27/09/2023 - 35ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 26ª e 28ª Reuniões, Extraordinárias, e também da Ata da 27ª Reunião, Ordinária. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 13. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2903, DE 2023 - Não terminativo - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Autoria: Deputado Federal Homero Pereira, PL-MT. Relatoria: Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente da CCJ, PL. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; - Foram recebidas as Emendas nºs 11 a 16, de autoria da Senadora Augusta Brito; Emendas nº 17 e 49, de autoria do Senador Carlos Viana; Emendas nºs 18 a 32, de autoria do Senador Fabiano Contarato; Emendas nºs 33 a 45 de autoria do Senador Alessandro Vieira; e as Emendas nºs 46 a 48 de autoria do Senador Humberto Costa (todas dependendo de relatório); - Em 20/09/2023 a Comissão rejeitou os Requerimentos n° 29-2023-CCJ e n° 30, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira e da Senadora Augusta Brito, respectivamente, de Audiência Pública para a matéria; - Em 20/09/2023 a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 27/09/2023, foi recebido Voto em Separado, do Senador Alessandro Vieira, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 33 (Substitutiva), e contrário às demais emendas; - Em 27/09/2023, foi recebido Voto em Separado, do Senador Fabiano Contarato, contrário ao Projeto, nos termos do art. 101, §1º do RISF.
10:08 R	Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério, Relator, para proferir o relatório sobre as emendas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham nesta sessão da CCJ, eu quero... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Senador Marcos Rogério... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... iniciar a minha manifestação preliminarmente - Sr. Presidente, preliminarmente - fazendo um registro importante de que esse tema do marco temporal não é um tema do Governo ou da oposição; é um tema de interesse nacional, é um tema do Brasil. Portanto, nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil. Não é um tema de base ou de oposição; é um tema de interesse nacional. Passo à análise das emendas que foram apresentadas após o voto que lemos na semana passada. Após a apresentação de meu relatório, foram apresentadas diversas emendas, que passo agora a relatar e analisar. A Emenda nº 11, da Senadora Augusta Brito, altera o art. 11, para dispor que os atuais ocupantes de áreas em terras indígenas, se comprovada a boa-fé da ocupação e a existência de erro do Estado na titulação, têm direito a indenização, mas não à retenção, podendo haver desintrusão antes de pagar a indenização. Quase idênticas são a Emenda nº 28, do Senador Fabiano Contarato, e a Emenda nº 36, do Senador Alessandro Vieira. Todas, porém, devem ser rejeitadas, uma vez que terminam por enfraquecer a segurança jurídica, já que praticamente impossibilitam a quem possui título de posse ou propriedade emitido pelo próprio poder público de dispor de meios para buscar a devida indenização por esse erro - algo que deriva do mandamento do art. 37, §6º, da Constituição Federal.
10:12 R	As Emendas nºs 12, da Senadora Augusta Brito, e 48, do Senador Humberto Costa, suprimem o art. 30, que autoriza o cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em terras indígenas, e que devem ser rejeitadas; se é autorizado o cultivo de Organismos Geneticamente Modificados em qualquer lugar do Brasil, não permitir isso em relação às terras indígenas seria inclusive violador do princípio da igualdade. A Emenda nº 13, da Senadora Augusta Brito, modifica o art. 28, para permitir o excepcional contato com povos isolados apenas para prestar auxílio médico em caso de risco iminente; em sentido semelhante é a Emenda nº 30, do Senador Fabiano Contarato, que suprime os §§1º e 2º do art. 28, os quais tratam da intermediação da Funai para o contato com povos indígenas isolados. Ambas devem ser rejeitadas, dado que não se pode excluir a necessidade de contato com povos isolados inclusive por motivos de relevante interesse nacional (guerra externa, ou necessidade inadiável, por exemplo), e a intermediação da Funai mostra-se, nesse caso, indispensável. A Emenda nº 14, da Senadora Augusta Brito, suprime o art. 31, que visa a alterar a Lei de Desapropriação para prever a possibilidade de se expropriarem terras necessárias à reprodução cultural dos indígenas, e também precisa ser rejeitada, inclusive porque parece ter confundido as terras tradicionalmente ocupadas (reguladas nos arts. 5º a 15 do projeto de lei) com as reservadas (arts. 16 e 17). As primeiras são aquelas sobre as quais incide a posse originária e permanente das comunidades indígenas; as segundas, as que são adquiridas pela União - inclusive mediante desapropriação - para a ampliação das áreas ocupadas pelos indígenas. A alteração na Lei de Desapropriação diz respeito à ampliação das terras reservadas, não das tradicionalmente ocupadas. A Emenda nº 15, da Senadora Augusta Brito, suprime os arts. 4º, 31 e 32 e possui o mesmo sentido das Emendas nºs 26, do Senador Fabiano Contarato, e 44, do Senador Alessandro Vieira, para excluir quaisquer referências ao marco temporal da ocupação em 5 de outubro de 1988, o que vai contra a própria essência da proposição e contra a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal na citada Petição nº 3.388/RR, que já mencionamos. Emenda nº 16, da Senadora Augusta Brito, que suprime o art. 26, que trata da possibilidade de cooperação entre índios e não índios; assim como a Emenda nº 17, do Senador Carlos Viana (que exclui também o art. 27, o qual aborda o turismo em terras indígenas), precisam ser rejeitadas. O turismo em terras indígenas vem sendo defendido até mesmo pela doutrina especializada em direito indígena; e, quanto ao art. 26, é preciso assegurar a liberdade das comunidades indígenas para explorar, inclusive economicamente, sua produção. Pelas mesmas razões, também devem ser rejeitadas as Emendas nºs 20, do Senador Fabiano Contarato, e 47, do Senador Humberto Costa, que alteram o art. 26, para permitir a colaboração com não indígenas apenas com o registro e fiscalização da Funai, e para atividades sustentáveis.
10:16 R	Emendas nºs 18 e 19, do Senador Fabiano Contarato, respectivamente: suprime o art. 20, que trata do conflito entre posse indígena e interesses da soberania nacional, bem como admite a realização de obras estratégicas de serviços públicos em terras indígenas; e altera o mesmo dispositivo, para permitir a relativização do usufruto exclusivo das terras indígenas apenas em casos de estado de sítio, ou com consulta prévia às comunidades, e com parecer vinculante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCR). Além de serem incompatíveis entre si, as emendas devem ser rejeitadas. Não se pode sobrepor o interesse das comunidades indígenas à soberania nacional, nem se pode atribuir efeito vinculante ao parecer de um órgão interno do Ministério Público Federal. Aliás, a alteração das atribuições da 6ª Câmara exigiria lei complementar de iniciativa do PGR ou do Presidente da República, à luz do que dispõe o art. 61, §1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, combinado com o art. 128, §5º. Emenda nº 21, do Senador Fabiano Contarato, modifica o art. 27, para condicionar o turismo em terras indígenas à aprovação dos Planos de Visitação pela Funai - e deve ser rejeitada, uma vez que não se pode condicionar a liberdade de exploração das terras indígenas à aprovação da Funai. As Emendas nºs 22, 23 e 24, todas do Senador Fabiano Contarato, são incompatíveis entre si. Buscam, respectivamente: alterar o art. 23, para exigir, nas terras indígenas sobrepostas a unidades de conservação ambiental, a obediência a Planos de Gestão Territorial e Ambiental de terras indígenas, bem como condicionar o trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas à autorização dos indígenas (mesmo conteúdo da Emenda nº 38, do Senador Alessandro Vieira); alterar o mesmo dispositivo, para submeter à gestão exclusiva das comunidades indígenas as terras indígenas sobrepostas a unidades de conservação, inclusive quanto ao trânsito de pesquisadores não indígenas; e suprimi-lo. Não se pode deixar sem regulamentação a sobreposição entre terras indígenas e unidades de conservação; também não faz sentido condicionar totalmente até a entrada de pesquisadores à autorização das comunidades indígenas, motivos pelos quais essas emendas devem ser rejeitadas. Emenda nº 25, do Senador Fabiano Contarato, suprime o art. 9º, que trata da permanência de não indígenas enquanto não concluído o processo demarcatório, bem como da indenização pelas benfeitorias de boa-fé; no mesmo sentido é a Emenda nº 35, do Senador Alessandro Vieira. Devem ser rejeitadas, sob pena de se deixar sem regramento algum a situação fática de pessoas que atualmente ocupam terras que depois vêm a ser reconhecidas como indígenas. No mesmo sentido, deve ser rejeitada a Emenda nº 27, do mesmo autor, que suprime o art. 11, relativo à indenização por erro do Estado de quem recebeu título de posse ou propriedade incidente sobre área posteriormente reconhecida como terra indígena - deixando também no vácuo legal essa situação tão frequente quanto grave. Emenda nº 29, do Senador Fabiano Contarato, suprime o art. 22, que trata da instalação em terras indígenas de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte. Não se pode deixar sem regulação esse tema, sob pena de se impedir em absoluto a realização de qualquer obra de interesse nacional nessas regiões, pelo que a emenda deve ser rejeitada. (Soa a campainha.)
10:20 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Emendas nºs 31, do Senador Fabiano Contarato; 37, do Senador Alessandro Vieira; e 49, do Senador Carlos Viana, suprimem o §4º do art. 16, que trata da retomada pela União de terras indígenas reservadas, em caso de descaracterização das ocupações como indígenas. Merecem também a rejeição, uma vez que se trata, aqui, das terras reservadas, adquiridas pela União, e não das tradicionalmente ocupadas, e que podem, portanto, sofrer redestinação. Emendas nºs 32, do Senador Fabiano Contarato, e 39, do Senador Alessandro Vieira, suprimem o art. 13, que veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas. Devem ser rejeitadas... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... inclusive por gerar insegurança jurídica, bem como por contrariar a decisão do STF no caso Raposa Serra do Sol. Emenda nº 33, do Senador Alessandro Vieira, tem natureza substitutiva, e, em suma, aglutina o conteúdo das emendas nºs 11, 12, 13, 15, 16, 18, 22, 25, 31 e 32. Como já opinamos pela rejeição de todas essas emendas, por coerência, opinamos também pela rejeição do substitutivo. Emenda nº 34, do Senador Alessandro Vieira, visa a alterar o art. 15, para deixar claro que as novas regras instituídas pela lei não serão aplicáveis aos processos em andamento e aos já finalizados. A emenda, segundo pensamos, é desnecessária; a aplicação a processos já concluídos seria mesmo impossível, pois vedada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sua incidência aos processos em andamento, porém, é típica das leis de natureza processual, conforme já reconhecido pelo STJ. Por isso, opinamos pela sua rejeição. Pelo mesmo motivo, deve ser rejeitada a Emenda nº 42, do mesmo Senador, que pretende modificar o art. 14, nos mesmos termos do que a Emenda nº 34 pretende fazer quanto ao art. 15. Emenda nº 40, do Senador Alessandro Vieira, visa a alterar o art. 22, para condicionar a instalação de obras de infraestrutura e equipamentos públicos à consulta às comunidades indígenas - sentido idêntico ao da Emenda nº 46, do Senador Humberto Costa. Devem ser rejeitadas pelos mesmos motivos já aventados anteriormente, inclusive porque o exercício das funções de soberania nacional e de interesse público podem ser exercidas pela União nos bens de sua propriedade, independentemente de concordância das comunidades indígenas. Pela mesma razão, merece rejeição a Emenda nº 41, do Senador Alessandro Vieira, que pretende modificar o parágrafo único do art. 20, submetendo o exercício da função pública à concordância das comunidades indígenas. Emenda nº 43, do Senador Alessandro Vieira, pretende alterar o §1º do art. 4º, para substituir os critérios objetivos para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pela mera exigência de laudo antropológico. Opinamos por sua rejeição, já que a exclusão dos critérios objetivos ocasionaria insegurança jurídica e falta de previsibilidade.
10:24 R	Emenda nº 45, do Senador Alessandro Vieira, pretende modificar o art. 4º, para considerar como tradicionalmente ocupadas pelos índios as que preencham qualquer dos quatro critérios constitucionalmente estabelecidos. Ocorre que, como já citamos em nosso relatório, a doutrina mais abalizada interpreta o art. 231 da Constituição Federal justamente no sentido do texto atual do projeto de lei, o que justifica a rejeição da emenda. Sr. Presidente, essas são as emendas que foram apresentadas ao projeto de lei até o presente momento, de sorte que estou me manifestando objetivamente sobre todas elas, com o maior respeito aos seus signatários, aos seus autores, mas opinando claramente pela sua rejeição. O voto, portanto. Diante do exposto, voto pela rejeição das Emendas nºs 11 a 49. É o voto, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer, na verdade, um apelo ao senhor. O senhor é o Presidente desta Comissão, muito democrata, uma pessoa muito elegante. E eu tenho plena convicção de que V. Exa. poderá, na verdade, se reposicionar em relação a uma decisão tomada. A imprensa toda, Presidente, está aqui do lado de fora e, simplesmente, foi impedida de entrar nesta Comissão. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que liberasse a entrada da imprensa brasileira. Aliás, o princípio da transparência é um dos elementos fundamentais desta Casa, inclusive do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se a gente perceber, Senadora Eliziane... Eu reconheço a manifestação de V. Exa., mas... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eles ficam lá atrás, está bem livre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi feito um acordo, eles já estão revezando. A Secretaria da Mesa da Comissão já fez um acordo com a imprensa. Como são muitos veículos de comunicação, eles entenderam o motivo, porque nós não temos nem como acomodá-los aqui. Está lotado de assessores aqui do lado. A gente pede... Todo mundo pede para resolver esse problema dos assessores. Toda reunião eu tenho que falar a mesma coisa, e eu tenho que tratá-los todos com muito respeito, porque eles estão todos aqui assessorando cada Senador e cada Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria da Mesa - só para eu concluir, em respeito e em resposta a V. Exa. - já está tratando com a imprensa lá fora. Eles fizeram um acordo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eles estão dizendo que não tem acordo, Presidente. Estou falando com alguns jornalistas, inclusive, aqui, porque, pelo que eu estou vendo, lá no fundo não tem jornalistas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí é a versão e o fato. A versão e o fato. O fato... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Mas eu só quero saber se tem jornalista da imprensa lá atrás, neste momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Secretário-Geral da Mesa está autorizado com a polícia... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Neste momento, tem algum jornalista ali atrás? De qual veículo? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Neste momento, nós temos... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não tem nenhum, Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O revezamento é dos cinegrafistas e dos jornalistas? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que decidir agora. Os jornalistas querem entrar ou querem entrar os cinegrafistas e os jornalistas? (Pausa.) Os cinegrafistas estão fazendo o revezamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Prioridade para a presença dos interessados, especialmente os indígenas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, não, eu queria só saber... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que estão aí. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não está sendo transmitida ao vivo na TV Senado? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Quais são os cinegrafistas? Eu queria só a informação, então... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Porque a informação que eu tenho é de que não tem nenhum cinegrafista lá atrás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, a Secretaria-Geral da Mesa já fez um acordo e ela está autorizada a proceder ao acordo que ela construiu: procurar os jornalistas e fazer o acordo. Se ele mandar o cinegrafista, o jornalista não vai conseguir entrar. Então, tem que entrar o jornalista ou o cinegrafista. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Só me tire uma dúvida: está sendo transmitida ao vivo a sessão? Televisão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não. O.k. Então, está todo mundo satisfeito. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Senador, para além da transmissão que é feita por essas câmeras do Senado, os jornalistas do Brasil inteiro acompanham todas as Comissões. Então, é absolutamente natural que eles estejam aqui presentes e façam as suas imagens. Eu acho que, se tem um acordo, ótimo. Mas é porque realmente eu perguntei e não tive nenhuma informação da presença, mas até onde eu sei não tem nenhum cinegrafista lá atrás.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui a Polícia Legislativa, o Dr. Gilvan está aqui e o Secretário Ednaldo está aqui. Estão autorizados, e o Vice-Presidente fez o acordo. Os jornalistas estão autorizados a fazer o revezamento na região, no fundo da Comissão. Infelizmente, o nosso plenário não é para 300 pessoas, senão nós colocaríamos todas as pessoas... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, se tiver cinco jornalistas, está bom; não precisa de 300, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Eles vão fazer um revezamento de dois em dois, de três em três e vão organizar. Fique tranquila, porque já está feito o acordo. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira para proferir o voto em separado de V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para voto em separado.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma especial saudação ao Sr. Relator, Senador Marcos Rogério. Faço, preliminarmente, Sr. Presidente, um registro do óbvio. É preocupante que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República persista na intenção de legislar com entendimento contrário àquele consagrado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Parece não fazer sentido essa adoção, pelo menos na seara de um projeto de lei. Fosse numa proposta de emenda à Constituição, ainda faria sentido confrontar o entendimento consagrado com repercussão geral, repito, pelo Supremo Tribunal Federal, mas não é o caso. Passo à leitura, Sr. Presidente. O Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, (originariamente, PL nº 490, de 2007, na Casa de origem), dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, sendo conhecido popularmente como projeto do marco temporal, por estabelecer que somente sejam reconhecidas como terras indígenas aquelas efetivamente ocupadas pelos povos originários no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal vigente. O texto original da proposição foi apresentado pelo Deputado Homero Pereira sob a justificativa de buscar um equilíbrio que considerava ser mais justo entre os direitos dos indígenas e outros interesses, como exploração de recursos naturais e defesa nacional. Em 30 maio de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria na forma de substitutivo que abrandou alguns de seus aspectos mais polêmicos - como era o caso da homologação da demarcação pelo Legislativo -, mas ainda contém pontos bastante controversos, tais como o próprio marco temporal, a possibilidade de anulação das demarcações que não tenham usado esse critério, a autorização para que não indígenas participem de atividades produtivas nas terras protegidas e a promoção do contato com grupos isolados. A proposição chegou ao Senado Federal no dia 1º de junho de 2023, autuada como PL nº 2.903, de 2023. Foi despachada à CRA, onde foi aprovado o relatório da Senadora Soraya Thronicke, favorável à matéria. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Seguiu, então, para análise não terminativa por esta Comissão de Constituição e Justiça, na qual o Senador Marcos Rogério apresentou relatório pela aprovação, ao qual foi dado vista coletiva no dia 20 de setembro de 2023. Neste Colegiado, foram apresentadas 39 emendas até o dia 20 de setembro. Outras 10 haviam sido apresentadas perante a CRA, que as rejeitou. Passo à análise, Sr. Presidente. O art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece a competência da CCJ para examinar matérias legislativas sob a perspectiva de sua constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Já o inciso II do mesmo artigo prevê que este Colegiado examine o mérito de matérias de competência da União, com a expressa ressalva das atribuições das demais Comissões. A começar pela regimentalidade, é pertinente mencionar que a proposição não foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que têm competência para examinar matérias pertinentes aos povos indígenas e à garantia e promoção dos direitos humanos, conforme disposto nos arts. 100, inciso I, e 102-E, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, respectivamente.
10:32 R	Note-se ainda que a Comissão de Meio Ambiente não foi ouvida, apesar da relevância das terras indígenas para a preservação da biodiversidade brasileira e do conhecimento tradicional a ela associado... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... que é um patrimônio economicamente relevante e legalmente reconhecido de nosso país, além de ser fundamental para o enfrentamento da crise climática, que ameaça não só nossa agricultura, como também nossa sobrevivência. Registre-se que os Requerimentos nºs 549, 563 e 744, de 2023, pedem encaminhamento da proposição à CDH; os Requerimentos 561 e 564 pedem que seja analisada pela CAS; os Requerimentos 548, 554, 562 e 566 solicitam encaminhamento à CMA. Reconhecendo a pertinência da análise especializada sobre o mérito, encaminhamos a proposição à Presidência do Senado Federal com orientação fundamentada, no sentido de que seja remetida também a esses Colegiados, para que se manifestem. Feita essa ressalva à regimentalidade claramente infringida na tramitação desse PL, passamos a examinar o PL, eminentemente sob os prismas da constitucionalidade e da juridicidade, limitando-nos, quanto aos demais aspectos de mérito, ao que entendemos ser diretamente relacionado ao que dispõe a nossa Constituição Federal. O tema principal da proposição é o marco temporal. Para transformar essa tese em lei, o art. 4º do PL 2.903 repete alguns dos requisitos previstos no art. 231 da Constituição para o reconhecimento de terras indígenas, mas acrescenta a eles a exigência de que fossem ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. Os §§2º e 3º desse art. 4º determinam que a ausência física de indígenas na área por eles pretendida descaracteriza a ocupação tradicional, salvo na hipótese de renitente esbulho, comprovado por fatos ou por controvérsia... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... judicializada que comprovem o conflito possessório. Ainda com relação ao marco temporal, o art. 32 da proposição em análise prevê que o poder público atue para garantir a posse permanente dos povos e comunidades indígenas somente sobre as terras por eles ocupadas em 5 de outubro de 1988. Nitidamente, esses dispositivos pretendem limitar, por lei ordinária, o sentido e a amplitude do que determina a Constituição, o que já seria uma aberração jurídica; mas é necessário que nos detenhamos apenas um pouco mais sobre o tema do marco temporal para evidenciar a sua inconstitucionalidade. E repito, Sr. Presidente, inconstitucionalidade que foi reconhecida por 9 a 2 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão ampla. A primeira premissa do marco temporal é a de que a Constituição criou direitos em favor dos indígenas, anulando justos títulos preexistentes sobre suas terras. Há, aqui, uma nítida inversão. Os direitos dos indígenas são originários, isto é, precediam qualquer titulação sobre suas terras. Os títulos dados sobre o que já pertencia a outrem não são anulados, mas sim nulos de pleno direito. Historicamente, esses direitos já eram reconhecidos, como direito natural, em cartas e alvarás régios, desde o século XVI. Nessa longa linha, o Diretório dos Índios, de 1755, reconhecia os povos originários como "primários e naturais senhores" de suas terras, proibindo que fosse perturbada a sua posse, inclusive a título de contrato, sob pena de expulsão dos esbulhadores, que perderiam a terra e as lavouras. A precedência cronológica, lógica e jurídica dos direitos dos indígenas foi reconhecida no art. 129 da Constituição de 1934, no art. 154 da Constituição de 1937, no art. 216 da Constituição de 1946 e no art. 186 da Constituição de 1967.
10:36 R	Mais longe ainda foi o art. 198 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que acrescentou a esses direitos o caráter inalienável e declarou nulos e extintos os atos de qualquer natureza que tivessem por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas por indígenas, acrescentando que isso não dava aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União. Registre-se que não se falava em posse imemorial ou tradicional, bastando que os indígenas habitassem o local. Com exemplar lucidez, a Constituição de 1988 foi tecnicamente mais precisa ao tratar desse tema. Reconheceu, e não criou, os direitos dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, declarando nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras. O art. 231 reconhece direitos originários, ou seja, prévios a qualquer titulação. Sua abrangência é limitada às terras tradicionalmente ocupadas, segundo os critérios definidos no §1º do art. 231: que sejam habitadas pelos indígenas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. O art. 231 estabelece, objetivamente, uma ordem de precedência jurídica, critérios para identificação das terras indígenas conforme o modo de ocupação, mas não o tempo, e deveres da União na sua proteção. Nada, portanto, autoriza a presunção de que ele admite, e muito menos estabelece, de modo tácito, qualquer marco temporal. Vale observar que há marcos temporais expressamente previstos no inciso I do art. 20, no §3º do art. 239 e nos arts. 240 e 242 da Constituição. Dezenas de outros dispositivos do ADCT e de emendas fazem o mesmo. Entre todos esses dispositivos que tratam de condições “atuais” ou “existentes na data de promulgação desta Constituição”, ou que remetem “à data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte” e a outras datas claramente definidas, absolutamente nenhum faz referência aos indígenas e às suas terras. Quanto à possibilidade de que a conjugação do verbo “ocupam”, no tempo presente, possa ser entendida como marco temporal, preocupa-nos sua consequência lógica: todos os demais direitos previstos da mesma forma - direito à vida, à liberdade, à igualdade - somente seriam válidos para quem os detivesse em 5 de outubro de 1988, e não antes ou depois. Seria o auge do casuísmo aplicar essa pérola hermenêutica somente sobre os direitos de uma das minorias mais vulneráveis de nosso país. Note-se, ainda, que a Constituição não trata de posse imemorial, que remete a tudo que, algum dia, tenha sido ocupado pelos indígenas. Essa ideia foi cogitada, mas abandonada pelos Constituintes. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não há, portanto, que se temer a alarmista “tese de Copacabana”, segundo a qual os indígenas poderiam retomar qualquer parte do país, até porque o Supremo Tribunal Federal já excluiu, na Súmula nº 650, de 2003, qualquer hipótese de reivindicação sobre aldeamentos extintos, ocupados apenas em passado remoto. Quanto ao caso Raposa Serra do Sol, frequentemente mencionado como comprovação da constitucionalidade do marco temporal e referido inúmeras vezes pelo Relator, Senador Marcos Rogério, ao justificar a rejeição das emendas apresentadas, trata-se de um precedente jurisprudencial relevante, mas não de uma súmula ou de uma tese amplamente generalizável. O próprio Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de súmula nesse sentido e esclareceu, nos embargos de declaração na PET 3.388/RR, que a decisão naquele processo “não produz uma transformação da coisa julgada em ato normativo geral e abstrato, vinculante para outros eventuais processos que discutam matéria similar”.
10:40 R	Mais recentemente... E peço a atenção, Sr. Presidente. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu atribuir repercussão geral ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, no qual o marco temporal foi arguido. Por 9 votos a 2, o marco temporal foi rejeitado. A redação final do acórdão ainda será discutida neste mesmo dia, para que sejam fixados os termos de enunciados secundários propostos pelos ministros, mas a tese principal já foi declarada incompatível com a Constituição. Em síntese, Sr. Presidente, estamos votando um projeto de lei já previamente declarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, como incompatível com a Constituição. Nesse julgamento, o Relator, Ministro Fachin, salientou que a posse da terra é condição indispensável para a reprodução física e cultural dos povos indígenas, de modo que se trata de garantia fundamental. Acrescentamos à reflexão do Ministro a sua consequência lógica para o processo legislativo, de que, por força do disposto no art. 60, §4º, inciso IV da Constituição, não será admitida emenda - e, muito menos, projeto de lei ordinária - tendente a abolir direitos e garantias fundamentais. Seria, dessa forma, inútil qualquer tentativa de legalizar o marco temporal, sobretudo no âmbito desta CCJ. Aos que defendem essa tese como sustentáculo da segurança jurídica, podemos afirmar que ela ampliaria a insegurança jurídica, ao dar sobrevida a pretensões declaradas nulas e extintas pelo §6º do art. 231, pois erodir a força do texto constitucional lança dúvidas sobre todo o ordenamento. Se centenas de terras já regularizadas, homologadas, demarcadas, declaradas ou sob estudo forem submetidas ao crivo do marco temporal, passarão a ser novamente contestadas, com previsível aumento da violência fundiária, ceifando vidas e eliminando culturas. Não é por outra razão que lideranças indígenas apelidam essa tese de “genocídio legislado”. Finalmente, com relação à exigência de que esbulho seja renitente e comprovado mediante existência de ação judicial ou pretensão possessória na data de promulgação da Constituição, temos as seguintes considerações: seria insensato exigir controvérsia judicializada, já que os indígenas eram considerados civilmente incapazes e não detinham capacidade postulatória, até que o art. 232 da Constituição expressamente reconheceu esse direito em seu favor; além disso, não seria razoável exigir registro de conflito possessório, dada a desproporção de forças que costumamos ver entre os indígenas e os invasores de suas terras, sobretudo quando tinham, ou têm, o apoio de órgãos de segurança pública ou nacional. Registre-se, ainda, que a Convenção 169 da OIT determina, no seu art. 6º, que os povos interessados sejam consultados sempre que forem previstas medidas administrativas ou legislativas que possam afetá-los diretamente. O mesmo artigo prevê que as consultas sejam realizadas em boa-fé, com o objetivo de chegar a um acordo e obter o consentimento acerca das propostas. A falta de diálogo com os povos diretamente interessados, exigido pela Convenção 169, mostra que a proposição tem um caráter fortemente unilateral, impositivo e antidemocrático, não havendo registro de qualquer ato que reflita a busca de consenso, sobretudo após a sua aprovação em regime de urgência, pela Câmara dos Deputados, ao cabo de 16 anos de tramitação, durante os quais foram emitidos pareceres contrários em comissões temáticas. Passemos, agora, à análise dos demais dispositivos do PL 2.903. O art. 5º, que prevê a participação obrigatória de estados e municípios na demarcação, bem como de todas as comunidades diretamente interessadas, não inova sobre o modelo atual. A legislação e os regulamentos vigentes já dispõem sobre essa participação, de modo mais detido e amplo, tornando injurídica a proposição, nesse aspecto.
10:44 R	O caput do art. 9º garante que ocupantes não-indígenas permaneçam na área até a conclusão do processo demarcatório, invertendo a lógica do §6º do art. 231 da Constituição, que declara nulos e extintos quaisquer atos e títulos incidentes sobre terras indígenas. É, portanto, dispositivo inconstitucional. Quanto ao mérito, estimula a perpetuação de conflitos fundiários, contribuindo para o aumento da violência e agravando a insegurança jurídica. O art. 11... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, pode ficar à vontade. Eu tenho certeza de que V. Exa. conversa e presta atenção no mesmo instante. O caput do art. 9º garante que ocupantes não-indígenas permaneçam na área até a conclusão do processo demarcatório, invertendo a lógica do §6º do art. 231 da Constituição, que declara nulos e extintos quaisquer atos e títulos incidentes sobre terras indígenas. É, portanto, dispositivo inconstitucional. Quanto ao mérito, repito, estimula a perpetuação de conflitos fundiários, contribuindo para o aumento da violência e agravando a insegurança jurídica. O art. 11 prevê que o Estado indenize os detentores de títulos de propriedade ou de posse constituídos em boa-fé, cuja concessão pelo poder público possa ser documentalmente comprovada. Considerando o direito originário dos indígenas, a concessão desses títulos constitui erro do Estado, que é civilmente responsável, nos termos do art. 37, §6º da Constituição. Vemos mérito nesse dispositivo, que é ancorado na responsabilidade civil do Estado, mas há necessidade de conformá-lo aos limites que têm sido discutidos no Supremo Tribunal Federal. Não se pode opor essa pretensão ao direito originário dos indígenas, de modo que ela deve ser discutida em processo separado ao de demarcação, movido contra o ente público responsável, e sem qualquer tipo de direito de retenção da terra, obviamente. O art. 13 da proposição veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas. Novamente, o Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer a possibilidade de revisão de terra, desde que seja fundamentada em inobservância dos requisitos constitucionais, faltando definir, em acórdão, os prazos aplicáveis à decadência desse direito, tanto nos casos já decididos, quanto nos que ainda aguardam decisão. O art. 14 impõe a aplicação do marco temporal aos processos demarcatórios que estejam em curso e o art. 15 declara nulas as demarcações em desacordo com os preceitos fixados na proposição. Eles ficam prejudicados pela rejeição do próprio marco temporal, repito, reconhecido como inconstitucional pela Suprema Corte. O art. 16, §4º, autoriza a União a retomar terra indígena reservada, dando-lhe outra destinação de interesse público ou social, inclusive reforma agrária, caso considere que essas terras não sejam mais necessárias para a subsistência digna e a preservação da cultura indígena, em razão de alterações dos traços culturais da comunidade. Materialmente, esse dispositivo parte de uma concepção integracionista não recepcionada pela Constituição de 1988. O art. 20 declara que "o usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional", negando, dessa forma, possível situação de fato em que esses valores estejam sobrepostos, estando, ou não, em oposição. Cabe redação mais precisa, que assegure a atuação dos órgãos de segurança pública e de segurança nacional nas terras indígenas, sem violar os direitos constitucionais dos povos originários. Não há, contudo, amparo constitucional à possibilidade de que a expansão da malha viária tenha precedência sobre os direitos constitucionais dos indígenas, independentemente de consulta, como prevê o parágrafo único desse artigo. Esse dispositivo contraria frontalmente o Artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT, principal instrumento de direito internacional para a proteção dos povos e comunidades tradicionais, que prevê o direito desses povos à consulta livre, prévia e informada, abro aspas, "mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar-lhes diretamente", fecho aspas.
10:48 R	Pode-se dizer o mesmo sobre os dispositivos seguintes da proposição. O art. 21 assegura a atuação das Forças Armadas em terras indígenas independentemente de consulta, em qualquer hipótese, sem prever imperiosa necessidade, ameaça iminente ou presente, risco à segurança, emergência ou qualquer circunstância extraordinária que justifique a limitação do usufruto e da posse exclusiva prevista na Constituição. Já o art. 22 estabelece, também de modo incondicionado, que o poder público pode instalar equipamentos públicos diversos nas terras indígenas. O art. 23 subordina o usufruto dos indígenas sobre terras sobrepostas a unidades de conservação às decisões do órgão gestor ambiental, com consultoria do órgão indigenista. É possível dosar essa dupla afetação com razoabilidade, já que a incidência simultânea de mais de uma norma não é sinônimo de antinomia. Sugerimos, nesse caso, a gestão compartilhada para atender ao interesse ambiental e aos direitos da comunidade indígena. Curiosamente, a prevalência da política ambiental que a proposição sugere contrasta, por exemplo, com o disposto no seu próprio art. 30, que elimina a proibição de cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas. Há riscos de que os cultivares transgênicos possam causar prejuízos à biodiversidade, considerada patrimônio genético do país nos termos da Lei nº 13.130, de 2015, ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade, protegido pela mesma lei. O art. 26 prevê que indígenas e não-indígenas possam firmar contratos para exploração de atividades econômicas e que esses instrumentos sejam meramente registrados na Funai, sem análise prévia pelo órgão indigenista e pelo Ministério Público Federal, o que fere a competência do órgão indigenista para exercer o controle das atividades de não-indígenas nas terras protegidas. Além disso, a hipótese de parceria aventada na proposição viola o usufruto exclusivo garantido pelo §2º do art. 231 da Constituição Federal, além de incidir na nulidade prevista no §6º do mesmo artigo, que exclui do mundo jurídico os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Já o art. 28 permite que entidades particulares mantenham contato com indígenas isolados para intermediar ações estatais consideradas de utilidade pública, aumentando o risco de propagação de doenças e criando brecha legal para que a prestação de assistência aos indígenas possa servir como mero disfarce para atividades de caráter integracionista. Historicamente, o choque cultural e a disseminação de doenças destruíram incontáveis comunidades indígenas, de modo que seria absolutamente imprudente manter esse dispositivo sem, ao menos, adotar cautelas adicionais. Por fim, reiteramos a importância da previsão de uma indenização ao ocupante detentor de justo título de boa-fé pelo ente público responsável pela titulação indevida e, subsidiariamente, pela União, a fim de que não haja prejudicados pelo erro do Estado. Diante do exposto, pretendemos sanear a proposição, como sugerem as diversas emendas apresentadas. Acolhemos essas sugestões na forma da Emenda substitutiva nº 33-CCJ, sem prejuízo da análise de mérito pelos colegiados que, no nosso entendimento, ainda podem e devem se manifestar. Em resumo, Sr. Presidente, é o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, na forma da Emenda nº 33-CCJ (substitutiva), ficando rejeitadas as demais emendas. É como voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para proferir o seu voto em separado. Senador Fabiano. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria auxiliar o jurídico, porque eu fico ouvindo esse tamanho de voto, isso é normal, voto em separado ou é um voto em paralelo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o voto em separado, contestando o relatório, o parecer do Relator. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aí, por direito, ele vai contestar de A a Z. É normal isso?
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, tranquilo, tranquilo. Eu vou ouvir, preparar-me aqui para ouvir mais uns cinco votos em separado, vou-me preparar aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 35 votos em separado, só que... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - E eu quero protocolar mais um O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... vamos entrar só com mais um. Senador Fabiano Contarato, Líder, com a palavra, V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para voto em separado.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, pode deixar, Senador Plínio, que eu vou ser econômico aqui com o voto, porque ele já foi disponibilizado, e vou passar diretamente para aqueles pontos que eu acho mais importantes, Senador Marcos Rogério, apenas para reflexão dos colegas. Primeiro, cabe destacar o art. 20, XI, da Lei Maior, que estabelece a titularidade da União sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. Portanto, as terras indígenas são bens da União, embora destinadas à sua posse permanente (dos indígenas - art. 231, §2º). O caput do art. 231 da Lei Maior é claro e não deixa dúvidas ao reconhecer aos indígenas os seus direitos originários às terras que tradicionalmente ocupam. Ademais, o §1º do mesmo art. 231 define que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Especialmente relevante para a discussão que aqui fazemos é o disposto no §4º do art. 231, o qual consigna que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Cabe repetir: os direitos dos indígenas sobre as suas terras são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis - vale dizer: não podem ser negociados, ter outra destinação ou ser perdidos com o passar do tempo. São direitos permanentes. Outrossim, o §5º do mesmo art. 231 veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. Também especialmente relevante para a discussão que ora aqui fazemos é o disposto no §6º do art. 231 da Carta Constitucional, que declara a nulidade e a extinção dos atos - que não produzem efeitos jurídicos - que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar. A inconstitucionalidade do PL nº 2.903, que ora analisamos, choca-se de frente tanto com a Constituição vigente, como com toda a nossa história constitucional ao pretender estabelecer o dia 5 de outubro de 1988 como marco temporal das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, fato esse já abordado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esse entendimento foi rejeitado por nossa Corte Constitucional no julgamento tal, em regime de repercussão geral, estando prevista para hoje a deliberação sobre a positivação da tese que demarcará o seu entendimento sobre a matéria. A propósito, cabe citar a seguinte ponderação do Ministro Edson Fachin: "[...] os direitos territoriais originários dos indígenas [...] preexistem à promulgação da Constituição. Logo [...], a demarcação não constitui a terra indígena, mas apenas declara que a área é de ocupação pelo modo de viver indígena".
10:56 R	O relator pondera também que a Constituição vigente não representa um marco para a aquisição de direitos possessórios por parte das comunidades indígenas, e, sim, um continuum, uma sequência da proteção já assegurada pelas Cartas Constitucionais desde 1934. E, agora, num contexto de Estado democrático de direito, ganham os indígenas novas garantias e condições de efetividade para o exercício de seus direitos territoriais, mas que não tiveram início apenas em 5 de outubro de 1988. Quanto à questão do chamado renitente esbulho, que requer que houvesse controvérsia possessória judicializada ou situação de conflito deflagrado, na data da promulgação da Constituição de 1988, para aceitar a ausência de comunidade indígena da posse de território reivindicado, o Ministro relator igualmente pondera com racionalidade que, quanto à controvérsia possessória judicializada, tal exigência não pode subsistir ao se levar em conta a realidade fática e jurídica da capacidade processual dos indígenas antes da Constituição de 1988, pois, desde o período colonial, estavam os indígenas brasileiros submetidos a regimes tutelares com a finalidade de aculturá-los e de promover sua assimilação progressiva ao novo território do colonizador branco e cristão e, no período republicano até a Constituição de 1988, em contraste com as previsões constitucionais que lhes garantiam a posse de suas terras, eram os indígenas qualificados como relativamente incapazes pela legislação civil, necessitando da tutela para a prática de atos da vida civil, inclusive ingressar em juízo. E, no que diz respeito à situação do “conflito deflagrado” existente na data da promulgação da Constituição de 1988, o relator registra o que todos sabemos, que os indígenas foram constantemente expulsos, assassinados e desintegrados de sua cultura, e, nesse cenário, resistir aos conflitos de forma reiterada, a persistir até a data da promulgação da Carta Magna, seria enfrentar a morte quase certa. E registra que o STF já decidiu que o abandono involuntário das terras tradicionais, perpetradas por meios violentos, não se presta a desconfigurar a tradicionalidade da ocupação, sendo preciso que esse abandono se revista de um caráter eminentemente voluntário por parte da comunidade, sem a configuração de qualquer forma de esbulho das terras por parte de terceiros e sem a exigência de um conflito físico ou de uma demanda possessória ajuizada e em trâmite à data de 5 de outubro de 1988. Cabe, ainda, anotar que não se desconsidera a complexidade da situação fundiária brasileira, menos ainda se desconhece a ampla gama de dificuldades dos produtores rurais de boa-fé. No entanto, a segurança jurídica não pode significar descumprir as normas constitucionais, em especial aquelas que asseguram direitos fundamentais. Desse modo, não há como aprovar o PL 2.903, nos termos em que se encontra escrito, sem incorrer em inconstitucionalidade, e cabe recordar que, infelizmente, as emendas que buscam corrigir os equívocos e erros do projeto receberam parecer pela rejeição do ilustre Relator. Aliás, todas as 49 emendas apresentadas receberam parecer contrário. Enfim, reconhecendo a complexidade do tema e a necessidade de uma solução que pacifique o país, devemos registrar o nosso entendimento de que acolher acriticamente a tese do marco temporal, no sentido de que só têm direito à posse de suas terras os indígenas que as ocupavam em 5 de outubro de 1988 ou os que fossem parte em demanda judicial ou estivessem em conflito físico por tais terras, é fazer interpretação equivocada da Carta Constitucional de 1988 e negar direitos dos indígenas às suas terras, desconhecendo que o direito constitucional brasileiro, desde 1934, reconhece-lhes o direito à posse de suas terras tradicionalmente ocupadas.
11:00 R	Essa é a nossa análise e o nosso entendimento. Em face do exposto, votamos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.903 e, portanto, conforme prevê o art. 101, §2º, pela sua rejeição. Sr. Presidente, eu só queria fazer aqui um apelo aos colegas. Esse projeto não trata apenas do marco temporal. Esse projeto tem pontos extremamente sensíveis, ele fala em aculturamento da comunidade indígena. Minha gente, nós temos a população do Japão, que talvez seja no mundo a população mais tradicional, mas é a mais tecnológica. Não é o argumento de que o indígena tenha carro ou que use um celular que faz com que ele esteja renunciando à sua cultura ou à sua tradição. Não é o fato de eu colocar um cocar na cabeça que vai me tornar indígena. Essa não é a discussão. Isso é uma visão simplista, imediatista, pragmática, que quer vilipendiar uma comunidade indígena! E nós tínhamos quase 5 milhões de indígenas no Brasil. Esse projeto não trata apenas do marco temporal. Ele assegura, além da aculturação, também o contato com os povos isolados. Isso é risco para a saúde. Isso é risco para a vida desses indígenas que ali estão. E, sob esse pretexto de estar difundindo essa concepção desse marco temporal, nós vamos aqui vilipendiar esses direitos desses nossos irmãos, desses nossos parentes. Eu faço este apelo: estabelecer a aculturação, estabelecer contato com povos isolados, isso não é marco temporal, isso é um verdadeiro ataque aos povos indígenas. Nós temos uma dívida histórica com os povos indígenas. Eles chegaram aqui antes de nós. Nós efetivamente os banimos. Nós efetivamente praticamos um genocídio com os povos tradicionais. O que aconteceu com os ianomâmis, o que acontece com os guaranis-caiovás, o que acontece com todos os povos indígenas, e nós... É cômodo. É cômodo para nós. É cômodo para nós, homens, brancos, ricos e engravatados, decidir a vida de milhões. É cômodo para nós falar que vivemos numa sociedade em que todos somos iguais perante a lei, em que todos temos uma representatividade, quando eu queria que entrasse por essa porta uma representatividade maior dos povos indígenas. Eu queria que entrasse por essa porta uma representatividade maior dos quilombolas. Aí, sim, nós estaríamos legislando para todos de forma igualitária, inclusiva, justa, sensível, humanizada. Agora, nós, não! Ficamos aqui, com os nossos ternos, brancos, decidindo o destino desses povos indígenas. Tenhamos o mínimo de empatia. Empatia é a possibilidade de se colocar na dor do outro. Essa empatia eu quero exercitar na minha vida enquanto Deus me der vida e saúde, porque, para mim, um dos maiores pecados da humanidade é a vaidade. Eu tento me blindar dela, porque esta Casa é uma casa de vaidades... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, uma questão de ordem! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... mas eu tenho aqui que me blindar e exercer a humildade. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É uma questão de encaminhamento! Não... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, eu faço aqui esse apelo ao Presidente, aos colegas. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, uma coisa é ler o voto em separado; a outra coisa é defender o voto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nós vamos aqui continuar defendendo os povos indígenas. O senhor, Senador, peça questão de ordem e aguarde o seu tempo... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... porque eu estou falando, eu estou defendendo o voto que eu apresentei em separado, para garantir efetivamente o direito dos povos indígenas, como está estabelecido na Constituição Federal. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente! Presidente, é uma questão de encaminhamento, Presidente. É uma questão de encaminhamento. É o Presidente que tem que decidir. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Marcio! Senador Marcio, só um minuto, só para o Senador Fabiano concluir, porque eu já vou passar a palavra para o Relator. Todo mundo está inscrito para falar aqui pelo tempo que quiser.
11:04 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu só quero concluir, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pelo carinho e pela compreensão, porque é legítimo debater esse tema, é legítimo, e compete... Isto é uma prerrogativa minha enquanto Senador, estar defendendo um ponto de vista que nós entendemos que está indo na direção do que determina a Carta Constitucional no art. 231. Eu não tenho dúvida de que nós estamos lutando por uma sociedade que respeite os povos indígenas, e respeitar os povos indígenas é dizer não a esse marco temporal, é dizer não à aculturação, é dizer não ao acesso, ao contato com os povos isolados. Aí, sim, nós vamos lutar para dar garantia, vida, vez e voz a esta determinação expressa no art. 5º de que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério, para suas considerações. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu farei brevíssimas considerações, considerando os dois votos em separado que foram apresentados e em respeito também a quem os apresentou e às razões que os levaram a fazer esses votos. Mas, para que todos na CCJ possam refletir, com relação à questão da competência do Supremo Tribunal Federal, eu acho que ela é muito clara na Constituição, tão clara quanto a competência do Poder Legislativo. E aí não dá para alguém vir aqui sustentar um voto dizendo que o que o Parlamento está fazendo é desafiar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ou legislar de maneira desprezível, "porque nada vai adiantar, porque a decisão de lá é a que vale, que manda ou que tem efeitos". Aqui têm que ser observadas duas questões. Primeiro, esse projeto de lei nasce das condicionantes originadas numa decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, Senador Marcio Bittar, naquele emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Senador Mecias - de lá nasceu, do Estado de V. Exa. Só que, naquele caso, diferente desse que está sendo enfrentado agora pelo Supremo Tribunal Federal, naquele caso não houve repercussão geral. Foi um julgamento em que se reafirmou o marco temporal previsto no 231 da Constituição Federal e no 67 da ADCT, mas não teve efeito vinculante, não foi reconhecida a repercussão geral. Nesse caso que o Supremo está a julgar neste momento, embora seja um caso específico, opera-se nesse caso o efeito vinculante, porque é reconhecida a repercussão geral. Agora, a repercussão geral vai até que ponto? Aqui está a questão, está aqui no 102 da Constituição Federal, no §2º: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". E aqui eu quero trazer, além do que a própria Constituição, para aqueles que se veem numa condição menor do que o Supremo, a Reclamação nº 13.019, que foi relatada pelo então Ministro Celso de Mello. Veja o que diz o precedente consolidado do Supremo Tribunal Federal numa reclamação - e é bom... Reclamação ocorre quando uma medida ou uma ação desafia a autoridade, a validade de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
11:08 R	Veja o que disse o Supremo, porque ela foi referendada pelo Pleno do Supremo: O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o STF profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo [repito, não se estendendo], porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF. É o precedente da própria Corte e não poderia ser diferente, porque, caso fosse diferente, o Congresso não teria razão de existir. Então, não se trata de ofensa ao julgado do Supremo Tribunal Federal. Obviamente, isso não impede que, posteriormente, alguém ingresse com ação direta de inconstitucionalidade e seja submetido àquele colegiado também esse aspecto, mas não se vincula o papel do Legislativo quando há decisão do Supremo Tribunal Federal. E aí, para concluir, apenas em relação à questão do art. 28, que foi suscitada pelo Senador Contarato, eu não vou rediscutir os votos, queria apenas trazer essa informação em relação ao que o Supremo decidiu e ao que nós estamos fazendo aqui. Em relação ao ponto que o Senador Contarato trouxe, eu recebi, para dar conhecimento ao Plenário da CCJ, a Ministra Guajajara, que é a Ministra dos Povos Indígenas, conversei com ela longamente, conversei com o Senador Jaques Wagner, que aqui está e é o Líder do Governo. Eu sei das posições do Governo em relação a esse tema. Tem pontos... A posição que eu recebi naquele momento com a Ministra é de ser contrário ao projeto, mas existem pontos específicos que são pontos mais sensíveis a essas comunidades, e, do ponto de vista do processo legislativo, pode ser uma escolha política aprovar ou não aprovar. Não se trata de questão de constitucionalidade, é uma escolha política. Agora, no formato em que está estabelecido o projeto, na divisão que tem dos temas, os pontos mais sensíveis apontados pela Ministra naquele momento - repito, embora tenham a posição global contrária, não estou fazendo aqui e trazendo meias-verdades - são contra o projeto... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas existem pontos específicos, como a questão dos transgênicos, por exemplo, a questão das comunidades isoladas. Tem alguns pontos em que há essa divergência, mas estão separados. Então, é possível que, na sequência do processo legislativo, por uma escolha política, se opere o veto nesses pontos sem prejuízo ao núcleo central, que é a questão do marco temporal e as condicionantes que são derivadas de um julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Estou fazendo... Na Raposa Serra do Sol...
11:12 R	Estou trazendo esses esclarecimentos para dizer que alguns pontos que foram suscitados pela Ministra, naquele momento, e em conversas que tive com outros atores que têm interesse nessa matéria, naqueles pontos, é possível, na sequência do processo legislativo, se fazer a opção de veto em relação àqueles, por mais que eu discorde. Tem situações lá que é de interesse da administração pública, mas, se a opção deles é vetar, não há nenhum impacto com relação ao núcleo central que interessa neste momento, que é a questão do marco temporal, a segurança jurídica. Então, não há prejuízo em relação a esses pontos, caso, na sequência, aqueles pontos que foram apontados... A Tereza Cristina, a Ministra Tereza Cristina, nossa Senadora, participou dessas conversas, nós dialogamos muito. Há essa possibilidade. Então, eu continuo dialogando, aqui na condição de Relator na CCJ, essa matéria vai para o Plenário, mas, se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui que vá além daquelas emendas de redação, essa matéria volta à Câmara dos Deputados, e aí é uma escolha política - aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, de inquietação, de intranquilidade no Brasil inteiro. Repito: esse tema não é um tema do Governo ou da oposição; esse tema do marco temporal é um tema do Brasil, que deve gerar segurança jurídica e paz para indígenas e não indígenas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me tentar buscar um acordo de procedimento com os Senadores. Nós temos alguns Senadores que não são membros desta Comissão, nem titulares, nem suplentes, que estão solicitando a inscrição da palavra. E eu consultei a Secretaria sobre qual procedimento nós deveríamos adotar. Até agora, nós temos 15 Senadores inscritos para falar só da Comissão e temos outras solicitações de membros que não são desta Comissão. Eu sei que nós vamos ficar aqui o tempo que for necessário e nós vamos deliberar no dia de hoje essa matéria, aqui nesta Comissão. Pelo Regimento, para cumprir o Regimento, no período de discussão da matéria, em que nós vamos entrar agora, cada Senador tem o direito de falar por uma única vez, é o que está escrito aqui, em até dez minutos. Se a gente fizer um acordo de procedimento e que tenha apoio da maioria dos Senadores desta Comissão, para que eu não faça uma decisão unilateral desta Presidência, que eu não vou fazer, se os Senadores concordarem, a gente poderia estabelecer, para atender mais Senadores, cinco minutos para todos os Senadores, porque até agora são 15, mas daqui a pouco pode chegar a 26 titulares, e daqui a pouco pode chegar a 40 suplentes. Se ficarmos dez minutos para os 15 que estão aqui, nós vamos ficar duas horas. Não tem problema, a gente pode ficar até quatro horas, está tranquilo para mim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu acho ótimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O quê? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - O debate dos dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, mas eu quero ouvir a maioria. Eu não quero decidir. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer uma proposta sobre se a gente segue a regra regimental ou se a gente pode, por um acordo de maioria, e eu quero propor, cinco minutos para todos os Senadores inscritos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, vamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Só é uma vez. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como já temos um precedente aqui no corredor, na CPMI quem não é membro tem três minutos só, mas eu acho que aqui devem ser cinco minutos para todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para não membros? Para não membros? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até porque lá o Magno Malta e outros... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas o Magno Malta não é Vice-Presidente? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... monopolizam.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não vai falar aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele é, ele é... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vai falar, ele não tem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, cinco minutos para todos os Senadores, membros ou não da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu encaminho dez minutos, Presidente, para todos, seguindo o rito que esta Comissão, na verdade, já adota. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como a ampla maioria opinou pelos cinco minutos... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, por gentileza, quantos estão inscritos que não são membros? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seis. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, são 21. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só que a gente tem dez que são titulares e que vão querer se inscrever. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. me inscreve também e são 22, então. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Certo, 22. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Vinte e dois vezes cinco... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, pela ampla maioria, cada Senador e cada Senadora, independentemente de ser titular ou não desta Comissão, terá cinco minutos. Primeira Senadora inscrita, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Só uma questão de encaminhamento, Eliziane, por favor, é rapidinho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pois não. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Se não me engano, V. Exa. pode, também, optar, é uma decisão da Presidência, de limitar, estabelecer o fim das inscrições. É uma decisão que V. Exa. pode tomar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos estabelecer o fim das inscrições ao meio-dia, daqui a 45 minutos. Senadora Eliziane Gama, são cinco minutos. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só confirmando, eu estou inscrita? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrita. Senadora Eliziane, cinco minutos. Cronômetro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. colegas, eu quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério, cumprimentar os demais colegas, o Senador Contarato e o Senador Alessandro Vieira, que apresentaram... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senadora. Deixe-me pedir a atenção aqui dos nossos assessores, consultores e colaboradores. A nossa Senadora está com a palavra e nós fizemos um acordo de procedimento. Eu queria pedir que a gente pudesse dar a atenção adequada para ouvir a manifestação de cada Parlamentar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu queria só que o senhor repusesse o meu tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Retoma o tempo aqui, cinco minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Davi, eu estou aí? Estou em dúvida... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui já. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Está o.k. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Muito bem. Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Relator da Comissão, os demais colegas e iniciar, Presidente, lembrando que todos nós já sabemos que esta Comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça, tem, na verdade... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... uma competência típica, que é primeira, precípua, que é fazer a análise constitucional das matérias que chegam aqui nesta Comissão e, da mesma forma, tratando também da juridicidade. Inicio falando isso porque, no início dos debates aqui nesta Comissão acerca do marco temporal, ainda não havia sido finalizado, Senador Girão, o projeto, o debate, na verdade, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do marco temporal. E o resultado final que nós temos, pelo Supremo Tribunal Federal, que tem também uma função precípua, que é tratar da constitucionalidade, o resultado naquela Corte foi de 9 a 2. Quando o nobre Senador Marcos trata, por exemplo, da repercussão geral - e ele fala de uma forma, naturalmente, até pelo conhecimento que tem -, que ela faz uma vinculação ao Judiciário e, portanto, à administração pública e também ao Executivo brasileiro, por tabela, considerando o princípio da harmonia dos Poderes e a beleza do processo democrático brasileiro, essa proposta que estamos a aprovar tem, na verdade, dois problemas. O problema inicial é que não deveria ser através de projeto de lei, deveria ser através de uma PEC e, mesmo se fosse por uma PEC, haveria ainda um debate acerca de um direito fundamental, que está lá assegurado no início da nossa Constituição Federal. E digo que afeta, sim, por tabela, porque quando a gente fala da vinculação na administração pública, a proposta não acaba em si no Congresso Nacional. Um projeto de lei, ao contrário de uma PEC, que é promulgada, vai para a mesa do Presidente da República para ser vetado ou sancionado. Dará ao Presidente da República o direito elementar, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, de vetar esse projeto de lei; ou seja, o que nós estamos fazendo aqui, na aprovação dessa proposta, que, como já foi muito bem lembrado aqui, inclusive pelo Senador Alessandro Vieira, não é uma proposta que acaba em si no marco temporal, ela avança para outras áreas... Pelo tempo de cinco minutos, infelizmente, não poderei discorrer sobre todos esses pontos.
11:20 R	Ou seja, o marco temporal - a decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral já é clara - é inconstitucional; ou seja, ao aprovarmos esse projeto, para além do veto presidencial, a gente abre um espaço enorme para que os órgãos que têm a competência legal possam ir ao Supremo Tribunal Federal e mais uma vez derrubar este projeto de lei. O que é que nós temos para além disso? Nós temos hoje - hoje inclusive - a continuidade do debate pelo Supremo Tribunal Federal, aí sim, debatendo a questão das indenizações, que, neste caso específico, é competência deste Congresso Nacional; ou seja, debater as indenizações, Relator, seria a decisão mais razoável deste Parlamento. Vamos deixar o marco temporal - que já é uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, portanto esse debate é inócuo, portanto este projeto de lei está fadado ao veto e também a ser derrubado por tabela, numa sequência, no Supremo Tribunal Federal - e debater as indenizações. Nós temos uma PEC, que foi aprovada em 2015 - no Senado Federal, em 2011 -, que é a PEC 71, a PEC das indenizações, e a PEC 132, de 2015. Os dois projetos andaram aqui no Senado Federal e na Câmara. Vejam, na votação da PEC das indenizações, havia 66 Senadores em Plenário. Dos 66 Senadores, a PEC foi quase unanimidade, teve 65 votos favoráveis. Essa é uma ação que nós, de fato, precisamos apresentar e precisamos debater, que é uma PEC, é uma proposta de emenda à Constituição Federal. Então, é o mais razoável. Hoje, este projeto que trata do marco temporal trata e assegura um problema muito sério, e para mim, na verdade, é um projeto que acaba sendo feito para aqueles que estão em situação de invasão hoje no Brasil, que são os posseiros. Assegura a esses posseiros a permanência na sua terra. Um outro ponto que é preocupante, porque a gente não tem tempo de fato, infelizmente, aqui para discutir - o Senador Esperidião Amin não me ajudou a ter os dez minutos -, mas na verdade estabelece também a questão da derrubada de garantir aquilo que é de antes da Constituição Federal, que são as terras, as reservas indígenas para esses indígenas, por uma avaliação subjetiva, porque o projeto na verdade não traz uma coisa mais concreta... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... ele não traz uma definição mais clara e mais definitiva e mais acabada. Presidente, eu fico muito triste por, num debate dessa natureza, com um tema de impacto tão grande como esse, a gente não ter tempo suficiente, infelizmente, para fazer o debate. Mas eu quero finalizar pedindo ao Relator desta Comissão que tenha complacência. Que ele, que é um jurista reconhecido no Congresso Nacional, faça valer a sua visão e o seu conhecimento nessa área e que possa fazer uma separação, Senador, e possamos debater apenas aquilo que é atinente, que é a questão do mérito, e respeitar a constitucionalidade... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... ou então o senhor mesmo pode propor uma PEC em um outro momento e a gente pode ampliar o debate sobre esse ponto em questão. Muito obrigada, Presidente.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria aqui, neste momento, primeiro dizer que o Estado brasileiro, os Governos de todos que passaram, da Dilma, do Temer, do Bolsonaro e agora do Lula, de cuja Vice-Liderança aqui faço parte, vem errando de forma sistemática ao tratar desse tema, e o fruto desse erro é nós tentarmos sempre fazer com que esse conserto possa ser através de alguns remendos legislativos, e no final a gente acaba não dando uma solução concreta para o assunto. Eu quero aqui cumprimentar o Relator Marcos Rogério, pelo qual tenho grande respeito, os colegas Senadores que apresentaram voto em separado, tanto o Alessandro Vieira quanto o Senador Fabiano Contarato, e dizer que não se trata de quem apoia o projeto ou o voto do determinado Senador, primeiro porque acredito que o projeto, por exemplo, relatado por V. Exa., Senador Marcos Rogério, tem muitos itens que vão ser bons para deixar claro para o Brasil como deve ser. Eventualmente passando na Casa como veio da Câmara, obviamente, V. Exa. é sabedor disso, ele será submetido à possibilidade de vários vetos, que nós mesmos achamos, julgamos que são inconstitucionais. Então, até para ter essa garantia, essa segurança, ele seria declarado inconstitucional. Mas o que eu quero na verdade falar neste tempo que eu tenho é sobre o depoimento de um representante de um estado complexo como é o Estado do Maranhão. Se os colegas Senadores puxarem nos Anais do Congresso Nacional, eu tenho várias falas, não é uma não, tenho várias falas, ainda como Deputado Federal, tratando sobre esse tema, um tema extremamente complicado, porque nós não podemos prejudicar os bons por erros de poucos ruins. O que aconteceu lá no Maranhão - e aí vou dar exemplo do que aconteceu e do que está por acontecer, por isso que me deixa em polvorosa esse tema, me deixa aflito, angustiado -, o que aconteceu lá com a awa-guajá, por exemplo, em São João do Carú, a imprensa nacional cobriu de forma muito forte, Senador Magno Malta, a desapropriação de vários produtores que estavam lá. Naquela época, eu aqui na Câmara falava: "Olha, a grande imprensa fala de grandes produtores, de grandes agricultores que estavam lá". E eu vim várias vezes aqui denunciar, dizendo "estão cometendo um erro, uma injustiça, pela forma como estão fazendo", tirando pequenos produtores, médios produtores, pessoas que eu conheço, que até hoje passam necessidade, criaram seus filhos dentro da sua roça, com 30ha., 50ha., o menino cresceu dentro daquela casa, ouvindo seu pai dizer que aquilo era dele e, de uma hora para outra, vem uma decisão da Justiça dizendo que não era dele aquela propriedade. E aquilo... Depois que houve aquela desapropriação, aqueles tratores, a mídia nacional toda cobrindo, ninguém voltou lá para perguntar como é que aquele pessoal está comendo. Eu não me lembro de um político nacional indo lá na awa-guajá perguntar como é que eles estão sobrevivendo. Muitos deles não tinham nem poupança mais, porque o pouquinho que tinham estava lá na sua propriedade. E aí o que acontece? Demos um recado para o mundo internacional, estamos fazendo a nossa parte.
11:28 R	E quem é que está cuidando do brasileiro? Porque o índio e o não-índio são todos brasileiros! Eu quero aqui dar um outro depoimento. Amarante, do Maranhão. Essa cidade de Amarante, pertinho lá de Açailândia, onde V. Exa. tem parente, Senador Magno... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... Amarante está passando por um problema seriíssimo! Eu convivo com a comunidade, Governador, eu convivo com as comunidades indígenas de lá e eles me dizem: "Weverton, nós não queremos aqui mais terra; aqui o problema não é mais terra, aqui é mais educação, é mais saúde, é política pública que nós não temos aqui no Amarante". Só para quem está me assistindo entender, se esses antropólogos que chegam lá... E estão agora num processo, que foi suspenso, mas vão voltar. Se eles começarem de novo o processo de ampliação das terras indígenas da cidade de Amarante, nós estamos falando de 20 mil pessoas que vão sair da cidade. Sabe o que significa? Vão fechar a cidade de Amarante! Essas pessoas vão pra onde? Vão acabar inclusive com os indígenas que estão lá dentro, que já tem pouco! Mas o pouco que tem é dos não-índios que estão lá na cidade, na boa convivência e ajudando no trabalho, e ajudando na manutenção deles. É muito sério o assunto, e não é com um PL, com uma PEC que nós vamos resolver isso, minha gente! Ou se para de verdade... E eu digo que errou no Governo da Dilma, que eu várias vezes falei lá, Senador Jaques, lá na Câmara. Errou no Governo do Temer, errou no Governo do Bolsonaro, e começamos, no Governo do Lula, de que eu sou Vice-Líder, errado! Por quê? Porque a Funai não pode se trancar em quatro copas achando que ela está acima do bem e do mal! É errado isso! E se não pararmos para fazer essa autocrítica, nós não iremos para lugar nenhum, porque não se trata de quem é a favor e contra as pessoas. Parem com isso! Nós precisamos de verdade é definir o seguinte, se eu estou num local e esse local é declarado uma terra indígena, ponto! Já é decidido isso e pacificado. Mas aonde hoje eu estou produzindo, aonde hoje eu estou gerando renda, estou criando a minha família, não pode um antropólogo chegar lá amanhã e me tirar de lá porque ele decidiu que naquele momento vai ter ali uma nova comunidade. Está errada a forma como é feito. Então, Rogério, este assunto concreto eu não tenho problema nenhum de debater, de forma muito clara. E todos sabem que eu sou da esquerda, do campo progressista, mas eu sou maranhense, eu vejo o que está acontecendo lá. Quanto às famílias que estão sendo infelizmente desalojadas, de que foram derrubadas as suas casas e que estão lá sendo injustiçadas... Eu não me lembro de nenhum, nenhum ativista de plantão perguntando como é que eles estão botando comida na boca dos filhos de quem perdeu a sua propriedade. (Palmas.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Voto com o Weverton. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. Eu também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, fazia tempo que eu não votava com o Weverton. Mas... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Se V. Exa. votar comigo, eu vou rever minha posição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Estou em grande processo de sedução, mas ele me rejeita. (Risos.) Presidente, eu acho que nós temos que nos cingir aqui a cinco minutos, porque temos que deliberar. De tudo que eu ouvi aqui, eu quero destacar, Senador Marcos Rogério, as suas citações sobre nós não podermos aceitar nos diminuir, nem nas nossas responsabilidades, nem nas nossas prerrogativas. Portanto, nós temos que deliberar. Por isso, cinco minutos não é o bom, mas é o razoável.
11:32 R	Segundo, no Plenário, eu vou contar algumas histórias interessantes. Por exemplo, o valor da escola, Senador Weverton. Eu não vou entrar aqui em nomes, mas temos aqui, inclusive, exercendo funções de assessoramento aos órgãos do Governo que tratam desse assunto, pessoas que estão aqui porque puderam estudar, indígenas na sua origem. Não vou dizer nome, mas eu tenho o conforto de que eu conheço alguns casos e conheço casos de assessores hoje que eu respeito, que divergem de mim e que estudaram numa escola que eu construí. Isto não tem preço. Segundo, a maior escola indígena de ensino médio eu tive o privilégio de construir no Município de Ipuaçu, 22 salas de aula. Foi a primeira escola do Brasil que recebeu, no dia 22 de abril de 2000, comemorando os 500 anos do descobrimento, banda larga. Fizemos, nesta comunidade, financiamento. É a maior comunidade indígena de Santa Catarina, predominantemente caingangues. Mu ny! Quer dizer, "vamos juntos". Fizemos empréstimo agrícola no Banco do Brasil, com o aval do Estado, para pagar em regime de troca-troca, ou seja, escambo; e pagaram. Portanto, o Senador Weverton foi muito feliz quando lembrou: terra é muito importante, mas há outras coisas muito mais importantes e que dizem respeito à cultura, ao jeito de viver, o que não é igual em Santa Catarina, em Mato Grosso ou, por exemplo, em Buerarema, na Bahia. Mas nós temos mais ou menos uns 15 mil da região de Buerarema que, por causa deste conflito, estão morando hoje - 15 mil queridos baianos - em Brusque e Guabiruba, em Santa Catarina, e são muito úteis. Estão construindo o seu projeto de vida, mas olha a viagem que eles fizeram. Por quê? Por causa deste tipo de expropriação que nós estamos vivendo. Portanto, em nome da segurança jurídica, eu só quero lembrar uma frase do indígena lá da Escola Cacique Vanhkre, essa que eu falei, de Ipuaçu: "Com esta escola, nós podemos ser como vocês são sem deixar de ser o que nós somos". Foi um índio que escreveu isso. Eu aprendi com ele isso. Quero aqui dizer que, desses votos do Supremo, todos respeitáveis, eu respeito muito o voto do Ministro Alexandre Moraes, porque ele se baseou num livro do Prof. Sílvio Coelho dos Santos, antropólogo catarinense, membro do conselho estadual de educação, meu colega de universidade federal, que escreveu sobre os xoclengues e sobre as dificuldades que nós vivemos. É em cima desta comunidade predominantemente xoclengue, de José Boiteux e de Ibirama, terra natal do nosso amigo Bagattoli; é em cima disso que houve a decisão do Supremo. É área urbana - não é nem de pequena propriedade; é área urbana -, com título bom.
11:36 R	Estou ansioso para ver como é que o Supremo vai modular a sua decisão, porque enunciar um princípio é fácil, mas o Vitorino Freire, Senador Weverton, ensinou, Senadora Eliziane: "As consequências vêm sempre e depois". Qual será a consequência de desconsiderar o marco temporal? Todos os textos, Senador Alessandro, que o senhor citou, eu só não conheço o de 1755, mas foi nessa época que os portugueses expulsaram os jesuítas e acabaram com as reduções jesuíticas no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná, na Argentina e no Paraguai. Ou seja, escreveram uma coisa, mas fizeram outra. Quem puder assistir ao filme A Missão vai aprender um pouco. Eu quase fui jesuíta, tive que aprender. Então, não é o marco temporal, mas todos os textos outros de Constituição que o senhor citou dizem, tudo o que eles dizem, eles dizem no presente do indicativo, percebeu? Ocupam, possuem, são posseiros, tudo está no presente de cada Constituição. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Preste bem atenção, tudo está no presente do verbo. Ou seja, em 1934, era "os que ocupam". O que está escrito em 1988 é "os que ocupam". Está sempre no presente, mas não há marco temporal desse presente. Por isso que inventaram até um princípio de Copacabana. Olha, Copacabana não tem perigo. Tem um julgado do Supremo que diz que Copacabana não corre risco, porque é capaz de aparecer. É verdade, e o senhor mesmo citou. Tem uma definição do Supremo que diz que o "ocupam" não vale para Copacabana. Ou seja, Copacabana o índio não pode reivindicar. Até isso existe. Sim, senhor. O Senador Alessandro... Então, nesses cinco minutos, eu quero dizer o seguinte, o projeto não é perfeito, mas tem que ser deliberado e votado, e eu votarei "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar o nosso Relator, discordar dele com todo o respeito, apenas de uma posição, porque essa posição é, sim, ideológica. Ela separa, de um lado, aqueles que entendem que há o direito à propriedade privada, portanto, liberais conservadores na essência clássica; e de outro lado, aqueles identificados com a teoria comunista de que a propriedade privada é uma invenção do homem e que deveria ser abolida. E eles, no mínimo, querem transformar isso numa coisa mais fácil de ser tomada. Portanto, há uma separação, sim, ideológica. De um lado, quem defende o direito sagrado à propriedade privada como fruto do seu trabalho, e do outro aqueles que querem relativizar esse direito. Isso é ideológico, sim. Eu quero parabenizar o Senador Weverton pela coragem de trazer a esse debate a experiência que nós, da Amazônia, conhecemos muito bem. Parabéns, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Coloque logo, entre aspas, que eu não faço parte da sua ideologia, tá? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Não, sim, não estou... Não precisa ter esse cuidado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Porque ele dividiu a coisa em ideologia. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ainda bem, ainda bem, porque eu considero a ideologia comunista que mais matou no mundo. Nós não somos da mesma ideologia, mas podemos convergir em alguma coisa. E a honestidade intelectual é uma delas. Essa pauta, ela vem, sim, Relator, um pouco de fora para dentro. Ela é, sim, uma pauta importada de fora para dentro, criando no Brasil o que eles não fizeram lá fora.
11:40 R	Várias ONGs... Ainda ontem, na CPI das ONGs, uma delas recebeu R$450 milhões - R$450 milhões - em oito anos. E, se você for ver qual é a pauta dessas ONGs, é exatamente o trabalho nas comunidades indígenas, teleguiando, falando em nome dos indígenas. Brancos teimando em falar em nome dos indígenas, como se os representassem, querendo criar mais e mais terra. Ora, os Estados Unidos têm quase três vezes a população indígena do Brasil, têm 2,5% de terra indígena. E tem uma diferença: lá, o indígena pode usar a sua terra, ele de fato comanda o seu destino; e aqui, não. Sr. Presidente e nobres colegas, nós estamos... E aí, particularmente na Amazônia, virou aquele tema que, no passado, era a Copa do Mundo. Nós dizíamos, no passado, quando tínhamos 100 milhões de habitantes, 150 milhões de habitantes, que, na época da Copa do Mundo, eram 100 milhões de técnicos ou 150 milhões de técnicos. A Amazônia é a mesma coisa. Eu conheço pessoas que nunca pisaram na Amazônia, mas acham que têm o direito de falar em nome de comunidades que sequer visitaram. Sendo assim, eu, que sou paulista de nascimento, mas acriano por opção, portanto represento um pedaço da Amazônia, o meu Acre querido, posso dizer, então, que eu também falo em nome das comunidades indígenas. E, ao falar por elas, o que eu ouço, o que eu vejo é isso que o Senador Weverton disse, não é... O problema hoje dos irmãos indígenas não é mais terra. O problema hoje da comunidade indígena é ser dono da terra, porque eles não são donos, Esperidião Amin. Quando eles querem usar o subsolo, eles são proibidos. Quando eles querem transformar 1% ou 2% da sua terra em lavoura, para sobreviver, eles são proibidos. Olha o exemplo do Mato Grosso, onde uma reserva indígena está usando menos de 2% do seu território para lavoura, para agricultura, para trazer crescimento econômico, dignidade, emprego, riqueza, está com um monte de processos na Justiça, denúncias, multas e mais multas, por órgãos como o Ibama, que o Senador Weverton acabou de citar. O que nós devíamos fazer não é continuar tutelando índio. O que eu mais ouço na CPI e por onde eu ando são índios dizendo que não aceitam mais serem segregados, que não aceitam mais serem tutelados. Eu li aqui, com todo o carinho, com todo o respeito, votos em separado querendo decidir pelo indígena se ele pode ou não plantar transgênico, querendo decidir pelo indígena se, por acaso, uma comunidade isolada pode ou não se comunicar. Deixe-os decidirem, deixe que a decisão seja deles. Meu querido Relator, Presidente Davi, o que nós devíamos fazer era dar a verdadeira liberdade para a comunidade indígena, e a verdadeira liberdade para a comunidade indígena é dar a eles o direito de usarem as terras que foram criadas. Eles se sentem enganados. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O Brasil criou unidades indígenas vendendo a ideia de que esse índio seria dono, e, na prática, ele não o é e se sente enganado. Portanto, Relator, eu estou pronto a ajudar, a dar ao Brasil o mínimo de tranquilidade, de equilíbrio para que um setor tão importante do Brasil não sofra revés. Por isso, conte com o meu voto favorável e fica aqui o meu reconhecimento, mais uma vez.
11:44 R	Parabéns ao Senador Weverton, que, mesmo sendo Vice-Líder do Governo, traz aqui corajosamente a versão que considero a versão correta sobre esse debate. Muito obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, cinco segundos... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. Só uma pergunta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... só para registrar a presença da minha suplente, a Senadora Denise dos Santos, que vai ocupar minha cadeira por alguns momentos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria só uma pergunta para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Aqui, na verdade, nós temos os blocos, não é? Como é que fica o tempo de partido, de Liderança de partido? Eu sou Líder do bloco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu falei no começo da reunião o que estava escrito pela assessoria aqui do Regimento Interno sobre o período da discussão. A discussão tem um acordo de procedimento. Alguns Senadores estão passando, mas tudo bem, é tolerável. Quando nós terminarmos a discussão da matéria, nós vamos submeter à votação diretamente a matéria. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - O senhor não vai abrir nenhum espaço para tempo de Líder, por exemplo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque não tem aqui, na Comissão, espaço para tempo de Líder. Nunca votei assim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - De repente, o senhor pode inovar na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é difícil inovar nesses momentos importantes. É melhor a gente manter o que está na rotina. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Mas haverá encaminhamento depois? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O encaminhamento a Secretaria diz que é possível. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir atenção aqui. Nós estamos com Senador na tribuna. É a festa da nossa suplente de Senador. Com a palavra V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente da CCJ, o Davi Alcolumbre; o Relator, o Senador Marcos Rogério. Quero dizer à nossa Senadora Eliziane Gama, ao Fabiano, que a gente respeita muito a sua opinião. Eu acho que nós vivemos em um país democrático e sabemos também ter respeito aos nossos povos originários. Mas o que eu quero fazer aqui: eu quero dar praticamente um depoimento sobre o que foi votado no Supremo Tribunal Federal sobre a reserva, a reserva indígena de José Boiteux, Ibirama e Vitor Meireles - são três municípios lá, eu nasci naquele município -, e quero dizer para vocês o seguinte: aquela reserva é uma reserva de 14 mil hectares. Se existe alguém que conhece aquela reserva... Nenhum Senador, nenhum Deputado Federal de Santa Catarina conhece aquela reserva da maneira que eu conheço. Eu nasci, fui motorista de caminhão, andei dentro daquela reserva, aquela reserva cruza para outros municípios, para Itaiópolis - enfim, outros municípios. Olhem o que aconteceu nessa semana, na semana que passou. O Supremo Tribunal Federal tirou uma reserva de 14.156 hectares para quase 38 mil hectares, tirando 870 famílias do campo. Eliziane Gama, eu quero dizer para você o seguinte: eu conheço mais de 30% das famílias, Senador Amin, que moram naquela região; a média é de 25 a 30 hectares por família - por família! Então, eu quero que vocês entendam a forma, a injustiça que está acontecendo. São 870 famílias.
11:48 R	Igual disse o Senador Amin, o Município de Vitor Meireles perde mais quase que 50% do seu território, da sua área agricultável e da sua área de reflorestamento. Aí eu digo mais para vocês, eu estou em Rondônia há quase 50 anos e vou falar do Estado de Rondônia. Quando era território, na década de 70, os militares fizeram a reforma agrária, e toda reforma agrária que foi feita, ou com licitação de terra da União, ou com a distribuição de terra direto ao produtor, ao pequeno produtor, tudo tinha... Toda a documentação existia. Existe uma negativa do Incra dizendo - a negativa daquela propriedade era da Funai - que não havia nenhum indício de indígena naquelas propriedades. E o que aconteceu? Passaram-se anos, e agora vem a discussão dizendo que lá tem muitas propriedades com reservas indígenas. Então, no meu Estado de Rondônia, nós estamos na mesma situação e tem muitos proprietários de terra que vão perder terra com essa situação do marco temporal. E, para terminar, eu quero dizer para vocês o seguinte: eu vi muitos sites publicando que o Senador Jaime Bagattoli tinha terra, que ele estava defendendo o marco temporal porque ele tinha terra dentro das áreas indígenas. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu entrei, inclusive, no Ministério Público Federal, estou entrando com uma ação, porque eu não tenho nenhum hectare com problema dentro de reserva indígena ou de futuras reservas que possam ser demarcadas. De mais a mais, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Primeiro, eu quero agradecer aqui a oportunidade de poder dar esse voto nesse momento, principalmente pela ação do Presidente da CCJ, que teve a coragem aqui, uma coragem institucional, de colocar esse tema em pauta, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal. E isso é importante para a gente resgatar o papel do Senado e o papel do Congresso. Eu não vejo nenhum confronto, seguindo a linha aqui do Senador Marcos Rogério, no seu brilhante relatório, nenhuma afronta ao Supremo Tribunal Federal. Não é uma afronta ao Supremo o Senado exercer sua prerrogativa de legislar. Aliás, quando se examinam os votos, nesse caso, proferidos do marco temporal do Supremo, apesar de existir uma maioria, não foram fixadas ainda as teses. E há divergências internas dentro dos votos dos próprios ministros. Além disso, como foi muito bem colocado - e aqui é um fato objetivo -, é uma decisão que não tem repercussão geral, que não gerou uma súmula vinculante. É uma decisão que foi feita num caso específico e que, aparentemente, até diverge em parte do que foi decidido anteriormente no Raposa do Sol, sinalizando que o próprio Supremo Tribunal Federal tem uma grande incerteza sobre esse tema. E nós ouvimos, frequentemente, dos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal, a afirmação de que eles estão tendo que decidir determinados temas porque o Congresso não o faz, porque o Congresso não está ingressando em polêmicas. E aí vejam o paradoxo: quando este Senado e o Congresso se dispõem... (Soa a campainha.)
11:52 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a exercer suas prerrogativas e responsabilidades para disciplinar esses temas polêmicos, parte do Senado - e aqui respeito os entendimentos contrários - diz: "Não, não devemos entrar nessa área", fazendo coro, na verdade, às críticas que recebemos por estarmos nos omitindo nessas questões tão importantes. Hoje, pela manhã, recebi no meu gabinete representantes do Município de Guaíra, no Paraná, e de Terra Roxa, dois municípios do oeste do Paraná, que me apontaram que, a prevalecer o fim do marco temporal, o Município de Guaíra terá 20% do seu território demarcado como área indígena, de população que não estava lá há pouco tempo - Guaíra, 14%. Da mesma forma, Terra Roxa terá 18% do seu território objeto de demarcação de terra indígena. Nós ouvimos aqui tratando esse tema como se fosse um confronto entre o agro e a população indígena, e não é. O próprio exemplo de Santa Catarina, como bem colocado pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Jaime Bagattoli, é área urbana. No fundo, o que esse projeto estabelece é segurança jurídica, que nós precisamos no nosso país - paz no campo e paz nas cidades. E é inequívoco que todos nós aqui temos esta compreensão muito clara de que o grande problema das comunidades indígenas venha a ser exatamente as faltas de oportunidade para o desenvolvimento econômico, que envolvem muito mais que questão de terra, porque existem diversas populações indígenas que têm há tempo terras demarcadas, mas que ainda assim vivem na pobreza ou dependendo de uma assistência social permanente por parte do Estado. Então, o que nós precisamos são políticas públicas de educação - e o exemplo colocado pelo Senador Esperidião é extremamente oportuno, da escola indígena, e parabenizo V. Exa. por essas iniciativas do seu tempo de Governo -, saúde, financiamento, ou seja, oportunidade de desenvolvimento, muito mais do que a questão da terra. É falsa essa oposição entre brasileiros não índios e brasileiros indígenas. No fundo, nós estamos dentro de um mesmo país, e o nosso objetivo tem que ser buscar prosperidade para todos, mas não teremos essa prosperidade à custa da insegurança jurídica, a custo de fomentar conflitos que podem surgir com o fim do marco temporal. São dois pontos, então, essenciais, a meu ver, que me levam a votar "sim" nesse projeto, relatado pelo Senador Marcos Rogério. Primeiro, nós precisamos afirmar nossas prerrogativas do Senado, e nossa afirmação não significa um confronto com o Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário, atendemos até uma crítica que pontualmente alguns ministros fazem de que eles têm que atuar diante da nossa omissão. Pois bem, aqui estamos legislando, dando tratamento a essa matéria em um caso ao qual eles não deram repercussão geral, nem efeito vinculante, e ao qual eles têm muitas incertezas e dúvidas.
11:56 R	Dois. Precisamos desse PL para ter segurança jurídica no Brasil em relação a essa matéria. Concomitantemente, cabe ao Governo e cabe também a esta Casa Legislativa encontrar respostas às demandas legítimas da população indígena, na forma de encontrar oportunidades de desenvolvimento, para que possam, sim, mantendo a sua cultura - e isso é essencial -, seguir o caminho da prosperidade, assim como todos os outros brasileiros. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom, quero cumprimentar V. Exa., Presidente, a todos, o Relator Marcos Rogério, todas as Senadoras e os Senadores. Eu vou tentar fazer uma abordagem um pouco diferente da que vem sendo feita, porque eu não tenho a propriedade de fazer o debate jurídico, como o Relator fez, porque eu não sou rábula, não sou operador do direito. Então, não vou me arriscar em território em que muitos aqui já falaram. Eu só queria chamar a atenção, com tristeza, para um fato histórico do Brasil que foi muito bem colocado pelo Senador Esperidião Amin. Desde a primeira Constituição, a de 1934, republicana, como ele citou, a citação é sempre no presente: aos que ocupam, aos que estão, etc. No entanto, mesmo sendo esse o texto legal máximo da Constituição, e assim se sucederam outras, nós até hoje mantemos o conflito da terra, seja indígena, seja quilombola, seja da reforma agrária. Eu só estou dizendo que a gente está tão apaixonado aqui corretamente, porque o tema é candente. Foram belas defesas, seja em que sentido for, mas, na minha opinião - me perdoe, Relator -, eu vou orientar a votação contra, não é nem por discordar ou porque alguém já julgou antes, é porque eu acho que o problema não é de lei, o problema é de decisão do Estado brasileiro. É isso que nos envergonha, porque, se a matéria consta desde 1934, praticamente são cem anos dizendo aos que ocupam... Em cem anos, nós não conseguimos resolver a ampla maioria desses conflitos de terra, porque a terra é sempre uma disputa. Então, tudo bem, nós vamos votar e, eventualmente - eu não tenho bola de cristal -, aprovar aqui no plenário, etc., vai à sanção do Presidente e ele fará o que a sua consciência disser, mas, em qualquer hipótese, só para ter consciência, nós não estamos resolvendo o problema. E nós só estamos aqui vendo que legítimos pretendentes à posse da terra, sejam eles indígenas ou não indígenas - prefiro chamar genericamente assim -, não terão sua vida resolvida. O Supremo acabou de tomar uma decisão sobre o caso de Santa Catarina. Pergunto eu: a vida está resolvida? Não, não está resolvida. Não sei quantos são os colonos. Seja ele o número que for, como é que vai ser? Cento e vinte anos depois: "Valeu, obrigado. Depois eu vou pagar a sua indenização". Não tem dinheiro suficiente para pagar a indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Então, vai virar tudo o quê? CDA? Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar a atenção que nós estamos num caminho não da solução.
12:00 R	Vamos reafirmar o que já está na Constituição de 1934: “aos que ocupam”. E aí eu queria, nesse detalhe, chamar a atenção dos colegas, na minha eterna presunção de que a gente consiga construir aqui um ambiente em que os ouvidos, porque Deus nos deu dois e a boca uma, ouçam mais do que a gente fale, e que entendam que a verdade de cada um não é a verdade final da democracia. O que é que eu quero dizer? Só para mostrar uma incongruência, porque para essa que eu quero chamar a atenção, inclusive do Relator. Nós estamos dizendo que é "aos que ocupam", em 1988. Aí pergunta-se: como saber quem ocupava? Antes se exigia a presença. Como se considera que a presença acaba atrasando o processo, lá vamos nós para o satélite, para saber quem ocupava, com imagens. Agora, eu vou chamar a atenção dos colegas, não índios: no caso pretendido da regularização fundiária, que também se trata da posse da terra, nós pretendemos que - repare que distinção nós fazemos - quem for pagar à vista pode dizer que estava na terra até dezembro de 2019, apenas quatro anos atrás, dezembro de 2019; se for a prazo, o presente não é tão grande, é 2013. Como é que eu constato se aquele cidadão, efetivamente... Como é que eu constato que efetivamente esse cidadão é colono? Esse texto está para ser votado aqui nessa mesma condição. Como é que eu constato que o cidadão está lá? Aí alguém diz: "Ele precisa comprovar cultura efetiva". Como é que eu constato a cultura efetiva? Antes lá ia o Incra para constatar a cultura efetiva, agora não. Com as imagens de satélite, basta eu ter, por exemplo, destocado uma área, e não estou criminalizando, limpado uma área, o satélite vai dizer "não, aquela área foi agricultada". Por quê? Porque se quer pressa no sistema e não tem mais a visita lá. A visita que tinha no caso do índio, da Funai, foi suprimida. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ou melhor, ao contrário, está sendo exigida. Ele tem que ir lá para constatar que o índio esteve lá. No caso do não índio, o satélite resolve a minha vida. Pelo amor de Deus, senhores e senhoras, nós precisamos ter coerência no que a gente vota. A todos é dado o mesmo direito, é preciso que a gente tenha a mesma lógica para as coisas. Apesar que eu vou insistir, este ato que nós vamos fazer, na boa-fé de todos que querem resolver o problema, não vai resolver o problema, porque, como disse o ilustre Senador... Eu ia cair nessa esparrela. Eu ia falar que desde 1934 está aqui, aí depois eu fui ler o texto e falei: se eu falar isso aqui, vai ter algum careca inteligente que vai dizer "ó, mas aí está no presente". Ele falou, ainda bem, antes de mim. Então, ainda bem que eu não caí na esparrela. (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A aliança dos dois lados do Jordão. Bom, mas o que eu estou querendo dizer é que não há culpados aqui, é o Estado brasileiro que é culpado, com os seus sucessivos dos governos, sejam eles autoritários ou democráticos, do meu Presidente, do Presidente anterior, todos, porque a única forma de resolver isso é como nós resolvemos agora na Comissão de Meio Ambiente, com o defensivo agrícola: é sentar com os interessados à mesa e fazer uma negociação séria, com tempo marcado, para que a gente diga que ninguém vai levar tudo aqui e que a razoabilidade tem que prevalecer.
12:04 R	Tudo bem, teremos o texto, é 2008, e o texto não vai resolver a nossa vida, porque tudo que está no contencioso vai continuar e outros contenciosos, eventualmente, como o de Santa Catarina, vão surgir. Então, eu queria só chamar a atenção para esses dois aspectos. Não é isso que resolve a vida e para mostrar que nós estamos usando dois pesos e duas medidas, um para os índios e outro para os não índios. Não acho razoável. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, diante da fala do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e diante de uma concordância que eu percebi ao ouvir o silêncio, acho que poderíamos construir algo que pudesse ser consensuado entre todos que conformam esta Comissão, num debate em que essas questões, que foram levantadas pelo Amin, que foram levantadas por vários colegas aqui e inclusive pelo Líder, que a gente pudesse consertar, fazer uma consertação e encontrar um termo para que pudéssemos sair daqui com algo que não fosse, ao fim e ao cabo, transformado num veto ou com coisas importantes que têm, fossem ou possam ser vetadas na sequência ou transformadas em inconstitucional na sequência. O enfrentamento somente em uma posição, ou para marcar posição, sem efetivamente dar ao Estado a condição de fazer o que tem que ser feito, talvez não seja o que o Brasil e o que todos os setores da sociedade brasileira esperam. Por isso, a sugestão de encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me continuar com a lista de oradores inscritos. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero aqui cumprimentar o nosso Relator Marcos Rogério, os dois votos em separado do Alessandro Vieira e do nosso colega Contarato e cumprimentar o nosso Presidente Alcolumbre. Eu, como o Jaques Wagner, sou médica, então, eu ouvi toda a parte jurídica aqui, mostraram tudo o que é inconstitucional. Uma pergunta que não quer calar: a quem interessam as terras indígenas? Eu estou vendo o lado da vida. Falou-se muitas vezes aqui que com esse marco temporal vai acabar a insegurança jurídica, vai trazer liberdade para as populações indígenas, tranquilidade para as populações indígenas. Aí eu pergunto aqui... O marco temporal é para quem já estava na Constituição até 5 de outubro de 1988. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Todos nós sabemos que muitas comunidades indígenas se deslocaram por pressão do garimpo ilegal, do avanço de quem interessa, os latifúndios, empurrando esses índios.
12:08 R	Nós tivemos uma prova recente, gente: os ianomâmis. A gente viu aqueles ali. E quantos outros não tiveram isso porque nossa população originária sempre foi empurrada por outros interesses? Eu não quero me prorrogar aqui, mas quero dizer que eu sou contra o marco temporal, inclusive esses itens que tem, que foram considerados pelo nosso Relator e outras pessoas, como, por exemplo, ter que ir in loco saber se você continua com a sua cultura indígena. E, como foi falado pelo nosso Líder, o Jaques Wagner, eu perguntaria: em 05/10/1988, poucos de nós sabemos onde estávamos; então, o que é que está sendo proposto aqui aos indígenas? Vão ter tranquilidade jurídica, segurança jurídica; vocês vão ficar em paz e vão ficar tranquilos para continuar sendo esmagados, sim - esmagados, sim! - pelo garimpo ilegal, quem está financiando - porque a gente sabe que a maioria daqueles garimpeiros tem gente por trás -, e pelo interesse maior do lucro. Por isso que eu digo aqui: eu sou contra esse marco legal. A sociedade brasileira tem uma dívida muito grande com a população que, quando a gente chegou aqui, já estava, gente. Então, fiquem tranquilos, povos indígenas, vocês vão ter paz, vocês vão ter tranquilidade para continuar vendo a população indígena sendo esmagada pelo garimpo ilegal e pelos outros interesses que a gente vê aí. Isso é fato. Zenaide está aqui, não está discutindo a legalidade, porque já foi comprovado aqui que é inconstitucional. Eu estou aqui em defesa da vida, gente. Você não pode mandar as pessoas morrerem tranquilas com segurança... com insegurança, porque tem segurança jurídica. Paz? Paz? "Morram em paz" é o que está sendo votado aqui, infelizmente, para os nossos povos originários. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente eu quero declarar aqui minha posição de oposição a essa ideia do estabelecimento de um marco temporal, exatamente porque a Constituição brasileira não estabeleceu, em nenhum momento, esse corte temporal para a demarcação das terras indígenas. A própria definição do Supremo Tribunal Federal, que aconteceu esta semana, mais uma vez sepulta a ideia de posse imemorial. E quero dizer que considero absolutamente adequado e correto o posicionamento do Supremo em tomar essa decisão. Ele é o guardião da Constituição, isso é definido pela própria Constituição. E nós aqui não somos nem melhores, nem piores do que o Supremo Tribunal Federal, como alguns querem usar como argumento para fazer confrontação com posições do Supremo; Supremo que garantiu que nós hoje não estivéssemos vivendo numa ditadura sanguinária, alguns torturados e outros mortos, e que cumpriu o seu papel, é esse o papel que a Constituição reserva ao Supremo.
12:12 R	Mas, se o problema fosse só o marco temporal, estava bom. A questão é que esse projeto de lei, que, de forma inconstitucional, mexe numa série de aspectos que exigiriam emenda constitucional ou lei complementar, avança para eliminar ainda mais os direitos dos povos indígenas, por exemplo, garantindo que possa haver contato com povos isolados, desrespeitando o que a Constituição prevê, que eles têm direito aos seus costumes, à sua língua, às suas crenças, às suas tradições, fazendo com que esses indígenas estejam expostos ao contato com o que nós chamamos de civilização, expondo-os a doenças e obrigando-os a um processo de aculturação. Temos a definição para inclusive entidades nacionais ou internacionais fazerem esse tipo de articulação. Basta a gente olhar para o que aconteceu com a covid para a gente saber quão nocivo é esse contato indesejado para os povos indígenas, particularmente para aqueles que são isolados. Prevê a possibilidade de reversão do que já está demarcado, dentro de uma visão que não somente prevê, mas acredita e certamente estimulará um processo de assimilação, que é inaceitável se nós queremos preservar os direitos dos povos originários no nosso país. Permite exploração de qualquer tipo de atividade econômica, inclusive em consórcio com os próprios indígenas, o que é, sem dúvida, um total desvirtuamento do que é o debate sobre os direitos que os indígenas têm. Permite intervenções militares, plantio de transgênicos, permite instalação de equipamentos públicos sem qualquer condicionante, indenização de terra nua até para quem lá está de má-fé. Portanto, o que nós estamos vendo é irmos contra a corrente do que o mundo deseja hoje, que... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... é a preservação do meio ambiente, que é a garantia dos direitos dos povos originários, que é acabar com a insegurança e os conflitos. Esse projeto, essa proposta vai acirrar a conflitividade e não a resolver. Por último, quero dizer que me estranha muito falarem aqui que o problema dos indígenas é superar sua pobreza, é garantir seus direitos legítimos. Nós passamos aqui quatro anos de um Governo de extrema direita, que muitos aqui apoiaram, e o que foi que esse Governo fez? Desmontou os instrumentos de política indígena, retirou recursos para implementação dessa política, permitiu grilagem de terra e permitiu o garimpo nas terras indígenas, levando àquele escândalo que aconteceu lá nas terras ianomâmis, onde eu tive oportunidade de ir também... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Estou concluindo, Presidente. ... e aquele escândalo que nós vivemos em relação à população ianomâmi, em que o Governo não somente nada fez como estimulou a entrada de garimpeiros ali, estimulou o garimpo ilegal, permitiu a violência e permitiu até outras coisas mais, como a presença do crime organizado hoje em todas aquelas regiões.
12:16 R	Portanto, por essa razão, entendo que esse projeto deve ser rejeitado e nós respeitarmos integralmente o que fez o Supremo, que tão somente cumpriu o seu papel constitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, nosso Primeiro-Secretário, Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero não responder, mas deixar claro que sempre fui, serei e continuarei sendo um social-democrata. Portanto, essa ideia de polaridade atrasada que as pessoas tentam criar sobre um neocomunismo inexistente, eu acho isso um desserviço à sociedade brasileira, porque não é isso que está em discussão neste momento. O que está em discussão aqui... Primeiro, é que o Brasil é um país que tem mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 854 milhões de hectares, no total, e isso nos dá 500 milhões de hectares, aproximadamente, de área preservada, quase 600 milhões de hectares de área preservada, o que representa em torno de 55% a 60% do nosso território preservado. E, além disso, nós temos em torno de 200 milhões, 220 a 230 milhões de hectares de áreas cultivadas, no Brasil, e o restante de áreas ocupadas com rodovias e centros urbanos. Eu quero chamar atenção para que esses 584 milhões de hectares de área preservada é um dos maiores ativos da humanidade. Ali nós temos a maior biodiversidade da humanidade e ali nós temos a maior fonte de captação e de estabilidade na captura de carbono da humanidade também. E isso em pé, isso vivo vale muito mais do que desmatado, do que devassado, do que ocupado de forma a não preservar e a não explorar de forma objetiva, respeitosa, esses futuros recursos que serão a base da indústria, que serão a base do que nós vamos viver com a inteligência artificial e a produção de tecnologia biológica e de uma indústria biológica que está por se formar, e toda a base está ali. E eu quero dizer que se não fossem as reservas legais, se não fossem as reservas indígenas, se não fosse tudo isso que a gente vem preservando até hoje, não teríamos mais toda essa riqueza a serviço do Brasil e da humanidade. Nós não precisamos derrubar nenhuma árvore mais para poder dobrar nossa produção agropecuária. Nós não precisamos de mais nada disso. Nós podemos garantir a segurança alimentar, nós podemos fazer tudo isso preservando as culturas, preservando os nossos povos originários, preservando aquilo de que nós deveríamos nos envergonhar. Se a gente vai no México e vai no museu pré-colombiano, a gente vai ver o respeito às culturas que estavam lá quando os espanhóis chegaram; aqui sequer nós temos um museu decente para falar dos povos pré-europeus que chegaram nesta terra.
12:20 R	E eu quero concluir, Presidente, dizendo que seria possível a gente estabelecer um acordo para dar estabilidade, tranquilidade, mas quando se quer acordo. Quando se quer fazer disputa ideológica, quando se acredita que o índio ou que todos são iguais, sem levar em consideração as suas origens, quando essa igualdade que... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... na maioria das vezes, as pessoas buscam diferenciar - ela é trazida para disfarçar as desigualdades que existem -, aí a gente passa a ter uma dificuldade de diálogo, de compreensão e de construção conjunta de uma solução definitiva para que o Estado brasileiro resolva essa questão, que é mais do que secular e que precisa de uma solução definitiva. Espero que, independentemente de qualquer coisa, a decisão do STF e a decisão do Governo, do Executivo, ao final, definam o rumo final dessa história. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero agradecer a palavra e parabenizar o Relator, Senador Marcos Rogério, que, de forma extremamente equilibrada e competente, como lhe é peculiar, proferiu esse relatório que estamos debatendo nesta Comissão. O que está no cerne deste debate, Senador Marcos Rogério, acima de tudo, é a solução de um problema com graves desdobramentos sociais e econômicos para o nosso país. Quando se estabelece um marco temporal que vai dar segurança jurídica para os indígenas e para os não indígenas, você resolve os conflitos no campo, garante que o Brasil tenha o respeito ao art. 231, com a sua regulamentação - como, nos atos transitórios, a nossa Constituição já estabelecia -, e, acima de tudo, nós damos uma resposta à sociedade, que quer deste Congresso a altivez necessária para deliberar sobre os temas que são de sua competência. Ora, uma boa parte dos que aqui nos sucederam também fez esta mesma ponderação: assuntos como aborto, descriminalização de drogas ilícitas, demarcação de terras, como o marco temporal, são assuntos do Congresso Nacional. Ora, seria muito fácil, muito simples que o Supremo, diante dessas temáticas apresentadas, dissesse: "Não. É competência do Congresso. Nós sequer recepcionamos. O Congresso está deliberando acerca disso ou já deliberou". Então, para que a gente seja muito claro, eu estive recentemente no Estado do Acre e lá, conversando com amigos indígenas dos grupos das etnias huni kuin, caxinauá, no Município de Santa Rosa do Purus, eu os questionei: "Meus amigos, vocês estão precisando de mais terra? Vocês querem mais demarcação de terras?". Sabe o que eu ouvi, Senadora Tereza? "Senador, não. Nós queremos é energia solar na aldeia. Nós queremos uma saúde indígena de qualidade. Nós queremos internet. Nós queremos acesso às nossas estradas vicinais, aos ramais. É isso que nós queremos. Nós não queremos mais demarcação de terra". Precisamos conversar com os próprios indígenas. É importante ouvi-los também.
12:24 R	Lá na CRA, nós tivemos uma audiência pública, ouvimos os dois lados, mas ouvimos indígenas que falavam exatamente disso. Nós não estamos atrás de mais demarcação, nós estamos atrás de mais condições de termos uma vida melhor nas nossas aldeias. Esse é o cerne do debate. E, olha, dar mais autonomia aos nossos irmãos indígenas, mais autonomia para que eles possam usufruir de suas terras, sem as amarras que têm hoje. Então, esse eu acho que é o grande debate no Brasil. Garantir a soberania dos nossos irmãos indígenas sobre suas terras, para que eles possam ter prosperidade, melhor saúde, melhores condições, inclusive de produzir em suas terras. Esse é o grande debate, Senador Magno Malta, porque os nossos irmãos indígenas, em sua maioria, não querem aumentar as suas áreas, eles querem melhorar as suas condições de vida. Eles querem o melhor, querem viver bem, querem qualidade de vida, querem usufruir de suas terras. E é isso que nós ouvimos deles quando conversamos com eles. Então, é importante fazer essa reflexão. Estabelecer uma demarcação para aqueles proprietários rurais que, lá atrás, de boa-fé, adquiriram áreas que foram desapropriadas pela própria União, pelo próprio estado onde eles residem, e aí não lhes dar o direito de serem indenizados devidamente, Senador Ciro, pelas terras ocupadas por suas famílias há décadas, muitas vezes há séculos?! (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É importante que o Brasil garanta ao produtor rural e garanta ao irmão indígena as duas coisas: aqueles que produzem terem a sua segurança jurídica, que não serão esbulhados de suas áreas; e os nossos irmãos indígenas terem segurança de que poderão usufruir de suas terras de forma que garantam a prosperidade de seus filhos. É isso que deve ser o grande debate neste Congresso Nacional. Outra coisa, eu acho que nós temos que ter a altivez de fazer o enfrentamento democrático, o enfrentamento do diálogo, mas o enfrentamento corajoso, de se fazerem respeitar as competências do Congresso Nacional. Não é mais possível o atropelamento que estamos sofrendo às vistas da sociedade, e a sociedade cobra dos Senadores uma posição firme de respeito às suas atribuições, suas competências... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... de o próprio Senado se respeitar. Então esse também é o grande debate. Estamos aqui diante de três grandes pontos: o respeito à autonomia do Congresso Nacional e à sua competência; o respeito à norma jurídica e à segurança para o proprietário rural; e o respeito e a dignidade do nosso povo indígena para que usufruam de suas terras e tenham as melhores condições para garantir a sua prosperidade e de seus filhos. Esse realmente deve ser o grande debate nesta Casa. O marco temporal é fundamental para garantir isso. Aprovar esta matéria, dar uma resposta nas três fases. Eu acredito que é isso que o povo brasileiro anseia de todos nós Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu poderia até me dar já por satisfeito, com a fala do nobre Senador Alan Rick, porque é, de fato, o que todos nós entendemos aqui. Da mesma forma, lá no Estado de Roraima, quando eu converso, de fato, com as comunidades indígenas, o que eles clamam é por apoio para que eles possam produzir, o que eles clamam é por educação de qualidade.
12:28 R	Aliás, Sr. Presidente, no Estado de Roraima, o Governo do estado mantém mais de 350 escolas em comunidades indígenas, mais de 350 escolas, os municípios mantêm as escolas, e tudo isso sem R$1 do Governo Federal, nem antes, nem durante, nem depois. O Governo Federal não contribui com absolutamente nada com o estado e os municípios para manter as escolas nas comunidades indígenas. Nós não temos R$1 do Governo Federal para manter as estradas dentro das áreas demarcadas como reservas indígenas. São todas mantidas pelo Governo do estado. O que querem é ampliar mais demarcações, criar novas unidades e jogar os nossos povos originários ao relento, à própria sorte - é isso que desejam. Nós estamos, categoricamente, definidos, nós não estamos pleiteando nenhuma redução daquilo que já está demarcado para os povos indígenas. O que nós não podemos concordar é com essa contínua, essa sanha insaciável do Governo Federal por mais demarcações, por mais terras, quando eles não mantêm as terras que já existem para os povos indígenas, quando eles não lhes dão condições para eles poderem sobreviver. O que eles querem... E eu vou usar aqui a fala do indígena Jonas Marcolino, que disse, Presidente Davi, Senador Jaques Wagner: "Eu quero que o meu povo tenha o direito de sair da obrigação do Jamanxim nas costas, para rodar 50km, 100km com Jamanxim sem ter um transporte, sem ter uma bicicleta, sem ter um carro. Nós queremos estradas trafegáveis. Nós queremos que os nossos irmãos tenham direito a frequentar uma escola, a fazer um curso superior. Nós queremos postos de saúde de qualidade, medicamentos, equipamentos médicos". É isso que eles querem, não são mais terras. Na Raposa Serra do Sol, foram demarcados 5 milhões de hectares de terra, e os povos indígenas ali não cresceram nada. Quem produz lá, quem dá a eles condições para produzir é o atual Governo do Estado de Roraima, o Governador Antonio Denarium, que, junto às comunidades, dá a eles 20ha., 30ha. e faz com que eles produzam, dá o trator, dá o arado da terra, dá o adubo, dá a semente para que eles possam produzir e viver melhor. É por isso que o Governador Antonio Denarium ganhou a eleição em todos os municípios do Estado de Roraima, ganhou principalmente nas comunidades indígenas - ganhou principalmente nas comunidades indígenas -, pelo apoio que ele dá. O que os indígenas querem é isso. Tem muita gente falando de indígenas sem conhecer o indígena, sem conhecer a comunidade. Tem gente falando da região Yanomami sem conhecer o tamanho da região Yanomami, sem conhecer as necessidades daquele povo. Tem gente que levou jabá para os povos indígenas comerem, Presidente. Os indígenas não comem jabá, Presidente. Eles não sabem o que é isso, eles não conhecem isso, eles não conhecem, eles não têm essa cultura. Querem manter a cultura dos povos indígenas? Mantenham, eles querem que seja mantida, mas eles querem que seja mantida, dando a eles também a oportunidade de eles crescerem, de eles terem educação, de eles terem internet na casa deles.
12:32 R	Falaram aqui que nós estamos, com a aprovação dessa lei, Presidente Davi, peitando o Supremo; pelo contrário, nós estamos legislando, cumprindo o nosso dever constitucional de legislar - esse é o nosso dever, essa é a nossa obrigação. E essa lei que está sendo aprovada aqui na CCJ é para reduzir conflitos, é para acabar com os conflitos, é para reduzir os conflitos e acabar com a insegurança jurídica no campo. Presidente Davi, eu tenho em minhas mãos um documento enviado agora, neste ano, em abril - em abril, maio deste ano -, ao Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Roraima. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Vou caminhar para concluir, Presidente. Nesse documento, eles manifestam que mais de 300 pretensões existem - foi enviado pela Funai -, mais de 300 pretensões, em quase todos os estados no Brasil. São 615 áreas no Brasil, mas, só no Estado de Roraima, Presidente Davi, são mais 15 áreas que eles pretendem ampliar, e eles pretendem ampliar isso aqui, Presidente Davi, de quem já está seguro na sua terra, de quem trabalha lá há muito tempo, de quem tem o suor do seu rosto. Vamos fazer uma nova injustiça no estado, como foi feita no caso Raposa Serra do Sol, em que os indígenas, ao saírem de lá, foram para Boa Vista e, sem terem onde trabalhar, entraram em depressão, morreram desempregados e não têm como sobreviver? É isso que querem novamente? É preciso conhecer o Brasil continental para tomar decisões e aprovar leis que venham a entender, a atender todas as nossas necessidades. É muito fácil o Supremo pautar... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... uma decisão em que 11 ministros é que votam, e ali, imediatamente, eles tomam uma decisão sem ouvir diretamente a necessidade e a todos os interessados. Quando uma lei é demorada para votar no Senado Federal e no Congresso Nacional, é porque aqui se ouve toda a sociedade, todas as classes sociais, todos aqueles que têm interesse. Os Senadores ouvem, os Deputados Federais ouvem. Então, Presidente, até quando o Senado, o Congresso não decide, é uma forma de decidir, porque está ouvindo a população. Nós queremos manifestar o nosso apoio integral e irrestrito ao parecer do Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Presidente, quero cumprimentar a todas as Sras. e Srs. Senadores e pedir que todo mundo retorne ao Plenário. Logo, logo, se Deus quiser, estaremos votando. Para não ser tão repetitivo... Antes de entrar aqui, queria cumprimentar os Deputados Federais que estão ou estiveram: a Silvia, o Sergio Souza, o Pedro Lupion, o Alceu está ali ainda - Deputado Alceu, grande liderança, nosso grande amigo. Vamos ao caso concreto de Santa Catarina. Está aqui o Senador Jorge Seif. São 2,7 mil hectares ocupados por 172 famílias. Se você pegar 2,7 mil e dividir por 172, não dá - não dá - 16ha. Povo que vive e faz a melhor agricultura familiar do Brasil, sim ou não? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Títulos de cem anos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Documento centenário.
12:36 R	De repente, uma decisão ali no ar-condicionado, sem conhecer, sem viver, sem saber, leva-se a essa população dos dois Municípios de Cunha Porã e Saudades... Por que eu estou falando assim? Porque eu recebi os dois Prefeitos, que estiveram conosco aqui fazendo uma jornada dentro do Senado Federal. Então, não votar um assunto - não é? - dessa envergadura, deixar a população... Nesse momento é Santa Catarina; amanhã não sei onde; depois de amanhã... Quer dizer, nós já temos lá no Pará gente botando fogo em milharal, querendo dizer que a terra é dele. Situação crítica! Temos que votar sim. E essa votação aqui não tem nada a ver, meu Relator querido, que fez um grande relatório, Marcos Rogério, aqui, com disputa entre situação e oposição, absolutamente! Quem quiser levar para esse campo leve, mas não é o objetivo disso. "Produtor rural contra indígenas!", também não, não existe isso. "Esquerda contra direita!", também não. "Congresso, Senado contra o Supremo!", não tem nada a ver uma coisa com a outra. Estamos simplesmente fazendo o nosso arrozinho com feijão, o dever de casa: debater e votar matérias que deem um mínimo de condição e cobertura jurídica àqueles que moram neste país, botando um mínimo de cada um no seu lugar. É assim, é assado. "Ah, mas os coitados dos indígenas!". Olhem, minha família está dentro da oca, minhas filhas são bisnetas de índio, minha esposa é neta direta, correto? Mas prestem atenção num dado aqui: 1,192 milhão de quilômetros quadrados já estão demarcados e entregues aos nossos irmãos indígenas. Isso, quando você pega a Europa, praticamente some com a Europa ali dentro. Para quantos mil índios? Não dão 600 mil aqueles que moram na zona rural, não é? Que necessidade maluca nós temos de ficar atendendo ONGs? E aí, Presidente, atender essa situação aqui não é nada mais, nada menos do que atender aquilo que lá na Amazônia é comandado pelas grandes ONGs, correto? Se fosse um movimento dos próprios indígenas, da Funai, etc., etc., "ah, vamos fazer uma reflexão". Mas não é. Eu estou ficando velho, careca, não idiota. Pelo amor de Deus! Eu conheço isso como a palma da minha mão. Tudo o que está acontecendo hoje aqui, envolvendo a questão indígena, pelo menos dentro da Amazônia, é comandado, financiado, organizado e mobilizado por organizações não governamentais. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pegam dinheiro lá fora para fazer isso aqui, para amarrar o Brasil, a produção e a soberania nacional. Então, colegas, vamos votar, faz parte do nosso dever. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Boa tarde! Eu quero agradecer aqui ao Presidente. Eu estava pensando que eu era a terceira, mas fiquei feliz agora, porque faz algum tempo que eu já espero aqui.
12:40 R	Mas eu quero aqui, Sr. Presidente, nobre Relator, fazer também o meu registro de que sou contra realmente esse marco temporal que está aqui sendo discutido e debatido hoje. Sobretudo, estamos na Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do projeto que aqui está sendo discutido e debatido, não tirando todo o trabalho que teve o nobre Relator, não tirando todas as intervenções que me antecederam. Eu estive aqui atentamente ouvindo cada Senador, cada Senadora, cada posição que foi dita aqui, e quero aqui ressaltar especialmente também o posicionamento do Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, que tão bem fez um resumo de todo esse projeto, um resumo de tudo que está acontecendo, que está sendo debatido, e trouxe realmente para a realidade como se vai poder - amenizar, não - acabar realmente com esses conflitos. E eu quero dizer que não posso falar como uma pessoa que é dos povos indígenas porque não sou. Eu não sou de uma comunidade, então não me dou o direito de dizer o que eles querem ou o que eles não querem, mas se tem uma coisa, das relações com os povos indígenas que eu tenho lá do Estado do Ceará, é que a primeira reivindicação dos povos indígenas se trata sobre a demarcação realmente do seu território. Então eu, que ouvi os povos indígenas lá do meu Estado do Ceará, não acredito que seja diferente pelo país. Algumas diferenças podem até existir, mas, na sua grande maioria, o primeiro ponto de reconhecimento histórico, por esse povo que vem sofrendo há séculos, realmente é a demarcação do seu território. E, através desse marco temporal, eu não vejo a justiça sendo feita da forma que tem que ser. Ao mesmo tempo que escutei vários Senadores e Senadoras também falando da importância de posseiros, de pequenos proprietários que estão lá há algum tempo em algumas terras hoje sendo delimitadas como indígenas, de boa-fé, aí já é outra discussão, como foi dito aqui pela Senadora, que merece, sim, ser realmente apartada dessa questão que o PL está tratando aqui, que não é só da demarcação territorial dos povos indígenas, mas é que a gente não pode ter dois pesos e duas medidas no que se trata da demarcação de terras, porque é muito importante. E é prioritariamente para os povos indígenas que a gente vai fazer um reconhecimento histórico e, para além disso, garantir a dignidade desses povos, garantir realmente que eles possam ter o seu sustento da forma que eles escolherem. Assim tão bem foi dito aqui, e é o que nós também defendemos, da forma que eles escolherem. Mas a escolha deles está exatamente em serem mantidos no seu território, em ter a dignidade de realmente não terem interferência exterior sobre o que eles têm que acreditar, sobre como eles têm que comer, o que é que eles têm que comer ou vestir, e assim foi dito aqui por todos e todas. Mas, aqui, eu sei que o tempo é pequeno, e eu quero só ressaltar que sou contra - volto a dizer - esse projeto, vou votar contra, com muita convicção, especialmente pela sua inconstitucionalidade. E aqui eu ouvi alguns questionamentos dizendo que é questão ideológica, que não é questão ideológica. Para além do que é ideológico ou não, eu me sinto aqui na Comissão de Constituição e Justiça com a obrigação real de votar pela legalidade ou não. Então, não fazendo parte do ciclo da legalidade, que o que trata aqui desse projeto... E eu fico triste também que, na tentativa de amenizar e corrigir algumas nuances que tem dentro do projeto, apresentamos seis emendas que não foram acatadas. Entendo também o posicionamento, mas fico triste também em saber que essas emendas amenizariam um pouco aí a insegurança dos povos indígenas. Então, aqui, só quero reafirmar que também sou contra, novamente sou contra esse PL, com muita convicção da sua inconstitucionalidade... (Soa a campainha.)
12:44 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e, sobretudo, do que se trata dentro dele também de não fazer justiça aos povos mais injustiçados que são os povos indígenas do nosso país. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito bom dia. Bom dia, Sr. Relator. Boa tarde já, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É verdade. Aquele bom dia do general: "Bom dia!". Presidente, alguns aqui fizeram uma cronologia, mas eu preciso rebater. A história é a seguinte: essa matéria chegou ao Senado, no dia 1º de junho de 2023, depois de 17 anos sendo discutida na Câmara. Aí, Plínio Valério, o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que é um cara educado e que respeita até demais outros Poderes, comentou com o grupo de Senadores... Isso não está oculto, não. Isto foi matéria de manchete, matéria de jornal: o Presidente Rodrigo Pacheco iria consultar o Supremo e lhes pedir para pararem de legislar, porque nós íamos fazer nossa parte aqui, Ministra Tereza Cristina. Olhe só, aí ele foi e disseram que iam respeitá-lo. Infelizmente os governistas começaram aqui, Marcos Rogério - vai vendo Brasil, vai vendo -, a sabotar a votação. E mete audiência pública, e manda para a CRA, e volta para a CCJ... "Vamos discutir direto no Plenário?" "Não." Pede urgência, não bota, sabotando o assunto para quê? Para o objetivo deles. E agora está na ponta da língua: "Não, o Supremo Tribunal Federal...". Que Supremo Tribunal Federal? Porque uma abençoada lá vai se aposentar, pega só assunto moleza, só assunto lindo, como aborto, droga e demarcação de terra indígena, inovando para pior, Magno Malta. Sabe por quê? Magno Malta, Raposa Serra do Sol, 19 condicionantes, nenhum indígena vai ficar na mão, ninguém vai ficar sem demarcar terra. Agora, eu quero ver, perguntar aqui aos Senadores... Aliás, Davi, tem que mandar, por gentileza - pedido meu para o senhor, do meu coração para o seu -, lá para o Tribunal de Contas da União... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não fiquem com ciúmes, V. Exas. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não fiquem com ciúmes. Mas, veja, Presidente Davi, tem que mandar para o Tribunal de Contas da União qual é o valor que nós estamos devendo, porque aqui eu já ouvi que nós temos dívida com índio eterna. Eu sou branco, então eu tenho dívida com negro; eu sou heterossexual, tenho dívida com os homossexuais; eu não sou pardo, tenho outra dívida; aí, se eu tenho descendência europeia, é mais dívida. Tem que mandar para o Tribunal de Contas da União, porque essa dívida é impagável. E aí é um floreamento, jogam purpurina, jogam paetê... Entendeu? Floreamento para um negócio que é tão grave, Hiran: demarcação de terra indígena. As terras indígenas que nós já temos não são desenvolvidas!
12:48 R	Marcos Rogério, exijo sua atenção porque eu vou falar agora em sua homenagem: vai vendo, Brasil. Eu, junto com o Governador Jorginho Mello, junto com o Senador Esperidião Amin - ouça isso, Plínio Valério -, fomos à Advocacia-Geral da União tratar do assunto de Santa Catarina, o Advogado-Geral da União tinha quatro ou cinco assistentes na mesa, sabe o que eles falaram, Mauro? Falaram o seguinte: "Os indígenas de Santa Catarina querem acordo, mas as ONGs e a Funai não permitiram". Vão vendo, Brasil e Santa Catarina. Está ouvindo, Davi? Está ouvindo? Está ouvindo, Davi? Palavras do Advogado-Geral da União. Se é mentira, então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... é mentira do Advogado-Geral da União, que falou isso na minha frente. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, Sr. Presidente, é um tema... Quero parabenizar Marcos Rogério. Índio não quer apito, índio não quer mais terra, ele quer dignidade, ele quer Hilux, ele quer plantar, ele quer colher, ele não vai fazer dança de fogo, porque já tiveram indígenas comigo, já tiveram indígenas aqui com o Plínio Valério e eles falam: "Massa de manobra, ONG por trás para roubar tesouro nosso e mandar para fora, para pesquisar nossas terras e mandar para fora". (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, Sr. Presidente... Então, Sr. Presidente, pode falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero pedir para V. Exa. concluir, porque eu quero só concluir a ordem de oradores inscritos para nós deliberarmos a matéria. Nós temos um Senador na tribuna e eu peço para todos os convidados que a gente possa acompanhar a manifestação de cada um, mesmo que seja contrária à decisão pessoal de outro Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, quero só parabenizar o senhor. Infelizmente, esta Casa demorou a legislar. Infelizmente, nós temos aqui Senadores levando, deixando as nossas prerrogativas, entregando para o Supremo Tribunal Federal, que não deveria estar se metendo na seara que é nossa... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... exceto se eles enfrentassem as urnas. Eles têm o direito de se licenciar e pedir demissão, sei lá o quê, e irem enfrentar as urnas. Não podem roubar as nossas atribuições legais de legislar pelo Brasil. Parabéns, Marcos Rogério. Obrigado, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente... Desculpe, Presidente. Quem está inscrito, pela relação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda temos inscritos: Senador Mauro Carvalho em seguida, Senador Rogerio Marinho, Senador Girão, Senador Hiran, Senadora Tereza, Senador Magno e Senador Randolfe - um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu vou generalizar e não vou pedir desculpas. Eu vou generalizar e não vou pedir desculpas. Eu sou de beira de rio, eu sou das barrancas do Rio Juruá. A minha avó era canamari. Portanto, eu sei do que estou falando e falo em nome do que conheço. Eu não conheço o lado feliz dos que querem viver isolados. Só louva a vida dos indígenas da Amazônia quem não conhece uma maloca, quem nunca viu um índio cujo dedão do pé foi chupado por um morcego. Só louva índio quem não sabe o que é beber água que não seja potável, quem não vê uma índia morrendo de diarreia, de dor de barriga, problema de fígado, de rins. Só louva índio quem não sabe que os koripakos, em São Gabriel da Cachoeira, levaram 14 dias para me abraçar, para reclamar.
12:52 R	Só louva índio quem nunca viu um pequeno agricultor, um pai de família se ajoelhar diante de ti para pedir socorro, porque eu não posso louvar esse conflito criado. E, lá, em Autazes, tem conflito criado, sim; estão acabando com os mestiços, estão acabando com os pardos, tornando-os indígenas para poder depois pedir demarcação de terra. Só louva índio quem não sabe o que é pegar três dias de rabeta para chegar à sede e pegar o seu Bolsa Família, humilhado. E quem está falando é quem nasceu em beira de rio, é um Senador que já deu, de emendas parlamentares, o valor de R$6 milhões para indígenas. É pouco? É pouco, mas eu dou, eu não tomo. Eu dou, eu não tomo, como fazem os estrangeiros. Só louva índio quem nunca pisou lá, quem não conhece a solidão da floresta, a escuridão da noite, quem não tem que viver com a lamparina. Só louva índio quem acha que é moda, quem acha que é bonito. Eu não louvo, estou generalizando e não estou pedindo desculpas, porque conheço. Se o problema do índio fosse terra, Manaus não teria, agora, segundo o IBGE, 71 mil índios vivendo em condições sub-humanas. Só louva índio quem nunca foi socorrer um índio invadindo terra na capital, como eu fui, e enfrentar a polícia para não deixar bater em índio. E sabe de onde vieram os índios? Das áreas protegidas, porque eles isolam e abandonam os indígenas. Portanto, não venham me falar de amor quem nunca soube amar. Não venham me falar de amor, quem nunca soube o que é amar, o que é ser solidário, que tem que levar um poço de água potável para os apurinãs no valor de R$7,5 mil, o que não é nada, porque nunca na vida tomaram água potável. Só louva índio quem não viu de perto levar 19 canoas de alumínio com rabetas para que os índios tearins pudessem colher sua castanha, seu jerimum, sua melancia em um dia e não mais em seis. Só louva índio quem acha que é bonito. Só louva índio quem pensa que a nossa indígena tem seios pontudos, que não conhece indígena com os seios tocando na barriga, sem um pingo de leite para dar para o seu filho. Eu não estou pedindo desculpa porque eu estou generalizando mesmo, porque aqueles que dizem defender indígenas não sabem como eles vivem - não sabem. Pode ser bonito, pode ser moda, pode acompanhar o Leonardo DiCaprio, pode acompanhar quem quer que seja. A Amazônia de quem defende os indígenas não é a minha Amazônia. Não estou querendo dizer que vocês aí atrás não estejam felizes. Ótimo! Quem está feliz com a vida que tem, parabéns. Eu não fui eleito Senador para defender quem está feliz, eu não fui Senador para legislar para quem está feliz, eu vim legislar para os injustiçados, para os indefesos, falo aqui em nome dos pardos, dos mestiços que estão sendo aniquilados, que não têm direito sequer mais à bolsa universitária. Você não sabe o que é ver um pai de família, cara, se ajoelhar e você imediatamente ser puxado, pedindo, implorando que nós, Senadores, façamos alguma coisa para não deixar demarcar mais aquela terra lá que tem potássio em Autazes. Estou aqui com um depoimento, a moça veio à CPI das ONGs depor. Ela nasceu lá, herdou do avô, que herdou do bisavô, um título de 1904, que a juíza não quis saber. Eu estou aqui para falar em nome dessa gente. Eu não estou aqui para falar em nome de quem está feliz, de quem está satisfeito. E, se quiserem, podem me vaiar à vontade, as vaias não me intimidam, os aplausos não me envaidecem. Então, não tem problema nenhum. Eu vim para o Senado representar uma população que clama por justiça! (Soa a campainha.)
12:56 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, eu digo aqui - conheço, com a autoridade que tenho de caboclo -, digo aqui, o problema do indígena brasileiro não é falta de terra, é a completa e injusta ausência de políticas públicas. E, por fim, eu estou feliz da vida, porque hoje nós estamos assumindo nosso papel de legislador. Hoje, o Senado está do tamanho que deve ser e que tem que ser. E é um recado que vai para o Supremo: "Parem, vocês não são semideuses. Nós vamos legislar". E, depois de o marco temporal ser estabelecido aqui, eu aposto com quem quiser: eu duvido, o Supremo não vai ter a ousadia e a coragem de derrubar, porque nós estamos exercendo o nosso papel, garantido pela Constituição. E àqueles que defendem o atual Supremo Tribunal Federal, dizendo que eles legislam, fazendo respeitar a legislação: puro engano. A legislação que eles aplicam está na cabeça deles e a legislação que eles têm que legislar é a de 1988, promulgada aqui no Congresso Nacional, e não lá no Supremo. Supremo para eles e para quem os acolhe, os aplaude. Para mim, não são "supremo", são juízes guindados à condição de ministro para julgar e interpretar a Constituição - e eles não o estão fazendo. Senado, hoje sim. Hoje eu tenho orgulho. Quatro anos e meio de Senado, hoje eu estou orgulhoso de ser Senador da República. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mauro Carvalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente desta Comissão, Davi Alcolumbre; nosso Relator, Marcos Rogério. Presidente, eu, em 2019, assumi a Secretaria da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, e essa Secretaria da Casa Civil tem a responsabilidade com todas as 43 etnias indígenas que estão no Mato Grosso. Então, tive a oportunidade, durante quatro anos, de conviver com todas as etnias do nosso estado. Temos dentro da Casa Civil uma superintendência indígena, nomeamos naquele momento uma pessoa que representava a federação e entendemos que, nomeando uma pessoa representando a federação, nós estávamos falando com as 43 etnias do Estado de Mato Grosso. Ledo engano. Pela falta de experiência ali naquele momento, em janeiro de 2019, achei que, com uma pessoa representando a federação, estaria ali contemplando as 43 etnias e as políticas públicas que o Governador Mauro Mendes colocou para o seu primeiro mandato. E me deparei com o fato de que cada etnia tem a sua autonomia, tem a sua cultura, tem a sua forma de pensar e de agir. Nenhuma etnia fala sobre a outra. Toda etnia tem a sua independência, é comandada pelo seu cacique, que é muito responsável, que é muito respeitado pelos seus pares. Nesses quatro anos de Casa Civil, eu recebi praticamente todas as etnias no meu gabinete. Nunca recebi um pedido de aumento de área indígena. Nunca. Senador Marcos Rogério, nunca nenhum índio, nenhum cacique chegou na Casa Civil para pedir um aumento de demarcação de terra indígena. Nunca aconteceu isso.
13:00 R	O que aconteceu, sim, foram pedidos de equipamentos agrícolas, foram pedidos na área de educação, foram pedidos na área de saúde, porque a mortalidade infantil indígena ainda é muito alta; foi pedida internet, foram pedidos equipamentos, foram pedidas muitas coisas! Agora, sempre respeitamos a vontade e a cultura de cada etnia. Senadora Tereza, tem índios que querem produzir e estão produzindo, como, por exemplo, os paresís, numa área de 1,2 milhão de hectares, eles plantam em 1,6%, em 20 mil hectares. Tem índios que querem apoio para produzir, que querem políticas públicas para produzir e se espelham inclusive nos paresís, e tem índio que quer simplesmente manter o status que tem hoje. E o que o Estado de Mato Grosso fez foi realmente respeitar a vontade de cada etnia, dando apoio para os que estão produzindo e produzindo ferramentas públicas para dar condições para os que querem produzir. Então não estamos debatendo, aqui no marco temporal, ninguém está querendo aqui tirar terra de índio, muito pelo contrário; nós queremos manter o que a Constituição de 1988 promulgou, nós não estamos querendo ampliar a área indígena, nós queremos manter exatamente o que tem hoje. Com isso nós estamos preservando a nossa sustentabilidade, um país que é exemplo para o mundo... (Soa a campainha.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... no caso de Mato Grosso, 62% do seu território é preservado como Pedro Álvares Cabral descobriu em 1500. Então o que eu quero deixar claro aqui é o meu apoio irrestrito ao marco temporal. Eu tenho a convicção de que nós temos que dar a segurança jurídica que o setor produtivo, que o agronegócio precisa para continuar mantendo a segurança alimentar do planeta. Então conte com meu apoio, Senador Marcos Valério, porque nós estamos aqui deixando um legado para o povo brasileiro... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só vamos consertar, é Marcos Rogério, o Marcos Valério está preso. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Marcos Rogério, eu falei Marcos Valério? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Me compara com uma vidraça, mas não com essa desgraça. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Me desculpa, me desculpa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi um momento de fraqueza, não é, Senador. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Foi um momento do passado que passou pela minha cabeça aqui, despretensiosamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele respondeu aqui no ouvido: me compara com essa vidraça, mas não com essa desgraça. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Desculpa, Senador Marcos Rogério, desculpa mesmo. Mas, concluindo, conte com o meu apoio, Senador Marcos Rogério, para essa votação. E temos aqui sim que, a partir da aprovação, de que tenho certeza absoluta, pedir um regime de urgência para que se vote hoje ainda no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, é importante que todos nós tenhamos a oportunidade de nos expressar neste momento, porque o que está em jogo aqui, além de tudo que foi dito por aqueles que nos precederam, chamo atenção principalmente daqueles que estão fora deste Plenário acompanhando esta audiência pública, este evento importante para o Senado da República e para o nosso país, é a questão da separação dos Poderes, da prerrogativa do Parlamento brasileiro de, como representante do povo brasileiro, definir o seu destino e de que forma isso se dará ao longo do tempo.
13:04 R	Com a redemocratização do país, nós tivemos uma mudança constitucional, em 1988. E essa mudança, que foi um marco para todo o nosso país, definiu a necessidade de tratarmos os povos indígenas com respeito, permitindo que os direitos básicos fossem assegurados a essa população, que a sua cultura fosse preservada, que a sua autonomia fosse levada em consideração, que as suas terras de povos originários fossem reconhecidas, e foi definida também a forma como isso se daria e a regulamentação subsequente através de lei. Eu falo assim para resgatar essa situação, reiterada por aqueles que nos precederam, e mostrar a importância do que está sendo decidido aqui. Em 2009, eminente Relator, houve um caso extremamente importante para o nosso país, que foi a demarcação das terras de Raposa Serra do Sol. De repente, por uma deliberação do Supremo Tribunal Federal, pessoas que ocupavam terras limítrofes, fronteiriças, e de forma produtiva, foram desalojadas, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e lá estavam, em alguns casos, há 80 e até 100 anos. E se definiu um marco no tempo. E esse marco no tempo, na época, os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal o fizeram, para que nós tivéssemos previsibilidade, segurança jurídica e possibilidade de nos planejarmos em relação à ocupação e ao desenvolvimento sustentável do nosso país; país que tem mais de 60% do seu território preservado, da forma como foi encontrado, há quase 500 anos atrás. É importante que se diga isso. E no momento em que tantos temas importantes têm sido julgados pelo Supremo, com o argumento de que há um vácuo legislativo, de que há uma inação, uma inércia deste Poder, e há uma pressão de grupos identitários da sociedade que querem rever conceitos e preceitos, e até jurisprudências firmadas ao longo do tempo, isso desarruma a nossa estrutura organizacional e social. Sr. Relator, esse é mais um caso em que esse argumento não se põe de pé, porque há uma legislação, amparada inclusive pela lei maior que é a Constituição, testada depois com um caso concreto que é a demarcação de uma reserva que na época foi extremamente rumorosa, porque desalojou, repito, centenas de famílias que a estavam ocupando de forma pacífica há dezenas de anos, e naquele momento, a justificativa foi estabelecer justamente um marco temporal para dar previsibilidade. E eis que de repente esse marco rui, evapora-se. O que nos dá a possibilidade de que a Alemanha e a França juntas, quase novecentos e tantos mil quilômetros quadrados, quase um milhão de quilômetros quadrados que já estão demarcados, possam ser dobrados.
13:08 R	E o voto dos Srs. Ministros, inclusive, prevê a prévia indenização, inclusive, da terra nua. Os senhores já imaginaram o tamanho dos recursos que vão ser despendidos caso essa situação de fato aconteça? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Haja precatório, Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Os senhores já imaginaram a desarrumação fiscal do nosso país; a impossibilidade do que foi colocado pelos Srs. Ministros; além dos conflitos que estão sendo avivados e que não interessam a ninguém? A insegurança no campo voltou. Aqueles que se sentem prejudicados - é evidente -, agora alicerçados, alavancados, legitimados para a decisão do mais importante tribunal do nosso país, começam a fazer atos, gestos de ocupação de terras que entendem que são suas, sem esperar o rito que a própria legislação determina e que o marco temporal não abortou. Não acabou, permanece o rito. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, eminente Relator, nós temos aqui duas situações importantes. Primeiro, a divisão dos Poderes, a prerrogativa de cada um deles. E quem, de fato, deve legislar sobre esse assunto, de acordo com a Constituição, que é a lei que nos protege a todos, é o Parlamento brasileiro. Não tenho nenhuma dúvida em relação a isso. Segundo, de que forma vamos nos comportar como nação e qual é o nosso objetivo em relação ao povo que habita essa terra. Eu escutei aqui vários depoimentos de quem tem, de fato, a mão na massa. Eu não me coloco nessa posição de quem mora na Região Norte do país ou no Centro-Oeste do país, que tem uma relação mais estreita, mais próxima com grupos de indígenas, aculturados ou isolados ou semiaculturados, e conhece as suas motivações. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Há uma CPI instalada sobre ONGs, Sr. Presidente, que trata especificamente desse tema de como as ONGs atuam no território nacional e de como os índios são tratados, de como as populações indígenas são tratadas. Eu acho que, antes de tudo, é necessário transparência, porque cidadania é uma palavra muito forte e abrange tudo. E a cidadania tem que ser exercitada pelo conjunto da sociedade brasileira, mas o primeiro fundamento de uma sociedade civilizada é a previsibilidade; é a segurança jurídica; é ter regras claras; é sabermos de que forma vamos nos comportar e se a Constituição e a lei nos amparam a todos. A partir desse princípio e desse fundamento, todos nós temos a capacidade e a condição de sermos, de fato, cidadãos. Então, eminente Relator, Srs. Senadores aqui presentes, Senadoras, esse é um momento importante para o Parlamento brasileiro, um momento de reafirmação do seu papel de representante do povo brasileiro, de resgate das nossas prerrogativas, sem enfrentamento, sem conflitos, sem bravatas, apenas exercendo o nosso papel e respeitando a Constituição, que está acima de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Nobres colegas Senadoras e Senadores, que audiência, que sessão rica! É o exercício da democracia com respeito às posições divergentes.
13:12 R	Mas, daqui a poucos instantes, nós vamos chegar ao veredito desta Comissão e eu acredito que a um divisor de águas, Senadora Tereza Cristina, porque nós chegamos, se não ao fundo do poço, muito próximo do fundo do poço, de invasão de competência, usurpação de um Poder sobre outro hoje. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é muito claro. Nós temos a nossa Suprema Corte, que não se trata absolutamente de ser contra ela, muito pelo contrário, é um pilar da democracia, um pilar importante, mas nós temos que ser a favor do Congresso Nacional. Isso é algo elementar. Nós estamos aqui eleitos diretamente para fazer justamente o que estamos fazendo. A Câmara dos Deputados teve o procedimento lá com relação ao PL. Chega ao Senado Federal... Senador Marcos Rogério, quero lhe dar os parabéns. O senhor é quase uma unanimidade aqui, todos o respeitam, seja de corrente política de um lado ou de outro. O senhor é do diálogo e mergulhou, nesses dias, nesse projeto de uma forma muito responsável. E o que nós estamos aqui, Sr. Presidente, buscando é sermos responsáveis com o país, com o Brasil. E hoje nós já temos... Temos que ter uma gratidão enorme pelos povos originários, os indígenas do País. E hoje, no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente, nós já temos, pelo amparo legal da Constituição de 1988, 14% do território nacional dedicado a eles, com muito respeito, com muita honra. Agora, com essa decisão, com esse abuso do Supremo Tribunal Federal, vai para 25%. E a CPI das ONGs acontecendo ao mesmo tempo, Senadora Margareth, nada acontece por acaso, parece uma catarse o que a gente está vivendo no Brasil. Eu fiquei impressionado, eu não sou titular, não sou membro, nem membro da CPI das ONGs, muito bem liderada pelo Senador Plínio Valério, outro Senador extremamente responsável com o país. Mas o que eu ouvi numa das sessões, quando eu pude ir lá, eu fiquei estarrecido, que os interesses são de todos menos do Brasil, menos dos indígenas. Essas ONGs que estão com interesses comerciais, bloqueando a autonomia dos próprios indígenas, decidindo por eles, mas com interesses de multinacionais, lá de fora. Eu queria encerrar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é um marco o que a gente está fazendo aqui hoje, não é um marco apenas temporal, não é esse assunto, ele transcende isso. A Oposição bloqueou ontem, obstruiu uma sessão deliberativa do Senado Federal, que há muito tempo não se via. Nós derrubamos a sessão. Hoje, durante o dia, derrubamos todas as outras sessões do Senado Federal, só deixamos essa, porque chegou no limite a usurpação do poder do Congresso Nacional.
13:16 R	É sobre marco temporal - e o Supremo quer fazer o nosso trabalho, hoje manda e desmanda no país -; é sobre aborto; é sobre droga; é sobre Lei das Estatais; é sobre a questão da contribuição sindical. O que mais? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se eu estivesse aqui, eu ia falar: pá-pá-pá. É algo estarrecedor. Então, chegou ao limite, e essa catarse é importante. Hoje vai ser um dia fundamental. Então, eu quero parabenizá-lo, Presidente Davi Alcolumbre, pelo seu senso democrático de ouvir, de conduzir, de forma serena, mas a decisão tem que ser também soberana deste Plenário e que a gente possa ter urgência para levar para o Plenário do Senado Federal para acabar com essa insegurança jurídica em que hoje o Brasil está imerso, esse caos institucional que hoje vive a nossa nação. Então, que Deus abençoe e que a gente possa tomar, e eu tenho certeza, a melhor decisão para o bem do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi; ilustre Relator Marcos Rogério; nosso querido Senador Magno Malta, que acompanha aqui esse dispositivo; nossos queridos Senadores e Senadoras; todos que nos ouvem, hoje realmente é um dia emblemático para esta Casa. Eu, Presidente, que cheguei a Roraima há 41 anos, sou testemunha viva do que essas instituições não governamentais têm causado de dano e de prejuízo ao desenvolvimento de Roraima e do nosso país. Eu quero aqui salientar que eu acompanhei todo o processo demarcatório daquela que é a maior reserva indígena do nosso país, que é a Reserva Yanomami, meu querido Senador Oriovisto, que é maior do que Portugal, tem 9,6 milhões hectares para cerca de 20 mil índios. Em Portugal, moram 13 milhões de pessoas. É impossível - é impossível - se formular qualquer tipo de política pública de atenção a essas comunidades, porque são várias subetnias que estão lá dentro daquela reserva, qualquer tipo de apoio, de projeto de desenvolvimento, porque, com esse discurso que nós ouvimos aqui de isolar aquela comunidade, nós estamos condenando nossos irmãos ianomâmis à morte, porque o isolamento gera doenças infectocontagiosas, malária, gravidez complicada, que a gente não consegue resolver dentro da reserva. Ninguém fala aqui, mas nós temos lá na reserva a maior área endêmica de uma filariose que tem em poucos lugares do mundo, que é a cegueira dos rios, a oncocercose, que ninguém cuida, ninguém trata e que causa cegueira irreversível aos índios que estão lá no Toototobi, Balawau e Demini. Quem está lá sabe o que eu estou falando. E aqui eu estava lendo os nossos procedimentos demarcatórios do Brasil.
13:20 R	O Supremo Tribunal Federal, na Petição 3.388, estabeleceu as condicionantes das demarcações e, na oitava condicionante, é muito claro, quando diz: "O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação e estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação". Olhe só, meu querido Senador Zequinha: há 13 anos, nós fizemos uma licitação para interligar Roraima ao sistema nacional de energia. Nós temos uma energia vaga-lume lá, que, aliás, um ex-Senador aqui da Casa tentou preservar, porque ganhava muito dinheiro com o diesel que era utilizado nas termoelétricas. É por isso que ele não se elege mais lá. E nós ficamos lá 13 anos - 13 anos - tentando passar pela BR-174, na faixa de domínio - na faixa de domínio - do Governo Federal da BR-174, Senador Oriovisto, 110km de uma Reserva Waimiri-Atroari, o que não causa impacto ambiental nenhum naquelas comunidades. Nós esperamos até o Governo passado, do Presidente Bolsonaro, para que nós pudéssemos negociar as compensações e só então conseguir a licença de instalação dessa linha de transmissão. Nós estamos começando a fixar os postes dentro da reserva agora, 13 anos depois. E, quando eu falei isso lá na CCJ, para aprovar o PL 490 na CCJ e para levá-lo para o Plenário, a ex-Deputada Joenia começou a contar no meu estado que eu disse que os indígenas significavam um atraso para o meu estado. Não foi isso que eu disse. Eu falei que as ONGs que manipulavam os uaimiris-atroaris causavam um atraso a Roraima e, consequentemente, um atraso, inclusive, no desenvolvimento das comunidades indígenas que estão lá... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... que são várias: os ingaricós, os uapixanas, os patamonas, os macuxis, enfim. Então, hoje, aqui, nesta Casa, que resgata o orgulho de nós dizermos "nós somos Senadores da República" nesta sessão, porque resgata uma prerrogativa constitucional de nós, Senadores e Deputados, legislarmos pelo nosso país, é um momento histórico para nós. E eu passei ali, eu estava comentando aqui: deve ter muita gente aqui, nesta sala, que está com uma crise de identidade e vai ficar com peso na consciência, porque está defendendo aqui coisas que são indefensáveis. Não é possível. Nós não temos uma lei clara neste país que estabeleça um marco temporal para a gente resolver essa questão. Os indígenas não querem mais terras neste país. E eu vejo aqui, e só vejo aqui, e eu estava perguntando de V. Exa.: o senhor vê algum índio com cocar belíssimo assim, como têm esses índios que circulam aqui dentro desta Casa, lá em Roraima, lá no seu estado, lá no seu? O senhor vê? Não. Ninguém vê isso. Lá no meu estado, as etnias usam roupas como nós. Isso aqui é para criar narrativa, é para criar confusão, é para isso que estão aqui.
13:24 R	Então, eu quero aqui, como médico... Nenhum médico, Tereza, nenhum médico, Senadora Tereza, naquele estado, operou mais índio que eu. Na época em que eu fui Coordenador da Fundação Nacional de Saúde, cuja atribuição, uma das atribuições, eram cuidados indígenas, nós criamos lá aquilo que foi o projeto piloto para a criação do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, que foi o primeiro Distrito Sanitário Especial Indígena deste país, que foi construído na minha gestão. Fiquei lá quase nove anos; eu sei o que estou falando. Eu acho que hoje aqui nós estamos prestando um grande serviço à nossa nação e tenho certeza de que aqueles que vão se manifestar contrariamente a isso aqui vão ficar com peso na consciência o resto da sua vida, porque causarão um dano ao desenvolvimento da nossa nação. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Meu Presidente, muito obrigado! Vamos para a votação e, se Deus quiser, levar para o Plenário hoje, para mostrar para o país que nós temos responsabilidade com esta nação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Ministra Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente, querido Senador Davi Alcolumbre. Meu eminente Relator, Senador Marcos Rogério, parabéns pelo seu relatório, parabéns pela sua serenidade, pela sua abertura ao diálogo, recebendo a todos. Eu acho que quase todas as falas aqui daqueles que estão a favor do PL me trouxeram um pouco de tudo aquilo que eu penso sobre esse projeto e sobre o marco temporal. Mas eu não poderia deixar de falar, Senador Davi, porque eu sou de um estado que tem graves problemas indígenas, de invasão de terra, de proprietários de boa-fé que têm escrituras de mais de cem anos, que foram retirados das suas áreas e que receberam da Justiça, em primeira e em segunda instância, a sua reintegração de posse, que não foram cumpridas. E não são grandes produtores, não, porque às vezes se confunde... "Grandes produtores rurais!". Não, médios e pequenos produtores rurais. Eu conheço produtores que tiveram que sair com a roupa do seu corpo há mais de 15 anos, no Município de Dois Irmãos do Buriti, que eram plantadores de limão e soja, e ficaram lá dentro vendo aqueles indígenas, dentro das suas casas, da sua propriedade, e não puderam nunca mais voltar para pegar nem o seu retrato de estimação do seu pai e de sua mãe. E a Justiça deu ganho de causa a eles, mas a reintegração de posse nunca aconteceu. Nesse momento em que nós estamos votando, talvez - talvez, não, tardiamente... Porque a Constituição é clara. Nós falamos aqui, agora há pouco, na fala do eminente Senador Espiridião Amin, das Constituições que sempre ressaltaram no presente "aqueles que estão", "aqueles que"... Então... Mas resolveram interpretar a nossa Constituição. E esse projeto de lei eu acho que vai trazer justiça. E não se comete, não se faz justiça cometendo outras injustiças, que é o que hoje acontece no país. O caso de Santa Catarina... Há várias noites que eu fico pensando como é que aquelas pessoas que estão lá, mais de 160 famílias - muitas das quais estão lá há mais de 50, 80, 100 anos -, dormem à noite sabendo que podem, de manhã, ser retiradas das suas casas e das suas propriedades?
13:28 R	E eles não querem indenização, os de Santa Catarina. Conversei com vários deles. Eles querem a sua vida lá, onde seus avós, seus pais e eles vivem, e seus netos estão vivendo. Mas nós temos que pensar em tudo. O Brasil é um país continental. Então, o marco temporal traz, sim, paz, ele vai trazer justiça. E as injustiças que podem acontecer o Estado brasileiro tem como cumprir, tem como rever, fazendo indenizações, permutas e alocando aquelas pessoas, se não conseguirem estar dentro da lei do marco temporal de 5 de outubro de 1988. Acho que todo mundo já falou aqui, e no meu Estado não é diferente: os indígenas hoje têm outras aspirações. Eles não têm aspiração à pobreza. Eles querem, dentro da sua maneira de pensar, melhorar de vida, ter educação, ter saúde, acesso às suas vilas, às suas aldeias, e eles, principalmente, querem ter o poder de decidir as suas vidas. Nós não podemos decidir por eles. As etnias são completamente diferentes, cada um pensa de um jeito. E, no meu estado, eu tenho visto... Essa noite eu recebi uma ligação à 1h30 da manhã - que eu só vi hoje pela manhã, bem cedo, quando acordei - de uma grande amiga minha que tem uma propriedade no Município de Antônio João, em que tem uma discussão. Eu sei que eles estão lá, Senador Weverton, há mais de 70 anos, porque eu sei da história dessa família nessa região e nessa propriedade. E ela me mandando aflita, dizendo que precisava alguém falar com a polícia. Por quê? Porque os indígenas já tinham invadido duas propriedades vizinhas e chegavam até a dela, e que ela iria resistir. Ela não sairia e não entregaria a sua propriedade. Então, eu acho que, neste momento, essa votação e se nós conseguirmos aprovar o PL 2.903 nesta Casa, com certeza, Senador Marcos Rogério, nós vamos trazer segurança ao campo, paz ao campo e às cidades, porque as pessoas não entenderam a dimensão do que está sendo votado e julgado. Não atinge só propriedades rurais, atinge também propriedades urbanas - e aí, eu não sei se querem pagar para ver... Mas nós hoje aqui, se Deus quiser, vamos fazer o dever de casa e sair daqui com esse assunto encaminhado, para que possamos levar a Plenário e aí poder votar e trazer, com certeza, a segurança de que nós precisamos. E, página virada, vamos resolver o que ficou para trás. O que não dá é para estar a vida inteira jogando para debaixo do tapete aquilo que a gente acha ou não quer encarar de frente. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Hoje, então, eu fico muito feliz de poder participar como Senadora do Mato Grosso do Sul, onde tive votos de indígenas e não indígenas, e de votar um PL tão importante para a nação brasileira e também para o meu querido Estado do Mato Grosso Sul. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues.
13:32 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente Davi, muito obrigado. Quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os colegas. Eu creio, já foi dito aqui, que é importante, sem estigmatizações ou acusações, nós travarmos aqui um debate bem maduro sobre o tema. E eu quero partir do pressuposto de que todos os colegas que estão presentes têm consciência do que representa tratar dos direitos dos povos originários, dos povos indígenas. Tem que partir, primeiro, do reconhecimento histórico de que eles são denominados povos originários, porque estavam aqui antes do contato com o conjunto dos outros povos que formaram a civilização brasileira. Por que tem que ter por isso um reconhecimento histórico? Porque endemia não é uma invenção dos povos originários, endemia é algo que foi trazido aos povos originários; influenza não existia na América até a chegada dos europeus, foi por eles trazida; sarampo não existia na América até a chegada dos europeus, foi pelos europeus trazido; coqueluche e tuberculose não existiam até a chegada dos europeus. Reconhecer isso eu acho que é um bom passo para nós legislarmos sobre eles. O que estamos fazendo aqui, me parece, Presidente Davi, é um pouco mais do que somente marco temporal. Eu vou já apresentar três aspectos do que estamos aqui votando. E eu posso falar com autoridade, meu caro Weverton. Eu venho do Amapá com muito orgulho, convivo com os oiampis, galibis, galibis-kaliña, galibis-marvornos, caripunas, tiriiós... Na minha terra, o nome foi dado da língua tupi, Amapá, amapaba, lugar da chuva. Temos orgulho dos oiampis terem dado. Tanto eu como o caríssimo Presidente Senador Davi convivemos, reconhecemos os direitos desses povos, entendemos e compreendemos com eles. Por isso é que digo que o que está sendo travado aqui é um pouco mais do que marco temporal. Vou trazer três aspectos do que aqui será votado daqui a pouco. Vou rapidamente me reportar ao art. 13. O art. 13 diz: "É vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas". Parece-me, já que a gente está falando e confrontando tanto o Supremo Tribunal Federal, que isso confronta frontalmente o Supremo Tribunal Federal, porque o direito à demarcação foi a grande conquista da Constituição de 1988 e é o que a diferencia de todas as constituições anteriores - art. 231, da Constituição, combinado com o art. 67. E, no Estado democrático de direito, por essa invenção que se teve há uns 200 anos que nos possibilita ser representantes do povo aqui, baseada no princípio de um francês chamado Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como Barão de Montesquieu, que garantia o princípio da separação dos Poderes, dos três Poderes, existe um Executivo para governar, um Legislativo para fazer as leis e um Judiciário para julgar. E, no formato que foi montado para cá, o Judiciário, para julgar, que se chama em nosso país, nessa formatação prevista nos arts. 1º e 2º da Constituição, de Suprema Corte, tem que dizer o que é constitucional ou não. Será que, às vezes, não é a gente que está querendo se meter no que é atribuição do Supremo Tribunal Federal? Será que não é o inverso que aqui está acontecendo? Na pacificação que foi feita, me parece que o último julgamento do Supremo Tribunal Federal foi nos termos da Constituição. E, no art. 13 daqui, do dispositivo legal que votaremos, nós estamos dizendo assim: é vedada a ampliação e demarcação de terras indígenas já demarcadas. Isso me parece que fere a Constituição e não podemos versar sobre isso através de lei.
13:36 R	Mais adiante, no art. 26 do PL, é dito o seguinte: indígenas e não indígenas podem firmar contratos para explorar atividades econômicas. E a Funai simplesmente… Registre isto: não é para isso que existe a Funai. À Funai cabe a relação de regulação. Não está se avançando um pouco sobre o que é a atribuição de uma instituição montada e estruturada, inclusive apartando o Ministério Público Federal sobre isso? Indígenas e não indígenas em terras indígenas? Parece-me flagrantemente inconstitucional também. Vamos adiante, ao terceiro, para não citar outros dispositivos. O art. 28 diz: "No caso de indígenas isolados, cabe ao Estado e à sociedade civil o absoluto respeito de suas liberdades [...]”. Nós estamos versando sobre indígenas isolados. Isso foi pacificado no direito brasileiro desde o Marechal Cândido Rondon, que deu, inclusive, o nome a um estado chamado Rondônia. Desde o Marechal Cândido Rondon que pacificou uma doutrina em nossa história e em nosso direito do respeito aos não contactados, do respeito aos povos indígenas isolados. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Isso me parece que claramente fere o que diz o art. 231 da Constituição. A Constituição reconhece o direito à terra, que é o direito à organização social e aos costumes de todos os povos que aqui vivem, às línguas e aos costumes dos indígenas contactados e dos não contactados também. É esse o avanço civilizacional da Constituição. Por fim, meu caríssimo Senador Davi, eu ouvi aqui: “Essa dívida é impagável”. É, é impagável. Assim como é impagável a dívida ao povo preto, os negros, que foram trazidos escravizados no maior crime da condição humana que já existiu sobre um povo; assim como é impagável a dívida com os povos originários, porque aqui eles estavam. Senador Davi e meus caros colegas, a civilização foi montada a partir do reconhecimento das dívidas impagáveis. Se não fosse assim, nós ainda estaríamos… (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Já concluo, Senador Davi. Se não fosse assim, nós ainda estaríamos, tal qual os romanos, nos deliciando em levar os cristãos para os coliseus e lá serem vítimas de diversão quando eram jogados às feras. Sabe por que assim faziam os romanos? Porque consideravam os cristãos e todos os escravizados sub-raças. A civilização evoluiu para compreender o que são dívidas impagáveis. É isso que constitui o pacto civilizatório nosso. O reconhecimento dos direitos dos povos originários e do povo preto que foi escravizado é o que nos faz nação e é o que nos faz civilização. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Último Senador escrito, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, saudade dessa falecida. Eu não vou entrar, até porque penso que este debate não permite caminhar para as ideologias... Não é um debate ideológico, não é um debate de comunista contra quem é cristão ou de quem é cristão contra comunista. O debate aqui, de fato, é a vida, o valor da vida. Mas eu ouvi tanta coisa aqui, tanta coisa vai para o ar, que chama a minha atenção até porque tem Senadores aqui, muitos não estão aqui, que conviviam com eles oito anos, dezesseis anos. E ouvi ataques ferrenhos deles a essa falecida, ataques ferrenhos ao Supremo Tribunal Federal pelo ativismo judicial, mas, quando lhe é conveniente, a falecida ressuscita, mas, sem a conveniência, a falecida desaparece. Essa falecida se transformou em 11, em tempos de dosimetria, "dezessetemetria", "catorzemetria", mas nós estamos vivendo nos dias das "onzemetrias".
13:40 R	Mas já vi discursos ferrenhos aqui de pessoas se dirigindo, por exemplo, a quem vinha ser sabatinado, sentado no lugar do Senador Hiran, e de fala mansa: "Cumprirei a Constituição se V. Exas. me derem o privilégio de colocar essa capa nas minhas costas". Eu vou lembrar o Fachin. Eu, sentado ali, olhando para ele, relatei tudo, já abri o meu voto antes de falar, relatei tudo o que eu sabia sobre ele, os seus posicionamentos, quanto às pautas daquilo em que eu acredito, não vou entrar em seara que eu não acredito. Ele disse: "Senador, quando um homem é aprovado aqui muda tudo, começa tudo do zero, a vida muda". Eu disse: Não, advogado, não se separa um homem de suas convicções. Eu estava com a verdade, veja como ele se comporta lá. Ele não é separado das convicções. Então, já adianto que, se o Messias ou o Flávio Dino for indicado para o Supremo, eu já voto contra. Mas eu vou deixar para sabatinar aqui, o Dino é o que eu gostaria, porque é valente, mas para ir para o Supremo, vamos ver se ele vai botar aquela valentia dele sentado aí. Bom, com relação aos índios, nós temos que pensar neles. O índio é que tem que decidir o que ele quer, o que fazer da vida dele. Adianta você dizer "essa terra toda é sua" e falar "mas você não pode fazer nada", que deve manter a sua cultura, pegar as suas piabas, dormir no relento, porque você não pode fazer nada? Não, a demarcação não é para o índio, porque eles estão abandonados e isolados, a demarcação é para as ONGs internacionais. Esta Casa resgata o seu valor quando toma uma posição. "Ah, mas o Supremo está votando". Bom, quando é conveniente o Supremo está votando e vale. "Ah, nós estamos atropelando o Supremo". Não, o Supremo que atropela esta Casa e já faz muito tempo. Eu passei 16 anos denunciando e vou continuar, e olha que eu estou com muito processo na cabeça, mas nenhum deles me mete medo. A sua terra, lá em seu território, eu sobrevoei aquilo ali, e dizia: Meu Deus, como pode demarcar uma área dessa, tirar a riqueza do povo? E fomos nos aproximando, tinham mais ou menos 2 mil índios lá embaixo. Eu falei: Meu Deus, para que essa aeronave vai baixar? Porque eu achei que os índios estavam excitados, com ódio lá embaixo, nos esperando com as lanças na mão, e você estava junto. Quando nós descemos, tinham 2 mil índios dizendo: "Nós somos brasileiros, isso aqui é nosso, mas não é nosso, isso aqui disseram que é nosso, mas não podemos fazer nada, nós não queremos nada disso". Até porque os índios que estão ali, com todo o respeito, está todo mundo com smartphone na mão. Uns com smartphone e a maioria absoluta com "smartfome", como disse o Senador Weverton sobre o município do Maranhão. V. Exa. sabe que eu tenho família lá, que o meu tio tem igreja lá em todo lugar e eu sei exatamente da realidade que V. Exa. colocou.
13:44 R	Então, Sr. Presidente, neste momento a minha palavra é simplória, sem fazer contexto histórico, sem citar Constituição histórica, sem fazer enfrentamento ideológico, de forma desarmada, sem fazer enfrentamento ao Supremo; até porque o Supremo sabe, os Ministros do Supremo sabem o que é que eles falaram quando sentaram aqui, o que eles responderam, o que eles juraram - juraram de pé junto saírem daqui com o título de guardiões da Constituição. É tudo o que eles não são. Nós temos que pensar... Dizia aqui, ninguém operou índio mais do que eu. Quando na CPI do Narcotráfico, Senadora Tereza, eu fui ao Amazonas. E, quando cheguei lá, no hotel do Exército, lá no coração da Amazônia, os soldados, os índios... O sargento, Mourão, foi falar com o comandante, porque os índios estavam querendo falar comigo. Sabe por que eles estavam falando que queriam falar comigo? "Nós queremos agradecer ao senhor" - era a CPI do Narcotráfico -, "o que o senhor está fazendo, prendendo traficante, denunciando o tráfico, o senhor está fazendo em nossa proteção". Aí um pediu a palavra e disse: "O senhor sabia que toda semana morre índio aqui? Depressão. E, quando tem alguns deprimidos, viram alcoólatras". Mas um ministro do Supremo sozinho, com uma caneta, proibiu, Viana, que os religiosos entrassem nas tribos, para manter a cultura deles. Isolados. "Sou dono de terra, mas não uso. Ninguém deixa eu usar. Não, eu vou tentar usar". Ninguém está aqui para defender garimpeiro. "Ah, tem gente por trás dos garimpeiros?" Tem! Como tem gente por trás das ONGs: George Soros, Rockefellers da vida, reis e rainhas que não querem de fato que a Amazônia, que as terras brasileiras, agricultáveis, onde... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tem minério, principalmente, que lhes interessa, que tudo isso seja demarcado, e não se importam com o país que o agro... O agro... No meu estado, tem 14 mil... Nosso estado, Evair, o Espírito Santo, tem 14.411 índios, que querem... 15 mil índios que querem decidir sua própria vida. Aí o que é que fazem? O índio não pode decidir sua própria vida, o índio então toma uma situação marginal para sobreviver. "Pô, para passar naquele lugar tem um pedágio. Os índios cobram R$100 para ir, R$100 para voltar. Isso não pode! Isso é crime!". Mas quem fez eles cometerem esse crime? Quem entregou a terra, demarcou, não deu a eles condições e diz: "Vocês não podem trabalhar, mas podem fazer pedágio, podem fazer o que vocês quiserem que está tudo certo". Por isso eles são inimputáveis? Qual é a vantagem de ser inimputável, se você não pode, você tem uma terra e nela nada você pode fazer? Eu vou votar a favor, seu relatório é brilhante. Índio que decida... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a vida deles, que eles façam o que quiser, que plantem o que quiser; se eles quiserem arar a terra, que o façam; se quiserem minerar a terra, que minerem a terra, porque a terra é de vocês. Agora, aumentar aquilo que já foi feito é de uma insanidade e de uma sandice tão grande... Se o Supremo soubesse, largaria isso e diria: "É papel do Legislativo". Nós aqui, neste momento, estamos resgatando o papel do Senado. Eu não fui eleito para passar pano, porque não tenho vocação para flanelinha. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Só queria pedir uma gentileza a V. Ex. Eu sou Presidente de outra Comissão e nós terminamos os trabalhos agora há pouco, então eu não pude me inscrever para a palavra. Gostaria de pedir a V. Ex. a consideração nesse sentido de me colocar no rol dos que podem se manifestar, por conta exatamente da incapacidade, da quantidade de eventos que nós temos aqui dentro do Senado.
13:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fiz um entendimento no começo da reunião, mas eu compreendo a argumentação de V. Exa. Nós fizemos um entendimento sobre o período de discussão da matéria por cada orador, mas eu tenho certeza absoluta de que o tema é tão importante que eu vou, de maneira unilateral, como Presidente, fazer a inscrição de V. Exa. como último orador inscrito para fazer a sua manifestação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador. Eu agradeço a gentileza que sempre nos coloca. Eu quero aqui dar sequência ao raciocínio que já foi colocado por boa parte dos Senadores que tenho acompanhado. Nós precisamos, como Casa Legislativa, nos levantar em relação ao desequilíbrio que está em nosso país quando falamos sobre os Poderes, e não é de hoje que isso vem acontecendo e Senadores têm se manifestado com relação a nós exercermos as nossas prerrogativas. No passado, quando a Constituição de 1988 foi feita, nós tivemos uma série de deliberações naquele período que ficaram ainda para serem modificadas ao longo do tempo, da realidade brasileira, deliberações e propostas que iriam surgir porque a Constituição resgatava a democracia, resgatava a República e o voto e o direito de os cidadãos se manifestarem. Era, sempre foi uma Constituição muito voltada para os direitos individuais e a liberdade, pela experiência passada que nós tínhamos, mas os legisladores nos deixaram a obrigação de, à medida que o tempo for passando, nós a atualizássemos, e é isso que esta Casa tem que fazer quando dos assuntos que vão surgindo no momento. Sobre esta questão da demarcação que estamos falando aqui, já está muito claro que isso deveria estar pacificado há muito tempo em nosso país, muito tempo, e quem tem que dar a palavra final sobre esse assunto somos nós, Casa Legisladora. Quando não exercemos este nosso dever, o Supremo, no passado, ainda nos perguntava: senhores, qual é o posicionamento? Hoje não mais, Senadora Margareth Buzetti, hoje nós temos o ativismo judicial, em que não só o Supremo, mas agora até o STJ e juízes de primeira instância estão pegando a Constituição e simplesmente dizendo o seguinte: "Esta Constituição aqui está ultrapassada, os assuntos que estão aqui hoje têm outros desafios, então eu entendo que nós devemos tomar determinadas decisões com base na sociedade", muitas vezes em rede social e nas questões publicadas em jornal, e dá uma sentença ao arrepio do que está na lei. Nós, enquanto não nos posicionarmos com firmeza, com equilíbrio, com responsabilidade, com transparência, nós vamos continuar sendo invadidos o tempo todo com relação às nossas prerrogativas. E fomos nós que fomos para a rua pedir voto. Fomos nós que enfrentamos os discursos, os xingamentos, a população revoltada com a política, nós que fomos para lá dizer: eu quero representar você lá em Brasília. E é disso que nós estamos falando aqui. Não adianta nada criarmos determinadas situações que lá no passado poderiam até ser de fato interessantes, mas, numa sociedade muito mais moderna que está aí hoje, nossos irmãos índios, dos quais eu descendo em boa parte da minha família, querem ter o direito, sim, de tomar decisão sobre o futuro deles, e não são os representantes políticos, ideológicos, partidários, as ONGs que vão tomar essa decisão pelos índios, são eles que têm o direito de fazer isso. E, na maioria das vezes, quando perguntados, Senador Hiran, eles querem o direito de uso das terras deles.
13:52 R	Nós fomos discutir, recentemente, a questão das torres para distribuição de energia elétrica no Pará, para atender Roraima. Eu estava no debate. A Constituição diz que os índios têm que ser ouvidos. No passado, os índios não queriam. Houve até conflitos com o Exército Brasileiro. Mas recentemente, quando nos debates, os próprios índios colocaram que eles querem a participação, querem as antenas, porque eles desejam os benefícios que elas vão trazer. Eles se posicionaram contrários aos partidos que estavam aqui na Casa e ao posicionamento inclusive de determinados líderes. Vou citar um outro exemplo, no Maranhão. Nós fomos lá discutir... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... a Base de Alcântara. O posicionamento de vários Deputados que estavam lá era de que as comunidades primitivas, o quilombo não queria a base funcionando, lá no Maranhão, e que eles deveriam ser preservados nos direitos. O líder dos quilombolas levantou e falou: "Não, senhora, isso não é verdade. O que está nos sendo oferecido aqui, de um novo tempo de escola, de casa, nós queremos isso, nós não queremos ficar vivendo na miséria que nós estamos não." Desmentiu na hora os líderes. Então, nesse caso, nós estamos aqui discutindo o direito de os índios usarem as suas terras. É isso que eu vejo nessa questão do marco temporal. Mas, Senador Marcos Rogério, o que me preocupa é que nessa pressa de fazermos uma votação, apesar de todos os debates, nós demos mais munição ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o nosso projeto. Acredito que a gente deveria ter uma discussão mais ampla e de corrigir determinados pontos, porque eles já votaram. Eles já têm uma decisão tomada. E nós levarmos, fazermos uma legislação mais avançada ainda com relação a isso, corrigindo as lacunas que ora o Supremo está colocando, e que nós já deveríamos sair daqui com elas totalmente resolvidas. É o meu posicionamento, Senador Davi. E digo da minha satisfação em nós podermos levantar a nossa voz aqui para dizermos que nós somos o Senado da República, nós temos que ser ouvidos e temos que ser respeitados como Poder. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Eu consultei a Secretaria da Mesa e estou tentando, da melhor maneira possível, colocar ao conhecimento de V. Exas. todo o processo de votação e de discussão desta matéria aqui no Plenário da CCJ. Temos uma emenda que, como é de autoria de uma bancada, ela obrigatoriamente precisa ser votada... O requerimento de destaque de bancada apresentado pelo Senador Fabiano Contarato sobre a Emenda nº 13... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e que foi subscrito pela Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Isso. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Correto? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas nós temos também uma emenda... Um requerimento apresentado pelo Senador Alessandro Vieira, de forma individual, como Senador desta Comissão e não como Bancada MDB. Eu vou ter que votar obrigatoriamente a Emenda 13, após a votação, porque ela é de uma bancada. Mas, regimentalmente, eu tenho que submeter, ao Plenário da Comissão, pela legitimidade que tem o Senador da República de apresentar uma emenda destacada, mas eu preciso que o Plenário do Senado delibere se nós vamos acolher esta emenda ou não... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que não é o caso da emenda do PT. Nós seremos obrigados a deliberar sobre ela. É isso? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas indago a V. Exa. e à Secretaria da Mesa. Os requerimentos são absolutamente legítimos, naturais, mas o seu autor, não estando presente, qual é o procedimento?
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Regimentalmente, sem a presença do autor do requerimento, não seremos obrigados a deliberar sobre ele. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas o da Bancada do PT eu estou subscrevendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, com solicitação do Senador Marcos Rogério e amparado pelo Regimento, eu declaro prejudicado o requerimento por ausência do autor. Agora, eu tenho que colocar em votação o parecer apresentado pelo Relator Marcos Rogério, ressalvado um único destaque, apresentado pelo PT, em relação à Emenda nº 13. Eu fiz um compromisso com a Senadora Eliziane e eu vou cumprir. E, a partir do encaminhamento da Senadora Eliziane pela Liderança, eu vou abrir a votação, que é simbólica no primeiro momento - e nós aguardaremos alguma manifestação para encaminharmos de outra maneira. Em votação o relatório... Não, encaminhamento de votação. Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para encaminhar.) - Primeiro, o encaminhamento. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento contrário, na verdade, a essa iniciativa e elencar, de forma muito rápida aqui, apenas três pontos. Primeiramente, claramente este projeto de lei fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, os povos isolados, ao permitir, sem um critério de saúde pública, Senadora Zenaide Maia, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje na saúde brasileira, o acesso, na verdade, a esses povos indígenas. Este projeto de lei também premia a ocupação irregular. Veja, hoje, no Brasil, nós temos que, de todo o volume de terras brasileiras, 20% das terras brasileiras hoje estão na mão de apenas 1% de proprietários do Brasil. Veja que há uma concentração significativa. E esse projeto, especificamente no art. 9, estabelece uma garantia de permanência para quem está em situação irregular, ou seja, ele premia a ocupação irregular, ele premia uma ação criminosa. E, por último, Presidente - nesse pouco espaço de tempo -, esse projeto de lei agrava os conflitos e, portanto, aumenta a violência em relação aos povos indígenas e ao campo no Brasil. Veja, hoje nós temos 60 áreas no Brasil estabelecidas hoje em situação de consolidação - são áreas, aproximadamente aí, com reservas indígenas - e temos outras 400 áreas demarcadas. A aprovação de um projeto de lei nesta natureza acaba criando uma instabilidade, abrindo precedentes, inclusive, para questionamentos jurídicos, o que claramente aumentará a violência no campo. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu estava fazendo um levantamento - e fizemos, inclusive, um debate aqui no Congresso Nacional - acerca da quantidade de mortes hoje de índios. O meu estado, por exemplo, que já foi citado aqui várias vezes, é o estado que tem hoje a maior quantidade de assassinatos de índios. Nós temos, pelos dados do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), a apresentação de que, nos últimos 15 anos, aproximadamente, nós tivemos 50 assassinatos de índios no Maranhão. Esse é um cenário que se replica em vários outros estados brasileiros; ou seja, este projeto de lei aprovado da forma como está sendo apresentado, para além do vício de inconstitucionalidade, trará, infelizmente, graves retrocessos e graves malefícios à população no Brasil.
14:00 R	(Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Nesse sentido, Presidente, nós fazemos o encaminhamento contrário à proposta apresentada, com o devido o respeito ao meu colega, Senador Marcos Rogério. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Presidente, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Eu sou obrigado a discordar da argumentação da eminente Senadora Eliziane Gama, porque... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Isso não é encaminhamento, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, só iniciar a votação e passo a palavra a V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Está bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu também quero pedir a palavra, porque isso aí não é encaminhamento. Isso aí é nova discussão. Vamos com calma, vamos com calma. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu fiz o encaminhamento dentro do prazo que foi estabelecido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vamos com calma. Encaminhamento tem outro conteúdo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Agora, para eu encaminhar, eu não posso argumentar sobre o projeto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Vamos votar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, Presidente, que é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar. Vamos votar. Senadora, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu fiz o encaminhamento pela minha bancada, na qual eu sou Líder, e fiz uma referência à argumentação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar. Faltam 30 segundos para a gente iniciar a votação. Só um minuto. Eu peço paciência e atenção dos Senadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vamos começar a votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar em votação o relatório favorável ao projeto e contrário às demais emendas, ressalvada a Emenda nº 13. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o relatório apresentado pelo Senador Marcos Rogério queiram permanecer como se encontram. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Verificação, Presidente. Votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem apoiamento? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Tem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Temos mais de quatro Senadores, portanto, regimentalmente está... Determino à Secretaria-Geral da Mesa que proceda à votação nominal, com base no artigo regimental de verificação com apoiamento. (Pausa.) Só um minuto. Iniciar a votação? (Pausa.) Está iniciada a votação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Quem vota "sim", vota com o Relator; quem vota "não", vota contra o Relator. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito aos servidores da Comissão que entrem em contato com os Senadores que estão ausentes e que solicitaram o informe quando nós abríssemos o painel de votação, caso ocorresse esta votação nominal. Senador Alan Rick, Senador Marcio Bittar, Senador Giordano, Senadora Zenaide, Senador Fabiano Contarato, Senador Ciro Nogueira, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Rogerio Marinho, Senador Eduardo Gomes, Senador Weverton, Senador Plínio Valério, Senador Marcio Bittar. Tem que entrar em contato com os Senadores, que solicitaram: o Marcio Bittar solicitou para informar, o Plínio Valério solicitou para informar e o Rogerio Marinho solicitou para informar. Ligue para esses três que eles pediram. Só os três. (Pausa.) Marcio Bittar pediu para avisar, Plínio Valério e Rogerio Marinho. Foram os três que me falaram. (Pausa.)
14:04 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, quem me pediu foi Marcio Bittar, Plínio Valério e Rogerio Marinho. Só falta o Marcio Bittar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque o Marcio Bittar é titular e ele me pediu para avisar que... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos abrir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só ver se fala com o Marcio Bittar daqui. Se ele responder ou não, a gente abre. É porque, se ele votar, anula outro. Mas ele é titular, ele quer votar. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, tem uma porção de titulares que não estão aqui. O Senador Marcos do Val está com a mobilidade um pouco dificultada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Marcos do Val ou Marcio Bittar? (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O Marcos do Val falou que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está tudo tranquilo? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só falta o Marcio Bittar, que é titular. Ele fez um pedido aqui. Só um minuto. Liga aí. (Pausa.) Nós não estamos conseguindo contato com o Senador Marcio Bittar. Pelo menos eu fiz a minha parte, e vai estar registrado nas notas taquigráficas que eu tentei. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria que proclame o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) (Palmas.)
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 16 Senadores e Senadoras; NÃO, 10 Senadores e Senadoras. Está aprovado o relatório apresentado pelo Senador Marcos Rogério. Peço atenção, peço atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos a votação de uma emenda destacada. E eu peço atenção, porque nós vamos fazer a votação agora da Emenda destacada pelo Partido dos Trabalhadores de nº 13, oferecida ao PL 2.903, de 2023, que é contrária ao parecer apresentado pelo Relator Marcos Rogério. Os Senadores e Senadoras que... É a isso que eu estou pedindo atenção, Amin. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, eu posso só defender... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que há uma questão de conteúdo no destaque. Em favor até do requerimento, o destaque pode ser compensado com a forma de emenda redacional. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas nós vamos ter que... Senadora Augusta, eu vou votar a emenda que está destacada. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu posso encaminhar a emenda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode encaminhar. Eu queria a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria a atenção dos Senadores. Nós terminamos agora uma votação sobre o relatório... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pelo que eu sei, a emenda proposta restringe de duas possibilidades para uma. Estou errado? A interferência... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) - Eu posso aqui, de uma forma rápida e bem clara, objetivamente falando, pelo adiantar da hora, falar exatamente o que a emenda está propondo dentro do que foi proposto aqui, que foi protocolado. Ela trata de uma mudança no art. 28, e esse artigo fala - eu vou aqui ler porque é um artigo pequeno: "No caso de indígenas isolados, cabe ao Estado e à sociedade civil o absoluto respeito às suas liberdades e aos seus meios tradicionais... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... de vida, e deve ser evitado, ao máximo, o contato com eles, salvo para prestar auxílio médico [...]". O que a emenda modifica é tirar "intermediar ação estatal de utilidade pública". Retira esse final aqui do artigo e acrescenta: "em caso de risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico elaborado pela União". Acreditamos que é justo que tenha um plano específico nas ações que forem ser tomadas, que, como foi dito aqui... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ninguém está escutando, mas eu espero que pelo menos o Senador Esperidião Amin esteja. Foi sempre dito aqui que o Estado tem a obrigação de fazer o cuidado com os povos indígenas e com todos os brasileiros. Aqui está só ressaltando que esse cuidado tem que ser feito realmente pelo Estado através de um plano de atenção também já especificamente aprovado. E, além desse ponto que acrescenta no art. 28, também faz a supressão do §2º, que diz que: "São vedados o contato e a atuação com comunidades indígenas isoladas de entidades particulares, nacionais ou internacionais, salvo se contratadas pelo Estado para os fins do caput deste artigo... (Soa a campainha.)
14:12 R	... e, em todo caso, é obrigatória a intermediação do contrato pela Funai". A gente está também tirando, fazendo a supressão desse artigo. A emenda trata desses dois pontos, bem objetivamente falando, que estão aqui. Eu peço aos Senadores e Senadoras e ao próprio Relator que possam fazer uma reavaliação sobre essa emenda. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Augusta. Concedo a palavra ao Relator para a manifestação em relação ao Destaque nº 13. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou reiterar o parecer já apresentado na complementação de voto que trouxe hoje, quando analisei as emendas apresentadas. Reitero o parecer contrário à emenda, contrário, portanto, ao destaque. Não comporta, nesse caso, Senador Esperidião Amin, uma emenda de redação em razão do conteúdo. O conteúdo modifica... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O conteúdo proposto... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, o conteúdo proposto na emenda. Veja, V. Exa., que o texto original trata como exceção já o ingresso nas áreas de índios isolados. E aí ele coloca "salvo para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública". No texto apresentado, olha, "para prestar auxílio médico, em caso de risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico elaborado pela União", o paciente já morreu. Se fizer o que eles estão propondo aqui, o índio já morreu. Então, assim... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não entra vacina? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não entra. Então, o parecer é contra, e a recomendação deste Relator é o voto "não" ao destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em homenagem ao que V. Exa. está dizendo, isto que está sendo pretendido se resolve regulamentarmente e infralegalmente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato! Sem nenhum prejuízo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Davi! Presidente Davi, por favor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Mourão! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Por favor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Davi, por favor. Porque eu estou ouvindo essa questão de índio isolado há horas, e tem gente que desconhece onde é que vai ter índio isolado no Brasil. É lá nos confins da Amazônia. Como é que se chega aos confins da Amazônia? Como? Alguém me responda aqui. Então, nós estamos tendo uma discussão bizantina sobre esse assunto. Só isso, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras que estão envolvidos em relação à votação do relatório apresentado, porque agora nós temos uma emenda destacada de autoria do Partido dos Trabalhadores. Eu vou colocar em votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. É porque o Amin fala, eu presto atenção e já fico preocupado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria uma diferença maior. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente! Presidente! Só a bem da verdade, eu acho que a emenda, o destaque da Senadora Augusta, Senador Marcos, mantém a primeira parte aqui do artigo. Ela diz "salvo para prestar auxílio médico". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane, essa matéria já está definida. O Relator já declinou seu parecer, rejeitando. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, porque a argumentação dele não bate com o texto que a Augusta apresentou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas ele já rejeitou, então agora vamos votar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já rejeitou. A discussão é bizantina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar em votação a emenda destacada. Atenção, os Senadores e as Senadoras que aprovam a emenda destacada permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está rejeitada a emenda. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, quero verificação, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos em uma hora, não tem verificação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49. (Palmas.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente! Presidente, pela ordem! Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Só um minuto! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - E a urgência, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há sobre a mesa...
14:16 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Pedido de urgência! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu peço... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, e a urgência? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente! A urgência, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 31, DE 2023 Requer urgência para o PL 2903/2023 Autoria: Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS) Há sobre a mesa um requerimento de urgência amparado nos termos regimentais, no art. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado. Há urgência para o PL 2.903, de 2023, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007; 4.132, de 10 de setembro de 1962; e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Requerimentos assinados: Senadora Tereza Cristina, Senador Mecias de Jesus, Senador Rogerio Marinho, Senador Ciro Nogueira, Senador Carlos Portinho e Senador Plínio Valério. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Contrário, Presidente! Contra! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal, com o voto contrário da Senadora Zenaide, da Senadora Augusta e da Senadora Eliziane. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Manifestação da plateia.) (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/09/2023 - 35ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania