04/10/2023 - 69ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 69ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 67ª e da 68ª Reuniões desta Comissão.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Antes dos itens da pauta, quero informar aos Senadores e às Senadoras que os requerimentos extrapauta serão apenas lidos e a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa da semana seguinte.
Peço, de pronto, desculpa a todos, porque eu tinha que dar um abraço no Jean Paul, lá no Plenário, da Petrobras, mas só dei um abraço e vim para cá.
E, na homenagem ao Marco Maciel, eu tinha que passar ali para cumprimentar a esposa dele e dei só este depoimento que eu vou colocar aqui: foi o único Presidente da República, em toda a história, que, todas as vezes, no meu aniversário, me ligava para dar parabéns.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Que coisa linda!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele merece uma salva de palmas. Ele está lá no alto e sabe disso. (Palmas.)
Eu fui ali, dei esse depoimento e corri para cá.
Queria também agradecer a todos os Senadores e a todas as Senadoras. Vocês sabem que eu estava muito tenso, eu diria, em relação à política de cotas. Quando eu falei com a Senadora Damares, ela disse: "Não, está tudo bem encaminhado". Infelizmente - foi dentro do rito, só dou esse informe -, foi pedida vista, o que é regimental - se a senhora quiser dar mais uma olhada -, mas ficou acertado que votaremos, simbolicamente, na próxima quarta.
Então, quero dar um abraço de coração. Se estou gaguejando aqui um pouquinho, é pela emoção. A política de cotas está vinculada à minha vida desde que eu nasci, por ser negro. É uma oportunidade para negros, índios, pobres, brancos, sempre em escola pública, pessoas com deficiência...
Muito obrigado a todos os Senadores e a todas as Senadoras que colaboraram para esse momento acontecer. (Palmas.)
E vamos imediatamente à pauta aqui.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 786, DE 2021
- Não terminativo -
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Favorável ao PL 786/2021 e pela rejeição do PL 2192/2022.
Observações:
Tramitação: CDH, CAS e CE.
Assim, conforme já ajustado - a assessoria me informa -, Senadora Ivete da Silveira, para a leitura do relatório.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Em função de tanta coisa, para correr contra o tempo, eu queria pedir a V. Exa., com a aquiescência do Plenário, uma inversão de pauta para o item 8, para ver se a gente consegue avançar e correr atrás de outras situações.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ao Plenário, se ninguém é contra, para invertermos a pauta para o item 8.
A Senadora Ivete da Silveira lê o seu relatório primeiro e, depois, o senhor? É só vocês combinarem.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Se possível, me conceda.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Fora do microfone.) - Concedo.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - São 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Só um minutinho.
Item 8. Conforme o combinado com a Senadora, vamos para o item 8, na inversão de pauta.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 84, DE 2023
- Não terminativo -
Requer realização de Audiência Pública na CDH, para debater a morte do Garimpeiro José Garcia Vieira.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Autoria, Senador Zequinha Marinho, a quem eu, de imediato, passo a palavra para a defesa do seu requerimento.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Muito bem, Presidente. Muito obrigado.
A morte de José Garcia Vieira ocorreu no dia 25 de agosto, no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, região oeste do nosso estado.
Proponho, para a audiência, a presença dos seguintes convidados: Dr. Mario Sergio Nery, Delegado da Policia Federal, que está investigando o caso; Dr. Nildo Teixeira, Advogado da família; o Sr. Deputado Estadual Wescley Tomaz; senhor representante do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente); Sr. Presidente da CGL (Cooperativa do Garimpeiro Legal); Sr. Valmir Climaco de Aguiar, Prefeito de Itaituba; e uma testemunha do caso, que aqui não está mencionada.
A gente precisa debater esse assunto, Presidente, porque as ocorrências estão... Não é uma isolada; é muita coisa, e a gente precisa tomar conhecimento disso, publicizar isso, porque não se admite mais, no século XXI, o que está ocorrendo hoje na Amazônia, sob todos os aspectos. Por mais que uma pessoa não esteja fazendo a coisa correta, é um ser humano, e a gente precisa, minimamente, ter um pouco de respeito por isso.
Eu vejo situações tão complicadas para o Estado do Rio de Janeiro e outros estados em que o tráfico, o crime, enfim... Não tem nada a ver uma coisa com a outra, mas serve de analogia. Quer dizer, lá são cidadãos pobres, lutando pela sobrevivência, dando entrada, por exemplo, num pedido de PLG, que é a permissão de lavra, numa área que pode ser regulada ou regularizada. Isso não acontece porque a ANM não tem isso, não tem não sei o quê, não tem gente, não tem, não tem, não tem, não tem. O cara termina explorando isso de forma não correta, ilegal.
A gente precisa ver de que maneira se atua para evitar esse tipo de conflito, porque não há que se permitir tratar-se esse tipo de trabalhador da forma como está sendo tratado, com bala, com tudo, matando. Vamos botar freio nisso. E aqui acho que é um espaço adequado. Trata-se de um pai de família que deixou para trás tudo: filho, esposa, enfim, está lá há quatro décadas, 40 anos - não chegou lá hoje, ontem, não; tem 40 anos -, vivendo ali, tentando, sobrevivendo, e numa área em que poderiam não acontecer essas coisas, desde que pudéssemos aqui fazer com que quem deveria legalizar legalizasse. Eu acho que contratar mais alguns servidores na ANM... Inclusive vai... "Ah, não foi feito isso por...". Não adianta botar desculpas. Cada um tem que ter responsabilidade pelo seu pedaço, pelo seu trecho.
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Então, eu sugiro isso para que se debata, para que se publicize, para que se evitem esses excessos desnecessários, do nosso ponto de vista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A gente só, depois, ajusta aqui, na agenda da Comissão, a data com o senhor, Senador Zequinha Marinho, um dia que lhe seja conveniente.
Então, item 1... Ivete da Silveira.
Muito bem, Senadora Ivete da Silveira. Já tinha anunciado que a senhora seria a Relatora, já fiz toda a introdução.
Então, de imediato, passo a palavra à Senadora Ivete da Silveira, para a leitura do relatório.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Bom dia, Presidente, bom dia a todos, Senadoras, Senador...
Eu posso ir direto à análise?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Conforme o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre matéria respeitante a direitos da mulher e proteção à família, o que torna regimental o exame do PL 786, de 2021.
Tampouco observamos problemas de natureza constitucional, jurídica ou de técnica legislativa.
Ao contrário: a matéria está bem redigida, com forma tão concisa quanto precisa, e de seus termos, consequentemente, podem-se esperar benefícios reais para nossa vida social e cultural. Se o machismo e o sexismo se reproduzem em casa e na cultura espontânea, irracional, das ruas, é possível, contudo, atalhá-los com a regularidade e o poder racional da escola. Ademais, pode-se prever o efeito colateral de tornar a própria vida escolar mais atraente para os educandos, na medida em que haverá disciplinas que tratam de suas vidas reais, valendo-se de saberes científicos que têm a capacidade de renovar os costumes.
Só vemos virtudes na matéria.
Observa-se, outrossim, que tramita em conjunto com a proposição em exame o PL 2.192, de 2022, que tem conteúdo bastante semelhante, mas é vazado em forma menos simples e direta, sendo, portanto, preferível o PL nº 786, de 2021, ao PL 2.192, de 2022.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 786, de 2021, e pela rejeição do PL 2.192, de 2022.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - A senhora rejeitou o do Contarato e aprovou o da Câmara?
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - É.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus parabéns pelo relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vou pedir vista. Já conversei com a Relatora. É só para uma adequação, é uma coisa muito simples.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom.
Pode ser vista coletiva? Aí volta na próxima quarta, e a senhora faz o ajuste. O.k.?
Então, como é regimental...
Agora mesmo, havendo todo o entendimento na política de cotas, eu concordei com o pedido de vista para quem quisesse, com mais detalhe, olhar o projeto. Vista é isso. Significa que, coletiva, na próxima quarta, volta. O.k.?
Está bom. Vamos em frente.
Item 7. (Pausa.)
Item 10... Daquele eu sou Relator. Vou deixar. No final, eu saio da Presidência, passo a Presidência para uma Senadora e discutimos e votamos, dentro do possível, esse projeto.
Item 10.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 86, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a criação do Dia Nacional do Povo Mestiço, a ser comemorado no dia 27 de junho de cada ano.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para leitura do requerimento.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, é uma audiência pública para dar início a um debate sobre os povos mestiços.
Já conversei com senhor. Eles estão nos procurando muito. Eu acho que vale a pena a gente parar para ouvi-los, entender o que eles querem de verdade. Então, eu apresento o requerimento com esses nomes indicados para a gente fazer uma audiência pública. Pode ser uma audiência pública semipresencial, interativa, uma coisa rápida, mais para a gente ouvi-los. Eu peço que os demais colegas votem pela aprovação desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão o requerimento.
Alguém quer discutir? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos para a votação do requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vou passar, pela primeira vez, porque já passei para a Senadora Damares algumas vezes, a Presidência para a nossa também querida Senadora Ivete da Silveira. Se puder presidir aqui por um minuto. É só dar o encaminhamento para que eu leia um requerimento e um projeto. E só votaremos se for possível.
Eu tenho dito que os meus projetos não são prioridade, a não ser o de cotas; o de cota é prioridade, e nós estamos ajustando para votar na próxima quarta.
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Obrigada, Senador Paim, por esta oportunidade. Espero corresponder à sua altura.
Item 6.
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ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2861, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CAS.
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senadora Ivete da Silveira, a senhora me desculpe, mas eu vou ter que falar de novo - já falei isso para ela -: eu, quando passei ali, fiz uma pequena saudação à esposa do Marco Maciel, ex-Senador e ex-Presidente, pessoa por quem eu tinha o maior carinho, e a mesma coisa quanto ao Senador Luiz Henrique, uma pessoa que fazia a diferença, dialogava com todos e construía coletivamente todos os encaminhamentos. Ele está lá no alto. Ele deve ter-me visto falar isso uma série de vezes, mas eu falo, e falo de novo, quando eu fiz uma pequena homenagem para o Marco Maciel, que a senhora tão bem representa aqui, no Senado da República. Então, é um prazer ver a senhora na Presidência e me lembrar dele. Quantas vezes ele me chamava de lado e dizia assim: "Paim, vai devagar, que tu não vais passar o teu projeto". Aí me aconselhava, e eu normalmente seguia, e dava certo. Eu faço isso com muito carinho.
Bom, vamos ao projeto.
Relatório.
Em exame nesta Comissão de Direitos Humanos o Projeto de Lei 2.861, de 2023, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que objetiva instituir a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças e alterar a Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, que, entre outros, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
O art. 1º encerra o objeto da proposição, como já exposto acima. A parentalidade positiva e o direito ao brincar constituirão políticas de Estado a serem observadas no âmbito dos entes federativos, sendo dever do Estado, da família e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito ao brincar às crianças, nos termos dos arts. 2º e 3º desta proposição.
Se V. Exa. permitir - eu fiz uma pequena introdução, porque achei importante -, eu vou direto à análise agora. É possível, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Pois não, o senhor fique à vontade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu aprendi com V. Exa., que sempre pergunta: "Posso ir direto à análise?". Veja que eu pego logo.
Análise.
Nos termos dos incisos V e VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a proteção à família, à infância e à juventude.
A proposição ora em análise possui grande mérito. Estabelece a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para a diminuição da violência praticada contra crianças e adolescentes, que ocorre, na maior parte dos casos, em ambientes domésticos.
O PL é oportuno, visto que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, diversas formas de violência contra quem possui de zero a 17 anos, como abandono de incapaz, abandono material, maus-tratos, lesão corporal, estupro, pornografia infantil e exploração sexual, aumentaram durante o ano de 2022 e superaram as estatísticas anteriores à pandemia, o que é gravíssimo. Ademais, a Organização Mundial de Saúde apontou a violência como um dos maiores problemas de saúde pública entre crianças e adolescentes em países em desenvolvimento - claro que aqui se inclui o Brasil.
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Frente a esse cenário e em alusão aos termos da justificação do PL, diversos estudos e políticas públicas, em nível global, vêm demonstrando que a capacitação dos pais para que exerçam uma parentalidade positiva, visando a um relacionamento com seus filhos fundamentado no respeito e acolhimento, inclusive por meio da realização de atividades lúdicas e recreativas, é verdadeira ferramenta no combate à violência contra crianças e adolescentes.
Essa abordagem, fomentada pela proposição, já está presente, ainda que de modo inicial e limitado em relação à faixa etária, em iniciativas como o Programa Criança Feliz, previsto no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Nesse sentido, a proposição somará esforços com políticas em fase de implementação e promoverá melhor estruturação dos aspectos a serem observados na promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar.
A ideia da minuta apresentada à Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), foi do movimento ChildFund Brasil (Fundo para Crianças).
Por fim, o que o PL propõe, efetivando a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenção da violência contra as crianças, coaduna-se plenamente com os arts. 226, §8º, e 227 da Constituição Federal, os quais, respectivamente, determinam que o Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, e garantirá à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O voto, Sra. Presidenta.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023.
Quero, mais uma vez, cumprimentar essa iniciativa da nobre Deputada Laura Carneiro, que instituiu essa data tão importante por tudo que aqui descrevemos.
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Em discussão, a matéria (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
O projeto segue para análise da CAS.
Item 7.
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ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 3324, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao projeto.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senadora Ivete da Silveira, Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, chega à nossa Comissão para análise o Projeto de Lei nº 3.324, de 2023, de autoria da nossa querida Vice-Presidente desta Comissão, Senadora Zenaide Maia, que tem como finalidade incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar no Programa Bolsa Família (PBF).
Nesse sentido, o PL modifica os arts. 3º, 5º e 6º da Lei 14.601, de 19 de junho de 2023.
A partir daí, eu peço a V. Exa. para ir para a análise. É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Pois não, Senador.
Pode ir para a análise.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Análise.
Os incisos III, IV e V do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal incumbem a esta Comissão opinar sobre matérias que tratem da promoção de direitos humanos, dos direitos da mulher e da proteção à família, o que torna regimental o exame do PL nº 3.224, de 2023, por este Colegiado.
A matéria atende aos requisitos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
No mérito, o texto estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam incluídas celeremente entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como assegura-lhes o retorno prioritário ao programa, caso tenham sido dele desligadas.
Conforme pontuado na justificação da matéria, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, já é inscrita pelo juiz no cadastro dos programas assistenciais do Governo Federal, estadual e municipal. Trata-se de uma das medidas que a Lei Maria da Penha adota no campo da proteção da mulher agredida.
A inscrição possibilita o acesso a todos os programas assistenciais ativados pelo cadastro, inclusive ao próprio Programa Bolsa Família.
Nesse sentido, verifica-se que a proposição em análise, ao alterar a Lei do Programa Bolsa Família, busca vincular a política de enfrentamento à pobreza com a política de enfrentamento à violência doméstica e familiar, de maneira a articular as duas intervenções que, afinal, estão mesmo profundamente entrelaçadas.
Dessa forma, a medida buscada - dar amparo financeiro à mulher - pode ser alcançada de maneira mais estruturada e abre espaço normativo para a regulamentação e assim criar pactuações entre os entes da Federação a respeito do tema.
Sabe-se que a violência doméstica e familiar está presente em todas as classes sociais. Entretanto, ao atingir famílias muito pobres, exige ainda mais a intervenção do poder público, a fim de amparar as mulheres e seus dependentes, que, muitas vezes, precisam permanecer em lares profundamente opressores por necessidade financeira.
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A quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Instituto Datafolha em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados de 2022, mostrou que quase 70% das brasileiras consideram que uma das ações mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar é a garantia de acesso a necessidades básicas para mulheres que vivenciam tal situação. Ainda conforme a pesquisa, 21,5 milhões de brasileiras com mais de 16 anos sofreram violência física ou sexual durante o ano de 2022, cometida por parceiro íntimo ou ex. Mais da metade desses casos ocorreram dentro das residências.
Tais dados apontam a importância de projetos que estruturem e aperfeiçoem nosso ordenamento jurídico voltados ao enfrentamento desse tipo de violência, como faz o PL em análise.
Devido a isso, nobre Senadora Ivete da Silveira, eu termino meu relatório pedindo a aprovação do Projeto de Lei nº 3.324, de 2023.
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Em discussão, a matéria.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente Paim... Senador Paim, parabéns pelo voto. A ideia é excelente, a ideia da Zenaide, mas eu estive do lado de lá, como gestora, e, enquanto o senhor lia, eu ficava tentando aqui imaginar como se dará o cruzamento de dados. Eu sei que não cabe a esta Comissão, não cabe. Nós estamos falando aqui do aspecto do direito, vamos aprovar, mas a minha preocupação é com a efetividade, porque essa ideia é tão boa que nós já vamos ter que começar a pensar como nós vamos ajudar o Executivo na efetividade disso aqui. Imagine, no interior do Amazonas, uma mulher vítima de violência. A gente não tem lá os dados cruzados, nós temos os cadastros ainda, o monitoramento da violência ainda de uma forma muito precária. Como é que eu vou trazer essa mulher para uma lista de prioridade na concessão de um benefício? Mas a ideia é muito boa.
Parabéns pelo seu voto. Vou sentar com a Senadora Zenaide para já na próxima Comissão a gente ver a forma de aplicação da lei. Como a outra que a gente aprovou agora, o outro PL, sobre o direito de brincar, de que forma nós vamos efetivar isso na prática? De que forma a gente não vai onerar o gestor que não vai estar proporcionando o direito de brincar por meio de campanha? Como isso vai se dar?
Então, sobre essas duas propostas que a gente aprova aqui hoje, eu vou voltar a falar com os senhores para a gente já apresentar também formas de efetividade lá na ponta.
Parabéns pelo seu voto.
Parabéns à Senadora Zenaide pela iniciativa.
A proposta é muito boa para a gente dar um freio na violência contra a mulher e acolher essa mulher vítima de violência com o que a gente já tem, que é o Bolsa Família.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senadora Damares - me permita, Presidenta, como Relator -, já tinham me alertado para algo semelhante. Mostra que a senhora está com toda razão. Mas achei que foi muita grandeza de V. Exa., como dos outros que me procuraram como Relator, deixar aprovar na Comissão de Direitos Humanos, pela importância do tema, e aprofundar mais na outra Comissão.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
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O projeto segue para a análise da CAE e, posteriormente, para a análise terminativa da CAS.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 87, DE 2023
- Não terminativo -
Requer seja convidado o Presidente do IPHAN Leandro Antônio Grass Peixoto
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Querida Presidenta Ivete da Silveira, a senhora já leu a introdução do requerimento, atualizando ao Plenário, e, se permitir, eu vou direto à justificação agora.
A justificativa é simples.
O Iphan se caracteriza pela diversidade de suas atribuições e atividades, ou seja, suas ações vão desde a identificação e proteção até a restauração, prevenção e fiscalização de bens físicos, paisagísticos, arqueológicos e intelectuais, abrangendo aspectos importantes do panorama cultural brasileiro.
Aqui eu só dei alguns exemplos: administração de biblioteca, arquivos e museus.
O povo brasileiro entende a importância do Iphan para manter viva a história do nosso país.
Essa é a justificativa.
Com alegria, vamos receber aqui o Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto, Presidente do Iphan, pelo trabalho que ele está fazendo, e mostrar, inclusive, as janelas, os espaços, em cada estado, nos quais eles podem contribuir com a participação, inclusive, do Senado.
Claro, o dia será agendado de acordo com a agenda dele.
Já tem dia? (Pausa.)
Ah! Então, já vamos anunciar: dia 11 de outubro, quarta-feira que vem, às 9h.
Muito bem.
Eu estou lembrando só aqui... Olha, a minha cabeça está tão ligada nessas cotas que eu já estou lembrando aqui que, quarta-feira, às 10h, ficou acertado, por acordo lá, a votação das cotas na outra Comissão. Mas não há problema, vamos manter. E, se eu não puder, tenho certeza de que a Senadora ou um Senador poderá presidir. Terminando lá, eu venho para cá.
A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Devolvo a Presidência ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente Paim, enquanto o senhor vai se dirigindo ao seu lugar, nós temos na pauta hoje um projeto que fala sobre cota para estagiários. Acho que seria interessante a gente dar uma olhadinha nele depois, se a gente puder falar, e ver se a gente aproveita alguma coisa dele. Eu sei que o texto lá já está fechado...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... mas a gente tem um projeto sobre cota para estagiários aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
Vamos lá, então, sem problema.
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ITEM 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 62, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Relatoria: Senador Eduardo Girão
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CDIR.
Concedo a palavra... Mas ela é autora... (Pausa.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, o senhor vai relatar ad hoc?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos, também não tem problema.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nos 20 anos do Estatuto do Idoso...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Exato...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de que eu tive a alegria de ser o autor, mas a construção foi coletiva, Câmara e Senado, todo mundo ajudou. Eu lembrava que o Eduardo Barbosa, que faleceu, foi o grande Presidente da Comissão; Silas Brasileiro foi o Relator. E foi um senhor bem idoso do Rio de Janeiro que me mandou uma cartinha. Aquilo foi verdadeiro mesmo, como eu contei na entrevista. Só que eu não estou achando mais a cartinha. Mas os filhos dele já fizeram homenagem ao estatuto e a ele, e eu fui convidado para estar, no Rio de Janeiro.
Então, eu vejo como mais do que positiva a criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa. E eu posso relatar, sim.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Beleza.
O senhor vai ler o voto? Não?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A assessoria aqui está fazendo uma leve...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, vamos deixar para a próxima sessão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, de minha parte, eu teria a maior satisfação de fazer a leitura.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Realmente, a Senadora Ivete também saiu. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas fica já ajustado que na próxima...
Pena que a Senadora já saiu, mas se chegar aqui uma Senadora... Parece-me que a Senadora Zenaide Maia estaria vindo para cá, não é? Se ela vier, a gente faz um encaminhamento. Pedi para alguém ligar para ela, ver se ela já pode vir.
Enquanto aguardamos a chegada de um outro Senador, a gente aprova hoje já a sua iniciativa, que eu achei muito boa.
A Secretaria desta Comissão recebeu os seguintes documentos:
- De cidadãos: alegações de perseguição política, de perseguição por ódio e discriminação, de descumprimento da Lei 3.146, de 2015, por parte de estádio de futebol quanto a ingressos para pessoas com deficiência; de perseguição e violência física, acrescentando que policiais se recusaram a registrar a ocorrência; de atendimento desumano a idoso de 83 anos de idade em hospital; que teve cerceado o direito de defesa; denúncia de que há exposição de pessoas em lives, que já fez denúncia disso e nenhuma providência foi tomada, nem por parte da polícia; crime militar e fraude em concurso público; solicitação de proteção.
- Da Associação do Centro de Referência Cigana de Santa Catarina: solicita garantia de direitos da população cigana;
- Da Assembleia Legislativa da Bahia: encaminha ofício solicitando acompanhamento das ações que estão sendo empreendidas pelos gestores da segurança pública.
Expediente.
A CDH recebeu da Presidência do Senado Federal o Ofício 910, de 2023, de 27/09/2023, encaminhando o relatório da Comissão Temporária Externa destinada a investigar as causas do aumento da criminalidade e de atentados na Região Norte, com recomendações a esta Comissão.
R
- Das Câmaras Municipais de São Bernardo (SP); de Garça (SP); de Maringá (PR); Alagoa Nova (PB); Ewbank (MG); e de Terra Roxa (PR): Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que pretende a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
- Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: encaminha pedido da Organização Nacional de Cegos do Brasil para que as pessoas com deficiência também sejam consideradas no rol da Lei nº 14.583, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
- Da Associação Bem em Ação: solicita a propositura e aprovação de projeto de lei que torne esta associação bem de utilidade pública.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos lidos ficarão disponíveis na Secretaria e/ou no Portal da CDH para a manifestação dos membros da Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Nesses mesmos termos, informo o arquivamento dos documentos lidos na 62ª Reunião. (Pausa.)
Temos aqui um de um outro Senador ou Senadora e tem um de minha autoria, que é terminativo, mas já foi lido. (Pausa.)
É terminativo. Já foi lido. Não compensa nós ficarmos esperando aqui até que dê quórum no painel. Então, nós deixamos, como deixo o seu - para empatar com a senhora, porque eu não quero perder, quero empatar -, eu deixo o meu também. (Risos.)
Pode ser, Senadora Damares?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim, encerramos a nossa reunião da Comissão de Direitos Humanos no dia de hoje.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 11 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.)