04/10/2023 - 4ª - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Requerimento nº 722, de 2023, com a finalidade de, no prazo de até 120 dias, examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas, responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Informo que esta reunião se destina à apreciação de matérias que serão votadas pelo processo simbólico.
Nós temos dois itens, dois requerimentos, mas, dada a presença apenas do Senador Eduardo Gomes, e como o requerimento tem que ser lido pelo autor, o item 2 fica prejudicado, será remanejado para a próxima reunião.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL N° 5, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "Aplicações da Inteligência Artificial e Inovação", constante na Seção V do Plano de Trabalho desta Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF))
Item 1.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL N° 4, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de audiências públicas para debater os temas propostos, com o objetivo de examinar os projetos sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Concedo a palavra para a leitura.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Senador Carlos Viana, rapidamente passando ao requerimento, mas também fazendo um registro especial.
Esta reunião da Comissão de Inteligência Artificial é a primeira reunião no Plenário que foi, no dia de hoje, um motivo de homenagem a um dos maiores políticos da história do país, que é o Presidente, Senador, Deputado Federal e Governador Marco Maciel. Então, nós dois aqui... Sei que todos os Senadores estão acompanhando aí no sistema, os participantes, mas o Senado Federal prestou hoje uma grande homenagem a um grande brasileiro. Eu fico muito feliz por estar aqui com V. Exa. para mais essa missão.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiências públicas nesta Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) com os seguintes temas:
- “Relatório Final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA)”;
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- “Aspectos gerais da Inteligência Artificial”, com vistas a compreender, quanto ao espectro jurídico, justificativas, definições, afetação a direitos fundamentais, princípios e fundamentos da regulação; e, no tocante ao espectro técnico, os tipos, modelagens e diferentes aplicações da tecnologia.
•- “Abordagens regulatórias nacionais e internacionais”, com o objetivo de debater modelos de regulação (comando e controle ou responsiva, centralizada ou descentralizada, setorial ou unificada, autorregulação regulada), regime de fiscalização (sanções administrativas, incentivos, autoridade reguladora, exercício e limites ao poder de polícia)... regime de transição regulatória e segurança jurídica.
•- “Impactos da Inteligência Artificial”, para abordar riscos, desenvolvimento e inovação apresentados pela tecnologia, assim como seus efeitos sobre a competitividade nacional e internacional. Adicionalmente, pretende-se debater sobre pesquisa, capacitação e educação nesse campo e os reflexos da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho.
- “Aspectos centrais da regulação da IA”, a fim de tratar de abordagem principiológica, regulação baseada em riscos, regime de responsabilidade, governança multissetorial, estatuto de direitos, decisões automatizadas, supervisão humana, ética, privacidade e proteção de dados.
•- “Aplicação e implicações da IA nas eleições e na disseminação de informações”, com a finalidade de debater sobre os desafios e os riscos que a IA apresenta à integridade jornalística e à democrática.
- “Impactos da aplicação da IA no cibercrime e implicações da formulação de políticas de IA para a administração do sistema de justiça criminal”, através da qual se pretende discutir as tendências atuais e o uso de sistemas e aplicativos de IA para cometer condutas criminosas e ilegais e os possíveis impactos e respostas que políticas de IA podem ter para combatê-los.
Justificação.
A fim de que esta Comissão possa atender adequadamente às suas competências, considero indispensável a realização de audiências públicas acerca dos temas acima propostos, com o objetivo de proporcionar debate acerca dos pilares da regulação da IA no Brasil.
Após analisar proposições legislativas relacionadas com a regulação da IA no Brasil, com destaque para o Projeto de Lei nº 5.051, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim; o PL nº 21, de 2020, do Deputado Federal Eduardo Bismarck, aprovado pela Câmara dos Deputados e recebido por esta Casa; e o PL nº 872, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, a Comissão de Juristas realizou uma série de audiências públicas, ouviu diversos especialistas e recebeu inúmeras colaborações setoriais sobre o tema. Como resultado, em dezembro de 2022, a Comissão apresentou seu relatório final e um anteprojeto de lei para regulamentação da IA no País.
O Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que dispõe sobre o uso da IA, de autoria do Presidente Senador Rodrigo Pacheco, baseia-se na proposta apresentada pela Comissão de Juristas e se apresenta como a proposta legislativa mais madura sobre o tema até o momento.
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Diante disso, é necessário ouvir membros da citada Comissão, bem como debater sobre aspectos gerais da IA, abordagens regulatórias e principais impactos da tecnologia sobre a sociedade.
Em complemento ao requerimento, Sr. Presidente, apresento o aditamento com os nomes dos convidados que estão sendo confirmados pela Secretaria da Comissão presidida por V. Exa. E adiciono ainda a solicitação de diversas Lideranças da Casa - como eu já conversei com V. Exa. - para, em seguida do trabalho desta Comissão Especial, realizarmos uma comissão geral.
Mas, por enquanto, Presidente, também o felicito pela condução dos trabalhos e pelo entendimento, que parece chegar no campo da discussão serena, entre a sociedade e o Congresso Nacional, todas as partes.
Por isso, é esse o nosso requerimento e solicitamos a aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Lido o requerimento, consulto se há quem queira usar da palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar da palavra, coloco em votação.
Votação simbólica.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneça como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado, Senador. Parabéns pelo trabalho.
A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
Com relação às audiências públicas, a Secretaria está bem orientada. Com V. Exa. poderemos trabalhar da melhor maneira possível.
E quero citar aqui também a presença de representante da Anatel, que gentilmente nos fez uma visita agora, juntamente com o Presidente. Vieram trazer o apoio ao nosso trabalho. E inclusive a Anatel, a agência brasileira, é hoje precursora, no mundo, de uma série de debates sobre a questão da organização internacional das telecomunicações. O Brasil tem sido exemplo nessa questão das discussões, da legislação e do aumento da tecnologia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 52 minutos.)