03/10/2023 - 42ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bênçãos de Deus, declaro aberta a 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de outubro de 2023. Comunicados da Presidência. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Mensagem nº 489, de 2023, da Presidência da República, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2023; - Ofício GP/DL 1.527, de 2023, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, solicitando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 148, de 2023; - Ofício 361, de 2023, da Câmara Municipal de Vereadores de Cunha Porã, Santa Catarina; - e Moção de Apoio nº 33, de 2023, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 151, de 2023. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 41ª reunião, realizada em 28 de outubro de 2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Comunicado da Presidência. A Presidência comunica às Senadoras e aos Senadores que tenham interesse em apresentar sugestões de emendas à reforma tributária que devem enviá-las à Secretaria da CAE, até o dia 6/10/2023, sexta-feira. As sugestões de emendas serão encaminhadas ao coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária, Senador Efraim Filho, para posterior apresentação perante a CCJ. Líder Jaques Wagner, Líder Rogerio Marinho, bem-vindos à nossa Comissão! Prezados Senadores e Prezadas Senadoras, gostaria de iniciar nossa reunião fazendo um breve registro sobre a aprovação do programa Desenrola, na semana passada, nesta Comissão, e ontem, pelo Plenário deste Senado Federal, que ontem mesmo já enviou o projeto de lei para o Poder Executivo proceder à sanção presidencial sobre o programa. Dívidas de até R$100: desnegativação imediata de todos com dívida de até R$100. Beneficiados: 2,5 milhões de CPFs limpos. Faixa 1: pessoas com renda de até dois salários mínimos, com dívida de até R$5 mil. Previsão de beneficiados totais: 36 milhões de CPFs. Previsão de negociações: R$50 bilhões. Prazo: até 60 meses. Juros: 1,99%. Faixa 2: pessoas com renda até R$20 mil, com dívida de qualquer valor; 1,6 milhão de CPFs beneficiados; 10 milhões de negociações; R$15 bilhões renegociados.
10:12 R	Além disso, o Desenrola trata de juros do cartão de crédito. O programa não estabelece limite para as instituições financeiras; porém, determina que será atribuição do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer. Se os juros não forem aprovados no limite de 90 dias da publicação da lei, não poderão ser cobrados juros além do valor total da dívida. Última audiência da CAE sobre reforma tributária. Amanhã, realizaremos a última audiência pública de uma série de sete, feitas no âmbito do grupo de trabalho que constituímos para discutir e elaborar sugestões de melhorias no texto ao Relator Senador Eduardo Braga. Sob a coordenação do Senador Efraim, totalizaremos cerca de 50 expositores e debatedores, representantes dos setores produtivos, do setor público de diferentes entes e diferentes Poderes da República, além de membros da academia, que, nessas audiências, trouxeram ricas reflexões, discussões e conclusões, que agora serão consolidadas em emendas. Eu gostaria, então, de reforçar o pedido de nosso coordenador do grupo de trabalho para que as sugestões sejam encaminhadas à Secretaria desta Comissão de Assuntos Econômicos, por e-mail, para que tenhamos tempo hábil para analisá-las e consolidá-las, quando, então, encaminharemos ao Relator na Comissão de Constituição e Justiça deste Senado Federal. Senador Efraim, o senhor quer usar da palavra? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente Vanderlan, quero agradecer o reforço aos membros da CAE para o encaminhamento de sugestões de emendas para contribuir com o grupo de trabalho, com a iniciativa de V. Exa., o qual me honrou com o espaço para coordenar este grupo de trabalho, que se mostrou extremamente profícuo nesse debate. Aqui tem sido um ambiente para que se aprofunde no debate do marco legal, na questão dos setores produtivos. Aqui tivemos presentes a indústria, o agro, o setor de comércio, o setor de serviços. Tivemos a presença dos entes federados, representantes dos municípios, dos estados, da União Federal, da administração tributária. Então, a CAE procurou fazer um trabalho técnico, procurou buscar a ajuda e ouvir a expertise de mestres, doutores, doutrinadores, acadêmicos, profissionais especializados e que lidam com o tema no dia a dia, para que pudesse trazer para esta Comissão, especialmente para aqueles Senadores que estão extremamente interessados, a oportunidade de decifrar muitas das mudanças que estão por vir. Sabemos que a Câmara dos Deputados teve um papel, no primeiro semestre, de formular o texto. Porém, coube ao Senado a missão de buscar dados, números, simulações que impactam a vida real das pessoas, das empresas, dos cidadãos, dos empreendedores.
10:16 R	Assim, nós estamos amadurecendo um tema que, claro, suscita muitas dúvidas, suscita questionamentos. As pessoas começam a se perguntar nas ruas como é que aquilo vai impactar a vida delas, se vão pagar mais imposto, se vão pagar menos imposto, se vai realmente trazer a simplicidade que se almeja para uma mudança do sistema caótico, como é o nosso sistema brasileiro atual. Então, a gente vê um ciclo extremamente produtivo. Eu acho que o grupo de trabalho e a CAE vêm cumprindo uma missão de subsidiar essas discussões. Claro, a CCJ, por questão regimental, por se tratar de PEC, é o fórum para deliberar sobre a matéria, mas, para discutir e debater, a CAE, que é a Comissão temática da agenda econômica do Brasil, tem assumido seu protagonismo, feito seu papel. Então, com humildade, espero, até sexta-feira, receber as demais sugestões, para que a gente trabalhe durante o feriado, a semana seguinte. A equipe técnica da consultoria nossa já está toda avisada de que serão dias intensos, sem descanso, sem folga, para que, na semana seguinte, do dia 18, quando o Relator Eduardo Braga sinalizou a apresentação do seu parecer, a gente também possa, de forma antecipada, subsidiar o Relator com as sugestões da CAE. São esses os encaminhamentos, Sr. Presidente, e aguardo, dos Senadores e das Senadoras, as devidas contribuições. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Efraim, já o parabenizando-o pela liderança nesse grupo de trabalho. Com certeza, vamos finalizar com chave de ouro, já que a sociedade espera muito de nós. Por fim, eu quero lembrar que, na audiência de amanhã, teremos a presença dos seguintes expositores: Sr. Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, convidado do Senador Mauro Carvalho; Sr. Affonso Nina, Presidente da Brasscom, e Sr. Haroldo Ferreira, Presidente da Abicalçados, convidados do Senador Esperidião Amin; representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; Sr. Roberto Quiroga Mosquera, professor de Direito Tributário da USP e da FGV, e Sr. Rubens Rizek Junior, consultor de empresas do mercado de energia elétrica, ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, ex-Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de São Paulo, convidados do Senador Izalci Lucas; Sr. Márcio Holland, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas, convidado do Senador Oriovisto Guimarães; Sra. Luiza Machado de Menezes, advogada, e Sra. Tathiane Piscitelli, Coordenadora do Grupo de Pesquisa de Tributação e Gênero, convidadas da Senadora Teresa Leitão; Sr. Francelino das Chagas Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), convidado do Senador Paulo Paim. (Pausa.) Convoco... Nós temos... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, sobre esse... Permita-me um aparte? Exatamente sobre a leitura dessa audiência pública de amanhã, cabe um adendo à sua fala e à minha, de que ficou bem claro, inclusive com a sua leitura, que todos os Senadores que fizeram sugestões foram atendidos, pelo menos com uma das sugestões. Logicamente foram mais de 200 nomes apresentados. Nós não tínhamos condições de ouvir item a item, um a um, mas eu e o Presidente Vanderlan tivemos o cuidado de buscar que, nas sete audiências, todos os Senadores tivessem alguns dos seus nomes indicados, prestigiados, para que pudessem trazer também aqui a voz de diversos setores, de diversas visões, de um Brasil continental.
10:20 R	A gente sabe que não pode ficar focado, às vezes, em um grande centro, em uma única região ou sob o olhar de uma única corrente. Aqui veio gente para defender a mudança, teve gente se posicionando contrário e questionando, e é isso o que engrandece. A beleza da democracia é o bom debate. Então, como coordenador do grupo de trabalho, quero transmitir aos Senadores que buscamos e tenho certeza, porque conferimos: cada Senador teve, pelo menos, uma das suas indicações trazidas aqui, para contribuir com o nosso debate. Aqueles que puderam ter mais de uma foi por felicidade e mérito, mas a gente sempre procurou esse critério para ser atendido, com os nomes que foram possíveis, para contribuir com o bom debate. Eu gostaria de lembrar também que o grupo trabalho se caracterizou aqui por dois pilares, Senador Rogerio Marinho. Tem um pilar que é o pilar setorial, que é o dia a dia, que é a mídia, os debates e as idas aos gabinetes, apresentando notas técnicas, o que costuma acontecer com mais frequência, isso é natural e aqui estiveram muitos representantes. Mas o grupo de trabalho também se caracterizou por um diferencial, nós trabalhamos muito o marco legal, a parte técnica de um sistema, porque, no Brasil, até para copiar o IVA, é desafiador. Nós não copiamos nada exatamente igual ao que existe no mundo, nós vamos ter o nosso próprio IVA, um IVA dual, para atender a três níveis de Federação. Então, nós trabalhamos muito com o mundo acadêmico, com as universidades, com a expertise de mestres e doutores, para trabalhar o arcabouço legal, para preencher lacunas vazias de regulamentação de um novo modelo tributário, o que, muitas vezes, no primeiro momento, ali na Câmara, não foi possível fazer. Então, trago esses dois adendos aí ao aparte concedido por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador e Líder Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Senadoras e Senadores. Era só para, voltando ao Desenrola, dizer que, ontem, o Presidente da República já o sancionou, fez um Diário Oficial extra, de tal forma que nós já tivéssemos, hoje, que é a data em que caducaria ou que caduca a MP, o Desenrola funcionando. Eu queria, só mais uma vez, reiterar o meu agradecimento a V. Exa., que fez a sessão extraordinária aqui, ao Relator Rodrigo Cunha... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que acabou ceifado na sua vontade, mas que vai apresentar um projeto de lei com as modificações, com o apoio inclusive do próprio Ministro Haddad. Eu gostaria de agradecer também ao Presidente Rodrigo Pacheco e, de novo, ao Relator e aos colegas também, porque ontem nós tivemos remotamente... Agradeço, o quórum, que foi a 69. Claro que era remoto, pouca gente, mas já era esperado. De qualquer forma, quero agradecer a todos que deram a presença, o que viabilizou a sessão remota ontem e a aprovação do Desenrola. Então, era só para dizer que o programa vai continuar e continua ampliando o benefício, principalmente para os segmentos mais simples e os mais endividados da nação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
10:24 R	Eu quero, em tempo, registrar aqui a presença do Deputado Federal Jarbas Vasconcelos Filho. Seja bem-vindo, Jarbas! (Pausa.) Estadual... (Pausa.) A palavras têm poder, está? (Risos.) Já vai pensando aí. E o Deputado Zonta, de Santa Catarina, também está presente aqui conosco. Seja bem-vindo, Deputado! ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 64, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Alagoas - PROGESTÃO Alagoas”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Pela aprovação nos termos do PRS. Relator designado ad hoc, Senador Fernando Dueire. Relatório favorável à matéria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Fernando Farias. Perdão. Fernando Farias. Relatório favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Fernando Farias para a leitura do seu relatório. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Bom dia. Obrigado, Presidente. Peço para ir direto aqui à análise do projeto. De acordo com o Apêndice 1 da minuta de contrato de empréstimo, o projeto objeto do financiamento tem como objetivo melhorar a eficiência na gestão de recursos públicos em departamentos selecionados do tomador. O Projeto é composto pelas seguintes partes: Parte 1. Sistemas de Gestão de Todo o Governo. a) Gestão de Recursos Humanos. Prestação de apoio à Seplag para, entre outros: (i) o desenvolvimento de um sistema de planejamento estratégico da força de trabalho; (ii) a implementação de um sistema de informação de gestão de recursos humanos transacional; (iii) o projeto e a implementação de um sistema de análise de gestão para auditorias automatizadas da massa salarial... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... (iv) a realização de pesquisas periódicas com o pessoal para avaliar a implementação e o apoio da reforma mudar a gestão; e (v) o desenvolvimento e a realização de comunicações e capacitação para apoiar a implementação das atividades acima mencionadas. b) Gestão de Pensões. Prestação de apoio à Seplag e Alagoas Previdência para, entre outros: (i) a concepção e a implementação de uma gestão de investimentos de fundos de pensão estratégia; (ii) desenvolvimento de um sistema de informação de gestão de pensões; (iii) a aquisição de hardware energeticamente eficiente; e (iv) a realização de comunicações e capacitação para apoiar a implementação das atividades acima mencionadas. c) Contratação Pública. Prestação de apoio à Seplag e à Amgesp para, entre outros: (i) o desenvolvimento e a implementação de (A) uma estratégia e plano de implementação para ajudar... (Soa a campainha.)
10:28 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - .... a incorporar compras sustentáveis nas compras do mutuário, (b) um sistema centralizado de e-compras, (c) um sistema digital integrado para processamento e análise de dados e informações gerenciais em licitações e contratos públicos gestão, (d) ferramentas de inteligência artificial usando notas fiscais eletrônicas, metodologia de sourcing e ferramentas de análise de gastos para planejar estratégias de aquisição, (e) sistemas digitais que suportam as funções de gestão de contratos... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... e a aquisição de bens e serviços de baixo valor e não complexos, (f) um sistema que certifica empresas e automatiza a agregação de dados; (g) uma solução de e-marketplace para aquisição de produtos de prateleira, artigos de papelaria e produtos; (h) uma campanha de comunicação e capacidade de construção de empresas para apoiar a implantação de iniciativas de aquisição; (ii) a oferta de formação em processo de contratação pública; e (iii) a aquisição de hardware energeticamente eficiente para apoiar a implantação do acima mencionado. d) Gestão e Orçamentação do Investimento Público. Prestação de apoio à Seplag e Sefaz para: (i) o desenvolvimento e a implementação de (a) um sistema público de gerenciamento de investimentos para o mutuário que integra a preparação, triagem e avaliação do projeto, (b) uma estratégia de governança para gerenciar a execução do portfólio do projeto, (c) uma revisão de despesas públicas para avaliar o alinhamento de políticas, eficácia e eficiência para padronizar as despesas públicas e identificar oportunidades de economia; (d) a preparação de um portfólio de projetos tecnicamente avaliados; (e) projeto e implementação de sistemas e práticas de orçamento; (f) um sistema de gerenciamento para as transferências de recursos financeiros do Estado de Alagoas para os municípios e organizações... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... (ii) a entrega da capacitação para funcionários do Governo sobre práticas de gestão de investimentos públicos e gastos, para apoiar a implementação das atividades acima mencionadas; e (iii) o transporte realizar pesquisas periódicas com o pessoal para avaliar a implementação da reforma e apoiar a mudança da gestão. e) Gestão de Ativos. Prestação de apoio à Seplag para, entre outros: (i) avaliação de informações dos imóveis do mutuário; (ii) o desenvolvimento e implementação de (a) um sistema abrangente de gestão de ativos públicos; e (b) um sistema de mapeamento de custos das tecnologias de informação e comunicação; (iii) a aquisição e implementação de um sistema de identificação e registo de bens móveis ativos; (iv) a identificação de oportunidades de mudança para eletrificar e melhorar a energia e a eficiência; e (v) a aquisição de hardware energeticamente eficiente para apoiar a implantação e implementação das atividades acima mencionadas.
10:32 R	Parte 2. Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos. a) Educação. Fornecimento de apoio à Seduc para, entre outros: (i) o desenvolvimento e a implementação de sistemas financeiros de TI, permitindo uma alocação e monitoramento mais eficientes de recursos fiscais, ativos públicos, planejamento e gestão de despesas; e (ii) a realização da comunicação e capacitação para apoiar a implementação das atividades acima mencionadas. b) Saúde. Prestação de apoio à Sesau para, entre outros: (i) a implementação de uma revisão de despesas para identificar a estrutura de custos e avaliar as práticas orçamentárias nos hospitais públicos do mutuário; (ii) o desenvolvimento e a implementação de sistemas para apoiar a orçamentação e a gestão das despesas nos cinco novos hospitais e os outros cinco que estão sendo planejados; e (iii) a realização de comunicações e capacitação para apoiar a implementação das atividades acima mencionadas. c) Assistência Social. Prestação de apoio à Seades para, entre outros: (i) o desenvolvimento e a implementação de um sistema de gerenciamento financeiro para cofinanciamento de assistência social para apoiar o gerenciamento de fundos transferidos para os municípios; (ii) a remodelação do processo de negócios no nível do mutuário para aumentar a eficiência e permitir análises operacionais e financeiras; e (iii) a realização da comunicação e capacitação para apoiar a implementação das atividades acima mencionadas. Parte 3. Gerenciamento de Projetos e Mudanças. a) Gerenciamento de Projetos. Prestação de apoio à Sefaz para, entre outros: (i) Projeto gestão, incluindo aquisições e gestão financeira; (ii) o desenvolvimento e implementação de uma reparação de queixas mecanismo e sistema de informação de gestão, em coordenação com a Controladoria-Geral; e (iii) a realização de atividades de comunicação e capacitação para apoiar o gerenciamento de projetos funções. b) Gestão de Mudanças. Prestação de apoio à Sefaz para, entre outros: (i) o desenvolvimento de uma estratégia transversal de gestão da mudança; (ii) a realização de estudos e pesquisas de apoio à implementação do projeto; (iii) a realização do processo revisões... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... antes do desenvolvimento dos sistemas de informação; (iv) suporte just-in-time, conforme necessário e conforme acordado com o banco, incluindo serviços de assessoria para solução de problemas a técnicos equipes durante a implementação e atividades de troca de conhecimento; (v) o desenvolvimento e a implementação de um sistema de controle de integridade, incluindo análise de dados, para identificar potencial fraude em contratos; e (vi) a realização de comunicações e capacidade de atividades de construção. Os desembolsos ocorrerão ao longo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo. O custo total do projeto foi estimado em US$50 milhões, sendo US$10 milhões provenientes de contrapartida estadual e o restante financiado pelo BID, distribuídos conforme o quadro abaixo... Peço permissão para pular o quadro, Presidente.
10:36 R	O custo efetivo da operação foi apurado em 4,74% ao ano com uma duration de 9,57 anos. Considerando a mesma duration, o custo de captação estimado para as emissões da União em dólares dos Estados Unidos da América é de 6,28% a.a. - superior, portanto, ao custo calculado para a operação. Em resumo, o parecer da STN considerou atendidas as seguintes exigências: a) cumprimento dos requisitos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e alterações subsequentes; b) inclusão do programa no Plano Plurianual do Estado para o período 2020-2023 (Lei Estadual nº 8.231, 2020) e na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 (Lei Estadual nº 8.791, de 2022); c) obtenção de autorização do Poder Legislativo local e oferecimento de contragarantias à União (Lei Estadual nº 8.466, de 2021, alterada pela Lei nº 8.679, de 2022); d) existência de margem para a concessão, pela União, da garantia pleiteada e de margem suficiente para que o Estado... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... reembolse a União caso esta tenha de honrar o compromisso assumido na condição de garantidora; e) observância dos gastos mínimos com saúde e educação e dos limites máximos para as despesas com pessoal; f) pleno exercício da competência tributária do Estado. A regularidade quanto ao pagamento de precatórios, a seu tempo, deverá ser feita por ocasião da assinatura do contrato de garantia. O ente informa, ainda, que não contratou parcerias público-privadas (PPPs). Quanto à oportunidade, à conveniência, à viabilidade e aos riscos para o Tesouro Nacional, o titular daquele órgão entendeu que a presente operação de crédito é elegível, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, à garantia da União. Com efeito, a STN informa que o Estado de Alagoas ingressou com a Ação Cível Ordinária (ACO) nº 3.587/AL e obteve decisões judiciais que impedem a União de executar as contragarantias contratuais, entre as quais, a retenção das transferências constitucionalmente obrigatórias. Essa situação impediria o recebimento da garantia da União a novas operações de crédito. No entanto, as citadas decisões impedem a inscrição do ente em questão em quaisquer cadastros federais de inadimplência, bem como veda qualquer outro ato restritivo quanto a operações de crédito, convênios ou risco de crédito relacionados a quaisquer dívidas nas quais a União figure como garantidora. Por fim, conforme a PGFN, foi observado o disposto no art. 8º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que implique compensação automática de débitos e créditos. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Voto. Em conclusão, o pleito do Estado de Alagoas encontra-se, por força de decisão judicial, de acordo com o que preceituam as Resoluções do Senado Federal nºs 43, de 2001, e 48, de 2007, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte. É o voto.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Fernando Farias, parabéns pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Fernando Farias. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Fernando. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Agradeço aos colegas e pediria urgência desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pedido de urgência do Relator da Mensagem nº 64, de 2023, urgência ao Plenário. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu gostaria, Senador Efraim, de convidá-lo para assumir aqui a Presidência. Tenho que me retirar por um instante. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito bem! Bom dia aos senhores e às senhoras. ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 65, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 202,000,000.00 (duzentos e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao PEX/PE - Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de PE. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Dueire Relatório: Pela aprovação nos termos do PRS. A relatoria é do Senador Fernando Dueire, a quem passo a palavra, para ir direito ao voto. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, peço, de forma preliminar, licença para registrar aqui, neste ambiente, a presença do Sr. Presidente da Compesa (Companhia de Saneamento do Estado de Pernambuco), Alex Campos, e, como o Presidente Vanderlan já registrou, do Deputado Estadual Jarbas Vasconcelos Filho. Este projeto, cujo relatório leio em seguida, é de extrema relevância para o Estado de Pernambuco, porque atende a região de maior desequilíbrio hídrico do Nordeste. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, trata-se de relatório da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Mensagem 65, de 2023, do Sr. Presidente da República, que solicita autorização ao Senado Federal para que seja contratada a operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$202 milhões, de principal, entre a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de Pernambuco (PEX/PE).
10:44 R	O Projeto visa melhorar e expandir os serviços de abastecimento de água e saneamento nos municípios participantes do estado de Pernambuco por meio da construção de novas infraestruturas e reabilitação das existentes, consistindo em sistemas de distribuição de água... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - ...armazenamento e redes de distribuição, sistemas de coleta e tratamento de esgoto, bem como monitoramento associado e sistemas de controle. Ressalto a singular importância desse projeto, que, na prática, mudará a condição da vida da população mais carente do Estado de Pernambuco. Em atendimento à parte técnica, Sr. Presidente, a Secretaria do Tesouro Nacional concluiu que a Compesa cumpre os requisitos prévios para a concessão da garantia pela União. Quanto à oportunidade e à conveniência da operação e aos riscos para o Tesouro Nacional, o titular daquele órgão entendeu cabível a garantia pleiteada. Já na parte que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi observado o disposto do art. 8 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que implique na compensação automática de débitos e créditos. Ao voto, Sr. Presidente. Em conclusão, o pleito da Compesa encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal que tratam do tema, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresentamos e que foi devidamente divulgado na íntegra no presente relatório. Era o que eu tinha que relatar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Aproveito para parabenizar o Senador Fernando Dueire pela relatoria e para reforçar o convite que ele, como pernambucano, me fez, mas eu sei que pode ser extensivo a todo o Plenário, de que amanhã, às 10h30, estaremos inaugurando o Plenário 2, a homenagem ao Senador Marco Maciel. Não é isso, Senador Fernando Dueire? O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Muito obrigado. Está extensivo a todos os Senadores o convite, já deve ter chegado pela internet. Marco Maciel foi três vezes Senador da República, eleito por Pernambuco, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e uma das melhores figuras humanas que conheci. Sr. Presidente, pediria sua permissão. Diante da aprovação da Mensagem 65, de 2023, por esta Comissão, gostaria de pedir urgência para que a matéria siga para o Plenário e tenhamos a deliberação de todo o Colegiado da Casa. Agradeço a atenção de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito bem. Recebido o seu encaminhamento, coloco em votação a urgência da Mensagem nº 65, de 2023. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. Esta Presidência comunica que foram retirados de pauta, a pedido dos Relatores, os seguintes itens:
10:48 R	(São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 63, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Atibaia, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Urbano do Município de Atibaia/SP - PRODEURB”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Giordano Relatório: Não apresentado ITEM 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada. Observações: Foi concedida vista coletiva da matéria. ITEM 7 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC) Relatoria: Senador Irajá Relatório: Favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN e contrário à Emenda nº 7-PLEN. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutiva). 2. Foram recebidas as Emendas n°s 3 a 7-Plen. 3. A Emenda nº 3-Plen foi retirada pelo Autor. 4. A matéria retorna à CAE para exame das Emendas. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 1859, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica. Autoria: Comissão de Meio Ambiente Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Favorável ao projeto. Observações: A matéria será apreciada pela CAS e pela CRA. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 1706, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável ao projeto.) Passamos, agora, à apreciação do item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2099, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Rogerio Marinho Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. 2. Em 26/9/2023, é concedida vista coletiva da matéria. Já que o relatório foi lido, consulto o Senador Rogerio Marinho se gostaria de fazer o uso da palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o projeto do Senador Styvenson fala da questão das contribuições devidas aos sindicatos que são participantes de categorias econômicas ou profissionais, é o art. 578. A própria CLT mantém essa condição intacta, e há um acréscimo, que é o parágrafo único, em que é vedada a cobrança das contribuições previstas nesse artigo dos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas não associadas aos respectivos sindicatos. Então, essa foi a inovação do eminente Senador Styvenson para preservar o espírito, inclusive, da lei votada pelo Congresso Nacional, em 2017, que determina que a contribuição continue, até porque é necessário que haja financiamento aos sindicatos, mas que ela seja prévia, individual e de forma que o livre-arbítrio do participante seja levado em consideração. Eu já li o relatório. Eu queria apenas frisar que houve um fato novo. Ontem, inclusive, houve uma reunião das centrais sindicais - CSB, CTB, CUT, Força Sindical, UGT e uma outra, que eu não consigo distinguir aqui, mas são as principais centrais sindicais dos trabalhadores no país - com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, e elas vieram propor uma autorregulação em função desse posicionamento novo do Supremo Tribunal Federal. E aí eu peço a atenção dos senhores para colocar qual foi a inovação que o Supremo Tribunal Federal empreendeu na contribuição assistencial, não mexendo, portanto, no Imposto Sindical, que foi alterado por este Congresso Nacional, que obrigava, de forma coercitiva inclusive, que todo trabalhador brasileiro aportasse um dia do seu salário por ano ao conjunto dos sindicatos brasileiros. O que foi inovado pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal? Deu-se um grau de universalização, ou seja, não apenas os trabalhadores sindicalizados, mas o conjunto dos trabalhadores teriam que pagar essa contribuição assistencial, mas, ao mesmo tempo, manteve-se o direito de oposição. Isso está dentro do voto do eminente Ministro Barroso, que se tornou depois objeto do acórdão prolatado por aquele tribunal.
10:52 R	O que aconteceu em seguida, Sr. Presidente? E aí chamo a atenção dos senhores. Com o argumento da autorregulação, nós assistimos a um festival de arbitrariedades, que foram cometidas por alguns sindicatos, que podem ser generalizadas, caso não tenhamos aqui a possibilidade de regulamentar essa situação, que impõe aos trabalhadores brasileiros uma dura penalidade no sentido de subtrair uma verba que a própria Constituição determina que é alimentar, salário é alimentos, então você deveria ter o arbítrio de determinar se deve ou não permitir o rateio com uma entidade que eventualmente você considera importante para a sua vida laboral. Eu vou ler apenas uma das inúmeras notícias que foram divulgadas após essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que está na Folha de S.Paulo do dia 20 de setembro de 2023, que dá notícia de que o Sindicato dos Agentes Autônomos em Sorocaba, São Paulo, pretende cobrar 12% de contribuição ao ano, significa 12% dos salários auferidos por esses trabalhadores no ano e, caso algum trabalhador pretenda fazer valer seu direito de oposição, precisa pagar R$150 ao sindicato, apenas para dizer que não aceita. Notícias como essa estão pipocando na imprensa e vão ter uma escalada. O grupo de centrais sindicais apresenta uma nota, que é um TAC (termo de autorregulação das centrais sindicais), na alínea "d" dessa carta que foi publicada na imprensa, determina o seguinte nesse processo de autorregulação: que as assembleias são soberanas na apreciação de todo instrumento coletivo, ou seja, retira o princípio, consignado pela legislação, da individualidade, do livre arbítrio do trabalhador. Então está dizendo que esse direito da oposição, que não foi consignado no voto do eminente Ministro, só pode ser feito na assembleia, ou seja, ou você vai para a assembleia ou você não pode se opor. Na realidade, o que ocorre é que essas assembleias são minoritárias, vão 2%, 3%, 4% do total de trabalhadores, e é nesse momento, de acordo com as centrais sindicais, que o seu direito de oposição tem que ser exercido. Caso ele seja superado por votação dentro dessa minoria organizada, você é obrigado a cumprir o que todos os demais entenderam que deve ser pago. No item f "que práticas antissindicais de desinformação ou de incentivo [aí eu friso aos senhores] à manifestação individual de recusa ao desconto [...] podem ser punidas" como uma manifestação de prática antissindical. Quer dizer, claramente as centrais sindicais querem impedir inclusive que os trabalhadores se manifestem individualmente. Então, a omissão desta Casa em regulamentar o tema pode gerar uma série de arbitrariedades. A letra g "que em nenhuma hipótese se admita a entrega de oposição ao desconto [...] decorrente de negociação coletiva, diretamente para a empresa, caracterizando, nessa hipótese, prática antissindical". Quer dizer, o trabalhador não pode dizer à empresa que não quer o desconto no seu holerite, tem que dizer isso ao sindicato levando em consideração a boa-fé do sindicato, que vai informar à empresa que não faça o desconto.
10:56 R	E, por fim, o item que eu quero chamar a atenção dos senhores é a letra k: k) que sejam estimulados os procedimentos de autorregulação, evitando a intervenção e a interferência das entidades sindicais, conforme previsto no art. 8º da Constituição Federal e na Convenção n. 98 da Organização [Internacional] do Trabalho. As centrais sindicais esquecem que o Brasil talvez seja um dos únicos países do mundo, entre mais de 200, que não aderiu à Convenção 87, que fala justamente da liberdade, da pluralidade do movimento sindical. Então, o que se quer, na verdade, é que um cartório imponha uma posição ao conjunto dos trabalhadores. O nosso projeto não vai na direção contrária do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de acharmos que não é papel do Supremo Tribunal Federal trabalhar de forma positiva na regulamentação de leis, como foi o caso em tela. Nós achamos que há novamente uma ultrapassagem dos limites de prerrogativas que geram a confusão em que nós estamos imersos. Mesmo assim, o nosso projeto na verdade apenas regula de que forma se dará esse direito de oposição. Eu quero frisar aqui para os senhores que nós estamos, neste momento em que vivemos da internet, por exemplo, os sindicatos propõem que essa oposição ou seja feita nas assembleias e, caso não ocorra, seja feita através de documentos escritos, que são apresentados aos sindicatos em horários insalubres, com fichas limitadas. E isso na prática impede que o direito à oposição possa ser exercido. Então, nós estamos propondo, por exemplo, que o direito à oposição possa ser por meio eletrônico, que ele tenha 60 dias após a assinatura do acordo, que seja dada publicidade... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que o trabalhador poderá se retratar posteriormente a qualquer momento, tanto contra, revendo a sua necessidade, dizendo: "Não, eu quero contribuir"... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Relator, um momento. Queria pedir ao Plenário, especialmente aqui nas laterais, a atenção ao relatório que está sendo lido, por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Só chamar atenção dos senhores porque a gente está tratando de um tema que atinge 43 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil. Bom, então o que nós estamos propondo na prática é que esse direito à oposição possa ser exercido - resguardado o espírito da lei e o próprio voto do eminente Relator, ou seja, individualmente -, que haja publicidade, que ele possa fazê-lo por meio eletrônico e que ele possa se retratar posteriormente. Se ele se arrepende, por acaso, que ele diga: "Não quero", mas depois ele entenda: "Não, é importante", ele pode se retratar e vice-versa. Que a assembleia seja aberta para não associados porque, vejam, o STF determina que o conjunto dos trabalhadores pague por aquele acordo, por aquela convenção. Entretanto, menos de 10% dos trabalhadores são sindicalizados e só quem vai às assembleias são os sindicalizados. Então, você está impondo a vontade da minoria sobre a maioria. Inclusive impede que eles, de fato, participem das assembleias, onde vão discutir se as suas verbas alimentares vão subsidiar uma estrutura sindical. A questão da ampla publicidade. O pagamento do trabalhador seja via boletos ou Pix porque, na hora que você impõe que seja pela folha de pagamento dos trabalhadores, isso passa a ser uma questão impositiva e muitas vezes o trabalhador é surpreendido nesse processo. E, por fim, a preocupação de que os sindicatos de fato façam o seu papel. Nós entendemos a necessidade de os sindicatos cobrarem as taxas assistenciais por ocasião da celebração dos acordos ou convenções, até porque é necessário contratar advogados, tributaristas, etc.
11:00 R	O que nós não podemos aceitar é um retrocesso, Srs. Senadores, que o espírito da lei de 2017, que preconiza - aliás, está também na nossa Constituição, na própria Organização Internacional do Trabalho -, que fala da pluralidade e da liberdade sindical, e que fala que o livre-arbítrio e a vontade manifesta do trabalhador sejam levados em conta, e não essa impositividade que vai permitir, em alguns casos, um aumento geométrico da renda desses sindicatos que, muitas vezes, não é utilizada da forma adequada, basta ver o que aconteceu em tempos pretéritos. Nós estamos falando aqui, historicamente, de que há - como é que eu poderia dizer? - uma tradição de se cobrar até um centésimo da renda do trabalhador, o que não está sendo, inclusive, levado em consideração por alguns sindicatos. Um centésimo significa 3,65 dias de trabalho. O próprio imposto sindical, que nós superamos, permitindo que houvesse a discricionariedade e passasse a ser opcional, era um dia de trabalho, e já significava 3 bilhões; aqui, pelas convenções ou autorregulação, nós poderíamos buscar aqui, dentro do histórico dessa contribuição assistencial, de 3,65 dias, então, vai aumentar em 365%, ou poderá aumentar em até 365% esse valor que os sindicatos vão arrecadar. Então, eu peço aos senhores que façamos a discussão - eu vou escutar aqui o eminente Líder Jaques Wagner - e que tenhamos aqui a oportunidade de nos debruçarmos com serenidade sobre o tema. Nós não estamos aqui impedindo que haja a contribuição assistencial, nós não estamos aqui impedindo que o espírito da decisão do Supremo Tribunal Federal seja ultrapassado, pelo contrário, nós queremos apenas que haja uma regulamentação do direito da oposição para que haja liberdade na escolha e na opção do trabalhador de se ele quer ou não pagar essa contribuição ao seu sindicato, caso ele se sinta representado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. E, na sequência, a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu só queria fazer um comentário, reforçando o que o Senador Rogerio Marinho acabou de falar, quando, lá atrás, se aprovou que o funcionário pudesse optar... Se ele quisesse, ele optava pelo recolhimento ou não do imposto sindical. Eu só vou falar por mim, num quadro de 280 funcionários, eu só tenho seis que recolhem o imposto sindical. Agora, eu acho que isso tem que ser do livre-arbítrio de cada funcionário, se ele quiser... Ou, através dele, chegar à empresa e fazer ele ter condições de fazer, sem optar, sem ele chegar a ir ao sindicato... Porque você cobrar uma taxa de um funcionário de R$150 para ele dizer se ele quer ou não, eu acho essa situação muito injusta com o funcionário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, Senador Jaime. Na sequência, estão inscritos o Senador Jaques Wagner, o Senador Ciro Nogueira, o Senador Alan Rick, o Senador Wilder Morais, a Senadora Margareth Buzetti e o Senador Paulo Paim. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu cumprimento V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras. Eu queria fazer algumas considerações, porque minha vida na política começou, primeiro, no movimento estudantil e, depois, em 1978, na Bahia, em um movimento sindical.
11:04 R	Sempre fui defensor da liberdade e da autonomia sindical e tenho muito orgulho de dizer que talvez eu tenha feito a primeira convenção coletiva, em 1989, às vésperas do Governo Collor de Mello, onde nós escrevíamos uma cláusula que ficou conhecida, porque o caso veio até o Supremo Tribunal Federal, como Cláusula 4ª, onde nós abrimos mão da intervenção do Estado sobre as nossas relações, ou seja, era o acordo entre patrões e empregados que regulava. Fizemos festa e depois os patrões entenderam que não podiam mais cumprir o que tinham assinado, e nós acabamos tendo que recorrer à Justiça e acabamos ganhando no Supremo Tribunal Federal, porque aquele é um ato jurídico perfeito, um acordo entre as partes que não podia ser rompido unilateralmente. Isso para dizer só que eu acho que é muito importante a força numa democracia, e quanto maior a economia de mercado, mais importante é você ter sindicatos que possam defender os interesses do segmento, eu diria, mais fragilizado nessa relação. Ninguém aqui tem dúvida de que em uma relação capital-trabalho, empregador e empregado, o lado mais frágil é o empregado, que pode sofrer a sanção mais dura, que é a do desemprego, se fizer algo com que o empregador eventualmente não concorde. E, via de regra, com todo respeito a todos os empregadores, não são todos que gostam, ou amam, ou se apaixonam, ou querem ter sindicatos nas suas empresas ou no seu segmento, porque era melhor que ninguém contestasse e evidentemente que não houvesse organização sindical. Eu quero chamar a atenção dos colegas para o fato de que eu acompanhava o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ONU quando ele e o Presidente da meca liberal do mundo, a primeira economia do mundo, o Presidente Biden... e registro aqui: por iniciativa do Presidente Biden, não foi por iniciativa do Presidente Lula. O Presidente Lula - e eu participei dessa interação - foi chamado e, através do Ministro Marinho, começamos a trabalhar a quatro mãos... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - com outro Marinho... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, sim! Não, o outro Marinho, o Ministro do Trabalho, não foi o Senador Rogerio Marinho. Bom, então, fizeram e lançaram lá, com a presença das centrais sindicais americanas e das centrais sindicais brasileiras, um documento em defesa dos direitos dos trabalhadores, porque está claro que no mundo dos aplicativos, da tecnologia, da modernidade, da robotização, onde cada vez se emprega menos nos empregos que eu conheci, na minha idade, eu estou com 72... e hoje já não existe muito a relação capital-trabalho em muitos segmentos, o segmento dos aplicativos não tem uma relação, a figura tradicional, não tem carteira assinada. O cidadão do aplicativo não tem direito a nada. Aliás, eu fiz um projeto que não pedia relação trabalhista, mas uma relação civil entre o trabalhador do aplicativo e quem, ao fim e ao cabo, o contratava, o que mais acontece hoje. Então, chama a atenção que o Presidente dos Estados Unidos da América convida o Presidente brasileiro, os dois maiores países das Américas, para lançar um documento em defesa dos direitos... Isso deve acender em nós a preocupação de que ele deve estar se dando conta de que a precarização do mundo do trabalho não ajuda na economia de mercado, porque quanto menos dinheiro no mercado, menos há economia de mercado. Então, para isso eu chamo atenção.
11:08 R	Segundo, eu vim - peço vênia ao Senador Rogerio Marinho - falar do direito de oposição. Eu pergunto a V. Exa. se, no mundo empresarial, V. Exa. conhece dois sindicatos empresariais, ou duas federações empresariais, ou duas confederações empresariais para o mesmo segmento. Eu desconheço - eu desconheço. Segundo: nada contra o Sistema S, mas - é óbvio, eu falo isso não contra o Sistema S - o Sistema S arrecada compulsoriamente, vou repetir, compulsoriamente, sobre folha de pagamento, a contribuição do Sistema S, que é gerido pelas confederações da indústria, do comércio, da agricultura e por aí vai, com a cobrança... Antes eram 7%, e depois, quando viram que era um exagero, passaram a cobrar 4% para administrar o dinheiro do Sistema S. Eu pergunto aos senhores: alguns segmentos, esses 4% do Sistema S, recolhidos compulsoriamente... E aí, Senador Marinho, vai para o bolso do trabalhador, porque não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema S e não bote na sua planilha de custo. Isso é parte do custo Brasil. Mas é tábula rasa que nisso não se mexe. E, às vezes, alguns segmentos ainda dizem: "É o meu dinheiro". Não, não é o seu dinheiro. Se está na sua planilha de custo, isso vai para o preço do produto, e, portanto, quem está pagando é o trabalhador. Esse valor - 4% a título de taxa de administração - sustenta o sistema sindical patronal. Peço vênia mais uma vez ao Senador Rogerio Marinho para dizer do esforço que as centrais estão fazendo junto com o lado patronal, e deve estar havendo esta semana ou semana que vem mais uma reunião tripartite - Governo, empresários e trabalhadores - para regulamentar a autorregulamentação. Então, na minha opinião, o que está se tentando é cada vez mais chegar aonde V. Exa. pretende, e eu também, porque eu sou defensor da liberdade individual de cada um, mas eu pergunto: se cada um de nós, ou pelo menos aqueles que moram num condomínio, tem a liberdade de, por exemplo, se for ser feita uma obra de melhoria da fachada... Havendo alguém que não concorde com a melhoria da fachada, mas, se uma assembleia do condomínio determinar que vamos fazer a melhoria da fachada e vai haver uma taxa extra, não me consta que alguém possa dizer: "Eu não pago, porque eu sou contra e não tive o direito de externar". É obrigado a pagar, porque vai ser beneficiado o apartamento dele, vai ser valorizado pela valorização do imóvel. Agora, quando chega na organização sindical, em que todos se beneficiarão de uma negociação, o direito de expressão... Primeiro, Senador Marinho, não é proibido o não sindicalizado ir na assembleia. Ninguém pede carteirinha de sindicalização. Eu fui Dirigente e Presidente sindical, então... Ninguém pede carteirinha para entrar numa assembleia. Sendo da categoria, entra e vai se expressar, sendo ou não sindicalizado.
11:12 R	O que eu quero dizer é o seguinte: o sistema patronal tem a sua contribuição - vou repetir aqui - compulsória, às custas da sociedade, porque vai tudo para a planilha de custos. Ninguém vai botar não sei quantos por cento sobre folha e não lançar. Eu sei que V. Exa. vai dizer que é contra. Não, eu sei que V. Exa. vai dizer que é contra. A única coisa que eu peço vênia à V. Exa. é que, enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir, não vou dizer que é uma guerra, com uma disputa de direitos - o empresário podendo pagar o que pode, o funcionário querendo ganhar um pouco mais -, que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado. Então, vamos deixar para igualar quando as coisas forem igualadas. Agora, eu não posso ter um sindicato patronal estruturado e um sindicato de trabalhadores totalmente desestruturado, até porque - eu estou falando isso aqui com tranquilidade - eu sou um apaixonado pela liberdade sindical. Eu repito aqui: no meu sindicato, em 1989, eu nunca olhei para a lei que dizia quanto era o reajuste, eu acertava com os patrões na mesa de negociação. Se fosse bom ou ruim, eu levava. E já tomei muita vaia ao dizer para os trabalhadores: "Não, hoje não é hora de pedir tanto porque o empresário não tem condição" e assinar um acordo abaixo daquilo que, eventualmente, outros cumpriam pela lei. Agora, vou insistir: o direito de oposição, Senador Marinho, existe no processo eleitoral. Perdoe-me a comparação, pode ser exagerada, mas é como se um de nós aqui, ambos Senadores, V. Exa. ganhou a eleição de 2018 - "eu" que eu digo é o grupo -, V. Exa. com o grupo, com o Presidente Bolsonaro ganhou a de 2018, eu ganhei a de 2022 com o Presidente Lula, mas nenhum de nós tem o direito, em sã consciência, de trabalhar, como diz V. Exa.- e eu dizia também no tempo do ex-Presidente -, contra o país porque a gente perdeu a eleição. Então, há uma eleição sindical. A pessoa pode ir lá e montar sua chapa. Eu disputei, até porque, no tempo em que eu entrei no sindicato, os sindicatos, como eram a saída da época dos governos militares, eram todos absolutamente dominados pelos governos militares, era aquela figura famosa do pelego que estava ali só para dizer que tinha sindicato, mas nunca defendeu o interesse do trabalhador. Então, repare: eu sei que vai para a CAS, eu sei que já houve vista, e iremos a voto, mas eu desfilei alguns argumentos aqui só para dizer para V. Exa. que eu entendo qual é o seu espírito. V. Exa. é um liberal na essência, no bom sentido da palavra, só que eu acho que, numa sociedade tão plural quanto a nossa, de forças desiguais, se não tiver um pouco de regulamentação, que é o que a gente faz aqui todo dia legislando, quem tiver unha maior sobe na parede. Então, é preciso que a gente tenha algum grau de regulação. E vou repetir: o poder na mão do empresário é muito grande, porque o empresário tem aquilo que é mais sagrado para um trabalhador que é o direito ao trabalho desse trabalhador. Então, não tem nada pior do que ficar desempregado. Eu já fiquei desempregado no meu tempo de trabalhador. Não tem nada pior do que chegar em casa e não ter uma banda de conto no bolso para comprar a comida dos meninos. Então, quando tem um sistema de desemprego muito alto, que hoje, graças a Deus, a gente está recuperando os postos de emprego, todo mundo sabe que a classe trabalhadora fica fragilizada, porque, quando você tem um desemprego alto, é muito difícil você chamar um trabalhador. Não precisa nem o empregador dizer: "Não quero que vá", as pessoas não vão, porque exatamente têm medo de perder o trabalho.
11:16 R	Então, eu queria só desfilar esse argumento, respeitando os argumentos também de V. Exa., mas só para ponderar algumas coisas. Eu tenho certeza de que as centrais sindicais, em conjunto com as centrais patronais, estão buscando evoluir nessa relação de tal forma que é o reconhecimento. Eu só citei a questão do Presidente Biden porque, querendo ou não, é uma meca do liberalismo mundial e foi ele que puxou a defesa dos interesses do trabalhador. É porque, se precarizar demais... Eu vou lhe dizer só uma... Eu fui o primeiro Ministro do Trabalho do Presidente Lula e cansava, às vezes, de receber empresários para o diálogo comigo. E eles diziam: "Pois é, mas desse jeito a gente vai desempregar todo mundo, porque a mão de obra na China é muito mais barata, a mão de obra na China é muito mais barata". E eu, meio que brincando, mas falando sério, perguntava a eles: você quer importar só o custo da mão de obra ou quer importar o modelo completo? Porque, para ter esse custo da mão de obra, tem um modelo político. Se V. Exa. quiser importar tudo, tudo bem. Agora, não dá para importar o preço da mão de obra da China, a estabilidade financeira da Suíça, porque cada um está dentro de um contexto. Então, eu estou falando que sempre fui a favor; como sindicalista, sempre fiz o mesmo que faço nesta Casa: buscar o entendimento, minha vida inteira foi negociando. Então, eu acho que a gente vai evoluir nessa coisa. Agora, nós não podemos prescindir do sindicato. E, querendo ou não, o sindicato, para se sustentar, depende de alguma verba. Não tem mais o imposto sindical compulsório. V. Exa. citou alguns exemplos que eu não duvido que tenham acontecido, mas eu digo sempre: tem santos e diabos em todos os lados, em todos os agrupamentos, inclusive dentro de nós. A gente é que tem que brigar todo dia para que o santo ganhe do diabo dentro da gente. Nos agrupamentos tem, mas eu posso lhe garantir que nenhum desses sindicatos que está exorbitando... Primeiro porque não vai conseguir cobrar retroativo, não tem nada disso de cobrar retroativo, é a partir das negociações a serem feitas. Em geral, são sindicatos que não têm maior representatividade. Acho difícil que, nas centrais sindicais mais consolidadas, alguém se arrisque a isso. De qualquer forma, obrigado, Presidente, pela oportunidade de debater a matéria, que eu acho realmente muito importante. E repare, Senador Marinho: eu não estou... É óbvio que a gente está discordando nesse ponto, mas eu não discordo na essência. Se depender de mim, eu acho que a relação capital do trabalho tem que correr autonomamente, com a liberdade de negociação, a liberdade de organização. Esse é meu ponto de vista. Agora, é óbvio que a gente, para chegar lá, precisa estar nesse processo de evolução. Quando fui Ministro do Trabalho, eu produzi o Fórum Nacional do Trabalho. Meu sonho era sairmos das leis que amarram, que ainda são leis antigas, e irmos para uma nova legislação. Juntamos trabalhador e empresário, com o Estado mediando. Quase batemos lá; depois eu saí do Ministério do Trabalho e não conseguimos chegar. Agora se começa de novo uma tentativa nesse sentido. Eu prefiro apostar no entendimento entre as centrais empresariais e as dos trabalhadores do que a gente regular. Obrigado, mais uma vez, pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero parabenizar o Senador Jaques Wagner, que deu quase uma aula de boa negociação entre empresários e trabalhadores, mas é muito delicada essa questão de relação entre capital e trabalho. Eu quero passar a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
11:20 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou começar minhas palavras pelo final do pronunciamento, sempre brilhante, do meu querido amigo Jaques Wagner. Nós queremos chegar a esse final rápido, sem essa passagem tão demorada que os sindicatos do nosso país querem com essa contribuição. E quero dizer, Senador Jaques Wagner, que, por favor, se for para usar algum exemplo, que não seja o dos Estados Unidos, porque lá não tem contribuição sindical, e foi encerrado... O senhor está usando o exemplo do Biden. Você viu o Biden defendendo volta de contribuição lá? Eu tenho certeza de que quem está na véspera de uma eleição lá não viria com uma matéria tão impopular como essa. E quero dizer do nosso total apoio - total apoio - ao relatório brilhante do nosso Senador Rogerio Marinho, porque isso aqui, na prática, o que é? Tenta-se, mais uma vez, no nosso país, tutelar o cidadão, tirar-lhe o direito de escolha. Cadê os democratas desta Casa, que querem dar ao cidadão... Ou o trabalhador brasileiro não tem direito de escolha? Não pode ter o direito de escolha? E, no momento, não é um voto; é o seu salário - é o seu salário. E, pelo que eu conheço, não existe nada mais sagrado na relação capital-trabalho do que o salário. Então, fica aqui o nosso apoio, e peço a todos os Senadores que pensem muito bem se vão querer tirar ou não o direito dos trabalhadores brasileiros de escolher. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra agora, o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Primeiramente, quero parabenizar o nobre colega Rogerio Marinho pelo brilhante relatório, pela defesa importante de um dos maiores princípios que preconiza a nossa Constituição, no seu art. 5º, que é o princípio da legalidade, que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O relatório do Senador Rogerio Marinho, no meu entendimento, Senador Wilder, é até brando, porque trata de regulamentar o direito de oposição do trabalhador a que não se cobre, não se retire do seu salário - que tem como escopo constitucional o princípio da segurança alimentar inclusive - essa contribuição compulsória. O que nós deveríamos estar debatendo nesta Casa não era esse tipo de matéria, porque, lá em 2017, Senador Styvenson, Senador Bagattoli, nós já aprovamos a modernização trabalhista. E, com todo o respeito que temos, inclusive, pela importante e brilhante exposição do Senador Jaques Wagner, ora, nós vemos mais uma vez uma decisão do Supremo Tribunal Federal usurpando a competência do Congresso, atrapalhando o andamento de outras matérias que nós deveríamos estar debatendo, porque temos que nos deter, novamente, a legislar sobre o que nós já legislamos no passado. E isso vem sendo uma constância. A população tem cobrado dos Senadores a postura de defender as prerrogativas do legislador brasileiro, que os representa. Então, eu até entendo a maneira educada, pacífica, respeitosa como o relatório do Senador Rogerio Marinho se posiciona a respeito desse tema, mas, acima de tudo, o que nós estamos debatendo aqui é o princípio da legalidade. O art. 8º, inciso V, da Constituição também fala que ninguém é obrigado a se filiar a sindicato.
11:24 R	Ora, existem sindicatos muito importantes, que realmente lutam e defendem os direitos do trabalhador, mas o Brasil tem o número, segundo o Ministério do Trabalho, exorbitante de mais de 16 mil sindicatos, muitos deles apenas, Senador Jaques Wagner, com o objetivo de arrecadar e manter regalias de seus líderes. Mais uma vez, eu repito, existem os sindicatos sérios, que representam o trabalhador, que lutam pelos direitos do trabalhador, e esses sindicatos devem ser respeitados e mantidos, mas não se pode obrigar o trabalhador a compulsoriamente entregar três dias de trabalho por ano de seus proventos, que garantem a sua segurança alimentar, a título, muitas vezes, de sustentar um sindicato que não lhe representa. Então, eu acredito, Senador Rogerio, que seu relatório, singelo, até respeitoso demais, vem em busca apenas da regulação, da regulamentação, da não compulsoriedade, do direito de oposição. Mas, eu repito, o trabalhador brasileiro tem, como a sua principal prerrogativa, o seu principal direito, o direito de escolha: "Quero ser representado, me sinto representado pelo meu sindicato, vou contribuir". E, repito, os bons sindicatos devem ser mantidos, os bons sindicatos devem ser incentivados, mas é absurdo o número de sindicatos no Brasil. Nós já vimos diversas reportagens relatando abusos com os trabalhadores, o uso desse imposto compulsório, dessa contribuição para manter regalias de dirigentes sindicais, e isso nós temos que combater. Então, Senador Rogerio, conte com o nosso total apoio. V. Exa., mais uma vez, representa o clamor do povo brasileiro. E nós, Senadores, devemos fazer coro a essa representação. Essas são as minhas palavras, Senador Otto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho aqui também para fazer o apoiamento ao brilhante relatório do nosso Senador Rogerio Marinho. Eu acho que é um retrocesso nós estarmos hoje aqui discutindo isso, porque também já foi discutido lá atrás. Eu, além de estar na vida pública, tenho uma trajetória empresarial, e a gente tem acompanhado: depois que terminou essa obrigatoriedade do recolhimento, eu não vi nenhum funcionário, colaboradores do nosso grupo econômico vir pedir, vir exigir que precisasse... Aqueles que quiseram fazer, os sindicatos até permaneceram, porque tem muitos sindicatos ainda. E a gente nota hoje uma matéria até... Em São Paulo, amanheceu tudo em greve: o sindicato também fazendo greve porque houve lá uma questão de privatizações de algumas linhas de metrô. A gente nota que todo esse processo, toda essa briga dos sindicatos nada mais é que querer fazer política neste momento. E é um momento em que nós não temos que fazer política; é um momento em que nós temos que gerar emprego e renda para as pessoas. O Ciro Nogueira, nobre Senador, foi muito feliz: nós não estamos discutindo a votação aqui de um trabalhador, não é uma questão de um voto; é uma questão de uma decisão de tirar do salário dele o alimento da família dele. Então, ele tem que ter o direito. E esse projeto, brilhante Relator Rogerio Marinho, dá a ele essa oportunidade. A escolha é do trabalhador, e o trabalhador tem que escolher se ele quer ou não ser contribuinte do seu sindicato que tenha prestado serviço relevante na sua profissão.
11:28 R	Então, fica aqui o nosso apoio ao nosso Relator dessa matéria importante, para que a gente possa não deixar o retrocesso acontecer novamente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Wilder Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Só gostaria de aqui externar o meu apoio ao relatório do Senador Rogerio Marinho. Eu quero dizer aqui, e tenho o maior respeito pelo nosso Líder, Jaques Wagner, mas em 2018 a Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu os sindicatos de fazerem a cobrança sindical e aqui nós temos o contrário. E lá são 7% dos trabalhadores que são sindicalizados. Então, como empregadora, quando acabou a contribuição compulsória, é a mesma coisa que o Wilder falou: ninguém dos nossos trabalhadores teve problema e a gente sempre teve uma relação muito respeitosa. Concordo com o Senador Jaques Wagner, existe um Deus e um diabo em todos nós. Existe gente boa e gente ruim em qualquer lugar, mas contribuição compulsória, os sindicatos criarem formas de retirar sem autorização, remuneração salarial, quantias indispensáveis à sobrevivência do trabalhador, não sou favorável. Então, expresso aqui o meu apoio ao relatório do Senador Rogerio Marinho. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Margareth. Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Vanderlan, me parece, a não ser que eu esteja enganado - eu estava na outra Comissão, era Relator de um projeto -, que está havendo aqui, eu diria, um mal-entendido coletivo. Até me incluo nessa, porque eu cheguei aqui e percebi que está se discutindo aqui contribuição compulsória. Contribuição compulsória de quem? Não tem contribuição compulsória de ninguém e nem vai ter. Eu não vou ler esses documentos todo das centrais, e que têm o apoio de dez confederações dos empresários, todas estão aqui incluídas. Eu participei ontem de uma reunião com as 12 centrais sindicais e o Presidente Rodrigo Pacheco. O que está se propondo é que haja um processo primeiro, como disse aqui o Senador Jaques Wagner, de entendimento entre empregado e empregadores. Ora, com os anos que eu tenho nesta Casa eu aprendi: quando empresário e empregador se entendem, por que nós temos que nos meter? Eu sempre disse, e até fui criticado por alguns, que eu sou totalmente favorável à parceria público-privada, e repito aqui de novo: eu acho que o diálogo, o entendimento... Ao longo da minha vida como sindicalista, eu sempre dizia o seguinte: o bom sindicalista não se mede pelo número de greves que ele faz; se mede o bom sindicalista pelo número de acordos que ele faz. Ganha a categoria e ganha o empregador, porque houve um grande entendimento. É isso que nós estamos pregando aqui neste momento. Foi isso que conversamos ontem à noite com o Presidente Rodrigo Pacheco, Styvenson, que de forma muito respeitosa, e o Relator Marinho, disse que, se dependesse dele, conversaria com os dois, na busca desse acordo, desse entendimento. Nós temos uma redação clara que diz: não tem contribuição compulsória, tem direito de oposição, tem que botar limite em qualquer tipo de decisão, inclusive em assembleia. A assembleia não pode decidir que vai descontar tanto dos trabalhadores - não compulsoriamente.
11:32 R	Vou dar o exemplo aqui de outra categoria. Vou dar alguns exemplos: OAB, decide em assembleia, desconta, senão você não advoga. A OAB! Querem que eu dê outro exemplo? Nós mesmos, partidos políticos. Temos ou não temos uma contribuição compulsória que quem paga é o povo brasileiro? Temos, tanto para o processo eleitoral, que há esse debate enorme que vai continuar, se vai para cá, vai para lá, mas tem. Os empresários têm, via Sistema S. Eu sou fã do Sistema S. Se não fosse o Sistema S, eu não estaria aqui. Foi o curso técnico do Sistema S... Vocês já viram aqui dentro, quando dá o debate do Sistema S, eu digo: para aí, eu tenho lado nessa história. Agora, por que não pode ter uma decisão ajustada entre as partes, que nós chamamos de livre negociação, de ter um percentual aprovado em assembleia? Nos meus cálculos, não deveria passar mais de 1%, aprovado em assembleia, tanto para empregado e empregador. Ora, os empresários se reúnem, naturalmente, da sua federação, confederação, e decidem qual vai ser a contribuição que eles vão dar. Mesma coisa o trabalhador. Se nós olharmos para os Estados Unidos, os Estados Unidos também não têm contribuição nenhuma? Claro que têm! Como é que vive o sindicato lá? Vive de vento, de boas ideias? Não! Tem uma contribuição que é decidida em assembleia, com direito de oposição, e o trabalhador dos Estados Unidos paga para o seu sindicato. Mas é assim a vida, assim caminha a humanidade, é assim a história. Não tem outro jeito! Se nós quisermos que nós, de forma, eu diria até, na minha avaliação, por um momento de uma maioria que poderá ter aqui ou acolá, digamos: "Olha, nós achamos que tem que ser assim, assim, assim, acabou". Mas e o diálogo? O empregado e o empregador não contam nessa história? Por que eles estão do lado desse documento que eu vou deixar registrado aqui? Esse documento vai todo nessa linha. Nenhuma imposição, direito de oposição. É um documento que não é um documento final, é um documento para o diálogo. Eles estão conversando sobre o tema. Por isso, Presidente, querido Senador Vanderlan, querido Senador Marinho - me permita que diga assim -, querido Styvenson, o que que eu proporia aqui de forma muito carinhosa, respeitosa a todos: não votamos hoje, conversem com os empresários para ver se isso que eu estou dizendo é verdade ou é mentira. Eu digo, é isso aí que eu estou dizendo. Vocês não me chamaram de mentiroso, ninguém me chamou. Se eu falei a verdade ou não, se eles estão favoráveis a um grande entendimento, que o acordo se faça e não há necessidade de votarmos o projeto. Nenhuma necessidade. O Supremo também não disse isso. Ele disse que é um direito, sim, que haja um ajuste entre as partes para que o sindicato sobreviva. Claro que o sindicato tem que sobreviver. Tem que sobreviver como? Vou dar um exemplo, porque eu fui sindicalista muito tempo. Como é que é um... Eu chamava sempre dissídio, depois, com o tempo, preferi chamar de acordo coletivo. Como é que se dá? Tu decides, tu fazes o bom combate, tu negocias - combate para mim é diálogo; nem sempre combate é frontal -, tu negocias com as partes. E, quanto ao resultado do acordo coletivo, ganha quem? Toda a categoria. Você não pode dizer: "Não sócio não ganha". Não, isso não existe e nem pode existir. E nunca vou propor isso. Todos ganham. Se todos ganham e todos entenderem, para a boa prática sindical, que deve haver um torno de 1%, o emprego e o empregador, homologado, passa pelo Judiciário, isso vai acontecer. Ponto. Simples assim. Mas seria mediante o acordo, o diálogo, o entendimento, que é o que eu gostaria muito, meus queridos Senadores e Senadoras, que acontecessem nesta sala.
11:36 R	Sabem que estamos, agora, há 35 anos, 36 anos da Constituinte? Sabem o que eu disse, recentemente? O mais bonito na época para mim era o diálogo que entabulávamos, o centrão, a dita posição de centro, digamos, e a esquerda. Tenho o maior respeito pelo centrão. Jarbas Passarinho, eu negociei com ele. Se tem direito de greve na Constituição, foi um texto que construímos juntos. Eu fui negociar com Ronan Tito, lá no interior do estado dele, num teco-teco que ele mandou para cá, e voltamos... O Jarbas Passarinho, que era um homem muito inteligente, tenho que reconhecer isso, pegou o texto na mão. O texto era isto aqui, eram sete linhas sobre o direito de greve. Falei com o Covas, falei com o Lula: "Olha, falem com o Passarinho. Se o Passarinho concordar com esse texto, nós concordamos". O Passarinho leu e disse: "Vou defender na tribuna este texto aqui". Defendeu, e aprovamos por unanimidade. É isso que estou pedindo só. Mas faço questão de falar para vocês. (Pausa.) É mais importante para mim falar para vocês, porque muita gente gosta de falar para o público. Eu gosto de falar para quem vota. São os senhores que vão votar, que vão decidir se é possível um acordo, se não é e onde está esse acordo. O Presidente Rodrigo Pacheco, ontem - estou falando, porque eu estava na reunião -, vai chamar empresários, os senhores, naturalmente deve chamar também a nós para uma conversa de um texto de entendimento. Então, esse é o apelo. Se nós, que esperamos até hoje, se esperarmos mais uma semana, duas, eu acho que não vai haver grandes problemas. Eu não vejo problema nenhum. Este é o apelo que eu faço: se não houver acordo, vamos a voto. Ulysses Guimarães dizia: "Votem, Srs. Constituintes, não houve acordo". Podemos construir esse acordo. Estou falando aqui em nome dos empresários - e me sinto assim contemplado, autorizado - e dos trabalhadores, para que estabeleçamos uma rodada de negociação e, de repente, Styvenson, possamos, em cima do teu projeto, chegar a um grande entendimento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador e Relator Rogerio Marinho, com a palavra, Senador. Em seguida, Senador Styvenson. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eu pedi a inscrição também, Presidente. Só confirme, por favor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está inscrito. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Obrigado, Rogerio. Sr. Presidente, eu não faço parte da Comissão, mas não poderia deixar de estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É muito bem-vindo. Peça ao seu Líder para o senhor fazer parte, porque será muito bem-vindo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado. Eu não poderia deixar de passar aqui para parabenizar e dizer que o projeto de minha autoria caiu como uma luva para o Relator, conhecedor da matéria. Fica claro, na discussão que está tendo aqui, que não existe uma generalidade de sindicatos, ou seja, nem todo mundo é sindicalizado ou filiado. Estamos obedecendo aqui a Constituição. Estamos dando também uma perspectiva para aquele trabalhador que não é filiado de ter uma facilidade de exercer o seu direito de não participar e de reaver o seu dinheiro que foi retirado, de forma generalizada.
11:40 R	Senador Paulo Paim, eu acho que a discussão não interfere no que ainda vai vir com os empresários, com os sindicatos, com os senhores, com o Rogerio Marinho, comigo de criar um fundo ou não para os sindicatos, do projeto que está em pauta, do projeto que está em tela. Eu acho que são coisas bem separadas. O que a gente está botando aqui é o direito do trabalhador que não está, que não concorda ou que não se sente representado pelo sindicato de reaver, de forma fácil, simples e rápida, o que foi retirado dele, dos alimentos, poucos, do brasileiro, de forma célere. Os exemplos que foram citados na relatoria do Senador Rogerio Marinho são presentes. Estão aí, são notórios, já foram noticiados. Isso pode acontecer mais uma vez e pode se repetir diversas vezes. E quem é que vai proteger esse trabalhador, que não é a generalidade que forma o sindicato? Está bom? Parabéns, Rogerio Marinho! Como disse, uma luva na sua mão, este projeto de lei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero aqui registrar a importância da condução desta Comissão por V. Exa., que não se exime de colocar, assim que possível, todos os projetos que interferem no rumo deste país. Aqui, destaco o papel do autor, Senador Styvenson Valentim. Não acompanhei os debates desde o início, mas este projeto aqui demonstra o perfil do Senador, que não é alguém que é extremamente extremista ou alguém que é intolerante, de maneira alguma. Eu não vi, aqui no projeto, o que alguns poderiam até achar que é, a proibição da contribuição sindical. Não é isso. Ele apenas busca não obrigar as pessoas que assim não o querem ou que não se sentem representadas ou que não concordam muitas vezes com a conduta, com o que é feito através de alguns poucos sindicatos a realizar esse pagamento. Então, esta possibilidade de discussão, de diálogo é o que faz com que se amadureça e com que as pessoas se sintam representadas. E o relatório do Senador Rogerio Marinho buscou exatamente isto: deixar uma porta de possibilidades para aprimorar este projeto e fazer com que as pessoas que, de fato, não querem se sentir obrigadas a pagar essa contribuição sindical tenham essa opção. Não é, repito, um projeto para vedar o pagamento, mas, sim, vedar a exigência obrigatória desse pagamento. Pelo menos foi por isso que o Senador Styvenson propôs este projeto, pelo menos foi a forma que eu entendi. Dessa maneira, acredito que não vamos parar por aqui, pois teremos muitas outras discussões, sempre buscando aqui uma compreensão clara de que os sindicatos, de fato, precisam se reinventar, para que as pessoas sindicalizadas, os trabalhadores se sintam identificados com eles e, assim, sintam prazer em contribuir para esses sindicatos, sem que lhes sejam colocados goela abaixo, sem lhes dar opção de contribuir ou não. Dessa maneira, como a busca por transparência é uma constante em nossa atuação, este projeto aqui vem nesse mesmo sentido. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Senador Relator Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Bom, Sr. Presidente, eu acho que nós ouvimos aqui diversos argumentos, argumentos pertinentes, importantes, como deve ser no Parlamento.
11:44 R	Este é um tema que, como eu disse no início, diz respeito a mais de 40 milhões de trabalhadores que têm carteira assinada no Brasil. Aí vem o primeiro item que eu acho importante ressaltar: nem sempre, Sr. Presidente, a vontade dos empresários e dos presidentes de sindicatos é a vontade do trabalhador comum. Eu quero lembrar, Senador Jaques Wagner, Senador Paim, eminentes Senadores, importantes Senadores, que trouxeram argumentos importantes para esta discussão, uma convenção que ocorreu, acho que três anos atrás, entre a Febraban e o Sindicato dos Bancários, que é um sindicato importante, forte, articulado e que, apesar da não compulsoriedade do imposto sindical, continua recebendo muitos recursos e sendo bastante instrumentalizado, o que mostra que os bons sindicados sobreviveram. O filtro foi em função daqueles que utilizavam esse instrumento de uma forma diferente. Houve, finalmente, a resolução de um problema importante para Febraban, que foi a questão da jornada de seis horas. Sempre que algum bancário era demitido no Brasil, ele imediatamente buscava a Justiça do Trabalho e conseguia, de forma retroativa, cinco anos, duas horas extraordinárias pelo tempo em que ele havia exercido a sua função como bancário. Então, finalmente esse problema foi dirimido, Srs. Senadores. E quem pagou essa conta? O trabalhador. Foi cobrada uma contribuição assistencial na época que foi, inclusive, superior ao imposto obrigatório ao conjunto dos trabalhadores dos bancos. Para o banco, foi muito bom porque não tirou do bolso dele. Além de ele resolver um problema que ele tinha do ponto de vista gerencial, quem pagou a resolução do problema foram os trabalhadores. Quando eu escuto aqui, por exemplo, o senhor dizer que defende a regulação - e eu acho bom que isso ocorra - em 1%, vamos lembrar de novo àqueles que estão no ouvindo: 1% é 3,6% do total da remuneração desse trabalhador ao longo do ano, quando o próprio imposto sindical, que era coercitivo, era obrigatório, era no máximo um dia de trabalho. Então, 1% passa a ser, de 365 dias, 3,65%. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Só um exemplo, me permita, sem fazer aparte, só para dizer que a redação que eu ouvi e vi significaria que, se houver um entendimento da assembleia, seria de até 1%. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Perfeito. Não há regulação ainda. O senhor está falando sobre o que ouviu da questão da autorregulação. E, no documento que o senhor nos mostra aqui, eu falei antes de o senhor chegar, está claro que há uma inibição ao direito de oposição, inclusive, com ameaça de que se penalize quem assim o proceder com práticas antissindicais. Está no documento que o senhor arguiu aí e que eu li há pouco, antes de o senhor chegar. Mas eu queria falar aqui um pouquinho, se os senhores me permitem, porque eu acho que o que nós ouvimos aqui do Senador Jaques Wagner foi importante. O Senador Jaques Wagner, além de toda relevância como Líder do Governo, foi alguém que militou no movimento sindical. Então, ele tem, literalmente, a mão na massa. Ele pode falar de cátedra, não por ouvir dizer. E foi um sindicalista tão importante que está hoje aqui, sentado ao nosso lado, como Senador da República, já pela segunda vez, me parece, foi Governador da Bahia, é um político extremamente relevante. E vejam os exemplos que ele nos dá. Ele nos disse que foi feito um acordo, na época em que era dirigente sindical, em que o ato jurídico perfeito foi atacado pelas empresas em função do Plano Collor, se não estou enganado. Houve uma mudança na condição econômica do país, e o que foi definido, os empresários disseram "não podemos cumprir". Bom, nem tanto ao mar, nem tanto à terra, Sr. Presidente.
11:48 R	Da mesma maneira que temos que preservar o ato jurídico perfeito, dentro do período que foi determinado e dentro dos conceitos que foram definidos - e a mudança que foi feita em 2017 privilegiou justamente este item de que o que é negociado, excepcionalizado no rol exaustivo dos arts. 611-A e 611-B da CLT, que está previsto na Constituição, não pode ser deixado de lado; mas o que foi negociado prevalece sobre o legislado, com as exceções que estão na CLT, que respeitam a Constituição -, nós abrimos mão da ultratividade, que era uma situação que permitia a inércia e prejudicava a economia do Brasil. Quero exemplificar para os senhores. Se fosse feita uma convenção, um acordo coletivo numa situação em que a economia estava bem, por prazo de dois ou três anos, passados três anos, a economia ficou ruim e os empresários querem sentar à mesa, terminado o período do acordo, essa reunião era procrastinada, porque não interessava naquele momento. Aí demorava quatro, cinco, seis anos. E era o princípio da ultratividade, que foi derrubado na reforma. Então, da mesma forma que não se pode derrubar o ato jurídico perfeito - e o Senador tem razão, se você consensualiza, se você acorda, tem que cumprir -, da mesma forma a gente não pode utilizar alternativas ou brechas da legislação para fazer o contrário. O Senador Jaques fala do Biden. A agenda do Biden é uma agenda, me desculpe, Senador, não tem nada de liberal. Ele está num país liberal com uma prática socialista. Aliás, o que ele propõe nada mais é do que a agenda democrática que tem, literalmente, destroçado a economia de determinados estados americanos como da Califórnia, da Pensilvânia, que estão hoje em palpos de aranha, com dificuldades enormes. Não é à toa que a migração interna nos Estados Unidos vai para os estados que são governados pelos republicanos como a Flórida e como o Texas. E essa questão dos aplicativos é uma outra discussão que a gente vai ter que ter brevemente. Setenta e quatro por cento dos operadores de aplicativos não querem a CLT, na contramão do que querem as centrais sindicais. A questão do direito de oposição, que nós colocamos aqui no nosso relatório, é muito claro. O que nós estamos resgatando não é só o espírito da lei, não. É o que preconiza a própria Organização Internacional do Trabalho quando defende liberdade sindical. E por que nós não apoiamos aqui a Convenção 87, se apoiamos mais de 50 convenções da OIT? Porque ela quebra a unicidade. Aí eu pergunto a V. Exa., caro Líder: por que o Governo não manda para cá uma PEC propondo o fim da unicidade sindical? Eu vou estar do seu lado, vou apoiar. Vamos trabalhar juntos? Agora, um erro não justifica o outro. Não é possível, por exemplo, a gente utilizar aqui como argumento que uma reunião de condômino é a mesma coisa que o salário. O condômino tem a participação da sua renda e contribui para uma reunião de associados. Salários são alimentos. A lei já o preserva como uma questão indelével do trabalhador brasileiro. Você não pode dispor ao bel prazer e, principalmente, de forma coercitiva - coercitiva, sim, porque é impositiva, porque o direito de oposição que é proposto pelas centrais é para inglês ver. Esse é o termo. Ora, se ela vai ser exercida por ocasião das assembleias de trabalhadores em que no máximo 3% ou 4% daqueles trabalhadores estarão representados, qual é a democracia que se estabelece aí? Neste momento em que temos, inclusive aqui no Senado da República, vamos trazer aqui o exemplo, reuniões semipresenciais, temos o teletrabalho, temos a internet, por que você não pode exercer o seu direito de oposição através de um e-mail ou de um zap? É obrigado você assinar um documento, em duas vias, ficar numa fila sei lá de não sei quantos quilômetros, na sexta-feira, a partir do meio-dia, para praticar o seu direito de oposição? Essa é a realidade de hoje.
11:52 R	Infelizmente, eu entendo que existem diálogos, como colocou aqui o eminente Líder do Governo, mas nós temos que ter uma regra. E, veja, isso só está acontecendo porque, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, novamente, ultrapassou os seus limites, os seus ditames. Esta é uma discussão que já era para estar ocorrendo dentro do Congresso Nacional de forma prévia. Aí, Senador Paim, essa discussão que o senhor propõe, dessa comissão tripartite, de se buscar uma forma de financiar os sindicatos, essa era a nossa discussão. A intervenção feita pelo STF gera esse desconforto entre nós, porque nós estamos aqui discutindo os excessos e não a regra. E qual é a condição que eu tenho de acreditar que a regra vai ser estabelecida se os sindicatos propõem uma autorregulação que diz que estimular qualquer direito da oposição é prática antissindical? Ora, me parece uma declaração de guerra! Nós temos aqui uma questão que eu acho fundamental, fundamental. Nós não estamos num mundo cor-de-rosa, num mundo perfeito. Não estamos. É a vida como ela é. Por mais que nós tenhamos aqui a presunção de inocência ou que acreditemos que as centrais vão se autorregular, vão fazer como deve ser feito, não é o que está sendo demonstrado pelas exceções que estão sendo publicadas pela mídia. Então, nós vamos ter a continuidade desta discussão na Comissão subsequente, que é a CAS, cujo Presidente, aliás, é o Senador Humberto. Não tenho dúvida de que, lá, nós teremos a oportunidade de discutir com maior profundidade o que queremos aqui consignar, que é o direito de oposição. Deixo claro que, em nenhum momento, nós estamos aqui na contramão do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de não concordarmos com o fato de ter ocorrido, nós respeitamos o que ocorreu lá. Nós estamos regulamentando o que eles decidiram: que tem que ser universal o direito da contribuição assistencial ao conjunto dos trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, mas está resguardado o direito de oposição. É isto que nós estamos regulamentando, Senador Paim: o direito de oposição, de uma forma tranquila, transparente, ordeira, que respeita o livre arbítrio, a liberdade sindical e o direito dos trabalhadores. Basicamente, era isso, Sr. Presidente. Claro que haverá aqui tréplica, réplica, mas a nossa expectativa aqui é de que possamos votar o tema e, de forma subsequente, estamos abertos a discuti-lo, com maior profundidade, na CAS. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não é réplica, Senador Marinho, mas só para corrigir factualmente. Na verdade, o próprio Senador Paim colocou, está-se colocando um teto de 1%. V. Exa. falou em 3,65%. Perdoe-me. V. Exa. faz uma conta usando o 1%, mas não é 1% do salário anual. É 1% do salário mensal. Então, não é 3,65%. É zero ponto alguma coisa, porque é 1% do salário mensal. Não é 1% do salário de 12 meses. Por fim quero dizer que eu acho que o direito de oposição se faz indo votar. Quem se abstém de uma votação, por exemplo, de Presidente da República, depois, não pode reclamar de quem foi eleito, porque quem decidiu foi quem foi votar. Eu já perdi e já ganhei em assembleia. Mas tudo bem. Isso aí é uma discussão infindável. Mas só para corrigir que o 1% é sobre o salário mensal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Podemos votar, gente, encerrar a discussão? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do Senador Jaques Wagner, do Senador Paulo Paim e da Senadora Teresa Leitão. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, da CAE.
11:56 R	A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 175, DE 2023 Requer a inclusão do Governador Mauro Mendes do Estado do Mato Grosso no Ciclo de Debates da Reforma Tributária (PEC 45/2019) na CAE. Autoria: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT) Observações: Aprovado o Requerimento. O autor requer a presença do Governador do Estado do Mato Grosso, Sr. Mauro Mendes, na audiência pública do dia 04/10/2023, nesta quarta-feira. Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 175, de 2023. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/10/2023 - 42ª - Comissão de Assuntos Econômicos