27/09/2023 - 67ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 67ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 64ª e da 66ª Reuniões desta Comissão.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Antes dos itens da pauta, quero informar a todos - Senadores, Senadoras e convidados - que os requerimentos extrapauta serão apenas lidos; a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa da semana seguinte.
Olha, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Frei David, que está aqui com em torno de 30 jovens advogados, homens e mulheres, enfim, jovens no seu todo, que têm uma história bonita e vieram deslocados de São Paulo, não é?
O SR. DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da Bahia. Vieram da Bahia para acompanhar aqui hoje os trabalhos no Senado, mas, naturalmente, com foco num projeto - que é o projeto principal neste momento - que está na CCJ, que é o da política de cotas. Eu explicava para eles...
O Frei David pode apresentá-los, depois, sem problema nenhum. Só vou citar isto aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto, o Senador Contarato chegou e facilitou a nossa vida. (Risos.)
Viu, Frei David? Eles serão recebidos à tarde pelo Rodrigo Pacheco, para colocarem o ponto de vista deles também sobre a importância da política de cota. Eles também viram que, na pauta, há alguns projetos vinculados às mulheres, e, segundo eles, seria muito bom que fossem aprovados no dia de hoje - e assim nós vamos tentar.
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Mas nós vamos aproveitar... Antes de eu dar oportunidade ao Frei David de apresentar os convidados - eu vou dar a palavra a V. Sa., Frei David, em seguida, para poder apresentar a moçada que veio da Bahia e que voltará, oxalá, semana que vem, dentro do possível; mas você tem base em todos os estados -, eu pergunto se o Senador Contarato poderia, num primeiro momento já, segundo a orientação aqui da Presidência, subscrever um requerimento, porque, para esse requerimento, temos quórum e podemos votar. É o item 2.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 82, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3040/2023, que “concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos”.
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) e outros
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu posso falar sobre ele?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, é para isso que nós o estamos provocando.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Na verdade, Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. mais uma vez à frente desta Comissão tão importante. Acho que é uma Comissão que mexe com todos os temas aqui do Senado; todos passam pela Comissão de Direitos Humanos.
Eu vou subscrever esse requerimento, porque, para mim, é uma pauta muito, muito... É a razão da minha vida. E eu fico muito preocupado, porque, Senador Paim, o amor não é mercantilizado. O amor não é econômico. O amor não tem sexo, não tem cor da pele. Você simplesmente ama. Então, quando eu vejo um projeto de lei para estabelecer pensão ou um aporte financeiro para quem adotar uma criança, isso, para mim, é de uma violência muito grande, principalmente para a população pobre, em situação de pobreza e extremamente pobreza.
O projeto chega ao ponto - não querendo entrar no mérito, mas eu tenho que falar, porque eu estou justificando esse requerimento -, esse projeto chega ao ponto de estabelecer a devolução de uma criança, com a devolução também de todo o dinheiro que possivelmente se iria receber. Ora, a pensão, o valor dado ali para a manutenção da criança é para o seu dia a dia; é para escola, saúde, sapato, remédio; é para tudo isso.
Agora, a que ponto nós chegamos?
Nós temos que entender que nós temos que implementar políticas públicas para estimular a adoção, para estimular a adoção tardia. Eu fui o autor de um projeto que foi aprovado aqui, que estimula prêmio para adoção tardia, mas não é prêmio em dinheiro.
Então, você pegar e estabelecer, em lei, que a União vai fazer um aporte financeiro para famílias em situação de pobreza e extremamente pobreza adotarem criança acima de três anos... Primeiro que o conceito hoje de adoção tardia não é mais de três anos; isso passou para cinco anos. E, segundo, que não é isso. Eu fico imaginando, questionando: imagina uma criança dessas num lar em que está sendo maltratada, e que os pais não vão efetivamente, entre aspas, "devolver", porque estão recebendo a pensão! Como é que fica a relação daquele filho biológico, que não recebe nada, e de um filho adotivo que vai receber? Eu queria entender qual é a lógica, a mola propulsora para se estabelecer isso.
Olha, eu tenho certeza de que todas as entidades, instituições, mecanismos que estão diretamente vinculados com a adoção - o juizado da infância e adolescência, conselho tutelar, psicólogo, assistente social - são radicalmente contra esse tipo de política, porque esse não é o melhor caminho.
Então, eu faço um apelo para que nós deliberemos - e aí eu quero subscrever o requerimento - para que nós tenhamos, sim, essa audiência pública para instruir esse PL que concede esse benefício, que, para mim, é uma violência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Feita já a devida justificativa, e muito bem colocada, nós vamos à apreciação agora do requerimento, que é o item 2, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3.040, de 2023, que "concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos". A autoria é da Senadora Zenaide.
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Eu já concedi a palavra ao Senador Fabiano Contarato, porque ele subscreve o requerimento.
Não havendo mais quem queira discutir, nós vamos ao voto.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Fica retirado de pauta o item 1, até a realização de audiência pública em apreço.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3040, DE 2023
- Não terminativo -
Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Relatoria: Senador Magno Malta
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAE;
- Em 20/09/2023, foi lido o relatório, em seguida o Presidente concedeu vista a Senadora Jussara Lima.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu tenho que retornar para a CCJ, e agora acabei de receber uma solicitação para ser o Relator ad hoc desse Projeto de Lei 3.728, que é da Senadora Ana Paula Lobato. Se for possível...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está assegurado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Ótimo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já vou encaminhar para a V. Exa. fazer o uso da palavra como Relator ad hoc.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 3728, DE 2021
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria: Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Relatoria: Senador Ana Paula Lobato
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
O público aqui veio também, porque queria muito aprovar esse projeto. Que bom que V. Exa. o assumiu!
Concedo a palavra o Senador Contarato, para que dê o parecer, substituindo ad hoc a nossa querida Senadora Ana Paula Lobato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Passo direto à análise.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH o exame de matérias atinentes à garantia e promoção dos direitos da mulher e das pessoas com deficiência, o que torna pertinente a análise do projeto por este Colegiado.
Em nota técnica divulgada em outubro de 2021, o Ipea aborda o problema da violência contra pessoas com deficiência. Utilizando dados coletados pelo Viva/Sinan e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos ao ano de 2018, o levantamento do Ipea apurou que a violência doméstica representava aproximadamente 40% das notificações de violência contra pessoas com deficiência, enquanto a violência autoprovocada e a violência comunitária atingiram percentuais aproximados de 30% e 20%, respectivamente. Quanto ao sexo, nota-se maior presença feminina entre as vítimas, que representam cerca de 60% dos casos para todos os tipos de deficiências.
Mulheres com deficiência fazem parte de um grupo duplamente excluído, seja em razão do gênero, seja em razão da condição de deficiência. Como pontua o estudo do Ipea, são mais vulneráveis a agressões e maus-tratos em contexto doméstico e familiar e têm reduzida sua capacidade de reação às práticas violentas. Além disso, quando conseguem buscar o apoio das autoridades, deparam-se com as quase intransponíveis barreiras atitudinais e de comunicação. São novamente vitimizadas - desta feita, pelo próprio Estado.
A acessibilidade nos serviços públicos é um imperativo legal, pois está disseminada nos mais diversos diplomas que formam o arcabouço normativo de proteção às pessoas com deficiência, mas é, acima de tudo, um imperativo moral, crucial para nossa evolução enquanto sociedade inclusiva e diversa.
Daí a importância da proposição, que garante atendimento especializado, humanizado e acessível prestado pelos órgãos integrantes do sistema de Justiça a mulheres com deficiência em situação de violência. Busca o projeto transformar uma cultura institucional que estigmatiza e marginaliza mulheres com deficiência, fragilizadas pelo contexto doméstico e familiar violento, garantindo a elas o acolhimento e o apoio de que necessitam para superar as adversidades e viver em segurança.
O voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.728, ao passo em que parabenizo a Relatora, Senadora Ana Paula Lobato.
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Esse é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito, Senador Contarato.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão.
O projeto segue para análise terminativa na CCJ.
Senador Contarato, tem três projetinhos meus desse tamanhinho. Eu prometo que faço - é desse tamanhinho, mas o projeto é grande - o relatório em menos de um minuto cada um, porque um é pelo arquivo, o outro é uma SUG, e o outro é um do Senador Romário, simples também. Aí, se V. Exa. preside, eu relato e depois vou poder dialogar um pouco com a equipe que está aí. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Anuncio o item 7.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 316, DE 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.
Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativa na CDH.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Contarato, eu vou direto à análise.
É um projeto simples do Senador Romário. Ele o remete a esta Comissão para opinar sobre matéria atinente ao direito da pessoa com deficiência, o que torna regimental o exame da proposição.
Ele solicita, Sr. Presidente, alterando o art. 92, que as pesquisas, de caráter censitário ou não, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE) ou por outras instituições públicas de pesquisa, sejam elas de caráter nacional, regional ou local, deverão, obrigatoriamente e a cada nova edição da série, gerar dados e informações populacionais relativas:
I - à oferta de habilitação profissional e ao desenvolvimento de competências pelas pessoas com deficiência, independentemente de sua escolaridade formal;
II - aos meios locais e regionais disponíveis para a reabilitação profissional da pessoa com deficiência;
III - à demanda empresarial por habilitações profissionais e pelo desenvolvimento de competências pelas pessoas com deficiência;
IV - ao tipo e grau de barreiras e de recursos de acessibilidade efetivamente existentes nas empresas;
V - ao tipo e grau de recursos de acessibilidade legalmente obrigatórios, porém faltantes.
Devido a isso, entendendo que o projeto é meritório, é de uma grandeza social principalmente para as pessoas com deficiência, somos pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Paulo Paim.
Coloco em discussão o projeto.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação ficará para a próxima reunião, tendo em vista que se trata de votação nominal.
Anuncio o item 9 da pauta.
ITEM 9
SUGESTÃO N° 50, DE 2019
- Não terminativo -
Põe fim à cobrança do IPVA.
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela prejudicialidade da sugestão
Observações: Tramitação: CDH.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, este é mais fácil ainda o relatório.
Ante o exposto, o relatório é pela prejudicialidade da Sugestão nº 50, de 2019, nos termos do art. 334, inciso II, porque a matéria é considerada já vencida.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, pela prejudicialidade da sugestão.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela prejudicialidade da sugestão.
Anuncio o item 10 da pauta.
ITEM 10
SUGESTÃO N° 3, DE 2020
- Não terminativo -
Reduz o salário e retira benefícios dos políticos do legislativo e executivo.
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pelo arquivamento da sugestão
Observações: Tramitação: CDH.
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Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, um resumo aqui.
Toda a argumentação, muito bem-feita pela minha assessoria e pela Consultoria do Senado, se resume a isto: além disso, o projeto de lei ou de resolução do Senado Federal com o conteúdo pretendido pelo autor da SUG 13, de 2020, é inconstitucional - ou seja, se aprovado, seria inconstitucional e perderia inclusive a sua eficácia por isso, devido a isso, porque fere inclusive os termos do inciso XV do art. 37.
Pelo exposto, votamos pelo arquivamento da Sugestão nº 13.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Paulo Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, pelo arquivamento da sugestão.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, pelo arquivamento da sugestão.
Neste momento, devolvo a Presidência ao meu querido e sempre Presidente desta Comissão de Direitos Humanos.
Desculpe pela correria, mas eu tenho que voltar para a Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita que eu diga aqui, Presidente Contarato, embora esteja sendo chamado correndo na CCJ, que nós todos ganhamos prêmios - nós todos, eu digo, porque eu também ganhei -, prêmios do Congresso em Foco, mas quem ganhou o principal prêmio... Porque tem diversas categorias. Eu fiquei entre os três; na Região Sul, eu fiquei em destaque. Mas quem ficou com o destaque de tudo mesmo? Contarato.
Por isso é que ele é o nosso líder, não é, Senador? (Palmas.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Obrigado, viu?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado pela gentileza de ter ficado aqui. (Pausa.)
Pegue toda a moçada aí, pegue a do fundo lá.
Venha cá, venha cá! Venha cá, Contarato, tire uma com ele, depois tire uma aqui na frente, e eles pegam todo mundo.
Vocês dois, aqui. (Pausa.)
Frei David, eu faço questão de que o senhor apresente um por um.
Isso que eu estou fazendo aqui agora é uma quebra de protocolo, mas é justa. Essa moçada veio da Bahia visitar o Congresso. Naturalmente, pediram uma audiência com o Presidente Rodrigo - V. Exa. pediu e eu também pedi -, e ele vai recebê-los, mas vieram também por uma causa justa, que é a da política de cotas, que é um sucesso no Brasil; é inegável. E eu tenho certeza de que o Senado vai aprovar da mesma forma que a Câmara aprovou.
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Mas eu queria que o senhor os apresentasse, se possível, ou que eles se apresentassem, um por um.
O SR. DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS (Para expor.) - Eu vou, ligando aqui o meu microfone, dizer, dar uma introdução breve. Nós estamos aqui em quatro dias de atividades. A temática da PEC 9, a reforma eleitoral, é forte; estivemos ontem, lá, vamos estar hoje outra vez, no começo da tarde. E temos outras pautas, por exemplo, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Lá dentro, tem a Comissão de Controle da Atividade Policial - repito: Comissão de Controle da Atividade Policial! Se essa comissão funcionasse, reduzir-se-ia em 60% a morte de jovens negros. Como a comissão não funciona, a coisa está feia. Então, nós vamos ter reunião com eles também. Vai ser uma reunião tensa, mas necessária, porque ver mães chorando, nossas mães negras, não cabe mais no nosso coração nem no de vocês, brancos solidários. Bem, temos outras pautas, mas eu vou parar por aqui, porque são muitas coisas.
Cada um se apresenta, dizendo, bem rápido, seu nome, formado em quê, qual sua especialização e o quanto agradece ao Governo do Brasil, que permitiu a vocês se formarem em um contexto em que nós, negros, não temos muito espaço.
O SR. TACIO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia, senhores! Gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui. Queria parabenizar a pessoa do nosso Presidente, até pela empatia com as minorias, com as pautas que envolvem o povo preto e as mulheres, que são realmente as maiores vítimas dessa violência institucional que existe no nosso país.
Meu nome é Tacio, sou advogado, sou especialista em Ciências Criminais. Sou fruto das políticas afirmativas trazidas pela ascensão do Governo de esquerda, que retornou ao poder, e estamos muito felizes com isso. Temos uma expectativa muito grande de retornarmos ao projeto de mudança que venha a trazer uma igualdade para as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem!
O SR. DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - A próxima.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fiz questão de que eles falassem, porque vocês estão dando um depoimento que é da política de cotas. Vocês são fruto desta política afirmativa, que está mudando o país. Por isso, quem está, no momento, assistindo, via TV Senado, tem que ver que vocês vieram aqui. Vocês já são formados; poderiam não ter vindo, mas vieram ser solidários com as causas do povo brasileiro.
Por favor, mas não se esqueçam de dizer o nome.
A SRA. EDLA CAROLINE SANTANA DE JESUS (Para expor.) - Meu nome é Edla Caroline, sou advogada, formada também através das políticas públicas. Claro, a gente tem que agradecer, de fato, ao Governo que nós temos hoje, um governo de esquerda que beneficia a gente de alguma forma, que olha com carinho. A gente agradece também, Senador Paim, pelas oportunidades que o senhor sempre vem dando, ao receber a gente aqui, sempre muito solícito.
E quero dizer também que precisamos avançar, sim, em algumas questões em relação a isso, mas até aqui já avançamos muito. Acredito que o senhor é um daqueles fomentadores para que isso cresça.
É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!
A SRA. ESTELA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA (Para expor.) - Bom dia, eu me chamo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você já falou da tribuna do Plenário do Senado, representando o nosso povo.
A SRA. ESTELA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA - Já.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me lembro dela, da política de cotas.
A SRA. ESTELA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA - Bom dia!
Eu me chamo Estela Gonçalves, sou advogada, especialista em Direito Público e Criminologia. Atualmente eu atuo na Procuradoria Eleitoral da Bahia. Sou a primeira geração da minha família que estuda, que se forma e que teve a oportunidade de escolher o que ia fazer. Então, é transformador, Senador.
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Não tenho muito em que me alongar, porque só de ser a primeira geração de uma família que entra na universidade e que tem a possibilidade de escolher - eu escolhi o Direito; minha avó trabalhava como empregada doméstica desde os oito anos de idade; meu pai saiu do Marajó com 15 anos, fugindo da fome -, isso é transformador. E é inegável que a política de cota é fundamental. Hoje a minha sobrinha tem um ano e sete meses e não tem outro caminho para ela: ela vai estudar, vai entrar numa universidade. Não tem como retroceder. Meu pai sempre fala: "Existe o primeiro, mas o último não existe". Então, é assim que a gente vai. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Beleza.
Parabéns! Parabéns!
O SR. ISAIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ASSUNÇÃO (Para expor.) - Bom dia a todos.
Meu nome é Isaias Teixeira. Sou de Salvador, na Bahia, sou advogado também, especialista em Direito Previdenciário.
Primeiro, eu queria agradecer, Senador, pela oportunidade que o senhor está nos dando. Acho que é uma oportunidade ímpar para todos aqui.
Vim de escola pública. Graças a Deus, consegui fazer a faculdade por conta do Prouni, bolsa de escola pública e de renda, e me formei. Sou o primeiro advogado da minha família. Minha família está muito orgulhosa; é um orgulho para toda a família. Parece que ganhei uma Copa do Mundo.
Eu queria agradecer pela política afirmativa, por tudo que vem acontecendo e pela garra do senhor em lutar por todo direito. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, maravilha, viu? Eu gostaria até que todos os Senadores pudessem ouvir. São emocionantes os depoimentos de vocês. Eu estou emocionado. Pode ver que a Ingrid, o pessoal todo não consegue nem falar de tanta emoção, não é? Estou brincando com a Ingrid, mas, sinceramente, a fala de vocês... Eu vou fazer um apelo, se vocês permitirem, para eu mandar depois um videozinho só com a fala de vocês para os senadores, está bem? (Palmas.)
A SRA. ANANDA CARLA PEREIRA MERCÊS (Para expor.) - Bom dia.
Meu nome é Ananda Pereira. Sou advogada, também na Bahia, sou advogada criminalista, fruto das políticas públicas também e, assim como alguns de meus colegas aqui, a primeira graduada da família.
Então, é muito importante - eu acho que não preciso muito me alongar na minha fala - perceber a importância da nossa presença aqui hoje, agradecer por este espaço e continuar fazendo este apelo aos Srs. Senadores, representantes do povo. A gente, uma maioria em número, mas uma minoria em equidade dentro da sociedade, pede nesse apelo que o Senado, o Congresso Nacional, continue caminhando. Vocês que apoiam a nossa causa continuem dando fomento às políticas públicas aqui, à questão das cotas, porque nós viemos de longe para nos engajar nessa luta, que não é minha, que não é de Isaias, não é de Estela, mas de toda uma coletividade, e não só sobre a gente, que já conseguiu chegar até aqui, mas sobre os nossos, que estão chegando. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
A SRA. TAUANE DOS SANTOS MESSIAS (Para expor.) - Bom dia a todos.
Meu nome é Tauane Messias. Sou advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Minha primeira graduação eu fiz na Universidade Federal da Bahia, e a segunda, pelo Prouni, pelas políticas afirmativas do Prouni na universidade federal também, pela renda da escola pública.
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Sou filha de empregada doméstica, filha de porteiro. Cheguei até aqui; a primeira graduada da família. Há muito orgulho da família o tempo todo. A minha avó foi para a minha posse na OAB. E para ela foi uma coisa que ela disse que não poderia morrer sem essa visão. Então, para mim, foi uma grande vitória dar esse orgulho à minha família e aos meus também familiares, o pessoal da comunidade. Para mim, foi um prestígio muito grande.
Eu agradeço ao Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. Nós que agradecemos.
Vai seguindo.
O SR. DANILO DA CONCEIÇÃO SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos, Senador Paulo e demais presentes.
Eu me chamo Danilo Silva, sou advogado criminalista há cerca de 15 anos. Sou da cidade de São Gonçalo dos Campos, na Bahia.
Eu queria dizer da minha satisfação, um pouco emocionado, em estar na presença de V. Exa., por ter sido o senhor tão engajado nessa visão do Estatuto da Igualdade Racial. Eu estou falando de uma pessoa que é ex-catador de castanha e que, em 2004, conseguiu ingressar na faculdade de uma cidade racista, que não permitia que pessoas pretas e da zona rural ingressassem no mundo da faculdade, quiçá cursar Direito.
Então, eu estou falando em nome de uma família, de Roque, de Moraes, de Graça, que conseguiu formar três filhos em três semanas seguidas, cada um filho de ações afirmativas, filhos do Estatuto da Igualdade Racial.
Eu aproveito a oportunidade e peço aqui ao senhor que transmita isso ao Presidente Lula. Diga a ele que existe um recôncavo da Bahia, existe um Brasil, que muitas vezes é esquecido, mas que pulsa para pedir que não deixem que as questões do povo negro fiquem fora de discussões tão importantes.
Muito obrigado ao senhor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Obrigado pelas considerações.
Sabe que, no dia em que o Presidente Lula - foi lá no Itamaraty, jamais vou esquecer - sancionou o Estatuto da Igualdade Racial... Uma construção coletiva, de todos nós. Eu fui o autor porque alguém tinha que ser o autor. E, naquela época, eu era o único Senador negro aqui. Ele disse a seguinte frase: "Eu sei que nem todos estão contentes" - porque havia uma certa divergência de alguns artigos -, "mas, se eu não sancionar hoje, a história vai mostrar que somente a mais um século que vocês iam ter uma oportunidade como essa". E aí ele pegou, sancionou e foi aplaudido de pé. Foi um momento muito bonito, viu? Parabéns pela lembrança. (Palmas.)
O SR. TIAGO SILVA DE FREITAS (Para expor.) - Senador Paim, colegas, Frei David, para mim... Meu nome é Tiago Freitas. Para mim, é uma enorme satisfação e honra estar aqui nesta Comissão de Direitos Humanos.
Para mim, que faço parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia há mais de dez anos, estar aqui na Comissão de Direitos Humanos do Brasil é muito honroso, em especial por uma demanda que é a demanda do nosso povo negro, tão achincalhado há tanto tempo.
Em 1914 - eu queria fazer essa digressão bem rápida -, uma comitiva diplomática representando o Governo brasileiro na Europa afirmou que em cem anos no Brasil não existiriam mais negros. E nós estamos aqui para provar que isso não era verdadeiro. (Palmas.)
Nós vencemos e vamos muito mais longe.
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Cumprindo aqui a determinação do Frei David... Eu sou egresso de escola pública, desde a minha formação em ensino fundamental, médio, graduação, mestrado e doutorado. Eu tive a satisfação e a alegria de concluir meu doutorado este ano em Direito Constitucional, lá na Universidade Federal da Bahia.
E eu queria dizer também que, da família de minha mãe, em especial, eu sou o primeiro... É uma família gigantesca, e eu sou também, como meus colegas que me antecederam, motivo de orgulho, o primeiro a chegar à universidade. Minha mãe conseguiu passar na universidade à época, mas não pôde cursar, porque não tinha condições financeiras e, infelizmente, concluiu apenas o ensino médio.
Mas quero dizer que os desafios ainda são muito grandes. Por exemplo, a Universidade Federal da Bahia - eu quero aqui falar em tom até de uma certa denúncia - tem no quadro aproximadamente 130 professores, mais de cem professores, e desses cem professores, seguramente, forçando a barra, não chegamos a dez professores negros - forçando a barra. E não sabemos... Até alguns a gente tem dúvidas de se eles se reconhecem como tais, como negros.
E, aproveitando o ensejo também, após a conversa com a assessora do senhor... Ela disse: "Não, aproveite e fale, porque isso pode se tornar demanda da Comissão". Eu agora escolhi, abracei a carreira acadêmica e estou passando para o passo seguinte, que é me tornar professor, buscando me tornar professor de universidade pública, e tenho enfrentado dissabores que os meus irmãos brancos nunca enfrentaram, nem enfrentarão. Um deles é com relação ao racismo nas provas, na parte identificada. Eu queria dizer, Senador, que eu passei em primeiro lugar num concurso de uma universidade pública na Bahia, na prova escrita. Eu queria estar comemorando, mas não posso, porque eu passei em primeiro lugar na prova escrita, permaneci em primeiro nos títulos, mas, na prova oral, na aula didática de uma disciplina que eu já leciono há mais de dez anos, eu fui reprovado com a nota quase zero - quase zero -, 0,27 mais precisamente. Não sei que número mágico foi esse. Mesmo após o recurso, a resposta foi estapafúrdia, e eu fui reprovado mesmo - fui reprovado - porque era a única forma de eu não ter nota de classificação: baixar muito a minha nota na prova identificada.
O SR. DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Foi por racismo isso, não é?
O SR. TIAGO SILVA DE FREITAS - Eu queria colocar isso, porque a prova escrita não é identificada, e nela eu consegui a aprovação em primeiro lugar; quando eu fui identificado e apareci com o corpo preto... E aí eu digo que não foi um problema só meu, porque éramos dois negros nessa fase, e o meu outro colega - vou dizer aqui, o concurso era para História do Direito - também formado em História, além de formado em Direito, bacharel e licenciado, tinha ficado em quarto lugar na parte escrita, e nós dois fomos os únicos reprovados, não tivemos classificação - os únicos reprovados -, e os demais... Éramos oito: seis foram classificados, nós dois fomos eliminados do certame, porque, se tivéssemos nota de classificação, seguramente ocuparíamos uma das vagas.
Essa questão tem sido muito problemática, em especial na carreira docente. As políticas afirmativas têm se tornado um elemento mais dificultador do que facilitador, infelizmente, não sei se por conta desse aspecto subjetivo da prova docente.
E, por fim - já encerro por aqui, Senador -, agradeço muito a gentileza do senhor e quero dizer que há uma universidade que está sendo criada aqui no Distrito Federal e que já está nascendo deficitária em relação à aplicação das políticas afirmativas.
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Essa universidade foi criada agora, e eu fiz um levantamento - porque também fui preterido no concurso por conta disso, da má aplicação das políticas afirmativas; isso está sendo discutido judicialmente, inclusive -; 9% apenas dos candidatos aprovados no concurso e que vão iniciar a formação nessa universidade são negros, porque deturparam a aplicação por conta da divisão das vagas. O senhor sabe que determinada disciplina tem especificidade, então tem um professor somente; e, no final da distribuição das vagas, os 20% não são atendidos.
Essa é uma problemática do passo dois, após essa discussão que a gente está tendo aqui sobre o acesso. É um problema bom que nós teríamos e que, agora, penso que precisamos enfrentar.
Agradeço e peço desculpas por me alongar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Um belo depoimento, dando exemplos de sentimento no próprio corpo: o quanto dói você ser discriminado, de forma covarde, desrespeitosa, criminosa, em um crime de racismo.
O próprio Cristiano, que é advogado, disse que em inúmeros casos ele pegou situações semelhantes a essa. E dificilmente ganha - ele me explicava aqui.
E teve uma grande consultora nossa aqui, uma pessoa que tinha uma deficiência na perna, que era top de linha. Teve a mesma restrição devido a isso.
Veja como o preconceito é abrangente contra, eu diria, toda a nossa gente: negro, mulher, pessoa com deficiência, indígena, quilombola. Por isso, as ações afirmativas cumprem esse papel fundamental.
Parabéns, viu?
Nosso próximo convidado - todos são nossos convidados aqui, viu?
O SR. JOSÉ CARLOS DA ANUNCIAÇÃO FONSECA JÚNIOR (Para expor.) - Olá, bom dia a todas e todos. Sou Carlos Fonseca.
Queria, primeiramente, agradecer ao Senador por esta oportunidade e dizer que eu tenho muito orgulho em falar que sou filho de marisqueira - minha mãe sempre trabalhou como marisqueira para poder sobreviver; ela, minha avó, minha tia -, e hoje, lá em casa, somos dois advogados: eu e meu irmão, somos sócios.
Eu fui aluno de escola pública, de universidade pública. Então, as políticas sociais têm um grande condão de romper as barreiras e de dar acesso não só ao conhecimento, como também à qualidade de vida. Hoje eu tenho um orgulho muito grande de poder falar que eu posso ajudar a minha família a romper essa bolha na qual tentaram nos colocar durante séculos.
Sem mais. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos.
É bom ver a história de vida de vocês. E são histórias com que a gente se identifica, porque nós viemos, a maioria, do mesmo berço. A maioria do povo negro veio do mesmo berço: um berço humilde, pobre, em que lutaram, lutaram e lutaram.
Que bom ver vocês aqui!
A SRA. LARISSA SANTOS LEITE ALVES (Para expor.) - Bom dia a todos e todas.
Agradeço, Senador, a oportunidade.
Eu me chamo Larissa Leite, sou advogada, mestranda em Família Contemporânea pela Universidade Católica de Salvador.
Também sou filha das políticas públicas, fui contemplada pelo Fies, e gostaria de compartilhar um sentimento.
No domingo, eu visitei uma comunidade quilombola na cidade de Cachoeira, na Bahia - eu sou de Salvador. A gente foi para uma escuta, uma visita técnica. Fomos mais de 20 advogadas, negras, ouvir a comunidade quilombola de Cachoeira, que... é até uma denúncia: muitos quilombolas estão tendo as suas casas queimadas, suas histórias queimadas. Tem pessoas que moram lá há mais de 100 anos perdendo suas terras por conta de pessoas que chegaram depois, mas que têm dinheiro e condições, grileiros, e uma fábrica também que se diz ser dona de 48% daquela comunidade, daquele local, daquela cidade, que não é uma cidade grande - imagina 48% de uma cidade, queimar, querer exterminar uma história. Eu saí muito emocionada de lá, porque a gente não imaginava que seria uma comunidade quilombola inteira que estivesse ameaçada. A gente imaginava que era apenas um terreiro que estivesse ameaçado. Então, ficamos realmente muito chocadas, porque eles sabem que são pessoas que não têm condições de pagar um advogado, de seguir com um processo.
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Então, assim como o advogado fala pelo seu cliente, pelo hipossuficiente, pelo vulnerável, os Senadores e os Deputados têm esta missão também de levar a palavra do povo, a voz do povo e a necessidade do povo.
Então, é em nome dessas pessoas que eu seguirei lutando. Não sou a primeira da família a ser formada. A gente conseguiu quebrar esse ciclo da pobreza antes. Meu pai e minha mãe são formados - minha mãe é administradora, meu pai é engenheiro -, com muito sacrifício, muitas abdicações. E hoje estar aqui falando com vocês é extremamente honroso.
Agradeço a todos e todas pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A honra é nossa ao ouvir vocês aqui no Senado, nesta Comissão, o prazer é nosso, viu? São depoimentos marcantes que vão ficar nos Anais da Casa.
A SRA. JÚLIA SIMÕES NERIS (Para expor.) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao senhor por ouvir as nossas falas.
Somos pessoas, somos indivíduos, mas essas narrativas contam a história de um povo, elas contam diversas histórias que se reproduzem e vão continuar se reproduzindo ao longo da história deste país, porque, quando olhamos uns para os outros e quando eu olho para o senhor, em verdade, o que eu vejo é a concretização de sonhos ancestrais. Eu vejo, primeiro, pessoas se formando, eu vejo pessoas que já vêm quebrando um ciclo de pobreza há algum tempo, só que, acima de tudo, eu vejo sonhos ancestrais se concretizando. Eu acho que é para isso que estamos aqui hoje, eu acho que é para isso que esses debates são relevantes, porque, além de tudo, somos seres humanos e estamos aqui para a proteção desses sonhos e desses direitos.
Meu nome é Júlia Simões Neris. Eu sou mulher, nordestina, de Salvador, egressa da Universidade Estadual da Bahia, mestranda em Direitos Fundamentais pela política de cotas. E fico muito orgulhosa, primeiro, de estar diante do senhor e, sobretudo, de ouvir a fala dos meus colegas e saber que somos só a ponta. As gerações que virão serão melhores e as que virão em seguida serão melhores ainda. E é graças a pessoas como o senhor, assim como é graças a pessoas como o Frei, graças a cada uma das pessoas que estão aqui ouvindo. Eu acho que é isso aqui que muda o mundo.
Por isso, eu queria muito agradecer ao senhor e também a todos vocês. Obrigada. Eu sei o quanto é difícil compartilhar histórias. Tudo é muito pessoal, tudo é muito importante para a gente. Vocês compartilharam a história de vocês com a gente, com todo mundo, e eu sou muito grata por isso.
Então, meu muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns pela fala. Gostei da fala, do otimismo, é uma fala positiva, dizendo: "Pode escrever que a nossa geração está aqui, mas outras virão".
A SRA. MARCIA GOMES CARVALHO (Para expor.) - Bom dia; bom dia a todos.
Assim como meus colegas, eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui com este microfone para poder falar, não em nome, porque cada um aqui tem sua história, mas relatar coisas que muitas vezes nos parecem chocantes.
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Meu nome é Marcia, eu sou advogada, venho também de Salvador, tenho 12 anos de formada.
Para o choque de alguns que não moram em Salvador, apesar de ser uma cidade com a maioria da população negra, estamos em uma classe em que o racismo é gritante. Sou advogada atuante de Justiça, de tribunais, tribunais superiores, então estou ali militando na Justiça, onde, até hoje, em 2023, a gente não se vê: a gente não se vê no magistério, a gente não se vê nos colegas, nossos clientes não têm a identificação conosco. Você consegue perceber em 12 anos a jovem advocacia já mudada.
Quando eu me formei, éramos praticamente únicos ali nas nossas turmas, seja na esfera pública, seja na esfera privada, porque tem a prova da OAB. Então, na jovem advocacia, já é gritante a diferença por conta das políticas afirmativas, por conta da política da Lei de Cotas.
Hoje a gente já consegue enxergar, principalmente na jovem advocacia, que são essas pessoas que estarão ali atuando, que estarão aqui sentadas em várias outras oportunidades, passarão em concurso e trarão ainda mais diversidade - e, trazendo para a minha área, claro que é uma área trabalhista, é onde eu atuo e consigo enxergar isso -, a diversidade que nos falta: sentar em uma mesa de audiência e não enxergar um único desembargador, um único magistrado que conheceria minimamente a nossa história é algo às vezes desesperador, porque a gente fala como se a gente nunca estivesse sendo ouvido.
Então, as políticas afirmativas, as políticas de cotas têm trazido essa diversidade. Hoje a gente já consegue enxergar e acredito que, em dez, vinte, trinta anos, essa pluralidade, que é o que a gente tanto busca, vai ser ainda mais sentida.
Eu agradeço muito a oportunidade de a gente estar aqui discutindo isso em um ambiente tão importante para toda a sociedade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito, muito obrigado, belos depoimentos. Todos já usaram a palavra da equipe de advogados que vieram?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão convocados. Não estão convidados; estão convocados. Podem vir na primeira fila aqui. Quantos faltam?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Três, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Podem, claro, vocês três. Por favor, sentem-se aqui. O senhor também passa aqui na frente só para fazer a fala, depois o senhor retorna.
A palavra é sua. Diga o nome e fale um pouco da sua caminhada.
A SRA. RAAB SOUZA DE JESUS (Para expor.) - Agradeço a oportunidade a todos.
Meu nome é Raab, também sou formada pelas políticas públicas, sou 100% Fies, tenho um ano de formada, também sou do interior da Bahia, na zona rural, no sertão.
Agradeço muito a oportunidade de dizer que estar aqui, hoje, é um motivo de honra, de gratidão. Minha família também é sempre muito humilde, eu também sou a primeira formada da família. A oportunidade que o Governo Lula trouxe para a gente, para o meu interior, em especial, falando com total propriedade, foi muito linda e emocionante. Meu interior é muito seco. Eu lembro que eu era bem pequena e que não tinha água para a gente mal tomar banho ou lavar roupa, a gente não tinha televisão, também não tinha energia. Ter tido a oportunidade de poder me formar e hoje ser uma advogada é um motivo de muita honra. Também fico emocionada, porque foi com muita luta que saí do interior para estudar. Já trabalhei também em casa de família - foi com muito esforço -; cursei 100% Fies. Então, é só gratidão e pedir que vocês tenham um olhar de carinho, de empatia, que nos oportunizem, cada vez mais... (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem!
A gente sentiu as emoções em cada palavra que você colocou.
A SRA. DANIELA TORRES SANTOS (Para expor.) - Boa tarde.
Meu nome é Daniela Torres Santos - Daniela Torres Santos. Faço questão de sempre falar que eu sou advogada criminal, mas eu sou especialista em processo civil, sou filha de dona de casa, de motorista, lutei muito, muito, e eu gostaria de agradecer. O que eu tenho é agradecer. Para eu chegar aqui foi muita luta. Eu represento minha família, minha comunidade.
É isso, é agradecer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns! Parabéns mesmo!
O nome, se identifique, depois faça a sua saudação.
O SR. MAX NEY (Para expor.) - Bom dia a todos.
Meu nome é Max Ney. Eu me senti à vontade de vir falar também.
Eu não faço parte desse grupo, mas pertenço a ele. Eu sou defensor público. Não tive oportunidade da política de cotas, haja vista que na época não existia essa política.
Faço parte da Associação dos Defensores Públicos e sou membro da Comissão Étnico-Racial. Lá a gente discute muito a política de cotas para indígenas, quilombolas e negros. Então, a gente tenta ampliar nas demais defensorias essa possibilidade de acesso e permanência do nosso provo preto.
Sou mestrando também em Segurança Pública e Cidadania, e lá a gente debate, a gente estuda sobre o recorte racial, sobre os homicídios oriundos da juventude negra. Também sou filho de doceiro, história parecida com a de todos aqui, mãe do lar, vendi doce na rua, tive a oportunidade de estudar e vejo o quanto é importante a gente batalhar para ampliar essa política de cotas, não só para os estudos, mas, sim, para o trabalho, para os cargos públicos principalmente, haja vista que, no sistema de Justiça, raras são as pessoas que exercem esse cargo.
Então, só para finalizar, estou na torcida de que nós tenhamos uma ministra negra no Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles guardaram ali - como é que se chama? - uma carta na manga. (Risos.)
Parabéns pela sua história, uma história bonita também. Isso é que é bonito: embora você não tenha vindo da política de cotas, você sabe a importância que tem a política de cotas, a política afirmativa para todo o povo brasileiro, principalmente para os mais vulneráveis, os pobres.
Eu vim, eu tenho a alegria de dizer que eu morava na beira do Rio Tega lá, em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. O Rio Tega é o rio mais poluído da cidade, e era ali que eu morava. Foi como eu entrei no movimento sindical e tive ascensão, mas já via, na época, que eram muito poucos presidentes de sindicatos negros - muito poucos. Com o tempo, até fomos avançando, melhorando, e estou aqui já quase 40 anos, mas sou um apaixonado pela política de cotas. Ah, se eu tivesse política de cotas no meu tempo, eu teria chegado muito mais cedo nas universidades, tive que pelear, até trabalhava dia e noite. Chegou um momento em que eu tive que parar, não cheguei a fazer a universidade, porque eu não tinha como pagar - meus pais ganhavam salário mínimo, ambos. E o meu sonho era fazer Direito mesmo, mas não consegui. E depois a vida me levou a entrar na política e aqui eu estou.
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Por isso é sempre importante dizer que os que criminalizam permanentemente a política é porque eles não querem que a gente participe da política. "Ah, como eles não querem?". Mas homens e mulheres como vocês vão avançando, vão escrevendo uma nova história - e desculpe-me o Zagallo, a frase é do Zagallo -, e eles têm que nos engolir, porque nós somos tão lutadores como todos os outros deste país. E essa caminhada é uma caminhada que faremos sempre juntos, não é?
Eu acredito, como dizia Martin Luther King, que no dia em que no país de fato se sentarem à mesma mesa homens brancos, negros, índios, mulheres, pessoas com deficiência, aí sim nós seremos um país de primeiro mundo, e acredito que isso é possível.
Agora eu sou obrigado a encerrar, por ordem de um ofício, dando uma salva de palma a vocês. Muito obrigado a todos. Vocês deram um brilho especial à sessão de hoje. (Palmas.)
E me comprometo aqui que vou encaminhar esse vídeo para todos os Senadores, principalmente da CCJ e depois no Plenário.
Está encerrada a sessão de hoje.
Sei que há um outro grupo aí, mas esse grupo está esperando para falar comigo. Já vou recebê-los. É o grupo de Candiota, transição energética, porque me escolheram para ser o Relator. O bicho está pegando já, mas vamos falar em seguida aí.
Está encerrada a nossa sessão de hoje.
Vamos tirar uma foto coletiva aí com a moçada, ó! Tire uma foto coletiva.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 05 minutos.)