, de maneira preventiva, para que o cidadão saiba sobre seus direitos e evite ser lesado. Então, eu gostaria até de saber qual é o saldo hoje, se é possível dar essa informação agora ou consultar a assessoria. E, por fim, V. Exa. também falou aqui sobre fake news, sobre deepfake, e, de fato, nós temos que ter essa celeridade. Temos, sim, que ter ousadia. Lógico que sem cercear o direito das pessoas de se expressarem, sem criar nenhuma mordaça, não é nada disso. O que se tem, no meu ponto de vista, é que essa ousadia... E o Ministério da Justiça pode ser um grande ator articulador nesse caminho de fazer com que se proliferem, neste país, juizados especiais sobre crimes cibernéticos, porque é uma linguagem completamente diferente da Justiça comum - é uma linguagem completamente diferente da Justiça comum: os técnicos, os escrivães e escreventes, os juízes e os seus auxiliares estão ali tratando de todos os tipos de processos, mas a linguagem da tecnologia é diferente. E, quando você se especializa, você consegue dar celeridade. Então, um tribunal que pode se chegar lá na frente a se ter um tribunal especializado em crimes cibernéticos... Nós estamos falando aqui - V. Exa. tem muita competência na área jurídica - de um novo ramo. É um novo ramo.
11:18 R	Eu peguei uma mudança no Judiciário, na minha área, que é o direito do consumidor, quando o Código de Defesa do Consumidor era considerado ainda o Código Novo, o Código de 1990, e acredito que todos os juízes com quem eu trabalhei no início nunca tinham estudado na faculdade o direito do consumidor. Muitos não tinham estudado na faculdade o direito do consumidor, e muitos outros não tinham estudado, depois da faculdade, o direito do consumidor, porque o dia a dia vai nos consumindo. Então, nós estamos diante de um novo ramo, que é o ramo do Direito Cibernético, do Direito Digital, o que trouxe V. Exa. aqui, o que esta Casa também não tinha observado, e agora observou. O momento pede isto: criar juizados especiais e, futuramente, tribunais também especiais, relacionados aos crimes cibernéticos. Essa é uma solicitação que, inclusive, eu já fiz, através de uma indicação para o próprio ministério. Então, foram três pontos. Só para relembrar aqui: a utilização do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, essa situação dos juizados especiais de crimes cibernéticos e também a relação da comercialização dos dados do consumidor, principalmente nessas últimas informações pelas farmácias pelo país. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Passo a palavra à Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nosso Ministro e colega Senador Flávio Dino, Ricardo Cappelli, meus colegas Senadores, minhas colegas Senadoras, diante de tanto jurista aqui, eu, como médica de formação, queria primeiro parabenizar o Senado pela criação desta Comissão de Comunicação. Comunicação e informação são poder. Então, esta é uma Comissão que, junto com a de Defesa da Democracia, é muito importante, Senador Eduardo. Então, eu quero falar por esse lado. E eu queria citar aqui, antes de fazer uma pergunta, porque eu acho que a que eu vou fazer talvez o Ministro já tenha até respondido, mas, por exemplo, o nosso grande jurista brasileiro, a Águia de Haia, já dizia assim: "Liberdade sem imprensa é como a inteligência sem a palavra [Ruy Barbosa dizia isso] e como a vontade sem ação". Eu acho que isso aqui resume o que a gente está discutindo aqui, e, quanto a essa história de liberdade de expressão, ninguém está aqui discutindo que não se tenha liberdade de expressão, mas eu costumo dizer o seguinte: meu pai não tinha nem o primário, mas ele orientava a gente assim: "Sua liberdade só vai até onde começa a do outro". Então, acho que as pessoas não têm o direito de mentir só porque é online, entendeu? Então, comunicação...
11:22 R	Nada empodera mais um povo do que a informação correta, e eu digo aqui que, fora o grande SUS e as vacinas, quem mais salvou vidas foram os meios de comunicação, porque combateram as fake news e também defenderam a ciência. Então, eu mostrei mais esse lado da comunicação e mostrei ao povo brasileiro a importância que tem para todos nós, porque não temos democracia sem comunicação, sem informação correta. Não existe essa democracia. E, por fim, Ministro, parabenizo todos aqui e o senhor por essa conduta. Eu fico aqui como médica e ela, como enfermeira, no meio de grandes juristas, mas agradeço aos colegas que falam. Aí eu digo: deixa eu levar aqui para um lado humano e mais real. Eu faço isso, mesmo eu me debruçando como médica - eu acho que hoje eu sei mais número de projetos de lei do que nomes de medicamentos. (Risos.) Ministro, a experiência mundial e também a brasileira demonstram, vêm demonstrando que a informação se tornou uma arma de uso político, que impacta no resultado das eleições. Isso é fato. Como o senhor falou, 72 horas antes de uma votação, uma mentira que não vai dar tempo você desmentir, por mais ágil que seja, na maioria das vezes promovendo discurso de ódio e radicalismo. Isso a gente está discutindo: uma comunicação séria, informação séria, que não pregue ódio nem radicalismo, como a gente tem visto nesses últimos anos aqui. O ministério tem trabalhado para propor legislação, para combater esse fenômeno, porque o nosso papel aqui, do Parlamento, é... Nós não podemos ficar só com a inteligência sem a palavra ou com vontade, mas sem ação, porque sem ação é omissão. A pergunta é essa, já o parabenizando pelo trabalho e também esta Comissão. Sinto orgulho de estar aqui, viu, gente? Isso aqui... Comunicação é poder, Senador Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... e é isso o que a gente está fazendo aqui. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passo a palavra à Senadora Augusta Brito e, em seguida, ao Senador Mauro e ao Senador Alessandro, encerrando as participações, e, quem sabe, teremos um grand finale com o nosso Senador Esperidião Amin. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para interpelar.) - Bom dia. Bom dia a todos e a todas. Eu quero aqui cumprimentar primeiro o Presidente, o Senador Eduardo Gomes. Quero parabenizá-lo também pela iniciativa. Não vou repetir aqui a importância realmente desta audiência pública. Quero aqui, de uma forma muito especial, cumprimentar esse grande Ministro, Senador e Ministro da Justiça, nosso querido Flávio Dino, meu camarada do passado. Somos bipartidários - aprendi com ele -, mas eu sempre tenho uma grande admiração pela postura, pela forma como se engaja em tudo que é projetado na sua vida. Estar como Ministro hoje, Ministro da Justiça, eu sei que é uma grande responsabilidade, e percebo que V. Exa. encara essa responsabilidade. Quero cumprimentar a única mulher que está aqui na mesa - não posso deixar -, que é a Estela, que é coordenadora dos assuntos digitais lá do ministério. Eu fico, já, muito feliz, porque eu não tenho uma pergunta específica - já peço desculpas porque eu estava em outras Comissões, estava aqui fora. Cumprimento nosso querido Ricardo Cappelli também, que aqui está compondo esse trio de debatedores. Eu estava em outras Comissões e queria estar aqui desde o início, para ver toda a apresentação, e eu tenho certeza de que eu não ia ter nenhuma pergunta ou então teria alguma pergunta em cima do que foi apresentado.
11:26 R	Mas já pedindo desculpa e fazendo só uma pontuação em relação realmente ao que a gente viu, que a nossa querida Senadora Zenaide já acabou de falar, em relação ao poder realmente que é essa questão digital, é a questão da comunicação, é a questão também da fake news e como, diretamente, isso está sempre ligado, infelizmente, e prejudicando ainda mais a mulher, sobretudo. Quando se vê um crime de violência sexual, enfim, o maior público são mulheres. Quando a gente vê realmente fake news que são exploradas, o maior público também são mulheres, infelizmente. Não estou falando aqui para ser vítima, mas é a realidade dos dados. E aí eu fiquei aqui, sei que existe especificamente alguma coisa em relação especialmente à questão do combate à violência contra nós mulheres, que está em todos, eu diria que em todos os pontos, em todas as pontuações que seja, falando na política, porque existe a violência política de gênero, sendo exatamente nos crimes sexuais, porque a gente é muito atacada também, especialmente também nos crimes sexuais, nas perseguições, enfim... Sobre o que essa nova legislação, essa legislação que já existe, as ações do próprio ministério diretamente estão aí atuando, especialmente em relação a esse combate à violência contra nós, mulheres. Era só isso. Parabenizo pelo belíssimo trabalho que faz no ministério e a todos que compõem, que estão aqui. Parabenizo também o nosso Presidente, que tão bem está conduzindo aqui esta audiência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Senador Mauro Carvalho, do Mato Grosso, e, em seguida, Senador Alessandro, para encerrarmos este bloco, e as considerações do Sr. Ministro. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente, Senador Eduardo Gomes, Ministro Flávio Dino... Tive o prazer de conhecê-lo numa audiência junto com o meu Governador Mauro Mendes e, na época, eu lembro muito bem, o senhor falou para mim: "Olha, você é suplente do Wellington, você não vai assumir nunca. O Wellington vai ficar lá para o resto da vida". (Risos.) E hoje eu estou aqui, presente, logicamente com a gratidão por o Wellington ter me dado esta oportunidade. Dr. Ricardo Cappelli, Dra. Estela, é um prazer muito grande. Mas, Ministro, mais como cidadão, até porque V. Exa. tem uma experiência de vida muito grande na área jurídica deste país, mas me incomoda muito, como cidadão, o que nós estamos vivendo neste país, com os ataques e com as fake news que acontecem diariamente. Eu não me refiro a políticos, não me refiro a ministros do STF; eu me refiro ao cidadão comum, que é atacado todos os dias nas ruas, e as nossas leis, infelizmente, não têm a punição necessária para inibir esses tipos de ataques. As nossas leis de calúnia, injúria e difamação são uma vergonha. Pessoas são atacadas na sua moral, na sua ética, na sua vida, nos seus valores, e aí se procura justiça, tem uma condenação lá de R$5 mil, de R$3 mil, e o estrago na vida desse cidadão é eterno. Ele não vai nascer de novo para recuperar o estrago que foi feito na sua vida e na sua família. E simplesmente a imprensa também divulga grandes fake news, e não acontece nada. Tem matérias aí enormes, que a gente vê na televisão, destruindo pessoas. Tem até o caso daquele padre católico, em que foi feita uma banheira... Teve uma matéria enorme no Fantástico, foi provado tudo ao contrário, e não teve uma linha sequer para restabelecer a verdade para esse padre, que se dedica ao próximo.
11:30 R	Essas coisas acontecem todo dia, não só com os políticos, mas com os ministros, com o Judiciário, com o cidadão comum, e nada acontece neste país. As fake news, as inverdades que acontecem diariamente na imprensa, destruindo a vida de milhões de brasileiros, nada acontece na vida de quem ataca. Todo mundo se acha no direito de criticar, de xingar, de atacar. Vimos, nesses últimos quatro, cinco anos os ataques de autoridades e de cidadãos que foram colocados na imprensa no mundo inteiro. A pessoa não tem a menor privacidade, não tem o menor respeito ao próximo. E uma nação que não tem os seus valores e que não respeita o cidadão, como uma nação dessa pode evoluir, pode crescer, pode desenvolver? Então, acho que cabe não só ao Ministério da Justiça realmente colocar um regramento mais sério neste país, mas cabe ao Senado Federal também, Senador Eduardo Gomes, de a gente ter leis aqui neste país rígidas, que realmente vão proteger o cidadão em todos os sentidos. O que não dá é para a gente conviver... Se nós morássemos nos Estados Unidos e acontecessem coisas como as que aconteceram neste Brasil nesses últimos quatro, cinco anos, vários estariam presos e várias pessoas teriam perdido 100% do seu patrimônio, em função das condenações que existem em outros países. E, aqui, ninguém se preocupa com nada. "Vou ser condenado em R$5 mil, R$8 mil...". Colocou-se no Judiciário que o teto é R$8 mil, como se a moral de uma pessoa valesse R$8 mil. Então, é um negócio sem pé e sem cabeça. Acho que o Senado Federal tem um compromisso grande com relação a restabelecer a seriedade neste país, o respeito ao próximo, o respeito ao cidadão, independente da posição que ele ocupa. Então, Ministro, eu fico aqui colocando a minha indignação, mas gostaria de saber, por parte do Ministério da Justiça, quais são as políticas, quais são os programas realmente para a gente combater, com muita seriedade, as fake news, porque hoje a pessoa comete uma fake news, passa três dias e comete de novo, passa uma semana e comete de novo, e nada acontece, e o cidadão continua livre, leve e solto, como se fosse o paladino da moralidade, como se fosse o cara mais honesto e correto da face da Terra. Ministro, esta é a minha colocação, e eu fico muito feliz com a sua presença aqui - e eu furei a sua previsão. (Risos.) O SR. FLÁVIO DINO (Fora do microfone.) - Parabéns ao senhor. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço, Senador Mauro. Passo a palavra ao Senador Alessandro. Cumprimento o Senador Lucas Barreto. Se ele quiser fazer uso da palavra, encerro o bloco dos participantes, para a gente encerrar a sessão com a fala do Ministro, respondendo às indagações. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, Sr. Secretário-Executivo... Bom dia. É notória a nossa preocupação no combate às fake news. O Projeto 2.630, que foi aprovado por esta Casa já há bastante tempo e segue em tramitação eterna na Câmara dos Deputados, é uma demonstração disso, mas eu faço um apelo e peço atenção para o Projeto 2.628, de 2022, que cuida especificamente da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Trata-se, seguramente, do público mais vulnerável. Nós temos uma sociedade que está sendo formada pelas redes sociais, pelo ambiente digital, e é novamente uma legislação equilibrada, feita em consonância com os grandes especialistas do Brasil e do mundo, e que carece de um apoio efetivo do Governo Federal. É preciso que o Governo compreenda suas responsabilidades e assuma esse compromisso de aprovação, como faz em tantos outros temas, na minha visão, de menor relevância. Então, essa é apenas a minha contribuição de trazer esse assunto à baila, Sr. Ministro e Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Lucas Barreto, deseja fazer uso da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Bom... Então, encerramos.
11:34 R	Eu quero só fazer uma consideração para que o Ministro faça sua participação conclusiva nos questionamentos dos Senadores e Senadoras. Eu gostaria de passar ao Ministro que, na semana passada, a Casa debateu legislação acerca do direito de tela... O SR. FLÁVIO DINO (Fora do microfone.) - Como está? Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... e fez, Sr. Ministro, a inclusão de uma emenda de nossa autoria, falando sobre a questão do combate à pirataria de propriedade intelectual, que coincide com a operação que V. Exa. coordena junto com a Polícia Federal. Então, era para atualização desse tema, e quero dizer que também haverá a participação das agências nesse sentido. Também aqui quero ressaltar que esta Comissão... É importante aos membros da Comissão, uma Comissão que foi criada... Esta é a sexta reunião apenas, mas não há dificuldade nenhuma desta Presidência e dos membros da Comissão de formarmos o que regimentalmente é permitido, que são as três Subcomissões, que tem destaque, importância para providenciarem, com a pressa devida, algumas ideias que aqui surgiram, como a brilhante ideia do Senador Rodrigo Cunha, da questão da modernização da Justiça para o atendimento de crimes digitais. Então, esse pode ser um motivo, assim também como o direito do consumidor. E a contribuição que já chegou aqui à Comissão, Senadora Zenaide, sobre a questão da saúde nas redes, a interferência direta na saúde das pessoas através da venda de produtos sem licenciamento da agência reguladora e uma série de outras coisas. Então, isso é só para deixar à disposição o trabalho da Comissão e passar ao Ministro Flávio Dino para o tempo de conclusão desses questionamentos e da participação de V. Exa. aqui na Comissão. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Eminente Presidente, quero novamente agradecer a V. Exa. e a todos os queridos colegas, queridas colegas que aqui estiveram, saudando aqueles que não estavam no início, o Alessandro, o Lucas e o Mauro - o Esperidião acabou de sair -, também os cumprimentos. Eu, Senador Rodrigo Cunha, quero concordar plenamente com o senhor acerca, na verdade, de todos os seus questionamentos, mas o faço de modo articulado. Em primeiro lugar, sobre a ANPD, o que nós estamos estruturando neste momento é um concurso público. Já tramita o processo no Ministério da Justiça; em breve virá para o Ministério da Gestão, para que haja um concurso público para servidores efetivos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados. E, do mesmo modo, nós estamos recompondo o CNPD, que é o conselho. Nós fizemos editais, as listas estão neste momento na Casa Civil, para que haja a escolha pelo Presidente da República dos integrantes do conselho, que complementa o trabalho da ANPD. E vou encaminhar formalmente ao senhor - depois eu vou pedir à Secretaria da Comissão o que o senhor aqui mencionou, se o senhor quiser encaminhar também é de grande utilidade -, para que nós façamos esse encaminhamento à ANPD, com essa sugestão do senhor relativa a essa denúncia, que ainda demanda ser apurada, acerca de comercialização de bases de dados por redes de farmácias, que saiu creio que na semana passada na imprensa brasileira. Então, se o senhor quiser provocar... Ou nós mesmos faremos, de ofício, por intermédio da Secretaria de Direitos Digitais, da Dra. Estela Aranha, mas aludindo à sua provocação aqui nesta Comissão. Também quero saudá-lo pela incorporação, no Código Penal, do crime de perseguição. De fato, ele tem sido de grande utilidade. E há um debate hoje, nos tribunais, sobre o alcance até da reiteração, que está prevista no tipo penal: se, por exemplo, veicular um vídeo que fica no ar eternamente não seria uma forma de reiteração pela multiplicação da lesividade. Então, realmente é um tipo penal de grande alcance. Sobre o uso do FDD, é um dos temas aos quais o Secretário Cappelli, Secretário-Executivo do nosso ministério, tem se dedicado, porque, ao longo de muitos anos, quiçá décadas, houve contingenciamento do valor do FDD, e acho que, na tramitação próxima da LOA 2024, pode haver uma intervenção deste Parlamento, em relação a esse mecanismo, porque nós sabemos que há alguns fundos que são declarados em lei como insuscetíveis de contingenciamento. O FDD não está entre eles. Então, o Funpen não é contingenciado, o Fundo Nacional de Segurança Pública não é contingenciado, mas, repito, há anos, portanto, não é este ou aquele governo - há anos - há produção de superávits que, hoje, chegam à ordem de R$1,5 bilhão.
11:38 R	Para o senhor aquilatar e este Parlamento poder aquilatar a dimensão da problemática, nós temos, neste ano, liberados R$69 milhões. Esses recursos são alocados mediante editais. No nosso caso, nós estamos executando projetos aprovados no ano pretérito, porque nós respeitamos, claro, o princípio da continuidade dos serviços públicos. Houve uma alocação, no ano passado, em algumas obras de alto sentido cultural, conduzidas pelo Iphan. Houve uma alocação na compra de helicópteros para a Polícia Rodoviária Federal - nós também consumamos esse projeto -, e houve outras obras e outros serviços, parcerias com o Ministério Público e a Defensoria, mas não há, entre os projetos aprovados, com esse recurso que nós estamos executando neste ano, nenhum na área que o senhor mencionou. Aí eu transformo a sua justa inquirição em dois aspectos. O primeiro é legislativo, sobre o contingenciamento ou não do FDD, que não depende, evidentemente, da ação do ministério. Em segundo lugar, é essa destinação, quem sabe, uma destinação compulsória ou mesmo no âmbito do Conselho do FDD, que faz essa alocação. Realmente, o senhor tem razão quanto a essa lacuna, com a qual nós concordamos. Finalmente, Sr. Presidente, em relação ao Senador Rodrigo Cunha, como eu tenho alma de Parlamentar e espírito de Parlamentar, a vida inteira, inclusive por fatores familiares, eu respeito muito as autorias parlamentares. Eu valorizo muito. Está aqui o Deputado Othelino, que foi Presidente da nossa Assembleia no Maranhão, e sabe que, raramente, eu vetava um projeto de lei aprovado no Parlamento estadual, quando era Governador, por prestigiar a ação do Parlamento. Então, nesse caso, Senador Rodrigo, eu acho que a sua ideia é muito valiosa sobre juizados especiais digitais e varas e eu sugiro que o Presidente, V. Exa. e esta Comissão se dirijam ao novo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que vai tomar posse daqui a 15 dias, o Ministro Luís Roberto Barroso, que é um homem também antenado com esses temas, para, quem sabe, haver, no âmbito do CNJ, uma deliberação sobre isso, como já houve em relação a outros temas. Eu mesmo fui autor de uma proposição acerca da criação de juizados de saúde, que o CNJ aprovou, no ano de 2013, creio eu. Então, eu creio que o CNJ pode ser, e o senhor tem a total concordância do Ministério da Justiça, no que nos cabe opinar. Apenas para complementar o tema do FDD, nós estamos, já neste momento, com metade dos R$69 milhões executados. Neste mês de setembro, nós vamos chegar a 77% de execução do montante disponível. Portanto, nós, seguramente, chegaremos à execução plena desses R$ 69 milhões do FDD, repito, com projetos aprovados pelo Conselho preteritamente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Se me permite, Ministro... O SR. FLÁVIO DINO - Pois não. Claro. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - ... até mesmo porque tive um contato com V. Exa. em uma outra oportunidade e vi sua aflição em observar o Fundo Nacional de Segurança Pública, o percentual de execução.
11:42 R	O SR. FLÁVIO DINO - Sim. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Então, quando a gente olha os recursos que tem no FDD e observa que a execução no ano é muito pouca, também cria um pouco de aflição, mas está justificado também por esse elemento, de que não há nenhum elemento de contingenciamento. O SR. FLÁVIO DINO - Mas fica... hashtag #ficaadica, o senhor pode criar... (Risos.) O senhor pode criar essa restrição, como há em relação ao Funpen, pela via jurisprudencial, como há em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, aprovado aqui neste Senado e, evidentemente, na Câmara. Em relação à Senadora Zenaide... Muito obrigado pela sua gentileza. É sempre uma alegria ouvi-la, como também, claro, o Senador Rodrigo Cunha, companheiros que somos do Nordeste brasileiro. E a Senadora Zenaide alude a Ruy Barbosa, outro nordestino, quando ele falava da imprensa. É porque ele não conhecia as redes sociais. (Risos.) Se ele conhecesse, ele ia ver que a vida dele era fácil, como Senador inclusive, porque hoje realmente é como se fosse um monstro com muitos tentáculos e muitas cabeças e com alto poder de lesividade. E creio mesmo, Senadora Zenaide, que o Congresso Nacional é o espaço fundamental para tratar disso, o imprescindível, o inafastável. O que nós podemos fazer temos feito: algumas portarias muito cuidadosas, no caso da violência contra escolas, e também acordos com as plataformas. Aí a Secretária Estela está à disposição da Comissão para mostrar esses acordos. Fizemos acordos com a Meta, fizemos acordos com a Discord, com a rede que matou o passarinho, que é o Twitter, que agora é X. Nós temos, assim, um entendimento, um diálogo. E, em algum momento, Presidente, nós podemos detalhar cada um desses acordos, porque são caminhos importantes para não haver o que a Senadora Zenaide mencionou da distorção desse gigantesco poder que as plataformas e as redes têm. A Senadora Augusta mencionou um tema que me é muito especial - também é um tema muito especial ao Senador Rodrigo Cunha, sei disso porque ele esteve comigo -, que é o da violência contra as mulheres, e especialmente da violência política contra as mulheres. E aqui vem uma perplexidade. Há semanas, circulam nas redes sociais mensagens falando em estupro corretivo. Ninguém está vendo isso? Eu digo os moderadores de conteúdos, os filtros, os algoritmos. Existe estupro corretivo? E isso está, há semanas, circulando, contra Vereadoras, Deputadas Estaduais, Deputadas Federais, Senadoras, Prefeitas, ameaçando essas mulheres de estupro corretivo. Então, as plataformas conseguem filtrar uma imagem de nudez, à luz do art. 21 do Marco Civil da Internet, mas não conseguem filtrar isto que está circulando aos milhares? É realmente algo espantoso. E aí vem o tema do dever de cuidado. O que nós estamos fazendo - e há colegas aqui da área jurídica - é usar o que nós podemos. O que eu estou fazendo? Nós temos uma assessora, que é a Dra. Tamires Sampaio, que coligiu todos esses dados da internet; e eu mandei tudo para a Polícia Federal, porque aí há um crime, Senadora Augusta, já tipificado no Código Eleitoral, mas que não se refere apenas ao processo eleitoral, que é o crime de violência política contra as mulheres. Inclusive, há a menção, que é: no curso do processo eleitoral ou não. Então, nós estamos enviando à Polícia Federal, para que haja uma ação de investigação dessa indústria que afasta mulheres da política.
11:46 R	Eu conheço casos - e os senhores e as senhoras conhecem - de mulheres que são eleitas e não aguentam o nível de violência contra elas. As Senadoras sabem disso. Todas as mulheres sabem disso. E essa violência - o senhor conhece, Senador Rodrigo Cunha; eu lamento que o senhor conheça, como conhece, tão profundamente - é muito mais pronunciada contra as mulheres, porque vai para o terreno das famílias, o terreno da violência sexual. Ameaçam matar os filhos, as filhas. É assim que se afastam talentos da política e se desestimulam mulheres de ingressar na política. Eu tenho quatro filhos homens, não tenho, portanto, a vivência familiar de ser pai de uma menina, mas hoje, se uma menina chegar para um dos senhores e disser "quero ser política", eu tenho certeza de que os senhores vão ponderar - vão ficar orgulhosos, claro, eu imagino; vão estimular, mas vão ponderar -: "Minha filha, se prepare porque você vai ser chamada [e eu não vou declinar os termos] disso, daquilo e daquilo outro", no mínimo - no mínimo! Então, realmente é um tema de elevada magnitude que a Senadora Augusta traz. E eu dou esta notícia, Senadora Augusta: há um inquérito policial instaurado na Polícia Federal. Por que na Polícia Federal? Porque o art. 144 da Constituição diz que, quando um crime tem repercussão interestadual, que é o caso, porque é uma rede... As mensagens são padronizadas; as mensagens falando em estupro corretivo são padronizadas, ou seja, é uma indústria. E aí nós determinamos a instauração desse inquérito na Polícia Federal sobre esse tal estupro corretivo. E transmito isso com essa elevada indignação, em solidariedade, claro, a todos que vivenciam essa triste realidade. Senador Mauro Carvalho, é uma alegria vê-lo. A minha profecia não se autocumpriu ou não se cumpriu. Ele esteve comigo e com o Governador Mauro Mendes, que é meu amigo, colega Governador do Mato Grosso, e ele se apresentou - o Wellington estava presente -, e eu disse: "O Wellington está sempre de cabelos pretos". Eu até me espantei com o Rodrigo Cunha dizendo que vivenciou o Código de Defesa do Consumidor, porque ele tem esse cabelo pretinho, pretinho. Eu não consegui encontrar a cronologia exata. Parece-me que há um uso de tecnologia aí... (Risos.) ... comparando com o Alessandro Vieira, porque o senhor se denunciou: o senhor falou de 1990, Senador. E já se vão 33 anos, perdoe-me. Então, diminua, fique assim mais como o Alessandro Vieira. Mas o Senador Mauro foi lá com o Wellington, e eu disse: "O Wellington pinta esse cabelo e ele não vai tirar licença nunca". Mas, graças a Deus, ele mostrou que é seu amigo, e o senhor está aqui, trazendo esse importante tema, com o qual eu concordo integralmente. E vou lhe dizer qual é o problema: criou-se, no Brasil, uma jurisprudência dizendo que indenização por danos morais tem que ter modicidade. É diferente da jurisprudência nos Estados Unidos, a que o senhor aludiu. E aí, em nome da modicidade, o caráter punitivo da indenização por danos morais fica esvaziado. É um caráter quase simbólico, porque você é condenado... Eu mesmo sustento uma demanda. Recentemente, eu pedi, na audiência de conciliação do querelado, que eles se retratassem. Aí ele disse: "Eu me retrato nos autos". Eu disse: "Não, nos autos eu não quero. O senhor me difamou, me injuriou num vídeo que tem 500 mil acessos, e o senhor quer se retratar nos autos? Não, o senhor vai se retratar nas redes". Claro! Então, nem a finalidade reparatória é possível hoje nesse contexto legislativo e jurisprudencial.
11:50 R	Houve uma tentativa deste Parlamento de corrigir um pouco isso - não na esfera cível, mas na esfera penal -, porque hoje os delitos de calúnia, injúria e difamação têm penas de: no caso de injúria, pena máxima de seis meses; de difamação, um ano; e calúnia, dois anos; penas, portanto, bem modestas. Mas há uma previsão, numa lei que foi votada aqui, no Congresso, de que, quando isso se dá - a calúnia, a difamação e a injúria - por meio das redes sociais, a pena pode-se aplicar até o triplo. Sinceramente, Senador Mauro, diante da lesividade trazida pela tecnologia, ainda me parece pouco. Uma coisa é, numa briga de vizinho, num condomínio, um vizinho xingar o outro, o que acontece. Muito bem, uma injúria ali, seja lá o que for, uma difamação. A reprovabilidade tem que ser proporcional à lesividade. Ali, quem soube disso? A família do ofensor, a sua família e os moradores do prédio. Agora, se ele vai para a internet, são 500 mil pessoas, 1 milhão e, às vezes, eternamente: daqui a uma década, o seu filho, o seu sobrinho ou o seu neto vai encontrar lá o vídeo. Então, eu acho também que é um território, Presidente Eduardo... E novamente agradeço ao senhor por ter me propiciado este momento - e eu atendo a todos os pedidos do Senado especialmente, pelo qual eu tenho imenso respeito, para aqui estar -, porque propiciou iluminar esses temas. E acho que nós vamos estudar isto: no que se refere a danos morais, à internet, a dimensão cível, que são as indenizações; e, no caso criminal, quem sabe algum ajuste, Senador Rodrigo, Senador Alessandro, nessa dimensão da reprovabilidade, porque realmente são indústrias que se criam para aviltar a dignidade das pessoas e tentar, na verdade, emparedar. É como se fosse... Hoje eu acho graça, Senador Eduardo. Não tem um único dia... Eu posso postar assim: "O Botafogo jogou bem hoje" - e tem jogado muito bem, vamos convir. Logo abaixo, vem 50 comentários dizendo que eu sou gordo, que eu sou magro, que eu sou feio, que eu sou... Não, eu estou falando do Botafogo... E, gordo, no caso, é fake news, e aí... (Risos.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Não, mas, de fato, o senhor emagreceu bastante... O SR. FLÁVIO DINO - Isso, exato, eu sabia que o senhor iria reconhecer: eu e o Eduardo aqui. Então, o senhor veja, Senador Mauro, vem lá 50 comentários tentando me impactar, como se eu fosse me amedrontar a essas alturas da vida. Quem enfrenta o que eu já enfrentei na vida pessoal - o Senador Rodrigo sabe, como eu sei -, quem enfrenta o que eu já enfrentei na política não vai se intimidar com um comentariozinho de internet, mas é essa indústria que nós temos que combater, porque isso não é sério, não é democrático; é incompatível com preceitos civilizacionais mínimos, que regem que estejamos aqui um Senador do PL e eu do PSB e nós possamos conversar, como conversamos há muitos anos, inclusive. Este é o certo. E nós temos que buscar isso na internet. E eu já disse para o Eduardo que se ele quiser sair do PL, nós estamos à disposição. (Risos.)
11:54 R	Agora é o Senador... Desculpe-me. Senadora Augusta, Senador Mauro... E, finalmente, Senador Alessandro. Senador, eu pedi aqui para a Secretária Estela, e está ali o nosso Secretário de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, que é colega aqui do Parlamento... Nós estamos para entregar ao Presidente Pacheco, do Senado; ao Presidente Lira, da Câmara; e ao Ministro Padilha uma lista de projetos. Eu já conversei com o Senador Pacheco, já conversei com o Presidente Lira e pedi a eles que, serenados os ânimos com o fim das CPIs, que acontecerá em algum momento, serenados os ânimos em relação aos temas econômicos, arcabouço, etc., em outubro ou em novembro, seja possível uma espécie de esforço concentrado em torno de temas de segurança. E aí, eu conversei com eles, nós fizemos sugestões. Claro, quem dita a pauta são os Presidentes e os respectivos Colégios de Líderes, mas nós vamos encaminhar essas sugestões. E assumo o compromisso com o senhor de que o PL 2.628 estará nesse rol de sugestões que vamos encaminhar ao Presidente Pacheco, ao Presidente Lira, ao Ministro Padilha e aos Líderes do Governo, aqui no Senado, na Câmara e no Congresso Nacional, para que haja essa atuação conjunta, porque concordo com o senhor - na minha exposição inicial, inclusive, aludi a isto - que, entre tantas e tantas preocupações, as crianças devem estar sempre à frente, pois é o público mais vulnerável à publicidade abusiva, à apologia à violência, à distorção de valores. E, às vezes, dizem assim: "As famílias têm que cuidar". Sim, claro; mas as famílias trabalham, os pais e as mães trabalham. Então, é impossível, por mais que você se empenhe... E eu falo por experiência prática, porque eu converso com o meu menino de 12 anos e digo: "Você não está entrando nisso". Tem os filtros, não sei o quê, mas eu estou full time ao lado dele? É impossível. Por isso mesmo, é preciso que haja essa colaboração plena, inclusive das empresas. E concordo, portanto, com a sua ponderação. Senador Eduardo, eu creio que nós finalizamos. E quero, portanto, apenas agradecer a V. Exa., a esta Comissão e aos ilustres colegas Senadores e Senadoras. É, realmente, para mim, uma alegria aqui estar, e, em algum momento, pretendo estar todos os dias - não agora -, exercendo o meu mandato, outorgado generosamente pelo povo do Maranhão. Neste momento, um gentil convite como esse do Senador Eduardo permite que eu possa conversar aqui e ajudar, como todos nós queremos, o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Ministro, se me permite, só duas considerações. Primeiro, eu sou botafoguense. Então, eu mesmo chequei que o time do Botafogo não é inteligência artificial; é o time do Botafogo mesmo. Não é fake news, nem inteligência artificial. Eu cheguei a duvidar. Mas, Ministro, só mais duas considerações finais: do Senador Lucas Barreto e do Senador Izalci. Eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras, porque esta audiência conseguiu cumprir a sua função de ser especificamente temática, voltada a direito digital, às suas dificuldades, à sua implementação. Então, nisso, só tenho que agradecer ao Ministério da Justiça, a V. Exa., à Dra. Estela Aranha e ao Dr. Cappelli. Então, vamos fazer essas duas participações, e aí o senhor pode se despedir, porque já encerramos. Foram 20 Senadores e Senadoras que participaram da Comissão, sem contar os que já me mandaram recado agora, e eu disse que não vai ser possível atendê-los, porque eles vão chegar de outras Comissões, mas o senhor também tem sua agenda e seus compromissos. Senador Lucas Barreto; em seguida, Senador Izalci. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, serei bem breve.
11:58 R	Quero só agradecer ao Ministro Flávio Dino, que esteve recentemente no Amapá. A ação do Ministério da Justiça foi de suma importância, levou equipamentos, levou recursos. Nós estamos ali do outro lado do Amazonas. Temos 2 mil quilômetros de fronteiras e temos o arquipélago do Marajó, que tem milhares de rios, 2 mil ilhas. Vai ajudar muito a combater o crime organizado. O senhor deve ter conversado lá com o delegado da Polícia Federal. Nós temos já quase 15 mil jovens faccionados e um índice de violência muito grande. Então, nossa bancada já havia, antes, conseguido destinar uma emenda de bancada. Foi a primeira emenda de bancada para a segurança. Agora, nós fizemos uma emenda de bancada também para o Ministério Público, para o Gaeco, para ajudar nas investigações. E o senhor complementou muita coisa ali. Com emenda de bancada, foram construídos equipamentos, Ciops, delegacias. E lá nós acabamos também - aqui uma notícia para as nossas Senadoras - de inovar: nós inauguramos uma delegacia em um município que vai ser modelo para os outros municípios. Ela tem uma sala lilás só para atender as mulheres. Então, quero agradecer ao senhor, reconhecer que foi de suma importância sua ida lá. E quero lhe dizer que, quanto aos comentários, eu também... Imagine o senhor que eu já sofri bullying político. Eu perdi uma eleição para Vereador e diziam: "Como é que vai se eleger Senador se não se elegeu Vereador?". E eu era, também, assim rechonchudo, como a gente fala; eu já cheguei a pesar 150kg. Quando eu emagreci os comentários eram: "Nossa, como ele está magro! Será que está doente?". Então, fique contente, porque os comentários sempre serão assim. Obrigado por ter vindo aqui. Obrigado por ter ido ao Amapá. Foi de suma importância sua ida lá para que nós tenhamos esse aparato de defesa social. Penso que, num estado como o nosso, que é o estado mais pobre, as questões sociais são muito importantes lá. Nós temos 54% de pessoas abaixo da linha da pobreza e nós atendemos uma demanda reprimida dessas 2 mil ilhas do Pará. Tem 1 milhão de habitantes que se socorrem em Macapá. Então, no estado todo, nós temos 877 mil habitantes. Temos 16 municípios. E são 16 municípios na frente também que o Amapá tem que atender. Então, Macapá, principalmente, é uma UTI social. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Seja sempre bem-vindo ao Amapá. Volte sempre. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador, Izalci, para encerrar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu só quero me desculpar, pois acabei de chegar. Eu estava em outras Comissões. Realmente, aqui, temos muitas coisas ao mesmo tempo. De fato, eu tenho muitas perguntas, muitos questionamentos, mas eu vou deixar para o momento oportuno. Em cada Comissão, nós temos assuntos da segurança pública para discutir. Na primeira reunião a que o Ministro comparecer, faço questão de ir porque temos algumas dúvidas com relação... Até já o convido para uma audiência para a gente falar sobre o Veto 21, que é uma preocupação muito grande, que é sobre uma lei de força nacional. E existe um veto que foi feito pelo Presidente. Desde 2021 está tramitando e nos preocupa muito. Então, na Comissão de Segurança, vamos discuti-lo.
12:02 R	Espero... Quem sabe a Relatora também convide o Ministro para dar um pulo na CPMI para a gente conversar também sobre esse assunto individualmente. E aqui, lamentavelmente, eu vou rever a sessão, seja em vídeo ou notas taquigráficas, para fazer uma série de questionamentos que eu tenho aqui, mas eu vou me limitar a isso. Não quero aqui criar todo um questionamento porque não vai dar tempo - a gente tem um almoço agora da Frente do Comércio e Serviços -; fica para outra oportunidade. Quero cumprimentar aqui o Cappelli também, que é já um amigo lá do DF. Parabéns, Cappelli, pelo trabalho que você fez e pela relação que você construiu aqui no Distrito Federal. E desejo muito sucesso ao Ministro Dino. Tenho muitas preocupações. Já tive a oportunidade de conversar com ele uma das questões que nós vamos discutir também na Comissão de Segurança Pública - a questão do veto -, mas há a questão também da Força Nacional. Eu acho que não é o momento de a gente levantar essas questões aqui. Mas parabéns a V. Exa. pela iniciativa desta audiência, que era necessária mesmo. Eu vou me reservar para a gente discutir isso num outro momento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Izalci, Senador Lucas Barreto. Passo ao Ministro para que ele faça suas considerações finais e agradeço a todos pela participação. O SR. FLÁVIO DINO (Para expor.) - Eu quero, Sr. Presidente, apenas agradecer ao Senador Izalci e dizer que, assim como já o recebi uma vez, o receberei no momento em que ele desejar porque não é um favor, é uma obrigação minha. E eu procuro sempre atender Parlamentares, especialmente os colegas do Senado; estou à sua disposição por conseguinte. Em relação ao Lucas Barreto, também um amigo de muitos anos... Eu estive de fato no Amapá. E quero, Sr. Presidente, dizer que eu já estive em 21 estados, independentemente da coloração partidária dos Governadores. Inclusive, comecei pelos estados da Região Sul, pelo Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. E já fui ao Nordeste inteiro, a grande parte da Região Norte, ao Centro-Oeste. Estive nos estados praticamente de todos aqui, sempre levando o que nós podemos propiciar. Estive no seu estado, no Tocantins. E estamos sempre à disposição para ajudar os sistemas de segurança pública dos estados. E, novamente, ratifico meu agradecimento e a minha disposição, a minha disponibilidade para iniciativas conjuntas. Fizemos isso com a Comissão de Segurança Pública do Senado, presidida pelo Senador Sérgio Petecão. Estivemos juntos na fronteira, lá em Brasiléia, fazendo um trabalho conjunto acerca da estruturação do sistema de segurança nas fronteiras. Do mesmo modo, Presidente Eduardo Gomes, eu estou à disposição desta Comissão, homenageando o Senado pela sua criação. Quero agradecer ao Cappelli, à Estela e a toda a minha equipe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço, Ministro. Antes de encerrarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião, realizada no dia 30/8/2023. Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/09/2023 - 6ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital