17/10/2023 - 45ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bençãos de Deus, declaro aberta a 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de outubro de 2023. Aprovação da ata. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas das 42ª, 43ª e 44ª Reuniões, realizadas em 3, 4 e 10 de outubro respectivamente. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias apresentadas à Comissão.
10:12 R	Gostaria de iniciar a nossa reunião reforçando que teremos reunião extraordinária desta Comissão na quinta-feira desta semana, dia 19/10, para apreciação dos resultados de conclusão do grupo de trabalho para avaliação do Sistema Tributário Nacional, apresentado pelo coordenador, Senador Efraim Filho. Na ocasião, após tal apresentação, teremos a oportunidade de discutir pontos da conclusão apresentada, que será em seguida encaminhada ao Relator da PEC 45, de 2019, Senador Eduardo Braga. Assim, em razão da relevância do tema e do momento da discussão, tanto nesta CAE quanto na CCJ, reforço a importância da presença dos membros desta Comissão nesse nosso encontro extraordinário de quinta-feira, que certamente tem muito a contribuir com as discussões acerca do tema. Gostaria ainda de registrar alguns números divulgados ontem pelo Banco Central em seu relatório Focus. Quanto à inflação, a estimativa do IPCA para este ano de 2023 caiu de 4,86% para 4,75%, enquanto que a previsão para a inflação de 2024 permanece nos mesmos 3,88%. Já a projeção de inflação para 2025 permanece em 3,5% há 12 semanas. E, para 2026, permanece em 3,5% há 15 semanas. Quanto ao resultado primário, o objetivo de uma das metas do arcabouço fiscal que aprovamos aqui recentemente, o boletim do Banco Central mantém projeção para 2023 em -1,10% do PIB e, para 2024, em +0,83% do PIB, sendo este o último acima da banda da meta prevista do novo arcabouço fiscal de resultado primário zero, que pode variar apenas 0,25% para mais ou para menos. Quanto aos anos seguintes, a previsão de déficit para 2025 permaneceu em -0,60% do PIB. E a de 2026 piorou, de -0,40% do PIB para -0,50%, ambas as projeções também aquém das metas estabelecidas do novo arcabouço fiscal. Assim, vemos que o desafio, do ponto de vista fiscal, é grande para os próximos meses, de forma que esperamos que as medidas que estão sendo adotadas e novas medidas venham no sentido de termos o equilíbrio fiscal necessário para que as metas sejam atingidas e o país tenha o ambiente adequado para o seu crescimento sustentável. É o que eu tinha a registrar. Item 1 da pauta, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, não terminativo: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 334, DE 2023 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) - Não terminativo - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Contrário ao substitutivo da Câmara ao PL 334/2023. Observações: 1. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal, e agora retorna para que seja apreciado o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
10:16 R	Autoria: Senador Efraim Filho. Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel para a leitura do seu relatório. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Bom dia a todas e a todos. É um prazer revê-los nesta terça-feira. Vejo o nosso Deputado Rogerio Marinho, Dueire, Ciro Nogueira, nossa grande Senadora, todos sorridentes nesse dia em que a gente inicia, praticamente, a pauta aqui no Senado. Vamos ao relatório. Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do §21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios. Vamos ao relatório, Sr. Presidente. Vem à análise desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) nº 334, de 2023, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do §21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios. O substitutivo altera materialmente a proposição aprovada pelo Senado Federal, enquanto Casa iniciadora, em quatro pontos. Primeiro, há inclusão de um novo dispositivo na proposição. Assim, o art. 4º do substitutivo reduz para 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da Cnae 2.0, as quais estão referenciadas no inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Segundo, há alteração da regra utilizada para redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios. Enquanto a proposição aprovada pelo Senado Federal previa uma redução uniforme - de 20% para 8% - para todos os municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 da tabela de faixas de habitantes do §2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - o que equivale a um número de habitantes inferior a 156.216 -, o substitutivo, em seu art. 5º, torna a alíquota escalonada - de 8% até 18% - conforme o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do município.
10:20 R	Terceiro, o substitutivo modifica as balizas para o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos. Por fim, o quarto ponto de alteração material refere-se à cláusula de vigência. Isso porque, ao incluir um dispositivo na proposição e preservar a redação de tal cláusula - sobretudo a parte que trata da aplicação da noventena tributária ao art. 5º -, o substitutivo prorroga por três meses a entrada em vigor da redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios. O substitutivo foi distribuído a esta CAE, onde fui designado Relator. Até o presente momento, não foram apresentadas emendas. Vamos à análise, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), compete à CAE opinar sobre o aspecto econômico e financeiro do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 334, de 2023. Antes, porém, cumpre avaliar a constitucionalidade, regimentalidade, técnica legislativa e juridicidade do substitutivo. Quanto à constitucionalidade, o substitutivo observa a competência da União para dispor acerca de contribuições sociais, cumpre a competência legislativa do Congresso Nacional e não viola qualquer iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos, respectivamente, do inciso XXIII do art. 22, do inciso I do art. 24, do art. 48 e do §1º do art. 61, todos da Constituição. Ademais, não se vislumbra no conteúdo do substitutivo qualquer violação material ao texto constitucional. Quanto à regimentalidade e à técnica legislativa, não há qualquer afronta ao Risf ou às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ainda, quanto à juridicidade, o substitutivo inova o ordenamento jurídico e é dotado de abstração, generalidade e coercitividade. Avança-se, então, ao mérito econômico e financeiro. Ao fixar em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, o substitutivo prestigia um setor que já é beneficiado por uma alíquota reduzida de 2%, conforme o art. 7º-A da Lei nº 12.546, de 2011. Assim, uma nova redução revela-se desarrazoada, haja vista que o equilíbrio financeiro-atuarial do Regime Geral de Previdência Social deve ser sempre almejado e que existem, atualmente, situações mais prementes para o direcionamento das possíveis reduções de alíquotas - por exemplo, a drástica situação de fragilidade fiscal dos municípios. O substitutivo também altera o formato da redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios, resultando em uma diminuição... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... do valor anual da desoneração de R$9 bilhões - valor esse advindo da proposta aprovada pelo Senado Federal - para R$7,2 bilhões. Utilizando-se a base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o PIB dos municípios no período de 2010 a 2020, é possível afirmar que a proposição aprovada pelo Senado Federal beneficia mais de 95% dos municípios do país - com uma redução de alíquota de 20% para 8% -, o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência. O substitutivo, porém, ao escalonar e buscar estender a redução para todos os municípios do país - englobando, assim, os menos de 5% dos municípios que continuariam com a alíquota original de 20% -, acaba por majorar, na realidade, a alíquota de uma vasta e significativa parcela dos municípios que foram beneficiados pela proposição aprovada pelo Senado Federal.
10:24 R	Dessa forma, o substitutivo faz com que haja um aumento das alíquotas médias de contribuição dos municípios em absolutamente todos os estados do país. Por exemplo, os maiores aumentos estimados em cada uma das cinco regiões são: de 97,66% na alíquota média de contribuição dos municípios no Rio Grande do Sul; de 69,87% em São Paulo; de 93,14% no Mato Grosso do Sul; de 37,02% em Sergipe; e de 71,38% no Estado de Rondônia. Dito de outra forma, dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o substitutivo fosse aprovado, os demais recolheriam alíquotas superiores, o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente. Frisa-se ainda que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país - o que revela o acerto e a devida focalização da desoneração promovida por esta Casa. O art. 6º do substitutivo, por sua vez, aduz que o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos respeitarão o disposto no art. 10 da Lei 12.546, de 2011. Trata-se de alteração que restringe a liberdade de regulamentação por ato infralegal e retira a menção à avaliação da manutenção dos empregos nas empresas albergadas pela desoneração, o que torna necessário, portanto, a sua rejeição. Ademais, ao incluir um dispositivo na proposição e manter inalterada, na cláusula de vigência, a aplicação de noventena tributária para o art. 5º, o substitutivo posterga por três meses o vigor da redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios. Essa postergação trimestral, contudo, revela-se temerária e incompatível com a urgência imposta pelo cenário de fragilidade fiscal dos municípios, que estão a cada dia mais precisados por despesas ascendentes e receitas precárias. Destaca-se, por fim, que a redução das alíquotas de contribuição previdenciária viabilizará um maior ritmo de contratações por parte dos municípios beneficiados, o que levará maior dinamismo às economias locais e, assim, reduzirá o desemprego, ampliará a oferta de serviços públicos, expandirá a renda, promoverá o progresso econômico e fomentará o bem-estar da nossa população. Vamos ao voto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Ante o exposto, manifestamo-nos pela rejeição total do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 334, de 2023. Esse, Sr. Presidente, é o voto de um parecer que demorou muito... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, eu queria... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... para ser lavrado, mas, ouvindo a nossa Consultoria Legislativa, a nossa assessoria - e quero agradecer a todos -, nós conseguimos sair com um texto que vem a atender as expectativas do mundo empresarial que está inserido nessa desoneração, ou seja, 17 setores que, com certeza, com isso, vão manter seus postos de trabalho, vão ter condição de se planejarem para o futuro. Então, nada como o Congresso Nacional apoiar esses segmentos que mais geram empregos no Brasil. (Palmas.) Quanto à situação... (Soa a campainha.)
10:28 R	(Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quanto à situação, Sr. Presidente, dos municípios, é aquela mesma prática - que um dia o nosso "presidente da reforma tributária ad hoc", vamos assim chamar, Efraim Filho, que é autor do projeto -: muitas vezes o Governo finge que arrecada, e as prefeituras fingem que pagam. O que se vê hoje são quase 100 bilhões de passivo nos municípios para com a previdência, sem nenhuma condição de honrar. E todo ano tem sempre um Refis, um Refis, um Refis. Então é melhor a gente reduzir a alíquota e ser cobrada com mais eficácia, ou seja, os municípios passarem a ser adimplentes do que a continuar com uma alíquota cavalar e a inadimplência dos municípios crescer a cada dia. (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Augusta Brito, com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu gostaria de pedir vista. Parabenizando o nobre Relator pelo excelente relatório, eu gostaria de pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Concedo vista coletiva. Volta na próxima semana, Senador Ciro e Senadora Augusta. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogerio, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Bem, apesar do período de vista, esse assunto é tão relevante, tão importante que eu faço questão de deixar registrado um breve comentário a respeito, até para contextualizar o que está acontecendo no nosso país. Eu devo, por dever de justiça, começar dizendo que o Senador Angelo Coronel fez um trabalho extraordinário. Senador, V. Exa. honra o Estado da Bahia. V. Exa. se debruçou sobre esse tema, buscou alternativas, pegou um viés em cima dessa questão da desoneração de folha de 17 setores e trouxe para dentro do bojo do projeto a questão que aflige todos os municípios brasileiros, em especial aqueles do Norte e do Nordeste do país, que é a dificuldade de lidar com as suas respectivas situações em função da deterioração extraordinária, progressiva, geométrica das transferências obrigatórias por parte do Governo Federal. Muita gente tem nos abordado com muita saudade do tempo do Presidente Jair Messias Bolsonaro, quando se dizia "Mais Brasil, menos Brasília". E, de fato, de forma constante e progressiva, o aporte de recursos era sempre maior de um mês para outro, isso fruto das decisões econômicas que foram tomadas naquele momento. Eu assisti, ao longo dos últimos dois meses, Senador Angelo Coronel, vários membros da oposição afirmarem que o que acontece com os municípios brasileiros é fruto da desoneração que foi feita em função da crise do petróleo do princípio do ano passado. Eu acho que eles se esquecem de observar uma coisa chamada lógica, matemática, aritmética, porque, quando isso foi feito, em função da crise, quando o preço do petróleo chegou a US$120 e o mundo inteiro tomou medidas para diminuir o impacto dessa situação junto aos fornecedores, naquela oportunidade as receitas transferidas para municípios e para estados continuaram crescentes. Que mágica foi essa? Boa administração. O Governo diminuiu o imposto de mais de 4 mil produtos, o IPI em 35% e, paradoxalmente para alguns, mas assertivamente para outros, aumentou a arrecadação, porque diminuiu a elisão fiscal, diminuiu a possibilidade ou a condição que aqueles empresários tinham de buscar mercados alternativos. O Governo automatizou os serviços públicos, mais de 4 mil itens foram automatizados para permitir maior eficiência da prestação de serviço da população. O Governo modernizou uma série de marcos regulatórios, o que propiciou quase um R$1 trilhão contratado com a iniciativa privada, em saneamento, em infraestrutura, em portos, em investimentos os mais diversos, que foram atraídos em função da previsibilidade, da segurança jurídica e da modernização dos marcos regulatórios.
10:32 R	E aquilo a que nós estamos assistindo hoje no Brasil, bravo Senador Angelo Coronel, é um desmonte do que foi feito nos últimos seis anos. Esse Governo tem uma agenda absolutamente destrutiva. V. Exa. traz para nós aqui um projeto extremamente meritório para diminuir a alíquota dos municípios, que estão estrangulados, não têm condição de fazer frente às suas obrigações mais comezinhas. Um município do interior da Bahia, estado que V. Exa. representa, e do Rio Grande do Norte, meu estado, não conseguem sequer pagar a folha, não pagam fornecedores, não pagam terceirizados, não conseguem propiciar qualidade no serviço de educação, na área social, porque houve uma redução abrupta dos recursos transferidos. E é simples, basta ver o que ocorreu no Estado de São Paulo: 10% a menos na sua tributação nesses primeiros seis meses do ano, e o PIB cresceu quase 3%. Cresceu, eminente Senador, porque a área de serviços e a área do agro continuam crescendo, mas são tributadas menos do que o comércio e do que a indústria. O comércio não vende e não encomenda a indústria, e ambos estão estagnados e declinantes. E nós não vemos um projeto de governo. Os projetos todos são nesta linha, de aumentar o rombo fiscal. O eminente Presidente, o Senador Vanderlan, acaba de fazer aqui um pronunciamento - não sei se os senhores prestaram atenção - do Banco Central, que, de forma conservadora, afirma que o déficit público no próximo ano será de 0,83% do PIB. Isso significa, Srs. Senadores, quase R$100 bilhões de déficit - R$100 bilhões -, e de forma progressiva até 2026. Eu afirmei aqui - aqui -, neste lugar, que votaria contra o arcabouço fiscal, porque era uma enganação, era para inglês ver, e que o Governo não cumpriria sequer o primeiro ano. Está se confirmando o que eu disse, infelizmente. Eu quero queimar a minha língua, mas infelizmente está aqui. E o que significa déficit público, Senador Angelo Coronel? Significa a perpetuação de juros altos, significa inflação, significa retração de investimento, significa desemprego, significa desaceleração da economia a médio prazo. Nós estamos praticando os mesmos métodos, a mesma metodologia, com os mesmos personagens, e nós já sabemos o final desse filme. Então, eu peço licença a V. Exa., até porque assisti, na semana passada, a uma declaração do Ministro do Trabalho, Marinho, ao afirmar que vai propor que os recursos do FAT sejam redirecionados para o BNDES. E aqui nós estamos falando de diminuição de alíquota, o que vai aumentar o déficit previdenciário. E alguém vai bancar isso, que é o Tesouro Nacional. Nós vamos aumentar esse 0,83% mais um pouquinho aqui, com a aprovação desse projeto. Um percentual maior desse 0,83% vai ser acrescido aqui. E nós vamos ter, se for aprovada a proposta do Marinho, que tem também a boa vontade do Aloizio Mercadante, um aumento ainda maior. Eles não estão preocupados com o país. Estão preocupados com o projeto de governo e de poder, e não com o projeto de país e de Estado. Desculpe V. Exa. essa breve elocução a respeito do tema. V. Exa., sem dúvida nenhuma, faz um trabalho extraordinário, bem-intencionado. Do projeto houve pedido vista, a gente vai ter mais oportunidades de se debruçar sobre o tema, mas é um alerta às Sras. e Srs. Senadores do que está acontecendo no país. Agora a gente vai escutar todo tipo de explicação, inclusive que o problema agora é em função da desoneração que foi feita nos combustíveis.
10:36 R	A lógica diz o contrário, senhores. Os números falam o contrário. O Governo terminou o ano passado com superávit, e nós vamos terminar este ano com déficit; e no ano seguinte com déficit; e no ano subsequente com déficit; e, ao final do Governo do Presidente Lula, nós vamos entregar certamente um país pior do que recebemos. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente? Sr. Presidente... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Autor do projeto, o Senador Efraim... Senador... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - O senhor me desculpe, é pela ordem... Quer dizer, na verdade não tem nada nem com o projeto, nem com o escopo, aí eu peço desculpas ao Relator, e Marinho fez uso da palavra e outros Senadores também farão; mas é porque, rapidamente, por conta de eu estar ali envolvido no relatório da CPMI, eu trago a V. Exa. um requerimento, um pedido para que tenhamos uma audiência pública sobre essa Proposta 3.626, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública para... com o objetivo de instruir o PL 3.626, que "dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; [que] altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971". V. Exa. conhece o assunto e os Srs. Parlamentares também, e, como convidados para essa audiência pública, nós estamos propondo essa audiência com o Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; o Sr. Ricardo Gazel, Economista; o Sr. José Francisco Manssur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda; o Sr. Bruno Pires Lobato, Presidente da Associação Nacional de Lotéricos, que inclusive tem uma nota técnica que entregou aqui a todos os Srs. Senadores. Eu, de formação, de consciência, de coração e de alma, sou contra qualquer tipo de jogo, e a minha luta contra a jogatina é um histórico da minha própria vida enquanto Parlamentar, mas acho que precisamos discutir essa modalidade. E a internet chegou, não podemos fazer a toque de caixa aquilo que não produz vida, produz destruição. As pessoas são levadas ao suicídio, a acabar com aquilo que pertence à sua família, aos seus filhos, desde um copo de leite até um pão, aquele que é dependente e viciado do jogo... E a internet muito mais, porque ela nunca vai se acabar. É preciso que se tenha um debate profícuo nesse sentido para evitarmos tanto sofrimento no futuro. Pensar em arrecadação sem pensar no bem-estar psicológico, moral e de uma nação... É preciso entender que, mais do que cimento e asfalto, as pessoas, o ser humano vale muito mais. Por conta disso, eu peço a V. Exa. Esse requerimento está subscrito por diversos Senadores e pediria que V. Exa. nos desse a oportunidade, também à Comissão como um todo, para que nós pudéssemos fazer essa audiência pública para debater esse tema. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Vanderlan? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um minutinho só. Só um minutinho, se o senhor me permite... Permite? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O mais novo integrante da CAE, não é? Então... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bem-vindo, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Então, quero cumprimentar os colegas, primeiramente cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos; o Senador Angelo Coronel, pelo brilhante relatório. Eu quero apenas, Sr. Presidente, apelar, porque esse assunto eu conheço um pouco. Fui Presidente de um clube de futebol, tenho sido abordado pelos torcedores desse clube, que é o Fortaleza, e eu jamais imaginava que esse tipo de situação estivesse empurrando as pessoas para um abismo. Eu conheço evangélicos, que vieram com as suas famílias conversar comigo, que nunca colocaram uma gota de álcool na boca, mas estão se endividando, perdendo o emprego, perdendo a família e tentando o suicídio por causa dessas apostas esportivas. É a paixão nacional o futebol, está havendo um escândalo de manipulação, que a gente está vendo que está acontecendo, inclusive países estão indo no caminho inverso do que o Brasil pretende fazer. E eu queria fazer um apelo para esta audiência pública, para que todos os colegas Senadores pudessem ouvir a sociedade aqui, ouvir os especialistas, porque o caso não é grave, é gravíssimo. Então é uma questão de humanidade. A cada dólar arrecadado com jogo, você gasta três com custo social, questão de segurança pública, saúde, doença mental, então é um apelo. O Brasil já tem problema demais, que a gente não tenha mais esse problema.
10:40 R	Então eu queria referendar o pedido de audiência pública do Senador Magno Malta. Vai vir gente de outros estados participar. Então, eu lhe peço, por gentileza, que marque pelo menos para quinta-feira, para dar tempo para a mobilização. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Girão. E seja bem-vindo! Parabéns pelo Fortaleza, que vai chegar à semifinal e vai ser campeão. Em votação o Requerimento nº 181, de 2023, do Senador Magno Malta. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Eu gostaria de consultar aqui, que também é Relator desse projeto, o Senador Angelo Coronel. Seria importante ele estar nessa audiência, quinta-feira, foi pedido, porque sexta-feira, o prazo é sábado, mas, regimentalmente, nós temos até sexta-feira. Qual o horário que V. Exa. sugere, Senador Angelo Coronel, para que se realize essa audiência pública, que eu acho importante. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O requerimento é pertinente, é válida a audiência pública, e me disponho na quinta-feira, a partir das 16h, estar à disposição. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O relatório já foi entregue, Senador? Ainda não, não é? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O relatório demora um pouco ainda. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na quinta pela manhã teremos a sessão de apresentação do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Ficaria, portanto, para depois da apresentação, é isso? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Para as 16h. Está marcada para 10h da manhã a apresentação do seu parecer. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É importante, Presidente, que, dessa audiência pública, a gente possa participar remotamente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. V. Exa. não estará aqui quinta à tarde? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estarei numa missão com o Senador Otto Alencar, na quinta-feira pela manhã, mas às 16h estaremos a postos para participar da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, o Senador Efraim. Senador Efraim, V. Exa. se inscreveu para falar sobre o projeto, mas eu gostaria que V. Exa. falasse também sobre a nossa reunião de quinta-feira, sobre os trabalhos a serem apresentados. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu lhe agradeço, Presidente. Deixe-me iniciar sobre o projeto da desoneração da folha de pagamentos, inclusive como autor do projeto. É claro, é absolutamente regimental e compreensível o pedido da Senadora Augusta, só queria lamentar e deixar claro o quanto é necessário que a gente avance com esse tema. Nós já entramos num período extremamente crítico, faltam menos de três meses, daqui a pouco são 60 dias para o final do ano e a política pública da desoneração da folha de pagamento para gerar emprego precisa de tempo e prazo para que o setor produtivo possa ter segurança jurídica para poder planejar a ampliação dos negócios, a abertura de novas filiais e, portanto, a contratação de mais pessoas.
10:44 R	Então, é importante que a gente não vá jogando este tema para a reta final do ano, porque prejudica o próprio resultado que nós queremos atingir. A desoneração da folha de pagamento, meu caro Relator Angelo Coronel, é um projeto de ganha-ganha: ela é boa para quem empreende, para quem emprega, ele paga menos impostos; ela é boa para quem trabalha, para os sindicatos, para a classe trabalhadora também, após a desoneração da folha; e ela é boa, inclusive, para o Governo, porque tem um elemento que não entra na conta do Governo, que são as mais de 600 mil demissões que correm o risco de acontecer, e essa conta vai para o Governo. Você perguntou aqui quem paga a conta. Seguro-desemprego... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... pessoas que irão para os programas de transferência de renda que não estão hoje, por estarem desempregadas... Então, o saldo dessa conta é de superávit. Não é hora de se fazer mera equação financeira. O maior desafio do Brasil hoje não é arrecadar mais, é empregar mais, é tirar pais e mães que estão na fila do desemprego, jovens que querem uma primeira oportunidade para poder gerar esse espaço e poder, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa. Presidente Vanderlan, o que mais se vê hoje são políticas públicas, inclusive, na própria reforma tributária, para estimular a pejotização, para estimular a automação, e isso tem um efeito reflexo: se perde o emprego. A desoneração da folha de pagamento prestigia aquelas empresas que mais empregam no Brasil. Não dá para a gente fechar os olhos a essa realidade. Então, nós estamos fazendo esse monitoramento. O Senador Angelo Coronel foi extremamente feliz na análise dos dados. A gente sabe que ninguém perde aquilo que não tem. Foi uma luta muito grande, Senador Angelo Coronel, e eu sei da pressão que esteve sobre seus ombros, para que a gente pudesse fazer uma desoneração ampla e universal, atingindo todos os setores da economia. Esse é nosso sonho, esse é o ideal e talvez, na segunda fase da reforma tributária, isso será tratado. Neste momento, a única situação que é permitida, do ponto de vista constitucional, é prorrogar o benefício que já existe. Então, ninguém está tirando nenhuma receita do Governo, o Governo já não conta com essa receita, está se prorrogando um benefício que já existe, inclusive, existiu também no Governo anterior, ao qual o Senador Rogerio Marinho se reportava. Essa mesma medida, essa mesma matéria foi também aprovada no Governo anterior. Essa não é uma matéria de política, de responsabilidade ou de irresponsabilidade, essa é uma política de escolher o emprego como o principal desafio que nós temos. Então, Presidente, para concluir, V. Exa. pediu também que abordasse na quinta-feira, e fazer um convite a todos os Parlamentares que compõem a CAE, especialmente aqueles que compõem o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária: nós faremos a apresentação do relatório do GT, com as diversas emendas acolhidas aqui por sugestão dos Srs. Senadores e Senadoras, para que seja encaminhado ao Relator Eduardo Braga como sugestão para a deliberação na CCJ. Já que não coube à CAE, do ponto de vista regimental, deliberar sobre a matéria, nós apresentaremos, como sugestão ao Relator Eduardo Braga, aquilo que foi amplamente debatido e discutido, por iniciativa de V. Exa., Presidente Vanderlan, que acertou esta CAE e deu vez e voz a diversos setores deste país que gostariam de ver a sua razão, a sua expectativa trazida.
10:48 R	Aqui, a CAE cumpriu o seu papel e, claro, no momento da deliberação, nós haveremos de avançar. Mas concluo, para deixar claro: que o pedido de vista, que é regimental, não ultrapasse a próxima semana para que a gente possa deliberar sobre essa matéria, para ela poder seguir. Foi 14 a 3, Presidente, na última votação, no primeiro semestre. Parece-me já um cenário de maioria sólida. Já há um cenário de que o Senado fez essa opção. Ficar lutando contra isso é desgastar uma relação com quem trabalha no Brasil, com quem emprega no Brasil e com quem quer ver o rumo do desenvolvimento ser retomado pelo nosso país. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, art. 14... (Manifestação da plateia.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, art. 14, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pessoal das manifestações, eu quero pedir que... Os Senadores e Senadoras aqui estão falando. Sei que a torcida é grande, mas peço um pouco de calma. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, é porque eu fui citado, por gentileza, literalmente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para explicação pessoal.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. Eu vou ser bem breve. Primeiro, quero dizer que, na fala que fiz anteriormente, eu deixei claro - para quem não entendeu, eu vou deixar mais claro ainda - que a minha preocupação é que nós estamos tendo um problema sistêmico, um problema que está assolando - eu falei especificamente - os municípios brasileiros e, por isso, é meritória a preocupação do eminente Senador Angelo Coronel de buscar alguma forma de mitigar essa situação, mas que infelizmente não vai se resolver apenas com essa ação, porque há uma deterioração crescente dos recursos transferidos do Governo Federal para os municípios de menor porte no país, o que gera toda a sorte de problemas. Eu inclusive fiz questão de não citar a desoneração de folha - eu não sei se o Senador Efraim prestou atenção -, eu não falei na desoneração de folha. Em relação à reforma tributária, eu tenho uma outra visão. No final do ano passado, a Secretaria do Tesouro publicou uma nota, que é pública, que está aí para quem quiser ver, em que a relação entre tributos e Produto Interno Bruto está próxima de 34%, Senador - 34% do que é produzido no país é pago de tributo neste país hoje, 34%, mais de um terço do que se produz no país nós pagamos de impostos hoje. Está lá, não sou eu que estou dizendo, não; é o hoje Ministério da Fazenda. Com o que veio da Câmara Federal, nós estamos aumentando apenas no IVA, que significa um terço desses impostos, em pelo menos, de forma conservadora, quatro pontos percentuais, de 21,5% para 27,5% - também não sou eu quem está dizendo; é a própria Receita Federal e o Ministério da Fazenda. Cada ponto percentual que se aumenta, eminentes Senadores, significa 0,5% de PIB. Então, a reforma do jeito que ela está já significa um acréscimo de mais de 2% no Produto Interno Bruto em relação à tributação. Eu acho que é importante nos debruçarmos sobre o assunto de forma macro e não nos preocuparmos apenas com questões setoriais por mais importantes que elas sejam. Quando chegar aqui o projeto na próxima semana, o Senador Angelo Coronel sabe que é evidente que eu não sou eu que vou votar por mais imposto, eu não voto por por mais imposto no país, tá? Então, é evidente que você vai ter o nosso apoio. Agora, eu não posso deixar de mostrar o que está acontecendo: nós vamos aumentar, se o Governo não entrar no processo de negociação, em pelo menos dois pontos percentuais, se nenhuma das quatrocentos e trinta e tantas emendas que já foram acostadas no relatório do Senador Eduardo Braga for acolhida.
10:52 R	Então, nós temos um problema muito grave. Reforma tributária, com aumento de carga tributária para a população brasileira, meus senhores, é um rumo perigoso. E este Governo tem se debruçado sempre em fazer o ajuste na área de aumentar a receita e não fazer o seu dever de casa. É isso o que eu estou colocando aqui, senhores. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu quero, ainda a tempo, registrar a presença da nossa eterna Senadora Ana Amélia. Eu gostaria de convidá-la, Senadora, para se sentar aqui conosco à mesa. Bem-vinda, Senadora! O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Principalmente, Vanderlan, porque ela é do PSD, e está aqui à mesa uma dupla do PSD. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E reforçada aqui pelo Senador Mecias e pelo Senador Eduardo. Quero registrar a presença também, Senador, do Deputado Federal Mauro Benevides Filho - seja bem-vindo, Deputado -; de Marcelo Nicolau, analista de políticas públicas do Sebrae; e de Augusto Coutinho, Deputado Federal, que está nos visitando. Vamos seguir aqui a lista dos inscritos. Fernando Dueire. Com a palavra, Fernando. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de me associar às palavras que foram aqui ditas pelo Senador Efraim: esse tema é urgente. Meu caro senador Angelo Coronel, os municípios clamam todos os dias por um aporte e um agasalho. E o setor produtivo que gera emprego, que está vinculado ao relatório posto por V. Exa., clama também por urgência. Isso se trata de emprego. Portanto, eu me associo ao Senador Efraim no sentido de que nós não venhamos a adiar isso para além da próxima semana, Senador Vanderlan, Presidente, porque isso é urgente. Essa matéria nós precisamos enfrentar com coragem. Claro, quando se tira de algum lugar, evidentemente, para fazer essa compensação, nós vamos ter alguma dificuldade, mas nós temos que ter uma responsabilidade com o país. Esse é um dever que nos coloca em encruzilhadas e nessas encruzilhadas nós temos que saber ter a capacidade de fazer as boas escolhas. É isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Rogério, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o nosso Relator, querido amigo Angelo Coronel, cumprimentar V. Exa., e cumprimentar todos os Senadores e Senadoras que estão participando desta sessão da Comissão de Assuntos Econômicos. Em primeiro lugar, esse tema foi votado no Governo anterior, foi aprovado, foi vetado, e o Governo anterior entrou com uma ação de inconstitucionalidade, que está pendente no STF, porque, na própria reforma da previdência, já tem um dispositivo constitucional que diz que qualquer fato novo seria inconstitucional, porque muda... Ou seja, as desonerações seriam inconstitucionais. Então, teria que ser compensado de alguma forma. Essa é uma questão - e é importante que se diga - em que houve veto do Governo anterior e que foi judicializada.
10:56 R	Então, essa é uma questão importante de ser frisada aqui para não parecer que tem um bonzinho e um ruinzinho. É um dado de realidade e tem uma construção histórica. A segunda questão é que nós precisamos, sim, ter responsabilidade com o Brasil, precisamos ter responsabilidade com o Sistema Único de Saúde, precisamos ter responsabilidade com a educação do Brasil, precisamos ter responsabilidade com a infraestrutura do Brasil, precisamos ter responsabilidade com investimento público no Brasil, porque, se não tiver investimento público, não tem investimento privado. E tudo isso... Todos nós sabemos, qualquer economista, qualquer iniciado no ramo sabe que, sem investimento público, não tem investimento privado, não acompanha investimento privado. Toda vez que a gente faz uma desoneração desse tipo, a gente está, de certa forma, tirando do Governo a sua capacidade fiscal de cumprir metas. Questiona-se por que não se cumprem metas, mas se defende desoneração. É preciso que a gente encontre uma racionalidade menos esquizoide, porque, veja, eu quero desonerar, mas, ao mesmo tempo, eu quero que cumpra a meta. Quem é que vai pagar essa conta? Se vai desonerar e quer cumprir meta fiscal, quem vai pagar a conta é o povo mais pobre do Brasil. Então, essa discussão de que vai gerar emprego, essa discussão de que vai melhorar a vida dos mais pobres não é verdade, porque não é possível desonerar e fazer ajuste fiscal sem cortar na carne daqueles que já estão no osso, que é a população mais carente do Brasil. A segunda questão que é importante lembrar é que fazer superávit sem sustentabilidade é muito simples, é vender patrimônio, como venderam a Eletrobras, é pegar, fazer um achaque e vender as refinarias, é cobrar um preço absurdo nos combustíveis para poder dar maior lucro à empresa, gerando inflação e 400 bilhões de juros por conta da inflação, por conta do aumento da taxa de juros, porque a inflação saiu do controle com o aumento do preço dos combustíveis. Depois nós tivemos que cortar no ano seguinte... E eu votei contra, porque isso ia trazer a conta para este ano, e o Governo deste ano está compensando a perda dos estados e dos municípios com as desonerações que foram feitas no ano passado. Ainda na semana passada, nós aprovamos um projeto de antecipação de receita para estados e municípios, além disso, recompondo perdas de estados e municípios. Então, é preciso que a gente tenha, na comunicação com o povo do Brasil, com os brasileiros e as brasileiras, muita seriedade naquilo que a gente diz, porque, senão, as pessoas não entendem. E o maior problema de uma nação é quando a gente não tem esse senso de responsabilidade com quem nos assiste, com quem ouve o que a gente está dizendo, porque elas têm dificuldade de compreender. A gente vive numa bolha, e as pessoas não estão nessa bolha para compreender e saber fazer o discernimento do que é certo e do que é errado, do que está e do que não está acontecendo, neste momento, no nosso país. E quero dizer mais uma coisa, Sr. Presidente: as desonerações eram a promessa, e o Governo da Presidente Dilma fez desonerações no Brasil, que foram uma opção, em vez de reduzir dívida pública, em vez de fazer investimento público.
11:00 R	Sabe o que gerou? Porque a aposta era que o setor privado fosse fazer investimento e gerar emprego. Sabe o que gerou nesse período? A maior distribuição de dividendos da história do país. Sabe o que gerou neste país? Uma crise fiscal em 2015. Ou a gente não lê a história, ou quem é economista não viu esse traço histórico das desonerações. Portanto, desonerações não geram emprego. O Brasil, no ano passado, tinha dois dígitos de desemprego; agora, nós estamos abaixo de dois dígitos de desemprego. Então, nós precisamos ter clareza de que o que gera emprego é aumento da renda das pessoas. E aumentar a renda das pessoas é o que nós fizemos este ano - política de aumento real do salário mínimo -, porque com isso vai ter mais dinheiro circulando, e mais demanda, e mais pessoas comprando, e a indústria funcionando. Sabe o que vai aumentar? É a redução da taxa de juros, é o Desenrola, é tudo que o Governo tem feito para garantir que a economia volte a girar com as suas próprias pernas, para que a gente volte a ter uma economia saudável sem tantas intervenções dos liberais. Os liberais, ditos liberais foram os mais intervencionistas na economia, nos últimos quatro anos; foram os liberais mais intervencionistas que eu vi na história, ao contrário, tirando do Brasil e colocando para fora, porque foi assim com a Petrobras. Porque todo o lucro da Petrobras, ou a maioria, foi curtido em Nova York, em Ibiza, em Maiorca, pelos acionistas que nem aqui moram. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, como autor do projeto, Presidente, só para recompor um fato histórico... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Efraim... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... porque é importante citar. Pela ordem, só nesse tema que foi tratado... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu não citei ninguém, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - ... quero lembrar que a Oposição à época, Presidente, que hoje é o Governo, votou a favor da desoneração, dois anos atrás; dois anos atrás, por unanimidade, essa mesma base votou a favor da desoneração. Então, votar a favor quando é Oposição, e, agora, quando é Governo, dizer que não funciona é, no mínimo, incoerente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto... Pela ordem, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Vanderlan Cardoso. E queria colocar, com muita clareza, a nossa posição, a posição do nosso partido, do PSD, nesse tema: desoneração das 17 empresas que são altamente intensivas na absorção de mão de obra e que empregam muitos brasileiros. Essa é uma lei antiga. É uma lei de 2011, ainda da Presidente Dilma. É a Lei 12.546, que foi, por várias vezes, aqui, colocada, votada, para desoneração da folha, o que prorrogou essa desoneração por muito tempo. É claro que eu tenho que discordar... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... do cenário catastrófico sobre o qual disserta aqui o nobre Senador do Rio Grande do Norte Rogerio Marinho, que falou que tudo está muito ruim. Na verdade, os indicadores da economia melhoraram muito, depois que o Presidente Lula assumiu o Governo: caiu o dólar, diminuiu a inflação. O ano passado, em 2022, a inflação estava na Lua: eram 12%, 13%; nós estamos com a inflação para este ano de 4%; a Bolsa se recuperando - está certo? -; caiu o desemprego. Então, o cenário que o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? (Intervenção fora do microfone.)
11:04 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Chegou a 12% a inflação no ano passado, na eleição. V. Exa. pode pegar aí. Chegou até a mais de 12%. Tanto que, quando estava 12% - e V. Exa. era o Ministro da Casa Civil -, para não botar 12%, eu dizia que estava na lua, para não desagradar muito V. Exa., mas estava na lua no ano passado. A inflação chegou a 13% no ano passado. E nós estamos agora com a projeção, para este ano, de 4% de inflação. O dólar caiu. Diminuiu o desemprego. Então, o cenário não é um cenário tão ruim como aqui dissertou e citou o Senador Rogerio Marinho, que faz seu papel de oposição ao atual Governo. Portanto, essa é uma lei antiga, que foi várias vezes votada. Inclusive, no Governo passado, eu era Líder da Oposição e votei favoravelmente essa matéria de desoneração da folha de 17 empresas. Portanto, adiar é um direito regimental - há o pedido de vista para a próxima semana -, mas quero dizer que é justo que se faça essa desoneração neste momento em que essas empresas estão projetando os seus cenários de planejamento do próximo ano. Mas é bom lembrar também, Sr. Presidente, que 26 grandes empresas no Brasil - eu estou repetindo o número: 26 grandes empresas no Brasil -, que não são tão intensivas na absorção de mão de obra, têm hoje 46% de todos os incentivos. Então, o que está se fazendo aqui hoje é desonerar a folha de quem emprega, porque tem atividade econômica que emprega muito - a construção civil, tecelagem, fiação, todo o setor calçadista -, que absorve muita mão de obra. Então, é natural que se possa prorrogar para o próximo ano. Portanto, o PSD, pela sua Liderança - e eu lidero com muita responsabilidade essa bancada, que tem o Presidente da CAE, o Senador Vanderlan; o Senador Angelo Coronel, que é o Relator; o meu estimado amigo, que foi Líder também e é Líder, o Omar Aziz -, faz um encaminhamento de votação favorável à aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Otto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar, a Senadora Margareth está aguardando já há um tempo... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Art. 14, eu fui citado de novo. Pessoal quer que eu fale aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogerio, nós temos algumas pautas hoje para deliberar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É rápido, é rápido. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos fazer o seguinte: a Senadora Margareth vai usar a palavra, porque ela está ali já aguardando há algum tempo. E também aqui o Senador Eduardo já está há um tempo. E tem outras Comissões aqui. O pessoal está aí na CPMI. Então, vamos... Senadora Margareth, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O senhor garantindo a palavra, eu aguardo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Primeiramente, parabenizo o Relator Angelo Coronel e o Senador Efraim pelo projeto. E quero dizer o seguinte: eu fico muito feliz com o posicionamento do nosso Líder Otto Alencar, porque eu jamais iria contra o setor produtivo e o setor que gera emprego e renda. Eu não sei em outros estados, mas, no nosso estado, existe métrica pela qual são medidos os incentivos fiscais. E, para cada R$1 empregado, isso gera 1,8 de resultado. Então, eu não entendo essa questão de que os incentivos...
11:08 R	E eu coloquei um projeto falando... Eu sou Presidente de uma associação nacional que gera mais de 300 mil empregos. Eu coloquei um projeto de desoneração - não de desoneração, mas de incentivo de PIS e Cofins para as reformadoras - e fui extremamente rechaçada pelo Governo. Eu não consigo entender, porque a informalidade que gera nesse setor é tão grande que está beirando 70% e o Governo também não tem esses tributos das prefeituras, porque as prefeituras não estão pagando os tributos. Então, a desoneração é necessária, sim, e ela gera emprego e renda. Eu vi que o Marinho falou aqui do Ministro, que ele falou que, se não passar a questão do imposto sindical, que a gente só quer que seja nominal, que cada um possa dizer se quer ou não pagar - é só isto que a gente quer: que seja feito num acórdão do STF -, ele vai dividir no imposto dos S. O imposto dos S é pago pelo empregador, não é pelo empregado. Vai dividir o quê? Então, ele que dê para quem gera emprego e renda, mas não divida uma coisa que não é dele. Então, Angelo Coronel, parabéns pelo relatório. Estarei aqui semana que vem, votando favoravelmente a ele. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Margareth. Senador Eduardo, com a palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Presidente, só uma correção aqui... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - ... do que foi citado aqui pelo Senador. É só uma correção. A bem da verdade, a inflação, no ano passado, foi de 5,8%, muito distante dos 13% alardeados pelo Senador, meu querido amigo Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Correção feita. Senador Eduardo, com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é só para estabelecer aqui uma correção histórica que é importante. Primeiro, quero falar que, com a reforma tributária, suas possibilidades e a expectativa do relatório do Senador Eduardo Braga, dezenas, centenas de setores terão a sua situação fiscal planilhada para uma fase de transição. Então, eu daria um tratamento justo à matéria que o Senador Efraim coloca em votação como uma regulamentação para estabelecer previsibilidade, condições de emprego. E eu gostaria de propor a desoneração do debate, porque o que está acontecendo aqui? Primeiro, uma injustiça que precisa ser corrigida. No Governo passado, os setores que estão aqui presentes podem testemunhar que, nas desonerações que foram providenciadas pelo Governo passado no momento de crise, houve a participação efetiva do Senado, de V. Exa. inclusive, dos Ministros de Estado e principalmente do Presidente da República, já que boa parte das reuniões ocorreram no Palácio do Planalto. Então, mesmo com a questão técnica do veto, a derrubada do veto, as prorrogações, toda a luta para a manutenção de emprego foi providenciada pelo Governo e pela base da oposição e da situação. E é importante que isso seja resgatado.
11:12 R	Nós falamos aqui... É porque todo mundo quer ter o poder de resolver tudo num governo só, e esquecem que algumas matérias, como é o caso dessa, perpassam entre um governo e outro e vão permanecer para o outro, já que a prorrogação tem uma previsão de 2027. Então, eu queria dizer que essa observação para a análise total do relatório tem duas lógicas que precisam ser obedecidas: o socorro aos municípios... Os municípios entraram numa via de desastre absoluta nessa modificação de política de governo. Essa é uma realidade dos municípios brasileiros. Está muito claro isso. O Governo não iria se antecipar para dar desoneração ou qualquer outro tipo de apoio se não tivesse crise. Existe uma crise que vai estar em todos os WhatsApps do Brasil daqui a 20, 30 dias, com dificuldade de mais de 5 mil municípios em pagar décimo terceiro, em fechar as suas contas. Essa é uma realidade. A outra realidade, Presidente, é desse setor que... Esses 17 setores que tenham a sua situação solicitada até 2027 e que vinham tendo apoio do Governo passado para conseguir o seu intento. Senão, a gente não estaria aqui. A última reunião da última desoneração efetivada foi dentro do Palácio do Planalto, na sala com o Presidente da República. Então, não é verdade dizer que o Presidente votou contra, que tem um bonzinho e um mauzinho... Eu acho que tem gente ruim de matemática. A gente precisa ver o que é que vai acontecer com a política fiscal, esse alerta é importante, mas eu acredito que quem está aqui para votar estará pronto para resolver definitivamente isso na próxima semana. Obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente... Eu fui... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Omar... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu fui citado, pedi o art. 14, e V. Exa. disse que dois falariam depois de mim. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu disse três, com o Omar Aziz. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, o Omar, tudo bem, que tem precedente: está chegando... Depois de Omar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar, antes de V. Exa. usar a palavra, eu quero registrar a presença aqui do meu suplente de Senador, Senador Jader Melo. Está aqui hoje nos visitando. Seja bem-vindo, Senador. Senador Omar, com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Duas questões, Presidente: primeiro, a questão da desoneração. Nós já votamos a favor em 2021, num momento em que o Brasil passava pelo momento... O mundo passava pela pandemia, e aquele... E tem resultados positivos no crescimento do número de empregos em alguns setores. O próprio Relator da reforma tributária está propondo agora, nessa reforma tributária, que, de cinco em cinco anos, nós discutamos incentivos, benefícios, uma série de coisas, e nós temos que fazer isso. Aliás, isso é um pedido do Senador Amin há décadas, para que se revejam algumas questões, porque nada é... Tudo é dinâmico na economia, e não dá para você manter alguns status quo dos quais não se precisa mais ou que estão tendo benefícios a mais e gerando menos emprego. Por quê? Porque a tecnologia melhora, a mecanização melhora, uma série de coisas melhoram, e você tem que rever. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Essa é uma questão. Então, o nosso Líder Otto Alencar já encaminhou essa votação, nós iremos votar a favor, o PSD vota a favor do relatório do Senador Angelo Coronel, e isso é uma questão fechada dentro do partido, mas eu quero aqui falar sobre o item 6, do qual sou o Relator. É sobre hansenianos. Existe um projeto do Deputado Diego Andrade, projeto do qual sou o Relator, o Governo pediu para que pudesse dar uma analisada... Eu vou retirar de pauta e vou pedir para V. Exa. pautar ou para a próxima reunião ou para daqui a duas semanas. Isso é importante, porque, no meu estado, nós temos o maior índice de hanseníase do Brasil, principalmente o Rio Purus, e lá nós temos uma colônia de hansenianos, que têm filhos, e esses filhos são separados dos pais, e essas crianças, muitas vezes, não têm condições de sobreviver.
11:16 R	E nós estamos só pedindo um reajuste para esse que já recebe o salário mínimo, um reajuste neste projeto. Eu pediria a V. Exa. para retirá-lo. Eu conversei, agora há pouco, com representantes hansenianos do meu estado, e eles estão aqui no corredor, conversaram comigo. Eu sei das dificuldades. O Presidente Lula já esteve presente lá na Colônia Antônio Aleixo. Lá nós construímos casas especiais para essas pessoas, pois elas viviam em galpões. O Eduardo, quando Governador, e eu, quando Governador, fizemos muitas casas para doar a essas famílias, equipamos essas casas todas para dar uma qualidade melhor de vida... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Em Manaus, a maioria era pedintes no meio da rua, mas, com os benefícios que foram cedidos a eles... E este projeto é de um interesse social muito grande não só para o Amazonas, mas para qualquer lugar do Brasil, pois infelizmente ainda nós temos esse tipo de doença no Brasil. Por isso, eu peço para retirar de pauta o item 6, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar, o seu pedido de retirada de pauta... Volta na próxima semana, ou V. Exa. sugere duas semanas? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu espero que hoje a gente converse, porque o Governo não está... Ele está falando em impacto. Não há impacto nenhum. A gente vai convencer a equipe do Governo de que, além de ser uma necessidade social, o impacto é mínimo possível e não vai quebrar o Brasil por causa disso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar, este... O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... Presidente lhe faria um pedido. Essa causa é muito justa. Eu tive a oportunidade de ser Prefeito de uma cidade que tinha a Colônia Santa Marta. E esse pessoal realmente precisa de apoio, de ajuda. Se V. Exa. concordar, nós o pautaremos na próxima semana. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Independente... Eu vou, até por uma questão de elegância, discutir para não atropelar, mas não vou modificar o projeto, porque, senão, ele volta para a Câmara. Eu irei votar... O meu relatório vem igual ao relatório da Câmara para a gente já aprovar aqui no Senado. E tenho certeza de que o Presidente Lula não vai vetar este projeto. Tenho certeza absoluta. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O projeto voltará na próxima semana. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, agora, eu peço que V. Exa. me... O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP) - Sr. Presidente, eu quero pedir só, rapidamente... Eu sou Relator... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Do item 2, Senador. Já é o próximo... O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Pela ordem.) - Eu só queria relatá-lo. Aí, depois, o senhor abriria para os amigos Senadores falarem... É porque eu tenho uma reunião logo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Rogerio... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Fui citado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ele foi citado, e tem o art. 14... O art. 14... Senador, eu só peço que seja um pouco breve, porque o Senador Giordano está querendo que esses recursos para o estado dele cheguem o mais rápido possível. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para explicação pessoal.) - Vão chegar, vou votar favoravelmente, Senador Giordano. Eu só peço paciência, porque aqui é a Comissão de Assuntos Econômicos. Se a gente não falar de economia aqui, vai falar onde, não é, Senador? Vejam. Eu estou escutando alguns Senadores falarem, com todo o respeito e atenção, e quero elogiar todos eles pelas suas visões de mundo, pelas suas posições, mas é importante que a verdade venha à tona, e a gente saia desse reino de narrativas. Eu escutei alguém aqui dizer o seguinte: foi ruim a Petrobras distribuir o maior número de dividendos, porque quem ganhou dividendos é quem mora fora do Brasil. Ele se esqueceu de dizer que o maior acionista é o Governo brasileiro. O Governo brasileiro é o maior acionista da Petrobras e foi o maior beneficiário e, por via de consequência, a população, que precisava ser assistida. Segundo, assume que o problema de 2015, entre outras coisas, foi a desoneração, quer dizer, o Governo finalmente falou. O Governo falou aqui finalmente, porque o Governo não se posiciona, deixa as coisas andarem. Então, eu vou votar favoravelmente, porque eu não vou votar em aumento de impostos, mas é bom que o Governo mostre a cara. Parece que apareceu aqui rapidamente.
11:20 R	Segundo, foi dito aqui que a inflação do ano passado foi de 13%; a inflação foi 5,8%, como muito bem colocou Ciro. Mas o importante não é isso. Sabe o que funcionando nesse Brasil, Presidente? A política monetária tão combatida do Banco Central. Por isso que a inflação está cedendo. Nós temos o Presidente do Banco Central sendo premiado como o melhor do mundo já há três anos, e esse Governo todo dia bate no Presidente do Banco Central, como se baixar juros fosse uma questão de canetada, e não de política econômica, que esse Governo não faz. Outra questão importante é dizer o seguinte: taxa de investimento. Eu escutei aqui mais uma vez um terraplanismo econômico: "Ah, só se tem investimento no Brasil se tiver investimento público!". Puxa vida! Isso aqui é União Soviética, é Cuba, é Coreia? Em 2017, a taxa de investimento era 14,6% em relação ao PIB; no final de 2022, 18,8%. Os dados estão aí; cresceu 4%, R$400 bilhões por ano. Nós temos R$1 trilhão contratado com iniciativa privada, fruto da previsibilidade da segurança jurídica e da modernização do Estado brasileiro, o que está sendo combatido por este Governo. O Governo passado terminou o ano - e vou terminar por aqui, Senador Giordano, para V. Exa. falar - com a relação dívida-PIB de 73,5%, menor do que os 75,7% que recebeu em 2018. É o primeiro Governo desde a redemocratização que entrega uma dívida menor do que a que recebeu. Isso é ter responsabilidade fiscal. É bom que o PT aprenda. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Item 2 da pauta. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 63, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Atibaia, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Urbano do Município de Atibaia/SP - PRODEURB”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Giordano Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Giordano para leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Como Relator.) - Presidente, obrigado. Peço só a gentileza, para adiantar, de ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Autorizado, Senador. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP) - Análise. O art. 52, inciso V, da Constituição Federal confere ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cabe também a esta Casa dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos entes da Federação, inclusive suas autarquias e entidades controladas, e para a concessão de garantia da União para as referidas operações, conforme os incisos VII e VIII do mesmo dispositivo constitucional. Essas normas constam das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e da RSF nº 48, de 2007. A Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, também normatiza o tema, principalmente em seus arts. 32 e 40.
11:24 R	Nesse sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda presta as devidas informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora da operação, bem como analisa as informações referentes ao mutuário. No Parecer SEI nº 2.473, de 21 de julho de 2023, a Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (Copem) da STN informa que o programa de investimentos do mutuário poderá contar com contrapartida estimada de US$10,5 milhões. A Copem declara que o Município de Atibaia, em cumprimento do disposto no §1º do art. 32 da LRF bem como no inciso I do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, atestou cumprir os requisitos para contratação do empréstimo e concessão da garantia da União. Ademais, tendo em vista a alteração introduzida pela Resolução do Senado Federal 19, de 2011, a comprovação do cumprimento do inciso II do §1º do art. 32 da LRF foi realizada por meio de parecer jurídico e declarações do Chefe do Poder Executivo, atestando a inclusão dos recursos provenientes da operação pleiteada no orçamento vigente. Em acordo com as disposições das Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001, foi verificado o enquadramento nos limites referentes ao art. 6º, §1º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 - receitas de operações de crédito em relação às despesas de capital dos exercícios anterior e corrente; ao art. 7º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 - montante global das operações realizadas em um exercício financeiro em relação à receita corrente líquida; ao art. 7º, inciso II, da Resolução do Senado Federal 43, de 2001 - comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos (Caed) em relação à RCL; e ao art. 7º, inciso III, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 - relação entre a dívida consolidada líquida e a RCL. Ainda de acordo com a Copem, existe declaração do Chefe do Poder Executivo do Município de Atibaia no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, comprovando que o programa está incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 4.825, de 8 de dezembro de 2021), bem como conta com dotações necessárias e suficientes ao ingresso dos recursos, ao pagamento dos encargos e ao aporte da contrapartida, conforme evidenciado na Lei Orçamentária de 2023. A Copem afirma também que o Município de Atibaia está em situação de regularidade com os financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União e em relação às garantias por ela concedidas, bem como entende que a verificação da adimplência do ente, inclusive relativamente ao pagamento dos precatórios, deverá ocorrer no momento da assinatura do contrato de garantia. Além do mais, a Copem cita documentos do Poder Executivo municipal e do tribunal de contas competente que atestam a observância, pelo ente, dos gastos mínimos com saúde e educação, do pleno exercício da competência tributária e dos limites de despesas com pessoal. A Copem revela ainda que a União apresenta margem para a concessão da garantia pleiteada. Ao final do 1º quadrimestre de 2023, de acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores do Relatório de Gestão Fiscal da União, o total de garantias concedidas pela União estava em 23,26% de sua RCL, logo, abaixo do limite de 60% estabelecido pelo art. 9º da Resolução do Senador Federal nº 48, de 2007.
11:28 R	Ademais, a Copem cita o Ofício nº 27.669/2023/ME, de 1º de março de 2023, emitido pela Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública. Esse documento demonstra que o custo efetivo da operação está situado em 6,05% ao ano para uma duração de 8,35 anos, que é ligeiramente superior ao custo de captação estimado para emissões da União na mesma moeda e na mesma duração, o qual se situa em 6% ao ano, mas inferior ao custo máximo aceitável de 7,39%. Tal fato apenas impede a existência de cláusula contratual permitindo a securitização da operação de crédito. Em resposta à garantia a ser concedida pela União, o Município de Atibaia oferecerá contragarantias sob a forma de vinculação da parcela municipal da arrecadação com impostos federais, conforme previsto nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, e das receitas próprias municipais a que se refere o art. 156 também da Carta Magna, bem como de outras garantias em direito admitidas. Essas contragarantias, previstas na Lei municipal nº 4.834, de 21 de janeiro de 2022, são consideradas suficientes para ressarcir a União, caso ela honre compromisso na qualidade de garantidora da operação. Enfim, tanto a STN como a PGFN não apresentam óbices para a autorização do presente pleito, que se encontra de acordo com o que preceitua a legislação vigente. Assim sendo, o Município de Atibaia está apto a receber a autorização senatorial para a contratação da operação de crédito pretendida acompanhada da concessão da garantia da União. Voto. Diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 63, de 2023, nos termos do seguinte projeto de resolução. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador para discutir. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu peço urgência ao Plenário, só peço que conste a urgência. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu coloco em votação o requerimento oral feito pelo Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Próximo item da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3.038, DE 2021 - Não terminativo - Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Eduardo Gomes. Relatório: Favorável ao projeto. Observações: - A matéria será apreciada pela CCJ. Iniciativa: Defensoria Pública da União. Relatoria: Senador - grande líder do Tocantins, revelação nesta Casa - Eduardo Gomes. O Senador é favorável ao projeto.
11:32 R	A matéria será apreciada pela CCJ. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes, para a leitura do seu relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Angelo Coronel, vem à consideração o relatório desta matéria, o Projeto de Lei nº 3.038, de 2021, e gostaria de passar direto à análise. Preliminarmente, sem prejuízo da análise mais detida da Comissão de Constituição e Justiça, registre-se que não identificamos vícios de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade na proposição. Ademais, verificamos que o PL é dotado de boa técnica legislativa. No tocante à adequação orçamentária e financeira, concordamos com o entendimento adotado pela CFT da Câmara dos Deputados, de tal forma que opinamos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Destacamos que a mera criação do Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da DPU não tem potencial para aumentar ou diminuir a receita ou a despesa pública, bem como que todos os valores que compõem ou podem vir a compor o referido fundo possuem natureza eminentemente privada, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1140005 em relação aos honorários sucumbenciais, ou conforme expressa previsão dos incisos I a III do art. 4º do projeto. Em relação ao mérito, frise-se, de antemão, que não se está a criar um Conselho Gestor com a finalidade de entregar diretamente aos defensores e às defensoras públicas federais valores de honorários para fins de acréscimo remuneratório, mesmo porque essa possibilidade é vedada pelo inciso III do art. 46 e pela parte final do inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que criou o referido fundo. O que o projeto em análise pretende é permitir à DPU, em razão de sua autonomia constitucional e do trabalho árduo e bem-sucedido dessa instituição, governança eficiente desses valores depositados em favor do órgão ao longo dos anos, inclusive com a ampliação das rubricas que podem compor o fundo, incrementando, assim, as potencialidades do órgão, por meio de seu aparelhamento e da capacitação de seus membros e servidores. Aliás, vem em boa hora este projeto, já que o Fundo de Aperfeiçoamento da DPU, regulamentado há mais de dez anos, mostra-se como excelente instrumento alternativo para amenizar os efeitos decorrentes do regime fiscal sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200, de 20 de agosto de 2023, o qual impõe à DPU condições orçamentárias desafiadoras para a expansão desejada pela Constituição. Embora tenham destinação vinculada, exclusivamente pública, nos termos da Lei Complementar nº 80, de 1994, os valores constantes do Fundo, repita-se, não irão impactar as finanças públicas, pois possuem natureza eminentemente privada, decorrendo majoritariamente da atuação bem-sucedida da DPU e, inclusive, servirão como instrumento e estímulo à melhoria contínua dos serviços da DPU, num círculo virtuoso que beneficia a população carente e vulnerável deste país. Portanto, Sr. Presidente, a aprovação do presente projeto com a criação do Conselho Gestor e a ampliação das rubricas que podem vir a compor o Fundo de Aperfeiçoamento da DPU representa a modernização da governança desses recursos, o fortalecimento dessa instituição encarregada de proteger e promover os direitos humanos e o incentivo contínuo à melhoria do serviço público prestado pelo órgão.
11:36 R	Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.038, de 2021. Esse é o relatório, Sr. Presidente. (Pausa.) Relatório concluído, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião, desejando que todos vão para os seus gabinetes, vão para as suas casas com a companhia de Deus. (Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/10/2023 - 45ª - Comissão de Assuntos Econômicos