04/10/2023 - 40ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 40ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente em reunião destina-se à realização da 9ª audiência pública para instruir as matérias que tratam da reforma tributária, conforme o plano de trabalho oferecido pelo Relator. As matérias que alteram o Sistema Tributário Nacional são as Propostas de Emenda à Constituição nº 45, a Proposta à Emenda de Constituição nº 110 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 46. A reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados, por sistema de videoconferência para exposição e debate. A reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. Eu passo a palavra ao Sr. Marco Aurélio Barcelos. O SR. MARCO AURÉLIO BARCELOS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Senador Eduardo Braga, quero cumprimentá-lo e dizer que este momento e a dedicação que o Senado tem feito para a auscultação da sociedade civil são fundamentais e nos enchem de entusiasmo. Isso reforça a preocupação do Senado com a depuração do texto da emenda constitucional que afeta a vida de todos os brasileiros. Eu represento a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que congrega hoje mais de 50 concessionárias responsáveis pelos principais trechos e corredores rodoviários do Brasil. A carga brasileira passa pelas rodovias brasileiras e pelas rodovias concedidas. As nossas associadas fizeram, nos últimos 25 anos, R$236 bilhões em investimentos. Só em 2022 foram R$15 bilhões, o que suplanta em quase quatro vezes o orçamento destinado para o Ministério da Infraestrutura no Governo anterior. O tema que nós vamos trazer aqui diz respeito não apenas ao setor de concessão de rodovias, mas eu poderia dizer que ele envolve todos os prestadores de serviços de infraestrutura. Todos os prestadores de serviços públicos no Brasil estão sujeitos aos apontamentos que nós vamos trazer aqui.
15:48 R	Tanto isso é verdade que as associações que representam os setores como ferrovias, como aeroportos, como portos, como saneamento, como transporte sobre trilhos, já trouxeram para cá pontos análogos e que mais uma vez suscitam a reflexão do Senado, para que a reforma possa se dar de maneira neutra, tanto para quem hoje investe em infraestrutura quanto, sobretudo, para os usuários de serviços públicos. E para endereçar os temas que importam para os prestadores de serviços de infraestrutura, Sr. Presidente, vale uma reflexão sobre três vetores, sobre três valores que em alguma medida são impactados pela reforma tributária. O primeiro valor é o da segurança jurídica. Desse valor eu diria que já resta preservado pelo próprio texto da Constituição. A que eu me refiro? Nós hoje temos estudos que dão conta de que a reforma tributária levará a um incremento da alíquota efetiva para todos os prestadores de serviço público. Vou me ater aqui ao meu setor, o setor de concessão de rodovias. Nós teremos um incremento de 98% da alíquota efetiva percebida pelo setor de concessão de rodovias: 98%! De 8,65%, passaremos para 17,1% de imposto, o que vai ensejar um impacto sobre as tarifas dos usuários de rodovias de 11%. E 11% significa custo logístico, significa efeito inflacionário. Mas eu dizia que há um primeiro valor, o da segurança jurídica, que já resta preservado no bojo da Constituição, qual seja: para todos os prestadores de serviço público, para os serviços regulados há a previsão constitucional ao reequilíbrio econômico e financeiro. Então, o senhor vai dizer, Senador e todos que nos assistem aqui, que não haveria qualquer problema, portanto, para o nosso setor e para os demais setores, uma vez que a resposta regulatória já está consagrada na Constituição. Mas qual é o ponto de alerta? Essas respostas regulatórias, os reequilíbrios econômico-financeiros, que são atestados pela Constituição e pela legislação, demoram! Há alguns casos clássicos que inclusive decorrem de aumento de alíquota tributária, de inserção de impostos sobre os setores regulados, que consomem de 5 a 6 anos. E a grande questão é, Senador Eduardo Braga, que 5 a 6 anos é muito tempo para suportar o efeito de caixa do aumento efetivo da alíquota da carga tributária das concessionárias. As empresas vão quebrar! Ou haverá uma desidratação dos serviços fornecidos por essas empresas, e quem vai pagar a conta é o usuário. Nós estamos, portanto, aqui lidando não apenas com o princípio da segurança jurídica, que eu dizia que já está resguardado, nós já temos o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro; nós estamos lidando aqui com outro princípio caro do nosso ordenamento, que é o princípio da continuidade do serviço público. Se não tivermos uma resposta efetiva, rápida, célere dos reguladores, as empresas, generalizadamente, não só das rodovias, vão quebrar! E para esse problema há uma solução; uma solução simples e elegante, Senador, e que já foi testada no ambiente regulatório brasileiro. Nós vimos trazer para o Senado uma proposta de emenda simples, que orienta todos os reguladores do Brasil a, em virtude dos efeitos da reforma tributária, oferecerem uma resposta regulatória célere, prioritária e que admita medidas cautelares. O que significam essas medidas cautelares? Que nós consigamos trazer reequilíbrios, independentemente da conta na vírgula sobre esses efeitos. Eu dizia que essa é uma hipótese que já foi testada recentemente, no cenário paulista. Há hoje um regulamento, da secretaria responsável pela infraestrutura naquele estado, que admite essa mesma visão. Só que nós não teremos conforto jurídico para que os reguladores de todos os estados, todos os municípios, Senador, adotem postura análoga, arrojo análogo.
15:52 R	Eu quero chamar atenção aqui para um setor amigo das rodovias, que também está conosco nessa jornada para sensibilização do Parlamento: o saneamento. O saneamento tem que lidar com centenas, com milhares de reguladores. Eles não vão dar conta. Nós teremos a sucumbência, o solapamento do setor pela demora nos reguladores. Então, nós trazemos uma emenda precisamente dizendo sobre a necessidade de os reequilíbrios serem tratados de forma prioritária, admitidas medidas cautelares, para que nacionalmente todos os reguladores possam ter o conforto de promover essas medidas arrojadas, mas que garantem a segurança jurídica e garantem a continuidade do serviço público. Se isso não bastar, talvez uma medida adicional a ser sopesada e que poderia dar cabo de todos os problemas, tanto do problema do acréscimo do fardo regulatório que haverá, do risco de continuidade do serviço público e do risco - me perdoe por usar essa expressão - do "tarifaço", talvez uma medida que nos auxiliasse de maneira peremptória, Senadores e todos que nos acompanham, seria a previsão de que os contratos de concessão e de parcerias público-privadas que hoje já estão celebrados - não me refiro apenas a rodovias, mas a aeroportos, saneamento, metrô, etc. - pudessem ser inseridos pelo regime especial de que tratará o legislador complementar. O nosso pleito, nesse sentido, Senador Eduardo Braga, é para que a emenda preveja, no art. 156-A, inciso V, a previsão de que a lei complementar, que hoje já está prevista para os contratos da administração pública, contemple, ilustre a hipótese de que, nesses contratos, estão as concessões e as parcerias público-privadas, para que o legislador complementar, para que o Parlamento, Senador, possa refletir sobre a eventual modulação da alíquota para esses contratos. E o que nós vamos minimizar com isso? Os impactos da alíquota efetiva sobre as tarifas dos usuários de serviços públicos brasileiros. Nós vamos evitar esse imbróglio regulatório que haverá no nosso país - e com efeitos para a Fazenda que podem ser suplantados. Então, essas são, Senador, as duas medidas que nós vimos trazer, as duas propostas de emenda que nós vimos trazer, ressaltando que há uma harmonização de três valores caros ao nosso ordenamento, que são fundamentais para a prestação de serviços públicos: segurança jurídica de um lado; continuidade do serviço público de outro; e modicidade tarifária. Há uma perspectiva enorme de atração de investimentos privados para infraestrutura no Brasil, sobretudo rodovias. No PAC, há a estimativa de mais de R$182 milhões nos próximos anos para a transformação da logística brasileira. E o que nós queremos é que a reforma traga repercussões neutras para o nosso setor e para os nossos usuários. Eram essas, Senador Eduardo Braga, as nossas considerações. E realmente fazemos aqui o apelo para a sensibilização dos Senadores para esse ajuste importantíssimo no âmbito da emenda. Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Se me permite um comentário, Líder, a respeito desse tema específico, no momento em que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, o que a gente tem feito nas nossas audiências públicas, porque senão... Nós estamos diante de - um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze - doze convidados. Se eu, a cada convidado, for dar a palavra aos Senadores, eu, lamentavelmente, não conseguirei... Então, a gente tem ouvido os convidados e depois passa a palavra aos Srs. Senadores, se V. Exa. me permite. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com certeza. Eu só peço a minha inscrição, então. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A inscrição, obviamente, será atendida, Senador Carlos Portinho.
15:56 R	Eu passo a palavra - agradecendo ao Sr. Marco Aurélio Barcelos - ao Sr. Roberto Ardenghy. O SR. ROBERTO ARDENGHY (Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente! V. Exas. me escutam? (Pausa.) Alô? V. Exas. me escutam, Presidente? (Pausa.) Boa tarde! Está me escutando, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Boa tarde, boa tarde! O SR. ROBERTO ARDENGHY (Para expor. Por videoconferência.) - Está bem. Muito obrigado. Bom, boa tarde, Sr. Presidente! Queria inicialmente cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos nessa verdadeira maratona que o senhor está conduzindo para permitir um amplo debate sobre essa medida tão importante que é a reforma tributária; cumprimentar também o Senador Efraim Filho, o Senador Carlos Portinho, que participam também desta audiência pública; o Deputado Vitor Lippi, que também está aí prestigiando com sua presença esse debate; e também registrar a presença do ex-Deputado Alexis Fonteyne e do Deputado Hauly, que também estão presentes. Eu lamento não estar presencialmente aí em Brasília, estou em viagem fora do Brasil, mas fizemos questão, Sr. Presidente, de estarmos presentes virtualmente e falarmos um pouco sobre o setor de óleo e gás, o setor de energia do Brasil. Eu sou o Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, uma entidade que existe há mais de 67 anos, representando esse enorme segmento que tem uma importância fundamental para a economia brasileira. O Senador Jaques Wagner mencionou, na sessão anterior da CCJ, os 70 anos da Petrobras, porque esse é um caso, Sr. Presidente, esse setor, esse segmento da economia é um caso de enorme sucesso, junto com o setor agropecuário. Eu acho que nós representamos os dois casos de maior sucesso da economia brasileira em termos de importância econômica. Nós representamos hoje cerca de 12% a 15% do PIB brasileiro, somos o maior contribuinte em termos de pagamento de impostos. Alguns estados da Federação chegam a depender em mais de 40% dessa arrecadação. Em média, 25% da arrecadação de ICMS dos estados vêm do setor de combustíveis e de comercialização de derivados de petróleo e gás. Então, temos um enorme interesse em acompanhar e apoiar inicialmente, Sr. Presidente, a reforma tributária. Nós queremos dizer que o setor de óleo e gás e as 220 empresas representadas pelo IBP apoiam entusiasticamente os princípios da reforma tributária pela questão da simplificação, pela questão do aumento da produtividade, que é muito importante no nosso segmento. Há cerca de um mês, eu tive uma reunião com uma empresa de petróleo, uma pequena empresa brasileira de petróleo. Felizmente, o Brasil hoje já tem muitas empresas, além da nossa Petrobras, produzindo petróleo e gás natural no Brasil, sem falar das distribuidoras e as comercializadoras de petróleo e gás. E esse empresário me dizia: "Dr. Ardenghy, eu hoje tenho na minha empresa mais contadores que geólogos. Eu perco mais tempo pagando imposto do que procurando petróleo e gás". Então, isso é uma distorção que precisa ser resolvida, e eu acho que essa medida de simplificação, de melhora na questão dos fluxos e na simplificação de todo o regime tributário vai causar uma enorme atividade econômica também no nosso setor. Então, inicialmente, a gente queria passar essa mensagem de apoio ao seu trabalho, de apoio às medidas que estão previstas no modelo da reforma tributária.
16:00 R	De modo geral, ele vai ser muito benéfico para o setor de óleo e gás do Brasil, que todos os dias, Sr. Presidente, produz 3,5 milhões de barris de petróleo, nós transportamos 390 milhões de litros todos os dias. Se o Brasil fosse um corpo humano, o petróleo seria as veias que circulam em todo o território nacional, em todos os municípios. O senhor, que é da Região Norte do Brasil, está acompanhando agora a questão da seca na Amazônia, o senhor veja a dificuldade de conseguirmos atingir todos aqueles municípios ribeirinhos com um produto que é essencial ao dia a dia da economia da Amazônia e da Região Norte, que é o combustível. Então, esse é um desafio logístico, isso apenas mostra como complexa é essa atividade e como nós temos muito orgulho do que nós fizemos para o desenvolvimento nacional, não é? A nossa preocupação, Sr. Presidente, é com pontos específicos com relação à reforma tributária. O primeiro deles é a questão da não onerosidade dos investimentos, não é? Esse setor tem um regime tributário específico que se chama Repetro, em que nós não oneramos a fase de preparação, porque projetos de óleo e gás, especialmente projetos de grande magnitude, como é o caso dos projetos da Petrobras, como é o caso dos projetos na região do pré-sal brasileiro, são projetos que levam muito tempo de maturação. Em média, nós levamos cerca de oito anos entre a descoberta efetiva do petróleo e do gás natural e o primeiro óleo e o primeiro metro cúbico de gás. São oito anos que a empresa líder do consórcio e as empresas que participam do consórcio pagam e desembolsam bilhões de dólares de investimentos sem nenhuma remuneração, sem nenhum retorno específico naquele momento. Então, esse setor tem esse regime que se chama Repetro para exatamente permitir uma não onerosidade na fase de investimentos. A gente sabe que a filosofia da reforma tributária é a manutenção desse princípio, mas esse é o motivo por que a gente tem preocupação, de modo que a gente possa permanecer com essa não onerosidade para que a gente possa continuar explorando e continuar sendo um caso de enorme sucesso. O Brasil, Sr. Presidente, nos anos 70, importava 90% do petróleo que consumia e hoje nós estamos exportando 1,5 milhão de barris de petróleo, e um petróleo ainda descarbonizado, um petróleo que tem alto valor agregado no mercado internacional. Então, nós temos que manter essa atividade, porque isso se faz com muita tecnologia, inclusive brasileira, tecnologia desenvolvida pela Petrobras e pelos seus parceiros no Brasil. Então, a não onerosidade do investimento é um princípio importante com a questão da manutenção de um regime similar ao regime do Repetro. A outra é a questão da não cobrança do imposto seletivo. Esse é um produto essencial para a economia brasileira. Eu não preciso divagar aqui sobre a essencialidade do petróleo e dos seus derivados. Ele é fundamental para a sobrevivência e para a manutenção da atividade agrícola, da atividade do serviço, do transporte urbano, do transporte de cargas no Brasil. A essencialidade é evidente. Então a gente manifesta preocupação com a questão de que não é aplicável a cobrança do imposto seletivo para essa atividade. Já temos, inclusive, impostos específicos sobre essa atividade econômica, que é o caso da Cide, por exemplo, um imposto específico sobre combustível; que é a questão do RenovaBio, que é um regime específico de créditos de carbono que afeta o setor da distribuição. Então, já temos uma tributação específica bastante forte nesse setor.
16:04 R	O terceiro elemento, Sr. Presidente, é a questão da monofasia. Isso foi uma vitória do Congresso Nacional e do Brasil. Ao estabelecermos a monofasia para os combustíveis, isso diminuiu muito a questão da evasão fiscal no nosso setor. Quando você cria um sistema monofásico com uma alíquota ad rem você melhora muito a questão da cobrança dos impostos. Alguns estados já estão registrando, inclusive, aumento da arrecadação. E o que a gente defende, inclusive, é a expansão da monofasia para todos os combustíveis, como é o caso do álcool hidratado, que, a nosso ver, tem que ser incorporado a esse regime da monofasia e da cláusula ad rem para que nós tenhamos todo o sistema funcionando nesse mesmo sentido da simplificação e do combate à sonegação no setor. Um motivo de preocupação, ainda, é a questão dos saldos credores, que certamente vão acontecer quando fizermos a reforma tributária. E a regulamentação desse aspecto também para nós é importante, porque as empresas - muitas delas - acabarão, nesse processo da reforma tributária, ainda com saldos credores importantes, que terão que ser, de alguma maneira, compensados durante a fase de implementação da reforma tributária. E o último aspecto, Sr. Presidente, já encerrando a nossa manifestação aqui nesta audiência pública da CCJ, do Congresso Nacional, do Senado Federal, é a questão do art. 19, que é a imposição ou a possibilidade de que os estados possam instituir uma contribuição para a atividade de exportação de produtos primários e semiacabados. Para nós isso é uma medida que vem em oposição a toda a filosofia da reforma tributária, que prevê exatamente que não se dê essa liberdade excessiva aos entes federativos, em detrimento de outros entes federativos; que a gente tenha que evitar essa guerra fiscal entre os estados. E essa medida da contribuição dos estados vem, a nosso ver, em oposição a essa ideia, que é muito importante, de que nós temos que evitar que isso possa acontecer dentro do regime tributário federativo do Brasil. Então, somos terminantemente contra o art. 19, que permite aos estados instituir uma contribuição sobre a produção e a exportação de produtos primários e semielaborados. Então, essa era a nossa manifestação, Sr. Presidente, agradecendo e cumprimentando V. Exa. pela condução desse debate tão importante para o Brasil. Acreditamos que a reforma tributária vai ter um efeito muito positivo na economia. E eu posso lhe trazer o testemunho do setor de óleo e gás, das 220 empresas que representamos, desde as exploradoras e produtoras de petróleo e gás até os distribuidores de combustíveis, e o nosso entusiasmado apoio à reforma tributária, com o nosso desejo de que o resultado final desse debate no Senado seja positivo para o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. Roberto Ardenghy e passo a palavra ao Sr. John Anthony von Christian para uso da palavra por dez minutos. O SR. JOHN ANTHONY VON CHRISTIAN (Para expor.) - Boa tarde, Sr. Presidente Eduardo Braga. Obrigado por esta oportunidade. Obrigado, Senadores aqui presentes, Senadoras e demais autoridades aqui.
16:08 R	O que eu queria comentar é que o nosso setor de telesserviços hoje emprega aproximadamente 1,4 milhão de pessoas. Mas o que esse 1,4 milhão de pessoas faz? Basicamente, a grande porcentagem faz o atendimento, o famoso SAC. E é um serviço essencial. Aliás, nós somos essenciais. Por quê? Veja bem, em qualquer problema que acontece, você tem que ligar para um telefone: para resolver um problema de seguro, um problema de perda de cartão de crédito, porque pegou fogo na sua casa, um gás que estourou, a água que está faltando. Então, realmente nós somos... E o que nós fizemos? Hoje em dia, nos últimos dez anos, nós conseguimos expandir muito para o Norte e o Nordeste. Então, hoje, o telesserviço está em 69 cidades, pequenas e médias, onde nós somos os maiores empregadores. Então, veja só: muitas vezes um rapaz que podia morar em Arapiraca, para ele poder trabalhar em um Bradesco, em um banco ou em alguma coisa, teria que vir a São Paulo e ser um office-boy; hoje, ele trabalha de lá, atendendo a grandes demandas dos bancos, de grandes seguradoras, a operações de teles e de grandes clientes. Então, qual é a nossa grande preocupação com essa reforma tributária? Nós temos muito medo de que, com o aumento dos custos, o imposto que a gente paga de 8,65%, em média ou um pouco mais para baixo, dependendo da localidade por causa do ISS, suba para 25%. E esse é um repasse que os nossos contratantes... Oitenta por cento são bancos e teles e eles não vão conseguir absorver esse crédito, porque eles já têm muito crédito, principalmente as teles do 5G, as empresas de saneamento básico. Todo mundo faz investimento, e os bancos estão isentos. Então, é um problema que nos preocupa. Por outro lado, corre a inteligência artificial, que vem galgando no mundo todo a substituição de pessoas, que eu acho injusto, porque essas pessoas ficam depois na rua e não têm nenhuma compensação. Essa é uma coisa que deve ser estudada para frente. Mas essa é a nossa preocupação. No nosso setor, eu diria que, para 35% das pessoas que trabalham, é o primeiro emprego, o jovem que, em 40 horas, está trabalhando. Então isso dá uma ajuda. No Nordeste, só para terem uma ideia, só na Paraíba, nesses últimos dois meses, nós contratamos 6 mil pessoas que vieram do Bolsa Família. O Governo não está pagando o Bolsa Família, e nós estamos dando salário para essas pessoas. Então, essa integração de serviço com pessoas e com geração de empregos é importante, e nós temos essa preocupação. Quer dizer, o que que nós vamos fazer? Setenta por cento são mulheres, 70% desse povo todo são negros e pardos, eu diria que 15% dessa população são LGBTQIA+, e talvez nós sejamos o maior setor que contrata essas pessoas. E nós temos essa preocupação. Então, nós temos algumas coisas. Já estivemos explicando para os Senadores a nossa posição, e acho que aqui não é um caso de eu poder fazer um delay. Se puder passar para frente, por favor. Isso é onde nós estamos nas cidades. Como eu tinha acabado de falar, se puder passar um pouco mais para frente. Para você ter uma ideia, por exemplo, em Arapiraca, nós temos 4,9 mil pessoas, e 11%, 13% da população trabalham conosco. Em Campina Grande, 9%. Então, você começa a ver a importância do nosso setor de gerar emprego, porque emprego gera renda, renda gera consumo e imposto e volta a gerar emprego. Então é o que nós pedimos. Eu gostaria... As telas um pouco mais abaixo, por favor, se puder mostrar. A carga horária dos nossos trabalhadores são seis horas. Então eles podem trabalhar e estudar em outros locais. Veja bem, os nossos concorrentes nessas cidades pequenas são as padarias, os açougues e as entregas, em que essas pessoas trabalham oito horas e não veem nada para crescer. No nosso setor, elas podem crescer rapidamente a funções e a cargos mais altos.
16:12 R	Queria, por favor, passar para o outro. Ou seja, nós damos essa oportunidade do primeiro emprego, qualificação, inclusão da diversidade, como eu já falei para vocês, na formação de ensino superior, porque todas as empresas têm convênio com as faculdades para facilitar que os seus colaboradores, depois das 6h, possam fazer uma faculdade - têm tempo para fazer isso, está certo? Então, eu acho que esse é o nosso pedido. Eu gostaria, por favor, de passar para a próxima tela. Então, hoje o risco da carga tributária é praticamente de 200% para nós. E a gente pergunta: nós vamos conseguir repassar isso? Se não conseguirmos, os nossos contratantes vão usar? Como é que vai ser? Então, o perigo são as pessoas. Então, eu gostaria de passar mais para a frente. Eu gostaria - só se o Senador Presidente me permitir dois minutos da conversa - de que o nosso Diretor Tributarista da ABT pudesse falar só duas palavras para explicar qual seria o nosso pleito. Se o senhor me permitir, se ele puder falar no meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Dentro do tempo, claro. O SR. JOHN ANTHONY VON CHRISTIAN - Por favor, Cláudio Tartarini, que trabalha conosco na ABT, tributarista. É o meu assessor direto. Cláudio, por favor, explique as últimas duas coisas. O SR. CLÁUDIO TARTARINI (Para expor.) - Ótimo, obrigado. Obrigado pela oportunidade. É só para dar um testemunho bem rápido de que é óbvio que falamos da parte mais técnica. Normalmente, no conceito da reforma, você não tem a não cumulatividade. Então, próximo da cadeia, o crédito daquilo que é tributado por uma empresa. Então, um comentário que poderia surgir é: se o setor for mais tributado, a próxima etapa, se ele fornece para bancos, como o Sr. John Anthony explicou, fornece essencialmente para bancos e setores regulados, telecomunicações, energia, por que esses setores então não aproveitam esse crédito? Isso, então, na prática, não resultaria em aumento. É o comentário que ele fez: na prática, a gente percebe que não só no Brasil, mas em outros países, por exemplo, em instituições financeiras, há o acúmulo de crédito, quer dizer, todo mundo ter regime diferenciado, na próxima etapa, é normal em outros países, é típico. É um desafio para a lei complementar, inclusive, diga-se de passagem, ter restrição no crédito. Como tem ou isenção, ou redução de alíquota, ou algum tratamento diferenciado, é normal, em outros países, também fazer algum tipo de restrição. Então, essa é a grande preocupação do setor com esse aumento. E quando se fala, então, em 200% de aumento, é pensando nisso, ou seja, se aquilo que é tributado a mais em quem está no começo da cadeia, na próxima, não puder aproveitar o crédito, aí há preocupação. A segunda preocupação é com o acúmulo de crédito. Então, por exemplo, se alguém investe bastante e toma o crédito, mas ele não tem a restituição do crédito que ele tem a mais, por exemplo, se a mecânica não for essa, haveria um acúmulo de crédito e, na hora em que ele contrata o fornecedor, não teria o que fazer naquele momento com o crédito. Digamos que ele pudesse aproveitar daqui a cinco anos o crédito, na medida em que fosse gastando os créditos acumulados. Aí tem o custo do dinheiro. Nenhum outro ponto, pelo menos no texto constitucional da proposta, não há uma garantia, por exemplo, de reajuste desse crédito. Então, essas preocupações... Quando o setor fala que está 200% é por causa disso. Era só para dar esse testemunho, então, de que o cálculo feito, essa análise foi feita e está em linha com preocupações de outros países. Não é um problema só brasileiro, é verdade, mas é necessário destacar, e tem caminhos a endereçar. E a proposta do tratamento diferenciado que o setor faz é para isto, que dizer, para que isso possa ser endereçado, na mesma linha de que há tratamento diferenciado, por exemplo, para boa parte dos clientes do setor, que são as instituições financeiras. É isso basicamente. Obrigado pela oportunidade. O SR. JOHN ANTHONY VON CHRISTIAN - Senador Eduardo Braga, eu quero agradecer. Acho que, da minha parte, eu posso encerrar. Muito obrigado pela oportunidade e obrigado a todos os Senadores por poderem colaborar conosco. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu que agradeço ao Sr. John Anthony pela contribuição.
16:16 R	Eu passo a palavra à Sra. Marina Thiago, Gerente e cofundadora do Pra Ser Justo, para sua exposição, por dez minutos. A SRA. MARINA THIAGO (Para expor.) - Estão me ouvindo? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARINA THIAGO - Ótimo. Bom, obrigada. Queria agradecer ao Senador Eduardo Braga, assim como aos demais Senadores que estão aqui. Eu queria me apresentar, eu sou a Marina, sou gerente do Pra Ser Justo. O Pra Ser Justo é um movimento que aqui vem hoje representar a sociedade civil. Então, a gente vai representar todos os brasileiros e brasileiras que têm muito interesse nessa reforma tributária, porque a gente sabe o impacto que ela vai gerar para o nosso país. Então, a gente é um movimento da sociedade civil, uma organização sem fins lucrativos e a gente trabalha por uma reforma que seja simples, transparente e justa, pensando nos níveis de desigualdade que a gente tem aqui no nosso país. Pode passar. A nossa defesa é de sete princípios mínimos dentro da reforma tributária. Não vou passar por todos eles, porque a gente sabe que tem um tempo curtinho aqui para falar sobre todos eles, mas eu queria hoje destacar dois deles que são superimportantes para a discussão que a gente está vendo aqui no Senado, que é, primeiro, relativo à quantidade de exceções que entram no sistema e, segundo, em relação ao cashback, que é uma política que já está prevista na reforma tributária e que tem um potencial de impacto gigantesco no nosso país. Pode passar. Em termos das exceções, a gente tem esse posicionamento do texto, ter o mínimo possível de exceções em relação aos setores, porque existe uma série, eu poderia dizer, centenas de estudos que já foram lançados, tanto no Brasil quanto no mundo, antigos e novos, que têm demonstrado que as exceções e esses regimes favorecidos que entram no sistema acabam beneficiando majoritariamente as pessoas que têm maior renda. E eu trago aqui um dos dados de um desses estudos, que foi feito pelo Ipea recentemente, e que diz que uma reforma tributária sem nenhuma exceção significaria que 90 % das pessoas pagariam menos impostos. A gente sabe que uma reforma tributária sem exceções é muito difícil, inclusive, politicamente. E a gente traz aqui uma defesa nossa, que o Senado consiga olhar para essas exceções considerando algum tipo de redução das exceções que foram aprovadas ali na Câmara dos Deputados. Pode passar. Aqui é um dado que foi feito pelo Ministério da Fazenda, que mostra hoje o quanto que as exceções já estão custando para todos os brasileiros e brasileiras. Com uma reforma tributária sem exceções, a gente teria uma alíquota para todo mundo, que seria mais ou menos de 20,7%. Com as exceções que foram já aprovadas no texto da Câmara, essa alíquota sobe já em 4,72%, chegando hoje a mais ou menos 25,4%. Esse número de 4,72 % é um número que significa o quanto que todas as pessoas e todos os brasileiros vão pagar pela quantidade de exceções que já estão dentro do sistema. Aqui a gente fez um exercício de também tentar demonstrar quais são os setores que já foram impactados por essas reduções. O aumento de mais ou menos 2,3 % da alíquota está relacionado a pontos que foram cedidos para o setor agropecuário, 1,3 % relacionados a pontos que já foram cedidos para empresas do setor de serviços e 0,73 % de aumento foi referente a uma pequena alteração que aconteceu no texto de última hora, que foi dos regimes favorecidos. Eles hoje vão ter metade da alíquota que tem a alíquota padrão. E ali, no último momento, reduziram esse percentual de 50% para 40%. Essa redução de 10% significa que todo mundo vai pagar mais 0,73% de alíquota.
16:20 R	E por que eu trago esses dados? Eu trago esses dados para a gente considerar tudo isso quando a gente estiver olhando aqui para os pleitos setoriais. A gente sabe que todos os setores têm atividades extremamente importantes para o país, mas a gente precisa levar em consideração que esses pleitos, se concedidos, vão significar um aumento na alíquota para todos os brasileiros e brasileiras e por isso que a gente traz aqui esses dados. Então, de novo, a gente tem como pleito, no Pra Ser Justo, uma redução dessas exceções. Eu não consigo falar aqui sobre algumas delas, que a gente tem trabalhado. A gente tem até já sugestões de emendas. Então, os Senadores que se interessarem, a gente também está super à disposição para conversar. Mas, para eu também não ficar falando aqui só desse ponto das alíquotas, eu também queria trazer um outro tema, que é o tema do cashback. O cashback já está previsto na PEC da reforma tributária. A gente não acha que ele precisa sofrer nenhum tipo de alteração, porque a gente tem a defesa de que realmente a Constituição precisa ser mais enxuta e a gente não precisa trazer muitos pontos para isso. Mas eu queria trazer aqui dois dados que mostram o nível de impacto que esse tipo de política teria no Brasil, uma política de devolução de tributos para pessoas de menor renda. Esse daqui é um gráfico de um estudo que a gente tem - eu tenho aqui o estudo para também quem quiser, depois, se aprofundar mais -, que mostra o quanto que a população brasileira vai consumir mais com a reforma tributária, o aumento de consumo. Aqui, do lado esquerdo, a gente mostra o quanto que as pessoas consumiriam só com a reforma tributária. Do lado direito, a gente tem o demonstrativo de qual seria esse impacto sobre o consumo quando a gente traz o cashback para o jogo. E aí a gente vê que as famílias de zero a um salário mínimo, com a reforma tributária, já vão aumentar em 3,2% o consumo delas. Quando a gente traz o cashback focalizando as pessoas de menor renda, esse consumo aumenta para 21%. E acho que todo mundo consegue imaginar aqui o nível de impacto que é para uma família que ganha até um salário mínimo conseguir aumentar em 21% o seu consumo. Também queria trazer um outro dado de impacto aqui, que é o próximo eslaide, que mostra as regiões que seriam beneficiadas por esse tipo de política. Pode passar. O Brasil inteiro seria beneficiado por esse tipo de política, porque a gente sabe que em todos os estados a gente tem aqui pessoas que estão em situação de pobreza, mas aqui a gente vê que existem estados em que até 60% da população seria beneficiada pelo cashback. Aqui a gente fez uma simulação, claro, se o cashback fosse devolvido para todas as pessoas que estão no Cadastro Único, mas isso ainda não está definido. A gente pode tanto ter mais ou menos pessoas dentro dessa política. Isso, obviamente também vai depender da quantidade de exceções que a gente coloca no texto e da quantidade de recursos que a gente vai ter para investir nessa política. E aí, por fim, eu sei que sempre existe uma dúvida muito grande dos Parlamentares que já conhecem essa política, que é como ela vai ser implementada. Pode passar dois eslaides. O cashback já existe numa série de países da América Latina, também já existe no Canadá, mas, mais importante, a gente já tem um programa desse no Brasil. O Rio Grande do Sul, há dois anos, já tem uma política que chama Devolve ICMS. Como é que funciona no estado? Eles entregaram para toda a população beneficiada um cartão.
16:24 R	Nesse cartão, eles já depositam antecipadamente R$100 trimestrais para essas famílias gastarem em qualquer estabelecimento que elas queiram. Esses R$100 se referem a uma conta que eles fazem do quanto essas famílias já gastam com o ICMS. Para além desses R$100, essas famílias ainda podem receber mais R$260 extras trimestrais, que aí vão depender do consumo delas ali na boca do caixa e conforme elas forem pedindo CPF na nota. E a gente já tem uma série de dados de impacto que mostram o sucesso dessa política ali no Rio Grande do Sul. O primeiro deles mostra que o Devolve ICMS reduziu em 50% o peso do ICMS que incide sobre as famílias que ganham até um salário mínimo. Só a título de comparação, eles fizeram o mesmo cálculo em relação à desoneração da cesta básica e ela reduziu em 1% esse peso. Isso significa que o cashback não pode sobreviver com outras exceções no texto? Não. Inclusive, no Rio Grande do Sul, eles têm as duas políticas. Eles têm a política de cesta básica e eles têm a política de devolução. Mas a gente sabe... (Soa a campainha.) A SRA. MARINA THIAGO - ... olhando aqui os dados, que o cashback acaba tendo um impacto muito maior do que qualquer tipo de exceção que a gente coloque no texto da reforma tributária, pensando nas pessoas de menor renda. E, por fim - eu sei que também muitos Senadores aqui se interessam bastante por isto -, a questão da formalização. O Devolve ICMS conseguiu, com esse processo também de estimular que as pessoas peçam a nota fiscal, aumentar em 27% a emissão de notas fiscais no estado. Isso porque esse modelo pedindo a nota fiscal é muito recente no programa. O programa existe há dois anos, mas esse modelo de você pedir a nota fiscal, que fazia parte de uma segunda fase, existe há quase seis meses. Então, ele é bastante recente. E aí, por fim, eu deixo aqui o eslaide que mostra, para quem quiser aqui acessar o nosso estudo, tanto pelo site quanto QR code. Eu tenho aqui também alguns materiais para os Senadores para receberem também a pesquisa completa, que tem todos os dados que eu apresentei, todos os casos internacionais. E, por fim, eu deixo de novo aqui a nossa mensagem para que a gente considere esse pleito da sociedade, para que as exceções fiquem contidas no texto, para que a gente possa, assim, priorizar cada vez mais essa política do cashback, que é tão importante para o Brasil e tão importante para a reforma. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a sua contribuição, Sra. Marina Thiago. E passo a palavra ao Sr. Diego Ramiro, Presidente da Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos (Abai), para sua exposição por dez minutos. O SR. DIEGO RAMIRO (Para expor.) - Boa tarde a todos, Senador Eduardo Braga; boa tarde, Senadores, Senadoras, e temos aqui um Deputado presente. Então, boa tarde para vocês. Bom, vou ser breve na minha colocação, não vou tirar todos os dez minutos, mas o meu objetivo aqui, Senador, e para todos aqui no Senado, é falar um pouco do assessor de investimentos. Nós temos um trabalho muito forte na Câmara. Recentemente pleiteamos, no ano passado, a Lei 14.317, do assessor de investimento, em que se trouxe luz a essa profissão, que antes não era tão conhecida. Vimos recentemente matérias sobre pirâmides financeiras, 100 bilhões, 3 milhões de brasileiros lesados, não só pessoas de baixa renda, mas também pessoas de poder aquisitivo muito alto. E quem tem hoje essa função no Brasil de levar a educação financeira num país que não tem, de fato, na base, a educação financeira, somos nós assessores de investimentos.
16:28 R	E hoje, quando a gente traz o setor de assessoria de investimentos, aqui representando a Abai... Deixe-me ver se eu consigo... Só para colocar aqui todo mundo. Hoje a Abai representa uma classe de 5 mil assessores, temos hoje mais de 2,5 milhões de clientes e 150 bilhões... Vou fazer uma referência a vocês. Alguns países no mundo já usam trabalho de assessoria que leva à educação financeira. Se formos falar do passado, quantos brasileiros conheciam o que era uma LCI, o que era uma LCA; como investir no Tesouro Direto, CRI, CRA, essa sopa de letrinhas no mercado financeiro, quem acabou ensinando à pessoa física, ao brasileiro médio - porque antes, era só tido esse tipo de assessoria para grandes fortunas ou de poder aquisitivo muito alto - foram os assessores de investimentos. E é isso que a gente trabalha junto na associação. Quando a gente traz aqui os dados, os pilares nossos são regulatórios, educacional e parceria estratégica. Mas eu coloquei uma imagem aqui para vocês. Muitos, quando falam nos assessores, pensam nessa imagem: ex-operadores de pregão. Isso não mais existe. Hoje somos mais de 25 mil profissionais no Brasil. Eu trouxe uns dados da CVM para vocês. Mas antes, nos Estados Unidos, são mais de 1,3 milhão; no Brasil são apenas 25 mil. Há 5 anos, eram 5 mil profissionais. Esses profissionais que hoje têm essa função, para se ter uma ideia, cuidam de praticamente 80% da poupança dos americanos. No Brasil, estamos falando na casa ainda de 15%, em que grandes brasileiros têm trilhão na poupança, e quem faz esse trabalho são os assessores de investimentos. Eu trouxe aqui para vocês, que eu queria mostrar, dados... Está um pouquinho... Aí, pronto. Esse é o principal eslaide que eu queria mostrar para vocês: é o crescimento. Recentemente, o Brasil atingiu 5 milhões de pessoas físicas na Bolsa de Valores, que é a linha vermelha que eu coloco aí para vocês, dos investidores. E na mesma linha, vocês veem o crescimento desse profissional, que, quando eu iniciei, em 2009, eram apenas 470, no Brasil. Cinco anos atrás, 5 mil; hoje, 25 mil profissionais. Esse número só vem crescendo. O quanto nós vemos de agências de banco fechando... Onde mais brasileiros, nos rincões do país, precisam de educação financeira, o banco acaba saindo, e esses empresários, os assessores de investimentos - são mais de 1,2 mil empresas no país com mais de 25 mil - vêm se expandindo hoje, levando esse trabalho. Quando a gente traz aqui os dados para vocês... Eu trouxe aqui um gráfico só sobre o crescimento, como era nos últimos anos, mas o que eu queria mostrar aqui é que hoje o assessor está em todos os estados brasileiros, em todas as regiões; mais concentrado ainda em São Paulo, no Sudeste, mas hoje já é possível ver esse crescimento, essa informação. A gente vê a questão hoje do spread dos juros, não é? Hoje todo mundo fala muito dessa redução. Quem leva a educação financeira? Quem poderia ajudar? É o assessor de investimento. A partir do momento que ele democratiza, que ele leva essas informações, a gente consegue baixar o custo do recurso, ensinar educação financeira, finanças pessoais. Esse profissional, Senador, vem crescendo muito nos últimos anos. O perfil é muito interessante: 91% desses profissionais têm ensino superior. Hoje é baixíssimo... Apesar da profissão precisar apenas do ensino médio, você vai contar, dos 25 mil, que 91% já têm ensino superior e 4% com mestrado. Só que aqui é o dado mais interessante: quem atua nessa profissão? Hoje, majoritariamente, 80% têm até 45 anos. Quando a gente fala que é uma profissão do futuro, vários jovens entrando, então, que maravilha a gente ver um país que tem o seu mercado de capitais evoluindo, não é mistério para ninguém... Quantas empresas tivemos nos últimos anos abrindo capital... Mas quem explica para o brasileiro o que é comprar uma ação? Ser sócio das maiores empresas? Quem leva isso? São esses profissionais: 14% até 25 anos; 36% até 35 anos e assim vai; 80% abaixo dos seus 45 anos.
16:32 R	Aí a gente vem mostrar... Qual é o nosso trabalho? Basicamente é: prospecção, recepção e suporte. Hoje, nós atuamos como um preposto. Muitos acreditam que nós somos os bancos, as plataformas de investimentos. Não, nós somos o assessor, nós servimos a essas plataformas, ao banco, que não têm mais tanto espaço. Quem se dá o trabalho de explicar os serviços financeiros somos nós. Mas, como todos aqui no setor de serviços, nós temos uma alíquota, hoje, quando pegamos PIS, Cofins e ISS, na casa de 8,65%. E, como alguns colegas já comentaram aqui, o próprio John, da ABT, vamos sair, nesses três tributos... Pode ser que, com a reforma, saiamos de 8,65% para 24%, como a Marina comentou. Do jeito que já está aparecendo hoje, vai ser 27%, 28%. E, Senador, assim, a gente entende aqui o pleito de todos, mas a principal questão é que, a partir do momento em que eu tiver uma alíquota numa profissão de 8% para 28%, sem contar ainda o IRPJ, a CSLL - porque, se a gente incrementar isso, vai mais para 35% da carga -, nós corremos o risco de acabar com uma das principais profissões do futuro, que é a de levar essa assessoria. Eu gostei da fala do Marco Aurélio, da ABCR, quando ele falou: "Não vim aqui só para mostrar, explanar; também tem algumas soluções que a gente gostaria de propor ao Senado". A profissão dos assessores de investimentos, trazendo aqui para os senhores... Quem é o assessor? Antigamente era o corretor de investimentos. Temos o corretor de seguros, o corretor de imóveis e o corretor de investimentos. Os dois primeiros são abarcados no Simples Nacional. Nós não somos. Temos 1.183 empresas; a grande maioria delas são Eireli, que não podem ser optantes do Simples, porque não foram, na época, colocadas na lei, porque o legislador não nos conhecia. Claro, como eu disse, era uma profissão muito nova. Então, hoje, não podemos estar no Simples Nacional. Hoje, tem a questão do ISS uniprofissional, que alguns podem fazer hoje, como advogados, economistas... Hoje, também, nós não podemos ser colocados nessa categoria. Mas, Senador, eu gostaria de terminar aqui, nos meus dois minutos, com o último eslaide que eu trouxe, que é a nossa relação... A gente traz só uns dados aqui para os senhores: 35% das mais de quase 1,2 mil empresas ainda são Eireli. E eu fico feliz de representar esses 1.183 empresários neste país que, de fato, fomentam e levam a educação e fazem esse trabalho, porque ainda são pequenos e microempresários que adotam, majoritariamente, o lucro presumido. Então, nós não podemos hoje compensar nada. Como o nosso trabalhador de cunho intelectual, a questão de a gente conseguir abater algo não será possível na reforma. Por isso é que a gente entende - e a gente viu que já tem a questão da PEC do setor financeiro - que essa Lei 14.317, que eu trouxe aqui para os Senadores conhecerem, que trata o setor de investimento, antiga CVM, de 1976, foi aprovada em março de 2022... Aqui são os pontos que eu comentei da alíquota, de 8% para 25% e 34%. Grifei que é de cunho intelectual, envolvendo pouquíssimas despesas que poderiam gerar crédito do imposto. E, hoje, por questão regulatória, nós nos organizamos na forma de PJ, mas a maioria dos senhores recebem via distribuição. Então, basicamente, essas empresas repassam muito. Por números hoje que fazemos em conjunto com a Ancord, acreditamos que poderíamos ter, em 2030, mais de 80 mil profissionais. No Brasil, são 100 mil gerentes bancários, 25 mil... Então, é uma profissão que tende a crescer, mas o impacto é muito grande. Somos bitributados. Hoje, quando um cliente compra um CDB ou faz uma compra de ações em uma plataforma, essas são as alíquotas aqui que os bancos cobram - já o PIS, o Cofins e o ISS -, e nós... É a mesma fonte; eu, apenas por ser o intermediário, depois ainda tenho que pagar mais 8,65% desse tributo. (Soa a campainha.)
16:36 R	O SR. DIEGO RAMIRO - Então, como eu coloquei algumas soluções aqui, não é a questão, mas a ideia maior é mostrar a inclusão do Simples, a tributação da atividade na base fixa, para serem pensados, mas, olhando o que o Presidente da OAB Nacional já abordou, até com o Senador Eduardo Braga no final de agosto, a questão dos regimes especiais. E por que eu falo para nós? Para nós assessores de investimentos é muito importante estar nesse regime especial. Por quê? Porque hoje, se essa profissão deixar de existir por conta de uma questão tributária, não será ruim só para uma classe, será ruim para todos os brasileiros. Quem hoje tem essa função? Somos nós. Então, quando a gente vem aqui, com a notícia da pirâmide financeira, eu me sinto: "Poxa, eu tenho o meu dever, como Presidente da Abai, de falar com os Senadores da importância de olharem com carinho para essa profissão que é serviço". O texto hoje, na lei complementar, coloca a palavra "intermediação". Eu só gostaria de deixar o meu recado final aqui para os Senadores: quando estiverem fazendo o texto final, lembrem que o intermediário é a plataforma, as corretoras, e não nós. Então, precisariam ser incluídos os assessores de investimentos, porque, como fomos esquecidos na época do Simples Nacional, gostaria que os Senadores, quando estivessem redigindo, não se esquecessem dos assessores de investimentos, que são tão importantes. Essa era a minha colocação. Eu agradeço a todos, ao Senador Eduardo Braga e a todos os presentes aqui. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem. Eu agradeço ao Sr. Diego Ramiro. E concedo a palavra ao Sr. Josier Vilar, Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), para a sua exposição por dez minutos. O SR. JOSIER VILAR (Para expor. Por videoconferência.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente Eduardo Braga. Agradeço muitíssimo a gentileza do nobre Senador Carlos Portinho, Senador do meu estado, que formalizou através do senhor esse convite para que a associação comercial pudesse estar hoje representada. Na realidade, eu venho muito mais fazer um apelo do que uma proposta. Eu venho fazer um apelo aos Senadores e Senadoras para que a reforma tributária, que nós da Associação Comercial do Rio de Janeiro apoiamos integralmente no que diz respeito à racionalização e simplificação da cobrança tributária, porque hoje nós vivemos um emaranhado de cobrança tributária que eleva os custos das empresas do ponto de vista de gestão contábil, da burocracia excessiva que sufoca a todos nós... Portanto, parabéns ao Senado Federal por estar discutindo com profundidade. E eu agradeço a oportunidade de os representantes do setor produtivo do país estarem podendo verbalizar as suas visões sobre o tema. Entretanto, apesar de estarmos totalmente favoráveis à reforma tributária, que racionaliza e simplifica, o nosso pleito é que os senhores garantam que a reforma tributária não gerará aumento da carga tributária atual. Isso é fundamental para o setor de serviços, muito particularmente no meu Estado do Rio de Janeiro, onde quase 70% da economia está focada na indústria de serviços. Então, nós temos aqui uma plataforma de serviços gigante. No que diz respeito à indústria da economia solidária, eu, como Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, montei aqui uma estrutura para incluir a economia solidária das favelas e das comunidades pobres no ambiente empresarial, para que eles possam ser incluídos nessa atividade empresarial.
16:40 R	Uma reforma tributária que venha a causar um maior impacto na tributação sobre os serviços que esses milhares de jovens e idosos prestam à nossa cidade - e aqui no Rio de Janeiro são milhares de pessoas que trabalham, produzindo coisas nas comunidades -, isso será um inibidor da inclusão para o mundo empresarial dessas comunidades. Nós temos, aqui no Rio, a indústria de turismo, a indústria da cultura, a indústria do esporte e lazer, a indústria de eventos, a indústria do transporte de carga e logística e a indústria da inovação, que queremos implementar cada vez mais. Portanto, qualquer coisa, qualquer reforma que possa ser implementada cujo resultado final seja o aumento da carga tributária atual para os prestadores de serviço, da indústria de serviço assim chamada, não será bem-vinda para todos nós do Rio de Janeiro, e eu tenho absoluta convicção de que estou falando em nome da indústria de serviços de todo o país, das associações comerciais brasileiras, da Confederação das Associações Comerciais brasileiras. Sessenta e oito por cento dos empregos no Rio de Janeiro estão relacionados a serviço. Nós temos aqui mais de 580 mil microempresários individuais que estão vinculados, na sua maioria, a esse segmento de serviços. E, se nós tivermos a não sensibilidade de ampliar o valor e o impacto da reforma tributária com tributação maior para o segmento de serviços, nós estaremos contribuindo de forma decisiva para que haja uma inibição da atividade produtiva no nosso país, porque inviabiliza a atividade empresarial no segmento de serviços por uma razão que os senhores sabem: o nosso negócio de serviços é fundamentalmente estruturado em cima de pessoas e, como nós não teremos compensação tributária por não termos nenhuma atividade que se compense dos impostos de produção fabril, nós estaremos, então, numa situação dos MEIs, que prestam serviço para as indústrias, e dos empregados das indústrias de serviços, que estão fazendo a sua atividade regular, muito comprometida no seu resultado e muito provavelmente estaremos estimulando o desemprego, a não empregabilidade, a não inclusão empresarial, o não chamamento dos micro e pequenos empresários para o ambiente regulatório, que façam a sua contribuição tributária de forma decisiva para o crescimento de nosso país. Portanto, é um apelo que eu faço ao Senado Federal, é um apelo que eu faço ao Presidente Eduardo Braga: que, junto com as Senadoras e os Senadores aí presentes possam levantar a bandeira em defesa da estrutura de serviços no Brasil. A indústria de serviços brasileira é gigantesca, ela faz parte do componente da maioria dos estados brasileiros como uma fonte principal de receita para os estados brasileiros, ela não pode ser penalizada, porque, majoritariamente, são micro, pequenos e médios empresários e a maioria deles adota o modelo tributário de lucro presumido, portanto, eles não têm nada a ser compensado dentro de uma reforma que não observe as especificidades e a sensibilidade que o setor de serviços precisa ter por todos os nossos representantes no Parlamento brasileiro.
16:44 R	Eu agradeço ao Presidente Eduardo Braga; agradeço, mais uma vez, ao Senador Carlos Portinho, representante do meu estado; agradeço a todos que me antecederam e aos Senadores e às Senadoras presentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu é que agradeço ao Sr. Josier Vilar, Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Concedo a palavra ao Sr. Eduardo Fleury, Advogado, Economista, Sócio da FCR Law, Consultor do Banco Mundial e Mestre em Tributação Internacional, para sua exposição, por dez minutos. O SR. EDUARDO FLEURY (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Só algo técnico antes de começar: eu estou tentando colocar a apresentação e não estou tendo a possibilidade; está bloqueado aqui. Aproveito a oportunidade, enquanto isso está sendo verificado, para agradecer o convite do Senador Davi Alcolumbre e do Senador Eduardo Braga para aparecer novamente no Senado a fim de discutir esse importante assunto que é a reforma tributária. Então, apenas... Deixe-me ver se agora está disponível... Sim, pronto. Está disponível. Muito bem. Voltando aqui à apresentação, nós... A ideia da apresentação aqui... Nós fomos convidados para falar sobre a reforma tributária sobre o consumo, lembrando que a gente vem trabalhando junto ao Banco Mundial, com algumas interrupções, desde 2019. O nosso papel nesse trabalho foi criar um estudo para medir o impacto de uma reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Esse impacto se mede de duas maneiras: nos preços e também na distribuição de renda. Então, nós trabalhamos durante quase três anos construindo um banco de dados gigantesco, com todos os itens de bens e serviços consumidos pela população brasileira. A nossa ideia nesta nossa apresentação é tentar medir alguns cenários de impacto em termos de distribuição de renda na população brasileira nas diversas faixas de renda. Quer dizer, a gente construiu cenários que possam, digamos assim, medir a distribuição de renda em virtude da reforma tributária. Bom, explicando um pouquinho mais o nosso trabalho aqui, o que a gente fez? Nós pegamos a chamada POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares), feita pelo IBGE em 2017 e 2018 - julho de 2017 a julho de 2018 -, e, a partir dessa pesquisa, a gente vai calcular a carga tributária de cada produto e serviço dessa pesquisa. Quer dizer, todo o consumo das famílias brasileiras está ali incluído - são quase 8 mil itens. Nós temos um banco de dados de 8 mil itens de bens e serviços com a carga tributária, com o quanto eles pagam hoje. Só lembrando, a carga tributária brasileira não está disponível apenas na nota fiscal. Na verdade, na maioria das vezes, a maior parte da sua carga tributária está nos custos.
16:48 R	Então, por isso o trabalho demorou quase dois, três anos, para gente construir esse tipo de trabalho. Esses 8 mil itens, depois que a gente calcula a carga tributária, o que a gente faz? A gente pega o percentual, tira do preço, depois coloca o IBS-CBS, as alíquotas, e a gente verifica qual o resultado, isto é, que preço, se o preço aumentou ou diminuiu. Adicionalmente, a gente consegue ver o padrão de consumo, quer dizer, quem consome aquele produto ou que faixas de renda mais consomem aquele produto, que teve seu preço diminuído ou que teve seu preço aumentado. E, a partir daí, nós podemos verificar qual é o impacto do ponto de vista distributivo. O nosso trabalho foi basicamente fazer esse exercício. A gente trabalhou com alguns exercícios, como a gente fala, algumas simulações. Essas simulações procuram, na maioria das vezes, reproduzir o que a PEC 45, aprovada na Câmara, diz, os regimes que foram ali criados. Mas a gente deixa claro que o objetivo é exatamente dar mais luz para que novas decisões pelos Senadores, em relação ao sistema da proposta que está sendo colocada... quer dizer, a gente dá mais luz, mais informação, buscando, digamos, apoiar de uma certa forma as decisões que vão ser feitas pelos Senadores. A primeira coisa que a gente fez, então, foi calcular qual é a carga tributária que existia e que existe no sistema atual. Utilizando a base de 2018, nós chegamos à conclusão de que existe uma arrecadação de cerca de 50 bilhões por mês. Com esses 50 bilhões, multiplicados por 12, a gente vai chegar ao total de uma arrecadação muito próxima da realidade. A gente não gosta de trabalhar muito com alíquotas, porque a POF não é um sistema muito perfeito para calcular as alíquotas; ela tem uma série de distorções, que, por vezes, dizem que a alíquota pode ser menor ou pode ser maior. Então a gente trabalha mais com arrecadação. Qual o objetivo nosso? Temos uma arrecadação de R$50 bilhões por mês; como a proposta da reforma diz que não vai haver incremento na arrecadação, a consequência é: vamos montar percentuais, para que mantenhamos essa arrecadação. Então em todos os exercícios que a gente fez aqui, em todas as simulações que nós fizemos, o objetivo foi manter a arrecadação. O sistema atual arrecada 50 bilhões e quem paga isso daqui? Essa é uma questão importante hoje, não é? A despeito de algumas distorções que possam existir, meio pontuais, o fato é que na pesquisa, na POF, como em todas as pesquisas feitas, claramente nós temos aqui que os decis... Esses são os decis de renda. O que é isso? Dez por cento, 20%, 30%, 40% e assim por diante, até chegar ao último decil: os 10% mais ricos e, no primeiro decil, os 10% mais pobres. O que a gente percebe? Que a carga tributária, o percentual da sua renda que você destina ao pagamento de impostos... Veja, pessoal, este é o verdadeiro consumidor, o contribuinte, que, de fato, que está pagando imposto; e a população de classe mais baixa é a população que tem uma carga maior - e bem substancialmente maior. Então a gente vê que a menor carga está lá para classe mais alta de renda, e a maior carga está na classe mais baixa. Outra forma de medir isso é, do total arrecadado, quanto cada um paga, cada decil paga? Desse cem arrecadado aqui no total, a gente tem que 2,4% são a classe mais baixa e 33% são a parte mais alta, quer dizer, a classe mais alta. Quando a gente está falando de classe, são os 10% mais ricos, 10% mais pobres.
16:52 R	Este número aqui é importante para a gente medir o resultado das atuações. O resultado do quê? Quando eu coloco uma alíquota, o que acontece? Quando eu coloco outra alíquota, o que acontece neste gráfico aqui? Então, é bastante importante para a gente saber a distribuição, se as pessoas da classe com renda estão pagando mais ou estão pagando menos. O primeiro exercício que a gente faz é: vamos supor que colocamos uma alíquota padrão - e a gente não quer discutir aqui qual a alíquota - que reproduz exatamente a mesma arrecadação que a gente tem hoje, e a gente aplica a alíquota padrão de IBS e CBS somados sobre todos os bens e serviços. E a gente já percebe como resultado. Vejam: a classe mais baixa, que recolhia 2,4% do total arrecadado, passa a recolher 2,2%. Isso vai se repetindo ao longo dos decis de renda, dos percentuais de renda, até que você chega na classe mais alta, e essa, sim, acaba apagando mais. Então, aquilo que foi falado pela Marina, do Pra Ser Justo: 90%, se você olhar aqui, nesta tabela, se beneficia se você colocar uma alíquota única para todos os produtos. Quer dizer, de partida, a gente já tem uma melhor estrutura com a reforma tributária, uma melhor distribuição de renda com a reforma tributária, e, obviamente, no sentido de que as faixas, o decil mais rico, os 10% mais ricos estão pagando mais, e os 10% mais pobres estão pagando menos. Então, esse é o primeiro exercício: se a alíquota fosse única para todos os bens e serviços. Na sequência, nós fazemos uma simulação um pouco diferente. A simulação que a gente faz aqui é demonstrar qual o efeito, em etapas, de quando eu resolvo conceder alíquotas reduzidas ou alíquota zero para determinados grupos de serviços. O que a gente faz? A gente pega e, tentando simular próximo ao que está na proposta aprovada pela Câmara, aplica uma redução da alíquota padrão para educação e saúde, e dentro de saúde a gente tem equipamentos médicos e também remédios. Só que, um pouquinho diferente do que está no texto da PEC, nessa primeira simulação, nós estamos aplicando alíquota zero para toda a cesta básica, todos os alimentos que estão na cesta básica, na cesta básica conhecida, aquela que está hoje na lista do Pis e Cofins. Então, quer dizer, a gente aplica para o todo, e o restante dos bens e serviços vão ser tributados com a alíquota padrão. Qual o resultado disso? Sempre visando a que essa alíquota padrão tem que ser alta o suficiente para bancar a arrecadação. O que acontece? É óbvio que, quando eu dou esses benefícios aqui, esses benefícios de redução se espalham por todas as faixas de renda. Eu caio de um comprometimento de 57% da renda dos mais pobres para 41% da renda dos mais pobres, e, assim por diante, todos se beneficiam com isso.
16:56 R	Só que o passo seguinte, pela restrição fiscal que a gente tem, de que temos que arrecadar o mesmo valor, a consequência é que eu tenho que aumentar a alíquota padrão, na hora em que eu aumento a alíquota padrão, parte daqueles ganhos desaparece, porque, por exemplo, a faixa mais baixa de renda no Brasil, os 10% mais pobres consomem 22% de alimentos; os outros 78% são produtos que, na maioria deles, vão ter redução de preço. Então, quando você pega, vai lá e dá uma concessão do benefício, uma redução de alíquota, se é só a redução, está bom, mas, logo na sequência, eu tenho um passo seguinte, eu tenho um aumento de alíquota. Então, parte daquele ganho desaparece, porque eu volto a aumentar a alíquota, e os outros produtos, os outros bens e serviços acabam sendo mais tributados e, como consequência, aumenta a carga. Então, a gente precisa olhar que a concessão de redução de alíquotas tem dois lados, dois sentidos. Primeiro, ela melhora, mas depois piora a situação, não exatamente no mesmo patamar, mas, sem dúvida, a gente tem que entender que não é almoço grátis, como a gente diz. Você dá uma concessão, mas, logo em seguida, você tem que aumentar a alíquota e parte desses benefícios chega a desaparecer. E vejam, quando a gente olha aqui - esses efeitos são mostrados nesse gráfico -, então, quer dizer, no princípio você ganha, você cai de 57 para 41, mas, quando aumenta a alíquota-padrão para compensar as perdas, você volta muito próximo, você caminha para o estágio anterior em que você estava. Olhando esse problema que a gente viu aqui, esse vai e volta, a gente pensou num sistema um pouquinho diferente. E esse aqui é um ponto muito importante que a gente acha que pode auxiliar - no Banco Mundial a gente fez essa pesquisa -, a gente pode auxiliar um pouquinho na construção desse modelo. Então, a gente faz o exercício seguinte. No exercício anterior, eu ressaltei que todos os alimentos estavam com alíquota zero. O que a gente faz aqui? Parte dos alimentos deixa de compor a cesta básica, tributada a alíquota zero, e vai ser tributado alíquota de 60% da alíquota-padrão. Então, veja, eu tiro bens que estão na cesta básica, isentos, e jogo para alíquota de 60%. Nesse momento, eu gero uma receita, porque, na simulação anterior, todos os alimentos estavam sem tributação, alíquota zero. Agora, uma parte desses alimentos está sendo tributada. Como consequência disso, a gente gerou uma receita. E o que se faz com essa receita? A gente joga no cashback. Então, a ideia é: eu estou ainda fiscalmente neutro, mantendo a mesma arrecadação, só que eu tributei uma parte dos alimentos, não coloquei todos como alíquota zero, e o dinheiro gerado eu joguei no cashback. A gente vai ver o efeito disso, do ponto de vista distributivo, que é um efeito bastante positivo. Mas, antes disso - e aí peço ao Senador para ver -, isso aqui é um exercício, que não é uma regra, é um exercício apenas que a gente cria para tentar discernir quais produtos vão ficar com alíquota zero, quais alimentos vão ficar com alíquota zero e quais alimentos não vão ficar com alíquota zero. Peço até para ter um tempinho a mais aqui para eu terminar isso aqui, porque é um exercício bastante importante. Qual que é a regra que a gente cria? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria apenas informar ao Sr. Eduardo que o senhor já teve 5 minutos a mais de tempo. Então, eu peço que já vá para o encerramento, por favor. O SR. EDUARDO FLEURY (Por videoconferência.) - Está bem. Então, esclarecendo aqui, se o consumo do alimento pelos 10% mais ricos foi superior a 50% do consumo dos 40% mais pobres, qual que é o resultado disso? O resultado é que você está beneficiando... Cada vez que você dá uma redução de alíquota, você está dando mais dinheiro para os 10% mais ricos do que para os para os 40% mais pobres. Então, a gente fala que, nesse caso, quando você encontra um produto que tem esta regra aqui, em que os 10% mais ricos consomem mais do que os 50% mais pobres, você coloca fora da cesta básica.
17:00 R	O resultado disso é uma melhora substancial da distribuição de renda. Veja, a gente começou com um sistema, lá atrás, em que era 2,4 no sistema atual, 2,2 com a alíquota-padrão para todos os bens e serviços e agora a gente alcança 1,2, quer dizer, a gente diminui substancialmente - está certo? - o pagamento de imposto pelas classes mais baixas e, obviamente, você gera um aumento de tributação das classes mais altas. Então, é uma forma de você combinar as alíquotas reduzidas e o cashback, a fim de você obter uma melhor distribuição de renda. Então, esse é um ponto que a gente estabelece. Nós temos uma última simulação aqui, que é a alíquota padrão com cashback e aí, nesse caso, que é um dos casos bem distantes do que a gente tem hoje no projeto, a gente teria uma subvenção melhor na distribuição de renda. Muito bem, então, muito obrigado aí pelo tempo e pelo tempo extra, mas é que o assunto sempre é um pouquinho mais é complexo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Sr. Eduardo Fleury. Concedo a palavra ao Sr. Tiago Conde Teixeira, representante da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para a sua exposição, por dez minutos. O SR. TIAGO CONDE TEIXEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Eduardo Braga. Aqui eu cumprimento a todos os presentes, demais Senadores e Deputados aqui da Casa. O que a Anoreg pede aqui não é nenhum tipo de privilégio, muito pelo contrário. O que nós estamos destacando - e deve sempre ser levado em conta - é que hoje cartórios, Presidente, deve ser entendido como um dos pilares fundamentais do Estado democrático de direito. Isso porque é através dos cartórios que eu tenho soberania nacional. Isso porque, senhores, é através dos cartórios que eu tenho dignidade da pessoa humana, registro, óbito, casamento. E aí, falo para os senhores aqui: hoje nós temos um cenário de 2 a 5% de carga relacionada ao ISS. Se puder.... Isso. Com a perspectiva da reforma, nós passamos aí para uma carga de até 27%. Eu tenho um aumento de 14 vezes do que é levado hoje. Toda essa questão ou todo esse aumento acarretará um desaparelhamento de todo o sistema cartorário hoje existente no nosso país. Hoje, a importância social e econômica dos cartórios... São os cartórios responsáveis por registro de nascimento, casamento e óbito; registros imobiliários; publicidade dos fatos e negócios jurídicos; e têm um papel fundamental na legalização, reconhecimento e concretização de mudanças culturais, porque é através desses dados, enviados pelos cartórios a diversos órgãos públicos, que são feitas importantes políticas públicas do nosso país.
17:04 R	Cartório tem um papel fundamental hoje no exercício da cidadania. Ele contribui, inclusive, para a redução de conflitos e irregularidades. Cartório, Sr. Presidente, já foi responsável, em 14 anos, por 719 bilhões de recolhimentos sem nenhum custo para o Estado. Falo isso em ITR, ITCMD, ITBI, IPTU - 719 bilhões sem nenhum custo estatal. E aí, eu tenho ainda essa função de agente fiscalizador do Estado. Cartório é um longa manus do Estado hoje em dia. Cartório atua, inclusive, como intermediário confiável na certificação de registros e proteção de documentos e atos jurídicos, senhores. Hoje, o cartório é responsável pela transparência e publicidade dos principais atos do nosso país. Todos os nossos registros para exercício da cidadania são executados em um cartório. Quatorze são os órgãos públicos oficiais que utilizam dos nossos dados para exercício de políticas públicas, para concretização de políticas públicas, para organização de políticas públicas. O cartório é uma atividade desempenhada em caráter privativo e mediante delegação do poder público. Pois bem, qual é o grande impacto, Presidente, dessa reforma para os cartórios? Nós temos aqui ou teremos uma redução significativa de acesso aos serviços públicos essenciais. Nós teremos aqui muita dificuldade de acesso à cidadania. Isso porque eu vou ter um desaparelhamento do Estado. A Dra. Marina falou, logo mais cedo aqui, que é importante não se ter exceções à reforma. O que pedimos aqui é que a concretização da cidadania, dos serviços essenciais, permaneça. Nós somos essenciais hoje no país. Qualquer impacto aqui sobre os cartórios vai gerar um risco de queda na qualidade do serviço prestado a cada um dos brasileiros, a mim, aos senhores. E eu tenho significativos impactos na desjudicialização, senhores. Hoje, Srs. Senadores, eu tenho casamentos e divórcios em cartório, eu tenho processos de inventário em cartório. Com o incremento desse custo, eu vou ter fatalmente uma macrolitigância. Eu vou ter novamente a parte optando pela via judicial, por ser mais barata, ou por ele lá pedir uma gratuidade. Cartórios foram essenciais para a desjudicialização do país. A reforma trará uma posição contrária. Eu vou aumentar a litigância em razão do aumento e do desaparelhamento desse Estado, desse cartório. Então, essa redução de cartórios acarretará um significativo problema para toda a população e risco à sustentabilidade de todo o sistema. Esse é o ponto que os Senadores devem levar em conta.
17:08 R	Eu vou ter aqui... A reforma tributária coloca em risco a sustentabilidade de oferta de serviços essenciais, como registro civil, óbitos e dali adiante... E aí, o que pede aqui à associação e à nossa confederação é que, apesar da relação direta, como nós temos relação direta com serviços de segurança à informação, em razão de todos os dados que ali temos, e também a questão da soberania nacional, nós somos os responsáveis por importantes atos deste país, pedimos aqui, em razão da enorme insegurança jurídica que essa alta carga pode levar, pedimos aqui um regime tributário diferenciado, previsto no art. 156-A do texto da PEC atual. E é o nosso pedido, Sr. Presidente. Muito obrigado. Obrigado a todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Tiago Conde Teixeira. Eu vim aqui quebrar o galho do nosso grande Relator, Eduardo Braga. Eu, quando cheguei aqui... Estou ficando grandão agora... Foram lá me chamar para substituir o Relator da reforma tributária. Eu que estou aqui há quase 40 anos, no Congresso, só vejo falar em reforma tributária e não acontece. Agora vai acontecer, não é? Vai? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai, não é? Grande Eduardo Braga. De imediato, eu vou chamar o próximo convidado. Concedo a palavra ao Sr. Gerino Xavier da Silva Filho, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, para sua exposição, pelo tempo já determinado, creio eu, pelo Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez minutos cada um. O.k.. O tempo é teu. O SR. GERINO XAVIER DA SILVA FILHO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Paulo Paim, que agora preside a nossa Mesa substituindo o Senador Eduardo Braga. Boa tarde ao Senador Izalci Lucas, que muito tem nos apoiado nessa trilha do universo do desenvolvimento da tecnologia nacional; ao Senador Carlos Portinho, que saiu há pouco, que é outro que tem se juntado a nós no esforço de colocar o país num radar de desenvolvimento da tecnologia mundial. Eu presido a Fenainfo, cuja entidade foi fundada em 1990, representa as entidades patronais de TI representando mais de 121 mil empresas; emprega mais de 2 milhões de pessoas. O setor é absolutamente intensivo na contratação de mão de obra, e o nosso segmento paga mais do que o dobro do salário a trabalhadores com o mesmo nível de formação em outros segmentos, chegando, em muitos momentos, a pagar 3,5 vezes mais, como é o caso por exemplo do Porto Digital, em Pernambuco, em que hoje a gente paga 3,4 ou 3,5 vezes mais do que o salário a trabalhadores com o mesmo nível de formação de outros setores. Quanto à reforma tributária, quero já declarar aqui que todos nós que compomos a direção da Fenainfo somos a favor da reforma, mas aproveitando aí a palavra do Dr. Izalci, não neste texto.
17:12 R	Na realidade, o que ocorre? Como nós somos um setor muito intensivo em mão de obra, nós não temos recuperação de crédito. Na cadeia tributária, nós não temos uma compra de insumos que nos possibilite fazer um crédito adequado. Portanto, em função disso, a nossa contribuição ao imposto pago vai aumentar de oito vírgula alguma coisa para, com muita sorte, 25%. Então, isso é o que tem se posto para o nosso setor. E, desde que nós começamos a falar de reforma tributária - não há tanto tempo como o Senador Paim, 40 anos, mas há um pouco menos de oito meses -, é recorrente a discussão entre os nossos pares com a seguinte pergunta: o que nós queremos como nação? Veja, nós sofremos uma concorrência internacional absolutamente desigual. Nós formamos mão de obra muito qualificada, e, portanto, muito cara, e perdemos para essa globalização no setor de TI de uma maneira muito fácil. Então, um dos propósitos que nos dá muito trabalho e muito custo é reter nossos talentos. Esse é o primeiro aspecto. O segundo aspecto é: a gente só faz inovação com talentos, com pessoas bem informadas. As empresas de tecnologia, ao contrário de outros setores, geram emprego. Hoje, nós temos 100 mil vagas para serem ocupadas à espera de pessoas que tenham formação para a gente ocupar esses postos de trabalho. E qual é a nossa dificuldade? A gente não tem velocidade na formação e na demanda. E o que é muito importante deixar claro para os senhores aqui é que o custo de você gerar um posto de trabalho é muito caro quando se trata da indústria de base e de outras indústrias congêneres; na área de tecnologia, esse custo aí é absolutamente zero para o Governo. Nós temos, inclusive, um papel de coadjuvante na formação de mão de obra. E os meninos... Tem um programa, por exemplo, que foi feito junto ao MCTI, em que nós tínhamos 2 mil rapazes e moças de baixa renda, preferencialmente de cor, de baixa renda, de escola pública, com a formação de um ano e meio, e eu acho que mais da metade já está empregada haja vista que tem muito posto de trabalho. Qual é a nossa maior concorrência? Os nossos países vizinhos. O Uruguai tem oferecido para os nossos empresários a possibilidade de ir para lá para pagar um imposto de 6%. Então, senhores, para mudar uma empresa de tecnologia de Recife, que é a região onde eu moro e atuo como empresário, é uma pastinha. Posso ir para o outro lado do mundo; chegando lá, eu instalo a base, ponho nossos funcionários todos em home office, está instalada e a gente está enfrentando uma nova realidade. Mas nós temos discutido frequentemente que não é isso que devemos fazer com o nosso país. A gente está aqui para fazer o desenvolvimento do nosso país. E é preciso que tenhamos compromisso de fazer o desenvolvimento econômico-social.
17:16 R	O setor de tecnologia sofre uma competição internacional, mas não é de empresa para empresa, não são só negócios; é um projeto de nação, é hegemonia política, é questão do poder. Hoje, a maioria das pessoas tem, em suas casas, um monte de equipamentozinhos que compra na China, de automação e tal, e isso está fazendo mineração de dados para o uso, daqui a pouco, dessas informações em inteligência artificial. Quero dizer aos senhores que a China colocou 50 mil alunos para fazer curso de engenharia de prompt, que, na realidade, são pessoas que vão trabalhar com inteligência artificial, e a gente precisa ficar preocupado com a questão do que é o projeto de nação que nós queremos. Com relação à reforma, estamos cônscios de que é boa para o país, é boa para a nação, mas precisa vir conectada ao projeto de nação que nós queremos. Se essa taxa de 25% for imposta às nossas empresas de tecnologia, eu acho que vai ser muito difícil a gente enxergar um desenvolvimento promissor nessa área. Por outro lado, o que nós estamos pleiteando é ficarmos na alíquota especial, a alíquota reduzida de 60%, porque isso dá um equilíbrio. Vamos pagar um pouco mais de imposto do que pagamos hoje, vamos pagar um pouco mais, mas é justo, porque eu acho que todo brasileiro, todo empresário, todo setor tem que dar sua contribuição para o desenvolvimento da nação. Isso é o que nós pretendemos e colocamos aqui no nosso pleito em andanças aqui no Senado Federal. Quero agradecer aqui ao Senador Carlos Portinho, ao Senador Izalci Lucas e ao Senador Esperidião Amin, que colocaram aqui três emendas que refletem um pouco o que o setor quer. A gente não quer benefício; na realidade, o que a gente quer é equilíbrio tributário. Uma vez que nós não nos vamos creditar o imposto nesta cadeia, para nós, entrar nessa alíquota especial, todos os cálculos apontam, fará com que nós paguemos mais imposto do que pagamos hoje. Não há problema. Agora, não podemos pagar muito mais do que já pagamos, porque isso inviabiliza completamente uma visão estratégica, uma visão consequente que possamos enxergar para a nossa nação. Muito obrigado. Eu quero deixar um tempo aqui, antes de terminar, para agradecer ao Senador Paulo Paim, companheiro já de muito tempo, e aos Senadores que têm nos apoiado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Viemos de outros tempos, não é? Meus cumprimentos pela fala, Sr. Gerino Xavier da Silva Filho, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática. Parabéns! Vamos em frente. Senador Portinho, seja bem-vindo! Eu estou aqui quebrando um galho do Presidente. (Risos.) Passo a palavra ao Sr. Marcelo Almeida, Relações Governamentais e Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Software, para a sua exposição por dez minutos. O SR. MARCELO ALMEIDA (Para expor.) - Senador Paulo Paim, muito obrigado pela oportunidade. Agradeço também a presença do Senador Portinho, do Senador Izalci, do Deputado Alexis, do Senador Laércio, do Deputado Hauly. Obrigado pela presença, por nos dar o privilégio da audiência nesta importante data em que nós aqui do setor de tecnologia reforçamos a necessidade de estarmos... (Pausa.) Tem. (Pausa.) Está na área de trabalho. Peço só a V. Exa. um pouquinho da paciência com o tempo, Senador, só para que eu possa iniciar a minha apresentação ali. Isso, está aí. Pronto.
17:20 R	Bom, agradeço a apresentação, Senador. Meu nome é Marcelo Almeida, sou da Associação Brasileira das Empresas de Software. A Abes tem o propósito de construir um Brasil mais desigual... mais digital - perdão - e menos desigual. Perdoem-me; a recíproca nunca será verdadeira. E, para que a gente possa caminhar nessa jornada, a gente pretende sempre democratizar conhecimento, gerar novas oportunidades, melhorar a qualidade de vida do cidadão e sempre batalhar pela inclusão e pela igualdade. Nessa jornada, a gente também tem como objetivo assegurar um ambiente inovador, dinâmico, ético, sustentável e competitivo. Para isso, a gente conta aí com o apoio de aproximadamente 2 mil empresas; atuamos em 24 estados da Federação e no Distrito Federal; e temos dentro da nossa associação 85% do setor, que movimenta algo em torno de R$92 bilhões. Todo ano, a Abes, em parceria com o IDC, elabora um estudo em que nós demonstramos para o mercado alguns dados econômicos do mercado de software, e estamos trazendo esse estudo exatamente para mostrar a V. Exas. onde estamos e para onde nós vamos com o texto da reforma tributária que está colocado. A gente trabalha com tecnologia, e às vezes a tecnologia não nos ajuda. Agora vai. Pode passar aí para mim, por gentileza. Bom, o mercado de software... A gente tem o mercado de software, hardware e serviços. O mercado de hardware arrecada ICMS; o mercado de software e serviços, ISS; e o montante arrecadado é desta ordem: são US$11 milhões. No caso do software e no caso de serviços, tem esses percentuais correspondentes a cada um deles. Esse é o panorama contemporâneo com os impostos que estão colocados na nossa realidade tributária dos dias atuais. Desse mercado, é importante a gente destacar que 93% da participação empresarial correspondem a pequenas empresas e microempreendedores inscritos no Simples. É importante que a gente saiba disso, porque uma das circunstâncias, Senador Paim, que a gente tem dificuldade na reforma é o relacionamento que se estabelece com relação aos diferentes sujeitos que têm diferentes alíquotas e têm diferentes impactos, seja na atuação do mercado econômico, seja na atuação econômica, seja nas relações subjetivas. Uma das coisas que não está clara e é objeto de emenda, Senador Paim, do Senador Jader Barbalho, especialmente... Eu vou mostrar aqui para os senhores que esse mecanismo de relacionamento com quem tem alíquotas diferenciadas não está muito bem orquestrado dentro do texto que vem encaminhado da Câmara para o Senado apreciar. Portanto, trazer essa realidade do microempreendedor e do pequeno empreendedor é um elemento de atenção que precisamos estabelecer com relação ao necessário relacionamento que esses sujeitos que fazem parte de cadeias produtivas demandam sobretudo de agentes que são responsáveis pelos insumos produtivos dessa cadeia econômica representada por esses sujeitos. Se nós fizermos uma segmentação dos principais usuários de software, nós vamos ver aí que serviços e telecom têm uma participação absolutamente preponderante. Nós estamos falando de 32% do mercado de serviços. Portanto, essa realidade segundo a qual a tecnologia da informação incorpora de uma maneira muito ativa a vida das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e a vida do produto nacional é absolutamente salutar e precisa de uma atenção especial na reforma tributária.
17:24 R	Quando a gente olha para o mercado, comparando o mercado brasileiro com o resto do mundo, a gente não tem uma boa notícia, Senador Paim. A gente está caindo: de 2020, na nona posição, passamos para a décima segunda em 2021, e agora nós estamos em décimo quarto com relação ao mercado mundial de software frente a outros países, liderados hoje pelos Estados Unidos. Portanto, a realidade contemporânea é indicadora de que, na situação que vivemos, nós temos problemas com relação ao desenvolvimento da tecnologia nacional. Frente a outros países do mundo, nós estamos perdendo oportunidades de gerar negócios, de gerar provimentos econômicos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Marcelo... O SR. MARCELO ALMEIDA - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Ele vai me substituir - já acertei com ele -, porque eu já tenho que sair agora. O SR. MARCELO ALMEIDA - Sem problema. Então, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Ele vai fazer a gentileza de assumir aqui porque eu tenho uma entrevista às 5h30. Mas saio orgulhoso, porque presidi o debate na Comissão. Um abraço a todos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pode seguir. O SR. MARCELO ALMEIDA - Muito obrigado, Senador Laércio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO ALMEIDA - Não, de forma alguma. Então, o mercado mundial hoje de software revela que nós estamos perdendo posições frente ao mercado mundial. Na América Latina não é diferente. Vejam V. Exas. que nós estávamos em primeiro lugar, tendo 37% do mercado, e agora em 2022... Perdão, nós estamos em primeiro lugar tendo 37% do mercado, mas já estivemos em primeiro lugar ocupando 44% do mercado da América Latina. E eu chamo a atenção de V. Exas. porque nós estamos mantendo o primeiro lugar, mas estamos caindo - nós estamos caindo. Em matéria de tecnologia e desenvolvimento, nós estamos caindo. A Argentina, por exemplo, já saiu de quinto lugar e foi para quarto lugar. Então, a gente precisa prestar atenção nessa movimentação para ter um paradigma não só com relação ao Brasil e o resto do mundo, mas também com relação à posição do Brasil na América Latina. Portanto, estamos perdendo posições qualquer que seja o parâmetro mundial em matéria de tecnologia, que, na essência, é transfronteiriça - tecnologia não obedece fronteiras. O dinamismo faz parte do processo de produção e inovação tecnológica. Portanto, se nós não contarmos com um elemento facilitador, nós vamos ter problemas verdadeiramente em matéria de tecnologia no Brasil. E o paradoxo, Senador Izalci, é que nós somos o quinto lugar em usuários, nós somos o segundo lugar em tempo de uso em aparelhos conectados, nós somos o terceiro lugar em baixar aplicativos para uso - quer dizer, todos nós aqui temos telefones, a maior parte das pessoas têm telefones, smartphones e conseguem produzir as suas coisas de casa; telefone passou a ser hoje, contemporaneamente, um dos principais elementos de produção econômica no país -, nós somos o terceiro lugar em acessos no YouTube, nós somos o terceiro lugar em acessos no Instagram. Então, a questão é a seguinte: por que nós estamos caindo se temos esse grau de acessibilidade e alcance dos usuários para poder gerar provimento econômico? Perdemos oportunidades, senhores. Perdemos oportunidades.
17:28 R	E a competitividade no Brasil não é um complicador de que diz respeito tão somente à tecnologia da informação. O Brasil está caindo no ranking de competitividade, e, no momento em que nós discutimos uma reforma tributária que faz recair um aspecto de simplicidade - originária, Deputado Hauly. Tenho certeza disso -, cuja simplicidade era a origem da reforma, nós, ao longo da jornada que fomos cumprindo na reforma tributária, na necessidade de fazer o que é possível, a gente traz complexidades e não consegue trazer benefícios para cadeia produtiva. E aí é importante deixar claro, reforçando o que o Gerino já falou aqui anteriormente, que nós não somos contra uma reforma tributária; a gente é a favor da reforma tributária, só que a gente acha que, nessa jornada, a gente precisa fazer um ajuste de rota, um ajuste de rota que nós já estamos pleiteando aqui e que a gente acha que tem alguns detalhes que verdadeiramente precisam privilegiar, para que a gente possa... Privilegiar não, perdão; mudar, para que a gente possa sair de um cenário em que nós temos demanda, e não somos competitivos, mas que a gente possa usar essa demanda para fazer com que a competitividade nacional, em matéria de tecnologia, seja um motor de uma alavancagem do Brasil, que hoje é desigual e precisa se tornar mais digital. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO ALMEIDA - Se nós pegarmos o ranking de competitividade da IMD, a realidade também é a mesma: nós continuamos caindo em competitividade. Nós já fomos o 9º em 2020, fomos o 12º em 2021 e agora estamos em 14º lugar. Então, vejam os senhores que nós estamos caindo no ranking de produção de software no Brasil, estamos caindo no ranking de competitividade no cenário comparativo com outros países do mundo, razão pela qual me parece que alguma mudança de rota precisa ser dada. Especificamente com relação à reforma tributária, a gente tem alguns players do mundo que se notabilizam em produzir mecanismos de tecnologia da informação lato sensu, que têm um tratamento tributário muito diferente do que está posto no nosso Brasil. Eu trouxe o exemplo da China por uma razão muito simples: nós fazemos parte do Brics; então, peguei um país do Brics para que a gente possa comparar. Na China, de acordo com esse artigo publicado pelo Dr. Aristóteles, que faz parte de uma iniciativa da Abes, que tem um think tank que pensa uma série de elementos fundamentais com relação aos impactos regulatórios, inteligência artificial, Lei Geral de Proteção de Dados... O Dr. Aristóteles é especialista em direito tributário. Ele fez esse levantamento e trouxe para gente: na China, você tem um IVA de 13%; no caso de TI, você tem uma alíquota de 6%, que recai sobre o setor; aqui nós estamos lidando com uma alíquota de 27,5%. Então, nós precisamos... A ideia de nós trazermos essa diferenciação é que a gente traga reflexão com relação a essas distorções que podem não nos posicionar num cenário de competitividade no mercado mundial, quando, na verdade, nós somos líderes de acessibilidade em matérias de tecnologia. A ideia, Senador Laércio e demais ouvintes, é que a gente possa trazer o conceito da transversalidade. Falar de transversalidade, em matéria de tecnologia da informação, vai significar o seguinte: qualquer que seja atividade... Aliás, melhor: o desafio é saber qual é a atividade econômica hoje que não conta com qualquer um dos elementos de tecnologia de informação para poder produzir os seus produtos e os seus serviços, Deputado Alexis. Esse é o desafio.
17:32 R	Então, de nada adianta nós falarmos de alíquota diferenciada, alíquota exclusiva, se nós não olharmos para aqueles elementos que são transversais na produção econômica brasileira. Se nós olharmos para a transversalidade das cadeias econômicas brasileiras, nós vamos ver que tecnologia da informação, mercado de software, mercado de hardware, têm uma posição importante, que merece, Senador Laércio, um olhar diferenciado em matéria de reforma tributária. Ao final de tudo isso, o importante é nós estabelecermos que a tecnologia precisa estar disponível. Isso quer significar que a gente precisa evitar barreiras para que esses players que já existem no mercado hoje possam desenvolver a sua atividade econômica. A gente precisa, urgentemente, garantir a acessibilidade tecnológica. A gente tem um problema, Senador Laércio, de letramento digital. A gente está enfrentando isso, a Abes tem mecanismos para enfrentar isso. A gente fornece curso gratuito para as mais variadas pessoas, para que a gente possa verdadeiramente diminuir essa assimetria tecnológica existente no mercado brasileiro. E a gente precisa ter essa compreensão, para que a gente possa, verdadeiramente, trazer uma reforma que seja mais pujante. Alguns problemas da reforma tributária que eu quero, rapidamente, Senador - para não tomar muito tempo - apontar. A gente tem um aspecto primeiro. Isso aí não significa prioridade, mas a gente tem complexidades com relação ao pequeno e ao médio empreendedor, e a gente já apontou isso, esses mecanismos relacionais não estão claros na reforma tributária. O consumidor vai pagar essa conta. Portanto, a gente precisa olhar para os mecanismos que geram menos impacto. A gente concorda com os mecanismos de modificação de paradigmas da reforma tributária, mas a gente tem que olhar as transições e os impactos que vão recair sobre os mais diversos atores da cadeia produtiva. O aumento da carga tributária, invariavelmente, vai mexer nos setores produtivos. A despeito de nós termos mecanismos de creditamento na cadeia, esses mecanismos também não estão claros, sobretudo quando a gente envolve atores diferentes na cadeia produtiva. E, se nós não tivermos um olhar diferenciado para os aspectos transversais da tecnologia da informação no país, a gente vai perpetuar a competitividade que a gente já vem perdendo ao longo dos anos. Isso vai acarretar, necessariamente, queda de investimento. A gente vai impactar naqueles que são os maiores provedores de tecnologia no país, que são os micro e pequenos empreendedores, e a gente vai aumentar o custo de acesso de tecnologia. Portanto, o cenário que está posto precisa ser revisto para olhar para a transversalidade das cadeias produtivas. E que a gente possa ter um cenário mais favorável em matéria de produção de tecnologia da informação. A verdade é que nós já temos um trabalho feito, já sensibilizamos alguns Senadores: o Senador Jorge Seif, da Emenda 172; o Senador Jader, Emenda 216; Senador Portinho, Emenda 80... É verdade, está aqui, faltou a sua, mas eu já estou fazendo aqui, de viva voz, dizendo que o Senador... Senador Izalci, eu agradeço pela Emenda 237; Senador Esperidião, com a Emenda 121... Portanto, nós já caminhamos aqui, Senador Laércio, no Senado. Nós somos várias entidades ombreadas: o Gerino, uma das entidades, a Fenainfo está ombreada conosco na Abes, junto com a Brascom, junto com a Cespro... A gente está caminhando aqui, no Senado Federal. Já buscamos esses espaços, para que a gente possa trazer a sensibilidade. A tecnologia da informação, esse caráter transversal precisa ter um olhar diferenciado. E é isso. Eu agradeço muito a oportunidade de estar aqui, mas, antes de encerrar, eu gostaria de fazer um convite, a propósito da presença, e agradecer mais uma vez ao Senador Izalci, que nos proporcionou a oportunidade para que, no próximo dia 10 de outubro, nós realizemos, aqui no restaurante do Senado, um café da manhã, em que vamos tratar mais detidamente sobre as questões da reforma tributária e os seus impactos. O Senador Izalci vai estar lá. Senador Portinho, a gente gostaria de saber se pode contar com a sua presença. O Senador Laércio, o Deputado Hauly e o Deputado Alexis também estão convidados para que a gente possa debater esse assunto da reforma tributária e a gente possa verdadeiramente fazer com que o Brasil seja mais digital e menos desigual.
17:36 R	Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Marcelo Almeida, pela sua exposição. Tenha certeza de que a sua preocupação é a preocupação de muitos Senadores aqui dentro. A gente está muito preocupado com isso. O seu setor construiu um time de Senadores top aqui dentro para encaminhar as emendas. Certamente, nós teremos um debate muito qualificado para enfrentar o relatório que virá logo em breve. Antes de passar a palavra para a Ariane, eu vou conceder a palavra a Gerino, porque ele quer complementar um pouco o que o Marcelo falou. O SR. GERINO XAVIER DA SILVA FILHO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu quero que o senhor venha para esse cordão de Senadores top que nos apoiam. Já aproveito aqui para convidá-lo para o café da manhã no dia 10, que foi um gentil esforço do Senador Izalci Lucas, de maneira que a gente possa congregar todos e discutir exaustivamente esse tema para que todo mundo entre na mesma página. Para nós, essa questão de tecnologia é estratégica, coloca o país em outro patamar e a gente não pode sequer pensar em abrir mão de ser menos do que já somos. Muito obrigado. A palavra foi pedida para convidar todos os Deputados, Senadores e demais autoridades aqui presentes para o nosso café da manhã, que será aqui no Senado, no restaurante daqui no Senado, café da manhã, às 8h da manhã - muito cedo, mas 8h da manhã - do dia 10. Muito obrigado a todos. Muito obrigado, Senador. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero conceder a palavra à Sra. Ariane Costa Guimarães, que é Vice-Presidente da Comissão de Tribunais Superiores da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, para a sua exposição. Por favor, Ariane. A SRA. ARIANE COSTA GUIMARÃES (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde, Senador Laércio Oliveira. É uma alegria dupla estar aqui nesta assentada, primeiramente, por poder contribuir com perspectivas que temos feito no escritório e também no contexto da OAB e uma série de associações sobre os impactos da reforma tributária tanto do ponto de vista jurídico... Estamos fazendo isso também com apoio de economistas. Fazemos isso por conta do nosso sócio-fundador, que foi o Dr. Ary Oswaldo Mattos Filho, ele foi presidente da CVM e sempre estimulou que essas análises fossem feitas de uma maneira multidisciplinar. E quero dizer também que é uma segunda alegria estar novamente com o Senador Laércio Oliveira. Outro dia, o iPhone me lembrou que acho que faz cinco anos que a Frente Parlamentar de Serviços foi lançada, e V. Exa. estava à frente desse tema. E ficamos muito contentes de tê-lo aqui, ocasionalmente, nesta oportunidade, presidindo esta assentada, porque sabemos da sua sensibilidade em relação ao tema, assim como o Senador Izalci, o Senador Portinho, o Deputado Alexis e também o Deputado Hauly, com quem já temos falado há bastante tempo. Bom, eu não sei se eu posso passar os eslaides aqui. Se puder passar para a próxima, por favor. Para a próxima. Exato.
17:40 R	Bom, aqui nós temos alguns dados que são trabalhados no contexto das frentes parlamentares que se dedicam a levantar os impactos da legislação sobre os serviços. E existe aqui uma questão muito relevante, não é? O setor de serviços hoje é responsável por quase 75% do PIB brasileiro, ou seja, todas as atividades de comércio e de indústria necessitam do serviço para que sejam desempenhadas. E aqui o papel não pode ser mais relevante e, portanto, a oportunidade mais do que adequada de se examinar os impactos da reforma tributária sobre o setor. O setor também é responsável pela maior empregabilidade no Brasil. Nós estamos falando de 70% - isso são dados de 2021 -, o que revela a importância do setor na economia brasileira. Tem também um outro dado, que a Fundação Getúlio Vargas divulgou, que diz que nesse setor, diante de uma série de impactos promovidos pela pandemia e também do nosso cenário econômico mundial, que já foi aqui mencionado pelos outros que me antecederam, hoje existe um dado muito preocupante: mais de 50% do setor de serviço operam sem lucro, ou seja, isso é muito sério, não é? A legislação brasileira não está adaptada e não é favorável ao desempenho das atividades do setor de serviço. E com a reforma tributária - eu vou mencionar aqui - existe o potencial de esses setores e essas atividades aqui dentro do contexto macro de serviço serem ainda mais afetados e, muitos deles, sofrem o risco de serem inclusive eliminados, do ponto de vista de oferta no cenário brasileiro. E um outro dado também que é muito importante é que nós estamos falando de uma reforma tributária que busca cinco princípios principais aqui: nós estamos falando de uma reforma tributária que busca simplicidade; estamos falando de uma reforma tributária que busca transparência; estamos falando de uma reforma tributária que busca neutralidade, portanto, a carga tributária sobre o consumo não pode afetar a atividade propriamente dita, ela tem que ser neutra no custo global das atividades desempenhadas; estamos falando de uma reforma tributária que busca justiça social - a Dra. Marina aqui falou muito bem a respeito desse tema -, mas existem peculiaridades que nós precisamos considerar dentro da nossa realidade; e existe também uma preocupação com, agora - uma novidade que se instaura no nosso sistema tributário brasileiro -, o meio ambiente. E há também como conformar essa preocupação dentro aqui de alguns impactos que eu vou mencionar. Para a questão do setor de serviços - e o Senador Laércio Oliveira é bastante sensível a esse tema, até por isso que apresentou uma emenda em relação ao tema; existem outras duas também sufragando essa posição -, há justamente a criação de um crédito presumido em relação aos custos tidos com a folha de pagamento. Esse instrumento vai viabilizar a concretização, para o setor de serviço, da neutralidade. Sem esse instrumento, nós vamos ter uma sobrecarga insuportável no setor de serviços do IBS e CBS. Portanto, é muito relevante que se atente a essa questão. Eu vou só falar aqui que existem alguns argumentos contra, dizendo: "não, a reforma tributária tem como premissa permitir o crédito daquilo que foi pago na operação anterior, e aqui nós não estamos diante de um pagamento, porque o empregado não tem o recolhimento de IBS e CBS", isso é verdade. Essa preocupação, no entanto, já foi adotada em outras jurisdições. Estou falando de jurisdições que adotam o IVA, considerando que, muitas vezes - e aqui nós estamos falando do setor de serviços -, o setor de serviços tem uma deficiência de crédito de 43% quando comparado à indústria. Portanto, alguém tem que tomar conta desse valor, que deixa de ser permitido aqui na sequência, de creditamento no contexto de IBS e CBS, do IVA, de maneira macro. Eu estou falando aqui da legislação, por exemplo, francesa, que já considerou esse aspecto e já implementou dentro da sua estrutura esse crédito, esse instrumento aqui de concessão desse valor para as atividades econômicas serem, sim, neutras de fato.
17:44 R	E quando a gente fala especificamente aqui... Pode passar dois eslaides, por favor. Quando nós falamos especificamente de atividades que são alcançadas, eu trouxe alguns exemplos aqui só para ilustrar e adicionar a todos aqueles que me antecederam. Quando nós olhamos, por exemplo, o setor de aluguel de veículos, que tem sido um setor bastante alvo de críticas por parte do Governo Federal, de que esse é um setor que não paga tributo, na verdade, nós encomendamos um estudo da Fundação Getúlio Vargas para desmistificar essa narrativa. Isso não é verdade. O setor de locação de veículos paga tributos e contribui significativamente para essa carga tributária. Nós estamos falando aqui de R$20 bilhões de tributos. E o setor recolhe, tanto de forma direta como indireta, ICMS, PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e o próprio IPVA. Nós estamos falando aqui de um setor que emprega 90 mil trabalhadores. E, efetivamente, quase 70% dessa demanda reflete uma preferência pelo uso em detrimento da propriedade. E aqui, Senador, nós estamos diante de uma realidade que seria a concretização do princípio também do sistema tributário implementando preocupações com o meio ambiente. Nós estamos falando aqui de uma tendência de consumo que prefere o uso à propriedade e é um setor que fornece esse tipo de atividade para os consumidores. E isso deve ser considerado, já que a preocupação é usar um instrumento tributário também para implementar políticas que protejam o meio ambiente. E aqui é uma delas. Estamos falando aqui de 30% do licenciamento total de veículos dentro desse universo, protegido e congregado aqui na associação. E nós estamos falando, claro, de uma redução de poluição e melhoria do trânsito, já que nós temos aqui uma governança profissional em relação à gestão desses veículos diante de todos os malefícios que eles podem causar em toda a questão ambiental. E essa governança é mais bem conduzida de uma forma mais ampla, como acontece aqui no contexto dessa atividade. Poder passar para o próximo, por favor. Aqui existe um... Eu trouxe só os dados desse estudo que foi implementado pela Getúlio Vargas. Então, aqui nós estamos falando de aumento de carga tributária de mais de 100%. Outros aqui já mensuraram impactos ainda maiores no setor de serviços, mas, efetivamente, na atividade nós estamos falando aqui desse número. Estamos falando aqui de uma potencial perda de empregos de 10 mil a 13 mil postos de trabalho, numa atividade que demanda bastante a empregabilidade direta via emprego formal. Estamos falando aqui de uma queda no PIB de R$928 milhões a R$1 bilhão, acima de R$1 bilhão, se essa atividade não tiver o tratamento adequado do ponto de vista da neutralidade. E, claro, diante de tudo isso, nós temos um impacto efetivamente na massa salarial, que também acaba sendo comprometida com o não tratamento adequado do ponto de vista tributário. Portanto, nesse nicho, nós estamos falando aqui... (Soa a campainha.) A SRA. ARIANE COSTA GUIMARÃES - ... de algumas sugestões que já foram implementadas, inclusive, pelo Senador Angelo Coronel, no sentido de assegurar um crédito integral ao ativo mobilizado e a permissão daquilo que ainda não foi depreciado no contexto da nova reforma tributária. Isso não está endereçado, imagino que isso será uma preocupação de lei complementar, mas é importante que se coloque aqui o aspecto.
17:48 R	E há também uma outra questão, que é justamente esse regime específico, assim como já foi concedido para os bens imóveis. A natureza dos bens móveis também exige esse tratamento específico, como bem encampou aqui o Senador Angelo Coronel. Se puder passar dois estalides. Mais um outro, por favor. Aqui nós estamos mudando agora de setor, nós vamos falar especificamente aqui da captação, repasse, gestão e administração de recursos. Estamos falando aqui de recursos de serviços de frete e de alimentação, que são aqueles cartões que nós temos hoje para facilitar a mecânica de governança em grandes grupos, que precisam de serviços de baixo valor que efetivamente não transmitem, não transferem esse dinheiro diretamente aos seus empregados e o fazem por intermédio de cartões. Há uma preocupação aqui específica de que esse setor não esteja contemplado no regime específico que está previsto para serviços financeiros, já que é um setor também regulado pelo Banco Central. Portanto, a sugestão é que haja essa faculdade também para esse grupo. Estamos falando aqui também de um possível aumento de carga tributária, aí, portanto, mais uma adesão à questão do crédito de folha. E aqui também há outra oportunidade de endereçar esse tema, que dialoga muito com o que esta Casa e o Congresso Nacional, de uma maneira mais recente, vêm enfrentando, que é o tema da inadimplência. Hoje a inadimplência no Brasil é tributada. Então, quando o empresário presta um serviço e não recebe do cliente, ele não recebe do cliente, ele pode colocar isso em perda definitiva, mas ele é tributado. Então, nós pretendemos que na reforma tributária seja considerado esse problema gravíssimo, que gera ônus e compromete a neutralidade. Portanto, a sugestão é de que haja um crédito presumido em relação à inadimplência. Nós até acreditávamos que o Supremo Tribunal Federal fosse se sensibilizar com a matéria, mas o Supremo entendeu que a questão deveria ser tutelada pela Receita Federal. Mais uma vez não enfrentou... não negou o pleito efetivamente, mas disse que o problema não deveria ser solucionado lá. Então, portanto, aqui é a oportunidade, Senador Laércio, de se considerar esse ponto, que é algo muito diferente do que é tratado no cenário internacional com relação a essas perdas. Passando para o próximo eslaide, dois outros, por favor. Estamos falando agora das organizações da sociedade civil. Houve aqui um pleito bem importante, que foi já encampado pela Câmara dos Deputados, que é relacionado à não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação sobre as doações que as entidades do terceiro setor recebem. Só que há um problema - e aí um problema jurídico propriamente dito -, porque, enquanto não for editada a lei complementar, essas organizações vão continuar sujeitas ao ITCMD. Então, a ideia aqui é de que seja já de imediato acolhida no texto, para que essas organizações recebam as doações e não sejam tributadas. Isso sensibilizou efetivamente a Câmara, mas aqui há uma questão jurídica que nem sempre é capturada na realidade, no dia a dia dos entes federados - estamos falando aqui dos estados -, para que isso seja concretizado. Existe outra questão que é a seguinte: existe tratamento de imunidade, que hoje é protegido e está lá na reforma, no texto aprovado na PEC 45, mas se esqueceram exatamente, Senador Izalci, aqui, de algumas entidades. Nós estamos falando de institutos científicos e tecnológicos, que são, na verdade, os institutos e os atores que vão concretizar a educação, tão cara aqui para a nossa sociedade brasileira. Portanto, há uma necessidade de aprimoramento desse texto, porque essas entidades não foram consideradas.
17:52 R	E também aqui uma questão que é bastante cara é justamente a questão do cashback. Nós estamos sugerindo a extensão do cashback para as organizações: que as organizações que compram materiais também tenham direito ao cashback de IBS e CBS que estejam ali carregados naqueles produtos, porque as atividades precisam ser neutras. E aqui nós estamos falando do terceiro setor: efetivamente não é um setor do qual o poder público pode arrecadar e deveria, do ponto de vista moral inclusive, arrecadar recurso já que é um setor que está ao lado do Estado diante da impossibilidade de o Estado concretizar as políticas públicas que a nossa Constituição e a legislação estabelecem. E, por fim, eu gostaria só de relembrar que aqui há uma oportunidade e uma inovação que é usar o sistema tributário como um instrumento para a concretização de política pública em defesa do meio ambiente. E nós temos duas oportunidades aqui de aprimoramento. A primeira delas é que o Fundo de Desenvolvimento Regional tenha como foco principal as atividades que tenham relação com a bioinovação e a bioeconomia. Essas duas atividades são atividades que congregam tanto o desenvolvimento econômico quanto também a proteção ambiental. Então, aqui, nesse texto, nós estamos sugerindo esse aprimoramento, inclusive aproveitando o avanço que vem sendo implementado no Ministério da Fazenda e também no Ministério de Minas e Energia, com relação ao tratamento da economia verde. E o segundo aspecto que aqui nós mencionamos é com relação à Zona Franca de Manaus. Há uma preocupação muito grande com que critérios vão ser exigidos agora para que quem está na Zona Franca possa usufruir e desempenhar suas atividades. E aqui a ideia é implementar esse requisito de que essas atividades estejam relacionadas ao desenvolvimento de tecnologias e produtos também relacionados à bioindústria e à bioinovação. Nós estamos diante de um cenário internacional em que o Brasil tem condições, como nenhuma outra nação, de implementar essas duas atividades de uma maneira muito protagonista no cenário internacional. Portanto, a ideia é aproveitar este momento e concretizar a preocupação que a reforma tributária tem de ser um instrumento para a concretização de uma política pública de proteção ao meio ambiente efetiva. Então, são essas considerações. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço à Ariane a exposição que ela faz. E, depois de Ariane, a gente encerra a participação dos expositores. Vamos ouvir agora os nossos Senadores e Deputados aqui presentes. Por ordem de inscrição, quem pediu foi o Senador Izalci. Eu, com muita honra, concedo a palavra a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, a gente estava participando aqui e, concomitante, na CAE - ao mesmo tempo - sobre a questão da reforma. Já foram ouvidos vários setores, mas eu fico impressionado com o discurso e a prática: o grande problema que a gente enfrenta hoje, em nível de Governo, é a desconfiança que nós temos com o Governo, porque ele faz um discurso bonito, mas, na prática, não age da forma como vem no discurso. Está aí o déficit zero do arcabouço fiscal. Acabamos de pagar o arcabouço fiscal, e já vai furar ou vai mudar... Agora, vou falar em simplificação, que é um dos objetivos principais da reforma. Nós aprovamos aqui a Lei Complementar 199, de autoria do Senador Efraim, que exatamente trata da simplificação das obrigações acessórias. Vocês sabem que eu sou contador de formação. A gente fica escravo do Governo, prestando serviço de graça, e não tem reconhecimento nenhum. Mas, de qualquer forma, olha só o que foi vetado, o que nós aprovamos e já foi vetado: nota fiscal eletrônica - foi vetada -; instituição da declaração fiscal digital Brasil; instituição do registro cadastral unificado - foi vetado isso aqui -; o número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o que vai substituí-lo, a identidade cadastral também, que seja única, suficiente para identificar a pessoa jurídica. Tem vários aqui. Eu posso citar aqui. Eu estou falando do art. 1º, que tem uns cinco vetos; o art. 3º, que também tem dois vetos; o art. 6º, que também tem veto; o art. 8º; o art. 10; tudo quanto à simplificação. Então, quer dizer, é só olhar aí os objetivos da reforma; o principal deles é a simplificação. Então, isso não tem nada de impacto orçamentário. "Ah, mas a receita diz que vai precisar mudar o sistema." Cara, estão implementando aí um turbo 5.0 de arrecadação, é o que está sendo colocado aqui. Sem falar que o Governo é totalmente analógico. Só com a implementação do serviço digital, porque a tecnologia tem esse papel, nós já economizaríamos na saúde, por exemplo, no mínimo aí 20%, 30%, se tivesse controle, porque não tem controle nem de estoque de medicamento em lugar nenhum.
17:56 R	Então, eu fico vendo aqui a área de tecnologia... Eu vim agora de um congresso em São Paulo, do 18º Congresso Internacional de Inovação. Eu saí orgulhoso, porque fui muito homenageado, porque a gente botou a inovação na Constituição, o marco de ciência e tecnologia, o FNDCT, que agora tem 10 bilhões para investimento; saí bacana, mas muito preocupado, porque a inovação agora é diária. O Brasil tem uma capacidade imensa de inovar, criatividade, mas não tem mão de obra. Se hoje o Porto Digital está pagando 3,5, nos próximos meses vai ter que pagar 10, porque está concorrendo agora com a economia global e não temos formação nenhuma. Então, quanto ao distanciamento entre as pessoas que menos têm poder aquisitivo com aquelas que podem pagar, que são poucas, a distância vai aumentando cada vez mais. Aí você cria um parque. O Brasil ainda está muito atrás. Em 2004, eu lancei aqui o Parque Capital Digital, que até hoje está patinando, mas lá em Santa Catarina e no Porto Digital já avançaram bem, mas só avançaram em função dos incentivos, porque é o que foi dito aqui: se você quiser montar uma empresa hoje e contratar todo mundo de fora, você faz isso. Então, quer dizer... E aí a gente quer tributar, quer colocar mais imposto. Quando se fala em meio ambiente - eu estava comentando aqui com o Portinho -, essa questão que foi colocada de meio ambiente não é para proteger o meio ambiente, mas para ter justificativa para arrecadar mais usando o meio ambiente como argumento, é assim que funciona no Brasil. Então, superpreocupado, é evidente. Na área de serviço, profissionais liberais vão acabar, a não ser que mude aí o sistema. "Ah, não, mas você vai poder aproveitar o crédito." Que crédito? O consumidor já não consegue nem comer. Estão aí 90% nas apresentações que... Agora, eu vi na apresentação, mas tem outras apresentações, em que, se, em 90%, fosse alíquota única, não tinham que pagar nada. Por quê? Não é porque... É porque ganham muito mal, as pessoas mal conseguem comer no Brasil. Então, está aí. Nós estamos falando em IVA. Já está rodando aí, já estão aprovando lá na Câmara vários meios de tributação, coisas, inclusive, do passado; querem cobrar o que já foi sacado. Mas vem aí a reforma do Imposto de Renda, que ninguém vai achar que se vai reduzir; a tributação de dividendos, de distribuição de lucro; tributar juros de capital próprio. O cara: "Não, tem que ir lá ao banco e pagar 400% do cartão de crédito". Não dá para você aproveitar o recurso próprio; você tem que ir lá buscar, sem falar no patrimônio. Quer dizer, nós vamos pagar para trabalhar. Quem quiser empreender no Brasil tem que pagar. Então, é preocupante, muito preocupante.
18:00 R	Eu sei a importância disso para a indústria, que está sucateada - nós estamos com um problema sério na indústria -, mas o Governo precisava reduzir despesa, e não se fala nisso, só se fala em criar mais ministério, em mais coisa. Há vários ministérios fazendo a mesma coisa; não tem integração nenhuma, não tem informatização nenhuma, não tem controle de nada. Então, fica difícil você... Eu discuti... Eu estava com o Hauly, há 40 anos, sei lá, 30 anos - eu, 20; ele, 40 -, na Câmara, discutindo essa reforma tributária. Todo mundo é favorável, ninguém é contra a reforma tributária, mas depende do texto. Nesse texto que está aí, se não for muito alterado, vamos ter dificuldade, a não ser que se passe o trator aqui. Eu vi, lá na Câmara: à meia-noite e meia, você tinha um relatório; depois da meia-noite e meia até uma e meia da manhã - eu acompanhei -, você tinha um relatório completamente diferente. Então, a gente tem que ter muito cuidado aí para a gente não cometer aí... e depois se arrepender, além do que, durante dez anos, em termos de simplificação, nós vamos continuar fazendo o que estamos fazendo, e há mais o complicador da inovação. Então, é só para alertar. E, daqui a dez anos, você sabe o que pode acontecer, não é? Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Izalci. Eu quero, de imediato, passar a palavra para o Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Todos querem uma reforma tributária que simplifique e que reduza a carga. Assim essa reforma tributária nasceu. Hoje, a gente discute uma reforma tributária em que, durante dez anos, haverá dois sistemas - meu amigo aqui, Senador, que é contador, sabe muito bem a complexidade disso -, e não se fala mais em redução. A gente já está até - até - se conformando com neutralidade, que é o termo do momento. É lógico que todos os setores, diante desse quadro, todos os setores... E a oportunidade está sendo dada aqui no Senado. O Senado tem a chance de salvar essa reforma tributária, eu tenho repetido isso várias vezes, porque aqui os setores estão sendo ouvidos. Se tivesse sido um pouco melhor mastigado, talvez o que sobrasse aqui para o Senado fosse um trabalho menor. Essa participação... É a democracia participativa, é isso. A gente tem que ouvir. Ouvi a imprensa comemorando, alguns Deputados comemorando, mas, com todo respeito, eu perguntava: "Mas você está comemorando o quê? Você vai pagar quanto de imposto?". Ninguém sabe. Até hoje a gente não sabe qual é a alíquota base. Fala-se em 25%; sabemos que não será - vi algumas projeções com 25%; lamento, não será. Escutei, vi, no estudo do Ipea, 33%. Aí, numa conta de chegada, porque é tudo meio empírico, eu já estava pensando em 27%. Esta semana, num debate na Alerj - porque isso também está motivando debates nos estados -, o Secretário de Fazenda do Rio falou: "Ó, eu não quero ser pessimista, não, mas no meu cálculo pessoal são 39%". E a capacidade contributiva? O cidadão tem condições de pagar? Ele acreditou na simplificação e na redução; já se fala em neutralidade e já se fala em aumento? Tem condição de pagar? Aguenta? Porque ainda tem o Imposto de Renda, ainda tem o IPTU, ainda tem o IPVA do seu veículo, ainda tem os encargos financeiros de quem mantém uma conta corrente, ainda tem o IOF. Não cabe, gente! A gente vai chegar à era do Robin Hood daqui a pouco, porque não tem condição de o cidadão arcar.
18:04 R	E todos os setores estão certos, porque, diante de uma reforma tributária que não venha mastigada e que aqui a gente está mastigando, é lógico que todo mundo, todos os setores da economia, que estão muito preocupados, têm que se posicionar buscando as exceções. Então, assim... Eu entendo o Senador Eduardo Braga, o esforço hercúleo - ele está exausto, dá para ver na cara dele -, porque ele está fazendo um trabalho de ouvir e de entender, mas eu aqui, lendo pensamento, estou vendo que ele não vai ter muito espaço, não. Se ele pudesse, ele faria - ele já disse isso algumas vezes - uma alíquota padrão para todo mundo. Ora, se a alíquota padrão fosse aquela que roda aí o mundo, de 13%, 15%, 17%, talvez até fosse melhor, mas a gente está falando de 25%, 27%, 33%, 39%. E aí, como não falar em exceções? Por exemplo, qual é a lógica, então - a gente tem que buscar -; qual vai ser a lógica que vai guiar as exceções? Não é quem pediu primeiro, infelizmente; também não é porque eu tenho direito, porque eu emprego, porque... Qual é a lógica? Eu não sei qual é a lógica. E o Relator vai ter que buscar a sua lógica. Eu tenho a minha, e vocês aqui confirmaram que a minha lógica me parece uma lógica do bom senso. Quem é que tem que ter exceção? Serviços que são essenciais, necessários e quem gera emprego. Porque a gente quer é gerar emprego. Não adianta só tributar, diminuir a atividade econômica e não gerar emprego. Você vai tributar numa base menor e vai ter um problema social gigantesco. Então, na minha lógica - e é o que está guiando todas as minhas emendas -, são os setores que eu considero necessários, fundamentais ou os setores que geram emprego. Mas o que é isso? Acho que aqui se resumem bem as emendas que eu apresentei com outros colegas - Senador Izalci, Senador Esperidião Amin e tantos outros -: concessões. Porque não é só transporte público que tem que estar na exceção. Concessões. Porque o pobre vai pagar alíquota cheia da conta de energia da rodovia que usa, do saneamento? Ele vai conseguir pagar 30% de IVA sobre o serviço de energia? Porque é lógico que vai ser repassado, porque quem paga a conta não foi ouvido no processo da Câmara. E, aliás, ele está muito distante até aqui do Senado. Quero fazer aqui o registro: nenhuma associação de defesa do consumidor se habilitou ou procurou nenhum Senador até o momento; nenhum sindicato - que está aí cobrando imposto sindical de novo - veio aqui para dizer qual é o impacto da reforma tributária sobre o emprego e sobre o que ele vai pagar de imposto. Mas a gente aqui, os Senadores, nós estamos fazendo esse esforço, porque nos cabe como representantes dos nossos estados e dos eleitores que nos elegeram. Então, os serviços concessionados, que, ali ás, são uma obrigação do Estado, têm que estar, sim, em algum regime especial, porque ou o cara vai pagar 39%, 33% de IVA na cabeça, ou pelo menos na energia ele vai pagar 15%, vai pagar 17%. O serviço de tecnologia é essencial, a não ser que a gente queira voltar à era da carroça, ficar atrás de todos os países na evolução tecnológica, porque a gente vive a era digital. Não tem um serviço, uma indústria que possa prescindir da tecnologia hoje em dia. Então, o setor de educação, muito bem, esteve aqui... Isso era um problema da PEC 110, do meu querido Senador Roberto Rocha, que resolveu a indústria, como está resolvido no 45, mas persiste o problema no setor de serviços e comércio, porque o cobertor é curto; alguém vai pagar a conta. Esteve aqui o setor de educação e falou: "Opa, espera aí! Com essa alíquota especial aí, ou seja, a redução de 60%, Izalci, o.k., vai ser neutro. Pelo menos mantém isso". Aí eu perguntei: "Mas e se o setor de tecnologia for pagar 189% a mais?" - que foi um dos estudos que eu recebi. "Ah, eu vou ter que repassar para o consumidor." "Ah, mas você vai poder se creditar!" E nos investimentos? E a gente entrando na era da inteligência artificial, da tecnologia blockchain?
18:08 R	Falando nisso, Senador Izalci, você colocou que os governos, os nossos governos - prefeituras, estados e o Governo Federal - estão muito atrasados nisso; você falou aqui da área da saúde, do controle de estoque de remédios. A gente tem que entrar na tecnologia blockchain, mas como é que você vai fazer esse investimento se ele vai custar 39% ou sei lá quanto para você? Isso vai replicar no consumidor. Pode ser que o setor da educação seja neutro, mas o investimento que ele precisa fazer em tecnologia... Imagina, numa universidade privada de Medicina, por exemplo, que está na vanguarda - tem que estar na vanguarda - da área tecnológica, os softwares que são usados; o serviço de TI do consumidor pessoa física em casa - porque ele precisa ter serviço de TI; é o cara que cuida do computador. Esse não se vai creditar. O serviço dele vai ter 189% de aumento ou ele vai abandonar a tecnologia? Então, a gente precisa realmente, infelizmente, de pensar em exceções, a não ser que digam que alíquota padrão geral é 15%, 17% talvez; agora, 29%, 30%, 27% não dá! É melhor você ter exceções sobre o que é essencial, porque o impacto da inflação vai ser imediato. Por exemplo - outra emenda minha -, sociedades profissionais regulamentadas: advogados, arquitetos, contadores, representantes comerciais, pessoal da consultoria, assessoramento e etc. O advogado hoje que cobra R$100, se amanhã ele for pagar, supondo, o IVA de 27%, vocês juram que acham que ele vai fazer a conta de que eu pagava X eu vou diminuir de quanto? Ele vai meter 27% na cabeça! Isso vai ser uma inflação natural. Isso aqui é Brasil, gente! Então, essas atividades regulamentadas... Lógico, porque a esposa que perdeu o marido e que vai contratar um advogado para fazer o seu inventário não vai se creditar de nada. "Ah, mas 93% das empresas são do Simples! O Simples está fora." Está fora, mas ele vai perder mercado para as outras empresas em que a creditação é maior? Olha, eu estou... É muito difícil. Ninguém acha que é fácil. É difícil mesmo essa reforma tributária. É por isso que a gente discute há muitas décadas. É por isso que a gente avança um pouquinho, parece que a gente está quase lá, mas ainda tem caminho pela frente. E eu acho que o tema ainda não está nada maduro para uma aprovação este ano da reforma. Pode ser a nossa intenção. Ou pode ser o nosso - não meu, não do Izalci, mas de alguns - descompromisso, porque uma reforma que vai demorar dez anos e até cinquenta anos... A gente não está nem vendo, Senador Laércio, o final disso tudo. E quantas legislaturas vai haver depois? Só nesses dez anos são três legislaturas praticamente. Quantas vezes a gente vai mexer nessa reforma tributária? Então, isso gera um descompromisso no Parlamentar, porque ele quer o quê? Dizer que aprovou uma reforma tributária. Não vai ser aquela; vai ter outras três legislaturas - depois entra outra, e muda tudo de novo, não é?
18:12 R	Então, quero aqui ressaltar a complexidade do tema, o esforço hercúleo do nosso Relator Eduardo Braga, parabenizar o Senado, que está ouvindo os setores, e os setores que se têm feito representar aqui, trazendo simulações - certas, erradas, isso aí faz parte, é a nossa discussão -, mas eu estou muito preocupado é com a tal da alíquota, porque a capacidade contributiva tem um limite. Muito obrigado a todos que participaram e trouxeram mais elementos, mais dados e contribuíram. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Portinho. Eu queria passar a palavra para o Deputado Federal Alexis Fonteyne; depois, ao Deputado Hauly. O SR. ALEXIS FONTEYNE (Para expor.) - Senador Laércio Oliveira, muito obrigado. Acompanhei muito bem a apresentação de vários aqui, mas eu queria colocar algumas questões conceituais que eu acho importantes para todos os setores, porque a gente vem assistindo às várias audiências públicas, e todos os setores apresentam a sua posição. A primeira questão conceitual é que a carga tributária é do tamanho do Estado brasileiro - mais o déficit. Então, a grande discussão que a gente tem que fazer aqui é que não é na reforma tributária que a gente vai diminuir a carga tributária; é na reforma administrativa. Na reforma tributária nós vamos definir quem é que vai pagar a carga tributária e como ela vai ser paga - está certo? -, de forma mais simples, mais transparente, mais equânime e de forma mais neutra, mas a pergunta é: quem é que vai pagar a carga tributária do Brasil? Eu vi o setor de concessão, vi o de software, vi cartórios... A Ariane falou de cinco setores diferentes: tem a ABBI, serviços, tudo mais e tal. Aí, toda vez que alguém apresenta uma exceção... A concessionária falou assim: "a gente tem uma carga de oito e alguma coisa", mas é nessa mesma rodovia que passa um caminhão que paga 50% de carga tributária. Faz sentido isso? Quer dizer, faz sentido um setor pagar menos, se a conta vai ter que ser jogada para outro? Porque o cobertor é do tamanho do Estado brasileiro. Quer dizer, cada vez que alguém pede alguma coisa, a pergunta que eu faço e a pergunta que eu vou fazer para cada um dos setores que falaram aqui é: quem é que vai pagar a conta que vocês não querem pagar porque vocês querem um tratamento diferenciado? Então... Cartório. Com o cartório eu fiquei até mais chocado: de 3% e 5%, mas eu acho que esqueceram de botar PIS e Cofins. Se o cartório paga 3% e não paga PIS e Cofins, então, estou mais chocado ainda, porque vocês não pagam nada, está certo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXIS FONTEYNE - Não, tudo bem. Estou só colocando aqui. De novo, se cartório para 3% e 5% de carga tributária sobre o consumo, eu pergunto: quem é que paga? É o sabonete? É a escova de dentes? É a bicicleta? É o pneu? Alguém vai ter que pagar. E é esse desequilíbrio que o Brasil não pode ter mais. A gente, todos, cada um de nós.... Foi muito bem colocado pelo Marcelo, Presidente da associação... O Marcelo é ótimo, porque ele mostra, de um lado, o hardware, pagando 56%, e, do outro lado, o software, pagando - não lembro mais a alíquota - vinte e poucos por cento. Bom, soma, divide por dois; nós vamos chegar a 27% - não é? -, que é a alíquota de que nós estamos falando. Então, não faz sentido nenhum, na minha opinião, a gente começar a querer pleitear. Eu entendo o interesse de cada um aqui e eu entendo que é legítimo que cada um esteja defendendo o seu setor, mas a gente tem que olhar para o Brasil. Não vai existir um Brasil só com um setor, sei lá, de hardware, de software, de concessionárias ou de saneamento básico.
18:16 R	Dizem: "Não, o saneamento não vai pagar nenhum imposto". É importante? É importante. Aliás, tudo é importante aqui; nada aqui é dispensável, está certo? Então, quando você fala que um não vai, o outro vai acabar pagando. Eu acho que a gente tem que prestar muita atenção na apresentação do Eduardo Fleury. Essa é a apresentação das mais preciosas que foi apresentada hoje, nos últimos dias, nas audiências públicas, porque ele mostra que, quando você quer baixar a alíquota, automaticamente a alíquota já ficou maior, porque você acaba pegando 60% de uma alíquota maior, porque agora nós temos que subir essa alíquota para 27, 28, 29, ele fala em 33... É absurdo isso, é loucura! Mas isso, essa alíquota grande, ela está vindo das exceções, não está vindo do Estado brasileiro, que já está lá, já custa aquela coisa. A Ariane falou uma - e eu conheço a turma do serviço -, mas, Ariane, se for dar crédito de folha, o que é que vai agregar valor? Quer dizer, só o lucro da empresa? Porque a empresa compra uma peça; se ela vender a mesma peça pelo mesmo preço, ela agregou zero de valor; e aí, simplesmente, a folha ainda vai dar crédito, ou seja, não agrega valor. E aí, se a gente quiser ter crédito de folha, a alíquota singular não vai ser de 30%, vai ser de 60%. Porque o grande valor, a agregação das empresas, é justamente a hora-homem, que é agregada na manufatura, na prestação de serviço, naquele ser humano que gera riqueza. Porque uma barra de ferro, esse computador aqui sozinho, parado, não geram riqueza. O único ser que gera riqueza somos nós, humanos. Aí, se eu vou dar crédito da folha, o que sobrou para dar crédito? Só o lucro que a empresa vai ter. E aí, a base ficou desse tamanho, e a alíquota é absurdamente grande. Então, eu acho que a gente tem que refletir... E agora eu posso falar assim, com muita tranquilidade, porque eu não tenho mais indústria, eu não tenho mais serviço, está certo? Vendi minha empresa. Eu falo como um cidadão brasileiro. Todos nós temos que nos vestir com a camisa brasileira e falar: "Não dá para eu querer a minha exceção e falar que alguém da sociedade vai pagar a conta". E quem... Quer dizer, acho que ninguém vai querer responder a minha pergunta de "se eu pago menos, quem é que vai pagar a minha conta?'. Porque aí o cara da conta vai querer brigar com você, está certo? Mas essa é uma realidade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXIS FONTEYNE - Izalci, lógico. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Qual é o Estado que nós queremos? Nós vamos cobrar 40, 50 para bancar um Estado inoperante, analógico, incompetente? Porque dos impostos que nós pagamos, nós não temos nada de volta. Você quer uma educação, você tem que pagar de novo. Você quer um plano de saúde, você tem que pagar de novo. Você quer segurança, tem que pagar de novo. Então, vamos suspender a reforma tributária para botar primeiro o Estado. O que nós queremos no nosso Estado? Aí, sim, esse Estado que nós queremos, quanto é que vai custar? Aí, sim, vamos discutir isso. Agora, discutir uma reforma tributária com a alíquota da forma como está sendo colocada, sem saber qual é a despesa disso, qual é o custo desse Estado, sabendo que esse Governo que está aí só vai aumentando? Agora, um déficit de 163 bilhões, com o orçamento já aqui, com um déficit de previsão zero... Que brincadeira é essa? É só no papel que a gente... Então, com todo respeito, até porque eu respeito muito tanto o Hauly como o Deputado, com quem a gente trabalhou muito já na Câmara. Mas eu digo o seguinte: não dá para manter esse Estado do jeito que está. E aprovar uma reforma sem saber qual é o Estado que nós queremos, também é... Desculpa a intervenção, mas essa é a minha indignação. Eu vou dizer isso como contador. Eu sempre exigi que todos os meus clientes, quando eu fui contador - eu estou lá há não sei quantos anos, só me afastei para vir para a vida pública -, sempre exigi que eles pagassem corretamente, em dia, que não sonegassem nada; sempre fui assim. Aí chego aqui, para minha surpresa, "vamos para Comissão Mista do Orçamento". Cara, é uma esculhambação! As pessoas gastam o dinheiro da viúva, vamos dizer assim. Vão gastando com tudo, não têm nada de controle. Tem 20 anos que eu estou nisto: tentando entender como é que é gasto o nosso dinheiro, com muito sacrifício.
18:20 R	Eu sei o que é - vocês também sabem, todos aqui sabemos - pagar o salário no quinto dia útil, o que é pagar o imposto em dia. Como foi dito aqui... Eu já peguei uma época em que você tinha 90 dias para pagar o ICMS. Depois, baixou para 60. Agora você paga antecipado. Você não recebe; paga o imposto... Cara, é um desabafo. Há 20 anos eu venho falando isso. Cadê o Código de Defesa do Contribuinte? Por que não se vota esse código? Por que o Carf agora... O Ministro da Fazenda disse agora, "o Carf é mais ou menos assim: tem quatro auditores fiscais de um lado e quatro detentos do outro". Isso foi o Ministro da Fazenda que disse. E já tem uma previsão de arrecadar 80 bilhões com essa mudança de Carf. Então, pelo amor de Deus, ou a gente moraliza esse Governo, o Estado que nós queremos... Mas querer jogar uma reforma, com uma alíquota desse tamanho, para pagar a conta do que a gente vê todo dia, é brincadeira. Desculpem o desabafo, mas eu não posso deixar de falar essas coisas aqui. O SR. ALEXIS FONTEYNE - Só para completar. O Izalci, como contador, seria a pessoa que tinha que operar o sistema. Ele sabe exatamente a loucura, a insanidade que é e a insegurança jurídica. Então, que o nosso sistema novo - o sistema tributário que nós merecemos e de que precisamos muito -, de novo, dê segurança jurídica, seja simples, acessível, intuitivo, não tenha pegadinhas, seja fácil de entender; e que todo mundo possa pagar a conta, de modo que a conta seja menor para todo mundo. Muito obrigado. Eu vou ter que sair, porque eu tenho um voo agora, mas agradeço muito o espaço, Laércio. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Bem, obrigado, Alexis. Antes de passar a palavra para o Hauly, eu queria registrar daqui a presença do Deputado Estadual Neto Batalha, meu correligionário lá de Sergipe, que está acompanhado da sua esposa, visitando aqui a gente - muito prazer em recebê-los aqui na nossa CCJ, nesta audiência. Muito bem-vindos. Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODEMOS - PR. Para expor.) - Meu querido Senador Laércio, querido companheiro de Congresso, de tantos anos; querido amigo Izalci; caríssimo Senador Carlos Portinho - tivemos a honra de ouvi-lo aqui, há pouco; o Alexis também -; ilustres convidados aqui de hoje; as duas meninas aí, uma defendendo com ardor, como sempre - a Marina -, o IVA, e a nossa Ariane, que está colocando as suas ponderações dentro da sua perspectiva, do escritório do grande e querido amigo Ari Oswaldo Mattos Filho, que tive a honra de conhecer quando cheguei ao Congresso, na década de 90... Meu caro Laércio, a minha intervenção é no sentido de um olhar global para a economia brasileira. O sistema tributário nos países é a peça central do motor da economia, e a economia de mercado existe para abastecer a população. Por sua vez, a população é dona da economia de mercado e funcionária da economia de mercado. Então, ambas existem para a edificação da civilização, dar subsistência à civilização, e exigem impostos para manutenção da previdência, da educação pública, da saúde pública.
18:24 R	Então, diante dessa perspectiva, os países adotaram três bases tributárias clássicas: tributação do patrimônio das pessoas e empresas - essa arrecadação no Brasil é baixíssima, não chega a 5% dos 100% arrecadados -; a tributação das rendas e proventos de qualquer natureza, que no Brasil, pessoa jurídica, física e CSLL não chegam a 21% do PIB... Infelizmente, nos últimos 50 anos, pois esse modelo tributário nasceu na EC 18, de 1965, de ponta cabeça, concentrou a carga tributária no consumo, 75% da carga tributária está sobre os preços, folha e os impostos de consumo - ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins. E os cinco piores tributos são esses que estão na base do IVA, que vai se chamar IBS e CBS, que é uma mera divisão administrativa. Eles não são dois impostos, é um imposto, uma lei só, um texto constitucional, uma lei complementar. Então, o que ele vai tributar no consumo, já que, para diminuir a carga tributária do consumo, precisa aumentar o Imposto de Renda? Tem o Congresso capacidade de aumentar o Imposto de Renda a curto prazo para diminuir a carga tributária do consumo? Podemos aumentar... A pessoa jurídica? É possível aumentar o Imposto de Renda da pessoa jurídica mais do que já tem hoje? Eu não vejo possibilidade. Você tem capacidade política aqui de aumentar o Imposto de Renda da pessoa física? Eu não vejo capacidade, não vejo, com toda a honestidade, com meus 50 anos de vida pública, 36 anos estudando essa matéria tributária. O que eu aprendi? Por que foi inventado o IVA e o Brasil não adotou o IVA, mas resolveu fracionar a base do consumo em uma dezena de tributos pequenos, pendurados, ineficientes, concorrentes? Ora, a base do consumo é uma só de bens e serviços, tanto é verdade que o PIB, quando é calculado pelo IBGE, calcula a produção, é a soma da produção de todos os bens e serviços. Então, bens e serviços são uma coisa só. Não existe produção rural sem serviço. E não existe indústria sem serviço. E não existe comércio sem serviço e serviços sem os bens. Eles estão unificados numa só base. "Ah, mas o meu setor"... Com todo o respeito, o consumidor é um só, são as famílias brasileiras. Ela que paga toda essa conta dos 75% da arrecadação, que dá 25% do PIB. E aqui nós estamos tratando de cinco tributos, que representam 40% da arrecadação - o ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, que dá 13% do PIB. Só que hoje, Laércio, o povo brasileiro está pagando não 13, mas 19,5% de impostos, que não chegam aos cofres da União. Tem aí, nesses cinco impostos, calculados por mim, 350 bilhões de renúncia fiscal. Ou você acha que quando você dá um incentivo fiscal para a empresa, ela tira do preço? Eu não vi ainda empresário bom samaritano. Segundo, a inadimplência desses cinco tributos é de 200 bilhões por ano. Como disse alguém aqui, ele está cobrado. Só que é o contrário do que você falou: ele cobra e não paga. É diferente de quando ele antecipa o pagamento e não recebe, que é uma coisa, uma fração mínima. Só que a dívida ativa está em R$4,5 trilhões, a receber das empresas que declararam e não pagaram. O contencioso administrativo e judicial está em 7,5 trilhões, segundo o Insper. As renúncias fiscais totais: 650 bilhões; o custo burocrático, de 100 a 200 bilhões. Sonegação: 800 bilhões. Como você enxuga o sistema tributário, que é muito maior do que o gasto do Orçamento da União?
18:28 R	Esse ano, só a Previdência vai pagar R$1 trilhão para 40 milhões de aposentados: 10% do PIB. Então, olha a responsabilidade. Mais o SUS, mais os outros setores. Então, eu estou dizendo que é mais importante para o país consertar o sistema tributário do que qualquer outra coisa que estamos fazendo no Congresso, porque temos que eliminar a inadimplência, acabar com a guerra fiscal, tem que acabar com o custo burocrático e combater a sonegação. Esses custos de economia de mercado... O Brasil tem a mais fraudulenta economia de mercado do mundo! Só sobrevivem aqui aqueles que conseguem ser espertos, ter benefício fiscal, declarar o imposto e não pagar, ou ir para a justiça, ou um recurso administrativo para postergar o pagamento. Então, não tem como você conduzir a economia. Por isso que o Brasil não cresce. O Brasil chegou a atingir crescimento de 6,3% durante 50 anos, e caiu para 2%, nos últimos 10 anos, para zero. Não tem futuro. Vocês empresários não têm futuro nesse sistema tributário. No novo modelo, todos vão ficar ricos. O Brasil dobra o PIB a cada 15 anos. Nesse modelo, leva 50 anos. Nós já perdemos de ter um PIB três vezes maior. Setores. A cada setor que você der redução de impostos... São 100 mil itens, Izalci. Você vai ter que escolher, dos 100 mil itens, de qual que você quer reduzir o imposto, e recalibrar nos 90 mil. Se você diminuir de 10 mil itens o imposto, tem que recalibrar. A alíquota média sempre será 25%. Sempre será 25%, porque ela pode chegar a 30... Se você zerar todos os itens que estão querendo zerar, vai continuar com a geladeira a 50%, o carro a 45%. Não tem almoço grátis. Estou dizendo de coração. Não sou Governo; não tenho nada a ver com este Governo aí, você sabe disso. Não tenho nada. Só o que temos em comum é que estamos apoiando a reforma. Então, tem que haver o bom senso com vocês também, dos setores. PJ com PJ não paga imposto. Desculpe-me dizer. Quem fala que paga imposto, não paga. Nós vamos deixar zero de imposto para as empresas de advocacia, zero para toda tecnologia, zero para as elétricas, porque quem paga o imposto é o consumidor final. Lá na ponta, eu sei que é difícil cobrar do pedágio mais do que cobra hoje, mas nós vamos ter que fazer uma conta de chegar nisso: o prestador de serviço para a pessoa física. Isso sim. É diferente de diminuir alíquota de PJ para PJ. Aí se está reivindicando o quê? PJ com PJ, o crédito é zerado. O modelo de cobrança não tem mais declaratório. O crédito, Ariane, é financeiro. Você precisa repensar o crédito. Não é mais escritural. Eu estou aqui e não aceito crédito escritural. O novo modelo tem que ser financeiro e automático. Ninguém põe a mão no imposto! Nenhum contador, nenhuma empresa, nem o Governo põem a mão no imposto. Ninguém vai pôr a mão no imposto. Nunca mais! O imposto é sagrado. Vai ser o justo a ser cobrado para substituir os 13%. Nós não queremos a esperteza mais. Nenhum comerciante, nenhum empresário industrial, ninguém vai se sobrepor aos outros. Vai viver da sua capacidade, da sua tecnologia; não da esperteza de você declarar e não pagar, de você ter um incentivo melhor que o outro. "Vou quebrando o outro porque...". Então, o Senado tem a maior responsabilidade. O Eduardo está ciente disso. Você também sabe que tem uma pressão de serviço. PJ com PJ, a pressão não é legítima. Só estou dizendo isto ao amigo, de coração: ela é ilegítima. Ah, sim, para o consumidor final, sim; eu topo tudo. Vamos diminuir a alíquota do consumidor final, do advogado de família? Vamos diminuir, sim. Mas do advogado de empresa? Não é ele que vai pagar o imposto; quem paga é o tomador. O engenheiro? Quem paga é o tomador. E ele se credita. Isso é o IVA, gente.
18:32 R	Os franceses, na sabedoria deles, inventaram o IVA há mais de cem anos para deixar neutros os negócios: empresário com empresário... Esqueça o imposto. Isso não existe. Também, desculpe, Ariane: os escritórios de advocacia vão zerar, não vão ter mais contencioso. No IVA, não; isso vai zerar, zero de contencioso. E custo Brasil: o povo vai pagar menos, e o Brasil vai crescer. Um abraço. Desculpe a minha veemência. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Não, que isso. Sempre, com sua sabedoria, traz riqueza nos seus comentários. Antes de encerrar - só um minutinho, porque já começou a Ordem do Dia, e a gente precisa seguir para o Plenário -, o Diego me pediu aqui para fazer um comentário muito breve, e a gente encerra. O SR. DIEGO RAMIRO (Para expor.) - Obrigado, Senador Laércio. Na verdade, era só... Infelizmente, o nosso Deputado Alexis teve que sair. Ele acabou fazendo uma pergunta para todos nós aqui, e eu iria aproveitar e responder para ele - e eu acho que posso falar por todos aqui que estão nas pautas - que cada um aqui está buscando um benefício próprio para a sua categoria. O nosso objetivo é mostrar aqui para os Senadores, como seria para mostrar para os Deputados, que, da maneira como está sendo feito, se não tiver essas exceções, algumas profissões deixarão de existir. Acho que esse é o ponto. Uma carga tributária que você coloque de 40%... Vou dar o exemplo do nosso caso aqui. Ninguém falou dos assessores de investimentos. Quando eles ensinam o brasileiro a não colocar na poupança, e colocar no Tesouro: poupança não rende imposto. Quando a gente coloca brasileiro indo ao Tesouro e colocando lá, gera-se imposto de renda e arrecadação. Isso é forma inteligente. Educação financeira leva a isso. Então, a minha contribuição final aqui, Senador Laércio, é apenas para mostrar para os presentes aqui que a nossa pauta aqui, pelo contrário... Claro que, se fosse uma alíquota de 8%, 12%, eu acho que isso seria bom para todo mundo. A questão é que sair de uma alíquota sem saber o que vai acontecer... O nosso objetivo aqui é mostrar que, dependendo de como sair essa reforma, podem algumas profissões ou setores deixar o Brasil e ir para o Uruguai - e o Brasil perder essa arrecadação -, ou algumas profissões, como a nossa, podem deixar de existir, o que seria um problema para a educação financeira no país. Então, era só esse comentário. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PODEMOS - PR) - Eu só esqueci de dizer que a carga tributária de quem ganha dois salários mínimos é o dobro da sua e da minha. É ele que paga a conta; não é você, não é a sua categoria. Quem paga é o consumidor final: é de 53% a carga do consumidor de dois salários - 53%. Isso é calculado pelo Ipea. Empresa não paga. Não vai extinguir nada. Vai dobrar... A sua atividade vai ser o triplo daqui 20 anos, 30 anos. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu queria agradecer a presença de todos os expositores: muito obrigado por vocês terem vindo, trazido a preocupação de vocês, trazendo para a gente informações sobre as particularidades de cada setor. Vamos seguir em frente. Vocês levam da gente o compromisso de que o Senado não vai se dobrar diante da necessidade que o Brasil tem de ter uma reforma tributária dentro dos requisitos que a gente entende que foram tão bem colocados pelos meus colegas Senadores.
18:36 R	Portanto, muitíssimo obrigado. E eu declaro encerrado a nossa audiência pública. Um abraço a todos. (Iniciada às 15 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/10/2023 - 40ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania