26/09/2023 - 67ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 67ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, que se realiza nesta data, 26 de setembro de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater e analisar a reforma tributária, que atualmente tramita no Senado, à luz dos seus impactos para o setor da educação particular, em atenção ao Requerimento 87, de 2023, de minha autoria e de autoria da Senadora Teresa Leitão, e ao Requerimento 103, de 2023, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Convido para tomar seu lugar à mesa os seguintes convidados: a Sra. Elizabeth Guedes, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); o Sr. Murillo Allevato, Consultor Jurídico da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc) - seja bem-vindo -; a Sra. Amábile Aparecida Pacios, Vice-Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep); e o Sr. Emerson Casali, Representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior.
Participa, de forma remota, o Sr. Ricardo Furtado, Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Informo que também foi convidada a Sra. Cleunice Matos Rehem, Diretora-Executiva da Associação Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica (BrasilTEC), que não pôde comparecer a esta audiência.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que a reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania. Quem quiser participar, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, prorrogáveis, se necessário, por mais cinco minutos. Ao final das exposições, a palavra será concedida, se houver algum Parlamentar inscrito.
Com a palavra, o Sr. Emerson Casale, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
O SR. EMERSON CASALI (Para expor.) - Boa tarde.
Obrigado, Senadora Dorinha.
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Eu queria cumprimentá-la, cumprimentar a Profa. Amábile, cumprimentar o Dr. Murilo, cumprimentar todos os presentes e fazer um agradecimento especial não só à senhora, pela iniciativa importante, mas também à equipe aqui da Comissão de Educação, que deu uma assistência e sempre dá uma assistência muito boa a todo mundo que participa aqui dos processos.
Senadora, eu vou fazer uma apresentação rápida aqui, no prazo. Aqui vou começar falando do... A gente vai falar de educação superior e educação básica, ainda que a Profa. Amábile vá também abordar a questão da educação básica, e creio que o Dr. Murillo também. E nós falamos ali por aquele fórum que tem, enfim, 14 entidades que representam grande parte das matrículas do ensino básico e superior do Brasil.
Aqui a gente vai trazer para a Comissão um pouco do que tem sido a discussão de anos que a gente faz, Professora, sobre a educação, sobre a reforma tributária e a defesa de que nós precisamos de uma reforma tributária que garanta que a educação não vá ter aumento de carga. E eu acredito, Senadora Dorinha, que nós estamos alcançando isso agora com a reforma, com o apoio da senhora, de outros Senadores e de outros Deputados.
Falando da educação rapidamente, na educação básica são 16 milhões de alunos, o ensino superior representa quase 80% das matrículas, e a educação... Desculpem-me, na educação particular - não é? -, quase 16 milhões de alunos. No ensino superior, cerca de quase 80% das matrículas; no ensino básico cerca de 20%, mas todo mundo reconhece a importância estratégica do ensino básico particular pela sua qualidade e por quanto isso impacta no capital humano do país.
Se a gente pegasse, Senadora, todos esses alunos e os colocasse hoje no setor público, à custa do setor público, isso custaria mais para o Estado R$280 bilhões por ano. Isso é o quanto cada uma dessas 16 famílias desonera o Estado brasileiro ao investir na educação particular.
Aí tem os números de emprego: 1,7 milhão, a maioria são mulheres; 800 mil são professores. E uma coisa superimportante: tem atividades que geram emprego em algumas cidades do Brasil. A educação gera emprego em praticamente todas as cidades do Brasil; então, ela tem um caráter estratégico.
Aqui tem um ponto que a gente sempre destacou numa discussão de que havia um discurso de que a educação básica era para rico, a educação particular era para rico. E aí, diante disso, tinha que ter uma carga normal, assim como os outros produtos. E a gente sempre defendeu que isso não era uma verdade, e os números comprovam, organizados pelo Instituto Semesp, com base na Pnad: mais de 80% das matrículas no Brasil em todos os níveis estão nas classes C, D e E. Então, qualquer aumento de carga tributária aqui impacta diretamente a mensalidade, o acesso, enfim, à educação.
Esse, Senadora, é um ponto sobre o qual às vezes o pessoal nas discussões costuma dizer assim: "Olha, novamente, quem consome serviço é rico no Brasil". E a gente mostrou pelo número da educação particular que não é verdade isso. A gente percebe ali que 92,5% da população brasileira são da classe C, D e E. Então, se aumentar qualquer tipo de serviço, você impacta diretamente no consumo. E como o serviço é muito intensivo em emprego, impacta diretamente no emprego, e especialmente aqui no caso da educação.
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Aqui é a reforma, e todo mundo já está se familiarizando com ela, a questão de você criar uma contribuição que unifica o PIS e a Cofins, virar a CBS, cerca de 9%. Hoje o nosso setor paga 3,65% de PIS-Cofins, mas tem os resíduos tributários. No IBS, você unifica o ISS e o ICMS em uma alíquota de 16%. Hoje o nosso setor paga, em média, 2,44% de ISS, mais o resíduo tributário. E o que acontece aqui é que hoje, se a gente fizer uma conta benfeita, vai apontar que, num cálculo por fora certinho, a mensalidade escolar tem menos de 10% desses impostos. Com a reforma, havia o risco de ela ir para 25%, o que ia, de fato, ser um desastre para o país.
Aqui são características nossas, em termos de... Para pensar em reforma tributária - nós trabalhamos para consumidor final -, qualquer aumento de carga tributária aumenta o preço, não tem jeito.
Ali é um pouco da nossa tributação, somos intensivos em mão de obra, temos alguns resíduos tributários, necessários para fazer um cálculo benfeito, e a gente chegou nessa alíquota média do que seria hoje no novo modelo para educação, uma alíquota neutra, 9,38%.
Tivemos uma reunião com o Deputado Aguinaldo, Relator na Câmara, e os estudos todos, feitos com o apoio do Ministério da Economia, apontavam 9,5% para educação. Então, a gente chegou muito próximo do número, e ao final vai ser algo em torno de 10%. Então está dentro do que é razoável para educação.
Ao longo desses anos todos debatendo isso, a gente mostrou que os países, em geral, isentam a educação. Ali, de um estudo de 102 países, 65 isentam, e 20 estão entre 0% e 10%, onde estaria o Brasil. E, se a gente passasse de 10%, a gente ia ficar entre os 17 piores.
Esse é um ponto importante das discussões, porque uma definição do setor, desde lá de trás, era que, ainda que a isenção fosse algo defensável, existe um desequilíbrio fiscal significativo no país; e que no setor, desde que ele não tivesse aumento de carga, a reforma, se fosse para o bem do país, a gente apoiaria.
Aqui tem números do Prouni. Eu acho que o Prouni aqui nesta Comissão é muito conhecido e muito referendado, e aqui é só uma confirmação financeira da importância do Prouni. Ele, além de social e tudo o mais, do ponto de vista fiscal, cada aluno do Prouni tem o mesmo desempenho de um aluno de uma universidade pública, e ele custa 16% em isenção de impostos do que custa um aluno de universidade pública, com o mesmo desempenho no Enade, o que mostra o acerto dessa política pública.
Bom, tratamento justo para a educação na PEC 45. No ano passado, a gente brigou muito aqui na CCJ - desculpem-me, aqui no Senado, na CCJ -, na PEC 110. E o ponto é que, Senadora, queria-se colocar que nós seríamos favorecidos e só em um dos impostos, no outro não tinha nada - e não tinha nada sobre o Prouni. O Senador Jader apresentou esta emenda justamente estabelecendo limites na Constituição que impedissem o aumento de carga sobre o setor de educação. E ele apresentou essa emenda também para garantir a manutenção do Prouni. Essa discussão foi muito dura no passado, a reforma não avançou, e este foi um dos pontos; por não trazer segurança para os setores, não estabelecer limites. E agora felizmente a reforma trouxe uma clareza desse limite. Então, a educação vai ficar com algo entre 10% e 11%. E o Prouni, preservado na reforma.
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Aqui, só para finalizar - só faltam dois eslaides. O que acontece com esses 10%? A gente tem praticamente uma neutralidade quando a gente olha os diferentes níveis de educação. Em média a gente tem uma neutralidade para quem está no lucro real ou presumido; a gente tem praticamente a neutralidade da reforma sobre as instituições imunes, as filantrópicas, elas não são alcançadas...
(Soa a campainha.)
O SR. EMERSON CASALI - ... a gente tem uma mudança nas sem fins lucrativos, que não são beneficentes, da assistência social, não são filantrópicas, mas a reforma trouxe uma mudança muito interessante em que ela amplia a imunidade hoje só dos impostos, do IBS, e passa também para a CBS, para essas instituições.
Essas instituições hoje têm isenção, elas passam a ter imunidade. Do ponto de vista fiscal não tem uma mudança expressiva, aliás quase nenhuma, é bem pequena, mas do ponto de vista da defesa foi bastante importante essa mudança feita.
E o Simples Nacional, que é uma promessa de que ele não vai ser alterado. A gente vê complexidades tributárias para que, de fato, não tenha alteração de carga. Mas, enfim, se tiver, não vai ser algo significativo.
Moral da história: eu acho que, com todos os ajustes que foram alcançados, conquistados ao longo de todo esse período, a reforma traz essa neutralidade para a educação e permite... Enfim, a gente acha que a reforma, com os ajustes que foram feitos, ela já está num ponto - ainda pode melhorar - que já permite ao país avançar. Então, é fundamental que o Senado referende.
E, só para finalizar, tem um ponto que é uma bandeira da Fenep - eu acho que a Profa. Amábile vai poder falar aqui melhor - e que foi objeto de projeto de lei antes do Senador Izalci, sobre o qual ele protocolou também uma emenda constitucional agora, uma emenda à PEC, para viabilizar a criação do Pró-Básico. Ou seja, assim como o Prouni é um programa excelente para a parte do ensino superior, o Pró-Básico pode ser uma oportunidade muito interessante para a população de baixa renda ter acesso às melhores escolas do país.
Então, as estimativas. A gente fez um levantamento, e a ordem de grandeza é de que umas 150 mil crianças poderiam ter essas bolsas de estudo. Isso iria significar uma isenção de R$478 milhões. Quando a gente fala da reforma, a gente está falando de R$1,290 trilhão. Então é bem pequenininho. E um custo por aluno por ano numa escola básica particular de qualidade: R$3,4 mil em isenção de impostos para o Governo. Então é um número com uma ordem de grandeza, mas ele se aproxima. O Prouni é um pouco mais, aqui é um pouco menos, mas é uma política pública que faz sentido ao país. Senadora, enfim, seria importante a gente aprovar o Pró-Básico.
E aqui eu agradeço, em nome do fórum, a oportunidade de trazer na Comissão de Educação o impacto dessa reforma, que é impactante para qualquer setor - para nós também seria -, e eu acho que a gente está alcançando um bom resultado, que pode ser ainda melhor, se a gente conseguir aqui o Pró-Básico.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, agradeço a participação do Dr. Emerson Casali, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
Antes de passar a palavra para a Amábile, há duas pessoas que participaram.
Tainá Xavier, do Rio de Janeiro. Ela faz um comentário: "Enquanto o foco [permanecer] em tributos, a educação de qualidade continuará a perder".
E a Ana Cristina Rocha, de São Paulo, fala que: "Infelizmente a maioria das escolas particulares não se preocupam com os alunos e [a qualidade] [do] 'ensino' [...]. [Acabam se tornando] empresas [...] [voltadas para] o lucro".
Eu passo a palavra para a Sra. Amábile Pacios, Vice-Presidente da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares).
Bem-vinda, Amábile.
A SRA. AMÁBILE APARECIDA PACIOS (Para expor.) - Obrigada. Obrigada, Senadora. Muito obrigada, mais uma vez, pelo seu carinho pela escola particular e por contribuir de maneira muito consolidada com a educação no nosso país. Eu sou testemunha disso e acho que muita gente aqui é. Muito obrigada mesmo por sua parceria.
Quero cumprimentar a todos que estão aqui nos ouvindo presencialmente e também online.
Dr. Murillo, boa tarde.
Casali, parabéns, mais uma vez. Quando o Casali começa a falar, eu começo a me lembrar aqui de um filme na minha cabeça. Porque comecei a discutir a questão da reforma tributária, por incrível que pareça, em 2003. Onde estavam todos aqui em 2003? Pois em 2003 eu já estava aqui, nesta Casa, discutindo a reforma tributária com a MP 232, que foi o primeiro choque que nós levamos, quando a união do PIS e Cofins traria um aumento substancial para a escola particular. Então nós engrossamos o caminho do setor de serviços e em 2003 nós conseguimos barrar o que seria a primeira elevação de tributos para a educação particular.
De 2003 para cá, são 20 anos, então eu quero só dizer o que a gente tem falado nesta Casa muitas vezes. Que a educação precisa sair de fato do discurso, ela precisa ir de fato para algo que a gente entenda como certo e não aumentar os impostos. Impossibilitar o aumento das mensalidades é uma forma de reconhecer que a educação é importante.
Evidentemente que nós já mostramos o nosso papel social. No momento em que nós ajudamos o Estado e as famílias e fazemos uma grande desoneração do Estado, ajuntando e colocando dentro das nossas entidades particulares do setor superior e básico, evidentemente, nós já temos um papel social extremamente importante. Por isso, Senadora, a gente defende que o nosso setor não deveria e não poderia ter aumento e, sim, por isso nós estamos defendendo a neutralidade, desde que a PEC 45 tomou força. Eu estive com o Deputado Baleia Rossi e depois muitas vezes com o Sr. Bernardo Appy. Depois também, obviamente, na PEC 110 com o Hauly, e a gente debateu isso longamente. Veio a pandemia e a gente fez esse debate um pouco à distância e finalmente a gente conseguiu mostrar que a escola particular não é direcionada para pessoas ricas, como ele sempre defendia. Ele defendia que qualquer aumento em mensalidade as pessoas conseguiriam absorver. Nós já mostramos, pelos nossos estudos, pelo censo, que, nas nossas escolas, as classes C, D e E são as mais atendidas, tanto no ensino superior quanto na educação básica, e esses percentuais chegam perto de 75%. A gente atende essas pessoas e as escolas, de fato, crescem onde essa região se mantém, se mostra densidade demográfica nessa região.
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Então, nós mostramos, de fato, Senadora, que a educação não poderia ter um impacto na sua tributação que revertesse no impacto, no aumento do valor das mensalidades, tanto para o ensino superior quanto para a educação básica.
E na Câmara, a gente conseguiu essa neutralidade, que veio aqui no Senado, que está agora na mão de vocês. Nós estivemos já com o Senador Eduardo Braga, acompanhados do Senador Izalci e também do Senador Portinho, explicamos e fizemos essa apresentação toda que o Casali tem. Hoje nós temos muitos números. Em 2003, a gente era a moça feia do baile e ninguém queria dançar com a gente. Agora não, agora a gente tem muita gente que conseguiu entender a importância do desenvolvimento econômico a partir da educação. E a educação particular é, sim, de qualidade, ela tenta, sim, a qualidade. A gente presta atenção até como Federação. É bom até a gente depois trazer essa discussão. A gente defende a qualidade dentro das nossas escolas, portanto a qualidade é um fator importante, e por isso nós estamos defendendo a neutralidade na alíquota, para que nós não tenhamos que fazer o repasse. Porque é impossível, Senadora, a gente sofrer um aumento de tributação que não reverta em aumento de mensalidade tanto no setor superior quanto na básica. Evidentemente, seria na veia: imediatamente, entrou um aumento de tributação, isso teria aumento na mensalidade.
E nós entendemos que hoje nós não temos espaço social para isso, não temos espaço, por conta exatamente da classe social que nós atendemos, não temos espaço para isso. E entendemos também a importância da escola particular no contexto econômico e de desenvolvimento social, que ela é imprescindível para a família brasileira e para a sociedade brasileira. Então é isto que nós estamos defendendo neste momento, que a gente não tenha neutralidade.
Queremos também dizer que estamos também defendendo a manutenção do Prouni, de maneira que ele tenha a sua garantia agora dentro da Constituição, e estamos também defendendo, como a senhora sabe, desde a Câmara Federal, o Pró-Básico. Nós temos alguns projetos de lei que falam sobre isso, já com o então Deputado Izalci, que sempre defendeu essa ideia pela qual nós, por meio do Prouni, podemos atestar a inclusão de alunos, socialmente falando, por meio do Pró-Básico.
Então, o Senador fez e nós estamos apoiando - ele fez esse projeto de lei, nós estamos apoiando esse projeto de lei, buscando apoio inclusive político, no Executivo também -, para que a gente possa estender aquele benefício que todo mundo pode atestar do Prouni, porque o Prouni é inclusão e o Prouni é importante. A gente sabe quantas pessoas, nós temos vários estudos que falam quantas pessoas a gente já conseguiu formar, que essas pessoas entram e terminam, não se perdem no meio do caminho os alunos do Prouni. Então, o Prouni, de fato, é um projeto que queremos não só consolidar mas também queremos que ele alcance o nosso setor básico. Nesse sentido, a Fenep, o fórum e as demais entidades estão defendendo que nós possamos dar esse benefício que nós temos à sociedade para o Prouni, que ele possa alcançar também os estudantes do Pró-Básico.
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Então, Senadora, o que eu tinha a dizer era isso. Nós estamos aqui à sua disposição. Nós temos hoje, Senadora, muitos dados que nós não tínhamos quando nós nos conhecemos, há alguns anos não tínhamos esses dados. Hoje nós temos esses dados e, para além dos dados, nós temos a experiência de dentro do nosso setor, e o nosso setor está muito mais organizado neste momento para discutir com a sociedade e também com esta Casa legislativa o que a gente pode melhorar para que mais alunos possam receber a qualidade da educação particular que a gente oferece no Brasil.
Hoje nós temos mais de 2,1 mil entidades de ensino superior particular e 41 mil escolas de educação básica. Essas 41 mil escolas têm uma capilaridade enorme no nosso país. A gente chega a municípios onde, de fato, o Estado nem está presente. Então, nós temos uma capilaridade muito grande como educação particular e o que mais me encanta é saber que nós temos hoje, empregamos hoje o maior número de mulheres com mão de obra qualificada. Isso, para nós, é um orgulho no nosso setor.
Muito obrigada, Senadora, mais uma vez. A Fenep assim como o fórum estão à sua disposição. Trago um abraço tanto do Celso Niskier quanto do Eugênio Cunha, que é Presidente atualmente da Fenep. Trago um abraço dos dois. O reconhecimento seu das nossas entidades, a sua colaboração e parceria a gente quer deixar sempre registrados publicamente. Portanto, nós reconhecemos o seu acolhimento.
Muito obrigada. Muito obrigada a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Profa. Amábile, Vice-Presidente da Fenep, agradeço pelas suas palavras. Realmente, em diferentes momentos, no debate do plano nacional, Fundeb, sempre preocupada, inclusive, com questões que se relacionam à educação no sentido mais amplo, não só na justa representação em relação às instituições, às escolas particulares.
Eu vou ler as questões que chegaram também, porque nas contribuições finais todos podem abordar.
Renato Freire, do Ceará, pergunta sobre a reforma tributária: "Como a Reforma Tributária planeja garantir que o setor da educação particular não seja desproporcionalmente afetado?". Acho que tem sido abordado.
"A previsão de desconto de 50% [...] [em alguns tributos incidentes sobre] a educação particular não tende a indiretamente comprometer o financiamento da educação pública?". Essa é da Vanessa Borges, da Bahia.
Paulo Pacheco, de São Paulo: "A prioridade será o repasse de recursos para infraestrutura ou manutenção de escolas? Como essa reforma impacta o cidadão comum?".
E o Jefferson Barbosa, da Bahia, faz um comentário. "As escolas particulares podem e devem contribuir mais e justamente ao nosso País".
Eu passo a palavra agora para o Sr. Murillo Allevato, Consultor Jurídico da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc).
O SR. MURILLO ALLEVATO (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora Professora Dorinha.
É com grande satisfação que Abreduc vem hoje debater os impactos da reforma tributária. Como todos nós sabemos, o sistema tributário nacional, no que tange ao consumo, está com o prazo de validade mais do que vencido, sem meias palavras. Então, é nesse contexto que a Abreduc parabeniza o trabalho que vem sendo desempenhado pelo Senado, especialmente pela Senadora, no que se refere à educação, no contexto de a educação na reforma tributária não ser prejudicada, ser preservada, de modo que ela seja garantida de forma livre e universal para todos cidadãos. Sem dúvida, é muito importante a realização dessa audiência e de todos os esforços que vêm sendo empenhados.
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A educação, como todo mundo sabe, não é consumo, não é? A gente está falando de imposto sobre o consumo. A educação não é consumo, a educação é investimento; aliás, é o investimento mais importante que um país pode fazer. Uma população produtiva, uma população consciente, uma população democrática impulsiona o crescimento econômico, gera maior civilidade, e o próprio desenvolvimento econômico, esse, sim, gera receitas tributáveis, ou seja, a educação é um investimento a longo prazo, cujo resultado é uma sociedade mais democrática e um crescimento econômico, e esse crescimento econômico é o resultado passivo de tributação, e não o investimento.
A lógica inerente à tributação sobre o consumo, proposta pelo IBS, é não se tributar o investimento e, sim, o consumo. Portanto, a educação como um investimento deveria ser considerada de forma especial dentro da reforma tributária. E a verdade é que, em certa medida, a PEC 45, em sua versão aprovada pela Câmara dos Deputados, reconheceu isso, tendo em vista que, em relação aos serviços de educação, foi reduzida a alíquota do IBS em 60%, e, em relação ao Prouni, que é especialmente para a universidade, a CBS, que é a contribuição da União, foi reduzida em 100%.
Ocorre que isso não é suficiente, e isso pode ser comprovado - eu venho solicitar para apresentar alguns poucos dados empíricos para comprovar essa assertiva - quando a gente faz referência ao Pisa. O Pisa é o exame que mede o desempenho escolar de forma internacional, dos principais países. E a gente verifica que os principais dez colocados no Pisa não tributam ou tributam a educação a uma alíquota em torno de 6% a 4%. Pois vejam, no Brasil, com a redução que seria conferida ao ensino básico por meio da PEC 45, se chegaria a 11%, praticamente mais do que o dobro do que os países que melhor desempenham.
Mas não é só isso. No Brasil nós temos, Senadora, um déficit de educação de 2 milhões de adolescentes que se encontram fora das escolas. E esse déficit, de certa forma, não é maior porque parte do déficit é suprido pela educação privada. A educação privada hoje em dia representa 19% dos alunos. É uma população de 9 milhões. Se isso fosse ser custeado pelo poder público, muito bem falado pelo meu colega Emerson, o custo seria de R$135 bilhões.
Então, cada vez que se aumenta a alíquota do IBS, gera-se uma defasagem do ensino particular. Além disso, a gente teria também uma queda em empregabilidade. E agora eu queria chegar ao epicentro do nosso problema, que responde, se eu não me engano, à pergunta feita pela Vanessa Borges, de que se, na verdade, se parar de tributar o ensino particular, não se geraria uma perda de arrecadação para o ensino público. A resposta é que o que se arrecada de impostos com o ensino particular é muito inferior ao que se gasta com o ensino público. O custo de um aluno é muito superior na escola pública ao que se gasta com arrecadação no particular. Então, quanto mais houver migração para o ensino público, maior é o custo público da União.
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Então, esse estudo realizado pela FGV junto com a Universidade de Madrid deixa isso muito claro. Se a gente tivesse uma alíquota zero, ou seja, não se tributasse o ensino particular, a gente teria uma economia, por não ter alunos no ensino público, de 26 bilhões, e haveria uma perda de arrecadação, ou seja, perda de tributos que deixariam de ser arrecadados por conta dessa alíquota zero, de 1,8 bilhão. Se a gente mantiver a alíquota de 27,5%, a alíquota base, vamos supor que não vai haver nenhum benefício para o ensino particular, a gente teria um gasto de 49 bilhões e o aumento de arrecadação seria apenas de 200 milhões. Ou seja, com essa economia que se geraria com a migração dos alunos para o ensino particular, seria possível financiar o Programa Escola em Tempo Integral, 4 bilhões; financiar o Pacto Nacional pela Retomada das Obras de Educação, 3,9 bilhões; criar 1,65 milhão de vagas para receber crianças e destinar 2 bilhões para o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Todos esses programas se tornariam possíveis. Então, de novo, seria uma forma de aumentar a possibilidade de investimento público na educação, que é importante para todos.
E aí, com essa oportunidade, o que se pretende é gerar uma isenção. Então, o que se propõe é não tributar a educação pública. Mas havia sido questionado pela Ana Cristina que diversas escolas, de fato, só pensam no lucro, e não na qualidade do ensino. O que se pretende para evitar isso, com esse programa, é que seja uma isenção condicionada. A isenção só pode ser dada, na medida em que sejam oferecidas bolsas de estudo. No mesmo valor da bolsa de estudo, o que se cobraria de um aluno normal seria uma bolsa de estudo, e essa bolsa de estudo não seria paga, seria reduzida em tributos. Então, se garante que o valor relativo ao incentivo fiscal não seja distribuído a título de lucro para o empresário, para o detentor da escola particular.
Esse programa é muito similar a um dos programas de maior êxito que hoje em dia existe e até já foi criado, que é o Prouni. O Prouni realmente é criado nesses moldes e, quando ele foi instituído, em 2005, que é a data de sua instituição, ele já teve mais de 2,5 milhões de alunos contemplados. Quando ele foi implementado, esperava-se que 9% dos jovens estariam em universidades, beneficiados pelo Prouni. Hoje em dia são 37,4% e se espera que até o final de 2024 se consiga atingir 50%. E aí vem outro dado empírico - já para finalizar -, que é muito importante.
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(Soa a campainha.)
O SR. MURILLO ALLEVATO - O custo de manutenção de um aluno na rede particular é muito menor do que na rede pública, e isso foi muito comprovado pelo Prouni. Então, é uma questão de aumento de gastos.
Para concluir. O que se pretende, o que se pleiteia em benefício da educação nacional é que não se tribute o investimento, não se tribute educação.
Muito obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pela exposição.
Eu vou passar a palavra para o Sr. Ricardo Furtado, Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Superior (Confenen), que participa remotamente.
O SR. RICARDO FURTADO (Por videoconferência.) - Boa tarde. Todos me ouvem?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim, ouvimos.
O SR. RICARDO FURTADO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Professora Dorinha.
Eu quero, inicialmente, cumprimentar a todos, na sua pessoa, aqueles que estão nos assistindo remotamente, aqueles que estão presencialmente, parabenizar pela iniciativa de estarmos congregando, numa audiência pública, para nós discutirmos um tema tão importante, que é a reforma tributária, e como ela pode impactar não só a educação privada no nosso país como a sociedade.
A reforma tributária certamente traz uma série de questões que nós poderíamos passar o dia inteiro discutindo. Nós vamos levantar apenas algumas objeções aqui, que vêm no sentido de como o Dr. Murillo acabou de colocar.
Nossa formação é em Direito. Nós trabalhamos com o direito tributário e nós pontuamos algumas coisas que certamente vão trazer impacto na nossa educação.
Mas antes de iniciarmos, eu quero destacar que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Professora Dorinha, representa 48 mil escolas privadas no nosso país. Ela representa desde a educação infantil até os cursos de pós-graduação, e empregamos, como já foi dito, mais de 1,2 milhão de professores e 80 mil auxiliares de educação escolar.
A nossa missão aqui nessa audiência pública é mostrar o impacto propriamente dito da reforma tributária nas escolas e como ela poderá impactar a sociedade. Cumpre ainda, inicialmente, destacar que a educação escolar vem para contribuir com a formação do ser humano, ou seja, a educação contribui de forma a proporcionar a formação do ser humano, isto é, o eu. E vem para incluí-lo não só no meio social mas também no mercado de trabalho. Portanto, nós estamos tratando de um direito fundamental, um direito que deve ser garantido pelo Estado, seja pela educação pública, seja pela colaboração da sociedade pela livre iniciativa, que presta serviço à educação.
Professora Dorinha, hoje nós temos 92 tributos em nosso país, entre eles, impostos, taxas e contribuições. A denominada reforma tributária, em nosso entender, é uma tímida proposta de unificação de apenas cinco tributos e a criação de um imposto, o imposto seletivo. A unificação desses cinco tributos no IVA Dual e a criação do imposto seletivo não está para desonerar o consumo, em nossa visão. Na realidade, ela poderá trazer danos irreparáveis a tão combalida educação pública em nosso país, pois, se houver um aumento expressivo para a livre iniciativa, nós teremos uma evasão da educação privada migrando para a escola pública, isso em razão do possível aumento da carga tributária.
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Conforme consta do relatório da Câmara dos Deputados, a educação veio com um redutor de 60% sobre o IVA, ou seja, ela vem com uma alíquota de 40% diferenciada. E se destaque: essa alíquota do IVA vem a ser fixada por uma outra lei que não a PEC, logo nós não temos uma segurança jurídica - vou colocar dessa forma - de que o percentual será fixado nos moldes de 25% a 28%.
Considerando o que eu estou falando, vou destacar um exemplo, que já foi margeado por alguns daqueles que me antecederam. A exemplo do que nós estamos falando, vamos considerar a CBS apenas com as contribuições que incidem sobre a educação privada, o PIS e a Cofins, que hoje são cerca de 3,65%, e o IBS, considerando apenas o ISS que incide sobre a atividade de prestação de serviços educacionais, que hoje é de 5%, para as escolas que trabalham no Município do Rio de Janeiro. Assim, as escolas particulares hoje que trabalham no Município do Rio de Janeiro estariam com uma tributação de 8,65% sobre o seu faturamento. Considerando que a alíquota do IVA pode variar entre 25% e 28%, as escolas privadas, como já foi dito por meu antecedente, se não me engano, o Dr. Murillo, poderiam ter uma variação de tributação de 10% a 11,2%, bem superior, acima dos 8,65%, que hoje as escolas pagam sobre o faturamento. Esse aumento significativo certamente irá impactar nas anuidades escolares, e nós não estamos numa neutralidade; nós estamos ainda com uma tributação superior à que é paga hoje.
A exemplo do que nós afirmamos, Professora, confirmando ainda um exemplo prático, se considerarmos uma escola mediana, com uma parcela de anuidade de R$2 mil, trabalhando no lucro presumido com a parcela de dedução de 30% para pagamento dos tributos, essa escola teria hoje um lucro de R$3,84 milhões. Pagando hoje PIS, Confis e ISS, ela estaria pagando R$1,038 milhão. Considerando o IVA a 28% - e nós não o temos ainda fixado -, com a alíquota diferenciada de 48%, que está proposta pela Câmara dos Deputados, nós teríamos um aumento na tributação para R$1,38 milhão, uma diferença de R$342 mil em tributos que impactarão as anuidades escolares na livre iniciativa. Assim, a nossa primeira preocupação, Professora Dorinha, se dá com a fixação do percentual do IVA: nós não temos uma clareza. Nós ouvimos desde 22% a 28%, de 25% a 28%, então nós temos que ter uma certeza daquela alíquota que será fixada, o que hoje nós não temos com a PEC 45. Nós queremos, sim, uma alíquota que não viesse a onerar a atividade escolar, como já foi dito pelos meus antecessores, e não penalizar ainda mais a população e a livre iniciativa que presta serviços educacionais em auxílio ao Estado, à sociedade. Hoje, fala-se muito no nosso país sobre uma política de inclusão. A inclusão deve ser pensada também no sentido de que todos devem estar inseridos no meio educacional, seja numa educação pública ou numa educação privada. No sentido posto, por que não buscarmos fazer semelhantemente ao que os países europeus já fazem hoje com a educação, com a isenção, ou mesmo com o financiamento, ou mesmo com subsídios, como trata o Prouni? Na Suécia, a escolaridade é gratuita e os pais podem escolher as escolas dos filhos. O financiamento é acompanhado pelo... O financiamento não é... A criança, quando migra de uma escola para outra, acompanha com o financiamento público para outra escola. Na Alemanha, Holanda, Inglaterra, na Irlanda do Norte, o financiamento público é ofertado às famílias, que podem também optar por qualquer escola particular.
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O aumento da carga tributária, de outro lado, pode acarretar o fechamento de várias escolas privadas no nosso país, trazendo, inclusive, o desemprego a milhões de pessoas que trabalham junto às escolas privadas, trazendo, assim, a evasão à escola pública.
A tímida reforma tributária traz um outro problema, e esse é um problema que pouco foi aventado em todas as reuniões de que nós participamos em audiências públicas, que é a educação integral, com as creches, educação infantil. Esse problema é levantado com o imposto seletivo, que ficará à disposição de leis ordinárias.
Sabemos que os alimentos ditos nocivos à saúde sofrerão um aumento da carga tributária, do que em tese nós não podemos discordar. Contudo, Professora Dorinha, pasme, alimentos com muito sódio, com muito açúcar, corantes e outros elementos que possam ser ditos nocivos à saúde, que são trabalhados na nossa cozinha brasileira, poderão impactar, certamente, a alimentação na educação integral, a alimentação na merenda escolar - isso diante de um poder discricionário, que virá através de lei ordinária. Então, nós não podemos concordar que aquela redução que foi feita de 60%, com uma alíquota diferenciada de 40%, venha trazer neutralidade às escolas.
Nós queremos, neste momento, Professora Dorinha, pedir que seja feito, sim, o reconhecimento de que a educação particular é necessária ao auxílio ao Estado para a população. Então, nós pedimos a isenção da tributação e, se não for possível a isenção da tributação, que seja fixada uma alíquota de 6%, ou 5%, como foi falado pelo meu antecessor, que cita países da Europa, e não a base, como nós estamos hoje, de 40%. Essa alíquota não traz neutralidade. Nós temos que ter neutralidade ou mesmo a isenção para a educação particular em nosso país, sob pena de nós penalizarmos a nossa sociedade e excluirmos um número maior de pessoas dos bancos escolares. Obrigado, Professora Dorinha, pela atenção. Eu tive que encurtar um pouco aquilo que eu queria falar, mas eu acho que eu consegui trazer a nossa preocupação, inclusive, com as merendas escolares, com a educação integral, que hoje é propagada no nosso país. Ninguém está prestando atenção no imposto seletivo, que poderá trazer outros complicadores à nossa educação, além da taxação do IVA. Muito obrigado, Professora.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço a participação do Sr. Ricardo Furtado. E, nas considerações finais, aquilo que ele julgar que não pôde expor, ele pode destacar.
Eu gostaria só de colocar algumas questões que foram mencionadas e, nas considerações finais, quem puder comentar sobre... Primeiro, a própria questão da reforma tributária ainda está em debate. Audiências públicas estão sendo realizadas nas diferentes Comissões. Existe um debate ainda em andamento. Governadores e Prefeitos questionam o desenho da reforma, a preocupação com o próprio Conselho, que tem uma proposta de criação de uma instância. Eu, em particular, sou contrária ao desenho do Conselho no formato em que está. Acho que grande parte das atribuições que estão colocadas lá são do Congresso, têm que ser debatidas aqui, onde há pluralidade, a oportunidade de participação, de debate; e, no formato que está proposto, os estados maiores acabam dominando a decisão do Conselho Federativo. Mas esse tema é um tema ainda de debate.
Logicamente a preocupação aqui apresentada por todos, em relação à questão da tributação, está sendo debatida também em outras áreas. Na área de alimentos, o agro reclama também. Mas, na educação, a nossa preocupação é com o aspecto de formação. O Brasil tem um desenho na estrutura da rede pública e privada. A educação privada, e aí entra a com fins lucrativos, a filantrópica, a particular de maneira geral, em muitos lugares - acho que foi a Profa. Amábile que mencionou -, chegou primeiro através de uma ação, quer seja de um grupo ligado principalmente às áreas confessionais que chegaram; mas hoje, em relação ao próprio atendimento, as redes privadas inclusive têm se colocado à disposição. No período da covid, eu me lembro, Amábile, de que eu estava na Comissão de Educação, e vocês se colocaram à disposição inclusive para compartilhar saídas alternativas e material que foi produzido pela rede privada com a rede pública. Então, acho que é possível fazer essa construção.
E é lógico que, como alguns mencionaram aqui, a preocupação é com qualquer isenção. O Brasil já tem um número muito alto de isenções, de desonerações. Nós batemos recorde de desoneração, mas não é para rede privada da educação; é para linha branca, é para várias ações, de cuja efetividade, inclusive, a gente não sabe. No caso da educação, a gente tem números. Nós temos avaliações, temos produtos, além do próprio caráter do investimento. Eu acho que nisso a gente tem resultado muito claro.
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Mas eu queria que, se fosse possível, nos comentários... Houve, de maneira repetida, falas sobre a questão do custo mais alto da rede pública. Quando a gente olha para o desenho das mensalidades, isso na verdade não reflete o custo real da educação. Obviamente, em programas de parceria, sim, pelo desenho e o formato de financiamento. Principalmente o Ricardo Furtado falou muito sobre isso. O meu entendimento é que, se a iniciativa privada deixar de funcionar, o Estado, primeiro, não tem estrutura para abrir construção de prédios, estrutura de pessoal, nem funcionamento, e muito menos o que nós estamos colocando, que é o direito à educação como escolha, inclusive, da família e a disposição dessa realização. Foi muito mencionado sobre custo mais alto da rede pública do que a rede privada e, ao mesmo tempo, a questão do poder discricionário. Acho que foi comentada aqui também, se não me engano, por dois dos expositores, a preocupação em relação à questão do poder discricionário.
Outro ponto, que ainda também não é ponto de consenso, é sobre a questão de estabelecer um teto, uma alíquota definida para uma área. Algumas áreas estão colocando isso, e a grande maioria não quer que seja estabelecida, entende que pode ser um debate que vai ser feito... Se você coloca um teto máximo que pode chegar, e aí cada área vai construir, porque isso pode ser um risco pelo grau de mobilidade e desenho. Se puderem comentar isso.
Eu já passo a palavra, para as suas considerações finais, ao Dr. Emerson Casali, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
O SR. EMERSON CASALI (Para expor.) - Obrigado, Senadora.
Eu queria comentar o que a senhora colocou com muita precisão e que foi uma luta nossa, ou seja, estabelecer algo que mais ou menos desse uma certa segurança, na Constituição, de que não haveria aumento de carga. Então, quando a gente sugeria que fosse um percentual justamente da alíquota esperada para o IBS ou o CBS... E foi exatamente o que veio. Quando a gente viu ali a emenda do Senador Jader, ela, ano passado, foi apresentada com esse sentido. E havia uma resistência, Senadora, muito grande dentro justamente do que a senhora falou, de que você não pode colocar uma alíquota na Constituição. E não queriam colocar nem isso. A gente teve que explicar muito que é um limite associado, um limite até um pouquinho flexível - é 10%, é 11%, enfim, mas não é 25%, não é 20%. Mas não dá para colocar uma alíquota. A alíquota é na lei complementar que é definida. E foi assim que ficou, o que foi uma grande vitória da educação particular.
Eu queria falar rapidinho sobre os pontos colocados. Eu acho que o Dr. Murillo foi muito feliz ali ao responder uma questão colocada. Eu acho que na hora em que você reduz a alíquota da educação ou mantém como está, você evita consumir muito orçamento público. Ao evitar consumir muito orçamento público, naturalmente sobra mais orçamento para educação básica pública. Então, eu acho que a questão foi bem colocada, mas foi bem respondida também. Eu queria, só para concluir, Senadora, fazer um comentário sobre um pouco do que são as discussões técnicas sobre essa questão da alíquota. A gente está saindo de um modelo em que você normalmente soma 2,44% de ISS com 3,65% de PIS-Cofins e diz: minha carga é seis e alguma coisa. A gente está indo para um modelo não cumulativo, que é um modelo muito diferente. E a gente está indo para um modelo em que o cálculo é por fora. Então, na hora em que eu mudo esse modelo, eu passo a ter que considerar o seguinte: o 3,65%, o 2,44% do ISS. Aí, Senadora, eu tenho que considerar o PIS-Cofins que tem na conta de luz, porque eu estou pagando lá a conta de luz e tem PIS-Cofins - chama-se resíduo tributário. Eu tenho que considerar o ICMS de algo que eu compro, de um material, de um móvel. Eu tenho que considerar esses impostos todos para dizer qual é a carga hoje do setor.
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(Soa a campainha.)
O SR. EMERSON CASALI - Essas contas a gente fez com bastante qualidade junto com o Instituto Semesp. E essas contas foram todas referendadas com os técnicos do Ministério da Economia e com o pessoal da Câmara, o pessoal que fez os estudos. E a conta que a gente fez bateu: 9,38% seria a líquida neutra do setor. A deles, Senadora, deu 9,5%. Então, olhando o novo regime não cumulativo, essa seria a conta, digamos assim, em que você estaria comparando coisas iguais. Diante disso, se a alíquota vai ser 10%, se ela vai ser 10,5%, se vai ser 10,8%, e era 9,38%, era 9,5%, você tem talvez um aumento de 1% aí de carga, mas que é aceitável - pelo menos o setor sempre considerou que o que não era razoável era ter um aumento de 5%, de 10%, de 15%, como estava endereçado.
De qualquer forma, eu queria também - só para fechar - parabenizar também, porque eu acho que o Dr. Ricardo, ainda que a gente tenha essa divergência nesse ponto, fez uma apresentação muito boa. E eu acho que a Profa. Amábile eu só tenho que parabenizar e agradecer, porque ela está, desde 2003, numa luta grande. Agora, eu acho que a educação vai com uma reforma que tira uma ameaça de muitos anos.
Muito obrigado, Senadora, pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada.
Passo a palavra para a Sra. Amábile Pacios, Vice-Presidente da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares).
A SRA. AMÁBILE APARECIDA PACIOS (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora.
Parabéns ao Ricardo e ao Murillo e meus agradecimentos a vocês também.
Primeiro, eu aprendi com o Senador Roberto Rocha e com toda a sua assessoria que a gente não coloca alíquota na Constituição. Eu realmente aprendi isso. Foi uma dura lição, mas eu aprendi.
Depois, Senadora, eu queria falar um pouquinho sobre realmente os arranjos. Isso encanta a você e encanta a mim também.
No Conselho Nacional de Educação, na época da pandemia, nós fizemos um parecer que virou lei sobre a questão dos arranjos. Eu acho que a saída entre o setor público e o privado seria de fato um arranjo, Senadora. A gente deveria trabalhar dando mais respaldo para esses arranjos, que estão muito incipientes ainda. Começaram por causa da pandemia, mas hoje a gente já tem no MEC uma instituição que permite que o setor privado avance na melhoria da qualidade da escola pública, tirando o peso dos Prefeitos e dos secretários municipais - será que eu posso receber essa ajuda do setor privado? -, porque eles têm muito receio disso. Eu também vi isso em audiência no Conselho Nacional de Educação, quando me espantei que um Prefeito tinha medo de vacinar o porteiro, porque não estava claro - até falei contigo, porque você mexeu no Fundeb por causa disso -, porque ele tinha receio de ter que pagar a vacina do porteiro, porque ele não tinha autorização. Então eu acho, Senadora, que seria um lugar muito apropriado se você pudesse nos ajudar a avançar nessa questão dos arranjos entre público e privado. O setor privado tem todo o interesse em ajudar o setor público a avançar, todo o interesse, até como cidadão, porque 80% dos alunos que estudam na educação básica estão no setor público. Então, esse setor público precisa ser forte, senão nós vamos deixar à margem 80% dos estudantes e vamos deixar à margem também 30%, porque nós temos 70% conosco.
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(Soa a campainha.)
A SRA. AMÁBILE APARECIDA PACIOS - Então, vamos deixar à margem 30%. Eu gostaria muito de aproveitar a minha fala nesse sentido de firmarmos melhor essas parcerias, porque nós temos o arranjo que já saiu do Conselho Nacional de Educação.
Com relação ao valor da mensalidade, ao custo aluno, o Izalci e eu fizemos, em uma época, um estudo profundo no DF, mas esse estudo está defasado. Eu poderia até me comprometer com você a me aprofundar com relação ao custo, mas a gente fez aqui com relação aos alunos do DF. Eram, de fato, muito maiores do que o custo dos alunos nas escolas particulares - disso eu me lembro, que foi a conclusão do estudo. Mas a gente poderia aprofundar nessa questão. Na creche, isso já é realidade em vários municípios. Em vários municípios já é. Maringá é um caso típico, aqui em Brasília também, mas nos arranjos ainda precisam ser desatados alguns nós políticos, para que a gente possa avançar e acolher melhor, e não ter que construir prédio, essa coisa toda.
Muito obrigada, mais uma vez, e parabéns sempre, Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Amábile.
Acho que é interessante talvez pensar nesse estudo, mas é interessante trabalhar outras realidades, porque realmente acho que o custo de rede pública do DF é um dos mais altos, pela questão de estrutura e questão salarial.
Passo a palavra agora, para as suas considerações finais, ao Sr. Murillo Allevato, Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Educação Básica de Livre Iniciativa.
O SR. MURILLO ALLEVATO (Para expor.) - Obrigado, excelência.
Mais uma vez, gostaria de agradecer os colegas Amábile, Emerson e Ricardo, pelos ensinamentos no dia de hoje, pelas palavras extremamente pertinentes, e parabenizar novamente a Senadora pelas ponderações em relação ao custo. A gente nunca deve esquecer que, ainda que não se pague a mensalidade, o Estado tem um custo para o aluno e isso deve ser considerado.
E ainda fazendo uma pequena breve digressão pela questão de alíquota, muito se fala: " ah, porque o Brasil tem muitas isenções, muitos benefícios". Hoje tem, a PEC 45 prevê muitas alíquotas diferenciadas, muitas isenções, eles chamam de regimes especiais privilegiados. Mas o fato é que, numa tributação sobre consumo, num IVA moderno, de que a maioria dos países hoje, mais de 180 países fazem parte, quase todos prevêem alíquotas diferenciadas. França tem três, Espanha tem cinco, Japão tem, Estados Unidos têm, quase todos os países têm. Alguns estudiosos falam que o IVA moderno só tem uma alíquota. Sim, o IVA moderno se aplica na Nova Zelândia. A Nova Zelândia é um país que é menor que a maioria dos nossos estados. É um país muito pouco complexo, em comparação. Então, eu diria que talvez não seja uma comparação muito feliz. Mas a gente não está falando sobre regimes especiais, estamos falando em educação.
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E o nosso entendimento é de que pode se discutir regime especial para vários setores. Agora, educação, sem dúvida, é uma questão básica, é uma necessidade o Estado investir em educação e ter a população com um grau de escolaridade completo. E, se o Estado não é capaz de prover isso - se fosse capaz, não haveria 2 milhões de pessoas fora das salas de aula...
(Soa a campainha.)
O SR. MURILLO ALLEVATO - ... e o ensino particular não estaria com 19% dos alunos -, é importante que isso seja estimulado, porque a gente tem que pensar no fim. Qual é o fim? Uma educação, uma sociedade que tem uma capacidade de se autodeterminar. Então, é esse ponto que, quando se fala em benefício, educação deveria ocupar um lugar especial.
Então, essas seriam minhas questões finais, mais uma vez agradecendo pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sr. Murillo.
Passo a palavra para o Sr. Ricardo Furtado, Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
O SR. RICARDO FURTADO (Para expor. Por videoconferência.) - Professora Dorinha, nós queremos, por fim, agradecer, mais uma vez, o convite realizado à confederação; queremos parabenizar todos aqueles que estiveram presentes conosco nesta audiência pública, Casali, Amábile, Murillo.
Nas minhas considerações finais, eu quero dispor sobre a questão que o Murillo levantou na fala dele: educação não é consumo. Educação é aquilo que vem para formar pessoas, para incluir no mercado e promover a inclusão na sociedade e auxiliar na formação da personalidade humana. E aí a pergunta que não quer calar: por que não tratar a educação de forma diferenciada?
Recentemente, nós tivemos, no Congresso Nacional, a votação da desoneração de folha de pagamento de empresas, como TI, comunicação, construção civil, call center. Será que essas empresas ou esses segmentos econômicos são mais importantes do que a educação privada no nosso país? A educação privada no nosso país forma pessoas para estarem na TI, forma pessoas para estarem na comunicação, forma pessoas para estarem na construção civil, nos call centers, mas ela é relegada. E hoje a gente se conforma em pagar tributos na educação. Educação não é consumo. Educação, como o Dr. Murillo colocou - e nós temos dois livros nesse sentido -, é investimento.
Então o nosso país, as nossas políticas, tem que estar olhando para a educação como investimento. A educação é aquela que vem para promover o bem-estar social e pôr fim às desigualdades que nós encontramos; compreendendo que desigualdade não quer dizer igualdade, porque, se nós olharmos para os cinco dedos das nossas mãos, nós vamos ver que nem nas nossas mãos os cinco dedos são iguais. Vai sempre depender que a igualdade dê oportunidade. Então quem for mais esforçado terá o lugar que ele almejar nos planos dele. Aquele que for menos esforçado vai ter o lugar que ele também almejar nos planos dele.
Então, teoricamente a igualdade tem que ser vista num sentido de proporcionar condições de acesso aos serviços que levam ao desenvolvimento do ser humano. Isso a gente não vê, infelizmente, nas nossas políticas que desoneram a empresa da construção civil, sem menosprezar aqui a atividade econômica, porque ela emprega muitas pessoas, mas, efetivamente, aquela que forma é relegada.
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Então aqui a conferência coloca num sentido de que nós temos que buscar, sim, que a educação seja prestigiada e elevada aos maiores píncaros da nossa atividade econômica no país.
Obrigado, Professora Dorinha. Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, eu agradeço e quero nos colocar à disposição, o Senador Flávio Arns, que também foi autor do requerimento, a Senadora Teresa Leitão, o Senador Marcos Pontes. Colocamo-nos à disposição.
Nós, como Comissão, estamos acompanhando. Eu faço parte também da CAE, do grupo que está discutindo a reforma tributária. E, logicamente, a nossa ideia é de construção e, se houver algum elemento que nós possamos avançar em relação às ideias, inclusive esta que talvez seja interessante, como nós temos um programa do Prouni, como estabelecer eu acho... Pode ser um desenho interessante, uma vez que, na verdade, o grande objetivo é também de acessibilidade e de oportunidade para quem, às vezes, tem, como única opção, a rede privada e, por escolha, pelo desenho de formação, pelo que acontece, pelo projeto pedagógico, enfim, tenha uma opção também de escolha.
Então, eu agradeço a todos os representantes.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta audiência pública.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 48 minutos.)