11/10/2023 - 73ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 73ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, 1ª Sessão Legislativa Ordinária, 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 69ª e da 72ª Reuniões desta Comissão.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Antes dos itens da pauta, quero informar aos Senadores e às Senadoras que os requerimentos extrapauta serão apenas lidos e a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte. Informo também que a nossa audiência de hoje, desta reunião deliberativa, será semipresencial, com a participação dos Senadores e Senadoras interessados em atuar, trabalhar e votar hoje aqui, de forma virtual, devido ao feriado de amanhã.
Eu vou começar já. Se me permitirem todos, vou fazer só a leitura do requerimento e depois vou entrar falando sobre o tema, que é a crise migratória e também climática global.
EXTRAPAUTA
ITEM
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° , DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre direitos humanos e as catástrofes climáticas, com foco na triste realidade hoje do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Claro que temos muita chuva no Rio Grande do Sul, mas temos também a seca no Amazonas. Só que desse tema do Amazonas, naturalmente, eu só vou apresentar requerimento dialogando com os três Senadores do Amazonas. Mas aqui é um meio para nós ouvirmos, inclusive, a ajuda que o Governo está dando - está dando uma ajuda representativa, eu diria -, com delegações de ministros indo para o Rio Grande, a Primeira-Dama indo para o Rio Grande do Sul, nós aprovando aqui um decreto de emergência, do qual o Presidente Rodrigo foi o autor e eu tive a alegria - embora em cima de um ato de tristeza, que é o ciclone que levou morte e desespero ao meu Estado - de ter sido o Relator. E podemos ouvir também tudo o que está fazendo o próprio Governo do estado e a realidade dos municípios. E aí vamos trabalhar, inclusive, o que estiver ao alcance dos Senadores de cada estado - e, naturalmente também desta Comissão -, o que a gente pode ajudar, além daquilo tudo que o Governo já está fazendo.
Mas, nessa audiência pública, os representantes do Governo das mais variadas áreas... Já tivemos, acho que entre idas e vindas, uns dez ministros - alguns repetidos, claro - que já estiveram no Rio Grande do Sul, dando todo o apoio a essa situação.
Vou fazer a leitura rápida aqui da justificação do requerimento, mas já informo que ele não será votado hoje, será só lido, como é de praxe desta Comissão.
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No início de setembro, o Rio Grande do Sul sofreu com a passagem de ciclone extratropical e, conforme a defesa civil, em torno de mais de 50 pessoas morreram e outras 16 desapareceram. A cidade de Muçum foi a mais atingida, seguida por Roca Sales, Cruzeiro do Sul, Lajeado e outras regiões do Vale do Taquari.
Na Serra, os rios transbordaram deixando os municípios isolados. O próprio Lago Guaíba acabou invadindo parte da capital, porque os rios que nós estamos citando aqui deságuam no Guaíba. Noventa e sete municípios foram atingidos no Estado do Rio Grande do Sul, deixando em torno de 5 mil pessoas desabrigadas; mais de 20 mil desalojadas, no estado.
O Governo Federal fez um esforço de imediato e destinou R$1,6 bilhão para ajudar a população atingida pelas fortes chuvas, com diversas medidas de investimento para o estado. Segundo informações que me chegam, está chegando a em torno de 2 bilhões.
Vale lembrar também que o Governo do estado também está fazendo a sua parte, com a solidariedade de todo o povo gaúcho e do povo brasileiro. E a chuva, infelizmente, continua. Tudo indica que vai aumentar a partir da semana que vem.
Vale lembrar que adversidades climáticas no Brasil estão aparecendo com força e deixando marcas irreparáveis na Região Sul, com ciclones, chuvas muito fortes, e na Região Norte nos preocupa também a situação da seca.
Falávamos ontem ainda com o Senador Plínio Valério. E ele demonstrou toda a sua preocupação numa conversa que tivemos.
Enfim, muito nos preocupa a situação em que se encontra a Região Amazônica, afetando a população local. Há falta de água potável para a população, peixes mortos. Aqui diz que há botos morrendo por falta de oxigênio. Enfim, a grave situação da população do norte do país também merece toda atenção desta Comissão; mas só faremos qualquer movimento, claro, dialogando e vendo de que a região da Amazônia mais estaria precisando neste momento. A Comissão de Direitos Humanos estaria também à disposição para ajudar.
Essa audiência pública foi solicitada à CDH, nos termos do art. 93, §1º, e do art. 102-E, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. Senador Paulo Paim.
Claro que todo encaminhamento farei também ouvindo os dois Senadores do Rio Grande, Senador Luis Carlos Heinze e o Senador Mourão, mas seria votado na semana que vem.
Nessa mesma linha, eu uso esse momento para falar de uma grande preocupação, que tem tudo a ver com as catástrofes, com as guerras também e com a situação de terremotos, que atingem a população de diversos países. Então, registro aqui na Comissão: a atual crise migratória global é de extrema gravidade, com milhões de pessoas sendo forçadas a deixar suas casas, em busca de segurança e sobrevivência, devido a uma série de situações, incluindo guerras, como é o caso agora de Israel e Palestina. Tudo que está acontecendo teve a nossa crítica muito contundente no Plenário.
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Já falei no Plenário duas, três vezes: nada explica - nada explica - este momento e não se admite que a violência, a guerra, a tortura, o sequestro, o estupro estejam acontecendo numa guerra entre países que deveriam estar construindo diálogo, acordo e entendimento entre as partes. Falo aqui das guerras, falo de conflitos, falo de fome, falo da pobreza, falo de eventos climáticos, falo de extrema degradação ambiental, falo de perseguição política e desemprego.
Esse cenário é evidenciado por vários exemplos em todo o mundo, como em Lampedusa, na Itália; França, Venezuela, Estados Unidos, México, Ucrânia, Panamá, América Central, Oriente Médio, continente africano. Já falei da questão de Israel, palestinos e o grupo Hamas, que tem sido, infelizmente... Ali iniciou o momento da guerra. Um exemplo é o êxodo de mais de 13 mil refugiados - vou citar uma outra região - de Nagorno-Karabakh para a Armênia.
Recentemente o Papa Francisco...
Seja bem-vindo, Senador Randolfe. Eu estava exatamente esperando V. Exa. e fazia aqui uma introdução da minha fala do que está acontecendo no mundo, sobre o que V. Exa. tem se posicionado com muita clareza no Plenário.
Recentemente, o Papa Francisco criticou a falta de ação da União Europeia e apelou à solidariedade para com os migrantes refugiados, destacou que os nacionalismos beligerantes são inaceitáveis em tempos como este. Nesse cenário cru e desafiador, a questão que se coloca é que países têm a responsabilidade de adotar medidas humanitárias. Não à guerra; sim à paz. A xenofobia, o ódio, a discriminação, a maldade, a rejeição, a hostilidade são inaceitáveis.
De acordo com a Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), praticamente 179 mil migrantes chegaram à Europa via Mar Mediterrâneo apenas neste ano, enquanto, lamentavelmente, mais de 2,5 mil perderam a vida ou desapareceram durante essa jornada. Desde 2014, mais de 28 mil pessoas perderam a vida tentando alcançar a Europa pelo Mediterrâneo. Conforme dados da Organização Internacional para as Migrações, as imagens que testemunhamos são impressionantes, mostrando mulheres grávidas, bebês de colo, crianças, idosos e homens de todas as idades enfrentando essas travessias perigosas que levam à morte uma grande quantidade daqueles que arriscaram a sua vida tentando buscar um novo espaço para sobreviver, em busca da segurança e da esperança.
Segundo a Acnur, até maio de 2023, mais de 110 milhões de pessoas foram forçadas a se deslocar em todo o mundo devido às crises climáticas ou às guerras, o que significa que uma a cada 74 pessoas enfrenta essa situação de deslocamento. De acordo com as informações fornecidas pela Unicef, nos últimos seis anos, ocorreram cerca de 43,1 milhões de deslocamentos internos de crianças em 44 países, devido a desastres climáticos. Isso equivale a aproximadamente 20 mil deslocamentos de crianças a cada dia, nesse período, a andar pelo mundo.
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Essa análise representa a primeira avaliação global do número de crianças forçadas a deixar suas residências devido a eventos como, por exemplo, inundações, tempestades, secas, incêndios florestais, abrangendo o período de 2016 a 2021; também projeta as mesmas tendências para os próximos 30 anos.
No contexto do Brasil, é estimado que, nos próximos 30 anos, eventos como inundação, tempestades e outros fenômenos possam resultar no deslocamento de cerca de 1,5 milhão de crianças. Além disso, é importante notar que as secas foram responsáveis por mais de 1,3 milhão de deslocamentos internos de crianças.
Sendo a Somália um dos países mais afetados por essa situação, por outro lado, os incêndios florestais também deslocaram cerca de 810 mil crianças, com mais de um terço desses ocorrendo somente em 2020.
Concluindo, Senador Randolfe, o Brasil tem uma longa tradição de acolhimento de imigrantes e refugiados, abrigando aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, incluindo cerca de 150 mil refugiados ou solicitando refúgio. O Brasil tem uma tradição de paz, de entendimento, de diálogo e não à guerra, não às armas.
O Ministério das Relações Exteriores informou que, entre setembro de 2021 e março de 2023, o Brasil emitiu 7.270 vistos humanitários para afegãos. O país tem acolhido pessoas de diversas nações e tem o dever contínuo de aprimorar ainda mais a recepção daquele que escolhe o Brasil para viver. Não à guerra, sim à paz, ao diálogo, ao entendimento, e que se entenda sempre que políticas humanitárias não têm fronteira - políticas humanitárias não têm fronteira. Como dizia um grande líder, onde houver um injustiçado, nós temos que estar do lado dele.
O Senador Randolfe pediu a palavra nesse momento, antes mesmo de nós trabalharmos com a pauta.
A palavra é sua.
Já temos quórum para deliberar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só brevemente, antes da importante pauta que vamos deliberar, sobre o comunicado que V. Exa. faz aqui a esta Comissão de Direitos Humanos.
Eu acho que é fundamental sempre destacar aqui a nossa posição e a posição do Governo brasileiro. Para começo de tudo, o Hamas é uma organização terrorista. O terrorismo, seja de onde venha, esteja onde estiver, tem que ser repudiado pela humanidade.
Dito isso, em paralelo, é importante também destacar que o Hamas não é a Palestina. A Palestina é um Estado que se pretende livre. Os palestinos não são todos do Hamas. Da mesma forma com que nós nos indignamos e repudiamos a chacina do Hamas de crianças israelenses, nós também temos que repudiar qualquer chacina de crianças palestinas. Por isso, a posição do Governo brasileiro em relação a esse tema, que não restem dúvidas, desde o início, tem sido de condenação veemente do terrorismo de qualquer lado, de qualquer um dos lados.
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Em segundo lugar, a posição do Governo brasileiro, desde o começo, tem sido para a construção da paz no Oriente Médio. Aliás, a posição histórica do Brasil, desde 1947, na fundação das Nações Unidas, por Oswaldo Aranha, é a convivência pacífica entre dois Estados, um palestino e outro judaico, o Estado israelense. Foi sob esta égide que o Brasil se posicionou em 1947, na fundação da ONU. É esta posição que o Brasil defende até hoje, é esta posição que a diplomacia brasileira defende: a coexistência pacífica entre dois Estados, um judeu e um árabe, Israel e Palestina.
É por isso que o Presidente da República, nos primeiros momentos do ocorrido no sábado, destacou, em suas manifestações públicas, ambas as posições: a primeira, a condenação ao terrorismo; a segunda, a reafirmação da posição histórica do Estado brasileiro e, nesse sentido, a convocação imediata de uma reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O nosso país, Presidente Paim, o Brasil, foi o primeiro, de todas as nações, a manifestar esta posição: chamar, em caráter extraordinário, uma reunião do Conselho de Segurança, porque, no conflito, na guerra, só quem perde são civis. No conflito, na guerra, no ataque terrorista, sobretudo perpetrado pelo Hamas, em primeiro lugar, quem perde primeiro são as crianças, quem primeiro são assassinados são aqueles que nada têm a ver com o conflito. Mediar pela paz no meio de um conflito é a atitude do Governo brasileiro neste momento.
Em paralelo a isso, o Governo brasileiro, preocupado com os mais de 14 mil brasileiros que estão em Israel, 6 mil na Palestina - nós temos brasileiros compatriotas nossos dos dois lados do conflito -, buscou e mobilizou a maior operação de resgate da história da Aeronáutica brasileira, a maior operação de resgate da história das Forças Armadas de nosso país. São seis aeronaves que foram mobilizadas, por ordem do Presidente da República, desde o último sábado; são quinze voos a princípio projetados. O primeiro chegou nessa madrugada, às 4h da manhã, aqui a Brasília; 211 brasileiros já estão em solo por conta da operação da nossa Aeronáutica, por conta da determinação do Governo brasileiro.
Ao contrário de outros tempos, o nosso Governo não titubeou em pensar, diante de uma calamidade, diante de uma catástrofe, diante de vidas brasileiras em perigo, mobilizar todos os esforços para resgatar os brasileiros. E lhes digo, Presidente Paim: nenhum brasileiro vai ser deixado para trás. Todos aqueles que lá estão, seja do lado de Israel, seja do lado da Palestina, seja na Cisjordânia, seja na Faixa de Gaza, por determinação de nosso Governo, serão resgatados - na Faixa de Gaza, inclusive, com uma dificuldade maior, porque nós sabemos o grau de isolamento que, ao longo do tempo, é imposto sobre a Faixa de Gaza.
Também é importante lembrar isto: o conflito israelo-palestino, o conflito entre israelenses e palestinos, não começou agora no último sábado. Ele começa pelo menos desde 1948, quando Israel, inclusive, empreendeu sua luta pela independência.
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Ele tem uma passagem em 1967, quando Israel elevou o grau de ocupação dos territórios palestinos. Ele tem um capítulo posterior na Guerra dos Seis Dias. Então, não é um conflito que começou agora. É importante também destacar as condições que civis, mais de 2,5 milhões de civis palestinos vivem em Gaza, sob total isolamento, em condições sub-humanas, com água sendo racionada há quase três dias, e agora, lamentavelmente, pelo conflito, sendo racionada mais ainda.
A faixa de Gaza tem 2,5 milhões de pessoas, em uma área que é inferior à área do Distrito Federal. É importante, no conflito, ver todos os lados, mas é importante ter posição política firme, de repúdio ao terrorismo - reitero, de repúdio ao terrorismo! Então, que se diga com todas as letras da palavra: o Hamas é uma organização terrorista, tem de nós o repúdio, a condenação e o combate, assim como todas as organizações terroristas que tiverem e que existirem. O Hamas não é o povo palestino. E nós temos compatriotas, e assim como valem os 14 mil compatriotas nossos que estão em Israel, valem os 6 mil que estão na Cisjordânia, ocupada, e estão na faixa de Gaza.
Em relação aos que estão na faixa de Gaza, o nosso Itamaraty tem feito todos os esforços, junto com o Governo egípcio, para que a passagem da faixa de Gaza e Egito seja reaberta, para também podermos resgatar os nossos. Repito: da parte do Governo brasileiro, ninguém, nenhum compatriota nosso será deixado para trás. E o Brasil intervirá junto à ONU para a solução pacífica do conflito, condenando o terrorismo, mas, sobretudo, apelando pela paz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Randolfe. Eu peço à assessoria da Comissão, se V. Exa. assim o permitir, que incorpore ao meu pronunciamento a sua fala, que deixa muito clara a posição do Governo brasileiro.
V. Exa., como Líder do Governo no Congresso, tem toda a autoridade. E, por isso, eu fiz questão... Não só pelo projeto que vamos votar, que é um projeto de estatuto - e você sabe que eu gosto de estatuto - e V. Exa., com a grandeza política que tem, me convidou para ser o Relator. Tenho certeza de que vai ser aprovado por unanimidade.
V. Exa. concorda que fique o seu pronunciamento ajustado ao meu, em nome da Comissão de Direitos Humanos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Só que acrescentará ao meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto. Por isso que ele é meu Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Ser incorporado ao seu é mais do que eu mereço, e mais longe do que pretendo ir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, meu Líder no Congresso, e com certeza em muitos temas fora do Congresso, nós caminhamos sempre juntos.
E o caminhar juntos, Randolfe, permita que eu diga, em um comício com cerca de 70 mil pessoas, em Porto Alegre, ele estava no mesmo caminhão que eu estava, nosso caminhãozinho caminhava devagar, mas onde ia ser o evento, eram uns dois quilômetros para a frente, e o caminhãozinho que nós estávamos estragou, e ele praticamente me carregou: "Paim, escore-se a mim e vamos embora". E me levou por aqueles dois quilômetros, eu me lembro: você e a filha do Tarso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Luciana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Luciana. Foram muito grandiosos me ajudando a chegar ao palanque onde estava o Presidente Lula.
Vamos, então, Randolfe, Líder do Governo no Congresso.
Item 1.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 786, DE 2021
- Não terminativo -
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Favorável ao PL 786/2021 e pela rejeição do PL 2192/2022.
Observações:
Tramitação: CDH, CAS e CE;
- Em 04/10/2023, foi lido o relatório; em seguida o presidente concede vista coletiva.
[Tramita em conjunto: Projeto de Lei nº 2.192, de 2022.]
Tramita em conjunto o Projeto de Lei 2.192, de autoria da Deputada Erika Kokay e relatoria da Senadora Ivete da Silveira.
Como já foi lido o relatório e concedido o pedido de vista, em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem quer discutir, em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao PL 786, de 2021, e pela rejeição do PL 2.192, de 2022.
O projeto segue para a análise da CAS e, posteriormente, da CE.
Com alegria, registramos a presença aqui também do nosso querido Líder Zequinha Marinho.
Senador Zequinha Marinho, bom ver sua presença aqui.
O item 4, Senador Randolfe, é o Projeto de Lei nº 1.635, 2022, não terminativo. Como V. Exa. é o autor e eu sou o Relator, pela nova alteração que houve, segundo o Secretário, aqui na Casa, V. Exa. pode presidir para que eu possa fazer o relatório.
O Senador Randolfe assume a Presidência para que eu possa relatar o projeto sobre o qual ele vai discorrer.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Muitíssimo obrigado, Presidente Paim.
É com enorme honra que anunciamos o item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1635, DE 2022
- Não terminativo -
Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 5-CAE e mais seis emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CAE, CDH e terminativo na CCJ;
- Em 12/09/2023, foi aprovado o Parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 a 5-CAE.
Autoria deste Senador.
Relatoria, com enorme honra para o projeto, do Senador Paulo Paim, o Sr. Estatuto, acho que podemos denominá-lo assim, pois relatou o Estatuto da Juventude, relatou o Estatuto do Idoso...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Estatuto do Idoso fui autor; do Estatuto da Igualdade Racial, fui autor; e, do Estatuto da Juventude, Relator junto com você...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Relator do Estatuto da Juventude, autor do Estatuto da Igualdade Racial, autor do Estatuto do Idoso - então, é o nosso Sr. Estatutos -, do Estatuto da Cidadania e, agora, relatará aqui para nós o Estatuto da População em Situação de Rua.
Dessa forma, com enorme honra para o projeto, concedo a palavra, para a leitura do relatório, a S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Já que o senhor fez um relatório antecipado de toda a nossa caminhada, ao longo desses anos, nos estatutos, eu incluo ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que eu fui o autor. E Romário, Flávio Arns, Celso Russomanno e Mara Gabrilli foram os Relatores.
Senador Presidente desta sessão, Senador Randolfe Rodrigues, autor do projeto, como o relatório é longo, porque é um projeto, de fato, de fôlego e um projeto que eu tive o cuidado de ler com muito carinho, ponto por ponto, para chegar a esse entendimento, se V. Exa. permitir, eu vou à análise, já que ele foi votado, também por unanimidade, na Comissão de...
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O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Na Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Assuntos Sociais. Muito bem.
Então, vamos à análise.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à esta Comissão opinar sobre garantia e promoção dos direitos humanos. A constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto serão...
No mérito, consideramos o projeto de lei em análise de suma importância, dado o cenário alarmante em que se encontra a população em situação de rua no Brasil, conforme o preciso e dramático diagnóstico apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues na justificação do projeto.
Trata-se de uma população em crescimento, predominantemente negra, em condições de extrema pobreza, gravemente impactada pela pandemia de covid-19 e que não tem a visibilidade de outros segmentos vulneráveis mais bem organizados.
O caráter multifatorial das causas do problema torna ineficazes as políticas setoriais fragmentadas atualmente existentes, demandando uma abordagem transversal e integrada, na qual todas as dimensões do atendimento à população sejam consideradas simultaneamente.
A proposição fortalece a Política Nacional para a População em Situação de Rua, atualmente instituída pelo Decreto nº 7.053, de 2009, recentemente reforçada pelo Supremo Tribunal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, em que a Corte determinou a todos os entes da Federação, relativamente à população em situação de rua, a adoção de providências para: garantia de sua segurança; proibição de remoção e recolhimento forçado de bens e pertences; vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil; disponibilização de barracas para abrigo imediato, com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana, e de itens de higiene básica.
As emendas da CAE, por sua vez, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, pelos motivos expostos pela nobre Relatora naquela Comissão, Senadora Teresa Leitão.
Consideramos necessário, ainda, promover, por meio de emendas, as seguintes alterações adicionais no projeto, com base em sugestões recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da sociedade civil - são praticamente emendas que não mexem no conteúdo total do projeto, por exemplo -: substituição da expressão "aporofobia" por "pobrefobia" - a intenção do Padre Lancellotti, se não me engano, foi que ficasse bem claro que se referia aos pobres -; inclusão de dispositivo para conceituar a heterogeneidade da população em situação de rua; inclusão de diretriz relativa à implementação de políticas voltadas para a superação da situação de rua, que é o objetivo do projeto - então, não muda, apenas ajusta a redação -; garantia de tratamento equitativo para as pessoas em situação de sofrimento mental ou de uso de álcool ou outras drogas; formação e capacitação de profissionais e gestores com conhecimento sobre as políticas de assistência social, saúde mental, consumo de álcool e outras drogas, para superação de estigmas e garantia de direitos humanos; correções redacionais nos arts. 9º e 16.
Nesse contexto, consideramos a criação do Estatuto da População em Situação de Rua uma medida imperativa para garantir os direitos e a dignidade desse segmento populacional, que vem crescendo a uma taxa alarmante e enfrenta condições de extrema vulnerabilidade. O estatuto pode fornecer a base legal necessária para a criação e implementação de políticas públicas efetivas que visem à integração social, acesso a serviços básicos, moradia, emprego e renda, buscando, assim, mitigar a desigualdade social e promover a inclusão social dessa população.
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Mediante isso, meus cumprimentos ao nobre Senador Randolfe Rodrigues - que está neste momento presidindo - pela bela iniciativa.
E vamos ao voto.
Ante o exposto, opinamos então pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.635, de 2022, e das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, como eu já comentei e agora, aqui, deixo registrado no meu voto final.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 5, da CAE, e mais seis emendas que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 5, CAE-CDH, e as Emendas nºs 6 a 11, CDH.
O projeto segue, então, agora, para a análise terminativa na CCJ.
Meus cumprimentos. Parabéns, Senador Paulo Paim! (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Parabéns ao autor!
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho, com o maior prazer, mas deixe-me devolver a Presidência...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não, fica aí. Nós temos mais um.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Ah, perfeito. Tem mais um projeto aqui.
Eu passo, então, a palavra para o Senador Zequinha Marinho, com enorme honra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Quero fazer uma consideração. A população de rua cresce significativamente todo dia. E a iniciativa eu não tive oportunidade de olhar, mas entendo por interessante. A gente precisa trabalhar isso rápido, porque temos que mitigar esse problema. É um problema social grave. Esse povo, de repente, tinha uma casa, perde essa casa. E o poder público tem o dever de tentar retornar essa situação de cidadania, devolvendo a ele uma condição digna de moradia, fazendo a inclusão social e econômica... Enfim, é preciso olhar com carinho e com muita seriedade isso, porque se avoluma, nas médias e grandes cidades do Brasil, uma população que a gente está ficando até com medo. E isso é um reflexo do problema social que o país vive.
Então, a minha expectativa é que o projeto de lei possa mobilizar não só o Governo Federal mas os governos estaduais e, principalmente, os governos municipais, porque são onde o problema está instalado, no sentido de não permitir que isso se perpetue e todo dia se avolume ainda mais. Mas que o poder público possa olhar isso com seriedade, não apenas como um gesto humano de levar uma cestinha, de dar uma atençãozinha, de quebrar o galho e dizer "está tudo bem". Não está bem. Ser humano precisa de ser cuidado como gente.
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Às vezes é um problema até de saúde, Senador Paim. A pessoa fica um tanto desorientada emocionalmente e vai embora; a família não cuida; e aí a prefeitura tem que chegar junto, religar essa pessoa a suas origens, aos seus parentes, cuidar daquilo, ter responsabilidade sobre essa população, que, como já disse, só aumenta e preocupa todo dia o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Eu que lhe agradeço, Senador Zequinha Marinho.
E, se me permite o Presidente de fato desta Comissão, antes de passarmos para o próximo tema, subsidiariamente ao que foi colocado aqui pelo Senador Zequinha Marinho, Senador Paim, Presidente desta Comissão, quero dizer que, de 2012 a 2013, a população que vive na rua cresceu 211%; a população brasileira cresceu 11%. Então, nós tivemos 20 vezes mais crescimento da quantidade de pessoas que vivem nas ruas do que da própria população de nosso país. Esse é o primeiro aspecto a destacar. Durante a pandemia, esse cenário se agravou: cresceu 36%. Hoje são mais de 280 mil brasileiros que não têm casa, que muitas vezes não têm comida e com quem muitas vezes nós encontramos e nos comovemos nas esquinas das ruas e das grandes cidades.
Então, em primeiro lugar, é necessário fazer esse registro, porque, junto com o crescimento do número de pessoas que vivem nas ruas, cresceu também o preconceito com quem vive nas ruas. E por isso que o projeto busca combater e criminalizar esse preconceito.
Além de tudo isso, acho que uma homenagem tem que ser feita por nós, Senador Paulo Paim, ao querido Padre Julio Lancellotti, inspirador para nós deste projeto.
Ainda ontem eu também estive no Ministério dos Direitos Humanos, junto com o nosso querido Silvio Almeida, onde tivemos a instalação da comissão interministerial do povo que vive na rua - e essa comissão foi reinstalada, restaurada agora em nosso Governo.
Eu queria aproveitar para comunicar ao senhor - veja como tudo também que acontece na vida tem seu tempo e seu destino - que, assim como Ulysses, em 1988, ficou conhecido como Sr. Constituição - o senhor se lembra disso? -, o senhor ficará, para hoje e para sempre, conhecido como nosso Sr. Estatuto. Nós citamos aqui..
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Alguém tem a iniciativa. Nós somos instrumento aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Com esta matéria, é pelo menos o quinto ou sexto estatuto; é o sexto estatuto de que o senhor participa diretamente como autor ou como Relator da matéria.
E queria lhe comunicar agora o seguinte: matéria com alguns aspectos muito parecidos com a nossa foi aprovada na Câmara dos Deputados, de autoria da nossa companheira Deputada Erika Kokay, e vem agora para o Senado. O nosso encaminhamento será apensar o texto da Deputada Erica Kokay a esse... Perdão, desculpe-me. É da nossa também companheira Deputada Erika Hilton.
O encaminhamento que faremos agora vai ser apensar o texto da querida companheira Erika Hilton ao texto que V. Exa. acaba de ler com o seu relatório. Com isso, encaminharemos ambos juntos já para o Plenário do Senado, tendo o senhor como Relator, definitivo e último, no Plenário do Senado, não somente dessa matéria como da matéria que vem, de autoria da Deputada Erika Hilton, lá da Câmara, para completar o conjunto do estatuto. E, com essa estratégia, não necessitará esse texto ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Apensa-se a esse o texto da Deputada Erika Hilton, torna-se um texto comum - com sua relatoria no Plenário do Senado -, que seguirá para a sanção do Presidente da República. É a estratégia mais eficaz, para nós termos um estatuto das pessoas que vivem na rua.
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Por fim, é importante aqui se destacar, Senador Zequinha Marinho e Senador Paim: esta é uma lei que nós estamos fazendo para que ela não exista mais. Deixe-me tentar explicar. Esta é uma lei que tem prazo para prescrever, porque o objetivo dessa lei é que não tenha mais nenhum brasileiro vivendo na rua.
Não sabemos quando vai ser realizado isso, esse horizonte - que não é utópico, é estratégico, como aqui apontamos. É o Galeano que diz o que é a utopia: "A utopia está lá no horizonte". Caminho um passo, ela se distancia dois passos; caminho dois passos, ela se distancia três; caminho três, ela se distancia cinco. E para que caminhar? É para isto que existe a utopia: para que eu nunca desista de caminhar.
Então, o objetivo dessa lei é esse. O objetivo estratégico que queremos alcançar é que essa lei prescreva um dia. Nós estamos aprovando uma lei para que ela deixe de existir, para que ela objetive tirar todo brasileiro da condição de iniquidade que tem na rua.
E quis o tempo, o destino, as combinações de todos os fatores que a querida Deputada Erika Hilton também apresentasse um texto lá; ele viesse para cá, chegasse na CDH, para que agora V. Exa., para consagrar a condição de Sr. Estatuto, seja o Relator definitivo no Plenário do Senado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Gostei dessa do Sr. Estatuto. É um título que eu vou guardar na minha biografia.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, passando para o próximo ponto - e obrigado pela licença concedida, porque eu não poderia deixar, neste momento de grande emoção, de fazer essa manifestação -, vamos, então, para o item 5 da pauta.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 4089, DE 2023
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CTFC.
Autoria: Deputado Federal Edgar Moury.
Então, concedo, com muita honra, a palavra para o Senador Paulo Paim, para que profira o relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe, se V. Exa. permitir, eu vou também direto à análise. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente, claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Análise.
Compete à CDH opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e inclusão da pessoa idosa, temática abrangida pela proposição em análise, nos termos do inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal.
Não há óbices ao texto no que concerne aos aspectos constitucionais, de juridicidade e técnica legislativa.
No mérito, a matéria visa à proteção de todas as pessoas aptas a tomarem empréstimos consignados, especialmente as aposentadas. Também atua para ampliar a compreensão do que constitui prática discriminatória contra a pessoa idosa.
De maneira geral, o PL proíbe expressamente a concessão de crédito sem autorização do beneficiário, estabelece multa automática em caso de descumprimento e exige maior rigor na verificação da operação pelos consignatários. Também estabelece que impor condições específicas às pessoas idosas, como demandar a presença física para contratações, constitui prática discriminatória.
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Com isso, o texto tenciona se juntar à legislação que reprime a prática lesiva evidenciada na contratação de empréstimo sem que tenha havido nem demanda e nem autorização do tomador - no caso aqui, a pessoa idosa, para ficar bem claro. Tal conduta ofende normas consagradas em nosso ordenamento jurídico, como as leis civis que sancionam como nulos os negócios jurídicos em que não haja manifestação, de fato, da vontade das partes. Mais especificamente, pode-se mencionar o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, em seu art. 39, trata da prática abusiva, que enseja multa e devolução em dobro de juros e encargos cobrados em operação não autorizada. Também se pode mencionar o Código Penal, na conduta tipificada em seu art. 171, que trata do estelionato.
Eu faço aqui um esclarecimento. Eu tinha apresentado um projeto muito semelhante a esse, até mais rigoroso: eu estava proibindo, devido à fraude, à ameaça, que o idoso pudesse tirar empréstimo sem que fosse visto que ele está vivo e que realmente ele concordou, que ele carimbou, enfim... Mas eu fui procurado pelos bancos - e vocês sabem que eu converso com todos setores, não é? - e entendi que eles teriam uma enorme dificuldade. E percebi que este projeto aqui vai muito próximo daquilo que atende a todos. Claro que o nosso projeto fica ainda em análise para ver se dá para aperfeiçoar. Mas eu me sinto muito à vontade ao relatar esse projeto, porque estive olhando com muito carinho esse tema.
Enfim, vamos ao "finalmente".
Sabe-se, entretanto, que esse robusto conjunto de normas não tem coibido empresas e pessoas inescrupulosas - no caso, aqui estou me referindo ao sistema bancário - que se aproveitam de artimanhas tecnológicas para ter acesso aos dados das pessoas e, assim, impingirem dívidas não desejadas por elas.
Infelizmente, como autor do Estatuto do Idoso, posso dizer que, na verdade, 90% da agressão ao idoso vem da própria família. Inclusive, essa é uma agressão e deve ser punida com o rigor que a lei aqui aponta. Há um outro projeto que vai um pouco mais além, mas esse aqui já é um caminho.
Tal prática acaba por acarretar endividamento excessivo - por empréstimos pelos quais eles não podem responder - de aposentados e pensionistas, que veem, muitas vezes, seus parcos recursos serem engolidos por prestações que os deixam vulneráveis diante dos compromissos financeiros mais prementes, como alimentação, saúde e moradia e remédios.
O projeto, portanto, é meritório porque busca tornar mais onerosa a prática lesiva de instituições e de pessoas fraudulentas, que, além de todas as tragédias individuais que acarretam ao idoso, ainda põem em risco uma modalidade de empréstimos importante - infelizmente, pela forma como é hoje -, que permite o acesso ao crédito a milhões de brasileiros que, de outro modo, não poderiam obter taxas de juros tão menos draconianas. O empréstimo consignado é positivo, mas a fraude, a malandragem, a tortura, a forma como muitos familiares obrigam o idoso a fazer um empréstimo pelo qual ele não pode nem pagar, têm que ter o nosso repúdio.
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Por isso, pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto 4.089, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
O projeto segue, assim, para a análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle daqui do Senado.
Passo desta forma, então, a Presidência para o seu titular.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente e autor do estatuto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe, muito obrigado por ter assumido a Presidência, permitindo, assim, que o projeto de sua autoria e também de minha autoria fosse votado. Agradeço muito ao Senador Zequinha Marinho, que está aqui, a quem já vou dar a palavra, e cumprimento também o Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, que veio aqui conversar um pouco comigo sobre a questão sindical, de que eu serei Relator na Comissão de Assuntos Sociais. Já ajustamos que vamos fazer um plano de trabalho conjunto, para construir um texto, o que é sempre a nossa intenção, Senador Randolfe, que olhe para todos, contemple todos os empregados e empregadores, para que se sintam agraciados, abraçados por esse projeto da regulamentação da questão sindical.
Então, de pronto, eu pergunto ao Senador Zequinha Marinho se ele aceita ser Relator ad hoc de um projeto do Senador Eduardo Girão, o qual já discorro aqui para V. Exa. Se aceitar, já passa a fazer a leitura.
ITEM 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 62, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Relatoria: Senador Eduardo Girão
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CDIR.
Vai na linha, um pouco, do que nós discutimos aqui.
O Relator - e entendo isso, porque ainda ontem falei com ele -, que está em Portugal, seria o Senador Eduardo Girão. Ele cedeu para que V. Exa. fosse o Relator ad hoc desta proposta. Assim, entendendo que V. Exa. vai aceitar, eu passo, de imediato, ao Relator da matéria, o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Como Relator.) - Perfeitamente, Presidente.
Então, submete-se ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Resolução do Senado Federal nº 62, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
A proposição contém quatro artigos.
O art. 1º institui a citada frente parlamentar e detalha em três incisos a finalidade do Colegiado: ouvir a sociedade e propor medidas relacionadas ao bem-estar da pessoa idosa; realizar eventos sobre a temática; e articular iniciativas de interesse da pessoa idosa junto ao governo e à sociedade civil. Especifica, ainda, que, embora deva se reunir preferencialmente no Senado Federal, também poderá fazê-lo em outro local de Brasília ou em outra unidade da Federação.
O art. 2º estabelece que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa será integrada pelos Senadores e Deputados Federais que assinarem sua ata de instalação, permanecendo aberta para receber outros membros do Congresso Nacional que desejem posteriormente aderir ao órgão, mediante assinatura de instrumento próprio.
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O art. 3º estipula que a frente parlamentar mista será regida por regulamento interno ou, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Finalmente, o art. 4º dispõe sobre a cláusula de vigência, que é imediata à publicação da lei.
Na justificação, a autora afirma que o "Brasil não parece estar se preparando para o fato de que sua população idosa aumentará e que será, cada vez mais, um traço marcante da sociedade, quiçá o mais marcante". Por isso, diz que a iniciativa apresentada busca "dar à sociedade consciência de seu envelhecimento e das inúmeras formas de fazer disso uma solução e não um problema".
Depois de analisada por esta Comissão, a matéria seguirá ao exame da Comissão Diretora do Senado Federal.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
Análise, Presidente.
A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em adição às tarefas típicas das atividades legislativas e de fiscalização.
Embora não haja previsão explícita no Regimento Interno do Senado Federal a respeito da criação de frentes parlamentares, não vemos obstáculo regimental à sua criação, que tem por objetivo proporcionar a atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de temas de interesse comum. Salientamos que há várias frentes em funcionamento, tanto nesta Casa quanto na Câmara dos Deputados.
Quanto à aplicação de normas internas do Senado a Deputados, entendemos que, quando estes manifestam o interesse de integrar uma frente mista criada por resolução desta Casa, estão, de igual forma, aquiescendo em se submeter às normas que regulam o funcionamento do Colegiado.
A proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Portanto, não identificamos óbices à aprovação da matéria em relação a esses aspectos.
No mérito, Presidente, além dos argumentos apresentados na justificação do projeto, queremos registrar que, de fato, já estamos atrasados na execução da importante tarefa de nos prepararmos para ser um país de idosos. Segundo projeções realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em pouco mais de 30 anos, o percentual da população com 65 anos ou mais de idade chegará a 25,5%, representando quase 60 milhões de pessoas, praticamente o triplo do número registrado em 2018, que era de pouco mais de 19 milhões. Por isso, juntar esforços de Parlamentares das duas Casas Legislativas pode contribuir fortemente para dar mais qualidade à intervenção legislativa a respeito das necessidades dessa população.
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O voto, Presidente.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 62, de 2023.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.
Primeiro, eu queria até colocar meu ponto de vista, embora aqui Presidente neste momento: eu não vejo nenhum problema em relação a esse projeto, até porque a Câmara tem diversas Comissões mistas. Eu faço parte de uma centena, eu acho, porque eu assino quase todas, e é mais do que natural que o Senado também possa ter a iniciativa de criar uma frente parlamentar mista em defesa da pessoa idosa, Câmara e Senado - em defesa da pessoa idosa. Ninguém poderia ser contra.
Assim, em discussão à matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório favorável ao projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
O projeto segue para a análise da Comissão Diretória. (Pausa.)
Iríamos agora para o item 6.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 85, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Campanha Maio Roxo, visando a divulgação e conscientização sobre Doenças Inflamatórias Intestinais, facilitando seu diagnóstico e trazendo qualidade de vida a todos os portadores
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros
É um requerimento que eu vou ler, e, se ele permitir e assim entender, nós podemos avalizar o requerimento dele.
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instituir a campanha Maio Roxo, visando a divulgação e conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais, facilitando, assim, seu diagnóstico e trazendo qualidade de vida a todos os portadores.
Senador Flávio Arns... (Pausa.)
Então, eu assinarei o requerimento, subscrevo o requerimento, até porque é um tema... Quando eu digo isso, o pessoal pensa que eu estou morrendo, mas não estou morrendo. Eu vou baixar hospital nesse feriado, no dia 12, e só vão me dar alta provavelmente na sexta ou no sábado, exatamente por questões intestinais. Aí vão fazer aquela série de exames de tudo quanto é tipo, esses que reviram a gente do lado avesso... É claro que eu estou um pouco assustado. (Risos.)
O homem não é que nem a mulher, a mulher é muito mais valente em matéria de doença. A história mostra isso.
E entendo eu, mais do que nunca, favoravelmente, para que haja esta audiência pública para debater esse tema.
Se o Senador Zequinha Marinho assim entender, podemos assinar em nome do Senador Flávio Arns, eu e ele.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho, agora é expediente, e eu vou fazer um registro também da crise do leite, que pediram muito que eu fizesse. Como nós não vamos ter sessão nem hoje, nem amanhã, e muito menos sexta, eu farei um pequeno pronunciamento. V. Exa. fique bem à vontade na hora do encerramento.
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - É um assunto que me interessa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, o.k. A pedido do setor... V. Exa. sabe que os nossos estados trabalham muito com esse tema, e o senhor vai poder, inclusive, colaborar. (Pausa.)
Para não sair do tema, o Itamaraty me passou o telefone do Plantão Consular. Qualquer cidadão brasileiro que tiver gente no exterior nesse caso aqui, na Palestina ou em Israel... Eu falei com eles hoje pela manhã e disseram: "Mande ligar para esse telefone". Eu estou recebendo, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, diversos pedidos desses milhares e milhares de brasileiros que o Randolfe aqui citou. Uns falavam em 2,5 milhões; o Randolfe já falou em 6 milhões de brasileiros que estariam para voltar para o Brasil. Então, qualquer dúvida sobre a situação de brasileiro no exterior, aqui no caso de Palestina e Israel, é só ligar para o Itamaraty, que tem plantão permanente, por 24 horas, no número (61) 98260-0610. Eu vou repetir...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Tracinho...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Zero, seis, dez. Eu vou repetir número por número: (61) 982600610. Eu botei um tracinho por minha conta aqui, viu? É o 982600610.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Tem nome de alguém lá?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, é só ligar nesse número, porque eles estão inteiramente à disposição. Esse número é só para atender a questão, em Israel, dos brasileiros que estão lá e que querem vir para o exterior, querem vir embora para o Brasil. O.k.?
Vamos ver aqui, então, a situação do leite.
Os produtores agricultores familiares de leite no Estado do Rio Grande do Sul e em grande parte do Brasil estão unidos em resposta à crise que está impactando negativamente esse setor da economia. O motivo principal é o modelo de importação de produtos lácteos adotados pelos governos estaduais e federal. Eles estão solicitando, urgentemente, a revisão das políticas governamentais vigentes.
Esses produtores destacam que a maior fonte de preocupação no setor é o aumento substancial das importações de leite e seus derivados provenientes dos países do Mercosul. De acordo com a categoria, esse aumento atingiu a impressionante marca de 300% no último ano, o que, segundo eles, resultou na queda significativa dos leites produzidos no Brasil.
Atualmente, os produtores estão recebendo de R$1,40 a R$2 por litro de leite, um valor que está muito aquém dos custos de produção, sem considerar os investimentos necessários em suas propriedades. Essa situação os coloca em uma posição financeira insustentável, levando muitos a considerar a possibilidade de abandonar a atividade leiteira.
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Senador Marinho, eu tomei essa decisão. Eu fiz uma audiência pública aqui sobre essa questão, e eu vi a gravidade. E por isso eles me mandaram esse documento também.
Os produtores estão pedindo uma revisão da isenção de impostos concedidos às empresas que importam leite do Uruguai e da Argentina para o estado, claro, em detrimento do produtor local. O Governo Federal já anunciou várias medidas. Porém, segundo a categoria, seria importante avançarmos.
Então, eles destacam aqui:
1) Revogadas as duas medidas editadas no Governo anterior que facilitavam as importações;
2) Aberto pedido de investigação sobre triangulação e reidratação do leite, que está na Polícia Federal, e aumentando a fiscalização da entrada de leite de outros países, e isso poderia ser feito via ministério. Reduziu em torno de 25%, nas últimas semanas;
3) Compras institucionais:
a) A Conab abriu edital para a compra de leite em pó através do PAA, no calor..., no valor de R$100 milhões, cujo processo de oferta será concluído em 10 de outubro. "No calor" está escrito aqui, mas é no valor, viu? Isso acontece também, de vez em quando também, não é?
b) O Rio Grande do Sul é o estado com aquisição de 1,8 mil toneladas de leite em pó de um total de 3 mil toneladas.
4) Medidas tributárias:
a) Adaptando o Mais Leite Saudável, visando restringir os benefícios tributários, PIS e Cofins, somente para empresas do ramo, que não importam leite;
b) Reunião interministerial está para ser feita - aqui fala que provavelmente esta semana - para tratar do tema.
5) Subvenção direta aos produtores:
a) Em estudo, com previsão de conclusão e o estabelecimento de um preço de referência;
b) O estudo toma base a média dos últimos cinco anos, no sentido de que a União subvencione até o preço de referência.
Repito aqui essas medidas, segundo a categoria, são avanços, mas não são suficientes.
A proposta dos produtores - aqui que vem a proposta dos produtores - é a subvenção direta por parte do governo do estado e do Governo Federal para os agricultores familiares. As demandas dos produtores incluem a revisão do acordo com o Mercosul, a criação de uma linha de subsídios para produtores de leite, uma taxação específica para produtos, como leite, trigo, vinho, milho e soja importados desses países sul-americanos, bem como a implementação de uma política que permita à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realizar importações de leite e seus derivados, nos casos em que houver de fato escassez no mercado interno.
A crise na indústria leiteira é alarmante. Dados da Emater indicam que o número de produtores de leite no Rio Grande do Sul, por exemplo, diminuiu drasticamente em oito anos, registrando-se uma redução de 60,78%, ou seja, 61% abandonaram a produção de leite. Durante o mesmo período, tanto o número de vacas leiteiras quanto a produção de leite diminuíram. O número de animais diminuiu em 34,47%, totalizando 769,8 mil, enquanto a produção caiu 8,91%, totalizando agora 3,8 bilhões de litros por ano - bilhões!
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A Emater também identifica os principais fatores que estão levando as famílias a abandonar a atividade leiteira, incluindo: o baixo preço pago pelo litro de leite, apontado por 49,89% dos produtores; a questão da mão de obra, 45,96%; os elevados custos de produção, 42,11%; e as dificuldades na sucessão familiar, 41,91%. Essas estatísticas ressaltam a urgência de ações governamentais para enfrentarmos a crise e apoiarmos os produtores de leite do Brasil.
É de extrema importância que o Brasil priorize a segurança alimentar como uma questão central em sua agenda. A garantia de que todos os cidadãos tenham acesso a alimentos nutritivos e de qualidade é um pilar essencial para o desenvolvimento e bem-estar de uma nação.
É impossível ignorar o papel fundamental que o leite desempenha na nutrição humana. O leite é uma fonte rica de proteínas, cálcio, vitamina, minerais essenciais para o crescimento e a manutenção da saúde.
Ao considerar a importância do leite, não podemos deixar de mencionar a relevância da produção leiteira para a economia do país. A cadeia produtiva do leite envolve milhares e milhares de produtores rurais, cooperativas e indústrias, gerando empregos e movimentando a economia de diversas regiões brasileiras.
Investir na segurança alimentar e na promoção do consumo de leite não apenas beneficia a saúde da população, mas também fortalece a economia nacional. Só assim poderemos construir um futuro mais seguro e próspero para todos os brasileiros.
Registro aqui que encaminhei à Casa Civil da Presidência da República documento do Sindilat/RS (Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul) e também da Cooperativa Piá, junto com as cooperativas familiares que respondem por esse documento, as duas pedindo medidas urgentes para a crise do leite.
Era isso, meu querido Senador. V. Exa., que é um conhecedor do tema, Senador Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É interessante...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para não confundir, porque há o Zequinha Marinho e o Rogerio Marinho, o Rogerio Marinho foi quem esteve comigo conversando sobre a questão sindical e Zequinha Marinho é quem está com a palavra neste momento, que é um conhecedor do tema e pode ilustrar esse debate com certeza absoluta.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito bem. Quero só fazer uma consideração com relação a isso. O Brasil é o sexto maior produtor de leite do mundo. Mais de 34 milhões de toneladas são produzidas por ano. É uma atividade econômica da agricultura familiar de forma especial. Claro que nós temos grandes empresas, médias empresas, produtores individuais também de produção significativa, mas quem salva é a agricultura familiar, porque ela precisa de várias atividades, e a produção leiteira cabe ali dentro. Claro que eu não posso comparar o Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, o Sudeste com o Norte, porque o Norte é muito incipiente ainda, não há política pública, os governos não tratam disso, fica por conta do produtor e não é fácil, não é?
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O Estado do Pará, por exemplo, é um estado gigante, mas você tem lá 2,2 milhões de litros/dia de produção. Poderia ter mais de 10 milhões.
Só que esse problema de não se controlar bem essa questão da importação... Como dizem no meu interior, o leite está derramando aí por fora e, se a gente não segurar a fronteira, todo mundo quer comprar um leite barato. E, quando se faz isso, pode até ter um lucro pessoal naquele momento. "Estou muito bem, estou comprando leite para a minha indústria lá de fora, estou me dando bem". Daqui a uns dias a realidade pode ser outra, exatamente porque esse produtor, que, desde o ano de 2021, vem caindo para cá, diminuindo, diminuindo... Pode pegar a estatística, você vai encontrar; esse negócio pode complicar.
É preciso que a indústria entenda que ela é apenas um lado da moeda; a moeda tem a cara e a cora, não é? De um lado é a indústria, do outro lado é o produtor. Ambos precisam sobreviver, não é? E, para isso, temos que regular a entrada exagerada de produto.
Como foi dito no discurso de V. Exa., que se importe na hora em que realmente tiver necessidade, escassez no mercado, porque, senão, a gente está dando um tiro no próprio pé aqui dentro. Pode ser que, neste momento, seja alguma coisa "ah, que bom"; amanhã, eu não sei como vai estar isso, porque... Não sei se V. Exa. conhece um pouco essa questão rural, mas a produção do leite está baseada em um tripé importante. Primeiro, a questão da genética. Para você comprar a vaca de boa genética leiteira, é caro. Para você selecionar para ter essa vaca em casa, na fazenda, demora, certo? Então, começa a dificuldade por aí. Dois: aí vem a questão dos insumos, da ração, do trato, que envolve uma série de coisas. Então, é genética e comida que fazem a coisa acontecer. E o manejo, que é a outra perna; não adianta, se você não souber trabalhar e manejar esse gado, você não vai ser um produtor de leite bem-sucedido.
Aí você viu o aumento, acompanhando a questão dos... O gado come ração. A vaca põe, pelo peito lá, o que ela bota pela boca aqui. O que acontece? Com tudo muito caro, com tudo quanto é insumo de fertilizante, não sei o quê, não sei o quê, que encarece a ração, no sistema a pasto, pouca gente produz com sucesso. Você tem que ter pasto e complementação de ração - pasto e ração. E essa ração é cara. Como é que eu vou vender um litro de leite criando um gado com um custeio geral alto, por R$1,40, R$1,50, no máximo R$2? Quebra todo mundo.
E quando começa a fazer conta, insiste e não dá certo, o cara vende o rebanho, desativa tudo, se decepciona e muda de atividade. Onde é que isso vai parar? No industrial, que investiu milhões para montar uma indústria que depende exatamente daquele cara que produz.
Então, é preciso entender que não adianta a indústria querer dizer: "Eu estou nadando porque estou comprando leite de fora, mas estou matando aqui, dentro do meu país, o produtor".
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E, aí, como disse ainda há pouco, a agricultura familiar é a que mais padece, porque aquele chequezinho do fim do mês que o laticínio entrega ali, coloca na mão, ajuda a pagar uma série de despesas. É trabalhoso? É trabalhoso. Mas você tem uma renda certa, para, no fim do mês, cobrir um monte de despesinhas.
Era importante conversarmos, já temos feito algumas solicitações ao Ministério da Agricultura, com o da Economia e tal... É preciso tomar uma atitude.
Eu sei que é importante o acordo do Mercosul, e o leite está na tabela, está na isenção lá... Tem que tirar o leite de lá. Quando tirar o leite de lá e botar aqui fora, para poder ter um trato comercial diferenciado, a gente, com certeza, vai conseguir calibrar essas coisas na medida certa.
Muito obrigado e parabéns pela abordagem do assunto, que nos preocupa muito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Zeca Marinho. Realmente V. Exa. conhece do tema.
Sabe como é que eu conheço? É que a minha primeira suplente, Cleonice Back - Back é como se pronuncia em alemão, não é? -, é uma agricultora familiar, e ela é quem tem me subsidiado sobre esse tema. E ela tem falado e ensinado o que o senhor aqui reafirmou com muita competência: mais de 60% já desistiram. Ela não desistiu ainda, porque ela tem uma vida pública em atividade, e o marido e o sogro é que cuidam lá da propriedade. Deve ter...
Eu estive lá. Ela me levou um dia lá... Para você conhecer como é que a vida no campo, no setor leiteiro. Ela disse: "Chega às 4 da madrugada". Eu disse: "Às 4 da madrugada?". Tudo bem que, quando eu estava na fábrica, eu levantava às 6h30 e pegava às 7 e tal... Eu morava perto da fábrica. Mas às 4? "Chega às 4, porque é assim que nós vamos para o campo. Nós vamos para o campo buscar as vacas". E eu fui com ela. E o pior é que era uma lomba, um morro, assim, bem inclinado, e as vacas estavam do lado de lá. E não é que eu escorrego no morro? Ela teve que me segurar pela mão. (Risos.)
Mas, em resumo, fui, vi essa experiência, fomos direto, paramos para o almoço e continuamos trabalhando.
Aí, quando chegou pelas 3, 4h, como diz o gaúcho, "me caiu o butiá dos bolsos". Eu disse: "Não dá mais. Sou obrigado a parar".
Daí eu parei, e ela me disse algo que eu guardei para o resto da vida: "E tem mais, Senador: sabe que o homem do campo [o setor leiteiro, ali, no caso, que estávamos resolvendo, estávamos falando] não tem Natal [V. Exa. sabe muito mais do que eu], não tem 1º do ano, não tem aniversário, não tem batizado, porque tem que tirar o leite da vaca".
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Não tem dia santo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tem dia santo e feriado: todos os dias eles têm que recolher as vacas do campo, trazê-las para a propriedade, e têm que tirar o leite das vacas.
Então, eu fiquei muito solidário, a partir desse dia em que estive lá, mas ela tem me subsidiado. E digo mais: muitas vezes em que há debates nos ministérios, e como ela é a minha primeira suplente, eu posso... E ela me assessora, de fato, nessa questão do campo, da área rural... Eu a faço vir do Rio Grande do Sul, e ela participa aqui nos ministérios, porque conhece no dia a dia.
Falar, a gente fala até, mas não somos conhecedores com a profundidade de quem vive na lida do campo no dia a dia.
Ela vem e tem me representado inclusive nos eventos em que os ministros vão para os estados. "Mas por que você não veio, Paim?". "Quem conhece do tema é minha suplente!".
E ela é minha assessora, uma das minhas assessoras, e ela faz esse trabalho. Então, não é que eu não vou porque eu não quero. Eu não vou porque eu tenho uma pessoa preparadíssima para fazer o bom debate, e tem feito.
R
Cleonice, olha aí. Falei de você, viu? Continua me representando aí.
Assim, vamos encerrar os trabalhos no dia de hoje.
Eu vou ter que ler ainda aqui o expediente. Mas isso aqui são só informações.
Senador e todos, sintam-se liberados. Muito obrigado.
A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos:
- de cidadãos: alegações de expulsão ilegal, contra decisão do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, pela violação constitucional;
- da Associação Nacional das Guardas Municipais, que solicita a realização de audiência pública para tratar sobre o tema "segurança pública básica: um direito social";
- do Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa Humana do Mato Grosso do Sul, que encaminha ao Fisco relatório parcial sobre atuação da Polícia Militar em reintegração de posse para ciência e providências que entenderam necessárias esta Comissão;
- da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que encaminha resposta ao ofício dessa Comissão sobre a situação de violência e grave de ameaça em comunidade indígena em Rondônia;
- da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que solicita a indicação de membros titulares e suplentes para compor a comissão estadual de acompanhamento dos conflitos agrários de Pernambuco;
- da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa do Direitos da Pessoa com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que encaminha ofício com denúncias dos impactos negativos causados pelas obras de implantação de mineroduto em Tomé-Açu, bem como de torres de linha de transmissão de energia e, ainda, os impactos que foram provocados por monocultura de dendê, e solicita desta Comissão providências.
Informamos, ainda, que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis, para qualquer preocupação ou encaminhamento que assim entendam os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, na Secretaria ou no Portal da CDH, para que todos possa se manifestar, pelo período de 15 dias; terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Está encerrada a audiência pública...
A reunião de hoje é deliberativa. São tantas audiências públicas que eu quase sempre falo "audiências públicas". Eu acho que são quase quatro por semana, e uma deliberativa, que é essa da quarta.
Está encerrada a reunião deliberativa de hoje, quarta-feira. Voltamos amanhã. Opa! Amanhã é feriado; só segunda. Mas segunda, às 9h da manhã, estaremos aqui. Um abraço a todos.
É uma audiência pública. Qual é o tema? (Pausa.)
Isso, a política do Alzheimer, na segunda-feira, às 9h da manhã. E vai dar tudo certo no hospital, viu? Eu vou para lá na quinta. Tchau! Um abraço a todos. Está encerrada a sessão.
(Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 22 minutos.)