27/09/2023 - 30ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de setembro de 2023.
Comunico que foi apresentado a esta Comissão: Ofício nº 879, de 2023, do gabinete do ICMBio, que encaminha três informações técnicas a respeito do Projeto de Lei nº 3.649, de 2023, que trata sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães; e Carta do Presidente da IBÁ (Indústria Brasileira de Árvores) e Presidente da Amif (Associação Mineira da Indústria Florestal), na qual enfatizam a importância do Substitutivo do Projeto de Lei nº 412, de 2022, que institui a regulação do mercado de reduções de emissões de carbono no Brasil, em tramitação nesta CMA, reforçando a importância de incluir as remoções de carbono geradas na base florestal por meio do plantio e manutenção das florestas plantadas dedicadas.
Nos termos do §2º do art. 261, as manifestações e documentos serão anexados aos processos das matérias.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de relatórios e matérias apresentados a esta Comissão.
Dou início à reunião de hoje celebrando o aniversário de oito anos da criação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que se deu na última segunda-feira, 25 de setembro. Essa agenda foi criada pela ONU e estabeleceu 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável, os chamados ODS.
As ações da agenda ambiental que, cotidianamente, trabalhamos neste Parlamento e, em especial, nesta Comissão permeiam, de forma direta ou indireta, todos os ODS. Precisamos reconhecer que as desigualdades socioeconômicas, tão presentes em tantos lugares do mundo, se apresentam como um grande obstáculo ao objetivo de conter as mudanças do clima.
Nunca é demais repetir que estamos em um cenário de emergência climática e é urgente implementarmos ações de mitigação e adaptação à frente das mudanças climáticas.
Recentemente, vimos os efeitos de eventos extremos no Rio Grande do Sul, que se ceifaram vidas, lares e histórias. Aqui no Planalto Central, estamos experienciando... Perdão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É. Experimentando, melhor. Muito técnico. (Risos.)
... efeitos de onda de calor extremo, o que coloca em risco a vida de pessoas em estado de saúde sensível.
Ainda temos, em nosso país, o desafio do combate à fome e da redução das desigualdades socioeconômicas.
Entretanto - e tentando acreditar na virada desse jogo -, podemos enxergar este momento como uma janela de oportunidades e transformar nosso país em um produtor e exportador de sustentabilidade. Pela transição ecológica, podemos gerar novos empregos, agregar valores aos nossos produtos, desenvolver novas tecnologias e garantir um futuro justo e sustentável para o nosso povo.
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Nesta Comissão, tenho tido a honra de liderar discussões de extrema importância para o futuro. Tenho visto meus pares em um exercício constante de democracia, de escuta e produção de um conteúdo legislativo inovador. Na pauta de hoje, temos matérias importantes que estão sendo construídas com o devido debate junto aos diferentes setores da sociedade civil.
Em nosso trabalho como membros da Comissão de Meio Ambiente, devemos garantir, entre a ampla gama de questões aqui discutidas de forma meritória, que a erradicação da pobreza e a promoção da igualdade sejam um imperativo moral e político que nos orientam em nossas decisões. Devemos agora de maneira decisiva, assertiva e principalmente colaborativa para assegurar que esse olhar sobre as lentes da sustentabilidade e de um novo paradigma de desenvolvimento, que é o posto à nossa frente, nos leve a um futuro comum que tanto queremos.
O tempo está se esgotando e é nossa responsabilidade fazer a diferença. Uma ótima reunião a todos nós.
Bom, antes de iniciarmos a nossa reunião, eu gostaria de comunicar a todos que o dia de ontem foi um dia muito intenso, de várias reuniões com, principalmente, os membros da Comissão de Meio Ambiente, Senadora Tereza Cristina, Senador Jaques Wagner. Em comum acordo, decidimos adiar a discussão e a votação do PL 412, devido às demandas de mais emendas e à necessidade, depois de muita conversa, de adiarmos para a próxima semana. Deixo claro que isso foi um acordo entre a Senadora Tereza Cristina e esta Relatora, para que, na próxima semana, adiando mais essa, para mais discussões e mais compreensão dos diversos pontos que nós estamos tratando, pelo menos nas últimas três semanas... Próxima semana... Mais uma vez, não retirando de pauta, estamos adiando para que, na próxima semana, façamos a discussão e a votação do 412.
(É o seguinte o item adiado:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 412, DE 2022
- Terminativo -
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Autoria: Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1-T, 2, 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23 e 24 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1 - PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606, de 2021; e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
Observações:
1. Em 29/11/2022, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1-T, 2 e 3-T ao PL nº 412 de 2022; da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 2122 de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606 de 2021, nos termos da Emenda nº 4 - CAE (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL nº 2122 de 2021; do PL nº 3606 de 2021; do PL nº 4028 de 2021; e do PL nº 1684 de 2022.
2. Matérias instruídas, na CMA, por 4 audiências públicas, realizadas em 28/6, 7/6, 25/5, 24/5/2023, em atendimento aos requerimentos 21, 30, 37, 44 e 50/2023-CMA.
3. Em 24/08/2023, aprovado no Plenário o Requerimento nº 745, de 2023, para tramitação conjunta do PL nº 2229, de 2023 com o PL nº 412, de 2022 (que já tramitava em conjunto com os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 4.028/2021, 3606/2021 e 1.684/2022). As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CMA, em decisão terminativa.
4. Em 20/09/2023, lido novo relatório, foi concedida vistas das matérias.
5. Após a leitura do relatório e até a publicação desta pauta, foram apresentadas as emendas 25 a 34.
6. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.)
Item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1459, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 526, DE 1999)
- Não terminativo -
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação de uma(s) emenda(s) da Câmara dos Deputados e rejeição da(s) outra(s)
Observações:
Pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o § 4º do art. 4º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o § 1º do art. 17; o § 3º do art. 26; os incisos V e VII do art. 27; o art. 28, caput e parágrafos; o § 2º do art. 29; o § 2º do art. 30; os §§ 2º e 9º do art. 41; os incisos do § 2º do art. 59; os §§ 1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos, e pela aprovação em globo das demais emendas que compõem o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), com os ajustes de texto, sem alteração do mérito, conforme fundamentado na análise, que apresenta.
A autoria é do Senador Blairo Maggi. (Pausa.)
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Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do seu relatório.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores, colegas Senadores e Senadoras, quero inicialmente parabenizar a querida Senadora Leila pela forma como vem conduzindo a Comissão de Meio Ambiente, que muito nos orgulha aqui nesta Casa, ao passo que saúdo todos os presentes.
Eu tomaria a liberdade - já que este relatório foi disponibilizado, Senadora, há sete dias, e ele é um tanto quanto extenso - de fazer uma síntese dele de forma bem direta, e a gente passa ao voto, porque acho que ganharíamos tempo com isso em relação à discussão.
Quero deixar claro que este relatório deste PL 1.459 foi construído a partir de um diálogo contínuo, um diálogo permanente com o Ministério da Agricultura, com a Anvisa, com o Ibama, com o Governo Federal, com o agronegócio. A querida Senadora Tereza Cristina teve participação em todas as reuniões que nós concluímos ali para construir este texto.
Eu tenho aprendido aqui, Senadora Leila, em pouco tempo como Senador, meu querido Jaques Wagner, que o ótimo é inimigo do bom, e a gente tem que saber construir pontes diante de convergências. Eu acho que esta é a verdadeira função, eu acho que esta é a magia da verdadeira, da boa política: se unir com o antagonismo na construção daquilo que seja muito mais positivo para toda a população brasileira, que é o principal destinatário, porque todo o poder emana do povo - isso não sou eu que estou dizendo, mas a própria Constituição - e deve ser exercido por nós, seus representantes.
Então, nós temos uma limitação regimental que impossibilita acréscimos no texto depois da aprovação na Câmara dos Deputados. Só podemos aprovar ou rejeitar os artigos. Vale lembrar que esse texto foi aprovado inicialmente no Senado com apenas três artigos, e voltou da Câmara com 67 artigos.
Levando tudo isso em consideração e cientes do interesse de setores do Parlamento em aprovar o texto sem a necessária reflexão para os riscos ambientais, conseguimos avançar com diálogos e acordos entre as partes. Apesar das limitações, permitimos que o projeto fosse amplamente avaliado e discutido.
Retiramos do projeto trechos que permitiam, aspas, "anuência tácita", caso o órgão federal registrante não homologasse ou alterasse a solicitação ou complementação de informações em 30 dias. A anuência tácita abriria possibilidade para a efetiva concessão de registro e comercialização de moléculas que nem sequer foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.
Em atenção ao pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), suprimimos a expressão, aspas, "quando couber", no inciso VIII do art. 5º, no inciso IV do art. 6º, no inciso III do art. 7º, e no inciso III do art. 8º. O objetivo é garantir as competências e a atuação da Anvisa e do Ibama na homologação e na elaboração de pareceres técnicos apresentados nos pleitos de registro dos produtos, conforme as análises de risco à saúde e ao meio ambiente.
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O nosso relatório também apresentou a retirada do inciso LIII do art. 2º, que definia o conceito de risco inaceitável para o uso de determinados agrotóxicos, sem a definição clara de quais produtos poderiam ser considerados inaceitáveis. O conceito levaria, a nosso ver, ao aumento de risco de judicialização e de insegurança jurídica quanto à delimitação do termo. A supressão não prejudica o texto, uma vez que o §3º do art. 4º especifica que será proibido o registro de agrotóxico ou produto de controle ambiental quando permanecerem inseguros de acordo com parâmetros objetivos adotados internacionalmente, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Codex Alimentarius, normas que buscam garantir a segurança sanitária desses produtos.
Também fizemos a retirada dos §§22 a 24 do art. 3º, que abordavam produtos fitossanitários no texto, levando em consideração que esses produtos são destinados à agricultura orgânica e que são objeto de outro projeto de lei aprovado recentemente pela Comissão do Meio Ambiente.
As alterações promovidas no regimento de licenciamento para exportação não alteram a realidade brasileira, uma vez que a legislação vigente já permite a fabricação de produtos com finalidade exclusiva de exportação, conforme detalhado no site do órgão federal.
Reiteramos o nosso compromisso na defesa intransigente da saúde humana e da preservação ambiental.
O relatório foi entregue com diálogo e foco nos pontos sensíveis.
Diante das limitações regimentais, agora cabe ao Plenário do Senado avaliar a proposta.
O voto, Sra. Presidente.
Diante do exposto, somos pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§6º a 10 e 22 a 24...
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Só peço vênia aos colegas, porque nós estamos finalizando aqui a leitura de um relatório muito importante para todos nós.
Obrigada, Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida.
... do inciso IX do art. 7º; o §4º do art. 12; o §1º do art. 17; o §2º do art. 29; o §2º do art. 30; os §§2º e 9º do art. 41; os incisos do §2º do art. 59; os §§1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos, e pela aprovação em globo das demais emendas que compõem o Projeto de Lei 1.459,(Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 526, de 1999), com os seguintes ajustes de texto, sem alteração do mérito...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... conforme fundamentado na análise:
Na alínea "c" do inciso VI do art. 2º, suprima-se o termo "políticos".
No título do Capítulo II, substitua-se a expressão "DOS ÓRGÃOS REGISTRANTES" pela expressão "DO REGISTRO".
No §3º do art. 4º, suprima-se a expressão "nas condições recomendadas de uso", com fim de aprimorar o dispositivo, sem qualquer alteração de mérito.
Inclua-se, entre vírgulas, no §3º do art. 4º, a expressão "observado o disposto no §1º do art. 4º" após a palavra "inaceitável".
No inciso V do §5º do art. 4º, suprima-se a expressão "definir os procedimentos e os critérios de reanálise de produtos, bem como autorizar a sua execução".
No inciso VII do caput do art. 5º, suprima-se, para promoção de maior clareza, sem alteração de mérito, a expressão "de acordo com os alvos biológicos de maior importância econômica".
Suprima-se a expressão "quando couber" no inciso VIII do art. 5º, no inciso IV do art. 6º, no inciso III do art. 7º e no inciso III do art. 8º.
No inciso IX do art. 5º, suprima-se a expressão "cabendo ao órgão registrante a divulgação dos resultados do monitoramento".
Acrescente-se ao final dos incisos III do art. 7º e III do art. 8º a expressão "facultada a solicitação de complementação de informações".
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No inciso X do art. 7º, suprima-se a expressão "de acordo com os alvos biológicos de maior importância econômica".
No caput e no parágrafo único do art. 9º, suprima-se a expressão "desde que cientificamente fundamentados" para deixar clara a preservação das competências constitucionais dos estados e municípios.
No caput dos arts. 29 e 30, suprimam-se, respectivamente, as seguintes expressões "pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura" e "pelo órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente".
Suprima-se, no inciso IV do art. 50, a expressão "por dolo".
Promova-se o ajuste de texto para que seja dada a seguinte redação ao §2º do art. 59, aspas: "A taxa a que se refere o caput deste artigo será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo".
Substitua-se, em todo o texto do substitutivo, os termos "pesticida" ou "pesticidas" por "agrotóxico" ou "agrotóxicos", respectivamente, em consonância com a Constituição Federal.
Substitua-se, no Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, onde couber, a expressão, aspas, "Engenheiros Agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional da engenharia agronômica ou florestal" por "profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas".
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
Obrigado pela paciência.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Fabiano Contarato.
A matéria está em discussão.
Com a palavra, Senadora Tereza Cristina, e, na sequência, Senador Zequinha.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Senadora Leila.
Parabéns pelo relatório, Senador Contarato, vamos dizer, o relatório construído a várias mãos!
É claro que o ótimo é inimigo do bom. Temos alguns pontos que nós debatemos muito, mas, pela relevância do assunto, pela importância do assunto, nós gostaríamos de pedir vista para poder avaliar. Apesar de já estar há alguns dias, há uma semana, no aplicativo, no sistema virtual, mas nós gostaríamos de pedir vista para poder fazer uma análise mais profunda sobre esse relatório tão importante, de um assunto que, há muitos anos, é esperado pelo setor agropecuário brasileiro. Nós aprovamos aqui, nesta Comissão, os bioinsumos, que são tão importantes quanto, e, agora, eu espero que, na semana que vem, enfim, na sua pauta, Presidente Leila, nós possamos também aprovar o PL dos pesticidas, é o nome que eu gosto de usar.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senadora.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - É só para pedir vista coletiva.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vista coletiva, o.k.
Senador Rogerio.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Sobre as considerações da Senadora Tereza, rapidamente, não existe nada bom que não possa ficar melhor ainda. Eu tenho certeza de que a gente vai trabalhar isso essa semana e vai poder oferecer ao Brasil perto do ideal daquilo que a gente precisa, até porque a nossa concorrência lá fora já avançou, está lá na frente, com moléculas muito mais modernas, menos impactantes. Enfim, a gente precisa disso.
Vamos à vista coletiva, então.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Zequinha.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, minha irmã, Presidente.
Senadora Tereza Cristina, eu acabei de falar com a redação da revista Veja agora, e ela está ansiosa para aquela mudança da capa em relação à senhora. Perfeito? Ou seja, sai "garota veneno" e entra "garoto veneno", Fabiano Contarato. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Jaques Wagner.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidenta, queria cumprimentar o Senador Contarato, meu querido Líder do partido e Relator desta matéria, todas as Senadoras e Senadores aqui presentes e aqueles que nos acompanham aqui, presencialmente, ou pela televisão.
Eu vou ser um pouquinho menos econômico do que a Senadora Tereza e o Senador Zequinha.
Apesar de já termos visto, eu queria valorizar bastante, porque eu acho que esse é o exercício da política necessário numa Casa plural de diferentes, elogiar muito a coragem responsável do Senador Contarato. Eu fui Governador oito anos e sempre dizia para a minha equipe que ninguém governa sem princípios, mas também ninguém governa só com seus princípios, porque a sociedade é plural e nós temos que respeitar os que pensam diferentemente. Quando você está no ato de governar, você tem que buscar a agregação da sua comunidade, do seu estado, da sua cidade e do seu país, e não estimular a divisão entre aqueles que devem estar juntos, trabalhando pela melhoria da vida do povo brasileiro.
Então, apesar de saber... Se alguém perguntar se o Senador Contarato hoje está feliz ou triste, eu posso responder por ele, porque a gente já se conhece há algum tempo, que não está nem feliz nem triste. Ele, na verdade, está com a sensação de que fez o que achava necessário ser feito.
A matéria é muito delicada. A matéria apaixona lados e lados.
Toda a minha reverência àqueles que pugnam - e todos nós pugnamos - por uma vida mais saudável, mas a verdade é que nós convivemos com alguns bilhões de seres humanos a serem alimentados. Então, na minha opinião - e foi isso sempre que eu defendi, por isso eu quero dividir com o Senador Contarato a responsabilidade -, eu sempre defendi o seguinte: conter a solução de qualquer impasse na sociedade é como um político que não tem posição. Esta é a pior posição na política: não ter posição. Por isso eu digo que tenho os meus princípios, mas eu tenho que ter a flexibilidade de não ficar atrelado a eles para governar uma sociedade de diferentes.
Então, o que eu acho que o Senador Contarato... E, de novo, eu divido com ele, porque eu fui dos que trabalhei para construir essa saída, porque toda vez que você contém um problema a tendência é como uma panela de pressão: a temperatura vai subindo, vai subindo, vai subindo, e, aí, você que achava que não dar solução era a solução vai ver que realmente não tem mais solução, porque a panela explode e ninguém mais controla nada, ninguém mais segura nada.
Então, eu acho que o que fizemos aqui num tema tão delicado... E eu quero aqui elogiar os dois lados da negociação: e vou chamar, na falta de outro termo - aliás, não vou nem dar termo para não estragar... Mas quero dizer àqueles que defendiam os defensivos, os pesticidas, ou o nome que quiserem dar, nós todos sabemos do que estamos falando, e que também tiveram, eu diria, a mesma compreensão - não quero nominar, porque muitos trabalharam por isso, porque essa coisa já se arrasta há, sei lá, 30, 40 anos.
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Então, alguém tinha que se movimentar no tabuleiro, senão nós íamos levar mais 40 estimulando o contrabando, estimulando eventualmente o uso de defensivos ou pesticidas mais agressivos. A mim ninguém vai convencer que uma indústria vai produzir hoje um defensivo de pior qualidade do que produzia há dez anos. Não é razoável, não é racional.
Não há ninguém que racionalmente sustente uma empresa, se o mundo clama por proteção ao meio ambiente, por combate à mudança climática, por combate ao aquecimento, por uma vida saudável, cada vez com maior volume de defensivo ou pesticida nos alimentos que ingerimos, não há ninguém que vai me convencer de que alguém prospere produzindo pesticidas mais agressivos do que se produzia há 10, há 20, há 30 anos.
É assim também na indústria farmacêutica. E eu não estou fazendo loas à indústria farmacêutica não, porque tenho meus senões com a indústria farmacêutica. Mas ninguém acha que alguém vai fazer algum método, algum combate a alguma doença com um produto mais nocivo ao ser humano do que fazia há dez anos ou 20 atrás. Não é razoável.
Então, às vezes, conter o que a gente não quer que chegue é alimentar o que de pior está sendo usado ou alimentar o contrabando.
Então, eu quero elogiar mais uma vez o Senador Contarato, que eu sei que fez um esforço hercúleo, que é próprio dos que têm honestidade intelectual, que têm coragem pessoal e que, quando se convencem, dizem: "Bom, eu vou apanhar, mas eu vou para casa sabendo que eu fiz o que era correto; pelo menos nesse momento, na minha consciência. Amanhã eu posso até dizer: 'me arrependo, errei'". Mas hoje eu tenho certeza de que ele está fazendo tudo aquilo que ele acha correto.
Então, eu espero a vista. Permita-me só ponderar com o Senador Zequinha, porque já foi um esforço muito grande. Deus queira que V. Exa. traga alguma coisa que seja consensual como melhora. Porque, se for não consensual, a gente pode arriscar a andar para trás ao invés de andar para frente. Sem querer tolher a iniciativa de V. Exa., evidentemente.
Mas eu queria, então, meu amigo, parabenizar a sua coragem, a sua determinação. Como está tendo também a Presidenta desta Comissão com a questão do crédito de carbono. E eu digo assim, quando eu converso com ela: nem a rapidez do malfeito, nem a lentidão do inoperante! Eu acho que há a velocidade correta de curso de cruzeiro para a gente chegar.
Eu acho que a matéria estava madura. Na minha opinião, demorar mais, repito, é aumentar tensões. E agora vamos ver se cada lado cumpre a sua parte porque é um código de procedimento que a gente acabou de aprovar. E eu espero que cada um consiga, tanto o Governo quanto os produtores, andar dentro daquilo que nós pactuamos a fazer aqui.
Então, parabéns ao Senador. Parabéns à Senadora - me refiro à Senadora Tereza -, não que tenha sido a única, mas que, talvez pelo fato de ter sido Ministra da Agricultura, sempre é a mais demandada para essa negociação.
Então, muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Jaques Wagner.
Senador Marcio Bittar.
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O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Apenas para registrar, eu acho importante, que eu concordo com as palavras do Líder do Governo: eu também acho que a pior posição política é aquela em que não se assume posição, acho horrível isso. Eu, por exemplo, disse claramente: "Votei na PEC da transição", e fui muito criticado por quem votou em mim, etc., mas eu tinha consciência de que, se o meu candidato tivesse vencido, ele ia ter que fazer uma PEC da transição, então, eu não podia votar contra porque eu perdi a eleição. Então, a pessoa precisa assumir um compromisso.
Como homens públicos que somos, estamos sujeitos à crítica de quem votou com a gente, de quem gosta da gente, mas, se você é um Senador, se está como Deputado Federal, tem a obrigação de agir conforme a sua consciência e tentar convencer aqueles que não estão convencidos de que esse é o resultado da negociação. Porque geralmente não é o que eu quero 100% e nem o que o outro quer, é o que é possível.
Nós temos um mundo ideal, o mundo ideal é como a minha filha mais nova deseja: todos nós comeríamos produtos sem agrotóxicos. Isso é o mundo ideal, mas ele é irrealizável, porque o mundo sem os defensivos agrícolas não alimentaria 8 bilhões de pessoas: ou você usa o defensivo agrícola, ou o inseto come a sua comida, é simples assim. Então, não há como. E os defensivos agrícolas no Brasil, ao enfrentarem uma imensa burocracia, perdem concorrência para países que os utilizam e utilizam mais do que a gente, mais inseticida por hectare do que o Brasil, e acabam se beneficiando com a burocracia brasileira, que atrasa muitas vezes o licenciamento de um novo produto que, como disse o Senador Jaques Wagner, é sempre melhor do que aquele que ele está sucedendo.
Então, também cumprimento não só o Relator, o Senador Contarato, pela coragem de fazer a convergência, como o Líder do Governo, que também está aqui hoje colocando o seu nome, a sua história e assinando embaixo deste relatório, e, claro, a querida Tereza e o Zequinha, que também representam a liderança da FPA, que teve também esse bom senso de chegar a este denominador comum. Também espero que o Zequinha traga alguma coisa já consensuada, porque eu acho que está mais do que maduro para a gente votar e vencer esta pauta.
Parabéns, Senador Contarato, pela coragem, pela inteligência e pela coragem intelectual de assumir uma posição que talvez não agrade a algumas pessoas, mas é aquilo que é o fruto da negociação, é o resultado do possível que o Brasil precisa.
Muito obrigado. Parabéns.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente Leila, demais colegas Senadores e Senadoras, só para contribuir, sobretudo, eu quero manifestar aqui primeiro a satisfação de estar participando deste evento - você deve estar aí na Comissão -, na medida em que, já lá no ano passado, em dezembro, eu estive com o Senador Jaques Wagner, que inclusive está aqui...
E quero registrar a presença do eminente Deputado Federal, meu ex-colega Senador Sergio Souza, que também é um professor, um mestre que conhece muito bem este assunto e outros assuntos inerentes ao campo brasileiro.
E ali teve a participação do Sergio, do Senador Jayme Campos e, se não me falha a memória, do Zequinha Marinho e do Acir Gurgacz, que era o nosso Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ali foi feita uma tratativa para que nós pudéssemos colocá-la em dezembro do ano passado. Essa matéria estava praticamente madura, mas entrou um requerimento da Presidência do Senado - na verdade, Senadora Leila, vamos esclarecer aqui os fatos: ela estava pronta para ser votada - e, com o requerimento que foi protocolado na Presidência, ela foi remitida para a CMA. Essa matéria já tinha sido discutida aqui. Não somos contra. Quanto mais se democratizar, de forma mais transparente, é óbvio e evidente que quem ganha é a sociedade brasileira.
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Feito isso, eu acho que o Senador Contarato - responsável, competente, eu tenho maior admiração por ele - está procurando fazer o melhor. Nós não podemos partir para radicalismo. Não é verdade, Senador Fabiano? Nós temos que ter uma solução. Hoje nós somos dominados, como o senhor sabe, por cinco ou seis grandes multinacionais. O que se pretende com este projeto, a bem da verdade, é melhorarmos com certeza. O mundo mudou, o mundo avançou e as moléculas que são usadas para a produção, naturalmente, desses pesticidas - como se fala -, que são defensivos agrícolas, melhoraram sobremaneira.
Nós vamos baratear os custos com esse projeto, abrir novos mercados para novas empresas, novas indústrias e, sobretudo - é bom nós acrescentarmos -, porque para isso aqui nós temos os órgãos de controle, desde o próprio Ministério da Agricultura, à Anvisa, ao Ibama. Todo esse processo tem, com certeza, um rito. Não pode a pessoa achar que é da noite para o dia, que vai mudar, que qualquer um vai produzir com mais veneno ou menos veneno. Ninguém quer isso.
Nós estamos todos os dias avançando no mundo, melhorando, aprimorando com tecnologia, para minimizarmos, com certeza, o que havia no passado, talvez mais recentemente. Muitas pessoas poderiam ter sido prejudicadas, no caso da saúde, que, lamentavelmente, houve talvez um... Mas hoje nós estamos aprimorando.
Dessa forma, eu acho que nós podemos, nesta próxima semana, diante do ponto de vista coletivo, Senador Fabiano, chegar a um bom termo. Eu acho que tem que ser bom para o Brasil. Isso vai diminuir o custo sobremaneira da produção agrícola brasileira. Não tenho dúvida alguma. O Brasil não pode continuar a ser refém das grandes indústrias multinacionais que sempre estão explorando o povo brasileiro.
V. Exa. talvez seja mais novo do que eu, mas o senhor lembra, lá atrás, quando inventaram o genérico aqui, uma coragem determinada do ex-Ministro, colega nosso, Senador José Serra: aquilo era quase impossível! E, hoje, estamos com o mercado aí trabalhando, a diferença de preço é enorme e o pobre, particularmente, é muito beneficiado. Caso contrário, talvez não tivéssemos esse privilégio de termos hoje essa competitividade do mercado nacional.
De forma que eu espero que possamos aprovar, até porque esse projeto, Senadora Tereza, não é novo aqui na Casa, é de 1999. O Blairo era suplente do finado Jonas Pinheiro, que era o Senador titular. Ele assumiu por uns dias aqui e fez esse projeto.
Então, não é nada novo aqui: 1999. Simplesmente tem 24 anos que está circulando aqui na Casa.
É o caso do marco temporal: 17 anos. Nós temos de dar celeridade aos trabalhos aqui no Congresso Nacional, sobretudo a projetos relevantes, meritórios, que atendem, com certeza, ao anseio e às aspirações da sociedade brasileira. Nós não podemos ir para o campo ideológico, o campo de interesse econômico, de quem quer que seja, do grupo que seja. Nós temos que trabalhar aqui defendendo o interesse da sociedade brasileira, sobretudo daqueles que produzem, daqueles que geram emprego, renda e que querem o melhor para o Brasil.
Dessa forma, eu quero concluir dizendo: Senador Fabiano, eu aposto no bom senso de V. Exa. Eu respeito, tenho a maior admiração pela sua coragem, toda vez que vem ao Plenário, defendendo causas justas que, muitas vezes, o homem público não tem coragem de defender, e V. Exa. tem a coragem suficiente. O senhor tem a minha admiração.
Todavia, nós temos que chegar agora aqui, Tereza, com uma nova proposta semana que vem, se possível esta semana, para que possamos votar na próxima quarta-feira.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Parabéns, Senador Fabiano.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Jayme Campos.
Bom, foi...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só queria fazer aqui um registro de agradecimento especial à Consultoria do Senado. Os Consultores do Senado tiveram uma participação fundamental, construindo esse texto dentro daquilo que era possível, dentro do processo legislativo, dentro daquilo que foi amplamente discutido.
Eu, mais uma vez, faço um apelo aqui, respondendo ao meu querido Líder, Senador Jaques Wagner. Eu não estou alegre, nem estou triste, mas eu estou com minha consciência tranquila do dever cumprido, porque eu acho que a mola propulsora de um político é ele ter a coragem de enfrentar temas e não se acovardar diante de temas que são relevantes para a população. E faço aqui até uma reflexão, porque, Senadora Leila, quando eu vejo colegas aqui dentro falarem em ativismo judicial, nós temos que entender o que se faz, o que se leva a esse ativismo, não é? E aí eu não tenho dúvida de que por vezes é o nosso acovardamento, é a nossa omissão diante de temas importantes, porque a regra é constitucional. Isso não sou eu que estou dizendo; é o legislador constituinte. O art. 5º, item XXXV, diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Então, se nós não legislamos, alguém tem que dizer o direito.
Então, eu faço aqui esse apelo aos colegas que, legitimamente, estão pedindo vista para que mantenhamos esse acordo daquilo que foi possível no texto construído e votemos o texto, o relatório semana que vem, na certeza de que nós estamos dando um grande passo.
Quero agradecer todas as palavras de apoiamento e falar, mais uma vez, para a população, tanto para os segmentos ambientais, porque todos sabem da minha luta em defesa da pauta ambiental... Eu fui Presidente desta Comissão de Meio Ambiente, o que muito me orgulha, mas nós temos que ter a plena convicção de que é perfeitamente possível andar de mãos dadas, sustentabilidade, gerando emprego e renda, alavancando a economia, reduzindo as desigualdades, na certeza de que nós estaremos dando vida, vez e voz ao art. 225, que diz que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu pediria, se for possível, para a senhora colocar como requerimento extrapauta o Requerimento 54, que é um pedido de audiência pública para instruir o PL 3.649, que dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Se for possível, colocar extrapauta para uma audiência pública com relação a esse projeto de lei.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim, ele está incluído no item 3, Senador.
O senhor está subscrevendo?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Estou.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Senador Fabiano Contarato, só quero dizer da sua competência em fazer as negociações, ouvir todo mundo, sempre de maneira muito organizada; também parabenizar os assessores aqui do Senado, que sempre estiveram à disposição para tirar dúvidas, enfim, para fazer o bom encaminhamento desse projeto; e dizer que, com a aprovação desse PL, que eu espero que, já na próxima reunião, nós possamos aprovar, para depois ir para Plenário, eu acho que ganha o Brasil, ganha a segurança alimentar do Brasil e do mundo, ganham os produtores rurais. E, como disse muito bem aqui o Líder Jaques Wagner, esse tema é um tema que... Ninguém vai fazer uma molécula pior do que as que já existem. Todo mundo tende a fazer a modernização e a melhoria das condições, a menor toxidez. Aliás, isso está na lei. Nós temos sempre que fazer uma molécula melhor, menos tóxica do que as que estão aí aprovadas.
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E o Brasil vai entrar numa rota de modernidade, de custos mais baixos, acabar com o contrabando, que é seriíssimo.
Eu estive agora na Argentina, neste final de semana. Lá eles levam dois anos para aprovar uma molécula, e, no Brasil, a média nossa tem sido de sete anos - média de sete anos. Então, tem coisas que são muito mais que dez anos para serem aprovadas.
Então, eu acho que hoje nós saímos daqui, desta Comissão, com a sensação de que agora nós realmente vamos tirar da pauta e vamos entrar com outras coisas, mas vamos resolver um assunto que está há 20 anos nesta Casa sendo discutido.
Então, parabéns. Eu acho que esta Comissão está de parabéns. Parabéns ao Senador Contarato, que pegou essa matéria. Eu sei que foi difícil para ele no início, mas ele levou a bom termo, e hoje nós podemos estar aqui ouvindo a sua leitura e, na próxima, com a discussão e depois a votação.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vou registrar só a presença do Deputado Sergio Souza e do Deputado Lupion também, que são da Frente Parlamentar da Agricultura.
Só para encerrar a nossa discussão sobre o item 1, quero reforçar a minha fala da última semana, quando nós tivemos um debate aqui acalorado sobre, mais uma vez, mercado de carbono e outros temas, e a minha preocupação é de que todos entendam que, para a Comissão de Meio Ambiente, nós iremos, sim, tratar temas referentes a impactos ambientais importantes para o país. Entendemos que temos que valorizar quem produz, quem gera emprego, mas temos que ter a devida atenção com a responsabilidade coletiva. Atender a um setor, mas ter a responsabilidade coletiva, porque iremos, sim, tratar sobre os temas que são pertinentes a esta Comissão. Esta Presidente não vai se abster, em nenhum momento, de fazer o devido debate.
Eu quero agradecer aos Senadores desta Comissão, reforçando, mais uma vez, Senador, a sua coragem, porque, quando eu designei o Senador Fabiano Contarato, eu falei: vai ser um tema polêmico, é um tema polêmico, que vai gerar discussão, assim como eu avoquei para mim o mercado de carbono. E é como o Senador Jaques Wagner falou: já temos uma certa maturidade, estamos aqui no Senado há cinco anos, conhecemos as regras do jogo, mas, acima de tudo, temos a capacidade de dialogar. Nós não podemos perder isso.
Tivemos anos difíceis, não é, Senador Fabiano? Tivemos anos muito difíceis aqui, nesta Casa, e nós aprendemos muito que o mais importante para o país avançar, em todos os sentidos, é a nossa capacidade - nós desenvolvermos a nossa capacidade - de dialogar. Perdemos isso no ambiente político e estamos, aos poucos, resgatando essa capacidade de dialogar.
Então, quero agradecer a você, Senadora Tereza Cristina, que está o tempo todo...
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... à frente de pautas que são importantes para nós, à Bancada Feminina e também à Frente Parlamentar da Agricultura, porque nós temos dialogado.
Eu quero falar isto bem claro: que, dentro desta Comissão, é óbvio que nós temos um apreço pela pauta ambiental, mas nós não podemos tratar nem a questão econômica nem a ambiental com paixões, movidos por paixões. Nós temos que priorizar o coletivo, escutando os diversos setores, os diversos atores que se interessam, porque a pauta é importante, e assim o faremos, e assim o trataremos.
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Então, quero agradecer a civilidade de estarmos fazendo este debate, e já colocaremos, esta Presidente colocará para a próxima semana duas pautas importantíssimas: o PL 1.459 e o 412. Mais uma vez, reforço que não estou retirando de pauta; estou apenas adiando a discussão, a pedido da FPA, na pessoa da Senadora Tereza Cristina. Também concordo com o Senador Jaques Wagner, já está bem amadurecido o texto, mas, mais uma vez, exercitando o nosso poder de diálogo, procurando esgotar qualquer possibilidade de se ter mais alguma divergência ou mais alguma necessidade de debate, nós vamos adiar mais uma semana e vamos finalizar, na próxima semana, esses dois debates.
Já agradeço a todos os que estão conosco aqui, na CMA, e aos pares aqui, que têm feito o devido debate e trabalhado muito nos gabinetes, que não têm faltado à conversa, ao diálogo - eu quero deixar bem claro a todos -, o tempo todo debatendo muito sobre esses dois temas.
Obrigada.
Bom, pedido de vista concedido. Na semana que vem, teremos as duas pautas, iremos debater e votar as duas pautas.
Do item 2, mais uma vez reforçando, está adiada a votação.
Passo agora para o item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3649, DE 2023
- Terminativo -
Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Relatoria: Senador Mauro Carvalho Junior
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Observações: dia 26 de setembro foi apresentado o Requerimento 54, de 2023, de autoria dos Senadores Teresa Leitão e Alessandro Vieira, com subscrição do Senador Hamilton Mourão, que não é membro desta Comissão, para realização de audiência pública de instrução da matéria.
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 54, DE 2023
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3649/2023, que “dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães”
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) e outros
O requerimento deve ser votado antes da matéria, conforme os art. 255 e 315, §1º, do Regimento desta Casa.
O Senador Fabiano Contarato subscreveu o requerimento.
Eu boto em votação, de forma simbólica... Já adiantando, eu gostaria já de deixar muito claro aqui, aos dois Senadores, Senadora Margareth Buzetti e Senador Mauro, que, seguindo o mesmo caminho do entendimento que foi para o 412, foi para a questão do PL. Peço vênia aos dois para que façamos ao menos uma audiência, um debate nesta Casa.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim, já adiantando que podemos fazer esse debate, essa audiência, já marcando para a próxima semana, quinta-feira, que nós temos disponibilidade.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - A senhora está propondo a votação do requerimento nominal feito pelo eminente Senador Contarato, é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, a votação será simbólica, Senador.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou pedir verificação, Senadora Leila.
Eu quero, inclusive, justificar aqui o nosso pedido, com todo o respeito ao Senador Contarato.
Quero elogiar aqui o que foi feito há pouco, que mostra aqui a maturidade desta Casa. O fato de o Senador Contarato ter toda essa tradição na questão ambiental e fazer esse processo de transigência, de negociação, de se debruçar sobre o tema, de ouvir as partes, sem dúvida nenhuma é uma demonstração de maturidade aqui do Parlamento brasileiro.
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Parabéns, Senador Contarato, pela interlocução com a Senadora Tereza, com o Senador Marcio, com o Senador Mauro, com a Senadora Margareth Buzetti, que aqui está, com o Senador Jayme, com a senhora, como Presidente aqui da Comissão, mas o nosso pedido de verificação se dará após a votação simbólica, já que já foi anunciada a votação simbólica, em função do processo que está ocorrendo, institucional, de invasão de competências por parte do Judiciário, em função das ações e prerrogativas do Parlamento brasileiro.
O nosso posicionamento é um posicionamento institucional também, não tem nada de pessoal, e nós vamos aguardar o que vai ocorrer agora na CCJ por ocasião da votação do marco temporal. Ultrapassada essa etapa, Sra. Presidente, é evidente que nós teremos todo o interesse de que possamos continuar aqui a trabalhar dentro do Parlamento com as pautas e com as nossas prerrogativas intactas. É isto que espera de nós o povo brasileiro: que o Senado de fato funcione, que seja pertinente, que cumpra o seu dever.
Então, o privilégio do nosso pedido aqui é à instituição e não a um partido político ou a um segmento.
Peço o apoiamento aqui do Senador Marcio Bittar e do Senador Mauro ao nosso pedido de votação nominal.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Tem o meu apoiamento, Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Tem o meu apoio também.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Tem o meu apoio também, mas eu só queria completar essa fala do Senador Rogerio Marinho, Presidente Senadora Leila.
Ontem, eu e a Senadora Margareth tomamos o cuidado de marcar uma audiência com o Ministro Padilha, e nos reunimos com ele para tratar exclusivamente deste assunto do projeto de lei de estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
Por sugestão do Ministro, ele colocou na mesa, para que não haja nenhum tipo de divergência, que nós nos reuníssemos com a AGU, que seria um órgão conciliador com o Executivo, com o ICMBio, com o Ministério do Meio Ambiente, para que a gente chegasse realmente a um denominador comum que atendesse todos os interesses republicanos da estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Na mesma hora, a Senadora Margareth concordou com o Ministro Padilha, e, de fato, nós já iremos dar esse encaminhamento, solicitando à AGU que marque essa reunião de conciliação.
Então, eu não vejo necessidade nenhuma de uma audiência pública, já que nós iremos ter essa conciliação junto com a AGU e o ICMBio, o Ministério do Ambiente. E até o Ministro Padilha falou: "Bom, já que vocês concordaram com essa conciliação, eu também não vejo necessidade de haver uma audiência pública para tratar desse tema".
Então foi isso que foi acordado ontem à noite com a Senadora Margareth, com o Ministro Padilha.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só acho assim, abrindo meu coração aqui para os colegas: o espaço para debater a matéria é aqui. Por mais que o Ministro Padilha esteja aberto... Daí a importância de a oposição ver como o Governo está aberto ao diálogo. Isso vai ter... Uma coisa não suprime a outra.
Eu faço um apelo aos colegas, à minha querida Senadora Margareth Buzetti. Gente, nós estamos adiando para uma semana uma audiência pública na quinta-feira. O espaço, a discussão é sempre saudável. Nós estamos vendo aí o mercado de carbono, estamos vendo aí o marco temporal, estamos vendo vários temas. Ora, nós estamos simplesmente pedindo um requerimento de audiência pública para a semana que vem, numa quinta-feira, já que o espaço para dialogar e debater isso é aqui nesta Casa, é na Comissão de Meio Ambiente.
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Agora, a gente vai suprimir isso com o argumento de que o Ministro Padilha autorizou ter uma reunião com a AGU, porque lá vai... Óbvio, esses movimentos políticos se dão e são legítimos, mas isso não suprime a função do Legislativo, porque senão nós estamos aqui sucumbindo a esse tipo de comportamento, que não é...
Então, eu faço um apelo aos colegas: nós não estamos fazendo nada, absolutamente nada de mais; apenas transferindo isso para uma audiência pública na semana que vem. Hoje é quarta-feira. Eu faço esse apelo à minha querida Senadora Margareth Buzetti, a quem eu queria ouvir, por gentileza.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sra. Presidente, querida amiga, Senadora Leila, prezados colegas Senadores... Senador Fabiano Contarato, me ouça dois minutinhos só.
Esse assunto eu vou explicar para V. Exa. aqui. Já foi feita uma licitação através do Ibovespa. O que ocorre? O Parque Nacional da Chapada o Governo do Estado de Mato Grosso quer assumir, porque, lamentavelmente, o Governo Federal não assumiu até hoje lá. Não tem um ano que lá não tenha grandes incêndios, as invasões... Na hora do incêndio, quem vai combater? O Corpo de Bombeiros, as forças de segurança do Governo do estado é que vão combater lá o incêndio, certo? Quando invadem um pedacinho lá, quem vai? É o Governo do Estado de Mato Grosso.
Pois bem, o Governo do Mato Grosso fez uma proposta tão decente que isso não existe. O Governador Mauro Mendes pediu para fazer a assunção, através do estado, daquela área, daquele parque, para que o estado fizesse os investimentos necessários. O investimento previsto, em quatro anos, é na ordem de R$200 milhões. Preço da entrada no parque? Zero, ninguém ia pagar nada.
Quando foi feita essa licitação através do Ibovespa, uma empresa ganhou lá por R$18 milhões, para explorar por 30 anos, um verdadeiro escândalo - ia investir R$18 milhões e explorar por 30 anos. E tem mais um adendo que quero fazer para o senhor: o senhor sabe quanto iam cobrar do coitado, do pobre, do cidadão trabalhador do meu estado, um ingresso para entrar lá? Chegava ao cúmulo do absurdo: em determinados dias da semana, iria chegar a R$100. Início de partida, R$25, no primeiro ano. Segundo ano e terceiro ano, R$50. Se um cidadão tivesse o pai, a mãe e dois filhos, ele teria que moer, no primeiro ano, só para entrar no parque, R$100. O senhor acha que um trabalhador que ganha R$1,3 mil teria capacidade de frequentar aquele parque? Não.
Lá já - mal e porcamente - são abertos os portões. Claro, sem nenhuma infraestrutura.
E é o mais importante: o Governo do estado está se comprometendo a investir R$200 milhões, sem nenhum custo para a Federação, assumindo os compromissos na manutenção, na conservação. Um parque... Se o senhor tiver a possibilidade de nos atender, eu quero trazer para o senhor aqui o projeto para nós colocarmos aqui no painel. É uma maravilha. São poucos os parques deste país que teriam essa infraestrutura.
Então, o que acontece? Foi feita essa concorrência. Ganhou uma empresa privada. O TCU, depois do reclame feito pelo estado, anulou a concorrência. Depois iria fazer uma exposição de motivo.
Todos nós Parlamentares de Mato Grosso, toda a bancada federal, os Senadores, os Deputados, o Governador, a sociedade mato-grossense reagimos de bate-pronto. Como é que você vai pegar um parque, investir R$18 milhões durante 30 anos? Só no primeiro ano, ele ia puxar os R$18 milhões. Só que esse investimento é por 18 anos. Ora, é questão de bom senso, Leila. Lá precisa ser assumido pelo estado. Não adianta nós privatizarmos. Mais uma privatização para cobrar do cidadão para frequentar um parque que é um patrimônio do povo do Mato Grosso?! Ali é um patrimônio do trabalhador. O senhor está convidado a ir a Cuiabá, meu convidado especial. O senhor vai à Chapada dos Guimarães, se não foi ainda; vai lá ao parque, vai lá à Cachoeira... É da Fumaça?
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Véu da Noiva, uma maravilha. Maravilhoso lá. Está convidado, é o meu hóspede especial. O senhor vai ver que maravilha.
Ali quem frequenta sabe quem é? É filho de trabalhador, é o pobre, é o cidadão do nosso estado que não tem capacidade de pagar para ir a um parque privado. Agora querer cobrar R$25 por cabeça; pai, mãe, dois filhos, R$100. Ele não tem essa estrutura. E Cuiabá, aquele calorzinho que a senhora sabe, são 42º, 43º na sombra, ali é para onde o povo recorre. Você passa lá no fim de semana, tem 10 mil, 20 mil pessoas, porque são várias cachoeiras no longo da estrada que demanda Cuiabá a Chapada dos Guimarães.
Então, com todo respeito e admiração por V. Exa., isso aqui não precisa... O Governo Federal tem que ter bom senso, entregar para o estado, entregar de imediato para o estado fazer esses investimentos e nós termos um parque decente para incrementarmos o turismo no Mato Grosso. Está sendo feita uma obra lá magnífica, que é um parque, ou seja, Novo Mato Grosso, que vai ter pista de corrida, autódromo, vai ter vários locais para grandes eventos nacionais e internacionais. E nós construímos ali um complexo turístico para nós termos uma nova fonte da economia no Mato Grosso, que é a indústria, que não polui o planeta nada.
Agora, nesse caso, com todo respeito, eu acho que não precisamos dessa audiência pública. Estamos procurando aquilo que é direito do cidadão mato-grossense, direito dos brasileiros que ali moram, naquele estado, que precisam de mais lazer, e que não sejam cobrados R$25 no primeiro ano, no segundo ano, R$50 por cada cidadão que entrar lá. Eu faço esse adendo para o senhor tomar conhecimento.
E o TCU anulou a concorrência. Para o senhor ter noção, foi licitado pelo Ibovespa, foi anulado porque entendeu que o que estavam fazendo era contra a população do nosso estado. Era ali um verdadeiro caça-níquel que queriam montar lá no Parque Nacional da Chapada.
E o Mauro tem toda a razão de estar lutando, a Margareth aqui, todos nós, no sentido de viabilizar esse parque com a maior urgência possível para atender naturalmente a sociedade mato-grossense.
Muito obrigado, Sra. Presidenta Leila.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senadora Margareth Buzetti, autora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, querido Senador Contarato, eu quero colocar aqui um pouco do que é o Parque da Chapada hoje.
O Parque da Chapada hoje está sem nenhuma infraestrutura, nada de infraestrutura, todos os anos pega fogo. O Governo tem que acudir, tem que fazer, porque é função do estado. Mas o que o Governo está propondo é fazer essa infraestrutura, como tem lá em Bonito, no Mato Grosso do Sul, para visitação. Nós temos um terço da população cuiabana, da população mato-grossense morando na Baixada Cuiabana - um terço. E aí essa população ficar sem o parque, por não poder fazer essa visitação ao parque que é nosso... E o Governo está se propondo a fazer uma coisa e preservar, porque essa é a primeira condição, a preservação.
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Então, assim, a gente se preocupou ontem em falar com o Governo para não ter essa questão de inconstitucionalidade, porque o ICMBio está questionando, mas o ICMBio não tem condições de cuidar do Parque da Chapada dos Guimarães, porque hoje ele não cuida - hoje ele não cuida. Então, se ele delegasse ao Governo do estado a gestão e os investimentos, estaria tudo certo. Seria só delegar. São 200 milhões e agora já não são mais quatro anos; tem que ser em três, e são 66 milhões por ano. Então, eu não vejo o porquê. Eu acho que a gente poderia ler este relatório, transformar em vista coletiva e, depois, na próxima, votar. É isso que eu proponho.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom, vamos ter a verificação de...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Bom, eu tento sempre lutar pelo diálogo, eu tento buscar aqui um melhor aprofundamento da matéria. Na minha humilde opinião, uma semana a mais, uma semana a menos não muda absolutamente nada nisso; acho que, pelo contrário, fortalece o projeto e lhe dá mais sustentação.
O apelo que fiz aos colegas foi justamente, sem entrar no mérito, porque eu não estou entrando no mérito do projeto... Eu simplesmente estou falando o seguinte: olha, vamos cumprir - aqui é a Comissão de Meio Ambiente -, vamos cumprir. Em uma semana, uma audiência pública; mata a audiência pública e, em seguida, a audiência pública vota. Simplesmente isso, nada além disso.
Mas, como sempre tento pautar a minha vida observando essa humildade com o diálogo - e como fui subscritor deste requerimento -, atendendo à solicitação dos colegas, eu vou retirar a subscrição deste requerimento, em que pese, na minha consciência moral, eu achar que uma semana seria positivo para o próprio Senado e para o próprio Parlamento, na certeza de que nós poderíamos debater melhor sobre o assunto.
E faço aqui o apelo aos colegas, então, para que, assim deliberando V. Exa. após a leitura do relatório, seja concedida vista coletiva.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Rogerio.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Parece-me que o pedido de audiência que foi solicitado pelo Senador Contarato, pela palavra dele, está reiterado. Então, a nossa verificação, por via de consequência, também.
O que eu peço a V. Exa. - e já conversei aqui com o Senador Mauro - é que haja a leitura do relatório, e, em seguida, a Senadora Margareth poderá pedir vista.
A nossa preocupação, eminente Presidente e Senador Contarato, não é aqui sequer a discussão do mérito. Nós temos a nossa opinião, nós temos o nosso posicionamento, nós temos as nossas diferenças que são absolutamente saudáveis dentro do processo democrático. A nossa questão aqui é o privilégio da instituição, a prerrogativa do Senado. Então, a nossa posição é política. E o que nós solicitamos aqui ao eminente Relator e à eminente autora é que, após a leitura, com a anuência da Presidente e daqueles que aqui estão, a Presidente que estiver aqui presente, possa pedir vista e a gente não tenha votação hoje. Eu vou, inclusive, caso haja essa concordância, me deslocar para a CCJ, onde está sendo feita a leitura do marco temporal para votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Perfeito, é esse o acordo que eu proponho aqui.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom, só reforçando, assim, a fala do Senador Contarato, a política são gestos, e um lado sempre promoveu gestos. Esse projeto é terminativo.
Eu escuto muito a fala do Senador Jayme, de vocês que conhecem a região, mas eu não conheço e eu acho que seria um direito dos demais membros desta Comissão não só ouvir a opinião dos que estão aqui e conhecem a região, mas trazer o Governo do estado, trazer o ICMBio, trazer...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Desculpe, Senador, eu estou só concluindo.
Então, o que eu vejo aqui é uma tentativa de muitas vezes se ouvir um lado e não se levar em consideração a posição do que também não converge, enfim, com o assunto aqui. Então, se for minha opinião, eu gostaria de continuar a questão do requerimento, porque eu acho sinceramente... Entendo a argumentação de todos vocês enquanto Presidente e membro desta Comissão e companheira de Senado de vocês, mas não estão nos dando a possibilidade de ouvir o Governo do estado, o ICMBio, a secretaria, o Governo Federal, enfim. Essa é a minha posição.
Tudo bem, nós vamos adiar por mais uma semana. Por que não fazer uma audiência pública para estarmos todos aqui presentes para ouvir o Governo do estado, para ouvir o Governo Federal, as argumentações, para termos o devido debate, porque é um projeto terminativo, assim como o mercado de carbono, assim como o PL dos pesticidas, e não está se tendo o mesmo tratamento. Peço vênia aos colegas, mas não está se tendo o mesmo tratamento com relação a uma posição levantada, digamos, por quem não está convergindo, enfim, com o assunto que vocês estão trazendo, que é o PL.
Então, eu peço sinceramente... Eu não entendo, se temos uma necessidade de fazer o devido debate e toda vez é levantado isso nas pautas aqui, há retirada, há um diálogo, conversamos nos gabinetes, por que não fazemos com esse. Eu pergunto aos senhores: por que não podemos neste momento... Enlouqueci o pobre do Airton aqui. Olhe, eu preciso... Já chegando preocupada, já sabia a reação, já sabia qual seria a reação. Por que não fazemos isso numa quinta-feira com todo mundo de manhã? Fazemos isso e o compromisso é já de pautar na outra semana. Seria muito tranquilo e nos daria a tranquilidade inclusive para fazermos o debate e fazermos a votação. Eu não entendo.
Sinceramente é isso.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu acho que o grande problema aqui é que nós estamos discutindo o mérito, que é razoável dentro de uma Comissão de mérito, mas eu estou dizendo à senhora que é uma posição política. E coloquei aqui inclusive que houve já o pedido de votação nominal, com apoiamento dos Srs. Senadores.
Se houver a votação do requerimento, eu vou manter a posição que inclusive já foi consignada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Senador.
Todas as posições aqui, na maioria, são políticas, Senador Rogerio, com todo o respeito ao senhor.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não tenha dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mas assim, respeitando o senhor...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu estou distribuindo a questão do mérito com a questão política, que é institucional.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só quero fazer o registro de que eu concordo, ipsis litteris, com a fala da Presidente, porque, mais uma vez, o local adequado para o debate é aqui. E passar numa Comissão de Meio Ambiente um requerimento de uma audiência pública, em uma semana, numa matéria dessas, sendo que nós temos aqui... Foi aberto um diálogo com o PL dos pesticidas, com tanta coisa que nós fizemos. Apresentei isso, apresentei esse relatório. Agora, essa via de mão dupla...
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Eu acho que nós não estamos pedindo absolutamente nada demais quando se faz uma audiência pública. Gente, fala-se em prerrogativa do Senado. Nós estamos tirando a prerrogativa do Senado não tendo o direito de fazer uma audiência pública sobre um tema desse, para ouvir todos os lados. Então, eu falo assim, eu confesso que eu fico triste, porque eu não sou do Mato Grosso; eu sou do Espírito Santo e eu estou aqui, simplesmente, nessa função de tentar fazer com que esta Comissão, em uma semana, debata esse assunto e, cumprido esse pré-requisito, faça, em seguida, a leitura. Agora, tirar, suprimir isso, não ouvir todos os lados? Eu, sinceramente, acho lamentável que os colegas não tenham essa sensibilidade, porque, hoje, eu estou pedindo um requerimento; amanhã, os colegas também vão pedir, mas podem ter certeza de que eu não vou ter esse tipo de comportamento, porque eu vou respeitar o direito de cada um dos Parlamentares de solicitar, em uma semana, uma audiência pública para se debruçar sobre um tema desse, que tem interesse diretamente da Comissão do Meio Ambiente.
É apenas esse o registro, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador.
Bom, a pedido do Senador Rogerio, nós vamos fazer - como não há acordo -, nós vamos fazer uma...
(Interrupção do som.)
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senadora Leila, ouvindo todos aqui da Comissão - Senador Jayme, Senadora Margareth, Senador Fabiano, Senador Rogerio Marinho -, ontem, com essa... O Senador Jayme explicou muito bem: o interesse do Estado de Mato Grosso é dentro de um complexo turístico que envolve a Chapada dos Guimarães, sem querer levar vantagem nenhuma, muito pelo contrário. Agora, ontem, com o Ministro Padilha, nós comentamos sobre essa reunião, envolvendo todos os atores, para que a gente chegue a um bom senso, realmente, com relação ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, porque a população mato-grossense não ficou nada satisfeita com o que aconteceu no Ibovespa.
Mas, Senador Fabiano, se a gente tiver realmente... O problema é que, quando a gente fala: "Vamos convocar o Governo do estado, a Secretária de Meio Ambiente, para o Governo ter a oportunidade de apresentar todos os projetos de revitalização do parque, porque o parque está totalmente abandonado", para a gente fazer isso amanhã, Senadora Leila, é muito difícil. Nós estamos falando numa distância grande. A senhora falou, deu a proposta, mas, se a gente quer votar na quarta-feira que vem, Senador Fabiano, como nós vamos fazer na quinta-feira? Entendeu?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós podemos alterar a audiência - eu posso ver, aqui - para terça-feira. Vou tentar fazer, eu acho que existe a possibilidade - nós vamos organizar aqui - para chamar... Nós temos hoje, que é quarta-feira. Nós ainda temos até a próxima terça-feira e, na quarta-feira, nós colocaremos. Entendeu?
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu gostaria de convocar - viu, Senador Fabiano? - também a AGU para essa audiência pública, o ICMBio, o ministério, o Governo do estado, todos os envolvidos para que, realmente, a gente ouça. E aí nós vamos ter a discussão democrática e da forma que deve ser feita. O.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Mauro. Eu agradeço ao senhor, à Senadora Margareth e a todos. O debate faz parte do jogo, Senador Rogerio; peço desculpa se fui um pouquinho mais... Mas faz parte do debate isso aqui. É importante, simplesmente, que, nós, os outros Senadores que não sejam da região tenham o conhecimento, participem do debate para tomar a melhor decisão.
Mas é isto: terça-feira. Nós vamos antecipar essa sessão, essa audiência pública para terça-feira. Vamos nos organizar aqui para quarta-feira estarem esses itens, os três itens que foram acordados aqui, durante esta Comissão. (Pausa.)
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O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Esse acordo informal que eu acho que está dentro do espírito democrático de ouvir as partes, eu não tenho nenhuma ressalva contra ele. Acho saudável e salutar.
Eu só lhe peço, dentro do Regimento, que nós não tenhamos votação desse requerimento. Apenas isso porque, se houver a votação ou formalização...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Já estamos de acordo aqui, já está acordado.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. Entendido.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não tem como... Assim, vamos fazer uma votação simbólica apenas... Não, pedido de requerimento. Como é que eu vou fazer uma audiência pública sem ler o requerimento, Senador?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senadora, eu entendo V. Exa. Entendo o espírito de conciliação.
O nosso gesto eu vou reiterar para quem não entendeu, e eu sei que a senhora entendeu, o Senador Contarato também. Nós não temos nada contra o mérito da relação entre as partes, que conclui, inclusive por orientação de V. Exa., a necessidade de ampliar essa conversação e esse diálogo.
Nada contra, eu acho que está correto. Apenas é que, neste momento, por deliberação inclusive da Oposição - nós já tivemos aqui o apoiamento, que foi verbalizado inclusive no microfone, do Senador Jayme, do Senador Mauro, do Senador Marcio Bittar, que saiu há pouco -, de que, havendo votação de requerimento, nós solicitamos que ela seja feita de forma nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Então, nós vamos...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O que eu proponho a V. Exa. aqui para tentar dirimir esse impasse e à autora do projeto e ao eminente Relator, para dirimir esse impasse?
A senhora pode fazer uma sessão extraordinária na terça-feira ou na segunda-feira, sem nenhum problema. Na terça, nós nos propomos a vir aqui e votar como pauta única esse requerimento. Não tenho nenhuma dificuldade de vir aqui e votar. Eu acho que os outros também não.
Mas hoje, Sra. Senadora, em função das questões externas, não.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - O.k.
Bom, vamos tentar entrar num acordo aqui porque é necessária essa audiência. Então, nós vamos fazer uma convocação extraordinária para terça-feira a votação e, na sequência, a audiência pública. O.k.? (Pausa.)
Nada havendo mais a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão.
Obrigada.
(Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 34 minutos.)