04/10/2023 - 25ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Meu bom dia a todos os senhores e senhoras que nos acompanham pessoalmente aqui, na Comissão de Ciência e Tecnologia, aqueles que nos assistem pela TV Senado e também pelas redes sociais do Senado, sempre bem-vindos. Lembrando que sua participação é muito importante. Suas sugestões, todas elas, são encaminhadas para a Ouvidoria do Senado e lá destinadas às Comissões devidas para avaliação e podem se transformar em um projeto de lei.
Você que nos acompanha, de qualquer canto do Brasil, pode participar das decisões do Parlamento. E é necessário que se faça um acompanhamento naturalmente das sugestões, para que a gente possa aprimorar a cada dia o atendimento à população e melhorar a legislação, a nossa sociedade, todos os pontos.
Há muitos, eu sei. Se nós formos olhar a quantidade de desafios que nós temos, acabaremos desanimando, mas, passo a passo, cada um fazendo a sua parte, dando a sua sugestão, nós poderemos construir cada dia uma nova vitória.
Declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
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Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 22ª, 23ª e 24ª Reuniões.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nossa pauta hoje consta de uma série de requerimentos para execução de audiências públicas e também andamento de processos. Vamos tentar sempre ser os mais breves possíveis aqui, porque tanto eu quanto o Senador Izalci temos de participar da reunião de Líderes para a discussão sobre os vetos, na votação do Congresso Nacional, o que nós tentaremos fazer hoje a tarde, apesar da posição de obstrução - nós não sabemos. De toda maneira, vamos tentar um acordo para que a gente posas votar os vetos.
Para Minas Gerais especialmente, Senador Izalci - meu bom-dia a V. Exa., mais uma vez -, há um veto fundamental para nós em Minas, que trata sobre o marco ferroviário. Trabalhei nele durante muitos anos. E nós tivemos inclusive Relatoria do Jean Paul Prates, hoje Presidente da Petrobras, nosso ex-colega.
Nesse marco, nós prevíamos que metade dos recursos da concessão antecipada no caso da Ferrovia Centro-Atlântica, por exemplo, que sai de Luziânia, em Goiás, e vai até Sete lagoas, em Minas Gerais, tem que ser destinada aos estados para projetos de impacto ambiental. Só Minas Gerais tem aproximadamente 128 municípios impactados pela ferrovia. E esse acordo foi feito, nós votamos aqui no Senado, mas veio um veto do ex-Presidente Bolsonaro a pedido do ex-Ministro Tarcísio. Esse veto prejudica em muito Minas Gerais porque a anterior, que é a concessão da Ferrovia Vitória-Minas, que faz a sequência Sete Lagoas a Vitória, é a ferrovia mais longa que nós temos no Brasil, lá naquele momento, quando cheguei ao Senado, já não havia muito o que fazer. O projeto de concessão antecipada não previa distribuição para os estados e o dinheiro da concessão foi usado fora de Minas Gerais, no tramo central em São Paulo, no chamado investimento cruzado.
Por mais que se justifique se tratar de investimento da União, é muito estranho você começar uma nova obra de ferrovia que beneficiou lá em São Paulo uma grande empresa de transporte de cargas ferroviárias e deixar de lado quase 130 prefeituras. São milhões de pessoas impactadas que necessitam de novas passagens de nível, de uma série de túneis, retirada de trilhos do centro da cidade, para que haja uma convivência pacífica. Não, o dinheiro foi usado para ser colocado no Estado de São Paulo e nós não podemos concordar. Não há nada contra São Paulo aqui, mas acho que é uma questão de justiça nós dividirmos corretamente. Os Prefeitos que têm ferrovias dentro das cidades têm problemas sérios de divisão de bairros, zoneamento urbano e nós precisamos entender. Então, ao meu ver, nós vamos lutar para que esse veto seja derrubado e o acordo seja comprido em relação às ferrovias.
Vamos ao item 1 da pauta. (Pausa.)
Vamos aguardar a Senadora Teresa Leitão.
Vamos ao item 2 da pauta, PRS nº 69, Izalci Lucas.
ITEM 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 69, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações: A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão Diretora do Senado Federal após a deliberação da CCT.
Vou conceder a palavra ao Senador para leitura do relatório.
Com a palavra, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Peço a V. Exa. para ir direto à análise, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Como Relator.) - O PRS nº 69, de 2023, vem ao exame desta Comissão, conforme determina o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal. Entendemos que a iniciativa é muito relevante, pois, conforme o citado na justificação da proposição, a indústria farmacêutica e instituições de pesquisa e inovação na área da saúde desempenham um papel fundamental na garantia da saúde e do bem-estar da população brasileira.
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Para que a indústria farmacêutica tenha como alcançar seus objetivos com efetividade, o desenvolvimento da cadeia produtiva correspondente é imperativo, incluindo a disponibilidade de matérias-primas essenciais para a produção de medicamentos.
Para isto, a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos constituirá um fórum para reunir os atores relevantes, manter interlocução privilegiada com os setores acadêmico e industrial, bem como com o Poder Executivo, de modo a contribuir para promover o desenvolvimento de nossa indústria farmacêutica nos termos preconizados.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 69, de 2023.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório lido pelo Senador Izalci, o item 2.
A matéria será encaminhada à Comissão Diretora do Senado Federal.
Item 3 da pauta. Requerimento nº 31, de 2023.
Com a palavra, o Senador Izalci, que hoje vai ser o grande leitor, o campeão da CCT. (Risos.)
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 31, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a inclusão de Representante da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.
Autoria: Senador Izalci Lucas
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, trata-se de requerimento de uma audiência pública objeto do Requerimento nº 27/2023-CCT, incluindo convidado para colaborar com o debate e discussão de proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano.
Proponho, para a audiência, a inclusão do representante da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI).
Esse é o motivo que eu peço apoio para a aprovação do requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, eu coloco em votação.
Em votação.
Os Srs. Senadoras e as Sras. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
Item 4.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 32, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a inclusão de Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos) na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.
Autoria: Senador Izalci Lucas
Senador Izalci Lucas, com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, o item 4 trata de inclusão de participante na mesma audiência do item 3, o representante da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos).
Trata também de incluir mais um nome nessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira, coloco em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
Requerimento nº 31, item 3 da nossa pauta que, peço desculpas, acabei saltando aqui.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - O requerimento número...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Requerimento nº 31.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Esse já foi o item 3. O Requerimento 31 é o item 3 que nós já votamos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Acabamos de ler aqui, Senador?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - O anterior foi o 32. Votamos o 31 e o 32. Faltam o 33 e o 34.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Então, vamos agora ao 33.
Pensei que eu tivesse saltado aqui.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 33, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater acerca da Assembleia Cidadã Brasileira sobre Edição Genética e seus desdobramentos.
Autoria: Senador Izalci Lucas
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para encaminhar.) - O item 3 e audiência pública com o objetivo de debater sobre a reavaliação da Assembleia Cidadã Brasileira sobre Edição Genética e seus desdobramentos.
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Então, a gente propõe aqui, para participar da reunião, o Sr. Ricardo Fabrino Mendonça, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenador da Assembleia Cidadã sobre a Edição Genética; o Sr. Francisco Aragão, pesquisador da Embrapa e também especialista convidado na assembleia; o Sr. Leonardo Melgarejo, representante da Articulação Nacional de Agroecologia e especialista convidado na assembleia; e o senhor representante dos cidadãos participantes do evento.
Esse é o pedido que faço de apoio para essa audiência pública, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Está lido o requerimento.
Consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação.
Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A Secretaria tomará as devidas providências.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 34, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a inclusão de Representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Associação Brasileira de Economia Industrial e Inovação na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.
Autoria: Senador Izalci Lucas
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, o 34 também é a inclusão de convidados dos mesmos Requerimentos 31 e 32. É para essa audiência do PRDT, que é a Proteção Regulatória de Dossiês de Testes.
Então é a inclusão da Sra. Lia Hasenclever, representante do Núcleo de Economia da Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e do Sr. Renato de Castro, representante da Associação Brasileira de Economia Industrial e da Inovação (ABEIN).
Peço o apoio, então, dos colegas para essa inclusão na audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Lido o requerimento.
Consulto se há quem queira usar a palavra. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação.
Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
Nosso bom-dia ao Senador Chico Rodrigues. Seja muito bem-vindo, Senador.
E já vamos chegar pedindo-lhe a gentileza. A Senadora Teresa Leitão, que é a responsável pelo nosso item 1, está acompanhando, no Plenário, uma homenagem à Petrobras e possivelmente não virá. Então, para que nós possamos atender e aprovar todos os itens, peço a V. Exa. a gentileza de ser o Relator ad hoc do PRS nº 50, de 2023.
ITEM 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 50, DE 2023
- Não terminativo -
Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda.
Autoria: Senador Eduardo Gomes
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações: A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão Diretora do Senado Federal após a deliberação da CCT.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente Carlos Viana, pela condução dos trabalhos desta importante Comissão aqui do Senado e por orientação e designação de V. Exa., vou, ad hoc, fazer a leitura do relatório da Senadora Teresa Leitão, de um tema que é interessante, sobre o problema de pedir um Prêmio Danilo Doneda.
Vem à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 50, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda, destinado a agraciar pessoas ou instituições que tenham oferecido relevante contribuição às áreas de privacidade, proteção de dados e inteligência artificial.
Conforme a proposição, o prêmio será conferido anualmente pela Mesa desta Casa a até três pessoas, físicas ou jurídicas, com indicação realizada por qualquer Senador ou Senadora da República.
Para a apreciação das indicações e escolha dos agraciados, será constituído o Conselho do Prêmio Danilo Doneda, integrado por um Senador ou Senadora de cada um dos partidos políticos com representação nesta Casa, cuja composição será renovada a cada dois anos, permitida a recondução.
Caberá ainda ao conselho definir anualmente o período de recebimento das indicações e a data de premiação das pessoas agraciadas, que terão seus nomes amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado e em sessão plenária.
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Na justificação, destaca-se o papel fundamental de Danilo Doneda nos debates sobre regulação de novas tecnologias no Brasil, reconhecido nacional e internacionalmente. O autor registra ainda que a trajetória profissional e pessoal de Doneda se confunde com o percurso da privacidade, proteção de dados e inteligência artificial no contexto brasileiro das últimas duas décadas.
A matéria foi encaminhada a esta CCT e irá à Comissão Diretora do Senado Federal em seguida. Não foram apresentadas emendas.
Da análise.
O PRS nº 50, de 2023, vem ao exame desta Comissão, conforme determina o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal.
Do ponto de vista de sua admissibilidade, o PRS nº 50, de 2023, atende a todas as exigências. A proposição não conflita com nenhum dispositivo constitucional, é jurídica e vem vazada em boa técnica legislativa.
No mérito, entendemos que a proposta é oportuna. Primeiramente, apresenta o objetivo de homenagear um dos maiores estudiosos da privacidade, da proteção de dados pessoais e da inteligência artificial na história do nosso país.
Exatamente por isso, Danilo Doneda colaborou diretamente com a construção dos marcos normativos para esses temas em cenário nacional.
A proposta também se apresenta como incentivo ao avanço responsável de novas tecnologias, estimulando inovação ética e respeito pelos direitos fundamentais no âmbito digital.
Sendo assim, o Prêmio Danilo Doneda é de grande relevância e se coloca como importante contribuição para o desenvolvimento tecnológico do país.
Do voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 50, de 2023.
Aqui, ad hoc, relatando o projeto cuja Relatora oficial é a Senadora Teresa Leitão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, pela leitura do relatório.
Está lido o relatório.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Meu muito obrigado.
A matéria será encaminhada à Comissão Diretora do Senado Federal.
Eu quero comunicar aos Srs. Senadores e Senadoras que esta Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia encaminhou à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal um requerimento, solicitando que o projeto que trata sobre os jogos de fantasia, que está sob a relatoria do Senador Irajá, que esse projeto tenha passagem e avaliação por parte dos Senadores desta Comissão.
O requerimento, inicialmente, foi rejeitado, devido a seis pedidos de urgência, e, lá no Senado, manifestei a minha preocupação com esse tipo de matéria sem a discussão devida. Juntamente com outros Senadores, nós conseguimos barrar a votação, e a Comissão de Educação, com o Senador Flávio Arns, vai discutir, mas eu quero dizer aos Senadores que nós vamos insistir novamente com a Secretaria-Geral da Mesa para que esse projeto venha para a Comissão de Ciência e Tecnologia.
A meu ver, somos nós o local certo para discutir um assunto que fala sobre nova tecnologia para jogos infantis em nosso país. A CCT tem de ser ouvida nesse caso. E ainda, a meu ver, pelo próprio Regimento Interno do Senado, caso isso não aconteça, é possível que qualquer votação seja anulada. Nós podemos requerer uma questão de ordem sobre esse assunto, porque eu entendo que nós temos que colocar às claras todas as discussões sobre esse assunto, principalmente aqui, por meio dos Senadores e Senadoras que fazem parte da CCT.
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Portanto, comunico aos senhores que já fizemos um primeiro requerimento, não fomos atendidos, e que faremos novamente, inclusive, uma questão de ordem à Presidência da Casa, para que possamos exercer o nosso papel de fazer o julgamento correto desse processo.
Senador Izalci, com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu, primeiro, quero concordar com V. Exa., que terá todo o meu apoio.
Quero também, Presidente, fazer um apelo a V Exa. Eu estive em São Paulo, no 18º Congresso Internacional de Inovação, onde teve a presença também de Ministros, da CNI, da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação). E foi excepcional, foi muito bom. Eu saí bastante feliz pelo reconhecimento do trabalho que fizemos nesses últimos anos com relação ao FNDCT, com relação ao marco regulatório, por colocar a inovação na Constituição ainda como Deputado, mas saí preocupado porque percebemos lá que o avanço da inovação é muito grande e muito rápido, e isso vai distanciando, cada vez mais, os nossos alunos da rede pública, que, por exemplo, muitas vezes não têm sequer - bem, tem lugar que não tem nem banheiro -, basicamente, banda larga, não têm laboratórios. E, mesmo que tivessem tudo isso, o nosso ensino ainda seria muito arcaico.
Todo o conhecimento que nós temos hoje praticamente foi desenvolvido nos últimos dois anos. Então, a mudança é muito grande. Se a gente não mudar a educação, a gente vai deixar toda essa juventude para trás em relação ao resto do mundo. A gente precisa dedicar um pouco mais de tempo para a ciência, a tecnologia e a inovação, e também para a educação, porque não existe nada que não seja educação para transformar e dar oportunidade.
Então, é importante a gente valorizar essas questões e essas ações aqui da Comissão.
Aí eu peço a V. Exa. - eu até tinha anunciado lá a questão da Lei do Bem, porque há uma expectativa muito grande de as pequenas empresas, no lucro presumido, poderem também participar da inovação; e V. Exa. está nomeado lá na CAE, já fez, inclusive, o relatório, não é? - para ver se a gente vota o mais rápido possível para a gente tentar aprovar no Plenário essa lei tão importante para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado ao senhor, Senador Izalci.
O relatório... Na semana que vem nós teremos somente sessões remotas, não sei se será o caso de... Mas, com certeza, na primeira semana após o feriado, o relatório estará na CAE na terça-feira, para que a gente possa lê-lo e imediatamente levá-lo ao Plenário.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Agradeço, mais uma vez, a presença de todos.
(Iniciada às 11 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 35 minutos.)