O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Objetivos e diretrizes da reunião: a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.788, de 2019, que “institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências”, em atenção ao Requerimento 63, de 2023, de autoria do Senador Beto Faro e ao do Senador Eduardo Gomes.

Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Elisa Estronioli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-PA) - quase que eu não acerto o sobrenome, mas acertei. Tudo bem? É que esse nome não é muito comum lá no Pará.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, foi a Transamazônica, os sulistas que foram para lá, para a Transamazônica. É verdade.

Joceli Andrioli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-MG).

Padre Dário, Assessor da Comissão Especial para a Ecologia Integral e Mineração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Prazer!

Carlos Bernardo, Professor Emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Luiza Borges Dulci, Assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Então vamos lá.

Rinaldo César Mancin, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Obrigado pela presença.

E Marcelo Moraes, Presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico. Obrigado, Marcelo.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Vamos lá.

Com a palavra a Sra. Elisa, do Movimento dos Atingidos por Barragens, do Estado do Pará.

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos.

Quero agradecer ao Senador Beto Faro pela organização desta audiência. É muito importante para nós do MAB poder estar aqui.

Quero saudar também os demais que estão participando conosco aqui da mesa.

Tentando ser muito breve, para não extrapolar o meu tempo, eu queria trazer cinco pontos aqui para a gente poder tratar do que a gente está falando quando diz sobre o marco regulatório para a questão dos atingidos por barragens e grandes empreendimentos no Brasil.

O primeiro ponto é que não existiu nenhuma lei, nenhuma norma parecida com essa, em abrangência no Brasil, em mais de 50 anos de implantação e consolidação do setor energético. Enquanto para as empresas você tem um conjunto de normas bastante robusto, que garante incentivo e garante leis para a implantação desses projetos, para os atingidos, por outro lado, a gente sempre está dependendo de fazer acordos, muitas vezes de abrangência regional ou local ou TACs. Então, não há uma norma que garanta isso. Há uma assimetria entre as empresas e os atingidos que precisa ser corrigida, e a política de direitos vem com esse objetivo.

Além disso, há um padrão de violação de direitos humanos na construção, na operação e no rompimento de barragens no Brasil. Já tem relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos que reconhece isso, tem uma série de estudos acadêmicos, e internacionalmente isso é reconhecido. Então, a Pnab vem para atingir, para sanar esse problema, para ser um dos instrumentos que enfrenta, que dá uma resposta para esse problema.

O segundo ponto que eu queria trazer é o mito da insegurança jurídica. Para nós, pelo contrário, essa é a situação que a gente tem hoje. O que você tem, por exemplo, na maioria dos casos, sem ter uma lei, sem ter uma norma específica, são acordos que muitas vezes vão resultar em processos judiciais e estão sujeitos muitas vezes a repactuações, como o caso de Mariana, por conta da fragilidade com que são feitos esses acordos, ou o acúmulo de processos que se avolumam na Justiça. Veja, por exemplo, a quantidade de processos que tem, na Defensoria Pública da União, no caso da barragem de Belo Monte, lá na minha região, na região de Altamira, no Xingu.

Há, além disso, uma desigualdade entre os recursos que os atingidos, que muitas vezes não conhecem os seus direitos, têm para lidar com isso e as empresas, que muitas vezes têm os melhores escritórios de advocacia e toda uma estrutura para lidar com isso. Então, é um problema muito grave. Há uma assimetria muito grave também na Justiça. E, a nosso ver, a Pnab é um elemento que traz previsibilidade, que traz mais segurança, que não só interessa aos atingidos, mas também interessa ao Estado brasileiro, também interessa às empresas que têm algum tipo de responsabilidade social, que estão interessadas em sanar esses problemas.

O terceiro ponto é com relação à abrangência da Pnab, dessa política de direitos, a quem são os atingidos. Historicamente, na ausência também desse marco regulatório, predomina um conceito de atingido que é muito restrito, que é baseado principalmente na propriedade, que delimita os atingidos a uma área e provê uma reparação que é material e que também não dá conta nem dessa dimensão material toda dos atingidos, quanto mais dos impactos que vão para além disso e que hoje já são muito reconhecidos.

Em todas as dimensões da vida, a gente tem impactos no processo da construção, do rompimento das barragens e das outras estruturas. Então, os atingidos são afetados na sua vida material, cultural, nas suas relações comunitárias - tem uma dimensão psicológica. E hoje a prática que a gente tem, no setor energético, não dá conta dessa complexidade.

Também há a necessidade de a gente ter um olhar para essa diversidade dos atingidos. Reconhece-se, a partir de vários estudos, de vários relatórios, da nossa própria vivência no movimento, que as mulheres são afetadas de maneira particularmente grave; tem uma dimensão étnico-racial também, as comunidades negras, as populações negras são as mais atingidas, sofrem mais violações de direitos nesses processos; e tem as especificidades das comunidades tradicionais e indígenas. A Pnab traz essa preocupação, não dá conta ainda dessa complexidade, mas traz elementos para a gente poder ter uma definição mais clara e mais abrangente da realidade diversa que a gente tem dos atingidos hoje no Brasil.

Considerando também uma diversidade de projetos, não são só as hidrelétricas, mas são também as barragens de mineração, a partir dessa realidade dos rompimentos que a gente vivenciou; são barragens para a acumulação de água; são outras estruturas também ligadas à indústria de energia. Inclusive, olhando para este momento da transição energética em que a gente está, as eólicas, as plantas solares, tudo isso vai envolver uma série de comunidades que vão ser atingidas. Então, é importante a gente ter uma lei que dê conta disso, um parâmetro para tratar desse conjunto de atingidos, que muitas vezes são afetados de forma similar dentro dessa diversidade, porque fica restrito às empresas lidar e dizer como vão tratar em cada caso.

Além disso, nesse contexto das mudanças climáticas, dizemos que somos duplamente atingidos, porque essas comunidades que sofrem com esses impactos também estão sendo afetadas pelos deslizamentos, pelas enchentes, pelos alagamentos. Então, somos duplamente atingidos. Se no começo a gente fazia uma estimativa de que era 1 milhão de atingidos, lá quando a Comissão Mundial de Barragens fez os primeiros estudos, hoje a nossa estimativa é de mais de 10 milhões de atingidos nessas regiões todas - atingidos, ameaçados. Então, é importante a gente conseguir aprovar uma lei como essa neste momento histórico.

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI - O quarto ponto, já para ir encerrando, é a importância da participação popular. A Pnab traz, prevê e regulamenta isso de certa forma. A nossa experiência é que, onde tem mais participação e mais organização dos atingidos, se garantiram mais direitos, as reparações foram mais justas, inclusive com menos desgastes, com menos processos judiciais. Então, isso é bom, isso é importante.

Para concluir, é a importância desse apelo que nós do MAB fazemos para que consigamos aprovar essa Pnab neste momento histórico, em que temos o Presidente Lula mais uma vez à frente do Governo. São mais de 15 anos que o MAB discute, junto com os Parlamentares, junto com o Governo, a importância desse projeto de lei. O MAB tem mais de 30 anos de organização; então, os atingidos estão, há décadas, nesse processo de luta, demandando essa pauta.

E a gente acredita que o Brasil pode dar o exemplo nessa temática, neste momento em que o Brasil reassume um protagonismo nas relações internacionais...

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI - ... nessa pauta ambiental, nessa pauta de que nós vamos receber uma COP no Brasil, na Amazônia, lá em Belém do Pará. Então, a gente acredita que o Brasil pode e deve fazer esse esforço de dar esse exemplo para o mundo e sanar esse problema histórico que é a situação dos atingidos por barragens e por grandes projetos no Brasil.

É isso.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Elisa.

Passo a palavra já ao Joceli Andrioli, que é do Movimento dos Atingidos por Barragens, representando Minas Gerais, pelo mesmo tempo e com a mesma tolerância.

O SR. JOCELI ANDRIOLI (Para expor.) - Muito bem.

Obrigado, Beto Faro.

Quero parabenizá-lo pela realização da audiência, agradecer o convite e cumprimentar aqui o Carlos Vainer, nosso histórico professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Luiza Dulci também, representante do Governo aqui presente - para nós ter o Governo brasileiro é muito importante neste momento -; Padre Dário; Elisa; Marcelo; Rinaldo, que está aí também; e todos atingidos aqui presentes. Estamos aqui com pessoas de todos os estados do Brasil, representantes aqui, com uma expectativa muito grande em relação a esse tema, que é muito necessário ao Brasil.

O Brasil hoje tem uma insuficiência por não ter um marco legal descrevendo quem são os atingidos, quais são os direitos, que estrutura o Estado prevê para dar conta disso. Nós temos visto... Na semana retrasada, estávamos com a Presidenta do TRF 6, o novo tribunal federal organizado lá em Minas Gerais, discutindo o tema de Mariana, discutindo o tema de Brumadinho, discutindo o problema que o Brasil tem, e nós vemos uma insuficiência do Judiciário brasileiro em tratar essa questão justamente pela ausência de marco legal.

Nós vemos hoje os atingidos reféns de uma lógica por não ter regulamento, pelas empresas dizerem quem são os atingidos. Então, imaginem vocês um crime do tamanho que ocorreu lá em Mariana, que atingiu da Bacia do Rio Doce ao litoral capixaba, que atingiu mais de 1 milhão de pessoas, apenas um rompimento em nosso país - 1 milhão de pessoas ficaram atingidas por vários motivos. Então, o Judiciário não está preparado, o Estado brasileiro não está preparado e muito menos as empresas que têm interesse, acima de tudo, no lucro estão preparadas para lidar com isso. Portanto, no Brasil, já está constatado pelo Estado brasileiro, há uma forte violação de direitos humanos dessa população.

E o contexto atual é um contexto muito crítico, porque, com o fenômeno das mudanças climáticas, tende a aumentar esse número de pessoas no Brasil. Hoje se estima que 13 milhões de seres humanos vivem em áreas de risco pelos fenômenos das mudanças climáticas. Então, precisamos organizar a nossa casa, organizar o Brasil. Neste momento do contexto internacional, é fundamental termos uma política que identifique os atingidos. Isso dá segurança jurídica às próprias empresas. Então, não tem um questionamento. Identificar corretamente os atingidos é dever do Estado, é dever tanto numa obra nova que vai ser construída como nos crimes que vêm ocorrendo em nosso país. Então, isso não fere ninguém; pelo contrário, organiza.

O segundo ponto fundamental é descrever os direitos da população. Nós, historicamente, ficamos reféns, pelo fato de não ter um marco legal, de um acordo. O sistema de Justiça hoje, o Governo Federal e os governos estaduais estão tentando, no caso de Mariana, fazer um grande acordo de como resolver o problema. Então, nós ficamos hoje reféns de acordos por não ter uma legislação condizente com a realidade dos atingidos. E aí depende da boa vontade, depende da correlação de força, depende de uma série de fatores, inclusive de conflitos. Portanto, se tivesse uma lei, isso ficaria mais fácil. E descrever o direito dos atingidos é fundamental. Já temos enormes experiências em como resolver os passivos, os problemas criados por empreendimentos ou por crimes socioambientais.

Terceiro é impedir que o nosso Brasil repita crimes, repita violações de direitos humanos, que é o que acontece com a população atingida hoje, um povo que é extremamente violado. Aí não sou eu que estou falando. Foi feito estudo, o próprio Conselho Nacional de Direitos Humanos tem um relatório completo sobre isso, visitando obra por obra e vendo como a população foi violada nos seus direitos essenciais, em nosso país. Então, ter uma política significa também ter a garantia de não haver novas violações, prevendo, inclusive, os recursos necessários para isso.

O setor elétrico e as mineradoras logo ficam loucos com esse debate financeiro. Mas hoje está garantida, no marco legal do setor elétrico e minerário, a alocação de recurso que é passado para a tarifa de energia, no caso, só que esse dinheiro não chega lá na reparação, vira um negócio dentro do próprio negócio do empreendimento. Então, é preciso ter transparência no investimento, prever recursos; saber como resolver o passivo com políticas adequadas, políticas públicas adequadas pelo Estado brasileiro para desenvolver as regiões que já foram atingidas, além de protegê-las.

Essa questão das mudanças climáticas é um tema muito sério. Nós temos várias bombas-relógio instaladas em nosso país hoje. Não era assim que funcionava o clima. Olha a tromba d'água que deu agora, no Vale do Taquari, lá no Rio Grande do Sul; olha o que virou Porto Alegre agora esses dias; olha o que já teve na Amazônia agora, a seca lá. Ou seja, as mudanças climáticas, esse fenômeno vai acelerar, infelizmente, processos de crimes socioambientais, rompimento de barragens. O que aconteceu na capital de Santa Catarina, esses dias? Uma barragem da Casan rompeu e inundou todo mundo. Ou seja, para isso tudo precisa ter uma proteção, além das barragens, do povo atingido. Portanto, tem que ter recursos previstos. E não é um problema...

Hoje as empresas muito disputam e dizem: "Ah, essa política vai inflacionar". Pelo contrário, se tornar transparente o plano de direito dos atingidos, a implantação de programas sérios, com transparência, fiscalização, prestação de contas, vai, inclusive, baratear em alguns casos, porque hoje não tem transparência na aplicação dos recursos.

Criar mecanismos legais no Estado para garantir a reparação dos atingidos é fundamental. Hoje não tem nenhuma estrutura no Estado brasileiro. Os atingidos ficam dispersos em várias áreas de Governo, vários ministérios. Não tem um endereço de quem vai cuidar dessa política. Então, é fundamental, na política, estabelecerem-se o comitê nacional e os comitês locais como um mecanismo de Governo e de estado para a elaboração dos planos, para acompanhamento, para implementação e aprovação dos planos. Isso é muito importante, porque hoje não tem, no Estado brasileiro, um local que seja o responsável por coordenar a política, implementar a política e garantir a fiscalização. Então, esses são pontos fundamentais.

Do ponto de vista lógico, nós já estamos discutindo há muito tempo a proposta do marco legal no Estado brasileiro. Passou o projeto da Pnab na Câmara Federal, naquele momento que aconteceu o crime da Vale, lá em Brumadinho. Tinha uma sensibilidade, a bancada mineira atuou...

O SR. JOCELI ANDRIOLI - ... conjuntamente, todos os partidos, para aprovar isso. Faz quatro anos que está aqui na Casa esse debate, e chegou a hora e a vez de aprová-la.

Portanto, na nossa visão do MAB, que é a forma mais adequada... A gente sabe que já passou na Comissão de Meio Ambiente aqui, está na outra Comissão agora. Portanto, a forma mais adequada seria manter o texto original, porque isso garantiria uma celeridade na aprovação. A gente sabe que se voltar com emendas para a Câmara, vai outro tempo, outro período novamente passará e nós vamos perder uma oportunidade de organizar nossa casa, em nosso país, com uma legislação que garanta proteção às populações atingidas por barragens e vários empreendimentos no Brasil.

Então, essa é a grande missão, Beto Faro, desta Casa aqui, o Senado, agora: fazer uma aprovação, de preferência... Na nossa visão, o mais adequado seria a do texto original da Câmara Federal, que já foi negociado, já foi bastante discutido...

O SR. JOCELI ANDRIOLI - ... com todos os envolvidos nesse assunto, para ter uma celeridade no Brasil. Talvez, ainda este ano, nós poderemos ter o Presidente Lula assinando essa lei. E, claro, se tiver questões de ajuste a fazer, no momento da regulamentação, podemos abrir um processo de diálogo para ajustar coisas. A gente já identificou uns pontos que estão ali - e são meio estranhos; inclusive que a Comissão de Meio Ambiente já tinha identificado -, para serem negociados na regulamentação e se resolverem os problemas, mas não impedir de se ter uma vitória dos atingidos.

Há uma necessidade no nosso país, do Estado brasileiro, de ter uma política que garanta direitos, que proteja as populações atingidas e que faça valer a nossa Constituição Federal com mais robustez, daqui para frente, em nosso país, incluindo essa população, que não é pouca, em nosso país, o qual precisa dar exemplo para o mundo, agora, na COP 30, mostrando como recuperar passivos, como resolver políticas para as futuras populações ameaçadas, atingidas em nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado.

Passo a palavra ao Padre Dário, Presidente da Comissão Especial para a Ecologia.

O SR. DÁRIO BOSSI (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Beto Faro. Saudações às pessoas aqui na mesa, também às pessoas aqui do Plenário e particularmente aos atingidos e atingidas que vieram de muitos estados para nos ajudar a refletir e também para acompanhar esse item que vem de longe, pelo que eu estou percebendo, não é? São quatro anos de debate aqui, mais 15 anos - você dizia - de construção dessa lei.

Trago também saudações de Dom Vicente Ferreira, que é o Presidente da Comissão Episcopal para a Ecologia Integral e Mineração, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que me pediu para representá-lo, hoje não podia estar, eu sou assessor desta mesma comissão.

Senador e demais pessoas, em maio de 2019, o Monsenhor Bruno-Marie Duffé, que é do Dicastério para o Desenvolvimento Humano Integral, lá do Vaticano, foi enviado pelo Papa Francisco a visitar as famílias atingidas, em Brumadinho, pelo rompimento da barragem da empresa Vale, o rompimento que matou 272 pessoas. Naquela ocasião, Monsenhor Duffé disse que no Córrego do Feijão, que ele acabava de conhecer, assim como em todos os territórios onde há vítimas, ali está o coração da igreja e da humanidade. Eu fiquei muito atingido por essa expressão: "O coração da igreja e da humanidade", a centralidade das vítimas. Eu creio que não há política e também não há economia que não tenha que considerar a centralidade das vítimas.

O Papa Francisco doou às famílias atingidas, lá em Brumadinho, uma cópia da cruz peitoral que ele usava, e que as famílias agora ainda guardam com tanto carinho e veneração, como sinal de solidariedade e de união com todas as vítimas e com a natureza também, que foi violada por esse desastre e crime.

Mais recentemente, o Papa escreveu, semana passada, uma exortação apostólica chamada Laudate Deum, que é sobre a crise climática - estamos falando agora disso -, e ele diz: "(...) este mundo que nos acolhe está-se esboroando [quase como se esfacelando] e talvez se aproximando dum ponto de ruptura."

Para o Santo Padre, uma das razões principais dessa falência coletiva dos órgãos do planeta - digamos - é a tendência descontrolada de "obter o maior lucro ao menor custo [são aspas do Papa] e no mais curto espaço de tempo possível”. É porque a dimensão econômico-financeira frequentemente tende a prevalecer sobre a dimensão política. E aqui estamos dialogando sobre isso.

Qual o encontro possível entre esses dois mundos? O Papa destaca o valor daquilo que ele chama de política melhor. Ele diz que a política melhor não pode se prender a resultados imediatos. Isso - permita-me, Senador - pode ser uma doença dos políticos: a cada dia olhar para aquilo que pode render, digamos, a eleição do próximo quadriênio. Mas não é essa a política melhor; a política melhor é de fato aquela que - de novo o Papa - "incentiva boas práticas, estimula a criatividade, busca novos caminhos, facilita iniciativas pessoais e coletivas".

Então, hoje estamos aqui para discutir um exemplo disso, um exemplo concreto dessa política melhor que protege os direitos e que busca novos caminhos.

A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens nasceu sob os escombros de Paracatu de Baixo, de Bento Rodrigues - e celebraremos em breve, no dia 5 de novembro, oito anos de memória triste da tragédia crime de Mariana -, e nasceu também na lama da Bacia do Parauapebas, pelo desastre de Brumadinho. Mas ela pode, mesmo nascendo nesse sofrimento, ser um broto de esperança.

Eu sempre que posso, no dia 25 de janeiro, faço questão de participar do Dia da Memória, junto com as famílias de Brumadinho, memória que fica encharcada de dor, fica cheia de revolta, mas também dentro da qual se sente a paixão e o compromisso das famílias para que essas situações nunca mais se repitam e que também elas e todas as outras famílias tenham direito a uma reparação integral.

Depois, por minhas atividades na Rede Eclesial Pan-Amazônica, conheço bastante os territórios amazônicos, e também lá há o lamento das famílias atingidas pelos conflitos provocados pelas barragens e hidroelétricas. O caso de Altamira e Belo Monte talvez seja um dos mais emblemáticos.

Em síntese, já foi dito, não cabe às empresas definirem quem são os atingidos e nem cabe definirem os direitos deles, esse é um papel da política. E por isso o Projeto de Lei 2.788, de 2019, que foi aprovado pela Câmara e que foi construído por uma comissão parlamentar externa que teve participação dos atingidos, é apoiado pela Igreja, porque a gente acredita muito na importância dessa construção coletiva na qual a política, a economia e a participação da sociedade civil se fazem construtores desses projetos melhores.

O SR. DÁRIO BOSSI - O projeto aprovado pela Câmara nos parece garantir de modo mais completo e mais seguro a política de direitos dos atingidos, que sempre deve se inspirar - é óbvio isso - no conceito de reparação integral formulado pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos, cuja jurisdição também o Estado brasileiro assinou.

Além disso, como foi dito pelo Joceli, se o projeto de lei for aprovado diretamente como apresentado pela Câmara, tem condição de passar diretamente ao voto em Plenário; não precisará atrasar mais um pouco, ou mais um tanto, aquilo que, como escutamos, vem de 15 anos de história.

Finalmente, em 2025, o Brasil hospedará a Conferência das Partes da ONU sobre o Clima, a COP 30. Poder apresentar à comunidade internacional uma lei estruturada que garanta os direitos das populações e que estabeleça regras...

O SR. DÁRIO BOSSI - ... de responsabilidade social do empreendedor será um testemunho brilhante de sensibilidade política do Brasil e uma inspiração para outros países.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Padre Dário.

Passo a palavra ao Carlos Bernardo, Professor Emérito da Universidade Federal de Rio de Janeiro.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER (Para expor.) - Boa tarde a todos.

Começo parabenizando a Comissão de Serviço e Infraestrutura pela organização desta audiência pública e agradecendo o honroso convite ao Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão, na pessoa de quem saúdo os Senadores e as Senadoras desta Comissão e demais participantes da audiência.

Em 5 de novembro de 2015, o desastre de Mariana provocou 19 vítimas fatais e uma tragédia social e ambiental que interrompeu a vida de milhares de pessoas e destruiu de maneira irreversível e irreparável o mundo social e o meio ambiente, amargando o Vale do Rio Doce. Três anos depois, em 25 de janeiro de 2019, o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, causou a morte de mais de 270 pessoas, atingindo um número maior e com também enorme destruição ambiental.

A comoção nacional com esses desastres foi seguida de uma imediata compreensão pelo Congresso de que era urgente fortalecer os instrumentos legais voltados a prevenir, enfrentar e mitigar perdas e danos resultantes da construção e operação de barragens. Era urgente prover o aparato legal e institucional de regras claras, para preservar direitos humanos, assegurar justa reparação de todas as perdas, materiais e imateriais, de indivíduos, famílias, comunidades e grupos sociais, e também conferir segurança jurídica a construtores e operadores de barragem.

Os problemas sociais e ambientais provocados pela implantação e operação de barragens não eram novos. Desde a década de 1980, a opção do setor elétrico pela implantação de grandes reservatórios e grandes barragens foi responsável por grandes impactos, cuja face mais visível era o deslocamento compulsório de grandes contingentes de população: Itaipu, 42 mil pessoas; Sobradinho, 72 mil pessoas; Tucuruí, 40 mil pessoas. No Brasil, a estimativa é de 2 milhões de pessoas deslocadas compulsoriamente por barragens, segundo a Comissão Mundial de Barragens.

A situação começou a se alterar quando, com o avanço do processo de democratização, as populações vitimadas por esses grandes projetos começaram a protestar contra as violações de seus direitos e a reivindicar plena e justa reparação pelas perdas e danos; e também quando a Eletrobras passou a compreender que era necessário que o Estado alterasse a sua visão autoritária e tecnocrática no tratamento dessas questões.

No mundo como um todo, também, essa questão passou a ser tratada na medida em que o próprio Banco Mundial estimou em 6 milhões o número de pessoas deslocadas compulsoriamente por barragens em todo o mundo, a cada ano, na década de 80.

Mas foi no contexto da comoção decorrente dos desastres que nasceu o PL 2.788. Após aprovado pelas Comissões de Meio Ambiente, Minas e Energia, Finanças e Tributação, Constituição, Justiça e Cidadania, o PL foi aprovado no Plenário da Câmara por 328 votos favoráveis, apenas 62 contrários e uma abstenção.

O sentimento de pertinência, relevância e urgência foi a marca desta aprovação. O PL, portanto, era e é uma necessidade urgente, mas foi aprovado já há quatro anos, três meses e 22 dias. Onde está o sentido de urgência? Ou será que os problemas já estão resolvidos? A resposta, lamentavelmente, é não.

Não tenho tempo para expor esses problemas, mas alguns deles já foram referidos aqui.

Certamente este PL é imperfeito e poderia ser aperfeiçoado - e será possível aperfeiçoá-lo no futuro. Ele está longe de incorporar a totalidade das reivindicações dos atingidos por barragem. Ele está longe de incorporar o acúmulo de saberes, as recomendações do relatório "Barragem e Desenvolvimento", elaborado em 2000 pela Comissão Mundial de Barragens, coordenada por Kadel Asmar, então Ministro de Recursos Hídricos da África do Sul, com participação de representantes de governos, da indústria de energia e da construção de barragens e organizações da sociedade civil. Ele está longe de incorporar as 111 recomendações do relatório sobre violação dos direitos das populações atingidas, aprovado, em 22 de novembro de 2010, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, atual Conselho Nacional de Direitos Humanos. Mas ele representa um grande avanço.

As propostas de emenda ao PL aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente do Senado não alteram, no essencial, salvo algumas - e eu vou me referir a elas -, o que consta do projeto aprovado na Câmara. A maioria daquilo que é comentado no parecer e alterado na versão da Comissão são tecnicalidades, formas redacionais e uma ou outra questão de maior profundidade.

O parecer comete alguns equívocos - me permitam. A assessoria de quem elaborou e assinou o parecer cometeu alguns equívocos técnicos que, como especialista que há mais de 35 anos se dedica a essa questão, eu quero ressaltar.

O parecer diz que faltam critérios objetivos para definir as barragens a serem abrangidas pela lei, o que, na prática - afirma o relatório -, implicaria incluir as mais de 24 mil barragens cadastradas pela Agência Nacional de Águas. Ora, sinceramente, nem o mais radical militante do movimento de atingidos por barragens imaginaria incluir mais de 25 mil barragens nesse processo. O PL é muito claro, em seus arts. 1º e 2º, quando diz que os dispositivos dizem respeito apenas a barragens cuja construção, operação ou desativação tiverem atingido populações e se aplicam ao licenciamento ambiental e aos casos de emergência.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - O parecer, de modo equivocado e não defensável, lança o descrédito sobre o PL. Isso é muito ruim.

Também adota o critério de área de influência do empreendimento, que é um critério que já foi abandonado pelo Banco Mundial, pela Corporação Financeira Internacional, pelo Banco Interamericano e por toda a literatura especializada porque, na verdade, restringe, de maneira equivocada, o conceito de atingido.

Em síntese, o parecer, no essencial, mantém o PL tal como foi aprovado pela Câmara; faz mudanças secundárias; e comete alguns equívocos técnicos. Mas o fundamental é a afirmação do próprio parecer: o projeto em análise é meritório e aperfeiçoa a legislação vigente sobre segurança de barragens, pois busca fortalecer os direitos das populações atingidas pelos impactos da construção de barragens e de acidentes.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Se há acordo geral de que é relevante e urgente, a opção que se coloca para o Senado é simples e clara: ou bem aprova o PL na versão que veio da Câmara, ou bem empurra para as calendas gregas, porque sabemos que, se esse projeto voltar para uma Câmara que hoje não é a mesma que o aprovou, num contexto que não é o de comoção, como foi em 2019, certamente irá para a gaveta. E, como já foi dito aqui, a regulamentação pode superar alguns dos problemas.

Quero terminar ressaltando que há uma questão grave para a qual o parecer da CMA chama atenção. É uma coisa que tem rabo de jabuti, casco de jabuti, pé de jabuti e parece jabuti, que é o art. 10, que revoga alguns dispositivos da CLT que dizem respeito a liquidações extrajudiciais e relações trabalhistas. Não sei o que levou a Câmara a introduzir este artigo, mas evidentemente ele não faz nenhum sentido. E, nesse sentido, eu concordo absolutamente com o parecer da Câmara.

Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que, para o tratamento dessa questão, eu sugeriria que uma negociação das Lideranças do Senado com o Governo encaminhasse um acordo de que, ao encaminhar a versão original aprovada pela Câmara, houvesse um acordo do Governo de vetar o art. 10 dessa versão recebida da Câmara. Dessa maneira, sim, a gente daria um tiro no jabuti e manteria aquilo com que todos concordam que é urgente, pertinente e relevante.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Carlos.

Passo a palavra à Luiza Borges.

A SRA. LUIZA BORGES DULCI (Para expor.) - Boa tarde, Senador Beto Faro.

Quero cumprimentar aqui os colegas que participam dessa audiência, na pessoa da Elisa; cumprimentar também todos os atingidos que estão aqui hoje.

Eu sou a Luiza, estou representando aqui o Governo Federal e quero dizer que estou trazendo uma discussão que foi feita, ao longo dos últimos meses, com o conjunto dos ministérios que têm participado dessa discussão. Também quero dizer da importância de a gente aprovar um PL que regulamente os direitos das populações atingidas por barragens.

Subscrevo o que foi dito aqui anteriormente pelos colegas que participaram dessa audiência. Nós estamos falando de um PL que foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 2019, em regime de urgência; um PL que é de autoria de 11 Deputados de vários espaços do espectro político, desde o PT até o PSL - acho que isso registra a importância e a preocupação daqueles Deputados mineiros que escreveram esse PL, a importância de a gente reconhecer e garantir o direito das populações atingidas por barragens.

No Governo Federal, nós estamos, desde janeiro, discutindo tanto com o MAB (Movimento dos Atingidos) como com todos os segmentos da sociedade brasileira que dizem respeito à questão das populações atingidas pelo setor elétrico e também minerário. E, como já foi dito aqui, entendemos que é muito importante garantir uma regulamentação para as populações atingidas, considerando que já é ampla - e precisa ser sempre aprofundada e atualizada e melhorada - a regulamentação que versa sobre o setor elétrico e o setor minerário do nosso país.

Estamos falando, sem dúvida alguma, de uma questão que é nacional, então eu, como mineira, fico muito feliz de saber que o nosso Estado de Minas Gerais já tem uma política estadual dos atingidos por barragens, mas, como foi dito, a situação dos atingidos está presente em todo o nosso país.

Por isso a importância de termos uma legislação nacional que vai permitir, de fato, o exercício nacional dos direitos das populações atingidas, reconhecendo, sim, as especificidades populacionais, territoriais e também as especificidades dos empreendimentos, que são múltiplos e precisam ser tratados dessa forma.

O Brasil se orgulha muito - e a gente, o Governo Federal, tem participado das discussões sobre clima, inclusive, muito recentemente, vimos uma fala importante do Presidente Lula a esse respeito -, temos muito orgulho de ser um país que fala da nossa energia limpa, mas é uma energia que precisa ser limpa do ponto de vista ambiental e também do ponto de vista social. E daí a importância, quero reforçar aqui, de aprovarmos esse PL da Pnab.

A Secretaria-Geral, que é o órgão a que eu estou vinculada no Governo Federal, trabalha muito a dimensão da participação, e esse PL também versa sobre a questão da participação. Eu quero trazer aqui a importância dos componentes desse PL sobre a transparência ativa. Estamos falando, de fato, que o PL descreve os direitos, mas também os deveres, tanto dos atingidos quanto dos empreendimentos, que permitem a realização de comitês locais e também de um comitê nacional para fiscalizar o exercício desses direitos, o que dá, de fato, como foi dito, previsibilidade de custos para as empresas, porque eu sou economista, e a gente sabe que os economistas trabalham muito na precificação dos bens da natureza, mas é preciso a gente também precificar os danos e as formas de atingimento, desde a construção até o possível e eventual rompimento das barragens.

E eu quero reforçar um outro ponto que diz respeito não só à previsibilidade dos custos, mas à importância de a gente fortalecer as agências reguladoras. Eu entendo que o PL da Pnab vai permitir que a gente possa fortalecer também o setor público no sentido da regulação das agências reguladoras, seja da ANM, da Aneel, da ANA e de tantas outras.

E quero trazer aqui, por fim, uma reflexão. Nós estamos falando, aqui, às vésperas de marcar oito anos do rompimento da barragem de Fundão lá em Mariana - que foi um acontecimento planetário, de dimensões e repercussões planetárias, e que inclusive está sendo discutido em outros países do ponto de vista legal -, que é importante ter uma legislação nacional que consiga dar conta desses processos. Acho que é o mínimo que o Brasil pode fazer diante desses acontecimentos planetários.

Então quero aqui reforçar a disposição para o diálogo do Governo Federal com o Parlamento - a Câmara e principalmente o Senado, que é onde se encontra esse PL. Estamos em frequente diálogo interno do nosso Governo com os vários ministérios que dizem respeito ao assunto. O professor mencionou a questão da CLT, então estamos em diálogo com o Ministério do Trabalho, mas também com o Ministério do Desenvolvimento Social, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Minas e Energia, Integração e Desenvolvimento Regional, enfim, vários deles têm participado dessas discussões. Então quero reforçar a nossa disposição para o diálogo tanto com o setor privado mas também internamente com as agências reguladoras e com os movimentos sociais, com quem temos feito isso desde a retomada do Governo em janeiro deste ano.

Somos favoráveis à aprovação do PL, como ele veio da Câmara, e já também subscrevo o apontamento do Prof. Carlos Vainer e toda a nossa disposição para tratar algumas questões que sejam mais sensíveis no âmbito da regulamentação, da regulação do PL. Essa é a nossa intenção.

Mas entendemos que, às vésperas de completar oito anos do rompimento da barragem de Fundão, será uma resposta do Estado brasileiro, tanto do Executivo quanto do Legislativo, importante para a nossa sociedade. Estamos aí discutindo um novo Programa de Aceleração do Crescimento, que vai ter várias obras, e precisamos avançar também na atualização da legislação sobre esses empreendimentos, garantindo sempre os direitos das pessoas atingidas.

Então, novamente, quero agradecer e parabenizar o Senador Beto Faro e a Comissão de Infraestrutura, e colocar o Governo à disposição para continuarmos nesse diálogo e garantirmos a aprovação do PL.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Luiza.

Com a palavra, Rinaldo César, Diretor do Ibram.

O SR. RINALDO CÉSAR MANCIN (Para expor.) - Boa tarde, Senador Beto Faro, representante dos atingidos aqui presente. Agradeço a gentileza do convite e a oportunidade de o setor mineral trazer sua posição.

O Ibram é um dos porta-vozes do setor mineral, talvez o mais abrangente, não é? E quero deixar bastante claro, Senador, o profundo - profundo - lamento que nós trazemos aqui nesta Comissão, em razão dos acidentes que foram verificados em Minas Gerais - são gigantescos: vidas foram perdidas, impacto ambiental muito grande e, desde então, Senador, o Ibram, como representante do setor, trabalha intensamente para aprender lições com esses acidentes e, com muito afinco, tenta ampliar a segurança das operações de mineração no Brasil. A prioridade máxima do Ibram e de seus associados é a segurança das pessoas e das barragens.

Logo após Brumadinho, principalmente, é importante reconhecer o grande movimento regulatório que houve no Brasil - Minas Gerais, como citada pela colega Luiza -: 27 normas de barragens foram editadas de Brumadinho para cá. A política estadual de barragens em Minas, a política federal também foi mudada, mas para frente eu vou abordar.

É muito importante destacar o aprendizado da Agência Nacional de Mineração, Senador. A agência hoje implementa o Sistema Integrado de Gestão de Barragens de rejeito e é um do mais avançados do mundo - a forma de atualizar esse sistema, a transparência desse sistema. Houve uma evolução impressionante na ANM. O Ibram defende uma ANM forte, como qualquer agência. Trabalhamos no Ibram para termos uma ANM que dê respostas não apenas para a questão do direito minerário, a essência da agência, mas também do ponto de vista da segurança de barragens.

Merece destaque o papel do Congresso Nacional, Senador. Na discussão pós-Brumadinho, tivemos duas CPIs e uma Comissão externa de investigação, com um volume muito grande de projetos de lei. Tudo isso num momento bastante complexo que vivíamos, e o Congresso Nacional conseguiu responder à sociedade, conseguiu canalizar a energia e, de tudo isso, Senador, merece destaque o PL 550, que acabou virando a Lei 14.066.

As mudanças introduzidas na Política Nacional de Segurança de Barragens, que não se refere apenas ao setor mineral, são impressionantes, e a sociedade brasileira foi contemplada com uma das legislações mais modernas que o Brasil tem hoje.

A autora do Projeto de Lei 550 foi a Senadora Leila Barros. Naquele momento, um monte de projetos estava sendo discutido, e houve a decisão de canalizar energia, priorizar essa modificação da legislação. Belo trabalho! Foi aprovado na Câmara, veio aqui para o Senado e foi aprovado.

A Lei 14.066, Senador, trouxe muitas mudanças na gestão de barragens no Brasil. Aquela questão da descaracterização das barragens a montante; todo o sistema de automação de monitoria dessas barragens; a obrigação da figura do engenheiro de registros, um profissional que acompanha toda a vida da barragem; a questão da declaração de estabilidade das barragens, que é assinada pelo geotécnico e pelo presidente da mineradora. O nível de governança do tema barragens no setor mineral hoje é o mais elevado, e isso é fruto do trabalho do Congresso Nacional com a Lei 14.066.

Importante, Senador, também destacar que tudo que aconteceu no Brasil teve impacto global. Foi criado um padrão global de barragens, GISTM, a gente o conhece por essa sigla, e isso passou a ser o novo sarrafo, o novo degrau na gestão de barragem de rejeito. O foco principal do novo padrão é a transparência, e isso está sendo adotado no Brasil e no mundo - um novo padrão de segurança de barragem está sendo adotado. Um organismo internacional, Senador, está sendo criado para fazer a gestão desse novo padrão de segurança.

Importante destacar, Senador, que o Ibram, na sua atuação junto aos associados, vem adotando não apenas o tema barragem como prioridade, mas outros temas no campo da gestão. O Ibram é pioneiro numa agenda ESG para o setor de mineração, somos pioneiros em trazer uma metodologia canadense conhecida por TSM, adotada em 14 países com uma boa prática de gestão, e o Guias de Boas Práticas é uma atuação do Ibram. Atualmente, Senador, em parceria com a Associação Brasileira de Mecânica dos Solos, estamos desenvolvendo a atualização de duas normas da ABNT, a 13.028, que trata de projetos de barragem de mineração, e a 13.029, em um trabalho participativo, que envolve a academia, a sociedade - e a cada cinco anos essas normas estão sendo atualizadas.

Outro resultado da atuação do Ibram junto a Cemig, junto a Defesa Civil, Senador, um app...

O SR. RINALDO CÉSAR MANCIN - ... o app de celular, é o Prox. Qualquer brasileiro pode baixar o Prox no seu celular e ter informações online da condição de segurança de barragens existentes no Brasil. É uma parceria do Ibram, com a Cemig e com a Defesa Civil.

Trazendo para o tema específico, nosso aqui, Senador, o PL 2.788, merece destaque novamente o trabalho da Senadora Leila, que foi Relatora do projeto de lei aqui na Casa, na Comissão de Meio Ambiente, e do trabalho da Senadora Leila saiu um substitutivo. Esse substituto da Comissão de Meio Ambiente, que já foi mencionado aqui.

O Ibram entende que esse substitutivo é a melhor forma de o Congresso Nacional encaminhar a presente discussão. Nós concordamos com a versão que saiu da Comissão de Meio Ambiente.

Uma palavra que foi tocada pela colega Elisa: ele proporciona segurança jurídica e é um texto que incorpora...

O SR. RINALDO CÉSAR MANCIN - ... todo o aprendizado dos diversos projetos de lei que foram discutidos naquele momento pós-Brumadinho. É muito importante nessa versão da Senadora Leila o conceito ex nunc. Na prática, o projeto teria os seus efeitos daqui para frente. Essa é a principal mudança entre os dois textos.

Senador, coloco o Ibram, coloco nossas equipes técnicas - eu estou acompanhado aqui do Julio Nery, um engenheiro muito conhecido no nosso setor, que é meu colega, Diretor do Ibram - e fico à disposição para algum tipo de pergunta. Louvo a iniciativa e fico feliz de poder estar contribuindo com esse debate, Senador.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Rinaldo.

Passo a palavra ao Marcelo Moraes, Presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico.

O SR. MARCELO MORAES (Para expor.) - Obrigado, Senador.

Boa tarde a todas e todos.

Eu tinha feito uma apresentação, mas, já que todo mundo foi no gogó, eu vou também, não é, Senador?

Primeiro, boa tarde a todos os colegas, companheiras e companheiros aqui que fazem parte da mesa. Quero mandar um abraço para o Ministro Márcio Macêdo, que tem feito um belíssimo trabalho lá na Secretaria-Geral da Presidência, e, principalmente, ao Sr. Presidente, que está conduzindo esta sessão tão importante para a gente talvez tirar algumas dúvidas e aperfeiçoar o projeto ou votar o projeto, como esta Casa decidir, mas dando oportunidade para que todos se pronunciem. Acho que isso é o mais importante. E também quero dar boa tarde a todas e todos presentes aqui.

Bom, Presidente, eu vou falar primeiro do mérito do projeto no entendimento do Fórum. O setor elétrico... O Fmase representa 18 associações do setor elétrico dos cinco segmentos - geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo -, todas estão lá dentro, onde a gente discute os temas socioambientais que atingem o setor elétrico, os novos empreendimentos e os atingidos também pelos empreendimentos, sejam eles de qual segmento for. Estamos buscando ali sempre o melhor para todos que estejam envolvidos nesses processos todos, tão grandiosos, como é o setor elétrico brasileiro.

Com relação ao mérito do projeto - e aí acho que talvez seja o principal ponto, para o qual eu peço muito o carinho dos companheiros; eu sei que há uma iminência e uma vontade muito grande de se aprovar a matéria da forma mais célere possível, e isso vale para todas as matérias que tramitam no Congresso, não é só para essa; infelizmente, às vezes, a gente não consegue isso -, há uma confusão entre atingidos no processo de licenciamento e atingidos após emergências ocorridas. Essa confusão é feita dentro do projeto. Esses atingidos são tratados exatamente da mesma forma e são seres completamente diferentes. Feliz ou infelizmente, são seres completamente diferentes. E, ao dar o mesmo tratamento, a gente pode criar situações futuras que sejam inexequíveis, ilegais ou coisas do gênero. Então, esse seria o nosso primeiro ponto de atenção.

O segundo ponto, Senador, se o senhor me permite só uma reflexão para todos, no setor elétrico - e ele foi citado várias vezes: setor elétrico, setor energético -, nós temos um histórico de cem anos de barragens, cem anos, mais de cem anos, a gente coloca cem anos para arredondar, e, felizmente, graças a Deus e graças à engenharia brasileira - a gente dá todos os méritos a Deus e à engenharia brasileira -, nós nunca tivemos um incidente fatal, vítimas oriundas de vazamentos ou barragens destruídas em função de chuvas ou episódios extremos fruto do setor elétrico brasileiro. Então, acho que isso tem que ser registrado, porque nós temos que tratar os desiguais de forma desigual também. Então, só para registro, acho que isso é importante. Eu falo, obviamente, sobre emergencial, sobre acidentes e não sobre processos de licenciamento e de construção também.

Indo também aqui ao projeto, Presidente, no art. 1º, no §2º, e no seu parágrafo único, ele faz justamente essa confusão a que a gente se referia, de tratar licenciamento e emergências da mesma forma, dentro da mesma matéria.

Pode até ser feito dentro da mesma matéria, não teria problema, mas, na nossa sugestão, na nossa visão - e cabe a sugestão para o senhor e para o Relator da matéria, o Senador Eduardo Gomes, então Deputado lá atrás -, é fazer isso pelo menos em capítulos diferentes e serem tratados de forma diferente, porque depois isso vai dar problema lá na frente...

É claro, é só ler o texto que qualquer advogado recém-formado vai se aproveitar das falhas que existem no texto, da boa vontade de se fazer, para achar as brechas legais para se desfazer o que foi feito aqui. Então, a gente queria chamar bastante atenção para isto: um momento, quem são os atingidos no processo de licenciamento, que são, como eu falei lá atrás, completamente diferentes, essas pessoas já estão previstas em políticas que já existem, seja na Política Nacional de Meio Ambiente, seja em resoluções do Conama, seja no Decreto 7.342, que traz um cadastro social dos atingidos bastante predefinido, de que eu também vou falar um pouquinho mais para frente. Essas pessoas do setor elétrico... Existem várias falhas no processo de licenciamento do setor e de construção de barragens, várias, e a gente gostaria de discutir isso muito com vocês, Elisa e Joceli, especialmente.

Nós não temos problemas em falar de questões financeiras. Vou dar o exemplo de Belo Monte. Não tem problema nenhum. Como vocês, nós queremos conversar e estamos abertos para isso. E eu coloco o Fórum à disposição de vocês, de quem mais precisar, do Senado Federal, obviamente, Senador, para fazer esse tipo de conversa, buscando o melhor e o certo. Aqui já estamos absolutamente abertos e não temos receio de qualquer tipo de conversa e nem de qualquer tipo de ônus que isso traga para o empreendedor.

Ao contrário do que você falou, Joceli, me permita só uma correção, os custos socioambientais não vão para a tarifa. Quando é feito o leilão, o preço está fixado, todos os custos socioambientais, todos os custos, todos, eles vêm depois, todos, e são incorporados pelo empreendedor, que tem o direito de não fazer o projeto, como já aconteceu. Vários projetos foram abandonados porque os custos socioambientais ou de viabilidade do empreendimento ficaram inviáveis. E é uma possibilidade do empreendedor. E Belo Monte é um desses casos. A tarifa de Belo Monte foi R$78, ela custou R$34, ela estava orçada em R$19 e custou R$34. O empreendedor assumiu esse ônus. Ainda é um bom negócio financeiro? Ainda é, ainda é, mas o ônus foi assumido por ele. Só em Belo Monte foram R$5 bilhões em socioambiental, R$5 bilhões. Aí, para onde foi esse dinheiro? O empreendedor passou para frente. Vamos discutir a forma? Somos totalmente a favor. Sabe por quê? Porque a gente quer que ele chegue para quem precisa, mas nem sempre chega. Mas não é culpa do empreendedor. Então, é importante a gente colocar esses pontos aqui para a gente ir nivelando as nossas conversas.

Bom, o conceito de atingidos também. Há diferença dos atingidos, como eu falei lá no início... Eu sempre coloco isso, Senador, o senhor me permite insistir um pouquinho, porque é para nós o ponto principal, onde o projeto deveria ser aperfeiçoado. Os atingidos dentro do processo de licenciamento são diferentes dos atingidos após uma emergência. Por exemplo, são considerados atingidos no projeto aqui animais domésticos, animais de criação...

O SR. MARCELO MORAES - ... trabalhadores da obra, receptores de reassentamento. São características diferentes. O Joceli sabe muito bem disso, a Elisa também. Não dá para se comparar um reassentamento feito de uma hora para outra, num caso emergencial, com um reassentamento planejado durante meses ou anos. São completamente diferentes e têm que ter um tratamento diferente, por exemplo.

Como eu falei lá atrás, o Decreto 7.342 já traz explicitamente a nossa visão bem definida de quais são os atingidos para determinados tipos de empreendimento.

O comitê local, já terminando, também traz uma sobreposição sobre os órgãos ambientais competentes na nossa visão. Tem que se tomar bastante cuidado com o poder que o comitê local previsto no projeto teria, especialmente nas situações de emergência, em que, na nossa visão, o órgão ambiental está preparado para esse tipo de ocorrência.

E deixe-me ver o que mais... Ah, a questão do dano moral. Essa talvez seja, do ponto de vista legal...

O SR. MARCELO MORAES - ... a mais tranquila para a atuação... Como eu brinquei lá - eu sou advogado também, então posso brincar com a minha categoria - com os advogados recém-formados, o dano moral prevê um ato ilícito, um dano e um nexo causal, tem que ter essas três coisas obrigatoriamente. Como é que você vai cobrar um dano moral de um empreendimento, no nosso caso, por exemplo, do setor elétrico, num processo de licenciamento de ato que é uma representação do Estado? Uma concessão é uma representação do Estado, não é um ato ilícito. Você não tem como prever reparações. E o projeto trata de - até vou pegar o termo que se usa aqui, porque eu grifei, se eu o achar aqui agora - reparação e compensações que você faz uma ligação direta com o dano moral, prévio, não existe. Ou seja, é uma ilegalidade do projeto. Isso vai ser questionado lá na frente. Estamos criando brechas. Então, na nossa visão, com todo o respeito à visão dos demais, a gente gostaria de contribuir e somos a favor do texto - tá, Senador? -, somos a favor da matéria...

O SR. MARCELO MORAES - ... desde que a contribuição aos textos seja considerada, estudada e conversada. E, se formos convencidos do contrário, teremos nenhum problema em admitir isso.

E, para terminar, só falando um pouquinho sobre o que alguns discorreram aqui, somos a favor da retirada do art. 10, Prof. Vainer, também não tem nada a ver um artigo da CLT dentro dessa matéria, na nossa visão, então mais um artigo a ser tratado aqui por esta Casa.

Nós temos hoje 220 milhões de brasileiros beneficiados pelo setor elétrico brasileiro. É o serviço mais universal do país e o mais difícil, porque temos dimensões continentais; é o único país do mundo que tem um sistema interligado nacional único, com dimensões continentais. As hidrelétricas foram essenciais para isso, e, todos os defeitos que elas tiverem ou que as novas tenham, mais uma vez, somos parceiros em corrigi-los, de mãos dadas nisso.

Na transição energética, é o papel fundamental delas, fundamental. No ano passado, 92% da energia consumida no Brasil foi proveniente de fontes renováveis e de mais de 70 hidrelétricas.

Estou terminando, Presidente, só mais um minutinho, pode calcular aí.

Eólico e solar, Elisa, áreas privadas, impacto completamente diferente, não tem atingidos, são negociações à parte, essas negociações são feitas, diferentemente de uma barragem, que tem um reservatório, que aí você pode considerar área de influência ou não, mas os conceitos são completamente diferentes. Então, não tendo barragem, não tem mais atingido. É importante a gente também deixar isso bem claro.

Mudanças climáticas, Joceli. Se o Brasil hoje está numa posição confortável em relação às mudanças climáticas - o Brasil hoje está, porque a nossa emissão é muito baixa, seja no transporte, seja na energia, seja na energia elétrica - no setor de energia elétrica, é graças às hidrelétricas. Então, se hoje a situação das mudanças climáticas é terrível, e é terrível no mundo inteiro, infelizmente, é global... Então, o que acontece na China afeta a gente aqui. Mas a gente fez o nosso dever de casa e as hidrelétricas têm um papel importantíssimo nisso, com todos os impactos que elas criaram, e a gente sabe disso também, que houve os impactos.

E, para terminar, falei de Belo Monte, a questão dos R$5 bilhões. O projeto de licenciamento ambiental, que é fundamental inclusive para a questão de infraestrutura, para o PAC, como você trouxe aqui, Senador Eduardo Gomes, esse projeto está aqui desde 2004. São 20 anos tramitando licenciamento ambiental, e a gente não consegue resolver o licenciamento ambiental. Então, é a prova de que nem sempre o que é bom a gente consegue resolver.

E, por fim, eu queria clamar, convidar você, Joceli, e a Elisa, especialmente, para a gente fazer um trabalho em conjunto, se vocês tiverem interesse nisso. Desde 2010, não há uma hidrelétrica nova no Brasil, desde 2010. São 14 anos praticamente, Senador, sem nenhuma hidrelétrica no país, sem nenhuma nova hidrelétrica. E a gente sabe a importância que essas usinas têm, seja a fio d'água, seja com reservatório, não só para o setor elétrico, mas também para o turismo, para o desenvolvimento humano, para o desenvolvimento animal, para a agricultura, para o turismo, para a piscicultura, enfim, é um uso múltiplo dessas águas.

A gente queria convidar vocês para fazer um estudo sobre isso e, quem sabe, de mãos dadas, conseguirmos trazer de volta os empreendimentos hidrelétricos para o Brasil, de forma responsável, que cuidem das comunidades atingidas e com respeito a todos nós, especialmente a todos nós, brasileiros, para que tenhamos uma energia sempre limpa e renovável, como fonte firme, que é a energia hidrelétrica na nossa visão.

Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Marcelo.

Eu vou ler aqui perguntas ou afirmações feitas pelo nosso sistema do e-Cidadania.

O Senador Eduardo Gomes está aqui para, daqui a pouco, fazer também uma fala, e aí a gente volta com os membros da mesa.

A primeira é do Bruno Ferreira, de Rondônia: "Como essa legislação pretende proteger os direitos das comunidades afetadas por empreendimentos hidrelétricos?".

A segunda é do João Neto, do Maranhão: "Quais são os [...] [maiores] desafios esperados na implementação [...] da Pnab, considerando as peculiaridades das barragens?".

O Erick Borges, de Rondônia: "Quais são os principais aspectos do [...] [projeto] que visam garantir os direitos dos atingidos por barragens no Brasil?".

E do Carlos Higuchi, de São Paulo: "Já existe verba prevista para ressarcir as pessoas atingidas?".

Primeiro, antes de passar a palavra para ao Senador Eduardo, eu quero agradecer aqui a presença de todos. Tem representação principalmente do Movimentos dos Atingidos por Barragens, do Brasil inteiro e de todos os segmentos aqui, do Ibram, da Fmase. Então, enfim, de todos aqueles que debatem, que dialogam sobre esse tema.

Sou daqueles que vivem em um estado em que estão Belo Monte, Tucuruí, e Tucuruí, lá, no passado, com muito mais gravidade até, problemas seriíssimos também. Sou desses, e estamos esperando a COP 30, mas nós temos, antes ainda, duas. Na minha avaliação, nós temos que chegar com resultado - não pode ser só com promessas - em 2025. Um projeto como esse ajuda nesse sentido de o Brasil apresentar resultados.

Como tantas outras ações, nós mesmo no estado, estamos fazendo várias ações no sentido de diminuir o desmate. Tem já todo um projeto em curso, do Governo Federal, do governo estadual.

Acho que este fórum aqui está sendo importante, primeiro porque a gente está discutindo aqui com muita civilização. Então, mesmo estando todos os segmentos, eu acho que é uma demonstração de que a gente pode até ter posições diferentes sobre determinado tema, mas tem que debater com a iniciativa desta sessão, mas vou fazer... E o mandato fica à disposição para que a gente possa fazer um esforço grande, tanto na minha bancada como na relação com o Governo, o Ministro Padilha, que é importante participar disso, também o Márcio Macêdo e os Senadores, para que a gente aprove esse projeto com uma certa celeridade. Eu acho que isso ajuda no debate, com todas as questões com que nós temos que estar dialogando.

Agradeço a presença de todos vocês aqui. É importante para que a gente continue fazendo e, num espaço curto de tempo, a gente possa debater e aprovar o projeto relatado.

Então, gostaria de passar a palavra agora para o Senador Eduardo.

O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Boa tarde a todos. Queria agradecer a oportunidade. Cumprimento o Senador Beto Faro pela iniciativa. A iniciativa contempla, de maneira muito especial, a nossa região, a Região Norte do país, estados eminentemente produtores de geração hidrelétrica e com um passado, um presente e um futuro muito ligados à questão das barragens, parte fundamental do empreendimento, mas também de uma intervenção pontual no ambiente das pessoas que moram ali, que moravam ali, enfim.

Eu tive uma experiência, nesses 23 anos de Parlamento, como Deputado Federal, de ter boa relação com o Movimento dos Atingidos por Barragens. Ainda a discussão era muito restrita ao mercado do tempo. A gente teve, no Estado do Tocantins, a primeira privatização do sistema de distribuição elétrica e geração antes da queda do Muro de Berlim, ainda pelo Governador Siqueira Campos.

Esse é um processo que leva a uma certa tensão se a gente só pontuar toda vez que tem legislação tramitando. Estou voltando ao tema anos depois, como Senador, e debatendo com todos, porque eu acho que, de lá para cá, a gente já tem muita coisa concreta para ser analisada. Eu nunca tive dificuldade de defender investimentos, principalmente quando as alternativas a esses investimentos praticamente não existiam. A matriz estava muito pontual, era uma matriz muito vinculada à geração hidrelétrica. Isso mudou um pouco no país, nesses últimos anos, acho que de maneira, inclusive, muito ruim para quem planeja também, porque você deixa de fazer.

Se você tem um problema de Tucuruí, em que houve alguma evolução para Belo Monte, mas também, em determinados pontos do estado, você tem aproveitamentos que podem ser feitos com menor impacto e maior geração de emprego e renda, travar o debate é prejuízo para todo mundo, inclusive para aqueles empreendimentos - não são todos, não são muitos na verdade -, alguns que você acompanha, em que o índice de desenvolvimento humano na aplicação da boa política de investimento e de repercussão ajudou a todos os lados.

Então, quero dizer que o meu compromisso, Presidente Beto Faro, é tentar manter essa observação, porque também é possível enxergar que qualquer tipo de radicalismo nessa questão não leva, por exemplo, para a COP, que é um grande momento para a gente debater.

É o que eu disse: se a gente teve políticas equivocadas de repercussão e de atendimento aos atingidos por barragens no meu estado, por exemplo, existiram exemplos de boa política, de boa prática, e essa falta de entendimento paralisou dois ou três empreendimentos que tinham, inclusive, uma adequação ambiental completamente moderna, diferente. Então, o estado, hoje, deixa de ter energia, deixa de ter o investimento por falta de diálogo.

Então, acho que o que esse relatório pode trazer neste momento é diálogo e também um diálogo que não seja de morosidade. Aí eu falo para todos os setores: tenho tido, historicamente, uma boa relação com o setor de infraestrutura do país, criei a Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura e, nesse tempo todo, você vai conhecendo todas as faces, todos os atores desse cenário.

Então, a vida hoje é diferente. A gente tem que colocar todo mundo para conversar e buscar convergência, mesmo que sobrem algumas divergências ainda que vão passar por um novo aperfeiçoamento no momento adequado, mas é um assunto que exige rapidez, praticidade.

Então, eu quero dizer aqui que esta audiência... Eu estava, agora há pouco - eu sou Relator também do projeto do marco regulatório da inteligência artificial -, na outra audiência pública, mas a assessoria já pegou as informações todas, e eu quero dizer que, nos próximos dias, até a próxima semana, procurarei o Senador Beto Faro para a gente entrar já no processo de discussão, de tramitação legislativa objetiva.

Esse não é um assunto que tem bancada de oposição ou de situação; todos os estados brasileiros que têm essa dinâmica precisam definir que barragem, qual tratamento, qual a característica, qual a matriz, a forma como deve ser, que setor atende, para ver se a gente deixa bem melhorada essa relação. Eu acho que nem para um lado o empreendedor pode misturar todos os investimentos, como se todos fossem iguais, nem também a gente pode entender que todos os atingidos por barragens têm o mesmo cenário. Então, é só essa habilidade que a gente tem que ter, com muita tranquilidade, capacidade de ouvir e buscar convergência.

Então, eu quero parabenizar a todos que participam desta audiência pública. Os representantes dos movimentos de todo o país que estão presentes. Tive oportunidade de conversar com alguns. Da nossa parte, continua absolutamente aberto, mas sabendo que nós vamos chegar ao momento em que será preciso fazer aquilo que Ulysses Guimarães dizia: "Vamos votar! Vamos votar!".

Então, conte comigo, Presidente Beto Faro. Muito obrigado pela oportunidade. A assessoria vai passar a síntese da audiência pública. Vamos, nos próximos dias, falar sobre o tema e buscar a solução possível. Podem contar comigo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador.

Nós vamos conceder agora a palavra... Eu vou trabalhar aqui com dois, mas com tolerância, está certo? E a gente ia iniciar pela Elisa, mas o Prof. Carlos tem um horário previsto de volta. Então, ele será o primeiro.

Está concedida a palavra, Professor.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu peço desculpas, mas é que, quando eu fui convidado para isto, eu já tinha assumido um compromisso amanhã, em São Carlos, e eu tenho que pegar um voo hoje. Então, peço desculpas.

Eu quero dizer que estamos tendo aqui um diálogo muito civilizado, de alto nível, e isso é muito positivo e muito importante. E quero dizer que nem sempre foi assim, na relação entre as populações atingidas e os construtores e operadores de barragens.

E não me refiro apenas ao período em que essas grandes barragens, muitas delas, foram construídas sob a ditadura militar, de maneira autoritária, por empresas estatais.

Portanto, aqui não se trata de passar a mão na cabeça de empresas estatais, que foram elas também irresponsáveis no tratamento das questões sociais e ambientais. E, se o Brasil é um país com grandes barragens, é também o terceiro país em número de populações que foram deslocadas à força por barragens, depois da Índia e da China.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Mas, se esse diálogo importante, civilizado e positivo está sendo travado, ele não pode nos fazer levar a esquecer que, ao longo do processo histórico, desde o processo de democratização, quando essa questão começou a ser trazida ao debate público, não foi o setor elétrico nem o setor minerário que lideraram a colocação dessa questão no debate público. Não foram eles que levaram adiante o enfrentamento das questões sociais e ambientais - sim, da produção de energia; sim, da produção de minério, mas não no tratamento adequado dos seus impactos sociais e ambientais. Eu diria que, ao contrário, não apenas não lideraram, mas muitas vezes resistiram a que houvesse avanços.

E acho muito saudável se essa postura está mudando no momento atual, e quero registrar que ela não pode se transformar, a meu ver - e estou sendo muito claro, porque acho que o debate aberto e democrático deve ser claro -, numa política de postergação das soluções.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Já se passaram mais de quatro anos que esse projeto foi aprovado na Câmara, já se passaram quase dez anos. Em Mariana, a usina voltou a funcionar, a mina voltou a funcionar antes que as pessoas recebessem a casa para serem recolocadas. Isto é muito grave que assim tenha acontecido, que o tratamento da questão em Mariana tenha sido dado a uma organização da sociedade civil subordinada à empresa que estava justamente em questão - e isso por causa da ausência de uma legislação clara de como é que isso deve ser tratado.

Queria, para concluir, porque o tempo é grande, dizer que a Lei 14.066 é muito importante e é um avanço importante, foi sua referência, e devemos incorporá-la como uma das conquistas resultantes do nosso aprendizado. Mas o nosso aprendizado envolve também o aprendizado internacional. Esse aprendizado internacional: eu fiz parte da comissão Barragens e Desenvolvimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e o que se discutia ali com representantes da indústria, de governos e da sociedade era que não havia legislações adequadas não apenas para tratar da segurança das barragens, mas para tratar da segurança para que as pessoas afetadas por essas barragens, as vítimas que tinham perdas e danos, fossem adequadamente reparadas.

E aqui eu gostaria de dialogar com o representante do Fórum de Meio Ambiente. Não é verdade, me perdoe, caro Sr. Reinaldo...?

O SR. MARCELO MORAES (Fora do microfone.) - Marcelo.

O SR. CARLOS BERNARDO VAINER - Marcelo, perdão.

Toda a literatura técnica e toda a literatura das defesas civis associam a etapa de prevenção, que é prévia, a etapa de mitigação, que é do enfrentamento, e a etapa de reparação. Toda a literatura técnica produzida pelas comissões da ONU sobre essa questão associa as três etapas. O Código Civil brasileiro é claro: tem que se cumprirem e repararem as perdas e danos. Isso não significa misturar tudo, significa estabelecer um princípio. E é este princípio que está estabelecido no projeto de lei: é que as perdas e danos materiais e imateriais, individuais e coletivas de setores públicos ou privados devem ser plena e justamente reparadas.

E, se elas não tivessem sido feitas... Aliás, se assim tivesse sido feito nos últimos anos, nós não estaríamos aqui discutindo, nós não estaríamos aqui lamentando as perdas, nós não estaríamos aqui com 2 milhões de pessoas que foram deslocadas e com uma boa parte delas não adequadamente reparada. E a dívida social e ambiental, que foi assumida pelo Estado e pela sociedade brasileira - e não apenas pelos empreendedores -, tem que ser reparada. E isso deve ser feito o mais rapidamente possível.

Eu encareço aos representantes da indústria que não posterguem mais: vamos aperfeiçoar daqui para a frente, vamos aprovar o projeto como está e vamos continuar discutindo e aperfeiçoando, seja na regulamentação, seja em outros dispositivos legais. E nos ajudem a aprovar o projeto aprovado há quatro anos, três meses e dois dias pela Câmara dos Deputados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Professor.

Passo a palavra à Elisa, do Movimento dos Atingidos por Barragens, do Pará.

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI (Para expor.) - Bom, então, mais uma vez quero agradecer a possibilidade de a gente estar aqui nesta audiência, conversando sobre isso; e também aos demais participantes que estão aqui conosco, trazendo também muitas informações que complementam o que a gente tem de conhecimento.

Quero agradecer também à Luiza Dulci esta postura, este compromisso do Governo em, de fato, garantir que a gente consiga ter, ainda neste Governo, a aprovação dessa importante política pública para milhões de brasileiros.

A gente reconhece o esforço que vem sendo feito, nos últimos anos, por diversos Parlamentares, pelas diversas organizações envolvidas. Inclusive, a Lei de Segurança de Barragens, que o Sr. Rinaldo citou, foi importante para nós, é fundamental também, mas ela não fala sobre isto que a gente está discutindo aqui hoje, dos direitos dos atingidos. Para nós, isso é uma questão complementar que também merece ser olhada com bastante atenção - assim como o cadastro socioeconômico foi importante, mas não dá conta de tudo isso...

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI - ... que a gente está dizendo que é necessário, para haver uma política de direitos mais abrangente para dar conta dessa realidade que a gente tem hoje no Brasil.

E o que nós estamos dizendo é que aquilo que a gente tem hoje nas leis brasileiras não dá conta do que é a realidade dos atingidos, não dá conta do que são essas violações de direitos. O caso de Belo Monte também pode ser citado, é um exemplo inclusive de violações de direitos humanos. Lá - a gente pode dar esse exemplo - mais de 2 mil famílias só foram reconhecidas como atingidas e tiveram direito a reassentamento, a indenização, única exclusivamente por causa da organização dessas pessoas, da organização no MAB, na luta por direitos; elas não estavam reconhecidas por este critério de atingido que predomina no setor elétrico, que é lá dos anos 1980, de que o atingido é só o alagado. Não é só isso, não é? A gente está falando de uma categoria inclusive internacional, que é a do deslocamento compulsório.

Assim, não é uma coisa de que nós estamos inventando a roda ao colocar os atingidos por hidrelétricas, pelo licenciamento...

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI - ... junto dos atingidos por rompimento, pela operação dessas estruturas. Isso não é uma novidade, uma exclusividade aqui dessa nossa discussão no Brasil. Ela tem precedência, tem discussão inclusive internacional, tem discussão na academia, tem discussão nos movimentos populares, nos próprios atingidos por barragens, que se reconhecem enquanto sofrendo as mesmas violações, seja pelas mineradoras que não cumprem os direitos, seja pelas empresas do setor elétrico, seja por essas séries de problemas que a gente tem pela ausência de uma legislação, às vezes pela ausência do poder público, e que trazem também muitos problemas, inclusive para as empresas, que têm que gastar com processo, que têm que lidar com os atingidos - toda vez, eles tendo que lutar pelos seus direitos -, enquanto a gente poderia ter minimamente uma lei que já garantisse alguns pontos de acordo, para a gente partir de um ponto mais organizado, como diz o Joceli, para tratar dos direitos dos atingidos no Brasil.

Então, nós reconhecemos que tem problemas no texto laterais...

A SRA. ELISA MERGULHÃO ESTRONIOLI - ... como o Prof. Vainer já disse, mas acho que todos concordamos que não tem grandes diferenças estruturais entre o projeto que veio da Câmara e aquilo que foi discutido pela Comissão do Meio Ambiente. O que a gente pontua é que fazer de novo esse projeto passar pela Câmara, perder essa oportunidade de aprová-lo aqui nesta Casa para submetê-lo à sanção do Presidente Lula e à aprovação é perder, é desperdiçar uma oportunidade histórica de a gente poder dar uma lição mesmo para o mundo, dar uma lição para a sociedade brasileira de que a gente está falando de um Congresso, de um Governo brasileiro e de um Estado que estão preocupados com esta parcela da população que é atingida e que hoje é muito maior e tende a ser cada vez maior quanto mais a gente tiver esse processo das mudanças climáticas, quanto mais a gente tiver novos projetos que são justificados por uma necessidade de desenvolvimento.

Então, é muito importante que a gente possa fazer esse esforço, e creio que a maioria de nós concordamos aqui, nesta audiência, da necessidade de a gente ter esse projeto aprovado ainda nesta legislatura.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Elisa.

Passo a palavra ao Joceli.

O SR. JOCELI ANDRIOLI (Para expor.) - Muito bem. Só dialogando com algumas questões levantadas pelo Fórum do Setor Elétrico - o Marcelo -, eu sou Especialista em Energia e Sociedade no Capitalismo Contemporâneo, um curso que o MAB organizou inclusive com a UFRJ. Formamos mais de 500 pessoas já nesse curso, justamente para nós estudarmos e não falarmos bobagem nessa área do tema.

Nós sabemos que o setor elétrico veio da área da engenharia, tinha muito mais engenheiros antigamente, e hoje tem muito mais advogados, porque o complexo de legislação que eles têm favorável às empresas é muito grande, justamente para não só mais ganhar dinheiro com a energia, mas com o capital financeiro do modo como está organizado o setor hoje. Sei muito bem como é que se compõe a tarifa da energia, e não tenho vergonha de dizer que o custo todo social está dentro da rubrica ambiental e é internalizado na tarifa da energia. Então, a gente podia discutir com muito mais tempo todos esses dados.

Infelizmente, no Brasil, não se faz barragem nos últimos tempos porque tem energia sobrando, e, se fizesse, nós estaríamos pagando a mais a conta de luz, porque toda a energia é internalizada...

O SR. JOCELI ANDRIOLI - ... na tarifa de energia da população brasileira. É assim que é.

Assim, nós podemos aqui discutir tecnicamente essa questão, e vamos provar que todo centavo é cobrado na conta de luz - todo. Os empresários não bancam; eles têm um lucro do setor, do povo brasileiro.

É vergonhosa a situação de nós não termos uma legislação apropriada aos atingidos, quando do outro lado tem marco legal, totalmente estruturado pelas empresas dos vários setores. Então, nós estamos desamparados. O Brasil está passando vergonha.

Nós tivemos, lá em Mariana, na Bacia do Rio Doce, que entrar com uma ação na Justiça da Inglaterra: 700 mil pessoas, 2,5 mil comércios, CNPJs, 46 prefeituras, numa ação que é a maior ação mundial hoje judicial, porque aqui nós não demos conta, não temos legislação. E o Judiciário é prova disso - isso não sou eu falando; são os presidentes de tribunais, são os juízes. Não demos conta, porque não temos legislação adequada aos atingidos.

O SR. JOCELI ANDRIOLI - Quem deve isso? Esta Casa aqui, o Parlamento brasileiro, o Congresso brasileiro. Então, a Câmara Federal fez um esforço. E aqui a opção que nós temos é esta agora: não ter enrolação.

Se não se aprovar o texto como veio da Câmara, ajustando-o na regulamentação... Nós topamos dialogar, vamos sentar, vamos ajustar todos os pontos que estão mal entendidos, vamos ajustar na regulamentação, mas não vamos travar, porque garantir o substitutivo, como o Ibram está apoiando, reformular novamente uma Comissão significa não ter a lei.

Vamos ser francos. "Ah, faz parte da legalidade aqui do Congresso", mas a opção política é atrasar e não ter a lei nesse período.

Então, faço um apelo a todos os Senadores: vamos aprovar o texto na forma original, como veio da Câmara; vamos negociar - o Governo está aqui, parabéns pela posição do Governo, que bom que o Governo tenha apresentado essa posição; os atingidos do Brasil vão ficar muito felizes -, vamos fazer a negociação na regulamentação com o Presidente Lula; e aí vai dar certo. Para nós termos... Vamos inaugurar, vamos ter coragem, vamos deixar essa posição conservadora e vamos dar uma oportunidade para organizarmos a nossa Casa, que hoje está desorganizada, despreparada para o que vem pela frente.

O atingido tem processos diferentes que estão previstos: licenciamento ambiental, desastre-crime, mudanças climáticas etc. Mas o atingido, a forma de ser atingido e a forma de reparação, com os seus responsáveis diferentes, obviamente isso vai ser organizado no decorrer com o plano concreto, lá no comitê etc. Então, não vai parar aí. Vocês têm muita chance ainda de questionar muita coisa lá no desenvolver dessa lei.

Mas vamos dar uma oportunidade ao Brasil de organizar, vamos dar uma oportunidade aos atingidos de serem reconhecidos em nosso país na legislação, na organização desta Casa.

É isso que nós desejamos enquanto movimento. É por isso que nós lutamos, e queremos que as coisas sejam mais seguras. Não só para as barragens, não só para os empreendedores; para o povo brasileiro que hoje, todo ele, de certa forma, corre risco em nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado.

Passo a palavra ao Padre Dário.

O SR. DÁRIO BOSSI (Para expor.) - Obrigado, Senador.

Queria agradecer também às pessoas que estão acompanhando pela internet e pela participação virtual, o que demonstra que se trata de um tema de interesse nacional e com um forte acompanhamento popular.

Queria também parabenizar os movimentos populares porque estão demonstrando competência e aprofundamento também nessa aliança com a pesquisa e a sustentação que vêm pela própria academia e pelo aprofundamento, digamos, de suas teses.

Queria dizer que todo empreendimento, qualquer tipo de empreendimento gera atingidos. É verdade que o nível de impacto pode ser diferente, mas também os impactos se dão sobre as pessoas e sobre a natureza. Infelizmente, ainda carecemos de uma legislação que defenda os direitos da natureza.

Quanto às próprias energias eólicas, eu escuto muitas populações que lamentam...

O SR. DÁRIO BOSSI - ... os impactos de atingidos que eles sofrem pela alteração do ritmo de vida das pessoas e da fauna, pelo desequilíbrio e o afugentamento de animais, pelo ruído que provoca transtornos mentais nos moradores da região.

Então, digamos, em todos esses níveis diferenciados de impacto, de fato a lei vem - e aí eu havia anotado o mesmo que disse o professor Vainer - nestes três níveis: para prevenir, para mitigar e para reparar. Então, faz muito sentido uma lei que comporte, no seu complexo todo, essas três dimensões, o que também eu vivo, por exemplo, no caso dos atingidos pela mineração, que é o setor que eu mais acompanho.

Dentro dessa mesma lei, é claro que teremos que definir etapas e identificar os atingidos pelas diferentes etapas. E isso eu acho que, como foi dito por várias pessoas na mesa, pode ser especificado de forma mais precisa na regulamentação.

Portanto, concluindo...

O SR. DÁRIO BOSSI - ... o debate que também realizamos com a Presidência da CNBB nos leva a concluir pelo apoio direto ao PL, assim como foi aprovado pela Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado.

Passo a palavra à Sra. Luiza Borges, da Secretaria-Geral da Presidência.

A SRA. LUIZA BORGES DULCI (Para expor.) - Obrigada, Senador Beto Faro.

Quero também cumprimentar aqui as falas anteriores e saudar, assim como os demais, esse diálogo construtivo que está sendo construído aqui nesta audiência pública, que reúne o conhecimento técnico do setor elétrico e minerário, das universidades, da vivência dos atingidos nas suas violações, mas também nos avanços, a partir da organização popular nos territórios atingidos, e da vivência também da Igreja - cumprimento aqui o Padre Dário, deixo um abraço para o D. Vicente.

Concordo com o ponto de vista de que a aprovação da Pnab tem uma importância, do ponto de vista da legislação internacional, do recado que o Brasil está dando, da contribuição que o Brasil está dando para a melhoria dessas normas em nível internacional. Como foi dito, o PL vem de uma comissão externa que contou com a participação dos atingidos.

A SRA. LUIZA BORGES DULCI - Isso é muito importante e pode contribuir também sob esse ponto de vista internacional.

Sobretudo, quero destacar o impacto concreto que a aprovação da Pnab vai gerar para a vida das pessoas atingidas, dos territórios atingidos, para os projetos de desenvolvimento que têm lugar nesses territórios. E aí a gente está falando tanto do direito a essas populações no acesso aos bens e às riquezas que são gerados nos territórios, mas também da importância de a gente pensar espaços para diversificação produtiva nesses territórios que são atingidos e que abrigam também esses empreendimentos.

Então, quero aqui reiterar a disposição do Governo Federal de continuar esse diálogo com vistas à aprovação desse PL ainda neste ano. Vai ser uma grande conquista do Estado brasileiro, do Executivo, do Legislativo, mas, sobretudo, da população.

Mais uma vez, agradeço e parabenizo pela realização da audiência.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Luiza.

Passo a palavra ao Rinaldo, representante do Ibram.

O SR. RINALDO CÉSAR MANCIN (Para expor.) - Senador Berto Faro, quero elogiar a condução do seu debate aqui na Comissão hoje, democrático, franco; todos colocaram seus posicionamentos e foram respeitados. É admirável a gente estar nesse nível de diálogo.

Senador, é prioridade máxima para o setor mineral, para o Ibram e seus associados, a segurança das pessoas e das infraestruturas associadas aos projetos de mineração.

O caminho da transparência foi abraçado pelo setor mineral. É irreversível, Senador. O setor mineral trabalha diariamente para cada vez estar mais perto da sociedade. Exemplos aqui eu trouxe da questão de gestão de barragens, totalmente transparente, seja pelo SIGBM, seja pelo Prox, e nesse caminho a gente tem se orgulhado muito de ter contribuído, pós-Brumadinho, para esse diálogo.

Senador, eu queria colocar o Ibram, o setor mineral à disposição de V. Exa. e da Casa...

O SR. RINALDO CÉSAR MANCIN - ... para juntos construirmos uma forma de avançar com o projeto.

Já deixei clara a nossa posição: entendemos que o texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente daqui da Casa, na relatoria da Senadora Leila Barros, incorpora o aprendizado que esta Casa teve na condução de vários projetos de lei e incorpora os avanços da Lei 14.066. É muito difícil, Senador, voltarmos a 2019 sem considerar tudo o que esta Casa já aprovou. Então, nós entendemos que a posição da CMA é mais evoluída e mais refletida sobre tudo o que a Casa já aprovou.

Obrigado, Senador, pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Rinaldo.

Passo a palavra para o último orador, Sr. Marcelo Moraes, Presidente do Fórum de Meio Ambiente.

O SR. MARCELO MORAES (Para expor.) - Obrigado, Senador, serei breve, porque já extrapolei muito a palavra na minha primeira fala.

Então, quero agradecer o convite, colocar o Fórum à disposição do Senado, à disposição do MAB, da Igreja também, da Casa Civil, do Palácio do Planalto, dos nossos companheiros do setor produtivo, para todo e qualquer debate que se fizer necessário. Estamos totalmente abertos.

Como o Prof. Carlos falou, acho que o momento é completamente diferente. Eu acompanho a sua jornada, Joceli, há bastante tempo. Você não tinha cabelo branco; está disfarçado no loiro aí, mas você não tinha ainda. Já está há muitos anos nessa jornada, admiro muito o seu trabalho. Eu sou também advogado - como eu disse, também advogado -, tive que fazer Direito depois de velho para entender algumas coisas e para tornar esse nosso trabalho eficaz. Senão, a gente discute, aprova e não consegue que a lei se torne exequível. Então, o nosso papel aqui é tentar ajudar para que seja uma lei exequível e que chegue na ponta, em quem precisa, que é, no caso, o atingido.

Não temos aqui, no caso nosso - pelo menos do setor elétrico, acho que posso falar pelo Ibram também -, nenhum interesse em protelar nada. Somos totalmente a favor do processo democrático.

O SR. MARCELO MORAES - E não há hidrelétrica no Brasil hoje, Joceli, porque o licenciamento ambiental para hidrelétricas hoje é praticamente impossível. O arcabouço legal que foi construído nesse tempo tornou o licenciamento para hidrelétricas praticamente impossível: unidades de conservação, área de preservação, comunidades protegidas - absolutamente dentro da legalidade, nada fora da legalidade, mas, infelizmente, o que aconteceu foi isso. E o projeto de licenciamento ambiental, que talvez consertasse um pouco isso e viabilizasse alguma coisa futura, está em discussão nessas Casas desde 2004. Então, infelizmente, a gente enfrenta isso.

Mas contem conosco para que esse projeto não sofra o que o outro projeto vem sofrendo - a gente não sabe por interesse de quem -; nós não vamos fazer neste projeto o que fazem naquele só para protelar o desenvolvimento do Brasil.

Contem conosco na luta para a defesa dos atingidos por barragens. E o que o setor elétrico puder fazer, você pode ter certeza que nós vamos fazer.

O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Marcelo. Obrigado a todos que participaram como palestrantes aqui. Isso nos ajudará muito para que a gente possa debater, tirar as dúvidas e aprovar o mais rápido possível aqui o projeto.

Antes de encerrarmos os trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Nada mais havendo a tratar, agradeço mais uma vez a presença de todos e todas e declaro encerrada esta reunião.