04/10/2023 - 39ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das Reuniões de nºs 29, 30, 31, 32 e 33. Todas reuniões extraordinárias. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 15. Nós estamos utilizando, de praxe, a presença de Relatores em plenário de matérias que estão na pauta. Portanto, eu vou submeter a inversão de pauta do item nº 6, Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, de relatoria de S. Exa. Senador Paulo Paim, como disse o Senador Esperidião Amin, do PP. Os Senadores que aprovam a inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão de pauta. Passa-se à deliberação do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 5384, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 30/08/2023 foi recebida a Emenda nº1, de autoria do Senador Plínio Valério; - Em 19/09/2023 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria; - Em 26/09/2023 foi recebida a Emenda nº 2 (Substitutiva), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
10:04 R	A autoria da proposta é da Deputada Federal Maria do Rosário. O Relator da matéria, como disse, é S. Exa. o nosso querido Senador Paulo Paim, conhecido como PP. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Relator Paulo Paim para proferir o seu relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, Senadores, Senadoras, é com muita satisfação que agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre por ter me indicado como Relator, na CCJ, de um tema que descreve grande parte da minha vida. É um tema do qual, muito tempo atrás, eu já fui Relator, há 11 anos, a primeira Lei de Cotas aplicada no Brasil, que foi um sucesso. Naquele período, tinha em torno de 6% de negros, pardos, índios, pessoas com deficiência, quilombolas em universidades. Hoje nós temos em torno de 40%. Foi um sucesso absoluto. Havia quem dizia que ia haver conflito nas universidades. Não houve conflitos, o que mostra que a nossa juventude não é preconceituosa, não é racista. Houve uma integração muito grande. E hoje a gente pode ver médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e tantos outros se formando não só na universidade, como também nos institutos. Eu tenho aqui um relatório, Presidente, que é longo. Eu tenho dois caminhos a seguir, se assim V. Exa. entender: como essa não é uma lei que nós estamos aqui derrubando ou aceitando, é uma revisão que se faz na lei aprovada, e foram oito os pontos que foram mudados na lei lá na Câmara de Deputados por parte da Deputada Dandara, que foi a Relatora, se V. Exa. entender que eu devo ler o que está modificado... Ou devo ler todo o processo? Seguirei a orientação de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador, eu reconheço o trabalho de V. Exa., a agenda histórica de V. Exa. nesses temas específicos, mas, como o relatório de V. Exa. já foi apresentado e também nós já fizemos uma audiência pública para instruir a matéria - eu tenho certeza absoluta de que todos os Senadores já tiveram acesso ao extenso relatório de V. Exa. -, então, fique à vontade para fazer a leitura do que achar conveniente, especialmente das alterações que foram apresentadas pela Câmara de Deputados, já que V. Exa. é um profundo conhecedor deste assunto e todos nós reconhecemos isso.
10:08 R	E aproveito esta oportunidade para registrar o carinho e o respeito que tenho por V. Exa., pela vida pública dedicada à defesa intransigente dos direitos, especialmente, dos negros, dos quilombolas, dos pardos, dos indígenas e também de portadores, de pessoas com deficiência. Com esse registro, reconheço a grandiosidade do relatório apresentado por V. Exa. e reconheço o trabalho que foi feito a várias mãos, conversando com vários Senadores, para o relatório ter sido apresentado. Então, eu peço para V. Exa. fazer o que achar conveniente, especialmente em relação às alterações. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Então, eu começarei fazendo um resumo nas alterações, que já citei: 1) No processo de ingresso do estudante na universidade ou num instituto federal, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as regras de vagas por cotas; 2) A Lei de Cotas não perde a sua vigência. Será avaliada a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento realizado pelo Ministério da Educação; 3) O projeto de lei faz atualização dos órgãos encarregados pelo acompanhamento e avaliação da Lei de Cotas na qual o Ministério da Educação e o Ministério de política de promoção da igualdade racial, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas serão os responsáveis; 4) prioridade de auxílio estudantil para os alunos cotistas que se encontrem em situação de vulnerabilidade. No ano de 2010, eu teria já apresentado projeto nesse sentido que, neste momento, a Câmara aproveitou e colocou nesse substitutivo aprovado lá por unanimidade; 5) A renda familiar per capita era de 1,5 salário mínimo, e passou para um salário mínimo, reserva de vagas, para atender 150% das cotas, para atender os mais pobres; 6) A proposta amplia as ações afirmativas para os cursos de pós-graduação. No ano de 2020, apresentei o PL 3.434, que trata desse assunto, que foi agora incorporado; 7) Uma das maiores inovações foi a inclusão de quilombolas. Os quilombolas também estão contemplados agora na política de quotas nas instituições federais de ensino superior e nas instituições de ensino federal e de ensino técnico em nível médio; 8) O PL instituiu que as vagas reservadas para as subcotas não utilizadas serão repassadas primeiramente para as outras subcotas: estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, depois, mantendo, então, aos estudantes de escola pública; 9) O projeto permite ainda o uso de outro instituto de pesquisa, além do IBGE, como o censo para o cálculo de proporção de cotista nos estados. Essas foram as mudanças que vieram do projeto da Câmara em relação à lei que existe. Eu sigo agora a orientação de V. Exa. Se entender que eu deva ler todo o processo, eu leio. Se V. Exa. entender que o importante são os pontos chamados novos que vieram na lei, eu estou aqui à disposição. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o voto e o relatório. Claro, tenho que já anunciar que tentei bastante atender a uma emenda do Senador Flávio Bolsonaro, mas não foi possível, porque daí o projeto voltaria para a Câmara, e também a do meu querido amigo Plínio Valério. Conversamos muito. Até teria me comprometido com ele de que, na regulamentação, se pode buscar esse caminho. O MEC, inclusive, está aqui presente com esse compromisso de uma emenda sobre a qual ele, naturalmente, irá falar aqui, na busca de uma alternativa em que ele insistiu.
10:12 R	Nós estamos fazendo de tudo para que não volte para a Câmara, porque o MEC está precisando desse período agora para regulamentar a política de cotas. Em resumo, Presidente, é isso. Eu, naturalmente, claro, faria um apelo para que todos possam votar simbolicamente, entendendo as divergências que podem existir, pela aprovação do projeto e rejeitando as duas emendas, com o compromisso... O MEC ontem, inclusive, esteve no gabinete do Plínio Valério, e ele assumiu o compromisso de, na regulamentação, atendê-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - É notório o conhecimento do Senador Paulo Paim nesse assunto. Então, quem somos nós para querer interceder? Tem o meu apoio. Não há necessidade da leitura do relatório. O que o senhor falar para nós aqui é de notório saber. Então, tem o meu apoio. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores mais inscritos para... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Não, estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu conversei muito com o Senador Paim, que é um cavalheiro, entende? Mas eu vim aqui porque tive votos no Amazonas, senão não seria Senador da República. E os mestiços representam uma grande parcela no Amazonas. Eles são organizados, tanto é que tem uma lei lá que reconhece a etnia mestiça. Nesse projeto aqui, fala en passant, quando fala pardo mestiço. Mas o que eles pedem para mim - e eu já conversei com o Senador Paim - é que, pelo amor de Deus, não deixemos de defender a emenda que eles apresentaram. O Paim apresentou suas razões, e a gente entende. Eu apresentei as minhas. Ontem, tivemos uma comitiva - e o Paim pediu para ir conosco - ao Ministério... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da Igualdade Racial. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... da Igualdade Racial. A gente não chegou a um denominador comum. A gente tinha tentado uma emenda de redação... Eu perguntaria ao meu amigo Paim se tem problema a gente se reunir mais uma vez, Paim. Você já leu o relatório e, quarta-feira, Davi, seria só a votação. Já pouparia o Paim de ler o relatório. Eu não posso, Paim, em sã consciência, não fazer algo em nome dessa gente que me pede socorro. Eu tenho que fazer alguma coisa. E, hoje, o que me vem à mente, meu amigo Paim, é pedir vista para que a gente possa novamente se reunir e, na quarta-feira, volta. Aí não tem mais o que discutir. Eu pediria vista, Presidente, para, na quarta-feira, a gente só votar. O Paim já leu o relatório. A gente não chegou, Davi, a um denominador comum em relação ao que os mestiços pleiteiam. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, sobre essa observação que foi feita pelo Relator do compromisso do ministério em fazer, na regulamentação... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Atender à sua... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... essa solicitação de V. Exa., V. Exa. prefere... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A gente reúne... Para dizer isso, Paim, eu chamo o pessoal de Manaus aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah! Entendi. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... explica-se que nós chegamos ao limite. A gente chegou ao limite e agora tem que ser votado, não tem mais para onde correr. Você me concederia isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou conversando com o Dr. Ednaldo aqui. Será que a gente poderia deliberar aqui, e eu faço um compromisso de não encaminhar para o Plenário até V. Exa. definir? Porque essa matéria ainda vai ter que ser discutida no Plenário do Senado. Então, eu faço o compromisso de não encaminhar para a Mesa do Senado até esta próxima reunião entre o MEC, V. Exa. e os interessados com o Relator, para a gente tentar...
10:16 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aí, vamos supor que eu os convença, vamos supor que eu os convença. Como é que a gente faria? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas ele não quer... Por isso que ele quer tirar, não é isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se nós chegarmos a esse acordo com o MEC e o Ministério da Igualdade Racial, eu, naturalmente, vou cumprir o acordo. Então, no Plenário, eu posso alterar no Plenário tranquilamente a redação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A votação aqui não é simbólica? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É simbólica. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois é. Ele já lê o relatório. Na quarta-feira, é simbólica, é rapidinho, porque eu queria uma reunião com... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, tudo bem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, e V. Exa. tem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Você perde força, mas eu tenho que manter a minha força no Amazonas, em nome dos mestiços. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, tudo bem. Não, e V. Exa. tem... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu não posso abandonar os mestiços nessa hora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem prerrogativa regimental de pedir vista. E V. Exa. está tentando fazer uma coisa diferenciada: não é pedir vista; é suspendermos a votação... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Suspender a votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... já fizemos a discussão... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A gente volta uma reunião com os líderes da nação mestiça e a gente vê quem convence quem. Em não havendo convencimento de nenhuma parte, é votação na quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vamos fazer o seguinte: regimentalmente... A gente pode, lá na frente, ter outro problema de outra interpretação de outro Parlamentar, e o outro Parlamentar pedir vista, e a gente adiar mais uma semana. Então, eu concedo vista coletiva... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... de ofício... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Suspende a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não vai votar. Vista coletiva. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista coletiva, não vota. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Suspende a discussão, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Suspende... Não... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A vista suspende a discussão? (Pausa.) Pronto. Então é isto... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Suspende a discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... vista coletiva, com discussão suspensa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, o.k. Aí, se não tiver convencimento, Paim, sem nenhum problema. Eu não posso é abandonar um povo inteiro. E são muitos mestiços no Amazonas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria agradecer muito ao Senador Plínio Valério. Vista coletiva é regimental. E nós estamos na Casa há tanto tempo. Às vezes, é bom para mim e, às vezes, é bom para o outro, não é? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Correto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eu reconheço isso. Mas achei interessante a sua boa vontade de nós sentarmos com o MEC, com o Ministério dos Povos Indígenas, com o da Igualdade Racial, com o dos Direitos Humanos e construir uma saída para essa questão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se houver, nós votamos simbolicamente inclusive... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ótimo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ficando, então, só esse item para a discussão na próxima oportunidade. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k., combinado. Obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa., em função, inclusive, da necessidade de darmos uma satisfação à sociedade, que o projeto que foi apresentado pelo eminente Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que trata da questão das drogas, possa ter uma celeridade aqui na Casa, a possibilidade de V. Exa. designar o Relator desse projeto para que nós possamos dar celeridade, bem como o decreto legislativo que trata da questão do aborto. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já tem solicitação para as duas matérias. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Hã-hã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, V. Exa... Sobre a PEC nº... que trata das... Sobre o projeto de decreto legislativo, já tem uma solicitação, vou indicar o Senador Magno Malta Relator. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. a deferência aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, sobre a PEC das drogas, a solicitação foi feita pelo Líder Efraim Filho, e ele será o Relator da matéria. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só para concluir, agradecendo a V. Exa., a posição que V. Exa. adota hoje no plenário desta Casa é muito relevante, é muito importante, porque são temas que são caros à sociedade brasileira. Não é por acaso que o Presidente Rodrigo Pacheco apresenta uma PEC - é o primeiro signatário - de um assunto que é estritamente de competência do Legislativo. E o Legislativo tem que fazer o seu papel, exercer as suas prerrogativas.
10:20 R	Então, saúdo V. Exa. por esse ato. E, ao mesmo tempo, essa questão do aborto. Nós vamos ter, no dia 8 agora, no domingo, um movimento em que as famílias vão se reunir em várias cidades do país em relação à questão do nascituro. E, no dia 12, na quinta-feira, haverá um outro movimento nesse sentido. Então, a sociedade está se mobilizando. Por isso a importância também de darmos celeridade a esse assunto. E, na hora em que V. Exa. escolhe o Senador Magno Malta, não tenho dúvida de que está em muitas boas mãos, de alguém que conhece a causa e vai dar a devida atenção a essa questão. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço ao Presidente Pacheco, a V. Exa. e ao meu Líder Marinho a designação dessa matéria, que tem sido a minha causa de vida e deveria ser a causa de vida, e é, de todos nós, da maioria absoluta, porque, sem nascituro, V. Exa. não estaria sentado aí. V. Exa. só seria aquele que poderia ter sido, se abortado fosse. E, mais do que isso, sem qualquer tipo de revanche, é o Senado, é a Casa, é o Legislativo se colocando no seu devido lugar, porque é a Casa da lei, que faz a lei, para que seja guardada, zelada pelo Supremo Tribunal Federal. Muitas vezes a gente cobra e a gente deixa espaço para que sejam as questões perdidas nas Comissões de mérito, e é assim que acontece, e eles judicializam. E, judicializado uma vez, se toma gosto. É como um time pequeno jogando contra um time grande. A gente vê o narrador falando: "Eles estão gostando do jogo, estão brincando, estão demorando para decidir, estão gostando", e acabam perdendo o jogo. Foram gostando, gostando, gostando e gostaram. Eu acho que a atitude do Presidente Pacheco, que lhe está custando caro, na minha visão, de colocar o Senado no seu devido lugar e que nós decidamos aquilo que nos pertence, que é legislar... Por isso, por essa matéria ser muito cara, pela qual tenho lutado ao longo da minha vida, junto com tantos outros pró-vidas Brasil afora, eu fico grato a V. Exa. por me designar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos seguir... O Senador Esperidião Amin ainda está aqui? (Pausa.) Seguindo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo sniper. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É da SWAT. Imagina se eu vou reagir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esse é o problema, esse é o problema. Nós vamos seguir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha a confusão! Temos que ficar de olho nele. É um perigo esse rapaz. Nós vamos seguir o compromisso que nós assumimos de fazermos a deliberação das matérias com as presenças dos Relatores. Então, nós vamos deliberar agora o item 3. ITEM 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 8, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Autoria: Senador Oriovisto Guimarães e outros Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável à Proposta. Observações: Em 30/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à proposta. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
10:24 R	Item 10 da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 196, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 7-CAE (de redação), e contrário às Emendas de Plenário n°s 2, 3, 4 e 6. Observações: - Foram apresentadas em Plenário as seguintes emendas: Emendas nº 2-PLEN a nº 4-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; e a Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Castro; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 12/09/2023 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria. O autor da matéria é o Deputado Federal Geninho. Concedo a palavra ao Líder Senador Eduardo Gomes, Relator, para proferir o seu relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é submetido à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 196, de 2020, de autoria do Deputado Geninho Zuliani, que trata das normas gerais da contratação de consórcios públicos. A proposição foi recebida por esta Casa em 4 de julho de 2022 e recebeu as Emendas nºs 1 a 6. A primeira e a quinta emendas, de autoria do Sr. Senador Marcelo Castro, foram posteriormente por ele retiradas. A matéria foi distribuída para exame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. Na reunião do dia 9 de maio último, a CAE aprovou o relatório por mim apresentado, que passou a constituir o seu parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 7-CAE de redação, e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6-Plen. No dia 12 de setembro passado, foi promovida audiência pública para discussão da proposta, por minha iniciativa. Análise. A proposição preenche os requisitos de juridicidade, a saber: inovação, coerência, generalidade, abstratividade e imperatividade. A matéria objeto do projeto de lei não vulnera a Constituição Federal. Destaca-se que os temas nele tratados estão no rol de atribuições legislativas do Congresso Nacional, bem como não se colocam entre os quais compete privativamente ao Presidente da República deflagrar o processo legislativo. A técnica legislativa empregada observa os ditames das Leis Complementares nºs 95, de 1998, e 107, de 2001, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Convém também assinalar que a Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, manifestou-se no sentido de que o PL nº 196, de 2020, não implica aumento das receitas ou despesas públicas.
10:28 R	Em relação ao mérito, a Constituição Federal prevê que os entes federados podem prover serviços públicos por meio de consórcios, podendo transferir para estes, total ou parcialmente, encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Nesse sentido, a criação de consórcios públicos favorece o planejamento regional e aprimora a articulação entre os governos subnacionais, além de minimizar a fragmentação e de racionalizar os investimentos, especialmente na implementação de programas, projetos, atividades e ações de difícil consecução pelas prefeituras de maneira isolada. As alterações propostas no marco legal dos consórcios públicos, inclusive com a ampliação das suas competências, concorrem para o fortalecimento dessas entidades e conferem maior segurança jurídica às suas ações, o que deverá resultar na melhor alocação dos recursos disponíveis e em maior provisão dos serviços demandados pela população. Assim, o PL nº 196, de 2020, apresenta uma valiosa contribuição para o aprimoramento do setor público brasileiro nos níveis iniciais do nosso sistema federativo, o dos estados e o dos municípios. No que se refere às emendas, igualmente expusemos a avaliação à Comissão de Assuntos Econômicos. Voto. Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 196, de 2020, votando pela sua aprovação nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, acatando a Emenda de Redação nº 7-CAE e rejeitando as Emendas nºs 2 a 4 e 6. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Presidente Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Com a vênia de V. Exa., eu peço vista. E peço à V. Exa. que, como na semana que vem nós vamos ter provavelmente um regime semipresencial, possamos fazer uma reunião ordinária da Comissão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vista coletiva, tá, Presidente? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Plínio Valério solicitou vista conjunta. Então, fica concedido vista coletiva da matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu peço a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo, eu posso fazer esse acordo que o Presidente Humberto pediu? Ele está pedindo para que a gente não paute na próxima quarta, para ficar daqui a 15 dias. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, é evidente que o melhor procedimento é o acordo. Eu só queria fazer uma observação de que, recentemente, mesmo depois da votação na Comissão de Assuntos Econômicos, nós realizamos audiências públicas, retiradas para a rediscussão, e a gente entende que é um assunto muito importante, prioritário: o fortalecimento dos consórcios não existe sem o fortalecimento dos municípios, senão não faria sentido. E, no dia, em especial, de hoje, nós temos aqui mais de 2,5 mil Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil. Mas não há problema, porque o Senador Humberto tem essa credibilidade, essa parceria, mas a gente entende que hoje seria uma data especial para esta Comissão, para o Senado Federal, dar essa sinalização dessa matéria amplamente discutida por anos aqui no Senado, já que ela já passou na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Humberto... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O que diz o Regimento, Presidente? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, apenas... eu só pedi... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu quero pedir o que diz no Regimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O que eu pedi foi o seguinte: na semana que vem, provavelmente, nós vamos ter um regime semipresencial, pois dia 12 é feriado nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu entendi. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, o que eu estava querendo é que a reunião, que a discussão desse tema se fizesse numa reunião presencial. Não é nenhuma tentativa de protelar, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, a gente está estabelecendo só um calendário. V. Exa. pediu para que não fosse na próxima quarta, não foi isso? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ser... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O que diz o Regimento, Presidente? Eu pedi vista coletiva. Eu pedi vista também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Vista coletiva concedida. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3535, DE 2023 - Não terminativo - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Favorável ao Projeto. A autoria é do Superior Tribunal Militar. Concedo a palavra ao Relator Humberto Costa para proferir o seu relatório. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse retirar esse tema de pauta e, na primeira reunião presencial, nós voltássemos a abordá-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica retirado o item 5 de pauta... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... a pedido do Relator da matéria. Senador Marcelo, V. Exa. pediu uma inversão de pauta. Vamos aproveitar que V. Exa. está aqui e vamos fazer aqui. É o item 14, parece. (Pausa.) Ele vai fazer pelo Marcio. O Marcio pediu para... (Pausa.) Não é o Relator o Marcio? Inversão de pauta do item 15. ITEM 15 PROJETO DE LEI N° 3954, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências. Autoria: Senadora Tereza Cristina Relatoria: Senador Marcio Bittar Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta. Observações: - Em 20/09/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro; - Em 26/09/2023, foram recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif; - Votação nominal. A autora é a Ministra Senadora Tereza Cristina. O Relator da matéria é o Senador Marcio Bittar. Informo ao Plenário que a votação desta matéria é nominal. Faço a designação ad hoc do Senador Marcelo Castro para fazer a leitura do relatório. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é uma matéria da maior relevância, de autoria da nossa Senadora Tereza Cristina, que vem resolver um problema crônico que nós temos... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... nos convênios do Brasil, sobretudo, Sr. Presidente, com relação aos contratos de repasses com a Caixa Econômica Federal. Um Parlamentar coloca um recurso para construir uma estrada - suponhamos - de 10km, que vai para a Caixa Econômica; o município apresenta o projeto; a Caixa o aprova e faz a licitação. Isso muitas vezes demora e, quando vai se executar a obra, como por exemplo agora na pandemia, às vezes está com um ano depois, dois anos depois, e aquele recurso que foi alocado não é mais suficiente para construir aquela obra. O que ocorre na prática? O município ou o estado que é beneficiado com o contrato de repasse tem que entrar com reajustamento desse convênio que foi feito, desse contrato de repasse. E é um peso muito grande para o estado ou para o município arcar com essa diferença.
10:36 R	O que é que a nossa Senadora Tereza Cristina, em boa hora, está propondo? Que a Caixa possa, de uma maneira inteligente, como já é feito pela Codevasf, como já é feito pela Funasa, fazer uma redução de metas. Então, Senador Mourão, se o dinheiro hoje não é mais suficiente para construir os 10km de estradas, que seriam suficientes há dois anos, faz-se uma redução de metas e, em vez de construir os 10km, constroem-se os 8km, ou, então, seja permitido que o poder público federal possa colocar o recurso necessário para construir os 10km. Por incrível que pareça, uma coisa tão simples e elementar dessa não é permitida pelos contratos de repasse da Caixa. É disso que se trata e é disso que nós estamos tratando agora aqui para corrigir essa deficiência nos contratos de repasse da Caixa. Eu aproveitei esse projeto da Senadora Tereza Cristina e acrescentei uma simplificação dos contratos, porque os contratos de repasse da Caixa podem ser de R$250 mil, de R$500 mil, de R$1 milhão, de R$2 milhões, de R$10 milhões, de R$100 milhões, de R$1 bilhão, podem ser de qualquer valor. E hoje, na legislação vigente, tanto faz um contrato de R$250 mil como um contrato de R$100 milhões, a burocracia e os passos burocráticos são os mesmos. Ora, é evidente que uma obra de R$250 mil, R$500 mil, R$1 milhão não pode ter a mesma burocracia. Então, a própria Caixa Econômica - esteve junto comigo o Vice-Presidente dos setores da Caixa, com toda a diretoria correspondente - solicitou uma simplificação dos processos para até R$1,5 milhão, ou seja, se nós aprovarmos esse projeto hoje aqui, nós teremos dois sistemas na Caixa: valores superiores a R$1,5 milhão continuarão com o normativo de hoje; e, para os valores simplificados de R$1,5 milhão para menos, um sistema simplificado, automatizado, em que tudo vai ser informado pela Caixa, que fiscaliza a obra no final. Não precisa ficar fiscalizando de etapa por etapa - vai o fiscal, volta o engenheiro, dá parecer, libera... E hoje, um Parlamentar que coloca uma verba para fazer um calçamento numa cidade tem que esperar três, quatro, cinco anos para inaugurar esse calçamento, uma obra simples que poderia ser feita de uma vez só. Além disso, a gente obriga que, para valores inferiores a R$1,5 milhão, o Governo Federal repasse esse dinheiro total e não em parcelas. Não justifica... Se você tem um convênio de R$100 milhões, justifica-se que você faça a liberação desse dinheiro por etapas. A empresa construiu R$10 milhões, paga os R$10 milhões; construiu mais dez, paga mais dez. Agora, R$1,5 milhão, não, paga tudo de uma vez, no final da obra, e estamos resolvidos. Então, o projeto da Senadora Tereza Cristina é meritório, vem resolver um problema crônico que nós temos nos convênios no Brasil e só simplifica, melhora e diminui a burocracia dos convênios no Brasil. É esse o parecer, Sr. Presidente, com o voto favorável.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está em discussão a matéria. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, eu gostaria... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... de pedir vista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vista para... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vista para a Senadora Augusta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vista concedida para a Senadora Augusta. Questão de ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pediria, a gentileza de V. Exa. para que fosse incluído extrapauta o Projeto de Lei 4.503, que trata da lei orgânica nacional das polícias civis. É uma luta de décadas, já passou na Comissão de Segurança Pública e foi aprovada na Câmara dos Deputados por unanimidade. Esse é um reconhecimento para esses policiais que, assim como eu, empenham sua vida para proteger a sociedade. Nós estamos nos debruçando sobre a lei geral da polícia militar, e solicito que coloque extrapauta para deliberarmos ainda hoje e, quem sabe, ir diretamente para o Plenário, o que vai ser um ganho para a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu queria subscrever até o pedido do Senador Contarato para botar extrapauta e também colocar... Eu até apresentei um requerimento para poder botar como urgência hoje no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar a oportunidade da solicitação do Senador Fabiano. Existem duas matérias para as quais está sendo solicitada inclusão extrapauta no dia de hoje. Uma é feita por todos os Senadores desta Comissão, cuja matéria tem, como Relator, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. É um projeto que trata das compensações da União com os municípios brasileiros e com os estados. Há uma solicitação de vários Senadores para que nós possamos incluir extrapauta para darmos uma resposta para o movimento que foi realizado e que está sendo realizado na cidade de Brasília, na capital federal, em relação à retomada dessas compensações de recursos financeiros para os entes subnacionais. E, para o projeto que o Senador Fabiano Contarato solicitou, que é o Relator da matéria, também tem um acordo de todas as lideranças, para que a gente possa tramitar com inclusão extrapauta. Ele trata da lei orgânica das polícias civis. Então, eu vou colocar em votação a inclusão extrapauta dos dois projetos. Os Senadores... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, eu peço, com todo o carinho, com todo o respeito que eu tenho tanto ao Senador Fabiano Contarato quanto ao Senador Veneziano Vital do Rêgo... Eu tenho convicção de que é um bom propósito, mas é a responsabilidade que nos cabe aqui. A nossa assessoria está aqui comigo e não teve oportunidade de analisar. Ontem foi votado na Comissão de Segurança Pública, e o relatório foi disponibilizado na noite anterior. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tudo bem, como vinha para a CCJ, nós deixamos, sem atrapalhar a tramitação na Comissão de Segurança Pública, sem problema nenhum. Agora, a CCJ tem essa responsabilidade... Nós temos a responsabilidade de analisar isso. Então, eu lhe peço, Presidente Davi, que a gente possa ter esse cuidado com relação a isso. É só isto: que possa ter esse cuidado, ter cautela... Nós estamos aqui colocando as nossas digitais, estamos aqui eleitos diretamente pela população para fazer o nosso trabalho. Que a gente não corra, porque a pressa é inimiga da perfeição. É só isso. Só para complementar, só para debater. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, só para debater...
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me dar uma resposta com encaminhamento, porque, senão, nós vamos discutir o requerimento extrapauta. A solicitação não é do Senador Fabiano nem do Senador Veneziano. Vários Senadores, no dia de ontem, me ligaram, solicitando a inclusão; muitos Senadores, inclusive desta Comissão, e muitas lideranças políticas. Tem requerimento para levar esse da polícia civil e esse das compensações para o Plenário hoje. Se nós não deliberarmos na CCJ, o requerimento vai ser votado no Plenário, vai ser incluído diretamente no Plenário, passando por cima, inclusive, da CCJ e da possibilidade da discussão. Então, eu vou colocar para deliberação a inclusão extrapauta, e nós vamos votar. Quem votar a favor vai incluir extrapauta hoje; quem votar contra, vamos ver o placar... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Mas eu queria só fazer uma complementação, até para falar com o Senador Girão. Na Comissão de Segurança Pública quem fez o relatório foi o Senador Alessandro Vieira, que foi um delegado de polícia. Aqui na CCJ, quem relatou foi o Senador Contarato, que também foi um delegado da polícia civil. Então, são duas pessoas que passaram mais de 30 anos dentro da instituição, e não tem pessoas melhores e mais capacitadas para relatar, tanto naquela Comissão como nesta. Então, não há necessidade de tirar de pauta. Eu apoio a colocação do extrapauta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para corroborar, a polícia civil... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... no Brasil e no meu estado... Nós temos um delegado da polícia civil do meu partido Deputado Estadual, nós temos outros policiais que estão na vida pública e, mais do que isso, nós entendemos a defasagem da polícia no Brasil, mas o Espírito Santo tem necessidade urgente. Se o Brasil tem, a nossa é muito maior. Então, por isso, só para corroborar, para que nós possamos realmente votar e levar para o Plenário, Sr. Presidente. Nós não estaremos fazendo favor, não; nós estaremos reparando algo que já deveria ter sido feito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É outra matéria, Líder? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - É outra matéria. Sr. Presidente, é sobre a audiência pública sobre os terrenos de marinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A gente está sugerindo duas pequenas alterações, e aí já poderíamos resolver isso para deixar pronto para, quando ela ocorrer, já estar definido quem são os participantes, porque tem cinco representantes indicados pela sociedade civil e cinco representantes pelo Governo. A gente está propondo incluir o GSI, que é quem tem o comando das posições estratégicas de toda a região litorânea, e, em vez da associação de portos, o Ministério de Portos e Aeroportos. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, deixe-me aproveitar... Com a observação feita pelo Relator da matéria, que está construindo, com todos os Senadores, essa proposta, que é muito importante, em relação aos terrenos de marinha, Secretaria de Patrimônio da União, eu vou incluir, de ofício, a solicitação de V. Exa., de mais dois integrantes, Senador Flávio, para a gente fazer logo a audiência e deliberar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, também só em relação a essa pauta, porque eu sou Relator da matéria, eu também queria encaminhar para a mesa a alteração de um nome, que é talvez o maior especialista nos estudos aqui, por décadas, sobre terrenos de marinha. E quero comunicar que eu estou tentando... Está comigo a bola, eu vou sentar com o Senador Rogério Carvalho - eles querem sugerir algumas alterações. A minha ideia era que não houvesse alterações, para que volte para a Câmara essa PEC, mas, de qualquer forma, vou cumprir essa etapa aqui também, antes da audiência pública, Presidente. Só peço permissão para o senhor para mandar para a assessoria o nome. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para substituir? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não é para acrescentar? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode ser uma coisa ou outra. Eu não lembro agora se dá para substituir, está incluindo nomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tá, eu acerto com a assessoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Vai ser incluída a solicitação de V. Exa. também. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. Obrigado.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou colocar, extrapauta, em votação o Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Civis. Os Senadores que aprovam a inclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a inclusão extrapauta. Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º da Lei Complementar nº 194. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a inclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está incluída, extrapauta, a matéria. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que está se incluindo extrapauta, a PEC 51, que é de minha autoria, que já tem parecer favorável do Senador Rogério, e ela... Não tem nenhum momento mais importante que este, em que os estados e municípios estão sofrendo, e o parecer do Senador Rogério Carvalho aumenta em 1% - eram 4%! - o FPE e FPM de estados e municípios. Eu penso que seria uma amenização urgente e segura. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Lucas Barreto, o Relator ainda não entregou o relatório, mas nós vamos cobrar celeridade do Relator da matéria. EXTRAPAUTA ITEM 16 PROJETO DE LEI N° 4503, DE 2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao Projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, para proferir o seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo direto à leitura da análise. De acordo com o art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre a proposição, que institui a lei orgânica nacional das polícias civis. A matéria é conveniente e oportuna. O projeto elenca os princípios institucionais básicos, as diretrizes, as competências e a estrutura organizacional básica das polícias civis. Traz também normas sobre investidura, promoção, prerrogativas, garantias, direitos, deveres e vedações dos policiais civis. Até agora não existe uma lei nacional das polícias civis. O projeto foi apresentado em 2007, amplamente debatido na Câmara dos Deputados... Faço aqui um agradecimento ao Senador Magno Malta, ao Senador Marcos do Val e a todos aqueles que têm essa sensibilidade. Então, foi amplamente discutido, passou ontem na Comissão de Segurança Pública, sem nenhuma alteração. Foi construído esse projeto por várias mãos, com muito debate, com extrema responsabilidade. O da PM, nós vamos proceder a uma audiência pública, porque tem alguns pontos que nós vamos lançar e debater de forma mais responsável. Agora, esse, Senador Girão, está muito bem construído. Eu pediria a sensibilidade de V. Exa. Enfim chegou a hora de conferir a segurança jurídica aos delegados, peritos criminais, médicos legistas, odontolegistas, agentes, investigadores, inspetores, escrivães, papiloscopistas e demais servidores das polícias civis, cujo trabalho, que ora reconhecemos, valorizamos e homenageamos, é fundamental para a elucidação e repressão dos crimes. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.503. Desde já, eu agradeço a V. Exa. pela sensibilidade e a todos os colegas. Parabéns à polícia civil de todo o país, na certeza de que quem está ganhando com a aprovação dessa lei é a sociedade, que é o principal destinatário, porque o art. 144 da Constituição Federal é claro: a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro.
10:52 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, o primeiro ponto é... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... botar para discutir, então. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu gosto sempre dos precedentes. Em muitas matérias que aqui a gente vê que são fundamentais, sempre há uma tentativa, por parte da base do Governo, de pedir audiência pública, de pedir vista coletiva, de fazer emenda, de pedir para ir para outra Comissão o projeto. Projetos que são terminativos, a base do Governo pede que possam ir a Plenário. Então, queria só deixar registrado, Presidente, que esse precedente aqui do Senador Fabiano Contarato acho que é importante, e pedir reciprocidade com a Oposição, para, em função da matéria, concordar com a apreciação a jato desse projeto, que passou ontem na Comissão de Segurança Pública, hoje, na CCJ, e já vai para a Plenário. Óbvio que a Polícia Civil merece. Eu também não acompanhei o Senador Girão porque recebi pedidos de vários Parlamentares que são da Frente Parlamentar de Segurança Pública solicitando agilidade na aprovação desse projeto, atendendo também ao pedido deles, Presidente. E que a gente converse também sobre o da Polícia Militar. Eu não quero crer que há, por parte da base do Governo, um preconceito com relação à polícia por ser militar. Eu concordo que tem que haver um debate não tão demorado - profundo, mas não demorado -, para que possamos apreciar essas matérias também. Então, é só para concordar e encaminhar o voto a favor do relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, só... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Só para complementar, Senador Flávio, a Lei Geral da Polícia Militar, de que eu tenho muito orgulho de ter sido Relator na Comissão de Segurança Pública, aprovamos lá, tem meu total empenho, e eu não tenho dúvida de que o nosso empenho é para a aprovação. O que foi feito foi uma construção com todos os segmentos dentro da segurança pública e a sociedade civil, e, aí, nós autorizamos apenas uma audiência pública. E eu quero, inclusive, pedir ao Senador Davi que aprove esse requerimento de audiência pública, porque a gente já faz semana que vem e já vota aqui, por gentileza, que coloque extrapauta esse requerimento de audiência pública para aprovarmos a Lei Geral da Polícia Militar, que é o nosso compromisso também. Pode contar comigo que essa reciprocidade o senhor tem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para discutir, Presidente, rapidamente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Em discussão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Tranquilo. Eu fiz apenas aquela ponderação no começo, justamente com relação a precedente, para que a gente possa, com a responsabilidade do nosso mandato, analisar com calma. Mas eu confio no Senador Fabiano Contarato, que fez realmente uma discussão ampla, a gente sabe, porque eu conversei com o pessoal da área lá no Ceará. E eu queria lhe dizer o seguinte: por mim, tudo o.k., podemos fazer, mas deixando claro que, com essa prerrogativa, em outros momentos, com esse precedente, a gente tem que ter cuidado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Em discussão, Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu agradeço, Sr. Presidente, ao Senador Girão... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... pela sensibilidade, e ao Senador Flávio. Podem ter certeza de que, mais uma vez, eu estou aqui publicamente falando que, no que depender de mim, a reciprocidade vai ser cumprida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Eu queria só poder esclarecer para a sociedade a importância da Polícia Civil, que é aquela polícia que, infelizmente, a sociedade não vê, porque não está uniformizada, mas o trabalho dela é essencial para cercear aquela sensação que a gente tem de impunidade. A Polícia Civil, a Polícia Judiciária, que é uma polícia civil, e a Polícia Federal, sendo bem investidas, trabalham com inquéritos e junção de provas, aí não se tem mais aquela sensação de impunidade: quem fez o ato, de fato, vai responder. Então, com uma Polícia Civil equipada, preparada, com bons salários e incentivada, o índice de homicídio cai assustadoramente. Infelizmente, não é sempre investida pelo poder público, porque não se vê a Polícia Civil, porque não usa farda, mas eu quero colocar aqui que é uma das principais dentro da estrutura de segurança pública. A Polícia Civil é fundamental para que não haja a impunidade. Obrigado, Presidente.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de dizer da importância do tema e que eu não sinto nenhum tipo de constrangimento em termos incluído extrapauta. Eu acho que esse é o discernimento nosso. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Tem temas que exigem, cujo debate já está maduro, é antigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Por gentileza, eu vou ter que acabar pedindo para dar uma esvaziada aqui na lateral, porque está muito, muito confuso isso aqui. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está pior do que recreio escolar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está. Está. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está pior do que recreio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora, só um minuto. Deixa eu pedir aqui para os nossos assessores que estão aqui na lateral, nas duas laterais... V. Exa., por gentileza, pode dar uma esvaziada aqui, por favor? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E também pedir ao Senador Esperidião Amin. Ele é o centro lá da... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da confusão. Senadora Dorinha, com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, eu só não sinto nenhum tipo de desconforto na inclusão extrapauta. Eu acho que este é o nosso trabalho: o discernimento em relação ao tema. O tema está maduro, já está em discussão e debate há muito tempo, e eu gostaria de destacar da importância da estruturação da segurança pública. O nosso estado - o meu Estado do Tocantins e do Senador Eduardo Gomes - tem um desenho diferenciado da segurança pública, e a nossa bancada vem continuamente colocando recurso para a Polícia Civil. Ela precisa ter condição de trabalho, estruturação, formação. Então, quero parabenizar o Senador Contarato pelo voto e, ao mesmo tempo, pela disposição em tornar uma realidade a regulamentação e as condições de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Presidente Davi, na verdade, eu queria apenas dar um depoimento. Nós na... Se essa moça saísse da minha frente... Só um instantinho. (Risos.) Obrigado. Presidente Davi, eu queria apenas dar um depoimento. Na nossa Comissão, Comissão a qual eu presido, a Comissão de Segurança Pública, nós tivemos um trabalho que ajudou, e ajudou muito, para que esse processo da Polícia Civil tivesse a maior celeridade possível. E aqui eu quero dar um testemunho e agradecer o meu Senador querido, o Contarato, pelo trabalho; pelo trabalho, pela dedicação, pelo empenho. E hoje eu estou tendo o prazer de estar aqui também na CCJ. Vou votar a favor, porque entendo que a nossa Polícia Civil - eu vou falar pela Polícia Civil do meu estado, que não é diferente da do Brasil todo - presta um trabalho de fundamental importância à sociedade do nosso país. Então, a Polícia Civil dispensa elogios, porque a sociedade conhece o trabalho da nossa Polícia Civil brasileira. Então, queria parabenizar o Senador Contarato, todos os membros da Comissão - vejo o nosso General aqui presente -, todos que ajudaram lá na Comissão de Segurança Pública para que nós pudéssemos hoje estar votando esse projeto aqui nesta Comissão tão importante, que é a Comissão que V. Exa. preside. Então, parabéns, Senador Contarato, pelo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, Senador Contarato, o senhor, que recentemente visitou Florianópolis, deve trazer de lá um pouco do nosso vento sul, que é um vento inspirador e pacificador. Foi mencionado aqui que um dos (Falha no áudio.)
11:00 R	Um dos planos suscitados o foi por mim. É verdade. E queria lhe dizer, especialmente ao Senador Fabiano Contarato, que hoje é dia do aniversário do Capitão Augusto, o senhor sabia disso? Que é o autor do projeto. E eu falei com ele: a minha divergência, que V. Exa. talvez possa atender, desde que eu aprimore a redação, não é contra a lei orgânica das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. O senhor já desbastou do projeto algumas impropriedades, para não dizer outra coisa. Por exemplo, só para recordar, Senador Flávio Bolsonaro, o projeto proibia que se usasse a palavra bombeiro, se não fosse bombeiro militar. Quer dizer, abolia uma profissão internacional. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Da Polícia Civil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, essa era a parte dos bombeiros militares. Então, por isto é que eu pedi uma audiência pública. Aliás, eu não pedi uma audiência pública, eu participo da audiência pública, mas creio que será possível solucionar "o problema que eu criei" - entre aspas -, como foi dito aqui, acho que pelo meu amigo Girão. Naturalmente, para que melhorasse a simpatia à minha pessoa, ele disse isso: "Quem criou esse caso foi o Amin". Mais um. Eu quero dizer que eu estou promovendo uma solução, de sorte que o seu relatório, que foi realmente uma obra-prima de tolerância, porque o senhor.... Esse relatório, o senhor tem que levar para casa como a Arca da Aliança, que o Davi Alcolumbre tem na casa dele, o Jaques Wagner tem. O pessoal do outro lado do Rio Jordão tem a Arca da Aliança como símbolo do seu acordo com Deus, não é assim? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse projeto de lei, que vai ser aprovado, se Deus quiser, vai ser a Arca da Aliança dele com a Polícia Militar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas este projeto é que vai ser a Arca da Aliança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Entendi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai ser o grande acordo dele, que é egresso e militou durante a sua vida profissional na Polícia Civil, com a Polícia Militar, porque sempre teve aquela diferençazinha funcional. Que a Swat queria ser apaziguadora. Imagine você contar com a Swat como o poder moderador dessa encrenca? Então, eu queria dizer o seguinte: eu estou tratando, Senador Contarato, e vou procurar uma solução que permita que os bombeiros voluntários possam existir, respeitadas as questões técnicas pertinentes, mas, se possível, postergando a sua regulamentação para uma questão mais específica do que esta... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que tem como objetivo organizar as polícias e os bombeiros militares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado, Senador Amin. Só para registrar que nós vamos votar ainda hoje o requerimento que trata do PL das polícias militares, em que está incluída a fala de V. Exa. Esse que nós estamos deliberando é a Lei Geral da Polícia Civil. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Tem como deliberar o pedido de urgência para o Plenário, para hoje, desse projeto de lei? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Após apreciação da matéria. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O último Senador inscrito para discutir, Senador Magno Malta.
11:04 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, as discussões que envolvem as polícias e ainda votaremos, segundo V. Exa., a matéria tão bem dissecada aqui pelo Senador Amin, mas neste momento é a Polícia Civil. A Polícia Civil, nós sabemos, ao longo dos anos vem sendo quase que desmontada, sucateada. E no meu estado, eu sou testemunho, até porque venho de longos mandatos, e vi... houve um momento na nossa história do Espírito Santo em que a tropa da Polícia Militar era o único estado em que o efetivo diminuía, quando nós assumimos o posto de estado mais violento do Brasil. A Polícia Militar prende, a Polícia Civil é que faz o processo investigativo, e hoje o processo investigativo, com a tecnologia que avançou, é preciso que, tecnicamente, ela esteja preparada, porque uma Polícia Civil analógica, hoje, não chega a lugar nenhum. E parece que muitas Polícias Civis, inclusive do meu Estado, o Espírito Santo, ainda não é uma polícia tecnológica. A tecnologia avançou e eles ficaram analógicos. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aí vai entrar uma série de coisas, Sr. Presidente, do descaso - descaso -, vamos entrar na questão salarial, na questão do respeito, até porque a mídia, a mídia esquerdista mirou na polícia, seja a militar, seja a civil, sejam os bombeiros. E a polícia é um mote para apanhar todo dia, num país em que vagabundo tem os seus protetores, os seus flanelinhas que passam pano para vagabundo, mas a polícia paga o preço. Isso não é honroso. Então, nós temos uma dívida. O que vai acontecer hoje aqui é uma dívida que está começando a ser paga, que é velha no Brasil inteiro. Os Senadores do meu estado sabem o quanto ao longo dos anos nós sofremos o sucateamento. E na época da tecnologia não dá para ter uma Polícia Civil que faz a investigação trabalhando de forma analógica, mal paga, desrespeitada e sem tecnologia. Eu quero parabenizar o sindicato, a associação da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pelo esforço, pela luta; quero parabenizar a luta de todos aqueles que entendem da mesma forma o papel da polícia nos seus estados e o esforço desses líderes, que não abriram mão em nenhum momento de buscar para a categoria aquilo que lhe é de direito, porque a Polícia Militar prende, executa o mandato de prisão, mas é a Polícia Civil que vai pagar o preço do dia a dia em uma investigação que nem sempre resulta no resultado que a família da vítima quer por falta exatamente desse reconhecimento e de investimentos que são necessários. Parabenizo o Relator da matéria, parabenizo o meu estado, e falando em nome do meu estado, eu parabenizo as Polícias Civis de todo o país.
11:08 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa., com a anuência do Plenário, já que o item 10 tem sido um item que, aliás, vem sendo reiteradamente, desde abril, adiado, que pudesse haver a inversão de pauta para que a gente pudesse discutir e votar, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella Ribeiro, nós vamos fazer a deliberação desta matéria que foi incluída extrapauta; vamos fazer a deliberação da questão da compensação, que é uma solicitação do Governo, do Projeto de Lei Complementar 136, que foi incluído extrapauta; e, em seguida, será a PEC relatada por V. Exa., de autoria do Senador Nelsinho. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Após a PEC, eu boto o projeto de V. Exa. Está encerrada a discussão. Em votação. O Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir parecer da Comissão, favorável ao projeto. (Palmas.) Em votação o requerimento de urgência, subscrito pelo Senador Marcos do Val e pelo Relator Fabiano Contarato, de urgência para o Plenário da matéria. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai direto ao Plenário do Senado. Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023. Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, V. Exa. me permite uma pequena intervenção? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu saí daqui do plenário porque fui à solenidade de designação do nome do nosso saudoso amigo Marco Maciel, no Plenário 2, e, por isso, não pude pedir urgência para o item 3, que foi aprovado. V. Exa. permitiria? (Pausa.) Eu não sei se cabe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente pode... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu deixo consignado para o senhor apreciar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. A Secretaria está informando que, como é proposta de emenda à Constituição, não cabe urgência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Emenda à Constituição, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É calendário especial. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir permissão aqui a todos os nossos convidados que estão aqui... Está complicado a gente fazer a condução da reunião e até é ruim para os Senadores, porque eles fazem as suas manifestações, tem a discussão da matéria, e a gente não está conseguindo... Tem muita reunião paralela aqui. Isso é uma coisa complicada, porque, em toda reunião, a gente fala, Marcelo, e, em toda reunião, aumenta o número de pessoas aqui na lateral. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um ambiente bom para conspirar, por isso que eles vêm para cá. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O senhor está achando que tem pouca zoada ou muita zoada? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muita zoada. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ah, então tá. Eu achei que o senhor estava achando pouca. (Pausa.)
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a leitura, novamente, do item que foi incluído extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 17 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 2023 Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto. A autoria é da Presidência da República. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador Veneziano Vital do Rêgo, eu gostaria de fazer uma manifestação. Nós tínhamos uma solicitação do nosso querido Líder Eduardo Gomes para que ele pudesse relatar essa matéria, porque ele já tinha tratado de uma matéria correlata em relação a essas compensações, e foi uma solicitação feita pelo Partido Liberal. O Líder Eduardo Gomes, compreendendo a importância e o significado da matéria e a urgência da sua deliberação para as compensações a estados e municípios e também atendendo um pedido do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner e também de S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que tinha o interesse, em nome do MDB, de relatar a matéria, fez um gesto e, no dia de ontem, encaminhou um ofício ao gabinete da Presidência da CCJ, abrindo mão e aquiescendo à indicação do Senador Veneziano para relatar a matéria. Então, por questão de justiça, Líder Eduardo Gomes, eu queria agradecer a V. Exa. no sentido de ter compreendido a importância e a relevância da matéria e a urgência da sua votação e ter aquiescido com a indicação do Líder do Governo para que o Senador Veneziano pudesse relatar tão importante matéria no dia de hoje. Concedo a palavra ao Líder Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Veneziano, Líder do Governo, Líder da Oposição, Líderes de todos os partidos, na verdade, eu acho que essa é uma construção de emergência, em um momento que vem depois de vários anos, quatro pelo menos, de consolidação de recursos aos municípios brasileiros durante a pandemia, consolidação do orçamento impositivo por parte do Congresso Nacional, atendimento direto aos municípios brasileiros, e uma ponte suprapartidária que envolve assuntos municipais nos últimos anos.
11:16 R	Então, relevando aqui e destacando a competência, a capacidade do meu colega, do nosso Vice-Presidente Veneziano, por quem tenho uma grande admiração, e a construção paralela de Líderes de todos os partidos, de oposição e de situação, e principalmente uma escalada positiva do fortalecimento do município brasileiro, que vem desde as decisões, Líder Jaques Wagner, da decisão do Presidente Bolsonaro na divisão da questão dos recursos onerosos, a divisão entre os mais de 5,4 mil municípios, a participação direta dos recursos direto aos municípios brasileiros, e a participação em Brasília de marchas de Prefeitos positivas, com pauta positiva - e agora uma pauta de emergência -, nós entendemos que esta matéria é uma matéria, além de suprapartidária, que tem a decisiva participação do Congresso Nacional. Portanto, Presidente Davi, eu quero só registrar que a votação na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, na CAE faz parte de todo um conjunto de fortalecimento, principalmente do Senado Federal, na questão do apoio aos municípios brasileiros, construído - faço o destaque - em várias medidas. Aqui o Ministro Senador Ciro Nogueira, que foi Chefe da Casa Civil, acompanhou de perto essa batalha dos municípios brasileiros. Então, realmente é um movimento para não retrocedermos na autonomia, nos recursos dos municípios brasileiros e, consequentemente, nos estados. Então, faço esse destaque e entendo que está em boas mãos. E eu acho que é um dia importante para dar resposta direta a mais de 2,5 mil Prefeitos e Prefeitas brasileiros que estão na cidade de Brasília hoje e os tantos quantos que estão em todos os municípios aguardando essa importante medida para os municípios brasileiros. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, os meus cumprimentos iniciais a V. Exa., extensivamente a todo o Colegiado de Sras. e Srs. Senadores integrantes da CCJ. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Devo inicialmente agradecer a sua distinção, a deferência para conosco no atendimento dirigido e formulado pela Liderança do Governo nesta Casa, Senador Jaques Wagner. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só pedindo silêncio, gente, por fineza... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E como o Presidente antecipou-se, com a sensibilidade que lhe é muito característica, V. Exa. mencionou o gesto maiúsculo, o gesto maior do Senador Eduardo Gomes, que entendeu pessoalmente e muito por força dos laços de natureza pessoal, mas também no reconhecimento a esse trabalho conjunto, de aquiescer com essa indicação nossa para tratar um assunto de relevância suprema. Eu já ia fazer, Senador Eduardo Gomes, as menções necessárias, não protocolares, mas justas aos seus gestos, repetindo, de natureza diferenciada.
11:20 R	E espero, porque aqui há digitais presenças suas no relatório que nós constituímos e que vamos apresentar à apreciação... É uma matéria que a todos diz respeito e, por a todos dizer respeito, nós acatamos incluí-la como item extrapauta. São demandas que trazem os Governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que houve, identificadas em especial nesses últimos três meses. Não é uma matéria nova. Essa matéria teve também uma passagem discursiva no Supremo Tribunal Federal, quando provocado em relação a demandas de alguns representantes estaduais, com uma sugestão final de acordo, sentados à mesa a União, os entes estaduais, o Distrito Federal e, por conseguinte, também outros beneficiados, quais sejam, os municípios brasileiros. Agradeço a V. Exa., portanto a nossa designação. O relatório, Sr. Presidente, na primeira parte, como de praxe, disseca, detalha os 19 artigos que compõem o projeto de lei complementar ora apreciado, cuja origem vem do Governo Federal. Portanto, peço a V. Exa. e aos demais companheiros, em razão da vastíssima agenda que haveremos de enfrentar durante essa manhã e também das expectativas geradas nos Prefeitos que se encontram em Brasília, nutridos da esperança de poder vê-la consagrada ao final com a sua sanção, que me permitam fazer já da análise a leitura do nosso posicionamento. Compete a esta Comissão, nos moldes do art. 101 do nosso Regimento, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, bem como sobre temas de direito administrativo, direito civil das obrigações e contratos, além de direito processual civil. A iniciativa, o PLP 136, inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas à nossa apreciação, preenchendo todos os requisitos, quais sejam, juridicidade, inovação, coercibilidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. A matéria objeto do projeto de lei complementar não vulnera a Constituição Federal. Destaca-se que os temas que estão sendo tratados nele estão no rol de atribuições legislativas do Congresso Nacional, e, tendo o projeto sido apresentado pelo Presidente da República, obedece às regras de iniciativa legislativa prevista no art. 61 da Constituição Federal. A sua técnica empregada observou os ditames das Lei Complementar 95, do ano de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da nossa Carta Maior. No seu mérito, Sras. e Srs. Parlamentares e todos os que nos acompanham pelas vias de comunicação facultadas e franqueadas por esta Casa, entendemos que o PLP nº 136, deste ano, apresenta uma proposta bastante substancial visando a equilibrar as relações financeiras entre a União, estados, Distrito Federal, e, por consequência, como nós veremos, os municípios, garantindo uma compensação justa e necessária, para que os mesmos, em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais preconizadas por legislação anterior, exigiam.
11:24 R	Em 2022, o país se defrontou com um choque inflacionário decorrente, em certo grau, em medida considerável, pelo impasse da guerra da Ucrânia e pelos efeitos da pandemia, sem olvidarmos as consequências provenientes também de decisões políticas adotadas. O impacto dos preços dos combustíveis e de outros bens e serviços geraram uma espiral inflacionária que pôs em risco a estabilidade econômica. Naquela oportunidade, este Congresso Nacional posicionou-se favoravelmente - entendendo a gravidade do momento e identificando a oportunidade para votarmos algumas matérias de natureza tributária - a uma série de iniciativas visando à desoneração dessa carga que incidia sobre diversos desses bens. Em relação aos combustíveis, especificamente, a edição da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, obrigou os Estados a reduzirem as alíquotas aplicáveis a bens considerados essenciais (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo). Na mesma lei, o Senado inseriu medidas de compensação a estados e municípios, Senador Eduardo Gomes. No entanto, essas compensações que estão sendo tratadas no dia de hoje, Senador Jaques Wagner, foram rechaçadas pela Casa iniciadora ou foram objeto de veto pelo então Presidente da República. Como consequência, a forma de compensação das perdas de arrecadação incorridas pelos Estados e o Distrito Federal prevista no diploma suscitou o ajuizamento, perante o STF, de 15 ações judiciais, Presidente Davi Alcolumbre, e a determinação, por parte daquela Corte - em 11 dessas reclamações - da compensação imediata das perdas, mediante dedução nas prestações de dívidas estaduais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou nas prestações de dívidas estaduais garantidas pela União, Senador Ciro Nogueira. Ao fim, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.191-DF, foi celebrado acordo entre estados e União para que se encerrasse o litígio, disciplinando a forma como a compensação seria feita. Eis, portanto, o propósito do projeto de lei complementar que nós estamos a discutir: cumprir a cláusula quarta do acordo referido. Qual seja - na íntegra leio: O Poder Executivo da União encaminhará, em até trinta dias contados da homologação do presente Acordo, Projeto de Lei Complementar que autorizará o aditamento dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com a União e criará transferência temporária, nos termos da Cláusula Segunda, inclusive observando os aspectos financeiros e os registros contábeis e nas estatísticas fiscais definidos na citada Cláusula.
11:28 R	Para tanto, o presente PLP prevê as seguintes medidas: a) definição do valor total das perdas, a ser compensado nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, que será de aproximadamente R$27 bilhões, e o valor atribuído a cada estado e o Distrito Federal; b) estabelecimento do modo de compensação das perdas, que consistirá, primordialmente, na dedução do valor atribuído a cada estado e ao Distrito Federal dos valores das prestações, Sr. Presidente, das... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... respectivas dívidas refinanciadas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, meu querido Relator. Eu vou diminuir aqui. Vão ficar só dez aqui nesse lado daqui desse corredor e dez aqui. Segure aí um instante. Eu peço para as pessoas se candidatarem aí, por gentileza, e a gente diminuir: colocar dez assessores de um lado e dez do outro. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Davi, no Exército, a gente manda para a água. É a única solução. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ajuda aí, Dr. Morales, por gentileza. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É para ficarem só dez ou para saírem dez? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para ficar dez de um lado e dez do outro. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque aí eles atendem 20 Senadores. Nós somos 27, está tranquilo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Remanescer. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, está tudo bem. Pronto. São 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. Está tudo certo. Com a palavra, o Relator da matéria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Retomando, Sr. Presidente. Seria tão fácil mantermo-nos dessa forma. b) estabelecimento do modo de compensação das perdas, que consistirá, primordialmente, na dedução do valor atribuído a cada estado e ao Distrito Federal dos valores das prestações das respectivas dívidas refinanciadas ao amparo da Lei 9.496, de 1997, do art. 9º-A da Lei Complementar 159, de 2017, e do art. 23 da Lei Complementar 178, de 2021, conforme o caso; c) previsão de transferências diretas da União para os estados e o Distrito Federal caso os valores, Senador Esperidião Amin, das prestações das dívidas sejam insuficientes para compensar os valores a eles atribuídos ou não possuam contrato de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, cujo crédito pertença à União; d) estabelecimento do tratamento contábil e orçamentário a ser dispensado às compensações e às transferências diretas; e) autorização para baixa do ativo da União das pendências geradas no exercício de 2022 pela compensação, por força de decisão judicial, de R$9,05 bilhões; f) definição do tratamento que os estados e o Distrito Federal deverão dispensar aos valores compensados para efeito das vinculações às ações de saúde e educação e ao Fundeb, e das transferências por eles devidas aos seus municípios, tendo em vista que os recursos ora discutidos precisam - precisam - e devem ter a mesma repartição e as mesmas vinculações aplicáveis ao ICMS; g) obrigatoriedade de comprovação, Senador Marcelo Castro, da transferência aos municípios de 25% do valor reconhecido a cada estado; h) estabelecimento de que as incorporações, compensações, deduções e refinanciamentos nela tratadas não constituirão nova operação de crédito; i) permissão para que a União celebre contratos, termos aditivos, e convênios, conforme o caso, para que se efetivem as compensações acordadas; j) autorização para que o Ministro de Estado da Fazenda regulamente a implementação das compensações acordadas; e k) revogação de dispositivos que limitam a alteração das alíquotas do ICMS-combustíveis e preveem que as alíquotas máximas de bens e serviços considerados essenciais para o fim da incidência do imposto não poderão ser superiores à vigente por ocasião da publicação da Lei Complementar 194, deste ano.
11:32 R	Aprimorando o texto original da matéria, a Câmara dos Srs. e das Sras. Deputadas, com a concordância do Poder Executivo da União, promoveu alterações pontuais. Essas medidas atendem aos estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos nossos milhares de municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda. Para tanto, a Câmara acresceu dispositivo para que a União antecipe, senhoras e senhores, as compensações, mediante a entrega de valores previstos para o ano de 2024, nos termos de ato do Ministro de Estado da Fazenda; e, também, incluiu disposição com vistas a cobrir as perdas reais do FPE e do FPM - eis um parágrafo de muita relevância. É a antecipação do que estava proposto para o ano de 2024, para que seja já, neste ano, feito aos governos estaduais, com a inclusão também da reparação aos montantes de FPM e de FPE, comparados ao período do ano de 2022. A antecipação dos valores não alterará - não alterará - o cronograma previsto para 2025; poderá ter seu valor reduzido em função dos montantes já compensados nas ações judiciais movidas pelos entes e ocorrerá por meio de transferência direta da União, independentemente da existência de contrato de dívida administrado pela STN com o respectivo Estado. Encaminhando-me para o final, já no tocante ao FPM, o dispositivo acrescido pela Câmara compensa as perdas nos meses de julho, agosto e setembro do corrente ano. A União transferirá a diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, corrigidos monetariamente. Ademais, ao término de 2023, a União complementará os recursos do FPM, Sras. e Srs. Prefeitas e Prefeitos municipais, caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício, nos termos de ato do Ministro da Fazenda. Para o FPE, as perdas dos meses de julho e agosto de 2023 serão cobertas, cabendo à União transferir a diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, sem correção, e anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza Conforme os cálculos do Poder Executivo, a antecipação da compensação representará crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$10 bilhões, dos quais a quarta parte caberá especificamente aos Municípios. A compensação pela redução dos repasses, por sua vez, será de aproximadamente R$2,3 bilhões, para o FPM, o fundo municipal, e de R$ 1,6 bilhões, para o FPE. Outra alteração, meramente redacional, serve para certificar que os Municípios também deverão observar, para os recursos recebidos em virtude do presente acordo, as mesmas vinculações aplicáveis à cota parte de ICMS. Entre os pontos positivos do PLP, destacam-se a clareza em definir os objetivos e escopo da lei, garantindo a transparência e facilitando sua implementação. O projeto propõe soluções para a compensação financeira, dedução de dívidas, transferências diretas e outras medidas que proporcionarão um ajuste financeiro bastante robusto, mitigando os efeitos negativos da redução de arrecadação do ICMS verificados no ano passado. Além do mais, o projeto considera a necessidade de manter as vinculações constitucionais e legais relativas à saúde, à educação e ao Fundeb, demonstrando sensibilidade para garantir, Senador Ciro, investimentos em áreas essenciais.
11:36 R	Garante, ainda, o repasse dos recursos devidos pelos estados aos seus municípios, prevendo a necessidade da dessa transferência, sob pena de serem cessados os abatimentos de dívida e as transferências diretas decorrentes do acordo. O PLP 136 também busca manter a responsabilidade fiscal, não constituindo novas operações de crédito e estabelecendo diretrizes para a contabilização adequada das compensações e transferências. Portanto, considerando os aspectos positivos apresentados pelo projeto de lei complementar, nosso parecer, com a colaboração decisiva dos companheiros e companheiras, é favorável à sua aprovação, ressaltando a importância de contribuirmos para um equilíbrio financeiro justo e responsável entre os entes federativos, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social para o nosso país. Aproveitamos a oportunidade de ser justo e de justiça para cumprimentarmos todos os agentes públicos envolvidos nessas negociações que precederam a apresentação do projeto que ora analisamos. O Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União, bem como os governos estaduais e do Distrito Federal, por meio de suas procuradorias, tiveram altivez e espírito público para que construíssemos um acordo maduro e equilibrado e que foi previamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal e honrado neste projeto pela União. A proposição já contou com o beneplácito da Câmara dos Deputados e Deputadas e, no Senado Federal, foi recebido com o cuidado e o sentimento, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, de urgência - entendido como tal pelo Colegiado - que o tema demanda. Afinal, cremos nós que os nobres pares poderão votar favoravelmente à sua aprovação, com segurança e tranquilidade, certos de que estaremos contribuindo com a higidez das contas públicas dos estados que representam e todos os nossos municípios. Eis o nosso posicionamento, Senador Davi Alcolumbre. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023. Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero começar dizendo da importância desse tema. E eu diria da pertinência, no momento em que os Srs. Senadores estão tendo os seus gabinetes aqui assediados - no bom sentido, inclusive -, de forma legítima, pelos Prefeitos de cada estado de Federação, que estão sentindo na pele o efeito perverso de uma queda brutal da transferência de arrecadação do Governo Federal para os municípios, principalmente os estados do Norte e Nordeste do país, que dependem muito, eminente Presidente, do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, e é importante que se faça uma contextualização, para entendermos o que está acontecendo. Os principais vetores de formação do Fundo de Participação dos Municípios e do FPE é o Imposto sobre o Produto Industrializado e o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, que vêm caindo gradativamente este ano de 2023, porque, apesar, eminente Senador Eduardo Gomes, de termos um aumento do Produto Interno Bruto fruto do crescimento do agro e do setor de serviços, nós estamos tendo uma queda de arrecadação brutal no comércio e na indústria. O comércio está vendendo cada vez menos e, por sua vez, encomenda cada vez menos a indústria. Isso é um ciclo vicioso perverso. E o Governo, inerte, assiste ao crescimento geométrico de compras nesses sites estrangeiros.
11:40 R	Talvez seja necessário o Governo tratar também do problema e não do efeito. Talvez seja necessário que o Governo comece a tomar medidas levando em consideração a questão estrutural da economia, porque nós estaremos aqui como se estivéssemos numa canoa cheia de buracos, com uma caneca na mão, tirando a água que continua a jorrar dentro dessa canoa. Eminente Relator, V. Exª fez um trabalho admirável, Senador Veneziano, mas isso é importante como alerta aos senhores. O Estado de São Paulo, que é um dos mais importantes da Federação, teve uma queda de arrecadação nos primeiros seis meses - chamo a atenção dos Sr. Senadores - de quase 10%. E o Produto Interno Bruto lá cresceu mais de 2,5%. Olha que paradoxo, Senador Marcelo Castro! E quando há a queda da arrecadação no comércio e na indústria, sofrem os Prefeitos que estão na ponta para atender a população nas suas necessidades mais comezinhas, na saúde, na educação, na assistência social, no socorro aos seus munícipes. E isso é mais forte ainda nos municípios dos estados do Nordeste, Senador Marcelo Castro, Senador Girão, e do Norte do Brasil, que dependem fundamentalmente desses repasses. E nós estamos discutindo aqui um apoio emergencial de antecipação de ICMS de 2024 para 2023. Ou seja, estamos dando com a mão e tirando com a outra. Vai ser um recurso que não vai acontecer novamente no próximo ano. E o problema vai perdurar. Feito esse alerta, quero lembrar que nós estamos no momento em que se acusa o Governo anterior de medidas populistas. Pois muito bem, nesses seis primeiros meses, nesses seis primeiros meses, Srs. Senadores, o Governo deixou de receber mais de R$30 bilhões de dividendos de empresas como, por exemplo, a Petrobras, que utilizou como política para subsidiar o petróleo - que foram consideradas eleitoreiras na gestão anterior -, diminuir a remuneração aos seus acionistas de 65% para 40%, com impacto direto na formação do bolo tributário que é repassado para municípios e estados brasileiros, penalizando quem está na ponta, penalizando o cidadão que está lá no interior do Brasil. E aí, senhores, é evidente que temos que votar o projeto, mas eu faço um apelo ao nobre Relator e aos nossos pares que tenhamos atenção, por exemplo, ao art. 15. Há um jabuti plantado aqui - chamo a atenção dos senhores. A Constituição é clara quando fala que os recursos que têm que ser repassados para a educação e para a saúde no ano subsequente são em função da receita corrente líquida, que é apurada ao final do período. E o Governo aqui diz o seguinte: que é o que foi estipulado ou que foi apresentado pela LOA, pela Lei Orçamentária. Nós vamos ter uma subtração em recursos da saúde e da educação, mais de R$20 bilhões. Este Governo que diz defender a saúde e a educação planta um jabuti aqui onde claramente se retiram recursos essenciais para a população brasileira. Eu faço um apelo ao Sr. Relator que reveja, dentro da sua condição de Relator, esse art. 15, que claramente retira recursos da saúde e da educação. Faço um apelo aos nobres pares para que reflitam.
11:44 R	Hoje, inclusive, há uma matéria que foi veiculada pelo Valor Econômico e também replicada aqui no nosso site da Câmara dos Deputados, que trata aqui de que este projeto também permite que nós possamos diminuir o período entre os aumentos que são dados, de alíquotas do ICMS, que incidem sobre o combustível. Então, nós estamos fazendo um liberou geral, porque, no ano passado, foi definido que era 18% para todo o Brasil. Com esse projeto, nós estamos permitindo que os estados possam fazer as suas alíquotas e, ao mesmo tempo, estamos permitindo que eles o possam fazer em qualquer período, sem qualquer condição mínima de tempo entre uma alíquota e outra. Então, é evidente que nós queremos votar o projeto, eminente Presidente, mas sabemos da dificuldade dos senhores Prefeitos, que estão com dificuldade de atendimento. Mas o primeiro alerta é que o Governo está tratando a causa e está mantendo o efeito, ou seja, o problema vai perdurar. O segundo é que há um jabuti claramente inconstitucional, que retira recursos da saúde e da educação, que é o art. 15. E, por fim, essa condição que permite o liberou geral na questão das alíquotas e da temporalidade da sua aplicação do ICMS nos estados brasileiros, para uma população que já paga tão caro pelo combustível e que impacta diretamente a inflação. Nós sabemos das intempéries desse processo, de como isso acontece e com ações de que nós sequer temos controle, em função de problemas da Opep, de guerra, etc., etc., etc. Enfim, nós precisamos de previsibilidade e segurança jurídica. Então, elogiando aqui o belo trabalho feito pelo Senador Veneziano, que, sem dúvida nenhuma, honra esta Casa, é um extraordinário Parlamentar, apenas chamo atenção para esses pontos, ao mesmo tempo em que me coloco à disposição para votarmos rapidamente o projeto, já que nós estamos tratando aqui de um socorro emergencial para os municípios, que estão colapsados pela queda abrupta da sua arrecadação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na mesma linha do que foi dito e alertado aqui pelo Senador Rogerio Marinho, eu tenho um carinho, um apreço muito grande pelos Prefeitos brasileiros, em especial do meu Piauí. Sei da aflição. Passamos o dia de ontem e de hoje recebendo a visita dos Prefeitos, trazendo a sua aflição, fruto dessa queda de arrecadação. Prefeitos com as suas contas atrasadas, alguns já com salários atrasados pelo país afora, prestadores de serviço. Mas nós não podemos, meu querido amigo e grande Senador Veneziano - o senhor sabe do meu apreço. O seu relatório está brilhante, menos nesse aspeto. Nós não temos como aprovar nesta Casa esse art. nº 15. Ele é inconstitucional, porque nós não podemos, Senador Girão, mudar nossa Constituição, pois isso já está bem claro aqui no art. 198, com uma lei complementar. Isso é impossível, não é permitido. Então, na prática, é aquilo que o Senador Rogerio falou: isso é um jabuti que o Governo Federal quer - e ia passar despercebido aqui por essa Casa -, para que nós saíssemos, todos nós, daqui, Senador Marcelo - você, que foi Ministro da Saúde, tenho certeza de que não concorda com isso -, tirando mais de R$20 bilhões da saúde e da educação. Na prática, meu querido Líder Jaques Wagner, é isso que o Governo Federal quer com esse jabuti do art. 15. Então, eu faço um apelo ao Senador Veneziano para que suprima isso.
11:48 R	Eu ia apresentar, Senador Presidente Davi, um destaque para suprimir isso, mas foi colocado extrapauta. Mas, se isso não ocorrer, não tem condições desta Casa sair com essa imagem de ter retirado mais de R$20 bilhões da saúde e da educação do nosso país, aproveitando a aflição dos Prefeitos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu me sinto representado pela fala do Senador Ciro Nogueira, antecedida pela fala do Senador Rogerio Marinho. Queria só esclarecer o seguinte: na semana passada, nós víamos praticamente a base do Governo dizer que o marco temporal era uma mudança da Constituição, quando não é uma mudança através de uma lei. Agora, a comparação legiferante é a mesma, a comparação legislativa é a mesma. Neste caso, nós estamos alterando uma prescrição constitucional através de um projeto de lei complementar. Então, confirmando as palavras do Presidente do meu partido, Ciro Nogueira, e as palavras mais detalhadas até do Senador Rogerio Marinho, eu não vou acrescentar, vou dizer que me considero representado por ambas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que nós estamos pagando o preço de uma taxa de juros de quase 13% ao longo de um ano, que parou a economia, e que todos sabem que o comércio e que a indústria dependem do crédito. Nós vimos as concessionárias, mesmo com o incentivo, não conseguirem vender porque falta crédito. Não é falta de dinheiro. Não há condição de um indivíduo tomar crédito a juros com essa taxa básica estabelecida pelo Banco Central. Estabelecida por um Presidente a quem esta Casa deu autonomia e que foi proposta pelo Governo anterior. É preciso que a gente leve em consideração o fato histórico. E o que nós estamos colhendo este ano é fruto de um avião sem piloto durante quatro anos do Governo anterior. A gente precisa ter mais honestidade quando a gente argumenta e quando a gente fala sobre economia. A segunda questão é que este Governo teve a coragem de criar o Desenrola para tirar as pessoas da marginalidade do crédito por endividamento, causada por juros que ninguém teve a coragem de enfrentar e que esta Casa, este ano, está enfrentando, inclusive os juros do crédito rotativo. Nós precisamos, temos e sabemos que tem uma chaga gigante neste país que são as altas taxas de juros. Sem resolver isso, que está sob a autonomia do Presidente do Banco Central e que o Governo não tem... é importante que a sociedade que está nos ouvindo saiba que o Governo não consegue interferir na taxa de juros porque foi dada a autonomia ao Banco Central no Governo anterior, e nós estamos pagando o preço, a sociedade está pagando o preço.
11:52 R	Vir dizer que é o comércio, que representa um pequeno percentual de compras externas, que isso estaria comprometendo no ano anterior... mas não comprometeu, o que comprometeu foram as taxas de juros que vêm sendo praticadas, que fizeram a nossa economia parar. Essa é a primeira questão. A segunda questão é sobre a saúde, Sr. Presidente. Nós tínhamos uma regra de 15% das receitas corrente líquidas, essa regra era a que estava em vigor, e foram colocados mais R$20 bilhões com a PEC da Transição. E o Ministério da Fazenda fez uma consulta sobre este recurso da área da saúde: se a regra seria a regra dos 15% da receita corrente líquida ou se seria a regra nova... dos 15% da receita corrente líquida, voltando à regra constitucional, depois da aprovação do marco do regime fiscal que o País adotou. Então, o que nós temos aqui é uma situação... ou mantém o que vinha sendo ou muda, por causa da anualidade, o princípio da anualidade do ponto de vista tributário. Então, R$149 bilhões, que foi o que foi gasto, mais R$20 bilhões, dá R$168 bilhões, o que trancará e obrigará a retirar recursos de outras áreas, porque existe uma determinação constitucional para complementar. Então, é falaciosa essa história de que o Governo está retirando dinheiro da saúde. Precisamos fazer o debate, mas o debate com a precisão e a honestidade dos fatos, dos dados, sob pena de a gente passar uma ideia falsa para a sociedade brasileira, em nome de um debate político que não é honesto, que não é decente com o povo brasileiro. Chega de enrolar o povo brasileiro com taxa de juros de 13% ao ano. Chega de enrolar o povo brasileiro e dizer que isso não é um problema. Nós dissemos aqui: é a questão da paridade de preço de importação que gerou a inflação que produziu essa taxa de juros, e isso foi no Governo anterior, e está sendo corrigido agora. Então, é preciso que a gente faça essa análise de forma mais detida e mais cuidadosa para a gente não informar de forma errônea a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, Davi, colegas Senadores, Senadoras, eu confesso, peço vênia ao Senador Rogério Marinho e ao Senador, querido amigo, Ciro... porque tem algumas inversões aqui que são difíceis de acreditar, Presidente. Eu nem sou constitucionalista, mas quem acabou, pelo que me consta, com o piso da saúde de 15% da RCL não foi este Governo. Foram os Governos que instituíram a medida tão simplória quanto ineficiente do chamado teto de gastos, que acabou com o piso de 15%. Acabou com o piso da saúde em função de uma regra, repito, tão simplória quanto ineficiente e ineficaz. Tanto assim que o teto de gastos, se chovesse, virava uma goteira de tantas vezes que o teto foi furado ao longo da sua história.
11:56 R	Finalmente se fez um arcabouço fiscal um pouco mais moderno, mais inteligente e, portanto, flexível. Se a economia vai bem, você pode gastar um pouco mais; se a economia vai mal, você tem que segurar o gasto. O teto era uma coisa parada. Então, não fomos nós que acabamos com o piso. Quem acabou - vou repetir aqui para ficar claro para os colegas - com o piso da saúde de 15% da RCL foram os Governos que instituíram o teto de gasto, não foi este Governo. Portanto, aqui falar que estamos querendo tirar... Não há governo que invista mais em saúde. Estão aí os 7 bilhões para compensar a questão da enfermagem, do piso da enfermagem. Depois da PEC da transição, aquilo que este Congresso abriu e fez a negociação, em dezembro do ano passado, para permitir que o Governo começasse, nós destinamos mais de 20 bilhões para a saúde. Portanto, o orçamento, que também não foi feito por este Governo, foi feito ainda no Governo passado, por este Congresso Nacional - pelo menos pelo Congresso Nacional -, ele é que previu como era a forma... O teto de gastos só caiu em agosto, senhores, só aí que retorna o piso da saúde de 15% da RCL. Querer agora dizer que é inconstitucional e tentar levar para o começo do ano o que caiu em agosto, quando o conceito da anualidade é um conceito já consolidado na legislação brasileira, da anualidade do orçamento, me permitam, não é um argumento em linha reta. Então, aqui não se está tirando nada; ao contrário, se for olhar em relação a este ano, nós colocamos, eventualmente, aproximadamente, somando com o piso da enfermagem, perto de 30 bilhões. Depois, Senador Rogerio Marinho - me permita a franqueza -, ao reduzir a remuneração da Petrobras dos seus investidores na forma de distribuição de dividendos e lucros, ninguém visou prejudicar o bolo para prejudicar Prefeitos, porque V. Exa. deve saber que na Bolsa de Nova York temos vários investidores internacionais que recebiam esse mesmo dividendo, ou seja, é dinheiro indo para fora em vez de ficar aqui dentro, para fazer o que a Petrobras há muito tempo não fazia: investimento em tecnologia e investimento em novas prospecções. Foi por isso que nós descobrimos o pré-sal, com muito dinheiro investido. Quem já se esqueceu do famigerado PPI, que foi acabado agora? A cada noite, a cada dia, dormia-se com um preço e acordava com outro. E não é parceria do preço internacional - é bom que se esclareça isso -; apesar de parecer, é parceria do preço de internação, de importador, ou seja, nós sacrificávamos o povo brasileiro para sustentar todo o direito de funcionar das empresas que importavam petróleo ou importavam combustível. Senador Marinho, quando nós reduzimos o preço da gasolina, foi beneficiado o povo brasileiro, os pequenos municípios, é claro, porque eles também recebem produtos que caminham pelas estradas com óleo diesel. Se o óleo diesel fosse mais caro, o transporte seria mais caro, e o produto chegaria mais caro. Então, pelo amor de Deus, isso aqui está sendo feito para socorrer os municípios e estados que perderam. Aqui não tem nenhum jabuti para fazer coisa de subterfúgio. E vou repetir: senhores, quem acabou com o piso da saúde foram os Governos que instituíram o malfadado teto de gastos, que acabou com o piso de 15%.
12:00 R	Porém, as mesmas pessoas que acabaram com o piso da saúde, agora, são os defensores da saúde. Acabou em 30 de agosto o teto, e aí querem usar para o ano inteiro o piso de 15%. Não existe isso; regra mudada é usada com a anualidade, o que já é consagrado. Então, Sr. Presidente, eu peço aos colegas que mantenham o texto vindo da Câmara, porque há inúmeros Prefeitos aqui que precisam desse socorro, estão desesperados; precisam, como foi dito pelo Senador Rogerio Marinho - e eu concordo -, de medidas definitivas para equilibrar suas contas, mas hoje - outubro - eles precisam fechar o ano, pagar sua folha e pagar os seus credores. É por isso que o Governo, mesmo na dificuldade fiscal, está entrando com isso. Então, era só para esclarecer, Presidente, porque não foi este Governo que tirou investimento da saúde. Pelo amor de Deus, pelo menos reconheçam isso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu concordo que os municípios não têm condição de esperar mais. A realidade da maioria dos municípios do meu estado, e não só os do meu estado, porque o movimento é nacional, é de total desespero, sem conseguir saldar as contas. Eu me preocupo com o retorno para a Câmara, em virtude do tempo, mas também não posso deixar de falar, e com muita segurança, porque, mesmo tendo uma direção, na época, do próprio partido apoiando o teto de gastos, eu fui a única do meu partido que votei contra o teto de gastos. Mas também, de igual forma, eu não posso me furtar a essa discussão sobre a perda de recursos para a saúde ou para a educação. Quero me manifestar. Sei que foi feita uma consulta ao TCU sobre essa questão dos tetos, tanto da educação quanto da saúde, para saber qual é o entendimento do TCU, e eu de forma alguma voto ou aprovo qualquer medida que tire dinheiro da educação e da saúde. Eu não sei qual tratamento poderia ser dado, se isso pode ser discutido em um outro espaço... Ou o compromisso, Líder Jaques Wagner, do veto a esse artigo, se realmente tiver comprometimento dos percentuais para a saúde. Eu acho, inclusive, que o Governo está aplicando mais porque passou recursos para os municípios e estados apoiarem o teto da enfermagem, mas não me sinto confortável, em hipótese nenhuma, de tirar recursos da educação ou saúde. Não tenho conforto nem segurança para tratar desse tema. Então, a minha sugestão, para que a gente pudesse evitar voltar para a Câmara e piorar ainda mais a situação dos municípios, é pensar sobre uma possibilidade de um compromisso de veto em relação ao art. 15, se realmente estiver tirando recursos da saúde e educação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, a CCJ não é Comissão de mérito, mas temos que falar do mérito. Mas, se a CCJ é Comissão de Justiça, constitucionalidade, o art. 15 não pode ser substituído por uma lei complementar. Está-se falando aqui muito, assim, sobre o mérito de cada coisa, governos anteriores e uma série... E aí, se a gente tiver que voltar a governos anteriores, meu amigo Jaques Wagner, por quem tenho grande admiração - até porque eu sou judeu adotado em Cristo, e sou descendente de judeu etíope -, mas, V. Exa... eu acho que V. Exa. era Ministro da Dilma.
12:04 R	Assim que terminou a eleição com o Aécio, ela tirou R$15 bilhões da educação e R$10 bilhões da saúde. Não sei se os números... Mas sei que foram R$10 bilhões e R$15 bilhões, de um e de outro. Se o argumento vem de outros governos, e nós estamos discutindo mérito... Os corredores estão cheios de Prefeitos, eles estão muito mais decepcionados e desiludidos. Eu acho que a depressão bateu mais forte, porque no processo eleitoral eles ouviram as palavras "Fundo de Participação dos Municípios", que nós vamos melhorar, nós vamos fazer melhor. O que se vê no Brasil hoje é desemprego, empresas estão quebrando, estão indo embora, o capital estrangeiro está indo embora. Se o argumento é esse... Eu estava aqui quando protestei no Plenário. O Presidente era o Senador Renan, que está do meu lado aqui - e gosto muito porque, na época em que ele era Presidente, o STF não tirava farinha com esta Casa, quero relembrar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quero relembrar. É preciso que esse tempo volte, que os Poderes se respeitem, onde um não queira tirar farinha em cima do outro. E eu fui para tribuna e verbalizei isso, porque a última publicidade do processo eleitoral da Dilma na televisão era um prato cheio de comida e dizia que, se Aécio virasse Presidente, aí sumiria a comida do prato - sumiria -, porque ele iria aumentar impostos. E foi a primeira coisa que ela fez na primeira semana, exatamente na educação e na saúde, como disse aqui a Senadora. E também a mim me preocupa... Se nós pudéssemos procurar uma fórmula, até porque, Senador Ciro, na linha do que V. Exa. falou... O Marinho não está aqui, é o Líder da oposição, e eu sou o seu Vice-Líder, então não é ao Marinho que o judeu se dirigiu aqui, agora é o Magninho, no lugar do Marinho. Estão tirando R$20 bilhões, Senador Davi. Está mais que claro. Nós estamos debruçados nesse assunto, a oposição, já há algum tempo, e em função disso nós entendemos e encontramos: é um jabuti sim. O Senador Jaques Wagner tem uma experiência vastíssima na vida, eu não vou nem falar a idade dele, embora ele pareça ser mais novo, mas ele sabe mais do que todo mundo - e o jeito de falar, o timbre de voz, voz de locutor de AM de madrugada, que convence e que vai convencendo -, ele sabe, na verdade, que existe aqui um jabuti, Senador Mourão, e que, na verdade, o art. 15 não pode nunca... Com todo o brilhantismo do meu querido Veneziano aqui - que não está próximo de disputar a eleição, mas está deixando o cabelo crescer novamente, porque, quando chegar a reeleição ele estará cabeludo de novo, porque é a marca dele -, com todo o brilhantismo de Veneziano, nós da oposição entendemos, Sr. Presidente, que a população brasileira, na educação e na saúde, é que realmente está sendo atingida agora. Eu votei a favor quando o Temer assumiu e criou o teto de gastos, e na verdade ele não foi um mal para o Brasil - não foi um mal para o Brasil. O mal para o Brasil é a gastança horrorosa. Por exemplo, você precisa dar um exemplo: se você falar que o Presidente Lula precisa parar de viajar ou viajar menos, alguém diz assim: "Mas, se juntar tudo que ele viajou, esse dinheiro não resolve o problema do Brasil".
12:08 R	Claro que não resolve, mas é o gesto. Se o Brasil está quebrado e precisando, precisa de um gesto, de um Presidente que diga: "Não vou viajar, não saio do país, não gasto um litro de combustível, porque meu país está quebrado e está precisando". Que dê o exemplo. Mas, se esse exemplo não vem nem de cima, então qualquer argumento para mim fica absolutamente vazio, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar meu colega Senador Veneziano Vital do Rêgo. Tudo que Veneziano faz é com muito esmero, com muita serenidade. Nisso aí a gente não tem discordância. Eu só queria fazer uma ponderação, juntando-me aos colegas Rogerio Marinho, Magno Malta, Ciro Nogueira, Esperidião Amin, porque eu venho do Nordeste, Senador General Mourão. E nós tivemos um caso muito emblemático no Nordeste, que nunca tinha sido visto na história, que foi uma paralisação, uma greve dos Prefeitos, dos serviços, o que impactou diretamente a população, e não foi pouco, não. Foram, exatamente aqui, pela greve, 16 estados atingidos, a maioria do Nordeste. E um detalhe: os Prefeitos - e lá no Nordeste eu viajo, Senador Alan Rick, bastante, lá no Ceará -, a maioria deles que fizeram o L, estão extremamente revoltados, decepcionados, constrangidos até. Há uma queda de 40% em muitos deles. E a gente tem que dar o exemplo. Nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça. Não é pouca coisa; é a Comissão mais importante, considerada aqui pelos Senadores, desta Casa revisora da República. E nós somos a Casa revisora da República. Então, quando se fala do Banco Central... Sempre este Governo Lula quer achar um culpado para a sua incompetência, para a sua extravagância. Vem falar no Presidente do Banco Central, vem atacar... Aliás, eles só olham no retrovisor o tempo inteiro. Você já viu este Governo olhar para frente? Ele só olha no revanchismo, na vingança. Esse é o espírito que está, infelizmente, conduzindo este Governo, que fala em pacificação - eu não entendo! -, que fala em democracia, e persegue seus adversários, os seus críticos ao sistema, de forma implacável, sem dó. E a extravagância é um negócio vergonhoso. Senador Magno Malta, não são só os R$52 milhões que foram gastos nesses primeiros meses de Governo com viagens internacionais, não. São R$52 milhões, mas, se você pega coisas pequenas, do pequeno você chega ao grande. Chegou logo querendo mudar os móveis todos do Palácio da Alvorada, gastando dezenas de milhares de reais. Pega o "aerojanja", o avião: está querendo agora trocar um avião para ter cama de casal? Tenha santa paciência! Esse é o Governo do social? E, agora, está querendo cortar R$20 bilhões, de forma inconstitucional. Cortar R$20 bilhões da educação e da saúde? Esse é o Governo que se preocupa com os pobres?
12:12 R	Olha, eu faço essa ponderação a um Senador que eu respeito muito, o Veneziano Vital do Rêgo. Esse art. 15 é fundamental para que a gente possa pelo menos minimizar essa situação. É urgente, essa matéria, a gente tem que deliberar hoje. É urgente, porque os Prefeitos estão desesperados, mas a gente tem que ter responsabilidade, principalmente numa Comissão, repito, mais importante do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O último Senador inscrito para discutir a matéria... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, só uma informação, Presidente. Só para informar ao Senador Eduardo Girão que o atual avião da Presidência, que foi usado por todos os Presidentes que sucederam o Presidente Lula, já tem cama de casal. Não precisaria trocar por conta disso. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Agora quer uma king size. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele quer uma autonomia maior. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Ciro, só um minutinho. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Só para um esclarecimento aqui, Senador. Queria um esclarecimento ao Plenário. Que foi dito aqui que foi feita uma consulta ao TCU. É verdade. Agora, a consulta não foi respondida, está tramitando ainda. A não ser que o Senador Veneziano, que tem linha direta lá com o nosso Vital, tenha essa consulta. Mas, até agora, essa consulta não foi respondida. Está tramitando, segundo a nossa assessoria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Querido Senador Ciro, até porque eu sei que o senhor não fez essa colocação por outras razões, até porque sempre manteve, como fidalgo nas relações, carinho com o ex-Senador Vital do Rêgo Filho. Então, não há nenhum tipo de participação, antecipação, não conheço. Agora, o senhor é bem informado - e é bom que nós digamos aqui a todo o Colegiado -, que esse posicionamento do TCU se deu em 2016. Houve uma renovação em 2016 para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi sim, em 2016... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Senador... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... com o mesmo teor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Veneziano. Tem um senador inscrito aqui na ordem de inscrição. Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nesta matéria aqui eu acho que nós estamos fazendo uma confusão desnecessária, porque nós acabamos com o piso da saúde quando votamos a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos no Brasil. De lá para cá, a saúde pública do Brasil vem perdendo recursos ano a ano, de forma tal que, no ano passado, quando eu tive a honra de ser o Relator do Orçamento, nós tínhamos um orçamento previsto de apenas R$149,9 bilhões, insuficiente para poder fazer face a todas as despesas da saúde. Por causa disso, nós aprovamos a PEC da Transição, que trouxe recursos para várias áreas, inclusive para o Bolsa Família, e nós priorizamos as áreas sociais do Governo, como não poderia deixar de ser no momento de crise que nós estávamos passando. Então, só para a saúde, nós acrescentamos no orçamento da saúde R$20,6 bilhões. Este ano, o Governo acrescentou mais 7,3 para fazer face ao piso da enfermagem, e agora está destinando mais R$4,8 bilhões. Então, quero crer aqui, com toda prudência, que não há retirada de recursos da saúde. Antes, pelo contrário, há é acréscimo de recursos para a saúde. O que nós poderíamos estar discutindo aqui, e seria legítimo, é se serão suficientes, Senador Mourão, esses recursos que nós estamos acrescentando, ou não. Agora, dizer que nós estamos tirando recursos da saúde simplesmente não corresponde à realidade dos fatos.
12:16 R	Mas, para finalizar a minha palavra... Não está presente aqui o nosso Senador Rogerio Marinho, nosso grande amigo, e eu gostaria muito de que ele estivesse presente. Ele fez uma imagem do Brasil aqui catastrófica. Ele disse que o Brasil é um barco furado, que está vazando água e as pessoas estão, com o balde, jogando, Senadora Daniella, essa água fora - água entrando e água saindo. Não, eu olho para o Brasil e não vejo isso. O Brasil está crescendo, neste ano, à taxa muito provavelmente superior a 3%, quando todos os economistas, todas as agências previam que o Brasil iria crescer 0,5%, 0,7%. Os mais afoitos botavam que o Brasil iria crescer 0,8%. Estamos crescendo 3%. De oito anos para cá, no Brasil, nós temos o menor índice de desemprego do país - saiu nesta semana no IBGE, Senador Veneziano Vital do Rêgo -, o menor índice de desemprego do país. Vamos ter, neste ano, o maior superávit da balança comercial da história do Brasil, desde que Pedro Álvares Cabral aqui chegou: mais de R$90 bilhões, dos quais... Bilhões de dólares! Perdão! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Bilhões de dólares. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perdão! O Senador Mourão aqui me corrige. Cadê o nosso Jean Paul Prates? E a Petrobras está contribuindo, Senador Amin, decisivamente para este superávit. Hoje, o Brasil produz, graças ao pré-sal, 3,5 milhões de barris de petróleo por dia, mais um tanto de gás, que corresponde a 500 mil barris equivalentes de petróleo, hoje nós produzimos aproximadamente 4 milhões de barris de petróleo por dia, e 1,5 milhão desses barris são exportados. Senador Esperidião Amin, a conta-petróleo do Brasil deste ano será de aproximadamente R$20 bilhões! Inédito na nossa história. E mais: somos exportadores de energia fóssil, mas seremos, no futuro, exportadores de energia limpa. O hidrogênio verde já está se instalando aqui no Brasil. Então, eu quero crer, com todo o respeito e admiração que eu tenho ao nosso Senador Rogerio Marinho, que a sua imagem está errada. O Brasil não é um barco furado de que a gente está tirando a água que está entrando; pelo contrário, eu compararia o Brasil, Senador Otto Alencar, com o barco Benjamim Guimarães, que V. Exa. conheceu muito bem e que singrava o Rio São Francisco, de Pirapora a Juazeiro, subindo e descendo o rio por anos a fio, sem vazar, com segurança, com estabilidade. É assim que eu vejo o Brasil, e não... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... esse barco furado, que eu não sei de onde foi que o Senador Rogerio Marinho tirou. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Temos um último orador escrito para a discussão da matéria. Em seguida, eu vou passar a palavra para o Relator, e nós vamos iniciar a deliberação. Presidente Renan Calheiros.
12:20 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu queria dizer, Sr. Presidente, que eu vou votar favoravelmente a esse projeto. Por quê? Porque esse projeto não só compensa perdas tributárias de estados e municípios, mas abate, reduz, antecipa perdas de 2014 para 2023 e, Sr. Presidente, vai normalizar novamente a situação de municípios e de estados, gerando condições para retomadas de investimento e a continuidade da melhoria da vida das pessoas. Com relação ao art. 5º... me perdoem, ao art. 15... Com relação ao art. 15 - me perdoe o nosso querido Veneziano -, eu acho, Sr. Presidente, que isso é uma questão constitucionalmente resolvida. O artigo é inexequível porque é inconstitucional. Quando nós votamos a PEC do teto - e eu estava na Presidência quando votamos -, ela não revogou os percentuais para saúde e educação; ela apenas os limitou no tempo. Na prática, quando ela foi revogada, restauram-se os percentuais. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então, nós não podemos conceber que um projeto de lei emende a Constituição Federal no que se refere aos percentuais para saúde e educação. Então, eu acho que nós temos que votar o projeto, e esse art. 15, por si só, vai ser tornado inconstitucional, ou pelo veto do Presidente da República, ou por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é a quem compete fazer o controle da inconstitucionalidade. E, mais do que isso, numa questão emergencial, importante, transcendental como essa, eu acho que o Governo deveria envolver pessoas que pudessem verdadeiramente contribuir, ajudar, discutir, para encontrar uma solução que fosse uma solução definitiva; não uma solução inexequível, repito, porque inconstitucional. Eu vou votar favoravelmente e não vou ter, assim, nenhuma preocupação com o art. 15, porque, repito, eu o entendo como inconstitucional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Relator Veneziano. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu só gostaria de fazer dois reparos: em matéria de navegação fluvial, o meu amigo Marcelo Castro conhece tudo, mas nós estamos navegando em mar, mar aberto - é um pouco diferente. De forma que as procelas são várias, e é melhor citar Camões: "Mais longe iria se mais mar houvesse". Mas o que eu quero chamar a atenção, primeiro, é a que eu votei a favor da PEC da transição porque eu acho que o teto de gastos foi uma iniciativa, mesmo contrariando o que disse o Senador Jaques Wagner, inteligente, mas que se exauriu. Seis anos, seis furos - muito menos do que os Estados Unidos da América, que, neste ano, vão furar o limite da dívida três vezes num único ano. Em 62 anos, furou 90 vezes o seu limite de dívida. Lá é diferente do nosso. Eu fiz uma comparação no começo deste ano.
12:24 R	Como viram agora, o Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos foi destituído porque fez uma concessão ao Governo, do Partido Democrata, para resolver o problema do limite da dívida por 45 dias. Então, dia 15 de novembro começa a encrenca de novo lá. Alguém tem que melhorar, e aqui melhorou. Eu acho que o arcabouço, em relação à PEC do limite, do teto de gastos, é uma evolução natural e inteligente, com a qual eu concordo. Agora, quanto à questão de enquadrar previsibilidade... Primeiro, o mandamento é a previsibilidade. Subsidiário a ele vêm os princípios da anualidade, da anterioridade e outros tantos, mas o que queremos é previsibilidade. Por exemplo: eu não vou votar contra, mas vocês acham que nós aprovamos a Lei Complementar 192, que, no seu art. 4º, diz que, para mexer em alíquota, tem que se esperar 12 meses... Prestem atenção: não é anterioridade constitucional, mas é anterioridade prevista na lei complementar, que aqui está passando... Olha... Inciso III do art. 18: "Ficam revogados". Aquele que fica revogado... Agora tem que explicitar, senão bastaria dizer: "Ficam revogados os dispositivos da lei tal". Ou: "A Lei Complementar 95 mandou explicitar o que é que você quer revogar". O que é que ela quer revogar? "Na definição das alíquotas, em termos do inciso V do caput do art. 3º desta lei complementar - desta, 192; anterior, portanto -, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas". Isso aqui nós estamos revogando. Não é inconstitucional a revogação, mas é um atentado contra a previsibilidade, e não tem nada a ver com ajudar município. Isso significa liberar para uma flutuação, e não no Rio São Francisco, um mar revolto, onda de través... É mais complicado, mestre. É mais complicado. Onda de través, no mar, pega; no Rio São Francisco, nem tanto. Então, o mar é mais encapelado do que o do Rio São Francisco. Não é navegação fluvial. Portanto, nós estamos é liberando... Olha, majoração, amigo, é quando for esse... É mais ou menos como dizer: é uma paridade de preço internacional, de acordo com as necessidades; ou seja, não há intervalo entre a primeira e a subsequente. Isso é só en passant. E, finalmente... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu acho que tenho a maior consideração pelo TCU... O TCU foi consultado. O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo. Quem discute, neste momento, a constitucionalidade é esta Comissão, meu querido amigo Veneziano, querido Senador, que eu respeito profundamente. O TCU falou sobre esse assunto num outro momento.
12:28 R	Neste caso, em que nós tivemos, primeiro, a substituição - o Senador Marcelo Castro bem se lembra de que eu disse: é melhor mudar o marco temporal no primeiro semestre -, S. Exa. queria até colocar na votação da PEC da transição que o projeto deveria ser apresentado em agosto. Está lembrado? Ou seja, quanto mais cedo, melhor para o Brasil e para o Governo. E eu sou a favor. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu queria alertar para isto: este texto não tem segurança jurídica, na pior das hipóteses ou na mais elementar das hipóteses. E eu acho que, como ele afronta interesse de dois setores - da saúde, até menos, apesar muito discutido, mas, da educação, é mais objetivo -, como alertou a Senadora Professora Dorinha, a cujas palavras eu dei toda atenção, até pela história que ela tem nessa luta pela educação, que eu perfilo, com quem eu perfilo. Eu acho que esta singeleza de dizer que não é inconstitucional eu não subscrevo. Eu quero dizer que eu considero que ele não me dá segurança para considerá-lo constitucional, com o maior respeito e admiração pessoal e funcional, como Senador, que ele sabe que eu tenho, o Senador Veneziano, nosso Relator muito estimado e respeitável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Rapidamente, Sr. Presidente, nós iremos votar favoravelmente ao projeto. Tem destaque de minha autoria sobre o art. 15. Depois votaremos esse destaque nominalmente. Quero só fazer um esclarecimento à Comissão de que esse artigo, esse projeto, Senador Otto, é de origem do Executivo, mas esse artigo é de autoria do grande Zeca do PT, que era o Relator lá na... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse não é original. Só não é jabuti porque não é medida provisória. Se fosse medida provisória, seria jabuti e entraria, assim classificado, no jardim zoológico. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem uma emenda que foi apresentada pelo líder... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Ciro Nogueira e que, inclusive, por ela, eu já parto para fazer algumas considerações finais, até pelo horário em que nós nos encontramos, e vai ser uma discussão cujo resultado final se dará pelo conceito e convencimento que cada um tem. Nós aqui ouvimos as exposições dos Senadores que se contrapõem ao entendimento desta relatoria, como também ao entendimento de outros, entre os quais o Senador Marcelo Castro, que relatou o Orçamento de 2023, o Senador Renan, o Senador Eduardo, enfim, nós vamos ter a oportunidade de votar o texto base e, de certo, à unanimidade por tudo aquilo que ele sugere. E, no tocante ao art. 15, nós vamos expor. Eu tenho a compreensão e o convencimento, Senador Davi Alcolumbre, de que, no instante em que, em 2016, tratávamos se não desta matéria, mas de matéria de igual teor, natureza, quando houve o posicionamento para saber se o princípio da anualidade estaria sendo respeitado, esse posicionamento foi adotado pelo TCU e, diga-se, mesmo sabendo que é um órgão auxiliar, não houve qualquer contraposição a respeito de se aquela decisão do TCU seria constitucional ou inconstitucional.
12:32 R	À época, o Congresso Nacional votara o piso dos 15% - é também bom que nós registremos que eu votei contra aquela iniciativa - e a pergunta que foi feita, ou seja, a consulta que foi feita, Senador Renan Calheiros, ao TCU é se prevaleceria o que estava no orçamento para a vigência no ano posterior, 2017, ou não. O que o TCU disse? "Não, prevalece o princípio da anualidade, o que foi votado pelo orçamento ou no orçamento". E durante esse interregno não houve qualquer questionamento, por parte do órgão consultivo desta Casa, se ele teria ou não cometido equívoco dessa análise. A mesma coisa agora. Do que nós estamos a tratar? Nós estamos a tratar sobre uma proposta que veio, em agosto, se consumar, que foi a mudança das referências fiscais para um novo conjunto, um novo modelo fiscal. O que os senhores estão a perguntar? "Nós vamos fazer essa contabilidade sobre os meses anteriores, ferindo o princípio da anualidade?". Bem, se os senhores assim entendem, não há nenhuma dificuldade de nossa parte, reservando-me ao entendimento de que estaríamos, aí, sim, cometendo a inconstitucionalidade, que é muito mais grave do que simplesmente fazer uma discussão de ordem política. O Governo Federal, não é verdade que tenha tomado posições que contrariem, Senadora Zenaide, os interesses da saúde ou da educação. Dizer isso - não utilizarei o termo desonestidade - não é condizente com a realidade dos números, porque, senão, vejamos, Senador Ciro, V. Exa. participou, ainda como integrante do Governo anterior, de uma construção do Governo de então com o Governo que fora eleito e com a Casa Senado e a Casa Câmara dos Deputados, para que nós votássemos a PEC da transição. E assim o fizemos, garantindo aquilo que... Com a sensibilidade de profissional não apenas por sê-lo, mas a sensibilidade de homem público, de cidadão, o Senador Marcelo Castro incluiu, com aqueles recursos, 20 bilhões a mais para a saúde. Verdade? Verdade, V. Exa. balança com a cabeça. Não há de negar o Senador Esperidião, porque votou; todos nós. A mim me parece que naquela oportunidade foi à unanimidade. Durante o transcorrer deste ano, senhoras e senhores, nós tivemos acréscimos de R$7,3 bilhões para o compromisso firmado na relatoria da Senadora Zenaide no tocante aos enfermeiros, enfermeiras, enfim, profissionais que integram a enfermagem, e mais, a inclusão dos R$4,8 bilhões. Senhoras e senhores, é importante que se diga, Senador Otto Alencar: esse texto prevê, Senador Renan Calheiros, a inclusão de R$4,8 bilhões de emendas sugeridas na Câmara e que nós estamos a acolher. Então, são R$32 bilhões, no ano de 2023, que o atual Governo inseriu para compensar minimamente, mitigar minimamente aquilo que nós perdemos durante os cinco anos de vigência da 95, da Emenda Constitucional 95. Então, não condiz com a realidade dos fatos. Questão sobre a constitucionalidade ou não. Aí cada um de nós haverá de se posicionar no momento em que formos votar o destaque. Também registremos, já com a previsão e respeitando o princípio da anualidade: há R$34 milhões a mais, para o ano de 2024, de investimentos na área de saúde. São essas considerações, com o respeito devido a todos os nossos companheiros e companheiras, em especial àqueles que se posicionam contrariamente a essa visão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. deu parecer... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Contrário. Eu sugeriria, Sr. Presidente, já que não há discussões em torno do texto ou não há contestações sobre ele, que nós votássemos simbolicamente o texto-base e, depois, partíssemos para a votação nominal do destaque apresentado pelo Senador Ciro, se V. Exa. concordar.
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Acho que pode ser esse encaminhamento. Está encerrada a discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, por favor. O PL, o Partido Liberal, fez aí uma emenda, que está chegando à sua mesa, sobre a questão justamente que o Senador Esperidião Amin colocou há pouco tempo - agora eu o estou citando, Senador Esperidião; é a primeira vez hoje -, sobre a questão do ICMS, porque se está fazendo aí, no inciso IV, uma flutuação muito preocupante, que dá uma carta branca para que os estados possam, por qualquer situação aí da flutuação da questão do preço do combustível internacional, alterar, aumentar impostos a qualquer momento, sem aquele período que foi estabelecido no Governo anterior - e que é importante para dar previsibilidade - de um ano do primeiro reajuste e de seis meses do segundo reajuste. Então, eu queria lhe pedir, Senador Davi, e também ao nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, que possam analisar, meu querido amigo, essa emenda, essa supressão que a gente faz, normatizando isso no inciso IV. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, não chegou ao conhecimento da Secretaria essa emenda destacada de V. Exa. Então, não está no sistema, não está aqui; está prejudicada, não temos como deliberar. Ela não está aqui. Está encerrada a discussão. Vou colocar em votação o relatório com uma única ressalva de um destaque da emenda apresentada pelo Progressistas, do Senador Ciro Nogueira. Em votação o parecer apresentado pelo Relator Veneziano Vital do Rêgo. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É importante, Presidente, destacar que, quanto ao texto principal - vamos ser bem claros -, que tem como principal objetivo essa compensação para os municípios, houve unanimidade. Acho que é muito importante que isso fique caracterizado neste momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Aprovado por unanimidade - feito o registro. Em votação a emenda destacada pelo Progressistas, que suprime o art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023. Eu não vou ler, porque todo mundo já sabe o que é. (Pausa.) O Relator solicitou votação nominal. Fica deferida a solicitação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É bom que V. Exa. esclareça: quem vota com o Relator vota "sim" ao Relator, não é isso? Vota "sim" ao Relator? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Relator vota "não". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vota "não"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. "Não" à emenda destacada. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É isso que eu estou querendo esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, só para esclarecer... Só um minuto que eu vou registrar aqui para iniciar a deliberação da votação nominal. Neste caso, Líder Otto, nós estamos votando apenas a emenda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas eu estou só tentando esclarecer. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então vota "não" ao destaque do Ciro Nogueira? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o relatório do Relator Veneziano vota "não" à emenda. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - "Não" à emenda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas o senhor pode votar "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não, absolutamente! Estou esclarecendo por isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode abrir? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
12:40 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - V. Exa. acataria uma orientação nossa - se me permite assim fazê-lo - que orientará, neste caso, o Senador Líder Jaques Wagner? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Apenas por um adendo, se prevalecer esse entendimento e não haveria qualquer tipo de dificuldade, porque assim estaria sendo soberanamente respeitada a decisão deste Colegiado, ao invés de termos os R$5 bilhões fundo a fundo, nós teremos, sob essa perspectiva com que eu não concordo, outros R$15 bilhões buscados, prospectados em todas as outras demais pastas, em todas as demais áreas, inclusive na saúde e na educação. É bom que nós nos alertemos, porque amanhã podemos aqui ter - é sim, Senador Cid - essa proposta acatada e acolhida da sugestão de R$5 bilhões por parte da Câmara, e que nós a incluímos aqui, que vai de fundo a fundo. Em não prevalecendo isso, os outros R$15 bilhões seriam, repito, prospectados no orçamento das demais outras áreas. É apenas um adendo. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero registrar que a votação está iniciada. Quem vota com a emenda destacada, vota "sim". Quem vota com o Relator, vota "não". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Presidente, só para esclarecimento - até dói no coração divergir do Senador Veneziano, que é um grande amigo -, não é que se está tirando da saúde. Esse recurso é da saúde e da educação. É lógico que esse recurso está indo para outras pastas. Está se retirando dessas outras pastas, é óbvio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores já podem votar. Presidente Renan, Senador Plínio, Senador Efraim, Senador Alessandro, Senador Flávio, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Já votei, rapaz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, está amarelo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não senhor. Já votei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agora ficou verde. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, só para orientar, o Governo pede o voto "não" para manter o texto votado aqui com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do Governo é pelo voto "não", com o Relator. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para orientar pelo Novo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo vota "sim". "Sim" porque é inconstitucional. Essa é a Comissão de Constituição e Justiça. Está tirando dinheiro da educação e da saúde. É "sim". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do Novo é pelo "sim", com a emenda destacada. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSD encaminha o voto "não". Senadores presentes aqui: Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Já votei, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... Está amarelo ali. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Acabou de entrar aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agora. Senadora Zenaide está presente? (Pausa.) Senadora Mara. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fora do microfone.) - Votei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está amarelo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pela Oposição. A Oposição orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Mara já votou e ainda está amarelo ali. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas pode votar que vai substituir o titular que não votou. Pode votar, Mara. Tem muitos titulares que não votaram. Senadora Augusta, Senadora Ana Paula, Senadora Zenaide, Senador Portinho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está chegando aqui, pois está dando uma entrevista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. (Intervenção fora do microfone.) (Pausa.)
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não posso votar. A Senadora Ana Paula está aí? (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Oposição orienta o voto "sim". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Permita-me só enquanto dura a votação. É que há um requerimento do Senador Otto, que eu subscreveria, que é pedido de urgência para ir ao Plenário, se possível, hoje à tarde. Eu sei que há uma determinação da Mesa de ir à CAE, mas acho que há concordância de todos de que a gente possa suprimir essa fase e ir para o Plenário só para poder valer para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu apoio o requerimento do Líder Otto, subscrevo-o, mas regimentalmente o meu secretário tem uma determinação da Secretaria-Geral da Mesa e da Presidência do Senado, que encaminhou essa matéria após a nossa deliberação para a CAE. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tudo bem, mas tudo é mutável na terra dos homens que raciocinam. Falaremos com o Presidente mais tarde. Eu acho que aprovar a urgência é simbólico. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos aprovar o requerimento e depois se decide lá. Está certo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu devo dizer a V. Exa. que o requerimento de urgência que eu encaminhei com a assinatura de outros Líderes, ou seja, cumprindo o que está estatuído no Regimento Interno do Senado Federal, eu fiz... antes, eu conversei com o Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco, que aceitou que, encaminhando o requerimento, essa matéria pudesse ir para o Plenário do Senado, até porque as Prefeituras não podem mais esperar essa postergação de uma decisão que vai levar os recursos para suprimento da perda de arrecadação dos municípios. Postergar isso é querer apenas fazer uma política negativa em favor daqueles que estão na ponta, trabalhando na saúde, na educação, que são as Prefeituras do Brasil e do meu Estado da Bahia. Portanto, antes de fazer o requerimento, eu consultei o Presidente do Senado Federal e ele concordou que, com o requerimento de urgência, a matéria pudesse ir à votação, ainda hoje, no Plenário do Senado Federal. E o Presidente Rodrigo Pacheco concordou com a minha proposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos votar o requerimento de V. Exa., já que tem esse acordo estabelecido com o Presidente Rodrigo Pacheco. Todos os 27 Senadores já votaram. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 11 Senadores; NÃO, 15 Senadores. Está rejeitada a emenda destacada. Vou colocar em votação o requerimento de urgência desta matéria para Plenário. Os Senadores e Senadoras que concordam com a urgência apresentada pelo Líder Otto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
12:48 R	ITEM 9 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. Autoria: Senador Nelsinho Trad e outros Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Favorável à Proposta, com o acatamento parcial das Emenda nº 1 e 3, com a rejeição da Emenda nº 2 e com o acatamento integral da Emenda nº 4, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Foram recebidas as seguintes emendas: Emenda nº 1, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; Emenda nº 2 e 3, de autoria do Senador Marcelo Castro; e Emenda nº 4, de autoria do Senador Otto Alencar; - Em 18/04/2023 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria; - Em 30/08/2023, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, acolhe parcialmente as Emendas nºs 1 e 3, e acolhe integralmente a Emenda nº 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeita a Emenda nº 2; Em 13/09/2023 foi recebido o Voto em Separado do Senador Marcelo Castro, favorável à Proposta, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, na forma do Substitutivo que apresenta. Em 26 de abril, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para proferir o voto em separado. (Pausa.) Senador Marcelo, V. Exa... (Pausa.) Em seguida, nós vamos conceder a palavra à Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, vamos discutir a matéria e vamos submeter à votação. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para voto em separado.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse é um assunto, talvez, dos mais graves e mais importantes que esta Comissão vai deliberar, porque estaremos tratando de saúde pública, da saúde humana e da comercialização - olha o termo que eu estou usando - ou não de órgãos humanos, é disso que essa PEC 10 trata. Então, quero inicialmente dizer que o meu comportamento nesta Casa ao longo de toda a minha história não levará a ninguém concluir que eu seja uma estatista ou que eu seja um privatista. Não! Eu sou a favor do setor privado quando está funcionando bem e sou a favor do poder público quando está funcionando bem. E, mais ainda, sou a favor integração do setor público com o setor privado complementarmente, um, de braços dados, ajudando o outro. Então, é só nesse sentido que eu faço a intervenção e apresentei um voto substitutivo, uma emenda e um destaque para essa questão tão grave que eu reputo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - No... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Desculpa, Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - No argumento que a Senadora Daniella Ribeiro faz na sua análise do voto, eu encontrei aqui, Senadora, uma contradição.
12:52 R	V. Exa. diz que tem plasma sobrando, que tem plasma sendo desperdiçado, inclusive um parecer do Tribunal de Contas da União dizendo isso; e, no seu parecer, V. Exa. autoriza a comercialização do plasma, a venda do plasma humano para poder ter plasma para ser processado. De duas uma: ou tem excesso de plasma que está sendo desperdiçado; ou não tem, e nós precisamos remunerar para as pessoas poderem fornecer o plasma. Segundo, no primeiro parecer da Senadora Daniella, está dito textualmente: "coleta remunerada do sangue humano". No segundo parecer da Senadora Daniella, ela diz o seguinte: "e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização, [exceto] com exceção ao plasma, na forma do §5º". Sr. Presidente, para quem sabe interpretação de texto, isso aqui é a mesmíssima coisa. Tanto faz eu dizer que a coleta de sangue é remunerada como dizer que é proibida a comercialização do sangue, exceto do plasma. O plasma é o quê? É um componente do sangue. É sangue. Então, tanto faz eu dizer uma coisa como dizer outra. Por que é que eu estou chamando a atenção para isso? Porque alguns Senadores vieram a mim e disseram: "Não, Marcelo. A Senadora Daniella mudou o seu parecer. Ela não está mais permitindo a coleta remunerada de sangue". Ora, não é verdade. Esse artigo aqui, esse parágrafo como está permite a coleta remunerada de sangue. Claro! Senão, por que é que não tira? Mas hoje eu recebi a visita ilustre do nosso Senador Nelsinho Trad, que é o autor da PEC. E eu vou botá-lo hoje aqui, Senador Lucas Barreto, numa sinuca de bico. (Risos.) O nosso grande amigo, um Senador de todo espírito público, foi lá me convencer de que a Senadora Daniella Ribeiro havia feito uma terceira modificação; que ela iria apresentar um parecer hoje dizendo que não seria mais coleta remunerada nem seria exceção ao plasma - que a comercialização do plasma estaria excetuada -, mas sim que haveria uma compensação. Eu volto a dizer: é tudo a mesma coisa. Tanto faz eu dizer que é compensação, como dizer que é exceção ao plasma, como dizer que é coleta remunerada - é a mesma coisa. O que é compensação? Vamos para o Aurélio. Compensação é equiparação, é recompensa - está explicito -, é pagamento, é indenização, é retribuição, é gratificação, é paga.
12:56 R	Ou seja, esse termo "compensação" é tão impreciso que ele não deveria fazer parte de uma lei. Porque, para o Senador Otto Alencar, lá na Bahia eles fazem compensação para as pessoas que vão doar sangue. Que compensação é essa que a Bahia faz, Senador Jaques Wagner? A pessoa que vai doar o sangue recebe um tíquete para se transportar, recebe uma merenda, um café para depois que doou o sangue, e recebe naturalmente a dispensa do ponto se for servidor público. Não é isso, Senador Otto? Ora, mas, quando eu digo, na lei, que haverá uma compensação, essa compensação poderá ser remuneratória em dinheiro. Por que é que não pode? Não tem como poder. Compensação não proíbe. Eu posso compensar uma pessoa dando uma entrada do jogo do Corinthians - nem seria mais do Corinthians, que perdeu por Fortaleza. (Risos.) Poderia dar uma compensação para a entrada do show de quem? De Chitãozinho e Xororó. E posso dar uma compensação pagando em dinheiro. Você vai doar o seu plasma, e eu lhe dou R$1 mil por cada doação que você fizer. Não está proibido. A lei permite isso, quer dizer, o parecer que a Senadora Daniella ainda não apresentou, mas que o Senador Nelsinho Trad me disse que ela apresentaria. Senadores e Senadoras, não há nenhuma oposição, nenhuma contradição em nós permitirmos que o plasma humano seja industrializado, processado pelo setor privado. Isso é saudável. Nós temos a Hemobrás, e, infelizmente, nós sabemos que no Brasil tem interrupção de políticas públicas, que vêm se arrastando há tempos, mas eu tenho uma boa notícia para dar a todos. A Hemobrás está no PAC Saúde, e são nada mais nada menos do que R$795 milhões para poder concluir a nossa empresa tão importante, e mais R$100 milhões só para fortalecer a Hemorrede, são recursos já assegurados do PAC. Mas nós achamos saudável que a iniciativa privada também compita, coopere, forme seus laboratórios, pegue o plasma que foi doado e industrialize o plasma, forme as imunoglobulinas e venda e comercialize. Como? Por que preço? Pelo preço de mercado. Isso é concorrência. Nós estamos num país de economia de mercado. E vai concorrer com a Hemobrás, e quem for bom que se estabeleça. Não há nenhuma contradição, não há nenhum problema nisso daí. O que nós queremos, e é o meu único ponto de divergência... Meu único ponto de divergência com o relatório da Senadora Daniella Ribeiro é que possa a pessoa sair de casa para vender o seu sangue. Só isso. Não há outra divergência. Eu acho que essa não é uma boa prática... (Soa a campainha.)
13:00 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu acho que nós estaremos incorrendo num grave erro. Nós já estamos acostumados, há muitos anos, a doar sangue - é só fazer as campanhas, porque o povo brasileiro é solidário, tem consciência social, tem sentimento de pertencimento e vem doando sangue, sucessivamente, durante todos os anos. Na hora em que nós botarmos a coleta de sangue remunerada... Dizem: "Não, mas não é sangue, é plasma". Ora, plasma é o quê? Plasma é sangue sem as hemácias; é a mesma coisa. Na hora em que nós permitirmos isso daí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estaremos dando um passo no sentido da regressão das relações sociais. Não tenho a menor dúvida em afirmar isso aí. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Quem é que vai doar altruisticamente o seu sangue se tem pessoas na fila para vender o sangue? Quem vai vender esse sangue? Nós vamos ver um Senador vendendo sangue? Um ricaço vendendo sangue? Não! São os miseráveis, os famélicos que vão vender o seu sangue. Essa é que é a realidade. Então, eu peço... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu peço a todos que façam essa compreensão. Não há nenhuma dificuldade. Fiz tudo para convencer o Senador Nelsinho Trad. Ele tentou me convencer do contrário. Esse é um ponto que é inegociável. Nós não podemos regredir socialmente, descer na escala civilizatória, porque, se hoje nós permitirmos a comercialização do sangue, qual o argumento moral que nós vamos ter para proibir... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Concluindo. ... para proibir a comercialização de um rim? Como nós vamos fazer? Sangue pertence ao corpo humano. Se nós permitirmos uma coisa, está aberta a porta para permitir as outras coisas também. Então, quero... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Só concluindo, eu quero, só para finalizar... Para mostrar a nossa boa vontade de um entendimento, eu proponho votar a PEC do Senador Nelsinho Trad do jeito que ele apresentou, se for o caso. Eu acho mais razoável a minha emenda, porque permite a industrialização, o processamento e a comercialização dos hemoderivados; só não permite a venda do sangue humano - a diferença é só essa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Se não for possível a minha proposta, podemos votar a PEC do Senador Nelsinho Trad como ele apresentou originalmente. Não acredito que o Senador Nelsinho Trad vá votar contra a PEC dele. Seria uma incongruência muito grande. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcelo. Questão de ordem, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente, com muito respeito ao nosso querido colega, colega médico também, Senador Marcelo Castro, eu acho que a gente está invertendo um pouco a ordem das coisas, porque nós já estamos na discussão. Então, vamos voltar aqui a ouvir a nossa Relatora e depois fazemos a discussão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, Relatora da matéria. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, pessoas que estão aqui presentes... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, antes de a Relatora se pronunciar, apenas para, depois que ela se pronunciar, V. Exa. estabelecer alternâncias de quem é a favor e de quem é contra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Boa sugestão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... para emitir o juízo apurado dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer dessa maneira. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimento a todos os colegas, V. Exa. e aqueles que estão aqui acompanhando este importante momento.
13:04 R	Eu fiz questão de vir pedir ao Presidente para sentar aqui ao lado dele, para poder olhar para cada um de vocês. Inclusive quero dizer àqueles que trouxeram esse cartaz: concordo completamente com vocês, sangue não é para se comercializar, não é mercadoria, como vocês colocaram. Concordo completamente com vocês. Muitos de vocês talvez não me conheçam, mas meus colegas aqui do Senado, que me acompanham no dia a dia, me conhecem. Eu sou uma mulher cristã, sou uma mulher temente a Deus, sou contra o aborto, sou a favor da vida e do respeito a todo e qualquer ser humano. Sou uma mãe de três filhos que tem na vida... Em primeiro lugar, Deus deu a cada um de nós a certeza de que é na mão d'Ele que todas as coisas estão no controle, na vida d'Ele, na mão d'Ele, e as nossas vidas, inclusive. O Senador Nelsinho Trad me procurou e falou sobre o seu projeto, sobre a PEC que trata da questão do plasma humano no nosso país. Eu disse a ele que ia estudar, que - como sempre faço, se abraço uma relatoria - ia buscar as informações, ia ouvir a sociedade, ia ouvir médicos, ia ouvir entidades para poder responder a S. Exa. se aceitaria esse desafio. Obviamente, pela questão polêmica e, mais do que isso, porque sabia que narrativas diferentes do que estão no texto seriam utilizadas principalmente pelos meus adversários políticos no meu estado; aliás, por um adversário político no meu Estado, que aqui é sempre muito educado com vocês, mas, na Paraíba, Paraíba conhece bem. Então, muitas fake news foram jogadas, porque nós tentamos, Senador Nelsinho, desde o princípio, construir um texto baseado naquilo que é feito e está sendo feito na Europa, nos Estados Unidos e na Ásia. Esse foi o primeiro momento do texto, da discussão do texto. E por que isso? Vamos aqui elogiar a Hemobrás. A Hemobrás é uma empresa brasileira nascida e criada em 2004 para suprir o mercado brasileiro de plasma - não sou médica, Senador Marcelo Castro, mas garanto que me debrucei na matéria -, pois, lamentavelmente, há 19 anos, as pessoas que precisam de plasma humano no Brasil têm que comprar medicamentos no exterior. O Brasil investe há 19 anos no exterior. Recursos neste ano de mais de R$1,5 bilhão foram para o exterior. E, aqui, sabe o que é interessante, Senador Marcelo Castro? Eu até quero ajudar também. Você ajudou aqui, eu quero ajudá-lo. Interessante. Interessante é que sou contra, sim, a remuneração, diante de tudo que a gente fez e a gente formulou. Nós sempre fazemos isso aqui, todos nós. Agora, sabe o que é interessante? É que a gente hoje paga, nos Estados Unidos, para se vender sangue lá. Não é uma hipocrisia? Mas eu não quero que se venda sangue, não. Nem queremos que vendam plasma, não. O que nós queremos é que os pacientes autoimunes, os pacientes queimados, traumatizados, politraumatizados tenham acesso ao que, infelizmente, a Hemobrás não faz. E por que não faz? Há 19 anos...
13:08 R	Inclusive, o Presidente da Hemobrás esteve aqui na audiência pública e disse que não tinha capacidade de fazer e que até 2006 não tinha previsão. E, se fizer - eu trago aqui para vocês os números -, se chegar na sua capacidade máxima em 2006... Essa é a promessa. E quem pode acreditar que, depois de 19 anos, eu pergunto aqui a cada um, sem funcionar, 500 mil litros de plasma estarão à disposição do SUS no mercado do Brasil? Ora, gente, precisamos de 2 milhões - 2 milhões - para atender à demanda, pelo menos, porque não é a demanda completa, mas é isso de que precisamos, para, pelo menos, dar condição de vida para essas pessoas. Não sei se vocês... Eu tenho certeza de que a maioria aqui que recebeu essas pessoas, se não chorou junto, chegou quase a chorar de ouvir o que eu ouvi, por exemplo, na minha vinda, no meu voo. Uma senhora veio para cá só para saber... Eu nem a conhecia, mas ela olhou, sabia que eu era da Paraíba, e disse: "Senadora, a nossa expectativa é na PEC, porque o medicamento, na hora em que abre o mercado, na hora em que quebra esse monopólio"... Eu não entendo, e aqui digo muito claramente: a quem interessa manter esse monopólio que não atende ao Brasil? Eu pergunto aqui, muito claramente... Uma senhora como essa, que chega junto de mim e diz: "Minha expectativa é ter acesso ao meu medicamento, porque, lamentavelmente, o meu tratamento é consistentemente suspenso"... Então, eu estou aqui porque defendo a vida. Eu estou aqui porque - assim como vocês, que eu conheço, meus colegas Senadores e Senadoras - sei que o bem maior e mais precioso é a vida. E, aqui, quando a gente fala em abrir a iniciativa privada para auxiliar, a gente está falando em baratear medicamentos para o SUS, porque, na hora em que entra a iniciativa privada, Senador e querido amigo Marcelo Castro, é óbvio que a concorrência vai baixar o medicamento, e o SUS vai comprar mais barato. A gente está ajudando o Governo a comprar mais barato. Nós estamos ajudando o cidadão. E, por sinal, é importante que vocês saibam disto - para quem não sabe, minha querida Senadora Zenaide Maia -: só quem passa pela Anvisa dos medicamentos, só o pouquinho que sai daqui de plasma para exportar... E aí, se comprar um medicamento de fora, o que acontece? Só quem passa pela Anvisa é quem tem direito a plano de saúde. Talvez vocês não saibam, mas quem não tem plano de saúde, o pobre recebe esse medicamento sem passar pela Anvisa. Eu estou aqui porque tenho um nome a zelar. Eu estou aqui porque tenho um nome que tem história e, graças a Deus, uma história limpa e honrada. Temor, como eu disse, a Deus antes de tudo, mas não abraçar uma causa dessa, vendo pessoas morrerem por falta de autossuficiência no Brasil, em que se poderia investir nas empresas brasileiras, na ciência e na tecnologia do nosso país, e a gente está pagando isso lá fora? Não tem condições de nós, representantes do povo brasileiro, homens e mulheres, não mostrarmos...
13:12 R	E vocês sabem que quem está aqui defendendo o sangue, dizendo: "Não, mas vai cair a doação de sangue". Não vai, porque nós vamos discutir, no Plenário, a lei infraconstitucional, nós vamos discutir a lei que vai regulamentar. E por que não colocarmos nela, junto, em conjunto, que só pode doar plasma quem doar sangue, fazer as duas coisas? Por que nós não podemos trabalhar assim? Devemos trabalhar assim, porque aí vamos estimular o plasma nacional. E, inclusive, é bom dizer: se a gente recolhe o plasma aqui e faz o medicamento aqui, lembremos que aqui nós temos doenças que lá fora não tem, a exemplo da zica, da chicungunha. Isso são coisas nossas, do Brasil. Então, eu não viria aqui, Presidente Alcolumbre, se não fosse para defender o povo brasileiro, o povo da minha Paraíba, que espera isso de mim. Então, primeiro... Aliás, por último, eu quero dizer para vocês o que está aqui: derivados de sangue - vocês podem pegar, se quiserem buscar -, que poderiam salvar vidas, vão para o lixo - vão para o lixo. A Associação Brasileira de Bancos de Sangue... Vão para o lixo, porque não existe o aparelho, não existem as empresas que possam fazer a plasmaférese, para, assim, a gente ter o plasma suficiente para atender esses pacientes que estão olhando para a gente hoje, estão nos olhando. Conversei com o Dr. Dimas Covas, busquei informações, busquei pessoas que têm representatividade, que têm respeito no país inteiro. Estive presente; busquei fazer junto ao Senador Humberto Costa, que é o maior interessado na Hemobrás, lá em Pernambuco; busquei um acordo. Sentei: "Senador, vamos conversar, porque a gente não pode impedir que outras pessoas tenham acesso e que a gente pague para o exterior aquilo que é para ser investido no nosso país". Senador Marcelo, concordo com você: eu não quero venda de sangue, não. Não quero venda de plasma, não. De jeito nenhum, isso está no meu relatório. Agora, a gente não pode, Senador... E vou dizer a V. Exa. que eu sei que V. Exa. está cumprindo o seu papel, mas nós não podemos... Não, está cumprindo o seu papel de Senador, isso é de cada um, mas nós não podemos aqui fazer confusão de narrativas. E é por isso que eu estou querendo deixar muito claramente isso, para concluir as minhas palavras e depois ficar à disposição, Presidente Alcolumbre, para perguntas, mas nós não podemos dizer que o que a Homobrás faz hoje é ato de comércio e que a empresa faz, depois da coleta - não com a coleta, mas após a coleta -, ato de comércio. E é disso que está tratando a PEC. E, agora, aquilo sobre o qual nós vamos nos debruçar é responsabilidade de todos, e eu tenho certeza de que nós, nesse entendimento, nessa votação, dando a esse povo essa esperança e a expectativa de vida que muitos e muitos, milhares e milhares não têm... Estão pedindo: "Pelo amor de Deus, me dê a chance de viver! Me dê a chance de viver!". Aí três Hemobrás precisam ser construídas - três -, para que se atendam os 2 milhões de plasma por ano, Senador. Três, porque, na realidade, 250 mil... Perdão, 500 mil por ano. Três, Senador Renan Calheiros. E, aí, qual é a nossa resposta para o povo? Não, a resposta para o povo é: não, ninguém vai vender, ninguém vai comprar o seu plasma.
13:16 R	Quando se falar em compensação, que a gente vai discutir, é a mesma compensação do sangue: uma pessoa que sai para doar sangue, ela tem, sim, a compensação de um ônibus para voltar para casa. Ela tem o custo dela, mas se... E isso, num segundo momento de uma discussão que não cabe aqui, nessa discussão da PEC. Não cabe aqui agora. A lei vai disciplinar em quais condições isso pode acontecer e quais discussões, como essa que eu disse, de segurança total e absoluta, para que não se caia a questão da doação de sangue. Muito pelo contrário: para que se atrele e que a gente tenha muito mais doadores de sangue e de plasma, mas que a gente não pague mais para que, no estrangeiro, possa se ganhar muito dinheiro à custa do Brasil, inclusive, lamentavelmente, com os últimos casos que a gente ouviu, de medicamentos que não chegaram. Foram comprados em abril, e não chegaram agora, até o final de setembro, medicamentos esses relativos justamente à albumina e à imunoglobulina, que atendem aos pacientes autoimunes primários e secundários. Então é isso, Sr. Presidente, que, nesse momento, deixo aqui. E, qualquer dúvida maior, estou aqui à disposição de todos e para construir em conjunto, como tentamos, Senadora Ana Paula, Senador... Todos os colegas e as colegas que aqui estão e que, tenho certeza, querem o melhor para o cidadão e a cidadã brasileiros, que anseiam pelo plasma para ter acesso aos seus medicamentos, sem prejuízo da coleta de sangue. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Senadora, a senhora vai mudar o seu parecer? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar em discussão aqui, Líder Marcelo. Só um minutinho. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A gente precisa saber qual é o que nós vamos votar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não houve previsão de alteração de parecer. Eu acatei uma emenda do Senador Otto Alencar, que V. Exa. acompanhou... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Claro... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - ... na audiência passada... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, porque o Senador Nelsinho Trad esteve hoje no meu gabinete, dizendo que a senhora iria mudar o nome... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não, não tem... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... para compensação. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Exatamente. O que saiu foi o que foi acordado com essa compreensão, porque, como eu disse - já falei e vou repetir -, baseado na discussão do exterior, que a gente estava acompanhando, União Europeia e Ásia, foi que nós iniciamos o relatório. Após conversas e após as definições nossas de compreender que não dava para o Brasil isso, nós retiramos remuneração. Inclusive, eu disse na outra audiência: não cabe aqui mais falar de remuneração. Não existe remuneração para sangue nem para plasma. Para que fique bem claro. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora. Com a palavra, a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Bom, muito obrigada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está iniciada a discussão da matéria. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir.) - Primeiro, eu queria deixar claro que eu também sou uma pessoa totalmente a favor da vida. Eu queria me unir à Senadora Zenaide, aos Senadores Humberto Costa, Marcelo Castro e muitos outros, para defender que a gente não aceite a proposta de mudar nossa Constituição para permitir a comercialização de tecidos humanos. Isso é muito grave. Eu falo com bastante pesar sobre essa proposta de inserir a palavra "comercialização" no art. 199 da Constituição, que visa a justamente o oposto: proteger a população do comércio de sangue, órgãos, tecidos e substâncias humanas para qualquer finalidade, sejam transplantes, pesquisas ou tratamentos. Não é algo trivial, no Brasil, passar a incentivar o comércio de tecidos humanos, como é o caso do plasma.
13:20 R	E, na audiência pública que promovemos para instruir a PEC 10, todos os convidados chamaram atenção para as questões éticas e para os riscos imensos desse comércio. Foi uma pena que a Relatora Daniella não estivesse presente - foi muito impactante, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Não estava fisicamente... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Não. Pode ter acompanhado, só não estava lá. Sentimos sua fala. O art. 199 já tem expresso que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Faço novo apelo à Relatora para que busquemos os meios de unir esforços para que a iniciativa privada participe da produção dos hemoderivados e que nos tornemos autossuficientes, é isso que a gente quer, mas a partir de doações. Vamos buscar resolver em conjunto o desperdício anual de milhares de bolsas de plasma doadas pela população de modo altruísta e corajoso. Podemos promover parcerias público-privadas para viabilizar a produção dos hemoderivados. Temos recebido pacientes que dependem da imunoglobulina, que clamam por essa urgência, mas esses pacientes choram de desespero quando veem o caminho que estamos tomando, porque eles próprios são contrários à comercialização. A Juçaira Giusti, Presidente da associação Eu Luto pela Imuno Brasil, que há dez anos batalha por isso, fez apelos muito sensíveis na nossa audiência aqui na CCJ e já disse que eles são contrários à comercialização. Vamos dar voz a essas pessoas, Senadora Daniella. Temos que ouvir os apelos da população, desses pacientes que não querem a comercialização, mas, sim, o acesso mais célere e seguro aos medicamentos de que necessitam. E isto, a comercialização do plasma, não os trará, mas o Brasil tem capacidade de promover essa celeridade. Além dos pacientes, os técnicos dirigentes de hemocentros de todo o Brasil também pontuaram diversas questões sobre os riscos desse tipo de comércio na coleta de sangue. São técnicos que conhecem com profundidade o setor e ainda afirmam que, em 79 países do mundo, mais de 90% do suprimento de sangue é obtido de doadores voluntários não remunerados. Desses 79 países, 64 países têm a totalidade, 100% do estoque de plasma proveniente somente de doações e que não por um acaso apresentam um sistema de coleta e transfusão mais seguros, com menor taxa de contaminação para doenças como hepatites, HIV e sífilis. Os homocentros enviaram uma carta para todos os Senadores da CCJ recomendando: é ao lado desses países que o Brasil deve estar. E vamos ignorá-los? Precisamos, sim, com urgência, melhorar o processamento de plasma em nosso país. Quanto a isso, Relatora Daniella, não temos nenhuma dúvida. Agora, com o Governo junto conosco, conseguiremos acelerar, enquanto a comercialização do plasma terá um processo muito mais demorado, fora os impactos imensuráveis.
13:24 R	Hoje temos técnicas avançadas, como a plasmaférese, que coleta o sangue, extrai só o plasma, em uma máquina, e já devolve ao doador as hemácias e os outros elementos. Isso já permite coletar um volume maior de plasma... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... e, ainda, que o doador volte a doar plasma em pouco tempo, sem risco. Muitos hemocentros já fazem isso no Brasil. Eu sempre defendi a liberdade da iniciativa privada, e sabemos bem que o objetivo de qualquer comércio é o lucro. Repetindo, o objetivo de qualquer comércio é o lucro! E, ao falar em comercialização de tecidos humanos na Constituição, colocamos em risco o princípio da dignidade humana - isso não se justifica -, para que cheguem novas propostas para permitir a compra e venda de rins, de medula óssea e de outras partes do corpo humano. Hoje assistimos nos jornais organizações pagando por matérias enormes, matérias pagas. Essas matérias estão escondendo muito do que está sendo colocado nesse projeto. Sangue é vida! Defendo a proibição expressa, na Constituição, de não comercialização da vida. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) Eu só quero deixar claro que eu vou ter que me retirar por conta de ter que presidir outra sessão, mas eu quero ouvir a Daniella. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Está com problema aqui. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Rapidamente, minha querida Senadora Mara, só para dizer que a querida Juçaira Giusti tem acompanhado conosco, inclusive apoiando a PEC ao nosso lado. Só para... Acho que talvez você não tenha mais falado com ela. Obrigada. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Do nosso lado, não. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Ela tem acompanhado conosco e tem nos ajudado na construção da PEC. Só para esclarecer, só isso. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - É, eu sei. Ela só não é a favor do termo "comercialização". Ela apoia, mas não a comercialização. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... Senador... Vamos votar. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Dá para votar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por telefone, dá. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Eu teria um compromisso agora, Presidente, e queria só antecipar: eu voto contra a comercialização. Nós estamos tentando sair de uma pandemia, em que perdemos 700 mil pessoas. Agora mesmo votamos... (Fora do microfone.) Obrigado, Senador. Agora mesmo votamos uma compensação para municípios. Em função de tudo o que houve, com o qual o Brasil deparou, eu acho essa matéria, do ponto de vista do comércio; do lucro; da prioridade; da compensação; da venda de sangue, de hemoderivado e de plasma, um retrocesso inominável, um atraso civilizatório. Eu estou adiantando isso porque eu vou ter que sair, mas eu vou votar já, já, mas queria deixar essa posição. Muito obrigado, meu querido Presidente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Presidente Renan. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, só para que nós não percamos... É muito importante que nós expressemos, todo o Colegiado, as nossas posições, respeitando-se todas elas. Eu sugeriria, se V. Exa. assim acolher, que nós abríssemos o processo de votação, para que os mesmos pudessem já ter... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai se votar remotamente.
13:28 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito, mas que também seja garantida a todos os demais debatedores a condição de reforçar as suas convicções, entendeu? Porque, se o senhor, por exemplo, abrir agora, o Senador Renan já votaria, a Senadora Mara... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Ele vai votar na hora que a gente for... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, querido, mas sabe V. Exa. que às vezes somos tomados por algumas obrigações e que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu vou me comprometer a ligar de um por um. Está tudo tranquilo. Senador Rogério Carvalho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não está sendo obedecida a alternância, conforme a V. Exa. falou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, o Senador Hiran. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Mas já falou a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque a Senadora Mara pediu prioridade e eu a atendi. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Aí o Senador Renan falou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Renan não falou. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Está bom. Concordo com V. Exa. como sempre. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Seria importante dar a palavra ao autor do projeto, o Senador Nelsinho Trad. Ele é o autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, após o Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Deixa eu falar primeiro. Eu queria, primeiro, Sr. Presidente, dizer que, na minha vida como estudante, uma vez eu cheguei ao hospital universitário e tinha uma mãe desesperada atrás de um doador, e de um doador que tivesse um determinado tipo de sangue e, por coincidência, foi o meu. E eu fiz essa doação. Vinte anos depois, eu encontrei essa senhora na feira da minha cidade, em Lagarto, e ela me abraçou chorando, dizendo que eu salvei a vida do filho dela. Veja, eu quero chamar a atenção, porque nós não estamos falando de qualquer coisa, nós estamos falando de órgãos humanos. Quando nós no Brasil... e por isso somos o maior transplantador do mundo, de córnea, de coração, de pulmão, de fígado. Veja, nós o somos porque criamos um sistema extremamente eficiente e um dos sistemas mais sérios do serviço público brasileiro, que é a lista única de acesso, a fila única nacional. Quando nós definimos que tem que ser por doação, acho que nós deveríamos estar aqui discutindo a doação presumida. Ou seja, alguém teria que dizer que não é doador para que a gente pudesse ter a doação já como uma questão da sociedade, como um valor da nossa sociedade. Isso é mais civilizatório. Isso é transformador. Veja aqui o Senador Marcelo Castro e a Senadora Mara Gabrilli, os dois disseram, como eu tenho certeza de que Humberto Costa, o Jaques Wagner, o Marcelo Castro que falou aqui - todos -, ninguém é contra a criação de novas empresas processadoras de hemoderivados e de derivados de sangue e que produzam imunoglobulina, fatores de coagulação, tudo, nós não somos contra que, além da Hemobrás, outras empresas se instalem. Essa não é a questão. Quanto a isso há pleno acordo de que o setor público tenha que ser competente e competitivo com o setor privado. Que o setor privado entre e seja competitivo. O que nós estamos discutindo aqui é: vamos abrir a porta para a doação de órgãos, ou sangue não é órgão? Comercialização de órgãos, ou melhor - desculpe -, comercialização, venda, ou sangue não é um órgão? Então, nós precisamos trazer esse debate para a luz.
13:32 R	E eu quero dizer uma outra coisa, Senador Nelsinho: quem viveu a gestão pública... Eu fui Secretário municipal de Saúde, eu fui Secretário estadual de Saúde, eu fui Secretário de Gestão do Ministério da Saúde; Humberto foi Ministro da Saúde, Marcelo Castro foi Ministro da Saúde, todos que passaram por esses lugares sabem que, na hora em que você abrir à comercialização, nós vamos ferir de morte a assistência, porque a assistência... Quando a pessoa sofre um trauma ou vai fazer um procedimento cirúrgico, a pessoa precisa de sangue. E, se esse sangue for comercializado ou compensado, sabe para onde vai? Vai para a indústria. Vai faltar sangue na hora da cirurgia, vai faltar sangue na hora do trauma, vai faltar sangue! É a competição entre o funcionamento do sistema de saúde, a assistência à saúde, e não adianta a gente querer escamotear ou dissimular essa questão, porque essa competição vai se estabelecer. E nós vamos pagar esse preço entre quem está na fila para fazer uma cirurgia que precisa de sangue - e não ter o sangue - e aqueles que vão... Esses doadores todos, com compensação, vão doar e esse sangue vai ser utilizado para... Porque eles não podem doar duas vezes, eles têm um prazo de doação. Então, a ideia de que se doar para a indústria tem que doar... Não é assim, nós não somos uma máquina produtora de sangue; nós podemos doar a cada período. Então, a competição existirá em desfavor de quem sofre um acidente, em desfavor de quem faz uma neurocirurgia, em desfavor de quem precisa de transfusão para tratamento de saúde sem os hemoderivados. Então, podemos, sim, aproveitar melhor todo o plasma do processamento de sangue no Brasil - e isso já nos daria uma folga enorme - com a doação para o sistema de saúde, estimulando a doação. Não precisamos vender órgãos; precisamos fazer campanhas de doação de sangue. E que deixe a indústria... Por isso, para concluir, para não tomar tempo, para deixar que todos possam se manifestar, eu quero dizer, Senador Marcelo Castro, que o seu brilhantismo para encontrar uma equação que permita que, constitucionalmente, possam outras empresas e não só o setor público agir neste campo está correto. Isso não cria... Não temos, ninguém tem problema com isso. O único problema é iniciar a abertura de uma porteira que ninguém segurará: a doação de órgãos. A doação de órgãos, como disse o Senador Renan Calheiros, é um atraso. A comercialização de órgãos é um atraso civilizatório. Nós estaremos regredindo, nós vamos diminuir todas as taxas de transplante no Brasil, que é campeão no mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:36 R	Senadora Daniella, com todo respeito a todos que querem fazer este caminho, este encurtamento de caminho, caminho curto não significa mais eficiência. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A eficiência vai se dar se a gente garantir aquilo que está na Constituição - órgão só por doação -, para que não haja competição, principalmente no sangue, entre quem está na assistência e a indústria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria, de uma forma bastante sensata, equilibrada, de mostrar aos colegas a realidade que nos fez sair coletando as 27 assinaturas para apresentar a PEC, conforme foi apresentada. Eu gostaria de ressaltar aos colegas aqui que esse debate não é um debate de mérito. O debate da CCJ visa à regimentalidade, à juridicidade e à constitucionalidade. Após a CCJ, ele vai ao Plenário e, em sendo uma PEC, precisa de três quintos dos votos, 49 votos, onde poderão ser devidamente exauridas todas dúvidas relativas a essa questão, que são muitas. Eu não quero falar aqui, Sr. Presidente, o que fez com que a gente pudesse alavancar esse debate, porque eu já sinto que ele já valeu a pena, já valeu a pena. Eu quero dizer, Senadora Daniella Ribeiro, que V. Exa. foi corajosa de ter pego essa causa, de ter ido atrás dos lugares onde isso funciona e de ter tentado trazer uma alternativa para o Brasil. Porque o que que existe no Brasil? Não existe o processamento do plasma para fazer os remédios para as doenças que estão aí no nosso nariz - não existe! As pessoas doentes que precisam da imunoglobulina, e custa R$3,5 mil cada ampola, têm que se socorrer do Sistema Único de Saúde, como é o natural - é dever do Estado de prover a saúde e o direito de todos de tê-lo -, para poder oferecer a esses pacientes. E aí o que que o Brasil faz para poder conseguir o remédio? O Brasil importa, ele gasta mais e gasta mal. Por que o Brasil faz isso? Porque tem um artigo na Constituição, de que eu sou a favor, assim como V. Exa. também o é, em que está escrito: proibida a comercialização de sangue. Isso está mantido! Aí, botaram lá uma vírgula e "hemoderivados". Por que isso? Porque houve, na época em que isso foi escrito, a morte de uma pessoa famosa que tinha hemofilia e que contraiu aids em função de uma transfusão inadequada. Aí, botaram "hemoderivados". Não existe remuneração no projeto relatado pela Senadora Daniella. Quem fala isso está induzindo os colegas ao erro! Não existe remuneração! Não existe remuneração para transplante de órgãos, isso não está colocado. O sangue é um órgão, o derivado dele não é.
13:40 R	O Brasil não tem doação de plasma. V. Exa. sabia disso, Presidente Davi Alcolumbre? Não tem. Como é que o Brasil faz? O sangue que todos nós doamos, por aí afora, e que fica armazenado e não é utilizado é levado lá para a Hemobrás. É o chamado excedente. Desse sangue a Hemobrás produz o plasma, e esse plasma ela tenta mandar para o exterior para que, da matéria-prima desse plasma, se façam os medicamentos necessários para as doenças pertinentes. Para quem não acredita em Deus, basta olhar o corpo humano. O corpo humano é tão perfeito que não se descobriu, sinteticamente, uma forma para você fazer os remédios oriundos do plasma. Só que nós precisamos fazer esse remédio! Tem gente morrendo! Já que o Rogério Carvalho contou a história de uma paciente... Eu estava aqui no Senado, há um mês, e veio uma dentista do interior de São Paulo falar comigo. Sentou na minha frente e falou: "Eu quero dizer para o senhor que eu não gosto de política, eu não sou da direita, eu não sou da esquerda, eu não sou do centro". Eu falei: "E por que a senhora veio falar isso aqui para mim?". "Eu sou uma imunodeprimida e eu quero o meu remédio. Vocês têm que achar uma alternativa para poder fazer com que eu tenha o meu remédio." Aí, V. Exa. vai doar o plasma aqui como eu doei. Sabe por que eu doei o plasma aqui, Presidente Davi Alcolumbre? Porque nós dois fomos vítimas de covid, eu fiquei internado na UTI, e eu fui demando por uma universidade de São Paulo para doar o meu plasma, para ela estudar os anticorpos do meu plasma para poder fazer um remédio, uma vacina, que no início não tinha. Eu doei o plasma. É totalmente diferente de doar o sangue: é mais tempo que você fica na cadeira; o seu sangue sai, entra numa máquina - igual à máquina de diálise - e é processado ali dentro; na mesma hora, a parte vermelha do seu sangue volta para o seu corpo; e dali essa máquina produz a parte amarela do sangue, que é o plasma. E V. Exa. sabe quanto tempo o corpo humano precisa para repor o plasma que foi doado hoje? Setenta e duas horas. Então, nós precisamos garantir o remédio para quem precisa. E como a gente vai fazer isso? Oportunizando à iniciativa privada, uma vez que há 18 anos a Hemobrás está tentando fazer isso, e não faz. Vamos dizer, Sr. Presidente, que esta caneta seja uma varinha de condão, que ela tenha um poder mágico. A gente bate na Hemobrás agora, e ela passa a produzir o plasma e a tirar dali os medicamentos relativos às doenças, que são: imunodeficiência primária, secundária; púrpura trombocitopênica idiopática, doença de Kawasaki, síndrome de Guillain Barré, grandes queimados... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Hepatite. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... hepatite - vários tipos de hepatite. Pois bem, está pronto: a Hemobrás está produzindo. Ótimo! Parabéns! A Hemobrás está produzindo. Dá conta de produzir a demanda do mercado brasileiro? Não dá. Nós precisamos de, no mínimo, três Hemobrás para poder dar conta daquilo de que o Brasil precisa. Então, qual é a alternativa a isso? Nós queremos fortalecer o SUS. Nós queremos fortalecer o SUS, tirar das costas do SUS o peso dessa questão, que ele não deu conta de fazer, para atender os pacientes que precisam.
13:44 R	Então, a gente quer trazer uma técnica nova, moderna, que nos países que V. Exa. pesquisou está funcionando, que se chama plasmaférese, para poder, através disso, tirar o plasma e dele produzir os medicamentos necessários para a doença. Portanto, Sr. Presidente, o texto da Senadora Daniella teve evolução, sim, porque lá nos países que ela pesquisou tem a remuneração, tem sim, e tem a fila da remuneração e tem a fila da doação. Quando lá se percebeu - e é natural - que a fila da remuneração era maior do que a doação, o que eles fizeram? "Ah, o senhor quer fazer a remuneração?" "Quero." "Assine esse papel aqui de que o senhor tem que doar sangue duas vezes por ano para poder compensar a remuneração que você tem". Aí o que aconteceu? Triplicou a fila da doação em detrimento da remuneração. Então isso, quem é que vai fazer isso, Sr. Presidente? Não é na nossa lei, não. Não é. É isso que eu quero explicar para os colegas. Seja o que for o resultado daqui - seja o que for o resultado daqui -, V. Exa. sabe para onde vai o projeto de que se exauriu a discussão aqui e na Câmara? Vai para o Executivo regulamentar. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O Executivo regulamenta e coloca a regulamentação que ele quiser. Se a compensação que está na palavra for um copo d'água, o Executivo põe o copo d'água; acabou, está regulamentado. Então, eu quero dizer para V. Exa. o seguinte. Eu sou a favor do remédio para quem precisa. Isso precisa ser resolvido no Brasil. Os métodos diagnósticos estão cada vez mais apurados. A descoberta das doenças está numa forma geométrica aparecendo para as pessoas. E, aí, as pessoas que têm imunodeficiência precisam do remédio para poder viver, Presidente Davi Alcolumbre, porque, com imunodeficiência, qualquer infecção que elas pegarem pode levá-las ao óbito. Então, eu quero dizer aqui, de uma forma muito tranquila e muito clara: Comissão de Constituição e Justiça define constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade. Muita calma nessa hora! (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - A gente sabe da dificuldade que é para aprovar uma PEC. Diante de todo esse debate, se isso não estiver claro na cabeça do Senador, arrumar 49 votos em dois turnos não é tarefa para qualquer um, não é tarefa para qualquer tema. Aí, depois que votar aqui, tem que ir para onde o projeto? Para a Câmara dos Deputados. Imagine arrumar três quintos dos votos lá se a matéria não estiver devidamente exaurida no juízo de cada um. Então, o ponto em comum que une a todos é um: nós precisamos debater esse assunto para ter mais remédio para a população brasileira. Se V. Exas. acham que dessa forma está bom, importando lá de fora, gastando mal e gastando mais e dando condições para que possam acontecer malfeitos, que a gente sabe que acontece, aí a gente vai ficar vendo a situação passar. Agora, ficar sem tentar, Sr. Presidente... A gente pode acertar ou errar diante de uma decisão, mas, a partir do momento em que você não faz nada, você já errou. Então, eu peço aos Srs. Parlamentares que deem oportunidade de isso continuar a ser debatido no Plenário do Senado da República e no Plenário da Câmara dos Deputados. Vamos votar a favor do relatório da Senadora Daniella.
13:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho. Com a palavra, o Senador Hiran. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, eu estou inscrito aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Após o Senador Hiran é V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas não seria a hora de alternar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - É agora que vai começar. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos. Presidente, eu ouvi, com muita atenção - e tenho participado dessa discussão -, a argumentação do meu querido Senador Marcelo Castro, que eu respeito muito e com quem tenho profunda amizade. E já discuti muito a matéria. Eu queria aqui colocar uma coisa muito clara para as pessoas: alguém aqui ou entre aqueles que nos assistem acham que é plausível nós termos uma estrutura, como a Hemobrás, funcionando há 18 anos, e nós estarmos importando - vejam bem - 100% da imunoglobulina de que nós necessitamos? Isso não é um exemplo de eficiência. Isso está ferindo um princípio basilar do nosso Sistema Único de Saúde, meu querido colega Nelsinho: o SUS pressupõe equidade, universalidade e integralidade. Onde é que está a universalidade ao acesso? Eu sou médico ativo no meu estado, meu querido Senador Girão. Ninguém opera mais no SUS do que a nossa estrutura - e eu me incluo nela; opero ainda. E eu sei da dificuldade que é para uma pessoa, lá no Hemisfério Norte, onde está Roraima, conseguir um imunoderivado para tratar uma insuficiência renal - o senhor falou de doenças mais raras, mas uma insuficiência renal, uma queimadura. Só quem não atende, só quem não está praticando medicina no dia a dia não se compadece com esse drama humano que nós vivemos. Aliás, eu já falei aqui - olhe só, Senador Portinho -: no meu estado, as mulheres... E aqui nós temos muitas mulheres jovens. Sabe o que mais mata vocês? Câncer de mama. No meu estado, nós temos diagnóstico precoce, porque eu levei uma unidade lá de diagnóstico precoce com Barretos; nós temos cirurgia oncológica; nós temos tratamento quimioterápico; mas não temos um ciclo completo de tratamento de câncer no meu estado, Senador Trad. O câncer mais prevalente, lá e no mundo, é o câncer de mama. Todas as mulheres do meu estado que precisam fazer um tratamento adjuvante de radioterapia precisam entrar numa fila de TFD. Olhem só! E isso acontece também quando um paciente... Nós temos uma endemicidade mundial de diabetes, por exemplo, que é a porta inicial para a insuficiência renal. E aí, meu querido Senador Girão, nós ficamos com essas pessoas que têm necessidade... Aqui só se falou em imunoglobulinas, mas nós temos necessidade de outros imunoderivados, como fatores da coagulação, para se tratarem doenças mais raras, e nós não temos essa oportunidade de trazer para o país essa tecnologia. Aliás, Senadora Daniella, esse projeto, essa PEC, vai lá para a Câmara. E, lá na Câmara, eu tenho um projeto, que é o 7.082, que norteia pesquisas clínicas no nosso país. Eu não sei se vocês, senhoras e senhores que estão nos assistindo, sabem, meu Presidente Ciro, mas nós não temos uma lei que regulamenta a pesquisa no nosso país. Toda regulamentação de pesquisa clínica aqui é feita através de resoluções e portarias. Uma empresa que quer trazer inovação para pesquisar no Brasil, para fazer uma pesquisa aqui, apresenta essa pesquisa num CEP, num conselho de ética. Tem que passar pela Conep, tem dois estágios éticos no país. Os países desenvolvidos só têm um. Quando vai para a área técnica, na Anvisa, não se estabeleceu ainda um prazo adequado para que essa pesquisa tramite dentro da Anvisa. E sabe o que é que acontece? As inovações, as pesquisas vão todas para outros países. O nosso país é gigante, tem uma diversidade incrível de raça, de clima, biodiversidade, um país muito adequado para se fazer pesquisa, e nós fazemos menos pesquisa, meu querido Marcelo Castro, do que o Egito e do que a Polônia, que é um país desse tamanho.
13:52 R	Então, é nesse sentido. E também reforço aqui que eu não vi no projeto algo que me diga que se vai pagar para se coletar plasma. Compensar, já se compensa, já se compensa quem vai retirar sangue, já tem compensações. Agora, que nós não podemos, aqui nesta Casa, que é uma Casa que é muito sintonizada com aquilo que as pessoas querem, não podemos aqui cercear o direito dessas pessoas que têm doenças graves, que têm doenças que, quando não utilizam esses hemoderivados, podem evoluir para a morte, para sofrimento, para imunodeficiências crônicas graves. A gente não pode aqui ficar tergiversando e fazendo algumas narrativas, como eu vi aqui. Falou-se muito em cobrar, cobrar, cobrar, mas não se falou em modernizar a nossa indústria para poder fazer com que ela se instale aqui no nosso país. Aliás, as indústrias têm que se instalar aqui no nosso país para que nós possamos fazer plasmaférese aqui, e só vamos fazer se nós tivermos marcos legais adequados. Eu espero que esta Comissão, que, mais do que de mérito, é de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica - e o seu projeto tem esse tripé que é prerrogativa daqui para esse processo caminhar -, que nós possamos aqui aprovar hoje essa PEC que vem democratizar e vem modernizar a questão da fabricação de todos esses medicamentos que salvam pessoas que têm doenças graves, doenças crônicas que abreviam suas vidas. Então, Presidente, senhoras e senhores, eu quero parabenizar aqui a minha querida Senadora Daniella Ribeiro e meu querido colega também, Nelsinho Trad, pela sensibilidade, pela pertinência dessa PEC, que, realmente, eu tenho certeza, vai ser um marco divisório naquilo que não tem sido um exemplo de eficiência para que nós possamos aqui, realmente, agilizar esse processo no país, não esquecendo também que a Hemobrás é uma realidade e que nós precisamos auxiliar a Hemobrás para que ela realmente se torne eficiente - porque é um patrimônio nosso, foi dinheiro nosso que foi aplicado ali -, e que ela seja também eficiente para competir com a iniciativa privada. E, no final, isso vai gerar sabe o quê? Integralidade, universalidade e equidade no SUS, acesso das pessoas a esses medicamentos. Nós precisamos deixar, meu querido Líder, que eu respeito muito, que é um grande gestor, nós precisamos deixar de ser aqui...
13:56 R	(Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... apenas um exportador de matéria-prima e comprador de manufaturados. É por isso que a nossa indústria, meu querido Presidente, caminha de lado neste país, porque nós nos esquecemos aqui de estimular eficiência na indústria, e aí eu incluo também a indústria farmacêutica. Eu quero parabenizar e pedir o apoio de todos, como médico, como médico do SUS que sou, porque a gente, aprovando isso aqui, vai conseguir caminhar mais a passos rápidos, para que as pessoas tenham acesso a essas medicações. Parabéns, meu querido Senador Nelsinho, pela pertinência da sua PEC; e parabéns, Daniella, mais uma vez! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, eu entendo que, para assuntos relativos a emendas constitucionais, a CCJ é Comissão de mérito. Então, essa discussão que está sendo levantada aqui, de "Deixa o Plenário discutir": não. Quando se trata de PEC, nós temos que saber se essa PEC pode alterar a Constituição ou se ela está ferindo algum tipo de cláusula pétrea. A segunda questão é que não está em discussão aqui a Hemobrás. Não é isso que é relevante, nem a questão da iniciativa privada. Eu não sei se V. Exas. sabem, a Hemorrede, ou seja, os serviços de hemoterapia no Brasil, vinculados ao próprio SUS, são dois terços privados. O SUS não estabelece essa discriminação. Eu queria um pouquinho de silêncio para externar aqui o meu pensamento. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, dois terços desses serviços são privados. E a proposta do Senador Marcelo Castro, que o Ministério da Saúde aceitou, concordou, ela flexibiliza a Constituição no que está aí. Ela permite o processo do processamento do plasma, ou seja, do que é que a gente não está abrindo mão? Compare as três propostas, a do Senador Nelsinho, a da Senadora Daniella Ribeiro e a proposta do Senador Marcelo Castro. São três palavras: coleta, comercialização e preferencialmente ao SUS. Coleta. Não é verdade que aprovar essa PEC não abre possibilidade da coleta remunerada. Por quê? Nós estamos tirando da Constituição, que, para ser mudada, precisa de três quintos dos Senadores e Deputados, e vamos jogar para uma lei complementar, em que 50% mais um podem definir que a coleta é remunerada. Essa é a questão que está aqui em jogo. Comercialização também.
14:00 R	E, quanto ao "preferencialmente", a proposta do Senador Nelsinho dizia: produzir medicamentos para o SUS. A proposta que está sendo apresentada no relatório é "preferencialmente", ou seja, não tem obrigatoriedade de garantir ao SUS. Então, esse discurso, de que estão preocupados com a autossuficiência não corresponde à realidade. Outro ponto importante: como eu disse, não é a Hemobrás, mas é a segurança sanitária da doação de sangue. Quem não se lembra como era na década de 70: se vendia o sangue, gente pegou aids, gente pegou hepatite. Qual controle que nós vamos ter se for aberto o processo de coleta do sangue remunerada. Nós temos que garantir a segurança à sociedade. Por isso que nós não queremos abrir mão do tema da coleta nem da comercialização. A sua proposta permite que uma empresa qualquer possa ter acesso ao plasma, mas esse plasma vai ter que ser coletado por quem está regulamentado pelo SUS. Esse plasma vai ter que ser tratado dentro da normatização da Política Nacional de Sangue. Então, não é a Hemobrás que a gente está discutindo; nós queremos discutir se quem for receber o sangue está correndo risco de ter uma infecção ou se a pessoa que está doando, como acontece nos Estados Unidos, às vezes doa seis vezes por semana o plasma; essa pessoa fia espoliada. Então, temos que pensar nesses dois pontos aí. Outra questão relevante diz respeito ao tema exatamente da questão do preferencial. Vamos dizer aqui a verdade: existe uma empresa que está torcendo, esperando que isso seja aprovado. É, uma empresa está esperando. Essa empresa comprou quatro bancos de sangue nos Estados Unidos, essa empresa comprou 22% de uma empresa francesa de hemoderivados, essa empresa comprou bancos de sangue aqui, no Brasil. O que é que ela quer? Ela quer que entre a coleta remunerada, que ela pegue o plasma do povo brasileiro, que é um plasma qualificado: o nosso povo é vacinado, o nosso povo tem contato com as maiores doenças do mundo. É por isso que eles querem o nosso plasma. Agora, eu pergunto a vocês: quando essa empresa pegar o plasma do povo brasileiro e mandar lá para a França, para fazer o processamento, quem vai garantir que ele mandou tudo de volta? É lógico que esse recurso, que esse plasma que vai para lá, ela vai comercializar na Europa e no resto do mundo. Essa que é a verdade das coisas. A outra questão que é fundamental de a gente discutir é sobre a Hemobrás. Eu falo agora da Hemobrás. Primeiro, quero convidar a todos: daqui a um mês, a Hemobrás vai inaugurar a unidade de processamento do Fator VIII. É uma transferência de tecnologia. Não é verdade que a Hemobrás pega o plasma, manda para fora e compra simplesmente o produto; é uma parceria público-privada. Está havendo transferência de tecnologia. Ao mesmo tempo em que a gente manda o plasma, volta o medicamento mais barato do que essa empresa cobra aqui, no Brasil, ao mesmo tempo em que isso acontece, nós estamos pegando a tecnologia, para o Brasil ter autossuficiência. Agora, nós temos...
14:04 R	Agora, em outubro, nós vamos ter a inauguração da planta do Fator VIII. O Fator VIII é tecnologia da mais alta relevância. E engenharia genética... Depois vão poder ser produzidos outros medicamentos à base de engenharia genética. Então, a Hemobrás não é um elefante branco, não. E é bom dizer: desses bancos de sangue que assinaram nota no jornal, vocês sabiam que a maior parte não cumpre a lei? Não manda o plasma para a Hemobrás? É por isso que eles querem. É por isso que eles querem, porque vão vender, vão querer vender, vão querer fazer comercialização. Isso é um dado de realidade concreta que nós estamos discutindo aqui. Sr. Presidente, o Governo quer resolver o problema. O PAC, por exemplo... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... prevê R$100 milhões para resgate dos bancos de sangue. Nós tivemos aí um investimento, agora, por parte do Governo: como foi dito, serão R$700 milhões para concluir a Hemobrás em 2025. Enquanto isso, o que é que acontece? Tem gente morrendo? Não é verdade! O Sistema Único de Saúde sabe quanto pagou pelo transplante de Faustão? Sete milhões de reais! Sabe quanto o SUS pagou para o medicamento mais caro do mundo, que foi administrado a uma criança com ELA, recentemente? Quatro milhões de reais! Vocês sabem que o sistema de atendimento à aids, no Brasil, foi o primeiro do mundo a dar tudo gratuitamente. Como é que o SUS vai deixar de atender a alguém com a imunoglobulina, que custa R$2 mil, R$3 mil? Não é verdade isso que está sendo dito. O SUS garante sim e vai continuar garantindo. Agora, sabe o que é que acontece? A Hemobrás realmente não consegue suprir tudo. Aí, sabe o que ela faz? Ela abre uma licitação para comprar imunoglobulina. Vocês sabem o que essa empresa que eu estou falando faz? Ela não entra na licitação. Para quê? Para ser um contrato emergencial, e ela, às vezes... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... receber três, quatro vezes o valor que a Hemobrás está recebendo da Octapharma. Essa é a verdade dos fatos. Peço vênia a V. Exa. Infelizmente, eu acho que a gente precisaria aprofundar mais esse debate, mas, por último, eu quero dizer, perguntar a vocês: sabe quem é a favor disso? São poucos. Agora, contra: Organização Mundial da Saúde, Organização Pan-Americana da Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Público Federal, Ministério Público do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Frente pela Vida. A 17ª Conferência Nacional de Saúde aprovou uma moção de repúdio... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a essa proposta. Será que só os bancos de sangue e essa empresa têm razão? Então, gente, a proposta do Senador Marcelo Castro abriu a possibilidade de a empresa privada fazer o processo de processamento. Agora, não pode abrir para fazer coleta nem comercialização. É isso que está em discussão. É isso que está em discussão. Além disso, o que tem, infelizmente, é mistificação, que esses bancos de sangue que enviam essas empresas estão querendo fazer. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.
14:08 R	Quero retificar a emenda que encaminhei por redação, que se refere primeiro ao termo "pesquisa", que ficou duplicado no §4º. A sugestão apenas é a supressão do primeiro deles, para que o texto fique adequado. Depois, refere-se a um ajuste de texto no §6º, que deve fazer menção expressa ao §5º, para que não haja conflito com os demais dispositivos do art. 199 da Constituição Federal, com adequação também da redação para maior clareza. Nesse sentido, o texto do §6º ficaria assim: "§6º Para a realização de atividade prevista no §5º e visando à assistência à saúde no SUS, a iniciativa privada poderá atuar de maneira complementar, mediante demanda do Ministério da Saúde, cumpridas as normas regulatórias vigentes". Trata-se, portanto, Sr. Presidente, de pequenos ajustes de redação que visam dar maior clareza e segurança ao texto sem alterar, em nenhuma medida, o mérito da emenda. Queria só complementar o meu raciocínio. Ouvi com atenção todos os argumentos, inclusive do autor do projeto, Senador Nelsinho Trad, os argumentos do Senador Marcelo Castro, do Senador e médico Dr. Hiran e, por último, agora, do Senador Humberto Costa, médico também. Eu farei apenas um reparo: sendo a Senadora Daniella Ribeiro a Relatora, e ela o faz com a sua consciência, e nós temos cérebros para opinar de acordo com aquilo que nós achamos que é correto... Não é uma instituição que vai mudar a minha maneira de pensar, até porque algumas instituições, recentemente, como o foi o Conselho Federal de Medicina, foram contra a vacina, vieram a apoiar, inclusive, o negacionismo, que levou a óbito 700 mil pessoas, sendo que, das 700 mil pessoas, 73% eram pessoas com mais de 60 anos, 90% de aposentados, provedores da sua família, o que não sensibilizou a maioria do Senado, grande parte dos Senadores, que agora contestam uma questão de saúde pública. Então, o único reparo que eu faço é que o Senador Humberto levanta uma suspeita de que alguém aqui estaria a serviço desse ou daquele banco de sangue. Absolutamente! É até uma coisa que pode levar alguém que não entenda perfeitamente como é o comportamento meu, ou do Nelson, ou da Daniella Ribeiro a pensar dessa forma. É errado fazer isso, Senador Humberto Costa. Eu faço esse reparo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fez. Uma insinuação de leve, mas uma insinuação que eu considero leviana quando se trata da relatoria de uma Senadora, de uma mulher que tem absoluto conceito meu como alguém que é correta e séria nas suas posições, com muita firmeza. Portanto, eu rebato V. Exa. Não aceito essa insinuação, mesmo que não seja, mas a palavra foi nessa direção. Eu quero rebater e pedir ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que não escreva no texto que está aí a consideração levada pelo Senador Humberto Costa. E outra coisa: comercialização de sangue já existe no Brasil. Uma bolsa de sangue é R$580. Uma papa de hemácias é R$350. Vende-se bolsa de sangue. A coleta é pública, a coleta é gratuita, mas todo banco de sangue coleta, paga os seus profissionais, paga pela bolsa para colocar o sangue e cobra. Uma bolsa de sangue é R$580, uma papa de hemácias é R$350. Então, comercialização, a meu ver, a meu sentir, é isso aí. É claro que a coleta deve ser gratuita, mas a comercialização já existe, e essa é uma interpretação corretíssima que eu faço aqui agora.
14:12 R	Então, eu quero fazer esse reparo e peço a V. Exa. que não conste nos Anais da Comissão de Constituição e Justiça a observação que o Senador Humberto Costa fez. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para explicação pessoal.) - Sr. Presidente, pelo art. 14, eu, em nenhum momento, acusei qualquer Senador. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa. pode depois pedir que leiam a minha fala. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não precisou citar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu disse que há uma empresa que está esperando isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não precisou citar. Senador Humberto Costa, ninguém aqui é criança, ninguém aqui é criança. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nem eu sou. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Presidente, questão de ordem. Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Bem sabe V. Exa. - e nós fomos informados agora - que a mim me parece iniciado o processo discursivo do Congresso Nacional. A sessão já se deu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos continuar deliberando, porque nós já temos precedentes que o Presidente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Já, não é? Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Era exatamente a preocupação para que amanhã não haja questionamentos, se porventura for levantado esse ponto, porque regimentalmente a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O que foi levantado para esta Presidência eu preciso tornar público as V. Exas. Irei tornar no momento adequado, mas fui instado a fazê-lo agora. Eu já tenho pedidos suficientes... Já que essa matéria é uma proposta de emenda à Constituição, eu a deliberaria por uma votação simbólica, mas já há Senadores suficientes solicitando a votação nominal. Então, eu quero informar, de antemão, que nós não iniciaremos a votação simbólica, nós iniciaremos novamente e diretamente a votação nominal. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito. A preocupação era exatamente para que nós não perdêssemos o ritmo, a fim de que concluamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inclusive, deixe-me aproveitar essa oportunidade de V. Exa. Foi sugerido, no começo da reunião, por V. Exa. e por alguns outros Senadores... A gente ainda tem seis Senadores inscritos. Naquele momento, eu achei que era importante nós ouvirmos alguns Senadores, até para que aqueles Senadores que não têm conhecimento de causa, profundamente, em relação à matéria pudessem ouvir as manifestações favoráveis e contrárias à proposta. Então, eu queria aproveitar, já que eu vou submeter à votação nominal, as palavras de V. Exa. Nós já tivemos mais de onze Senadores que já usaram da palavra, faltam cinco ou seis. Então, eu vou abrir o painel de votação e eu tenho certeza de que todos aqueles que já têm o juízo de valor... E eu só vou encerrar quando a gente atingir os 27 Senadores votantes. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, eu só queria ponderar: o tema é muito candente. Eu acho que cada Senador ou Senadora que ainda está inscrito trará alguma contribuição. Está claro que nós não temos quórum de 27 aqui, portanto seguramente a maioria dos colegas votarão remotamente. Então, eu só queria ponderar - não falo em meu nome, não, porque ainda não falei - se não seria o caso... Como já não tem o quórum aqui... Uma coisa seria V. Exa. abrir com uma preocupação de que fosse embora o quórum. Como é possível a remota, eu estou só ponderando com V. Exa., porque já não tem 27 aqui, nós teremos que pedir aos colegas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas todos os Senadores estão aguardando nós ligarmos para autorizar a votação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu sei, mas se eles estão aguardando, eles podem aguardar mais um pouquinho para acabarmos de falar. Bom, eu estou ponderando V. Exa. é que comanda o processo. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu também não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou abrir a votação, porque a maioria está pedindo para abrir a votação, só que eu não vou concluir até os 27 votarem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A votação, Presidente. Oriente como é a votação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Presidente, mas não deixa de desrespeitar a nossa fala, porque a gente não fez o nosso argumento ainda e eu... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Quem é o próximo, Davi? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É porque, se abre a votação, permite que, principalmente quem está fora, vote com o que foi apresentado até agora. Não deixa de desrespeitar nós que ainda não falamos. É por isso que eu faço um apelo para que esperasse. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Mas quem se sente... Quem acha que já está pronto vota. Quem não acha espera. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu, por exemplo, acho que tenho uma questão de... Eu não sou médica nem sou especialista, mas eu sou professora e sei ler. O que está escrito aqui permite comercialização. Eu fui Relatora de uma PEC - a emenda constitucional do Fundeb -, que lá deixou claro o que a lei vai dispor. E aqui está muito claro que tem comercialização de plasma. Está escrito. Eu quero saber se vai ter alguma mudança.
14:16 R	Eu acho que é... Eu, por exemplo, não sou especialista na área, não acho que pode ficar do jeito que está. A incompetência ou falta de condição da Hemobrás não podem ser utilizadas como desculpa, porque mostram a nossa incompetência. Eu fui Deputada por 12 anos e agora Senadora. Então, justificar que um órgão dessa importância não funciona não pode ser argumento. Ele tem que ser argumento para que a gente aprimore. E o que está escrito aqui no texto, porque eu fui buscar a Senadora Daniella, a quem eu respeito muito, e colocou a preocupação... Eu perdi meu pai com 48 anos de idade, porque nós não tínhamos condição de comprar albumina humana, que na época era R$30 mil por uma semana. Então, é grave. Mas não é verdade que a lei não está dispondo sobre a comercialização. Está muito claro, está escrito aqui. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - A lei vai dispor sobre as condições. A minha proposta é que fique claro - eu faria uma emenda - que o doador não pode ser remunerado. Eu acho que a comercialização... Eu vi o voto em separado da Senadora Zenaide, que coloca todo o controle do SUS. Mas eu acho que aqui, do jeito que está, não veda a comercialização ao doador. E, se não veda, nós vamos concorrer: o sistema público querendo o sangue de graça, o plasma, e alguém pagando. Eu não tenho dúvida de qual vai ser o caminho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Espera lá, que nós estamos discutindo. Está em discussão a matéria, e nós vamos deliberar o relatório apresentado. A Senadora Dorinha está fazendo uma manifestação a V. Exa. sobre uma possível inclusão de uma redação, de um parágrafo, de um artigo, com essa redação proposta por ela. Queremos saber se a V. Exa. vai aceitar. Mas, na verdade, se eu colocar em votação, eu vou colocar sem isso. É verdade. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, deixa os outros se manifestarem enquanto ela resolve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu queria dizer aqui o seguinte: ouvi todos. Queria dizer que ouvi muita coisa dos colegas. Com todo o respeito, eu costumo achar o seguinte: nós somos todos iguais, abraçados ou não. Não é obrigado a gente estar de mãos dadas para poder ser... Eu queria dizer o seguinte: primeiro, eu sou a favor do paciente. Eu ouvi aqui dizerem que quem é a favor do paciente vota pela comercialização do plasma humano. Segundo, ouvi aqui dizerem que só quem não pratica medicina é quem é contra essa PEC - outra, inverdade, porque eu pratico a medicina também. Terceiro, aqui se falou da indústria, por exemplo. Isso é uma contradição. Falou que não era, mas, por exemplo, o sangue humano não é para ser uma commodity, mas eu vi aqui proposta dizendo que a indústria brasileira não avança porque não investe nisso. Gente, convenhamos, eu como médica experiente com isso, tirando a Hemobrás, como foi falado aqui... E, quanto à Hemobrás, como falou a Professora Dorinha e o Senador Humberto, vamos botar a nossa culpa: não investimos.
14:20 R	A Constituição deixa claro que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Por que a Hemobrás, por falta de investimento, não está já processando todo o plasma deste país? Culpa do Estado. Para isso, nós vamos mudar a Constituição do Brasil e comercializar parte do corpo humano. Essa é a verdade! Não podemos negar isso, e digo mais, gente: colegas, vão, sim, colapsar as hemorredes; vão, sim, morrer homens e mulheres deste país. Por que os senhores acreditam que quem vai fazer a "doação", doação entre aspas... Porque a indústria, como foi falado aqui, quer lucro e ninguém é contra. Indústria é para ter lucro, mas não com parte do corpo humano. Por favor, meus colegas, por favor! Nós estamos falando, isso sim, de vida. E outra coisa: estamos fazendo o colapso das hemorredes. Os senhores têm ideia dessa cultura de solidariedade que o povo brasileiro tem? Eu, em plantões, quando iam suspender grandes cirurgias porque não se tinha o concentrado de hemácias nem de plaquetas - porque quem é cirurgião sabe disso e outros não -, se fazia uma ligação para o Corpo de Bombeiros, para a Polícia Militar, para o Exército, Marinha e Aeronáutica e no outro dia de manhã estavam os carros lotados dessas instituições, que têm esse hábito de serem solidárias. Por favor, gente! Vocês acreditam mesmo... E outra coisa: lembrem-se, as pessoas com leucemias, com outras neoplasias, muitas vezes precisam... Você ouve o familiar dizer: "Meu filho tomou uma bolsa de sangue todo dia para sobreviver". Plaquetas... Não há necessidade e nem deve... Isso é um retrocesso. Nós já vimos isso quando o sangue foi ser comercializado, quando se pagava. E sabe quem vai doar o sangue? Os pobres. E sabe quem vai faturar com parte do corpo humano, dos brasileiros e brasileiras de boa vontade? As grandes indústrias, sem nenhuma garantia de que isso vai retornar para a gente. Por favor, gente, sangue não é mercadoria. O mundo todo é contra isso. Eu ouvi aqui dizendo que várias pessoas da saúde são a favor. Não, respeitando todos os colegas, Daniella Ribeiro, mas isso aqui é retrocesso civilizatório. Não vamos permitir que o sangue seja uma commodity, que seja minério, que seja soja ou trigo, que pode ser comercializado e lá fora vai agregar valor. Então, essas contradições... E nós sabemos que a responsabilidade é do Estado brasileiro. Vamos acabar com essa história aqui de, quando se encontrar um erro ou quando não se evoluir por falta de investimento, vamos entregar à iniciativa privada. Isso aqui é a vida do povo brasileiro que vai faltar. As hemorredes vão colapsar, sim, porque não existe essa história. Você doa o sangue, papa de hemácias, plaquetas, está tudo lá. Isso é o dia a dia dos hospitais deste país, gente. Vocês acham que se fosse...
14:24 R	Nelsinho, eu assinei a PEC! Mas, na PEC original de Nelsinho, ele deixava claro, tirando a palavra "comercialização". Se não tirar a palavra "comercialização" de parte do sangue humano... Eu sei que a maioria aqui é neoliberal. Tudo bem, gente, mas chegar ao nível de comercializar parte do corpo humano! Mesmo que se diga o contrário, isso aqui é comercializar parte do corpo humano. Por favor, vamos cobrar do Governo. Eu digo aqui: vamos cobrar do Governo! Convidem-me, convoquem-me, que eu vou cobrar do Governo. Vamos investir nas hemorredes, vamos investir na Hemobrás, vamos fazer o que é necessário, mas não vamos acabar com esse sentimento de solidariedade, de cristandade, de olhar para o outro e doar o sangue. Vocês ouvem lá, nos seus estados, assim: "Crianças de 'tantos' anos precisando de sangue O negativo". O brasileiro vai lá e doa, mesmo sem saber quem é. Não tenha dúvida de que, se esta Casa aprovar, estaremos transformando parte do corpo humano em comércio. E não é por aí. Doe! (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O Estado brasileiro falhou - já está aí, a Hemobrás está no PAC -, vamos para cima, como foi falado aqui. E eu confesso aqui, com todo o respeito, que eu assinei a PEC, só que a PEC do nosso Nelsinho Trad vedava a comercialização. Então, gente, com todo respeito por quem está dependendo disso aí, mas isso, eu confesso aqui, é uma das propostas mais indecentes que eu já vi aqui nesta Casa. E, quando se diz "vamos debater, exaurir o debate", então vamos botar mais audiências públicas. Exaurir o debate, e não vamos mais debater? Por que vamos deixar para o Plenário se nós sabemos hoje que vamos prejudicar, sim; que corremos o risco de os serviços da Hemorrede colapsarem e levarem pessoas a óbito? Aí, sim. Aí, sim... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... nós vamos ver mais brasileiros e brasileiras morrendo de morte evitável. O meu voto... Desculpem-me, mas, com comercialização, voto "não". "Não", pela vida. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Defender a vida é ser contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente; senhor autor da PEC, Nelsinho Trad; Relatora, Senadora Daniella, eu não ia entrar nessa linha de argumentação, não, mas eu me sinto na obrigação, pelo que foi falado aqui, porque parece realmente que quem está a favor da PEC está levando alguma vantagem de empresa que tem interesse. Porque nessa linha eu poderia dizer que quem está contra a PEC talvez esteja interessado, como houve no passado, em 2015, em sugar o sangue da Hemobrás, já que houve uma operação da Polícia Federal exatamente porque havia na Hemobrás algumas pessoas que se apropriavam das posições que tinham, inclusive de diretoria dessa estatal, para fazer fraude em licitação.
14:28 R	Quem não se lembra, Senador Hiran, de uma das pessoas que recebeu a visita da Polícia Federal em casa tacando bolsa de dinheiro pela janela, enquanto a Polícia Federal subia pelo elevador? Foram perdidos mais de 9 milhões em plasma estragado porque a Hemobrás não conservava de forma adequada aquele plasma. Então, por esse raciocínio, quem está contra a PEC poderia estar interessado em usar a sua força política hoje para indicar pessoas na Hemobrás ou para fazer coisas erradas dentro da Hemobrás. E eu, obviamente, não quero crer nisso. Eu acho, Presidente, que aqui há uma discussão sobre quem está a favor da vida conforme se posiciona nessa PEC. Eu entendo que quem está a favor da vida está a favor da PEC. Por que a gente vai negar um melhor tratamento para quem tem hemofilia, cirrose, câncer, aids, tem que tratar queimaduras severas? Porque, Senadora Daniella, se estivesse tudo maravilhoso hoje, para que teria necessidade de apresentar a PEC, já que a Hemobrás foi criada por uma lei de 2004, começou a funcionar em 2012, e está claro aqui no debate que até hoje ela não tem condições de atender de uma forma satisfatória os SUS? E é óbvio que, numa visão de mercado... E aí não é pensando em comercializar órgãos, porque isso é mais uma falácia hoje... Para quem teve filho há pouco tempo, por exemplo, não foi oferecido um serviço de congelamento de célula-tronco do cordão umbilical, para que, num futuro, se a medicina se desenvolver, isso pudesse ser usado para cura de alguma doença genética, ou até, Senador Hiran, para que fossem feitos, a partir dessas células-tronco do cordão umbilical, órgãos? Pois, artificialmente, acho que a gente vai chegar lá, algum dia. Esse é um serviço que é oferecido. Por isso eu sou a favor de comercialização de órgãos? Não. Estou pensando na vida daquelas pessoas que têm compatibilidade comigo ou com a minha família, e que em algum momento, na evolução da medicina, isso vá trazer algum benefício, vá salvar vidas. E, para concluir, Presidente Davi Alcolumbre, eu acho que tem um argumento de que ninguém falou aqui ainda: eu acho que a gente tem que aprender com o que aconteceu na pandemia - nós temos que aprender com o que aconteceu na pandemia. Hoje o Brasil é dependente de um monopólio da Hemobrás e dependente de que esse produto, sim, vá lá para fora, seja industrializado e volte para cá de forma beneficiada; o sangue vai in natura e volta para cá em partes que vão ser usadas de forma medicinal. Na pandemia, o que nós vimos foi isto: o mundo inteiro dependendo de matéria-prima que alguns poucos países detinham; o mundo inteiro dependendo da China para a produção de vacinas. Qual foi o aprendizado para todos? Temos que distribuir onde nós investimos não só na produção de matéria-prima como no beneficiamento dela, na produção de vacina, no caso. E aqui é a mesma coisa. Quando a gente abre o mercado para que haja concorrência - e, óbvio, nos termos que nós vamos colocar numa legislação posterior que viria após essa PEC -, é fundamental para que a gente não dependa mais do comércio exterior, do mercado estrangeiro, para produzir esse tipo de medicamento que vai salvar vidas aqui no Brasil.
14:32 R	A Hemobrás foi criada exatamente com o intuito de diminuir a dependência externa no setor de derivados de sangue. E até hoje nós continuamos dependentes. Há lógica nisso? Não há lógica nisso. Portanto, Presidente, a posição minha, que eu quero defender, é favorável à PEC. Que discutamos mais a fundo, quando da sua regulamentação, que está remetendo à legislação específica, os termos em que essa PEC seria implementada. Então, Presidente, eu tenho toda a tranquilidade para dizer que sou a favor da vida, quero tratamento melhor e mais barato para pessoas que sofrem de hemofilia, cirrose, câncer, Aids, queimaduras e tantas outras doenças. Portanto, sou favorável a essa quebra do monopólio e à aprovação da PEC, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Senador Davi, eu acho que muitos argumentos já foram colocados de parte a parte, mas eu queria adicionar um novo argumento. Aqui se falou muito da Hemobrás, que é ineficiente. A Hemobrás é uma empresa jovem, 18 anos não é nada para uma empresa de tecnologia em saúde. E está se desenvolvendo e crescendo. Óbvio que tem problemas, como tem problema também a iniciativa privada. Eu queria aproveitar o aniversário de 70 anos da Petrobras para começar a minha fala. Há mais de 70 anos... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Aí, fica difícil para eu falar. Há mais de 70 anos, tentaram botar na cabeça da sociedade brasileira que nós não tínhamos petróleo. Mas Getúlio atendeu ao grito da rua e fundou a Petrobras. Sessenta anos depois, a empresa é orgulho nacional, porque, com tecnologia desenvolvida por brasileiros, interagindo com o mundo inteiro, descobrimos o pré-sal, que nos deu autonomia de fornecimento de petróleo bruto aqui para dentro, ou seja, antes nós não tínhamos nada, hoje a gente dá banho de tecnologia. Por que eu estou falando isso, Senadora Daniella? É porque eu aqui não vejo ninguém contra a vida. E eu acho que o calor dessa matéria pode ter apaixonado alguns, mas também acho que - não quero fazer juízo de valor nenhum - todos nós aqui estamos defendendo a vida. Achamos que são caminhos diferentes, esse que é o problema. Não quer dizer que um quer a vida e o outro não quer. Eu falei da Petrobras porque hoje, na verdade, não há nenhuma empresa instalada em solo brasileiro que consiga fazer o craqueamento do sangue para fazer os hemoderivados - nenhuma! E no mundo inteiro, só existem 13 empresas - 13 no mundo inteiro. Agora, pasmem, três delas, se não forem quatro, são chinesas. Depois todo mundo fica assustado: "O que houve com esse Tigre Asiático? Não era nada, virou tudo?". Ou com a Coreia do Sul. Porque quando as pessoas pensam no desenvolvimento do seu país não pode ser um remendo do aqui e agora. Tem que projetar o que eu quero do meu país. Nós já somos fornecedores de commodities no mundo agrícola: vendemos soja, importamos óleo; vendemos ferro, importamos aço; vendemos cacau, importamos chocolate.
14:36 R	A Alemanha não tem um pé de café; é o maior exportador de café processado do mundo, porque todo mundo sabe que o que acumula dinheiro, o que acumula lucro para o país é tecnologia. Então, só tem 13 no mundo, e muitas delas em países de baixa população, portanto, que terão pouco acesso ao plasma humano, porque plasma depende de volume de população: é o Brasil, é a Índia, é a China, são os Estados Unidos. Os outros, a Suíça tem tecnologia para fazer imunoglobulina. Então, Senadora Daniella, eu não quero ficar dependendo de país nenhum. A pergunta que eu coloco: alguma empresa internacional quer vir produzir imunoglobulina aqui, ou ela só quer o plasma brasileiro para produzir imunoglobulina e outros derivados lá fora e me botar para comprar? Nós vamos ficar a vida inteira... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Aqui tem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu só quero saber, porque não tem. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Tem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não tem. Hoje não tem nenhuma. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Não, eu estou... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem. Se ela quiser, deixa eu lhe dizer: tem uma. Não, tem uma, que não é... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Eu não sei qual é, mas eu sei que tem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas espera aí. Deixa eu terminar. A Octapharma, que é suíça, estabeleceu uma coisa chamada PDP, que é transferência de tecnologia. Perdoe-me, Nelsinho, nós não estamos importando; nós estamos entregando à Suíça plasma humano brasileiro, que é processado lá e é devolvido para o SUS com pagamento do serviço prestado de processar. Custa perto de R$1,8 mil, e não R$4 mil; R$4 mil é o importado, e não é verdade que ninguém possa importar. Qualquer clínica privada, se o remédio, a imunoglobulina, estiver registrado aqui, na Anvisa, pode importar livremente e, portanto, ter acesso. Aí custa R$4 mil, R$5 mil. E é verdade o que o Humberto disse: boa parte das empresas importadoras, quando o SUS vai fazer a licitação, não se apresentam na licitação. Aí, no desespero, o SUS tem que fazer uma emergencial. O preço vai para quanto? Para R$4 mi, R$5 mil. É por isso a dificuldade, Senadora, porque a que a gente está recebendo de volta da Suíça, custa R$1,8 mil, com plasma humano brasileiro. Agora, eu pergunto: nós vamos autorizar o que está dito? Vai se pegar o plasma, sangue de brasileiro, vai ir lá fora, e não está nem escrito que, obrigatoriamente, é para atender o mercado brasileiro; é preferencialmente o brasileiro. Então, estou avisando a V. Exas.: o que nós vamos fazer é entregar plasma humano brasileiro para atender os imunodeficientes não daqui, do Brasil; vai atender imunodeficiente dos países ricos, que podem pagar. Convide qualquer empresa para se instalar aqui; não conheço nenhuma que queira se instalar aqui. (Palmas.) (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, me permita. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou lhe dizer, Senadora. Deixe-me só concluir meu raciocínio. Eu vou lhe dizer: a fábrica chinesa de carro elétrico está chegando para a Bahia. Ela está importando o carro agora, antes de concluir a fábrica, com isenção de ICMS, mas ela só tem isenção de ICMS porque, daqui a dois anos, ela começa a produzir aqui dentro. O que nós precisamos fazer é transferência de tecnologia, é o que a Hemobrás está fazendo. Nós estamos na boca... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... não vai atender tudo. Nós estamos na boca, em 2024, de começar a produção em Pernambuco. Vai atender tudo? Não, não vai atender tudo, mas a gente pode pegar mais plasma humano, porque realmente a gente não consegue... Não está faltando, Nelsinho, está sobrando, é jogado fora. Por quê? Porque, por enquanto, é proibido...
14:40 R	Agora, é o que eu estou insistindo com V. Exa: eu sou pela vida... Não estou dizendo que V. Exa. não seja. Eu só acho que o caminho não é esse. Esse caminho não vai nos levar nem a deter a tecnologia, nem a ter a autossuficiência de imunoglobulina. Nós vamos ficar eternamente dependendo de fora, a menos da fábrica de Pernambuco, se ela for crescendo, para poder processar... Porque não é só processar. A rede logística para coletar de tudo que é banco de sangue no Brasil não é pouca coisa. Se fosse, já estaria feito. Então, eu quero dizer, Senadora, com todo o respeito - e nós tentamos fazer um acordo o tempo todo, que não conseguimos: eu não vejo aqui a solução. Eu defendo... E só para dizer: o SUS deve gastar mais de R$0,5 bilhão por ano trazendo imunoglobulina, uma parte com plasma humano, que vai para a Suíça e volta. Daqui a pouco, com a graça de Deus, a partir de 2024 ou 2025, esse plasma humano não vai mais precisar viajar para a Suíça. Isso se chama PDP: transferência de tecnologia. Eu compro, ele está transferindo. Eu ofereço. "Qual é a outra empresa internacional que quer assinar contrato com o Brasil? Vocês compram de mim durante dois, três anos, enquanto eu construo a fábrica de imunoglobulina no Brasil". Aí nós vamos gerar emprego aqui, tecnologia aqui. Não entra na minha cabeça que o plasma humano brasileiro - e temos 210 milhões de brasileiros - vai sair para o exterior, ser processado no exterior e atender a muita gente americana, suíça, francesa, que têm grana para pagar. Eu, sinceramente, não concordo, porque não há essa limitação na PEC que V. Exa. relatou. Eu não tenho nada, não vou fazer juízo de valor. Eu acho que Exa. é bem-intencionada, como eu sou, só que cada um acha um caminho diferente para chegar a um objetivo. Então, era só o que eu queria agregar, que é a autossuficiência e a transferência de tecnologia, que, no projeto, não têm previsão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Senador Davi Alcolumbre, é porque eu estou precisando falar, porque, caso contrário, eu iria simplesmente subscrever os nove minutos e meio que nos deram, a todos nós, indistintamente, à compreensão exata de tudo aquilo que nós estamos a discutir, que foi a fala do Senador Jaques Wagner, sem desconhecer as precisas - e desde o início - falas da Senadora Zenaide, do Senador Marcelo Castro, do Senador Humberto e de tantos outros senhores e senhoras, por favor, os convidados que aqui se encontram, Senador Eduardo Girão, que têm demonstrado essa preocupação. O que incomoda, e penso que incomodou a todos, é que esse debate começou da seguinte forma: "Olhe, eu sou cristão. Quem votar contra não é cristão", "Eu sou pela vida. Quem votar contra a PEC não é pela vida". Não é correto que façamos essa discussão, esse debate, desta maneira. Todos aqui queremos solucionar situações que estão postas, que estão presentes em nossa convivência. Há outras falas que foram proferidas a mencionar que nós seríamos insensíveis com aqueles e com aquelas que têm doenças crônicas, que têm doenças que são difíceis e que cobram do poder público principalmente a atenção.
14:44 R	Eu vou começar, Senador Humberto Costa, com o respeito que todos os representantes que aqui se encontram têm de nós. Eu vou começar a fazer menção... Frente pela Vida. Nós temos aqui representantes do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. Nós temos a Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Nós temos a Sociedade Brasileira de Bioética. Nós temos a Rede Unida. Nós estamos com a presença ilustre de integrantes da Associação Brasileira de Enfermagem. Mais: Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Associação Brasileira de Economia da Saúde; Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doença Falciforme. Ouviram? Aqui nós temos a representação da Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doença Falciforme. Regimentalmente, nós não pudemos ouvi-la, porque não estamos em sede de audiência pública. Mas será que essa senhora não representa outros tantos, e ela própria beneficiada que seria, em tese, desse processo, que é o processo que vai resolver todas as questões, que vai garantir todos os medicamentos, estaria aqui a dizer: "Não, eu não concordo com esse desmantelamento. Não, eu não concordo com essa proposta de mercantilização?". Será, Senador Girão? Não! Vamos lá. Temos aqui o Conselho Nacional de Saúde; a Associação Brasileira Superando o Lúpus - correto? -; Asfoc (Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz); Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores); AME (Amigos Múltiplos pela Esclerose), Senadora Augusta; Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). Enfim, amigos, minhas amigas, quero dizer que aqueles e aquelas que se posicionaram desde o início contra, como veio na relatoria... É bom que nós situemos, e a Senadora Zenaide Maia bem o disse: há cerca de um mês, eu, quando usava da palavra, dizia: "Eu fui um dos subscritores", Senador Nelson Trad, V. Exa. bem o sabe disso. Quando V. Exa. apresentou a proposta inicialmente, pegue lá que V. Exa. vai ter, meu amigo, a minha subscrição, nos termos originais da sua proposta. Aí, sim, porque a sua proposta não criou, não inventou comercialização de sangue ou comercialização do plasma, Senador Eduardo Braga. Traga de volta a origem ou traga de volta originariamente aquilo que V. Exa. ponderou, propôs, que todos nós aqui haveríamos de dizer: "Votamos 'sim', porque entendemos que há essas dificuldades de produção". Ninguém está discutindo que não haja. Ninguém está discutindo que não temos que, de fato, através dos meios e dos instrumentos, ampliar esses atendimentos, Senador Eduardo Braga, mas é um escárnio, a meu ver - peço desculpas, é estarrecedor, é um escárnio -, você ver que aqui há uma proposta que não foi modificada, em que pesem - inobstante - todas as tentativas, porque também há de se compreender, Senador Marcelo, que não houve por V. Exas., inclusive pela condição de catedráticos na matéria, o interesse de dizer: "Vamos votar, vamos melhorar, vamos qualificar o texto". A sua postura foi de discutir e de debater. Desde o início, a postura do Senador Humberto Costa, igualmente às nossas. Nós tivemos um clamor de ninguém mais, ninguém menos do que uma referência do Senado Federal, que é a Senadora Mara Gabrilli, que fez o seu pronunciamento em torno dessa sensível realidade, Senadora Zenaide. Então, para mim, pessoalmente, quando você lê: "A Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS", está aqui, não tem controvérsia. Nós estamos restabelecendo e desconhecendo aquilo que expressamente está na nossa Constituição. Nós estamos fazendo um retrocesso ao que já foi julgado antes e dizendo que não queríamos mais, porque, em determinado momento, havia essa comercialização.
14:48 R	Então, eu espero, sinceramente, com o respeito que os senhores bem sabem, porque, afinal de contas, vocês bem me conhecem, é a minha postura, isso não é uma questão reservada, particular a esse ou àquele estado... Nós estamos aqui, senhoras e senhores, falando sobre uma realidade nacional e falando com as preocupações que foram despendidas aqui pelo Senador Jaques Wagner. V. Exa. não será, necessariamente, Senador Eduardo Girão, quem precisará de negociar o seu sangue, com certeza, não. Mas, com certeza, o senhor sabe que, se isso acontecer, V. Exa. o comprará, porque tem como pagar. Mas aqueles humildes, como dizia a minha querida amiga aqui, a comunidade negra, preta, mulheres, pobres, que estarão na dependência da compra desse processamento que foi feito - e eu não estou fazendo acusações a quem quer que seja - por empresas outras interessadas, não terão esse acesso. Os serviços lhes serão negados. Essa é a realidade. Por que não dizer: vamos fazer o processamento e vamos permitir a presença da iniciativa privada, como sugeriu em emenda o Senador Marcelo Castro? Assim o façamos e assim nos portemos. Mas não, nós queremos a comercialização. Por isso, Senador Davi Alcolumbre, eu, desde o início, depois da apresentação da PEC originária do Senador Nelsinho Trad, com a qual eu concordava, reiterando, sempre, o entendimento para que nós apreciemos, aprofundemos, qualifiquemos esse trabalho todo, não posso concordar, não haveria de concordar, porque isso é, simplesmente, a vampirização - a vampirização desse serviço. Vamos quebrar, por completo, todo o nosso sistema. E, quando eu ouço de alguns companheiros, alguns pares - Senador Davi, para encerrar - preocupações sobre o fato de que somos dependentes, e não deveríamos assim ser... Cá para nós, há bem pouco tempo, nós estávamos diante desse encaminhamento, desse desmantelamento das nossas estruturas, e citemos aqui o caso das nossas refinarias, quando, na verdade, precisaríamos tê-las, quando, na verdade, precisaríamos ter mais Hemobrás, quando, na verdade, nós precisaríamos deter essas tecnologias para que não fiquemos na dependência de valores que se agregam lá fora, quando se produz e se industrializa o que nós vendemos, comparado ao que nós cobramos depois que as nossas matérias primárias são levadas. Então, temos que nos deter a essa apreciação. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com o respeito devido às senhoras e aos senhores, o meu posicionamento é, visceralmente, pela vida, cristão que sou, como quero crer que todos os senhores e senhoras o são, exatamente para contestar, veementemente, essa proposta de vampirização, ou seja, de comercialização do sangue. Do sangue, passaremos a outros órgãos. Do sangue, passaremos a um mercado paralelo. Ou os senhores têm dúvidas disso? Muito grato, Senador Davi Alcolumbre. Desculpe-me. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Veneziano. Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito. (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero aqui também, como enfermeira, me manifestar. Eu já poderia aqui dizer que, depois de tantas falas aqui de Senadores e Senadoras, médicos e não médicos, da área de saúde e de outras áreas mais, estava contemplada, mas não posso deixar de me manifestar. Desde o começo da tramitação, exatamente da relatoria da minha querida amiga e Senadora Daniella, em que conversamos, lá atrás, também conversei com o Senador Nelsinho, que aqui está, que fez a primeira proposta, o que foi garantido na conversa é que não teria comercialização.
14:52 R	Aí, hoje, respeitando aqui as opiniões e os debates, até as interpretações do texto de cada um - minha querida Luciana, nossa Ministra que aqui chega, seja bem-vinda -, respeitando aqui a fala e a interpretação que dão a esse texto, para mim, está muito claro, como disse a Senadora Dorinha, que no texto trata-se, sim, de comercialização. Desde o início, Senador Girão, eu dizia que eu era contra a comercialização. Se tiver comercialização, para mim, já não estava valendo. A interpretação que eu vejo aqui é de que todo mundo diz que é contra a comercialização, na sua grande maioria, mas no texto está a comercialização. Não posso defender uma coisa que eu estou vendo que está escrita e dizer que não está escrita, fazer de conta que eu não a estou vendo. Então, está claro. Eu li de novo, eu li três vezes aqui para ver se realmente eu vi a palavra "comercialização". Para mim, eu não consigo dar outra interpretação a não ser realmente a que está aqui escrita no texto para essa proposta, respeitando todos os debates, respeitando todo mundo, acreditando que todo mundo quer defender a vida e ressaltando aqui a fala do nosso Senador quando diz que, se a gente possibilitar realmente essa comercialização, não vai se resolver o problema, dessa forma como está aqui escrita. Muito pelo contrário, quem tem dinheiro vai comprar e quem não tem dinheiro vai sofrer ainda mais com a falta, a necessidade que não vai ser suprida na sua saúde. Também quero aqui deixar muito claro que sou convictamente contra o projeto da forma como está aqui no seu relatório, e que não sou contra que a gente tenha que fortalecer e que também tenha que dar resposta o Governo, porque é obrigação do Governo, em relação ao que está faltando - que seja com plasma, que seja com processamento, que seja com a tecnologia que nós temos que trazer para o nosso país, como disse aqui também nosso querido Jaques Wagner -, mas, desta forma como aqui está, eu quero dizer, com muita convicção, que sou contra, até porque acredito que não vai resolver o problema. Muito pelo contrário, vai acentuar as desigualdades e os problemas que já existem em relação à saúde do nosso país. Sobretudo, registro aqui a grande importância do Hemoce lá do Estado do Ceará. Quero dizer que, quando estive como Deputada, fiz uma proposta para, especificamente, os hemofílicos e fiz visita ao hemocentro lá do nosso estado e vi a competência e a capacidade que ele tem. Por incrível que pareça - para aproveitar aqui meus minutos restantes -, o que a gente constatou, através de audiência pública, é que os portadores de hemofilia, que é uma doença rara, que têm que tomar o seu fator RH e vão buscar nesses hemocentros, muitas vezes não iam até o hemocentro simplesmente pela condição de comprar uma passagem de ônibus para chegar até o local em que ele ia ter, realmente, o seu fator RH. Eu digo, então: o problema é muito mais profundo do que simplesmente possibilitar que as pessoas possam comprar, porque só está-se dando a possibilidade realmente para quem tem dinheiro e quem tem condição. Os que não podem nem pagar a passagem para chegar até os hemocentros, chegar até onde tem gratuitamente a garantia do seu tratamento... Eu acho que é muito mais profundo do que a gente aprovar esse relatório. Esse projeto, do jeito que está, para mim, está muito claro: é comercialização e eu sou totalmente contra. Agradeço ao Presidente e, aqui, a atenção de todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho que grande parte da minha fala eu já expressei aqui. Eu acho que o alerta de que o Senador Jaques Wagner fala é pertinente, sobre condições para autossuficiência, produção no Brasil, instalação aqui. Entendo que isso pode ser definido na lei de regulamentação, acho que é pertinente e podem ser estabelecidas as condicionalidades.
14:56 R	Eu só não me sinto confortável com este texto porque eu acho que todo mundo que está votando e que... Apesar de ter sido dito que não tem comercialização, está muito clara a exceção para o caso de plasma. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa e transplante, pesquisa e tratamento [está até repetido, chamo atenção para o pessoal da Língua Portuguesa], bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização [aí vem uma vírgula], com exceção ao plasma, na forma do §5º. Então, está claro que o plasma é exceção e vai ser comercializado. O que eu acho é que, se há a intenção que a Senadora mencionou, em relação à vedação do doador, tem que estar explicitado, porque, hoje, a gente vota um texto e pode, em outro momento, a lei ser construída e permitir a comercialização, a compra, porque, como tem uma situação de exceção aqui, eu acho que a gente pode e precisa aprimorar este ponto de vista, até porque, também no outro parágrafo, no §5º, a questão da comercialização volta ao texto: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano...". Eu não vejo como lidar com esse tema sem dar a condução para o SUS, o controle para o SUS, senão nós vamos fazer um arremedo e vai ficar pior ainda do que se tem hoje, pior do que a situação que nós temos hoje. Então, não me sinto confortável com esse texto. Confortável, não! Não voto nesse tipo de texto, como ele está. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente só tem dois Senadores inscritos. Eu não sei... Estão acontecendo algumas conversas de alguns Senadores com a Relatora e os assessores. Então, se a Senadora Daniella estiver confortável para fazer alguma manifestação, eu passo a palavra, senão eu vou concluir o debate e vamos iniciar a votação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de me solidarizar, apesar de ele ter feito uma agressão comigo - inclusive agradeço ao Senador Otto Alencar -, mas gostaria de me solidarizar com o Senador Humberto Costa, a quem o Senador Veneziano se referiu no caso dos vampiros, em denúncia contra Humberto Costa, na época da... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente! Presidente! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - ... da Hemobrás. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, por favor! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Porque comigo não foi. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Comigo não foi, então... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Art. 14, Sr. Presidente! O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Por gentileza... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Art.14. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Então, eu gostaria, aqui, de me solidarizar com o Senador Humberto Costa. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, com relação ao texto que a Senadora Dorinha mencionou, de forma muito correta, Senadora, no segundo texto, nós retiramos do texto a palavra "remuneração" da coleta, mas, se for para ficar mais confortável "vedação", a gente coloca no texto, sem problema algum, a gente faz essa modificação. Com relação à questão da comercialização - não do plasma, de forma alguma do plasma -, a gente fala de atos de comércio... Não com doador, de forma alguma com doador, nada de comércio com doador, inclusive a gente deixa isso no texto fechado. Atos de comércio... Porque tem que ter atos de comércio, no caso, das empresas que vão comercializar, vão baratear os medicamentos, porque essa é a intenção, junto a outras empresas que poderão abrir.
15:00 R	E, assim, Senador - o Senador Jaques Wagner saiu -, não tem empresa brasileira porque não tem abertura do mercado. Na hora em que entra abertura de mercado, nós temos ciência e tecnologia para fazer o que nós deveríamos fazer, que é esse dever de casa, porque, afinal de contas, depois de 39 anos nessa espera, a gente aguardar por mais quantos anos, 40 anos, de espera para atender ao país. E aqui eu falo de forma geral. Então, eu acho que esse é o intuito. O intuito, na realidade, acredito que de todos aqui, como disse o Senador Jaques Wagner, é pela vida, cada um pensando de uma forma, tentando ajustar de um jeito, mas é pela vida. Agora, acima de tudo, a importância de deixar este registro com relação à dúvida da Professora Dorinha e do Senador Marcelo... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não, mas aí eu estou dizendo para a gente ajustar, para deixar claro e vocês se sentirem confortáveis de poder votar, é nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos concluir o debate aqui. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, muito obrigado, Senador Humberto Costa. Eu procurei, Sr. Presidente, estar atento a cada fala de forma muito minuciosa, percebendo o sentimento de cada Senador, cada Senadora aqui. Eu quero dizer que eu quero dar os parabéns, primeiro, para o senhor, Presidente Davi Alcolumbre, por ter colocado esse assunto em pauta. Isso é coragem, isso é ousadia no bem, isso é democracia. E o aprendizado democrático desta sessão é algo que a gente tem que levar para a vida toda. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o Parlamento mostrando como se faz democracia até que, Deus nos livre novamente, tenha mais uma intervenção da Corte Suprema nesta Casa sobre um assunto como esse. Então o Parlamento está fazendo a sua parte, é aqui que tem que ser debatido isso. Eu tenho que parabenizar o Senador Nelsinho Trad, eu fui um dos que apoiaram a tramitação dessa PEC porque, independente do relatório que tenha sido modificado, independente do resultado que nós vamos ter no painel daqui a pouco, já é uma vitória fantástica, Senador Eduardo Braga, pela discussão, pela problematização que a gente viu aqui. Como a Hemobrás precisa avançar, como a gente tem um problema grave no país e precisamos encontrar uma solução. E, olhem, a alternativa colocada pelo Senador Marcelo Castro, meu vizinho de estado - ele é do Piauí, eu sou do Ceará -, é uma alternativa que não é o voto dele, não é uma coisa do contra, porque é muito fácil você chegar, tendo em vista o problemão que a gente viu aqui, e dizer o seguinte: vamos votar "sim" ou "não" e deixar como está. Eu quero dar os parabéns, primeiro, à Senadora Daniella, que teve que sair agora, à exposição dela. Eu só vejo idealistas aqui, eu não vejo ninguém que: esse lado é contra a vida, esse não é. E eu lhe digo isso porque essa é a minha causa, a defesa da vida, aqui no Senado Federal, são as pautas que eu abraço aqui. Senadora Daniella, você está de parabéns, independente do resultado - eu estava falando aqui -, por ter tido a coragem, por ser corajosa, de acreditar nos seus ideais. A senhora é uma pró-vida convicta e está trazendo aqui a discussão, e vai sair coisa boa para o país. Eu estava falando que o voto em separado do nosso querido Senador Marcelo Castro não é uma coisa do contra. Ele pega o espírito da iniciativa e dá um avanço. Eu acho que caldo de galinha e cautela não fazem...
15:04 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mal a ninguém. Eu sou um liberal, eu sou um liberal. Então, olha que conflito interessante a gente está tendo, Senador Flávio Bolsonaro. Eu escutei a sua fala também. É muito interessante esse dilema, porque também sou conservador. Olha o meu lado, o lado do liberal: não, iniciativa privada vai. O lado do conservador: calma, isso aqui é vida, é ética. Não é porque muitos países, há 30, há 50 anos, liberaram, por exemplo, o aborto... "Ah, os países estão todos liberando o aborto. O Brasil vai liberar." Não! Tem uma questão ética aí, de valores, de princípios. E estão aí os países voltando atrás. O Brasil foi cauteloso. Quero parabenizar a Ana - que é uma assistente aqui do Senado Federal, uma assessora, que é respeitada pela direita, pela esquerda, por todo mundo, pelo profissionalismo dela -, que me apresentou um técnico do Ministério da Saúde, que foi para mim muito esclarecedor no começo desta sessão, porque os argumentos são fortes de um lado e de outro, são muito fortes de um lado e de outro. Olha, o que eu aprendi aqui com Daniella, Rogério Carvalho, Nelsinho Trad, Dr. Hiran, Humberto Costa, Otto Alencar, Zenaide Maia, Professora Dorinha, Flávio Bolsonaro, Jaques Wagner, Veneziano Vital do Rêgo - perdoe-me se eu não tiver falado... O Marcelo também já tinha colocado; também a Senadora Augusta Brito, que colaborou e traz a realidade do Hemoce, com o qual a gente fez contato também. Foi espetacular, com argumentos consistentes aqui - consistentes. E a gente... Repito: eu só vejo idealismo. Agora, a gente tem que decidir, a gente tem que votar. Eu estou convencido, pelo que eu pude pegar durante esta sessão - eu já tinha um sentimento com relação a isso e até confidenciei com alguns colegas -, aqui ficou mais consistente ainda para mim que, neste momento, caldo de galinha e cautela não fazem mal a ninguém. O lado mais conservador nesse aspecto fala mais alto, porque nós estamos tratando de vida, de sangue - e sangue é vida. Tem até um PLN da Hemobrás aqui para decidir e, graças a Deus, saiu de pauta. A gente tem que ter também cautela com relação a isso, ao monopólio. Mas eu acredito que o relatório do Senador Marcelo Castro abre uma fresta importante para que a gente possa caminhar, com todo o respeito a quem pensa diferente. Eu só tenho que agradecer pelo aprendizado que eu tive hoje aqui como cidadão. Foi uma aula de democracia. Estou orgulhoso de fazer parte desta CCJ hoje aqui, por ver debates tão consistentes de todos os lados aqui.
15:08 R	Eu acho que, às vezes, a emoção vem à tona em alguma situação pelo idealismo de cada um, mas nada pessoal. Eu não vi absolutamente nada, nem de um nem de outro, de fazer colocações aqui que fossem contra ninguém. Eu acho que são fatos e nós precisamos ter esses elementos também. Senador Davi Alcolumbre, parabéns! Vamos agora, daqui em instantes, para a votação, e eu acho que esta Casa sai grande de tudo isso, esta CCJ sai maior ainda, todos nós, com esse aprendizado. Mas eu quero fazer especialmente à Daniella, porque eu já tinha uma admiração grande por ela e agora eu tenho mais ainda, mesmo que a gente não esteja junto nesta votação, pela compreensão que eu tenho hoje, mas eu vejo a sua humanidade nos seus olhos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma última consulta, uma última tentativa. O Senador Líder Eduardo Braga, como último orador inscrito para a discussão da matéria, vai ter dez minutos para fazer a sua manifestação. Como é o último já, eu queria consultar se eu posso abrir a votação... (Intervenções fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu só queria que, depois da fala dele, V. Exa. me desse a palavra, pelo art. 14, para eu me manifestar. O.k.? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só queria... Eu não usarei os dez minutos. Eu queria apenas o direito de expressar a minha opinião, até porque alguns companheiros do MDB vão votar. Eu gostaria de poder manifestar a minha opinião como Líder do MDB, já que, durante todo esse processo, até por ser uma matéria técnica, nós optamos em deixar que o nosso Líder Marcelo Castro, que é médico, especialista na área, Ministro da Saúde, pudesse, em nome do nosso partido, manifestar a nossa posição sobre o tema. Mas eu não vou usar sequer cinco minutos para manifestar a nossa posição do MDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu posso abrir enquanto V. Exa. fala? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se V. Exa. me permitisse, apenas em três minutos, manifestar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, está bom. Não vou abrir, não vou abrir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... que nós do MDB, sob nenhuma hipótese, apoiamos a comercialização do sangue do plasma. Por quê, Presidente? Pelas razões aqui expostas por alguns Senadores. Mas eu quero assinar embaixo os argumentos do Senador Jaques Wagner. Sabe por quê, Presidente? Porque o Brasil exporta minério de ferro e importa aço pelo triplo do preço. Só que tem uma diferença com o sangue, Presidente: se nós não criarmos algumas travas e algumas proibições, o nosso plasma vai e não volta para o Brasil, vai para outros lugares. Nós precisamos, portanto, proibir a remuneração da coleta para que não haja a comercialização da coleta, mas nós precisamos garantir que esse plasma volte para o Brasil pelo único caminho que ele possa ter. Para isso, ele tem que ter uma saída monitorada, Senadora Daniella. Se não houver uma saída monitorada, depois que ele sair, ele não volta para o Brasil, lamentavelmente ele não voltará para o Brasil. Ele tem que sair de forma monitorada. Essa saída que acontece hoje, que vai para a Suíça e volta, volta porque é monitorada pelo Sistema Único de Saúde. É a única forma para nós pudermos garantir isso, é a única forma, senão nós não temos garantia de que esse plasma voltará. É a única forma! Lamentavelmente, essa é a situação. Eu não quero me alongar. Eu quero dizer que apoiamos, portanto, a posição... Nós não somos contra a discussão da matéria, não votamos contra a matéria, votamos contra a comercialização. Queremos dar uma opção. Por isso, nós ficamos com o destaque apresentado pelo MDB.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só passar, rapidamente, um minuto, Líder Humberto, a palavra a V. Exa. pelo art. 14. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para explicação pessoal.) - Serei breve, Sr. Presidente, primeiro, para dizer que é importante que, quando a gente fizer a alguém qualquer tipo de acusação, faça-o com propriedade. Esse caso que foi citado pela ilustre Relatora, na verdade, foi um processo que eu iniciei no Ministério da Saúde: denunciei empresas que faziam conluios no ministério para vender hemoderivados... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Fora do microfone.) - Não fui eu que citei, não. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... denunciei-as. Depois, injustamente, fui colocado nesse processo e, depois de seis longos anos, eu fui inocentado no Tribunal Regional Federal, com o pedido do Ministério Público para ser inocentado, por 15 a 0. Então, eu quero dizer isso aqui para eliminar qualquer discussão. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu não tive qualquer intenção de levantar qualquer tipo de ilação em relação a V. Exa. Se alguém entendeu assim, eu peço que leia depois o que eu falei. Eu falei que existia uma empresa que tinha interesse. Eu não estou dizendo que V. Exa. está envolvida com isso e eu tenho certeza de que não está. Então, eu queria só fazer este registro: se, em algum momento, passou essa ideia, eu peço aqui perdão, mas também peço a V. Exa. que, antes de fazer uma denúncia assim, conheça do início ao fim o que ocorreu. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Relatora pediu a palavra. Vou conceder a palavra à Relatora, e vamos iniciar a votação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, de forma rápida, só para dizer ao Senador Humberto que não fui eu que citei esse caso. Segundo ponto, eu gostaria de esclarecer aqui, para o meu colega Senador Eduardo Braga e para todos, que existe uma narrativa - isso eu falei, e V. Exa. ainda não estava aqui - que foi tentada ser construída ao longo desse processo da construção da relatoria, até porque, quando iniciamos aqui - e eu falei desde o princípio -, iniciamos buscando modelos nos Estados Unidos, modelos europeus e asiáticos e aí, depois, modificamos com relação à remuneração de coleta, foi vedada a remuneração de coleta, que é isso que a Senadora Dorinha... Nós tiramos do texto, ou seja, nós eliminamos do texto. Quando fala em comercialização, não é comercialização - e está claro no texto - do plasma com relação ao doador, não é nada disso; é que existe o ato de comércio na hora em que você faz a plasmaférese, pega isso aí e transforma em medicamentos. E vai existir - e a gente sabe que existem - o quê? As empresas que se habilitarão... E aí não tenho nem conhecimento de quem tem habilidade para isso - inclusive, o Senador Jaques Wagner falou -, não sei. Eu só acredito que com a abertura do mercado é que essas empresas poderão aparecer e se interessar, porque uma coisa é certa: no Brasil nós temos ciência e tecnologia de ponta, disso eu não tenho dúvida.
15:16 R	Então, a intenção do projeto, acima de tudo, é a gente poder atender a demanda. É válido o que colegas Senadores colocam aqui, que vamos, agora... que a Hemobrás vai aparecer, que a Hemobrás vai acontecer. Mas, infelizmente, com 39 anos de falta, realmente... de absorver o mercado, ou seja, nós compramos... Isso que você falou é a nossa preocupação. O plasma excedente, que é cerca de 15%, nós exportamos, e importamos os medicamentos. Os medicamentos que são pagos por plano de saúde passam pela Anvisa; os que não são pagos não passam pela Anvisa. Aí, o cidadão mais pobre, o cidadão comum, humilde, não tem, infelizmente, essa segurança. Obviamente que outras discussões, como a que você colocou, vão ser feitas - e aí o Senador Nelsinho colocou muito bem - no âmbito da lei infraconstitucional, em que nós vamos, ordinariamente, colocar a lei e estipular as questões, por exemplo, do cuidado para não perdermos a doação de sangue, para que seja ligada à doação de sangue, para que quem é doador de sangue seja doador de plasma, tendo essa ligação. São coisas que a gente vai construir em conjunto, porque, aqui, eu acredito que o intuito seja o mesmo. Então, no momento, eu gostaria de acatar a questão e deixar claro que a parte da comercialização é o ato de comércio pós-coleta dessas empresas brasileiras - aqui acatando -, porque a gente tinha colocado, inclusive, no relatório, como sugestão, que as empresas fossem expressamente brasileiras. E que se coloque a frase da Senadora Dorinha para que seja vedada a remuneração do doador. A gente teve essa intenção, quando nós tiramos - porque tinha isso - no segundo relatório. Então, atendendo a V. Exa., Senadora Dorinha, e ao Senador Eduardo Braga, com as suas sugestões. É assim que decido, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, precisamos receber essa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ela acabou de ler aqui a... (Intervenções fora do microfone.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - A palavra dela está registrada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me pedir ao Senador Nelsinho, que está ajudando, junto com o Líder Otto, para ele fazer a leitura do que foi que a Relatora acatou de sugestão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - V. Exa. vai... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. Por gentileza, atenção aqui. A Senadora Daniella está tentando, em parte ou na sua totalidade, acatar as demandas da Senadora Dorinha e do Senador Eduardo. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - §5º A lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada - essa desde que por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha a sua sede e administração no país - para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o Sistema Único de Saúde, bem como sobre a compensação destinada ao doador, vedada a sua remuneração.
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, está incluindo a palavra "vedada a sua remuneração"; o resto já tinha? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sim. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, não! O resto não é igual, não! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por uma questão de formalidade... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Aqui está modificando... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... isso tem que ser feito por escrito, não é? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Está modificando todo o parágrafo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Aqui no art. 131. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E está modificando todo o parágrafo seguinte também. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Claro. Não há acordo, vamos votar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Uma modificação de última hora? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, a gente vai pedir vista aqui. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - É uma mudança do texto dele. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Claro! (Intervenções fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Só um minuto, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Davi... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Senador Marcelo, o parágrafo seguinte foi modificado pelo Senador Otto, que foi a questão redacional, só para deixar claro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim, mas está modificando... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não; redacional. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não! Redacional, não! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - O seguinte... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O que é que está no parecer de V. Exa. aqui? No parágrafo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Marcelo... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, está modificando tudo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, não vai modificar nada, vai voltar ao que está no texto. Quem vota "sim" vota "sim"; quem vota "não" vota "não". O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, volta ao que está no texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Pronto. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Vai voltar ao texto apresentado. Informo que há sobre a mesa um requerimento do Líder e do Vice-Líder da Bancada do MDB, respectivamente Senadores Eduardo Braga e Marcelo Castro, para destaque da Emenda de nº 3. Portanto, o que nós vamos colocar em votação é o relatório apresentado, ressalvada a única emenda destacada. Determino, de ofício, diante do acordo construído, que a votação seja nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Presidente... Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como nós vamos votar o parecer da Senadora Daniella, nós temos que votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós quem? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós temos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós quem? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Espere aí. Eu vou explicar. Quem quer aprovar o meu destaque, só poderá votar no meu destaque se derrotar o parecer dela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas sem também campanha antecipada. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Como? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Isso já é campanha antecipada. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, não é campanha antecipada. É um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma ponderação. Quem votar o relatório apresentado, de que nós estamos iniciando a votação agora, concordando com a Relatora, vai votar "sim"; quem for contra o relatório, ressalvada a única emenda destacada, vai votar "não". O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto, é isso que o Senador Marcelo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Simples assim. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É simples assim. É só para que nós não levemos em conta a possibilidade de nos convencermos, votarmos "sim" ao texto-base... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não! Não há prejuízo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, pronto. Então, o voto de quem não concorda com a matéria, da maneira como ela foi apresentada, é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sem prejuízo para a emenda destacada. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, mas é "não". O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressistas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas... O painel está aberto já. O Progressistas encaminha o voto "sim". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB encaminha o voto "não". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL encaminha o voto "sim". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT encaminha o voto "não". Solicito à Secretaria da Comissão que informe a todos os Senadores que o solicitaram para quando nós iniciássemos a deliberação. Como nós estamos aqui desde 10h da manhã e são 15h22, eu vou aguardar até 16h a votação dos 27 Senadores. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós concluiremos a nossa participação durante esta manhã-tarde com esse item ou vamos...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, vamos encerrar depois da votação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O senhor pode firmar conosco o compromisso de que, para a próxima quarta-feira, incluiremos o item da DPU... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos incluir. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que estava em pauta? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos incluir. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O PSD encaminha o voto com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD encaminha o voto "sim", com a Relatora. (Pausa.)
15:24 R	Vou chamar os nomes aqui dos Senadores: Senador Laércio - acabou de chegar -, Senador Magno Malta, Senador Rogerio Marinho, Senador Plínio Valério, Senador Marcos do Val, Senador Oriovisto Guimarães - está ausente por motivo de saúde -, Senador Sérgio Petecão, Senador Angelo Coronel, Senador Laércio Oliveira, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
15:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pronto. Só para deixar muito claro, assim... A nossa Oposição é muito firme e unida e está fazendo um belo trabalho aqui no Senado Federal, mas nesse aspecto não existe uma orientação da Oposição. Ela está, vamos dizer assim, liberada e tem divergências. Então, é só para deixar muito claro que não é uma questão de ideologia, não é questão de ser de direita ou de esquerda. Ficou muito claro aqui no debate. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar que ainda temos muitos Senadores aqui. Tem uma solicitação da Senadora Dorinha... Veneziano, me perdoe, eu fiz uma manifestação, mas a Senadora Dorinha só tem um destaque do item 1. E eu acho que não tem, não sei se tem alguma divergência porque ninguém questionou o item 1 da pauta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já passou na Comissão, foi para o Plenário, voltou para a Comissão por conta de uma emenda, e ela a está rejeitando. Eu acho que vou votar só esse item 1, quando terminar essa votação, e aí encerro a reunião. Eu vou votar só o primeiro item quando nós terminarmos aqui, que é o primeiro item, relatado pela Senadora Professora Dorinha. É o item 1. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Atenção, um minutinho! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto da atenção. O item 1... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O item 1 da pauta - foi uma solicitação da Senadora Professora Dorinha - é uma matéria que já foi deliberada na Comissão, foi ao Plenário, houve uma emenda destacada lá no Plenário, a matéria voltou para a CCJ, e nós vamos deliberar apenas sobre a emenda destacada. A Senadora Dorinha... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço que não encerre ainda, não, porque ainda tem os titulares para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não vou encerrar. Só estou avisando do item 1. (Pausa.) Eu posso votar o requerimento da audiência pública que foi solicitada no decorrer da votação? Foi feito um acordo no começo da reunião, quando nós votávamos... Senador Fabiano... A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Meu voto não foi computado. Eu sou titular, e meu voto não foi computado. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Sim, mas o que eu quero dizer a vocês, Sr. Presidente, é que foi feita, claro, uma manobra para que o meu voto, que, como muitos sabem, era contrário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não estou entendendo. Só um minuto. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - ... que eu não votasse, que meu voto não fosse computado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me consultar aqui porque eu não estou entendendo o que V. Exa. está falando. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Sou titular desta Comissão. Estou aqui desde o começo, e hoje entrou um Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senadora. Eu estou consultando aqui porque tem um negócio de uma regra. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria está informando... V. Exa. é a última na ordem de inscrição como titular - V. Exa. está certa. Só que a Relatora da matéria, pelo Regimento, tem que votar, e ela é suplente da Comissão. Então, ela anula o último voto na ordem dos titulares e passa a ser a primeira... A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Tudo bem. Entendo a questão regimental, mas, se a gente for analisar caso a caso, a gente vai ver que foi feita uma manobra para que meu voto não valesse.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não foi feita manobra, não. Espera lá! (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Presidente, o Senador Petecão não fazia parte desta Comissão. Ele entrou hoje! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Espera lá, só para registrar: a Senadora Ana Paula está questionando desta Presidência como se esta Presidência tivesse feito uma manobra - só um aparte. A Presidência recebeu o nome dos Senadores indicados para esta Comissão porque os blocos, os partidários e os Líderes podem trocar a qualquer momento os integrantes da Comissão. Então, foi uma decisão do bloco ou do partido substituir o Parlamentar. No caso concreto do voto da Relatora, tem prioridade a Relatora, porque ela tem que votar, e ela acaba invalidando o último voto da titularidade, que infelizmente é de V. Exa. aqui. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - O.k, então eu quero registrar minha indignação, insatisfação com isso, e vou conversar com meu Líder, o Líder do PSB, Kajuru, para que a gente repense a permanência nesse bloco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. Isso pode ser feito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... Questão de ordem aqui, Sr. Presidente. Aqui! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oi, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - A Senadora Daniella tem que substituir alguém do partido dela. Não é... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É alguém do partido dela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aqui é bloco partidário. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É do partido... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É bloco partidário. Não tem... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, senhor. Quem indica é o bloco. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Leio o §3º: "Nas hipóteses dos incisos II e III do § 2º, se a representação do bloco parlamentar ou do partido a que pertencer o suplente estiver completa na reunião, o seu voto só será computado em relação à matéria que relatar [...]". Está no Capítulo IV, art. 84. Já deu 27? Vou encerrar a votação - já deu 27. Posso, Marcelo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o Marcelo não deixou. É porque está muita confusão. Marcelo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Espera lá! Não está faltando ninguém, Marcelo! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Está encerrada a votação. Votaram SIM 15 Senadores; NÃO, 11 Senadores. Está aprovado o relatório apresentado pela Senadora Daniella Ribeiro. Em votação a emenda destacada. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda destacada. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Como? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Nada mais havendo a tratar, declaro... (Pausa.) Ah, tem o requerimento aqui. Espera lá. Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço verificação de voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já foi deliberado porque precisei de uma hora. A votação nominal foi essa, a primeira. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 34, DE 2023 Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3.045, que institui a Lei Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
15:36 R	Aprovado. Item 1 da pauta. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2.721, de 2023. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2721, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Contrário à Emenda nº 2-PLEN. Autoria da matéria: Deputado Federal André Figueiredo. Relator da matéria: Senador Izalci Lucas. Relatora da emenda: Senadora Professora Dorinha. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, o meu voto é pela rejeição da emenda. Nós mantemos o texto que já foi debatido aqui vastamente. Então, ante o exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 2, de Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu apenas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário à Emenda nº 2. A matéria vai ao Plenário. Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu conversei com a Senadora Dorinha. Sem nenhum tipo de obstrução, mas apenas para registrar o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Registrar o voto contrário do Senador Girão nesta matéria. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 38 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/10/2023 - 39ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania