04/10/2023 - 32ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de outubro de 2023. A antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 31ª Reunião, realizada ontem. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e relatórios apresentados a esta Comissão. Eu gostaria, antes de iniciar a presente reunião, de agradecer aos meus colegas membros desta Comissão pela excelente audiência pública que tivemos ontem. Na ocasião, foi possível perceber o espírito público e colaborativo de todos os envolvidos, buscando diálogo em um debate pautado em ideias a fim de encontrar a melhor solução para a região de influência do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que, de certa forma, melhor atenda aos interesses do povo brasileiro. Ontem pudemos observar a garantia do amplo debate público, que, com a participação do contraditório, pôde nos levar a soluções que sozinhos talvez nunca alcançaríamos. Hoje, novamente, temos um dia muito importante nesta Comissão. Estão pautados projetos de lei que também puderam contar com a construção de um texto a várias mãos.
09:20 R	Sabemos que o ótimo é inimigo do bom. E aqui vejo os membros deste Colegiado priorizando o melhor para a sociedade como um todo, compreendendo a diversidade que forma a sociedade brasileira. Discutiremos acerca do projeto que trata dos pesticidas agrícolas, cujo trabalho do Relator também contou com a contribuição de diferentes setores da sociedade. Ainda, e finalmente, esperamos deliberar sobre o projeto de lei que trata do mercado de carbono, também construído com a contribuição dos membros desta Comissão, com a participação importantíssima do Governo Federal, dos ministérios, secretarias, entidades do agronegócio, entidades ambientalistas, pesquisadores da indústria e tantos outros atores que querem reduzir as emissões atreladas às suas atividades ou que esperam desse instrumento uma oportunidade de desenvolvimento. Parabenizo os membros desta Comissão, que vêm mostrando um exemplo de como fazer a boa política, construir pontes, buscar consensos e produzir resultados que sejam o melhor para o nosso país. Hoje, tenho certeza de que não será diferente e poderemos alcançar isso com a melhor análise de projetos que não foram construídos por seus Relatores sozinhos, mas pelo esforço coletivo dos diversos setores da sociedade e por esta Comissão. Uma ótima reunião a todos nós. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Fabiano Contarato. Bom dia. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Bom dia. Inicialmente quero parabenizar, mais uma vez, V. Exa. pelos trabalhos desta Comissão, parabenizar também a audiência pública de ontem, que eu reputo como sendo... Eu não estive aqui presencialmente, mas pude acompanhar e sei da participação de todos aqueles que contribuíram para um melhor aperfeiçoamento e uma melhor decisão responsável para o meio ambiente e para a população brasileira, ao passo que eu quero aqui também pedir a compreensão de V. Exa. e solicitar a retirada de pauta do item 1 para reanálise do meu relatório. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Senador Fabiano Contarato.. Como de praxe, o pedido será atendido, já está atendido. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1459, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 526, DE 1999) - Não terminativo - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação de umas emendas da Câmara dos Deputados e rejeição de outras Observações: 1. Voto pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o § 4º do art. 4º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o § 1º do art. 17; o § 3º do art. 26; os incisos V e VII do art. 27; o art. 28, caput e parágrafos; o § 2º do art. 29; o § 2º do art. 30; os §§ 2º e 9º do art. 41; os incisos do § 2º do art. 59; os §§ 1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos, e pela aprovação em globo das demais emendas que compõem o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), com os ajustes de texto, sem alteração do mérito, conforme fundamentado na análise, que apresenta. 2. Em 27/09/2023, foi concedida vista, nos termos regimentais.) Eu vou passar para o próximo item, que é o item 2 e já convidar o Senador Fabiano Contarato para presidir esta sessão aqui para a leitura do meu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - De nada. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Bom dia a todos e todas. Anuncio o item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 412, DE 2022 - Terminativo - Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017. Autoria: Senador Chiquinho Feitosa Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1-T, 2, e 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18 a 29, 31, 34 a 36, 38, 42, 44 a 48, 50, 52 a 54, 56 a 58 e 61 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1 - PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606, de 2021; das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023. Observações: 1. Em 29/11/2022, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1-T, 2 e 3-T ao PL nº 412 de 2022; da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 2122 de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606 de 2021, nos termos da Emenda nº 4 - CAE (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL nº 2122 de 2021; do PL nº 3606 de 2021; do PL nº 4028 de 2021; e do PL nº 1684 de 2022. 2. Matérias instruídas, na CMA, por 4 audiências públicas, realizadas em 28/6, 7/6, 25/5, 24/5/2023, em atendimento aos requerimentos 21, 30, 37, 44 e 50/2023-CMA. 3. Em 24/08/2023, aprovado no Plenário o Requerimento nº 745, de 2023, para tramitação conjunta do PL nº 2229, de 2023 com o PL nº 412, de 2022 (que já tramitava em conjunto com os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 4.028/2021, 3606/2021 e 1.684/2022). As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CMA, em decisão terminativa. 4. Em 20/09/2023, lido o relatório, foi concedida vistas das matérias. 5. Após a leitura do relatório e até a publicação desta pauta, foram apresentadas as emendas 25 a 62. 6. Em 03/10/2023, a relatora apresentou complemento ao voto constante do relatório apresentado em 19/09/2023. 7. Em 03/10/2023, foi apresentada a emenda 63. 8. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.
09:24 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pediria, por gentileza... Por gentileza, silêncio. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros para complemento do seu voto. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Senador Fabiano Contarato, Presidente, que preside agora, neste momento, a sessão. Antes de iniciar a leitura do complemento do meu voto ao PL 412, Sr. Presidente, eu gostaria que... eu não poderia, antes de finalizar todo esse processo, acredito que será uma... hoje, 4 de outubro, é uma data muito importante, em que votar esse projeto tem todo um simbolismo. Eu lembro muito bem que, quando eu entrei, pleiteei a Presidência desta Comissão, eu já sabia dos desafios que eu iria enfrentar, primeiramente presidindo, e sabia também que nós tínhamos pautas importantíssimas que precisavam ser destravadas aqui na CMA, e não o foram porque nós vivemos um período muito difícil - pandemia, as questões políticas, polarização -, em que essas pautas realmente... não tínhamos clima para fazer o debate. E a partir do momento em que eu assumi a CMA, era um processo de transição, um novo Governo que trazia, que traz no seu DNA a questão da pauta ambiental.
09:28 R	Então, eu quero agradecer muito - muito mesmo - a parceria dos membros desta Comissão com relação à elaboração deste relatório, que eu acredito que é um relatório que vem amadurecendo e hoje, para a leitura, eu acredito que esteja amadurecido, porque é fruto de um consenso, de muito diálogo, da colaboração imprescindível, importantíssima do Governo Federal, porque o tempo todo estivemos ali... Aliás, todo o trabalho foi fruto de uma comissão interministerial e com a contribuição desta Casa, dos Parlamentares, desta Relatora, das audiências públicas e do diálogo com todos os setores interessados. Eu acredito que não tenha faltado, digamos, eu e a minha assessoria, nós não faltamos com ninguém. Acho que, na medida do possível, todas as solicitações que foram feitas ao meu gabinete nós atendemos prontamente, ouvimos com muita atenção. Se eu não estava presente, estava a minha assessoria. Quero reforçar e agradecer o apoio da minha assessoria e da Consultoria do Senado, porque realmente também foram gigantes, nos ajudaram muito para a leitura deste complemento de voto do 412, que nós vamos fazer agora. Vamos ao relatório e à análise. Após a apresentação do meu relatório, em 19 de setembro último, foram apresentadas as Emendas nºs 25 a 63, que passo agora a relatar e analisar, juntamente com análise mais detalhada de algumas emendas anteriormente apresentadas. As Emendas nºs 5 e 6, do Senador Alessandro Vieira, não foram acolhidas para garantir a segurança jurídica e econômica aos entes regulados e às empresas que desenvolveram projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), instrumento de mercado instituído pelo Protocolo de Quioto. A primeira emenda propõe desconsiderar a possibilidade, prevista no art. 26 do substitutivo, de reconhecimento das Reduções Certificados de Emissões (RCEs) geradas no âmbito do MDL. Muitas empresas de energia renovável e de saneamento básico, entre outras empresas de diversos setores, investiram imensos recursos em projetos de MDL. Ponderamos que, na condição de país que contribui para construção do MDL, o mercado brasileiro de carbono deve reconhecer estas metodologias, porém, com o cuidado de que os procedimentos para internalização dos créditos ao sistema serão definidos em ato do órgão gestor do SBCE. A Emenda nº 6 propõe que, em vez de valores em reais, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da meta de emissões do SBCE seja determinada para cada tonelada de dióxido de carbono equivalente não conciliada. Contudo, pondera-se que não se trata da melhor forma de aplicar multas no âmbito do novo sistema, especialmente pelo fato de que as características de cada operador são específicas e impõem desafios diversos para o cumprimento da meta. Em outras palavras, o esforço em reduzir a emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente pode ser muito diverso entre diferentes tipos de atividades, fontes ou operadores. A Emenda nº 30, do mesmo autor, repete sua Emenda nº 6.
09:32 R	As Emendas nºs 9 e 11, da Senadora Margareth Buzetti, não foram acolhidas. A primeira emenda determina que o mercado voluntário poderá participar com até 50% das Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) do mercado regulado. Estamos rejeitando a emenda por entender que tal proposição inviabiliza e desvirtua o objetivo principal do mercado regulado, qual seja a efetiva redução das emissões dos setores regulados e o incentivo à transição tecnológica destes setores para uma economia descarbonizada. Entende-se a preocupação em garantir o ganho de escala do mercado voluntário, mas o marco regulatório explicita que a CBE não resulta de conversão de créditos de carbono em ativos do SBCE, mas, sim, é outorgada pelo órgão gestor do SBCE, como um direito de emissão aos entes regulados, que consta no art. 2º, inciso V. A Emenda nº 11 propõe a inclusão do princípio da repartição de benefícios entre âmbitos federal, estadual e municipal. Porém, não nos parece adequada esta repartição diante da distribuição de recursos do SBCE direcionados: 1) à operacionalização e manutenção do sistema, o que presumimos será o principal uso, pois espera-se que sejam custos elevados para esta finalidade; 2) ao fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono nos setores regulados; 3) ao apoio à implementação de atividades relacionadas à Política Nacional de Mudanças Climáticas; e 4) à compensação pela contribuição dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos. A Emenda nº 13, da Senadora Margareth Buzetti, sugere dispositivo que aponta que os créditos de carbono de empresas privadas negociados no exterior devam ser descontados da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). Entendemos que a emenda está parcialmente acatada, pois o substitutivo, em atendimento ao que dispõe o Acordo de Paris, disciplina as transferências internacionais de resultados de mitigação, que obrigatoriamente serão computadas em nossa NDC. Todavia, no que se refere às transferências no mercado voluntário, que não envolvam ajuste correspondente, o substitutivo não interfere, também em sintonia com o que prevê o Acordo de Paris. As Emendas nºs 14 e 15, de autoria do Senador Giordano, têm por objetivo excluir do mercado regulado de carbono setores que possuam como serviço principal ou exclusivo a proteção do meio ambiente e a minimização de impactos ambientais. Entendemos que as preocupações do Senador estão contempladas na alteração que fizemos no inciso I, do §2º do art. 21, determinando que o Plano Nacional de Alocação poderá estabelecer tratamento diferenciado para determinados operadores ou setores econômicos em razão de particularidades inerentes às atividades desenvolvidas, entre outros critérios estabelecidos em ato específico do órgão gestor do SCBE. Além disso, acrescentamos no conceito de remoção de gases de efeito estufa, constante do art. 2º, a restauração ecológica que beneficia o setor.
09:36 R	A Emenda nº 17, do Senador Zequinha Marinho, foi retirada pelo autor. A Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana, foi acatada parcialmente, pois a seção que trata da geração de ativos em áreas de povos e comunidades tradicionais (Capítulo IV, Seção II) incorpora regras semelhantes ao mérito da emenda para potencializar a geração e comercialização de créditos de carbono em territórios de povos e comunidades tradicionais. A Emenda nº 25, do Senador Luis Carlos Heinze, propõe a exclusão da regulação proposta pelo SBCE de atividades de geração de energia elétrica a partir de fontes e instalações despacháveis pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). A emenda foi acolhida parcialmente, pois a regra contida no art. 21, §2º, inciso I, possibilita que o Plano Nacional de Alocação estabeleça tratamento diferenciado para determinados operadores ou setores econômicos em razão de particularidades inerentes às atividades desenvolvidas. A Emenda nº 26, do Senador Efraim Filho, propõe que créditos de carbono poderão ser ofertados voluntariamente por qualquer pessoa física ou jurídica e detalha as variadas possibilidades de geração desses créditos. Pondera-se pelo seu acolhimento parcial. A Emenda nº 28, do mesmo autor, é acolhida, pois altera o conceito de crédito de carbono para adequá-lo ao mérito da Emenda nº 26. A Emenda nº 27, também do Senador Efraim Filho, prevê diversas possibilidades de uso dos ativos do SBCE... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... e dos créditos de carbono, bem como definição de sua natureza. A emenda está parcialmente acatada, no que se refere à definição de valores mobiliários, apenas aos ativos e créditos de carbono negociados no mercado financeiro e de capitais. A Emenda nº 29, do Senador Alessandro Vieira, altera o atual art. 45 para promover ajustes redacionais que melhor contemplam os direitos de populações indígenas e povos tradicionais em relação à geração de créditos de carbono e ativos para o SBCE, pois faz referência às políticas nacionais pelo nome, e não aos decretos que as instituem. Com isso, impede que a eventual revogação dos decretos, inclusive por novos atos que passem a disciplinar essas políticas, resulte numa remissão vazia no texto da lei. A Emenda nº 31, também do Senador Alessandro Vieira, altera o art. 46 do substitutivo para exigir que os projetos de geração de créditos de carbono e de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões incidentes sobre unidades de conservação que tenham populações tradicionais vivendo em seu interior sejam condicionados ao consentimento expresso das organizações representativas desses grupos, quando não forem elas as titulares do projeto. Dispõe, ainda, que o carbono florestal se inclui entre os bens sujeitos ao usufruto exclusivo dos povos indígenas, referido no §1º do art. 231 da Constituição Federal. Conclui-se pelo acolhimento parcial da emenda no que se refere à previsão de atendimento ao Plano de Manejo das unidades de conservação.
09:40 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perdão, Senadora. Eu pediria, por gentileza... A Senadora está procedendo à leitura da complementação do relatório. Vamos prestar atenção, por gentileza. É uma matéria de extrema importância, esse é um tema que vai gerar discussão, que tem destaques, que vai ter um momento oportuno... Então, pediria que as pessoas que estão aqui, por gentileza, respeitassem a Senadora que está procedendo à leitura. Muito obrigado, hein? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. A Emenda nº 32, do Senador Alessandro Vieira, altera o art. 17 da Lei 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para estender o tratamento tributário dado aos pagamentos por serviços ambientais às receitas obtidas com a comercialização de créditos de carbono e de Certificados de Redução e Remoção Verificada de Emissões. Assim, isenta tais receitas da tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A emenda não deve ser acolhida por se tratar de ativos distintos que devem ter tratamento correspondente. A Emenda nº 33, do Senador Alessandro Vieira, propõe significativa alteração na governança do SBCE para promover maior participação social. Assim, em vez do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, o órgão deliberativo - e de caráter participativo - seria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (Cimgc), prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.187, de 2009. Entendemos que o substitutivo já foi ajustado para incluir o Comitê Técnico Consultivo Permanente - que contará com uma Câmara de Assuntos Regulatórios -, como órgão consultivo do SBCE, ao qual compete apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do SBCE e com ampla participação social, composto por representantes... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... da União, dos Estados e de entidades setoriais representativas dos operadores, da academia e da sociedade civil, com notório conhecimento sobre a matéria. A Emenda nº 34, do Senador Alessandro Vieira, altera o texto do atual art. 49, para especificar a exclusão de créditos de carbono do mercado voluntário dos limites de transferência internacional a serem autorizados pela autoridade nacional designada para o art. 6º do Acordo de Paris. Conclui-se pela sua aprovação parcial. A Emenda nº 35, da Senadora Tereza Cristina, é idêntica à Emenda nº 20, do Senador Zequinha Marinho, e altera o art. 1º para excluir da regulação proposta pelo SBCE a produção primária agropecuária e as emissões indiretas pela produção de insumos ou matérias-primas para atividades reguladas; ainda, para prever que a atividade, fonte ou instalação regulada, inclusive para fins de cumprimento das obrigações impostas ao SBCE, poderá optar por contabilizar as emissões e remoções líquidas ocorridas em áreas rurais pertencentes ou controladas pelo operador. Ponderamos pelo acatamento parcial das emendas na forma de texto pactuado com os autores. O mérito das emendas reflete o que se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa dos inventários de emissões do setor. Entendemos que mais importante do que regular atividades agropecuárias é incentivar a difusão de técnicas de agricultura de baixo carbono que, ao mesmo tempo, aumentem a renda do produtor rural, tornem mais resilientes os sistemas rurais aos efeitos adversos da mudança do clima e proporcionem redução e sequestro de emissões.
09:44 R	A Emenda nº 36, da Senadora Tereza Cristina, altera o art. 38 para aperfeiçoar regras sobre sanções, inclusive para evitar dupla penalidade, deixando à CVM competência para a infração e propondo conceitos a serem considerados na aplicação das sanções, como a boa-fé. Assim a emenda merece ser parcialmente acatada. A Emenda nº 37, da mesma autora, pretende suprimir os §§1º e 2º do art. 49, que tratam de limites máximos para transferência internacional, bem como prever que a criação, emissão, registro ou aprovação de Cota Brasileira de Emissões e de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões não ensejam autorização para essa transferência. Entendemos que as regras do substitutivo não merecem ajustes, já que refletem as regras do Acordo de Paris sobre transferências de resultados de mitigação. Em relação ao mercado voluntário, as transferências internacionais são livres. A Emenda nº 38, da Senadora Tereza Cristina, exclui o §1º do art. 31, que prevê que os patamares de emissão para regulação poderão ser modificados por ato do órgão gestor do SBCE. A proposta é acolhida parcialmente, aprimorando-se a regra de forma que o órgão gestor do SBCE somente possa elevar os patamares de emissão, ou seja, apenas para beneficiar os operadores. A Emenda nº 39, da mesma autora, altera o conceito de crédito de carbono e introduz o de certificado de depósito de crédito de carbono. A emenda não é acolhida, pois, entendemos que não há necessidade da criação de um novo certificado, visto que o conceito de crédito está bem delineado no substitutivo. A Emenda nº 40 propõe a exclusão do art. 44, que prevê a elegibilidade de constituição de créditos de carbono a partir de recomposição de áreas de passivos ambientais do Código Florestal. Pondera-se pelo não acolhimento da emenda, já que as atividades de recomposição da vegetação dessas áreas precisam ser aprimoradas e têm grande potencial de geração de créditos de carbono. A Emenda nº 41, da Senadora Tereza Cristina, altera as regras dos arts. 17 e 18, que tratam da tributação dos ativos do sistema, e não deve ser acolhida, pois entendemos que o tratamento tributário conferido pelo substitutivo é adequado.
09:48 R	A Emenda nº 43, da mesma autora, altera os arts. 6º, 7º e 8º, que cuidam da governança do SBCE, inclusive substituindo o CIM pelo Comitê para Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, órgão não existente no ordenamento e composto por diversas entidades do Executivo federal. Quanto à última emenda, ainda que não seja acolhido seu mérito integralmente, realizaram-se aprimoramentos na governança do SBCE de modo a promover maior participação dos entes regulados. A Emenda nº 42, também da Senadora Tereza Cristina, inclui parágrafo único ao art. 2º para excluir da regulação do SBCE as atividades primárias agropecuárias e florestais ou os empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo desenvolvidos no interior de propriedades rurais. Seu mérito merece acolhimento parcial, a exemplo do que se concluiu para as Emendas nºs 20 e 35. A Emenda nº 44, do Senador Zequinha Marinho, é idêntica à Emenda 18, também de sua autoria, que foi parcialmente acatada. O mesmo se conclui em relação às Emendas nº 45, que equivale à Emenda nº 19; nº 46, que equivale às Emendas nºs 20 e 35, aprovadas parcialmente; e nº 47, que é idêntica à Emenda nº 22, do mesmo autor, também acolhida parcialmente. A Emenda nº 48, do Senador Carlos Portinho, altera o art. 21 para incluir prazo mínimo para cronogramas de planos setoriais e prever que se aplicam a atividades com metodologias consolidadas de mensuração, registro e verificação (MRV). A emenda é acolhida parcialmente, sendo atendida integralmente na pretensão de regulação apenas para atividades com metodologia consolidada de MRV. No que se refere ao prazo mínimo, o substitutivo já estabelece que o Plano Nacional de Alocação deve ser aprovado com antecedência de pelo menos 12 meses antes do início de seu período de vigência. A Emenda nº 49, do Senador Carlos Portinho, altera o art. 7º para incluir entre as competências do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) a aprovação de Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. Entende-se o mérito da emenda, porém os planos setoriais são objeto de outra legislação, a Lei 12.187, de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e os planos setoriais já são aprovados pelo CIM, conforme Decreto 11.550, de 2023. A Emenda nº 50, do Senador Carlos Portinho, que altera as regras do art. 37 para excluir penalidades de publicação pelo infrator de decisão condenatória e de embargo e suspensão das atividades, bem como penas restritivas de direito, foi acolhida também parcialmente.
09:52 R	A Emenda nº 51, do Senador Carlos Portinho, altera o art. 49, que trata de regras sobre autorização para transferência internacional dos ativos, para: resguardar projetos já aprovados; possibilitar autorização por ato do Poder Executivo antes da implementação do SBCE; retirar da restrição de limites para transferência os créditos de carbono geradores de cobenefícios socioambientais positivos e certificados; e viabilizar a adoção de metodologias de certificação de cobenefícios reconhecidas internacionalmente. A emenda não foi acolhida em função de preocupações externadas pelo Ministério das Relações Exteriores no sentido de que o estabelecimento de fast tracks e a exclusão de limites para a transferência internacional de resultados de mitigação do mercado voluntário ensejariam descontrole, pelo país, sobre o cumprimento de sua NDC perante o Acordo de Paris. As Emendas nºs 52, 53 e 54, do Senador Carlos Portinho, respectivamente: altera o art. 36 para garantir duplo grau recursal no julgamento de infrações administrativas; exclui a possibilidade de órgão gestor instituir encargos setoriais como receita do SBCE; e inclui créditos oriundos de projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) como ativos do SBCE (repetindo o mérito da Emenda nº 24, do mesmo Senador). Essas emendas merecem ser parcialmente acolhidas, definindo-se, no caso da Emenda nº 53, que os encargos previstos somente poderão ser instituídos por meio de lei. A Emenda nº 55, do Senador Carlos Portinho, altera os arts. 24 e 52, sobre a natureza jurídica dos ativos como valores mobiliários, para tornar optativa a negociação dos ativos do mercado de carbono em ambientes do mercado de capitais, como as bolsas de valores, deixando explícita a possibilidade de negociação desses ativos em negociações privadas, fora do mercado de capitais. A emenda não é acolhida porque as regras do substitutivo regulamentam a matéria com adequada segurança jurídica. As Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jorge Seif, respectivamente: modifica o art. 2º sobre o conceito de conciliação periódica de emissões para especificar que a titularidade de ativos seja igual ou superior às emissões líquidas; e modifica o art. 21 para prever que o Plano Nacional de Alocação deverá guardar estrita proporcionalidade entre emissões líquidas e conjunto das emissões nacionais. As emendas são parcialmente acolhidas, com ajustes redacionais. A Emenda nº 58, do Senador Jorge Seif, suprime regra do art. 37 que exige publicação, pelo infrator, de decisão condenatória e deve ser parcialmente acolhida, de modo a restringir essa possibilidade aos casos de reincidência de infração gravíssima. A Emenda nº 59, do Senador Confúcio, é idêntica à Emenda nº 51, do Senador Carlos Portinho, e altera regras sobre autorização para transferência internacional dos ativos. Tal como ponderado em relação à Emenda nº 51, entende-se que o substitutivo trata a matéria de modo adequado e com a segurança jurídica necessária em relação às regras do Acordo de Paris.
09:56 R	As Emendas nºs 60 e 62, do Senador Eduardo Gomes, propõem alterações significativas no tratamento tributário do sistema e não são acolhidas pela compreensão de que a tributação sugerida no substitutivo é adequada para o novo mercado se busca criar, ressaltando que já foram concedidas isenções de PIS e Cofins, além de deduções para todas as despesas com projetos de redução e remoção de carbono. A Emenda nº 61, do mesmo autor, propõe alterações nas regras sobre sanções e repete parte das propostas da Emenda nº 36, inclusive regra para evitar dupla penalidade - deixando à CVM competência para a infração. A emenda é parcialmente acolhida, recepcionando-se alguns conceitos a serem considerados na aplicação das sanções, como boa-fé, e, ainda, a regra que evita a dupla penalidade. A Emenda nº 63, de autoria do Senador Giordano, exclui da regulação as atividades que promovam a preservação ambiental ou mitigação da poluição, bem como aqueles cujas emissões de suas instalações ou fontes sejam oriundas da destinação ambientalmente adequada de resíduos ou rejeitos. Entendemos que as preocupações do Senador estão contempladas na alteração que fizemos no inciso I, do §2º do art. 21, determinando que o Plano Nacional de Alocação poderá estabelecer tratamento diferenciado para determinados operadores ou setores econômicos em razão de particularidades inerentes às atividades desenvolvidas, seu faturamento, níveis de emissão líquida e localização, entre outros critérios estabelecidos em ato específico do órgão gestor do SCBE. Além das propostas das emendas apresentadas, acolhemos sugestões dos principais atores do setor público, do setor empresarial e da sociedade civil dedicados à matéria, incluindo: Governadores do Consórcio da Amazônia Legal; Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica); Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima); diversas entidades de proteção ambiental, como a WWF e Observatório do Clima; diversas empresas atuantes no mercado voluntário de carbono; Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Indústria Brasileira de Árvores (Ibá); Associação Brasileira do Alumínio (Abal); Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema); Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg); Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase); Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon); e Associação Brasileira do Biogás (Abiogás).
10:00 R	Entre as sugestões acolhidas destacamos alterações no sistema de governança, de forma a fortalecer a participação dos entes regulados e sua interação com o CIM e o órgão gestor, por meio da criação da Câmara de Assuntos Regulatórios. Reforçamos ainda a garantia à ampla defesa e ao contraditório e explicitamos o direito ao recurso administrativo por parte dos operadores. Acrescentamos também a possibilidade de notificação para que infrações e desconformidades leves possam ser sanadas sem a abertura de processo administrativo sancionatório. Por fim, prolongamos o processo de implantação do sistema, introduzindo uma fase de um ano para operacionalização dos instrumentos para relatos de emissões pelos operadores, e determinando que durante a vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, a distribuição de outorgas das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) seja exclusivamente gratuita. Reforçamos que o substitutivo é fruto de um amplo consenso, de aproveitamento do mérito dos projetos em trâmite conjunto e de valiosas contribuições feitas pelos principais atores associados à matéria da mudança do clima, de modo a viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono e a posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das principais atividades socioeconômicas. Voto. Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1-T, 2, e 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18 a 29, 31, 34 a 36, 38, 42, 44 a 48, 50, 52 a 55, 56 a 58, 61 e 62 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1- PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3.606, de 2021; das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas... Ufa! (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Só um minuto. Estamos finalizando. ... e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
10:04 R	Sr. Presidente, esse é o meu complemento de voto ao relatório do PL 412, já, mais uma vez, reforçando a participação, a colaboração e a ajuda de todos na elaboração. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Parabéns, Senadora Leila, pelo brilhante relatório, pela complementação do relatório, pelo acolhimento parcial ou total das emendas que foram propostas! Quero aqui fazer o registro, com bastante alegria, da presença do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, o Ministro Alexandre Padilha. Bem-vindo a esta Casa, Ministro. Sinta-se acolhido por todos nós. Esta Casa está de portas abertas sempre. Em discussão a matéria. Concedo a palavra, para discutir, ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Bom, inicialmente, Deus e saúde a todos e a todas aqui presentes, especialmente aos que nos acompanham pelos meios de comunicação. Presidente, qualificado e raro, Fabiano Contarato, Ministro Padilha, meu amigo pessoal e amigo de Sócrates - Sócrates, que eu falo, o ex-jogador de futebol... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Faz falta, viu, Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque, às vezes, você fala Sócrates, e o cara acha que é outro Sócrates, que é o filósofo grego. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Fez falta ontem o Sócrates. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fez falta ontem, é verdade, o nosso Magrão. Mas, rapidamente, eu queria só colocar aqui o seguinte: gente, eu conheço a Leila do Vôlei, a Leila Barros, há 30 anos; uma amiga, uma irmã, que dedicou a vida dela a esse relatório. Ela faltou, como de costumeira, a vários jantares comigo e com amigos. Até no aniversário dela, ela trabalhou nesse relatório. Então, eu sei que vai haver discussão aqui, mas eu espero que a gente aprove o exímio relatório apresentado por ela, detalhado e tudo. Penso eu que não temos como não o aprovar. Quero só pedir desculpas a todos os senhores e a todas as senhoras, aos meus amigos aqui, porque nós vamos ter uma homenagem aos 70 anos da Petrobras agora - na quarta-feira, todo mundo sabe aqui que a vida é de Bolt: é ficar aqui, ali, ali - e a um companheiro de que todos aqui gostam, que admiram e que vai ser homenageado - vai estar lá presente -, o nosso querido Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras. Então, eu vou ter que sair para dar um abraço nele e depois eu tenho que assumir a Comissão de Esportes, com o Romário, hoje, em uma pauta muito importante. Aliás, desde já, nesse encontro com o Jean Paul - eu não sei se eles estão aqui, pela minha visão, mas eu vou dizer aos dois o seguinte: se os dois não forem lá dar um abraço no Jean Paul Prates, eu vou parar de chamar, primeiro, o Rogerio Marinho, de melhor adversário político que eu conheci na minha vida; e o Portinho, de melhor advogado esportivo que o Brasil já teve. Então, se os dois não forem lá, eu paro de fazer esse elogio aos dois. Era só isso o que eu queria dizer, com toda alegria. Deus e saúde a vocês. E vamos trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
10:08 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Só uma colocação, Sr. Presidente. Eu fiz um acordo sobre os meus dois destaques com a Senadora Leila. O principal, que era uma melhoria para deixar apenas mais claro o texto, que é a minha Emenda 55, parece que será acatada - em contrapartida, eu abro mão do meu destaque sobre a Emenda 50. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, está registrado. Obrigado pela compreensão, Senador Portinho. Para discutir, Senadora Tereza. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só reforçando: o destaque do Senador Carlos Portinho... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Foi retirado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Exatamente. Quero agradecer ao Governo, que está fazendo as negociações junto com a minha equipe. E nós acatamos, sim, a Emenda nº 55, tá? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Com a palavra, a Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Bom dia, Presidente, hoje nosso Presidente da CMA, Fabiano Contarato. Quero aqui cumprimentar todos os colegas e dar os parabéns para a Senadora Leila pela dedicação, trabalho e diálogo durante o tempo que levou para ter a conclusão desse relatório. Quero agradecer também a sua paciência e todas as discussões que tivemos para que o agro fosse, neste momento, excluído, não porque ele não quer participar. O agro é o grande vendedor. Nós vamos ser os grandes fornecedores de crédito de carbono. Então, nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido, pela Senadora Leila, nesse relatório. Então, aqui agradecendo a vocês, quero dizer que a FPA e a bancada do agronegócio estão muito confortáveis com a aprovação do seu relatório. Muito obrigada, Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Para discutir, Senador Confúcio. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Inscrevo-me também na sequência, Presidente. Senadora Eliziane. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, nós estamos hoje aqui votando, discutindo um projeto extremamente importante para o Brasil. Há uma demanda na sociedade muito grande, enfim, em todos os setores que articulam com o mundo as negociações do crédito de carbono e, infelizmente, não tem ainda disponível uma legislação acabada. E a Senadora Leila pegou esse desafio muito grande no início desse ano e vem incessantemente estudando muitas audiências públicas para, ao fim e ao cabo, apresentar esse relatório, fruto de um acordo com todos os interesses de todos os setores, desde o sistema bancário ao agronegócio, enfim, a todas as pessoas, pequenas e grandes, detentoras de florestas nativas, sobre esse assunto. Então, eu chamo essa lei de um admirável mundo novo para o Brasil, extremamente importante. Eu creio, pelo sentimento que eu estou aqui auscultando do Plenário, que ele será aprovado, justamente porque todos os grupos, todos os setores foram contemplados. Eu fico muito satisfeito por esse marco histórico, hoje debatido e apresentado aqui na Comissão de Meio Ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Senador. Concedo a palavra ao Senador Efraim, para discutir.
10:12 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Meu caro Presidente Contarato, Senadora Leila, o projeto traz uma evolução extraordinária dentro da lógica do sistema. Qual é o ponto, Presidente, que eu agrego? Conversava, há pouco, também com a equipe técnica da Senadora. Basicamente a Emenda 28 traz um conceito ampliado para o crédito de carbono. Nós temos, basicamente, no conceito do crédito de carbono: a retenção, a redução e a preservação. O sistema brasileiro, o sistema que nós estamos votando aqui, está contemplando a retenção e a redução das emissões. O que a emenda propõe - e é o que se coloca aqui para debate e discussão - é que a gente agregue a todo o sistema que está sendo colocado a preservação das florestas, a preservação da biodiversidade, que é o grande ativo brasileiro que nós temos. A discussão com a equipe técnica está dizendo que, internacionalmente, se trabalham os conceitos apenas de retenção e de redução; não se trabalha o conceito de preservação. Eu acredito que a gente poderia liderar esse processo. O Brasil tem condições de liderar esse processo e, claro, é um mercado privado. Se internacionalmente esse crédito será, num primeiro momento, visto como os demais, de retenção e de manutenção, é uma decisão que será feita. O mercado privado é quem vai regular. O que eu pondero e coloco para o debate é: a gente abrir mão de o conceito de preservação da biodiversidade ser considerado crédito é um grande prejuízo para o Brasil. Então, eu acredito que é esse debate que fica. É o apelo que a gente faz à Senadora Leila, que está brilhantemente conduzindo a relatoria, mas eu acho que é um pouco tímido. É tímido da parte da nação brasileira a gente se submeter a esse critério do Hemisfério Norte, e aquilo que seria um ativo brasileiro ficar em segundo plano. Então, corretamente, a Senadora Leila traz o conceito da retenção das emissões, traz o conceito da redução das emissões, mas o conceito da preservação acabou não sendo contemplado, e é esse o apelo que nós encaminhamos. Ele não mexe com nada, ele não suprime nada do texto, ele não altera nada do texto, ele não gera um inciso novo; ele apenas adiciona, de forma redacional, a questão do crédito carbono no inciso que já está contemplado, que é o inciso VI, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Antes de conceder a palavra à Senadora Leila para discutir... desculpe à Senadora Eliziane para discutir, eu só queria consultar o Senador Portinho, porque V. Exa. apresentou dois destaques: a 50 e 55. Eu pergunto a V. Exa. se está mantido algum desses destaques, apenas para registro. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu acatei... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, o 55 foi acatado pela Senadora Leila... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só o 55 e o outro V. Exa. retira? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu retiro o acatamento. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o 50, no acordo, eu retiro pelo acordo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Está ótimo. Muito obrigado. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama, para discutir. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, só, antes da Senadora Eliziane, até porque ela tem uma filha maravilhosa que vai explodir no Brasil inteiro, como cantora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Amém! (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É evidente, é um talento extraordinário. Eliziane, é só para dizer sabe o quê? Que a sua amiga Tereza Cristina, nossa Senadora, virou a musa de Ivan Lins, o músico brasileiro mais reconhecido no mundo inteiro.
10:16 R	Só para dar uma notícia para vocês todos aqui, Ministro Padilha - tentei falar com o senhor ontem, ao telefone -, extraordinária: a Tereza Cristina, o Eduardo Gomes e eu estivemos ontem com a Ministra Margareth Menezes, Presidente Contarato, e graças a Deus o Brasil vai voltar a ter cultura, ou seja, os festivais vão voltar ao Brasil. E nós três estivemos, ontem, em uma reunião maravilhosa com a Ministra, por videoconferência, com quem vai comandar todo esse projeto, que é o músico Ivan Lins, com Sá e Guarabyra, com Chico Buarque e com tantos outros nomes da música popular brasileira. No ano que vem, teremos um festival mundial, com 30 países, aqui em Brasília. A volta dos festivais! Para quem aqui não tem idade, muita gente aqui no auditório... Não enxergo, mas aqui tem gente que nunca viu. Festival da TV Record, festival da TV Globo. Os festivais, que mereciam voltar, vão voltar. Portanto, só para fazer esse registro aqui e agradecer à Senadora Tereza Cristina, ao Senador Eduardo Gomes e à Senadora Leila do Vôlei, pois tudo isso começou com nós quatro, em um jantar com o músico Ivan Lins. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama, para discutir o projeto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Está. Eu queria, Presidente, cumprimentá-lo; cumprimentar o meu amigo querido, Kajuru, que é uma referência na valorização da música, da cultura brasileira, para além do esporte também. Cumprimento o meu amigo, Senador... Presidente... Senador... Já estou... Ministro Padilha... (Risos.) Ministro... Presidente Padilha... Ministro... Enfim, pode ser o que quiser na vida, porque tem competência e carisma para isso. E cumprimento minha amiga Leila, a Senadora Leila, que é uma pessoa muito diligente, muito dedicada e, como presença feminina, vai à exaustão do debate, do diálogo. Essa matéria não é uma matéria relativamente simples, Presidente Contarato, exatamente pela complexidade do tema, na verdade, e pela expectativa que o Brasil e o mundo têm sobre essa temática. Eu acho que a Senadora Leila trabalhou com muita efetividade, com muita responsabilidade, discutindo, fazendo, na verdade, uma mediação em relação às várias emendas que foram apresentadas. Então, eu queria parabenizá-la de fato pela iniciativa e dizer, na verdade, que essa lei, quando estiver efetivada, sancionada e for uma realidade no Brasil, não há dúvida nenhuma de que se tornará um marco muito importante no que se refere a uma política que é uma necessidade para o Brasil, que é referente à emissão de gases de efeito estufa. Quando nós temos as conferências internacionais - aí eu cito especificamente a COP -, quando há, por exemplo, acordos internacionais, de que uma boa parte desses acordos, sobretudo na área ambiental, o Brasil na verdade é signatário, para depois do acordo... E aí é bom lembrar, Presidente Contarato, que, quando você vai a uma conferência internacional, você assina um acordo. O Brasil assina o acordo, como os países do mundo inteiro assinam o acordo. Mas eles voltam para os seus lugares de origem, Padilha, e eles poderão ou não cumprir esse acordo. Quer dizer, não há uma ação tácita, não há uma ação coercitiva, não há de fato um mecanismo, nessas conferências internacionais, que obrigue esses países de fato a cumprirem esses acordos que foram assinados. Aí vai da responsabilidade individual e de ações como essas que nós estamos acompanhando aqui, ou seja, de o arcabouço legal de cada um desses países criar, na verdade, mecanismos para que isso possa se tornar real.
10:20 R	Veja, nós temos um compromisso brasileiro de até 2030, por exemplo, a eliminação - zero - do desmatamento ilegal. Para isso, nós precisamos de mecanismos e de instrumentos legais para que nós possamos chegar até lá. É o caso que nós estamos aqui... Porque, quando se fala, por exemplo, do mercado de carbono, você fala de todo um debate internacional. Aí é bom a gente lembrar, mais uma vez, que mercado de carbono cria, eu diria, uma referência internacional, ou seja - um país emite muito ou não tem as condições, às vezes, adequadas para que haja, de fato, essa redução; outro país tem um comprometimento maior -, você acaba, de fato, fazendo um equilíbrio de toda a Terra, de toda a humanidade. E, nesse sentido, há um ponto que é muito importante: é o compromisso dos países ricos com os R$100 bilhões em relação aos outros países em desenvolvimento, que é o caso aqui em que o Brasil, pela riqueza, na verdade, que nós temos, poderá, de uma forma direta, ser abarcado e contemplado com investimentos, de fato, dessa natureza. Então, eu queria cumprimentar a Senadora Leila. Eu acho que é muito fundamental o olhar voltado exatamente para essa emissão, Leila, de fontes fixas - não é? -, permanentes, que é o caso das indústrias, e você faz um relatório, de fato, com muita inteligência, com muita competência, como de fato lhe é peculiar. Então, parabéns a você, parabéns a todos os demais Senadores, Parlamentares que contribuíram também para a construção desse importante relatório. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, com todo... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pois não, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Heinze, só um segundo, é porque o Efraim fez uma colocação. Quando ele fala sobre a parte mais do campo, mais agrícola, que eu acho que é um passo que nós também deveríamos trabalhar, é bom lembrar que hoje nós temos o Código Florestal, que já é uma legislação, Padilha, muito acabada, de fato, nesse sentido. E há também a Lei de Serviços Ambientais. Então, nós levamos, eu diria, até décadas para construir uma legislação que foi primorosa, que foi acabada em relação ao campo, em relação aos espaços, em relação à vegetação. Então, a garantia, de fato, de vegetação é um dos elementos fundamentais para que nós possamos, de fato, reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Antes de conceder a palavra ao Senador Heinze, eu só queria consultá-lo, Senador Efraim, se V. Exa. vai manter os requerimentos dos dois destaques ou se vai fazer a retirada? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já retirei dois deles, o 26 e o 27. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Remanesce, por enquanto, a Emenda 28. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Ministro Padilha fez um apelo aqui a nós. Agora, é um tema que eu acredito que podemos até evoluir, se for o caso, já que há o acordo com a bancada ruralista nos outros temas, está certo? Eu posso até fazer uma coisa aqui com o destaque: mantê-lo para marcar a posição, porque é o que eu acredito por convicção. Eu acho que o Brasil abrir mão desse ativo para se submeter ao que internacionalmente é tido de retenção e de redução... Eu pondero - eu acho que até, Leila, não é o momento para se decidir isso agora; o projeto caminha por outras casas - se criar uma outra unidade, porque quem regula isso é o mercado... perdão, quem regula é o Governo, mas quem adquire é o mercado privado. Então, a regulação é do mercado privado. Então, você ter uma outra unidade para o carbono de preservação de biossustentável.
10:24 R	Portanto, você teria um crédito de carbono tradicional internacionalmente, de retenção e de redução das emissões, mas que o Brasil criasse uma segunda modalidade de crédito de carbono, que só seria negociada por quem tivesse interesse. Então, se eu tenho uma empresa na Europa que valoriza a preservação da biodiversidade e quer pagar por isso, o Brasil estaria criando um novo mercado. Entendeu? Então, eu não atrapalharia o que é tradicional, o que é importante para a nação brasileira, mas eu não me acanharia, eu não ficaria tímido diante de algo que o Brasil tem a capacidade de liderar e para o qual tem o maior ativo do mundo. Então, eu pondero... mantenho aí o destaque da Emenda 28. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Referente à Emenda 28, está mantido o destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... nem que seja para marcar posição. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Está mantido o destaque referente à Emenda 28 e retirados os dois destaques. Concedo a palavra à Senadora... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Não, não, só vou pedir... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza... Não... Tem uma lista aqui de oradores inscritos, por gentileza. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, só rapidinho... Só dizer ao nosso equilibrado Efraim, querida Leila: nós temos uma Subcomissão do Meio Ambiente agora, criada e aprovada por unanimidade. Então, o que não for discutido aqui poderá, nessa Subcomissão, ser colocado e conversado. Eu acho que isso não impede o que vai acontecer aqui hoje, que é a aprovação insofismável desse relatório da Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito, Senador. Eu só pediria, por gentileza, Senador Heinze, mais paciência de V. Exa., um minuto... Senadora Leila, a senhora quer se manifestar? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu me manifesto depois do Governo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom, bom dia, Presidente. Bom dia, nossa querida Senadora Leila, todos os colegas Senadores e Senadoras, todos que estão aqui acompanhando. Eu primeiro quero, evidentemente, chover no molhado, como se diz, e elogiar o trabalho longo, árduo e bastante persuasivo da nossa Senadora Leila. É um tema desafiador, é um tema relativamente novo, que nós estamos, na verdade, tateando, e, portanto, não é fácil você, quando está num território novo, firmar base. Eu acho que nós todos temos que ter essa compreensão. A matéria, evidentemente, ainda vai para a Câmara; havendo mudanças, voltará ainda para esta Casa. Evidentemente que o gosto do Governo seria poder levar a posição a que a gente chegou para a uma evolução, mesmo que não definitiva, para a COP de novembro - não sei se isso será possível. Depende um pouco da Câmara -, mas eu quero dizer que, de qualquer forma, isso aqui é um avanço grande. Ontem, no gabinete do Ministro Padilha, fechamos o acordo com a Frente Parlamentar do agronegócio, com Deputados, com a Senadora Tereza, com o Ministro da Agricultura, ou seja, estamos fazendo o caminho correto, que é do diálogo, para chegarmos lá. Eu quero, em relação ao destaque do Senador Efraim, dizer que eu gosto, mesmo como Líder do Governo - e eu digo sempre que Líder tem que se arriscar -, eu gosto da ousadia proposta por ele. Há uma regulação até o momento, e, evidentemente, os países do Norte, não tendo o contingente, o volume de florestas que nós temos aqui, não estão muito preocupados com o item manutenção. Mas, se a gente quiser colocar, evidentemente que pode despertar no mercado internacional, vou dizer, uma desconfiança, porque estaríamos fugindo à regra já tida por eles, que é de que a manutenção já tem outras formas de remuneração e que, portanto, não caberia falar em crédito nas florestas mantidas. Mas, como ele próprio colocou, o Senador Efraim, pode ser outro tipo, vou aqui arriscar: mesmo que um tenha o valor X e outro um valor X menos alguma coisa, você tem... É óbvio que têm os serviços ambientais outras formas de remuneração, mas eu não acho, Senadora Leila - dando minha opinião não como Governo formalmente, mas me arriscando como tal - que é lançar um risco. Não vejo maiores problemas, não acho que isso vai macular o trabalho feito por V. Exa. Essa é minha opinião. Vai, pode gerar no mercado internacional, mas vocês estão falando uma coisa que nós não aceitamos.
10:28 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k., cara pálida. Então, você não compra. (Risos.) Mas nós estamos colocando. Então, eu não vejo... Eu quero me antecipar, porque eu vou ter que ir para CCJ, por conta de matérias como PEC do plasma e outras que são também bastante delicadas. Quero me antecipar aqui a, eventualmente, um destaque do Senador Giordano, que está preocupado com eventual cobrança dos chamados aterros sanitários, que são um bem em relação ao lixão, mas nem todos canalizam o metano para já produzir energia, o que seria, vamos dizer, a situação ideal. Seria ideal sair do lixão. É um absurdo a gente, nos dias de hoje, ainda ter lixão - e muitos no Nordeste. E não é fácil uma prefeitura pequena fazer um aterro tendo que trabalhar com conceito de consórcio, juntar 10, 20 prefeituras para fazer um lixão e tentar compartilhar a manutenção dele. Mas óbvio que o ideal é que você canalize e gere energia. Esse é o zero, é o top. E ele está preocupado se poderia vir uma cobrança. Primeiro, Senador, aqui nós estamos regulando o crédito; não estamos ainda regulando cobrança - é óbvio que abre a possibilidade; na frente será regulado. Permita-me, eu acho que seria mais próprio esse debate quando se fosse regular as cobranças dos emissores. Nós não estamos, por enquanto, cobrando os emissores. É verdade que está dito no texto que, em um próximo momento, teremos que regular. Creio eu que a preocupação de V. Exa. estaria mais própria na outra regulação, porque, por enquanto, também vocês não são geradores de crédito; seriam na medida que você retira o lixão de lá. Mas também aqui não tem nenhuma regulamentação sobre cobrança. Então, só estou querendo ponderar com V. Exa., sem tirar a verdadeira e legítima preocupação, que não tem nenhum capítulo, nenhum artigo que diga que tal setor pagará tanto por tanto que emite, etc. Então, eu acho que seria mais próprio essa discussão, que eu entendo que é pertinente, ser feita quando da regulação de cobrança. Nós estamos regulando, por enquanto, o crédito. Então, eu queria só emitir essa opinião, Senadora Leila, porque eu acho que, como eu disse, a ousadia bem-vinda de Efraim, na minha opinião, não ofende. Eu sei que alguns vão dizer: "Não, mas não é assim que é regulado no mundo". Eu sei que não é regulado no mundo. E a gente não pode inovar, mas nós inovamos com o pré-sal - aproveitando que, hoje, comemoram-se os 70 anos da criação da Petrobras -, porque ninguém chegou lá. Quem chegou fomos nós, brasileiros, com tecnologia brasileira.
10:32 R	Então, eu acho que já fizemos um acordo com a FPA, de tal forma que a gente deixa para um próximo momento. Não que vocês não serão provocados para o tema, mas, como, no mundo inteiro, ainda não tem isso, eu acho que nessa questão a gente não inovou, não puxou a fila. Na questão manutenção, eu acho que pode puxar a fila. Eu deixo aqui a minha opinião, porque infelizmente eu vou ter que me retirar lá para a CCJ. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada, Presidente Jaques. Eu queria consultar - temos o Senador Heinze e a Senadora Margareth ainda para falar -, por conta das várias Comissões em funcionamento, se poderíamos abrir o painel para iniciar a votação do projeto de lei? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Pode ser, pode ser. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Então, vamos iniciar a votação. Com a palavra... Em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 412, de 2022, nos termos do relatório apresentado, ressalvadas as emendas. Os Senadores que votam com a Relatora votam "sim", ressalvadas as Emendas de nº 28, do União Brasil, e de nº 63, do MDB. Os Senadores que votam com a Relatora Leila votam "sim". Os Senadores, portanto, já podem votar. O painel está aberto. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Com a palavra o Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero cumprimentar a Senadora Leila pelo relatório e a Ministra Tereza pelo trabalho sobre a questão do agro, de retirar a situação do agro desse processo. Agora, uma preocupação. O Deputado Busato fez uma proposta que o Senador Efraim levantou. Estava conversando agora com o Rollemberg. Nós precisamos nos debruçar sobre esse tema. É um ativo que nenhum país do mundo tem, mas que o Brasil tem - não é, Ministra Tereza? Não é apenas a Floresta Amazônica. Para vocês terem uma ideia, no meu Estado do Rio Grande do Sul, em 28 milhões de hectares, dentro das propriedades rurais são preservados mais de 3 milhões de hectares por conta dos produtores, que não recebem nada por isso. Assim, cada estado também tem, dentro das propriedades rurais, as suas áreas preservadas. E apenas um detalhe aqui. Foi feito um cálculo do sequestro e da emissão do agro. Nós temos hoje 190 milhões de hectares com todo o agro plantado e as pecuárias no Brasil. Prestem atenção: 7,572 bilhões de toneladas de carbono sequestradas, com emissões de apenas 211 milhões. Então, o agro é altamente credor. Esse é o processo, Ministro Padilha, que nós temos que discutir. Falava com o Rollemberg desse tema. Aqui tem um balanço positivo para o agro. Isso é quem planta. O sistema de plantio, Tereza, que foi inventado por produtores rurais no Brasil, chamado plantio direto - agricultores fizeram esse assunto e os técnicos aperfeiçoaram -, é ímpar no mundo. Então, nós temos crédito, e é o que nós temos que reivindicar no mundo. E mais: o Protocolo de Quioto, de 1997, ainda não está implementado. O Acordo de Paris, de 2012, ainda não está implementado. E eu estou trazendo aqui agora mais um ônus para o consumidor brasileiro, porque alguém vai pagar essa conta. Essa é a preocupação que tenho, e, sim, nós temos que nos debruçar sobre esse processo, seja das áreas plantadas, Tereza, seja também das florestas em pé não só na Amazônia, mas em todo o Brasil. Cada estado, dentro das propriedades, tem um pedacinho preservado por conta dos produtores, que é a chamada reserva legal. Muito obrigado, Sra. Presidente.
10:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Finalizou, Senador? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Tá, muito obrigada. Com a palavra, a Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu só quero cumprimentar a Senadora Leila pela paciência, pela resiliência de conversar com todos. Eu me sinto contemplada. É um tema que está em pauta no mundo. Eu me sinto contemplada, porque, das minhas cinco emendas, três ela acatou. Eu entendo a emenda, o destaque do Efraim, porque eu até falei numa entrevista: "Nós somos os maiores produtores de soja, e a bolsa está lá em Chicago". Nós temos que ter a bolsa do carbono lá em Manaus, lá no Amazonas; nossa, bolsa do carbono brasileiro. Então, é isso. É um passo gigante que o Brasil está dando e importante, para que a gente possa caminhar em consonância com as pautas ambientais e mundiais. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Senadora Margareth. Senadora Eliziane, é rapidinho. Falando com o Senador Efraim sobre a Emenda da 28, dos cinco dispositivos que estavam citados na Emenda 28, quatro foram acatados, não é? Eu entendo... Já pedindo vênia ao Senador Efraim e entendendo muito bem a argumentação dele, a minha preocupação é a mensagem que a gente passa em nível mundial. A gente tem um compromisso, inúmeros compromissos, acordos multilaterais e, se a gente acata nesse momento, nesse primeiro momento, acho que a gente desvirtua o conceito do mercado de carbono, do crédito de carbono. E o Governo já está trabalhando em outros mecanismos justamente para remunerar a preservação da vegetação com algum pagamento de compensação ambiental. Então, a gente já está trabalhando nesse sentido. Existe uma lei que foi aprovada na última legislatura. Falta regulamentação, mas isso não impede, Senador, que a gente faça o debate na Câmara, como nós conversamos. Nós temos lá o Relator do mercado voluntário, que é o Deputado Sergio Souza, e nós estamos, tranquilamente, disponíveis para esse debate, entendeu? Já pedindo vênia, desculpas ao senhor, mas eu acho que nós precisamos manter esse texto aqui justamente pelo conceito que nós já elaboramos dentro desse dispositivo, desse relatório. Aproveito também para agradecer, já que está todo mundo votando, à Senadora... acho que mais à pessoa da Senadora Tereza. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, ao Senador Zequinha, mas a Senadora Tereza teve mais carinho comigo. (Risos.) O Senador Zequinha é mais durão. O Senador... Com o jeitinho todo dela, que lhe é peculiar, a Senadora sempre esteve disponível. Claro, a gente sabe da rotina no nosso dia a dia aqui. Então, na pessoa dela, na do Senador Zequinha, é claro, na de todos aqui que representam a FPA, agradeço trabalho que foi realizado. Eu acho que... Não, faltou... Eu volto a reforçar: a nossa Comissão não vai deixar de tratar os temas que são fundamentais à área ambiental, mas o que nós temos prezado aqui é a civilidade. Temos, assim, dialogado incansavelmente para tentarmos entrar num acordo. Acho que a Senadora... Eu liguei para ela às 23 horas, meia-noite, uma da manhã, assim, incansavelmente. E aí eu quero agradecer todos, todos, sem exceção mesmo, a colaboração de todos vocês aqui nessa votação histórica. Nós estamos estartando um processo, porque, saindo da Casa, vamos começar outro debate na Câmara. Mas é fundamental que a gente faça prevalecer o nosso trabalho enquanto Senadores da República - é a expectativa que temos não só na questão ambiental, na questão da nossa economia verde. É um processo histórico que, mais uma vez, esta Legislatura está estartando para o nosso país.
10:40 R	Eu quero agradecer a todos vocês pela confiança. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem. Senadora Tereza quer falar? Não? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Quero. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pois não, Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Primeiro, Senadora Leila, é para dizer que realmente nós tratamos desse assunto à exaustão. E esta Casa é uma Casa da votação do que é possível. Eu quero dizer que eu concordo com o Senador Efraim. Esse é um mercado importantíssimo, porque nós temos que trabalhar para o agro. Ele é fundamental. Ele é uma outra receita dentro das atividades agropecuárias. Então, ele é um assunto que vai ter que ser tratado sim. Nós já o temos no Código Florestal, mas nós precisamos regular isso também. Talvez, Efraim, como disse aqui o Senador Jaques Wagner, eu acho que... Não sei se atrapalharia. Disse para mim aqui o meu querido amigo, Secretário Rodrigo Rollemberg, que hoje o mercado, como ele está posto... E nós queremos vender os nossos créditos também lá para fora - internamente, mas também lá para fora. E isso, neste momento, talvez atrapalhasse esse início desse processo, que é um processo novo. O agro, eu tenho certeza, nós tiramos; a minha opinião pessoal é de que ele ficasse com condicionantes. Mas não houve esse acordo, e a Senadora entendeu. No mundo todo é assim. Mas eu tenho certeza... Ontem à noite mesmo eu estive com a Presidente da Embrapa e nós já estamos trabalhando - não é, Senador Zequinha? - para que o agro tenha suas métricas e que ele possa estar nesse mercado em breve, mas com a segurança e com as métricas nossas, da agricultura tropical, como muito bem disse o Senador Heinze, olhando para o nosso plantio direto, que captura muito carbono; enfim, para o nosso solo, que precisa ser estudado ainda. Nós temos um programa belíssimo no Ministério da Agricultura, junto com a Embrapa. Então hoje realmente é um marco. E esse projeto, como disse muito bem a Senadora Leila, só está começando. Ele vai ainda para a Câmara, vai ser aprimorado, e depois volta aqui para a gente, para a gente dar o start nesse mercado, em que eu acho o Brasil será protagonista sim. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Senador, nós já temos... Todos os Parlamentares já votaram. O Senador Zequinha quer falar ainda? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Quero. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Então, nosso último orador é o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Rapidamente, Presidente. Muito obrigado. É para cumprimentar a Senadora Leila pelo esforço, pela vontade, pela flexibilidade com que encarou tudo isso, Leila. Parabéns! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Às vezes o caipira é meio durão mesmo. (Risos.) Lá na roça a vida é dura, viu, Ministro? Não é fácil não. Mas, buscando alternativas, quando você bota o pé na parede, você evita conversa - e como diz um Deputado amigo nosso, Gilberto Nascimento, lá na Câmara: "Política é conversa e o resto é conversa também" - e termina encontrando caminhos. Então, parabéns pelo trabalho e pelo legado que está deixando. Tenho certeza de que o projeto continua na Câmara e lá, certamente, algumas contribuições ainda irão acontecer. Mas a gente começa - começa.
10:44 R	Se Deus fez o homem, daí uns dias fez a mulher. E a mulher saiu bem mais bonita do que os homens. Então melhorou muito de um para o outro. Aqui também não é muito diferente, tudo que é da primeira vez, da primeira forma... O mundo também vai começar a trabalhar essas coisas e a gente tem certeza de que, daqui a pouco tempo, nós teremos... Porque como nós temos, digamos assim, o maior patrimônio nesse setor, também precisamos protagonizar uma legislação inteligente, capaz de transformar isso em ativos que rendam ao país tudo isso que ele tem em termos de riqueza, está certo? Então, sinceros cumprimentos a toda a Comissão, especialmente à nossa Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada, Senador Zequinha Marinho. Então, vamos encerrar... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, pela ordem, só uma questão de procedimento... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - ... para aclarar o debate que houve aqui, tendo o apelo aqui do Líder Jaques Wagner, do Ministro Padilha e da Relatora Leila. O nosso destaque mantido, apenas para questão de manter posição, está certo? Pode ser simbólico, sem nenhum problema, já está aclarado, não vou fazer a defesa do destaque mais, já foi feita. Mas, só para a questão de marcar a posição, a manutenção do destaque pode ser imediatamente após a votação do mérito, mas eu gostaria de marcar a posição na defesa dessa tese que, particularmente, eu defendo e vamos procurar dar vazão a ela, melhor trabalhada talvez em um projeto apartado. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Verdade. Obrigada, Senador Efraim? Vamos, então... Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Aprovado o projeto por unanimidade. (Palmas.) Para um tema complexo votado na Comissão de Meio Ambiente por unanimidade, teria que ser uma mulher como a Leila. Parabéns a você, querida! (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Uma craque, literalmente. Vamos, então... Em votação simbólica a Emenda 28, destacada pelo União Brasil, de propositura do Senador Efraim. Quem concorda com a Relatora, portanto, contra o destaque, permaneça como se encontra. (Pausa.) Derrubado o destaque, contra o voto do Senador Efraim. Vamos, então, ao nosso segundo destaque, que é a Emenda nº 63, destacada pelo MDB. Nós podemos também submeter, mais uma vez, à votação simbólica? O MDB está presente? (Pausa.) Nominal. Então, vamos à votação nominal da Emenda nº 63, destacada pelo MDB. Quem vota a favor da Relatora, vota "sim". Quem vota a favor do destaque... Ou melhor, vou fazer aqui uma leitura mais simples. A favor do destaque, vota "não". A favor da Relatora, "sim"; a favor do destaque, "não", o.k.? O painel está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP) - Eu queria a palavra, rapidamente. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - O Senador Giordano fazendo o encaminhamento a favor do destaque. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Para encaminhar.) - Só para esclarecer essa emenda minha. É que, quando você fala de saneamento básico, a situação se gera universal. Mas eu só estou pedindo destaque numa matéria chamada "resíduos sólidos".
10:48 R	Todos os resíduos das indústrias e o alimentício das residências vão para o aterro sanitário. O aterro sanitário, automaticamente, na movimentação desses resíduos, produz gases. Eu só estou pedindo para não regulamentá-lo como crédito de carbono, porque é automático, é um destino fim. O aterro sanitário é um destino fim, porque as prefeituras mal têm como fazer um aterro sanitário, imaginem pagar imposto ou comprar crédito de carbono por emissão dos seus resíduos, que, de novo, eu ressalto, não é indústria. Um aterro sanitário é um destino fim, é uma necessidade universal o aterro sanitário. Já as prefeituras não conseguem nem pagar o preço normal de um aterro sanitário, imaginem tributar qualquer tipo de tributação. Por isso, eu insisto nesse destaque - insisto nesse destaque -, só para destacar esse tipo de serviço, esse destino fim de serviço. De resto, acompanho totalmente a Relatora e a parabenizo pelo excelente trabalho. Ela sempre deu atenção... Então, eu peço só para votar isto em destaque: que não tributemos, de nenhuma forma, na parte de crédito de carbono, os aterros sanitários, senão os municípios não vão aguentar. Eu recebi ontem 35 ligações de Prefeitos do Sudeste pedindo para não tributarem com o crédito de carbono os aterros sanitários, que é um destino fim. E eu queria o voto "não", só para esclarecer. Para acompanhar esse destaque, o voto é "não", por favor. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigada, Senador Giordano. Portanto, quem vota a favor da proposta da Senadora Leila, do relatório como foi apresentado pela Senadora Leila, o voto é "sim". Quem vota pelo destaque vota "não". Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Sra. Presidente, no art. 21, já se possibilita o tratamento diferenciado para certos setores. E a exclusão... De certa forma, se a gente colocasse explícita ali a exclusão desse setor, prejudicaria o sistema, entendeu? Então, no art. 21, Giordano... Quer ver? Cadê o art. 21, pessoal? Só um minuto. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Fique à vontade, Senadora. Eu queria chamar aqui os colegas Senadores e Senadoras que possam votar. A assessoria pode informar aos Parlamentares que a votação pode ser feita pelo aplicativo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - No inciso I do §2º do art. 21 do Plano Nacional de Alocação: [...]estabelecer tratamento diferenciado para determinados operadores dos setores econômicos em razão de particularidades inerentes às atividades desenvolvidas, seu faturamento, níveis de emissão líquida e localização, entre outros critérios estabelecidos no ato específico do órgão gestor do SBCE. Como a gente não colocou o setor, a gente fez uma abordagem mais horizontal, nós entendemos que contempla essa preocupação do Senador Giordano e que vai ser, mais para frente, regulamentado pelo próprio sistema, pelo órgão gestor. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem, Senadora. Os Senadores e as Senadoras ainda podem votar e podem votar pelo aplicativo. Nós temos 17 Parlamentares nesta Comissão, e 12 Senadores já votaram. O Senador Fabiano Contarato também vai votar agora, e, logo após essa votação, nós vamos abrir o painel. (Pausa.)
10:52 R	Votou, Senadora Leila? Posso abrir o painel? (Pausa.) Senador Zequinha... Aguardando o Senador Zequinha Marinho. E, na sequência, abriremos o painel. (Pausa.) Já posso abrir? O Senador Zequinha já votou? (Pausa.) Eu vou abrir o painel, pode ser? (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - São 14 SIM; NÃO, 2. Portanto, derrubado o destaque, mantido... Rejeitada a Emenda 63, mantido o relatório da Senadora Leila Barros. Para mim é minha Leila do Vôlei, não é? (Risos.) Consulto se podemos fazer o turno suplementar na data de hoje. (Pausa.) Portanto, não havendo objeção, discussão da matéria em turno suplementar. (Pausa.) Não há oradores inscritos para discussão. A Presidência informa que não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Fica definitivamente adotado o substitutivo, nos termos do art. 284, sem necessidade de votação. Chamo, então, a minha querida Leila, para que venha sentar no posto que é seu, querida. Parabéns a você, como Presidente desta Comissão, e como Relatora deste importante projeto, como já foi colocado, um marco nessa política de mercado de carbono no Brasil. Muito obrigada. (Pausa.)
10:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3649, DE 2023 - Terminativo - Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Autoria: Senadora Margareth Buzetti Relatoria: Senador Mauro Carvalho Junior Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2. Matéria instruída por audiência pública em 3/outubro. Concedo a palavra, agora, ao Relator, Senador Mauro Carvalho Junior, para a leitura do seu relatório. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Presidente Leila, é o seguinte... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... eu desejo pedir vista desse projeto.
11:00 R	Eu não sei se o Relator faz a leitura, a senhora me concede vista... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu vou ter que conceder vista para o Senador Confúcio e a leitura para o Senador Mauro. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Pela ordem. Pela ordem, Presidente. Senador Confúcio, na semana passada, nós tivemos... Esse projeto veio para a pauta, para votação e, num acordo com o Senador Fabiano Contarato, foi solicitada realmente uma audiência pública, que foi realizada ontem. E, nessa audiência pública, a própria Presidente da Comissão, Senadora Leila, elogiou muito a forma com que foi conduzida essa audiência, inclusive com o Governador do estado, Mauro Mendes, que veio aqui pessoalmente fazer a defesa do parque, juntamente com a Secretária do Meio Ambiente e o Presidente do ICMBio. E, naquele momento ali, ficou mais ou menos acordado que nós faríamos essa audiência pública ontem e colocaríamos em votação, e não seria... Pelo menos no acordo ali, nós não teríamos esse pedido de vista hoje, aqui, já que foi combinada essa audiência pública para ontem, e hoje realmente seria a votação. Então, eu pediria a compreensão de V. Exa. - esse projeto de lei já caminha na Casa há algum tempo - para que o senhor tivesse um pouco mais de compreensão e que a gente colocasse realmente... E desse a mim a oportunidade para ler esse relatório e colocar em votação. Peço muito a sua compreensão aí nesse sentido. Obrigado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É só uma pequena pausa de um minuto, para eu conversar aqui com a equipe do Governo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem. Senador Confúcio, está havendo um acordo entre as partes, mas é uma mesa de negociação. Existe um edital, no Ibovespa, que não foi retirado. Então, nós também não queremos retirar o projeto por isso. Fechou o acordo, para o projeto, o Presidente veta, não tem problema nenhum. Esse projeto ainda vai para a Câmara. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - É o seguinte, eu aqui ouvindo a equipe do Governo, responsável, Senador, o acordo foi feito apenas para a audiência pública antecipada, e a equipe do próprio Estado do Mato Grosso ficou de conversar com o Ministério do Meio Ambiente para fazer esse fechamento. Então, esse prazo de uma semana seria só para esse fechamento desse acordo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Mas foi feito ontem, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A audiência foi feita ontem. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não. Foi uma conversa entre as partes. Com o Meio Ambiente foi feito ontem. Depois da audiência... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não. Segundo aqui a equipe, não foi fechado esse acordo ainda com o Ministério. É um precedente assim que eu vejo... Por exemplo, a estadualização de uma chapada que é um parque federal é um caso raro. É um precedente também realmente interessante. Porque, normalmente, é muito mais fácil estadualizar, e logo no decorrer do tempo... Eu tiro, porque eu fui Governador de estado. Quando você... Das reservas estadualizadas, quase todas estão antropizadas, quase todas estão ocupadas. Entra devagarzinho e quando pensa que não, você perde o controle! Então, isso é extremamente sério e eu acredito no seguinte, que é fundamental que essa solicitação que foi me solicitada a fazer nesse momento aqui, por equipes técnicas do Governo, eu acho que seria prudente, só por uma semana.
11:04 R	A vista não é tão longa assim; é rápida. Então, eu solicitaria ao Relator e à autora, Dra. Margareth, que realmente são pessoas extraordinárias, de muito bom senso... Nada de provocativo às pessoas deles, nada negando o meu próprio apoio ao relatório, mas precisaria ter essa compreensão. Muito obrigado. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Mauro. Obrigada, Senador Confúcio. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senador Confúcio, só a título de esclarecimento... Espera aí, deixe-me posicionar-me melhor aqui para até falar olhando para a V. Exa. Ontem, se fosse o caso... Nós teríamos negociado, inclusive, um pedido de vista na semana passada. Chegamos até a tocar nesse assunto, mas houve o comprometimento de se colocar em votação hoje. Quando o senhor fala, e pela experiência que o senhor tem de Governador do estado, o senhor tem 100% de razão. Só que, no caso do Estado de Mato Grosso, eu vou citar dois exemplos para o senhor. Nós assumimos a BR-163, que inclusive era uma concessão federal. Nós também, numa região norte do Mato Grosso, nós assumimos a BR-174, que há mais de quatro anos está licitada, com licenças ambientais; o governo do estado também assumiu. Com o ajuste fiscal que foi feito no Governo do estado, nesses quatro anos e meio, foi possível o Governo do estado assumir a concessão da BR-163 e também a estadualização da BR-174. O normal seria os parques estaduais serem federalizados, e não estadualizados. Acontece que o ICMBio colocou um edital, um leilão previsto agora para dezembro, no Ibovespa, com investimento de R$18 milhões em 30 anos - são R$600 mil por ano. Mal dá para fazer a limpeza do parque. E esse edital contempla hotel, contempla loja, contempla estacionamento, contempla placas de publicidade. A senhora imagina só a gente fazer uma placa de empresas de agrotóxicos dentro do Parque Nacional de Chapada. Está dentro do edital. O Governo do estado se propôs a investir R$200 milhões em quatro anos. Apresentou, inclusive, na audiência pública, qual é o conceito desses projetos. Então, olha a diferença. E qual é a proposta do Governo do estado? Não é estadualizar o parque eternamente, não. Nós pedimos para o Ministério do Meio Ambiente, ontem à tarde, à Ministra Marina Silva, uma delegação de cinco anos. Nós fazemos as obras, fazemos todos os investimentos; depois faremos uma concessão. Lógico, o estado não tem como administrar isso, o Governo Federal não tem como administrar isso, com todos esses investimentos implantados, porque a iniciativa privada não tem como fazer esses investimentos hoje. E o que nós pedimos? Da mesma forma que nós queremos essa delegação por cinco anos e faríamos esse investimento todo, nós também pedimos para a Ministra Marina que ela retirasse. Da mesma forma que foi pedido para retirar esse projeto de lei aqui, de autoria da Senadora Margareth, nós também pedimos: "Então, você retira também esse edital que está acontecendo no Ibovespa, que vai ter o leilão em dezembro". "Não tenho meios legais". Como não tem meios legais? O senhor como gestor público, como Governador de estado, sabe que um gestor a qualquer momento, por interesse público, pode tirar o edital de licitação - a qualquer momento. Então, a resposta que o Ministério do Meio Ambiente deu e o próprio ICMBio foi: "Eu não tenho legalidade para isso". Como não tem legalidade?
11:08 R	Eu coloquei na audiência pública, hoje... Só para o senhor ter uma ideia, o último leilão de parque... Que esse parque já foi para o Ibovespa, o ano passado, e foi cancelado por irregularidade - esse leilão - pelo Tribunal de Contas da União. Agora, um fato interessante: neste leilão da Ibovespa, Senadora Tereza, todos os parques que foram para leilão, no Ibovespa, foram ganhos por apenas uma empresa, para administrar todos os parques no Brasil. Então, a gente está pedindo aqui é um bom-senso do... Olha só a ousadia do Governador Mauro Mendes - o senhor já foi Governador - de estadualizar um parque... Ou estadualizar ou delegar, para que se faça um investimento de R$200 milhões e aí, sim, o ICMBio pode pegar o parque de volta e fazer a concessão para a iniciativa privada. E esses investimentos, lógico, respeitando todos os preceitos de regras ambientais do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. É isso. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Senador, leia o seu relatório, daí... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu só solicito vista - são só sete dias -, para que a gente possa dirimir essas questões que me foram apontadas aqui, agora, e os pontos de vista que eu também apresentei nesse momento exato. Semana que vem eu já procuro o nosso Relator, já vejo se há necessidade de alguma alteração ou negociação, e a gente encerra e vota. E eu até assumo o compromisso de votar favorável. É só uma questão de uma semana. Por favor. Eu não costumo pedir vista. É muito raro. É um dos raríssimos casos em que eu peço vista aqui nas Comissões. Mas é um assunto realmente palpitante, no meu caso, em particular, chama a atenção, e eu me comprometo, Senador, semana que vem, a gente estar de boa aqui. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu só estou deixando claro que isso é uma iniciativa do próprio Senador Confúcio com o Governo... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tá bom. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... deixando claro que não houve, assim... Às vezes as pessoas ficam preocupadas aqui, e eu sou muito objetiva e clara com vocês: quando nós colocamos, semana passada, pedindo audiência, já estava o compromisso aqui. Realmente não houve a leitura do relatório, talvez nos escapou essa questão, poderíamos ter feito essa leitura e, na sequência, ter esse respaldo regimental de ter pedido já vista, e isso não aconteceu, fui até alertada aqui... O que eu sugiro, Senador Mauro: vamos para a leitura... Assim... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... temos esta semana, agora, e é isso. Eu vou conceder ao senhor a leitura... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... eu acho que o mínimo que eu tenho que fazer é conceder a leitura, e, nesses próximos sete dias, sentar Governo estadual, Federal, e o próprio Senador Confúcio, que está interessado sobre a temática, sentar para resolver... Ontem eu presenciei, Senador - e, aí, eu dou este testemunho -, uma civilidade entre o Governo Federal... Representantes do Governo Federal, ICMBio e o Governo estadual, que eu tenho certeza que, em uma semana, como o senhor falou nesse pedido de vista, nós vamos tentar resolver essa situação. Tá? O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Por favor. Eu vou passar à leitura agora... A palavra para o Senador Mauro Carvalho Junior, para a leitura do seu relatório. Fique à vontade, Senador. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Tá bom. Muito obrigado, Senadora Tereza. Obrigado, Senadora Leila, e eu tenho aqui enorme gratidão pela forma que a senhora tem conduzido esse projeto de lei dentro aqui da Comissão de Meio Ambiente, de uma forma transparente, verdadeira, e com bom-senso e um equilíbrio muito grande. Agradeço também ao Senador Confúcio, e estamos à disposição do Ministério do Meio Ambiente, de outras autoridades, eu e a Senadora Margareth, para discutir o assunto. Peço licença, Senadora, para ir direto à análise do meu relatório.
11:12 R	Compete à Comissão de Meio Ambiente opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente a conservação da natureza, nos termos do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto tramita em caráter terminativo, portanto será examinado nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito. Quanto à constitucionalidade, conservação da natureza é um tema de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais, conforme art. 24, VI, e §1º da Constituição Federal. Verificamos que a iniciativa parlamentar é legítima e não invade assuntos de competência privativa do Presidente da República dispostos no §1º do art. 61 da Constituição Federal. No tocante à juridicidade, observamos que a matéria inova no ordenamento jurídico e possui os atributos da generalidade e da abstratividade. A técnica legislativa da proposição é adequada e observa os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Temos apenas um reparo formal a ser feito: alterar a nomenclatura “§ 1º” para “parágrafo único”, no art. 2º do projeto de lei, conforme emenda que apresentamos ao final. No mérito, saudamos a Senadora Margareth Buzetti pela iniciativa, que tem como objetivo alavancar o potencial turístico do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A União já teve oportunidade de desenvolver esse potencial por quase 35 anos e não o fez, considerando que sua criação se deu pelo Decreto nº 97.656, de 12 de abril de 1989. O Estado do Mato Grosso, por outro lado, conforme explanado na justificação, está disposto a investir R$200 milhões em obras de infraestrutura e elevar o potencial turístico do Parque no prazo máximo de três anos. Esse compromisso, feito por escrito pelo atual Governador, foi reproduzido no art. 2º do projeto de lei. Não podemos perder essa oportunidade de impulsionar o desenvolvimento sustentável da região, gerando emprego e renda. Estabelecida estrutura apropriada, a Chapada dos Guimarães poderá atrair inúmeros turistas do eixo do Pantanal, para em uma mesma viagem conhecer outro tipo de paisagem do nosso Estado. E temos certeza de que ninguém melhor do que o Governo de Mato Grosso para estabelecer uma gestão de excelência no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.649, de 2023, com a seguinte emenda. EMENDA Nº - CMA Modifique-se no art. 2º do PL nº 3.649, de 2023, o termo “§ 1º” por “Parágrafo único.” É só, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade e parabéns à Senadora Margareth por ter colocado esse projeto de lei tão importante para o Estado do Mato Grosso e para o Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senadora, gostaria de falar alguma coisa? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Sim, Leila. Eu só gostaria que o Governo não perdesse essa oportunidade dos investimentos do Governo do estado, que o Governo Federal não perdesse a chance dos recursos que o Governo do Estado do Mato Grosso está fazendo no Parque da Chapada, porque o Governo está por um triz para largar isso.
11:16 R	Ele está - desculpem-me - com o saco cheio disso aí. A gente só conseguiu conversar com todos os entes quando o bode foi para a mesa. E é isso. Mas, enfim, foi lido o relatório agora. Não tem mais como ir para outras Comissões, certo? Ou tem? Não, agora não. Então, daí na semana que vem vota. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - A discussão está aberta. Aqui nós vamos manter essa discussão. Como foi pedida vista, segundo o art. 132 do Regimento, já tem um compromisso desta Presidência para, na próxima reunião, retornarmos à pauta e à discussão e votação. O.k.? Já acreditando que teremos um acordo, não é? Só reforçando, tenho certeza de que teremos um acordo entre o Governo estadual e o Federal. É isso, pessoal. Muito obrigada, Senadora Margareth Buzetti e Senador Mauro Carvalho. Bom, eu quero agradecer a todos pela participação nessa histórica sessão da Comissão de Meio Ambiente. Nada mais a declarar, está encerrada a reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 9 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/10/2023 - 32ª - Comissão de Meio Ambiente