20/09/2023 - 7ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- requerimento de entidades participantes da cadeia produtiva do setor de telecomunicações, em defesa da autonomia e independência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Ofício nº 7, de 2023, do Gape, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que solicita um representante titular e um representante suplente para acompanhar as reuniões do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas.
Deixo, através da Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares, já também com mais algumas informações.
Comunico que foram apresentadas à Comissão os seguintes documentos:
- convite do Comandante de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, General de Divisão Alan Denilson Lima Costa, aos membros da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal para participar do dia de visita ao Exercício Guardião Cibernético 5.0, a ser realizado na Escola Superior de Defesa em Brasília, no dia 4 de outubro de 2023;
- requerimento de entidades participantes da cadeia produtiva do setor de telecomunicações, em defesa da autonomia e independência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - parece que esse está repetido.
Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação dos documentos, fica estabelecido o prazo de 15 dias para a manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, os documentos serão encaminhados ao Plenário para autuação.
Finalizado o prazo sem a manifestação dos membros da Comissão, os documentos serão encaminhados ao Arquivo.
Passamos agora à análise dos projetos terminativos da pauta. Por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, e considerando que os relatórios dos PDLs dos itens 1 a 17 já estão disponibilizados a tempo, consulto os membros da Comissão, principalmente os Relatores, sobre se podemos considerá-los como lidos. (Pausa.)
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Não havendo objeção...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Quero só registrar a minha satisfação em aprovar aqui - e agradeço a todos os colegas - a outorga à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana, município lá do norte do meu estado fluminense, que tem a sua concessão prorrogada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Que sejam consignadas as informações do Senador Carlos Portinho: a divulgação desta sessão e a aprovação deste item.
Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios dos itens 1 a 17.
ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 112, DE 2018
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
ITEM 2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 148, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 150, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 326, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
ITEM 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 31, DE 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO ECOLÓGICA CULTURAL CORIMBATAÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com 2 (duas) emendas de redação.
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 753, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização ao Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 43, DE 2020
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 259, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Logos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 297, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Gaivota para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 316, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabatinga, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 389, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Dr. Hiran
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 249, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pro-Cultura e Comunicação de Pontal do Paraná (Nova FM - Rádio Comunitária) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Dr. Hiran
Relatório: Pela aprovação
ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 572, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pradopolense de Apoio Educação e Cultura - APAEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Dr. Hiran
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 784, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Carlos Portinho
Relatório: Pela aprovação
ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 436, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 580, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária TOP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação.
Estão em discussão os itens 1 a 17. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação dos itens 1 a 17. (Pausa.)
Consulto o Senador Hiran sobre se é possível que ele dê a esta Comissão aqui a sua relatoria ad hoc no item 17, tendo em vista que eu sou o Relator - gostaria de passar a V. Exa. essa incumbência.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Pois não, Presidente, é uma honra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado.
A votação será nominal. Os senhores que votam com o Relator votam "sim".
Solicito à Secretaria que abra o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
Comunico que temos hoje a presença na nossa Comissão da Dra. Laura Schertel, que foi Relatora da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de inteligência artificial, que está sob análise agora da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, presidida pelo Senador Carlos Viana, com o Senador Marcos Pontes como Vice-Presidente e sob a nossa relatoria.
Quero agradecer a sua presença aqui nesta Comissão. Estamos preparando um calendário para, nos próximos dias, anunciar todas as audiências públicas relativas a esse projeto.
O Senador Hiran deseja falar.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o item 20 da pauta está fora dos itens aprovados. Eu gostaria, inclusive, de esclarecer a razão dessa...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Estamos votando (Fora do microfone.) ... só os nominais, porque o item 20 é não terminativo, então a votação é simbólica.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É. Ele precisa... Na análise, há uma solicitação de requerimento de informação ao Ministério das Comunicações, então é por isso que ele está... Eu queria só esclarecer essa questão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Enquanto se faz a votação, nós faremos a votação desse item objeto da solicitação de V. Exa.
Esclareço a V. Exas. que os itens 18 a 23, apesar de serem terminativos, possuem relatórios pelo encaminhamento de requerimento de informação ao Ministério das Comunicações. Portanto, a votação desses projetos será realizada pelo processo simbólico.
Do mesmo modo que fizemos dos itens 1 a 17, considero que os relatórios já foram disponibilizados a tempo e consulto os membros da Comissão, principalmente os Relatores, sobre se podemos considerá-los como lidos, embora acho que há uma solicitação do Senador Hiran para fazer uma observação específica sobre esse tema.
Tem V. Exa. a palavra.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - À exceção desse item 20, não é? Essa é a excepcionalidade. Em relação aos outros, estamos de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - E o senhor deseja falar sobre o item 20, fazer uma retirada, ou pedir vista, alguma coisa, ou o senhor mantém o relatório?
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O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Eu mantenho o relatório.
E, na análise do relatório, Presidente:
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações a seguinte informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019:
- a confirmação da inexistência de vínculo que subordine a entidade interessada à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Esse é o requerimento.
A gente pode colocá-lo em votação simbolicamente, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nós colocamos em discussão. (Pausa.)
Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios dos itens 18 a 23.
ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 464, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações.
ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 119, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações.
ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 414, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Dr. Hiran
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações.
ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 586, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Aliança Comunitária (Alicom) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações
ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 627, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações.
ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 626, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação os relatórios apresentados.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados os relatórios, que passam a constituir o parecer preliminar da Comissão.
Pela apresentação de requerimentos, as matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Estamos aguardando a votação. (Pausa.)
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Pergunto a todos os Senadores se já votaram. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria da Mesa que faça a apuração.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Resultado: 9, SIM; 1, NÃO.
Nenhuma abstenção.
Estão aprovados os projetos, nos termos dos seus respectivos pareceres.
As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis.
ITEM 24
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL N° 9, DE 2023
- Não terminativo -
Requer criação de Subcomissão que viabilize o surgimento dos Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, autor do requerimento.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Para encaminhar.) - Sr. Presidente Eduardo Gomes, bom dia.
Srs. Senadores, amigo Astronauta Marcos Pontes, este requerimento eu acredito que deva caminhar não apenas com a assinatura do Senador Rodrigo Cunha; acho que todos nós como Comissão poderemos abraçar um tema como esse. Inclusive, debatemos sobre isso na semana passada com a presença do Ministro da Justiça, que também demonstrou apoio público sobre este assunto, que eu vou resumir aqui.
A ideia é buscar fazer com que um dos principais crimes que acontecem no Brasil hoje, principalmente em quantidade, que são os crimes cibernéticos, que são os crimes virtuais, seja tratado no Judiciário em juizados especializados, porque isso, primeiro, dá uma agilidade muito grande; segundo, a linguagem da tecnologia é diferente da linguagem da Justiça comum, sem dúvida nenhuma - se buscam especialistas para aquele tema. E falar sobre crimes cibernéticos é algo em constante alteração. E eu dei um exemplo aqui do crime do stalking, que nós aprovamos: de um ano para o outro, apareceram mais de 80 mil registros em delegacias de pessoas que eram vítimas desse crime que não tinha tipificação no Código Penal. Nós inserimos isso, eu fui Relator dessa lei. Então, de lá para cá, esse assunto só vai crescer, mais fake news, mais golpes do WhatsApp... São várias situações que, inclusive, estão indo para Justiça comum, fazendo com que pessoas que não são especializadas tenham dificuldade em tratar sobre esse assunto, e a demora faz com que se atrapalhem outros processos no Judiciário.
Eu já tinha feito um requerimento, uma indicação para o CNJ, para o STF, justamente para estimular essa vinda de lá para cá de um projeto nesse sentido, para que se comece, sim, com o juizado, que - eu tenho certeza absoluta - logo, logo será um tribunal. A demanda é essa. É um outro ramo do direito que existiu, assim como foi o direito do consumidor. O direito do consumidor, quando surgiu, em 1990, não era conhecido por todos os juízes. Eles saíram da faculdade e não estudaram, dentro da faculdade, o direito do consumidor, que foi uma regra nova, e passaram muitos anos sem saber aplicar corretamente o Código de Defesa do Consumidor. O que foi que muitos estados fizeram? Criaram juizados especializados do consumo, que dão agilidade, que dão celeridade, que desafogam outros ramos. E aqueles juízes ali se especializaram naquela causa e deram celeridade. Então, hoje isso acontece, em uma velocidade muito maior, em outro ramo, que é o cibernético, que é o virtual, que é o digital.
A sugestão do Presidente foi criar uma Subcomissão para, dessa forma, chamarmos aqui todos aqueles que podem contribuir para que isso se torne uma realidade ou, então, para que se demonstre que esse não seria o caminho.
Por isso, eu peço a aprovação dos senhores colegas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A votação será simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
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Quero fazer uma observação importante ao Senador Rodrigo Cunha pela felicidade da apresentação do requerimento dessa Subcomissão, que eu tenho certeza absoluta de que vai contribuir muito com o debate paralelo que existe nesta Casa da aprovação do marco legal regulatório da inteligência artificial. É recorrente na Casa - na participação efetiva dos membros do Poder Judiciário do país, tanto na CCJ quanto no Plenário, aqui nesta Comissão e em todas as Comissões - a questão sobre a utilização já pertinente da inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro. Foi possível, na vinda de um dos Ministros do Supremo Tribunal que estiveram aqui recentemente... Eu me lembro até de conversar com o ex-Presidente Fux sobre isto: o processamento parcial de ações, o selecionamento por grandes centros de inteligência artificial.
É um debate recorrente também nesta Casa toda a nossa preocupação com a eleição de 2024, porque, nos dias de hoje, já é possível detectar a utilização de inteligência artificial para modificação de opiniões políticas, partidárias, conceituais, o que pode eventualmente se tornar crime eleitoral com consequência irreversível de perda de mandato. E há a dificuldade do processo, de o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais lidarem com isso, com as suas consequências. É evidente que a agilidade, a segurança e a forma de abordagem e até de ciência do crime na Justiça só vão ocorrer se tivermos lá um corpo preparado, juizados especializados para esses crimes.
Estou falando só de dois exemplos, sem contar a permanente dificuldade do consumidor brasileiro de conviver com as ferramentas e com a falta de ferramentas tecnológicas. Ainda ontem, acompanhei um susto que milhões de brasileiros estão passando neste momento ao efetuarem suas compras nos sites de compras, já com a nova medida tributária de isenção até o valor de R$50. A pessoa acessa esses mesmos sites e tem imediatamente aberto o espaço para fazer a sua compra, só que ela compra acima de R$50, não tem conhecimento prévio da tributação, e os exemplos de simulação que foram feitos todos indicam a compra da mercadoria com mais de 100% de acréscimo. Isso está acontecendo neste momento agora em todo o Brasil com essa nova medida. Então, direito digital está muito claro que vai ser uma coisa que tem que ser formada por todos nós, pela sociedade.
E a Subcomissão que V. Exa. implementará e presidirá, eu tenho certeza, com muita competência, já que é um estudioso do assunto, vai contribuir muito para o Senado Federal. Então, eu quero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa.
Quero agradecer a todos pela participação em mais esta reunião.
Antes de encerrarmos os trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2023.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 37 minutos.)