20/09/2023 - 31ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:58 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 3 da pauta.
10:02 R	Cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras e os que nos acompanham nesta sessão da CCJ. Agradeço a presença às Sras. e aos Srs. Deputados e aos que nos acompanham na sala da CCJ. Muito obrigado pela presença. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2721, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Contrário à Emenda nº 2-PLEN. O projeto é de autoria do Deputado André Figueiredo, do PDT, do Ceará. Há emenda de autoria do Senador Izalci. A Relatora é a Senadora Dorinha Seabra. A Senadora Dorinha solicitou a esta Presidência a retirada de pauta deste projeto em razão de não poder estar presente no dia de hoje. Então, fica retirado de pauta o item 1. Do item 2, eu sou o Relator. Na condição de Relator, convido o Senador Weverton para presidir os trabalhos neste momento, para que eu possa fazer a leitura do parecer. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vou só fazer o chamamento do item da pauta. Aí eu já passo a V. Exa. Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2903, DE 2023 - Não terminativo - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; - Recebidas as Emendas nºs 11 a 16, de autoria da Senadora Augusta Brito; Emenda nº 17, de autoria do Senador Carlos Viana; Emendas nºs 18 a 32, de autoria do Senador Fabiano Contarato; Emendas nºs 33 a 45 de autoria do Senador Alessandro Vieira; Emendas nºs 46 a 48 de autoria do Senador Humberto Costa. (todas dependendo de relatório). A autoria é do Deputado Federal Homero Pereira, do PL, do Mato Grosso. Antes de conceder a palavra ao Relator, pela ordem, eu concedo a palavra a V. Exa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, formulo esta presente questão de ordem com base nos arts. 403 e 108, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal. A pauta da presente reunião deliberativa foi disponibilizada no dia de ontem, às 8h22 da manhã, portanto, com 25 horas de antecedência ao horário marcado para a reunião, quando a gente sabe que aqui diz que são dois dias. Ocorre que o art. 108 do Regimento Interno estabelece que a pauta dos trabalhos das Comissões será disponibilizada em meio eletrônico no Portal do Senado Federal com antecedência mínima de dois dias úteis.
10:06 R	Dessa forma, Presidente, considerando o desrespeito ao Regimento, requeiro que seja adiada a presente reunião, remarcando-a para data que cumpra o art. 108 do Regimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Zenaide, eu ouvi a sua questão de ordem. O art. 108 é claro, como V. Exa. leu. Não foi desrespeitado o Regimento da Casa, porque lá ele é bem claro: "salvo" - salvo! - "em caso de urgência". E é o caso. O chamamento foi... A reunião foi chamada de forma extraordinária. Então, a sua questão de ordem, Senadora Zenaide, está indeferida. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Mas eu podia falar aqui sobre a convocação extraordinária no âmbito... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu queria, como Presidente, fazer a minha questão de ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos aqui por partes. Nós sabemos que o tema é um tema muito sensível e que vai, claro, de todas as partes, de quem é a favor e de quem é contra, ser feito o máximo do exercício possível, dentro aqui da regra do jogo, da nossa norma legislativa, do trabalho ou para protelar ou para avançar. Eu compreendo o que V. Exa. vai tentar fazer nesta sessão. Quero que V. Exa. compreenda o meu papel, neste momento, de ajudar a conduzir a pauta, mas é importante que, no diálogo que nós vamos tentar aqui construir com o Relator, a gente possa ter o tempo que nós achamos necessário, que os Senadores acham necessário, para amadurecer e poder avançar ainda mais na construção de um possível acordo para a construção desse projeto. Então, eu queria pedir aos colegas Senadores que as suas questões de ordem ou intervenções pela ordem fossem realmente atinentes à questão do encaminhamento do item da pauta que está lido. Mas, quanto à questão do chamamento da reunião, este foi feito dentro do Regimento e essa questão já está resolvida pela Mesa. Assim, eu queria pedir que os colegas Senadores pudessem me ajudar aqui na condução da reunião. Eu ainda tenho o meu apelo aqui também para fazer ao Relator, mas isso vai ser aqui no decorrer do processo que nós iremos encaminhar. Então, eu já fiz a leitura do chamamento aqui da reunião. Eu vou conceder a palavra ao Senador Marcos Rogério para fazer a leitura do seu relatório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Weverton Rocha, agradeço a V. Exa. pela condução dos trabalhos e por nos oportunizar fazer a leitura do nosso relatório, no dia de hoje, de uma matéria que é fundamental para o Brasil, para todos os brasileiros - uma matéria fundamental para todos os brasileiros. E eu quero agradecer a presença de todos os Senadores e Senadoras que compõem a CCJ e que estão aqui, no dia de hoje, para acompanhar a leitura do nosso voto. Eu vou procurar ser o mais sucinto possível, indo direto à manifestação de voto e, na sequência, manifestando-me também sobre o conjunto de emendas que foram apresentadas, inclusive, emendas foram apresentadas até o dia de hoje. Digo inicialmente, Sr. Presidente, que, desde o dia em que recebi a incumbência de relatar essa matéria, meu gabinete esteve aberto para receber e dialogar com todos aqueles que tinham interesse nesse assunto. A todos que quiseram dialogar com o Relator dessa matéria, houve espaço para o diálogo, obviamente que dentro dos limites que nós temos de atuação neste momento e em razão da quadra que vivemos também neste momento. Mas, até o momento da votação final deste projeto, aqui nesta CCJ e lá no Plenário do Senado Federal, da minha parte, eu continuo aberto a dialogar.
10:10 R	Muitos pontos que me foram apresentados, inclusive pelo Ministério que representa o povo indígena, eu ouvi, colhi as sugestões, dialoguei com outros colegas que estão estudando esta matéria, dialoguei com o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e vou continuar dialogando até o momento em que esta matéria for votada no Plenário do Senado Federal. Não estou anunciando, neste momento, nenhum entendimento, mas o diálogo é justamente em torno disto, de buscar o entendimento que atenda os dois principais grupos de interesse desta matéria. Da minha parte, todo o esforço será feito para a gente tentar construir o entendimento, repito, dentro dos limites que nós temos, mas fazendo uso dos instrumentos de que dispomos dentro do chamado devido processo legislativo, que não se exaure no âmbito da atuação deste Senado Federal. O devido processo legislativo vai se exaurir com o ato sancionatório do projeto de lei. Então, há um caminho pela frente. Estou fazendo estas breves ponderações em razão das conversas que tivemos ao longo da instrução desta matéria, que nos permitiram chegar a este dia com o relatório a ser apresentado. Passo ao voto. Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposição, à luz do Regimento Interno do Senado Federal, e também sobre mérito esta matéria. Inicialmente, ressalte-se que o legislador não é constitucionalmente obrigado a adotar os mesmos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, já que o efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal) não é oponível às atividades legislativas em sentido estrito. Apesar disso, não obstante inexista, numa democracia, “última palavra” sobre tema algum, é relevante reconhecer que o projeto de lei em análise praticamente apenas positiva, explicita em lei o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmáticos julgamentos do caso Raposa Serra do Sol (Petição nº 3.388/RR e seus embargos de declaração). Esse elemento é relevante para excluir qualquer alegação de que o chamado marco temporal seria inconstitucional ou estaria em desacordo com o art. 231 da Constituição Federal, já que a própria Corte Suprema encampou tal interpretação (ainda que possa, eventualmente, alterar sua jurisprudência). Ou, nas palavras do Relator dos embargos de declaração na Petição nº 3.388/RR, que passo a citar: "[...] tendo a Corte enunciado a sua compreensão acerca da matéria, a partir da interpretação do sistema constitucional, é apenas natural que esse pronunciamento sirva de diretriz relevante para as autoridades estatais - não apenas do Poder Judiciário - que venham a enfrentar novamente as mesmas questões. [...] Isto é: embora não tenha efeitos vinculantes em sentido formal, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta corte do país, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em que se cogite de superação das suas razões" [fecho aspas].
10:14 R	Na verdade, como registrou o Ministro Gilmar Mendes, em votos proferidos após esse julgado, várias das condicionantes fincadas pelo tribunal nem sequer aplicavam-se a Raposa Serra do Sol, o que evidenciaria ter a Corte tratado de fixar padrões interpretativos que, embora não oficialmente dotados de efeitos vinculantes, devem ser levados em conta na análise de casos futuros. Nesse sentido, portanto, a adoção da tese do chamado marco temporal é constitucionalmente compatível com o art. 231 da Carta da República, tanto por positivar o entendimento do STF sobre o tema quanto por uma interpretação histórica e sistêmica do texto constitucional. Com efeito, há discussão, contudo, sobre o momento de verificação dessa ocupação tradicional, se apenas quando da promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988 (tese do marco temporal, baseada na teoria do fato indígena e adotada pelo projeto de lei); ou se a qualquer momento, antes ou depois da entrada em vigor da Constituição (tese do indigenato). De toda forma, a proteção não abrange os aldeamentos extintos, que um dia foram terras indígenas. Justamente por isso foi editada a Súmula 650 do STF, deixando clara a "impossibilidade de se reconhecer como bens da União os imóveis urbanos usucapiendos que, num passado longínquo, integraram áreas de antigos aldeamentos indígenas" (Proposta de Súmula Vinculante nº 32). De forma extremamente didática, o Relator original da Petição 3.388, Ministro Ayres Britto, explicou que: [...] o marco temporal da ocupação. Aqui é preciso ver que a nossa Lei Maior trabalhou com data certa, a data da promulgação dela própria, 5 de outubro de 1988, como um insubstituível referencial para o reconhecimento aos índios dos "direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Terras que tradicionalmente ocupam, atente-se, e não aquelas que venham a ocupar, tampouco as terras já ocupadas em outras épocas, mas sem continuidade suficiente para alcançar o marco objetivo do dia 5 de outubro de 1988, marco objetivo que reflete o decidido propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação de área indígena, mesmo que essa referência estivesse grafada em Constituição anterior. É exprimir: a data de verificação do fato em si da ocupação fundiária é o dia 5 de outubro de 1988, e nenhum outro.
10:18 R	Com o que se evita, a um só tempo: a) a fraude da subitânea proliferação de aldeias, inclusive mediante o recrutamento de índios de outras regiões do Brasil, quando não de outros países vizinhos, sob o único propósito de artificializar a expansão dos lindes da demarcação; b) a violência da expulsão de índios para descaracterizar a tradicionalidade da posse das suas terras, à data da vigente Constituição. Numa palavra, o entrar em vigor da nova lei fundamental brasileira é a chapa radiográfica da questão indígena nesse delicado tema da ocupação das terras a demarcar pela União para a posse permanente e usufruto exclusivo dessa ou daquela etnia aborígine. Exclusivo uso e fruição (usufruto é isso, conforme Pontes de Miranda) quanto às "riquezas do solo, dos rios e dos lagos" existentes na área objeto de precisa demarcação (§2º, do art. 231, da Constituição), devido a que "os recursos minerais, inclusive os do subsolo", já fazem parte de uma outra categoria de "bens da União" (inciso IX, do art. 20, CF) [também, da Carta da República]. Fecho a leitura de parte da decisão do então Relator da matéria, no Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. Digo eu, durante a Constituinte, a tese chegou a ser prevista explicitamente no art. 108 do Anteprojeto da Comissão de Ordem Social (Fase H): "A União demarcará as terras ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas, devendo o processo estar concluído no prazo de 5 (cinco) anos, contados da promulgação desta Constituição". Chegava-se mesmo a estipular a porcentagem de terras demarcadas a cada ano (25% do total), o que obviamente pressupõe que exista um total de terras indígenas ocupadas naquele momento, existia naquele momento, da promulgação da Constituição. O primeiro dispositivo citado foi mantido no Anteprojeto da Comissão de Sistematização (Fase I, art. 498) e praticamente em todas as fases seguintes, resultando no atual art. 67 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual dispõe: "A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição". Se "concluirá" é porque foram consideradas as ocupações até a data em que o art. 67 do ADCT entrou em vigor. Cito: a partir da análise de todo o processo de debates na Constituinte, e com base no texto positivado, parece claro que não se previu a demarcação de terras indígenas como um processo constantemente renovado no tempo, mas como algo sujeito a conclusão, a término, a termo. [...] quando dos debates na Constituinte, não havia expectativa de ampliação das terras indígenas, mas de demarcação daquelas já ocupadas naquele momento, o que parece ser reforçado pelo texto do art. 67 do ADCT e também pelo art. 68 do mesmo dispositivo (este, tratando das terras dos quilombolas). Citação de publicação.
10:22 R	Vale lembrar, a propósito, que o próprio projeto de lei excepciona da questão do marco temporal as terras que só não estavam ocupadas em 1988 por conta de renitente esbulho praticado contra comunidades indígenas, de maneira que cai por terra a ilegítima acusação de que se estaria buscando aqui legitimar ou acobertar qualquer tipo de violência contra a população indígena. Estabelecida a constitucionalidade da chamada tese do marco temporal, vale analisar também a compatibilidade formal e material com a Constituição de outros dispositivos que geraram ou podem gerar discussão. Assim, o próprio art. 4º, que define como terras indígenas aquelas que preencham simultaneamente os requisitos constitucionais de habitação permanente, utilização para atividades produtivas, imprescindibilidade para a preservação dos recursos e necessidade para a reprodução física e cultural, é compatível com a doutrina de José Afonso da Silva, conhecido constitucionalista do Brasil. No mesmo sentido, o art. 5º do projeto de lei é constitucional ao assegurar a participação dos entes federativos no processo de demarcação (condicionante "t" definida pelo STF na Petição nº 3.388). Embora as terras indígenas sejam de propriedade da União, sua demarcação pode afetar decisivamente o território de estados e até a sede de municípios; logo, a participação desses entes no processo decorre até mesmo do princípio constitucional implícito da conduta amistosa federativa. O STF, aliás, já reconheceu essa possibilidade, assim como a necessidade de resguardar a ampla defesa e o contraditório no processo de demarcação, o que é também assegurado no art. 6º do projeto de lei. Da mesma forma, o art. 9º, que assegura proteção aos ocupantes de boa-fé, vem a concretizar o princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal). Não se pode tolerar os verdadeiros atos de terrorismo psicológico a que muitas vezes estão submetidas famílias de fazendeiros que ocupam terras há décadas e que se veem ameaçadas por processos de demarcação que, a partir de seu início, já tolhem inclusive a subsistência desses núcleos familiares. Nesse sentido, anda bem o caput do art. 9º do PL, ao vedar qualquer limitação ao uso e gozo das posses da terra até a conclusão do processo demarcatório, assegurada ainda a indenização pelas benfeitorias de boa-fé, tudo nos termos do art. 231, §6º, da Constituição Federal. Por outro lado, o art. 13, que veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas, apenas repete a condicionante "r", fixada pelo STF no julgamento da Petição nº 3.388. Afinal, se a demarcação tem caráter declaratório, conforme reconhecido de forma unânime pela doutrina, não faz sentido ampliar a demarcação depois de efetivada ou, nas palavras de Robério Nunes dos Anjos Filho, "a função da demarcação é de natureza prática, tornando claros os limites da terra indígena tradicional, possuindo índole meramente declaratória".
10:26 R	Quanto aos dispositivos que tratam da gestão das terras tradicionalmente ocupadas (arts. 19 a 24), verifica-se que eles apenas positivam as condicionantes “e” a “n” adotadas pelo STF na Petição nº 3.388 - além de estabelecerem uma razoável ponderação entre a necessidade de preservação da terra e da cultura indígenas, de um lado, e questões de segurança nacional, liberdade de locomoção e prestação de serviços públicos, de outra parte. Em relação ao art. 26, que trata da cooperação com não indígenas, vale lembrar que a exploração econômica das terras indígenas por não índios (respeitada a vontade e a autonomia das comunidades indígenas) deriva da própria autonomia que é conferida a essas comunidades; da Convenção nº 169 da OIT; e do próprio julgado do STF na Petição nº 3.388, quando se reconhece a necessidade de um “modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios”. Finalmente, quanto ao art. 27, que permite o turismo em terras indígenas, trata-se de algo defendido também pela doutrina. Em relação à juridicidade, é inegável o caráter inovador da legislação aqui tratada, assim como sua generalidade e abstração. Quanto à regimentalidade, foram seguidas todas as normas do Regimento Interno do Senado Federal atinentes ao tema, inclusive com respeito absoluto à competência desta Comissão de Constituição e Justiça para pronunciar-se sobre o mérito da proposição, por tratar de bens da União (art. 101, II, "m"). Finalmente, quanto à técnica legislativa, a proposição segue fielmente os ditames da Lei Complementar nº 95/98. Com relação ao mérito, aliás, nosso voto só pode ser favorável à proposição. Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras. O Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, equilibra bem - e qualquer um que o analisar de forma despida de preconceitos e ideologia o verificará - a necessidade de proteção das terras indígenas com a modernização de sua gestão pelas próprias comunidades, com justiça para aqueles que eventualmente as ocupam de boa-fé ou por erro do próprio estado. Vale lembrar, a propósito, que o Brasil foi inclusive condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil” (sentença de 5 de fevereiro de 2018), justamente por omissão em adotar regras para resolver, de uma vez por todas, o conflito entre indígenas e não indígenas, inclusive em relação a questões de desocupação das terras. O projeto de lei, ao estabelecer a justa indenização aos ocupantes de boa-fé, equilibra bem os temas em jogo, oferecendo uma porta de saída para esse conflito há tanto tempo desenhado.
10:30 R	Nesse sentido, reiteramos nossa manifestação, quanto ao mérito, convergente ao parecer aprovado na CRA, integralmente favorável à matéria. Aliás, conforme analisado por aquela Comissão ao rejeitar as dez emendas lá apresentadas, trata-se de propostas que viriam a esvaziar a proposição, inclusive retirando-lhe a essência - a tese do marco temporal -, no que poderiam até mesmo ser consideradas antirregimentais, já que o inciso II do art. 230 do Regimento Interno do Senado Federal veda emendas "em sentido contrário à proposição". Voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.903, de 2023, e, no mérito, por sua aprovação. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu estou com seis inscritos aqui. Vou começar a discussão, óbvio... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Mas eu tenho um pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Eliziane Gama, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar o senhor, cumprimentar o Relator Marcos Rogério e fazer um pedido tanto ao senhor quanto ao Relator acerca de requerimentos. Tem um requerimento da minha autoria e um requerimento de autoria também da Augusta Brito que pedem realização de audiência pública, Presidente, acerca desse projeto - e também do Senador Alessandro Vieira. E a nossa solicitação desta audiência pública se dá, sobretudo, porque nós temos um projeto de um impacto gigante, eu diria, não apenas para o Brasil, mas impacto internacional, dada a magnitude e, sobretudo, os debates que se antecedem em relação ao marco temporal. E há uma necessidade premente disso. Nesta Casa, nós temos algumas Comissões, dentre elas, a Comissão de Direitos Humanos, que, pelo Regimento desta Casa, é uma Comissão que trata das questões relativas aos povos indígenas. Veja, nós temos um projeto, na verdade, cujo resultado da votação impactará exclusivamente os povos indígenas do Brasil. O tema é atinente aos povos indígenas, e a Comissão desta área específica sequer foi aberta para fazer uma avaliação dessa proposta. Já que esta Comissão não é, digamos assim, o espaço para pedir que o projeto vá à Comissão de Direitos Humanos - é uma decisão do Plenário do Senado Federal -, eu pediria que esta Comissão fizesse uma audiência pública. Nós estamos... Inclusive, serão retomados o debate e a votação no Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade. Fatalmente, de uma forma muito clara, pela votação que nós temos até o presente momento, quatro votos a dois, nós teremos a derrubada do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, uma lei poderá ser aprovada nesta Casa, mas não há dúvida nenhuma de que ela não vai vigorar, porque a ação direta de inconstitucionalidade será impetrada, sem nenhuma dúvida, pelos órgãos que trabalham a questão ambiental brasileira, ou seja, nós poderemos estar votando um projeto que vai cair por vício de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. E esta Casa sequer o tramitou nas Comissões atinentes. Esta Comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça, que trata da constitucionalidade, precisa minimamente abrir um debate para uma audiência pública. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu quero só finalizar, Presidente. Neste momento, o Presidente Lula está na ONU. Fez um debate inicial de 15 minutos. Dos 15 minutos, quatro minutos foram para a política ambiental. Estão lá o Presidente da Câmara dos Deputados, Lira, e o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ambos acompanhando o debate e aplaudindo o debate.
10:34 R	E neste momento, com o quórum baixo nesta Casa, nós estamos na ordem do dia com o marco temporal. Veja que há uma série, na verdade, de contradições e claramente uma decisão que trará prejuízos, eu diria... nem diria, apenas em relação aos povos indígenas, porque eu não tenho dúvida nenhuma que essa lei não vai vigorar, porque ela cairá no Supremo Tribunal Federal. Mas é um gesto muito ruim do Congresso Nacional, é um gesto muito ruim desta Casa, desta Comissão, que é uma Comissão que trata de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal tem uma missão fundamental, aliás, a sua missão primeira, que é exatamente tratar sobre a constitucionalidade que vai cair lá. Então, Presidente, eu quero pedir, fazer um apelo à V. Exa. e um apelo ao Relator desta Comissão. Senão, seguiremos para um pedido de vista, que já quero deixar, inclusive, consignado, mas que o requerimento da Senadora Augusta Brito, que o requerimento do Senador Alessandro Vieira, que é um profundo conhecedor constitucional, pela carreira que ele tem nessa área jurídica, e também o requerimento de nossa autoria fossem atendidos realizando minimamente essa audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça. Senão, já quero deixar aqui consignado o meu pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A primeira inscrita é a Senadora Tereza Cristina. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, mais uma vez, pela ordem, só para eu entender, já é... não é debate do relatório não? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É a discussão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, eu pedi vista, Presidente. Vista suspende a discussão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, eu vou fazer o seguinte, Senadora Eliziane, é porque eu ia tentar fazer... eu ia, não, vamos fazer aqui um encaminhamento, mas eu ia fazer aqui com o Relator no meio do debate ou no final, para tentar aqui ver se os argumentos que vão ser colocados podem ajudar aqui a evolução desse debate. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu até acho que eles podem falar pela ordem, mas não para discussão da matéria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, está dada a vista coletiva, pedido da Senadora Eliziane, eu também peço e, com certeza, que a maioria vai pedir. Então, está dada vista coletiva. O que eu gostaria de encaminhar para nós podermos aqui maturar o máximo possível? Nós temos aqui a lista de inscritos; nós poderíamos ouvir aqui a opinião dos colegas Senadores, que é um assunto que interessa a toda a sociedade. De já, eu tenho aqui, Relator, Senador Marcos Rogério, o requerimento da Senadora Augusta Brito - ele é subscrito pelo Senador Rogério Carvalho, pelo Senador Humberto Costa, por mim - e outro requerimento do Senador Alessandro Vieira. Ainda não chegou na mesa o da Senadora Eliziane, mas subscrito também, sem problema nenhum. Todos aqui estão pedindo, pediram audiência pública. Nós compreendemos que um relator, quando pede pauta do projeto, ele já tem a convicção dele, já instruiu a matéria e ele já está convicto em fazer esse debate no local legítimo, que é dentro da sua Comissão. Então, respeito. Agora, ontem mesmo conversei com S. Exa., que está convencido de que o relatório já está maduro para ser debatido e para ser apreciado e votado e que não precisaria ou não concordaria com a audiência pública. Eu queria aqui fazer uma sugestão, não prejudicando o debate de hoje. Está dada a vista coletiva para a próxima quarta-feira, para continuarmos a discussão e votarmos a matéria, mas isso não impede... E aí eu queria, mais uma vez, fazer esse apelo à V. Exa., para que nós realizássemos uma audiência pública na próxima terça-feira, às 14 horas, e aí, em vez de... a gente juntaria todos os requerimentos aqui. Os que são contra o projeto indicariam três participantes, o Relator indicaria mais três... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Sim, mas... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... e os Senadores participariam dessa audiência pública, às 14 horas, na terça-feira.
10:38 R	Daí se evolui, porque, o que vai acontecer? Eu sempre acredito que alguma coisa se tira de uma audiência pública. Vai se suprimir alguma vírgula, um texto, incluir ou melhorar. Aqui é o local para se fazer o amadurecimento desse projeto. Caso não seja feito aqui, nós ainda temos outra instância, que é o Plenário do Senado Federal. Quero aqui crer que seja a última instância. Por quê? Porque é o fruto de um debate desta Casa. Incomoda-me muito, mesmo eu tendo aqui a minha posição, e tenho aqui várias críticas... Inclusive, estou deixando aqui, na mão de V. Exa. - eu não vou me inscrever, porque eu estou presidindo -, oito pontos que eu acho que poderiam ter sido melhorados, discutidos, ou que são prejudiciais, mas isso é fruto do nosso debate. Essa coisa de dizer: "Aqui eu não ganho; já vou para o Supremo". A gente vive reclamando do Supremo, e aí, na hora em que não dá certo, a gente já está falando dele. É muito difícil. Eu acho que nós teríamos que tentar vencer todas essas possibilidades de se amadurecer, de se evoluir, de se melhorar aqui, porque é aqui que se decide; não é no Supremo. O Supremo só tem que guardar isto aqui, a nossa Constituição, apenas isso. Não é deliberar se fizemos certo ou errado. Se fizermos certo na prática legislativa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito bem! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... isto aqui está resolvido, não tem que se levar para lá o nosso debate. Então, se V. Exa. concordar com esse encaminhamento, a gente já deixa aprovado aqui o pedido de audiência pública para terça-feira, V. Exa. indica três nomes para discutir o projeto. Os requerentes indicam três... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ele vai ser votado, mas é bom a gente ter a orientação do Relator, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Eu queria ter a oportunidade de dizer que eu não concordo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, mas o senhor terá essa oportunidade, sem dúvida nenhuma. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente... Eu queria dar uma sugestão só de data, Presidente. Deixa-me... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem aqui, só para ajudar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem também. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - A terça-feira, Presidente, da audiência pública, é um dia... Eu sei que todo dia aqui tem muita atividade, mas, por exemplo, uma parte dos membros desta Comissão, da CCJ, integra a CPMI; dia de terça-feira nós temos um dia intenso de oitiva. Eu queria pedir à V. Exa. que colocasse audiência para quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós temos um problema real de data. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o objetivo não é a audiência; é apenas postergar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós temos um problema real de data. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu acho que tudo tem seu limite, Senador. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Segunda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A senhora pode propor para domingo, para segunda. Agora, ao propor para quarta-feira, a senhora está avançando sobre a linha vermelha... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Não, na segunda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... no mau sentido da palavra, não no sentido bom. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Não, segunda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu acho que... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela Liderança.) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... até aqui, o Presidente se houve bem. Cabe ao Plenário debater, decidir se vai fazer audiência pública ou não, mas os méritos já foram colocados. Agora, falar sobre o projeto, como a senhora falou, insinua que eu também vá falar sobre o projeto, e nós vamos discutir hoje - não é o caso. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Certo, perfeito. Perfeito. É isso mesmo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, vamos discutir se se faz audiência pública, se não se faz audiência pública e o dia. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se nós vamos falar que o projeto vai rodar no Supremo, vai passar, isso eu acho que nós devemos evitar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu queria, Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ingressar no mérito agora não é bom. Está concordado que vai haver o pedido de vista. O pedido de vista já está deferido? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Já está dado o pedido de vista. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É unânime, todos nós pedimos vista. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Senadora... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Trata-se de discutir apenas a realização da audiência pública e a data. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tem a lista de inscritos? A lista de inscritos não está sendo respeitada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Zequinha Marinho e a Senadora Zenaide estão pedindo aqui pela ordem, mas assim, eu queria... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Antes de abrir o encaminhamento, a discussão, eu queria que nós deliberássemos sobre a questão da audiência pública.
10:42 R	Eu consultei aqui a Mesa. A data disponível que nós temos é às 14h de terça-feira - a disponível. Está lotada: temos reforma tributária, temos aqui o crime de responsabilidade, amanhã mesmo nós temos, pela manhã, às 10h, a audiência pública do crime de responsabilidade, que é a Lei do Impeachment. Está lotado. Então, terça-feira, às 14h. Senadora Zenaide, e o Senador Zequinha. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu queria aqui parabenizar o senhor, como Presidente, e o Relator, porque, por exemplo, permitir que um assunto desse... Porque eu tenho minha opinião. Por exemplo, eu concordo com a Senadora Eliziane: os indígenas não vão ter ganho aí, porque a gente vê o marco temporal e outras coisas, mas seria desmerecer a Comissão de Constituição e Justiça a gente votar a projeto desse, que tem uma conotação nacional e até internacional, sem audiência pública - audiência. Por isso é que eu estou parabenizando. A gente precisa discutir até por respeito à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Zequinha, V. Exa. ainda, pela ordem? Ou posso já encaminhar aqui a questão da audiência pública? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pela ordem! (Intervenções fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Isto é uma questão de ordem: se vai discutir só a audiência, tem que respeitar a lista de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A lista vai ser para o debate do... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas a matéria não vai ser debatida no mérito. Já vai ter a vista. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não, nós combinamos assim: a vista já está dada. Nós combinamos. E aí eu queria saber - e a gente já poderia deliberar - se o Plenário concorda com a audiência pública na terça-feira... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, coloque em votação! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, Presidente, vamos ter que votar isso! (Intervenções fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Coloque a audiência pública... Ou então, por sugestão ao senhor e aos demais Parlamentares, que nós levemos essa audiência pública já para o Plenário, depois da votação na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Mas entendam: uma coisa não vai atrapalhar a outra. Já está dada a vista coletiva. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Mas aí, Senador, nós tivemos a CRA, fizemos audiência. É um desrespeito à CRA ignorar audiência pública que foi feita na CRA com a presença de todos os envolvidos nesse projeto, com oitiva dos direitos e interesses. E aqui nós estamos simplesmente dizendo que o que foi feito na CRA não vale nada? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aquela discussão que era aberta a todos os Parlamentares não valeu nada? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Moro... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Presidência gostaria só de fazer aqui o seguinte encaminhamento. Senador Moro, cada Comissão é independente. E queria lhe dizer que não são oitivas: nós ouvimos. Então, assim, aqui as sugestões, os encaminhamentos, as deliberações, o que você vai construir para poder melhorar o texto... Por isso é que são Comissões: uma vai revisando a outra e vai evoluindo. Então, não se trata do que aconteceu na outra Comissão. O que eu quero aqui só passar para o Senador Seif e depois ao Senador Magno e ao Senador Omar... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Só um minutinho, Senador Mecias. É dizer aos senhores o seguinte: está dada a vista coletiva. Será na próxima quarta-feira a votação da deliberação do tema. Se na terça-feira nós vamos ter audiência pública, não vai atrapalhar em nada, pelo contrário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vai, vai atrapalhar, sim, vai atrapalhar muito. Uma semana para o Governo é muito para ele pressionar. Uma semana para colocar e para pressionar aqui é muito... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Mas ele vai ter uma semana, de todo jeito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso aqui é uma Casa política. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Já tem uma semana, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Coloque em votação a audiência. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, pela ordem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pela ordem! O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como todos querem pela ordem... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - A minha é questão de ordem, é de fato uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, eu vou ter que pedir o artigo... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - A minha também, Senador! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, não. Aí eu vou ter que pedir o artigo, e eu sei que não vai ser. Então, vamos fazer o seguinte. Eu vou abrir aqui uma votação nominal do requerimento. Quem é a favor da audiência pública para a próxima terça-feira vai votar "sim". O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Quem é contra vai votar "não". E vamos deliberar. Fica mais fácil. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pronto! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E vamos abrir aos partidos para encaminharem a orientação. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, durante a votação o senhor não pode abrir para uma questão de ordem?
10:46 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pode. Claro, claro. V. Exa. tem todo o direito de falar... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Fora do microfone.) - Pode, pode encaminhar. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, eu solicitei pela ordem, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Todos vão ter pela ordem... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, eu só falo quando V. Exa. autorizar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Mecias. Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é exatamente para falar o que os colegas falaram aqui: a Comissão a que caberia fazer audiência pública já o fez, que foi a CRA. A Comissão de Constituição e Justiça, em que pese ser uma Comissão independente, logicamente, analisa mérito, a constitucionalidade. Nós não podemos transformar a Comissão de Constituição e Justiça num debate desnecessário quando esse debate já foi feito lá, na Comissão afim, que foi a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, seria necessário que todos aqui - para usar um termo utilizado aqui pelo eminente Relator, Senador Marcos Rogério -, que a gente se despisse das vaidades e das ideologias para poder discutir mérito de matérias. O marco temporal está aqui, no Senado Federal, há muito tempo. Não há como alguém dizer que não teve tempo para discutir, para ouvir. Vou finalizar, Presidente, cumprimentando V. Exa. pela condução eficaz. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Meu quarto Senador maranhense... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... desta Comissão e dizer que é desnecessária uma audiência pública para debater mérito. Portanto... Pois não. Vamos à votação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Meu quarto Senador maranhense... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com prazer, com orgulho. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pelo carinho que eu tenho a V. Exa... Para quem não sabe, o Senador Messias, a família dele é do Maranhão... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu nasci no Maranhão com muito orgulho. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ele nasceu no Maranhão; então, é o nosso quarto daqui da bancada, e nós temos que nos proteger. Deixe-me dizer mais uma vez: só eu, sou Relator aqui de dois projetos que estão em plena audiência pública a pedido de quem é contra, e eu não tive problema nenhum com o fato de eles, instruídos, serem debatidos. Então, não é o caso. Não vamos tirar a autonomia das Comissões. É legítimo. A própria CCJ está fazendo as audiências públicas da reforma tributária. É uma maneira de você melhorar, de você ouvir e instruir. Não vai atrapalhar, mas é opinião. E quem vai deliberar é o Plenário, que é soberano. Portanto, está aberta a votação. Quem é a favor da audiência pública terça-feira - quarta-feira vai ser votado o projeto - vai votar "sim", e quem é contra a audiência pública na terça-feira vai votar "não". Enquanto isso, eu vou continuar ouvindo aqui a orientação dos partidos. O próximo com a palavra é o Senador... (Procede-se à votação.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Quero encaminhar pelo bloco, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Já está aberto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Encaminhar pelo bloco. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ah, tá. O encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar, salvo nas homenagens de pesar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, cabe... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Vou encaminhar pelo bloco, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, cabe orientação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Cabe, cabe, cabe. Eu vou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Acho que o painel já está aberto. Já pode abrir o painel, tá? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... encaminhar pelo bloco Resistência Democrática, Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo, eu não posso encaminhar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pode sim. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Será que para falar aqui tem que gritar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - E pela Liderança da Bancada... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - E pela Liderança da Bancada Feminina. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não vai ter problema. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Exatamente. V. Exa. pôde encaminhar duas vezes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Ah, tá. A Margareth está aqui. Desculpe, Margareth. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A votação está aberta. Eu tenho aqui o Bloco Parlamentar Democracia, União Brasil, MDB, Podemos, PDT e PSDB. Quem vai encaminhar pelo União Brasil? (Pausa.) Pelo MDB? (Pausa.) Pelo União, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Pelo União Brasil, com todo o respeito aos colegas que pediram a audiência pública, nós entendemos que essa matéria foi amplamente debatida no mérito na CRA, e a realização de nova audiência seria redundante.
10:50 R	Além disso, existe uma questão importante, que nós precisamos - e isso foi muito bem colocado pelo Presidente da sessão, pelo Senador Weverton - manter as prerrogativas do Parlamento. E, concomitantemente a esse debate aqui, no Parlamento, há um debate no Supremo Tribunal Federal. E nós não podemos aqui, com todo respeito àquela Suprema Corte, abrir mão da nossa prerrogativa de legislar. Senão, fechemos o Congresso de uma vez e vamos aguardar todas as decisões, todas as questões serão resolvidas pelo STF. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como encaminha o União? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, existe uma questão de tempo envolvida e existe uma questão, que essa matéria vem sendo debatida exaustivamente há anos, já tendo sido feita a audiência pública lá na CRA. Doutro lado, dos agricultores do Paraná, há uma necessidade de segurança jurídica. Como nós sabemos... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como encaminha o União Brasil, Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... as populações indígenas precisam, sim, de investimento, financiamento para se desenvolverem, e não necessariamente gerar insegurança jurídica aqui. O encaminhamento da União Brasil é no sentido de "não" para a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - "Não". MDB, lembrando que o encaminhamento é um minuto. MDB, quem vai encaminhar pelo MDB? (Pausa.) Podemos? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Podemos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Podemos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Autorizado pelo nosso (Fora do microfone.) Líder. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Zequinha Marinho, um minuto para encaminhar. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Autorizado pelo Líder Oriovisto, eu gostaria de fazer o encaminhamento dizendo que participamos efetivamente de um grande debate na CRA, onde se exauriu toda a possibilidade de, digamos assim, de um lado ou do outro, de entendimento sobre a matéria. Sabemos que todo mundo tem seu direito de pensar diferente, mas, na minha concepção, na concepção do Podemos, é desnecessária mais uma audiência pública. Por isso votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Como encaminha o PDT? O PDT tem aqui só eu, não é? Então, eu encaminho "sim" à audiência pública. PSDB, quem vai encaminhar pelo PSDB? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Plínio Valério. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Tá. E eu só posso votar em caso de empate. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para encaminhar.) - Para quem não sabe, Senador do Amazonas. E, neste momento, o Amazonas é vítima dessa política indigenista, dessa política financiada por estrangeiros que mandam no Ministério do Meio Ambiente, mandam no Incra, no Ibama e na Funai. Os pequenos agricultores estão sendo expulsos sobre uma suposta área indígena que vai ser demarcada. Estão ampliando a área indígena para impedir a exploração do potássio. Então, é "não", porque isso é protelatório, isso é coisa do Governo, que quer vir para cá para tentar manipular. E é hora de votar. E essa coisa, eu não vi nem na Câmara Municipal de Manaus, onde eu fui Vereador. Nem como Vereador de Manaus, eu tinha receio do Supremo. Nós fazíamos nossas leis porque era nossa obrigação, e o Supremo tinha que fazer a dele. Portanto, se eu vier aqui para achar que a lei, que o Supremo vai derrubar, assim como o Moro, eu caio fora. Isto aqui é o Senado da República Federal do Brasil. Nós temos que ter tamanho de Senador, que não é menor que o Ministro do Supremo. Pelo contrário, nós temos aqui instrumento para frear esse desmando do Supremo, que causa essa insegurança jurídica. Claro que "não" para a audiência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos criando uma situação desnecessária. Eu lamento que a Senadora Eliziane não esteja aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Está. Está ali. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O que eu gostaria de dizer a ela é que o caso concreto... O Supremo está deliberando sobre um caso concreto, que terá repercussão geral na medida em que ele for cabível. O caso, por sinal, é de Santa Catarina. É de Ibirama, particularmente de José Boiteux, terra natal do nosso Senador Jaime Bagattoli. Mas, dificilmente, ele terá repercussão geral...
10:54 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós estamos em... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... in totum. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah, mas é para esclarecer, porque foi colocada essa ameaça. Essa ameaça não tem essa dimensão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós estamos em encaminhando de votação. O Bloco Parlamentar Democracia já encaminhou. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática. Rede. Quem vai encaminhar pela Rede? (Pausa.) Pelo PT? Senador Humberto Costa, um minuto para encaminhar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, é importante dizer para o que serve a audiência pública. Não é tão somente para a formação do juízo do Relator da matéria, mas dos Parlamentares. Aqui, nós estamos em uma Comissão que é diferente da Comissão onde houve aquela primeira discussão e votação. Além do mais, essa questão é tão relevante que nós estamos, hoje, praticamente indo na contramão do que ao que nós assistimos, ontem, na Organização das Nações Unidas, no pronunciamento do Brasil, por intermédio do seu Presidente da República, que afirmou posições absolutamente claras em torno de temas como o meio ambiente, a preservação da nossa biodiversidade, a preservação da Floresta Amazônia e a defesa dos povos originários que, com essa proposição, terão, sem dúvida, não apenas uma definição do marco temporal... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Para encaminhar, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... mas, também, a implicação de uma série de pontos que desrespeitam os direitos garantidos pela Constituição a esses povos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como encaminha o PT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, o PT encaminha o voto "sim" para a realização da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O PT encaminha "sim". PSB. Quem vai encaminha pelo PSB? (Pausa.) Pelo PSD. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, veja bem, tem um município no Estado do Amazonas onde 90% são terras indígenas. A gente convive com essa questão há muito tempo, com aquilo que pode e não pode. O relatório feito pelo Senador Marcos Rogério vai além do marco temporal. Tem alguns artigos... Esta Comissão é para discutir a constitucionalidade ou não constitucionalidade do projeto como um todo. Por isso é que é importante... Se tiver uma audiência pública, não é discutir o mérito, mas a constitucionalidade de algumas questões que estão aqui dentro e que vão além do marco temporal. Por isso a audiência pública. Eu sou favorável por essa questão, para que a gente não aprove aqui e, depois... O art. 20 e o art. 26 vão muito além do marco temporal. Não é que eu seja, no mérito, contra. Eu vou discutir a constitucionalidade primeiro, depois vamos discutir a questão do mérito. Esta Comissão... Por isso, Senador Sergio Moro, quando o senhor diz que já teve uma audiência pública na CRA é uma coisa; aqui nós temos que trazer juristas para essa audiência pública, Senadora Eliziane, para que a gente discuta a constitucionalidade. É o papel da Comissão de Constituição e Justiça discutir a constitucionalidade... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como encaminha o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ...do projeto. O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para encaminhar.) - Eu queria cumprimentar o meu Líder, Omar. V. Exa. traz o X da questão. O debate nesta Comissão é constitucionalidade. E digo ainda mais, Senador Omar, essa votação, em tendo um resultado positivo, ao final de todo o processo, será inócua, não há dúvida nenhuma. Haverá ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal se até lá - e será - nós já não tivermos um resultado do Supremo Tribunal Federal para a inconstitucionalidade do marco temporal. Então, isso é um fato.
10:58 R	Agora, o que é nós temos aqui, com o devido respeito aos colegas? A posição do Senador Weverton é uma proposição no campo de um debate até daqueles que querem a votação, é razoável. Ele assegura a vista para a quarta-feira e pede uma audiência para a terça. Não trará nenhum prejuízo do ponto de vista de tempo para a votação na quarta-feira. Mesmo assim, os Parlamentares não querem debate! Com todo respeito, chega a ser absurda essa decisão e há tentativa e o pedido da aprovação desta audiência pública, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então, eu queria dizer que o Bloco faz encaminhamento favorável, porque debate é um dos princípios da legislação brasileira. O processo legislativo se faz com diálogo, se faz com construção, indo ao limite em relação ao diálogo que ouvir as pessoas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, eu respeitei um minuto. Eu cravei um minuto lá. Eu respeitei um minuto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Encaminhamento favorável à audiência pública, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Bloco Vanguarda, PL, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu tinha pedido pela ordem antes, mas aí V. Exa. começou esse encaminhamento de um minuto. Mas eu quero dizer o seguinte: esta Comissão, da qual fiz parte ao longo da minha vida aqui... isso aqui não é Comissão de mérito; isso aqui é Comissão para decidir se é constitucional ou não - acabou. E essa questão do marco temporal, qualquer cidadão, em qualquer esquina do Brasil sabe: é simplório. É um debate. O Brasil ficará do tamanho de um menor estado deste país, e o resto será entregue para ONGs internacionais. É meramente ideológico. Agora, você dizer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Bom, eu posso pensar o que eu quero, ou não? Ah, está bom. Então, é o seguinte, dizer que fazer aqui vai cair no Supremo é dar mais corda para esse ativismo judicial que é velho e está vivendo um momento no Brasil que é o momento da "onzimetria". Então, nós votamos aqui e nós mesmos nos rebaixamos. Então, por que Senado? Para que perder tempo, energia? Para que fazer debate? E a gente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como encaminha o PL, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vai encaminhar "não", mas como eu havia pedido pela ordem da V. Exa. e V. Exa. fez assim para mim, e eu acho que o dedo é assim para cima... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu fiz assim. Assim é gente boa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, era só um like. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Era só um legal. Era só um legal. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, está bom. Então... me desconcentrou. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Como o senhor encaminha, V. Exa. encaminha? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós encaminhamos seguramente o voto "não", porque o país não pode ficar desse tamanho, e o resto entregue para ONGs internacionais. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Eu peço a minha assessoria que pegue todas as falas aqui contra a audiência pública nesta Comissão. Eu vou precisar. O Novo, quem vai encaminhar pelo Novo? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pelo PL, Presidente. Aqui do Bloco. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, esse é o tipo de assunto em que os Parlamentares já têm a opinião consolidada. Há um contexto de a gente aprovar rapidamente esse projeto de lei que é complementar. Independentemente da decisão do Supremo, é essa lei, ao ser sancionada, que vai estabelecer os critérios, a partir de agora, para possíveis interpretações sobre novas terras indígenas. E muitas pessoas têm pavor desse projeto, porque ele está dando uma coisa que para os indígenas é sagrado e algumas pessoas se acham acima dos direitos dos indígenas ou que podem tomar decisões melhores por eles. Isso dá, Senador Jayme, autonomia aos povos indígenas. Eles é que têm que decidir o que é melhor para eles, não um Parlamentar ou uma ONG. E o parecer, elogiando aqui o Senador Marcos Rogério, está perfeito e brilhante. O Bloco encaminho o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. O Bloco Parlamentar Aliança, Progressistas. Quem vai encaminhar? Senadora Ministra Tereza Cristina.
11:02 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para encaminhar.) - Obrigada, Sr. Presidente. O PP encaminha "não", até porque eu acho que foram muito ruins as falas aqui do pedido de audiência. Dizer que isso vai para o Supremo, que o Supremo vai... Então, é "não". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Republicanos, quem vai encaminhar pelo Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu, pelo Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu creio que o Governo deveria estar pedindo uma grande audiência pública para discutir não mais terras para os povos indígenas, mas mais escolas, mais postos de saúde, mais estradas e meios para que os povos originários possam produzir e viver bem e dignamente. O que os povos indígenas precisam é disso, não é de mais terras. Portanto, o Republicanos orienta "não" à audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O.k., todos fizeram encaminhamento... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Não, Sr. Presidente, eu sou a Líder do Governo. Não posso opinar? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Claro, claro. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Então, eu queria dizer aqui o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E, se V. Exa. não fosse a Líder, mas pedisse a palavra, a teria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para encaminhar.) - Eu queria dizer aqui o seguinte: não falei em Supremo; parabenizei o Presidente e o Relator por permitirem que a Comissão de Constituição e Justiça pudesse fazer um debate. Antes, eu não estou aqui discutindo isso aí. E não poder, agora, sim, é apequenar esta Comissão de Constituição e Justiça. Não poder discutir um dia, já garantindo que esse mesmo assunto, essa pauta vai estar aqui na quarta-feira... Por favor, gente! Parlamento é falar. O que custa ouvir? Como foi dito aqui que já tinha opinião formada... A gente não está acreditando aqui que vamos mudar a opinião de quem é a favor desse marco temporal, que eu, como o Presidente, vi que não é só um marco temporal; tem vários assuntos. Eu me debrucei durante pouco tempo, mas já vi. Mas quero dizer o seguinte: não permitir que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal possa debater um assunto de uma grandeza como essa é apequenar esta Comissão. Não estou tirando o mérito da Comissão de Agricultura, mas a Constituição e Justiça, gente! Essa foi uma proposta do nosso Relator, Marcos Rogério, e do Presidente. Por favor, vamos debater... Falem um dia. É terça? Eu concordo que não tinha história de quarta... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Lembrando de um minuto, Presidente, o resultado da votação. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... mas, na terça, eu voto "sim" para ter o direito de essa grande Constituição debater um projeto de lei de uma importância que mexe com a vida de todos, não só com os indígenas, porque os indígenas a gente já sabe que vão sair perdendo aqui, nessa história. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Hiran também já tinha pedido aqui pela ordem e, como ele estava do lado, eu o fiquei segurando, mas, antes de abrir a votação, eu vou passar à Senadora Margareth, Senador Hiran, e a gente abre o painel. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Primeiro a Senadora, por favor. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para encaminhar.) - Presidente, no meu estado, nós estamos com conflitos, e o Senador Jayme Campos é testemunha disso, em áreas de estudos indígenas. Participei de duas audiências públicas sobre o fato. Então, pela Bancada Feminina, eu voto "não" pela audiência pública. Chega! Nós temos que votar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Ué... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Eu sou Vice-Líder da Bancada Feminina e posso votar. Eu posso encaminhar. O meu estado está com conflito. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Não, não estou questionando o encaminhamento da senhora, mas, normalmente, quando se tem dúvida, a gente libera a bancada, mas tudo bem. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Está bom, então, libera. Não, o encaminhamento é "não". Pronto. (Risos.) (Palmas.)
11:06 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Senador Weverton, senhoras e senhores, com todo o respeito que tenho pela nossa querida Senadora Eliziane, Senadora, eu que sou de um estado que tem 33 reservas indígenas demarcadas, 46% do seu território é reserva indígena... E, aliás, meu querido Relator, você foi em cima do cerne da questão. Você colocou no seu relatório as 19 condicionantes do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, saudoso Carlos Alberto Menezes Direito, que consignou essas condicionantes na demarcação da Raposa Serra do Sol, que nós discutimos, Senador Oriovisto... Quando eu tinha pouco mais de 20 anos de idade, nós começamos a discutir essa matéria no meu estado. Então, pedir uma audiência para a terça-feira, para discutir um tema desses, em que todo mundo já sabe o que está pensando, eu acho que é absolutamente uma tentativa de procrastinar um assunto tão importante para Roraima e para o Brasil. Eu acho que nós precisamos votar o mais rápido possível... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, vamos encerrar a votação. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... para dirimir, para consignar segurança no campo para quem trabalha e produz. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador. Se todos já votaram, eu vou encerrar a votação. Encerrada a votação. Peço que abram o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - SIM, audiência pública, 8; NÃO, 15 Senadores. Abstenção: 1. Está rejeitado o pedido de audiência pública. (Palmas.) Eu gostaria, antes de fazer a devolução aqui da Presidência dos trabalhos ao Senador Marcos Rogério... Nós vamos encerrar esse item da pauta, porque está aberto o pedido de vista coletiva para a próxima quarta-feira, mas gostaria de fazer a seguinte reflexão com os senhores. Já está deliberada essa matéria, mas abre-se aqui um grande precedente de ficarmos discutindo o encaminhamento e a deliberação das outras Comissões. Essa Comissão já tem o seu rito, já deliberamos várias audiências públicas, mesmo com matérias instruídas, e, como foi falado aqui hoje, a audiência numa terça-feira para votar na quarta não iria atrapalhar em nada. Fica aqui apenas o meu registro de que poderíamos ter construído esse entendimento, como foi sugerido, mas o Plenário é soberano. Respeitada a vontade da maioria, fica rejeitada a audiência pública e vista coletiva concedida para a próxima quarta-feira. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, só para colocar uma coisa clara. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu votei "sim", porque queria me inteirar um pouco mais sobre essa questão da constitucionalidade ou não. O mérito não estou discutindo agora, mas quero dizer o seguinte: dizer que a gente quer postergar a discussão quando já está marcada para a quarta-feira que vem a votação, isso aí não é verdade. É uma mentira que foi levantada aqui, dizendo que nós queremos postergar a discussão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O que não era o caso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O que não é o caso, porque nós faríamos a audiência pública na terça e na quarta votaríamos. Postergar seria a gente pedir para fazer uma audiência pública daqui a 30 dias, 40 dias e depois votar. Então, não se posterga fazendo uma audiência pública um dia antes da votação do mérito da constitucionalidade ou não aqui, nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Jorge Seif.
11:10 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao senhor e aos demais Parlamentares que hoje eu amanheci, acordei 5h30 da manhã, liguei no telejornal, e a primeira matéria: "Supremo Tribunal Federal retoma, no dia de hoje, a discussão do marco temporal de terras indígenas". Infelizmente, a Senadora Eliziane, com todo o respeito que eu tenho a ela e ao Estado do Maranhão, que o senhor também representa, quer procrastinar, para que, mais uma vez, o Judiciário apequene esta Casa. É uma vergonha! Se nós começarmos a falar e discutir aqui, dizendo que nós vamos recorrer para lá, que, em vez do Flávio Dino, a Senadora coloque o nome dela para o Lula para ela ir para lá, porque não podemos mais aceitar que nós continuemos entregando - é marco temporal, é aborto, é droga, é cobrança sindical - para o Supremo Tribunal Federal... São 10 bilhões por ano! Então, entregue de uma vez a chave destas Casas ao Supremo e vamos para casa fazer outra coisa. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, eu fui citada. Eu fui citada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Senadora Eliziane Gama foi citada. Passo a palavra a ela. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para explicação pessoal.) - Presidente, eu queria só deixar aqui claro o seguinte: quando a gente trata de constitucionalidade, a gente está tratando de uma das ações e das prerrogativas do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal trata da constitucionalidade das matérias. Esse é um ponto central. Ora, quando a gente faz um projeto inconstitucional, abre um precedente e dá, automaticamente, uma munição para que qualquer instituição ou órgão que tenha a competência de arguir uma ADI possa buscar isso no Supremo Tribunal Federal. O que o Congresso Nacional tem feito de forma reiterada é aprovado projetos de lei que têm vício de inconstitucionalidade. Então, a gente abre um precedente para isso. Não é dizer e não fazer aqui qualquer defesa a ativismo judicial. Ao contrário: é fazer com que o Congresso Nacional siga a Constituição Federal. E este projeto de lei vai na contramão da Constituição do Brasil. Ou seja, nós podemos aprovar... Reafirmo mais uma vez, Presidente: nós podemos aprovar um projeto de lei que vai, fatalmente, cair no Supremo Tribunal Federal. Esta é uma realidade. E quero finalizar, Presidente, cumprimentando-o. V. Exa. tentou construir, neste plenário, um entendimento para garantir o debate, e, infelizmente, a maioria, que a gente respeita... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos lutar pela audiência pública no Plenário. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Aqui o pessoal... É barulho demais. A gente respeita a maioria do Plenário desta Casa... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... mas, infelizmente, essa votação reflete uma ação, no meu entendimento, absurda de não abrir o debate, de não aprofundar uma discussão que é tão fundamental para o Brasil e, sobretudo, para os nossos povos indígenas. Muito obrigada. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, uma pergunta: nós vamos ao terceiro item? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Nós... Eu já vou chamar aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Por favor, se a gente for ao terceiro item, essa matéria já é vencida. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Nessa matéria, eu quero falar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É matéria vencida. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Plínio, a Senadora Zenaide com a palavra. Em seguida, eu vou para outro item. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria falar aqui que eu sei que muitos têm muito tempo de Senado. Por isso é que mais uma vez... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Plínio, não vai ter audiência pública. Deixe a Senadora falar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... eu quero parabenizar o Presidente e o Relator, porque o que a gente vê é que essa matéria não foi terminativa nas outras Comissões, porque teria que vir para a Comissão de Constituição e Justiça. E nela não se pode debater? Senão, tinha terminado, era terminativa nas Comissões anteriores, gente. Mais uma vez, quero dizer que é uma pena que não foi terminativa nas outras Comissões, porque precisava, sim, ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça. Senão, não estaríamos aqui. Não permitir uma audiência pública... Por isso é que eu parabenizo os dois colegas aí, porque eles tiveram essa visão. Não vamos nos apequenar. A gente falou aqui, como Marcos Rogério, que é um projeto de lei que quer botar uma pá de cal nesse assunto. E, para botar uma pá de cal, que é a última vez que se vai falar sobre o assunto, precisamos debater, gente. Obrigada.
11:14 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Zenaide. Encerrado o item... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu queria só dar... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... só uma palavra aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Claro. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Bom, eu acho que esse assunto... Primeiro, quero parabenizar o relatório brilhante do Senador Marcos Rogério. O senhor foi ao ponto. Esse é um assunto que a sociedade brasileira espera por muito tempo. É claro que é um assunto dividido, mas, quando nós resolvermos esse assunto aqui nesta Casa, que é onde precisa ser resolvido, no Congresso - já passou pela Câmara, agora passa pelo Senado Federal -, eu acho que nós vamos trazer a pacificação para o campo. E, como disse aqui muito bem o Senador Mecias, vamos tratar de outros temas a favor dos indígenas - educação, saúde, prosperidade, emprego, renda... Eu acho que é isso tudo. Então, nós temos que realmente avançar com esse assunto. Eu entendo que mais uma audiência pública... Eu não sei se esclareceria. Mas parabéns pela condução do encaminhamento aqui hoje. E, agora, vamos para a semana que vem, porque aqui a discussão será livre e teremos a votação do mérito. Hoje foi simplesmente se teríamos uma audiência ou não. E todo mundo vai poder colocar aqui as suas opiniões e as suas posições. Muito obrigada. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela ordem, Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, reitero aqui as palavras da Senadora Tereza Cristina. Na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, nós realizamos a audiência pública, uma audiência muito prestigiada, com a participação de representantes de ambos os lados, representantes que defenderam seus pontos de vista a favor ou contra o marco temporal. Agora, é fundamental que esta Casa dê uma resposta à sociedade, porque não podemos mais ser atropelados pela Suprema Corte, que está legislando, reinterpretando, assumindo a posição do Congresso Nacional. Como muito bem disse aqui o Senador Jorge Seif, nós precisamos cumprir o nosso papel. O Senado precisa ter a altivez de votar matérias de tanta relevância como esta, e procrastinar, adiar ainda mais este tema é um desserviço à população brasileira, tanto para aqueles que produzem, que precisam ter segurança no campo, quanto para os irmãos indígenas, que também precisam ter a segurança jurídica para a ocupação de suas áreas. Portanto, urge a votação desta matéria. Quero parabenizá-lo pela condução e os colegas e parabenizar também o nosso querido Relator, meu amigo Marcos Rogério, Senador de Rondônia. Vamos em frente. O Brasil precisa do Congresso, precisa do Senado, e nós necessitamos responder à voz do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado. Encerramos, então, o item 2. Vamos para o item 3 da pauta. Devolvo a Presidência dos trabalhos ao Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu quero, inicialmente, agradecer ao Senador Weverton Rocha pela condução dos trabalhos da CCJ neste momento tão importante - importante para a CCJ e importante para o Brasil. Há uma expectativa muito grande de todos os brasileiros - e dos dois lados - com relação a essa matéria, e a sua condução foi uma condução que engrandece a CCJ do Senado Federal, pela habilidade, pelo fino trato com os colegas Senadores.
11:18 R	E, apenas para sublinhar o que é o Parlamento, o que é o Colegiado, às vezes, uma fala mais ácida, acentuada, num momento como esse, acaba gerando um resultado que poderia ser diferente, se todos tivessem a compreensão de que o jogo político acontece e deve acontecer dentro da quadra política. Agora, quando você coloca um tema como esse, sensível como é, com o impacto que ele tem, que ele gera em cada região do Brasil, e aí você terceiriza o papel que é do Parlamento para um outro Poder, apequenando o Poder Legislativo, tem um desdobramento como esse que nós tivemos hoje. Digo isso porque o Senador Plínio, falei com ele, falei com a Senadora Tereza e outros, poderíamos até fazer isso, e eu acho que, talvez.... A audiência pública. Eu acho que poderíamos fazer. E a ponderação que faço aqui é que, no encaminhamento que farei com o Presidente Rodrigo Pacheco, na condição de Relator, eu vou ponderar ao Senador, o Presidente do Senado, que a gente faça uma audiência pública no Plenário do Senado Federal, atendendo ao nosso segmento que quer falar, e muitos dos nossos querem falar, porque até agora estão apenas assistindo passivamente às narrativas que estão sendo vendidas, e eles querem falar. Vamos dar vozes, equilibrar de lado a lado. Ouve-se quem defende a tese contrária ao marco temporal e ouve-se quem defende a tese a favor do marco temporal. E, apenas em defesa da verdade, o que se estabelece nesse projeto de lei, nesse marco legal do marco temporal, é a repristinação, com efeito erga omnes ou com efeito vinculante ou com repercussão geral, usando aqui as frases lá do Poder Judiciário, daquilo que a própria Suprema Corte já decidira, no caso Raposa Serra do Sol. Não há inovação. Qualquer questionamento de inconstitucionalidade com relação a essa matéria, ao fim e ao cabo, deveria ser encaminhada a tese que foi vencedora no âmbito do Supremo Tribunal naquele momento. E aí, da minha parte, digo aqui... Assim, eu tenho sido muito questionado sobre: "Ah, o que o Parlamento está fazendo e o que o Supremo está fazendo?". São papéis distintos, diferentes. E, da minha parte - e sei que dos colegas aqui -, há respeito ao Supremo Tribunal Federal como instituição da República e como instância mais alta do Judiciário brasileiro, mas as decisões do Supremo Tribunal Federal não vinculam o Parlamento quando não é encarada, no caso concreto, a legislação que deriva deste Poder. Então, quem diz: "Ah, aquela decisão lá anula essa daqui", não! Aquela decisão lá é em cima de um caso, de um paradigma. "Ah, pode haver um ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade"? Pode. Aí terão que julgar novamente e mudar a tese estabelecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no caso Raposa Serra do Sol, ou reafirmar o precedente da própria Corte. Com relação a alguns pontos que tem no projeto, o Senador Omar falou ali atrás sobre isso, eu reitero aqui: eu continuo dialogando com todos. Falei com o Senador Weverton ontem e hoje pela manhã novamente... Tem pontos, tem muitos Senadores, muitos colegas que defendem o marco temporal, querem votar o marco temporal, mas discordam de pontos que, na verdade, foram introduzidos no projeto e que não impactam aquilo que é a nossa defesa principal.
11:22 R	Então, eu tenho dialogado com o Líder do Governo, o Senador Jaques, tive um diálogo muito franco com a Ministra dos Povos Indígenas - a Ministra Guajajara esteve comigo -, outras lideranças me fizeram apelo... Nós temos uma limitação temporal aqui, com relação a isso, mas, dentro daquilo que a gente pode fazer, na busca de um entendimento, nós estamos construindo. Até o final, quando da votação no Plenário do Senado Federal, nós vamos fazer todo o esforço para encontrar uma maneira de atender a essas duas pretensões. Aqueles que têm apenas nos pontos, ali, essa preocupação, que pode ser objeto de veto... Não há nenhum prejuízo em relação a isso, e aí você não tem o prejuízo do processo legislativo, o retardamento da decisão no âmbito do Parlamento, quando os textos que são apresentados como textos de divergência são textos isolados - eles não estão no bojo do texto principal do marco temporal. Estou fazendo esta ponderação breve apenas para dizer que não há intransigência por parte deste Relator, não há intransigência por parte da condução dessa matéria. É possível se chegar a um entendimento com aqueles pontos em que há convergência em relação a modificações, mas, pelo caminho seguinte do ato do processo legislativo, que é o momento de sanção ou veto. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós vamos ao terceiro item. Peço desculpas aqui por alongar um pouquinho mais esse tema, mas é um tema importante, em que o esclarecimento se faz necessário. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 501, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Projeto de autoria da Deputada Leandre, do PV do Paraná, com relatoria do eminente Senador Sergio Moro, a quem asseguro a palavra para proferir seu voto. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, só quero aqui reiterar meus elogios ao seu relatório, já que não adentramos o mérito, mas vejo a necessidade de pontuar, dada a profundidade, a análise da constitucionalidade, inclusive com referência ao voto do nosso querido Ministro Carlos Ayres Britto. Eu até iria sugerir, se fôssemos fazer aqui uma audiência, que o chamássemos, mas acompanho o entendimento de que não é necessário. Eu queria fazer aqui uma observação para os pares sobre este projeto. Esse projeto foi elaborado no âmbito dos juizados, no âmbito do Poder Judiciário, que discute com profundidade esses temas relacionados à violência contra a mulher. Então, é um projeto muito técnico, que foi apresentado e aprovado na Câmara e que vem exatamente das pessoas que lidam com esse assunto. Eu vou direto à análise, então, Presidente, para nós ganharmos um pouco de tempo. Cumpre-nos examinar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do PL 501, de 2019. Verificamos que o PL contém normas relacionadas à promoção de direitos humanos, segurança pública, proteção e defesa da saúde e assistência social. Diversos dispositivos sustentam a constitucionalidade da proposição, que pretende promover a ação integrada dos entes federados no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
11:26 R	Primeiramente, constitui fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o art. 226, §8º, da Carta Magna, determina que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Constituição Federal, no art. 24, inciso XII, e §1º, confere competência privativa à União para estabelecer normas gerais sobre proteção e defesa da saúde, enquanto no art. 22, inciso XXIII, atribui competência privativa à União para legislar sobre assistência social. E, no §7º do art. 144, determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Importa registrar que o tema não se enquadra nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, não havendo vício de iniciativa. Ademais, a forma de criação das respectivas redes de enfrentamento da violência e de atendimento à mulher atenderá a critérios de conveniência e oportunidade no âmbito de cada ente federado e se dará em conformidade com a respectiva disponibilidade orçamentária. Afinal, não cabe à União interferir na organização administrativa dos entes federados, que gozam de autonomia. Por essa razão - e essa parte é importante nós enfatizarmos, porque houve algum questionamento sobre uma possível inconstitucionalidade -, as únicas sanções previstas na lei pelo descumprimento das metas ali previstas na lei para os entes federados são a ausência de repasse de recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos na hipótese de descumprimento das medidas propostas. Dessa forma, como mencionado, o estado que não aprovar o plano de metas em um ano da promulgação da lei não receberá recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. Da mesma maneira, como o art. 5º do projeto prevê que o Sinesp deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, os entes federados integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário (Funpen), em razão do disposto no §4º do art. 3º da Lei Complementar 79, de 1994. Vale lembrar que ao menos 40% desses recursos são repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do art. 3º-A da referida lei. Ainda com relação ao Sinesp, outra consequência possível, em razão do disposto no art. 5º do PL e do §2º do art. 37 da Lei nº 13.675, é que o ente integrante do Sinesp que deixar de fornecer ou atualizar seus dados poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento. Não vislumbramos óbices quanto à juridicidade da proposição. Cabe lembrar que as medidas propostas se somam às recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional com semelhante objetivo de combater a violência contra a mulher, tais como: a) a inclusão, entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, da tarefa de estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis, conforme a Lei 13.675;
11:30 R	b) o dever de se instituir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conforme previsto na Lei 13.675, com a redação da Lei 14.330; c) a previsão de que, entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que são distribuídos pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, conforme previsão já existente no art. 17, parágrafo único, da Lei 13.675; d) a determinação de que, a partir de janeiro de 2023, 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, conforme já previsto na Lei 13.756, com a redação da Lei 14.316; e e) a previsão de que a transferência pela União de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal ficará condicionada ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, já previsto na Lei 13.756. Então, só para deixar claro esse trecho, não há aqui nenhuma novidade em estabelecer a exigência de um plano de meta como condicionante do repasse dessas verbas federais, porque já existem disposições que condicionam esses repasses à adoção de políticas públicas específicas do fundo. São incentivos fixados pelo Congresso para recebimento desses valores aos estados, Distrito Federal e municípios. Com a aprovação do projeto, também as transferências voluntárias de valores do Fundo Nacional de Segurança Pública pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, realizadas por meio de convênio ou repasse, somente poderão ser efetuadas aos entes federados que tiverem aprovado o respectivo plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Com relação à técnica legislativa, o projeto necessita de um pequeno ajuste para se adequar ao disposto no art. 5º da Lei Complementar 95, que determina que a ementa explicite, de modo conciso, o objeto da lei, razão pela qual oferecemos uma emenda de redação. Também é necessário, por meio de emenda de redação, prever que a norma do art. 6º aplica-se não somente aos estados, mas também ao Distrito Federal. Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do PL, que estabelece medidas oportunas e convenientes para que o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher seja realizado de forma mais célere, eficiente, especializada e articulada. Dessa forma, a União contribui para que todos os entes federados cumpram seu dever constitucional de criar mecanismos para coibir, de forma articulada, a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme imposto pelo §8º do art. 226 da Constituição Federal. A esse respeito, é oportuno registrar que o Poder Judiciário também tem atuado de forma integrada para prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e lhes garantir assistência e proteção. Nesse sentido, o CNJ, com o objetivo de coordenar a elaboração e a execução de políticas públicas relativas às mulheres em situação de violência, aprovou a Resolução 254, de 2018, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Igualmente relevante destacar trecho do voto da Ministra Rosa Weber na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha: [...] o espectro de escolhas legislativas disponíveis (na definição e implementação de políticas públicas voltadas ao cumprimento do dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares), do ponto de vista constitucional, somente inclui aquelas que fornecem proteção suficiente ao bem jurídico tutelado, aquelas que sejam, por assim dizer, eficazes, sob pena de ser negada a força normativa da Constituição. A insuficiência na prestação estatal protetiva configura, em si mesma, uma afronta à garantia inscrita no texto constitucional.
11:34 R	Os dados sobre a violência doméstica seguem alarmantes. Somente no primeiro semestre de 2022, a Central de Atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou 31.398 denúncias e 169.666 violações envolvendo violência doméstica. Portanto, é imperioso que todos os esforços sejam envidados e reunidos pelos entes federados para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Vou ao voto. Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei 501, de 2019, e, quanto ao mérito, pela aprovação, com as seguintes emendas de redação: EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO) Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 501, de 2019, a seguinte redação: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO) Acrescente-se, no art. 6º do Projeto de Lei nº 501, de 2019, a expressão [entre aspas] “e o Distrito Federal” após a expressão [abrem-se aspas] “Os Estados" [fecham-se aspas]. É esse o voto, Sr. Presidente. E eu destaco aqui o papel que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, principalmente através do Presidente Keppen e, igualmente, da Desembargadora Ana Lúcia, que comanda lá o Centro de Política Judiciária em relação à violência contra a mulher, teve na elaboração e no encaminhamento deste projeto, assim como todo o Poder Judiciário envolvido no enfrentamento da violência contra a mulher. É um projeto que avança significativamente ao estabelecer não só a coleta de dados estatísticos confiáveis e seu fornecimento pelos estados e pelo Distrito Federal, mas também a elaboração de planos de metas e políticas públicas consistentes aos estados e municípios, sem violar a autonomia, já que a única consequência é uma consequência financeira dos repasses que já têm uma discricionalidade prevista na legislação da União Federal em relação aos entes federados. É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao eminente Relator, o Senador Sergio Moro, e submeto a matéria à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório. Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Eu quero, mais uma vez, agradecer ao Senador Sergio Moro pela relatoria dessa matéria e a todos os Senadores e Senadoras que compareceram no dia de hoje à sessão da CCJ. Quero cumprimentar aqui o sempre Senador Moka, que visita esta Casa. Seja muito bem-vindo. Essa é a sua casa. Ele está ali sendo ciceroneado pela nossa brilhante Senadora, a sempre Ministra Tereza Cristina.
11:38 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Posso dizer aqui ao Senador Moka que nós sentimos muita falta dele nesta Casa, pela sua sabedoria, pela sua responsabilidade nos encaminhamentos e pelo diálogo que ele sempre estabeleceu aqui no Senado Federal. Então, é uma honra para mim estar com o meu professor hoje, aqui, conosco, na CCJ, na mais importante Comissão desta Casa. Obrigada, Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito bem. Feito o registro absolutamente merecido e por todos nós subscrito. Obrigado pela presença, Senador Moka. Eu quero registrar e agradecer também a presença aqui, no âmbito da CCJ do Senado Federal, do Deputado Estadual pelo Estado de Rondônia, Deputado Laerte Gomes. Ele foi Presidente da Assembleia Legislativa lá do meu estado, Senador Mourão, e hoje veio com dupla missão: veio acompanhar a tramitação, a votação sobre o marco temporal, que é de muita importância também para o Estado de Rondônia, e me trouxe uma ponderação, que eu compartilho com os colegas, porque acho que outros estados também têm esta mesma situação com relação aos produtores rurais, agricultores, pecuaristas, que fizeram financiamento ao longo dos últimos anos, com a taxa de juro no patamar em que estava e com o preço da arroba do boi, naquela época, em outras condições. A arroba do boi chegou a R$310. Hoje, lá no Estado de Rondônia, está na faixa de R$180, R$190; no mercado futuro, está chegando aí, talvez, a R$200, duzentos e pouquinho. E o financiamento que foi feito naquele momento, com o preço do boi no patamar em que estava, agora, na hora de pagar o financiamento, esses produtores estão numa condição muito difícil. São financiamentos que eles buscaram no Pronaf, Pronamp, FNO, e faltam as condições para honrar esses financiamentos agora para muitos deles. O apelo que o Deputado Laerte veio fazer aqui à bancada é no sentido de o Governo estudar meios de aqueles financiamentos com vencimentos em 2023, 2024 e 2025, considerando essa oscilação no preço do boi, tivessem um olhar diferenciado, para não sacrificar essas propriedades, não sacrificar esses brasileiros que acreditam no país; que se adotasse algum tipo de prorrogação para atender, como já foi feito em outras épocas. Então, eu faço esse registro aqui, porque essa é uma demanda que, tenho certeza, não é apenas lá do Estado de Rondônia, mas certamente de outros estados também. Saúdo S. Exa., o Deputado Laerte Gomes, e agradeço a sua presença. Nada mais havendo a tratar, agradeço mais uma vez a presença de todas as Sras. Senadoras e de todos os Srs. Senadores. À nossa Secretaria-Geral da Mesa, assessores e àqueles que estiveram conosco no dia de hoje nesta sessão histórica os nossos agradecimentos. Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a presente sessão. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 11 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/09/2023 - 31ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania