05/10/2023 - 39ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
09:04 R	Os objetivos e diretrizes da reunião são os seguintes: a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a composição da tarifa de energia elétrica, o risco de aumento dos valores nas regiões do país com mais complexidade socioeconômica e eventuais medidas necessárias para se enfrentarem as causas do problema, além de prestar informações sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, apresentando avaliação das políticas públicas, no âmbito de suas competências, incluindo o aumento na tarifa de energia elétrica do Estado do Amapá - aqui sobejamente representado pelo Senador Lucas Barreto e por inúmeras pessoas que, se houver possibilidade, nós identificaremos - proposto pela Aneel, em atenção aos Requerimentos nºs 38 e 58, deste que lhes fala; nº 71, do Senador Jader Barbalho; nº 76, do Senador Randolfe Rodrigues; e nº 77, do Senador Lucas Barreto, já citado e aqui presente. Convido para tomar lugar à mesa o Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. Convido, igualmente, o Senador Lucas Barreto, tão logo se desincumba da entrevista que está concedendo. E, antes de passar a palavra ao nosso convidado, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelo expositor. Na exposição inicial, o convidado poderá fazer uso da palavra pelo tempo que dispuser, que precisar. O senhor é o único convocado para hoje. Todos estão ansiosos por ouvi-lo e indagá-lo. Ao fim da exposição, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Concedo a palavra, com essa explicação inicial, ao Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. O Senador Lucas Barreto gostaria de fazer alguma colocação? A palavra lhe é concedida, sem restrições de tempo. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, senhoras e senhores. Eu acho que no requerimento tem a convocação também do Diretor da CEA Equatorial. (Pausa.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O.k. Então, ficou certo que ele virá na próxima sessão da CI.
09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É. Como o senhor sabe, eu estou aqui substituindo a sabedoria de Confúcio Moura. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não sei de tudo, eu sei apenas que o único convocado para hoje é o Diretor-Geral Sandoval. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - A experiência dupla de Santa Catarina e Amapá é somente um apagão... No Amapá foi mais demorado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O nosso foi muito doloroso e universal. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O nosso ainda dói até hoje. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É verdade, mas, então, irmanados pela dor, V. Exa. aguarda a próxima sessão, que certamente será presidida por alguém mais liberal e mais simpático do que eu, de forma que o senhor hoje tem o Dr. Sandoval, a quem eu passo a palavra. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Bom dia, Senador Esperidião Amin, presidindo esta sessão, esta audiência pública. Bom dia, também, Senador Lucas Barreto. Bom dia a todos os presentes nessa importante audiência pública e também a todos que acompanham esta audiência pública por meio do canal do Senado, da Comissão de Infraestrutura, já citado pelo Presidente desta sessão, Senador Esperidião Amin. Bem, eu também cumprimento os servidores da agência que estão aqui presentes, técnicos, superintendentes e lideranças e também os servidores do Senado Federal. E aqui faço uma referência especial ao Dr. Pedro Elias, que outrora era servidor da Aneel e hoje contribui no Senado Federal com o conhecimento que apreendeu na Agência Nacional de Energia Elétrica. Senadores e todos que nos acompanham, primeiro quero destacar a grande satisfação e a grande alegria da Agência Nacional de Energia Elétrica ter sido convidada para participar desta audiência pública do Senado Federal para que nós possamos explicar, detalhar todos os aspectos relacionados à formação da tarifa de energia elétrica no Brasil, que precisa, Senadores, de ajustes legislativos para que ela seja justa, conforme nós iremos destacar aqui na nossa exposição. E, como eu havia dito, nós precisamos trabalhar conjuntamente com o Congresso Nacional, com o Governo, o Poder Executivo constituído, para que nós possamos trazer justiça tarifária. Há uma constatação - e ela já tem sido antecipada, tem sido informada, tem sido avisada pela Aneel já há algum tempo - de que nós precisamos fazer justiça tarifária no Brasil. E a Agência Nacional de Energia Elétrica tem uma atuação infralegal, ou seja, nós atuamos na implementação das políticas públicas, das diretrizes, dos leilões de contratação que são definidos tanto pelo Poder Legislativo, pelo Congresso Nacional, pelo Poder Executivo e pelo poder concedente, que determina todas as expansões que o sistema tem que fazer e, de acordo com as regras definidas pela Aneel, calcula as tarifas com base em toda a legislação associada. Como já foi anunciado, nós estamos aqui em atenção a três requerimentos relacionados às tarifas da Região Norte do Brasil: o Requerimento 71, do Senador Jader Barbalho; o Requerimento 76, do Senador Randolfe Rodrigues, do Estado do Amapá; e o Requerimento 77, do Senador Lucas Barreto, aqui presente e também representando o Estado do Amapá.
09:12 R	Também há dois requerimentos e ambos formulados pelo Senador Esperidião Amin: os Requerimentos 38 e 58, que tratam da tarifa de Itaipu. Bem, aqui nós apresentamos, Srs. Senadores, senhoras e senhores, a radiografia de como a tarifa de energia elétrica do Brasil se comportou nos últimos 13 anos. Se nós percebermos, nesse gráfico que está apresentado aqui, nós temos que a tarifa residencial média no Brasil, ao longo desses 13 anos, elevou-se em linha com o IPCA, ou seja, essa tarifa residencial aumentou, em 13 anos, 122%; o IPCA, 115%; e o IGP-M, 171% - a tarifa residencial, que está destacada em verde na apresentação, elevou-se, ao longo desses 13 anos, em linha com o IPCA. No entanto, a tarifa de energia elétrica, de forma estrutural, é formada por quatro itens de custo: distribuição, geração, transmissão e encargos setoriais. Vejam que a distribuição, que é o custo que a distribuidora tem para prestar o serviço, diga-se, é o único item de custo da tarifa em que a Aneel possui atuação direta, porque nós assim fazemos a regulação por meio da regulação econômica e técnica. Colocamos incentivos à distribuidora e, ao perseguir esses incentivos, ela é remunerada para isso. Vejam, esse item cresceu apenas 91% ao longo desses 13 anos, ou seja, menos que o IPCA, menos que o IGP-M, que são os itens inflacionários por assim dizer. As componentes de geração e transmissão ficaram acima do IPCA e abaixo do IGP-M. Basicamente, Senadores, senhoras e senhores, esses itens são definidos pela necessidade de expansão do sistema. Então, o planejamento setorial determina que a Aneel faça um leilão de geração, a Aneel vai lá, faz o leilão de geração e, da mesma forma, o leilão de transmissão. E, diga-se de passagem, todos eles têm sido contratados com fortes deságios nos últimos anos. E, por fim, o item que mais cresceu é o item dos encargos setoriais. E o que são encargos setoriais? As políticas públicas definidas em lei pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal que, uma vez aprovadas e tornadas leis, têm que ser incluídas na tarifa. Vejam, eles cresceram 281%, ou seja, o dobro do IPCA e também um valor expressivo acima do IGP-M. Que encargos são esses? Nós estamos falando aqui... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Mais de três vezes do que a distribuição. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Mais do que três vezes a distribuição. Muito bem destacado, Senador Esperidião Amin. Então, vejam, o que são os encargos setoriais? CCC, para custear a geração dos sistemas isolados; tarifa social de baixa renda; desconto para as fontes renováveis; incentivo ao carvão; incentivo ao irrigante - a tarifa rural se encerrou no último ano. São basicamente esses cinco encargos que fazem parte dos encargos setoriais. Vejam, a CCC, o desconto do Fio e a tarifa social de baixa renda são os principais itens de custo dos encargos setoriais.
09:16 R	E aqui não discuto a urgência e a necessidade de vários desses encargos, mas é preciso ter em mente que tudo isso vai para a tarifa, e esse encargo, depois que ele é rateado entre todos os consumidores do Brasil, uns pagam mais e uns pagam menos, que é o que eu vou destacar um pouco mais acima. Então apenas para deixar fixado, o menor item de custo da tarifa é o item de distribuição. E esse item é o único item, Srs. Senadores, senhoras e senhores, em que a Aneel possui discricionariedade para fazer a sua atuação e sua regulação econômica. Aqui, Senadores, esse talvez seja um dos eslaides mais importantes aqui da minha exposição. Eu apresentei uma perspectiva nacional, e agora nós vamos apresentar uma perspectiva regional. Vamos fixar, e aqui é bem oportuno porque nós temos dois representantes do povo, um da Região Sul e um da Região Norte. Então vejam, em azul aqui no nosso gráfico ali embaixo, a Região Norte do Brasil tem o maior custo de distribuição do Brasil, R$326 por megawatt-hora; a Região Sul, R$171 por megawatt-hora. Para simplificar, por que isso acontece? É caro distribuir energia na Região Norte do Brasil e é mais barato fazer isso na Região Sul. Por que isso? Por vários fatores. Primeiro, geograficamente explicando, na Região Norte os estados são regiões muito grandes; são regiões que têm baixa densidade demográfica; são regiões que têm um consumo per capita também muito baixo. Então esse custo de distribuição, Senador, tem que ser rateado com os consumidores que pagam a conta. Como na Região Norte, para exemplificar, existem poucos consumidores com baixo consumo per capita, na realidade, você acaba tendo que elevar a tarifa de distribuição para remunerar, para custear os investimentos que são feitos. E veja que tem uma outra perspectiva interessante. As Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em alguma medida... (Pausa.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Então, cumprimento também, de forma muito especial, o Senador Eduardo Gomes, representante... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ainda bem que o senhor não falou mal do Tocantins. (Risos.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Hoje é aniversário de 35 anos... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Coincidente com a Constituição, é isso, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Muito bom, muito bom. Parabéns ao Estado do Tocantins e também parabéns ao Estado do Amapá. Então, como eu vinha dizendo, as Regiões Sul e Sudeste foram regiões que foram mais precocemente eletrificadas. São regiões que têm um atendimento de energia elétrica mais antigo. Então os ativos - linhas, subestações - já foram amortizados pelos consumidores, os consumidores já pagaram por esses ativos. Então, ele tem um custo muito menor, ao contrário das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que precisam cada vez mais ampliar o serviço para atender essa população. E aí são ativos que serão implantados e precisarão ser amortizados durante 30 anos, e, com a regulação atual, com a legislação atual, isso sendo pago pelos consumidores. Bem, então como eu tinha dito, o custo de distribuição na Região Norte, na Região Nordeste, e aí para colocar essas duas regiões, são os maiores do Brasil. E aí na Região Sul, Sudeste e depois Centro-Oeste, são os menores.
09:20 R	Agora, vejam ali a parte em amarelo, que também traz uma discussão importante. Nós estamos falando dos encargos setoriais. As Regiões Norte e Nordeste ainda pagam encargos menores. No entanto, como eu vou falar um pouco mais à frente, há uma legislação, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Gomes, Senador Esperidião Amin, que igualará essas regiões, ou seja, os encargos setoriais... E, aí, eu vou passando logo para o próximo eslaide aqui. Então, apenas para destacar a discrepância da capacidade de pagamento das regiões: vejam que um consumidor, na Região Nordeste, tem um consumo médio de 274kWh/mês, enquanto um consumidor na Região Sul tem um consumo de 539kWh. Então, veja, é praticamente o dobro a capacidade de consumo mensal per capita da Região Nordeste para a Região Sul. Isso é apenas, senhoras e senhores, para trazer uma perspectiva, que é reconhecida de todos, e todos sabem: o nosso país é diverso; nós temos características diferentes. E o que nós vamos trazer aqui são perspectivas importantes e interessantes para o Senado Federal, para os formuladores de políticas públicas, porque, a partir da perspectiva da eletricidade, é possível trazer e fazer uma tarifa mais justa; é isso que nós queremos apresentar para os senhores e as senhoras. Bem, vejam aqui: nesse momento, nós temos quatro processos tarifários bastante expressivos. Temos aqui, no Piauí, 20% sendo já anunciado - ainda não foi confirmado, mas está em audiência pública; em Rondônia, 16,18%; no Acre, 22,07%; e, no Amapá, 44,41%. E aqui eu trago apenas três perspectivas de custos, que são os principais, para a nossa reflexão. Vejam que, como eu falei, o Estado do Amapá tem 13,74% dos 44%, apenas o custo de distribuição. E, aqui, o Estado do Amapá salta... Entre outras questões, houve uma decisão do governo do Estado do Amapá de fazer uma privatização da companhia, uma decisão legítima, e nós não temos nenhuma interferência nessa decisão. O Estado tinha uma qualidade de serviço muito depressiva, não possuía capacidade de investimento, e houve essa decisão. No momento em que houve essa decisão, no contrato de concessão, Senador Lucas Barreto, foi colocada a possibilidade de uma revisão tarifária extraordinária, que é o que está acontecendo agora. Essa decisão foi da Aneel? Não. Essa decisão foi do controlador, junto com o banco responsável pelo leilão. A empresa que participou aceitou, e está no contrato que ela tem direito a essa revisão tarifária extraordinária. Cabe a Aneel apenas verificar se tudo que foi investido, que foi declarado, foi realmente feito. Se foi feito, a Aneel é vinculada, ela não tem o que fazer a não ser calcular a remuneração e aplicar o reajuste. Encargos setoriais: 12.56%. Então, nós estamos falando aqui basicamente de 25%, 26% dos 44% apenas nesses dois itens.
09:24 R	E aqui eu queria destacar, exatamente porque há uma discussão que está sendo feita no Senado Federal atualmente com relação ao PDL 365, que, conforme a Aneel defende e argumenta, ele é necessário, e é necessário que sejam mantidas as normativas da Aneel, por vários pressupostos. A Aneel cumpriu todas as suas obrigações legais, está atendendo à legislação, que nos obriga a atuar e fazer, calcular a tarifa, respeitando o efeito locacional. Por que isso? Porque está na lei, mas vejam o impacto interessante: a transmissão, o custo de transmissão no Estado do Amapá pesará, no reajuste, apenas 0,63%; no Acre, -0,57%; em Rondônia, 2,38%; e no Piauí, 1,51%. Caso o PDL seja aprovado, em última instância, tanto pela CI como pela CCJ e depois em Plenário, significa que nós teremos que recalcular esses itens. E aqui, Senadores, é muito importante lembrar que esses itens são provisórios, mas, caso o PDL seja aprovado, nós teremos que recalcular o custo de transmissão, e isso aumentará a tarifa dos consumidores das Regiões Norte e Nordeste do Brasil - eu diria em 18 estados do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou interromper o senhor... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... por uma única razão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Também. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Este PDL é objeto de uma... não de um conflito, mas há uma controvérsia no caso. Eu próprio me envolvi nessa controvérsia porque pedi vista. E pedi vista porque, em princípio eu quero rejeitar o PDL, mas houve quase que um incêndio por causa do teor do voto em separado do Senador Luis Carlos Heinze, que eu convidei para participar desta reunião. De forma que eu queria pedir à Secretaria que esta parte da palestra, da exposição do Sr. Sandoval fosse apartada. Tudo o que disser respeito ao PDL, eu queria que fosse destacado da ata, porque será útil para a votação em outras Comissões e na tramitação do PDL, que chegará até a Comissão de Justiça. Confere, Senador Eduardo? Com a palavra, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como eu fiz o aparte, eu acho que isso tem que ser apartado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Presidente, eu queria aproveitar... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Peço, então, a ajuda do Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Além de cumprimentar V. Exa., Presidente desta sessão, e o Senador Lucas Barreto, também estudioso do assunto, está fazendo aniversário hoje também o Amapá, por coincidência, o estado em que nós tivemos o apagão, há dois anos, uma série de dificuldades no sistema elétrico. Eu quero cumprimentar o Presidente, o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, reconhecido aqui por esta Casa como um grande executivo do setor de regulação do país; a todos os funcionários da Aneel, das associações aqui presentes. Sr. Presidente, eu tenho, vindo do Estado do Tocantins - o primeiro estado brasileiro a promover uma privatização do sistema elétrico, antes da queda do Muro de Berlim, ainda com a Celtins - o dever de dizer que, quando cheguei a esta Casa, em 2002 - esta Casa, o Congresso -, ainda como Deputado Federal, num dos três mandatos, participei de todo o processo de fortalecimento e compreensão do sistema regulatório brasileiro e vi que, durante esse período, houve um amadurecimento, houve o surgimento de outras agências. E houve também uma coisa curiosa, um efeito gangorra não só no setor elétrico brasileiro, mas em outros setores, que, via de regra, entram numa espécie de confronto, para que prevaleça a condição de investimento de um setor em detrimento de outro, da mesma cadeia, o que compreendo que tem a sua compreensão, tem o seu objetivo, mas longe do objetivo da confiança que o cidadão brasileiro precisa ter no sistema regulatório.
09:28 R	Então, eu queria só chamar a atenção, para que ficasse registrado nesta sessão, que o espírito da necessidade do PDL, que é, eventualmente, um investimento em um setor a mais do que no outro ou uma questão de equilíbrio, não tem nesse instrumento, necessariamente, condições de colocar o legislador contra aquilo que ele aprovou na legislação, na Constituição, e, principalmente, quando é a função principal do Senado fazer a fiscalização do sistema regulatório. Então, fico imaginando - esses dias, conversando com vários Parlamentares, e todos os que estão em uma corrente e na outra têm o meu respeito - que, além da consequência do aumento de tarifa, além da consequência de uma luta para a regulamentação, que vem de mais de dez anos, eu acredito que o PDL traz uma questão educativa, porque imagine que a gente esteja, daqui a pouco, a qualquer momento, questionando a agência reguladora, a Aneel ou qualquer outra, e o regulador ou o diretor responda simplesmente "qual é a agência que o senhor quer ouvir: a quem tem as suas funções regulatórias ou aquela que é modificada por PDL?". Porque tem um efeito, e eu sinto que esse efeito está sempre ligado à busca de uma fonte, que pode ser legítima, mas não é adequada para favorecer determinados pontos da regulação ou das matrizes de energia. Então, queria dizer que respeito muito o autor do PDL, tenho uma excelente convivência com o nosso Líder Otto, sei da tramitação nas outras Comissões, mas eu acho que é uma questão conceitual. Portanto, já aproveitando para fazer a minha passagem, já que estamos no plenário com a sessão dos 35 anos da Constituição, eu queria deixar o meu registro, o meu respeito à Agência Nacional de Energia Elétrica, que tive a oportunidade, em várias vezes... Não vou lá, quase não vou à Aneel, mas todas as vezes que é preciso defender o sistema regulatório brasileiro eles têm o meu apoio, desde a concepção da lei das agências, da qual tive a oportunidade de ser Relator em uma fase, e quero dizer que a minha preocupação está atendida, Presidente, no cuidado que V. Exa. tem, na Presidência desta Comissão, de pedir que a gente separe todos os pontos da exposição que falem das consequências e dos desdobramentos da aprovação ou não do PDL. Eu acho que é estruturante, é original. Eu acho que, antes de fazer um PDL, a gente tem que exercer o papel do Senado Federal, que é de regulador da regulação, e não de modificador da regulação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A interrupção, portanto, foi feita e é feita para que este assunto seja apartado para favorecer a tramitação do PDL e iluminá-lo, porque cada um toma a sua decisão, mas, pelo menos, para ter todas essas informações, que eu pretendo acostar ao PDL.
09:32 R	Ou seja, nós temos que preparar um avulso apartado do conjunto da exposição e de toda a sessão, para... Eu vou propor, eu já deixo aqui consignado, que seja acostado este avulso ao processo de tramitação do PDL. Com isso, por favor, o senhor continue. Não sei se o Senador ainda quer fazer algum comentário sobre o PDL. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Não. Perfeito... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero aproveitar para registrar a presença, entre nós, da Deputada Silvia Waiãpi, do Amapá do Senador Randolfe Rodrigues, que esteve e certamente voltará a estar conosco. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Senador Eduardo Gomes, muito obrigado pela referência e deferência à Agência Nacional de Energia Elétrica. O senhor é sempre muito bem-vindo. De fato, a última vez em que o senhor esteve presencialmente lá foi há quatro anos, em um evento que fizemos junto com o sindicato dos servidores das agências federais. O senhor esteve lá presente e, mais uma vez, é muito bem-vindo. O ponto que eu... Senador, me permito apenas lhe mostrar... Eu não sei o que é que eu fiz aqui. Desculpe. Eu mudei alguma coisa aqui? Eu tirei... Desculpa, Thales. Perdão. Perdão, desculpe. (Pausa.) Perfeito. O Senador Eduardo Gomes fez uma pergunta, e eu quero apenas mostrar para ele esse gráfico; e eu já passo para frente para responder à pergunta do Senador Eduardo Gomes. Senador, é apenas para destacar que esses itens em azul são os itens que compõem a tarifa de energia elétrica. O item transmissão é o item que cresceu entre o IPCA e o IGP-M. Então, guardando esta informação um pouco mais à frente para responder à pergunta do senhor, qual o impacto da rejeição do PDL... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Exato: qual o impacto da aprovação do PDL? O item transmissão, no Estado de Tocantins, aumentará 30% - o item transmissão; e, no Amapá, 33%. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Um pouco. Você sempre será campeão. Ele é vocacionado para ser campeão. Um dia ele chega lá! O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Há alguma previsão do desdobramento disso no valor total da tarifa? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Sim. Eu tenho também. Eu posso, depois, passar. Aqui a gente apresenta os itens principais: transmissão, encargos e distribuição. E aí eu faço um gancho para dizer que medidas estruturais são necessárias. E, quando eu cito medidas estruturais, eu estou citando medidas legislativas.
09:36 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Pela ordem, Presidente, só para concordar com aquilo que nós estávamos levantando aqui. Você imagine para o legislador que faz a sabatina de diretores de agência e fortalece a sua atividade, para fortalecer as agências reguladoras, explicar para a sua população - principalmente de um estado gerador, como é o caso do Estado do Tocantins - que você vai, só no item de transmissão, aumentar em 30% a tarifa. Não tem condição. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - E, aí, quando eu digo... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me permite? Agora vocês vão me permitir. Desconhecimento do aforismo de Vitorino Freire: "As consequências vêm sempre depois", em homenagem ao nosso vizinho Maranhão. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - É, eu sei. Há uma cidade no Estado do Maranhão com esse nome, Vitorino Freire. E aí medidas estruturais são necessárias. Elas seriam aqui, na nossa sugestão, sob três perspectivas: com relação à distribuição, transmissão e encargos setoriais. Vamos começar com encargos setoriais, que, como eu disse, é o item de custo que mais tem crescido: cresceu, em 13 anos, 281%, cresceu três vezes mais que o custo de distribuição, cresceu duas vezes mais que o IPCA. E vejam que, neste momento, aqui, Senador Eduardo, Senador Lucas, Senador Randolfe, que também eu cumprimento - acabou de chegar -, esse gráfico também é um gráfico muito importante, muito revelador. Ele relaciona o custo da tarifa de energia elétrica com a capacidade de pagamento, ou seja, o Índice de Desenvolvimento Humano das regiões. Vejam que os estados da Região Norte, que têm um Índice de Desenvolvimento Humano menor, por razões históricas, políticas, regionais... É complexo. Eu não sou especialista, apesar de ser do Piauí, mas reconheço as dificuldades que temos. Vejam que as tarifas da Região Norte e Nordeste são as maiores. E o que eu tenho a dizer para os senhores é que, se nada for feito, elas continuarão sendo as maiores. Precisamos de intervenção legislativa. Precisamos da ajuda dos senhores e das senhoras. Então, vejam que o Índice de Desenvolvimento Humano, na Região Norte e Nordeste, é de praticamente 0,7 - reconhecemos que aumentou e melhorou muito ao longo dos últimos anos. Agora, quando a gente vai para a capacidade de pagamento, que é o IDH renda, a capacidade é muito reduzida. Então, 0,66, Região Norte; 0,65, Região Nordeste. Vejam que a Região Sul, a Região Sudeste, a Região Centro-Oeste... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Então, têm mais dificuldade de pagar e continuarão tendo, porque a tarifa, com os sinais legais que nós temos, continuará crescendo. Então, o que nós temos hoje é uma constatação fática, uma relação inversa entre o IDH e as tarifas. E a CDE, a cada ano, vai ficar mais cara. E eu não estou nem falando de novas políticas públicas que eventualmente sejam aprovadas. Em 2016, foi aprovada uma lei, a Lei 13.360. Naquele momento, a radiografia era: os encargos setoriais eram pagos pelas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste 4,5 vezes mais que as Regiões Norte e Nordeste. Ou seja, naquele momento, havia um reconhecimento do Legislativo, do Estado brasileiro de que essas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul teriam condições maiores de pagar os encargos - e elas pagavam 4,5 vezes. Com a aprovação dessa lei, o que é que essa lei determina? Que, até 2030, todo mundo vai pagar igual.
09:40 R	Hoje já está pagando 2,1 vezes mais. Ou seja, a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que é o encargo, vai continuar subindo ano a ano para os consumidores da Região Norte e Nordeste. É por isso que eu afirmo aqui que, se nada for feito, a tarifa vai continuar aumentando. E o que é que a Aneel pode fazer a respeito disso? Eu não posso descumprir a lei, eu tenho que fazer a lei, cumprir a lei que foi aprovada pelo Estado brasileiro. Então, a cobrança... E aí há uma tese nossa de que a CDE deveria considerar a capacidade de pagamento da população. E então, nessa perspectiva... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Exato. Então, nessa perspectiva a tarifa precisa ser eficiente, dar os sinais corretos para que os investimentos necessários continuem sendo feitos, ela precisa ser sustentável, ou seja, não pode haver esse desequilíbrio tão grande como nós estamos percebendo, e tem que ser justa. Então, o que é que nós defendemos? Que a capacidade de pagamento deveria levar em conta, desculpe... A tarifa deveria levar em conta a capacidade de pagamento da população. E aqui nós temos um ciclo que nós estamos denominando o ciclo da injustiça tarifária. Se nós pudermos escrever essa história em um livro, nós temos a primeira página do livro, em que a CDE não considera a capacidade de pagamento, ou seja, claramente, nós temos regiões do país que têm uma capacidade menor de pagar a tarifa, e a tarifa continua aumentando. E aí nós temos a perspectiva regional, porque, se a tarifa continua cara, aquela população não consome, as indústrias não se localizam nessas regiões, porque a tarifa continua cara, nesse ciclo a região não se desenvolve, não gera emprego, a população dessas regiões continuará pobre. Então, na perspectiva do serviço, que é um serviço essencial, que nenhum de nós pode viver sem ele, você incentiva a inadimplência, você incentiva perdas não técnicas, você incentiva que a distribuidora faça uma gestão mais forte, porque ela precisa receber aquela energia que ela compra, então ela aumenta o conflito social nessas regiões, aumenta o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas, aumenta a inadimplência, aumenta o corte, porque a tarifa continua aumentando. Então, esse é o ciclo da injustiça tarifária que nós temos que parar imediatamente. Então, como é que nós defendemos que deve ser a CDE - e aí nós entramos no ciclo virtuoso da tarifa? Ela tem que considerar a capacidade de pagamento da população. Nós temos um país desigual, mas é um país que tem que distribuir justiça, justiça social. As tarifas nas regiões com maior complexidade socioeconômica não podem continuar crescendo, elas têm que ser menores, para que a gente leve igualdade para a população, igualdade social, igualdade econômica, redução das desigualdades regionais. E aí você, aumentando a capacidade de pagamento da população, ou seja, você trazendo uma tarifa menor, aumenta o consumo, porque todo mundo quer conforto. Não podemos imaginar que uma pessoa com condições difíceis econômicas não quer um ar-condicionado na casa dela. Ela quer. Ela quer um ar-condicionado, ela quer uma TV melhor, ela quer um forno elétrico. E aí, nessa perspectiva, essa modalidade de tarifa seria autoajustável: à medida em que a população melhora a sua condição, o IDH, o IDH Renda, isso retroalimenta a forma da tarifa e reduz a tarifa e vai aumentando a capacidade de pagamento.
09:44 R	Bem, aqui a gente tem uma parte específica do PDL, que é, Senador, muito importante, que vai ficar aqui apartada. Veja, a Região Norte do Brasil - aqui com destaque de dois representantes aqui, o Senador Lucas e o Senador Randolfe - é uma região que é exportadora de energia. A Região Nordeste era importadora, passou a ser exportadora. Então, quando a Aneel, na sua função, identificou isso e tem o comando dado por esta Casa, que tem que adotar tarifa locacional, nós passamos cinco anos estudando a matéria. E assim o fizemos. Aprovamos a metodologia de tarifas locacionais, e ela reduz a tarifa em 18 estados de todo o país. E aqui eu vou mostrar, na sequência quais os estados que têm redução de tarifa. Aqui, por exemplo, Rio Grande do Norte, do Senador Presidente da Petrobras, Senador Jean Paul Prates, que é um grande apoiador do trabalho da agência, seja pela perspectiva técnica e legalista, terá um impacto para os consumidores daquela região, que hoje é o maior produtor de energia eólica do Brasil, reduz em 40% a tarifa de transmissão. Então vejam o incentivo para, por exemplo, um grande consumidor intensivo, uma grande siderúrgica, por exemplo, para o Rio Grande do Norte: ela tem 40% de desconto na transmissão. E assim, sucessivamente. A gente tem, claro, o Estado do Rio Grande do Sul, que tem hoje uma das menores tarifas para o consumidor final, ela elevará a componente de transmissão em 23% e aqui o Estado de Tocantins, como eu já falei, 30%. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Aí esse primeiro quadro ali, daí para frente é só para trás. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Isso, exato. Aqui a gente tem a maior redução da transmissão, que é o Rio Grande do Norte, e aí percebam, 18 estados da Federação. Então, basicamente, todos os estados da Região Nordeste, a grande maioria dos estados da Região Norte, com a exceção ali de Rondônia e Acre, com a questão elétrica, que não vale a pena a gente explicar aqui, mas que também têm tarifas menores com relação a outros estados. Aqui nós estamos falando do Distrito Federal, Rio de Janeiro e tudo mais. Nós preparamos uma cartilha, Senador Esperidião Amin, que está à disposição, Senador Lucas Barreto, que também temos aqui e podemos entregar aos senhores, bastante explicativa e bastante simples. Aqui temos três unidades. (Pausa.) Então, medidas estruturais. E aqui, especificamente, que envolvem os Estados do Norte, do Brasil e do Nordeste. Veja, o que é basicamente a tarifa de energia elétrica? Você tem uma base de remuneração de ativos vezes uma taxa de remuneração que é definida, essa pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Basicamente, capital próprio, 10%; capital de terceiros, 4,38%; e a tributação que todas as empresas devem pagar, 34%, sendo 15% para Imposto de Renda e 9% para Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Vejam que os Estados da Região Norte e Nordeste pagam menos tributo, porque é um incentivo para que a região se desenvolva. Então, ela paga em torno de 15,25%. Quando a Aneel identificou isso, em 2011, a gente disse: opa, então vamos fazer o seguinte você, distribuidora de energia elétrica, que não tem a opção de distribuir energia em outro local... Ou seja, uma distribuidora que está no Amapá, ela só investe no Amapá. É diferente de uma fábrica de carros, por exemplo, um estado toma uma decisão de dar esse incentivo e, se não der, ela fecha a fábrica e vai para outro local, mas uma distribuidora não pode fazer isso.
09:48 R	Então, a Aneel, em 2011, disse: "Olha, então, vamos fazer o seguinte, eu vou reduzir o teu Wacc, porque você paga menos imposto". Assim, todas as distribuidoras teriam uma única remuneração. Quando nós fizemos isso, as distribuidoras foram à Justiça - esse processo está no STJ desde 2011 -, e o que acontece? As distribuidoras da Região Norte e Nordeste têm um duplo incentivo para investir. O incentivo que elas têm: tudo que elas investem, nessa diferença tributária, elas não podem retirar como forma de lucro, mas continuam investindo. Então, a gente defende que, nesse processo que está no STJ - está em discussão judicial, não podemos interferir nessa questão - o Congresso Nacional regule isso, legisle, para que a gente possa dar para o consumidor dessas regiões esse ganho tributário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sr. Sandoval, por favor, rapidamente, é que eu devo ter perdido: a ação no STJ é movida por quem? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Pelas distribuidoras. A associação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - E pede o quê? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Ela impede que a Aneel faça... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, ela pede o quê? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Ela pede que sejam mantidos os incentivos tributários. O que a Aneel defende é: os incentivos tributários permanecem, a Aneel não tem o poder de retirá-los, mas a Aneel tem o poder de reduzir a remuneração das distribuidoras. E é isso que nós propusemos em 2011. Então, nós não conseguimos reduzir a tarifa nesse item específico porque há uma proibição legal, judicial. Então, eu acho que esse é um ponto importante, Senadores, Deputados que nos acompanham, Deputada Federal, para que a gente possa capturar esse ganho em benefício do consumidor de energia elétrica. Bem, com relação ao Amapá, especificamente, Senador Randolfe e Senador Lucas, eu apresentei, ao longo - desculpe, e Deputada Sílvia -, nós apresentamos aqui uma radiografia de um conjunto de ações que podem ser feitas, desculpe, um conjunto de constituição de diagnósticos que impactam na formação da tarifa. Especificamente com relação ao Amapá, o Amapá não foi incluído em uma decisão, em uma ação do Governo Federal, em setembro de 2020, exatamente porque, salvo engano, nesse momento, a distribuidora ainda não tinha sido privatizada. Então, como havia um forte crescimento da base de remuneração das distribuidoras da Eletrobras que foram privatizadas, o Governo Federal publicou essa Medida Provisória 998, que permitia que, com os recursos da RGR, parte da base de remuneração das distribuidoras fosse indenizada. Ou seja, eu pegaria esse recurso, que é um recurso público, indenizaria a distribuidora e diminuiria a base de remuneração e, consequentemente, a tarifa. Então, Senador Randolfe, Senador Lucas, Deputada, essa lógica pode ser, semelhantemente, adotada para o caso do Amapá. Esse ponto especificamente trata do Amapá. E esta é a melhor parte: qual é a realidade que nós temos hoje? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - O senhor gostaria de falar? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - O que provocaria a utilização da RGR, dos recursos da RGR? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - A RGR é um fundo que, neste momento, agora, eles têm... Eu não saberia dizer exatamente qual o montante que nós temos hoje, mas parte desses recursos são constantemente alimentados a partir de fiscalizações da Aneel. Então, a Aneel fiscaliza, por exemplo, algumas obrigações especificamente da Eletrobras, tem alguns processos de fiscalização que estão em curso que alimentam a RGR. Então, eu poderia ver, depois, para o senhor qual o recurso que há atualmente na RGR e, principalmente, a perspectiva de novos recursos que entrem nesse fundo e o quanto nós poderíamos dispor para medidas semelhantes.
09:52 R	Então, esse é o último eslaide, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou solicitar só que o Dr. Sandoval prossiga... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - É o último eslaide. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Porque já... Não, é o último eslaide desta - não é? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Desta. Tem os do senhor, é claro. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu estou olhando aqui... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Não. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a missa. A missa é prolongada. Então, só para darmos uma investida, depois... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Como nós conhecemos do tema, está antes ou depois da comunhão? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olha, neste momento, está reservado para a confissão dos Parlamentares. É imprevisível a duração. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Então, como é que o consumidor do Norte e Nordeste está hoje? Ele está exatamente como essa figura mostra. Ele tem uma barreira para ultrapassar e ele não conseguirá ultrapassá-la, porque essa barreira vai continuar crescendo. Como eu já disse, pelos sinais legais que nós temos, a tarifa do Norte e do Nordeste vai continuar aumentando. Então, o que é que nós apresentamos aqui? Primeiro, nós apresentamos aqui uma discussão, uma proposta para que a CDE leve em conta a capacidade de pagamento da população. Então, regiões que teriam a menor capacidade de pagamento pagariam menos encargos setoriais e aquelas regiões que têm uma capacidade maior pagariam mais. Isso tem o potencial de reduzir a tarifa de 5% a 8%. É muita coisa, Senador. (Pausa.) Senador Heinze, muito bom dia. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Anuncio a chegada do Senador Heinze, que vai poder assumir um dos bancos de réu aí do plenário. (Pausa.) Por favor, pode prosseguir? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Bem, o outro item é o do PDL que tem também o potencial de reduzir, até 2027, de 1% a 4%, a tarifa de transmissão... Desculpe, a tarifa para o consumidor final. Então, apenas para destacar, a rejeição do PDL pode reduzir a tarifa para o consumidor final de 1% a 4%. A retirada dos subsídios... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - A rejeição? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - A rejeição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Quer dizer, a não aprovação? Porque o PDL... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - A não aprovação. Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - A aprovação, pelo que o senhor está dizendo... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Aumenta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Aumenta em 1% a 4%. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Um a quatro por cento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - É o PDL 365, que está sendo discutido nesta Comissão? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito. É isso, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, se o PDL for aprovado, pelo que o senhor está aqui expondo, nós podemos ter mais um reajuste? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Sim, porque em alguns processos... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, no caso do Amapá, pode chegar a 33%. Só para não ficar atrás do Tocantins, que será de 30%. Mas eu só vou pedir para ele terminar a exposição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não. Perfeito. Só... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O assunto é candente realmente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - É tão importante o vosso dado, que coloca, que o reajuste em um ano para o Amapá ficaria em 130%. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Não. Só... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, como eu estou contendo aqui o Senador Lucas Barreto, que já tem as perguntas abertas, eu vou solicitar só que ele termine a exposição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Temos um pequeno tópico que ele vai apresentar, bem reduzidamente, e eu franquearei a palavra, porque, sem dúvida alguma, os assuntos trazidos por Tocantins e, especialmente, pelo Amapá merecem monopolizar as nossas atenções. Por favor. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito. Então, a questão sobre que nós estamos impedidos de aplicar a Resolução da Aneel, que reduz a taxa de remuneração das distribuidoras, considerando o incentivo tributário que elas possuem, também tem um condão de reduzir a tarifa entre 1,5% e 2,5%. E o que eu apresentei especificamente para o Amapá, ali na questão da base de remuneração.
09:56 R	Então, o que nós estamos falando, para simplificar e concluir, é que, com essas ações que são sugeridas, nós podemos reduzir a tarifa final para o consumidor da Região Norte e Nordeste entre 7,5% a 14,5%. Eu termino aqui a questão do Amapá, desculpe, a questão das tarifas do Norte e do Nordeste, em atenção aos Requerimentos n°s 71, 76 e 77. A próxima apresentação. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa parte seguinte agora é a de Itaipu? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Itaipu, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou até justificar antes, e gostaria até que o Líder do Governo desse atenção a esse assunto. Eu entrei pessoalmente em contato com o nosso Deputado Enio Verri, que foi nosso colega na Câmara, e ele a cedeu, ele não é obrigado a vir como Presidente da estatal, mas ele se dispôs a vir e nós vamos ter uma sessão específica de debate sobre a questão de Itaipu. Por isso, eu vou querer a sua apresentação; ela vai constar dos nossos Anais e vai ser apartada também para ser anexada. Quando vai ser a vinda do Dr. Enio Verri? (Pausa.) Mas ele confirmou que virá? (Pausa.) É dia 19 ou 26. Então, esta parte vai ser copiada para estar presente na vinda dele. Por isso que ela tem que ser apresentada. Mas só para que se tenha uma ideia, rapidamente, o Tratado de Itaipu expirou em agosto passado - 50 anos. A dívida está paga, ou seja, não temos mais que amortizar. Temos um sócio que já discutiu institucionalmente, o Paraguai, com o Governo brasileiro. Na primeira discussão, em 2008, eram Lugo e Lula, então, há alguns passivos pessoais aí nessa discussão. Os meus alunos, viu, Senador Randolfe, em 2009, da disciplina Empreendimentos e Modelos de Negociação, apresentaram o caso de Itaipu - 35 anos de Tratado como um caso. É muito interessante ver como foi o debate naquela época e o debate de hoje, atualizado. O fato é que o orçamento binacional tem para este ano um valor alocado de US$365 milhões para programas socioambientais, leia-se investimentos, que não têm nada a ver com a distribuição ou geração de energia elétrica e que, se não houver nenhuma providência, vão impactar a tarifa que todos nós brasileiros pagaremos, se isso for computado. Agora, se pudermos incluir isto no RP9, fica mais claro. Eu só queria trazer o aperitivo deste assunto. O que a Aneel vai oferecer agora é a sua visão neutra, naturalmente, como reguladora desta licenciosidade, permitam-me dizer, que onera os brasileiros. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, finalmente, eu vou anexar aqui a exposição da Abradee do dia 20 de setembro, porque isso tudo aqui é complicado. Agora, vocês imaginem com a reforma tributária. Quantas modalidades de isenção e cruzamento de encargos nós temos pelo sistema tributário atual? E quanto teremos depois da reforma tributária se não atentarmos para esse detalhe?
10:00 R	Então, devolvo-lhe a palavra. Pode ser uma rápida exposição, porque, neste caso, o senhor não é o réu. Voltará a ser daqui a pouco. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Bem, também, como eu já havia mencionado aqui, em atenção ao convite dos Requerimentos 38 e 58, ambos de autoria do Senador Esperidião Amin. Quando a gente fala de Itaipu, na Aneel, nós temos apenas dois processos envolvidos na discussão. O primeiro, que calcula a tarifa de repasse de Itaipu - e há um conjunto de pressupostos legais que nós temos que atender -, como também a tarifa de otimização de energia da TEOItaipu. (Pausa.) Muito bom dia. Quero cumprimentar o Senador Jader Barbalho, que também está presente. Senador, muito bom dia. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi Governador contemporâneo do meu tio, entre 1983 e 1987. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Só para cumprimentar o Senador Jader, eu e o Senador Randolfe estávamos nos sentindo... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Órfãos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Órfãos, mas agora, com a sua chegada, com certeza, nós vamos resolver essa questão. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está todo mundo querendo te envelhecer, Jader. (Risos.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Bem, então, como eu já havia falado, nós temos dois processos que envolvem Itaipu. O primeiro deles é o que trata da tarifa de repasse, e o segundo deles é o que trata da tarifa de otimização da energia de Itaipu. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A Teo. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - A Teo. lsso, perfeito. Então, Senador Esperidião, aqui nós temos os dispositivos legais aos quais a Aneel está vinculada - nós não temos também nenhuma discricionalidade para mudar o tratado, obviamente -: a Lei 5.899, de 1973; temos também a Lei 11.480 e o Decreto 11.027, ou seja, todos os aparatos e dispositivos legais aos quais a Aneel está vinculada para fazer o cálculo da tarifa de repasse de Itaipu. E o que é que define a tarifa de repasse de Itaipu? Basicamente, o Cuse (Custo Unitário do Serviço de Eletricidade), que representa 83% do custo da tarifa de Itaipu; o custo da energia cedida ao Brasil; o saldo negativo da conta de comercialização; parcela devida à retirada do fator de ajuste. Com tudo isso aqui, nós calculamos a tarifa de repasse de Itaipu, e nós operacionalizamos isso por meio do Submódulo 6.2 dos procedimentos de rede da Aneel. Então, basicamente, para verificar como a tarifa de Itaipu se comportou nesses dois anos, 2022 e 2023. Essa tarifa era, de forma histórica, em torno de US$22 por quilowatt-hora/mês. Em 2022, houve uma pequena redução para US$18,97 e depois, em 2023, para US$16,71. Nós tivemos uma redução da tarifa de repasse em torno de 18,19%.
10:04 R	E aqui, Senador Esperidião Amin, que acompanha muito este tema, vejam que essa tarifa vinha praticamente congelada ali até 2022, quando houve uma redução dessa tarifa, inicialmente, como eu falei, de 18,97; depois, de 16,71. Quando a gente avalia aqui todo o rito associado à definição da tarifa de Itaipu, de repasse de Itaipu, percebam que essa tarifa é definida pela Usina de Itaipu, basicamente a parte brasileira e a parte paraguaia. Depois esse custo é informado à Aneel, por meio da ENBPar, que é a empresa que foi criada para ser a responsável pela comercialização de energia elétrica de Itaipu. Depois ela chega para a Aneel apenas para a Aneel homologar a tarifa de repasse do tratado. Então vejam que a Anel não tem nenhuma competência com relação a esse custo que é informado pela Itaipu, depois pela ENBPar. A Aneel é apenas informada para homologar. Importante, Esperidião Amin e todos que acompanham, que a energia de Itaipu ainda é muito representativa para o Brasil. Vejam que ela representa 15% de toda energia comprada pelas distribuidoras do Sul, Sudeste e Centro-oeste. E individualmente, em cada uma dessas distribuidoras, ainda é a energia mais cara de todas elas -, de uma usina, como o senhor mesmo mencionou, que já foi paga. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde quando que esse Cuse, Custo Unitário do Serviço... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Custo do Serviço de Energia. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde quando isso pode conter obras, por exemplo, realizadas em um aeroporto? É isso que nós vamos discutir nos dias 19 e 26 ou 27, quando vier aqui. O senhor já participou de uma audiência, o Ministro já participou, em maio ou junho, e é evidente que eu, de minha parte, não vou silenciar sobre isso. Enquanto nós tínhamos que pagar o custo da obra, tudo bem, tinha que pagar mesmo. Foi o Brasil que bancou. Agora, fazer obras num determinado estado, em uma determinada região - hospital, aeroporto, rodovia - e botar na conta da energia elétrica, faça-me o favor! Então isso vai ser discutido. Pedi só que o senhor apresentasse. Está apresentado. O senhor manda alguém participar aqui da reunião. Esse assunto ficou segregado para uma outra audiência ou no dia 19 ou 26. Eu só quero acrescentar, antes de passar a palavra primeiro, até porque o que está mais refreado aqui é o Senador Lucas Barreto, eu só quero dizer... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Eu tenho dois minutos, caso o senhor queira. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, é sobre outro assunto... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Ah, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ...que o senhor já expôs, sobre o qual eu vou transmitir aqui uma pergunta. Sobre os encargos, a proposta da Aneel envolve aumentar o valor pago por estados das Regiões Sul e Sudeste, a fim de reduzir as tarifas da energia elétrica nas Regiões Norte e Nordeste. Esse aumento de tarifa tornará ainda mais atrativo o que já vem sendo feito, que é consumidores de maior renda e maior consumo instalarem painéis fotovoltaicos e migrarem para a geração distribuída. Isso já está acontecendo.
10:08 R	Essa migração aumentará os encargos e parte do alívio tarifário que se imagina para as Regiões Norte e Nordeste será revertido. Além disso, os consumidores de menor renda das Regiões Sul e Sudeste não poderão migrar para a geração distribuída. A pergunta é se esse arranjo proposto, enunciado há pouco, é sustentável. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - O senhor quer que eu responda agora? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, fica para depois. Fica registrado. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito. E aí, apenas para destacar, fizemos um recorte apenas para identificar que a cada R$30 por megawatt-hora comercializada em Itaipu, ele representa 1% a menos nas tarifas Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Ou seja, cada real por megawatt-hora que for reduzido do custo da energia tem um impacto de redução de 1% nas tarifas da Região Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Eu trago esse gráfico aqui, também muito importante, para destacar. Em azul é o custo da energia de Itaipu; e em vermelho ou laranja é o custo das demais distribuidoras do Brasil. Vejam que em 2017, 2018, 2019, 2019 até 2021, em função da pandemia - o custo da energia de Itaipu é atrelado ao dólar, então naquele momento, como todos nós acompanhamos, o dólar disparou muito -, o custo da dívida foi muito alto. E depois, com o fim do pagamento, com a amortização da dívida, o custo de Itaipu está em torno de R$187 por megawatt-hora, menor do que a média, como eu já tinha falado, mas também muito próximo e talvez, como uma usina que já foi completamente paga, talvez esse custo pudesse ser um pouco menor. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E aí está computado o Cuse? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Sim, que representa 83% do custo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E ainda tem boi na linha. Então eu fico grato, considero-me satisfeito. A sua penitência hoje sobre Itaipu está cumprida. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - O senhor me permite apenas um último eslaide? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, claro. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - É apenas para mostrar que todos esses itens que regulam a fixação da nova tarifa de Itaipu, e apenas para dizer que nós, por óbvio, não fazemos parte da discussão do tratado. Em 2019, o Governo criou um grupo de trabalho para discutir o tema. Desse grupo de trabalho, a Aneel não faz parte. Ela nunca foi convidada a participar, nunca foi solicitado nenhum subsídio da Aneel. E apenas reforçar que estamos à disposição do Senado Federal para tratar sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quais são os integrantes desse grupo de trabalho? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Basicamente, nós fizemos apenas um recorte até ali, mas eu diria que o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Relações Exteriores, algo nesse sentido. Eu poderia precisar depois e informar o senhor O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeito. Muito obrigado pela sua exposição. Quero registrar a presença do nosso querido amigo Senador Izalci Lucas, renovar o registro da presença do nosso prezado Senador Jader Barbalho e concedo a palavra ao atualmente reprimido - não deprimido, reprimido - Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, Senador Esperidião Amin. Cumprimento o Senador Jader Barbalho, a nossa Deputada do Amapá, Silvia Waiãpi, o Senador Randolfe, que também, conosco, convocou esta sessão - que seria uma audiência pública, mas é uma sessão que convidou o Diretor da Aneel para prestar os esclarecimentos -; meu amigo, Senador Izalci Lucas, e o Senador Heinze, que nos prestigia também aqui.
10:12 R	É importante dizer, Sr. Presidente, dizer ao nosso Diretor, Sandoval de Araújo, que a Aneel, para o Amapá, tem sido um desastre. O apagão foi de total responsabilidade da Aneel. Havia um parecer dos técnicos que dizia que um dos transformadores estava em manutenção e que não tinha backup, e a Aneel ignorou isso. Ignorou, quando ela era da LMTE, a empresa de transmissão, e nós já estávamos interligados ao Linhão de Tucuruí. E o que resultou disso foi apenas uma multa para a LMTE que, já na venda, transferiu para a Egesa, que eu acho que foi a outra empresa que comprou. Então, para o povo do Amapá, ficou apenas o dano ao seu patrimônio. O dano moral nós não conseguimos ainda recuperar, porque levaram o foro de uma coisa que aconteceu no Amapá para São Paulo. E agora, uma juíza nossa deu uma sentença de que os consumidores não têm direito à indenização do dano moral, nem individual, nem coletivo. Imagina a situação do Amapá! O senhor falou aí que a Aneel está cumprindo o que foi feito na privatização, na licitação. Então, vamos lá. Aqui, na subcláusula 13, diz: "As revisões tarifárias ordinárias obedecerão ao seguinte cronograma. A primeira revisão será procedida em 13/12/2026 e as subsequentes serão realizadas a cada 5 anos a partir desta data." Então, essa é a minha primeira pergunta. Onde a Aneel achou dezembro de 2023? Segundo. Nós entendemos que energia não é mercadoria, é insumo de vida. No Amapá, nós temos quase 130 mil pessoas que recebem o Bolsa Família. Se houver esse aumento, é melhor o Governo Federal transferir o Bolsa Família direto para a conta da CEA Equatorial. E ainda os consumidores terão que pagar alguma coisa. Nós somos um estado muito pobre, como mostrou aí o IDH. Lá, 72% da população ganham menos que dois salários mínimos e 54% estão abaixo da linha da pobreza. É o maior número de pessoas no CadÚnico do Governo Federal. E olha que nós injetamos no sistema do Linhão de Tucuruí quase mil megawatts e tem mais uma usina em Paredão sendo construída e vai gerar mais de 230 megawatts. O que nós consumimos hoje, o nosso pico, chega a 320 megawatts.
10:16 R	Então, quando se fala de legislação, também já protocolamos um projeto de lei pelo qual, enquanto o Estado consumidor não equiparar o que produz - ou seja, enquanto nós não tivermos essa equiparação -, nós vamos pelo menos tentar reduzir esse custo de transmissão, porque o Linhão de Tucuruí foi lá para buscar energia, e hoje nós pagamos como se a energia viesse de Tucuruí, o que é um absurdo, se nós geramos. Nós somos o segundo maior gerador, produtor de energia na Amazônia. O primeiro é o Pará e o segundo é o Amapá. Lembro também que essa expansão do sistema tem que ser cobrada proporcionalmente. A CEA Equatorial, que faz a distribuição, não pode querer cobrar tudo o que ela está fazendo agora, em um ano, nesse aumento, quando o aumento tarifário é 13,7%. Então, ela querer impor 44,1% e a Aneel concordar com isso? Nós não aceitamos, não. Só para que a gente tenha conhecimento, esse aumento seria um caos social até para a empresa. Seria um caos para a empresa, porque a empresa paga o ICMS, que é 18%... Nós já estamos, eu e o Senador Randolfe, conversando com o Governador Clécio para que também o estado possa fazer a sua parte e reduzir o ICMS de 18% para o que puder, porque a CEA Equatorial, mesmo dos inadimplentes, está obrigada a pagar para o Governo o ICMS. Ou seja, na hora em que se emite a fatura, ela tem que pagar também. Então, eu não sei, porque a inadimplência lá já está quase em 50%. Nós vivemos em um lugar onde a energia não é só essencial, ela é fundamental. É no meio do mundo, na latitude zero, num Sol... A gente até fala que só tem dois lugares mais quentes que o Amapá: o Piauí e o Sol. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o inferno? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não, o inferno é para o pessoal de Santa Catarina. Nós temos essa situação que é essencial para o Amapá. A energia é essencial. Imaginem um conjunto habitacional com as pessoas mais humildes. Elas já têm que pagar a sua fatura mensal do financiamento do apartamento; e, hoje, a conta de energia deles está beirando os R$600. Vão comer o quê? Então, tinha-se que criar um outro auxílio para o Amapá, para as pessoas de baixa renda ou que estão abaixo da linha da pobreza, porque o que eles estão recebendo está tudo indo para a CEA Equatorial, para pagar essa conta de energia, que é um absurdo para um estado gerador. Eu quero fazer aqui algumas perguntas; e, antes da minha primeira questão, eu quero parabenizar o Senador Jader Barbalho pela qualidade e importância do Projeto de Lei 4.445, de 2023, de V. Exa., que busca melhorar a eficácia e equalização na participação dos entes federativos na composição enigmática da CDE.
10:20 R	A questão 1 seria: Quais são os penduricalhos, além da data que eu lhe falei aqui, de cobrança, que obedecerá ao cronograma da primeira rede de revisão, quais são os penduricalhos e custos da CDE e como esses elementos são pagos pelos entes federativos nacionais? Questão 2: em 27 de setembro de 2023, a Aneel conduziu uma audiência pública buscando subsídios para aprimorar a proposta de revisão tarifária extraordinária contratual de 2023 da CEA, da Companhia de Eletricidade do Amapá. Durante o encontro, o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Amapá (Conceap) propôs medidas para reduzir o reajuste de 44,47%, sugerido pela Aneel, para 14%. Essas medidas incluem a aplicação de recursos de programas de eficiência energética, pesquisa e desenvolvimento do socorro do Amapá, por ocasião do apagão de 2020, bem como a isenção no pagamento dos custos com transmissão das térmicas contratadas para enfrentar a crise hídrica de 2021 e dos empréstimos para atenuar o impacto tarifário durante a pandemia de covid-19. Adicionalmente, foi proposto que a iluminação pública não integre a composição tarifária. A partir disso, questiono: a Aneel já examinou as sugestões da Conceap? As medidas apresentadas podem, realmente, reduzir o reajuste tarifário de 44,47% para 14%? O Amapá - questão 3, e essa é específica -, o Amapá é um dos estados com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), enfrenta desafios diários em virtude de sua localização geográfica e escassas oportunidades de emprego e renda, e um aumento de 44% nas tarifas de energia elétrica pode intensificar as dificuldades enfrentadas pela população e levar a uma alta - maior ainda do que já temos, de quase 50% -, inadimplência, afetando o crédito de famílias e empresas, impactando a própria CEA nesse contexto. Indago: a Aneel considera apropriado um reajuste desse porte para um público com essas características? Quais as ações que a Aneel recomenda para impedir um aumento médio de 44%? A Equatorial, que controla a CEA, tem que oferecer ao Estado do Amapá a mesma solução que ofereceu para lidar com a elevação das tarifas no Estado do Pará, resultando na diluição do aumento? Por sua vez, também discutimos no Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365, de que falamos agora há pouco, que susta resoluções da Aneel que supostamente prejudicariam a exploração da fonte eólica na Região Nordeste. Eu destaco ainda o Projeto de Lei 2.703, de 2022, que prorroga o prazo para que interessados na geração distribuída usufruam de subsídios tarifários. Em comum aos três temas mencionados está o fato de que alguém terá energia elétrica mais cara para que produtores de hidrogênio verde, geradores eólicos na Região Nordeste e pessoas de alta renda que instalam painéis fotovoltaicos em suas residências tenham um custo menor com energia elétrica. Diante disso, também pergunto: é justo que os menos favorecidos, como o Amapá, enfrentem tarifas mais elevadas para financiar projetos como o hidrogênio verde, usinas eólicas e painéis fotovoltaicos para a população de alta renda, especialmente no Sul e Sudeste? Seria correto que os consumidores de regiões mais prósperas paguem tarifas mais altas para balancear as tarifas em estados com IDH como o do Amapá? Qual estratégia a Aneel sugere para equilibrar as disparidades tarifárias no país?
10:24 R	E, na sua opinião, o que o Senado pode fazer para que, em curto prazo, a gente tenha resposta? Qual a sua opinião, da Aneel, sobre o uso de recursos associados de privatização da Eletrobras para diminuir tarifas de energia elétrica em estados com IDH baixo ou com o território predominantemente ocupado por terras indígenas e áreas de conservação, que impedem o desenvolvimento dessa região, ao contrário de Santa Catarina? Nós, representantes do povo do Amapá, porque aqui nós representamos o povo do Amapá, o Estado do Amapá, nós não entendemos todos esses complexos labirintos de taxas e penduricalhos que transformaram a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) num homem frankenstein, em que não sabemos mais quais as partes que compõem o complexo ser e quais são as verdadeiras funções e necessidades de cada mudança. Então, essa injustiça tarifária, como foi dito aqui, tem que ser revista, e tem que ser revista antes de se conceder esse aumento, porque o próprio caos vai se instalar na CEA Equatorial, no Estado do Amapá e no Governo do Estado, que uma hora também vai perder tudo de ICMS, porque a CEA não vai conseguir ficar pagando para o Governo 18% de ICMS antecipado de inadimplente, e nós teremos aí uma questão social muito grave para resolver, num estado que é rico, mas travado pela União, porque lá nos impôs reservas, não nos deixa explorar petróleo, não nos deixa explorar minerais, ou seja, nós somos escravos ambientais do Brasil, querem que sejamos escravos ambientais do mundo e agora querem que o povo do Amapá seja escravo da CEA Equatorial, e nós não vamos permitir. Nós os Senadores, eu, o Senador Randolfe, o Senador Davi, são pautas que nos unem: petróleo, energia, une a bancada da Câmara, capitaneada pela Deputada Silvia, Deputado Acácio, Deputado Malafaia. Essa é uma questão essencial para ser debatida, para que, no dia 14 de novembro, se não me engano, tenhamos uma solução para a redução do aumento dessa tarifa, porque o povo do Amapá está à beira, posso dizer que o estopim está aceso, a revolta está tomando conta do povo do Amapá, porque não se pode aceitar isso. Deram um aumento ano passado e a conta de energia, por mais incrível que pareça, o Senador Randolfe sabe, a Deputada Silvia sabe, aumenta todo mês. Nós mandamos fazer os cálculos, estamos esperando os estudos aqui dos nossos assessores, porque ela aumenta todo mês. Todos os amapaenses reclamam que todo mês aumenta, com todo mundo economizando. Aí a CEA Equatorial veio em julho e disse que aumentou porque o Estado do Amapá, todos os moradores receberam parentes de outros estados e aumentou o consumo. Imagina. Imagina o argumento.
10:28 R	Então, nós estamos levantando para que a gente possa também ver a Equatorial. Lembrando que a CSA Equatorial, que administra agora, que tem a concessão da água no Amapá também, deixou para o Estado do Amapá uma dívida de R$600 milhões, uma dívida trabalhista, e pegou para administrar. Como ela ainda não conseguiu fazer um financiamento de R$500 milhões, ela está praticamente falida, e eu estou aqui avisando o Governador Clécio para que ele se prepare para receber essa massa falida. E vai ter que administrar uma rede que está totalmente debilitada, que não acompanhou o crescimento da nossa cidade. São duas redes, a da cidade baixa e a da cidade alta, que a gente chama, que é a zona norte. Então, imagina o caos que está para se instalar no Amapá em energia e água. Então, também quero deixar que os meus colegas possam fazer as perguntas ao Dr. Sandoval, lembrando que essa injustiça não vai poder acontecer no Estado do Amapá porque nós não vamos deixar. Como disse a Ministra Marina Silva, tem questões que são resolvidas tecnicamente, mas tem questões que são resolvidas politicamente. E nós vamos resolver nem que seja na política. Isso é uma decisão que eu, o Senador Davi e o Senador Randolfe já tomamos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para organizar, nós vamos priorizar evidentemente, como manda o Regimento, os requerentes. São requerentes ainda o Senador Randolfe e o Senador Jader Barbalho. Aliás, a ordem é inversa, Senador Jader e Senador Randolfe. Eu sugiro que o senhor se organize aí para responder... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Fora do microfone.) - Posso já responder? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode, mas o senhor tem um prazo limitado. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Não, bem rápido aqui. Bem, eu iria procurar aqui no contrato. Primeiro, inicialmente, Senador Lucas Barreto, muito obrigado pelas perguntas. Temos resposta para todas elas. A Aneel é o mensageiro, então às vezes a gente é quem entrega a notícia. Então, nós não somos responsáveis muitas das vezes pela encomenda. Então, apenas levamos. Então, muitas das ações que estão entabuladas, muitas das provocações aqui trazidas dependem, sim, de uma articulação legislativa porque, tudo que fazemos, fazemos vinculados à legislação associada. O senhor perguntou inicialmente sobre os custos da CDE. A CDE é um encargo hoje que está da ordem de R$36 bilhões e não para de crescer. Por ano. Então, esse valor entra todo na tarifa e tem que ser pago. É claro que a CDE tem algumas outras fontes, mais multas que são aplicadas pela Aneel, mas isso é muito pequeno comparado ao tamanho, R$36 bilhões... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - A multa, por exemplo, da LMTE é R$500 mil para 21 dias de apagão? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Não foi só isso não, Senador. Eu não me recordo aqui do valor, mas ela foi maior multa percentual já aplicada pela Aneel... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Pagaram sim, claro. Pagaram. Então, foi a maior multa já aplicada pela Aneel, percentual. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Você sabe o valor? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Eu posso, minha equipe está aqui, Senador. Eles vão levantar esse valor. Já me falaram aqui...
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qual é o valor? Já que tem dois Senadores pedindo, o senhor pode trazer aqui. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Pode? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode trazer. Enquanto isso, o senhor vai respondendo. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito. Então, a CDE consta hoje de um grande subsídio, é o que tem lá na tarifa, R$36 bilhões é o custo que tem lá, e são subsídios, encargos tarifários; 30% da CDE é CCC, é o custo para levar energia elétrica... Pode trazer aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Eu não consigo, ele vira... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O rebelde. Continua, depois vê isso. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito. Então, hoje, 30% da CDE é a CCC, que é para exatamente custear o suprimento de energia elétrica para regiões isoladas. Uma parte também considerável da CDE é o desconto que é dado para fontes renováveis e uma outra parte também expressiva é a tarifa social de baixa renda. Então, eu diria que esses três itens respondem por, majoritariamente, em torno de 70% a 80% do valor da CDE. E como é que essa CDE é paga? Como eu já falei, uma parte é multas e outros depósitos que lá entram, mas o principal são os cotistas que pagam - os cotistas. E quem são os cotistas? São os consumidores do Brasil. Em que proporção? Foi aquilo que eu falei: até 2016, os consumidores da Região Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagavam 4,5 vezes mais a cota. O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.360, que diz que, até 2030, todo mundo vai pagar igual. Hoje, essa transição está em 2,1 vezes. Então, é apenas para dizer que a CDE é paga por todos, em uma proporção... É 3,6, isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para socializar, R$3,6 milhões é o valor da multa? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - É o valor da multa aplicada. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, respondendo a ambos os Senadores, R$3,6 milhões. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Reforçando, é a maior multa percentual já aplicada pela Aneel. E, é claro, esse valor, se você verifica, por exemplo, uma grande empresa com a Eletrobras, é uma multa pequena, mas, quando você verifica uma empresa com aquele faturamento, como eu já disse, é a maior multa já aplicada pela Aneel. O senhor falou também sobre as propostas dos Conselhos de Consumidores. Nós já analisamos todas, e todas elas - todas, sem exceção - passam por mudanças legislativas, então, necessitam da articulação dos senhores, da aprovação nas Casas e da sanção presidencial. Quando estiverem aprovadas, nós as cumpriremos. E, apenas para destacar algumas delas, como o senhor pediu também o impacto, nós o fizemos. O senhor falou sobre a questão do saldo de P&D, precisa de uma proposta de emenda à Lei nº 9.991; saldo apagão, precisa de uma proposta de emenda à Lei nº 14.146; isenção da transmissão, precisa de uma proposta de emenda à Lei nº 14.146; CDE escassez hídrica, precisa de uma medida legal a ser criada; CDE covid, uma medida legal a ser criada; iluminação pública, não incluir na composição da tarifa; ICMS é uma questão estadual; royalties também precisam de uma lei específica. Todas essas ações aqui, o senhor já falou, têm um condão, a primeira delas, de reduzir 3,99%, 3,5%, 7,08%, 10,66% e 4,76%, em torno de 14%. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - No caso do saldo apagão, eu acho que tem que ser total, porque a CEEE Equatorial recebeu um mês de energia. Eles disseram: "Não, nós vamos pagar um mês", mas foi um mês em que não teve energia, em que houve o apagão. Então, o saldo tem que ser total, Senador Randolfe, acho que a gente tem que trabalhar nisso, porque é um valor considerado, não adianta dizer que pagou para CEEE. O quê se não consumiu nada? E ainda tem os danos materiais e morais, que precisam ser revistos, então...
10:36 R	O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Perfeito, mas, como eu disse ao senhor, essa discussão está na Justiça, é claro, nós nos vinculamos à decisão depois e vamos verificar se dessa decisão, dentro da governança da agência, cabe recurso ou não. Nós da Aneel não temos os nossos atos discricionários. Em qualquer ação na Justiça, a Procuradoria-Geral da Aneel é obrigada a fazer a defesa judicial da agência. Enfim, eu acho que o ponto importante aqui é que todas as propostas que o senhor trouxe, todas elas foram avaliadas, temos o impacto e, claro, o que é que tem que ser feito em cada uma delas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O.k. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Tem mais duas ou três perguntas. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Então, a outra pergunta é: o Amapá tem o menor IDH... E eu não consideraria justo, foi a minha opinião pessoal, o que o senhor fez, e foi exatamente o que eu expus na nossa apresentação. Os estados da Região Norte e Nordeste, sim, têm tarifas maiores e elas continuarão crescendo - quero deixar isso muito bem consignado - se não houver uma ação legislativa. Equiparar com o Estado do Pará foi a solução que foi colocada. Veja, o processo de revisão tarifária está hoje sob condução de um relator na agência. Então, cada concessão tem a sua particularidade. Apesar de serem estados da Região Norte do Brasil, cada um desses estados tem uma particularidade. Apenas para destacar uma diferença, o Estado do Amapá foi recém-privatizado, como é de conhecimento de todos aqui, e havia, por força do contrato - eu tenho aqui a cláusula que condiciona, faculta à distribuidora solicitar uma revisão tarifária nos cinco primeiros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Não, está aqui, eu tenho a data em outro item do contrato. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Tem a data definida aí. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Em outro item do contrato fala... Porque o senhor falou da revisão tarifária ordinária, e estou me referindo à revisão tarifária extraordinária, que pode ser solicitada pela empresa a qualquer momento. Isso foi feito no Estado do Piauí, isso foi feito no Estado de Alagoas... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... a avaliação da Aneel. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Mas não cabe, Senador. Eu entendo, está no contrato. Uma vez que a empresa pede e atende aos requisitos, nós somos obrigados a cumprir. Então, foi feito, como eu já disse, no Piauí, em Alagoas, Rondônia e Acre. E agora está sendo solicitado no Amapá. E a última pergunta que o senhor fez foi que, na realidade, o que está se discutindo com relação ao PDL especificamente é que isso prejudicaria as usinas eólicas, favoreceria a instalação de plantas de hidrogênio verde e o senhor não acha justo que isso seja feito sendo custeado pelos consumidores do Amapá, do Pará e tudo mais. Bem, a Aneel já expôs a sua opinião com relação ao PDL 365. A Aneel entende que a resolução da Aneel precisa ser cumprida, porque nós fizemos dentro da melhor técnica possível, nós não descumprimos nenhum dispositivo legal e isso, sim, traz benefícios para a Região Norte e Nordeste, para os consumidores. Como eu disse, no Estado do Amapá tem uma redução muito expressiva para a transmissão que se reverterá na distribuição também. Então o que pode ser feito, se me permitem, é que o PDL não seja aprovado, mas isso é uma decisão que compete a esta Casa. A Aneel se vinculará às decisões que forem tomadas pelo Senado Federal.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu passo, neste momento, a palavra, para as suas formulações e indagações, ao Senador Jader Barbalho. Com a palavra. Passo, igualmente, a Presidência da Comissão ao Senador Lucas Barreto, uma vez que eu vou ter que me ausentar agora. E sugiro que, logo depois de perguntar, o Senador Jader Barbalho seja convidado pelo senhor para presidir a Comissão, pelo tempo que puder. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu queria convidar o Senador Jader Barbalho já para presidir e, da Presidência, fazer a sua pergunta. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu também subscrevo essa pequena homenagem. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Não, por favor, Lucas. Por favor. O Esperidião passou para você. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Vá para lá. Precedência aqui se dá para quem tem. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para interpelar.) - A precedência é de todos nós. (Pausa.) Cumprimentando a todos, eu quero manifestar a minha mais profunda preocupação com a última palavra do Dr. Sandoval, respondendo ao Lucas Barreto as várias indagações que fez, que grande parte são comuns do Amapá com o Pará e até com o Norte do Brasil e o Nordeste do Brasil, em que o Dr. Sandoval disse que as coisas podem piorar. Eu fiquei assustado, Dr. Sandoval, porque, se as coisas estão tão ruins nesse quadro que se desenha e se o senhor, com a sua autoridade, com o seu conhecimento, diz que as coisas podem piorar, eu e aqueles que nos assistem - eu já estava a assistir desde cedo e, depois, antes de chegar aqui, estava ouvindo na Rádio Senado - temos preocupação com essa questão, que é uma questão que diz de perto à população brasileira, que diz de perto aos assalariados. Todos nós sabemos, não é novidade, o profundo quadro de desigualdade econômica e social existente no Brasil. E essa questão do custo da energia elétrica, particularmente da energia residencial, é algo que atinge diretamente as famílias brasileiras, principalmente os mais pobres.
10:44 R	E confesso que, mesmo antes de encerrarmos esta reunião, Randolfe, você, o Lucas e tantos outros interessados nessa questão... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - A Deputada Silvia. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - A Deputada Silvia. Nós temos que aprofundar medidas, nós temos que aprofundar medidas. Nós não podemos, absolutamente, assistir a esse quadro, que é um quadro, para nós, caótico. Eu estava vendo um gráfico, Dr. Sandoval, um gráfico comparativo entre as tarifas da Equatorial, do Pará, e as médias de tarifas das demais concessionárias no Brasil. Uma das coisas que mais me assustou foi que, no caso do Pará, na composição, 40% são na distribuição, 40%. Na composição, vem até a questão de criminalidade, a questão de distribuição de lixo. É uma coisa tão complicada que o meu sentimento é o de que é para a gente não entender. "Olha, é melhor não entender, isso é coisa de alguns privilegiados." Certo? E os pobres mortais, que são a maioria neste país, não devem entender, simplesmente devem se conformar com a realidade que está posta aí. Em compensação, eu pego o caso da Equatorial, que é fornecedora do meu Estado, e é uma coisa fantástica, junto com a energia, o crescimento dela de 2011 a 2023. Em 2011, era só esse pedacinho aqui do território nacional; em 2023, olha aqui: no Pará, em grande parte do Nordeste, no centro do Brasil e no sul do Brasil. Efetivamente, a Equatorial cresce acompanhando o crescimento da tarifa, não é isso? É algo fantástico. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E o crescimento, como no caso do Amapá, quando ela solicita o aumento, é discricionário. É isso, diretor? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Não, não é discricionário. Permitam-me. Existe no contrato a possibilidade de que, até o quinto ano da licitação, especificamente, no caso, em dezembro de 2023, que é agora, está previsto no contrato - já tenho aqui o item, o inciso específico para informar ao senhor -, ela tem o direito de exercer essa possibilidade de revisão tarifária extraordinária, ou seja, está previsto no contrato que foi assinado que ela tem direito à revisão tarifária extraordinária. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Mas a Aneel tornou discricionário.
10:48 R	O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Uma vez pedido e atendidos todos os critérios, a Aneel não pode, por força do contrato, por força do edital que foi feito, não fazer o processamento da revisão tarifária, ou seja, se a Aneel fizesse o contrário, rejeitasse, nós estaríamos descumprindo a lei e - no meu caso, como eu e os demais servidores da agência - sujeitos a implicações legais, ou seja, não é discricionário da agência decidir se aplica ou não esse processo tarifário específico; o que nós temos que fazer é cumprir todos os procedimentos, verificar se a empresa atendeu todos os critérios e, uma vez atendidos, nós temos que fazer a concessão. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu vou passar ao senhor, Dr. Sandoval, aqui, duas contribuições que me foram feitas. Por economia de tempo, eu passaria ao senhor. Se o senhor puder esclarecer, por favor. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - A primeira: proposta para redução imediata da tarifa residencial de energia elétrica que vem sendo paga pelos habitantes da Amazônia. Isentar de pagamento dos subsídios componentes da CDE todos os consumidores residenciais da Amazônia cujo consumo seja inferior a 300kWh/mês. E a outra sugestão é prover desconto de 50% na parcela de distribuição na conta de energia elétrica para todos os consumidores da Amazônia cujo consumo mensal de energia elétrica seja inferior a 300kWh/mês. Então, com relação à primeira, como eu disse, a CDE financia políticas públicas. Uma decisão que é soberana do Congresso Nacional, aprovada nas duas Casas e sancionada pelo Presidente da República a Aneel vai cumpri-la, mas eu já antecipo que, como o custo existe, a isenção para uma parcela da população terá que ser paga por outra parcela da população ou, em outra medida, com recurso do orçamento público, e aí é uma discussão que tem que haver. O que eu posso dizer é que o custo não vai desaparecer, ele existe e terá que ser pago. A decisão que compete, mais uma vez, soberanamente ao poder político do Brasil é se será pago pelos consumidores ou se será pago pelos contribuintes. Essa discussão não compete à agência, compete ao poder político do país. E a outra, com relação ao desconto de 50% da parcela de distribuição, da mesma forma, a distribuidora, seja ela na Região Norte ou Nordeste... No caso aqui, é Norte, apenas na Região Norte. O custo, como eu falei, de distribuição na Região Norte e Nordeste é o maior componente. Por quê? Como eu falei antes, são regiões muito grandes, o custo é pago por uma parcela menor, porque há uma densidade demográfica também muito pequena... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Isso teria que ser revisto também porque, por exemplo, Macapá, Santana e Mazagão são 83% da nossa população. Então, lá não tem essa dificuldade que o senhor fala e os outros... O Estado do Oiapoque é isolado, é termoelétrica, então... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Como eu disse, cada concessão tem a sua realidade. O Estado do Pará, por exemplo, tem grandes regiões bastante... Mas, veja, isso é verdade, o senhor tem que lembrar, temos que lembrar que nós estamos tratando da revisão tarifária extraordinária, então, essa revisão, em conceito... Para a gente entender, havia uma concessão no Estado do Amapá, gerida pelo Governo do estado, que reconheceu, ou por outras razões, que não tinha condições de fazer investimentos e decidiu - essa decisão não foi da Aneel, essa decisão foi do Governo do Estado do Amapá - fazer a privatização. Uma vez feita a privatização, ela colocou incentivos para que um operador privado fosse participar do leilão e vencesse a licitação. Entre outras coisas, colocou a possibilidade da realização de uma revisão tarifária extraordinária.
10:52 R	E por que fazia sentido para todas essas concessões, não apenas a do Amapá? E aqui eu me refiro ao Piauí, a Alagoas, a Roraima, a Rondônia e ao Amazonas - eu tinha esquecido essas duas. Então, o que acontece? Essas empresas eram geridas por operadores estatais e havia uma percepção de que nem toda a base de ativos estava devidamente registrada, ou seja, uma distribuidora iria iniciar a operação no estado e corria o risco de ela estar recebendo uma tarifa, por exemplo, para 50 mil quilômetros de linha e, na realidade, lá tinha 80. Então, ela, naturalmente, não teria condições de prestar um serviço eficiente. E, de novo: essa decisão não foi da agência, foi do poder concedente, no caso da Eletrobras, do Governo Federal, e, no caso do Amapá, do Governo do Estado. Então, nesse momento, decidiu-se fazer uma revisão tarifária extraordinária. Então, não dá para comparar o caso do processo do Pará, primeiro, pelas características do Estado do Pará, e pela revisão; é um processo diferente. O processo do Pará foi uma revisão tarifária ordinária; no caso do Amapá, uma revisão tarifária extraordinária, mais uma vez, prevista em contrato. E, respondendo aqui, Senador, objetivamente, o custo de distribuição... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Desculpe, Sandoval. Qual o contrato? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - O contrato de concessão. O contrato de concessão, que se vincula ao edital de licitação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - O contrato de concessão com a Equatorial. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Exatamente. Exatamente. Então, com relação à isenção da parcela de distribuição, eu faço a mesma referência ao que disse anteriormente: o custo continuará existindo. Então, deverá ter... Esse recurso a distribuidora terá que receber por esse investimento. Vamos imaginar, no caso do Pará, o que o Senador Jader colocou ainda há pouco: informou que 40% é custo de distribuição. Esses 20%, se déssemos um desconto de 50%, têm que ser pagos ou pelo orçamento público ou por outros consumidores por meio de encargo setorial. Veja, o que a gente precisa entender é que houve uma opção do Estado brasileiro, no seu conceito amplo, de levar a eletricidade para um país continental em todas as suas perspectivas. O que a gente colocou aqui, na perspectiva da CDE, é que existe um custo de políticas públicas necessárias, importantes - nós temos um país desigual -, que o Congresso decidiu incluir na tarifa de energia elétrica R$36 bilhões, e eles precisam ser pagos. E aí o que eu coloco na nossa proposta é entender que o próprio Congresso Nacional, em 2016, decidiu igualar o pagamento desses encargos para todo o Brasil. Então, a decisão do Congresso foi que, em 2030, o consumidor da Região Sul e da Norte vão pagar igualmente R$36 bilhões, claro, divididos. A conta de R$36 bilhões não será paga de forma diferenciada por região; a partir de 2030, ela será igual, mas, mais uma vez, essa decisão não foi da agência, foi do Congresso Nacional.
10:56 R	E o que a gente coloca é que temos uma diferença regional. O senhor mesmo colocou que a Região Norte tem um índice de desenvolvimento menor, é verdade, mas, a partir de 2030, pagará igualmente o encargo. É aqui que eu digo que, se não for rediscutido esse tema... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - É. Então, temos que achar uma solução. O que eu posso dizer é: a agência foi criada e eu tenho um mandato, nós na Aneel temos um mandato, instituído pelo Congresso Nacional, para fazer cumprir os contratos. Então, uma vez que o contrato foi feito, decidido em edital... E não foi a Aneel que decidiu fazer a venda de empresas públicas; não foi. Então, a Aneel colocou: uma vez feito o processo licitatório, uma vez o investidor aceitando e assinando o contrato com o Estado brasileiro, a Aneel assina o contrato como poder delegado, mas o contrato é com o povo brasileiro, com o Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Randolfe como um dos Senadores que requereram esta reunião. Com a palavra, o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado, Senador Jader, também signatário desta reunião, aqui, o nosso decano, ao qual todas as homenagens nós aqui prestamos. À condição de decano o senhor não pode renunciar. Lamento muito, entendeu? A condição de decano e de história vossa, isso não é renunciável aqui. Então, meus cumprimentos ao Senador Jader, Presidente desta sessão, ao meu colega Senador Lucas Barreto, à Deputada Silvia aqui presente, ao Senador Izalci. Dr. Sandoval, mais uma vez, meu bom dia. Só, assim, na preliminar, Dr. Sandoval, antes mesmo de entrar na digressão e nas perguntas, tão logo foi concedido o reajuste da tarifa de energia elétrica, o último reajuste, de 44,41%, em comunicado da Aneel, a Aneel, entre outras razões de justificativa do reajuste, afirmou o seguinte, um dos aspectos, tirando do próprio comunicado... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - É claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... que, por fim, a baixa densidade demográfica no Amapá é mencionada como uma das razões do reajuste. Se o senhor puder, assim, na preliminar, só esclarecer por que a baixa densidade demográfica é uma das razões... E eu queria só trazer um segundo aspecto, também, do comunicado da Aneel, que diz o seguinte: Os itens que mais impactaram a revisão tarifária extraordinária da empresa foram: custos com encargos setoriais, pressionados pelo empréstimo da conta escassez hídrica, que, no caso da Equatorial Amapá, também se prestou a pagar diferimentos ocorridos em anos anteriores; custos das atividades de distribuição da concessionária e dos investimentos realizados na área de concessão desde 2017 [aí combinando com a baixa densidade demográfica], em função da característica regional de baixa densidade demográfica e unidades consumidoras dispersas[...]. Então, só, antes das outras perguntas, esses dois aspectos, o senhor poderia, rapidamente... O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Sim, é claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... no meu tempo mesmo, que estão no comunicado da Aneel, explicar? Ou seja, pelo que está sendo dito aqui no comunicado, tem duas razões o reajuste: uma, a baixa densidade demográfica do Amapá; e a segunda, os investimentos feitos pela concessionária desde 2017.
11:00 R	O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - E a questão também dos diferimentos anteriores, que o senhor colocou. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeito. Rapidamente, sem embargo e com permissão dos colegas, é só para que V. Exa. explique esses dois itens, para eu que eu faça a minha explanação. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Perfeito. Inicialmente, o senhor fez referência ao índice de 44%, que foi proposto. Está em discussão a peça pública que não foi ainda aplicada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sim, perfeito. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Com relação à densidade demográfica baixa, e aí eu vou juntar, eu vou responder associado com a realidade, com a necessidade de investimentos na região, o que acontece? A distribuidora teve que fazer investimentos, é o que foi informado e está sendo fiscalizado pela Aneel. Todos os investimentos informados são fiscalizados para verificar se eles foram de fato implantados. Como esses investimentos são implantados, eles têm que ser pagos pela quantidade de consumidores que compõem a concessão. E aí, Senador, de uma forma muito simplificada, uma mesma linha construída no Amapá para atender a uma determinada quantidade de consumidores agrega poucos consumidores, porque é uma região, como o senhor sabe muito bem, muito dispersa, diferentemente, por exemplo, de outras regiões do país, como, por exemplo, Brasília, onde, para um mesmo quilômetro de linha, você associa mais consumidores. Então, no momento de ratear esse custo, que é a tarifa, em última análise, aquele investimento acaba tendo uma tarifa maior, porque poucas pessoas pagam. É isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Os investimentos... A nota da Aneel fala dos investimentos realizados desde 2017? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - O período dessa revisão é de 2017 a 2023, cinco anos. Correto? É isso? (Pausa.) Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Eu trouxe esses dois aspectos pela seguinte questão: primeiro, Roraima tem uma densidade demográfica menor que a nossa. Nós somos o terceiro estado menos populoso do Brasil. Roraima é o menos populoso. Na escala das tarifas de energia elétrica, Roraima é a 14ª ou 15ª menor e, com esse eventual reajuste, se confirmado, nós passaremos a ter a maior. Os investimentos, os ditos investimentos da concessionária, são citados desde o ano de 2017. Ocorre que a concessionária só assumiu a concessão da distribuição em 2021. Então, eu não consigo entender como há a citação desse investimento de 2017, se a concessão, de 2017 a 2021, ainda era pública pelo fato de a concessionária só ter assumido em 2021 a concessão. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Em 2021. Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não me parece que aí... Eu não consigo encontrar a razoabilidade da justificativa. Dito isso e indo diretamente à razão, o senhor trouxe aqui algumas ações e medidas que são concretamente colocadas para rever o reajuste. Tem uma circunstância primeira, central, e é esta provocação que trago a V. Exa., na verdade, é isso que rogo a V. Exa. em nome dos amapaenses, desse reajuste de 44,41%, a Aneel ainda está na fase de consultas e, em tese, eu queria muito que V. Exa. e a Aneel levassem em consideração essa consulta que está aqui fazendo nesta audiência pública, além das outras, sem embargo das outras que estão sendo feitas. A rigor, a aplicação desse reajuste seria a partir do dia 13 de dezembro. Eu reitero: a aplicação desse reajuste a partir do dia 13 de dezembro levará a nossa tarifa de energia elétrica a ser a mais alta do país...
11:04 R	O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - A residencial, o consumo residencial. O senhor está correto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... o que penaliza os que mais sofrem, o que penaliza a ampla maioria dos amapaenses. Então, é, por lógico, a injustiça que é aplicada a partir daí. Eu rogo, em primeiro lugar, que a Aneel considere não só a audiência pública que foi feita já no Amapá, mas esta audiência aqui sobre a impossibilidade - aí não existe outro termo: impossibilidade - de amapaenses que pagam a tarifa residencial conseguirem dar cabo, conseguirem pagar esse reajuste. Em segundo lugar, eu rogo para que nós encontremos uma solução. Nós estamos, no dia de hoje, no dia 5 de outubro - inclusive, aqui faço minhas homenagens a quem estava, a quem foi um dos responsáveis pela promulgação da nossa Constituição, o Senador Jader Barbalho, e foi um dos responsáveis também pela redemocratização que nos levou à Constituição -, nesse 5 de outubro, nós estamos há mais ou menos dois meses da aplicação dessa tarifa. Eu rogo para nós, juntos, encontrarmos as soluções para que esse reajuste de 44%, 44,41%, que, repito, nos levará à mais alta tarifa de energia elétrica do país, não seja executado, não seja aplicado. Este é um dos momentos de todos os esforços que estamos fazendo - já estivemos com o Ministro de Minas e Energia nesse sentido e quero debater com a Aneel e com a V. Exa. mais detalhadamente os caminhos aqui colocados - para que esse reajuste, inclusive, com a possibilidade de alterações legislativas... V. Exa. traz aqui um alerta importante: um PDL que tramita nesta Comissão pode levar, se aprovado, a ampliar mais os reajustes. Eu acho que isso deve ficar como alerta para todos nós, membros desta Comissão - ainda bem que desse PDL foi pedida a vista necessária para sua apreciação. Mas nós temos exatamente dois meses para que esse reajuste ou não seja aplicado ou, eventualmente, não o seja nos termos que foram deferidos na primeira decisão da Aneel, primeiro e sobretudo, porque, reitero, estes dois termos colocados no comunicado da Aneel não guardam coerência com a realidade: primeiro, o Estado com a menor demografia do país tem a 14ª, 15ª tarifa - tudo bem que V. Exa. trará aqui como razão, talvez, o fato de Roraima não fazer parte do sistema interligado, mas o fato é que não é compreensível, não é compreensível esse aspecto da menor demografia -; e, segundo, os investimentos ditos, reitero, os investimentos ditos no próprio comunicado da Aneel datam de 2017 e a concessão... E já que V. Exa. disse aqui que uma das razões também é o contrato de concessão e, pela informação que V. Exa. traz, o contrato de concessão de transferência da empresa pública para a empresa privada importou em dispositivos que acarretam esse reajuste, era necessário, acho, todos os amapaenses terem os aspectos desse contrato.
11:08 R	Então, o que é central, e aqui nós rogamos, é trabalharmos juntos, Dr. Sandoval. Temos dois meses até a aplicação desse reajuste para tomar todas as medidas que são necessárias para que esse reajuste não seja de montante. E, sobretudo, Dr. Sandoval - e falo isso para concluir -, em homenagem ao Senador Jader Barbalho, cito um trecho aqui de um célebre pronunciamento daquele que eu considero um dos mais eminentes oradores brasileiros, dito num 5 de outubro, como hoje - no 5 de outubro de 1988. Foi dito por esse orador: A Federação é a unidade na desigualdade, é a coesão pela autonomia das províncias. Comprimidas pelo centralismo, há o perigo de serem empurradas para a secessão. É a irmandade entre as regiões [que faz a Federação]. Para que não se rompa o elo [para que não se rompa o elo], as mais prósperas devem colaborar com as menos desenvolvidas. Enquanto houver Norte e Nordeste fracos, não haverá na União Estado forte, pois fraco é o Brasil. O orador se chama Ulysses Guimarães. Ele falou isso num outro 5 de outubro, há 35 anos, na promulgação da Constituição, que o Senador Jader Barbalho tão bem conhece. Ele, ao dizer isso, falava do espírito da Constituição de 1988. Pela exposição que o senhor fez, a realidade aqui colocada, desse reajuste, está incoerente com o que esse orador disse há 35 anos, está incoerente com o espírito da Constituição, que hoje completa 35 anos. Então rogo ao senhor - temos dois meses - para que esse reajuste não seja aplicado nesse montante por, de fato e por razão, ferir a Federação. Como disse o Dr. Ulysses: enquanto houver Norte e Nordeste fracos, enquanto houver regiões pobres sendo mais penalizadas pelo aviltar da pobreza, não haverá Brasil. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Bem, obrigado, Senador Randolfe. Eu apenas gostaria de dizer que me alinho integralmente com o discurso do saudoso Ulysses Guimarães, que o senhor muito bem trouxe e que, em grande medida, foi o elemento central da nossa exposição aqui. É claro que a Aneel faz parte do Estado brasileiro, mas a Aneel tem suas competências muito bem circunscritas e, eu diria até, limitadas no tempo, no espaço e no ordenamento jurídico brasileiro. Nós precisamos, para fazer essas alterações que o senhor coloca e que os Senadores aqui discutiram, do debate em alto nível no Congresso Nacional e, aí, ouvindo todos os itens da nossa Federação, construir a melhor solução para o fortalecimento do nosso país. Com relação à comparação que o senhor fez aqui, relativa a Roraima, quando se avalia estritamente a questão da densidade demográfica, o senhor está correto. Apenas, rememorando a minha fala, esse item não pode ser analisado isoladamente, ele tem que ser avaliado com relação aos investimentos realizados. E aqui vem um ponto específico. A Roraima Energia é uma empresa menor do que a empresa do Amapá. Ela não fez os investimentos, o porte de investimentos que a empresa no Amapá fez por vários fatores: o estado tem uma característica diferente e o operador é um operador intensivo em investimentos. Essa é a característica do Grupo Equatorial, razão pela qual, com exceção do Estado do Rio Grande do Sul, onde ela também tem concessão, ela atua nos estados do Norte e do Nordeste, que são estados que precisam, carecem de muitos investimentos.
11:12 R	E o último item também que o senhor colocou, com relação ao contrato de 2017 a 2021. Houve uma revisão em 2017 por uma empresa que era estatal ainda, e, em 2021, houve a assunção do novo controlador. Em todas as outras circunstâncias em que houve a revisão tarifária extraordinária, foi condição vinculada ao edital a realização de uma revisão tarifária extraordinária. Então, desde a revisão que foi feita em 2017 até o momento de 2023, os últimos investimentos que a empresa fez, ela revisitou todos os investimentos que foram feitos. Então, apenas falando em tese, pode ter acontecido de algum investimento que foi realizado em 2017 ou 2018, que não constava na base de ativos da empresa, com a revisão tarifária extraordinária, ter sido identificado e valorado esse novo ativo. Então, o contrato que existe é o mesmo contrato, no entanto tem um aditivo e é esse aditivo que disciplina as condições da prestação do serviço. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Eu indago o Senador Izalci se deseja... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - As minhas questões não são exatamente relacionadas à Região Norte. No dia 15 de agosto último, um apagão atingiu 25 estados e o Distrito Federal, causando grandes prejuízos e muitos contratempos aos consumidores. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a falha foi devida ao mau funcionamento de equipamentos de controle de tensão de usinas eólicas e solares, ou seja, não foi um problema de uma usina específica. Pelo contrário, várias usinas contribuíram para o desfecho. Depreende-se então haver um problema generalizado que até recentemente passou despercebido pelos órgãos responsáveis pela fiscalização. Falhas graves de fiscalização das empresas do setor elétrico parecem ser recorrentes, haja vista as causas do longuíssimo apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020. Eu pergunto a V. Sa.: primeiro, qual é o órgão responsável pela fiscalização técnica das instalações e equipamentos que provocaram o apagão ocorrido em 15 de agosto de 2023? Quais são as medidas que a Aneel pretende efetivar para que fatos como esse não se repitam? Ultimamente, muito tem se falado na transição energética justa, que, em poucas palavras, seria um processo no qual o ônus e o bônus da mudança para o modelo energético descarbonizado seriam equitativamente distribuídos. Nesse contexto, eu pergunto a V. Sa.: os incentivos dados para as energias renováveis, em especial a geração distribuída, resultam de distribuição equitativa de bônus e ônus entre os consumidores de energia elétrica? Qual é, ou será, o impacto da expansão da geração distribuída nas tarifas de energia elétrica?
11:16 R	Para finalizar, no fim de 2021, em razão da aguda crise hídrica daquele ano e da incerteza quanto à melhoria das condições hidrológicas no ano seguinte, foi realizado o leilão para a contratação emergencial de energia elétrica e de potência, com o intuito de garantir o fornecimento em 2022. Embora se justificasse o leilão emergencial no contexto em que se deu, a implementação dos projetos vencedores transformou-se num verdadeiro imbróglio. Apenas uma das 17 usinas contratadas começou a operar dentro do prazo previsto. Na nota técnica do Ministério de Minas e Energia nº 24/2022, foi proposta a rescisão unilateral para os casos enquadrados nas hipóteses de resolução por inadimplemento do vendedor, com a consequente cobrança da penalidade de multa por resolução, conforme previsão contratual. Então, eu pergunto a V. Sa.: qual é o custo dessa contratação emergencial nas tarifas de energia elétrica neste e nos próximos anos? Qual a situação atual dos contratos passíveis de resolução? E qual seria a economia com a resolução desses contratos? São essas as minhas perguntas, Presidente. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Senador Izalci, muito obrigado pelas perguntas e pela participação também nesta audiência pública. Mais cedo, o Senador Eduardo Gomes estava presente e citou que vai pouco à Aneel; que, na última vez que foi, estava na companhia de V. Exa., num evento organizado pelo Sinagências, o sindicato dos servidores das agências reguladoras. E eu queria reiterar o convite. Fique à vontade para visitar a agência. O senhor será muito bem-vindo. Bem, com relação a qual é a autoridade responsável pela fiscalização do serviço de energia elétrica em nosso país, é a Agência Nacional de Energia Elétrica, como também é autoridade tarifária para discutir e implementar tarifas de energia elétrica no Brasil. Nós temos hoje um sistema elétrico que é orgulho, Senador Jader, com mais de 180 mil quilômetros de linhas de transmissão e, apenas para destacar, nos 25 anos de criação da Aneel, nós conseguimos, o Estado brasileiro, atrair mais de 110 mil quilômetros de linhas, que foram implantadas nesse período. Já temos contratados mais de R$50 bilhões e, para os próximos anos, especificamente 2023 e 2024, contrataremos mais R$60 bilhões, o que mostra que o Brasil é um país confiável, é um país que atrai investimentos e - aí é o ponto importante que eu quero trazer aqui na minha fala - que o serviço de energia elétrica no Brasil tem melhorado desde 2020. Em 2020, nós conseguimos atender, na média Brasil, os limites regulatórios pela Aneel, ou seja, desde 25 anos atrás, quando a Aneel foi criada, apenas a partir de 2020, fruto dos pesados investimentos que foram feitos, nós conseguimos, o Brasil, ter um serviço dentro do limite regulatório do Brasil. Não obstante, temos problemas localizados em diversas regiões do país. Com relação ao apagão, ao blecaute ocorrido no dia 15 de agosto, as análises do evento encontram-se, neste momento, em análise e discussão pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, as centenas - e o nome é este mesmo, Senador Jader: centenas - de empresas envolvidas nesse desligamento, e a Agência Nacional de Energia Elétrica já instaurou o processo de fiscalização e já está realizando diligências para apurar as responsabilidades.
11:20 R	Essa ocorrência, diferentemente das demais, em que houve um gatilho - ou seja, um problema numa cartela, a explosão de um equipamento -, é muito diferente porque não há um elemento único causador do evento, razão pela qual... E também pelo fato de envolver centenas de empresas. Nós estamos debruçados sobre isso, é prioridade para a Agência Nacional de Energia Elétrica e eu diria, Senador, de forma concomitante: no momento em que o relatório for concluído, as diligências da agência já estarão muito avançadas para encaminharmos as responsabilizações associadas ao evento. Com relação a investimento em renováveis, o Brasil é um case mundial de investimento em renováveis. Nós temos hoje o aprendizado do racionamento de 2001, quando nós tínhamos apenas, naquela época, geração hidrelétrica; termoelétrica a carvão, a diesel; e nuclear. Nós tínhamos basicamente essas três fontes de geração de energia elétrica. Hoje nós temos hidrelétrica.... É muito menor a dependência do que foi no passado. Em 2001, a nossa dependência era de 85% de toda energia, que era gerada em hidrelétricas. Hoje esse número está em torno de 55%. Temos eólicas que contribuem de forma muito grande para o atendimento da nossa necessidade de energia; a solar, que cresce muito; a geração distribuída, que também cresce muito. Então, eu diria que, hoje, nós somos um grande celeiro de geração renovável, seja a que já está implantada atualmente, sejam os projetos que estão na Aneel. Nós temos 180GW de capacidade instalada no Brasil. Desde a nossa criação enquanto país até hoje, nós temos 180GW. Só em projetos de energias renováveis, nós temos 150GW na Aneel, maciçamente de eólicas e solares, maciçamente localizadas na Região Nordeste do Brasil, graças ao sol maravilhoso que temos, ao vento maravilhoso que temos, graças aos incentivos que foram dados também pelo Estado brasileiro. Hoje as fontes renováveis gozam do pagamento da metade do custo de transmissão. Essa foi a decisão do Congresso Nacional e isso, em grande medida, permitiu o desenvolvimento dessas fontes renováveis. O senhor pergunta sobre a geração distribuída. De geração distribuída, em 2019, quando a Aneel iniciou a discussão para alterar as regras de geração distribuída, nós tínhamos aproximadamente 1GW de capacidade instalada. Hoje, nós temos 23GW de capacidade instalada. Até 2021, existia um regramento, basicamente definido pela Aneel, que trazia incentivos para a compensação de energia por meio da geração distribuída. Em 2021, por meio da Lei 14.300, o Congresso Nacional regulou um conjunto de dispositivos para dar incentivo à geração distribuída.
11:24 R	A pergunta do senhor é: esses incentivos aumentam a tarifa de energia elétrica? Quando olhamos isoladamente, sim, porque parte do custo da geração distribuída entra na CDE, que é aquele fundo de que eu falei, de R$36 bilhões, que é pago por todos os consumidores do Brasil. Há outros benefícios da geração distribuída, claro, reconhecemos que é importante essa fonte de geração distribuída. Se nós olharmos para a sua distribuição equitativa no país, esse benefício não é usufruído de forma igualitária, porque, apesar do sol no Nordeste - e aí estou falando do Nordeste porque sabemos que a região que tem um maior índice de insolação é a Região Nordeste do Brasil -, a maior quantidade de painéis solares fotovoltaicos é instalada nas regiões com o maior poder aquisitivo: Região Sul, Região Sudeste. Então, quando nós olhamos o sol, ele existe, ele brilha mais forte na Região Nordeste, mas a geração distribuída está mais concentrada nas regiões com o maior poder aquisitivo. Por que isso? Porque ainda é caro instalar painéis solares. Então, respondendo muito objetivamente ao senhor: o Brasil incentiva renováveis? Sim, é talvez um dos países que, associado a nosso ambiente de negócios, que é um ambiente transparente, cumprimos contratos, além disso, temos incentivos regulatórios legais que foram dados pelo Congresso Nacional e pela Agência Nacional de Energia Elétrica, uma vez que o primeiro projeto de geração distribuída ocorreu por meio de um projeto realizado no Estado do Paraná, que aproveitava o gás gerado no esterco de suínos. Então, não foi... Naquela época, não havia ainda a massificação dos painéis solares, o que hoje há de forma muito competitiva. (Pausa.) Ah, o senhor perguntou sobre o PCS também. Desculpe, Senador. Permite-me também complementar? (Pausa.) Bem, em 2021, por decisão do Ministério de Minas e Energia, houve a necessidade de fazer a contratação de usinas termoelétricas, o que nós chamamos de usinas na base, inflexíveis, para gerar de forma ininterrupta, para que, em não se conhecendo como seria o regime hidrológico, guardasse águas nas hidrelétricas. Essa foi a característica de contratação, e, por serem usinas inflexíveis, elas tinham um custo de operação, um custo mais elevado do que as demais. Como o senhor falou, apenas uma empresa conseguiu concluir no prazo, outras conseguiram concluir dentro de um segundo prazo que existia no contrato, em que constavam também algumas penalidades - elas foram pagas -, e nós temos um conjunto de usinas que não conseguiram concluir. Houve processos de judicialização e, por decisão do Ministério de Minas e Energia, ele fez a solicitação de acordo consensual na recém-criada secretaria de consenso do Tribunal de Contas da União. Então, neste momento, grupos envolvendo a Aneel, o ministério, o TCU e as empresas estão avaliando esses casos especificamente, para verificar se há acordos a serem firmados, mais uma vez, com a anuência do TCU, do ministério e da Agência Nacional de Energia Elétrica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Concedo a palavra à Deputada Silvia, para as suas indagações.
11:28 R	A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas uma proposta, já que nós sabemos que a CDE, essa Conta de Desenvolvimento Energético, foi criada em 2002. O que nós percebemos é que toda a população tem pagado uma conta muito alta por conta dos custos de CDE. Dentro da CDE, está colocado o programa de universalização Luz para Todos, todos os kits de instalação, a questão da tarifa social, nós temos também segmentos de irrigação. Esses custos, esses descontos, esses subsídios são todos introduzidos dentro da CDE para que nós venhamos a pagar e os serviços públicos de água e esgoto e saneamento. Bom, os custos estão muito elevados para nós, então, por que nós, enquanto Parlamento, não introduzimos esses custos dentro do Orçamento da União, para que a União pague? Até porque os contribuintes já pagaram, por meio do seu Imposto de Renda, todas as políticas públicas que devem ser implementadas. E nós estamos pagando já um segundo imposto, tendo que financiar água, esgoto, saneamento, sendo que já houve o marco do saneamento. Nós continuamos pagando essa conta embutida dentro da CDE. Toda a população tem pagado a energia da universalização do Luz para Todos. Tem que ser uma política de Governo que deve ser prevista dentro do Orçamento da União, e não cobrar do consumidor. Então, essa conta tem ficado exacerbada para nós. É apenas uma sugestão: que nós venhamos a introduzir isso dentro do Orçamento da União. Obrigada. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Deputada Silvia Waiãpi, muito obrigado pela observação e pela constatação. De fato, mais uma vez, é uma decisão que compete ao Congresso Nacional, uma vez que esses itens de custo da CDE constam na lei. A CDE foi criada - ela não foi criada em 2020, também não vou saber precisamente o ano -, num primeiro momento, não para comportar todos esses subsídios. Com o passar do tempo, cada um desses subsídios eram introduzidos de forma isolada por algum dispositivo legal. Houve, em algum momento, a decisão do Estado brasileiro de criar uma grande conta para aglutinar todos esses subsídios, e é o que de fato aconteceu com a CDE. A proposição da senhora é interessante, mas tem que conversar, claro, com o Parlamento, tem que conversar com a Fazenda Nacional, porque, em grande medida, isso constará do orçamento público. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Mais alguma indagação, Deputada? (Pausa.) Dr. Sandoval, não há mais Parlamentares inscritos. Em nome da Presidência da Comissão, nós cumprimentamos o senhor e os que fazem a Aneel, agradecemos as contribuições que o senhor nos trouxe e registramos nessas contribuições alerta de V. Sa. em relação à necessidade do Parlamento, no caso, o Senado e a Câmara dos Deputados, ficar atento à revisão legislativa com vistas a enfrentar, a coibir e atenuar esses episódios, como nós estamos a constatar, inclusive esses episódios que atingem diretamente os mais pobres neste país e a área de energia residencial.
11:32 R	Então, com essas considerações, em nome da Comissão de Serviços de Infraestrutura, eu agradeço a contribuição dada por V. Sa. e desejo sucesso junto com aqueles que fazem a Aneel para que possam, efetivamente, encontrar soluções para esse segmento, que é um segmento fundamental para o desenvolvimento e para o povo brasileiro de um modo geral. Os meus cumprimentos a V. Sa. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Desta forma, eu agradeço a presença de todos aqueles que compareceram a esta reunião e declaro encerrados os nossos trabalhos. Muito obrigado. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Muito obrigado, Senador. (Iniciada às 9 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/10/2023 - 39ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura