20/09/2023 - 29ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de setembro de 2023.
Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento:
Glossário de Finanças Sustentáveis, organizado por Ricardo Abussafy e produzido pelo GT Economia Circular e Indústria, durante os trabalhos do Fórum da Geração Ecológica nesta Comissão do Meio Ambiente.
O Glossário será disponibilizado na página da CMA, na internet, junto aos materiais do fórum, e será enviado à Consultoria Legislativa e aos gabinetes para apoio na elaboração de projetos de leis e relatórios sobre o tema.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 28ª Reunião, realizada em 13 de setembro de 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados a esta Comissão.
A reunião de hoje, gostaria de reforçar aqui, terá um significado muito importante para mim e para esta Comissão, porque, quando assumi a Presidência da Comissão de Meio Ambiente, eu também assumi a missão de pautar temas que... Nos últimos anos existia uma expectativa muito grande da população e de vários segmentos que estão em volta desse tema, que nós sabemos que é importantíssimo para o nosso país. Eu sabia da capacidade e do espírito público de todos os integrantes desta Comissão, para juntos trabalharmos pela aprovação, pela proteção das florestas, dos recursos hídricos e da fauna.
Junto a esse desafio, eu assumi também a relatoria das matérias que buscavam regulamentar o mercado brasileiro de emissões ou o mercado de carbono. Um desafio que estava intimamente ligado ao outro. E vivemos em um momento de emergência climática. O tique-taque da bomba climática está muito próximo de explodir, o que exige de nós, representantes do poder público, coragem e celeridade para a tomada de decisões assertivas.
Foi com esse pensamento que me debrucei sobre os projetos de lei desta Casa que tratam do mercado de carbono e de emissões. E aí eu gostaria de reforçar o trabalho da minha assessoria legislativa, a parceria com o Governo Federal, a parceria com a Consultoria, com os Parlamentares envolvidos em diversos setores - como a FPA e os Senadores, também, base de Governo -, para que chegássemos hoje na leitura deste importante projeto.
Com escuta ativa aos diferentes setores da sociedade civil, poder público e entidade do setor privado, pude compreender como esse importante mecanismo poderia nos colocar nos trilhos da transição ecológica. Esse é um dos mecanismos possíveis para alavancarmos nossa economia rumo à chamada economia verde.
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É possível que o Brasil saia na frente no desenvolvimento de tecnologias e processos produtivos sustentáveis e que se destaque no cenário mundial.
Destaco que no texto que hoje apresento, fruto do debate neste Colegiado, estivemos eu, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e toda a minha equipe de portas abertas e ouvimos atentos a toda e qualquer contribuição sobre o texto apresentado.
Conto com o apoio dos colegas Parlamentares, não apenas desta Comissão, mas do Parlamento brasileiro, para que possamos avançar com esse texto e, assim, viabilizar esse importante mecanismo de financiamento climático.
É importante destacar: o mercado de carbono não é a bala de prata no combate à crise climática. Precisamos seguir pensando em políticas setoriais, de forma transversal, para incorporar diretrizes de sustentabilidade em toda atividade em solo brasileiro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, primeiramente, Deus e saúde a todos e todas aqui presentes e aos que nos acompanham por todos os meios de comunicação.
Primeiro, o privilégio de estar nesta Comissão de Meio Ambiente, que deixará um legado inédito no Senado Federal sob a Presidência da futura Governadora do Distrito Federal, nossa querida Leila do Vôlei.
Senadores, amigos do bem, Mauro, Zequinha, minha amiga, histórica Senadora, Ministra da Agricultura - histórica ministra; será também histórica Senadora, Tereza Cristina...
Bem, gente, é com enorme entusiamo que, hoje, nos reunimos para celebrar um passo crucial em direção à construção de um futuro mais sustentável e responsável para o nosso país. Estamos aqui para discutir e aprovar a criação da Subcomissão de Ativos Ambientais Brasileiros do Senado Federal.
Vivemos um momento crítico da história, quando as questões ambientais não podem mais ser ignoradas. A preservação de nossos recursos naturais, a proteção de nossa biodiversidade e o combate às mudanças climáticas tornaram-se imperativos inadiáveis. O Brasil, como uma das nações mais ricas em termos de diversidade ambiental, tem um papel fundamental para desempenhar nesse cenário global. A criação dessa Subcomissão representa um compromisso claro com o desenvolvimento sustentável e com a responsabilidade ambiental.
Pretendo não apenas discutir com todos os senhores e as senhoras as questões ambientais, mas também desenvolver estratégias concretas para fortalecer o mercado de ativos ambientais em nosso país. Sabemos que, ao fazê-lo, poderemos impulsionar significativamente a economia brasileira de maneira ética e responsável. A monetização de ativos ambientais, como créditos de carbono, certificados de energia renovável e serviços ecossistêmicos, não só fomentará a inovação e a geração de empregos verdes, mas também incentivará a conservação de nossos recursos naturais.
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Esta Subcomissão será um espaço de diálogo onde especialistas, representantes do setor produtivo brasileiro, sociedade civil, industriais, empresários e legisladores se reunirão para debater as melhores práticas, regulamentações adequadas e incentivos necessários para o crescimento deste mercado. Além disso, a Subcomissão estará empenhada em promover a educação e a conscientização pública sobre a importância dos ativos ambientais e seu impacto positivo em nossa qualidade de vida.
Portanto, conclamo todos os Senadores e Senadoras a apoiarem a criação desta Subcomissão de ativos ambientais brasileiros. Esse é um passo importante em direção a um futuro mais sustentável, no qual o Brasil não apenas preserve seus recursos naturais, mas também os utilize de maneira responsável para o bem-estar de nossas futuras gerações e prosperidade de nossa nação.
Para concluir rapidamente, a Senadora Leila do Vôlei, Presidente desta Comissão, tem consciência de que forma me preparei para este assunto, convidando, primeiro, de forma voluntária, um dos maiores ambientalistas do mundo, hoje em Londres, cuidando do ambiente como organizador britânico, Divaldo Rezende, que a Senadora o conheceu pessoalmente aqui; também Diana Lins, que trabalha com ele, com pós-graduação na Austrália, na Inglaterra e em Portugal; e o Pablo Rezende. Portanto, estamos preparados e esperando a aprovação desta Subcomissão.
E, para finalizar, apenas pedimos a compreensão para que, assim que ela for aprovada, em vez de 60 dias, ela tenha 90 dias, em função da insofismável importância dela.
Agradecidíssimo a todos e todas, em especial à Presidente desta Comissão, Leila do Vôlei.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Kajuru.
Só comunicando que vocês perceberam que ele leu antes e pediu inversão de pauta, não é? Mas, assim, como é um colega e todos nós... Eu acredito que os colegas aqui não têm nenhuma objeção sobre a leitura antes da inversão de pauta - já teve a inversão de pauta, porque ele leu o requerimento -, quero só dizer que: o Senador Kajuru requer, nos termos do art. 73, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão Temporária, composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 dias - nós vamos avaliar o seu pleito com relação aos 90 dias -, discutir e analisar o mercado de ativos ambientais brasileiros no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 53, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, discutir e analisar o mercado de ativos ambientais brasileiros no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
A votação será simbólica.
Em votação requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, item 3, inversão de pauta, do Senador Jorge Kajuru.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Senadora, isso é o entusiasmo do Senador com a Subcomissão que vai colaborar e muito com esta Comissão - não tenho dúvida -, por ser um assunto tão pertinente, tão próprio para o momento que vivemos.
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Então, é o entusiasmo, tanto que ele já fez a inversão de pauta automática.
Parabéns, Senador.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senadora Leila.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senadora Tereza.
Senador Mauro.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, se for possível, Senador Kajuru, eu gostaria de participar dessa Comissão, com o maior prazer e com muita dedicação e responsabilidade. Então, eu coloco o meu nome aqui à disposição.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Mauro.
Já decidindo, esta Presidente decide que o prazo da Comissão será de 90 dias, atendendo ao seu pleito, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom, nós vamos para o item 1, já pedindo aqui para que o Senador Jorge Kajuru se sente aqui, assuma esta Presidência, para que eu possa, enfim, fazer a leitura...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode fazer daí...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, eu vou me sentar e você vem...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode fazer daí, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... eu vou fazer a leitura do relatório do 412.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não tenho peso para me sentar na sua cadeira, não.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu vou sentar ali. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que Presidente disciplinada, não é? Ela vai para lá. Eu ficaria aqui, teimoso como sou. (Risos.)
Romário fala: "Fica aqui, Kajuru".
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 412, DE 2022
- Terminativo -
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Autoria: Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1-T, 2, 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23 e 24 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1 - PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606, de 2021; e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
Observações:
1. Em 29/11/2022, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1-T, 2 e 3-T ao PL nº 412 de 2022; da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 2122 de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606 de 2021, nos termos da Emenda nº 4 - CAE (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL nº 2122 de 2021; do PL nº 3606 de 2021; do PL nº 4028 de 2021; e do PL nº 1684 de 2022.
2. Matérias instruídas, na CMA, por 4 audiências públicas, realizadas em 28/6, 7/6, 25/5, 24/5/2023, em atendimento aos requerimentos 21, 30, 37, 44 e 50/2023-CMA.
3. Em 24/08/2023, aprovado no Plenário o Requerimento nº 745, de 2023, para tramitação conjunta do PL nº 2229, de 2023 com o PL nº 412, de 2022 (que já tramitava em conjunto com os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 4.028/2021, 3606/2021 e 1.684/2022). As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CMA, em decisão terminativa.
4. Em 29/08/2023, foram apresentadas as Emendas nº 5 a 8, com alterações propostas ao substitutivo ao PL 412/2022 constante do relatório.
5. Em 30/08/2023, lido o relatório, foi concedida vistas das matérias.
6. Após as vistas, foram apresentadas as emendas nº 9 a 22, com alterações propostas ao substitutivo ao PL 412/2022 constante do relatório. Apresentado pelo autor, requerimento para retirada da emenda 17, deferido pela Presidência.
7. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
Uma vez que há um novo relatório com manifestação sobre tantas emendas apresentadas após a leitura da primeira versão do substitutivo, passo a palavra à Senadora Leila Barros, neste momento, na Comissão de Meio Ambiente.
Por favor, Senadora e Presidente Leila.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Eu gostaria - não vou poder ficar até o final da leitura, pedindo já desculpas, em um assunto tão importante - de parabenizá-la por essa abertura, diálogo, em receber a todos, discutir, para que realmente esse projeto possa ser o projeto do Estado brasileiro; um projeto de Estado, e não de governo.
Mas eu gostaria de pedir vistas, eu e o Senador Zequinha, para que a gente pudesse ler e, para a próxima reunião, então, o projeto estar pronto para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, e isso não impede, Senadora Tereza, de a Senadora Leila fazer a leitura, perfeito?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - De maneira alguma. É só porque eu estou saindo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, claro. E depois, regimentalmente, concederemos...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Seguindo, seguindo o Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu estou impressionado com a sua costumeira vontade de pedir vista.
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Eu, agora, iria lhe apresentar, depois do Ivan Lins, o Chico Buarque de Holanda, mas vou repensar. (Risos.)
Brincadeiras à parte, Senadora Leila, Presidente, com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu quero agradecer à Senadora Tereza, ao Senador Zequinha, ao Senador Mauro, aos Senadores também que estão nesta Comissão, que têm contribuído muito para o nosso trabalho.
Na primeira leitura do nosso relatório, nós tivemos a possibilidade de continuar o debate, ouvindo os setores, conversando com os interessados sobre a regulação do mercado de carbono, e já avançamos bastante.
Acho que é importante esse pedido de vista para esgotarmos e mitigarmos, digamos, qualquer dúvida, e continuamos mais essa última semana - que, eu tenho certeza, será a última - de portas abertas para conversarmos sobre o que está sendo apresentado agora e de possíveis sugestões que possamos agregar, mas eu acredito que o projeto, já através dessa leitura aqui, já maturou bastante.
A gente tem conversado com a Frente Parlamentar da Agricultura e outros setores, os bancos, a indústria, enfim, e temos amadurecido muito esse texto. Eu tenho muita consciência da minha responsabilidade.
É engraçado, eu acho que estou no momento certo e acredito que esse projeto foi feito de uma forma muito séria, muito comprometida com o país, sem grandes paixões - sem grandes paixões. É um projeto em que, de alguma forma, a gente não pode descartar ninguém nesse jogo, e é o que, de alguma forma, a gente está tentando fazer com esse diálogo e essa nova versão do relatório.
Então, vamos à leitura.
Após a leitura do relatório de minha autoria, o PL nº 412, de 2022, recebeu 20 emendas para alterar o texto do substitutivo apresentado.
Essas emendas são a seguir descritas.
O Senador Alessandro Vieira apresentou as Emendas nºs 5 e 6 para, respectivamente, suprimir o art. 25 do substitutivo, que prevê a possibilidade de reconhecimento de créditos de carbono como ativos registrados no SBCE, e prever que os valores de multas do art. 36 sejam determinados para cada tonelada de dióxido de carbono equivalente não conciliada.
O Senador Jorge Kajuru apresentou as Emendas nºs 7 e 8 para, respectivamente, alterar regras sobre a natureza jurídica e a transação de ativos do SBCE e sobre a possibilidade de transferência internacional de resultados de mitigação.
A Senadora Margareth Buzetti apresentou a Emenda nº 9, para prever cota de participação de até 50% do mercado voluntário na Cota Brasileiras de Emissões; e as Emendas nºs 10, 16, 11, 12 e 13 para, respectivamente, prever garantia de acesso aos projetos de soluções baseadas na natureza - com garantia de aceitação para os ativos gerados a partir de projetos de transição energética com base em metodologia aprovada internacionalmente; estabelecer princípio da repartição de benefícios entre âmbitos federal, estadual e municipal; prever a interoperabilidade entre mercado nacional e global; e definir que créditos de carbono comercializados por empresas privadas para o exterior serão descontados da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), na sigla em inglês.
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O Senador Giordano apresentou as Emendas nºs 14 e 15 para tratar dos setores, atividades, instalações, fontes e gases de efeito estufa a serem regulados pelo regime proposto no substitutivo e da comercialização de ativos, bem como para alterar o art. 1º do substitutivo quanto ao objeto de aplicação da lei, excetuando da regulação as atividades que possuam como serviço principal ou exclusivo a proteção ambiental.
O Senador Zequinha Marinho apresentou as Emendas nºs 17 a 20 e a Emenda nº 22 para, respectivamente: incorporar o conceito de remoções líquidas de GEE; estabelecer o ativo de remoções líquidas de GEE; prever que a manutenção ou recomposição de áreas protegidas pelo Código Florestal sejam elegíveis para gerar créditos de carbono para os fins do SBCE; e para prever o objeto de aplicação da lei, retirando de sua regulação emissões de GEE indiretas decorrentes da produção de insumos ou matérias-primas utilizados por operadores bem como a produção primária agropecuária e as atividades relacionadas ao uso alternativo do solo em imóveis rurais. A Emenda nº 20 também prevê que o ente regulado poderá optar por contabilizar as emissões e remoções líquidas ocorridas em áreas rurais a ele pertencentes ou controladas, para fins de cumprimento das obrigações impostas pelo SBCE. A Emenda nº 22 tem conteúdo semelhante ao da Emenda nº 17, que foi retirada.
A Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana, inclui parágrafo ao art. 3º do substitutivo para priorizar processos de registro no SBCE que visem à inclusão socioprodutiva para a agricultura familiar, pequenos proprietários rurais, povos e comunidades tradicionais.
A Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, inclui os projetos de energia renovável nos incisos III, VI, IX e XVI do art. 2º, assim como nos arts. 39 e 49, com vistas a garantir que esta atividade seja considera entre as geradoras de créditos de carbono.
A Emenda nº 24, também do Senador Carlos Portinho, acrescenta novo art. 14 ao texto substitutivo para incorporar a possibilidade de que Reduções Certificadas de Emissões (RCE) geradas a partir de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto possam ser convertidas em ativos integrantes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Análise.
Após a leitura deste relatório, concedeu-se vista coletiva da matéria e foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 24, conforme aqui relatamos.
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Decidimos pelo aproveitamento total ou parcial de várias dessas emendas, que enriqueceram sobremaneira o conteúdo do texto que a seguir se apresenta. Nesse sentido, foram acatadas total ou parcialmente: as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Kajuru, para ajustes nas regras sobre natureza jurídica e transação dos ativos; as Emendas nºs 10, 12 e 16, da Senadora Margareth Buzetti, que harmonizam-se com regras que incentivam soluções baseadas na natureza para geração de créditos de carbono e que determinam a interoperabilidade entre os sistemas nacional e internacional; as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Giordano, com regras que balizam a regulação proposta no SBCE, sobretudo no sentido de incentivar atividades que promovem proteção ambiental e climática; as Emendas nºs 17, 18, 19, 20 e 22, todas de autoria do Senador Zequinha Marinho, que fortalecem medidas de remoção líquida de emissões, tornam elegíveis para geração de crédito de carbono a recomposição de áreas de passivos ambientais do Código Florestal e estabelecem diretrizes para a regulação do SBCE; e as Emendas nºs 23 e 24 que, respectivamente, tratam do reconhecimento no SBCE dos projetos de energia renovável e MDL.
Nos conceitos e em diversas regras, em relação ao último substitutivo apresentado, acataram-se sugestões dos Senadores, do Consórcio Amazônia Legal, do Observatório do Clima - que representa importantes organizações da sociedade civil no tema da mudança do clima, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Nesse sentido, destaca-se a possibilidade de geração dos ativos previstos a partir de programas - e não apenas a partir de projetos. Ainda, realizaram-se ajustes nos conceitos de: fonte e operador; crédito de carbono; redução das emissões de gases de efeito estufa - para explicitar atividades voltadas a eficiência energética, energias renováveis, sistemas agrícolas e pecuários mais eficientes e mobilidade sustentável; REDD+, para incluir no conceito as abordagens de mercado e não-mercado; remoção de GEE para incluir, entre outras medidas, recuperação da vegetação nativa, restauração ecológica, reflorestamento, incremento de estoques de carbono em solos agrícolas e pastagens; e transferência internacional de resultados de mitigação.
Ainda nesse sentido, destacam-se ajustes para promover maior participação dos estados e dos entes regulados na governança do SBCE por meio do Comitê Técnico Consultivo Permanente, que tem a prerrogativa de apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do SBCE.
Incorporou-se também a obrigatoriedade de submissão a consulta pública, pelo órgão gestor do SBCE, das propostas de normativos e parâmetros técnicos para a regulação, de modo a promover maior transparência e participação dos entes regulados e da sociedade civil na formulação das regras do SBCE. Também incluiu-se comando que veda a tributação de emissões e a dupla regulação institucional, para conferir segurança jurídica e econômica aos setores regulados.
Quanto às obrigações previstas para cumprimento de metas do Plano Nacional de Alocação, incluiu-se previsão de que se aplicam apenas às atividades para as quais existam metodologias de mensuração, relato e verificação consolidadas, conforme definido pelo órgão gestor do SBCE para o cálculo de emissões e remoções, considerando fatores específicos aplicáveis a cada tipo de atividade em particular, nos termos do regulamento. Com essa alteração, buscou-se atender preocupação legítima do setor agropecuário.
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Entende-se que o principal foco de um sistema de comércio de emissões, em relação à agricultura, é fomentar técnicas de baixo carbono para que esse setor seja um fundamental ofertante de ativos de carbono, num ciclo virtuoso que promove proteção climática e, ao mesmo tempo, aumento da renda do produtor rural e maior resiliência dos sistemas agrícolas aos cenários negativos da alteração climática.
Objetiva-se assim garantir a segurança alimentar doméstica e global e o equilíbrio da balança de exportações. Nesse aspecto, incorporou-se artigo com base em emenda do Senador Zequinha Marinho para que a recomposição de áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de uso restrito, conforme exigidas pelo Código Florestal, seja atividade elegível para a constituição de créditos de carbono - reforçando a questão da recomposição.
Ainda quanto à possibilidade de geração de ativos de carbono, realizaram-se ajustes na Seção II do substitutivo, que trata da geração desses ativos em áreas tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais, para prever a possibilidade de realização de projetos e programas de geração em unidades de conservação e em florestas públicas não destinadas.
Incorporou-se regra para dar tratamento adequado à natureza jurídica dos ativos de modo a promover o ganho de escala na sua geração e transação, definindo-se que só serão classificados como valores mobiliários quando negociados no mercado financeiro e de capitais. No aspecto tributário, incorporou-se regra para prever que poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas no lucro real as despesas incorridas para a redução ou remoção de emissões de gases de efeito estufa vinculadas à geração dos ativos definidos no art. 10 desta lei e dos créditos de carbono, inclusive os gastos administrativos e financeiros necessários à emissão, ao registro, à negociação e à certificação ou às atividades do escriturador.
Entendemos que o substitutivo é fruto de um amplo consenso, de aproveitamento do mérito dos projetos em trâmite conjunto e de valiosas contribuições feitas pelos principais atores associados à matéria da mudança climática, de modo a viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono e a posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das atividades socioeconômicas, em especial a nossa agricultura, que tanto depende do equilíbrio do clima e que determina e determinará a segurança alimentar não só do Brasil como do planeta nas próximas décadas.
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O voto.
Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 412, de 2022, pelo acolhimento, total ou parcial, da Emenda nº 4-CAE, das Emendas nºs 1-T, 2 e 3-T ao PL nº 412, de 2022; das Emendas nºs 7, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23 e 24 ao PL 412, de 2022; da Emenda nº 1-Plen ao PL 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL 3.606, de 2021; e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL 2.229, de 2023, na forma do substitutivo que apresentamos; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL 2.122, de 2021; do PL 3.606, de 2021; do PL 4.028, de 2021; do PL 1.684, de 2022; e do PL 2.229, de 2023.
Sr. Presidente, nós teremos agora uma semana decisiva. Com esse pedido de vista da Senadora Tereza Cristina, acredito que teremos mais uma semana para encerrarmos o nosso debate e aproveitarmos para continuarmos a ouvir, mas acredito que nós estamos entrando em um consenso nesta Casa, com os Parlamentares da base e todos os interessados - Governo, setores -, e fico aguardando mais uma vez no gabinete a colaboração de todos aqueles que, porventura, queiram ainda dar suas contribuições.
Esse é o nosso voto.
Quero agradecer a oportunidade de estar relatando esse projeto tão importante para o nosso país - obrigada -, porque esse projeto não tem lado ideológico, ele não tem emoções...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É água.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Exatamente. É um projeto importantíssimo para o nosso país.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - É vista coletiva, Senadora? (Pausa.)
O.k.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, para variar, mais um exímio relatório apresentado pela Senadora Leila do Vôlei...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - (Fora do microfone.) Senadora Tereza e Senador Zequinha.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu concedo vista da matéria.
Alguém deseja fazer a discussão, por fineza? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
Senador Carlos Portinho, exemplar Senador, por gentileza.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. Eu só queria elogiar...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu, que sou Vice-Líder do Governo Lula, o chamo de exemplar.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sou seu fã também - já lhe falei - desde garoto.
Senadora Leila, quero só elogiar o seu trabalho e a forma participativa - aliás, em todo projeto você se disponibiliza a atender a todos. Fizemos algumas reuniões em equipe, aliás, como já tínhamos feito na Lei Geral do Esporte. E também nada é ideológico, porque isso é um projeto de Estado, como os outros que a gente tem discutido, e sempre chegamos a algum consenso ou ficamos vencidos, mas convencidos das razões.
Eu queria fazer este registro público, porque esse é um dos projetos mais importantes que tramitam hoje nesta Casa. Que a gente possa aprová-lo, atendendo aos setores, ao interesse e valorizando, acima de tudo, os créditos ambientais brasileiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sou eu que agradeço.
Sei que a Senadora Margareth e o Senador Mauro também pensam da mesma forma, com as mesmas palavras do Senador Portinho.
A Senadora Margareth, também exemplar Parlamentar, quer a palavra.
Fique à vontade.
R
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Só quero parabenizá-la, Leila, pelo relatório e dizer que esse é realmente um dos maiores projetos que estão tramitando na Casa hoje. E nós não temos que ter ideologia, nós temos que ter realmente um projeto que seja consenso, e você está dando esse exemplo, abrindo, conversando com todos. Então, parabéns. Conte comigo.
Eu sei que tem emenda minha aí, eu só fiquei em dúvida em uma emenda, mas nós vamos conversar sobre ela, está bem?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Excelente.
Eu concedo vista da matéria, nos termos do art. 132.
Já vou fazer o convite para devolver e reassumir a Presidência desta Comissão - histórica - do Meio Ambiente. Como eu não tenho cara de Jó, da Bíblia, a minha paciência com o "enganeis" já acabou; eu volto, então, para a futura e próxima Governadora do Distrito Federal, Leila Barros, a Presidência desta Comissão, e vou lá porque o Romário já está brigando comigo, porque temos um debate quentíssimo na Comissão de Esportes, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Convide a todos, convide a todos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, para quem puder ir lá, o bicho vai pegar! (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom, mais uma vez reitero os agradecimentos a esta Comissão, a todos os Senadores que compõem esta Comissão e a todos os Senadores da Casa. A gente tem trabalhado firme - quero pedir desculpas porque nós estamos com sessão de debates temáticos sobre jogos eletrônicos, fantasy games -, tem outras sessões, mas nós estamos à disposição para tratarmos ainda nesta próxima semana para que possamos concluir e votar na próxima semana o 412, que é o nosso projeto principal aqui da CMA neste momento para o país.
Bom, tem um item extrapauta, que é o turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.668, de 2021.
EXTRAPAUTA
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 3668, DE 2021
Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório:
Observações: até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Eu gostaria de esclarecer que este projeto estava na pauta, e nós, em um acordo aqui, ficamos aguardando a inclusão de mais duas emendas. E, por uma falta, de repente, de uma comunicação melhor, foi passado a mim que isso seria colocado, e, na verdade, nós não podemos atrapalhar, porque não houve a apresentação de emendas. Acredito que é um tema que está contemporizado, resolvido, já é acordo dentro da Comissão de Meio Ambiente.
Então, como não houve a apresentação dessas emendas, nós já estamos em turno suplementar e já está contemporizado entre os interessados, eu, por bem, como Presidente desta Comissão, inclusive, consultando os Senadores, a Senadora Tereza e outros - todos estão de acordo -, então, vou colocar em votação a...
R
Ao relatório, até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Não sei se a Senadora Margareth deseja discutir... (Pausa.)
Não tendo sido oferecidas as emendas, reforço mais uma vez aos Senadores, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.)
Bom, o dia ainda aqui está pegando fogo.
Então, eu agradeço a todos que nos acompanharam nesta Comissão de Meio Ambiente, vamos correr agora para a sessão temática dos games.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 11 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 27 minutos.)