28/09/2023 - 41ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bençãos de Deus, declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de setembro de 2023.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 39ª e 40ª Reuniões, realizadas em 26 e 27 de setembro respectivamente.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à apreciação do relatório do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, que institui o Programa Desenrola Brasil.
Antes de iniciarmos a pauta, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da realização da audiência pública a que se refere o Requerimento nº 161, de 2023, que visa instruir este mesmo projeto.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A realização da audiência pública está dispensada.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2685, DE 2022
- Não terminativo -
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatório: Não apresentado
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Autoria do Deputado Elmar Nascimento.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha para a leitura do seu relatório.
Com a palavra, Senador.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Bom dia, Senador Presidente da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, Vanderlan Cardoso, Sras. Senadoras e Senadores aqui presentes, todos que estão nos acompanhando.
Primeiramente, Sr. Presidente, eu quero aqui de público agradecer a V. Exa. pela confiança. V. Exa. sabe da importância desse projeto - conversamos bastante - e também sabe que o nosso intuito é fazer com que este país se desenvolva. E esse é um tema muito importante não apenas para o Governo, não apenas para as empresas, os bancos, os credores, mas, sim, para mais de 70 milhões de brasileiros. Então, essa confiança pode ter certeza de que não foi vão. Nós vamos retribuir à altura, tenho certeza.
Antes, eu gostaria aqui até de fazer uma reflexão, uma análise e uma crítica também a esse momento que nós estamos vivendo, em que cada vez mais é corriqueiro apenas ficar no discurso, mas nós precisamos de uma ação. Aqui me referi à nossa boa vontade, à nossa determinação, ao tempo que nós temos para contribuir com este país. E inclusive, nesta Comissão, aprovamos um plano de trabalho para pegar um projeto importantíssimo como esse e aprimorá-lo.
E o que acontece? Esse projeto já era para estar nesta Casa há bastante tempo, inclusive retirando a própria prerrogativa do Presidente da República, porque o que nós vamos provavelmente aprovar com o apoio dos Senadores aqui não é a medida provisória que foi apresentada - a medida provisória se finaliza no dia 3 -; é um projeto de lei. E essa já é uma prática corriqueira, e nós estamos acostumados com isto, a fazer com que as medidas provisórias já nem mais existam. Então, olha a gravidade disso! Ou, quando chega aqui, chega com um prazo muito curto, tirando a nossa possibilidade de fazer uma ou duas audiências, porque nós temos, sim, uma responsabilidade com o Brasil. E é nisso que se baseia esse parecer; para dar, sim, uma continuidade a um programa que é necessário. Porém, por mais que pudesse ter algum elemento técnico que permitisse uma prorrogação, poderiam, sim, surgir situações judiciais que travassem ou pelo menos criassem uma interpretação negativa de algo extremamente positivo.
Então, Sr. Presidente, quero aqui reforçar, como vários outros Senadores sempre falaram, a importância de se ter debates sobre as medidas provisórias. E nós não estamos nem tratando da medida provisória, um dos principais programas do Governo do Brasil; nós estamos falando de um projeto de lei. Então, é importante deixar muito claro isso, para que a gente pense em alguma forma para que isso não aconteça sempre.
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Feito isso, Sr. Presidente, eu quero aqui também ressaltar a importância do diálogo, das articulações. Quero mencionar diretamente o Senador Jaques Wagner, aqui presente, que me procurou diversas vezes também, demonstrando a importância de fazer com que esse texto não retorne para a Câmara dos Deputados; também os Ministros com que conversei, tanto o Ministro Padilha, quanto o Ministro da Fazenda, Haddad, colocando os nossos pontos de vista, e, inclusive, ganhamos o apoio para contribuir, de maneira paralela ao Desenrola, com outras ações. Uma delas - permita-me, Sr. Presidente, porque esse tema é importante contextualizar...
Na observação que fiz sobre o projeto de lei... O sentido, o intuito dele é retirar as pessoas do SPC ou Serasa. É isso. Então, não é um programa para fazer de conta; é um programa que tem que ser para valer. E, quando eu olho e vejo que tem 1,1 milhão de brasileiros que estão no SPC ou Serasa porque estão devendo ao Fies, esse é o momento ideal de inserir, até mesmo porque foi um crédito concedido pelo próprio Governo, e não foi um recurso jogado em vão; foi um recurso direcionado para o melhor caminho a ser seguido, que é a educação, qualificando aquelas pessoas que vão retribuir para o Brasil de uma maneira qualificada. Essas pessoas hoje começam a vida profissional, ou nem começam, mas já com uma grande dívida e querem sair do SPC ou Serasa para recomeçar uma nova etapa da vida. Então, conseguimos o compromisso do Governo de caminhar, em paralelo, com o projeto de resgate das pessoas que estão devendo ao Fies, que é o programa de financiamento do ensino superior.
Durante o parecer, eu vou fazendo também aqui outras análises.
Indo à leitura, Sr. Presidente.
Vem para a apreciação desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa instituir o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) e estabelecer normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas.
Cabe enfatizar que o programa Desenrola Brasil já está funcionando deste 17 de julho deste ano, com base na Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. Embora a medida provisória não tenha sida apensada ao PL 2.685/2023, este incorpora as medidas adotadas na Medida Provisória 1.176/2023.
O PL 2.685/2023 tem 37 artigos divididos em nove capítulos. O capítulo I é denominado de Disposições Preliminares e é composto por um artigo que institui o programa Desenrola Brasil, que terá duração até 31 de dezembro de 2023.
Então, aqui eu também já faço uma primeira análise de que não é um estímulo para não pagamento das contas; pelo contrário, é bom para as empresas, porque muitas delas já davam como perdidos esses recursos, e também tem uma linha de corte: as pessoas que vão ser atendidas são as pessoas que já estão negativadas, ou seja, não é um estímulo para isso; e o programa tem um fim, que é o dia 31 de dezembro deste ano de 2023.
Então, eu também fico muito feliz, Senador Jaques Wagner, porque esse assunto eu sempre enxerguei de uma forma, sempre vi como sendo um problema diferente do que é visto por muitos governantes, que olhavam para o cidadão que está no SPC ou Serasa com o nome sujo e o viam como um problema individual: "Ele está devendo. O problema é dele, ele que se vire". Não é! Falar em 70 milhões de pessoas é falar de um problema coletivo, de um problema social e de um problema econômico, porque essas pessoas não têm acesso a crédito e ficam fora do mercado de consumo na grande maioria das situações.
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O capítulo II do Desenrola Brasil é composto pelos arts. 2º a 5º, que dispõem sobre quem poderá participar do programa e quais são os requisitos necessários, estabelecendo que, na condição de devedores, poderão participar as pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes; na condição de credores, pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes; na condição de agentes financeiros, instituições financeiras que detenham autorização para realizar operações de crédito. Os demais artigos estabelecem os requisitos para a participação. Em particular, cabe ressaltar os seguintes requisitos: (i) os devedores deverão quitar os seus débitos por meio da utilização de recursos próprios ou pela contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado no programa; (ii) os credores deverão oferecer descontos e excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do programa; (iii) os agentes financeiros deverão financiar com recursos próprios as operações de crédito referentes às renegociações.
O capítulo seguinte estabelece a Faixa 1: compõe-se pelos arts. 6º ao 15 e estabelece as características e regras da Faixa 1 do programa. Destacamos algumas delas.
A Faixa 1 contemplará dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 que tenham renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Então, olha só, quando a gente fala sobre esse número, aqui eu quero fazer um comparativo trazendo números objetivos do Estado de Alagoas - não é estimativa; são CPFs registrados no SPC Serasa. Nós temos hoje que 80% da população que mora em Alagoas recebe até dois salários mínimos. Então, imagine, de cada 100 pessoas 8 recebem até dois salários mínimos, que é 80% - não! De cada 10 pessoas 8 recebem até dois salários mínimos. Olha a realidade do Estado de Alagoas! É um estado que, infelizmente, tem muita pobreza, mas é um reflexo também do Brasil.
Então, esse programa vai ter - já está tendo sucesso hoje, e vai ter - o seu ápice ainda no que vai acontecer, que é atender a Faixa 1. Então, tenho certeza absoluta de que será um programa de utilidade pública - além de uma política pública necessária, um programa de utilidade pública - para resgatar a dignidade e melhorar a autoestima de boa parte da população brasileira.
As instituições financeiras de volume de captação superior a R$30 bilhões que quiserem participar como credoras deverão providenciar a baixa permanente nos cadastros de inadimplentes dos registros ativos de até R$100 e a habilitação para atuar também na condição de agentes financeiros da Faixa 1.
Então, olha só, essa etapa, inclusive, já foi concluída. A expectativa do Ministério da Fazenda com essa ação era retirar 1,5 milhão de pessoas do SPC Serasa com dívida de R$100. Essa etapa já foi concluída e foram retiradas 6 milhões de pessoas, superando, em muito, expectativa levantada pelo Governo Federal. Então, em uma etapa inicial, se tinha uma expectativa que foi superada em muito.
Os devedores poderão aderir ao programa por meio de plataforma digital e terão a possibilidade de acessar curso de educação financeira e de escolher as dívidas que serão renegociadas, o agente financeiro da operação de crédito e a forma de parcelamento. Caso prefira, o devedor poderá quitar seus débitos à vista, com recursos próprios. Então, esse também foi um ponto falado e um compromisso também do Ministro Haddad, de dar uma atenção à parte desse programa que se soma a outras leis que já existem no Brasil, de estímulo à educação financeira. A gente não pode só tratar do problema; tem que evitar o problema.
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Então, se a gente perguntar, se um repórter, sair no centro de uma cidade e perguntar às pessoas o que é uma dívida, o que são juros, quanto é que você paga no cartão de crédito de juros, as pessoas não sabem, não têm acesso à educação financeira. O que são juros compostos? Poucas pessoas dentro de uma sala dessas vai saber; então, imagina em um ambiente nacional de disparidade que nós temos.
Então, eu sugeri que, inclusive, o Governo abrace isso como sendo uma premissa sua de fazer com que as pessoas tenham acesso à informação. A informação é a maior ferramenta de defesa que o cidadão pode ter. Alguém que pode pagar 440% ao ano dos juros de um cartão de crédito não sabe que pode conseguir um crédito mais barato num banco, às vezes até um terço do que está sendo cobrado. E de que maneira?
Minha sugestão: nós temos o Fundo de Direitos Difusos, que é um fundo que tem hoje R$1,5 bilhão, oriundo das multas aplicadas principalmente na relação de consumo. Essas multas necessariamente têm que ser revertidas para o consumidor. E por que não devolver da melhor forma, através de uma informação, de uma comunicação em massa?
O que diz aqui, no projeto, é que essa comunicação pode ser... Esse programa de educação financeira dentro de um aplicativo da plataforma digital não atinge a massa. Inclusive, eu dei uma outra sugestão: se o Governo Federal utilizar 40 segundos da Hora do Brasil para dizer ao cidadão coisas simples do dia a dia... Vou dar um motivo: a terceira maior causa, uma das principais causas de as pessoas ficarem negativadas com o cartão de crédito é justamente emprestar o cartão para terceiros. Olha só que absurdo: empresta para o sobrinho, empresta para o cunhado; na maioria das vezes também é um neto com avó. Ou seja, se a gente utiliza 40 segundos de um programa que tem diariamente, do Governo Federal, para instruir as pessoas, para dizer: "Olha, você não pode, inclusive, não é permitido", já dá inclusive até um elemento, um argumento para que ela negue na hora em que pedirem o cartão de crédito emprestado.
Aqui eu estou falando a realidade. Pensemos até em algo maior. Todos aqui acompanharam o sucesso que foi toda manhã, quando a gente acordava... Muita gente acha que eu sou muito novo, mas eu lembro do Telecurso 2000. Ligavam a televisão, e as pessoas assistiam; dali, saíam instruídas.
Então, por que não utilizar? Nós estamos diante de um problema social; está crescendo a quantidade de pessoas inadimplentes. E não quero, no próximo ano, voltar aqui para ter Desenrola Brasil parte dois, Desenrola o Brasil versão 3.0, a cada ano ter um programa de renegociação, tendo em vista a crescente de inadimplência. O que a gente tem que trabalhar é a forma de reduzir.
Então, por isso, essa parte da educação financeira tem, inclusive, recursos de multas aplicadas que devem ser revertidas ao consumidor, de R$1,5 bilhão. Este ano, Senador Jaques Wagner, a previsão de gastar, desse R$1,5 bilhão, são R$60 milhões. É um recurso que serve para fazer caixa contábil para o Governo, mas não pode; a natureza dele é reverter exatamente para o consumidor, porque foram multas aplicadas na relação de consumo, para inibir as práticas. Então, esse é um apelo, inclusive, que eu fiz diretamente ao Ministro da Fazenda.
Os agentes financeiros poderão solicitar garantia do Fundo de Garantia de Operações de, no máximo, R$5 mil do devedor. O Fundo de Garantia poderá contratar, de forma direta, sem licitação, entidade para operacionalizar o Desenrola Brasil. Essa entidade ficará responsável, entre outras, por disponibilizar a plataforma digital do programa e realizar processo competitivo entre os credores. Esse processo já está sendo feito através do leilão eletrônico, com adoção do critério de maior desconto. Os devedores cujas dívidas não forem contempladas no processo competitivo poderão escolher as dívidas que serão quitadas à vista e com recursos próprios, assegurado o desconto ofertado pelo credor cujo crédito não foi habilitado no processo competitivo. Aqui eu também faço uma análise... Olha só a importância... Sr. Presidente, esse assunto não caiu no meu colo por acaso. Eu fui em busca dele. Durante oito anos, eu fiquei à frente do Procon do meu estado. Aqui no Senado, consegui desengavetar um projeto que estava há dez anos dormindo aqui no Congresso, fui o Relator da lei de combate ao superendividamento... E o que é essa lei? Ela deu ao cidadão o direito de renegociar suas dívidas. Ele não tinha o direito de renegociar. Hoje, se ele tem vários credores, ele pode, sim, acionar todos ao mesmo tempo, demonstrar quanto ele recebe, qual é a sua renda, tirar, reservar um mínimo existencial para viver com qualidade e, com o restante, realizar o pagamento de seus credores.
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Nós acompanhamos aqui, durante muito tempo, a figura de uma empresa que, quando ia à falência, era condenada já a fechar as portas. Eu acompanhei essa evolução, e hoje nós temos uma ferramenta de recuperação da pessoa jurídica, pela qual essa empresa consegue se reerguer em muitas situações. E o que nós estamos propondo, desde o programa do superendividamento e com esse programa, é uma recuperação da pessoa jurídica, para que ela possa, sim, se reerguer, voltar a viver com qualidade, voltar a ter um bem-estar, e não apenas sobreviver, mas sim entrar na era do bem-estar.
Então, quando eu vejo essa ferramenta, e trazendo essa experiência, Sr. Presidente, de quem já fez muitos leilões de renegociação de dívida, 80% das pessoas que procuram conseguem fazer um acordo, e muitos desses casos chegam a 90%. Então, a gente observa claramente que, de um lado, tem alguém querendo pagar e, do outro, alguém querendo receber, e muitas vezes não se conversam, e o caminho mais fácil é negativar essas pessoas. Então, eu imagino agora que essa Faixa 1, que ainda vai iniciar, vai ter 8 bilhões de garantia. Chegar a uma negociação já com uma garantia de R$5 mil... Esse recurso, Senador Jaques Wagner, falei rapidamente com V. Exa. - aqui não permite estar sempre direcionando, porque sei que estou levando recado também para o Governo Federal -, esses R$5 mil não podem, não devem ir para os bancos como prioridade. Não devem. Eles devem olhar para o cidadão, objeto disso.
E eu vou fazer aqui uma análise, e foi um comprometimento - porque ontem o Ministro Haddad também se comprometeu -: nós não estamos falando aqui das pessoas que estão negativadas. Muitas delas - e aí eu trago um estrato do meu Estado de Alagoas: 44% das pessoas que estão negativadas, objetivamente, com o CPF inscrito no Serasa ou no SPC, é porque não conseguem pagar sua conta de água e de energia, serviços essenciais para a sua vida com dignidade.
Quando eu faço essa comparação com outro estado, no sul do país, que eu não posso mencionar, porque, senão, o Senador Amin vai ficar chamando a minha atenção novamente, esse número é 11 vezes menor: 4%. Ou seja: são vários brasis dentro do nosso país. Então, olha só: 44% das pessoas em Alagoas estão negativadas, porque não conseguem pagar sua conta de água e de energia. E não é uma exclusividade do Estado de Alagoas. Isso se reflete em vários outros estados, principalmente no Nordeste. Então, esses R$5 mil, foi esse o meu apelo, não devem ter como prioridade pagar a conta de banco, que já tem esses juros altíssimos, e, sim, pagar uma conta de um serviço, porque o cidadão não pode ficar no escuro, sem ter água na sua torneira. Então, essa deve ser a prioridade, olhar para esse momento, porque, se for diretamente para os bancos, as pessoas vão continuar negativadas e podem voltar a ficar no escuro. Tem uma dificuldade nessa negociação que esse fundo garantidor resolve, porque tem uma legislação que impede uma concessionária de serviço público de água e de energia dar um desconto maior do que foi consumido. Então, se você consumiu energia, você tem que pagar aquela energia. As empresas na negociação tiram os juros e a multa e parcelam várias vezes, só que a conta chega no outro mês, e quem já está enrolado vai continuar enrolado, e nós estamos aqui para desenrolar. Então, esse apelo é para que trate com prioridade absoluta as contas da Faixa 1 dos serviços essenciais, e nós sabemos que serviços são esses - água e energia, principalmente -, para que esse recurso tenha como prioridade dar essa garantia para que elas paguem suas contas e desafoguem a pressão que é ter a sua energia cortada em casa. O Ministro Haddad também garantiu, colocando inclusive uma categoria específica nesse leilão para os serviços de água e de energia. A Faixa 2, que já está acontecendo, atende as dívidas de pessoas físicas que estão cadastradas até 31 de dezembro de 2022, com renda mensal de até R$20 mil. As renegociações de dívidas poderão ser realizadas na plataforma digital ou nos canais indicados pelos agentes financeiros. Haverá um prazo de 12 meses para pagamento das operações, exceto nos casos em que os devedores solicitarem um prazo inferior.
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Aqui eu também destaco o seguinte, um alerta para o consumidor. Já está valendo esse tipo de negociação, vários bancos estão procurando os consumidores para fazer a negociação da sua vida, mas não é bem assim, vamos com calma. Toda proposta que for feita, compare-a, porque às vezes o seu banco pode estar dando uma proposta até interessante, mas você pode conseguir uma outra melhor, em uma outra instituição financeira, que consiga honrar esse débito. Então, fazer uma análise geral de tudo aquilo que está sendo ofertado é um alerta que nós fazemos.
Então, essa faixa também já está tendo um grande sucesso, também dá um incentivo aos agentes financeiros, que poderão apurar do crédito presumido. Na forma prevista no projeto de lei, a apuração do crédito deverá ser realizada a partir do ano de 2024 até o ano de 2028. E esse crédito presumido poderá ser objeto de pedido de ressarcimento. Este será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros beneficiários. Então, essa é uma fase também que já pegou, de que as pessoas já estão fazendo uso.
"Da Recuperação da Inadimplência" é composto pelos arts. 24 e 25, que dispõem que os créditos do Desenrola Faixa 1 honrados pelo fundo garantidor e não recuperados serão leiloados pelos agentes financeiros no prazo de até 12 meses e os créditos não arrematados no leilão são oferecidos, no prazo de 12 meses, em novo leilão e poderão ser alienados àqueles que oferecerem o maior lance, independentemente do valor da avaliação. Os recursos do fundo de garantia recuperados serão destinados para a garantia das operações de crédito do Pronampe, que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Sr. Presidente, eu fiz aqui um fatiamento bem sucinto sobre do que trata o projeto Desenrola. Tem outros elementos que na análise técnica por essa Comissão também serão agora deliberados.
Nós sabemos que a nossa Comissão de Assuntos Econômicos, de acordo com o que está previsto no art. 99 do nosso Regimento Interno, pode opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida, assim como sobre política de crédito e sistema bancário, também de sua competência.
Dado que o projeto não foi distribuído para outras Comissões, analisaremos também a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Conforme o art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Além disso, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
Além disso, a matéria em discussão não é de competência ou de iniciativa privativa do Presidente da República e não apresenta óbices materiais.
Quanto à juridicidade, o projeto inova o ordenamento jurídico e possui os atributos de abstratividade e generalidade. Além disso, não inclui matéria diversa ao tema enunciado em sua ementa e atende à técnica legislativa, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Dado que a proposição não modifica aspectos de estrutura do Sistema Financeiro Nacional, consideramos adequada a apresentação de projeto em termos de lei ordinária.
Ademais, o projeto de lei está em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes. Segundo seu art. 10, as garantias das operações do Desenrola Brasil - Faixa 1 e os custos de operacionalização do programa serão suportados pelos recursos do fundo garantidor disponíveis em 6 de junho de 2023. Portanto, não haverá aporte de recursos públicos adicionais. No âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2, as renúncias fiscais não impactarão a receita de 2023. Segundo o art. 18 do PL, a apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2024 até o ano-calendário de 2028. Na exposição de motivos da medida provisória que teve seu conteúdo incorporado a este PL, o Ministério da Fazenda informou que considerará os valores estimados pelo Banco Central do Brasil para as renúncias fiscais nas propostas orçamentárias dos anos seguintes (R$19,4 milhões em 2024, R$7,8 milhões em 2025 e R$12,6 milhões em 2026).
Quanto ao mérito, cabe destacar que a inadimplência das famílias vem aumentando nos últimos anos. Segundo dados do Serasa, o número de inadimplentes atingiu mais de 70 milhões de pessoas, representando 43% da população adulta brasileira em agosto de 2023.
Segundo a exposição de motivos da medida provisória, a maioria dos inadimplentes no Brasil está em famílias com renda de até dois salários mínimos. Ademais, em dezembro do ano passado, 17% dos consumidores de baixa renda informaram que não conseguiriam quitar as suas dívidas. Além de receberem baixas remunerações, essas famílias precisam direcionar quase um terço de sua renda para o pagamento de suas obrigações. Resumindo, chega no final do mês, escolhe: ou paga as contas ou compra comida. Resumindo, 80% das pessoas que serão atingidas, de até dois salários mínimos, quando vão verificar suas dívidas, escolhem - e aí é lógico - a primeira necessidade. Por isso, essa dívida só aumenta a cada dia.
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E, reforço mais uma vez, não vamos apenas resolver o problema; vamos evitar o problema. Então, é aquela situação: além de proteger as pessoas, buscar defendê-las através das nossas atuações.
O endividamento das famílias brasileiras é um desafio crítico que afeta não apenas as finanças pessoais, mas também a estabilidade econômica do país como um todo. O alto número de pessoas endividadas demonstra que o brasileiro não tem as ferramentas necessárias para lidar com o dinheiro. Na maioria dos lares, o custo de vida é extremamente superior à renda da família. A situação é agravada nos bolsões de pobreza espalhados por todo o Brasil.
O endividamento excessivo coloca um peso grande, emocionalmente e psicologicamente, sobre as famílias. A pressão para pagar dívidas pode levar a problemas de saúde mental, como ansiedade, como depressão; causa estresse familiar e, também, muitas vezes, até a fuga da realidade. As pessoas, infelizmente, ficam perturbadas e acabam não resistindo e até procurando outras alternativas que causam mal à sua saúde. Aliviar o fardo das dívidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas relações familiares.
Então, resumindo também em uma frase, é o que eu disse no início: a gente tem que parar de imaginar que o brasileiro tem que sobreviver. A gente tem que exigir que o brasileiro viva na era do bem-estar, viva com qualidade. Todo mundo merece isso. Nossa vida é muito efêmera, ninguém sabe o dia da manhã. E não há uma pessoa melhor que outra. Muitas pessoas têm oportunidades diferentes e outras sequer têm oportunidades. Então, é para essas pessoas que nós temos que estar sempre olhando.
Além do mais, a redução do endividamento contribui para a diminuição da inadimplência. Isso, por sua vez, fortalece a confiança no sistema financeiro, facilitando o acesso a crédito para situações legítimas de necessidade, como a compra de uma casa ou investimento em educação. Ao aliviar o endividamento, as famílias podem adotar práticas financeiras mais saudáveis, promovendo um consumo mais consciente e responsável. Isso beneficia a economia a longo prazo, evitando que as pessoas fiquem presas em ciclos contínuos de dívidas.
Então, aquela história também de receita de bolo que serve para todo mundo... Às vezes o Brasil é ousado e às vezes isso é positivo. Nós temos uma ferramenta, que é uma jabuticaba brasileira, como alguns colocam, que é a do parcelamento, que hoje faz parte de 70% das formas de aquisição no varejo. Esse parcelamento pode ser positivo. Eu sou uma pessoa endividada, eu tenho dívida. Eu tenho um apartamento financiado, mas é uma dívida saudável. É necessário, inclusive, para a economia que se criem dívidas. O problema é quando você não consegue pagar suas dívidas.
Quando eu vejo uma oportunidade como essa, é um momento também de verificar que, nesse parcelamento que existe hoje, tem que se ter a concorrência desde o início. Nós temos aqui, sim, uma concentração em poucos bancos: mais de 90% daquilo que é ofertado em termos de bancarização são restritos a cinco bancos. Nós temos hoje diversas operadoras de cartões de crédito, o que é para ser positivo, é para ter uma concorrência. A lei da economia é esta: quanto maior a concorrência, menor o custo e melhor a qualidade, melhor a eficiência. E é isso que nós pretendemos fazer.
Então, essa lei vai ter uma participação importantíssima, uma contribuição junto ao CMN, de que eu vou falar logo mais.
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Além do Programa Desenrola Brasil, o projeto de lei estabelece medidas para mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas, assim como também para evitar o superendividamento de pessoas físicas e para facilitar o acesso ao crédito. Entendemos que essas medidas são bem-vindas e atuam no sentido de aprimorar o mercado de crédito. Entre essas, destacamos algo extremamente importante e inovador, que nós vamos aprovar, tenho certeza absoluta, confiando aqui no bom-senso de todos os nossos colegas Senadores, um elemento que foi um sucesso. Quem não lembra aqui que o cidadão consumidor era refém da operadora de telefonia? E o que foi que aconteceu? Houve a portabilidade telefônica, as pessoas poderiam estar numa telefonia hoje e, se não está atendendo bem ou está cobrando caro, iam para outra. Nós vamos aprovar - colocamos e está nesse projeto - a portabilidade da dívida do cartão de crédito. Então, quem está devendo o cartão de crédito pode ir para outra situação de alguém que lhe ofereça condições melhores. A portabilidade do crédito do rotativo também está sendo inserida agora, criando outro mercado de concorrência importante que lá na frente terá reflexos, sim, de redução de juros e de mais opções para o cidadão. Há previsão também de que as instituições financeiras que ofereçam crédito adotem medidas de educação financeira, além da necessidade de que emissores de cartão de crédito submetam à aprovação do Conselho Monetário Nacional limites para taxas de juros e encargos financeiros cobrados.
E é importante ressaltar que o texto da lei prevê que o montante dos juros e encargos financeiros não deve ultrapassar o valor da dívida original. Na elaboração desse relatório, ouvimos especialistas, diversos atores econômicos como o setor de varejo, o Ministério da Fazenda, o Banco Central, o setor bancário e os meios de pagamento, e foi essencial a contribuição da Consultoria do Senado, que tecnicamente deixou claro que já estão presentes no texto as balizas que irão garantir a melhor situação possível para os devedores.
O espírito da lei é este: limitar os juros, fazer com que esses juros excessivos e até abusivos, de mais de 400% ao ano, que fazem com que uma dívida de R$1 mil, se não for paga, em um ano, chegue a R$5 mil, e se não for paga, em dois anos, vai para R$25 mil, uma dívida de R$1 mil, essa situação tem que ter uma solução. Então, tem alguma coisa errada. Das pessoas que entram no rotativo, metade delas não consegue sair. Tem alguma coisa errada, tem algum problema aí.
Então, é em cima disso que nós vamos aqui também inovar ao permitir uma autorregulação, a princípio, no prazo de 90 dias, entre todos os agentes junto ao Conselho Monetário Nacional, colocando como limite exatamente o dobro do principal, o dobro da dívida, para que não chegue a esses 440% e, sim, que aquele cidadão que se enganchar em um mês consiga honrar o compromisso no mês seguinte e não entre nessa linha do endividamento.
Além disso - e é importante dizer - nós estamos aqui olhando para aquelas pessoas que estão endividadas que agem de boa-fé.
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Eu não conheço, na minha relação pessoal - e até comigo também -, alguém que passe dois anos sem ter um acidente de vida, como nós chamamos, sem uma doença na família, sem uma morte na família, sem uma separação, sem desemprego, que são situações que afetam drasticamente a sua renda. Às vezes, quando alguém compra um automóvel em 36 parcelas, nesse período, conseguia pagar a parcela, mas, por um acidente de vida, não consegue mais pagar a parcela. Como resolver esse problema? Todas essas situações se agravam quando nós não temos um limite na taxa dos juros do cartão de crédito. Então, esses assuntos têm, sim, que ser tratados com muita seriedade. Não é mais de um projeto qualquer que nós estamos tratando aqui. Não é um projeto que vai dar nome a um viaduto. Não que cada um não tenha a sua importância, mas este é um projeto que pode dar uma destinação diferente à autoestima de muitas pessoas que se afundam com esse tema.
O Governo identifica - algo que eu já identifiquei há mais de dez anos - que esse é um problema não individual, é um problema social, um problema coletivo, um problema financeiro, um problema econômico que pode ter solução. Então, resgatar essas pessoas, criar um passo a passo é de extrema importância. Não é só tirar as pessoas do Serasa, mas evitar que elas entrem nele. E o principal motivo que faz com que o cidadão entre são os juros altíssimos de cartão de crédito.
Então, essa responsabilidade, dita também hoje pela maior autoridade do país em termos de finanças, que é o nosso Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que há, sim, um compromisso de interferir diretamente para que, nesse prazo de 90 dias, seja tratado com seriedade o que nós estamos aprovando aqui e que, no Conselho Monetário Nacional, não se deixe de apresentar uma proposta, porque, se não for apresentada uma proposta, a lei já está sendo válida e não vai permitir que ultrapasse o valor da dívida original mais de uma vez durante um período.
Esse compromisso é uma grande contribuição que o Senado Federal está dando. Esta Comissão de Assuntos Econômicos mostra a sua eficiência, que já uma marca do nosso Presidente Vanderlan, que passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, em que foi difícil conseguir acompanhar o seu ritmo de produtividade, e que aqui está tratando de um assunto que o Brasil espera há décadas que é a reforma tributária. Assuntos econômicos estão também chegando e tendo principalmente celeridade. Nunca ouvi alguém usar esse microfone para dizer que V. Exa. se sentou em cima de um projeto ou que está aqui com algum espírito não republicano; pelo contrário, este é o lugar da celeridade, de compromisso e de resultado com que nós estamos contribuindo.
Então, este é o espírito da lei: limitar os juros. A regulamentação posterior conferirá maior clareza aos temas que estão descritos no art. 28 do texto.
Com esse entendimento, compreendemos que o projeto de lei vai efetivamente contribuir para a redução dos juros, não sendo necessárias as emendas redacionais.
A própria Consultoria do Senado demonstrou toda a robustez de acordos firmados que levam até a certeza de que, no Conselho Monetário Nacional, nesses 90 dias, nós teremos, sim, uma grande novidade para o Brasil. E a lei aqui já coloca essa trava. Podemos ter situação melhor, mas não pior do que a cobrança ultrapassando o dobro da dívida original, ou seja, 100%.
Diante do exposto - agradeço aqui aos demais colegas -, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.685, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Rodrigo Cunha, eu quero parabenizá-lo pelo seu relatório, pela forma com que V. Exa. explicou aqui o seu relatório.
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Concordo com V. Exa. quando diz, na sua fala inicial, que as audiências públicas e os projetos têm que ser melhor debatidos. Em projetos como esse, como a reforma tributária, nós, Senadores e Senadoras, aprendemos muito, entendemos melhor os projetos através dessas discussões e das audiências públicas. Projeto como esse merecia, sim, nós termos aí, talvez, não só uma audiência pública, mas mais de uma audiência pública. É um dos pedidos que a gente tem sempre feito, tanto no Governo anterior, como agora nesse Governo, que a gente tenha tempo de discutir os projetos importantes. E é o momento para nós, Senadores e Senadoras, Líder Jaques Wagner, mostrarmos aos nossos eleitores também uma prestação de contas, que nós estamos aqui discutindo projetos, até mesmo à exaustão.
Está aí a reforma tributária. Eu vejo alguns colegas aí, amigos, Deputados Federais e Deputadas reclamando, porque não teve tanta discussão na Câmara dos Deputados. E aqui, no Senado Federal, não é só a CAE que está discutindo a reforma tributária, a CCJ, praticamente todas as Comissões estão discutindo a reforma tributária. E como nós temos aprendido nessas audiências públicas, com pessoas de diversos setores, segmentos, que têm passado para nós.
Mas V. Exa., de uma forma bem explicativa - não foi uma audiência pública como nós queríamos -, a sua explicação nos atendeu muito bem, foi uma aula. Quando V. Exa. foi escolhido Relator desse projeto, foi pelo seu histórico. Como V. Exa. aqui falou, vários anos no Procon, entende do assunto, sabe o que está falando e vem acompanhando isso há muito tempo.
Eu quero lhe agradecer aí pelas suas palavras com relação à nossa CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia). Aprovamos projetos importantes, como foi esse que V. Exa. citou, das teles, transformando de concessão para autorização. E hoje nós estamos vendo aí bilhões de investimentos pelo nosso país, inclusive preparando nosso país para o 5G, e hoje já nem se fala mais em 5G, só em inteligência artificial. Olha a importância dessas discussões.
Eu quero passar aqui à discussão.
A matéria está em discussão.
Primeiro inscrito: Senador Amin.
Com a palavra, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - O senhor vê que às vezes os últimos serão os primeiros, não é? Fui dos últimos a chegar, tive que dar uma explicação pormenorizada para o Líder do Governo, que, muito diligente, amanheceu aqui e começou a cobrar presenças. Eu estava na missa da CNBB rezando por todos nós.
Mas eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Relator, o Senador Rodrigo Cunha. Longe de admoestar ou criar caso, eu quero cumprimentá-lo, por isto que o Senador Vanderlan registrou. E eu tinha antecipado para o próprio Líder do Governo, Jaques Wagner: como é bom quando um assunto que a gente sabe que é importante é iluminado, ou seja, é abordado na sua extensão, mesmo que não seja completa, absolutamente completa, mas você descobre uma porção de coisas, digamos, interessantes ou que deveriam despertar o interesse de todos nós sempre.
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Então, eu queria cumprimentá-lo - vou dizer aqui um palavrão - pela visão holística que o senhor teve na análise desse projeto, ou seja, analisou o contexto social, socioeconômico, regional.
Eu acrescento até uma informação que nós debatemos nessa missa, pós-missa: quando se fala em Amazônia - hoje me chamaram a atenção para um detalhe extraordinário -, 27 milhões de pessoas. Quantos desses domicílios têm atendimento de alguma espécie de esgotamento sanitário? São 3 milhões dos 27 milhões. Todos querem salvar a Amazônia, mas, até mesmo àqueles que nós devemos assegurar alguma espécie de progresso e desenvolvimento, falta o elementar na preservação dessa extraordinária riqueza que é a água-doce.
Nós celebramos agora, em Santa Catarina, os 101 anos de idade do meu amigo, o engenheiro agrônomo Glauco Olinger, que é um dos nossos dinossauros, no melhor sentido da palavra, da agricultura brasileira. Ele foi o pai da extensão rural, ou seja, para levar a tecnologia para o mais modesto. Ele escreveu, aos 100 anos de idade - eu já tinha falado isso -, um livro, Breves considerações sobre a água doce no planeta Terra. É assustador como é pouca a água-doce, mesmo incluindo os glaciares, e como nós maltratamos a água-doce - maltratamos!
Então, quando você coloca um Desenrola, ou seja, vamos ver aí como é que está a pauta das dívidas... Eu queria só acrescentar ao que o senhor falou sobre o crédito rotativo. O Bismarck disse uma vez, não vale para o Brasil isto: "Se o povo soubesse como são feitas as leis e como são feitas as salsichas, não comeriam salsichas e não respeitariam tanto assim as leis, como os alemães respeitam".
Então, em relação ao crédito rotativo, quando eu descobri que o risco dos bancos é composto pelo crédito que cada um dos aqui presentes tem - o seu cheque especial tem capacidade para 10 mil, 100 mil, não quero falar em nenhuma cifra escandalosa -, mas, mesmo que você não o use durante um ano, aquele seu crédito compõe o risco, que é pago por quem? Por quem está enrolado no crédito rotativo. Mesmo que você não tenha usado, aquilo faz parte da provisão e é a justificativa para esses 450% ao ano, que quem tem um crédito de 100 mil não paga, a não ser que haja algum acidente, mas quem não tem crédito paga, ou pelo menos nominalmente é debitado nessa cifra escandalosa de como mil passam a valer 25 mil. Como é bom iluminar esse assunto.
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Então, eu acho que esse projeto não encerra o nosso debate sobre as formas de desenrolar o cidadão brasileiro, mas ignorar que ele está enrolado e que, às vezes, toma uma decisão dramática por falta de opção é ignorar que isso faz parte da saúde. Ou não faz? Como é que o sujeito que está enrolado permanentemente por uma questão desse tipo que o senhor focalizou: 44% de inadimplência no pagamento da água e do esgoto, e, quando tem esgoto, aí, dobra a tarifa, pelo menos, é a regra nacional... Então, eu acho que nós temos que dizer o seguinte: o assunto não se encerra.
Este aqui nós temos que aprovar, até pelos números do êxito já decorrente deste programa. Ele não é o primeiro, certamente é melhor do que o penúltimo e será ultrapassado na sua abrangência, se nós tivermos juízo, pelo próximo. Nosso dever é aperfeiçoar. Chegar à perfeição é uma coisa mais complicada, porque mesmo que a gente ilumine todo esse acervo de problemas, de coisas que são postergadas na sua análise, quanto mais na solução, então, eu acho que, pelo menos, minha posição pessoal é votar a favor e pedir bis, mas um bis que tenha pelo menos um asteriscozinho a mais para acrescentar.
E lhe agradeço muito pela discrição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Antes de passar ao próximo orador inscrito, eu queria fazer uma observação aqui, Senador Amin.
O senhor falou de água e me lembrou o que eu conversava com o Senador Omar Aziz hoje de manhã. Até ele - Senador e Líder Jaques Wagner, justificando a ausência dele - teve que ir para o Amazonas. É uma situação complicadíssima a do nosso Amazonas e a de Roraima também, porque, no Amazonas, não estão mais dando trafegabilidade os rios, então, não se pode mais chegar pelos rios, e a BR não se pode asfaltar, não se pode construir porque é barrada pelas licenças ambientais. Olhem só a situação!
Então, eu quero me solidarizar aqui com os irmãos amazonenses e roraimenses, porque também, se não passam para chegar ao Amazonas, também não chegam a Roraima.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor me permite, e, por contrário, com os nossos irmãos do Rio Grande do Sul, que estavam com a água acima do trapiche.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É só essa a observação. Ele pediu que eu justificasse a ausência dele aqui em uma matéria tão importante como essa.
Senador Jaques Wagner, com a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom dia, Presidente; bom dia, Senadora Damares; bom dia, Senadores; bom dia, Senador Rodrigo Cunha, Relator dessa matéria.
Presidente, eu quero começar nem me solidarizando, mas abraçando a indignação que já foi manifestada por outros colegas na Casa do Senador Rodrigo Cunha. Eu sei que a harmonia entre os Poderes é texto constitucional, mais ainda a harmonia intrapoderes, ou seja, a harmonia entre Câmara e Senado.
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Não é razoável o que a gente esteja vivendo já, há alguns meses, quando não se consegue instalar uma Comissão de medida provisória, porque há um entendimento diferente do que está no texto legal, de como é feita a composição das Comissões de medida provisória.
Ao invés disso, se faz o pior: não se instala, como V. Exa. disse e o Senador Rodrigo Cunha também, não se aprofunda, transforma-se num PL, dá-se urgência ao PL, e lá vamos nós, mais uma vez, sem aprofundar. Aí a Casa recebe - e eu quero dizer, Senador Rodrigo Cunha, que lhe agradeço e me penitencio, não por minha culpa, mas por ter que exercer o que eu não gostaria -, na antevéspera da queda da medida provisória que tem não tantas consequências, mas que teria, principalmente o fato de que esta Casa ficaria com a pecha de ter enterrado o Desenrola, um programa que já atingiu, como disse o Senador Rodrigo Cunha, milhões de pessoas, que respiraram fora da Serasa, e ter que pedir a quem estuda a matéria há 15 anos... Por isso, como disse V. Exa., foi designado como Relator: "Olha, o problema é que vai cair".
É uma coisa constrangedora. Eu me senti mal de pedir. Ele aquiesceu por compreender o momento que a gente estava vivendo com absoluta consternação. Fez o plano de trabalho, quis trabalhar. Então, não é possível que a gente continue assim. Nós temos que ter um diálogo mais amplo com a Casa irmã aqui, para que a gente possa funcionar. Não é possível que a Casa da Federação tenha que, constantemente, estar: "Não tem tempo, não tem tempo, não tem tempo". Não é possível.
Então, eu quero primeiro me solidarizar, abraçar a sua indignação, que eu acho que é de todos nós, e lhe agradecer profundamente pela sua compreensão sobre essa questão, e a V. Exa. também, Presidente, por ter convocado essa reunião, que vou chamar de extraordinária, para que a gente possa votar aqui e, provavelmente, o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, convocará uma semipresencial na segunda-feira para poder votar. Olha onde a gente está chegando: ele vai ter que convocar uma semipresencial, porque sabe que segunda-feira a maioria de nós não estamos aqui. Eu, como Líder do Governo, chego, mas a maioria está no seu estado, trabalhando.
Então, para poder aprovar e ir à sanção, para poder coincidir a aprovação, aqui assumo publicamente o compromisso que já foi citado pelo Senador Rodrigo Cunha, que eu e o Senador Randolfe tínhamos assumido antes da conversa do Senador Rodrigo Cunha com o Ministro da Fazenda, sobre a questão de inúmeras ideias de aprofundamento de melhorias que ele queria fazer no texto se transformarem num PL de autoria do Senador Rodrigo Cunha, com o apoiamento, evidentemente, do Governo Federal. É claro que vai ter assuntos que vão ser debatidos, mas já fica aqui o compromisso assumido publicamente.
Então, essa situação, para mim, está transformando, está amesquinhando a postura do Senado da República.
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Segundo, eu quero só concordar com V. Exa. e com o Senador Esperidião Amin. Foi iluminado - viu, Senador Esperidião Amin? - um super-holofote de campo de futebol, porque... É bom quando alguém que trabalha a matéria relata, porque não está falando na superfície; está falando com 15 anos de estudo, conhece os dados, etc., etc., e, portanto, pôde trazer aqui um problema que, como disse, é de saúde pública, é social. Porque qual é o limite do endividado para não tomar uma decisão pessoal, às vezes, fora completamente do padrão?
Eu vou me permitir aqui... Não é o caso de piada, mas, como eu sou judeu, posso falar de piada de judeus, porque não será tomado como preconceito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E pode responder uma pergunta fazendo uma pergunta, como é o método do judeu de resposta. (Risos.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O outro lado do rio fica sempre provocando, apesar da amizade. (Risos.)
Um determinado judeu devia a outro e não conseguia dormir. Não conseguia dormir. E todo dia ele chegava, e a esposa: "Você não está dormindo?". "Ah, não. Não aguento. Eu estou com dívida..." - o gozado é que eu ouvia isso de meu pai, pois meu pai não sabia dever; quando devia, não dormia. Até que chegou um dia, ele chegou em casa, dormiu tranquilamente, e a mulher ficou toda satisfeita, a esposa... De manhã, disse: "Jacó, que bom que você conseguiu pagar a dívida". Ele falou: "Não, eu não paguei a dívida. Eu disse para Abraão que eu não ia pagar a dívida. Quem não deve ter dormido essa noite foi ele. Eu fui dormir, porque eu disse que não pagava de jeito nenhum".
Mas é na brincadeira o que acontece no final: o cidadão quer se livrar, porque vira um tormento para a pessoa. E são juros altos.
A próxima fase a que se referiu o Senador Rodrigo Cunha é, talvez, a mais nobre, porque ela vai pegar aí - talvez o maior volume - os endividados, como ele disse, de conta de luz e de água, que ou vão para o gato, ou pegam no vizinho, ou ficam devendo, e fica a vida inteira um pobre que não tem dinheiro para pagar... Apesar da Tarifa Social que nós já temos.
Então, eu só quero lhe agradecer e parabenizá-lo. Eu espero que a gente aprove, segunda-feira, numa sessão remota, e que V. Exa. possa apresentar o projeto de lei aprofundando o tema e a gente possa votar igualmente na Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Muito bem, Líder.
Com a palavra a Senadora Damares, para discutir a matéria.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar de falar do entusiasmo com que o nosso Relator trouxe o relatório dele.
Parabéns, Senador. Parabéns! A sua sensibilidade... E quando você traz números, por exemplo, do seu estado: 80% são pessoas que vivem com até dois salários mínimos... E a gente, que está lá na base com eles, sabe que tem pessoas que não estão dormindo por causa de R$600, de uma dívida de R$600.
Neste Setembro Amarelo, Presidente, nós andamos pelo Brasil, conversando com pessoas em profunda dor e em profunda tristeza. Infelizmente, as dívidas, o endividamento e o não conseguir pagar uma conta ou sustentar a família têm sido causa de suicídio no nosso país.
Inclusive, Senador Jaques Wagner, fica aqui um pedido ao Governo: assim que sancionar a lei, se o Governo pudesse fazer uma grande campanha de conscientização, uma grande campanha de educação financeira... Por quê? Nós estamos vivendo um fato, agora, que tem nos preocupado muito, que são as apostas. Nós estamos vendo influencers influenciando pessoas cada vez mais jovens a se endividarem. Nós estamos num momento agora em que, de uma forma louca, essas pirâmides financeiras estão voltando, agora com uns nomes bonitos, como "consórcio entre amigos", e pessoas estão se suicidando por conta disso.
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Então, se a gente pudesse pensar junto com o Governo... Aqui nós somos oposição, mas essa matéria nos une, tanto que nós estávamos em obstrução até ontem, e hoje a gente suspende a obstrução muito por conta dessa matéria que está sendo votada aqui, hoje. A oposição está apoiando essa matéria e apoiando o relatório e a forma como o Senador Rodrigo conduziu, para não precisar ter alteração e a gente já ter isso aprovado de imediato, porque é o povo lá na ponta que vai ser beneficiado.
Então, Líder Jaques Wagner, se a gente puder pensar junto com o Governo uma campanha neste momento... Está muito séria a questão dos endividamentos, e endividamentos incitados, não é nem por uma questão de necessidade - as apostas, as pirâmides, esses consórcios entre amigos. E as pessoas estão indo ao desespero, estão indo à tristeza, à depressão. Então, fica aqui o meu apelo ao Governo.
E, Senador Rodrigo, parabéns. Parabéns! A forma como o senhor... Eu ficava tentando ler o seu voto aqui, não conseguia ler, porque tinha palavras que não estavam aqui porque estavam no seu coração e na forma como o senhor colocou. Parabéns!
Sou oposição deste Governo, mas tenho que reconhecer que este Governo, neste ponto, acertou. E esta oposição aqui, nesta legislatura, é uma oposição inteligente, que vota com o povo.
Parabéns, Senador Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares.
Para discutir a matéria, Senador Mauro. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, tal qual o meu colega Líder Jaques Wagner, eu acho que vou fazer coro com a percepção aqui de V. Exa., do querido Relator, Senador Rodrigo Cunha, e de todos nós.
Nós estamos tendo que votar essa matéria, inclusive em sacrifício do trabalho do Relator, e todos nós... O Líder Jaques Wagner assim já registrou, e o Governo tem um pleito de gratidão pela compreensão dele em relação a isso, por conta do que eu queria chamar de uma deformação institucional que está em curso. Olha, se fizer... Falei isto na quarta-feira para o caríssimo Rodrigo, em uma conversa com o Senador Wagner e o Presidente Rodrigo Pacheco: qualquer pesquisa dirá, Senador Jaques Wagner, que o nosso Governo, por força de uma circunstância, será o que menos editará medidas provisórias desde a adoção do instituto em 1988, com a Constituição.
Sendo assim, levando em conta que o instituto similar à medida provisória, no período anterior, para poder governar, era o decreto-lei, de famigerada memória, que deve ser afastado, inclusive, do período ditatorial, mas era um instrumento de governo para poder governar, nós estamos com a impossibilidade de utilização de um instrumento que é da circunstância do Executivo, que é da relação do Executivo com o Legislativo, e, em decorrência disso, estamos tendo que utilizar o mecanismo do instrumento de projetos de lei em regime de urgência.
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De alguma forma, e aí sem alegar onde está a responsabilidade para tanto, mas essa é uma situação que nós rogamos que seja pacificada, porque os prejuízos que traz essa situação é, primeiro, para o Governo, para a própria possibilidade de o Governo poder editar medidas provisórias com um conjunto de temas que necessitam de eficácia imediata - e é para isso que o art. 62 trouxe a lume o instituto da medida provisória - e, em segundo lugar, para a relação com o Legislativo, para que nós não tenhamos que ter circunstâncias até certo ponto constrangedoras como essa do dia de hoje.
O Senador Rodrigo Cunha, sem dúvida alguma, de todos nós, 81 Senadores, é o que mais se dedica ao tema do endividamento dos brasileiros, e muito bem o faz. São 71 milhões de brasileiros que são endividados - Senador Rodrigo, me aventuro num tema em que a especialização é sua - e são 35% de todos os brasileiros. Então, ele é o que tem mais cátedra, que tem mais autoridade para tratar e, por óbvio, teria mais contribuições a trazer para esse tema - e trará, porque, conforme o Senador Wagner, na condição de nosso Líder, já o fez, nosso Líder aqui no Senado já o fez, reafirmamos o compromisso nosso com a iniciativa legislativa que V. Exa. apresentará aqui para aprofundarmos e avançarmos no tema.
Se o programa, se o Desenrola é um programa até agora exitoso, mas é o primeiro passo de uma caminhada de que se necessita para o enfrentamento do drama do endividamento dos brasileiros. Tem 21%, 22% que estão endividados com os bancos, mas V. Exa. falou muito bem há bem pouco tempo: tem outros 25%, ou seja, mais do que os endividados com banco, que estão endividados com a conta do dia a dia, com a conta de água, com a conta de luz. Então, tem que ser aprofundado de fato esse tema. O programa que o Governo editou é uma primeira iniciativa, é a mais importante até agora, é a mais significativa que teve até agora. Tem tudo isso, mas a gente pode avançar mais com isso, e eu tenho certeza de que, com a sua contribuição, conseguiremos.
Então, eu queria aqui só registrar, primeiro, que realmente tenho um incômodo: a suspensão do sistema de medidas provisórias. Sinto-me, inclusive, duplamente prejudicado para tanto. A responsabilidade da instalação das Comissões Mistas é da Liderança do Governo no Congresso Nacional, mas, em primeira análise, é o próprio Governo e a relação com o Legislativo que ficam prejudicados. Rogo para encontrar uma alternativa, uma solução em relação a isso.
Segundo, faço um agradecimento todo especial ao Senador Rodrigo Cunha, ao Presidente Rodrigo Pacheco e a V. Exa. pela compreensão e pela sensibilidade para com essa necessidade dos brasileiros.
Um terceiro agradecimento que temos que fazer aqui, que tenho que registrar, Senadora Damares, é a V. Exa., como representante da oposição, pela compreensão que V. Exa. mesma, inclusive, externou no momento de agora. Tem temas que não pertencem a governo ou a oposição, pertencem ao povo brasileiro. O tema do endividamento atinge as mais humildes famílias brasileiras. Então, é um tema que une a todos nós. Talvez não necessitasse, mas eu faço questão de registrar o agradecimento à senhora, Senadora Damares, como representante da oposição, pela compreensão que nós temos para apreciar e para votar este tema.
E reitero, Senador Rodrigo: nós temos muito o que agradecer pela especialização sua em relação a este tema e aguardamos, como diz a poesia, aguardamos como aquele que vigia espera pela aurora, a apresentação de sua iniciativa legislativa, para que possamos debater e dar os passos seguintes nessa iniciativa de enfrentar o drama do endividamento dos brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Vocês notam que o projeto é tão bom, tão bom, que está unindo aí oposição e situação, todo mundo parabenizando o projeto e a relatoria de V. Exa. Não tem que se acrescentar nada.
Para discutir a matéria, Senadora Augusta Brito.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Bom dia! Bom dia, Sr. Presidente.
É mais também para fazer um registro aqui hoje e um agradecimento ao nosso querido Relator, Senador Rodrigo Cunha, a que eu estava assistindo lá do gabinete - cheguei agora há pouco aqui, presencialmente, nesta Comissão.
Acompanhei todo o relatório que foi feito por V. Exa. e a fala dos demais que me antecederam, nos elogios e também no reconhecimento da clareza que foi posta aqui no relatório. Eu quero reiterar também a minha fala nas demais.
Quero aqui também cumprimentar o nosso Líder do Governo, Jaques Wagner, pela sua grande liderança e capacidade de sempre estar aí agregando e conseguindo aprovar projetos como esse, um projeto importantíssimo, minha querida Senadora Damares - e também já faço aqui o reconhecimento, da mesma forma que Randolfe fez -, e pela importância de a gente ter a aprovação deste projeto, que vai fazer diferença na vida de muitos e muitos brasileiros.
E, aqui, um dado que para mim também é muito significativo é que na Faixa 1, que é de até dois salários mínimos, nós temos aí 40 milhões de pessoas que vão ser beneficiadas com essa possibilidade realmente de limparem seu nome negativado, de poderem fazer outros investimentos, de poderem realmente também continuar a se desenvolver economicamente. Isso, para além de possibilitar que essas pessoas possam dormir sossegadamente, ter suas dívidas aí negociadas novamente, dá também a possibilidade de novos investimentos, de novos empreendimentos, para que elas possam se desenvolver economicamente.
Além disso, eu vi, nesse projeto, um ponto que para nós, eu acredito - nós, como todos brasileiros -, é importantíssimo que é a questão dos juros do cartão de crédito. Então, falo dessa prerrogativa que está sendo posta de a gente ter aí pelas instituições bancárias uma previsão da questão dos juros do cartão de crédito, que, se não vier em 90 dias - assim eu entendo e pergunto aqui o Relator, na minha humilde, eu diria, percepção e leitura aqui do projeto -, o juro vai deixar de ser de 450% e passar para 100% - se eles não tiverem uma programação sobre isso.
Então, eu fico aqui muito feliz em poder participar deste momento. Agradeço ao Relator e parabenizo a todos que estão envolvidos, especialmente também o Governo do Presidente Lula, que teve essa iniciativa de fazer esse projeto que vai fazer diferença na vida de muitos brasileiros e brasileiras.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Augusta Brito.
Senadora Dorinha, com a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero começar pelo tema, que eu acho que é extremamente importante.
Quando eu fui Secretária de Educação, naquela época, o Governo realizou um trabalho muito forte na questão da educação financeira. Eu acho que esta é uma tarefa, uma responsabilidade: começar isso na escola, retomar essa ação, porque, semelhante a essa situação aqui, nós temos um problema que é uma realidade do Brasil, que é o cartão de crédito parcelado, que vem comprometendo as finanças das pessoas e prejudica todo mundo, porque, em virtude do parcelamento, os preços... Alguém paga essa conta. E quem paga essa conta? É o consumidor que acaba pagando. Então, acho que a gente precisa enfrentar, discutir o tema.
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E eu compreendo, provavelmente, a frustração do Senador Rodrigo Cunha, porque eu vivi isso ontem, algo semelhante, na questão do marco temporal. Entendo que o Senado precisava sim ter um posicionamento, eu acho que não só em relação à questão do marco temporal, mas à superposição de papéis, de Poderes, à invasão de temas. Eu não vou fazer de conta que isso não está acontecendo. Eu me sinto constrangida e provocada, inclusive pelas pessoas que votaram em mim e perguntam o tempo inteiro: "Vocês estão servindo pra quê, aí?". Porque a todo tempo nós somos atropelados. E eu acho que não é uma personalização, mas há a necessidade de um fortalecimento de uma Casa que precisa trabalhar e deliberar, porque toda vez que - é lei da física - o espaço está vazio a chance de ocupação existe, e a gente precisa agir. Mas eu digo isso porque ontem, inclusive, procurei o Líder Jaques Wagner e disse: nós vamos votar esse texto com... Porque precisaria ter, na verdade, adequações, aprimoramentos. Eu me sinto desconfortável em não poder melhorar um texto porque ele chegou em cima da hora e, se a gente não votar, nós vamos prejudicar o país, prejudicar o meu estado, que aqui eu represento. E a gente tem feito isso com constância. Eu não posso tratar do tema porque, se o tema voltar para a Câmara, a gente não tem segurança de que ele será deliberado lá. É um jogo de interesses, dificuldade e relacionamento. Ele já chega aqui para nós caducando, e a gente acaba tendo que fazer... Nós viramos aquele filme do carimbador maluco: se a gente não carimbar, nós vamos agir de maneira irresponsável com o país em temas importantes.
A gente precisa realmente amadurecer enquanto Congresso. É uma estrutura bicameral, precisa funcionar. Eu não quero me sentir constrangida, como fiquei ontem, como fico hoje, com a oportunidade de aprimoramento. Mas, numa relação democrática, se nós entendemos, e eu acredito na democracia, eu tenho que entender que ela é possível funcionar à margem de interesses particulares que possam existir numa tramitação açodada, sem chance do debate; acho que a gente não pode fazer isso com o Brasil em temas importantes. Eu sei... Ontem houve vários colegas defendendo: "Ah, o Presidente Lula vai vetar" os pontos que eu me sinto envergonhada de ter votado, alguns aspectos que estão lá, mas isto não é a tarefa nossa: colocar uma responsabilidade, aprovando um texto que eu reconheço como pior, que eu não acho que está completo.
Então, nós precisamos avançar nisso. Eu faço esse apelo ao Líder do Congresso, Senador Randolfe, ao Senador Jaques Wagner. É preciso ter uma organização, que matérias possam começar aqui no Senado, porque é muito constrangedor a gente não ter condição de exercer o nosso papel do ponto de vista das nossas atribuições e responsabilidades.
Ao mesmo tempo, destaco o tema. Que a gente possa avançar em relação a essa questão de educação financeira, porque é importante para o país como um todo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Dorinha.
Para discutir a matéria, Senador Rogério.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, inicialmente, fazer coro com todos os Senadores e com todas as Senadoras que me antecederam, inclusive com V. Exa., em relação à qualidade do relatório apresentado pelo querido Senador Rodrigo Cunha. Todos sabem da sua vivência - não só experiência - cotidiana na defesa dos direitos dos consumidores. É uma área de militância sua.
Eu tinha um professor chamado Mário Testa, que dividia os profissionais em três categorias: os medianos, os excelentes e os militantes. V. Exa. é, nesta questão, um grande militante, portanto, está acima da categoria do excelente profissional que atua em uma determinada área, porque você é militante, você assumiu isso como causa. E quem assume como causa vive a vigília permanente, muito focado em todos os problemas que afligem, efetivamente, as pessoas, que geram sofrimento, que geram o dissabor de estar diante de determinadas situações muitas vezes injustas ou, na maioria das vezes, sendo só a injustiça absorvida pelo mais fraco, porque, nessa relação entre o setor financeiro e os tomadores de dinheiro, a relação de poder é muito concentrada na instituição financeira, e a capacidade de defesa, a capacidade de reação do devedor é simplesmente ficar submetido, se resignar e aceitar, porque não tem outra alternativa senão aceitar.
Eu também quero cumprimentar a iniciativa do Governo, do Presidente Lula, de ter trazido esse tema.
É importante também ressaltar que esse debate sobre os juros que a gente vem tendo aqui, que a gente vem conversando aqui na CAE desde 2019, é um tema recorrente. Nas sabatinas do Banco Central, esse é um tema recorrente, e as desculpas são sempre desculpas que não convencem. Felizmente, foi dado um ultimato para que essa questão seja resolvida não como os bancos querem, acabando com uma forma de crédito que é o parcelado do cartão de crédito, que virou uma forma das pessoas financiarem suas compras, financiarem seus projetos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exato.
Eu acho que não dessa forma, porque isso é um prejuízo para o comércio, é um prejuízo para a sociedade, é prejuízo para as pessoas.
Também não posso deixar de concordar com a Professora Dorinha, com o Senador Jaques Wagner, com todos que aqui falaram sobre essa relação, que não é uma relação de urbanidade, de respeito entre as Casas Legislativas. Acho que se está chegando ao limite, no sentido de que é preciso uma discussão mais profunda. Eu sei que a nossa responsabilidade com o Brasil, com o povo brasileiro, com o bem-estar do país acaba nos fazendo nos submetermos a determinados caprichos, mas, passada essa questão mais sensível que o país precisa resolver, a gente vai ter que ter uma posição mais orientadora e organizadora dessa relação entre Câmara e Senado para que a gente possa garantir as prerrogativas constitucionais das Casas, para que os estados tenham a sua posição, para que a sociedade, o povo tenha a sua posição, representado nas duas Casas, e a gente possa construir essa harmonia e essa complementariedade.
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Tenho certeza de que, se esse projeto tivesse vindo com o tempo, com a expertise, com a militância, como eu disse, do Senador Rodrigo Cunha, nós teríamos algo muito melhor sendo aprovado, devolvido para Câmara, podendo ainda ser aperfeiçoado, a gente teria algo mais abrangente e mais consistente e resoluto para a vida das pessoas. Mas fica aqui a nossa gratidão, não só de quem é Governo, mas de quem não é Governo, a gratidão daqueles que estão se beneficiando e voltando ao mercado consumidor, porque, para aquela pessoa que tem pouca renda, Senador Vanderlan, perder o crédito é muito duro. A minha ex-sogra dizia que a melhor coisa que tinha era trabalhar com pessoas de baixa renda, porque essas pessoas só têm uma coisa ou a coisa mais importante a preservar: o nome. E é isso que, de certa forma, V. Exa., com a sua sensibilidade, mesmo premido pelo tempo, vem aqui e generosamente apresenta nesse relatório, porque você está dando uma resposta para aqueles que só têm, na verdade, um nome a zelar. E a gente está aqui por eles, apesar de tudo, devolvendo a eles a maior riqueza: o nome limpo, para poder continuar de cabeça erguida, tocando suas vidas.
Então, parabéns, Presidente. Quero cumprimentar V. Exa. pela agilidade, pela prontidão, pela eficiência como Presidente de Comissão. Ou seja, esta Comissão, como o foi com Omar Aziz e agora com o senhor, é muito bem dirigida e pauta os temas de maior relevância em cada momento, em todas as sessões. Parabéns a todos que aqui hoje cumprem essa tarefa em nome daqueles que recuperam o seu maior bem, que é o seu nome limpo, para poder caminhar na vida de cabeça erguida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogério, obrigado pelas suas palavras, pelas suas considerações.
Eu quero aqui, em tempo, ainda registrar e agradecer a presença da imprensa, agradecer a vocês que dão visibilidade, que levam as informações de nossa Comissão: Mariana Franceschini, da GloboNews; Thaísa Oliveira, da Folha de S.Paulo; Leonardo Martins, do UOL; Luísa Doyle, TV Globo - depois me corrijam se estiver errado aqui o sobrenome -; Felipe Igreja, CBN; Mariana Ribas, site Jota.
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Quero agradecer também e registrar a presença do Sr. Márcio, que é lá de Londrina, do Paraná, empresário que está nos visitando nesta manhã.
Não havendo mais... (Pausa.)
Senador Jaques Wagner, com a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu não quero mais discutir, Presidente. É só para comunicar: eu não pude ir ao Colégio de Líderes, mas já me comunicaram que o Presidente Rodrigo Pacheco confirmou para segunda-feira, às 4h da tarde, uma reunião nossa do Pleno, remota, ou seja, as pessoas podem marcar pelo Senado Digital a presença e, eventualmente, o voto, se não for simbólico. E, por conta disso, eu queria demandar a V. Exa. que, além de colocar em votação a matéria, coloque o requerimento meu, de urgência da matéria, para que a gente possa superar os prazos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Rodrigo Cunha.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Consulto os Senadores e Senadoras sobre o pedido de urgência urgentíssima do Líder Jaques Wagner ao Projeto de Lei nº 2.685, encaminhado ao Plenário.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Rodrigo, quer usar a palavra, nosso Relator?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, a gente poderia estar vivendo um momento agora de conflitos. Aqui eu quero até direcionar o início para a Senadora Damares. Ela poderia chegar aqui, pedir vista, tentar polemizar, tentar criar um desgaste político para o Governo, mas não é o perfil que ela tem. Esse é um projeto que supera um lado político; é um projeto para o Brasil. Então, todos entenderam isso. Aqui não é um pedido de vista; aqui é um pedido de urgência. Acredito que os brasileiros esperam por esse momento. Todo mundo compreendeu o espírito do que se busca, que é trazer dignidade para as pessoas, resgatar sua autoestima. E é para isto que nós fomos eleitos: para melhorar a vida das pessoas. Nesse sentido, Senadora Damares, parabenizo V. Exa. pela postura e agradeço demais as palavras dos nossos colegas Senadores.
Chegou a minha vez de sentir na pele a necessidade de esticar as discussões para que se possam aprimorar os projetos que chegam aqui a esta Casa. Todos já se posicionaram várias e várias vezes. A gente não pode ficar perdendo discurso; tem que ter alguma saída. É uma forma de enfraquecimento do Governo Federal, é uma forma de enfraquecimento do Senado Federal. Está errado isso. A gente está aqui para contribuir tecnicamente, revisar, inclusive; é nossa prerrogativa.
Um projeto como esse - tenho certeza absoluta - não parou por aqui. O Líder do Governo e o Líder do Congresso também assumiram publicamente o que conversaram comigo. E nós teremos, sim, um outro projeto para tratar das sugestões - aqui eu abro para todos os Senadores - sobre aquilo que interfere na vida de um brasileiro, na vida de mais de 70 milhões de pessoas na hora de colocar a sua cabeça no travesseiro para dormir, que são dívidas. Então, imaginem quem tem um recurso limitado, e não tem educação financeira. Eu reforço, Senador Jaques, a importância disto: de se fazer um trabalho sério de educação financeira, porque todo mundo assiste à televisão e quem não assiste televisão está na internet o tempo todo. É o tempo todo propaganda para comprar produtos, comprar, comprar!
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Então, a necessidade do consumo cresce a cada dia e não se tem, do outro lado, informações de finanças, de regras básicas. E o Governo Federal tem, sim, uma função de fazer uma política pública de educação financeira. Nas escolas, infelizmente, a gente não aprende a ganhar, a poupar, a gastar dinheiro, não aprende a utilizar, muitas pessoas não tiveram essa oportunidade. Então, é o momento agora, também, de falar com responsabilidade para instruir, para dar a maior ferramenta de defesa que o cidadão pode ter, que é a informação.
Então, faço esse apelo publicamente, agradecendo a todos que aqui aprovaram esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns, Senador Rodrigo!
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 53 minutos.)