03/10/2023 - 69ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 69ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 3 de outubro de 2023.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Ofício nº 415, de 2023, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura do Estado do Espírito Santo, que solicita a prorrogação do período de execução da Lei Paulo Gustavo, a regulamentação da Lei Aldir Blanc e a aprovação do Projeto de Lei do Sistema Nacional de Cultura e do Projeto de Lei do Marco Regulatório da Cultura - quero parabenizar o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura do Estado do Espírito Santo, que está solicitando essa pauta, das mais importantes para o Brasil;
- Moção nº 149, de 2023, da Câmara Municipal de Campinas, que apela ao MEC para manter a obrigatoriedade do idioma inglês no ensino médio.
Passamos a você, Teresa Leitão, que preside a Subcomissão da Reforma do Ensino Médio a moção para que possa tomar conhecimento.
Os documentos mencionados permanecerão, por 15 dias, no site da Comissão para manifestações pelos interessados. Após esse período, serão arquivados.
Informo que se encontram disponíveis, no Portal da Comissão, os seguintes documentos:
- Orientações para a organização das etapas preparatórias à Conferência Nacional Extraordinária de Educação (Conaee) 2024. Por que extraordinária? Porque nós já tivemos, também, uma Conferência Nacional de Educação, no ano passado, muito bem conduzida, inclusive, e abordando essencialmente o Plano Nacional de Educação. Porém, houve uma reestruturação ampla do Fórum Nacional de Educação e, como é um tema sempre atual, uma nova conferência está sendo realizada.
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- Também está disponível no portal o regimento da Conferência Nacional Extraordinária de Educação (Conaee), de 2024.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 67ª e 68ª Reuniões realizadas em 26 e 27 de setembro de 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos e que exijam quórum de maioria absoluta para sua aprovação serão votados nominalmente em bloco com a abertura do painel eletrônico.
Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exijam votação nominal.
Quero saudar a Senadora Teresa Leitão.
Já temos o quórum, inclusive, de 19 pessoas, Senadores e Senadoras. Um quórum muito bom. Lembro que esta Comissão é composta de 27 titulares e 27 suplentes; a Senadora Teresa Leitão, que é também Presidente da subcomissão desta Comissão, que discute o novo ensino médio; a Professora Dorinha, Vice-Presidente da Comissão, é Relatora da subcomissão para a apresentação, e já estamos indo, assim, para os encaminhamentos, para a apreciação do relatório.
Muito bem, aproveitando, então, a presença de V. Exa., que é sempre assídua e também muito presente em todos os debates da Casa, mas, particularmente, na área da educação, da cultura e de tudo o que se refira aos direitos fundamentais do cidadão, passamos ao item nº 1, Senadora Teresa Leitão.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4172, DE 2023
- Não terminativo -
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas n. 1-U, 2-U, 3-U, 4-U e 5-U.
Observações:
1. Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda n° 1-U, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM). Em 19/09/2023, foram apresentadas as emendas n°s 2-U e 3-U, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Em 20/09/2023, foi apresentada a emenda n° 4-U, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO). Em 20/09/2023, foi apresentada a emenda n° 5-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE).
Daqui, este projeto irá para o Plenário.
Autoria: Presidência da República.
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A matéria é de iniciativa do Presidente da República e tramita em regime de urgência constitucional.
Passo, então, a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia.
Agradeço as menções que V. Exa. fez e, também, complementando o informe sobre a Subcomissão do Ensino Médio, eu acho que, durante este mês de outubro, possivelmente logo após os feriados, nós já teremos condições de apreciar o relatório.
Estive conversando com a Senadora Professora Dorinha e já está bastante avançado o processo. Faltam alguns ajustes e alguma interlocução que a Senadora pretende fazer com o MEC; fora isso, já podemos anunciar o término do trabalho, que é o início de outro, na verdade.
Então, passo à leitura, solicitando a V. Exa. dar por lido o relatório.
Passarei à apreciação obrigatória das emendas que foram apresentadas.
Como bem disse V. Exa., é um projeto de longo alcance. É um pacto que envolve três Ministérios: o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério da Cultura. O foco é a recomposição, a continuidade de obras que estavam paralisadas, mas também está incluído o Fies no processo da educação, um novo formato do Fies, mantendo, evidentemente, o seu foco, também a complementação de obras de hospitais e a possibilidade de alteração na Lei Aldir Blanc, podendo também, em um percentual determinado, ser usada para aprimoramento e valorização de equipamentos culturais.
Então, a proposição que nos chegou da Câmara dos Deputados, ao chegar aqui, onde também tramita em regime determinado, nos termos do citado art. 64, §1º, da Constituição, foi distribuído a esta Comissão de Educação e Cultura onde foi aberto o prazo regimental para a apresentação de emendas.
A Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Plínio Valério, acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. A finalidade é incumbir o MEC de concluir os processos administrativos pendentes que tratam de pedidos de autorização para funcionamento de cursos de Medicina instaurados por força de decisão judicial até a data de publicação da Portaria MEC nº 650, de 5 de abril de 2023.
As Emendas nº 2 e nº 3 foram apresentadas pelo Senador Izalci Lucas.
A Emenda nº 2 altera os arts. 4º e 5º-C, além de revogar o § 4º do art. 6º, todos da Lei do Fies, na forma dos arts. 18 e 19 do PL. No art. 4º da Lei do Fies, a mudança incide sobre o § 14, com o intento de que em contratos inferiores a 100% dos encargos educacionais, a parcela não financiada seja paga pelo estudante diretamente à instituição de ensino.
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Daí, igualmente, o sentido de revogar o §4º do art. 6º ora em vigor, que autoriza o agente financeiro a cobrar as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.
A Emenda nº 3, por sua vez, também dispõe sobre o Fies. A mudança proposta recai sobre o inciso III do §11 e art. 4º, incluindo ainda modificação no inciso VIII do caput e acréscimo do §23 ao art. 5º-C da Lei nº 10.260, na forma do art. 18 do PL. No inciso III do citado §11, a emenda altera a faixa de aporte das mantenedoras como parcela dos encargos recebidos dos estudantes entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), após o quinto ano da entidade mantenedora no Fies, variável, nesse período, em função dos critérios estabelecidos em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
Para o inciso VIII do art. 5º-C, a Emenda nº 3 exclui a previsão de valor mínimo para as prestações destinadas à quitação de saldo devedor, passando a prever apenas a prestação equivalente à aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies.
A inserção do §23 no art. 5º-C, por fim, visa a garantir que, durante os períodos em que o financiado ficar sem auferir qualquer renda ou proventos, seja suspensa a exigibilidade de prestações para quitação do saldo devedor.
O objetivo da Emenda nº 4, da Senadora Professora Dorinha Seabra, é incluir, no art. 9º do PL, entre os critérios norteadores das diretrizes de priorização a serem definidas pelo Poder Executivo, para fins de atendimento no âmbito deste pacto, projetos de instituições de educação básica que atendam comunidades de baixa renda, na mesma linha dos projetos de instituições, arroladas no inciso III, destinadas a atender comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
Finalmente, a Emenda nº 5, do Senador Alessandro Vieira, incide sobre o §11 do art. 4º da Lei do Fies, visando a estabelecer, mediante mudança da redação do inciso III, do §11 em alusão, o aporte obrigatório da entidade mantenedora ao FG-Fies, a partir do sexto ano no Fies, entre 10% e 40% dos encargos educacionais recebidos dos estudantes.
Análise.
De acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, cumpre à Comissão de Educação opinar sobre proposições que digam respeito à matéria de natureza educacional, como é o caso do Projeto de Lei 4.172, de 2023.
Nesses termos, a presente manifestação encontra amparo regimental.
De igual modo, a proposição observa os critérios de inovação, conformidade com o ordenamento vigente e os princípios gerais do direito, além de ser dotada de coercibilidade. Ademais, há também a observância das recomendações de técnica legislativa prescritas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Dessa forma, em relação à análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica da proposição, não há qualquer questão a ser apontada que enseje amparo ou até mesmo aprimoramento.
No que tange ao mérito, a proposição não poderia vir em hora mais oportuna, seja do ponto de vista educacional, seja do ponto de vista econômico.
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Particularmente em relação à questão educacional, o inventário de obras realizado pelo FNDE identificou, logo no início deste ano, mais de 30 mil obras contratadas ou negociadas no âmbito do PAR, contadas a partir de 2007. Desse total, embora se tenha um índice de obras concluídas da ordem de 56%, o que em números absolutos se traduz como pouco mais de 16,7 mil obras, tem-se, na outra ponta, quase 12% de obras paralisadas ou não concluídas, o que dá uma ideia aproximada de 3,6 mil obras com algum recurso já investido e sem perspectiva de retorno se não houver um investimento adicional.
O caráter epidêmico dessa mazela se caracteriza pela constatação de casos em todos os estados e no Distrito Federal. Já o número de municípios atingidos se aproxima de 1,7 mil, o que perfaz um percentual de 30% das municipalidades brasileiras. Portanto, é de boa iniciativa que essa lei venha a ser aprovada, porque também dialoga fortemente com o Plano Nacional de Educação em vigor, daí a urgência de uma intervenção que se mostre efetiva no sentido de assegurar a conclusão dessas obras. Como se sabe, já houve iniciativas de retomada que resultaram frustradas, em face da falta da criação de condições viáveis para a conclusão dos projetos. Num país que experimenta inflação, como o nosso, infelizmente, é inconcebível a falta de sensibilidade em relação a questões como essas, que são cruciais para a manutenção do equilíbrio financeiro de contratos e de ajustes.
Pensando na distribuição de resultados por etapas ou níveis, essa retomada poderá representar, por baixo, 1,2 mil estabelecimentos de educação infantil - creches e pré-escolas -, quase mil escolas de ensino fundamental, além de algumas dezenas de escolas do ensino médio técnico-profissional, uma centena de obras de reforma ou ampliação de escolas e, pelo menos, 1,26 mil quadras ou coberturas de quadras esportivas.
Do ponto de vista do gasto público, a paralisação ou o adiamento reiterado de conclusão dessas obras tem uma outra face, causadora de prejuízos irreparáveis à figura do Estado e dos gestores públicos. Por esta razão, a proposição, em relação à retomada de obras que atenderão à educação básica e profissional, é de suma importância sob o ponto de vista educacional. Com efeito, no que toca especificamente ao aporte de recursos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), há uma perspectiva concreta de impacto positivo na própria economia do país. Decerto o retorno da medida beneficiará tanto o setor da construção civil quanto os trabalhadores.
Em relação ao conteúdo das medidas veiculadas à Lei Aldir Blanc de fomento à cultura, é importante salientar que proposta original do Poder Executivo alterava o art. 16 daquela norma. A finalidade da proposição era indicar, de forma explícita, possibilidades de aplicação dos recursos gerados pela política, sendo exemplares a esse respeito a construção, a ampliação, a reforma e a modernização de espaços culturais; a aquisição de equipamentos e de acervos; e o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva.
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O projeto facultava ao Ministério condicionar, até o limite máximo de 30% dos recursos gerados pela política cultural decorrente da lei, os repasses destinados para aplicação em políticas de programas. Nesse caso, o projeto previa a flexibilização ou a desnecessidade de observância dos percentuais estabelecidos no art. 7º da Lei Aldir Blanc, quais sejam:
a) 80%, em ações de apoio ao setor cultural por meio de: 1) editais; 2) subsídio para manutenção de espaços artísticos;
b) 20%, em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do acesso à produção artística e cultural.
Ao apreciar essa inovação indireta na Lei Aldir Blanc, a Câmara dos Deputados optou por não alterar aquela norma, abordando o assunto no próprio projeto e aquiescendo a diretriz indicativa das áreas acerca das atividades ou equipamentos culturais que poderão receber recursos, assim como do possível limite de 30% do total dos recursos a ser estabelecido em diretriz do próprio Ministério. Cumpre ressaltar, todavia, que os deputados emendaram a disposição original, de sorte a que fosse mantida a proporcionalidade dos 80% e 20% previstos no art. 7º retromencionado. De nossa parte, essas alterações não alteram a substância da proposição original e com ela se harmonizam.
Por fim, no que se refere à introdução de mudanças na Lei do Fies, pela Câmara dos Deputados, as inovações inseridas são oportunas e meritórias. As que dizem respeito à flexibilização de aportes das mantenedoras ao FG-Fies são necessárias para dar fôlego às instituições de ensino e reduzir os efeitos de desembolsos obrigatórios sobre a própria viabilidade de funcionamento das instituições.
Particularmente em relação à reabertura de prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fies, a medida, além de servir a um interesse público lastreado na compreensão da educação como dever do Estado, vem a calhar em uma conjuntura marcada pelo esforço do Governo Federal para restabelecer o acesso da população a condições de solvência, notadamente por meio do programa Desenrola Brasil, aprovado por este Senado no dia de ontem.
Ademais, já estamos quase criando um calendário de reabertura dessas negociações no Fies, sinal de que as normas de regência do fundo precisam considerar o ambiente de oscilação da economia e do mundo do trabalho. No momento, por exemplo, e ainda por alguns anos, teremos de conviver com as consequências da pandemia de covid-19. Nada mais justo, assim, do que alguma sensibilidade com a situação desses estudantes, que, após deixar a universidade, ainda terão de conviver com a incerteza quanto ao acerto de seu investimento.
Finalmente, no que respeita à técnica legislativa e a coerência textual, entendemos que a incumbência de ato no âmbito do poder público deve ser de caráter pessoal e não orgânico. Com efeito, sugerimos que, na redação final do parágrafo único do art. 17 da proposição, seja feita menção a ato do Ministro de Estado da Educação, de modo a uniformizar a técnica com o texto do art. 16, parágrafo único.
Por essas razões, ao tempo em que reafirmamos a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, invocamos a sua relevância educacional e social como base para o seu mérito e acolhida no Senado Federal.
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No que tange particularmente à avaliação das emendas oferecidas, depois desse relatório e com a coerência interna que permeia todo o projeto, nós tivemos que rejeitá-las, Presidente - todas elas -, para que não houvesse nenhum óbice ao que o Governo Federal, como proponente do projeto, estava pensando.
Concluindo, em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.172, de 2023, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Está em discussão a matéria, o relatório apresentado pelo Senadora Teresa Leitão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-U.
A matéria vai ao Plenário.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Podemos solicitar urgência, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É para a ida ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Solicitada a urgência, deferida a urgência, com a concordância do Plenário, não havendo objeções, para que a matéria possa ser levada ao Plenário.
Eu quero, inclusive, sugerir, Senadora Teresa Leitão, que o assunto que foi objeto essencialmente das emendas, que é o Fies... V. Exa., inclusive, explicou que, dada a urgência, o processo está acontecendo... Mas que a gente não perca as emendas e possa fazer o debate do Fies especificamente como um assunto à parte. Nós temos, de fato, muita urgência em relação às obras inacabadas na área da educação e tantas iniciativas essenciais na área da cultura, que devem ser, também, observadas. Mas deixar em aberto... Foram rejeitadas em função do contexto geral, porque, senão, inclusive, o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Essa urgência é necessária. Nada impede, eventualmente, que os autores das emendas discutam esse assunto em Plenário também. Mas deixar o assunto em aberto.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Concordo, Presidente. Eu, inclusive, tinha emendas também para apresentar ao Fies, mas, na condição de Relatora, achei que deveria concordar com a urgência solicitada pelo Governo no que diz respeito também a alguma situação das mantenedoras.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu acho que é muito pertinente a observação de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Antes de passar...
É sobre esse assunto? (Pausa.)
Sim, o tema 4.
Mas, antes de passar para o Senador Paulo Paim, que está aqui presente e é o Relator do item 4, só quero saudar o Thiago, nosso ex-Secretário da Comissão de Educação. É uma honra tê-lo aqui na Comissão. Seja sempre muito bem-vindo. Esse é o seu espaço também. Na outra vez em que eu fui Senador, o Júlio era o Secretário, que fez um belo trabalho. Permita-me chamá-lo de você. Você fez um belo trabalho também, assim como a Andréia e toda a equipe estão fazendo um excelente trabalho aqui na Comissão neste momento. Parabéns! Muito bom!
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Passo, em seguida, então, ao item 4 da pauta, saudando o Senador Paulo Paim e desejando que tenha saúde e força, pois está se submetendo a inúmeros exames médicos. Queremos que tudo dê certo, porque V. Exa., além de um grande amigo nosso, grande líder... Primeiro, lá atrás, Deputado, Senador, é uma honra para o Brasil tê-lo dentro do Congresso Nacional e sempre com saúde, saudável, com força, com energia, porque a sociedade... Aliás, quero cumprimentá-lo, inclusive, porque eu o assisti no programa de domingo, no Fantástico. Eu disse: "Essa pessoa aqui eu conheço, ele é o Paulo Paim, autor do Estatuto da Pessoa Idosa". Também estamos comemorando o Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, há vários anos já. São 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E temos que cuidar bem - eu estou brincando, obviamente - da nossa área, não é? Afinal, eu não posso nem dizer para o Paulo Paim que ele é mais velho que eu, porque nós nascemos no mesmo ano, então, a gente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sou um pouquinho mais velho. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Um pouquinho mais velho, não é?
Mas que bom. Parabéns pela entrevista, parabéns pelo programa. Eu penso que é uma área sempre atual, que está sempre necessitando de que aquilo que está no estatuto se transforme em realidade, que é o desafio no Brasil, em todas as áreas que envolvem o ser humano. Parabéns pelo trabalho.
Passamos ao item 4, então, da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 5, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 20/06/2023.
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Obrigado, Presidente, Senador Flávio Arns, querida Senadora Teresa Leitão, uma jovem Senadora, jovem em todos os sentidos, é o primeiro mandato como Senadora...
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando eu apresentei o estatuto, eu era um jovem ainda, e hoje já posso desfrutar dele, devido à minha idade.
Senador Flávio Arns, eu queria primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aliás, ontem eu participei de um evento - me desculpe até estar interrompendo V. Exa. - no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e o que eles disseram foi o seguinte: "Olhe, todos nós um dia ficaremos idosos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e, ficando idosos, muitos de nós teremos dificuldades de mobilidade, de visão, de audição, cognitivas". Então, precisamos pensar hoje naquilo que essas pessoas estão precisando, e cada vez mais pessoas necessitarão, porque a população está também, felizmente, se tornando mais idosa. A expectativa de vida aumenta. Então, era só uma observação.
Vamos ao item nº 4.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O jovem de hoje tem que entender a forma com que ele trata o idoso, porque ele é o idoso de amanhã. Se não for idoso, é porque ele faleceu.
Senador Flávio Arns, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. em relação à política de cotas, a que V. Exa. sempre se demonstrou totalmente favorável, e dizer que o projeto que vem da Câmara, das Deputadas Dandara e Maria do Rosário, é um projeto arredondado, discutido amplamente com a sociedade e com o Ministério da Educação. E, como é uma lei que está em vigência há dez anos, ela foi só aperfeiçoada. Por isso, conversando com V. Exa., V. Exa. disse: "Olha, se há entendimento geral, não será a Comissão de Educação que criará nenhum tipo de obstáculo". Pelo contrário, V. Exa., de pronto, disse que nós caminharíamos juntos.
O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade, não houve nenhuma emenda, e agora vai ser apreciado, provavelmente, amanhã na CCJ.
Eu tomo a liberdade - depois de uma idade, a gente toma algumas liberdades que não devia até, mas é a idade, viu? - de pedir o apoio da Comissão de Educação. Não tem uma vírgula minha. É todo um trabalho feito coletivamente pelo Governo e pela Câmara dos Deputados. Para qualquer vírgula que eu colocasse, Professora Dorinha, o projeto voltaria para a Câmara dos Deputados. Estou falando da política de cotas, do apoio que eu tive da Comissão de Educação, e que amanhã vai ser votada na CCJ.
O Ministério da Educação pediu muito que ele fosse votado, no máximo, até o dia 15. Como eu baixo no hospital no dia 12 - a gente nunca sabe, porque eu fiquei uns dias em exames lá, e pediram para eu baixar dia 12 -, vamos fazer um esforço para tentar votar.
O Presidente Rodrigo, se depender dele, dará todo o apoio. O Ministro da Educação, o da Igualdade Racial e o dos Direitos Humanos, todos estão trabalhando em cima do projeto que vem da Câmara dos Deputados. Enfim, vamos torcer para que a matéria seja votada amanhã, porque há um problema de prazo na regulamentação. Para eles regulamentarem, eles precisam de um tempo. E, se não votarem, segundo eles, até o dia 15, terão dificuldade para fazer entrar em vigor a partir do ano que vem.
Esse é o apelo que eu faço a esta Comissão tão importante que é a Comissão de Educação.
Presidente, o relatório é longo - é longo.
Eu proponho o seguinte a V. Exa.: na verdade, é um projeto simples, e eu vou lendo. Se se entender que se está no momento de irmos para a discussão, eu suspendo e vamos para a discussão.
Mas vamos lá.
Relatório.
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 5, de 2022, de autoria parlamentar do Senador Randolfe Rodrigues, que, em essência, "dispõe sobre a proibição em todo o território nacional de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos artifícios de estampido ou de qualquer outro artefato biotécnico que produza estampidos", conforme objeto e âmbito de aplicação descritos em seu art. 1º.
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A matéria excepciona da proibição, por meio de seu art. 2º, as atividades da cadeia produtiva de fogos ruidosos quando executadas no Brasil com a finalidade de exportação.
O art. 3º veicula as sanções ao descumprimento da norma. Prevê a apreensão dos artefatos proibidos e multa, de até 20% do faturamento bruto anual para pessoas jurídicas que os produzam ou comercializem e de R$2,5 mil a R$50 mil para as pessoas físicas que façam o mesmo ou para qualquer pessoa que os utilize.
A cláusula de vigência trazida no art. 4º do PL propõe 60 dias de prazo, após a publicação da lei, para que a norma comece a vigorar.
A justificação se sustenta, entre outros argumentos, na constatação de que os ruídos dos fogos de artifício com estampido alcançam limites sonoros superiores aos suportados de forma saudável pelos seres humanos, provocando desconforto e até dor. Também explica que o barulho provocado por esses artefatos é muito nocivo a crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais.
A proposição foi distribuída para análise desta Comissão, onde fui indicado como Relator. Após a deliberação da CE, a matéria será apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Esse é o resumo do projeto, Presidente.
Agora eu posso ler a análise, que na verdade é a defesa do projeto, por tudo que eu li aqui.
Mas, se V. Exa. entender que eu devo ler um pouco, eu leio. Por mim, eu me sinto contemplado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. é quem sabe. V. Exa. é o Relator...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... não quero nem interromper, nem... tudo aquilo que for necessário...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu farei a leitura. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... V. Exa. coloca para o Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem sobre diversão e espetáculos públicos, tema no qual se insere o uso de fogos de artifício.
Preliminarmente, há que se informar que os aspectos relativos à constitucionalidade e juridicidade, nela incluída a técnica legislativa, serão avaliados pela CCJ, quando da apreciação terminativa deste projeto.
No que diz respeito ao mérito, de fato, os fogos de artifício com estampido são extremamente prejudiciais à saúde auditiva humana, mas são ainda mais danosos a alguns segmentos da população com maior vulnerabilidade às suas emissões sonoras, bem como aos animais.
Estamos tratando de tema que resvala em eventos de significativa repercussão nacional, como as tradicionais queimas de fogo nas viradas de ano, nas festas juninas, nas comemorações esportivas e em outros eventos festivos. Parece que estamos habituados a essa prática celebrativa, e a indústria pirotécnica de fogos com estampido tem se beneficiado, naturalmente, dessa narrativa.
Mas, se olharmos com um pouco mais de atenção, iremos perceber que padrões e exigências comportamentais atuais colocam esse discurso em xeque.
A discussão sobre fogos de artifício ruidosos tem ganhado repercussão em todo o país, nas três esferas de Poder. No âmbito do Poder Judiciário, o debate já alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao decidir pela legitimidade de os municípios legislarem a esse respeito, apontou em todos os seus julgados os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente advindos dos efeitos ruidosos causados com a queima de fogos de artifício e outros artefatos similares.
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No contexto legislativo, diversos municípios editaram leis proibindo a soltura de fogos ruidosos. Portanto, podemos citar aqui, a título de exemplo, Fortaleza, Curitiba, Itapetininga, Santiago do Sul, Lucas do Rio Verde, Pato Branco, Goianésia do Pará, além de estados inteiros, como Pará, Tocantins, Espírito Santo e o Distrito Federal, onde já é proibido.
Note-se bem que, em todos esses locais, a proibição não alcança a totalidade dos fogos de artifício, apenas os de alto impacto sonoroso ou, como são conhecidos, aqueles com efeitos de tiro. Permanecem permitidos os fogos com efeitos de cores, os ditos luminosos. E a motivação de todas essas normas é uníssona: foram publicadas como forma de proteger a saúde, repetimos aqui, de idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência, crianças e animais.
Estamos aqui, portanto, diante de um dilema que cai bem a esta Comissão de Educação e Cultura: opinar sobre para qual prato da balança devem sopesar a educação e a cultura de nossa sociedade - pelo indiferentismo ou pela solidariedade; pelo individualismo ou pelo cuidado; pelo prazer efêmero ou pelo prejuízo duradouro; pela valência do mais forte e do mais apto ou pelo zelo de todos os humanos, inclusive dos mais vulneráveis. É disso que se trata. É essa a escolha que nos cabe fazer.
E não se diga que basta o respeito aos limites regulamentares vigentes de intensidade de decibéis preconizados, resultantes de distâncias e horários de soltura dos fogos ou quantidades de pólvora nos artefatos. Todos esses regramentos já foram testados. Nenhum deles, porém, nem isolada, nem conjuntamente, foi capaz de evitar os malefícios constatados. Avançar no cuidado e na proteção social é necessário e urgente.
Devemos nos lembrar, sobretudo, que a saúde e o meio ambiente, não por acaso, são direitos fundamentais, firmados em nossa Constituição; portanto, inalienáveis, indisponíveis, inegociáveis. São eles que devem nortear os processos produtivos e fabris e não o contrário. Por isso, cabe à indústria adequar-se a seus parâmetros, sob o risco de uma subversão clara de princípios basilares de cidadania e segurança.
Queremos, sim, espetáculos pirotécnicos que celebrem a alegria, a vida, a arte e a cultura, o lazer, repletos de cores e imagens, que risquem o céu com suas luzes e brilhos, formas e tonalidades, mas que respeitem os seres humanos, principalmente aqueles mais frágeis, e o meio ambiente. É essa a conciliação desejada, o caminho do meio, que convidamos a indústria nacional a percorrer.
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Como bem pontuou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, a vedação legal à soltura de artigos pirotécnicos que produzam estampido consubstancia meio idôneo à proteção à saúde e ao meio ambiente ao solucionar, com a medida, os malefícios causados pelos efeitos ruidosos da queima de fogos a pessoas com hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e pessoas com deficiência, assim como também à vida animal em geral.
Trata-se, no entendimento da Corte Constitucional, de medida que não ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A proposição que temos sob exame oferece, então, uma resposta objetiva a esse problema, vedando, diretamente, a produção, o comércio e o uso dos artefatos pirotécnicos mais nocivos.
Sendo assim, é hora de este Parlamento unir-se à iniciativa dos diversos Parlamentos municipais e estaduais do país e estabelecer, em âmbito federal, o que a sociedade brasileira já vem sinalizando como diretriz de educação e cultura a respeito do que pretende doravante como diversão e espetáculo.
Assim e por isso, por promover uma regulação razoável à indústria de fogos de artifício, nossa inclinação é favorável à aprovação da proposição em análise.
Presidente, acho que fica muito claro. Percebo que as próximas páginas todas vão na mesma linha, repetindo inclusive alguns argumentos - e repete muito: pessoas com deficiência, bebês, idosos e a questão dos animais
Enfim, agora vou à síntese.
Em síntese, então, e com base no exposto, portanto, o Projeto de Lei nº 5, de 2022, apesar de grandemente meritório, apresenta algumas inconsistências que demandaram de nossa parte ajustes para aprovação, na busca de um entendimento geral, mas preservando sempre a vida. Dada a abrangência das alterações necessárias...
Eu não sou de fazer substitutivo. Acho que é o primeiro substitutivo que eu faço. Eu prefiro emendas, mantendo sempre o projeto original do autor, mas, neste, a Consultoria entendeu - e o Senador Randolfe entendeu - que, para adaptar a essa realidade, deveríamos apresentar um texto substitutivo, é claro que preservando sempre o eixo do projeto, que é do Senador Randolfe.
Voto.
Por todo o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5, de 2022, nesta Comissão, na forma do substitutivo que aqui apresentamos, mediante um amplo diálogo com diversos setores.
É este o projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Quero destacar que o relatório, a análise, todo o texto está disponível já para todas as pessoas, todos os Senadores e Senadoras, membros da Comissão.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Senadora Professora Dorinha Seabra, quero lhe dar as boas-vindas e, ao mesmo tempo, em nome da Comissão, dar-lhe os parabéns - feliz aniversário! Foi no domingo, dia 1º de outubro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já ficam os parabéns coletivos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, já demos esses parabéns no grupo de Senadores e Senadoras, desejando saúde, paz, felicidades e que continue firme nessa caminhada bonita que V. Exa. vem desenvolvendo a favor do Brasil, particularmente na área da educação, da cultura, mas em todas as áreas também. Parabéns!
Com a palavra.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu sempre digo que, invariavelmente, dia de eleição, quase sempre, é no meu aniversário - ou é no dia, um dia depois, ou um dia antes. Mas agradeço o carinho.
Sr. Presidente, eu queria reportar essa questão do projeto. Em particular, eu não gosto de foguete, eu acho que incomoda bastante, além do risco. No meu estado mesmo, Tocantins, já teve acidente com foguete, não só machucando pessoas, mas, às vezes, caindo em uma casa de palha, principalmente, em beira de praia, onde tem muita palhoça, na beira do rio mesmo. Então, eu acho que é um problema.
Em particular, olhando o texto, acho que o problema também continua. É difícil de monitorar, de acompanhar.
Os próprios fogos coloridos também têm barulho, lógico que em menor grau. Não acho que a gente tem condição de suspender, porque fazem parte de festas de aniversário, festejos, Ano Novo, e eu acho que nós vamos ter muitos problemas.
Acho que essa questão do desenho, embora o meu estado seja um que já aprovou, mas nada impede, nas cavalgadas, estão lá presentes os foguetes, nos comícios, nas reuniões, nas festas... As pessoas continuam...
Aqui, no caso específico, indo diretamente à empresa fabricante, eu receio que a gente dê espaço para começar um novo modelo de tráfico e de compra fora. Não pode comprar de um comerciante do país, aumenta o preço e vai comprar fora.
Então, eu chamo a atenção porque é muito sutil essa questão do estampido, qual é o barulho, quem vai avaliar. O próprio colorido, quando explode, lá em cima, para o show de cores, faz barulho, obviamente, com menos incômodo, mas também faz barulho e afeta os animais, que têm ouvido mais sensível.
Então, sinceramente, tenho muitas preocupações de ser mais uma lei que complica e não pega, não vai ser executada. Acho que precisa ser muito bem amadurecida. Acho que a intenção é boa, porque tem muitos problemas, desde o incômodo às pessoas aos riscos que oferecem. Não é incomum a gente encontrar uma pessoa que está com a mão machucada, lesionada, porque foi soltar foguete, e o foguete, por problemas, às vezes, até de fabricação ou por falta de habilidade, deteriora a mão da pessoa.
Enfim, embora concorde, enxergo uma grande dificuldade de execução.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Teresa Leitão, com a palavra.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Eu acho que o relatório não poderia ser diferente. É difícil, para a gente, negar uma preocupação desta, mas concordo - até estava também comentando com a Senadora Dorinha - que a gente pode ser alvo de muitas ações.
Lá no Nordeste, por exemplo, o ciclo junino, que é muito longo, que dura, em algumas cidades, um mês, como Campina Grande e Caruaru, por exemplo, é movido também a fogos, tanto fogos de artifício quanto fogos de estampido, todo tipo, desde a estrelinha, que parece ser inocente, mas, se um pingo cair no pé, cria uma bolha instantaneamente - e toda criança tem que soltar a estrelinha, não é? -, até as grandes bombas, fora procissões, atividades políticas, romper de Ano Novo, sempre os fogos estão presentes.
Não resta dúvida de que a lei pode contribuir para um novo comportamento, uma nova conduta, mas nos preparemos também para alguns questionamentos. Ela é ampla, porque vai desde a fabricação até o comércio, a comercialização, mas nos preparemos para questionamentos. Eu acho que os teremos. Mas concordo com o Relator. A gente não pode também ter um posicionamento diferente do do que foi dado no substitutivo do Senador Paulo Paim.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A Senadora Dorinha quer complementar.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - É só para complementar.
Barulho e estampido, até o traque... Aqueles menininhos ficam correndo perto da gente, você está distraído e, de repente, você vê uma explosão.
Mas eu recebi a nota aqui, agora, da CNI sobre o número de empregos ligados a essa área também: em torno de 25 mil empregos, quase 26 mil.
Então, entendo tanto o autor quanto a relatoria, muito bem construída, mas chamo a atenção de como é que ele vai avançar - imagino que ele não seja terminativo aqui -, que isso possa ser avaliado, até para a gente não cair nesse engodo.
Eu tenho muito receio de acabar proibindo as empresas nacionais e virar um produto que entre de exportação; acabamos com o emprego no Brasil. E isso está muito amarrado com toda a questão da cultura. Não sei se é possível fazer algum tipo de modulação, já vi que o próprio Senador Paim fez algumas modulações, mas não posso deixar de dizer que continuo achando que é uma legislação que pode trazer graves consequências para nós e não vai ser cumprida, e nós vamos ser chamados, várias vezes, para tentar arbitrar pessoas que soltaram foguete em cavalgada, em rodeio, em eventos.
Desculpe-me o Ministério Público, mas, com certeza, vai criar caso e vai dizer: não, tem barulho, tem estampido, mesmo os fogos de artifício.
Então, é só para chamar a atenção em relação a essa questão do próprio espaço do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
O Senador Paulo Paim gostaria de acrescentar alguma coisa?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, o substitutivo tem, é claro, essa preocupação também, tanto que eu fiz o substitutivo com esse viés já da questão do mundo do trabalho. Mas, como disseram muito bem as duas Senadoras, muita coisa vai continuar acontecendo. E não é uma proibição total. Ele vai no limite e ainda bota 365 dias para uma adaptação. Quer dizer, essa questão vai continuar e somente daqui a um ano, porque as empresas que produzem, digamos, estampidos que ultrapassam o limite permitido, poderão adaptar e, com isso, não demitir os trabalhadores.
Mas continua o debate - o debate é bom - na CCJ e, com certeza, o debate vai longe.
Eu posso dizer às duas Senadoras que me preocupei com essa questão também do emprego e, por isso, fomos pelo viés de um substitutivo, que atenua a redação original.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É verdade.
Eu quero acrescentar, da minha parte, que esse debate tem que acontecer. Esse assunto está na pauta de tanta gente no Brasil em relação aos cuidados, em primeiro lugar, que o ser humano tem que ter. Quantas famílias têm filhos, por exemplo, dentro do espectro autista e não sabem o que fazer em festas, no final de ano e tudo? E é uma possibilidade, como o projeto coloca, você ter os fogos, mas você tem estampidos e "estampidos" - tem tiro de canhão no meio. Então, isso tudo tem que ser regulamentado.
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A mesma coisa com a música. A música na praia, na frente da sua casa, tem um volume máximo que é permitido e que o ser humano, de alguma forma, suporta.
Então, em relação às pessoas com autismo, a pessoas no hospital, a pessoas doentes e tal, sempre o barulho excessivo é um problema.
Ao mesmo tempo, há aquilo que a Senadora Professora Dorinha levantou: quantas pessoas estão feridas, mutiladas, ou por falha do equipamento, ou por manuseio inadequado - porque também tem que saber manusear -, pela explosão daquilo na mão da pessoa? E isso é um drama, também, que tem que ser pensado.
A questão dos animais também tem que ser pensada, porque a sensibilidade acústica deles também é algo que, cada vez mais, aflora na sociedade para proteção.
E, ao mesmo tempo, cuidando, lógico, porque há uma preocupação grande com a indústria, com os empregos, com o trabalho.
O projeto não é terminativo nesta Comissão, como foi ressaltado, mas, pelo menos, o assunto sendo apresentado no dia de hoje, já com relatório, irá passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o debate também deve continuar.
Mas é um assunto, assim... Anos atrás, o pessoal diria que é um absurdo pensar nisso. Hoje em dia, as pessoas já dizem: olha, vamos ver como isso pode ser feito, como discutir com as empresas, com os fabricantes, com a sociedade, ter regras para isso. E é um debate que tem que acontecer, na minha opinião, também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Se V. Exa. me permitir... Eu sou do Rio Grande do Sul. A produção do fumo lá é enorme. E daí? Todos nós sabemos, como dois e dois são quatro, que o cigarro faz mal e mata. Estamos numa discussão, lá no Estado, há muito e muito tempo - mas pelo menos há a discussão -, de uma política de transição, porque o agricultor ganha muito mais com a produção de fumo do que se plantar feijão, arroz, enfim, verduras. Como é que você faz? Diz para ele "olha, a tua renda hoje" - digamos - "é de R$10 mil por mês e vai passar para R$1 mil agora"? Ele vai dizer: "Então, vem para cá fazer isso, porque eu não tenho condição". Ele vai fechar. Então, há todo um debate lá, longo, de que haja uma transição.
Poderíamos... A energia do carvão, na região de Candiota. Caso se feche totalmente a energia que é produzida com o carvão, como é que fica? Como é que faz? Manda embora milhares e milhares de trabalhadores? Também se está trabalhando numa política de transição. Eu acho que é esse o caso. É iniciar o debate e nós irmos numa política de transição, pensando na vida, no emprego e no mal que faz o carvão - foi o exemplo que eu dei -, como também os estampidos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação é simbólica.
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Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam com o relatório apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, Comissão de Educação, Substitutivo.
A matéria, como já ressaltado, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu fui chamado ali na Comissão de Economia, mas votarei pelo aplicativo se tiver votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Teremos duas votações nominais: os itens 2 e 3.
As Relatoras estão presentes.
Passamos ao item 2 da pauta.
Quero saudar o Senador Eduardo Gomes também, que está aqui presente, com um projeto extremamente importante, que é o da musicoterapia, cuja relatoria está sendo aguardada aí pela sociedade.
V. Exa. permite passar os itens 2 e 3 e depois o seu? Não haveria problema?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Item nº 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 5838, DE 2019
- Terminativo -
Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação
Concedo a palavra a V. Exa., Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente.
Vem à análise da Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 5.838, de 2019, do Deputado Zé Neto, que reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
Para tanto, o art. 1º da proposição institui a homenagem a que se propõe, ao passo que o art. 2º encerra a cláusula de vigência, que prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.
Na justificação da proposição, o autor discorre sobre a história do surgimento e da formação do forró como um dos mais autênticos gêneros musicais brasileiros. Destaca o legado de Luiz Gonzaga na inserção do forró no cenário da música nacional. Menciona nomes de grandes artistas desse gênero musical, tais como Genival Lacerda, Dominguinhos, Sivuca, Jackson do Pandeiro e Marinês.
O PL 5.838, de 2023, não recebeu emendas e foi distribuído à CE para decisão exclusiva e terminativa.
Na análise eu discorro, Sr. Presidente, Srs. Senadores, sobre essa manifestação cultural que, sem sombra de dúvida, é muito identificada com o Nordeste, com todos os estados nordestinos, mas que também já é prática, em uma notória amplitude que o forró adquiriu por todo o território brasileiro. Do Nordeste ao Sul do Brasil, o forró é celebrado e dançado em festas e confraternizações de toda ordem, extrapolando inclusive o período em que ele é mais tocado, que é no período junino.
A riqueza e a sensibilidade musical dessa manifestação são evidentes em sua variedade de estilos, desde o forró tradicional, chamado forró pé de serra, até o forró eletrônico. E nomes como os citados pelo autor do projeto contribuíram significativamente para popularizar esse gênero musical, estando presente nos dias de hoje nas apresentações, digamos assim, de outros artistas de âmbito nacional, como Gilberto Gil, Alceu Valença e Elba Ramalho.
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Por tudo isso que o forró representa, consideramos justo que se reconheça essa joia brasileira como uma legítima manifestação da cultura nacional.
Em face disso, o voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e, posteriormente, mais para o final da nossa reunião, em bloco.
Passamos ao item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 288, DE 2022
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio abordarem o combate ao racismo e outros.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto.
Concedo a palavra a V. Exa., Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto.
Acho que o mérito é indiscutível, e é interessante destacar que nós não estamos criando disciplina, porque não nos compete criar disciplinas. Nós temos uma regulamentação que deixa claro que quem organiza, cria disciplinas é o Conselho Nacional de Educação, e tem todo um rito, como temos a BNCC, que é a Base Nacional Comum Curricular. Então, há todo um regramento. Aqui a gente está tratando do tema. Assim como é importante tratar e combater a violência contra a mulher, este é um tema também estruturante e que precisa ser enfrentado.
Na ocasião, eu fui Relatora também na CDH, então nós tivemos a oportunidade de assinalar o papel fundamental da escola na luta contra o racismo, que deve se iniciar na educação básica, de modo a moldar desde cedo uma mentalidade de respeito e apreço à diversidade étnica e cultural, um dos pilares da formação da cidadania em uma sociedade plural, democrática e justa.
Apontamos também que a luta contra o racismo encontra-se fortemente presente em nosso ordenamento constitucional e jurídico, inclusive por meio de tratados internacionais a que o nosso país aderiu.
O combate ao racismo, assim, passa a constituir um tema transversal nos currículos da educação básica, ao lado de outros temas de grande relevância social, como direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, conforme o texto sugerido para o §9º do art. 26 da LDB.
Desse modo, o projeto de fato avança em relação às normas sobre a diversidade da formação do povo brasileiro consignadas na LDB, reforçando assim a necessidade de eliminar as manifestações de racismo na nossa sociedade.
Em conclusão, este Colegiado deve também manifestar-se pelo acolhimento do projeto em análise.
Dessa forma, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 288 de 2022.
Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, esta é a nossa Ralatoria.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Professora Dorinha Seabra.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco - na sequência, não agora. Depois da aprovação dos outros itens, votaremos em bloco os dois projetos, que são os únicos que exigem votação nominal.
Passamos ao item 7, cujo Relator é o Senador Eduardo Gomes, que saúdo, em primeiro lugar, dizendo da sua experiência, da qualidade, do diálogo que mantém com todos os setores aqui do Congresso Nacional, sempre desejando que continue firme nessa caminhada.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Item 7.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 6379, DE 2019
- Não terminativo -
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
A autoria é da Deputada Marília Arraes.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente.
Minhas saudações, Senadora Professora Dorinha, Senadora Teresa Leitão, Senador Paulo Paim,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem à análise desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, de autoria da Deputada Marília Arraes, que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapia.
Na justificação, a autora destaca a eficácia da musicoterapia, especialmente para o tratamento de pessoas com autismo, crianças com deficiência, pessoas que sofreram acidente vascular cerebral ou outras lesões encefálicas, hipertensos, pessoas com transtornos mentais e idosos com doença de Alzheimer ou com outras demências. Sublinha, por outro lado, que o uso inapropriado da música pode gerar danos psicológicos, físicos, fisiológicos e relacionais, demandando, assim, a regulamentação da profissão.
A proposição, que até o momento não recebeu emendas, foi distribuída para a Comissão de Educação e para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Análise.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Educação manifestar-se em propostas que versem sobre normas gerais sobre educação, cultura e outros assuntos correlatos.
A análise empreendida no âmbito desta Comissão cinge-se ao aspecto cultural da proposição, uma vez que o exame dos aspectos relacionados à condição para o exercício da profissão e à proteção e defesa da saúde bem como dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade será realizado pela CAS, quando a matéria for deliberada naquele Colegiado.
O projeto busca regulamentar a profissão de musicoterapeuta, indivíduo incumbido de, por meio do uso profissional da música e de seus elementos, promover a adequada intervenção em ambientes médicos, educacionais e cotidianos.
É notório o poder da música de influenciar as emoções e os estados de espírito das pessoas. Ela, por vezes, nos acalma, inspira ou energiza. Na musicoterapia essa capacidade é explorada de maneira cuidadosa e direcionada para ajudar indivíduos a lidar com questões emocionais e psicológicas, bem como para contribuir em intervenções no ambiente educacional e cotidiano.
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De fato, a música está profundamente enraizada na natureza humana. Desde tempos ancestrais, as culturas de todo o mundo têm utilizado a música em rituais, celebrações e momentos de cura. Essa conexão intrínseca com a música significa que a musicoterapia pode atingir níveis profundos de ressonância com os indivíduos, proporcionando um meio de expressão e comunicação que vai além das palavras. Isso é particularmente valioso em casos de pessoas que têm alguma dificuldade em se comunicar verbalmente ou em promover interações sociais.
O impacto da musicoterapia é observado em grande variedade de contextos clínicos, desde o tratamento de distúrbios do desenvolvimento infantil até o auxílio na reabilitação de lesões cerebrais. Ela também é usada para aliviar a dor e o desconforto em pacientes com doenças crônicas, como o câncer. Além disso, a musicoterapia é frequentemente integrada em programas de saúde mental para tratar transtornos como depressão e transtorno de estresse pós-traumático.
Em ambientes educacionais, por sua vez, a musicoterapia desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Pode ainda estimular a criatividade, melhorar o foco e proporcionar uma maneira envolvente de aprender.
No contexto cotidiano, a musicoterapia pode ser usada para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Um exemplo é a utilização em terapias domiciliares para idosos, revestindo-se como uma ferramenta valiosa para o bem-estar emocional e mental.
Diante desse contexto, não há dúvidas de que a proposição sob análise se revela meritória e oportuna, na medida em que traz a devida regulamentação para atividade profissional de inegável relevância e impacto para a sociedade.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.379, de 2019.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Só quero destacar, Senador Eduardo Gomes, o relatório importante, bem descritivo, bem detalhado.
Esse assunto irá para a CAS, que é a Comissão de Assuntos Sociais, como V. Exa. já colocou, mas quero saudar, pelo relatório, todos e todas que se dedicam à área da musicoterapia no Brasil, e são muitos. É uma área extremamente importante em todos os setores tão bem colocados no relatório. Então, quero fazer a saudação também.
Está encerrada a discussão.
A votação é simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório... (Pausa.)
Está aprovado.
O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Passamos, então, à votação nominal, em bloco, dos itens já mencionados antes.
Votação nominal em bloco dos itens 2 e 3 da pauta.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Estão em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 5.838, de 2019; e PL 288, de 2022.
Os Senadores e Senadoras que votam com as Relatoras - no caso, a Senadora Professora Dorinha e a Senadora Teresa Leitão - votam "sim".
Está quase aberta a votação... Ah, já abriu.
Peço às assessorias dos Senadores e Senadoras que comuniquem também pelo WhatsApp. Desde que tenham colocado o nome, é possível votar.
Enquanto estão sendo votados, passamos aos... (Pausa.)
Aos Requerimentos, exatamente.
O item nº 8 da pauta vamos discutir e depois votamos em bloco.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 111, DE 2023
- Não terminativo -
Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os avanços no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), suas contribuições mais recentes para a educação, para a segurança alimentar e o desenvolvimento regional
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) e outros
A autoria é da Senadora Teresa Leitão, Senador Izalci Lucas, Senador Beto Faro, Senador Hamilton Mourão, Senador Humberto Costa, Senador Lucas Barreto, Senador Confúcio Moura e Senador Paulo Paim.
Não sei se a Senadora Teresa Leitão gostaria de usar a palavra.
Com a palavra.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidente.
É só o acréscimo de uma representação que nos foi solicitado hoje.
Nós tínhamos colocado: a Sra. Fernanda Pacobahyba, do FNDE; a Sra. Mariana Santarelli, do Observatório da Alimentação Escolar; o Sr. Alessio Costa, Presidente da Undime; o Sr. Heleno Araújo, Coordenador do Fórum Nacional; a Sra. Sandra Maria da Silva, Coordenadora Executiva da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos. E agora está sendo solicitada a representação do Conif, que viria representando a Rede Federal.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Daqui a pouco, então, votaremos em conjunto o requerimento, com o acréscimo do nome sugerido do Conif, da instituição Conif.
Muito bem.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Votaremos na sequência o requerimento.
Temos dois requerimentos extrapauta de nossa autoria.
Indago, em primeiro lugar, se podemos colocá-los em pauta. (Pausa.)
Não havendo objeção, passamos para a leitura do Requerimento 112.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 112, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), no contexto do lançamento da Nota Técnica Conjunta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA).
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
R
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o Sr. Nelson Cardoso do Amaral, Presidente da Fineduca; o Sr. José Marcelino de Rezende Pinto, Professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto e membro da Fineduca; o Sr. Daniel Cara, Professor da Faculdade de Educação da USP; e o Sr. Thiago Alves, Coordenador do Laboratório de Dados Educacionais e do Simulador de Custo-Aluno Qualidade, Professor da Universidade Federal de Goiás.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Votaremos, como falei, na sequência.
Há outro requerimento de um item extrapauta também. Desculpem-me, em primeiro lugar, mas acho que consta já da pauta recebida.
Indago se posso colocar como extrapauta. (Pausa.)
Não havendo objeção, requeiro.
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 113, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa, bem como para instrução de projeto de lei a ser posteriormente apresentado.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Proponho para audiência a presença dos seguintes convidados: Dra. Luciana Haddad, Geneticista da Universidade de São Paulo (USP); Dra. Nasjla Saba, integrante da Assembleia do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, que acompanha a tramitação de incorporações de tecnologias medicamentosas para a esclerose tuberosa pela Conitec, Ministério da Saúde; a Sra. Márcia da Silva, mãe da Flávia, paciente de esclerose tuberosa e Presidente da Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa (Abet); Sra. Yohama Eshima, mãe do Tom, nascido em 2020 - portanto, bem criança; a Flávia já é bem adulta, o Tom tem três anos - com esclerose tuberosa.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Muito bem, ainda precisamos de mais quatro votos para encerrarmos a votação das matérias terminativas.
Professora Dorinha, com a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, na verdade, de fazer uma manifestação em relação ao desconforto repetido que nós temos vivido no Senado, com relação aos projetos que têm vindo da Câmara na hora da morte aqui.
Hoje foi o das obras, mas eu relatei o do Programa Escola em Tempo Integral; na semana passada, tratamos da questão do marco temporal de igual forma. Mas eu quero falar da questão da educação. Estou me sentindo uma simples carimbadora de projetos, porque nós não podemos alterar, porque o projeto, se voltar para a Câmara, o Governo não sabe se vai aprovar, tem prejuízo em relação ao tempo...
R
Nesse caso da Senadora Teresa, ela recebeu muitas emendas de aprimoramento de temas. O Governo fez uma certa "salada" nesse PL, misturou temas diferentes: o caput trata das obras, mas veio o Fies, veio saúde. E acho que, na verdade, é muito ruim a abordagem do tema, mas é a recorrência, de igual forma, que é uma coisa na relação entre Câmara e Senado.
Mas, no caso do Ministério da Educação, eu gostaria de lhe fazer um apelo: que a Comissão de Educação pudesse ter uma interlocução com o Ministro Camilo. Eu acho que ele tem, reiteradamente, passado por cima da Comissão de Educação do Senado. Tem temas que poderiam ser discutidos; nós apontamos, no caso do Escola em Tempo Integral, inclusive, elementos que, por respeito ao tempo e à proposta, a gente não iria alterar. O projeto virou lei, a gente recebeu uma ligação - eu recebi, a Senadora Teresa também... Não foi como nós havíamos pedido; a gente pediu que, antes de ser sancionado, que tivesse uma conversa conosco, uma vez que nós fomos todos sensíveis à não alteração, para evitar a perda de tempo e, logicamente, o próprio prejuízo para a educação. Isso não foi feito.
O Ministro tem lançado vários programas sempre segunda-feira. Assim foi o Pacto pela Alfabetização, assim foi o próprio Programa Escola em Tempo Integral, que foi lançado numa segunda...
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Conectividade.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Conectividade... Então, assim, é uma recorrência, e eu estou muito incomodada com isso.
Quero falar do ensino médio, estou com meu relatório pronto para poder apresentar. Estamos solicitando, acho que posso dizer, há várias semanas, os dados que foram coletados na consulta pública. O Ministro veio aqui, fez uma formalidade, entregou um resumo de quatro, cinco páginas; nós pedimos os dados; independentemente de não fornecer os dados para trabalho, para a consultoria que os solicitou, ele já mandou um projeto de lei, já saiu do MEC, já está em andamento para vir para cá - ou já veio, não sei se já veio -, para a Câmara novamente, tratando do ensino médio. E é o tempo todo uma... É recorrente.
Nós criamos uma comissão, o objetivo nosso é o de avançar. Fizemos várias audiências públicas. A Senadora Teresa, autora do grupo de trabalho, tem andado o Brasil inteiro, colhido informações, e as coisas estão se repetindo. Se é uma consulta pública e veio aqui formalmente entregar um resumo, qual é o problema de dar acesso à consultoria em relação aos dados de uma consulta pública? Nós não conseguimos finalizar o relatório em relação a isso. Eu não tenho mais como esperar, nós vamos agora apresentar o relatório. Acho muito ruim, porque poderíamos fazê-lo, inclusive, em colaboração. Não satisfeito com esse desenho, tanto Câmara quanto Senado têm grupos de trabalho com o tema do ensino médio. Aí um PL é elaborado e é enviado de novo no mesmo desenho, passando por cima de todo mundo. Eu quero deixar claro que, chegando um projeto aqui, eu me recuso a votar um projeto em que não houve tempo para o Senado debater, se este for o caso.
Como alguém que lida a vida inteira com educação - então não estou numa situação de desconforto ao falar nisso -, eu gostaria de solicitar um respeito maior com a Comissão de Educação em relação ao tema. Não é a pessoa do Ministro, que é atencioso e tem a colaboração... Mas ele é o Ministro, e acho que têm sido muito repetidas essas situações em relação à questão da educação.
R
Então, eu faço esse apelo. Estou na CMO e quero, dentro do possível, ajudar a educação, mas diálogo é necessário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu me associo, Sr. Presidente, às ponderações feitas pela Senadora Dorinha, e acho que, talvez, um pedido de V. Exa. para que nós tenhamos uma reunião de trabalho com o ministério, com a presença do Ministro, pode ser importante.
Eu atualizei a Senadora, inclusive, sobre as discussões do Fies. Eu própria, como Relatora, tinha emendas e não apresentei, por conta dessa... Está virando praticamente uma praxe, a gente não voltar nada para a Câmara; primeiro, porque o tempo sempre é exíguo e, segundo, por que temerosos de que haja alguma alteração não compatível, digamos assim, com o contexto.
Então, acho que é importante, principalmente porque nós vamos debater o Plano Nacional de Educação, que é uma lei de grande alcance.
Essa reforma do ensino médio foi um tema que mobilizou o país. Existem, inclusive, projetos de Parlamentares, projetos de origem parlamentar, na Câmara de Deputados, e a gente teria que considerar todo esse acúmulo. Certamente, o relatório vai absorver muita coisa para podermos ter um projeto de lei - depois de toda essa polêmica, de toda essa mobilização nacional - que, no mínimo possível, incorpore todas essas ponderações. Não será o projeto ideal, sabemos disso; não vai agradar a todo mundo, sabemos disso; mas que os mínimos consensos que nós construímos ao longo do debate pudessem ser contemplados. E isso a gente só consegue dialogando.
Acho que é uma...
Nós somos uma Comissão que tem tido muita responsabilidade, de todos os seus membros, a partir da condução de V. Exa., em todas as matérias de interesse do Governo, de interesse da população, de interesse da educação e de interesse da cultura. Então, acho importante que a gente possa ter esse momento, porque estamos apenas começando. Nós temos ainda três anos de relação, e, essa relação, quanto mais profícua for, melhor.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Eu quero, da minha parte, dizer à Senadora Professora Dorinha e também à Senadora Teresa Leitão - até a assessoria do Ministro está aqui presente também, a assessoria parlamentar, e a própria assessoria... E já transmitir para o Ministro essa preocupação nossa, da Comissão de Educação.
E quero dizer, inclusive, que penso que, mesmo antes de enviar o projeto para o Congresso Nacional, esse diálogo já deveria acontecer, para se sentir... Não só vindo da Câmara para cá, e tendo o tempo necessário para discutir o projeto, mas também, antes de se enviar um projeto, uma discussão, um relatório, chamar a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal e dizer: "Olha...". Porque todos os temas estão sendo debatidos dentro desta Comissão. Se for: Sistema Nacional de Educação, está na Câmara; Plano Nacional de Educação, já tivemos muitas audiências; valorização dos profissionais da educação, já tivemos audiências aqui; segurança escolar, a mesma coisa; Subcomissão do Ensino Médio; Subcomissão, a ser implantada, da alfabetização na idade certa; ao mesmo tempo, a política do ano também, que é a avaliação, o sistema de avaliação aí do desempenho dos alunos.
R
Então, nós estamos, assim, até nos antecipando, porque do plano, só para a gente pensar no Plano Nacional de Educação, já tivemos dez audiências públicas, com todos os setores da sociedade, podendo, inclusive, fazer encaminhamentos, porque há uma, eu diria, uma falta de... Há um descompasso entre o Executivo e o Legislativo, não só na educação. Eu diria: é generalizado o problema. Sobre essa necessidade de se dialogar, de se discutir, o ideal é, antes de mandar o projeto para cá, já conversar, abrir canais de comunicação, e vermos, sabendo que esse debate está acontecendo aqui dentro do Senado Federal.
Então, eu já solicito à assessoria do Ministro que, com todo o respeito, inclusive, porque eu também considero o Ministro uma pessoa do diálogo, do entendimento, de escutar e, talvez, ele, inclusive, não esteja sabendo disso também, mas, de qualquer forma, nós temos vários assuntos que precisam ser debatidos com o próprio Ministro e com a equipe.
E, da minha parte, como Presidente, quero dizer: nós não vamos mais apreciar projetos, no geral, que venham já com esta falta de oportunidade de discussão. Eu, inclusive, mencionei... No relatório da Profa. Teresa Leitão, eu disse: "Olha, a gente tem que sopesar aqui, no caso, porque nós queremos concluir as obras. É um desafio para Prefeitos, municípios e tudo". Só que, lá no meio, está o Fies, por exemplo, que não tem nada a ver com obras, na verdade. E, ao mesmo tempo, com várias emendas em relação ao Fies. Vamos já discutir com o Ministro para dizer: "Olha, vamos alterar, especificamente, se for o caso, se assim for compreendido, de se aprimorar o que se oferece para a sociedade em termos do Fies".
Mas, então, da nossa parte, como Presidente, acato o que foi dito também para dizer que a gente tem que discutir mais, dialogar mais e não, simplesmente, em função do tempo, da oportunidade, a gente não poder enviar, eventualmente, o projeto de volta para a Câmara.
Então, essa articulação, inclusive, da Câmara com o Senado... Eu dou como exemplo sempre o Fundeb. A Professora Dorinha era Relatora na Câmara dos Deputados e eu era Relator no Senado. Fizemos uma articulação para que as coisas acontecessem de uma maneira harmoniosa, convergente e não houvesse todo o debate no Senado, mas trabalhando, o tempo inteiro, em conjunto. E isso a assessoria do ministério pode propiciar também. Há muitos caminhos que podem ser percorridos. Basta haver essa articulação e esse entendimento, essa compreensão do quadro de necessidades da educação.
Não sei se a Professora Dorinha quer se manifestar.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Presidente, acho que é isso. Por vezes, em cima da hora, na hora de relatar um projeto, vêm solicitar para a gente retirar de pauta porque não tem posição. Então, sinceramente, eu acho que a gente pode aprimorar essa construção, todos aqui estamos em particular, e eu não vejo isso na Comissão de Educação do Senado, não tem uma disputa ideológica. É lógico que nós temos posições às vezes diferentes e até complementares, que podem até ser divergentes, mas existe um desejo muito grande nosso de trabalhar pela educação. Agora, eu acho que construir uma pauta, para nós que lidamos aqui no Legislativo, o exemplo para mim é essa do ensino médio. É consenso que é preciso tratar do tema, foram criadas Comissões, estão sendo debatidos, aí, de repente, vai mandar um projeto sem sequer chamar a Comissão para conversar. Nós estamos fazendo o que aqui? Dezenas de tardes perdidas, manhãs, com audiências públicas, a Senadora Teresa tem andado muito, ouvido contribuições, senão não tem sentido esse deslocamento. A gente recebe muito material das diferentes instituições. É um tema estratégico, porque não é um tema mais ou menos importante, até porque todos têm importância, mas esse é estruturante da educação básica, assim como o sistema nacional. Qual é a justificativa para o tema estar dormindo até hoje? Aqui já foi votado, na Câmara estava pronto para se votar, agora, precisa ter um papel de construção articulado.
Estamos discutindo reforma tributária por iniciativa nossa. Qual é o impacto da reforma tributária para a educação? A educação tem percentual carimbado numa cesta de impostos que vão desaparecer, na sua maioria. Qual é a construção? Qual é a ação do ministério? O arcabouço fiscal nós ficamos sozinhos discutindo, nós votamos aqui para tirar Fundeb, para tudo, por iniciativa nossa, dos Parlamentares da Comissão de Educação do Senado. A Câmara tentou também, não teve avanço. Quem tirou o Fundeb do arcabouço fomos nós, a luta foi nossa e sozinhos. Hoje até vi entrevista da própria Ministra Simone Tebet reconhecendo que realmente foi importante ter tirado - é lógico, pelo espaço fiscal, não era só uma preocupação conosco.
Por isso eu faço este apelo: acho que o desenho, o formato pode ser aprimorado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Concordo com V. Exa.
E o fato de voltar para a Câmara não vai ser impeditivo para nós apreciarmos, mudarmos, alterarmos, que isso nunca seja um impeditivo para se aprimorar o projeto. A gente, obviamente, gostaria que esses outros caminhos fossem percorridos, mas, colocando-se em pauta - e às vezes tem a urgência, como esse tinha a urgência constitucional -, que se vote e volte para a Câmara se for o caso.
Muito bem, já temos quórum. Então eu já solicito, eu peço que a própria assessoria já converse com o gabinete do Ministro para que essa audiência com a Comissão de Educação e com essas preocupações externadas pela Professora Dorinha, pela Senadora Teresa Leitão e por mim também, mas que são - tenho absoluta certeza - preocupações dos outros membros da Comissão que possam ser objeto dessa pauta com o Ministro o mais breve possível.
R
Temos o quórum de 17, então, está encerrada a votação.
Por favor, pode abrir o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, os votos, então...
Os óculos ainda me permitem... sem os óculos é melhor.
SIM, 16; NÃO, nenhum.
Abstenção, nenhuma.
Então, estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados: PL 5.838, de 2019; e PL 288, de 2022.
As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis.
Passamos, agora, à votação dos requerimentos que já foram lidos anteriormente.
Item nº 8, Requerimento nº 111, de 2023, de autoria dos Senadores e Senadoras Teresa Leitão, Izalci Lucas, Beto Faro, Hamilton Mourão, Humberto Costa, Lucas Barreto, Confúcio Moura e Paulo Paim.
Item extrapauta, Requerimento nº 112, de 2023, de minha autoria e item extrapauta, Requerimento nº 113, de 2023, também de minha autoria.
Em votação os requerimentos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Então, os requerimentos estão aprovados.
Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão para hoje, 3 de outubro de 2023, às 14h30. Será realizada audiência pública para a instrução do PL 3.824, de 2023, que, abro aspas, "estabelece a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica", fecho aspas.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)