Notas Taquigráficas
19/09/2023 - 19ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 19 de setembro de 2023. Comunicados da Presidência. Recebemos da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) convite endereçado à Presidência desta Comissão, convidando para a solenidade de abertura da 50ª edição da Abav Expo, maior feira de turismo da América Latina, evento que expõe a mais completa diversidade de produtos, serviços e destinos voltados à indústria de viagens e turismo, que se realizará no dia 27 de setembro de 2023, na cidade do Rio de Janeiro. Recebemos comunicado acerca da consulta pública do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027. Recebemos da Presidência do Tribunal de Contas da União o seguinte aviso: Aviso nº 716. Encaminho para conhecimento de V. Exa. cópia do Acórdão nº 1.765, de 2023, acompanhado dos respectivos relatórios e voto, relatado pelo Plenário deste Tribunal, na sessão ordinária de 23/8/2023, ao apreciar o TC 007.721/2022-6, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O mencionado processo trata do Relatório da Auditoria Integrada pela Política Nacional de Turismo (PNT), com o objetivo de verificar se o Ministério do Turismo está cumprindo as diretrizes legais da referida política relacionada à redução das desigualdades regionais e se o Mapa do Turismo Brasileiro, em seu desenho e execução, está sendo efetivo para direcionar os investimentos públicos em turismo. |
| R | Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação do documento, se estabelece o prazo de 15 dias para manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, o documento será encaminhado ao Plenário para autuação. O documento encontra-se disponível para consulta na Secretaria da Comissão. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1077, DE 2019 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Omar Aziz Relatório: Pela aprovação com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. Observações: - Matéria constante nas pautas das 12ª, 14ª e 18ª reuniões da CDR; - Após deliberação da CDR, a matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal para o prosseguimento da tramitação. Autoria do Deputado Capitão Alberto Neto Concedo, assim, a palavra ao nobre Senador Omar Aziz, para leitura do seu relatório. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Bom dia, Presidente, Senador Marcelo Castro. Bom dia, Senadores presentes à Comissão. Na Zona Franca de Manaus, Senador Marcelo, só pode se instalar uma indústria se tiver um PPB, que é o Processo Produtivo Básico, diferentemente de outra indústria que é instalada em qualquer lugar do Brasil. Ela tem regras para ser instalada, quantos empregos vai gerar, o que vai ser utilizado da nossa floresta, a quantidade custo/benefício, porque ela é incentivada. E todos os investimentos são feitos com recursos da própria empresa. Não há recurso federal para se montar uma empresa. Acontece que uma empresa entra com um pedido para ser analisado o Processo Produtivo Básico, que passa, às vezes, anos para ser analisado. Com isso, o empresário perde a credibilidade no processo, desiste ou gasta dinheiro adiantado, e não sai esse processo. Já está estabelecido isto: uma equipe, com o Ministério de Ciência e Tecnologia, com o Ministério da Indústria e Comércio, analisa o PPB. E propõe-se que se dê um prazo de até 120 dias. Caso esse prazo seja esgotado e não seja analisado pelo Governo, a própria Superintendência da Suframa teria 60 dias para autorizar a indústria a se instalar na Zona Franca de Manaus. Autorizado, vai-se construir empresa, vão-se comprar os equipamentos, vão-se contratar as pessoas. Até então, o empresário só está gastando com projeto, com uma série de coisas. Por isso tem esse projeto do Capitão Alberto Neto, que é Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, para que a gente estabeleça um prazo máximo: ou dá ou não dá. Não se é obrigado a aprovar o projeto, mas teria a obrigatoriedade de se analisar em 120 dias. V. Exa. e o Senador Zequinha sabem que, hoje, um empresário, para instalar uma empresa no Brasil, é uma burocracia enorme. E nós temos essa burocracia ainda. Não estamos questionando, porque tem que ter regras para estar na Zona Franca de Manaus, porque, ali, vai ter benefícios fiscais. Então, não é chegar lá e instalar uma empresa sem ter os critérios necessários e as responsabilidades que o Governo exige, tanto que é esse decreto-lei que nós estamos mudando é de 1967. Não é de hoje. |
| R | Então, desde lá... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É do tempo em que existia decreto-lei. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Decreto-lei, para se ter uma ideia. Trata-se do Decreto-Lei 288, que está tendo esta modificação, e tem emenda minha, de redação, para que se deixe bastante ajustado. Por isso o parecer faz uma análise do que nós estamos passando hoje, e tem vários projetos dentro do Ministério da Indústria e Comércio para serem analisados. E o meu voto é: diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, com a seguinte emenda de redação: EMENDA nº - CDR (de redação) Dê-se ao § 6º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, a seguinte redação: Art. 2º: ...............................................................................................................................................................; "§ 6º O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de protocolização junto ao Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB)". São vários Ministérios que avaliam esse processo, então eu peço o apoio dos colegas Senadores para que a gente possa aprovar isso, Senador Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente, nobre Senador Omar Aziz, que fez uma explicação muito esclarecedora. Pelo que entendi do que V. Exa. falou, V. Exa. não mexe em nada na legislação, nas exigências para se instalar uma empresa na Zona Franca de Manaus, apenas estabelece um prazo. Quer dizer, não há uma flexibilização, apenas a exigência de um marco, de um período para poder ser analisado, para trazer segurança à empresa que vai investir. Coloco em discussão a matéria relatada pelo nobre Senador Omar Aziz. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a votação. Submeto-a à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada, a matéria, então, vai ao plenário do Senado Federal. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra, o nobre Senador Zequinha Marinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Omar Aziz. V. Exa., com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Primeiro, agradeço a compreensão dos colegas Senadores e peço a urgência, hoje, no Plenário, haja vista que temos poucas matérias para serem votadas, pois há a ausência do Presidente do Senado. Então, peço urgência, com o apoio dos colegas Senadores, para a gente votar, no Plenário hoje, esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em votação a urgência deste projeto. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada a urgência para ir ao Plenário. Com a palavra, o nobre Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, cumprimento a iniciativa do Deputado do Amazonas e a relatoria muito inteligente do Senador Aziz. Deixem-me contar um exemplo. Na Amazônia, muita gente trabalha com madeira. Um projeto de manejo florestal tem toda uma burocracia, uma questão legal a ser cumprida. |
| R | Meu estado tem dificuldades muitos grandes, aliás quase todos os estados têm isso, mas o Estado do Mato Grosso, nosso vizinho ali, Senador, pediu uma consultoria para a Secretaria de Meio Ambiente - porque o projeto de manejo dura dois anos, três anos... Isso é um pesadelo, o tempo todo: traz mais, traz isso, traz aquilo... O cara cansa. Às vezes desiste, não é? O Mato Grosso pegou, implementou, botou tudo no piloto automático e disse: "Olha, eu quero um projeto de manejo, legalmente enquadrado, mas em 90 dias." A consultora montou tudo. Eles já chegaram a dar um projeto de manejo, tudo redondinho, em 82 dias. Aquilo que os demais estados gastam dois anos, o Mato Grosso, em função da eficiência da gestão, faz em um tempo recorde, obedecendo tudo. O chefe da sessão tem tantas horas para despachar aquele projeto: ou mandar de volta, ou mandar para frente. No meu estado é um negócio desastroso isso. Isso é um sonho de gestão. Tem uma instituição financeira nossa também, na Amazônia, que está precisando de dessa lei aqui - para, também, ser implementada -, a fim de que se dê uma resposta ao empreendedor: ou sim, ou não. Não vou falar, não vou dizer absolutamente nada sobre isso aqui, mas eu louvo a atitude. Não seria, digamos, através de lei, para obrigar o servidor a fazer, mas já que a coisa não, a eficiência na gestão não atende, enrola, demora, engaveta, vamos para a lei, não é? Que Deus abençoe a lei e que ela seja cumprida. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Zequinha, é importante o que V. Exa. fala. Isso a gente vê em todas as áreas. Na Comissão de Infraestrutura, de que faço parte, que é presidida pelo Senador Confúcio Moura, eu já citei várias vezes o que ocorreu no Piauí. Em 2006, o Dnit do Piauí deu entrada, solicitando uma licença do Ibama, para construir um trecho da BR-235, que incluía uma ponte sobre o rio Parnaíba, próximo da nascente, na cidade do Alto Parnaíba, que inclui o Piauí, o Maranhão - Santa Filomena de um lado e Alto Parnaíba do Maranhão, do outro lado. E o Ibama concedeu a licença para construir a rodovia. A rodovia foi construída, e passou, Senador Zequinha Marinho, simplesmente, 13 anos para liberar a construção da ponte. E, diga-se, o projeto não foi modificado, mas eles passaram 13 anos e a gente indo lá várias vezes, solicitando urgência e tal. Então, essas coisas precisam, realmente, como bem pontuou o nobre Senador Omar Aziz, de uma definição. Que analisem: sim ou não. Peçam complementação, esclarecimento ou mais documentação. Agora, ficar sentado em cima de um projeto, por 13 anos, prejudicando o desenvolvimento do país, sem uma decisão? No final dos 13 anos dá uma decisão favorável, mas quanto tempo se perdeu? Já não existia mais orçamento, já teve que ir atrás de outro orçamento... Nobre Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Concordando com V. Exª, veja a similaridade do nº 13, como ele é aziago: 13 anos sentados impedindo o desenvolvimento do país! Eu peço a V. Exª uma informação: no projeto seguinte, o Relator não está presente. Ele não será então apreciado? |
| R | O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não será apreciado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, só para complementar como é que é o Brasil hoje. Eu fui convidado a visitar a Petrobras, em 2021, parece. Aí fui. Levei um banho de informação geral. E eu perguntei: qual é o tempo médio para que o Ibama dê licença para a perfuração de poços, para fazer teste etc. Doze anos. Doze anos. Nos nossos vizinhos aqui das Guianas, dessa região ali, são três anos, quer dizer, em 12 anos, já furaram, já arrumaram quatro poços. Então não é fácil. Ou a gente muda essa cabeça, ou a coisa não vai. Uma coisa que a gente está debatendo muito agora é a Ferrogrão. Não sei se o senhor está ligado, a Ferrogrão, uma ferrovia que nasce em Sinop, no Mato Grosso, que vai a... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Miritituba. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... Miritituba, no Pará. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Você está vendo que eu estou por dentro, viu? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Dez anos. Nós estamos há dez anos debatendo sobre isso. E, dois anos atrás, o Supremo suspendeu, atendendo uma ação do grande PSOL, partido importante, que tem uma bancada violenta aqui no Senado. Vamos lá. Em dez anos, Presidente, o mundo já construiu 34 mil quilômetros de ferrovias, e nós estamos debatendo para ver se conseguimos fazer uma. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Por sinal, V. Exa. me corrija se eu estiver errado, vai paralela à BR; portanto, não tem maiores impactos. Bom, vamos ao item 2 da pauta. O Relator, Senador Cid Gomes, não está presente; portanto, será retirado de pauta. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, eu não sei se é regimentalmente possível, (Fora do microfone.) mas eu me interesso em pedir vista desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, perfeitamente. Concedida vista a V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Existe uma emenda aí que pode prejudicar a Região Amazônica, está bom? Por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2006, DE 2023 - Não terminativo - Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene. Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA) Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela aprovação do projeto com 1(uma) emenda que apresenta. Observações: - A matéria constou na pauta da 18ª reunião da CDR; - Após deliberação da CDR, a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. Como o Senador Zequinha Marinho pede vista, então fica concedida a vista a essa matéria. Do item 3, do item 4 e do item 5 da pauta, foi pedida a retirada pelos seus respectivos Relatores. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 845, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com 2 (duas) emendas que apresenta. Observações: - Em 16/05/2023, foram apresentadas as emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Eduardo Girão (NOVO/CE). Em 01/08/2023, foi apresentada a emenda n° 5, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). - Após deliberação da CDR, a matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura - CE e pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, cabendo à última decisão terminativa. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2117, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Poti na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela prejudicialidade do PL nº 2117, de 2023, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Observações: - Após deliberação da CDR, a matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal para o prosseguimento da tramitação. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5187, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Pela aprovação com 2(duas) emendas que apresenta. Observações: - Matéria constante na pauta da 18ª reunião da CDR; - A matéria possui parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE; - Após deliberação terminativa da CDR, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. ) Vamos ao item 6 da pauta. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 14, DE 2023 - Não terminativo - Requer realização de Audiência Pública para instrução do PL 3481/2019, que "Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa”. Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA) e outros Observações: - Matéria constante na pauta da 14ª reunião da CDR; - Caso aprovado, ficará sobrestada a tramitação do PL 3481/2019. Autoria do Senador Beto Faro, subscrito por mim também esse requerimento. Ele está ausente. Submeto então o requerimento a votação simbólica. |
| R | O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, desculpe-me, eu não estava prestando atenção. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou repetir aqui. É um requerimento de autoria do Senador Beto Faro e de minha autoria também - eu estou subscrevendo o requerimento pela ausência dele -, que altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É o que mais tem em nossa região. Como ali o regime de águas na Amazônia é totalmente diferenciado de outros locais... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E o Senador sugere para esta audiência pública um representante do Governo do Estado do Pará, um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), um representante da Caixa Econômica, um representante do Ministério das Cidades, um representante do Movimento dos Pescadores e um representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Pará. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O requerimento está em votação, simbólico. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Com relação ao item 2, como o Relator não está, eu quero abrir mão do pedido de vista para, no aguardo da sua vinda, a gente fazer aqui o debate de modo mais tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Então, abro mão, solicito à Secretaria para anular isso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tudo bem. Item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 20, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o reflexo da Proposta de Reforma Tributária para o Setor do Turismo no Brasil. Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI) A justificativa é porque nós estamos pedindo essa audiência pública, convidando o Ministro do Turismo, Celso Sabino, o Presidente da Embratur, Marcelo Freixo, o membro do Conselho Nacional do Turismo (CNTur), que é o Guilherme Paulus, o Marco Ferraz, da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos, Fabiano Camargo, da Associação Brasileira das Operadores de Turismo, a Magda Nassar, Presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens, Luciano Guimarães, Presidente do Conselho Nacional Brasileiro dos Colaboradores de Passagem Aérea e Serviços de Viagem e o Gervásio Tanabe, que é o Presidente Executivo da Associação Brasileira de Agência de Viagens Corporativas. Como nós sabemos, a reforma tributária que nós estamos empreendendo já foi aprovada na Câmara e está aqui no Senado tem reflexos na questão do turismo brasileiro por ser uma área muito importante para o desenvolvimento regional, para a empregabilidade, para a defesa das nossas tradições e culturas. Então, nós estamos requerendo essa audiência pública. Em votação, o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Vamos marcar oportunamente a data dessa audiência pública para debater esse fato que julgamos relevante. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Senador Marcelo Castro faz um requerimento... |
| R | O Senado está tentando fazer uma proposta de reforma tributária para saber alíquotas, projeções, para que a gente possa votar alguma coisa concreta, aqui no Senado Federal, sobre a reforma tributária, porque até agora nós temos um esbouço, sugestões sem aprofundamento de tudo o que vai daí. E há uma preocupação muito grande não só no setor turismo, como no setor de serviços, no setor de eventos, numa série de setores que estão completamente perdidos em relação a essa proposta. Daqui a pouco tem uma audiência pública sobre a reforma tributária na Comissão da Constituição e Justiça, e eu vou querer participar dessa Comissão, mas, aqui na CDR, nós temos de fazer algumas audiências públicas, realmente, Senador Marcelo Castro. O momento é este de a gente discutir, sem açodamento, mas que a gente tenha alguma coisa concreta em mãos para saber, realmente, o que virá adiante e não criarmos uma expectativa. Todo mundo quer a reforma tributária, mas ninguém quer abrir mão de absolutamente nada, quer dizer, é um abacaxi para ser descascado e bem azedo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Todos querem ganhar, ninguém quer perder, a conta não fecha. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Esse é um negócio que está ruim e, de repente, se não tivermos cuidado, fica pior.Não é? Então, é um desfecho muito chato. A Comissão, que trabalha uma política econômica regionalizada, realmente precisa se preocupar com isso. Não é só ali a CAE. A CAE e discute o Brasil; aqui a gente discute o Brasil regionalizado, com suas diferenças. Lembra-se daquele negócio do Silva daí com o Silva daqui? Eu não sei de quem era esse quadro de humor, se era do Chico, mas o Silva de uma região é completamente diferente do de outra. E onde é que o sapato vai apertar numa nova legislação tributária? É exatamente aí que você implanta uma base que vai atrasar ou que vai soltar as amarras do país naquela região. Quero aqui dizer que estou junto nesse debate para a gente compreender efetivamente cada dobrada, porque é uma reforma complexa que mexe em tudo. Eu cobro uma taxa alta aqui mas, em compensação, você se credita dali e depois paga só a diferença. Vamos trazer isso para a vida real? Não é? De repente trazendo o setor, o dono do hotel, o outro de um outro setor, do turismo, para ver se, na prática, se aplica exatamente aquilo que é teoricamente dito. Então, muito bom. Vamos para cima que eu acho que vale a pena. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Acima de tudo, Senador Zequinha, ninguém conversa com a Receita Federal, porque hoje ela aceita esse crédito, amanhã diz que não e começa a multar. Aí você tem que ir para a Justiça para justificar não pagar a multa, porque isso acontece muito. A Receita intervém e diz: "Não, esse crédito a gente não reconhece". Então, sobre essas questões nós temos que também conversar com os russos para saber... É tipo aquele do Garrincha que perguntou: "Vocês já falaram com eles que eu vou fazer isso?" Porque, realmente, se não houver... A Receita Federal precisa estar participando dessas audiências públicas - viu, Senador Marcelo Castro -, porque a gente faz leis e a Receita interpreta de uma forma as leis que a gente faz aqui. |
| R | Estou falando isso por experiência própria, como Governador que fui, com os problemas que tivemos com a Receita Federal em relação ao reconhecimento de créditos que são dados, e depois eles não reconhecem esses créditos. E ainda tem São Paulo, tá? Reúne-se uma comissãozinha lá, Senador Zequinha, e essa comissão tem o poder de dizer que não, a lei federal não é maior do que a lei estadual de São Paulo. Então eles não reconhecem o crédito, porque é o estado de maior consumo da produção brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - V. Exa. tem razão, nobre Senador Omar Aziz, e há muitos casos de portarias que se sobrepõem às leis. E o item oitavo e último da nossa pauta de hoje. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 21, DE 2023 - Não terminativo - Requer realização de Audiência Pública em comemoração ao Dia Mundial do Turismo. Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI) Requeiro, nos termos do art. 58, da Constituição Federal, e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de celebrar o Dia Mundial do Turismo. E para isso, a gente convida um representante do Ministério do Turismo, da Embratur, do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo, da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais do Turismo, da Confederação Nacional do Turismo, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da Associação Brasileira de Agências de Viagens e da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Requerimento aprovado. Vamos marcar proximamente essa audiência pública. E nada mais... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, eu sei que V. Exa. tem que correr para as outras Comissões, mas peça à Embratur para fazer ou trazer um balanço da questão do turismo no mundo, em termos de visitas, porque eu só vejo reclamação de que o país tal ali é pequenininho, mas teve não sei quantos milhões de visitas, e nós somos um grande país. E aí nós precisamos identificar o que nos atrapalha receber esse povo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O faturamento no Brasil (fora do microfone) é em torno de 100 bilhões, quer dizer, é irrisório, veja bem. Aí usam um argumento de alternativa. Eu sei porque usam um argumento de alternativa à Zona Franca de Manaus, um negócio de turismo, porque o turismo de floresta não é igual ao turismo de praia, em que você leva criança recém-nascida. Lá à floresta, você não vai levar uma criança recém-nascida para ir à floresta. O turismo de floresta é um turismo para... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - De aventura, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Para uma certa idade, é uma aventura, não é nem para criança e nem para... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito velho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... muito idoso, não é? Então é uma coisa totalmente diferenciada. Mas se você pegar o faturamento, Presidente... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vai que topa com uma onça... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... do turismo no Brasil, o senhor vai ver que a gente perde para qualquer país aí bem pequeno também em relação ao que nós temos de faturamento. Há um turismo interno. A gente fala muito do turismo, turismo, turismo, sem infraestrutura, sem logística, sem uma série de coisas que o Brasil não tem. Você vê que para a Bahia ter o turismo que tem hoje, se manteve o secretário lá durante várias gestões, para que se montasse aquela estrutura. E aí teve um empenho muito grande, que começa com o Antônio Carlos Magalhães, lá atrás, de colocar uma estrutura com estrada, com logística. Mas se você pegar agora o Rio Grande do Norte, é um estado também que tem um potencial turístico enorme. Você pega o Piauí, você pega qualquer cidade do Nordeste. Na Amazônia, o turismo é totalmente diferente. Lá no Pará... Ah, vou a Santarém. Eu conheço Santarém, já fui a Santarém. Com certeza, o Zequinha já esteve várias vezes em Santarém. |
| R | O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muitas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Nós sabemos da infraestrutura pequena, mas que se tem um lugar belíssimo. Esse final de semana teve um trágico acidente, uma fatalidade, na qual quatorze pessoas perderam a vida indo fazer turismo de pesca. No aeroporto de Barcelos, eu já posei umas cem vezes no aeroporto de Barcelos. Estava chovendo muito forte, dois aviões voltaram, não pousaram. O piloto tentou pousar, num avião em que eu não voo. No Bandeirante eu não aconselho ninguém a voar. Não voo em Bandeirante, ele não é pressurizado, é um avião antigo, é velho, não se produz mais o Bandeirante. Tem dois aviões em que eu não voo: o Sêneca e o Bandeirante. Na nossa região, V. Exa. sabe que a gente não tem como ir de estrada para alguns municípios. Nós temos que viajar de avião e, muitas vezes, a gente não sabe nem como é que o avião está de manutenção. Mas, nessa questão - pelas informações que nós temos -, ele tentou pousar. O avião pousou no meio da pista, não conseguiu parar, frear, tentou arremeter. Deu força no avião, não arremeteu e foi bater, tanto é que não explodiu o avião, mas foram perdidas quatorze vidas. A gente sente muito, é uma fatalidade que acontece em qualquer lugar do mundo. Mas essa questão regionalizada de turismo tem que ser analisada. Cada região... Cada Silva é um Silva, como ele está colocando, é diferente, não é igual ao turismo no Brasil. Peço à assessoria para trazer - aqui da Comissão, que é da Comissão da Turismo também - o faturamento do turismo no Brasil. O senhor vai ver que perde, fácil, fácil... Hoje está quanto? (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - São 208 bilhões, em 2022. Se formos comparar com outros países... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Menorezinhos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Você pega o Caribe. Eu estive agora em Aruba, agora na semana da pátria, que fica a duas horas de Manaus. É mais fácil chegar a Aruba do que ir a uma cidade nordeste. É ali do lado. Qualquer cidade, Curaçao, Aruba, Punta Cana, todas estão pertinho ali da nossa região, da minha e da do Senador Zequinha Marinho. Precisa ver a quantidade de gente, de turistas, num país que não tem... Sabe qual é a produção deles, que eles colocam, qual é a economia? Babosa, produção de babosa. É só turismo ali, tudo é turismo, é serviço. Tem umas praias, e o Nordeste não perde para nenhuma daquelas praias, tenha a certeza absoluta, nenhuma; o vento do Nordeste é o mesmo vento que tem lá, não há diferença nenhuma, mas, se você for analisar bem, se for pegar o faturamento do turismo de Aruba - e uma cidadezinha do interior do Piauí é maior do que Aruba - vai ver que o faturamento deles é maior do que o do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Verdade, nobre Senador. Antes de iniciarmos... (Pausa.) Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 18ª Reunião, realizada em 12/09/2023. |
| R | As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. No dia 26 de setembro, realizaremos uma audiência pública interativa com o objetivo de comemorar o Dia Mundial do Turismo, em atendimento ao Requerimento n° 21, de 2023. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 10 minutos.) |