28/09/2023 - 2ª - Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Bom dia, gente! Bom dia, bom dia! Quero, em primeiro lugar, justificar o pequeno atraso. Primeiro, por uma acomodação natural, dado que nós mudamos o local da nossa reunião e também porque eu estava gravando com o pessoal do Senado para divulgar um pouco mais a nossa Comissão, fazer uma amplificação também do canal de comunicação com o público para divulgar em rede social, gravamos um programa sobre a proposta de trabalho e eu expliquei que nós temos princípios no código que são excelentes.
10:24 R	O nosso Código Civil tem segurança jurídica e nós pretendemos manter isso. O que nós estamos trabalhando é na atualização, dada a mudança da sociedade nesses últimos tempos. Quero aqui, em primeiro lugar, cumprimentar meus colegas de Superior Tribunal de Justiça, os Ministros João Otávio de Noronha, Marco Bellizze, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Asfor Rocha. Também quero, especialmente para eles, transmitir um abraço, porque trabalhamos juntos no nosso dia a dia e, nas pessoas deles, pedir licença para cumprimentar a todos que nos acompanham aqui - o Ministro Bellizze, que é o Vice-Presidente, remotamente, e os demais me honrando com a presença aqui. Além deles, cumprimento todos os professores, todos os magistrados, membros do Ministério Público, todos que também têm dado o seu melhor para que a Comissão possa se desenvolver. Então, em segundo lugar, vamos agora cumprimentar os novos integrantes. Creio que a nossa Comissão se estabilizou agora com o ingresso dos quatro últimos novos integrantes. Refiro-me... (Pausa.) Bom, me orienta aqui a Dra. Lenita, porque é preciso declarar aberta a 2ª Reunião da Comissão de Juristas responsável pela revisão... (Risos.) (Palmas.) ... e atualização do Código Civil, criada pelo Ato 11, de 2023, do Presidente do Senado, para apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de lei para revisão e atualização da Lei 10.406, de 2022. Esta reunião está dividida em duas partes - é exatamente o que nós vamos falar agora. Antes de mais nada, eu quero dar as boas-vindas, como me referi, aos quatro novos integrantes da nossa Comissão, creio eu que, agora, estabilizada com esses novos ingressos. Refiro-me ao Prof. Carlos Ruzyk, que nos acompanha aqui. Prof. Carlos, seja muito bem-vindo. O SR. CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - À Profa. Laura Schertel Mendes, que está nos acompanhando à distância. Ela está remota? Consegue nos ouvir? A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES (Por videoconferência.) - Estou aqui, Ministro. Consigo, sim. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Opa! Que bom. Prazer em revê-la, ainda que virtualmente. A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES (Por videoconferência.) - Prazer. É uma honra, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - À Profa. Maria Cristina Paiva Santiago. Seja muito bem-vinda também. E à Dra. Estela Aranha. Também seja muito bem-vinda. Todas vão poder contribuir bastante. O Prof. Carlos está em minoria de gênero nos novos integrantes, mas dá uma paridade de gênero também na composição da nossa Comissão, o que é bastante... (Palmas.) Obrigado. Então, agora, vamos para a primeira parte da reunião, onde os Relatores-Gerais, o Flávio Tartuce e a Rosa Nery, vão poder apresentar um pouquinho o âmbito do programa de trabalho que eles imaginaram aqui, para submeter ao exame de todos. Quem começa? Flávio ou Rosa?
10:28 R	A SRA. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Fora do microfone.) - Flávio. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Bom dia! Bom dia a todas e a todos presentes que nos acompanham! Nós preparamos, conforme a nossa última reunião, o plano de trabalho. Esse plano foi concebido inicialmente a partir de um modelo que foi enviado para cada subcomissão, para que cada subcomissão pudesse preparar toda a programação dos trabalhos. Então, o modelo foi preparado pelo nosso componente da Comissão, o Prof. Carlos Elias, a quem agradecemos, que aliás também preparou outros modelos; preparou um modelo de elaboração dos textos, preparou um modelo também de redação, como foi determinado na nossa última reunião. E, Ministro, nessa parte, o que a relatoria sugere é que cada um dos sub-relatores, possa, em um tempo que possamos aqui fixar, fazer uma rápida exposição das fases dos trabalhos, da organização, das reuniões e daquilo que eles precisam trabalhar. É isso que a relatoria sugere nesse momento. Da nossa parte, a gente já adianta - isso está na parte final da relatoria geral - que nós, eu e a Profa. Rosa, temos participado das reuniões; de acordo com o que está no art. 4º do nosso regulamento, nós temos feito sugestões de temas, participado das reuniões; também nós temos procurado orientar sobre temas que são convergentes ou divergentes. Tivemos uma reunião também com a Comissão de Direito Digital para que se propiciasse um diálogo da Comissão de Direito Digital com as outras comissões, isso já tem sido feito; e também sugestões que são feitas de comissão para comissão, a partir dos Relatores. Então, Ministro Presidente, eu e a Profa. Rosa fazemos a recomendação de que cada sub-relator possa fazer uma rápida exposição das organizações dos seus trabalhos, das fases, e que possam aqui expor aquilo que já fizeram e que pretendem fazer. Para encerrar, conforme a nossa reunião foi fixado o dia 15 de dezembro, ou uma outra data próxima, mas essa data final de 15 de dezembro para que cada um dos grupos mande as suas sugestões. Nós vamos procurar também acompanhar - eu e a Profa. Rosa - as audiências, também as reuniões, os eventos de cada um dos subgrupos estão organizando, que cada subgrupo está organizando, e ao final, em janeiro e fevereiro... janeiro... dezembro e janeiro do próximo ano, a gente pretende fazer uma consolidação de todos os textos, com as convergências e divergências, para votação final, ano que vem, de todos os componentes, como está também previsto no nosso regulamento. Então, da nossa parte, Presidente, é isso. O nosso relatório tem 13 páginas. É um relatório substancioso. E fica a sugestão aí para que cada um dos sub-relatores possa fazer uma rápida apresentação do plano de trabalho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão. Fora do microfone.) - Rosa. A SRA. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - Bom dia a todos! Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, meus cumprimentos. Na sua pessoa, eu cumprimento todos os nossos respeitáveis Ministros presentes, professores e professoras presentes. E sinto-me já muito alegre e apavorada com a missão que V. Exa. me confiou. O Prof. Tartuce fez um relatório preciso, cirúrgico, muito levando em conta exatamente a fotografia que os senhores fizeram daquilo que pretendem atualizar, que não é pouca coisa. Nós temos volume grande de alterações em direito de família, temos profundas alterações, com profundidade, vamos dizer assim, teórica, em direito de sucessões, em teoria geral, e uma variedade de pontos que convergem alterando substancialmente assuntos de outros livros, uns com os outros. Então, é um trabalho bem interessante, muito bonito, vigorosamente desafiador, e a exposição de cada um dos Relatores, evidentemente, será algo de muita valia para nós, principalmente os Relatores.
10:32 R	Então, eu reitero aqui o que disse o Prof. Tartuce e aguardo a ouvida dos Srs. Relatores das subcomissões. Muito obrigada, Sr. Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado. Cumprimento os Relatores e lhes agradeço. Vamos começar agora ouvindo um pouquinho de cada um dos sub-relatores. O primeiro é o Dr. Rodrigo Mudrovitsch pela parte geral. O SR. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - Obrigado, Ministro. Inicialmente, quero cumprimentar todos os colegas presentes. Cumprimento, na pessoa dos nossos Relatores-Gerais, a Profa. Rosa Nery e o Prof. Flávio Tartuce e também os Ministros presentes. É uma alegria muito grande poder estar aqui hoje. A primeira coisa que eu queria colocar, já de antemão, é a nossa total abertura na Comissão para diálogo, porque, de fato, a nossa Comissão tem pontos que vão depender muitas vezes de opções e de debates com os membros das outras Comissões. Nós fomos até agora procurados pela Profa. Laura para falar da questão da Comissão de Direito Digital, mas renovo o convite também a todos os outros que queiram assim fazer. Nossa Comissão é uma Comissão composta pelo Ministro Noronha, pelo Professor e Magistrado Rogério Marrone e pela Profa. Estela Aranha, que está aqui ao meu lado. Nós tivemos, infelizmente, a saída da Profa. Judith, mas também, com muita alegria, recepcionamos a chegada da Profa. Estela. Nós já temos hoje um material bastante robusto, eu diria, com temas que nós identificamos como necessários para revisão, ou pelo menos para reflexão sobre revisão. Também temos, dentro do grupo, uma mentalidade que tem sido muito expressada pelo Ministro Noronha também de levar em consideração o que está funcionando e tentar centrar as nossas medidas de proposta de alteração no que já tenha sido identificado como problemático, seja pela jurisprudência, seja pela doutrina, seja pelas jornadas. Isso nos levou até agora a um universo de 85 temas, que parecem muitos, mas ainda serão decantados em reuniões. Recebemos algumas propostas também de professores e estamos levando isso em consideração. Enfim, o nosso estágio atual de trabalho é este: decantar essas 85 propostas e começar a identificar dentro delas as repercussões que gerem a necessidade de conversar com outras Comissões, para poder seguir à risca aqui o nosso plano de trabalho, sempre em contato muito próximo com o nosso Relator-Geral. Na segunda-feira, vamos ter também uma reunião com a nossa Relatora-Geral para discutir alguns temas já identificados a partir dessas propostas. E, uma vez mais, minha integral disposição para dialogar com qualquer um dos membros das demais Comissões. Muito obrigado, Ministro.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Rodrigo. Parabéns pelo trabalho na Comissão Geral, na parte geral, que é você... Se puder falar os colegas com quem você tem trabalhado, Rodrigo, por favor. O SR. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - Perdão, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Os colegas com quem você está trabalhando na Comissão... O SR. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - Eu mencionei o Ministro João Otávio de Noronha, a Profa. Estela Aranha, o Prof. Rogério Marrone. Sem prejuízo, nós recebemos também sugestões de outros professores e membros de outras Comissões. Todas estão sendo incorporadas e sempre com identificação de fonte. A Profa. Maria Berenice encaminhou algumas sugestões que nós também incorporamos. Acho que a Profa. Rosa Nery também tem outras que vamos deliberar na segunda-feira. E já mantive alguns contatos, mas fomos agendar uma reunião específica com a Comissão de Direito Digital. E também estou extremamente aberto, inclusive ansioso, para conversar com os membros das demais Comissões, com os Relatores, para que possamos começar a fundir as preocupações, identificar as pontes e - não acho que está no momento ainda - eventuais divergências. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Rodrigo. Agora o Prof. José Simão, obrigações e responsabilidade civil. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Bom dia a todos, bom dia a todas. Bom dia, Sr. Presidente, Profa. Rosa e Dra. Gallotti, em nome das mulheres. Uma alegria estar com vocês nesta manhã. Ministro, eu queria começar dizendo que a nossa Subcomissão fez uma subdivisão, ou seja, como nós temos a teoria geral das obrigações, os atos unilaterais, a responsabilidade civil extracontratual e mais os títulos de crédito, nós dividimos da seguinte maneira: o Prof. Edvaldo Brito está com os títulos de crédito e também na teoria geral das obrigações comigo; o Dr. Nelson Rosenvald, professor, e a Dra. Patrícia Carrijo, na responsabilidade civil extracontratual e nos atos unilaterais e, portanto, nós estamos caminhando paralelamente nesse começo da elaboração das propostas. Segundo ponto, Dr. Rodrigo: nessa minha intervenção, eu gostaria de fazer um pedido que acho que deve ser comum. Há temas da parte geral que são diretamente, influenciam certamente todo o código: prescrição e decadência, para dar um exemplo, que é a área que eu mais gosto. Eu gostaria de saber se, quando e oportunamente, há alguma linha geral de reforma desses temas, porque isso impactará toda a prescrição e decadência, desde a decadência na exclusão da herança até a decadência no vício redibitório. Então, essas ideias precisam ser previamente informadas, senão o trabalho é duplo. Se houver alguma mudança substancial na estrutura da parte geral, a parte especial rui, se não for conversado. Da nossa parte, Ministro, os nossos trabalhos têm sido tranquilos, uma Comissão bastante harmoniosa, os debates muito interessantes. E o nosso plano de trabalho é exatamente este, Prof. Tartuce e Profa. Rosa, até dezembro entregar a nossa parte. O que nós vamos fazer, então, agora, amanhã, na reunião que marcamos pós essa reunião geral? Organizar um mês para que a gente tenha a reflexão dos temas que nos foram propostos. O Prof. Tartuce pediu, queria também informar à Comissão, que a Subcomissão de obrigações cuidasse da cessão da posição contratual, tema inexistente no Código Civil, sobre o qual eu já preparei um pequeno esboço, já mandei para a Subcomissão. E depois podemos discutir com todos se isso cabe melhor na teoria geral das obrigações ou na teoria geral dos contratos, afinal é uma cessão de posição contratual. E estamos bem avançados, Ministro. Estamos, quer dizer, trabalhando muito bem e tranquilamente. Agora, só para completar o que pediu V. Exa., nós estamos seguindo aqui duas ideias. A primeira é manter eticidade, operabilidade e socialidade, e a outra, como disse V. Exa., atualizar e trazer as novas tecnologias. Nós estamos seguindo essas duas linhas, mexer no que é necessário, sem reformas perfunctórias. Por exemplo, trocar "o mesmo" por "este", porque isso gera um dano depois na jurisprudência enorme, se a reforma for efetiva. É isso que nós temos feito, Ministro. E queria agradecer a V. Exa. a nomeação da nossa Comissão e aos Profs. Tartuce e Rosa pelo excelente trabalho. Muito obrigado, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Que bom. Também há aí um desafio muito grande, porque obrigações e responsabilidade civil, cada um é um mar de coisas para tratar, mas, com essa visão, eu acho, que é a temática principal mesmo, não é?
10:40 R	E fiquem à vontade... O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Desculpe interromper. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Claro. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Eu me esqueci de comentar que a Ministra Gallotti está em todos os ramos, porque ela pediu para a gente não ficar num tema específico. Ela falou assim: "Eu quero ver toda a jurisprudência do STJ". Então, ela não está em Subcomissões de Subcomissões; ela está em todos os ramos. A SRA. MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES - A nossa Comissão é amplíssima, porque obrigações, responsabilidade civil, título de crédito, atos unilaterais... Então, eu não sei nem se compensaria subdividir a Comissão, mas, de qualquer forma, eu pretendo participar de todas na medida das minhas possibilidades, mas, dando um exemplo do que acontece na STJ, dos problemas de ordem prática, para que a Comissão possa discutir a melhor forma de encaminhá-los. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Eu sei bem o que é ter a Ministra Gallotti revisando os nossos votos. (Risos.) É um debate em que normalmente eu perdia... A SRA. MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES (Fora do microfone.) - Imagina! O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - ... porque ela tem um poder de argumentação e de visão muito arguta. É muito interessante. A gente podia estudar aqui se subdivide mesmo formalmente os dois grupos ou não. É uma tarefa sobre a qual a gente conversa especificamente mais tarde com o grupo em si, se a gente faz essa divisão - que, ao que parece, já é informal -, se a gente formaliza isso. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Ministro, só para dar um detalhe, eu me esqueci de mencionar, o Prof. Rosenvald e a Dra. Patrícia, evidentemente, solicitaram, e com acerto, que participassem também dos artigos da responsabilidade contratual, que refletem na extracontratual, basicamente o 402 e seguinte. Não é isso, Nelson? O SR. NELSON ROSENVALD (Fora do microfone.) - Isso. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Então, é só para dizer que eu, em tese, não é que seria contra subdividir, mas acho que nós estamos harmonizados, até na divisão interna. Talvez fosse interessante manter o debate, porque haverá uma zona de confluência de interesses nos dois temas estudados. Não é, Nelson? O SR. NELSON ROSENVALD (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Não é isso, Dra. Patrícia? A SRA. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO (Fora do microfone.) - É, na verdade, peço licença aqui, inicialmente... Está ligado? (Pausa.) Bom dia a todos, cumprimento... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Juíza Patrícia, não é? Vamos nos identificar aqui. A SRA. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO - É, Patrícia Carrijo, Magistrada no Estado de Goiás, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e também Vice-Presidente da associação nacional, da AMB. Cumprimento aqui a todos na pessoa do nosso Ministro, do Prof. Flávio Tartuce. É uma grande honra estar nesta Comissão. Nós, membros, temos tido uma grande harmonia nessas primeiras reuniões, mas, de fato, apesar das colocações do Prof. Simão, eu acredito que as reuniões ficaram muito longas diante da extensão do nosso conteúdo e, principalmente, do fato de que a responsabilidade civil, a gente sabe que é um tema que merece uma atenção, um olhar especial, já que está muito sedimentado na jurisprudência, nos enunciados. E, com o Prof. Nelson, a gente tem trabalhado de forma ativa e realmente, junto com a Ministra, para que a gente possa trazer alguns diplomas, algumas ideias, uns avanços. Seria um trabalho bem mais tranquilo e bem mais fácil se a gente conseguisse ter essa questão da subdivisão, como muito bem colocada aqui pela Ministra. Eu acredito que o Prof. Nelson complementaria bastante se ele pudesse ficar em uma relatoria. O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Ministro Salomão. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Pois não, Noronha. O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Eu acho que a gente podia tentar fazer um tratamento mais informal aqui: Noronha, Salomão... O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Sem dúvida. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Até porque você é mais antigo do que eu, mais velho. O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Mais antigo de tribunal, mas muito mais jovem, pelo menos de espírito, não é? (Risos.)
10:44 R	Mas você colocou uma questão: se deveríamos colocar no regulamento essa divisão. Queria sugerir que não colocasse. Eu acho que cada Comissão vai ter a sua peculiaridade, cada Subcomissão. Eu acho que o melhor seria fazer como nós fizemos na parte geral: nós conversamos sobre quem fica com isso, quem fica com aquilo. E vamos adaptando, vamos nos unindo, aqui vão ficar dois... Se a gente amarrar, nós vamos criar uma burocracia que acaba emperrando as decisões. Então, melhor deixar solto, deixarmos livre, e a Subcomissão decide como dividir, como fazer. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Alinha também em relação aos livros do código, porque a gente fez a divisão com base nos livros do código. Se a gente desalinhar, dá a ideia de que pode estar querendo ampliar para criar um livro novo. Mas, como disse, vamos deixar para a gente amadurecer isso com a fluência do trabalho, está bem? O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - O.k. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Fiquem também absolutamente à vontade para comentar se querem já antecipar um outro tema mais complexo para a gente poder ir pensando, tanto os Relatores como os Sub-relatores. Porque embora não estabeleçamos agora, já, os debates, pelo menos a gente já vai registrando alguns temas que são os mais polêmicos que vão surgindo nas Subcomissões. Agora... Muito obrigado, então, Simão. Cumprimento você e os integrantes do grupo. É um trabalho grandioso de obrigações e responsabilidade civil. Outro tanto é em relação aos contratos, não é, Carlos Elias? À vontade. O SR. CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - Bom dia a todos e a todas. Ministro Salomão, obrigado pela oportunidade. Ministro Noronha, Ministro Buzzi, Ministra Gallotti e todos os demais Ministros e professores, minha saudação. A Comissão de Contratos basicamente foi dividida diante de três diretrizes principais. A primeira é manter a harmonia com as demais Comissões. Há muitas questões em contratos que têm diálogo com as demais. Então, com a Comissão de Direito Digital, a gente programou para conversar depois da nossa primeira fase de trabalho, que eu já exporei. E, após essa primeira fase, também vamos conversar com a Comissão de Obrigações e outras para que haja, obviamente, uma harmonia e, quando o trabalho chegar para a relatoria geral do Prof. Tartuce e da Prof. Rosa Nery, já chegue, pelo menos, um trabalho o mais harmonizado possível. Eu acho que uma preocupação que a gente deve ter na base aqui das Subcomissões é não levar contradições que podem ser cascas de banana, que poderiam ser evitadas. Imaginem, por exemplo, em contratos, a gente mudar o 544 do Código Civil, que fala de doação para descendentes, e, em sucessões, por exemplo, que acabou com legítima. Vão ficar, obviamente, contradições que a gente poderia ter evitado. Então, a gente tem essa preocupação de, na segunda fase, tentar harmonizar ao máximo com as demais Comissões. A segunda diretriz também que nos levou a organizar é fazer o pente-fino em todos os dispositivos. Então, para garantir que todos os dispositivos passarão por um escrutínio da Comissão, nós fizemos um loteamento do livro de contratos em vários dispositivos, e cada um recebeu o seu lote aqui na nossa distribuição de lotes, de dispositivos. Alguns, naturalmente, vão poder opinar em todos os lotes. Essa segmentação não é absoluta, é apenas para poder garantir a análise com o objetivo de atender a terceira diretriz, que é a reforma ser feita para consolidar o que a jurisprudência, as jornadas de direito civil e as demais jornadas já sedimentaram.
10:48 R	Então, diante disse, basicamente, na nossa primeira fase, a gente está fazendo um pente-fino. Até o final de outubro, basicamente, a gente já vai ter feito esse pente-fino e já vai ter uma prévia do relatório. Chegaremos, no final de outubro, para poder debater e consolidar uma versão preliminar no início de novembro. Essa versão preliminar vai ser engordada, desidratada ou alterada à medida que a gente for recebendo as contribuições da sociedade civil. A gente também tem tido a preocupação de ouvir professores do Brasil inteiro; portanto, a abertura da Comissão, para que a reforma seja feita da forma mais ampla possível. Isso também tem sido uma diretriz. Aí, no final de novembro, em princípio, a gente já teria um relatório praticamente fechado, com adaptações que eventualmente sejam necessárias. Então, essa foi a distribuição. A nossa Comissão basicamente conta com nossa querida Profa. Claudia Lima Marques, nosso querido e xará Carlos Eduardo Pianovski e também com a nossa querida Angélica Carlini. Então, somos nós que estamos dentro dessa distribuição de trabalho e ficamos totalmente à disposição para conversar com qualquer outra Comissão. Sintam-se totalmente livres. Somos cavaleiros da mesma batalha. Então, é isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Carlos Elias. A gente usa bastante o seu trabalho lá, na Corregedoria. Quero também aqui, de público, lhe agradecer. Você tem sido um parceiro na sistematização de vários temas, e também é um grande desafio, porque contratos são um mundo e têm que interagir também com diversos outros campos, sobretudo nessa parte digital, que foi a inovação. Eu conversei um pouco com a Profa. Claudia Lima Marques, e também em linha de ideias que a gente começou a trabalhar aqui, dizendo que os princípios, a segurança que o código nos trouxe é evidente, é um monumento que nós temos, e temos que preservá-lo evidentemente, porque a ideia é apenas uma atualização com a evolução que vivenciamos. Mas também me perguntou a Claudia - e eu acho que quero dividir com todos - a ideia não é mexer em outros sistemas jurídicos que vêm funcionando bem, como é o caso do Código do Consumidor. A preocupação era essa. Acho que nós não temos que nos preocupar com essas mexidas, porque funciona bem o sistema, e eu acho que não é a ideia alterar por alterar. Mas vamos seguindo. Obrigado, Carlos Elias. Cumprimentos a você e aos integrantes da Subcomissão. Excelente trabalho! Agora, direito da empresa, com a Profa. Paula. A SRA. PAULA ANDREA FORGIONI - Bom dia a todos. Nas pessoas do Ministro Salomão, dos nossos coordenadores, Profa. Rosa Nery e Prof. Flávio, quero agradecer a presença e saudar a todos. Nossa Comissão é composta pelos Profs. Daniel Carnio, Flávio Galdino, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho e, obviamente, por mim. Bom, nós somos um grupo que lida com uma lógica muito especial, que é a lógica do direito empresarial. E, para lidar com o empresarial, como sabem os ministros que julgam o empresarial todo dia, é preciso humildade. Acho que nós partimos da ideia que o Ministro Salomão acabou de colocar, porque a tentação é grande, mas não mexamos em outros sistemas que estão funcionando - no meu caso, lei de S.A., lei de falência... -, senão realmente é uma revolução.
10:52 R	É preciso humildade também para reconhecer que o direito empresarial, por óbvio, é um mundo e que nós temos que nos apoiar em quem sabe onde aperta o calo em cada setor específico. Isso nos faz sermos obrigados a estabelecer um diálogo com muitos atores. Nós temos a previsão de que a nossa pedra no sapato principal, o nosso problema principal será organizar todos os entes que têm pedras no sapato e que têm sugestões de atualização para o nosso código, e, nessa linha, nós já estamos montando toda essa série de reuniões. Nós temos algumas reuniões indispensáveis, por exemplo, com especialistas em junta comercial, em registro do comércio; e nós temos muitas reuniões com entidades setoriais, com professores especializados, também com órgãos julgadores, por exemplo, as turmas especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo e com magistrados do país inteiro que lidam com causas de direito empresarial. Então, toda essa gama de reuniões tem sido organizada. Nós podemos trabalhar também com audiências, com reuniões, mas é um trabalho realmente hercúleo, porque, de novo, é preciso humildade para lidar com isso. O nosso vetor principal é segurança e previsibilidade, é não reinventar a roda, exatamente na linha que foi dita. E lembro, mais uma vez, que a tentação é grande, mas, como disse o Carlos Elias agora, se nós mexermos numa coisa no empresarial, nós mexemos no mundo. Por exemplo: se nós resolvermos mudar a sociedade simples, que foi uma sociedade que foi imposta, uma sociedade artificial, etc., mas pegou; ela é extremamente usada no país inteiro. Então, alterar a mecânica, alterar o avião, a rota do avião em voo causaria uma insegurança e uma imprevisibilidade muito grande, o que não quer dizer que não haja ajustes pontuais a serem feitos, mas isso é diferente de mudar o sistema. Por isso, eu acredito que todas as Comissões estejam, pelo que eu estou ouvindo aqui, na mesma linha, que é: segurança e previsibilidade. Isso é mais acentuado ainda no direito empresarial. É preciso humildade, é preciso responsabilidade. Por fim, eu gostaria de salientar, retomando aqui o que o Carlos Elias também falou, a necessidade de interação entre as Comissões. Isso tem sido feito de uma maneira informal, e me parece que pode funcionar dessa maneira, na linha do que o Ministro Noronha disse. Por exemplo: contratos de distribuição. Contratos nitidamente e exclusivamente empresariais estão na Comissão liderada aqui com a relatoria do Carlos Elias. Então, nós já estamos em contato com eles, e eles conosco. Falei com a Profa. Angélica agora de manhã. Ela falou: "Pelo amor de Deus, nós temos distribuição aí. Vamos trabalhar juntas?". E temos encontrado a porta escancarada nas outras Comissões. Acabo de falar também com o Professor da questão dos títulos de crédito, que é uma matéria também comercial, tradicionalmente comercial. Nós precisamos interagir, porque, senão, vai ficar uma colcha de retalhos. O risco é grande. E o trabalho do empresarial é muito grande na identificação e na comunicação com as outras Comissões. Não se trata de uma questão acadêmica; trata-se de uma questão prática. Trata-se de trazer investimento para o nosso país, desenvolvimento para o nosso país, segurança e previsibilidade.
10:56 R	Bom, nós pretendemos terminar tudo no prazo. Nós pretendemos, dia 15 de dezembro, entregar tudo para os nossos Relatores, que, obviamente, não terão verão neste ano e trabalharão durante todo o calor aqui no nosso país. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Profa. Paula. Também a cumprimento pelo trabalho que a Comissão de Direito da Empresa está desenvolvendo. Eu acompanho - tenho procurado acompanhar - um pouquinho, por intermédio dos Relatores, todo o andamento das Subcomissões, que é onde vão nascendo as ideias, e tenho procurado dividir também com o Ministro Bellizze, que é o Vice-Presidente, dado que a Corregedoria tem sido puxada para mim, mas ele tem me ajudado bastante, inclusive de algumas das audiências públicas ele vai ficar à frente, lá da Bahia, também do Rio Grande do Sul. Temos conversado bastante. Então, eu quero cumprimentá-la, Paula, e também os colegas que integram a Comissão, a Subcomissão na área de direito da empresa. Vamos, na sequência, ouvir o meu colega Marco Aurélio Bezerra de Melo, que falará sobre o direito das coisas. O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Bom dia, Ministro Luis Felipe Salomão. Bom dia, Profa. Rosa, Prof. Tartuce, todos os colegas aqui presentes e os que nos acompanham também pela internet. A nossa Comissão é composta... Ela está aqui demonstrando a união, é uma bancada. Temos aqui o Carlos Vieira, o Marcelo Milagres e a Profa. Maria Cristina, que chegou agora, a quem eu renovo as boas-vindas. A nossa Comissão, Ministro, aproveitou o trabalho que o Carlos Elias preparou. Nós adequamos esse trabalho na plataforma Google Forms e ali incluímos do art. 1.196 ao art. 1.510, da posse ao direito de laje. Cada um de nós vai fazendo a alteração por meio dessa plataforma, cada um tem uma cor, e vai ali construindo. Dividimos, então, em seis fases. A primeira fase, que acaba em 2 de outubro, para nosso susto, é o tratamento da posse - do 1.196 ao 1.224 -, que já está bem adiantada, vamos dizer assim. Depois a gente vai tratar da propriedade, dos direitos reais sobre as coisas alheias, de gozo e fruição, e deixamos um espaço maior para os direitos reais de garantia, porque já notamos que esse vai ser um ponto mais complexo da nossa Comissão, sobretudo em razão do PL das garantias. E pretendemos acabar o trabalho no dia 5 de dezembro para termos ainda dez dias para ajustes, para inclusão de sugestões da sociedade civil, dos professores, a quem nós estamos também consultando.
11:00 R	E, como spoiler da Comissão de Titularidades, eu divido com os colegas algumas questões. A primeira é que nós estamos trabalhando para... reformular talvez não seja a palavra, mas para trazer o direito real de laje para a realidade brasileira, porque nós sabemos que ele parte de um pressuposto que é a propriedade regular do dominus soli, e não é essa a realidade nas comunidades, nas favelas brasileiras. Então, nós estamos pensando ali à moda de usucapião do espaço aéreo, exatamente para possibilitar a regularização fundiária dessas áreas. Também estamos pensando em elaborar uma teoria geral das garantias, para subsidiar as legislações especiais que estão aí sendo modernizadas, estamos também discutindo a questão da hipoteca reversa, que é um trabalho de pesquisa que nós temos feito, para possibilitar uma autonomia financeira ao idoso através dos seus bens de raiz, e nós não temos... O projeto de lei que tinha foi arquivado, e eu acho que é um tema que interessa muito à sociedade. Nós estamos debatendo e nos reunindo sempre com muita harmonia. Pretendemos fazer um bom trabalho e aguardamos sugestões de todas as outras Comissões com as quais temos que dialogar. Já recebi da Profa. Berenice material relativo ao direito de habitação, à habitação legal, relativa ao direito das sucessões, e também da Profa. Paula, sobre o direito digital, sobre o que nós pretendemos aí também dialogar, sobretudo na questão das garantias e do registro de imóvel, de que o Código Civil ainda trata. Então, é isso aí, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Marco Aurélio. Cumprimento você e toda a Comissão. É um ponto relevantíssimo. Estamos vendo aí a confusão que gera a questão da propriedade. Então, é uma parte muito sensível, muito relevante, ainda mais com o avanço que tivemos em vários pontos relacionados ao direito das coisas, envolvendo aí os avanços da tecnologia, de outros negócios que até então não eram conhecidos, da globalização e das transações envolvendo entes privados e públicos transnacionais. É bem interessante a Comissão de vocês. Parabéns pelo trabalho! Vamos para o direito de família com o colega Pablo Stolze. O SR. PABLO STOLZE GAGLIANO - Sr. Ministro Presidente Luis Felipe Salomão, Srs. Relatores-Gerais, cumprimento os Srs. Ministros presentes, todos e todas. Como bem pontuou o meu querido amigo Flávio Tartuce não faz muito, não há Comissão mais ou menos importante. Todas são igualmente importantes. O direito civil é uniformemente importante, mas é fato que o direito de família acaba gerando uma sensibilidade social muito grande, o que tem colocado aqui - a Profa. Rosa colocou - aquele sentimento de honra e pavor, de responsabilidade em torno do tema. A nossa Comissão é integrada pelo Prof. Rolf Madaleno, pelo Ministro Marco Buzzi e pela Profa. Maria Berenice Dias.
11:04 R	A grande questão é que nós temos um anteprojeto do Código Civil que é do final da década de 60 e que, no campo do direito de família, sempre exigiu uma mudança e modernização. Só que essa mudança, essa necessidade de mudança, que é premente e necessária, parte de dois pilares - eu tenho conversado muito com a Comissão e queria agradecer à Comissão pela consciência - que são o avanço com método e equilíbrio, porque precisamos, sobretudo nesta Comissão, avançar com equilíbrio. Então, o primeiro ponto que foi colocado, Ministro Salomão, na primeira reunião, pode parecer um ponto não tão importante, Prof. Edvaldo, mas tem um significado muito grande, que diz respeito à própria nomenclatura do livro. Porque hoje existe uma posição muito respeitada em doutrina no sentido de utilizar a expressão "direito das famílias". Essa questão foi colocada - Ministra Isabel, Ministro Noronha, Ministro Buzzi - na Comissão, e a Comissão deliberou com ressalva de dois votos, do meu voto e do Ministro Buzzi, porque eu sempre empreguei o termo "de família" no sentido genérico - e vários autores, Flávio Tartuce, Rolf Madaleno, então, ressalvando a minha posição. Nós chegamos a uma conclusão consensual, civilizada, harmoniosa, de que essa mudança para "das famílias", de fato, teria um significado simbólico grande neste momento de mudança do Código Civil. Essa deliberação foi feita. É claro que não é uma deliberação definitiva, é um trabalho da Subcomissão, mas que eu tenho observado, inclusive, em relação ao impacto, ao efeito das pessoas em relação à nomenclatura, que tem sido, ao longo do tempo, absorvida. Então, com essa ressalva, eu faço essa primeira colocação. Os membros da Comissão produziram muito antes da primeira reunião, Ministra Isabel, muito. Já é uma produção muito avançada. Só que foi colocado por mim, no exercício dessa relatoria parcial, que esse avanço tem de ser um avanço com método. Se não for com método, nós não caminhamos para a frente, ficamos em círculos. Então, um ponto fundamental, Ministro Salomão - isso é importante colocar aqui - foi a opção estrutural adotada pela Subcomissão, porque nós precisaríamos saber se iríamos atualizar artigo por artigo do Código Civil, de uma estrutura que já existe e que, de fato, é uma estrutura envelhecida, ou se nós poderíamos reestruturar o livro. Porque, de fato, Prof. Simão, essa reestrutura tem razões muito interessantes de ser feita, e o Ministro Salomão, atuante, juntamente com a relatoria geral, com os consultores legislativos, nos deram um sinal verde para essa reestruturação do livro, da própria organização sistemática, normativa do livro. Essa estrutura, então, foi aprovada. É, claro, uma estrutura embrionária, mais modernizada, contemplando entidades familiares, com equilíbrio, com método, como eu disse aos senhores. As reuniões já estão marcadas, inclusive com a Comissão de Direito Digital. A produção se encontra muito avançada. Houve uma divisão de artigos. Esse loteamento foi necessário em razão da janela de tempo, porque a nossa perspectiva é encerrar no começo de dezembro, antes do dia 15, Ministro Salomão. Obviamente, esse loteamento não significa que um membro não possa opinar no que o outro está fazendo. Tudo vai ser levado à votação da própria Subcomissão. O Ministro Salomão colocou que a gente poderia até já convidar à reflexão dos senhores temas polêmicos, Ministro Isabel. Eu me arrepiei aqui, minha coluna foi de cima a baixo, porque eu fiquei em dúvida se eu tocava nesse assunto, mas eu acho que é importante, porque não há segredos aqui. Obviamente, tudo que é discutido vai ser discutido em todas as audiências públicas. Estamos ouvindo a sociedade. O Ministro Salomão tem adotado uma postura republicana, democrática, encaminhando ofícios para todo o país, mas há temas, realmente, que nós vamos deixar um pouco mais para frente, para que o trabalho vá avançando, como, por exemplo, a alienação parental. Essa é uma questão importante para a reflexão de todos; como, por exemplo, o realinhamento... Isso eu posso já dizer aos senhores, o direito patrimonial de família precisa ser realinhado, precisa ser modernizado, isso está sendo feito com um cuidado muito grande, Ministro Noronha, com a jurisprudência do STJ, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Como colocou o Ministro Salomão, o STJ tem um diálogo muito próximo com o direito privado.
11:08 R	Aqui eu queria registrar o equilíbrio do Ministro Marco Buzzi, que tem sido, nesse ponto, um norte para a gente, porque é muito importante que a Comissão saiba avançar com esse equilíbrio, por uma razão muito simples, a palavra final é do Parlamento. Então, se não houver um avanço estratégico, inteligente, nós não vamos conseguir entregar à sociedade o que queremos, Prof. Tepedino. Eu devo dizer ao Ministro Salomão, devo registrar, que estou entregando, como todos da Comissão, horas da minha vida - todos estão fazendo isso aqui -, da nossa vida pessoal. Se minha esposa pedir o divórcio, vai ser em razão, talvez, disso, mas, se ela pedir, pelo menos, Ministro Salomão, há vantagem, porque o divórcio será modernizado na reforma do código, já noticiando que o PL do Senador Rodrigo Pacheco já foi incorporado, inclusive essa parte está comigo, eu já procedi a essa incorporação. Agradeço, também, de público, o auxílio do Prof. Carlos Elias e espero, sinceramente, que minha esposa não peça o divórcio, Prof. Edvaldo - muito obrigado a todos -, ou então que aguarde um pouco a aprovação do código. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Pablo, muito obrigado. Parabéns pelo trabalho! Realmente, a temática de todos é muito relevante, mas o direito de família vai mexer com muitos temas espinhosos, com muitos temas que dividem. Então, é realmente uma Comissão muitíssimo interessante, com debates muito, também, aprofundados. Direito das sucessões, é o Prof. Mário Delgado. O SR. MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - Sr. Presidente, Srs. Relatores, senhores membros desta Comissão, Srs. Ministros, a nossa Comissão de Direito das Sucessões é composta por mim, pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, pelo Prof. Gustavo Tepedino e pela Profa. Giselda Hironaka, que deve estar nos acompanhando aqui online. Nós já tivemos uma primeira reunião bastante produtiva, em São Paulo, no escritório do Ministro Cesar, em que foram tomadas duas deliberações muito relevantes: a primeira é a de que nós vamos manter a estrutura atual do Livro V, da Parte Geral, com as divisões temáticas, da forma como está posto; a segunda foi, exatamente, a delimitação do trabalho que ia ser desenvolvido e se concluiu que a extensão realmente era bastante grande. Nós definimos, então, 11 eixos temáticos em cima dos quais iríamos trabalhar essas alterações. Um primeiro eixo temático a gente denominou de correções redacionais ou para adaptação à jurisprudência ou legislação posterior, que são os temas mais simples em relação aos quais provavelmente não haverá discussão nenhuma. Os outros dez vão demandar um debate mais aprofundado. O segundo é a questão da equiparação, da sucessão da união estável e do casamento, na linha do que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Então, a gente precisa adaptar, na sucessão legítima, todos os dispositivos que só se referem ao cônjuge para incluir, também, o companheiro, e essa inclusão nem sempre é uma inclusão pura e simples. Assim, você tem dispositivo da sucessão legítima, como o 1.830, que afasta o direito sucessório após dois anos de separação de fato, logo, não basta incluir o companheiro ali; ele vai precisar ser remodelado totalmente.
11:12 R	O terceiro ponto que talvez seja o mais polêmico é a questão da sucessão legitimária: o debate sobre quem serão ou permanecerão como herdeiros necessários. A gente tem um grande debate a realizar em torno do cônjuge ou companheiro, se serão ou não herdeiros necessários. Um outro eixo temático é a questão das novas tecnologias médicas na reprodução assistida e seus efeitos sucessórios. Tratar da legitimidade sucessória, por exemplo, dos embriões extracorpóreos. Esse é um tema de absoluta profundidade. No quinto eixo temático, nós vamos trabalhar aceitação, renúncia e cessão de direitos hereditários. Existem vários pontos nesses atos jurídicos que precisam ser simplificados. A cessão de direitos hereditários precisa ter mais segurança jurídica e mais simplificação para que as pessoas possam ter acesso aos seus direitos hereditários de forma mais rápida, mesmo durante a tramitação do inventário, então, já tem várias propostas aqui nessa área. A questão da renúncia a direitos sucessórios também, que é outro tema polêmico. O sexto eixo temático: a sucessão testamentária. E aqui, Ministro e Srs. Relatores, a preocupação da nossa Subcomissão é com a simplificação da sucessão testamentária. Nós queremos propor um testamento mais acessível, mais acessível a pessoas vulneráveis e, também, com uma preocupação especial com os portadores de deficiência. E, por isso, a Subcomissão está dialogando com entidades representativas dessas pessoas - sobretudo com deficiência audiovisual -, como essas pessoas podem realizar o testamento: o testamento em vídeo, o testamento digital, para aquele que tem deficiência auditiva total, para quem tem deficiência visual. Nós havíamos pensado que colocar, por exemplo, a linguagem braile para o testamento resolveria o problema dos deficientes visuais, e fomos informados que não, porque nem todo deficiente visual tem conhecimento da linguagem braile. Então, por isso, a gente está dialogando com essas entidades para tornar realmente o testamento mais acessível. Um outro eixo temático é a herança digital. Esse é um tema extremamente polêmico, que precisa ser dialogado com outras Comissões e nós já estamos dialogando com a Comissão de Direito Digital, estamos fazendo essa troca de ideias e vamos precisar dialogar com a parte geral, porque nós temos aspectos lá dos direitos da personalidade que vão repercutir na regulação desse tema. Um outro eixo temático - o oitavo eixo - é a questão da exclusão da sucessão por indignidade e deserdação. A gente tem sentido que há uma demanda para que essas situações sejam ampliadas no sentido de atribuir, de um lado, maior autonomia privada ao testador - no caso de deserdação - e, também, nos casos de indignidade, para que outros atos indignos, além daquele rol taxativo atual do 1.815, possam também justificar a exclusão da sucessão.
11:16 R	O nono eixo temático seria a questão do planejamento sucessório, em que se pretende debater e trabalhar instrumentos do planejamento sucessório que possam facilitar a sucessão, a transmissão sucessória, como é o caso do fideicomisso, que é um instrumento importante e que hoje está bastante limitado, porque o Código Civil de 2002 restringiu apenas aos não concebidos na data do testamento. O décimo eixo temático: a questão do inventário e partilha. E aqui há um trabalho muito árduo a se fazer, Ministro, que é a compatibilização do Código Civil com o CPC. Existem diversos dispositivos com dupla regulação, e uma dupla regulação que nem sempre está harmônica. Então, existe uma ideia de trazer dispositivos que estão hoje no CPC para o Código Civil, eventualmente revogando do CPC; e outros, revogar do Código Civil para deixar a regulação exclusiva do CPC. Essa dupla regulação é uma fonte perene de problemas. E o último eixo temático é a questão da desjudicialização. Diversos procedimentos que são judiciais hoje, como, por exemplo, o registro, abertura e cumprimento do testamento, poderiam ser desjudicializados. Então, nós temos algumas propostas nesse sentido, e também na questão do uso dos métodos alternativos para o inventário e para a partilha, a gente pensar em mediação, conciliação e arbitragem também para a sucessão testamental. Então, esses foram os 11 eixos temáticos, que foram divididos entre os quatro membros da Comissão. Nós estamos dialogando com professores de direito das sucessões do Brasil inteiro, trocando ideias. E, além desse diálogo, Ministro, nós sentimos a necessidade de um debate mais amplo ainda sobre quatro temas específicos. E, por essa razão, nós propusemos, no plano de trabalho, a realização de quatro eventos da Comissão... da Subcomissão, que seriam abertos ao público em geral, para recebimento de sugestões e para debates. O primeiro desses eventos seria no dia 17 de outubro, e para esse eu estou convidando toda a Comissão. É um evento que seria nosso, da Subcomissão de Sucessões, com a Subcomissão de Direito Digital, para tratar de herança digital. Será no período da manhã - das 9h30 às 12h30 -, de forma híbrida, mas também presencial, para quem puder ir presencial, na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo, no próximo dia 17 de outubro. E o segundo evento temático, que a gente está chamando de reunião temática para recebimento de sugestões, seria no dia 30 de outubro, também na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo, para tratar da sucessão na reprodução assistida, em que a gente pretende especialmente ter também a Comissão de Direito de Família, porque há, Prof. Pablo, aquele dispositivo da presunção de paternidade para os filhos oriundos da reprodução assistida, que é o 1.597, então nós precisamos trabalhar esse tema da sucessão junto com a Comissão de Direito de Família. Então, essas duas reuniões estão programadas para outubro. E nós temos, ainda, sugeridas no plano de trabalho, mais duas reuniões em novembro; uma delas será anfitrionada pelo Prof. Gustavo Tepedino, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no dia 6 de novembro. Após essas reuniões - paralelamente nós estamos trabalhando no texto -, pretendemos, portanto, antes do dia 15 de dezembro, apresentar a nossa sugestão final de texto para os Relatores-Gerais.
11:20 R	Então, esse é o nosso plano de trabalho, que eu submeto à Presidência, aos Relatores e ao restante da Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Mário. Realmente, um levantamento que fizeram de temas muito interessantes. Vamos ter oportunidade de, no curso da votação, cada um de nós poder se manifestar. O último ponto é o direito digital, a última Subcomissão. Como a gente pode perceber, cada uma das Comissões se referiu ao direito digital, porque, quando a gente fala da atualização, no fundo, no fundo, estamos falando desse impacto das tecnologias, claro, com variados temas, mas o direito digital está em praticamente todas elas. Então, a gente vê aí a relevância do trabalho dessa Subcomissão. Então, com a palavra, a Laura Porto, para apresentar um pouco do que vem sendo debatido no âmbito dessa Subcomissão. O SR. LAURA PORTO - Obrigada, Ministro. Bom dia a todas, bom dia a todos! É uma alegria e uma honra sempre estar aqui, neste grupo tão seleto. Bom, como foi dito pelo Ministro agora, cada um de vocês que falou aqui me tocou profundamente, porque estamos interligados, não tem como, não é? E, diferente das demais Subcomissões que estão pegando o texto, revisando e atualizando, nós estamos criando algo novo. Então, de fato, inclusive até com a nossa Relatora, a Dra. Rosa Nery, estávamos definindo uma metodologia, o que foi o mais complicado no começo. A doutora até citou um poema muito bom, na nossa primeira reunião, e conseguimos criar essa metodologia. Sem dúvida - o que eu já deixei claro e imagino que pela fala de todos ficou mais claro ainda -, nós precisamos conversar com todas as Subcomissões, para que, de fato, não tenha, como disse até o Prof. Simão, retrabalho. A definição inicial, inclusive com os Relatores, foi de que nós faríamos uma reunião com cada Subcomissão para descobrir os pontos de contato. A partir daí, nós iríamos definir os principais temas, aprová-los com o Ministro e os Relatores, e, depois, começar toda a construção. Ocorreu, no decorrer desse caminho, que, ao conversar com cada Subcomissão, muitos também ainda não sabiam exatamente os pontos de contato e preferiam conversar um pouco mais para frente. Já marcamos reuniões com algumas Subcomissões e teremos muitas outras, inclusive com essas que já foram marcadas, mas, definimos o quê? Qual será o nosso plano de trabalho aqui. Já temos temas que nós sabemos que serão necessários. Cito aqui, por exemplo, a herança digital, que já foi citada. Para que vocês tenham uma ideia, já fizemos um levantamento de todos os projetos de lei que tiveram com o tema - que estão arquivados e que não estão arquivados - e todos os de direito comparado. O direito digital pega muito a questão do direito comparado, então, a gente tem que analisar como foi feito na Alemanha, como foi feito na França... Porque a gente tem que se socorrer dessa experiência e também de tudo o que já aconteceu aqui no Brasil, como julgados, os eventos de direito civil - o último que teve foi o primeiro em que tivemos a questão do direito digital incluída -, enunciados, inclusive do IBDfam, que já tem um de herança digital. Nós temos muito trabalho. Já sabemos que temos temas que vão ser trabalhados, então, já iniciamos as pesquisas.
11:24 R	A ideia, então, foi justamente esta: concomitantemente a marcar as reuniões com todas as Subcomissões, nós já definimos temas principais e separamos, dentro da Comissão, os subtemas para começar essas pesquisas. E, obviamente, nem vou falar de todos os subtemas que já foram definidos: herança digital, contratos, prova, responsabilidade civil, direito à personalidade, temos diversos temas, a importância de falarmos sobre esses temas junto com as Subcomissões - eu ressalto mais uma vez essa importância - é tamanha. Então, peço que saibam que estamos abertos. Precisamos conversar com todos de fato, para que tenhamos uma harmonização do que será produzido. Porque, diferentemente do que todos disseram aqui sobre manter o que está funcionando e seguir esse padrão, nós estamos criando algo muito novo. Justamente, isso vai impactar muito. Nós estamos revolucionando, de fato, justamente isto: trazendo o Código Civil para a realidade digital que temos hoje. Inclusive, na minha Subcomissão - tenho o prazer de dividi-la com o Dr. Ricardo Campos e com a Laura Schertel Mendes, são dois nomes magníficos, eu tenho a honra de estar ao lado deles - estamos produzindo um trabalho muito harmonioso juntos. E queria, na verdade, fazer um pedido, Ministro, pois vocês mandaram ofícios para todas as associações e instituições que indicamos, e imagino que todos já tenham recebido: se fosse possível definir um prazo para que eles enviem as sugestões, porque eu gostaria muito de ouvir e receber as sugestões para que, de fato, não tenha retrabalho, como nós falamos. Estamos também participando de vários eventos, eles vão ser divulgados quando nós tivermos todas as datas definidas. Coloco-me, mais uma vez, à disposição de todos da Subcomissão e também de quem não é da Subcomissão. Estou aberta para o debate, porque o tema precisa ser muito ser falado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Parabéns, Laura. Também cumprimento a sua Subcomissão. É um belíssimo trabalho. Só para relembrar, como tivemos novos integrantes, eu queria ver se estão todos de acordo com a disposição que está aqui. Sei que vou ser repetitivo, mas vou tornar a consultar a todos para que todos saibam quem está em qual Subcomissão. Parte geral: além de Rodrigo Mudrovitsch, Ministro Noronha, Rogério e Estela Aranha. Tudo bem? (Pausa.) Nas obrigações e responsabilidade civil: o Relator parcial, Simão, Ministra Gallotti, Prof. Edvaldo Brito, Nelson Rosenvald e Patrícia Carrijo. Tudo bem? (Pausa.) Contratos: Carlos Elias, Angélica, Claudia Marques, Carlos Ruzyk. Tranquilo? (Pausa.) Direito da empresa: Paula Forgioni, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Daniel Carnio, Moacyr Lobato e Flávio Galdino. Tudo tranquilo? (Pausa.) Direito das coisas: Marco Aurélio Bellizze, Carlos Fernandes, Marcelo Milagres e Maria Cristina Paiva Santiago. Tudo bem? (Pausa.) Família: Pablo Stolze, que espero que mantenha o casamento íntegro. E já adianto que temos que pensar que, nesses casos, não cabe indenização na hipótese de dissolução. A depender até do desenlace, quem tem que pagar a indenização é você, nesse caso. (Risos.)
11:28 R	Maria Berenice, Marco Buzzi e Rolf Madaleno integram a Subcomissão de Direito de Família. Tudo certo? (Pausa.) Direito das Sucessões: Mário Delgado, Ministro Cesar Asfor, Giselda Hironaka e Gustavo Tepedino. Direito Digital: Laura Porto, Ricardo Campos, Laura Schertel Mendes. Tudo tranquilo? (Pausa.) Ótimo. Bem, quem ainda não assinou e está presencialmente aqui, por favor, não se esqueça de assinar a lista que está com a Lenita. Tem alguns que estão remotamente. O Ministro Bellizze está remotamente, o Flávio Galdino está remotamente, a Prof. Giselda Hironaka, o Ricardo Campos, o Rolf Madaleno e a Laura Mendes, esses estão remotamente. (Pausa.) Quero relembrar a todos também que encaminhamos dois ofícios: o Ofício Circular 1 e o Ofício Circular 2. O Ofício Circular 1, que é esse aqui, foi encaminhado para essa quantidade incrível de entidades. Foi para cento e... O SR. FLÁVIO TARTUCE - Cento e trinta e cinco. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - ... 135 entidades representativas. Nesse Ofício 1, o que nós fizemos foi comunicar a instalação da Comissão, divulgar o nosso e-mail, divulgar as audiências públicas e colocar à disposição o link onde estão os documentos do Senado. Isso foi para ministros de tribunais superiores, foi para presidentes de tribunais, foi para procuradores gerais de justiça, defensores públicos, seccionais de OAB, escolas de magistratura, foi para um universo enorme aos quais, então, estamos comunicando isso e pedindo que quem tiver sugestões encaminhe. Além desse, eu também assinei um outro ofício para as entidades específicas, no qual, então, pedimos as contribuições específicas, por indicação dos integrantes da Comissão. Aqui eu já não lembro mais quantas foram. (Pausa.) São 230, me esclarece aqui... (Pausa.) Ah, 334. (Pausa.) E, aqui, 135 entidades. Eu consulto se nós podemos definir como data limite o dia 3 de novembro, que é uma sexta-feira, porque a gente aguarda a contribuição até sexta para que os sub-relatores possam trabalhar e depois os Relatores possam trabalhar. Podemos fixar em 3 de novembro? Alguma sugestão? (Pausa.) Está pouco? Está muito? Está adequado? O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Excelência, diante desse número de 200, 300 de um lado e 130 de outro, eu fiquei só um pouco temeroso: se vier um volume avassalador de sugestões para cada comissão, será que nós vamos ter tempo, entre novembro e dezembro, para analisar propostas de 400, 500 entidades? Se cada uma propuser mudar dois artigos do Código, virão aí 2 mil propostas, 3 mil propostas.
11:32 R	O SR. FLÁVIO TARTUCE - Ministro, será que não é melhor ir mandando as sugestões paulatinamente em vez de aguardar? O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Eu acho que uma coisa não impede a outra. O que nós temos que definir é a data limite. Podemos até já estabelecer que, na medida em que vão chegando, vão repassando. Pode ser assim? (Pausa.) O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Já há uma pasta no Google que foi montada e a gente já tem feito essa análise. É uma quantidade imensa, mas, como diria o filósofo, é isso aí, pessoal. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - É o que temos para a janta, Simão. Não tem outra opção, não. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Bom, então, ficou definido o dia 3 de novembro como data limite para o recebimento de todas as sugestões por todos os canais. Está bem? (Pausa.) Aí, nós temos que agora mandar um ofício para as entidades específicas, dizendo que é até o dia 3. Ou, melhor, temos que colocar no site... (Pausa.) ... estabelecendo que a data limite é o dia 3. Você providencia? (Pausa.) Ótimo. Bem, ainda, antes de... Eu vou ouvir o Ministro Bellizze - só um minutinho, Berenice - porque ele vai falar um pouquinho sobre as audiências públicas que nós vamos fazer. Eu tenho, como disse, dividido um pouco o trabalho - bastante aliás, ele tem contribuído bastante. Nós fizemos uma reunião nossa com os relatores para estabelecer um pouco a dinâmica do trabalho nas audiências públicas. Depois, eu vou tratar do plano de trabalho com todos os colegas que estão aqui, mas, por hora, seguindo a nossa pauta, nós falaríamos sobre o funcionamento das audiências públicas. (Pausa.) Já, já, vou falar isso, pode deixar. Nossa primeira reunião, aliás, a próxima, já será em São Paulo, no dia 23/10, às 10h30, na sede da OAB. Cadê o Flávio? Está tudo certo lá para essa reunião? (Pausa.) Está. Depois, no dia 20/11, em Porto Alegre. Tudo certo, não é? (Pausa.) A Claudia está organizando. E depois, dia 7/12, em Salvador. Tudo certo lá também. Bem, então, antes de ouvir a Berenice, eu vou passar só para o Bellizze, para falar os contornos dessa audiência pública. Ministro Bellizze. O SR. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Por videoconferência.) - Presidente, todos os colegas das Subcomissões, eu cumprimento o Ministro Salomão, o Ministro Noronha, a Isabel Gallotti, o Buzzi, o Asfor Rocha, a Prof. Rosa, o Prof. Flávio Tartuce e, na pessoa dos senhores, cumprimento todos os colegas das Subcomissões, Comissões e Subcomissões. Eu vou ser breve, Presidente. Eu acho que até já... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Bellizze, você fechou o som. O SR. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Por videoconferência.) - Abriu aqui. Voltando. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Ele ficou no Rio - ele não quer dizer, mas ele foi ver o jogo do Fluminense -, é por isso que ele não está participando aqui conosco. (Risos.) Ficou com vergonha de dizer diante do empate de ontem. O SR. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Por videoconferência.) - Não, o empate foi um ótimo resultado. Mas vamos para o que é importante aqui. Eu cumprimento os colegas.
11:36 R	A fase de audiência, penso, é a fase que legitima para fora o trabalho gigantesco que todos estão fazendo. É importante estar presente e ouvir, além dos 400 ofícios que vão sair. A presença em locais de relevo, em praças de relevo - em São Paulo, no Rio Grande do Sul, lá na Bahia, em Salvador - acho que legitima para fora o trabalho da Comissão. Penso que o formato adequado - e eu vou depois entrar em contato com o Prof. Pablo e a Profa. Claudia lá em Salvador e no Rio Grande do Sul - seria parecido com o de hoje aqui: uma abertura inicial com as Subcomissões - nós prestando conta do trabalho, em que fase estamos, o que fizemos, quais os próximos passos -, ouvir cada uma das Subcomissões pelo coordenador, ou por quem estiver presente, ou por vídeo também. Não acho que será possível isso, vamos ver ainda com a organização, com o Senado. Depois dessa fase de explanação, como acabamos de fazer aqui agora, vamos ouvir as autoridades, os professores locais que antecipadamente vamos selecionar, como o Prof. Pablo lá em Salvador, a Profa. Claudia no Rio Grande do Sul. E penso que o formato de São Paulo deve ser repetido, deve ser replicado em Salvador e em Porto Alegre quanto à sistemática e ao próprio tempo de deliberação. Temos que ter uma quantidade razoável de pessoas falando, mas com organização de tempo, para que todos deem sua contribuição. As Subcomissões estão tratando com profundidade. O importante, neste momento, mais do que ouvir o detalhe de um projeto que será encaminhado ou já foi encaminhado, é ouvir a tendência: o que pensa a sociedade, o que pensam os professores sobre os temas que serão aventados pelos Relatores de cada uma das Subcomissões - vamos antecipar: estamos tratando do tema "Herança Digital" -, ver o que pensam os colegas. Acredito que essa vai ser uma fase muito... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Fechou de novo o seu áudio, Bellizze. O SR. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Por videoconferência.) - Alguém está me boicotando aí, deve ter sido o mesmo árbitro do jogo de ontem, que quase tirou o Fluminense da Libertadores, mas eu vou prosseguir... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Ainda não tirou, não é? O SR. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Por videoconferência.) - Hã? O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Ainda não. O SR. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Por videoconferência.) - Não, não, mas o árbitro tentou, e alguém está tentando me desligar aqui. Mas é isto, Presidente: vamos observar a audiência de São Paulo, a reunião de São Paulo, e vamos replicá-la. Eu vou, em breve, entrar em contato com o Prof. Stolze e com a Profa. Claudia para organizarmos a reunião, mas acredito que será o momento de legitimação externa da Comissão, dentre outros. A oitiva dos representantes locais sobre esses temas tão importantes da sociedade, a oitiva da sociedade através de seus especialistas vai ser muito importante. Então, agradeço a deferência de V. Exa. de me outorgar essa missão de substituí-lo nessas duas audiências, e penso que estamos caminhando. Hoje, vi aqui a dimensão do trabalho e é maior ainda do que todos nós imaginávamos, mas também estou certo de que chegaremos, após essa fase inicial, de todo mundo assustado, a encontrar um caminho de serenidade, de humildade. Como disse a Profa. Forgioni, não podemos fazer tudo, até porque o todo muitas vezes inviabiliza mudanças que são profundamente necessárias. Então, não podemos trocar por detalhes uma oportunidade de mudarmos coisas que são fundamentais a um bom tratamento legislativo dos interesses e direitos aí da nossa sociedade.
11:40 R	Então, Presidente, é isso. Vamos aguardar a definição da audiência de São Paulo e vamos replicar esse modelo. Claro, adaptando aí as situações locais, que conversaremos com cada um dos representantes lá, o Prof. Stolze e a Profa. Claudia. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado, Bellizze. Por sugestão aqui dos Relatores, da Rosa e do Flávio, queria consultá-los, primeiro, sobre se estão de acordo com esse formato que acabou de apresentar o Ministro Bellizze, e, em segundo lugar, creio que seria interessante, Bellizze, que cada Sub-relator, e essa é a sugestão que me apresentam Rosa e Flávio, ou melhor, cada Subcomissão apresente no mínimo dois nomes, de dois a quatro nomes, para que em cada audiência pública sejam convidados professores locais, de modo que possam também apresentar as suas contribuições, professores, juízes, promotores, defensores, advogados, enfim, toda a comunidade jurídica local. Pode ser assim? Cada Subcomissão indica no mínimo dois nomes, no máximo quatro, para que sejam expedidos os convites: professores locais, da comunidade jurídica local. Então, vamos a Salvador, em Salvador; vamos a São Paulo, em São Paulo; ao Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul... Claro, Noronha. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Aperta o seu... Isso. O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Nós não devemos nos limitar ao local, mas à região: São Paulo, da Região Sudeste; Bahia, Região Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Perfeito! Perfeito! O SR. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Quer dizer, lógico que o Senado não vai pagar, mas deveríamos abrir para que todos pudessem... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Estou de pleno acordo. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Mas aí a Região Norte ficaria de fora, Ministro. Tem que pensar nisso. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Não, aí eu acho que nessa ida à Bahia nós podemos contemplar também a Região Norte, não é? Está bem? Porque, como não vamos fazer lá, fica Bahia, Norte e Nordeste. Está bem? Todo mundo de acordo com essa proposta? A dinâmica das audiências públicas? E esse convite tem que ser entregue então o quanto antes, os nomes, para que a gente possa providenciar um convite formal, embora sem o custo, como disse bem o Ministro Noronha. Está bem? Combinado assim? O SR. FLÁVIO TARTUCE - Ministro, só para informar que estou Conselheiro da OAB/SP. Já está tudo certo, a diretoria já avisada. Inclusive o auditório está reservado também para o período da tarde se for necessário, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Vai ser porque de manhã a gente faz a apresentação. Eu acho que talvez vá uma parte da manhã. Começamos a ouvir os demais. Se se estender, bem; se não se estender, terminamos e nos confraternizamos depois. Bem, acho que a Berenice. Vou abrir então para quem tiver interesse, até essa parte aqui, de sua manifestação. Berenice primeiro, depois o professor. A SRA. MARIA BERENICE DIAS - Bom dia. Eu só queria fazer uma sugestão de ordem prática, principalmente ouvindo várias colocações, que é da Paula, que é do Simão, de se evitar eventualmente um grande retrabalho. Então, creio que essa sistematização não dá para deixar toda para o Flávio e para a Rosa. Acho que essa é uma responsabilidade um pouco de todos nós.
11:44 R	Então, a minha sugestão seria que cada Subcomissão inserisse na tal da tabela, aquela que nos foi encaminhada, todas as sugestões atuais e o projeto de reforma. O que tiver consenso entre os integrantes fica ali e em relação ao que tiver dissenso dentro da própria Subcomissão simplesmente é marcado para eventual discussão depois. Juntando isso de todas as Comissões, todos nós vamos ter uma ideia do que os outros estão sugerindo. Então, eu acho que esse trabalho conjunto, essa visão geral precisaria passar antes por todos nós, até para evitar que, por exemplo... Assim: eu sugeri a inserção da imposição de obrigações às famílias simultâneas. Então, eu vou fazer uma justificativa, uma pesquisa jurisprudencial, doutrinária, enfim... Bom, depois: "Isso não passou". Então, eu acho que os pontos de convergência sobre os quais ninguém se manifestar, bom, isso já está aprovado, não precisa vir uma sugestão. E só discutiríamos esses pontos divergentes, quer no âmbito da Subcomissão, quer com relação aos outros que se manifestassem a respeito. Porque, acho que não tem como a Rosa e o Flávio fazerem isso, porque também que espaço nós teríamos para fazer essa discussão numa única assembleia final? Não teríamos como. Então, no âmbito, nós podíamos fazer um grupo, um grupo de e-mail, onde se congregassem todos esses trabalhos das Subcomissões já dentro da sistemática que vai ser apresentada, e, para esta reunião, eventualmente, de discussão das divergências, bom, aí cada um pode, no ponto em que há divergência de alguém, apresentar ali, já trazer a justificativa, a jurisprudência e tal, até para sustentar o que está debatendo. Uma questão um pouco pragmática era a solução que eu estava sugerindo para poder sistematizar melhor o trabalho. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Está certo. Pelo que nós estamos acompanhando dos grupos e até conhecendo muitos de vocês, acho que muitos aqui se conhecem há muito tempo, a minha impressão é de que em 80% dos temas ou até mais a gente vai ter consenso, por tudo que foi construído, sobretudo em matérias patrimoniais, de redução de burocracias, há uma afinidade muito grande. Em família e sucessões, há uma afinidade; há uma afinidade de obrigações e contratos em parte geral... Então nos parece que haverá consenso na grande maioria dos temas. A gente terá dissenso em alguns temas fundamentais. E a gente teve uma experiência também da qual todos participaram. Na semana passada, eu participei de mais uma jornada do Conselho da Justiça Federal, do STJ, foi a minha 14ª jornada, que é a sistemática daquilo que a gente já vê nas jornadas de direito civil e de processo civil, que é aquela ideia de fazer, no primeiro momento, um apanhado geral e levar para a plenária, e aí, sim, nós vamos ter três meses para debater, redações inclusive divergentes. Lembrando que, pelo regulamento, na plenária final, como acontece também nas jornadas, todos votam. Então, depois, a Profa. Rosa também vai fazer as considerações, mas eu não vejo, neste momento, claro que depois isso pode surgir, grandes divergências. Nós podemos ter duas redações diferentes propostas, três redações diferentes propostas, e, no ano que vem, em fevereiro ou março, pelo planejamento, quando a gente vai arrematar isso em plenária, a gente vai discutir, e aí vai ser o voto de cada um e o debate de cada um em aberto, não é?
11:48 R	Há uma ideia também, e isso também já foi feito - eu lembro, Ministro Buzzi, que a gente fez isso na Jornada de Solução Extrajudicial, na Comissão de Mediação, porque eram muitas propostas -, de criar um arquivo único, um arquivo único - eu acho que é Google Forms - com tudo aquilo... Parece que uma das Comissões já fez isso, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - Não, não, não, tem uma Comissão que já colocou, acho que foi a de Direito das Coisas. A de Direito das Coisas já fez isso no Google Forms. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - É, cada um vai precisar depois pegar uma orientação de como trabalhar, porque se a gente vai alimentando ali as discussões, depois as pessoas podem acompanhar o que está sendo discutido. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - Então, talvez seja uma alternativa. Talvez seja uma alternativa. Ou troca daquilo que... Eu, por exemplo, já tive acesso ao material que o Mário Delgado mandou, eu já mandei para algumas Comissões, em direito das sucessões, daquilo que está sendo eventualmente debatido. A gente pode pensar numa sistemática, Ministro, para que todos tenham acesso. Ou vão os materiais em PDF daquilo que está sendo debatido... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Vamos ouvir a Professora. A SRA. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - Profa. Berenice, função é responsabilidade. Eu não abro mão de deixar de falar sobre absolutamente nada. Falarei sobre tudo. A vantagem que eu prometo para a senhora é que falarei pouco... (Risos.) ... porque costumo falar pouco. Então, reservo-me o direito de falar sobre tudo, concordando e discordando, inclusive, com as coisas com que concordo. E prometo para a senhora também que vou tentar me modernizar o máximo possível. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Acho que é simples. Prof. Edvaldo. O SR. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - Ministro, são três pontos bem rápidos. O primeiro é a questão da transversalidade de temas. Pelo menos as Profas. Paula e Laura nos deixaram aqui com muita responsabilidade, Profa. Paula e Profa. Laura, no tema dos títulos de crédito. A Profa. Paula me lembrou hoje de manhã que nós não temos muitas cártulas para esses títulos. Hoje as coisas são mais digitais. E eu pediria... Ah, e vi também na parte das sucessões isso. Então, nós precisamos dessa transversalidade, e eu peço humildemente a colaboração, porque os títulos de crédito são ainda muito importantes. Em segundo lugar, Sr. Ministro, nós pretendemos - já tinha combinado com o Dr. Pablo - fazer uma reunião na Bahia, separadamente, dos professores universitários. Eu não sei se o divórcio dele vem antes do meu, mas minha mulher é professora de família e sucessões na Universidade Católica de Salvador e já me intimou dez vezes que ela precisa saber o que está se passando, porque ela tem um ídolo nessa história, que é a Profa. Berenice. E que ídolo, não é? Um ídolo assim... E a terceira e última coisa: eu gostaria de ver as datas, Prof. Tartuce, dos demais eventos - eu ouvi falarem aqui em outros tantos -, de modo que todos nós pudéssemos participar. Se os eventos são online, distribui-se o link e as datas, e acho que todos nós entraríamos. Muito obrigado, Ministro. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Só uma observação, vou pedir depois para a assessoria mandar o plano de trabalho, que tem todas as datas, todas as fases. Isso é fundamental. O plano de trabalho hoje já foi aprovado. Mandar no grupo... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão. Fora do microfone.) - Ainda não foi aprovado. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Não? Ah, desculpa, desculpa, Ministro.
11:52 R	Será aprovado para que todos tenham as informações. Tem todas as datas, todas as fases - bem detalhado -, temas. Com isso, eu acho que cada um tem uma ideia, porque realmente são muitas reuniões. Eu acho que eu e a Profa. Rosa já devemos ter participado de umas dez já até agora. Então, é fundamental essa participação que o Prof. Edvaldo Brito pontua. A SRA. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - Eu gostaria de pedir à Dra. Laura Porto se seria possível, com antecipação, nos dar uma clareza sobre qual é a terminologia que irão adotar quanto a: - quem, dentro do mundo virtual; - a pessoa jurídica, como vai ser tratada, no mundo virtual; - a pessoa natural; - os objetos dessas coisas de internet das coisas, que nome que se dará ao objeto dentro do sistema de direito virtual; - como nós vamos tratar o espaço virtual, cibernético, psicodélico; e (Risos.) - a relação jurídica ou situação jurídica, como nós vamos tratar. Porque, se nós soubermos com antecedência, nós podemos coordenar a nossa linguagem com a modernidade que o direito civil não tem. (Risos.) Então, essa tradição nossa que vem da parte geral reclama essa identidade terminológica, que eu acho que a todos seria de muita utilidade. Para mim, com certeza. Muito obrigada. O SR. LAURA PORTO - Com certeza, Relatora. Eu vou me reunir com a Subcomissão na segunda-feira. A gente já define isso, e eu mando para o grupo geral. Fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Continua aberta a palavra, Simão. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Rapidamente, Ministro. Como eu fui o primeiro a falar em evitar retrabalho, eu vi que várias pessoas se manifestaram no mesmo sentido. Eu queria fazer um pedido, se possível, aos relatores gerais, de que, quando tivessem alguns eixos temáticos predefinidos pelas Subcomissões - eu sempre repito o mais simples: se prescrição e decadência vão ser a mesma coisa ou vão continuar distintos -, que nos informassem, porque esses eixos gerais vão poupar retrabalho. A Dra. Laura, também, que vai fazer as reuniões... Evidentemente, a decisão geral de que o livro de direito digital não vai ser um livro que vai, por si, falar da cessão de crédito digital, mas dá grandes conceitos do direito digital, que também a Dra. Laura trouxesse o que ela conhece do direito digital que influencia. Ela citou a herança digital. Está perfeito. Eu tenho um problema de cessão de crédito por meio eletrônico. Também está perfeito. Eu precisaria dessa contribuição para que a gente pudesse evitar o retrabalho; e que os relatores gerais pudessem nos informar, a partir de alguns eixos temáticos, para a gente não ter que refazer as propostas a partir de eixos gerais. Obrigado, Ministro. Muito obrigado. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Vamos lá. Vou pedir para a assessoria colocar, por favor, o plano de trabalho geral. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Isso. Então, já passo a palavra para os eminentes Relatores, para eles falarem do plano geral. Na sequência, vamos votá-lo. O SR. FLÁVIO TARTUCE - É, que está na... Não está numerado aqui na... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - É, no final. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - Não, antes. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - O Flávio não usa nenhum papel. Ele pega todos os meus e me deixa... (Risos.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - Desculpa, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Ele já está no mundo digital completamente. O SR. FLÁVIO TARTUCE - É, na Comissão... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Só que é um mundo digital em que ele não tem nada anotado. (Risos.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - Não, é que eu lembro de cabeça, Ministro. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO TARTUCE - É o Plano de Trabalho da Comissão de Direito Digital. É que está sem número. Desculpa, Ministro. É o item 7. (Pausa.)
11:56 R	Acho que os temas estão aí. Podemos descer um pouco? O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão. Fora do microfone.) - Se puderem falar primeiro, no geral, como é que está exposto o plano de trabalho... O SR. FLÁVIO TARTUCE - Sim, no plano de trabalho... Vamos só descer aqui um pouco. Porque aqui é a dúvida do Simão. Os temas... Podemos descer mais um pouco? (Pausa.) Sobe um pouquinho. Olha, aqui. Muito bem. Eles fizeram alguns assuntos que já ventilaram e já marcaram as datas para falar com vocês. Então, ainda faltam algumas, mas vocês tinham colocado os temas aqui, não é? O SR. LAURA PORTO - Todos os temas, não, porque ainda estão por definir. Como eu falei, alguns temas nós já sabemos que precisam, como nós falamos aqui - contratos, responsabilidade civil, herança digital, tem muitos já -; o que ficou a definir foi levar esses temas para vocês e para o Ministro para dar um o.k. A gente só conseguiria levar a definição disso depois de conversar com todos. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Exatamente. O SR. LAURA PORTO - Obrigada. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Mas eu lembro que, na primeira reunião que nós fizemos, nós elencamos alguns: direito da personalidade na era digital, contratação eletrônica, assinatura digital, notificação por aplicativo que tem relação ao direito das obrigações, responsabilidade civil digital - não sei se isso vai parar no 927, parágrafo único -, conceitos iniciais que vão influenciar toda a parte especial do código, a parte de empresa, a parte de testamento também, que o Mário Delgado mencionou, herança digital. Esses assuntos surgiram aqui... E contratos, por óbvio, contratos inteligentes. Então, será fundamental que vocês, sobretudo os Relatores, mas também os membros da Comissão, conversem constantemente para elencar esses assuntos. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Profa. Claudia. A SRA. CLAUDIA LIMA MARQUES - Bom dia a todos e a todas. Queria relembrar, nessa lista dos eminentes Relatores, que foi feita pela querida Profa. Rosa Nery, que se inclua também a remissão às leis especiais, como o Código de Defesa do Consumidor, como bem mencionou o Ministro Salomão aqui na sua introdução. Por quê? Porque há um projeto de lei, o Projeto de Lei 3.514, de 2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para os contratos eletrônicos, para o mundo digital. Então, a pergunta é se vamos regular também as relações consumeristas no Código Civil, agora, nesse capítulo digital. Acho um tema bastante importante. O SR. FLÁVIO TARTUCE - O que a gente conversou na reunião com o direito digital é que a resposta é "não". Nós vamos tratar dos contratos civis digitais, então a gente não vai tocar nessas questões. Bom, o Ministro Salomão pediu, e vou pedir para colocar o plano de trabalho na tela, se possível, desde o início, para a gente passar o plano de trabalho. Então, cada Relator já fez a exposição. Desde o início, por favor. São 13 páginas. (Pausa.)
12:00 R	Estava na antepenúltima. (Pausa.) Muito bem. Então, o plano de trabalho procurou, num primeiro momento, trazer a exposição de cada um dos planejamentos que cada Subcomissão fez. Então, já foram expostos aqui, fica para leitura. Então, Comissão de Parte Geral, com as datas de reuniões, dez reuniões no total, quatro fases de trabalho... Fica para leitura de todos. Depois, a segunda Comissão, que é a de Obrigações e Responsabilidade Civil. E eu quero fazer uma nota, pelo menos da minha parte - eu já conversei com a Profa. Rosa - de que, para nós, Relatores-Gerais, por uma questão de sistematização, é fundamental que obrigações e responsabilidade civil permaneçam juntos. É fundamental. Inclusive pela estrutura, por aquilo que já foi pensado, é fundamental que essa unidade seja mantida, porque nós temos vários temas em comum, e esse grupo é o que tem o menor número de artigos. Temos grupos aqui que têm 500 artigos. Sei que o trabalho é grande, são muitas cláusulas gerais, mas é fundamental para nós, para a relatoria geral, que os dois temas fiquem mantidos. Então, temos aí: são quatro reuniões, três fases de trabalho nesse grupo. O grupo 3, que é a Subcomissão de Contratos também - todas as reuniões estão aí, Prof. Edvaldo -: quatro fases de trabalho. A próxima é Direito das Coisas: três reuniões, seis fases de trabalho, com todos os temas que serão tratados em cada uma das fases. Direito de Família: três reuniões, quatro fases de trabalho. Seis, que é Direito das Sucessões: três reuniões... Onze fases. É isso? Três fases de trabalho. Toda detalhada também. Direito Digital: são oito reuniões, quatro fases de trabalho. Depois, Direito Empresarial: quatro reuniões, quatro fases de trabalho. Chegamos à relatoria geral. Como já apontamos no início, então, nós estamos acompanhando todo o possível, participando de reuniões. Algumas surpresas - Profa. Rosa... Em algumas reuniões, nós dois participamos. Em algumas reuniões, por questão de agenda, a Profa. Rosa participa; em outras, eu participo. A gente tem procurado uma integração total com as Comissões. Vamos acompanhar as audiências: 23/10 em São Paulo; 20/11 no Rio Grande do Sul; e, em dezembro, na Bahia. Nós citamos aqui, na sequência, as atribuições que estão no art. 4º do regulamento. Como disse no início, depois de todo esse trabalho de consolidação, em dezembro e janeiro de 2024, nós vamos fazer a primeira consolidação do texto para a votação, no ano que vem; e depois, ao final, vencido o prazo, nós vamos apresentar aquilo que foi deliberado para o Senado Federal.
12:04 R	Presidente, é isso. Passo para a Profa. Rosa, se quiser fazer algum acréscimo. Estou à disposição. Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Bom, quero cumprimentar, muito efusivamente, os dois Relatores. Tanto a Rosa quanto o Flávio têm se dedicado muito intensamente ao trabalho da Comissão, levando muito a sério, com o nome, com o respaldo que têm, com o respeito que têm da comunidade jurídica. Eu vejo a dedicação, participando de todas as reuniões, me atualizando sobre tudo. E, agora, esse plano de trabalho que a Lenita acaba de tornar a remeter a todos - se quiserem consultar - tem as datas das reuniões, tem as propostas de cada plano de cada Subcomissão, as fases e as etapas, por ordem cronológica, para cada um dos temas que nós estamos tratando. Claro que não é um documento absolutamente estático. Se houver necessidade, nós vamos atualizando na medida das nossas necessidades, mas é uma proposta factível. Eu quero, então, cumprimentar os dois Relatores e agradecer-lhes penhoradamente por esse trabalho em prol de um trabalho muito mais grandioso, que é esse que nós estamos fazendo aqui. Graças a eles temos essa divisão de tarefas e um cronograma factível de trabalho. Eu consulto se todos estão de acordo com essa proposta. Podemos dá-la por aprovada? (Pausa.) Pelo que percebo, não havendo manifestação à distância também, estou entendendo que concordam. É isso? Pronto. Dou por aprovado o plano de trabalho que nos foi encaminhado e que agora está de novo no grupo para que nós possamos consultá-lo permanentemente. Sem prejuízo disso, podíamos deixar já um impresso? Será que a gente consegue para todos ou é complicado? (Pausa.) Mas a gente consegue mandar depois, não consegue? (Pausa.) Todo mundo já está no WhatsApp. Acho que não precisa do impresso, não é? (Pausa.) Já? Pronto. Acho que definimos também a sistemática das sugestões: já colocamos o prazo limite, já colocamos como vão ser as audiências. Tudo compreendido? A dinâmica das audiências, a dinâmica das sugestões, o funcionamento dos subgrupos e as datas e o cronograma de trabalho? Tudo certo até aqui? Tudo. Coloco, então, os assuntos gerais. Quem quer colocar algum tema, tratar de algum tema? O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Ministro... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Marco Aurélio. O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - É apenas para dizer aos colegas que eu estou Diretor da Escola da Magistratura e que nós temos lá quatro auditórios. Para quem quiser fazer alguma reunião, consultar professores no Rio, a Escola da Magistratura está à disposição. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Eu já aproveito aqui e peço uma carona para você falar com os Diretores de Escolas de Magistratura porque eles receberam, daqui, os ofícios. Mas confirme se eles receberam e se... O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Ministro, eu recebi. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - É, não é? O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Então, eu acredito que sim, eu vou perguntar. Eu pergunto. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Mas, lubrifique isso com eles e veja se eles têm também sugestões, porque eu acho que eles têm dois...
12:08 R	O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Tem um colégio de representantes... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Tem um colégio com diretores e tem o... Acho que um outro geral, que reúne todos, não é? O SR. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - É, o Colégio de Presidentes. E a Enfam; o Copedem e a Enfam. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Ministro, eu também quero aproveitar e dizer que estou Diretor da ESA da OAB São Paulo. Temos agora uma nova unidade na Paulista, inclusive, com excelente estrutura. Todas as Comissões, sintam-se em casa para fazerem reuniões, como bem quiserem, encontros. É uma honra para a gente recebê-los para esses debates lá na ESA da OAB São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Também reforço, Flávio, para que as escolas... Se puder reforçar com as escolas de advocacia, elas também são um bom canal para diálogo. O SR. MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - Ministro, eu queria também pegar essa carona para colocar, também, aqui à disposição as instalações do Instituto dos Advogados de São Paulo, que está muito orgulhoso de poder fazer esse oferecimento, por uma razão também sentimental do instituto, que é o fato de ele ter entre os seus patronos o Prof. Miguel Reale, que coordenou a última Comissão do Código Civil. E lá no instituto nós temos também uma pequena... uma reprodução do gabinete do Prof. Miguel Reale, com a mesa dele. Então, os que puderem estar presencialmente no nosso evento do dia 17, a gente vai aproveitar para fazer uma foto lá na mesa do Prof. Miguel Reale. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Obrigado. (Pausa.) A Paula aqui, depois o Prof. Rolf, que está online. A SRA. PAULA ANDREA FORGIONI - Ministro, eu gostaria de fazer um pedido. Como já foi dito aqui inúmeras vezes, o volume de trabalho será enorme, principalmente na coleta das sugestões de toda a sociedade brasileira. Eu pediria encarecidamente para nós podermos incluir um secretário, uma secretária em cada Subcomissão, não no nosso grupo geral, mas nos grupos de WhatsApp das Subcomissões, dos quais fazem parte a Profa. Rosa e o Prof. Tartuce, para nos ajudar no fluxo de informação. Já há, no nosso caso aqui, a Dra. Maíra Rocha, que tem nos ajudado muito, uma advogada com mais de 20 anos de experiência e doutoranda da São Francisco, mas nós precisaríamos colocá-la no grupo para melhorar o fluxo de informações. Então, fica o meu pedido encarecido, por uma questão de divisão de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Passo aqui para os Relatores. O SR. FLÁVIO TARTUCE - É... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão. Fora do microfone.) - Vamos avaliar, não é? Vamos avaliar? O SR. FLÁVIO TARTUCE - Sim, vamos pensar... Seria interessante talvez, para cada Relator, se quiser, um secretário pessoal, mas isso a gente conversa depois, não sei se existem regras que precisam ser observadas. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Vamos conversar aqui entre nós, vamos ver se a gente consegue chegar num denominador comum, tá? A SRA. PAULA ANDREA FORGIONI (Fora do microfone.) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Continua aberto... O Professor Rolf Madaleno está à distância. O SR. ROLF HANSSEN MADALENO (Por videoconferência.) - Ministro, também, na mesma linha do Prof. Tartuce, estou na direção da Escola Superior de Advocacia da OAB do Rio Grande do Sul e também queria deixar à disposição todas as instalações e o auditório para tudo que for necessário. É nesse sentido, então, a minha manifestação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Muito obrigado. O SR. FLÁVIO TARTUCE - Ministro, a Dra. Lenita fez uma sugestão aí para a questão da atuação dos secretários. Os secretários poderiam acessar o drive com todas as propostas que estão chegando. É isso, Dra. Lenita? A SRA. LENITA CUNHA E SILVA - Isso, exatamente. (Fora do microfone.) Licença. A gente pode abrir o drive que a gente já criou, em que todas as sugestões são colocadas diariamente. Então, cada uma dessas assessorias pode também acessar e fazer uma triagem lá para os senhores.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Mais alguma manifestação? O SR. VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR - Boa tarde, Ministro, boa tarde, membros desta Comissão. Permita-me apenas fazer uma breve apresentação. Meu nome é Vicente de Paula Ataide Junior, sou Juiz Federal e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e fui indicado pela Ajufe e pelo Ministério do Meio Ambiente para, de qualquer forma, contribuir com esta Comissão em relação à reforma da tutela civil dos animais e eventual interlocução do Direito Civil com o Direito Animal brasileiro. Fico à disposição dos membros desta Comissão para colaborar com esses trabalhos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Eu quero agradecer sua participação. Ontem recebi no meu gabinete os livros do nosso colega magistrado, que é um dos maiores especialistas nesse assunto, certamente vai poder contribuir bastante, acho que permeia por mais de um tema, mas vou depois passar os seus contatos para os relatores, para que eles possam depois se inteirar e interagir com essa parte do Direito Animal, que é também um tema de ponta para tratarmos aqui. Obrigado. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Uma nota sobre Direito Animal. Eu tenho... Aliás, o Ministro me citou três vezes no caso da cachorrinha Kimi. Eu acho que Direito Animal está muito bem resolvido pelo sistema português. A lei portuguesa é muito clara, é muito bem escrita e é transversal, ela passa por coisas, famílias e sucessões do Direito Animal. Eu acho que seria um bom ponto de partida iniciarmos pela lei portuguesa, porque os projetos atuais têm erro de categoria jurídica grave. Os animais são entes despersonalizados com personalidade, é isso que está no projeto aprovado pelo Senado. Então, eu sugeriria que o Direito Animal, Dr. Rodrigo, se quiser também, com a minha ajuda, porque acabei coordenando... O SR. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - Na parte geral. O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Isso, na parte geral, sim, sim. Tiere sind keine Sachen, como está no direito alemão. A gente poderia, a partir da regra portuguesa e a partir dessa minha experiência, eu coordenei pós-graduação na Europa de direito dos animais, eu gostaria muito de contribuir com esse tema, se V. Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Rodrigo, depois eu te passo o telefone do... O SR. JOSÉ FERNANDO SIMÃO - Em família é o principal artigo, que é o fim da conjugalidade dos animais. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Mais alguém? (Pausa.) A Lenita me pede, ela está encaminhando agora um comunicado sobre a preparação para as audiências públicas, para a nossa próxima reunião, que é no dia 23/10, em São Paulo, e para as outras audiências públicas... Volto a repetir: 20/11 em Porto Alegre, 7/12 em Salvador. É preciso que sejam enviados os dados para passagens e diárias, o e-mail para formalizar esse pleito, o Senado providencia ainda o pagamento de custo para cobrir os gastos de hospedagem, locomoção e alimentação. Após a emissão da passagem pelo Senado, deve-se ligar para a agência de viagens e ter todo o esclarecimento. E também me diz a Dra. Lenita que é preciso preencher os dados necessários para emissão da passagem e da diária, com a indicação de um assistente, que é o mesmo assistente que pode ficar encarregado de acessar o link para passar para todos os membros da subcomissão. Está bem? Então, já está aí no WhatsApp de todos.
12:16 R	Mais alguma coisa? (Pausa.) Consulto se há alguma coisa mais. Prof. Edvaldo. O SR. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - Eu ainda não sou Senador, tenho dificuldade aqui com essas coisas... O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Ainda, ainda. O SR. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - O que é isso. Ministro, a Profa. Paula tinha sugerido um apoio. E eu, Professora, tenho já meu apoio. Tenho dois, que estão aqui, o Antonio Ali Brito e o Guilherme Santos. A consulta à Dra. Lenita é se não poderia colher o endereço eletrônico desses assessores. Acho que resolveria o problema e eles se comunicariam diretamente com a senhora. Eu sei que o Guilherme faz isso já com a senhora. Então, eu gostaria de dar essa sugestão. Eu só precisaria disso, Ministro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Felipe Salomão) - Ela está dizendo que sim, que é possível fazer dessa forma, inclusive está aí o pedido de e-mail do assistente. Está bem? Bem, então, eu consultei sobre a ata da primeira reunião, dispensada a leitura. Está no drive. (Pausa.) Não havendo oposição, eu a declaro aprovada. E também agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, que será a primeira audiência pública da Comissão, no dia 23 de outubro, 10h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. Eu declaro encerrada a nossa reunião, agradecendo muito a presença de todos. (Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/09/2023 - 2ª - Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil