10/10/2023 - 44ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bênçãos de Deus, declaro aberta a 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de outubro de 2023. Comunicados da Presidência. Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos os Ofícios nºs 4.329, de 2023, da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, e 484, de 2023, da Prefeitura Municipal de Itanhaém. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se a debater a evolução do quadro fiscal brasileiro, inclusive das receitas, despesas, dívida pública, renúncias fiscais e outras variáveis econômico-fiscais relevantes, conforme os relatórios apresentados pela Instituição Fiscal Independente (IFI), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016. Convido a tomar lugar à mesa os nossos convidados: o Sr. Marcus Pestana, Diretor-Executivo da IFI - bem-vindo, Marcus... Senador Ciro, Senador Moro, o nosso ex-Deputado e hoje Diretor-Executivo da IFI fez uma maratona para chegar aqui e fazer a apresentação para nós, saindo ontem, às 4h da tarde - às 3h, 4h, já estava lá no aeroporto em São Paulo -, e depois, às madrugadas, de um lado para o outro, até chegar aqui, às 3h, 4h da manhã. Nós queremos lhe agradecer por esse esforço, mas eu quero aqui lhe dizer que praticamente todos os Senadores e Senadoras que a gente contactou já o conhecem, alguns já foram colegas de V. Exa. na Câmara Federal - só boas referências pelo seu conhecimento. Eu tenho certeza de que esta apresentação aqui, hoje, vai ser muito útil para todos nós. Vamos sair daqui com mais conhecimento do que nós entramos, com certeza. Muito obrigado pela presença. Também a Sra. Vilma Pinto, Diretora da IFI. Por favor, sente-se aqui ao meu lado. A Sra. Vilma foi sabatinada aqui por esta Comissão em 2021 ou em 2022 - não é, Vilma? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em 2021. E foi uma alegria para nós aqui. Ela mostrou muito conhecimento na área econômica e vai falar para nós hoje, aqui, também fazendo apresentação. Vilma, seja bem-vinda aqui a esta Comissão mais uma vez.
10:12 R	Antes de passar a palavra ao convidado, comunico que esta reunião será interativa - cumprimento todos os Senadores que estão participando remotamente -, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados pelo meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelo expositor. Na exposição inicial, o convidado poderá fazer uso da palavra por até 30 minutos; ao fim da exposição, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Prezadas Senadoras e prezadas Senadores, hoje teremos a oportunidade de assistir à apresentação do ex-Deputado Federal e atual Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, Marcus Pestana, sobre a evolução do quadro fiscal brasileiro. Marcus foi Professor da Faculdade de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora de 1989 a 2019; é Especialista em Economia Brasileira e Macroeconomia, pela UFRJ; foi Secretário de Planejamento, Orçamento e Coordenação de Minas Gerais de 1995 a 1998; foi Presidente da Junta de Programação Orçamentária e Financeira de Minas Gerais de 1995 a 1998; e membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) de 2011 a 2018, entre outros cargos relevantes em âmbito municipal, estadual e federal. Bem-vindo, Senador Mauro! Certamente todos aqui também sabem que a IFI tem histórico de realizar análises com reconhecidos fundamentos técnicos e científicos que foram determinantes em muitos momentos. Quero apresentar aqui também o currículo da Sra. Vilma da Conceição Pinto, que vai falar. Senador Izalci, bem-vindo! Ela possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), 2014, e mestrado em Economia Empresarial e Finanças pela Escola Brasileira de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), 2018. Foi assessora econômica na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa); é pesquisadora licenciada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas; tem experiência na área de economia, com ênfase em finanças públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: arrecadação tributária, reforma tributária, responsabilidade fiscal e déficit público. Senadora Margareth, seja bem-vinda! A IFI foi criada, no final de 2016, com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas. Suas funções, conforme fixado na Resolução 42, de 2016, são: divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários; analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente; mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial; e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.
10:16 R	Esta apresentação, no dia de hoje, é especialmente oportuna, tendo em vista que esta Comissão e o Senado Federal recentemente aprovaram um novo regime fiscal com metas desafiadoras, a exemplo de um resultado primário zero já no ano que vem, em 2024. Vejamos, então, o que a IFI tem a nos dizer sobre as perspectivas quanto às tais metas fiscais. E, além disso, devemos também lembrar a importância de conhecermos cada vez mais sobre a situação fiscal brasileira, que é condição fundamental para entendermos acerca dos aperfeiçoamentos que devemos fazer no texto da PEC 45, de 2019, a ser deliberada em breve na CCJ e no Plenário deste Senado Federal, instituindo nosso novo sistema tributário. Assim, convido todos os membros de nossa Comissão a assistirem com atenção e a participarem com perguntas e considerações para termos o máximo de informações necessárias ao exercício de nossas atribuições afetas aos problemas econômicos do país. É o que tinha a registrar. Com a palavra, o Sr. Marcus Pestana, Diretor-Executivo da IFI. O SR. MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos. Caro Senador Vanderlan Cardoso, nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem sido um grande entusiasta e um dos maiores apoiadores do trabalho da Instituição Fiscal Independente, eu gostaria de agradecer muitíssimo o seu apoio. Aos Senadores Ciro Nogueira, Sergio Moro, Mauro Carvalho, Izalci, meu ex-colega da Câmara, Senadora Margareth, a todos que nos acompanham, a Esperidião, meu grande amigo Esperidião, que está em situação remota na sua querida Santa Catarina, Oriovisto, Rodrigo Cunha também, meu grande amigo lá das Alagoas, e a todos vocês, a todos que nos acompanham pela TV Senado, pela internet, à assessoria da Casa e da Comissão, muito obrigado pela acolhida aqui. A Instituição Fiscal Independente, como registrou aqui nosso Senador Presidente Vanderlan, nasceu em 2016, numa feliz iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, à época, e do então Presidente do Senado Renan Calheiros, com o apoio de todos os Senadores. Ela é estabelecida através da Resolução 42, de 2016. E eu queria fazer um merchandising: nós deixamos aí com vocês - V. Exas. receberam - o nosso último relatório de acompanhamento fiscal e um folder que nós fizemos. E eu queria chamar a atenção, primeiro, para a existência do texto, nesse folder, da própria resolução; e queria chamar a atenção, para que os senhores e as senhoras pudessem compartilhar com suas assessorias, para esse QR code que remete e reporta a um documento da OCDE.
10:20 R	Eu queria compartilhar com os Senadores e com a Senadora que a Instituição Fiscal Independente existe em 51 países e os organismos multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a OCDE, a que o Brasil se candidata desde 2017, acham fortemente que a existência de uma instituição fiscal independente sólida, com musculatura institucional, é um elemento essencial para se registrar a boa governança fiscal de um país. O papel da IFI, Srs. Senadores e Sra. Senadora, não é emitir juízo de valor sobre as políticas públicas, sobre as diretrizes e as decisões dos Poderes republicanos. Não cabe à IFI falar se a reforma tributária está correta ou errada, ou se o arcabouço fiscal está correto ou está apontando em direção equivocada. A IFI é uma grande guardiã da Constituição e da legislação fiscal orçamentária. Cabe à IFI verificar, acompanhar, rigorosamente, criteriosamente, se a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal, a lei orçamentária, a lei de diretrizes estão sendo cumpridos e lançar os alertas sobre os riscos embutidos em determinada dinâmica da realidade. Então, não nos cabe juízo de valor sobre as decisões do Congresso ou do Executivo. Cabe-nos, em nome do Senado, do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, fazer um rigoroso acompanhamento de se a legislação aprovada pelos Poderes republicanos está sendo respeitada, verificada ou não e de se há riscos que se avizinham no horizonte, como é o caso deste momento de grande preocupação e de muitas incertezas. A IFI é hospedada no Senado Federal. Nós ficamos num anexo do Interlegis. Todos estão convidados a nos visitar, no 2º andar do edifício que homenageia o saudoso Senador Ronaldo Cunha Lima. Nossa equipe é uma equipe aguerrida, muito qualificada e trabalha ali concentrada nesse prédio do Senado Federal. O §13 da Resolução 4.216 prevê, numa alteração feita em 2019, a presença semestral na CAE. Então, nós estamos aqui, patrocinados pelo nosso Senador Vanderlan, cumprindo um dispositivo da resolução. As IFIs nasceram no mundo, essas 51... Um levantamento do FMI identifica 51 IFIs, em países como Reino Unido, Portugal, Espanha, África do Sul, Chile. A primeira instituição dessa natureza nasceu na Holanda, em 1945, sucedida pela Dinamarca, em 1962; em 1974, nos Estados Unidos; e as mais recentes foram criadas agora, em 2021, na Costa Rica e no Uruguai. Então, a IFI brasileira é extremamente respeitada mundo afora. O trabalho da equipe, até aqui, granjeou respeitabilidade, credibilidade. A OCDE nos acompanha, monitora a IFI brasileira.
10:24 R	Recentemente, há cerca de dois meses, recebemos um Diretor da OCDE. Então, a IFI, durante esses seis anos, ainda uma jovem instituição, conseguiu granjear respeitabilidade e muita confiança de todos os stakeholders, de todos aqueles interessados na questão orçamentária e fiscal. Avançando para preparar o terreno para a exposição da Vilma, eu queria compartilhar brevemente a visão de que, hoje - não há dúvida -, a questão fiscal é absolutamente central no Brasil. Não foi sempre assim. Quando eu me formei - era estudante de Economia -, o problema era estrangulamento externo e inflação. Depois do Plano Real, emergiu e se expôs, em toda a sua dimensão, o desafio fiscal. Basta dizer que os três principais projetos votados pelo Congresso Nacional neste ano dizem respeito às políticas fiscais: a mudança da governança do Carf, o arcabouço fiscal e a reforma tributária. Todos os três convergem para o campo das políticas fiscais e orçamentárias. Há uma ou outra divergência, mas há um razoável consenso no Brasil no sentido de que a responsabilidade fiscal e o equilíbrio fiscal são essenciais para o desenvolvimento sustentado do país. Não só a concepção teórica, mas também a experiência prática, os desafios recentes por que passamos e a maior recessão da nossa história no período de 2014 a 2017 nos demonstram claramente que o descontrole das finanças públicas inequivocamente provoca inflação, juros altos, desemprego, recessão e dívida crescente, que formam um círculo vicioso que não liberta o país por um processo positivo e virtuoso de crescimento sustentado e inclusivo. Então, a questão fiscal é absolutamente central. E, antes de passar para a nossa Diretora Vilma, eu queria, então, deixar quatro percepções muito fortes que eu acumulei em toda a minha trajetória: primeiro, o equilíbrio fiscal é elemento-chave para um processo de desenvolvimento consistente; segundo, o Brasil não se encontra numa situação de equilíbrio. Nós tivemos déficits primários desde 2014, com exceção de 2021, mas retomando uma posição deficitária agora em 2022. Portanto, há um ajuste a ser feito. Nós temos hoje uma enorme convergência para equilibrar a relação dívida-PIB, porque o crescimento desordenado e agudo da dívida pública pode trazer consequências muito graves. Então, é um objetivo central equilibrar a relação dívida-PIB, mas isso depende de um esforço de ajuste, já que, desde 2014 - não é de agora -, o Brasil vem numa posição de desequilíbrio, e hoje há uma convergência razoável no sentido de que o Brasil precisaria, para estabilizar sua dívida, produzir um superávit primário de 1,5% do PIB. No entanto, desde 2014, com exceção de 2021, produzimos déficits, e tudo indica que o déficit, neste ano, vai girar em torno de 1% a 1,4% do PIB.
10:28 R	E a meta para o ano próximo é a que está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é um déficit zero, que - a Vilma vai expor - é um objetivo desafiador. Em terceiro lugar, reafirmo isto: é preciso muita atenção com a dívida pública, e, para estabilizá-la, precisamos de superávit na verdade. Ela não pode evoluir como bola de neve. Os financiadores da dívida, quem tem poupança privada e compra os títulos do Governo, que está em posição deficitária, precisa de um ambiente de confiança, ele precisa acreditar - o investidor, quem compra título do Governo - que a dívida, o Brasil é um país solvente, que vai honrar as suas dívidas. Então, muitos países, e o Brasil já teve história de moratória... Esse problema das expectativas, na evolução econômica, é muito importante. Por último, não só o ajuste pressupõe aumento de receitas e corte de despesas, como, para que o processo tenha êxito, para cada decisão pontual de aumento de despesa ou de renúncia de despesa, é preciso criar um evento equivalente, que compense essa decisão. Se nós estamos numa situação de desequilíbrio, precisamos atingir um superávit, e essa não é uma trajetória linear e fácil, é muito importante que, a cada decisão pontual de aumento de despesa ou de renúncia de receitas, haja uma medida compensatória, recuperando a trajetória tendencial rumo ao superávit necessário. A nossa Diretora Vilma Pinto é uma das mais conceituadas economistas da nova geração. Ela é pesquisadora licenciada do Ibre, da Fundação Getulio Vargas, é Diretora da IFI, e hoje é uma das mais respeitadas vozes pela imprensa, pela sociedade, por todos aqueles interlocutores. Então, eu gostaria de passar para a nossa economista e Diretora Vilma Pinto, para ela lançar luzes da reflexão da equipe da IFI sobre a conjuntura econômica e sobre os cenários fiscal e orçamentário agora, a curto e a médio prazos. Muito obrigado, Presidente Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Dr. Marcus. Antes de passar a palavra à Sra. Vilma, eu quero registrar aqui, remotamente, a participação do Senador Rodrigo Cunha, do Senador Fernando Dueire, do Senador Oriovisto. Que bom ver V. Exa. já corado, depois de sair de uma covid que não foi fácil. Então, é muito bom ver V. Exa. com esse sorriso no rosto. E o Senador Esperidião Amin, participando remotamente. Agora, sim, com a palavra, a Sra. Vilma Pinto.
10:32 R	A SRA. VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO (Para expor.) - Bom dia! Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras! Eu vou trazer, sem mais delongas, um pouco de como a gente está vendo na IFI a situação fiscal no país. Conforme já foi antecipado aqui, o objetivo da apresentação é cumprir o §11 do art. 1º da resolução que criou a IFI, que dispõe sobre uma análise sobre a evolução do quadro fiscal brasileiro. Eu vou trazer alguns elementos, mas eu vou centrar a apresentação na parte do nosso novo arcabouço fiscal; então, falar um pouquinho da questão, antes, de como que a gente está vendo o quadro fiscal este ano, em que a gente tem observado que existe uma restrição orçamentária mais pelo lado do teto de gastos, pelo lado das despesas - o Governo tem precisado fazer alguns bloqueios orçamentários ao longo desse exercício - e do ponto de vista do que a gente espera para o ano que vem, que essa restrição passe a se dar mais pelo lado do resultado primário. Então, a parte da despesa é menos restritiva para o ano que vem do que para este ano, mas a parte de resultado primário, consequentemente, a parte de receita é mais desafiadora para o ano que vem. Bom, conforme já foi antecipado quanto às Instituições Fiscais Independentes, são instituições com mandatos para - vou botar aqui um cronômetro, só para me organizar com o horário - cumprir o monitoramento das contas públicas. A ideia central da IFI é alertar para os riscos. Então, se a gente caminhar na direção em que está sendo discutido um determinado tema, qual é a direção a que isso vai levar em termos de sustentabilidade das contas públicas? Trazendo um exemplo, ano passado, foi discutida no país e aprovada uma emenda da transição e, naquele momento, foi discutida a ampliação de gastos. Este ano, a gente está discutindo as fontes de financiamento para esses gastos. Então, a gente está discutindo agora uma série de propostas que estão em tramitação no Congresso, com o objetivo de gerar recursos para financiar esse aumento de gastos que foi feito no ano passado. No ano que vem - e eu acho que se não no ano que vem, mas nos próximos exercícios -, eu ainda acho que a gente vai ter que passar por um processo de revisão e avaliação de despesas. E, aí, eu vou mostrar aqui, com base no nosso cenário, por que eu estou pontuando esse fator. E isso está muito associado à questão dos riscos e das tendências relacionadas a isso. Então, são 51 Instituições Fiscais Independentes. A do Brasil foi criada no final de 2016. A maioria, a grande parte dessas instituições foram criadas pós-crise 2008-2009 e o modelo brasileiro foi inspirado no modelo do Reino Unido. Quando a gente olha a evolução do resultado primário do setor público consolidado - e aqui eu estou separando o Governo central dos governos estaduais, dos governos municipais e das empresas estatais federais, estaduais e municipais, a gente observa que, no período recente, se a gente olhar aqui de 2015 até 2019, a gente começa, até inclusive em 2014, a observar um déficit fiscal no setor público consolidado. Em 2020, 2021 e 2022, a gente teve uma contribuição positiva, muito relevante, dos governos estaduais e municipais com superávit primário.
10:36 R	E, aí, as fontes desse superávit foram diversas. A gente tem a questão da restrição para dar aumento de salário para o servidor público por conta da Lei Complementar 173, que foi aprovada no ano da pandemia; a gente tem a questão das compensações financeiras que foram feitas entre União e governos regionais para tentar contribuir para essa questão da pandemia também, essa questão federativa - então, são vários drives-; e a questão do choque de commodities que a gente também tem observado num período mais recente, que contribuiu para a geração de superávit primário do setor público consolidado principalmente nos anos de 2021 e 2022. Em 2022, a gente observa também um superávit na parte do Governo central, que é essa barra azul mais escura. E agora, em 2023, o que a gente observa é uma reversão dessa tendência de superávit para um retorno ao déficit fiscal. E por que a gente observa essa reversão? Primeiro fato, que a gente discutiu no primeiro momento: aumento de despesa, recomposição - e aí tem toda essa questão de mérito e de necessidade -, mas a gente não tinha discutido nesse momento a questão das fontes de financiamento. Está-se discutindo isso agora, então, é natural a gente observar essa reversão aqui. Um outro fator é a questão do choque de commodities. Então, se a gente observar uma elevação muito forte também, muito em decorrência da guerra e também de outros fatores, a gente tem esse choque que, de certa forma, afetou negativamente a economia brasileira, porque você tem efeitos inflacionários, efeitos muito ruins para a economia, mas, quando a gente olha, em termos de contas públicas, você tem esse efeito muito positivo em termos de arrecadação. E agora também a gente já tem uma acomodação desses preços principalmente do petróleo. E tem uma certa incerteza por conta dessa nova guerra no Oriente Médio. Isso também pode gerar algum reflexo na parte de preços internacionais do petróleo, mas a gente tem monitorado isso, a gente vai monitorar isso mais de perto. Qual é o resultado? Como bem colocou o Diretor-Executivo da IFI, Marcus Pestana, a gente tem um círculo vicioso. Então, se a gente tem déficit, tende a ter aumento da dívida, isso gera uma desconfiança do mercado, aumenta o risco fiscal, esse aumento de risco gera impacto em juros e um aumento de juros gera aumento de dívida e também tem reflexos negativos no crescimento econômico. Então, nesse contexto, quando a gente compara a evolução da dívida, seja no conceito bruto, que pega só a União, estados e municípios, seja no conceito líquido, que pega, inclusive, as empresas estatais e o Banco Central, a gente tem este cenário, em comparação ao final do ano passado, de elevação do nível de endividamento. E quando a gente olha para o novo arcabouço fiscal, que foi recém-aprovado, esse novo arcabouço fiscal tem como previsão que as metas têm que ser suficientes para estabilizar a relação dívida-PIB. E o que significa isso? Fazer com que essa dívida pare de crescer como proporção do PIB ao longo do tempo. E como a gente consegue fazer isso? Ou com mais crescimento, ou com um contexto fiscal mais ameno, ou um conjunto das duas coisas. Então, se a gente olhar os fatores condicionantes desse endividamento, a gente tem estas direções: a contribuição do crescimento do PIB para a evolução da relação dívida-PIB e também os fatores condicionantes que estão associados à questão de resultado primário e de juros da dívida.
10:40 R	Quando a gente olha a decomposição desse resultado primário - que eu comentei para os senhores que teve uma trajetória de pequeno superávit, em 2022, e agora, em 2023, volta para o déficit -, a gente tem essa combinação: redução de receitas primárias e aumento das despesas primárias neste ano de 2023. Então, a gente está num cenário de queda de receita e, consequentemente, de aumento de despesas, o que gera um desequilíbrio nas contas públicas de curto prazo. Quando a gente pensa nas restrições fiscais, comparando 2023 com 2024, a expectativa, e aqui eu estou olhando os dados mesmo do Governo, o cenário mais recente do Governo, a expectativa é que o déficit fiscal para este ano de 2023, ao final do ano, chegue a até R$141,4 bilhões. A gente tem uma meta de déficit para este ano, que foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de R$65,9 bilhões, mas a gente tem a possibilidade de abater dessa meta, de fazer algumas compensações, ou seja, de calcular alguns itens fora desse conceito de meta de resultado primário, o que gera uma margem de R$150,5 bilhões. Então, são R$ 150,5 bilhões que podem ser executados sem serem contabilizados no centro da meta de déficit fiscal, para este ano de 2023. Então, mesmo com um cenário de R$141,4 bi de déficit para este ano, o Governo ainda tem uma margem, um espaço fiscal, de R$75 bilhões em relação à meta de resultado primário. Quando a gente olha do ponto de vista de despesa, ele tem uma restrição de aumento de despesas. Então, mesmo que você tenha essa margem, na parte de resultado primário, por conta do teto de gastos, e mesmo com o teto de gastos expandido, via emenda da transição, esse cenário é restritivo, no curto prazo. Então, a gente tem ainda uma necessidade de ajuste fiscal nas despesas do Poder Executivo Federal de R$3,8 bilhões, o que gera uma trava, um impedimento, para que esse espaço de R$75 bi aumente, seja consumido por completo. Em 2024, no entanto, o que a gente observa? Um cenário inverso. O cenário em que o Governo tem o centro da meta de 0% do PIB. O objetivo é zerar o déficit fiscal, mas agora a gente tem intervalos de tolerância para essa meta de resultado primário, ou seja, se ele fizer até 0,25 pontos percentuais do PIB a menos do que está no centro da meta, ele ainda assim vai estar cumprindo a meta de resultado primário. Então, mesmo que gere um déficit fiscal de 28,6 bi, ainda assim, estará cumprindo a meta de déficit fiscal. E ele apresentou, um Projeto de Lei Orçamentária Anual para este ano, uma proposta, que tem um superávit fiscal de R$2,8 bilhões. Só que nesses R$2,8 bilhões têm uma série de medidas fiscais que estão condicionadas à aprovação do Congresso. Então, tem uma série de propostas, de medidas, que ainda estão em apreciação. Então, você tem um certo risco associado também ao cenário de 2024 por diversos fatores. Um dos fatores é a não aprovação integral de todas as medidas.
10:44 R	Outro fator é a aprovação das medidas, mas a projeção, o impacto efetivo ser menor do que o impacto potencial e outros fatores de riscos que estão associados à realização desse déficit fiscal zero. Tem um outro fator que eu adiciono aqui, que é a questão das premissas macroeconômicas que balizaram esse cenário. A exemplo do PIB, o crescimento econômico projetado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 considera um crescimento de 2,3% para o ano que vem; hoje foi divulgado o relatório do FMI com projeções para o crescimento econômico mundial em que o Brasil é projetado para o ano que vem com um crescimento de 1,5%; o boletim Focus, que também foi divulgado hoje, está com expectativas de mercado de 1,5%; a IFI projeta a gente com um cenário de 1,2%. Então, é um cenário que, se houver uma frustração de crescimento econômico, também adiciona risco para essas premissas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É 1% ou 2% ou 1,2% a da IFI? A SRA. VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO - É 1,2%. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É 1,2%. Obrigado. A SRA. VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO - Por fim, na parte de despesa, a gente também tem alguns riscos, mas são riscos que eu considero menores em relação ao que a gente tem observado na parte de receita, na parte da meta de resultado primário. O principal driver de incerteza em relação à despesa primária está associado a esses R$32,4 bilhões, que foram colocados como despesa condicionada e são condicionados à aprovação da mensagem modificativa que foi encaminhada ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também à realização das premissas de inflação para o final do ano. Então, a gente tem dois cenários de incerteza na parte de receita e na parte de despesa. Na parte de despesa, já está mais ou menos mapeado, e a gente tem um certo horizonte de como que vai desempenhar a inflação até dezembro deste ano, mas acho que a principal questão está na parte das receitas para fazer cumprir a meta de déficit primário. E, quando a gente olha o cenário atual de receita, o que a gente observa? A gente está com o cenário de expectativa de crescimento de receita para o ano que vem, mas o cenário atual mostra uma realidade um pouco diferente. A gente tem observado queda na parte de arrecadação, ou seja, na parte das receitas administradas por diversos canais, principalmente Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a gente tem observado também queda nas receitas não administradas - e aqui os principais drivers de variação negativa são a parte de royalties e participações especiais e a parte de pagamento de dividendos, principalmente dividendos da Petrobras. Então, no cenário atual, o que a gente tem observado é queda da receita do Governo para este ano, nesses primeiros meses de 2023, e uma expectativa, por parte do Governo, via receitas extras, via receitas que ainda estão em tramitação, de recompor essa perda de receita para o ano que vem. Na composição dessas medidas - são diversas medidas que estão hoje em tramitação -, a gente compara aqui o cenário que está colocado na proposta orçamentária, os valores que foram considerados na proposta orçamentária e os valores que a gente tem considerado no nosso cenário, justamente para tentar incorporar esse fator de incerteza em relação à possibilidade de frustração das premissas que embasaram a construção do cenário, ou em um possível risco de arrecadação abaixo do potencial estimado nessas medidas, ou até mesmo a não aprovação de uma ou outra medida no Congresso.
10:48 R	Então, são os riscos que estão associados a esse cenário, para o ano que vem, de se alcançar esse déficit zero. Aqui a gente está comparando o cenário do Governo com o cenário da IFI para as receitas administradas, só para a gente ter uma ideia, uma noção do que isso representa, qual o impacto disso no cenário e o fator de desvio do cenário da IFI para o cenário do Governo. Então, a gente tem uma diferença relevante entre os dois cenários, para 2024, associado à questão das receitas administradas. A gente está com uma diferença de R$212 bilhões entre o cenário projetado no PLOA 2024 e o cenário da IFI. Esse é um dos principais fatores que contribuem para o nosso cenário de déficit para o ano que vem, que, hoje, está estimado, para o setor público consolidado, em déficit de 1%. Isso está associado muito à questão desses riscos que a gente tem observado, a questão das nossas premissas macroeconômicas, a questão dessas medidas que ainda estão em tramitação e, conforme for se desenvolvendo a tramitação desses projetos, a gente vai ter mais acurácia para incorporar, no nosso cenário, todos esses fatores. Do ponto de vista de despesa, eu trouxe por órgão, lembrando que o limite de despesa primária, seja na regra do teto de gastos que foi criada no final de 2016, seja no novo arcabouço fiscal que vai começar a valer em 2024, esse limite é dado por Poder e órgão. Então, esses limites não são limites globais, eles são limites individualizados. O Senado tem o seu próprio limite de despesa, a Câmara dos Deputados tem o seu próprio limite de despesa, o Supremo Tribunal Federal tem o seu próprio limite de despesa, e cada órgão e cada Poder tem que cumprir os seus limites individuais. Naturalmente, a gente olha que o Poder Executivo concentra a maior parte desses recursos e também concentra a maior probabilidade de risco de não cumprimento dessas metas, dado o volume de despesas obrigatórias que você tem em relação às despesas primárias totais, mas aqui é só para destacar o impacto que a gente tem entre o teto de gastos atual, já considerando a emenda da transição e o novo limite de despesa para o ano que vem, considerando essas despesas condicionadas de R$32,4 bilhões. Então, é um impacto. Sem essas despesas condicionadas, você teria uma redução no limite de R$115,3 bilhões, para o ano que vem... Um aumento - perdão - de limite de gastos para o ano que vem, e, com essas despesas condicionadas, você tem um aumento de R$147,7 bilhões, para o ano que vem, em relação ao teto de gastos atual. Então, é uma expansão fiscal - considerando esses dois limites - elevada, considerável. Quando a gente faz as projeções dos cenários da IFI e do PLOA - lembrando que aqui o cenário do PLOA é pelo conceito autorizado -, no cenário da IFI, a gente pega o que a gente está esperando de despesa efetivamente paga. Então, nessas projeções, a gente tenta chegar, realmente, ao resultado primário efetivamente realizado, que leva em consideração possibilidade, por exemplo, de empoçamento, entre outros fatores, e a gente chega a um cenário mais ameno em relação ao cenário do PLOA. Então, o PLOA do ano que vem embora considere que as despesas primárias cheguem a 19,2% do PIB, o nosso cenário, na IFI, para 2024, é de que essas despesas alcancem algo como 18,8% do PIB - no ano que vem.
10:52 R	Então, reforço que o principal fator de incerteza aqui, no nosso cenário, está associado à questão realmente das receitas primárias, não tanto no lado das despesas. E aqui é só para poder mostrar um pouco do panorama, a questão do teto de gastos, as modificações que foram sendo feitas ao longo do tempo. Por que eu trouxe esse eslaide aqui? Ele é importante para mostrar um pouco do que a gente espera com uma regra fiscal e o que a gente pode ter. Quando a gente fala de regra fiscal, a gente está falando de uma restrição duradoura na política fiscal, com o objetivo de tirar o viés deficitário e trazer um horizonte de condução das contas públicas - um horizonte relevante. Então, quando a gente fala de regra fiscal - e geralmente é uma regra fiscal numérica: ela pode estar associada à questão de primária, à questão de despesa, à questão de dívida, tem vários tipos de regras fiscais -, o objetivo fiscal é dar um horizonte de médio prazo sobre a trajetória futura das contas públicas. E, quando a gente tem muitas modificações nas regras fiscais, você tira um pouco desse horizonte. Então, um pouco desse excesso de modificações, ao longo do tempo, nas regras fiscais traz um pouco de incerteza sobre qual é o efetivo caminho que esses gastos, esse resultado primário ou essa dívida, dependendo da regra fiscal, vão tomar. A última mudança foi a do final do ano passado, que previa uma expansão fiscal para este ano de 2023 e adicionalmente determinava criar uma nova regra para substituir o atual teto de gastos. E, aí, o que a gente observa? No teto de gastos, a gente observa uma regra fiscal relativamente simples: o teto do ano anterior corrigido pela inflação. No novo arcabouço fiscal, a gente observa uma regra fiscal complexa. Então, aqui é só para poder ilustrar quão complexa é, quais são os possíveis tetos de gastos que a gente pode ter para o ano seguinte, a depender das condicionantes que a gente tem anteriormente. Então, é uma regra fiscal um pouco mais complexa, no entanto ela é mais flexível. E, quando a gente observa a literatura internacional, a gente tem um trade-off entre simplicidade, flexibilidade e aplicabilidade, mas a literatura internacional também reforça que o mundo tem caminhado para regras fiscais mais flexíveis, só que é importante não prejudicar demais a questão da simplicidade. Então, essa regra fiscal - e isso também está alertado em relatórios do FMI que foram divulgados, analisando o novo arcabouço fiscal brasileiro, em que também foi colocada essa pontuação -, de fato, é mais flexível, tem uma questão de ser pró-cíclica no curto prazo, mas gera uma tendência de melhora gradual das contas públicas, só que ela é, de fato, uma regra mais complexa para a gente comunicar, dar transparência e monitorar ao longo do tempo. Aqui, eu trouxe esse eslaide para atentar mais a esse ponto que eu destaquei, que é o 1,5%. O que é esse 1,5%? O novo arcabouço fiscal fala que a gente tem que ter metas fiscais condizentes com a estabilização da relação dívida-PIB. Então, não é qualquer meta fiscal que pode entrar agora na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Você precisa ter uma meta de resultado primário que seja compatível com uma trajetória sustentável da relação dívida-PIB para pelo menos dez anos.
10:56 R	Nesse horizonte, a gente precisa saber qual é essa meta, qual é essa meta fiscal que estabiliza, que mantém a dívida estável ao longo do tempo. Então, aqui eu peguei a dívida prevista para o final deste ano, que a gente está esperando na IFI, que é 75,8%, e fiz vários cenários de crescimento econômico e vários cenários de taxa de juros real; e essa distância entre crescimento e taxa de juros vai ditar qual é o resultado primário que eu preciso fazer, qual é a economia de recurso que eu preciso fazer para que a minha dívida não cresça ao longo do tempo. Então, combinando um crescimento potencial da economia de cerca de 2% com uma taxa de juros real em torno de 4%, a gente teria hoje uma necessidade de geração de superávit primário de 1,5%. Mas notem que a gente está falando hoje de resultado, até agosto, de déficit de 0,7%. Então, a gente precisa sair de 0,7% de déficit primário deste ano e chegar até a 1,5% no horizonte de até dez anos para a gente conseguir - média de 1,5% ao ano -, de fato, estabilizar isso ao longo do tempo. Aqui eu tracei as metas que foram colocadas na LDO até 2026; de 2017 até 2033, eu travei com uma meta de resultado primário necessário para manter essa dívida pública estável como proporção do PIB. E aqui eu trouxe um panorama das receitas primárias sujeitas a essa regra do novo arcabouço fiscal, porque, na verdade, o teto de gastos, o novo limite de despesas vai depender da dinâmica de receitas. Então, quanto mais receita você tiver, mais você vai poder gastar; quanto menos receita você tiver, menos você vai poder gastar, limitado a um piso de 0,6% e a um teto de 2,5%. Eu tracei diversos cenários para receita e vi como que vão desempenhar as despesas nesses diferentes cenários para saber quão sensível é essa regra fiscal, esse novo arcabouço fiscal ao desempenho das receitas primárias. Os cenários que eu tracei foram quais? No primeiro, eu peguei uma média de 1999 até 2022, média histórica completa, e vi, se a receita crescer de acordo com a média histórica, a gente consegue fazer, na média, um resultado primário que estabiliza a relação de vida PIB ao longo do tempo? Sim. Então, a gente consegue, na média, 1,7% do PIB, mas, na média, pegando as metas de 2024 até 2033, a gente precisaria de 1,3%. Se a gente pegar a média de 2000 a 2009, que corresponde ao período de boom de commodities, foi o cenário em que mais cresceram as receitas, a gente consegue cumprir? Sim, consegue com uma larga folga. Se a gente conseguir gerar um crescimento de receita real na magnitude que a gente viu nessa década, a gente estaria com um primário muito superior ao necessário e a gente conseguiria, inclusive, reduzir a relação dívida-PIB. Outro cenário foi o cenário de 2010 a 2019, lembrando que a gente teve recessão nesse período. E, se a receita crescer na média do que cresceu de 2010 a 2019 - tirei o período da pandemia aqui -, a gente não consegue chegar a esse superávit primário. Então, precisaria de mais receita. Em outro cenário, o cenário 4, que é o nosso cenário central, a gente fez uma um estudo com base em fundamentos econométricos para calcular a elasticidade de longo prazo da receita em relação ao PIB e a gente chega a uma elasticidade que gira em torno de 1 ponto. Se a receita crescer de acordo com esse cenário econométrico que a gente calculou via estudo especial da IFI, a gente não conseguiria estabilizar a relação dívida-PIB nesse horizonte relevante. A média de resultado primário seria de 1, e a gente precisa de 1,3.
11:00 R	E, por fim, eu peguei o limite inferior e limite superior do teto de gastos, então, aplicando 70% em 0,9%, 70% em 3,6%, a gente chegaria ao piso de 0,6% e ao teto de 2,5%. E, quando a gente pensa uma receita crescendo sistematicamente 0,9%, em termos reais, a gente não consegue o primário - faz um primário pífio ao longo do tempo -; mas, se a gente conseguir fazer com que a receita média anual cresça sistematicamente em pelo menos 3,6%, em termos reais, a gente conseguiria também cumprir a meta, manter a relação estável em 2033. Só que, no médio prazo, quando a gente pensa os anos iniciais da regra fiscal, apenas no cenário 2, que é o cenário de boom de commodities, a gente conseguiria cumprir a meta nos anos iniciais do novo arcabouço fiscal. Embora a trajetória seja de melhora gradual ao longo do tempo, nos anos de 2025, 2026 e 2027, em nenhum dos outros cenários a gente conseguiria alcançar esse superávit necessário. (Soa a campainha.) A SRA. VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO - Aqui, a questão dos juros, para mostrar que, mesmo com uma redução do aperto monetário, a gente tem observado uma pressão desses juros na questão da dívida pública. Então, a gente tem observado um aumento do déficit nominal, do resultado nominal, tanto pelo driver do resultado primário quanto pelo driver dos juros nominais, do pagamento de juros da dívida. Aqui é uma síntese das projeções da IFI. Então, a gente tem esse cenário de 1,2% de crescimento para o ano que vem, ao invés de 2,3%, que está muito associado à expectativa de um cenário menos benigno, com vetores altistas, para o ano que vem, na parte de despesa e baixistas na parte de receita. E, trazendo outro fator relevante para a questão da dívida pública e do superávit do setor público consolidado - eu mencionei no início que a gente teve uma contribuição relevante dos governos estaduais e municipais em 2021 e 2022; e, agora em 2023, a gente tem observado um cenário inverso -, eu trouxe a meta, o resultado primário realizado ao longo do tempo, e a gente vê como tem sido a deterioração dos resultados primários de estados e municípios ao longo desse período recente. Por fim, esse meu último eslaide é para mostrar um pouco como a gente está vendo a questão da dívida pública, levando em consideração fatores de incerteza. Então, aqui, de novo, é um modelo que a gente tenta incorporar ao nosso cenário central de dívida, que, no momento, não está sendo estável ao longo do tempo como proporção do PIB. Qual é a probabilidade de essa dívida ficar acima desse nosso cenário central? Qual é a probabilidade de ele ficar abaixo desse nosso cenário central? Qual é a probabilidade de essa dívida, em 2027, chegar a superar 90% do PIB, por exemplo? Então, a gente consegue calcular esses fatores em torno do nosso cenário base de incerteza. E a gente traça 1,5 mil cenários para conseguir calcular esses fatores de incerteza. E aí a probabilidade de a dívida alcançar 90% do PIB até 2027 é de 18% nessa nossa perspectiva. Bom, é isso. Obrigada. Estou aberta a perguntas.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Vilma. Nós que agradecemos. Parabéns pela sua apresentação. Vamos passar aqui à lista de inscritos. Senador Rogerio Marinho, primeiro inscrito, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Bom, Presidente, primeiro quero lhe agradecer o convite. Eu tenho estado esses dias, assim, meio fora do contexto. Eu tenho reunião agora, às 10h30, mas fiz questão de vir. Vou tentar pelo menos dar uma palavrinha rápida aqui. Agradeço muito, porque realmente foi muito instrutivo. Quero pedir, inclusive, ao Marcus aqui e ao nosso Presidente... Vai ser disponibilizado esse estudo, para que a gente tenha um acesso, assim, mais aprofundado? Quero agradecer à Dra. Vilma - parabenizá-la - e aos nossos pares aqui. Quando nós analisamos os dados fiscais, é importante sermos conservadores. Parece-me que essa é a tônica dos senhores aqui do IFI. Eu vejo um quadro um pouco mais dramático, porque existe uma série de fatores supervenientes que não estão sob o nosso controle, mas estão sinalizados. Por exemplo, o Governo, neste ano, aprovou um projeto de lei em que atrela o crescimento do salário mínimo ao crescimento do PIB, de forma positiva. Isso certamente vai ter um impacto nas contas públicas, notadamente mais ao lado dos salários, naquela que mais impacta os nossos custos, que é justamente a previdência, além dos benefícios. O Governo não estabeleceu uma política clara em relação à questão fiscal e tributária neste momento, não é? Nós estamos tendo um problema muito sério, que está se agravando de uma maneira vertiginosa, com inércia do Governo Federal, que é a questão da compra de produtos eletrônicos. Então, o que apareceu como se fosse apenas uma questão menor, tornou-se tão grande que o Estado de São Paulo - e eu tenho dito isso, não é? - perdeu 10% do seu faturamento, da sua tributação nos seis primeiros meses do ano. E, se o Estado de São Paulo perdeu, apesar do crescimento do seu PIB em quase 2,6%, 2,7%, é porque o comércio não vende; e, se o comércio não vende, ele não encomenda às indústrias - e são os setores que mais contribuem para a tributação, para o caixa dos governos. Nós estamos tendo um problema em função dessa situação e da inércia do Governo. Isso está impactando diretamente a formação dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, o que fragiliza a prestação dos serviços na ponta, notadamente nos estados do Norte e Nordeste, que vivem, de uma forma muito forte, em função desses recursos que são transferidos constitucionalmente, têm poucas outras fontes de receita. O Governo recentemente aprovou, aqui no Congresso, o PLP 136, com uma série de distorções ou jabutis ou armadilhas. Então, estabeleceu a antecipação do ICMS em função da reoneração, que seria em 2024, para 2023; estabeleceu uma compensação, por três meses do ano, da questão do FPM - não por 12 meses, apesar de toda a propaganda, ele fez uma propaganda dizendo que era um ano, mas foram só três meses -; mas o mais grave é que permitiu que os estados tivessem o que eu chamo de licença para tributar. Não tem aquela licença para matar, não é? Deu a licença para tributar. Então, estabeleceu que os estados podem livremente aumentar suas alíquotas relativas ao que incide sobre os combustíveis e, ao mesmo tempo, retirou a temporalidade. Havia uma cronologia - a cada seis meses - e isso foi extinto. Então, a qualquer momento, os estados podem fazê-lo.
11:08 R	E o que, de fato, ocorre é uma guerra tributária sem precedentes. Os estados da Federação, com raríssimas exceções, estão aumentando as suas alíquotas de ICMS na perspectiva da futura reforma tributária para terem um pedaço maior do bolo do IVA, o que mostra, novamente, um equívoco grosseiro do Governo na condução da reforma tributária, que permite essa luta livre. E quem perde, com isso, é a população brasileira. Nós temos outro fator que eu considero muito grave também de mais uma barbeiragem do Governo Federal. No início do ano, o Governo fez três movimentos que estão impactando na questão fiscal e nos investimentos no Brasil: o primeiro muda a política de desinvestimento da Petrobras, em função da ideologia do programa de Governo atual, mas o mais grave é que ele muda também a remuneração dos acionistas, e o Governo Federal é o maior acionista da Petrobras e de outras empresas estatais. Então, baixou de 65% para 40% a remuneração dada aos acionistas por lucro. Isso significou, no primeiro semestre, a retirada de mais de R$30 bilhões, que estavam projetados na receita do Governo Federal, com todos os impactos que isso pode significar. Não é à toa que está caindo a arrecadação, é falta de perícia na condução, é bate-cabeça e desastre do ponto de vista de administração contábil e fiscal. Nós estamos vendo também um problema em relação à questão do arcabouço. Eu votei contra o arcabouço e disse que não seria cumprido no primeiro ano, que era literalmente para inglês ver, resgatando o adágio popular. O Governo acenava no sentido de que a meta era zerar o déficit em 2024. Espero ter queimado a língua naquela oportunidade e queimá-la em 2024. Vou ficar muito feliz em botar um gelo na língua. Espero que o Governo consiga zerar o déficit, mas acho muito pouco provável, porque praticamente todas as ações do Governo são no sentido contrário. A responsabilidade fiscal saiu por uma porta há muito tempo. O Governo tem feito aqui uma política recorrente de aumento de gastos públicos, sem se preocupar com a qualidade dos gastos que tem e nem se preocupar com a melhoria da produtividade, de uma reforma administrativa, enfim... Está pensando em fazer novamente o ajuste pelo lado da receita. Nós já temos hoje uma relação de quase 34% de dívida-PIB - trinta e três ponto quarenta e tantos por cento -, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional do ano passado. A reforma tributária que está aqui na Casa, de acordo com o próprio Governo, sai de um patamar de 22% do IVA dos estados, dos municípios e do Governo Federal para quase 27,5%, com os subsídios que foram acrescidos, as exceções que foram acrescidas pela Câmara Federal. Eu considero que esse é um cálculo conservador. Nós já identificamos em torno de 29%. Sete por cento significa... É claro que a gente vai avaliar isso no futuro, mas a FGV já fez um estudo e o divulgou na semana passada na linha do que eu vou falar aqui. Sete por cento de aumento de impostos no IVA, que só representa um terço dos impostos cobrados no Brasil... Nós estamos falando aí de mais de 3,5% a mais na carga tributária brasileira. Então, vamos para perto de 38% apenas com o que chegou da Câmara. Não vamos nem falar de Senado da República.
11:12 R	Então, nós temos hoje um quadro extremamente preocupante, porque, quando foi feito o arcabouço, o Governo foi a público dizer que teríamos estabilização na curva da dívida. O próprio instituto que vocês representam aqui mostra que essa estabilização está a perder de vista - eu vou usar aqui uma expressão também mais tranquila: a perder de vista. Nós vamos ter, gradativamente aqui, um aumento da dívida pública e me parece que toda hora a gente vai ter uma boa notícia no sentido de permitir que isso seja acelerado. O Governo, antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e antes da votação do Orçamento, anunciou um novo PAC, como se nós já não tivéssemos experiências suficientes do desastre que aconteceu anteriormente. Aliás, em 2015, nós passamos pela maior recessão do país desde 1948, e não havia Brumadinho, não havia a guerra do Irã e Iraque, não havia epidemia do covid, não havia a crise hídrica que ocorreu, que foi a maior em 92 anos, em que a gente teve uma séria restrição do ponto de vista hídrico, o que causou problema na área de energia e, consequentemente, a diminuição do crescimento do país. Então, nós estamos repetindo os mesmos erros, os mesmos métodos e mudando pouco os personagens. Então, a gente já conhece o filme. Vamos ter que trabalhar muito para, daqui a três anos, tentar recuperar. Mas eu vou concluir aqui, para não... E ainda tem os outros fatores que a gente não está controlando. Está aí a desaceleração da China. Nós temos aí um efeito positivo, que é a diminuição do preço da carne, porque os nossos frigoríficos foram desabilitados no ano passado em função da vaca louca do Pará, mas não foram reabilitados este ano, porque há uma desaceleração da economia chinesa, e isso tem resultado na diminuição do preço da carne. O Ministro está dizendo que é culpa do Lula, eu estou dizendo que é culpa da China. Nós estamos com uma supersafra este ano. O nosso Presidente aí, que também é agro, sabe que nós tivemos uma safra contratada no ano passado e, de forma crescente, nos anos anteriores, o que permitiu que tivéssemos uma produção muito grande de grãos, o que também está pressionando positivamente a nossa economia - positivamente, isso é um dado positivo. Mas, depois da guerra da Ucrânia, vem aí a guerra de Israel com o Hamas, que pode ter uma escalada com o Irã. Se o Irã entrar na guerra, nós corremos um risco muito sério na questão do combustível, do petróleo. Então, são fatores que não estão dentro do nosso esquadro aqui. Nós temos no Brasil oito ou dez mil obras paralisadas há mais de quatro, cinco, seis, oito anos, porque hoje o Governo está chegando com a narrativa de que tem obras paralisadas, 15 mil, só que ele não está contabilizando que foram paralisadas em outubro do ano passado, novembro, porque o Governo atual só começou a passar recursos novamente em maio, junho. Essas oito ou nove mil obras, Senador Vanderlan, foram todas elas oriundas dos PACs. Então, por exemplo, o Governo está agora querendo fazer um grande programa para reconstruir e construir as creches e as escolas que foram contratadas em 2012, 2013, 2014, nesses mesmos PACs. Nós estamos vendo aí a retomada da construção de casas populares. E olhem a armadilha em que nós estamos entrando: nós vamos contratar casas populares, dizem, 2 milhões de casas, contratar 20% dessas casas, empenhando e reservando recurso para 20%, ou seja, ao longo de cinco anos, nós teremos pressão uma recorrente no orçamento, porque, no ano seguinte, vai acontecer mais.
11:16 R	Então, eu vejo com muita preocupação a forma como o Governo tem se comportado em relação à política fiscal e à política tributária. Por último, a política tributária, a reforma tributária que nós estamos vendo aí, claro que é necessária, eminente Deputado Marcus Pestana, meu amigo e companheiro. Estivemos juntos lá na Câmara Federal. Claro que todos nós entendemos a sua necessidade. Só que o Governo nunca quis essa reforma tributária. E por não ter querido a reforma tributária, não se sentou à mesa para fazer a negociação. As negociações que foram feitas na Câmara Federal, junto ao Relator Aguinaldo, grande Relator, e ao Presidente Arthur Lira, foram conduzidas por esses dois personagens. Então todas as exceções, todas as renúncias que foram feitas, não tiveram acompanhamento do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e da Receita Federal. Por isso, que a gente está diante de um fato como esse. Quem vai botar o guizo no pescoço do gato? Quem vai dizer qual o setor que vai ter que abrir mão de uma renúncia ou de uma situação diferenciada, para termos uma carga tributária menor? Essa carga tributária que está sendo aplicada hoje no Brasil já é absolutamente difícil de ser suportada pela sociedade brasileira. E o prenúncio é que nós vamos fazer o ajuste fiscal com mais carga tributária. Por mais justa que seja a cobrança de determinados setores, nós vamos ver um evidente desequilíbrio, uma elisão fiscal e uma corrosão de base. Então, infelizmente, os estudos que são feitos hoje, diante de uma realidade, não vão dar certo no futuro. Eu não estou aqui sendo pitonisa, nem estou querendo ser o arauto das más notícias, não, mas é vida real. Se o Governo, por exemplo, vai taxar o fundo offshore, e eu acho justo taxar quem não é taxado, dependendo da proporção dessa taxação, é muito provável que o detentor do recurso vá para uma outra aplicação e aquela base não exista mais para ser taxada. Então, eu quero aqui elogiar o trabalho dos senhores e dizer da nossa satisfação de ter acompanhado, de ter atendido aqui o convite do Presidente, para a exposição brilhante, tanto da Vilma como do Pestana. Eu vou levar o material, vou me debruçar sobre ele, viu, Presidente? Eu me comprometo a participar das discussões, mas infelizmente eu não vou poder ficar aqui, porque eu estou, hoje, com uma outra agenda. E quero dizer que o IFI está em muito boas mãos. O Marcus é um profissional extraordinário e vai dar aí a condição para que o IFI possa ser um protagonista importante nessas discussões que ocorrerão neste ano e no próximo, pelo bem do país. E para isso vocês vão contar conosco. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Rogerio. Próximo orador inscrito, Senador Moro. Com a palavra, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Primeiro, quero parabenizar o IFI pelo trabalho que vem sendo realizado, em especial o ex-Deputado Marcus Pestana e a Diretora Vilma Pinto pelas apresentações, e agradecer os dados que nos têm sido apresentados. O que a gente tem visto, desde a grande recessão, de 2014 a 2016, é um progressivo ajuste nas contas públicas, ali, a partir do Governo Temer e depois durante o Governo Bolsonaro. Os números mostram ali uma redução do déficit progressiva, que foi interrompida, e aí compreensivelmente, pelos gastos extraordinários da pandemia.
11:20 R	Mas se tinha uma expectativa de que, superada a pandemia, haveria um retorno à normalidade, que a trajetória virtuosa das contas públicas seria retomada, já que não seriam mais necessários todos aqueles gastos que foram realizados. Isso foi um padrão no mundo inteiro, com, claro, suas diferenças específicas, para suportar o tempo dessa pandemia. E agora a gente está vendo, no entanto, com esse novo Governo, um afrouxamento das contas públicas, um aumento das despesas e uma tentativa de se fazer esse ajuste com base no aumento dos impostos, no aumento da arrecadação, no aumento da tributação. Particularmente, não tenho visto o Congresso - e aqui eu me incluo nesse quadro - disposto a aumentar tributo. Eu tenho um mandato muito claro, lá do Estado do Paraná, Senador Vanderlan, de que já existe uma carga tributária imensa que o brasileiro tem que suportar. Claro que ajustes nessa carga tributária, racionalização das obrigações tributárias é algo possível de ser feito, mas querer ajustar as contas públicas através do aumento da arrecadação, o que significa às custas do bolso dos contribuintes brasileiros, não é algo que está dentro do meu mandato, para o qual eu fui eleito. Nessa perspectiva, a saída que existe é uma saída viável - já estava sendo feito isso, foi feito durante o Governo Temer e estava sendo feito durante o Governo Bolsonaro -, é cortar a despesa, mas a gente vê um Governo que tem aumentado a máquina pública, 38 ministérios. Daqui a pouco, vai chegar sabe Deus a quantos, estão falando já em criação de outros ministérios. Nós temos visto aí o derretimento da Lei das Estatais, que foi um dos diplomas legislativos mais importantes aprovado pelo Congresso Nacional, em 2016, a fim de diminuir - não que a nomeação política seja errada por si -, colocar algumas regras que norteiem essas indicações para evitar uma partidarização da direção das estatais. E a gente tem visto agora até, surpreendentemente, o Governo Federal loteando empresas estatais. Então, o Governo tem lá ações do BNDESPAR e começa a indicar, no conselho de administração, ministros ou gente do Governo para ocupar cargos em empresas privadas. Eu nunca tinha visto isso, Senador Mauro, é a primeira vez; talvez tenha um registro histórico no passado, mas, sinceramente, me parece bastante um fato inédito. Mas a indagação que eu gostaria de fazer aqui à IFI, em particular, é: o que acontece com a trajetória da dívida pública se existir essa frustração dos planos do Governo quanto ao aumento da arrecadação? O que nós podemos esperar para daqui adiante se isso não se confirmar? Porque também algumas dessas projeções do Governo sempre vi com bastante ceticismo. Então, dizia-se que a volta do voto de qualidade do Carf ia gerar um acréscimo na arrecadação de bilhões e bilhões - acho que a previsão inicial era de até quase uma centena de milhões de reais -, o que me parecia bastante extravagante, até porque se estaria prevendo um resultado em julgamentos no Carf... Só se nós estivéssemos munidos de poderes de adivinhação. No fundo, é um próprio menosprezo à independência do Carf.
11:24 R	Eu sei que este Congresso, em um gesto de muita boa vontade - porque todo mundo quer que o Brasil dê certo, todo mundo quer que o Brasil encontre bem o seu caminho -, até aprovou o Carf. No caso do Carf, eu votei contra. Respeito quem votou a favor, acabei votando contra, mas votei a favor do arcabouço fiscal, na perspectiva de que é melhor ter isso do que não ter nada, mas vejo que é um instrumento extremamente ineficiente para o controle da trajetória da dívida pública, especialmente, porque, se não tiver o cumprimento das metas, não está acompanhado de sanções. Agora, a gente está vendo também um cenário internacional cada vez mais desafiador. Há uma guerra da Ucrânia, que não tem horizonte de término, e isso gera um impacto gigantesco na economia, já vem gerando e continuará gerando. Nós temos eleições em diversos países que são importantes para o Brasil. Temos a eleição da Argentina, neste ano, e temos, no ano que vem, a eleição nos Estados Unidos. Temos visto um aumento dos juros norte-americanos, o que também impacta as possibilidades de redução dos juros, aqui no Brasil, e, do outro lado, a gente não vê o Brasil fazendo a lição de casa, em especial aqui o Governo Federal fazendo a sua lição de casa, que é colocar a dívida pública em uma trajetória clara e não em uma trajetória incerta de diminuição. Hoje, em perspectiva, eu, particularmente, não acredito que o Governo vai lograr colocar essa dívida pública em uma trajetória de estabilização ou de redução. Mas a pergunta que faço, agradecendo mais uma vez, é: se essas expectativas de arrecadação do Governo se frustrarem, como fica a nossa trajetória de dívida pública nos próximos anos? Só ainda, Presidente, tomando a liberdade de fazer uma observação, porque esta é a primeira reunião da CAE, desde os acontecimentos da semana passada, e nós temos, de novo, um acontecimento extraordinário que pode gerar impactos imprevisíveis, aqui para o Brasil e para o mundo inteiro, que foram os ataques terroristas desse grupo Hamas lá em Israel. Eu me manifestei, nas redes sociais, e, ontem, até falei também, na tribuna do Senado, condenando esses atos e pontuando que a reação do Brasil - a nota oficial - foi insuficiente, não foi suficientemente crítica a esse grupo terrorista. Aí nós temos um outro incidente que pode impactar, severamente, o nosso futuro. Já há uma possibilidade de aumento do preço do petróleo em relação a essa crise, que também pode afetar o crescimento da nossa economia e, ipso facto, a trajetória da dívida pública. Renovando, então, a minha pergunta, mais uma vez: como fica, se essas arrecadações se frustrarem, a projeção da dívida pública brasileira dos próximos anos, lembrando que, até o momento, neste ano - a despeito do que diz o Governo -, nós tivemos queda da arrecadação?
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Sergio Moro, pela participação e pela pergunta. Eu quero, em tempo, registrar a presença aqui do pessoal da imprensa que dá cobertura e que eleva a audiência desta Comissão. Está aqui presente o Houldine Nascimento, do Poder 360 - seja bem-vindo, Houldine, obrigado pela presença; a Vera Rosa, do Estadão; o Harrison Silva, do Portal Política; e o Marcelo Auler, do site Brasil 247. Sejam todos bem-vindos. (Pausa.) Senador, o próximo orador inscrito é o Senador Mauro, mas o Senador Oriovisto pediu aqui pela ordem. Senador Oriovisto, com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Não, pela ordem, não, Sr. Presidente. Eu quero me inscrever para falar também e não estou conseguindo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ah! V. Exa. já está inscrito, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Então, está bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado. Senador Mauro, com a palavra. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, respeitando sempre as mulheres, como pai de duas filhas e avô de duas netas, eu vou passar, primeiro, a palavra para a Senadora Margareth, que tem um compromisso. Em seguida, farei uso da palavra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Margareth, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para interpelar.) - Muito obrigada, Senador Mauro Carvalho. Eu tenho um compromisso na Câmara, Senador Vanderlan, e eu não poderia sair daqui sem antes parabenizar o instituto IFI, Vilma Pinto e o Sr. Marcus Pestana. Excelente explanação! Mas o que me causa maior espanto - e eu me somo ao Senador Sergio Moro - é que ninguém... Eu não estou disposta a pagar mais impostos. Chega! Nossa carga já é imensa. Mas o que me causa espanto é que não tem ninguém do Governo ouvindo essa explanação. Não tem. E é assim que a gente aprende a fazer a lição de casa: ouvindo os números, fazendo conta. É isso que o Governo tem que fazer, porque é isso que a gente faz em casa, é isso que a gente faz nas empresas, e me parece que não estão interessados em fazer conta. Isso me causa uma preocupação imensa. Vou me debruçar sobre os números, Vilma, que você passou e que estarão disponíveis para nós. Mais uma vez, parabéns! E também parabéns ao Senador Vanderlan, da CAE, por trazer este assunto aqui, que é um assunto econômico! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. Senador Mauro, com a palavra agora. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Bom dia, Presidente, Senador Vanderlan. Obrigado, mais uma vez, pela oportunidade de estar aqui nesta audiência tão importante para a vida de todos os brasileiros. A Senadora Margareth realmente colocou aqui... Nesta audiência deveria ter praticamente todo o Senado Federal escutando essa apresentação da Dra. Vilma, Diretora do IFI, e do ex-Deputado Marcus Pestana, Diretor-Executivo, dada a importância desses números apresentados aqui hoje e o quanto isso impacta a vida de todos nós brasileiros. Sobre a situação que foi apresentada hoje, eu tenho duas perguntas a serem feitas, mas é uma preocupação grande e incerta.
11:32 R	Nós temos aqui, está caminhando, dentro do Senado Federal, a nossa reforma tributária, e eu não vejo nenhum discurso mais forte aqui, dentro do Senado, principalmente da base do Governo, em falar da reforma administrativa. Eu acho que, no mínimo, essas duas reformas deveriam caminhar juntas, da mesma forma que o Governador Mauro Mendes fez no Mato Grosso. Senador Vanderlan, por dois anos consecutivos, o ajuste fiscal - e aqui o Deputado Marcus Pestana colocou que, para a gente ter um desenvolvimento consistente, passa pelo ajuste fiscal -, o Governo do Mato Grosso ganhou o primeiro lugar, avaliado pelo Centro de Liderança Pública, que é o responsável pelo ranking de competitividade dos estados. Agora, como se deu esse ajuste fiscal? Deu-se pela coragem. Em janeiro de 2019, nós encaminhamos cinco projetos de lei para a Assembleia Legislativa, que deu um norte nessa gestão. O que eu acho que é o mais impactante em toda a gestão é uma lei de responsabilidade fiscal muito, mas muito mais vigorosa que a Lei de Responsabilidade Fiscal federal. Por exemplo, as nossas receitas esporádicas, as nossas receitas que aconteciam, por exemplo, na época da pandemia da covid, que são receitas que acontecem em um ano, e não acontecem no ano seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal federal contempla esses números para um aumento de percentuais na folha de pagamento do servidor, ou seja, você tem receitas eventuais que são computadas pelo percentual que você pode atingir, e, dentro desse percentual, que é de 49% no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual; no caso da federal, é de 54%. Todas as receitas eventuais do Estado de Mato Grosso não são comutadas para efeito de repasse para aumento de salário do servidor público. E, fora isso, nós também criamos a isonomia fiscal dentro do Governo. Os amigos do rei, dos governos anteriores, na mesma atividade, Senador Vanderlan... Tinha atividade do setor metalmecânico, por exemplo, que, fabricando o mesmo produto, tinha 95% de benefício fiscal; o outro empresário que não tinha acesso ao poder tinha 50%. Nós acabamos com isso. Existia um incentivo fiscal no Mato Grosso do comércio. Nós acabamos com isso e fomos também atrás do agronegócio. Ali, sim, dentro do Fethab, colocamos o milho, fizemos ajustes na soja, no algodão e reduzimos drasticamente a máquina pública, reduzindo de 23 secretarias para 15; reduzimos o número de servidores comissionados. Isso fez com que o Estado do Mato Grosso, no ano passado, investisse 19,26% da sua receita corrente líquida, disparado o estado que mais investe em cima da receita corrente líquida. Se não me engano, a União, acho que tem menos de 2% de investimento. Por que isso foi possível? Porque todo mundo colocou a mão na massa e todo mundo contribuiu: o agro, o comércio, a indústria, o servidor público, o tamanho da máquina pública.
11:36 R	Então, esse prêmio de dois anos consecutivos veio, Senador Sergio Moro, em cima da coragem de uma equipe que soube enfrentar os problemas. E a gente não vê isso aqui dentro do Governo Federal. Nessa reforma tributária, eu me preocupo muito com qual vai ser o resultado dessa reforma, se, aqui dentro do Senado, a maioria dos Senadores - como o Senador Sergio Moro colocou aqui - não aceita o aumento da carga tributária. Nós estamos vendo que as nossas despesas não caem; pelo contrário, elas aumentam. Como é que vai fechar essa conta? Como é que nós vamos chegar e entregar, porque a política... Acabou a política do rame-rame, do tapinha nas costas; a política é a política do resultado. O que a população espera de todos nós políticos é o resultado na ponta, é o resultado que você vai entregar na saúde, na educação, na infraestrutura, no meio ambiente, em todos os pilares de uma gestão pública. Agora, os números apresentados pelo IFI aqui não demonstram nenhum norte nesse sentido de se encontrar esse equilíbrio, porque o enfrentamento tem que ser feito. Nós vimos aqui alguns custos do Poder Judiciário que são assustadores - são assustadores -, como os do Poder Legislativo, também da mesma forma. Se não tivermos aqui, realmente, todas as pessoas envolvidas no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, colocando mesmo e tendo a coragem de enfrentar a redução das nossas despesas, para que o Brasil encontre realmente um cenário favorável para o seu crescimento, vai ser muito difícil a gente sair do status em que nós estamos hoje, dada a nossa burocracia, dada a nossa segurança, a N problemas que temos aqui. Então, nós temos que ter a coragem do enfrentamento e, para isso, nós precisamos de pessoas e de líderes que tenham essa coragem. O problema é que todo mundo, a maioria pelo menos, acaba não tendo a coragem, porque tem uma próxima eleição no ano que vem de Prefeitos e Vereadores; daqui a mais três anos, nós temos aí de Governadores, Presidente, Deputados e Senadores. Todo mundo, a maioria pensando numa próxima eleição, e não pensando realmente naquilo que é o importante para o desenvolvimento, para o crescimento deste país. Eu teria duas perguntas a fazer aqui, Deputado Marcus - a Dra. Vilma também fique à vontade para responder -: a política fiscal do Governo Federal está pressionando a demanda agregada e pode comprometer o espaço para a redução das taxas de juros pelo Banco Central do Brasil. A política fiscal do Governo Federal requer forte aumento da carga tributária para alcançar as metas de resultado primário. E, aí, nós temos visto isso todos os dias, aqui no debate da nossa reforma tributária, na nossa... Se não forem aprovadas as medidas de ampliação da carga tributária neste país, que hoje, no Senado, todos nós somos contra, pelo menos a maioria, quais as consequências para o financiamento das políticas públicas? Então, são essas duas perguntas. Senador Vanderlan, muito obrigado por esta oportunidade.
11:40 R	E aqui nós temos que ter a coragem para enfrentarmos de frente os problemas, para que a gente chegue realmente ao tão sonhado futuro brasileiro. Dizem toda hora que o Brasil é o país do futuro, o país do futuro, mas eu gostaria muito de que ele fosse o país do presente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Mauro. Próximo inscrito... Senador Esperidião Amin, o senhor pediu pela ordem? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu vi a mão do senhor estendida. Então... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou me inscrevendo apenas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. Já está inscrito aqui. Senador Izalci com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro, eu quero também saudar e parabenizar o trabalho do IFI, na figura do meu amigo, colega Marcus Pestana, e também da Vilma, por esse excelente trabalho. A gente está aqui discutindo já há algum tempo a reforma tributária e a situação econômica do país. É muito complexa, é uma matéria complexa, são poucos os que realmente conhecem ou têm muito interesse nisso. Como foi dito aqui agora pelo Senador Mauro, e é verdade, infelizmente, a nossa política leva as pessoas a pensarem apenas na próxima eleição; ninguém pensa na próxima geração, ninguém pensa numa política de estado de médio ou longo prazo, e a gente convive diariamente com essas dificuldades. O Brasil ainda está um pouquinho parecido com um condomínio, para as pessoas entenderem melhor, aqueles condomínios de prédios de que é um saco as pessoas participarem, mas, na medida em que taxa extra vai aparecendo, a turma começa a participar. Hoje, até, a maioria dos condomínios maiores estão contratando gestores, profissionais para fazerem a gestão do condomínio. Mas é muito simples a comparação da economia brasileira estadual, municipal: é muito parecida com um condomínio. Nós temos aí as despesas, e alguém tem que pagar a conta. O problema é que, quando você não tem o dinheiro para pagar, você vai e recorre ao financiamento, ao financeiro. Aí, você vai para o cheque especial; depois vai para o cartão de crédito, com 400% ao ano de juros; depois você vai para o agiota... Alguns se suicidam, outros fazem um monte de besteira, vendem tudo que têm. Então, é mais ou menos assim a coisa: vai-se empurrando com a barriga. É difícil porque o Governo tem um poder de convencimento muito grande. Este é o grande problema do Brasil hoje: as pessoas muitas vezes não veem o reflexo de médio prazo e, aí, em função da próxima eleição, trocam as coisas pelo voto. Eu não vejo o Governo assumindo responsabilidade por nada aqui, é tudo na base do discurso. A apresentação, o PowerPoint é uma maravilha. Quando veio aqui o arcabouço fiscal, foi tudo maravilhoso. Só que você não vê as coisas acontecendo; ao contrário: há uma diferença muito grande entre o discurso e o fato em si. Eu disse aqui, na última reunião sobre a reforma tributária... Disseram: "Nós temos que aprovar, temos que aprovar, porque vai mudar o Brasil, daqui para a frente vai ser outra história, o Brasil vai ser diferente... " Parece até o Plano Real -antes da reforma tributária e depois -, alguém até disse isso. A primeira coisa que a gente tem que fazer, como a gente faz hoje nos condomínios, é isto: o que é que nós queremos? Qual é o tamanho do estado? Qual é o nosso projeto de nação, o projeto de município, de estado? O que é que nós queremos para a nossa região? Em cima disso, você define as coisas, a receita.
11:44 R	Aqui não, vai aumentando a receita. Ninguém discute a despesa. Então, eu me lembro que ontem, eu disse: "Não, o nosso objetivo, e é fundamental, é a simplificação tributária." A primeira coisa que alguém falou: "Então, vai manter, não vai ter aumento de carga tributária?" No discurso... E a simplificação, porque, de fato, se falou até em 476 mil normas, de 88 para cá, o "manicômio", palavra usada sempre aqui. Agora, recente, nós aprovamos aqui o PL, uma lei complementar, nº 199, deste ano, de 2023, que foi aprovada na Câmara, do Efraim, e agora está aqui no Senado. Aprovamos. Bacana! Um discurso maravilhoso. Agora vem os vetos. O Governo vetou a nota fiscal eletrônica. Olha se tem lógica? No momento em que nós temos que discutir reforma tributária, no sistema 5.0, como falam aqui toda hora: "Vai ter um sistema 5.0"... Negaram. Vetaram a nota fiscal eletrônica. Vetaram a instituição da Declaração Fiscal do Brasil, digital, ou seja, o Cadastro Único. Vetaram. Institui o Regime Cadastral Unificado... Também vetaram. Então, essa é a prática. O discurso é maravilhoso: "Vamos simplificar!" Mas, na prática... E qual é o argumento? O argumento é o seguinte. Falta de interesse público e poder aumentar a despesa. Cara, então é mais ou menos assim: Nós não controlamos a despesa... Não tem sistema para controlar a despesa - e é verdade. O Governo é especialista em arrecadar, mas controlar a despesa não existe, em nenhum lugar, nem município, nem estado, nem União. E aí é o seguinte: Não vamos informatizar não, porque vai custar muito. Vai ter custo. E não há interesse público. Então, cara, é um negócio assim, que a gente vê... Agora ainda vem, nem falamos aqui, já aumentaram o diesel hoje - 4% ou 5% de aumento no diesel. Mas aqui é o seguinte. Já tem alguma coisa, o Governo vai lá e aumenta. Aqui mesmo, o ICMS nosso já mudou na semana passada, aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa. O ICMS modal foi para 20%. E no dia seguinte nós aprovamos ajuda aos municípios, mais R$27 bilhões, nós aprovamos aqui. Então, aumentamos a responsabilidade de... Repassamos recursos, R$27 bilhões, para estados e municípios, e, no dia anterior, alguns, e outros devem aumentar depois, já aumentaram o ICMS, em termos de alíquota. Deve estar acontecendo isso no Brasil todo, sem falar ISS. Era 18. Passou para 20. Dois aumentos. E, na sequência, veio o aumento aqui. Você aumenta a despesa e ainda aumenta a carga tributária. Então, eu vejo assim, é muita falta de compromisso do Governo, porque se o Governo tivesse responsabilidade fiscal, tivesse realmente um planejamento de longo prazo, não é? Não usar a mesma narrativa de sempre, o mesmo modus operandi... Cara, já são 38! Eu achei até que era 39. Mas não vai chegar nos 40. Pode ficar tranquilo, ou vai ser 41 ou vai ser 39 Ministérios. Ninguém bota 40, para não ter nenhuma piada com relação a isso. Então, eu vejo, assim, o trabalho do IFI é importantíssimo; para nós, é fundamental. Mas essa reforma tributária tão importante... Eu estou vendo aqui. Hoje de manhã teve o café da manhã, você chegou um pouquinho... Você estava na abertura ainda. Mas, com o setor de tecnologia, todo o setor de tecnologia.
11:48 R	E peço o apoio de V. Exa. para a gente aprovar imediatamente aqui o projeto da desoneração, porque nós o aprovamos, foi para a Câmara, houve uma mudança lá e está aqui. Nós precisamos aprovar rapidamente a desoneração, porque, diferentemente do Governo, as empresas fazem planejamento. Qual é a indústria que não senta e faz um planejamento de dez anos? Todas! Até porque, se não o fizer, quebra no ano seguinte. Então, é o seguinte: como é que pode você ter uma pendência aí... Nós estamos em outubro, as pessoas já estão planejando, há muito tempo, o ano que vem e os próximos anos. Ora, se não se sabe até hoje se vai desonerar ou não vai, isso compromete completamente o custo da empresa, o preço. Então, é uma coisa que nós temos que fazer rápido, coisa que o Governo não faz - o Governo não tem esse planejamento, a não ser esses discursos bonitos aí -, mas o modus operandi é o mesmo, são até as mesmas pessoas quase. Eu, quando vejo falando aqui do Carf, que, inclusive... Por que ainda houve aprovação aqui? Eu votei contra, porque eu defendo o Código de Defesa do Contribuinte, que está aqui há 50 anos, e nunca se aprova isso. Mas, por que aprovaram o Carf? Porque, lá na Câmara, até o Beto foi o Relator, do PSDB, lá do Mato Grosso, fez um relatório interessante, avançou bastante, modificou muito com relação a dar um tratamento diferenciado com aquelas pessoas que estão questionando, que no Carf haja uma negociação, pode ter redução de multa e juros. Aí, o que aconteceu? Foi aprovado. O que aconteceu agora? Vetaram tudo. Vetaram! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, o seu projeto original era muito ruim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Muito ruim. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não passava nem lá e nem aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Péssimo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Foi um trabalho excelente do Deputado Beto Pereira, e o contribuinte saiu também contemplado, mas era muito ruim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Era muito ruim. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É igual à MP 1.185, que é ruim demais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Mas aí o Beto deu um ajuste lá, ficou bom; assim, bom na medida do possível, mas ficou bom, só que chega agora e foi tudo vetado. E aí, como é que faz? Entendeu? Aí agora o Governo... Eu fui à última reunião de Líderes de veto, e a gente sempre ouve uma conversa: "Aqui não, não. Não tem acordo. Não tem acordo. Os vetos aqui é o seguinte: tem que fazer um acordo assim, tipo o que acontece...". A maioria atropela tudo. Independentemente se tem razão ou se não tem, eles querem atropelar. Então, eu fico, assim, preocupado, porque a gente já aprovou esse arcabouço fiscal, porque é melhor com ele do que sem ele, mas você veja: já tem veto no arcabouço fiscal, exatamente possibilitando ao Governo mexer na meta. Imagine, então, para que é isso? Bem, o Pestana sabe mais do que eu, que é economista e acompanhou - eu acompanhei do lado de cá - a implantação do Plano Real. Eu não era Deputado, mas acompanhei por ser contador e tal. Mas você sair da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das coisas que foi criada e que ainda segurou um pouco. Imagine se não tivesse a Lei de Responsabilidade Fiscal; tendo, já está assim, imagine se não tivesse. Então, o que a gente... O que convenceu a gente a votar o arcabouço? Eu não acreditava mesmo nessas perspectivas arrecadatórias. "Ah, vai mudar o Carf e já vai arrecadar R$50 bilhões, R$80 bilhões"... Essa é a conta deles. Vai agora tributar incentivos fiscais das empresas, o Imposto de Renda que elas não cobraram, lá atrás, retroativo. Isso aí deve dar mais R$80 bilhões", e ninguém vai pagar isso, é evidente. Então, é um arcabouço que foi criado numa perspectiva de arrecadação que não vai acontecer e, se acontecer, vai ser mínima. Então, essa é a situação.
11:52 R	Eu torço para dar certo, cara. Em tudo o que é bom aqui, eu sempre votei, desde Deputado; o que é bom para o Brasil, eu estou dentro, estou votando. Agora, o que a gente vê é falta de responsabilidade, falta de competência, falta de compromisso com o Brasil. Eram essas as minhas considerações. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Izalci. Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto. Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para interpelar. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente. Quero cumprimentar o senhor, quero cumprimentar o Presidente do IFI, quero cumprimentar a economista Dilma e todos os colegas que estão aí presencialmente. Sr. Presidente, quando a gente assiste a uma exposição, como a feita pela Dra. Dilma, fica muito claro, eu sou economista também, e a gente sabe muito bem que economia é, no fundo, um jogo de hipóteses. Você imagina alguma coisa para o futuro: se o crescimento for tanto, acontece isso, se o crescimento não for tanto, acontece aquilo, se a inflação é isso, se o PIB é aquilo, e assim vai. É um jogo de hipóteses. Essas hipóteses acabam governando a expectativa dos agentes econômicos. Acreditam mais na hipótese A ou na hipótese B, e isso tem efeitos concretos no nosso dia a dia. Esse jogo de hipóteses, obviamente, é complexo. São centenas de hipóteses possíveis, de quadros que você imagina, e cada um deles envolve uma quantidade imensa de números e cálculos que não são tão simples. Um dos grandes problemas da economia é isto, a gente não poder fazer uma linguagem clara, mais simples, porque, na verdade, ninguém tem bola de cristal para saber exatamente o que vai acontecer. Tudo o que nós, economistas, podemos fazer são hipóteses. Nós, políticos, não economistas, podemos arriscar uma coisa que os economistas não podem: nós políticos temos que arriscar, pelo feeling, pelo jeito que as coisas andam, pela história de quem está no Governo, a tomar atitudes diante desse Governo. Então, nesse sentido, eu quero dizer o seguinte: as hipóteses são variadas, existe hipótese até de se estabilizar a relação dívida-PIB, e nós trabalhamos sempre - é bom dizer isso - com a questão do déficit primário. Nós nunca falamos no déficit nominal, nós nunca falamos no pagamento dos juros da dívida, quando falamos, é com ideologia de esquerda tola, que ignora quem foi que gerou a dívida, que ignora a irresponsabilidade dos governos passados que geraram essa monstruosa dívida, e diz assim: "O problema do Brasil é a dívida externa. Temos que não pagar os juros da dívida e daí tudo se resolve". Isso é de uma idiotice sem tamanho, é de um primarismo, mas, até hoje, repetem essa história, como se a dívida tivesse caído do céu, como se os bancos fossem os detentores da dívida e não a população brasileira. Existem visões extremamente primárias a respeito de economia e existem até partidos baseados nessas premissas totalmente ignóbeis sobre a economia. Mas enfim, o que nós poderíamos levar de uma audiência tão boa quanto esta, tão profunda quanto esta é o que nós, enquanto políticos, podemos fazer de prático, no dia a dia, hoje, amanhã? Qual é a pequena colaboração diária que nós podemos dar diante desse quadro que está aí?
11:56 R	Se eu tivesse que resumir tudo o que eu ouvi hoje, eu diria o seguinte: as chances de que o cenário fiscal continue nesse processo de aumento do percentual da dívida relativamente ao PIB são enormes; as chances de que o Governo consiga aumentar a receita e, com isso, fazer superávit primário são mínimas. Então, não é verdade técnica absoluta, mas há o sentimento da política, do feeling, do que nós temos que fazer. E nós não estamos fazendo, Sr. Presidente - não estamos fazendo. Vamos lá para um fato concreto. Vamos pegar a nossa previdência social. A Dra. Dilma... O Dr. Pestana pode confirmar o que eu estou dizendo. O componente do déficit do Governo relativamente à previdência é enorme e é crescente. As projeções de déficit da previdência são horrorosas, bilhões e bilhões. E aí vem aqui na CAE uma proposta para nós reduzirmos das prefeituras os encargos que elas têm que recolher. Aí nós pensamos na próxima eleição e nós votamos favoráveis a isso. E nós - nós políticos, nós Senadores - ajudamos a piorar o cenário econômico do Brasil, quando aprovamos coisas como essa. Nós aprovamos coisas que não têm a indicação de onde que vem a receita - não têm. Nós aprovamos várias coisas nesta CAE que eu já até desisti de falar, porque o apelo demagógico é tão grande que ninguém para e diz assim: "Está bom, mas de onde que vem o recurso?". "Ah, o recurso vem não sei de onde". Inventam uma história qualquer. Nós falhamos, no dia a dia, com as benesses. Nós aprovamos uma lei que transferiu todos os funcionários que eram de territórios - nós sabemos disso - para o Governo Federal. Isso dá um déficit eterno de R$5 bilhões ao ano. Aprovamos! "Ah, são ex-funcionários de território, quem era de território defende isso". Está bom, mas isso é o contrário do que o Governo do Mato Grosso fez. Nós estamos aumentando despesas. Nós estamos aumentando despesas com cada bondade política que fazemos. Nós tínhamos que ser muito mais duros. E aí agora vem essa reforma tributária. Essa reforma tributária claramente vem com o objetivo de aumentar a carga tributária, de aumentar a receita. O brasileiro já trabalha um terço do ano, 33% do PIB nós pagamos de impostos. Nós trabalhamos quatro meses por ano - um terço de doze dá quatro -; quatro meses por ano todos nós trabalhamos para pagar impostos, e querem aumentar a carga tributária. E aí todo mundo diz assim: "É fundamental fazer a reforma tributária". Agora, qualquer reforma tributária serve? Aumentar a carga tributária em nome de uma simplificação dos impostos? Uma coisa implica a outra? Para simplificar, precisa aumentar a carga? Claro que não. E nós vamos permitir o aumento da carga? Nós vamos votar a favor para bater no peito e dizer que nós fizemos a reforma tributária? Mas, se fizermos a reforma tributária errada, nós vamos piorar a situação do país. O PIB vai crescer menos.
12:00 R	O Governo fala tanto em aumentar a receita, mas ele tem que lembrar de uma coisa, a receita se aumenta de duas maneiras. Se eu tenho uma carga de 10% sobre um PIB de um determinado tamanho, a minha receita é 10% daquele PIB. Aí o Governo diz assim: "Não, o PIB não vai aumentar; eu vou passar de 10% para 20%". Só que o PIB vai diminuir se ele fizer isso. Se aumentar, se o PIB crescer, também aumenta a receita do Governo sem ele precisar de aumentar alíquotas de nenhum imposto, mas o Governo não pensa assim, ele não aposta nisso; ele aposta mais em aumentar alíquotas. Claramente a grande vítima dessa reforma tributária é o setor de serviço, o setor que mais emprega; o setor que mais emprega é a principal vítima. Claramente vai ter algum benefício a indústria, algum benefício, mas há uma dúvida muito grande se vai ter benefício mesmo, porque, na medida em que prejudica o setor de serviço, na medida em que a economia cresce menos, vão comprar menos da indústria, e esse tiro pode sair pela culatra. Então, Sr. Presidente, eu quero só dizer o seguinte: nós precisamos simplificar a economia, nós precisamos simplificar... Não a economia, porque a economia é complexa e vai ser sempre, mas nós precisamos simplificar as regras com as quais - práticas - nós aprovamos ou deixamos de aprovar as coisas neste Senado. Eu acho que claramente regras simples do tipo: todo e qualquer aumento de despesa nós não vamos aprovar mais. Não aprovar! Não aprovar aumento de despesa. É demagogia em cima de demagogia. Vamos aprovar tudo que for para fazer economia! Perfeito. Vamos aprovar tudo que for para fazer economia. Cadê as propostas pra fazer economia? Onde estão elas? Por que elas não chegam? "Ah, vai ter que cortar emprego de alguém!" Aí, daqui a pouco, vem mais uma proposta para fazer um baita reajuste para o Poder Judiciário. Nós sabemos disso; nós vamos aprovar? Quer dizer, no dia a dia o que nos resta é ser muito antipáticos, muito antipáticos, muito duros, como é duro para qualquer família, para qualquer empresa cortar despesa. Não é uma coisa simpática cortar despesa. Não é uma coisa simpática chegar para o teu filho e dizer: "Olha, sinto muito, mas a sua mesada vai ser dividida por três, e você se vire com um terço do que você ganhava.". É difícil fazer isso, mas é absolutamente necessário. É o caso do Brasil. Nós temos 12 milhões de funcionários públicos em todos os níveis, e todo mundo quer um emprego público, todo mundo quer. É uma maravilha! Não tem patrão, tem estabilidade, não tem crise. E daí? Até quando o restante da sociedade vai suportar isso? Então, Sr. Presidente, eu acho, assim, fantástica a exposição da Dra. Dilma. É muito bom o papel da Instituição Fiscal. Não é um órgão político, é um órgão de análise. Agora, nós temos um papel que a Instituição Fiscal não pode ter, nós temos o papel político, nós temos o papel de tomar partido, de ter um lado. Nós temos que ter esse lado. Eu acho que o lado hoje não é partido A, nem partido B; o lado hoje é: eu quero diminuir despesa, eu quero cortar a despesa, eu não vou aprovar mais política demagógica para gastar mais dinheiro sem ter de onde tirar. É essa a grande ajuda que esse Senado pode dar. A pergunta que faço aos nossos conferencistas é se podem mostrar um pouquinho o déficit da previdência, porque é uma coisa pontual, não é uma coisa macro, mas é um déficit significativo. A reforma que fizemos foi claramente insuficiente. E nós estamos aprovando mais benesses para mais Prefeitos não pagarem o que deveriam pagar para a previdência. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Oriovisto. Senador Moro, questão de ordem. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Vou só uma referência aqui: o Senador Oriovisto sempre fala com muita propriedade sobre sistemas econômicos. Quero só fazer uma retificação aqui: a Diretora é Vilma, e não Dilma, porque o problema é que teve uma gestão econômica muito desastrada daqui do Governo da Presidente Dilma. E ela é economista, então é melhor a gente evitar esse tipo de confusão. A economia é muito... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto, o Senador Moro está só fazendo a observação aqui de que o nome da nossa palestrante aqui é Vilma. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Desculpa! Eu entendi mal, Dra. Vilma. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Feita a correção, vamos em frente. Senador Amin! Com a palavra, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Quase boa tarde. Eu quero dar um bom-dia a todos e cumprimentá-lo, Senador Vanderlan, porque o senhor nos advertiu, nos chamou várias vezes. E não nos chamou para qualquer coisa! Foi uma muito interessante participação de todos nós, com destaque para o nosso filósofo Marcus Pestana, que agora está orientando o seu talento, a sua inteligência, o seu espírito público, para nos alertar a respeito dessa questão ingente que é o equilíbrio fiscal. Cumprimento a expositora, D. Vilma. O Senador Oriovisto às vezes recrudesce nas suas paixões e insiste em fazer recordações aqui; certamente não foi com essa intenção. E eu quero cumprimentá-la também pela exposição. E quero dividir a minha breve fala em dois aspectos. Primeiro, eu acho que tudo que foi dito aqui é sério e grave. Mas quero lembrar a todos que, nos últimos 65 anos, os Estados Unidos da América furaram o limite de despesas - lá o teto de gastos tem esse nome - 90 vezes. E, neste ano, três vezes - três vezes! Dia 15 de novembro, ou seja, daqui a um mês, vence a terceira moratória do ano. Os Estados Unidos da América furaram o limite de despesas, neste ano, três vezes. Estão agora às vésperas de cumprir essa terceira etapa. E sempre lá eles têm ressalvados os destaques. Por exemplo, não vai faltar dinheiro para financiar a participação norte-americana na guerra da Ucrânia, nem no conflito do Oriente Médio. Para isso, não haverá limite de gastos. Para isso, a indústria bélica americana está autorizada a continuar a produzir munição, porque não vai faltar munição para esta guerra terceirizada. Essa é uma guerra terceirizada, não tem nenhum americano participando dela. E às vezes até, lamentavelmente, ocorrem perdas de vidas de americanos, como parece que ocorreram agora, com dez americanos e dez ingleses, nesta primeira etapa do conflito Israel-Faixa de Gaza.
12:08 R	Então, o teto de gastos é algo que se persegue, se busca, mas nós não temos hoje, no mundo, uma referência para seguirmos, até porque o país que, para todos nós, é mais vezes lembrado, neste ano vai furar o teto, o limite de despesas, ou seja, vai ultrapassar os 33 trilhões de dívida, e nós é que vamos pagar. Essa é uma inflação importada por nós, como foi a pandemia. Então, o sistema de distribuição desse peso também não é correto, não é justo, e nós não podemos esconder isso. O desequilíbrio fiscal produzido nos Estados Unidos, do Trump para cá, vai a mais de US$10 trilhões; claro que também no período da pandemia. Mas o momento da pandemia nos demonstrou claramente que as despesas extraordinárias, os gastos extraordinários para enfrentar a pandemia, desde que não com despesas permanentes, não têm impacto inflacionário; praticamente nenhum. E eu acho que isso não foi suficientemente abordado, Dra. Vilma, na exposição, muito embora nós tenhamos visto aí belos históricos, interessantes históricos, desde antes da pandemia. Acho que o incidente econômico da pandemia deveria merecer um anexo importante neste relatório, ou pelo menos mais importante, mais relevante do que aquilo que eu vi. É um pedido que eu faço à senhora e ao meu querido amigo Marcus Pestana. Segundo, de igual sorte, eu acho que o arcabouço fiscal, a que eu votei a favor, traz, de novidades sobre o limite o teto de gastos que nós tínhamos, uma qualidade positiva. O teto de gastos não distinguia o que era teto de gastos permanente de custeio do teto de gastos em investimentos. Investimentos que não feitos estrangularão a nossa capacidade de ser o que somos: competentes em algumas atividades fundamentais para o mundo, como, por exemplo, o agronegócio. Nós somos imbatíveis da porteira para dentro. Senador Vanderlan, nós somos imbatíveis da porteira para dentro. Agora, quando chega lá fora - e enfrentamos problemas de logística -, colocar a nossa logística, que, aliás, é para servir à venda de commodities, com o que eu não concordo... Eu preferia que, dentro da porteira, nós agregássemos valor ou no conjunto das nossas porteiras, não é? Mas eu fico nessas duas observações. Acho que o nosso IFI poderia fazer um estudo crítico de que investimentos e como medir a qualidade do investimento. Não é tudo igual, não. Há bons e maus investimentos. Quando o nosso querido Rogerio Marinho mostra que boa parte - eu não concordo com ele que todas, mas boa parte - das obras por concluir remontam aos PACs anteriores. Não é exatamente isso, não é? A antiga emenda-janela continua em vigor.
12:12 R	Se eu quero fazer uma creche... Nós vimos na Comissão de Educação - acho que o Senador Izalci está aí ainda - uma emenda-janela de R$10 mil, para fazer uma creche de R$2 milhões. Então, a emenda-janela é uma coisa que você enterra, mas ela ressuscita. Pensa que usou uma estaca de madeira de boa qualidade no vampiro, e ele acorda. A emenda-janela está aí. No momento em que se anuncia um PAC com 20% ou 30% de despesa garantida, você está fabricando mais um múltiplo. Então, eu acho que o IFI poderia nos ajudar - é um apelo que eu faço - para uma melhor identificação, sem essa visão indutiva que eu estou dando, para tipificar gastos e qualidade de gastos, porque, dentro da tipificação, ainda tem o bom e o mau. Mas, de um modo geral, acho que a reunião foi muito proveitosa. Agradeço ao meu amigo Vanderlan tanto pelo convite formal quanto pela reiteração do convite para participar de uma boa reunião instrutiva, que nos adverte nesse momento seriíssimo. Teoricamente, neste mês de outubro, nós vamos ter que decidir sobre reforma tributária. E as observações que o Senador Oriovisto fez calam muito e devem ser consideradas por nós como uma grande responsabilidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Amin. Bem, não havendo mais inscritos, vou passar a palavra ao Dr. Marcus Pestana. As perguntas foram endereçadas a V. Exa. e à Vilma. Então, vocês fiquem à vontade. Com a palavra. O SR. MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA (Para expor.) - Eu vou fazer uma abordagem telegráfica, e a Vilma complementa e fecha, porque foi extremamente rica a reflexão dos Srs. Senadores, provocando e tocando em pontos essenciais. Eu vou ser bastante pontual e telegráfico, reiterando que a IFI não tem nenhum alinhamento político-ideológico partidário. Não cabe à gente fazer o julgamento, como muito bem realçou o Senador Oriovisto. Aos agentes políticos, cabem as decisões. Dito isso, vou fazer um corte muito rápido, mas não há dúvida, independentemente de apreciação político-ideológica, de que houve uma alteração do paradigma de abordagem do ajuste fiscal. O teto de gastos - eu ainda era Deputado e fui um dos maiores defensores dele naquela crise - focava exclusivamente no controle das despesas. O novo arcabouço transita, como a Vilma já expôs aqui, por um modelo muito mais complexo, que tem vantagens, porque não faz uma abordagem unilateral só pela despesa, mas introduz uma complexidade muito grande no acompanhamento, no monitoramento e no cumprimento das metas, que é um cruzamento de muitas metas.
12:16 R	Então, houve uma mudança de abordagem radical, de paradigma, e, paralelo a isso, no momento de instalação do novo regime fiscal... E nós estamos no processo de transição. Houve até a polêmica sobre a vinculação de saúde e educação, se já valeria imediatamente ou não, e, no termo frio da lei, é para valer imediatamente, embora seja um jogo a ser jogado no ano que vem, a regra do jogo valeria para o ano que vem, mas, da forma que o texto foi aprovado, a vigência é imediata - até há uma discussão do Governo com o Tribunal de Contas. Mas, enquanto o Congresso Nacional apreciava e aprovava um regime fiscal que não ancora sua expectativa no controle das despesas, mas num ajuste, principalmente, pelas receitas, houve uma ampliação significativa de despesas. Particularmente, o restabelecimento da política de valorização real do salário mínimo, que impacta onde? Salário mínimo impacta na previdência, no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e nos municípios mais pobres, porque nos grandes centros não se paga salário mínimo. Então, o impacto é muito focado e um impacto muito significativo nas contas da previdência, e, foi levantado aqui, é um dos grandes agregados do Orçamento nacional. Folha, previdência e benefício social são o grosso de um orçamento extremamente engessado. As despesas discricionárias estão cada vez mais espremidas e estão em torno de 8% no Orçamento do ano que vem. Então, por um lado, houve reajuste dos salários dos servidores acima da inflação do ano, houve salário mínimo, que repercute no INSS e no BPC. Então, houve um aumento enquanto se fazia um novo arcabouço, que é escorado no aumento de receita, se fez um relevante incremento das despesas. E aí ficou o desafio, e tem um pacote de receita em apreciação aqui, neste Congresso, que vai da incidência dos impostos federais sobre as subvenções que os estados deram para investimento, os fundos exclusivos e offshore, o juro sobre capital próprio e as questões do Carf, que foram apontadas aqui. Realmente é um desafio que o Governo está acompanhando; o Congresso vai apreciar e votar, deliberar. Já aprovou o Carf, ainda que tenha sido objeto de vetos, mas não há dúvida: o primeiro patamar é a aprovação parlamentar. As despesas já se cristalizaram, e elas são despesas permanentes. As receitas estão em jogo. O primeiro degrau é a aprovação parlamentar. O segundo degrau é evasão de base, que foi apontado aqui por algum Senador. Qual é o comportamento de quem sofre... É o famoso negócio do Garrincha, de combinar com os russos. Como é que os russos vão reagir? E, por outro lado, num terceiro degrau, a possibilidade de judicialização. Então, ainda é um processo complexo.
12:20 R	No orçamento do ano que vem, está embutida a expectativa de R$168,5 bilhões de receitas que condicionam determinadas despesas, que é esse pacote tributário e as negociações no âmbito do Carf. E, por outro lado, na vida real, as receitas estão caindo e, como eu já disse, as despesas cresceram. Você tem um objetivo de déficit zero, mas é aquela coisa, a distância entre intenção e gesto. A realidade está caminhando para um lado e o objetivo está do outro lado. Então, há um ajuste a ser feito, e o Congresso tem um papel nisso, e o Governo está monitorando. Então, realmente, tudo que foi dito aqui sobre essa mudança de ambiente no regime fiscal é verdade. Nós temos um novo arcabouço, como a Vilma acentuou, extremamente complexo em que há grandes incertezas. Segundo, uma notinha muito rápida sobre reforma tributária. Eu tenho acompanhado as audiências públicas. Quero deixar dois recados, quer dizer, o espírito do Congresso e da sociedade é de que a reforma seja neutra, que não haja aumento de carga tributária, que, ao mesmo tempo, não haja perda de receita, porque municípios, estados e o Governo Federal não têm espaço, dado o estrangulamento fiscal, para perder receitas, mas há elementos, no próprio texto que veio da Câmara, e a discussão e os pronunciamentos do Relator, Senador Eduardo Braga, de que não se admitirá, porque há uma intolerância, como o Senador Moro acentuou, na sociedade brasileira, por qualquer aumento de carga, já que nós temos aí uma carga batendo nos 34% do PIB, que já é muito elevada; não é elevada em relação aos países europeus, mas é muito elevada em relação aos países emergentes e da América Latina. Então, o foco da reforma tributária não é ajuste fiscal; é ganho de eficiência, é simplificação. A reforma tributária não se propõe a resolver esses dilemas que nós, eu, a Vilma e os senhores discutimos aqui. Terceiro ponto que foi apontado aqui: realmente, quanto aos municípios e estados, que são parte da grande conta da dívida pública agregada e do desempenho primário, a situação dos estados é muito heterogênea. Há um ranking do Tesouro Nacional que classifica, dá nota aos estados A, B, C e D; a situação é muito heterogênea. Foi citado aqui o exemplo do Mato Grosso, que está com uma política fiscal saudável, mas a gente vê grandes estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro - Goiás também com algumas dificuldades muito sérias -, em que há uma deterioração, nesse curto prazo, da situação dos estados, ainda que tenha alguns com uma situação muito mais saudável, e dos municípios também. A Confederação Nacional de Municípios - a Vilma mostrou aqui o gráfico do déficit primário de estados e municípios, que está se agravando - também publicou um estudo mostrando que, um ano atrás, cerca de 250 municípios estavam com déficit primário; agora, são mais de 2 mil. Então, no plano federativo, não é só o problema, o desafio do Governo Federal; é também a questão dos entes regionais e locais.
12:24 R	Quarta questão: o cenário externo. Foi dito aqui por vários oradores que realmente o cenário não é alvissareiro: tanto a situação dos Estados Unidos, da China, quanto a guerra da Ucrânia e, agora, o conflito no Oriente Médio. É também um cenário que recomenda muito cuidado, porque a economia internacional impacta em todas as economias nacionais num mundo globalizado que tem seus fluxos instantâneos, os fluxos financeiros e comerciais. Então, recomenda muito cuidado e observação. O Senador Moro perguntou o que ocorrerá se essas receitas não se materializarem. A meta não será cumprida, o déficit será maior e a dívida crescerá, apontando para o patamar de 80%, na direção de 80%. Isso tudo vai depender do que se materializar ou não. E qual o resultado final desse esforço? O Secretário do Tesouro tem dado entrevistas dizendo que há planos B, tem outras medidas que estão sendo estudadas. O Governo obviamente não ficará inerte. Se as condições previstas não se materializarem, eles vão ativar outras medidas para tentar se aproximar, porque arcabouço é... Meta é meta, meta é para se cumprir, não é um jogo de faz de conta. E o Governo tem revelado, a equipe econômica, reiteradamente, seu compromisso com o cumprimento, com perseguir o cumprimento da meta. O Senador Mauro Carvalho muito precisamente apontou a questão da reforma administrativa. Esse é um tema que nos interessa muito, os impactos fiscais, acompanhar. A decisão é de vocês, é do Governo e do Parlamento, mas, evidentemente, num orçamento tão engessado, só há um... Havendo um orçamento extremamente engessado e, por outro lado, uma intolerância ao aumento da carga, só há um caminho: ganho de produtividade, fazer mais e melhor com cada real. Para isso, há que se fazer a modernização do Estado brasileiro, a reforma do Estado brasileiro, a reforma administrativa, que está em pauta aqui no Congresso. A Lei de Responsabilidade Fiscal, como V. Exa. apontou aqui... Eu fui Secretário de Planejamento no primeiro ano do Plano Real. Nós fizemos um ajuste, fizemos o acordo da dívida. Consolidou-se a dívida dos estados e dos grandes municípios, acabou a operação de curto prazo, acabou a capacidade de lançamento de títulos no mercado, o que era uma verdadeira balbúrdia, e consolidou a dívida num único contrato. Depois vieram as privatizações dos bancos estaduais, que eram ralos, que comprometiam... No Credireal, na minha época, a gente injetava 150 milhões por ano, isso é 1,2 bilhão a preço de hoje, tirava da educação e da saúde para capitalizar um banco comercial, deixá-lo aberto. Então, é curiosa essa coisa da Lei de Responsabilidade, que, depois desse ciclo, veio, em 2000, porque, com o acordo da dívida, com a privatização dos bancos estaduais, com o programa de ajuste fiscal que foi feito e com a Lei de Responsabilidade Fiscal coroando isso tudo, é muito interessante o Congresso mergulhar nesta avaliação: por que ficaram ralos e válvulas de escape?
12:28 R	Aquele ajuste, da década de 90, do século XX, era para ser definitivo. No entanto, a gente vê hoje os estados... Recentemente, o Governador do Rio deu uma declaração de que precisa de uma nova renegociação; Minas está nessa situação; o Rio Grande do Sul, Goiás e tantos outros... Alguns com problema de estoque de dívida e alguns - o Rio Grande do Norte, por exemplo - com problema não de estoque de dívida, mas de fluxo financeiro, de fluxo comprometido. Então uma revisão, um reestudo da Lei de Responsabilidade, 23 anos depois, seria de enorme valia. E o senhor pergunta sobre a relação da política monetária e a fiscal: são irmãs gêmeas - se o fiscal vai mal, a política monetária responde com aumento de juros. O Banco Central desencadeou um afrouxamento. A taxa de juros real ainda é muito alta, muito acima da taxa natural, mas, se o fiscal não responder e não traçar uma trajetória adequada, vai ser inevitável o aumento da taxa de juros com a repercussão na dívida pública. E quanto às políticas públicas, o senhor falou da situação de Mato Grosso. As pessoas às vezes não percebem... Como eu fui secretário estadual por 12 anos, e de saúde, por oito anos, as pessoas não percebem, às vezes, a questão que foi tocada aqui pelo Senador Oriovisto, da previdência. As pessoas não percebem às vezes a deterioração dos serviços públicos a conta-gotas. Quer dizer, um policial se aposenta, se não tem capacidade fiscal de repor, é óbvio que a segurança vai piorar; se o médico se aposenta, e você não repõe, é óbvio que a qualidade da política pública vai piorar. Então a saúde fiscal tem tudo a ver com a qualidade das políticas públicas. O grande amigo Izalci Lucas toca - e essa é a pergunta que não quer calar nunca no mundo moderno: o que queremos? Qual Estado queremos? Qual o papel dele? Quanto custa? E quem pagar a conta? Simples assim: é a famosa frase "não há almoço grátis". Você tem que fazer opções, saber qual o papel do Estado, qual o tamanho dele, quanto custa isso e quem vai pagar a conta. E essa é a discussão permanente, não só no Brasil. No mundo inteiro, essa questão se repõe. O Senador Oriovisto, que é nosso colega, um economista, fala realmente que os economistas lidam com hipóteses, variáveis, parâmetros e fazem projeções. E os modelos, há muitos elementos... A própria projeção do PIB para este ano, a maioria projetou 0,9% e 1% e vai dar perto de 3%. Então, isso é um aperfeiçoamento do arsenal técnico da economia permanente, mas o Senador Oriovisto tem razão em que as atitudes dependem dos homens públicos, de quem tem poder de decisão.
12:32 R	E o Senador Oriovisto tocou num ponto importante, porque, eu não sei se todos sabem, o conceito de déficit primário foi inventado para o Brasil na negociação com o FMI, na crise da dívida, lá atrás, em 1979 e 1980, porque os Estados Unidos, como foi dito aqui, regulam o déficit nominal, a capacidade, qual é a necessidade de financiamento do setor público e qual é o teto da dívida. Então, há um controle não de déficit primário, mas da dívida. A União Europeia tem metas para os seus membros de déficit, de dívida e de aumento de despesa, mas o déficit nominal, quer dizer, não distingue despesas financeiras de despesas operacionais, embora haja regras também para a expansão do gasto. Então, há uma razão, mas o Brasil criou essa cultura de controlar o déficit primário no sentido de - e a Vilma já apontou naquele gráfico que ela mostrou -, se alcançarmos 1,5% de superávit, estabilizar-se a dívida, e aí não há crise de credibilidade e confiança. O Senador Oriovisto apontou que a tendência é o aumento da dívida, no ponto de vista dele, e qual seria o dever de casa. E aí ele aponta: o dever de casa dos homens públicos, do Governo e do Congresso Nacional é equilibrar receita e despesa e ponderar. Não cabe à IFI, em nenhuma das medidas, fazer juízo de valor. Então, é óbvio - só tendo a coisa do Milton Friedman na cabeça de que não há almoço grátis - que, se você toma uma medida qualquer relacionada à receita ou à despesa, então, se você estende benefícios para 17 setores na questão da previdência renovando um tratamento especial, isso tem um custo. A redução da contribuição dos municípios ao INSS tem um custo. A IFI não entra, isso não faz parte do escopo da atuação da IFI, são os representantes da sociedade que têm que tomar essas decisões. Mas o importante é o que eu disse no início: cada medida, como, por exemplo, incorporar funcionários dos antigos territórios, tem um custo. Então, a cada medida de renúncia de receita ou de aumento de despesa tem que ter um outro fator de compensação, porque, se já estamos desequilibrados, cada decisão que jogue lenha na fogueira vai incrementar o déficit público, e aí, realmente, a previdência é a principal conta. Eu fui Vice-Presidente da Comissão da reforma da previdência, em 2017. Naquele momento, não foi possível fazer, mas acumulou forças para fazer em 2019. Ela foi eficaz, mas a previdência... Isso é uma discussão de longo prazo que nós temos que ter. Há uma realidade demográfica em que saúde e previdência vão ser contas cada vez mais salgadas, vão onerar cada vez mais o orçamento público - já é o inverso a educação -, porque a correção da curva e a questão da queda da taxa de natalidade colocam desafios diferentes para a previdência e para a saúde. O campo educacional deve se concentrar não no quantitativo, mas muito na questão da qualidade.
12:36 R	Então, na questão da previdência, é claro que a reforma é insuficiente. Ela foi eficaz para conter a expansão do déficit - a Vilma vai falar mais precisamente sobre isso -, mas a gente está vendo, na França, o Presidente Macron tentando realizar uma reforma alterando a idade mínima. Isso é uma reforma da previdência, dada a dinâmica demográfica, o envelhecimento. Ainda bem que as pessoas estão vivendo, cada vez mais - ainda bem, não é para se lamentar, é para comemorar, porque é um avanço civilizatório -, mas, no frigir dos ovos, nos números frios da economia, isso tem impacto orçamentário na previdência. Por último, meu grande amigo Esperidião Amin - não sei se ele ainda está conectado, mas vocês transmitam, depois, para ele - coloca uma provocação interessante, porque os Estados Unidos são um desafio, os Estados Unidos têm um brutal déficit fiscal, historicamente, e um déficit comercial. A gente viu, agora, na crise do Congresso americano, o impasse que quase ocasionou a paralisia da máquina pública. Então, há negociação permanente com o Congresso Nacional sobre a ampliação do endividamento. A única diferença, meu querido Esperidião Amin, é que os Estados Unidos, que furam teto, é verdade, emitem dólar e são a maior economia do mundo. É simples assim. A União Europeia também tem metas fiscais, mas a nossa situação não é... É claro que, um dia, se os Estados Unidos começarem a dar sinais, o juro longo dos Estados Unidos já começou a ficar cada vez mais caro... Há uma inquietação, mas ninguém imagina que os Estados Unidos vão quebrar, mas os dados são, reiteradamente, de um agravamento de um desequilíbrio fiscal. O Esperidião também toca na questão do arcabouço, elogiando, positivamente, a distinção entre investimento e custeio. Realmente, é fato que nem todo gasto público... O gasto público é preciso entrar nessa discussão, e a IFI está, inclusive, desenhando um acordo de cooperação com o Tribunal de Contas da União. Na minha área que eu foquei - a saúde -, fui gestor de saúde por oito anos, o Tribunal de Contas está com um trabalho interessantíssimo na área de eficiência na saúde, de gestão, como fazer mais e melhor, com cada real. Nós estamos desenhando um acordo de cooperação para trabalhar - foi até uma provocação da Senadora Tereza - que a gente se dedique, a IFI não tem esse escopo preferencial, mas a gente pode construir parcerias com o Ministério do Planejamento, com o TCU, para desencadear, aqui, inclusive, com a Consultoria de Orçamento do Senado e da Câmara, que têm quadros competentíssimos, de alta qualidade, uma discussão profunda sobre qualidade de gasto público. Então, essas são as observações sobre a questão. Eu deixo para a Vilma concluir e enriquecer as respostas às perguntas que foram introduzidas. Eu já me despeço, para não alongar, e agradeço muito a atenção.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Dr. Marcus. Com a palavra, a Sra. Vilma. A SRA. VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO (Para expor.) - Obrigada. Eu vou tentar ser objetiva e anotei aqui todas as colocações, eu acho que foram muito pertinentes. Eu vou tentar fazer, trazer alguns elementos técnicos e numéricos para subsidiar os temas que foram aqui abordados. A primeira questão está relacionada à questão da dívida com uma frustração de receitas, que foi colocada pelo Senado Moro. Quando a gente faz a análise de sustentabilidade da dívida, nos cenários bases da IFI, a gente já pressupõe a não realização de todas aquelas receitas que estão sendo colocadas ali como incertas no orçamento. Então, o nosso cenário de déficit para o ano que vem já é um déficit de 1%, diferente da meta de zero. E, nesse contexto, levando em consideração esses fatores, a gente chegaria numa dívida em relação ao PIB para 2024 de 84,4% do PIB; no horizonte até 2027, de 81,7%, se nada for feito. Lembro que, nos cenários da IFI, o nosso objetivo central não é acertar qual vai ser o número no fim das contas, mas alertar os riscos que uma direção pode tomar. Então, se a decisão, se o caminho for continuar nessa direção, o resultado potencialmente vai ser esse. E, aí, a gente consegue fugir dessa direção é a partir justamente desses debates e das ações que são feitas do ponto de vista de propostas e reformas que são discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, por esta Casa. Em relação à reforma tributária, foram vários Senadores que colocaram esse tema aqui no debate. Quanto à reforma tributária, eu acho que a gente tem um entendimento comum de que ela é importante para o país. Se a gente compara o sistema tributário brasileiro com o de outras economias, de fato a gente tem uma complexidade muito grande no sistema. A premissa de não ter aumento de carga tributária decorre do fato de a nossa carga tributária estar muito acima da média dos países da América Latina, estar muito próxima da média da OCDE, levando em consideração também os fatores de gastos que a gente tem hoje, a estrutura de gasto, e a de não ser abaixo decorre da questão do desequilíbrio fiscal que a gente tem. Então, partindo do pressuposto de que a carga tributária não vai ser maior nem menor do que é hoje, levando em consideração a reforma tributária dos tributos sobre consumo, a alíquota, esses detalhes de qual setor vai ser mais onerado ou mais desonerado como um todo, o contribuinte como um todo, a gente tendo essa premissa, vão depender muito da questão da discussão das exceções: quantos setores a gente vai colocar, qual a pertinência de se incluir ou de dar um benefício especial para esse setor ou não. E dar um benefício para um setor naturalmente vai onerar os demais, dado que a gente está caminhando para um sistema que seja o mais unificado possível. E isso me traz um outro tema também que foi colocado pelas Sras. e Srs. Senadores, que está associado à questão das desonerações tributárias. A questão da desoneração tributária, quando a gente olha a evolução no país, no Brasil, teve um aumento ao longo do tempo. E qual é a grande questão associada à desoneração de tributos? Você tem um fator a que a gente até dá o nome de gasto tributário. Por quê? Porque é uma forma de você dar um benefício e fazer algum tipo de política pública, mas que não está explícita na estrutura de gasto do orçamento. Ela aparece na forma de uma receita menor, abaixo do seu potencial.
12:44 R	Então, nessa questão da desoneração tributária, tem várias políticas públicas que são feitas via sistema tributário, via desoneração, mas eu alerto muito para a questão da qualidade do gasto, qualidade não só dos gastos efetivos que a gente observa no orçamento, mas também do ponto de vista da desoneração dos benefícios tributários. E, nesse caminho da qualidade do gasto público - eu até coloquei isso no início da minha apresentação, mas acabei não explorando devido ao tempo -, eu acho que isso vai ser tema de debate nos próximos anos, porque, mal ou bem, embora regra fiscal atual seja mais flexível do que o teto de gastos, ela cria uma restrição também ainda do ponto de vista de despesa que, se não for bem discutida e bem encaminhada a questão da eficiência e da qualidade do gasto público, naturalmente a gente vai estar discutindo novamente ou exceções no novo arcabouço fiscal ou formas de discutir as prioridades do orçamento. Eu acho que, nesse caminho de discussão de prioridade orçamentária, nesse caminho de qualidade do gasto público, esse debate naturalmente vai vir nos próximos anos. Em relação ao investimento público, tem um estudo do FMI que avaliou os investimentos públicos no Brasil. Eles chegaram a algumas conclusões, e eu vou destacar duas aqui. Uma é que a gente investe pouco; o investimento público no Brasil é muito baixo, abaixo da América Latina, abaixo da média dos emergentes - só para ter números aqui, a gente tem 2,1%, em média, nos últimos 25 anos, até 2015, por esse estudo do FMI, enquanto que a América Latina investia, nesse mesmo período, em média, 4,5% do PIB, e os emergentes, em média, 6% do PIB. Então, a gente investe pouco. O investimento público no Brasil é baixo. Só que a gente tem também outro fator, que é o hiato de eficiência, que está associado à questão da qualidade desses investimentos públicos. No Brasil, a gente tem um hiato de eficiência de 39%; a América Latina, 29%; e os emergentes, 27%, ou seja, a gente investe pouco, mas também investe mal. Em termos de qualidade e eficiência do investimento público, a gente tem ainda um avanço a fazer. Então, não é só aumentar gasto com investimento; é aumentar o gasto com investimento público, mas associado a um ganho de eficiência e da qualidade desses investimentos. Sobre a questão da previdência, o déficit da previdência, de fato, a gente começa a observar uma redução no déficit gradual no percentual do PIB após a reforma, principalmente após 2021, a partir de 2021, mas, em média, a gente tem algo como 2,5% - o dado mais recente é 2,6% - do PIB de déficit no sistema previdenciário ainda, embora gradualmente a gente observe uma desaceleração. Nossos cenários, da IFI, caminham para uma estabilidade em proporção do PIB. Outro tema que foi colocado aqui também muito pertinente foi a questão da reforma administrativa. Em relação à reforma administrativa, eu informo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que a IFI fez, em abril de 2021, um estudo com um anexo interativo, onde vocês podem colocar hipóteses diferentes, selecionar um estado diferente ou outro, ou a própria União, em que a gente analisa o impacto das medidas de gestão de pessoas sobre as despesas com pessoal - e não olha só para a União; a gente olha para o gasto da União e dos estados. E nesse estudo, que é de abril de 2021, a gente chegou à conclusão de que, em dez anos, a reforma administrativa, nos moldes como a gente simulou, poderia chegar a uma economia potencial de R$128 bilhões, considerando não só a União, mas a União e os estados. Esse estudo foi realizado pela IFI em abril, está disponível no site da IFI e também tem um anexo interativo onde os senhores podem olhar o estado específico ou um agregado de entes, etc.
12:48 R	Eu acho que eu cobri todos os temas. Eu gostaria de novo de agradecer a oportunidade de estar aqui debatendo com os senhores e de trazer esses elementos para a discussão. E me coloco também à minha disposição. Obrigada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, só um complemento... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Eu acho que a IFI já está usando a inteligência artificial. (Risos.) Falou-se do gasto - e o Brasil gasta mal e gasta muito -, mas eu não sei se você já tem esse estudo da questão dos incentivos fiscais, porque nós aprovamos recentemente essa avaliação, de tempos em tempos, com relação à eficiência e ao retorno dos incentivos. Se não tem, teria como colocar isso? Para a gente analisar também esses incentivos aí - de preferência de forma estadual e local. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pode responder. A SRA. VILMA DA CONCEIÇÃO PINTO (Para expor.) - Esse foi um trabalho que eu comecei quando eu ainda estava na Fundação Getulio Vargas. Minha área de atuação é muito em estados, em subnacionais. E eu fiz um esforço de tentar levantar e avaliar um pouco essa questão dos benefícios tributários no âmbito do ICMS. E confesso que é um trabalho árduo, porque a gente não tem uma metodologia harmonizada entre os entes da Federação, na hora de compilar e acompanhar esses números, e nem todos os estados têm um rigor metodológico na hora também de levantar e apresentar essas informações. Então, vai caminhar de novo nessa questão da transparência quando você escolhe fazer uma política fiscal via gasto tributário em vez de fazer via gasto efetivo: quando está gasto efetivo, a gente vê, de fato, no orçamento o custo daquela política; via gasto tributário, a gente tem que fazer estimativas de quanto que vai ser a perda de receita por conta desses efeitos. Então, a gente fez esse estudo. Eu fiz esse estudo quando eu estava na Fundação Getulio Vargas - isso em 2018 e 2019. Eu posso depois compartilhar com os Senadores os números gerais desses estudos que a gente fez no âmbito do ICMS. Também o FMI fez um estudo em cima dessa análise que eu realizei, olhando um pouco para o gasto tributário não só da União, que é esse número que a gente conhece de 4,5% do PIB, etc., mas tentando trazer um olhar também para o campo dos estados. O SR. MARCUS VINÍCIUS CAETANO PESTANA DA SILVA (Para expor.) - Senador Izalci, na verdade, é muito interessante a gente lançar luzes. São quatro grandes agregados no dilema fiscal: previdência, folha, benefícios sociais e gastos tributários. Então, há que se fazer... A Vilma tocou na questão dos incentivos estaduais. A guerra fiscal... Um dos objetivos da reforma tributária é botar um fim na guerra fiscal. Eu participei intensamente da safra de investimentos automobilísticos na década de 90: era uma disputa selvagem entre os estados. E a reforma se propõe a acabar, fechar a porta para esse tipo de guerra fiscal. E, no caso do Governo Federal, vão ser mais de R$500 bilhões no ano que vem, mas é o Simples, são as renúncias do Imposto de Renda, é a Zona Franca de Manaus e tantas outras despesas; mas, de tudo isso, como também das despesas diretas que são feitas pelo Tesouro Nacional, pelos Tesouros municipais e estaduais, cabe uma avaliação de qualidade do gasto público. Mesmo quanto às renúncias: é preciso ver o retorno que isso gera para a sociedade.
12:52 R	Eu não sei se V. Exas. se lembram da Profa. Rita de La Feria, que fez uma exposição na primeira audiência pública, aqui na CCJ, sobre reforma tributária. Ela, como uma das maiores especialistas em IVA no mundo, cravou, sem deixar direito a dúvida, que todos os estudos mostram que a excepcionalização de alíquota não beneficia os mais pobres; que é muito melhor fazer política social pelo lado da despesa, e não criando um cipoal de diferenciações. Isso a professora, que é uma estudiosa. Então, cabe essa avaliação permanente da qualidade do gasto público para que a gente saiba efetivamente qual é o retorno para a sociedade. Senador Vanderlan, muito obrigado pela... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Amin, eu acho, quer fazer uma observação. Senador Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Pois não, eu só queria lembrar o Senador (Falha no áudio.) Pois não, estou tentando falar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, nós estamos ouvindo. Pode falar, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou tentando falar. Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Estamos ouvindo sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Eu só queria lembrar o meu amigo Marcus Pestana e a Profa. Vilma que nós conseguimos aprovar, com muitos cortes, o projeto de lei complementar que institui a avaliação do custo-benefício (Falha no áudio.) ... relatado pelo Senador Oriovisto, e ele já seguiu para a Câmara. É apenas uma versão modernizada e um pouco mais complexa de um projeto que eu apresentei, Senador Marcus Pestana, em novembro de 1991. Vou repetir, novembro de 1991, como Senador. O Brasil não faz nenhuma espécie de avaliação de custo-benefício destes gastos tributários que foram aqui mencionados. Também nisto a IFI pode nos ajudar, insistindo na necessidade de avaliar e criando padrões de avaliação ou sugerindo padrões de avaliação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quer concluir, Sr. Marcus? Já concluiu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bem, eu quero fazer algumas ponderações aqui na fala. Vai ser rápido, devido ao horário, viu, Vilma? Já vi que você olhou aí no relógio. O Senador Izalci foi muito feliz na sua colocação com relação à reforma administrativa. Nós estamos aí ao inverso, não é? Tínhamos que estar discutindo a reforma administrativa primeiro, para saber o tamanho dessa reforma tributária. Talvez ainda dê tempo, Senador Mauro, devido a tanta coisa que está se discutindo e tanto acerto que ainda se tem que fazer para aperfeiçoar esse texto, para a gente começar para valer. Nós começamos essa... Eu cheguei aqui em 2019, de lá para cá já vai para cinco anos. E, no início, nós aqui discutimos reforma administrativa. Senadores e Senadoras falaram primeiro na reforma administrativa; depois que veio essa questão da reforma tributária.
12:56 R	Quando a Vilma apresentou os orçamentos dos Poderes, a gente viu que realmente, mais do que nunca, é necessária essa administrativa. Nós temos como enxugar muito isso, muito. E aí é em todos os Poderes. Não vamos só falar do Judiciário, mas aqui, Legislativo, parte aqui, Câmara, Senado, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais. Tem Câmaras Municipais e Assembleias que viraram festa com o dinheiro público. É um percentual para os tribunais também. Então, isso tem que ser corrigido, porque, senão, pode inventar alíquota que ninguém vai dar conta. Daqui a pouco, quem gera emprego, trabalha e paga imposto... E os trabalhadores não vão aguentar essa conta que pode chegar. A reforma tributária que foi aprovada na Câmara e que começou ali com 20% e alguma coisa, 22% num cenário mais realista, já está em 27% ou 29%, como o Senador Rogerio Marinho aqui disse. Lá se abriram algumas exceções, e alguns setores com que a gente tem dialogado e conversado - e são muitos que a gente tem recebido - ficaram de fora da reforma: saneamento, parte de energia... Se forem colocados todos os outros setores, que, às vezes, até por direito, têm mais do que o que se abriu na Câmara, de quanto será essa alíquota? Ela será exorbitante. Então, nós temos uma tarefa, até a apresentação do nosso Relator Senador Eduardo Braga de ver essas questões ainda que afetam alguns setores. Foi falado aqui - e todos concordaram - sobre o setor de serviços, mas há muitos outros setores também que não foram contemplados. E, se se contemplarem todos, talvez nós possamos chegar a 35%, 40%. Ainda virão as leis complementares, e, com certeza, ali vai-se abrir muita coisa. Muitos dos itens da tarifa zero, com redução, vão entrar ainda nessas leis complementares, que é onde mora, ao meu modo de ver, o perigo, viu, Marcus? Nessas leis complementares... Sem contar que a lei ordinária para o imposto seletivo pode entrar também como uma MP do Governo Federal, ditando quais são os produtos que vão fazer parte do imposto seletivo. Agora, nesses dias, eu tive uma reunião muito produtiva. A discussão passou aqui já em aumento... E, quando chega em aumento de inflação, bate em quê? Em aumento do petróleo. Em qualquer guerra ou em qualquer coisa que aconteça - a Professora Dorinha acabou de entrar na reunião. Bem-vinda, Professora Dorinha! -, o petróleo sobe. Nesses dias, em uma reunião que eu tive, Senador Izalci, com os produtores, aqueles que têm as refinarias independentes e que não são da Petrobras, eles me passaram um dado interessante que nós precisamos debater aqui nesta Comissão, para apurar esses números: o Brasil está exportando cerca de 1,6 milhão de barris de petróleo/dia, Marcus - dia, esses são os dados que eu recebi -, e tem uma dependência muito grande, cerca de 600 mil barris de óleo diesel por dia também, que não tem capacidade para refino no Brasil. E o pior... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Mas também o que aconteceu lá em Berlim, etc...
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E o pior do que eu ouvi é que nós temos estoque de diesel para seis dias somente no país - seis dias. Se nós pegarmos os Estados Unidos, se não me engano, são seis meses; agora diminuiu, para conter a inflação - parece que está em três ou quatro meses. São seis dias, na dependência da Rússia. Eu lembro quando fui Prefeito de Senador Canedo. Lá tem a base da Petrobras, e, na época, de 2005 para 2006, nós já discutíamos as refinarias menores distribuídas pelo país. Inclusive lá nós trabalhamos para que tivesse uma, em torno de 20 mil, 25 mil barris por dia. Em vez de ficarem esses projetos que não saem do papel, ou que, às vezes, saem por um preço astronômico por barril processado, várias pelo Brasil, que comportaria aí cerca de 33 dessas pequenas refinarias. Resolveria o problema do diesel, de combustível no nosso país, com a construção mais ou menos aproximada de três anos, enquanto as outras são anos, e anos, e anos. Só de licença ambiental vai entre cinco e seis anos para ter uma licença ambiental, para fazer uma grande refinaria, como a Abreu e Lima. Essa seria uma das sugestões que trouxeram. De 2005 para 2006, nós discutíamos isso com pessoas entendidas da área, dizendo "Essa é a solução para o nosso país; em vez de ficar concentrado em grandes refinarias, levar essas refinarias para o interior do Brasil, para as regiões". No Centro-Oeste seria na cidade de Senador Canedo, da qual eu era Prefeito, porque ali tem uma base da Petrobras, tem os dutos e tem mais. E assim em outras regiões do nosso país. Então, que sirva de alerta. Agora está aí o petróleo subindo, 5% só ontem, e nós na dependência de importarmos petróleo de fora, porque exportamos muito, mas não temos as refinarias aqui. Não foi feita essa política, nem política de estoque. Nós não temos capacidade de estoque de derivados de petróleo no nosso país. Agora com o que eu fiquei mais estarrecido é que a justificativa para fazer a exportação do petróleo... Porque houve a pergunta. Eu gosto de números. Nós temos que... Não é, Izalci? As continhas que a gente faz aí, que a gente fala que são de padeiro, dão certinho. Não sou economista como o Dr. Marcus, como a Vilma, mas a gente aprendeu a fazer as continhas de padeiro. Mas por que o país está exportando tanto e não investe em refinarias? Por que a Petrobras não está construindo? Ele disse: "É simples, porque eles têm que dar lucro". Quando faz a exportação é livre de imposto, e, se fizer aqui, dentro do país, tem que pagar Imposto de Renda, tem que pagar isso, tem que pagar aquilo. Então, é uma política para os acionistas. Então, o que está adiantando muito, Dr. Marcus, nós sermos autossuficientes em petróleo e estarmos exportando petróleo, e nós passarmos por isso? Nós ficamos à mercê agora de fertilizantes. Quanto de produção de fertilizante pode ter no país se nós desburocratizarmos para explorar, para produzir o nosso fertilizante aqui? Porque nós temos muito. É licença ambiental, é essa política ambiental, que, muitas das vezes, esquece do país, de gerar emprego. É uma política que é errada, ela não é correta.
13:04 R	A dependência de fertilizante, dependendo do fertilizante, chega a ser 95%. E agora vem essa guerra. O que vai virar essa guerra que está aí? Não pode virar nada... A gente já viu que as consequências dela são muito grandes, estão aí pelo país, pelo mundo inteiro ainda. A gente está vendo que essa confusão aí pode se alastrar, e o nosso país ainda ser mais prejudicado. Nós estamos dependentes aqui - como V. Exa. falou, o Rogerio falou, o Moro falou; o Senador Moro, o Senador Rogerio - da China. Se importam carne dos nossos produtores de carne daqui, eles são remunerados; se não importam a carne brasileira, ou o frango, ou tudo mais, os outros itens, acontece o que está acontecendo aí, abaixo do preço de custo. E essa consequência do que está acontecendo agora, por ora, é muito boa, a inflação caindo e tudo mais, mas, na frente, vamos pagar um preço alto pelo que está acontecendo hoje. Então, eu vou sugerir, aqui nesta Comissão, como Presidente, nós ouvirmos melhor, para entendermos melhor essa questão das refinarias, por que não se está investindo em refinaria, por que essa política de refinarias menores para atender o país, que é o estudo feito, não agora, lá atrás, por técnicos da Petrobras, que foram lá fazer apresentação para nós à época, por que não está em vigor? Por que nós não encaramos de frente? Porque tem que dar lucro para os acionistas? É muito bom. Eu sou acionista em algumas coisas; é bom dar lucro, mas, às vezes, a política está errada. Lucro demais também, no caso aí do petróleo, está atrapalhando o nosso país. E, no mais, eu quero agradecer a presença. Eu sou um defensor das audiências públicas. É nessas audiências públicas, que a gente, Vilma, entende melhor. Aqui eu aprendi muita coisa, alguns dados aí que eu não tinha observado ainda e que foram passados, como, por exemplo, quando você disse aqui que, desde 2021, Vilma, já tem um estudo da reforma administrativa. Até sugiro aqui: vamos entrar lá no site da IFI, para nós entendermos o estudo que já foi feito - está pronto - da reforma administrativa. Então, quero lhe agradecer, Marcus; lhe agradecer, Vilma; muito obrigado mesmo. E mais audiências públicas virão por aí, para nós, aqui no Senado Federal, Senadores e Senadoras, entendermos melhor a situação do país, por que passa no país e, acima de tudo, buscarmos solução, como o Senador Oriovisto aqui, com muita sabedoria e dando até um puxão de orelha em nós, Senadores e Senadores: "Olha, não adianta aprovar aqui esses projetos que vão ter impacto muito grande. Primeiro, de onde vai vir o dinheiro?". Então, vou sugerir isso aqui também à nossa Comissão, para a gente observar melhor isso daqui. No mais, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/10/2023 - 44ª - Comissão de Assuntos Econômicos