18/10/2023 - 8ª - Comissão de Esporte

Horário	Texto com revisão

10:02 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 18 de outubro de 2023. Aprovação da ata. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião, realizada em 4 de outubro de 2023. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira, deliberativa; e a segunda, audiência pública interativa. Na primeira parte, deliberativa, a presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Solicito ao Senador e amigo Jorge Kajuru, Vice-Presidente desta Comissão, que ocupe a Presidência desta reunião para que eu possa fazer a leitura do relatório do item 1 da pauta. Por favor, Sr. Senador Kajuru. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Romário, o senhor se esqueceu do "irmão". O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Irmão! Irmão, isso.
10:06 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Meu querido ídolo, Presidente Romário, com prazer apresento aqui o item 1 da pauta da nossa Comissão de Esporte, presidida, evidentemente, por ti com a minha Vice-Presidência, prazerosamente. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3626, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Romário Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta. Observações: 1. A matéria se encontra em urgência constitucional. 2. A matéria está sendo apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE. A autoria é da Presidência da República, embora já tivesse anteriormente sido apresentado - e está à disposição do Presidente Rodrigo Pacheco - um projeto de lei de minha autoria. A relatoria só poderia começar por quem tem a competência devida, o preparo, a independência, a coragem, que é o Senador Romário. Eu concedo de imediato a palavra ao Senador Romário, para a leitura, importante e esperada por todo o Brasil, com transmissão da Agência Senado, Rádio e TV Senado, YouTube e também da BandNews, a quem agradecemos. O relatório é seu, Presidente Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador e irmão Kajuru. Vem ao exame desta Comissão de Esporte o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa do Presidente da República, na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que "dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa", e dá outras providências. O projeto possui 56 artigos divididos em 11 capítulos. O Capítulo I contém disposições preliminares. O Capítulo II estabelece as bases para a exploração das apostas de quota fixa. O Capítulo III trata do Agente Operador das Apostas. O Capítulo IV trata do Procedimento de Autorização. O Capítulo V trata da oferta e da realização das apostas. O Capítulo VI trata das transações de pagamento. O Capítulo VII trata dos apostadores. O Capítulo VIII trata da forma de pagamento dos prêmios, da tributação e da prescrição. O Capítulo IX trata da fiscalização. O Capítulo X trata do regime sancionador. E, finalmente, o Capítulo XI, intitulado “Disposições Finais”, contém várias alterações nas leis existentes relacionadas a loterias, apostas e distribuição de prêmios. A matéria, de lei de iniciativa do Presidente da República, tramita em regime de urgência no Senado Federal e será apreciada simultaneamente por esta Comissão de Esporte (CEsp) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
10:10 R	Encerrado o prazo regimental de cinco dias úteis, foram apresentadas 49 emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, e mais 12 emendas perante à CEsp até o dia 17 de outubro, das seguintes Senadoras e seguintes Senadores: Senador Styvenson Valentim (Emendas nº 1-U); Senador Ciro Nogueira (Emendas nºs 2-U a 4-U e 18-U); Senador Dr. Hiran (Emenda nº 5-U); Senador Rogério Carvalho (Emendas nºs 6-U a 8-U); Senadora Soraya Thronicke (Emendas nºs 9-U a 16-U e 28-U); Senador Jorge Kajuru (Emendas nºs 17-U, 55, 61 e 71); Senadora Professora Dorinha Seabra (Emendas nºs 19-U a 21-U); Senador Mecias de Jesus (Emendas nºs 22-U a 26-U); Senadora Margareth Buzetti (Emenda nº 27-U); Senador Nelsinho Trad (Emendas nºs 29-U, 30-U e 48-U); Senador Izalci Lucas (Emendas nºs 31-U a 37-U); Senador Eduardo Girão (Emendas nºs 38-U a 47-U); Senadora Ana Paula Lobato (Emenda nº 49-U); e Senador Carlos Portinho (Emendas nºs 73 a 79 e 81). Análise. Da Constitucionalidade e Legalidade Não se encontram óbices de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou de técnica legislativa para a aprovação do projeto. Do mérito. Como a matéria também será examinada pela CAE, nos deteremos mais aos aspectos relacionados ao esporte, sua integridade, recursos e seu desenvolvimento. Das emendas. No julgamento do mérito das emendas a seguir, adotamos o critério de avaliar na ordem do dispositivo alterado e buscamos respeitar ao máximo as referências ao regulamento a ser editado pelo Ministério da Fazenda por entender que, como órgão regulador desse mercado, é necessário que seja mantida a discricionariedade mínima para que possa atuar tempestivamente. O texto do projeto já aponta as bases da atuação do referido ministério e os princípios da regulamentação. As Emendas nºs 13-U e 27-U alteram definições presentes no art. 2º sobre agente operador de apostas, apostador e canal eletrônico. Julgamos que tais alterações são desnecessárias, pois a caracterização adicional de cada um desses termos é feita em outros dispositivos do PL, na forma e especificidade apropriadas. A Emenda nº 45-U objetiva suprimir o inciso IX do art. 2º que conceitua "evento virtual de jogo online", o §2º do art. 14, que estabelece que as apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo online somente poderão ser ofertadas em meio virtual, bem como a expressão "ou ato de jogo online", do inciso VIII do mesmo artigo. Ocorre que a justificação da referida emenda intenciona vedar que as apostas de quota fixa tenham por objeto eventos virtuais de jogos online. Para tanto, deveria suprimir, ainda, o inciso II do art. 3º, que é o objeto da Emenda nº 40-U.
10:14 R	Acolhemos as Emendas nºs 14-U e 48-U, que alteram o art. 5º, inciso III, com o objetivo de permitir que o Ministério da Fazenda possa outorgar a autorização para exploração das apostas de quota fixa por um prazo de duração de até cinco anos, em vez de apenas três anos. Não merece prosperar a Emenda nº 76, que pretende alterar de discricionário para vinculado a natureza de ato administrativo de autorização para exploração das apostas de quota fixa. Ocorre que, o referido ato do Ministério da Fazenda, mesmo sendo discricionário, ainda assim deve ser procedida a avaliação do pedido de autorização segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, que é o interesse público e os princípios elencados no projeto. Além disso, o ministério poderá, em regulamento, editar exigências adicionais para a expedição da autorização. A Emenda nº 3-U insere o art. 7º-A para estabelecer que o sócio ou acionista controlador de uma empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa não pode ter qualquer participação direta ou indireta em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira. A Emenda nº 15-U altera o inciso I do art. 7º para estabelecer que a regulamentação do Ministério da Fazenda acerca dos requisitos gerais para a autorização para a exploração de apostas de quota fixa, ao dispor sobre o valor mínimo e a forma de integralização do capital social de uma pessoa jurídica interessada, deverão respeitar a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, especialmente no que diz respeito às micro, pequenas e médias empresas. A Emenda nº 44-U altera o §2º do art. 7º para proibir de atuar no mercado de apostas de quota fixa, por um período de dez anos a partir da data da sentença, independentemente de outras penalidades penais ou administrativas aplicáveis, o operador autorizado de jogos ou qualquer diretor da empresa que tenha sido condenado em processo judicial com sentença confirmada em segunda instância por crimes relacionados a fraudes em resultados esportivos, especificamente por incitar, aliciar, coagir, recrutar ou praticar atividades similares envolvendo atletas, árbitros ou treinadores de modalidades esportivas. Não merece prosperar a Emenda nº 2-U, que objetiva conceder preferência às empresas nacionais no processo de autorização para a exploração de apostas de quota fixa. Lembramos que o PL nº 3.626, de 2023, em seu art. 7º estabelece que somente serão elegíveis à autorização as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Além disso, a Emenda Constitucional nº 6, de 1995, eliminou do ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de concessão de proteção ou benefícios às então chamadas “empresas brasileiras de capital nacional”. Também não merece prosperar a Emenda nº 75, que avança na regulamentação do Ministério da Fazenda ao determinar a exigência de certificação, em vez de facultar. A Emenda nº 6-U altera o parágrafo único do art. 12 para estabelecer que o valor estipulado a título de outorga para exploração de apostas de quota fixa deverá considerar o limite de até duas marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização, em vez de o limite de até um canal eletrônico por ato de autorização.
10:18 R	Entendemos a preocupação do autor da emenda, já que o art. 2º, inciso IV, define que canal eletrônico é sítio eletrônico ou aplicação de internet que viabiliza a realização de aposta por meio exclusivamente virtual. Assim, fica a dúvida se operadores de apostas deverão pagar duas vezes o valor da outorga caso queriam disponibilizar um sítio eletrônico e uma aplicação de internet. A Emenda 16-U altera o mesmo dispositivo, mas apenas para deixar claro que o valor da outorga estará limitado a “no máximo” R$30 milhões. Oferecemos uma emenda que combina essas duas propostas. Por outro lado, não merecem acolhimento a Emenda nº 31-U, que altera o art. 12 para prever emissão de autorização especial, sem ônus, para a Caixa Econômica Federal ou a Caixa Loterias S/A e permissionários lotéricos, e a Emenda nº 81, que altera o mesmo dispositivo, mas para inverter a lógica do valor de outorga estabelecendo que o valor de R$30 milhões será o limite mínimo, em vez de máximo. O art. 14, que trata da forma de realização de apostas, é objeto de três emendas. A Emenda nº 35-U altera o §1º para estabelecer que a Caixa Econômica Federal ou Caixa Loterias e os permissionários lotéricos atuarão em ambas as modalidades, de forma a utilizá-las para oferta de todos os produtos lotéricos autorizados, outros decorrentes de convênios e demais instrumentos subsequentes a estas medidas. Ocorre que tal redação substitui o texto original que estabelece que o ato de autorização do Ministério da Fazenda especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou em ambas as modalidades. A referida emenda não deve prosperar, pois, caso aceita, provocará perda de coerência da norma. A Emenda nº 36-U altera o §2º para acrescentar que apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo online poderão ser ofertadas também em meio físico. A Emenda nº 41-U acrescenta o §2º para vedar aos operadores autorizados oferecer no mesmo canal de distribuição, seja na modalidade física ou virtual, quaisquer outras modalidades de jogos não expressamente autorizadas pela legislação. A Emenda nº 1-U altera o art. 16 do PL nº 3.626, de 2023, e a Lei nº 13.675, de 2018, para vedar a veiculação, em qualquer meio de comunicação, de ações de comunicação, publicidade e marketing que promovam a loteria de apostas de quota fixa. Entendemos a preocupação com a excessiva exposição de jovens às peças publicitárias em diversos meios de comunicação. Entretanto, acreditamos que o melhor caminho seja a regulamentação adequada da publicidade e da propaganda, com as sanções previstas no projeto. As Emendas nºs 25-U, 33-U, 61 e 78 buscam alterar disposições referentes ao art. 16 do projeto, que dispõe sobre ações de comunicação, publicidade, e marketing da loteria de apostas por quota fixa. A Emenda nº 25-U insere dois novos parágrafos ao art. 16 do PL, para prever que essas ações devem conter aviso de classificação indicativa de faixa etária, conforme normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, prevê a vedação dessas ações em ambientes escolares e em outras instituições de ensino, inclusive de ensino superior.
10:22 R	Apesar de meritória a intenção do nobre Senador, entendemos que já há na legislação citada pela emenda mecanismos suficientes que resguardam os interesses das crianças e consumidores. A Emenda nº 33-U insere §2º ao art. 16 para prever que essas ações se aplicam à Caixa Econômica Federal, à Caixa Loterias S/A e aos permissionários lotéricos. O objetivo é alcançar o público mais diverso possível, de modo abranger a divulgação de produtos lotéricos e autorizados, convênios e demais instrumentos derivados. Entendemos salutar a iniciativa, contudo essa medida necessitaria de debate profundo, sendo merecedora de iniciativa legislativa própria em outra oportunidade. A Emenda nº 61 altera o art. 16, parágrafo único, III para estabelecer que as ações de publicidade e propaganda devem ser destinadas ao público adulto, excluindo-se crianças e adolescentes. Acolhemos a emenda na medida em que o texto deixa mais claro o objetivo e resguarda os critérios à regulamentação própria ou pública. A Emenda nº 78 insere o inciso IV e altera o inciso III, ambos do parágrafo único do art. 16, para restringir ações de publicidade e propaganda cujo público-alvo seja de menores de idade e vedar a veiculação de propaganda de apostas esportivas por meio televisivo, radiodifusão, ou quaisquer meios digitais, entre os horários de 6h (seis horas) às 21h (vinte e uma horas). Entendemos que esse nível de detalhamento deve ser deixado a cargo dos órgãos regulamentadores, não sendo, portanto, objeto de análise nesta oportunidade. As Emendas nºs 4-U, 38-U, 42-U, 60 e 79 visam a alterar o art. 17 do projeto de modo a vedar publicidade ou propaganda comercial em condições que especifica. A Emenda nº 4-U altera os incisos IV e V para vedar ações que promovam o marketing em escolas e universidades ou promova apostas esportivas dirigidas a menores de idade e que realizem ações sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme previsto no ECA. Entendemos que as medidas já se encontram amparadas no texto do projeto de lei, em especial no art. 16 do Projeto. A Emenda nº 38-U insere dois novos incisos ao art. 17 para vedar publicidade ou propaganda comercial em arenas esportivas e em quaisquer meios de comunicação de massa como jornais, revistas televisão, rádios e mídias sociais, entre 6h e 22h59. Ainda, vedar ações que patrocinem equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas, bem como campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas. Entendemos que as vedações sugeridas são amplas e podem conflitar com o princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de contratar, de modo que não merece acolhimento. A Emenda nº 42-U, na mesma linha da Emenda nº 38-U, pretende considerar abusiva a publicidade ou propaganda realizada por equipes esportivas, atletas, ex-atletas, bem como apresentadores ou comentaristas de qualquer modalidade e de qualquer meio de comunicação; pessoas consideradas celebridades ou que possam influenciar o comportamento de número significativo de pessoas. Ademais, prevê que compete ao Judiciário, no caso concreto, apontar quem estaria vedado.
10:26 R	Entendemos que as vedações sugeridas são amplas e podem conflitar com o princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de contratar, de modo que não merece acolhimento. A Emenda nº 60 pretende vedar publicidade ou propaganda comercial que veiculem afirmações inverídicas sobre as probabilidades de ganhar. Ainda, estabelece que empresas que divulgarem campanhas de agente operador não autorizado devem promover a exclusão após notificação do Ministério da Fazenda. Apesar de meritória a intenção do Senador, entendemos que a medida já está contemplada pelo texto do projeto. A Emenda nº 79 insere inciso VI ao art. 17 para vedar publicidade que tenha a participação de atleta individualmente, ressalvado por contrato coletivo, por meio de sindicatos, associações, federações, entidades de práticas desportivas ou entidade de desporto por contrato próprio e escrito. Entendemos que essa vedação, a princípio, poderia violar o princípio da liberdade de contratar do atleta sem correspondência direta com a manipulação de resultados, razão pela qual não acolhemos a emenda. A Emenda nº 9-U altera o art. 18 do PL para permitir que as operadoras das atividades de loteria de apostas de quota fixa relativas a eventos reais de temática esportiva, bem como suas controladas e controladoras, possam explorar o mercado de direitos de eventos desportivos de forma ampla. Entendemos que esse assunto não está maduro para análise nesta oportunidade, sendo merecedor de tratamento específico por iniciativa própria, razão pela qual rejeito a presente emenda. A Emenda nº 28-U altera o art. 21 para que seja apenas em território nacional a vedação aos instituidores de arranjos de pagamento e às instituições de pagamento de permitir ou dar curso a transações que tenham por finalidade a realização de apostas com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização prevista nesta lei. Entendemos a preocupação da autora, mas a vedação neste dispositivo atinge apenas a eventuais transações com cassas de apostas não autorizadas dentro do território nacional, não abarcando outras jurisdições. Sendo assim, a emenda não deve ser acolhida. As Emendas 19-U e 26-U propõem a inserção de dispositivo que trata da autenticação com protocolo de segurança das transações para efetivação de pagamento de apostas por meio de cartões. As emendas não devem ser acolhidas, pois tal matéria é tratada e constantemente atualizada por meio de resoluções do Banco Central do Brasil. As Emendas 47-U e 73 alteram o art. 23, que determina ao agente operador de apostas a adoção de procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, para inserir exigências adicionais de verificação de identidade, como tecnologia de reconhecimento facial ou confirmação via canais alternativos de comunicação informados pelo usuário. Julgamos que tais detalhamentos devem ficar ao critério do Ministério da Fazenda, que poderá manter as exigências dos procedimentos de identificação em consonância com a evolução da tecnologia.
10:30 R	A Emenda nº 23-U insere dois incisos ao art. 26, que veda a participação na condição de apostador de pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo médico. Entendemos que, apesar de meritória, a implementação dessa medida parece-nos de difícil alcance, com potencial de gerar alto custo de supervisão regulatória para os agentes e para a administração pública. A Emenda nº 11-U altera o art. 29 para, essencialmente, excluir das vedações previstas ao agente operador de apostas acordos, promoções ou patrocínios firmados entre o agente operador e terceiros, notadamente, clubes esportivos. Entendemos que a emenda não merece prosperar. As Emendas nº 18-U e 29-U alteram o art. 31 para permitir uma espécie de benefício tributário para apostadores, em que se pagaria imposto sobre a diferença entre o que se ganhou de prêmios e o valor gasto em apostas. A emenda não merece prosperar, pois fere princípios tributários. A Emenda nº 21-U altera o art. 32 para dar destinação integral, e não metade, do valor dos prêmios não reclamados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro de 2035. Entendemos a preocupação da autora, mas tal alteração retira recursos para calamidades públicas, tão necessários nesses tempos de tragédias climáticas. Além disso, não prevê qual a destinação após o ano de 2023. Já a Emenda nº 24-U, o mesmo artigo, destina o mínimo de 10% dos recursos do Fies a estudantes das populações do campo, dos povos originários, incluídos os indígenas, e dos quilombolas. Embora meritórias, acreditamos que a redação original do projeto é mais equilibrada. A Emenda nº 34-U altera o art. 34 para definir que a regulamentação do Ministério da Fazenda sobre as informações a serem prestadas pelos agentes operadores deve incluir “cadastro de apostadores”. O objetivo é proporcionar mais informações ao órgão regulador e proporcionar maior segurança aos apostadores. Entendemos mais adequado deixar para a regulamentação do Ministério da Fazenda o detalhamento das informações que julgar pertinentes. As Emendas nºs 5-U, 7-U, 8-U, 10-U, 12-U, 17-U, 20-U, 22-U, 30-U, 32-U, 39-U, 43-U, 46-U, 49-U, 55, 71, 74 e 77 alteram o art. 51 do PL, o qual promove mudanças na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, voltada, precipuamente, à destinação dos recursos provenientes das loterias. Dessa forma, a análise das supracitadas emendas fará referência direta às alterações pretendidas na Lei 13.756, de 2018. Nesse contexto, a Emenda nº 5-U insere dois parágrafos ao art. 29, para prever que o agente operador que obtiver a autorização, permissão ou concessão para explorar loterias de quota fixa não fica exonerado de negociar com as entidades organizadoras de competição, em conjunto com as entidades de prática esportiva, a cessão de direitos de uso de eventos esportivos reais, dados, marcas, apelidos, símbolos e similares; e que também será objeto de negociação o direito da organização nacional de administração da modalidade de perceber parcela da arrecadação quando os participantes do evento não integrarem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
10:34 R	A Emenda nº 5-U busca ainda inserir parágrafo ao art. 33-D, para impor ao agente operador, à administração pública e ao Banco Central, o dever de firmar acordos com as entidades nacionais de administração do esporte, visando ao repasse de informações para garantir o monitoramento na prevenção à manipulação de resultados. Por fim, pretende inserir parágrafo ao art. 35-D da referida lei, para configurar a possibilidade de cassação de autorização, extinção da permissão ou da concessão para exploração da loteria, na hipótese de utilização de denominações, apelidos, imagens, marcas e similares sem a devida celebração do instrumento contratual. Estamos chegando na metade. No mesmo sentido, a Emenda nº 77 também prestigia as entidades esportivas organizadoras das competições, a partir da necessidade de celebração de acordos comerciais de natureza privada a serem negociados pelos operadores com as entidades esportivas de forma individual ou coletiva. Essa emenda também estabelece que o agente operador somente poderá atuar no Brasil mediante cadastro atualizado na entidade nacional de administração do esporte da modalidade em que o evento for utilizado na aposta, ou, quando não houver entidade específica, no Comitê Olímpico do Brasil. A Emenda nº 7-U altera o §1º-A do art. 30, para incluir, antes da destinação de recursos do produto da arrecadação, as deduções referentes aos insumos essenciais da atividade, tais como publicidade, propaganda, marketing, pessoal, e infraestrutura tecnológica, entre outras que venham a ser especificadas pelo Ministério da Fazenda. A Emenda nº 30-U possui idêntico teor. A Emenda nº 8-U trata da Taxa de Fiscalização, prevista no art. 32. Busca assentar a dedução das importâncias previstas no §1º-A do art. 30 na base de incidência da referida taxa. Objetiva estabelecer ainda que a Taxa de Fiscalização não incidirá de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, tal como previsto atualmente na Lei nº 13.756, de 2018, mas, sim, de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador. A Emenda nº 43-U também aborda a Taxa de Fiscalização, alterando o teor do §5º do art. 32 para estabelecer que o valor decorrente da referida taxa deva ser utilizado para financiar o orçamento das instituições de fiscalização e controle por meio de recursos humanos, bem como desenvolvimento e aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas voltadas para impedir fraudes no mercado de jogos. A Emenda nº 10-U pretende alterar a definição de eventos reais de temática esportiva a fim de afastar a atual previsão de exclusão daqueles eventos que envolvem exclusivamente a participação de menores de dezoito anos de idade. A justificativa decorre da elevada participação de menores de idade em esportes eletrônicos. No entanto, a nosso ver, a exclusão prevista no PL é salutar. A Emenda nº 12-U acrescenta o art. 35-E à Lei nº 13.756, de 2018, com o fim de vedar a participação, em apostas esportivas, de pessoas formalmente inadimplentes, inclusive por pessoa interposta, na forma do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
10:38 R	Tanto a Emenda nº 17-U quanto a Emenda nº 49-U destinam o percentual para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), previsto na Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. Ambas retiram tais valores do montante proposto para a cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa. Embora louvável a intenção, a diminuição do montante já destinado ao custeio e manutenção poderia comprometer a atividade do agente operador. A Emenda nº 20-U pretende aumentar em 1% a destinação de recursos para a área de educação, remanejando, para tanto, da verba originalmente destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa. Conforme já assentamos, embora louvável a intenção, a diminuição do montante já destinado ao custeio e manutenção poderia comprometer a atividade do agente operador. Tanto a Emenda nº 22-U quanto a Emenda nº 39-U destinam o percentual de 2% para medidas de prevenção e mitigação de danos sociais decorrentes da ludopatia. Para tanto, ambas as emendas diminuem o percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria. Acatamos parcialmente essas emendas na forma de uma nova redação. Tal iniciativa revela-se, a nosso ver, bastante louvável e meritória. No entanto, a retirada de recursos voltados às despesas de custeio e manutenção do agente operador poderia comprometer a própria atividade de exploração das apostas de quota fixa. Ademais, o referido percentual de 2% mostra-se elevado, uma vez que impactaria sobremaneira o setor que arcar com essa perda. Assim, acolhemos parcialmente as emendas, direcionando o montante de 0,50% ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais advindos da prática de jogos. A Emenda nº 32-U altera o art. 29 com o escopo de incluir o §2º e os incisos I a X, referentes à atuação da Caixa Econômica Federal, da Caixa Loterias S/A e dos permissionários lotéricos no mercado de apostas de quota fixa. Essa atuação ocorreria sem ônus da outorga. A Emenda nº 46-U suprime as modificações feitas ao §1º do art. 29, mantendo-se, assim, a redação atual da Lei nº 13.756, de 2018. Na prática, a supressão refere-se ao vocábulo "virtuais", de modo que se possa permitir apenas as apostas relativas a eventos reais de temática esportiva. A Emenda nº 55 pretende destinar os recursos arrecadados com taxas de autorização e multas ao Ministério do Esporte, bem como para outras instituições esportivas brasileiras. A Emenda nº 71 buscar alterar a destinação de recursos decorrentes da exploração das loterias de prognósticos numéricos, estabelecida no art. 16 da Lei nº 13.756, de 2018. É nesta modalidade que se inserem jogos tradicionais como a Mega-Sena e a Quina. A nosso ver, tal modificação fugiria do escopo do PL nº 3.626, de 2023.
10:42 R	A Emenda nº 74 destina 0,05% do Comitê Brasileiro do Esporte Master (Cbem), remanejando essa verba daquela prevista originalmente do PL para o Ministério do Esporte. A esse respeito consideramos a emenda meritória, ao prestigiar segmento esportivo que carece de maior atenção pelo poder público, tendo em vista o poder do esporte master para promoção de saúde e do bem-estar. No entanto, entendemos que esse percentual de 0,05% deve advir não do Ministério do Esporte, diretamente relacionado com a temática do PL, mas, sim, do Ministério do Turismo, de modo como acolhemos parcialmente essa emenda na forma de uma nova redação. Por fim, observamos a necessidade de destinação de recursos à entidade e à sociedade civil que desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar e na inclusão de diversas parcelas da população. Notadamente, a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira. Essas entidades foram incluídas na destinação prevista na Lei nº 13.756, de 2018, para os recursos advindos da loteria de prognósticos esportivos, a revelar o reconhecimento da importância da sua atuação social. A Emenda nº 37-U altera o art. 55 para que, em vez de revogar o art. 1º do Decreto-Lei nº 204, de 1967, o mesmo passe a vigorar com a supressão da expressão “exclusivo da União não suscetível de concessão”, para que não se fragilizem os conceitos no que tange as Loterias Federais serem um serviço público. Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e pelo oferecimento das seguintes emendas: EMENDA Nº - CEsp Dê-se ao parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, a seguinte redação: “Art. 12........................................................................................................................................................ Parágrafo único. O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$30 milhões, considerado o limite de até duas marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.” EMENDA Nº - CEsp Dê-se a seguinte redação ao §1-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma do art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023: “Art. 51. ...................................................................................................................................................... ‘Art. 30......................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................... § 1-A............................................................................................................................................................ .......................................................................................... III - 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) para a área do esporte, por meio da seguinte decomposição: ............................................................................................ j) 0,05% (cinco centésimos por cento) para o Comitê Brasileiro do Esporte Master. ........................................................................................ V - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento) para a área do turismo, por meio da seguinte decomposição: a) 0,80% (oitenta centésimos por cento) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e
10:46 R	b) 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Ministério do Turismo. VI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde. VII - 0,15% (quinze centésimos por cento) divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil: a) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); b) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); c) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a Cruz Vermelha Brasileira. .............................................................................................................................................................’” (NR) EMENDA Nº - CEsp Acrescenta ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, os seguintes parágrafos: “Art. 14................................................................................................................................................... § 3º Como forma de coibir a manipulação de resultados, na modalidade futebol ficam vedadas apostas sobre eventos isolados ocorridos durante o evento esportivo. § 4º Na modalidade futebol, consideram-se eventos isolados escanteio, lateral, cartão vermelho e amarelo. Esse é o resumo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Inscrevo-me também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só, antes... Um minutinho, por gentileza. Eu gostaria, primeiro, de cumprimentar o Senador Romário, como Presidente desta Comissão de Esporte, porque considerei quase que irretocável o seu relatório. Quero apenas anunciar aqui a todos os membros presentes, Senador Portinho, para mim o melhor advogado esportivo do Brasil... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que deveria estar inclusive lá, e não aqui, como Senador, ganharia muito mais, inclusive. Senadora Leila, querida irmã, Senador Girão, Senador Cleitinho, ontem, o Ministro competente e talentoso da Economia, Fernando Haddad, me convidou para um almoço e perguntou a minha opinião e alguns pontos sobre o relatório, porque poderá, Presidente Romário, haver um diálogo, que já começou, por sinal, para que, depois deste seu relatório aqui na Comissão de Esporte, tenhamos o Senador baiano Angelo Coronel como Relator na Comissão de Assuntos Econômicos e, aí, no Plenário, por fim, encerraria tendo eu como Relator em função de eu ter começado - o primeiro projeto foi apresentado por mim aqui no Senado - e em função deste, repito, acordo. É claro que, sendo feito esse acordo, eu vou aproveitar muitíssimo, para não dizer quase tudo, do que o senhor colocou muito bem aqui. Então, eu vou ouvir os companheiros para a discussão da matéria e depois apresentarei os meus pontos, que ontem comentei com o Ministro Haddad, que, felizmente, concordou com todos eles, e espero que também haja aqui a concordância da maioria do Senado Federal. Quem pediu primeiro a palavra foi o Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não. Foi o Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi o Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas devia ser a nossa Senadora... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, eu quero ouvir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu coloquei a Leila como... mas ela disse que quer ouvir aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Eduardo Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... eu não queria ouvi-lo; eu queria ouvir a Leila. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Todos nós. Mas, olha, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo, Senador Kajuru. O senhor foi o primeiro Senador aqui, neste Senado Federal, a levantar a importância de se debater esse assunto extremamente polêmico. Mas, olha, se tem matérias que a gente viu polêmicas nesses quatro anos e meio... Para mim, desde que eu cheguei aqui, esse é o assunto mais polêmico, mais perigoso, mais grave, porque nós estamos tratando da paixão nacional - porque aí, transcende o futebol, esporte brasileiro que é reconhecido no mundo todo. Um dos fatores pelos quais o Brasil é tão querido internacionalmente é justamente por aquela alegria dos nossos atletas. O porta-bandeira do país é o esporte brasileiro. Então, eu fico muito feliz em estar nesta Comissão recém-fundada.
10:50 R	Só o debate desse projeto aqui, com profundidade, já justifica a criação desta Comissão de Esporte. Olhem só a nossa responsabilidade como Senadores da República - o que nós estamos apenas, não somos; estamos -, mas como seres humanos preocupados com o patrimônio brasileiro, que é o esporte, e também com a população mais vulnerável, porque essa é a população atingida por isso aqui. Quero cumprimentar o Senador Romário. Confesso que a nossa assessoria aqui teve que ser rápida, porque o relatório foi entregue hoje, pouco antes da sessão, e a gente deu uma pincelada em alguns pontos. Necessariamente vamos precisar de vista para mergulhar - vou pedir vista -, mas eu queria tecer alguns pontos aqui com os senhores para já começar um aperitivo desse debate. É extremamente importante, Presidente, que a gente faça pelo menos duas audiências públicas sobre esse assunto - pelo menos. Vai ter uma na CAE, quinta-feira, amanhã, mas esta Comissão, que é a Comissão de Esporte, tem mais responsabilidade ainda. Então, eu sugeri alguns nomes aqui no nosso requerimento. Já conversando com a Senadora Leila, ela tem nomes para sugerir, o Senador Portinho tem nomes para sugerir, o Senador Cleitinho também, para que a gente possa fazer... Eu sei que existe uma urgência nesse projeto, mas a pressa é inimiga da perfeição, ainda mais com as consequências devastadoras que esse projeto aqui causa no Brasil. Então, podemos fazer uma audiência pública na segunda-feira... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Terça, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ou terça, porque a nossa Comissão aqui é às quartas - muito bem lembrado, Senadora Leila -, já que a deliberação, lá na CAE, nós já tivemos a informação, Presidente, que vai acontecer na próxima semana - a deliberação. Então, é o tempo em que a sociedade pode tomar conhecimento do que está aqui nesse relatório. Mas eu queria alertar para o seguinte: eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube. O Fortaleza Esporte Clube é meu grande amigo de infância, Senador Cleitinho. Eu entrava em campo... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Girão, só rapidinho... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O senhor gostaria de aceitar aqui uma sugestão do Presidente Romário, com que eu concordei, de que essa nossa audiência pública fosse conjunta com a da Comissão de Assuntos Econômicos? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixa eu falar, se os colegas permitirem, por que não seria o ideal: porque vai perder em qualidade, Senador Kajuru. Por quê? Porque os nomes sugeridos lá para a Comissão de Assuntos Econômicos são nomes mais voltados para a área econômica. Aqui nós vamos ouvir mais esporte, ouvir a população vulnerável, ouvir atletas, ouvir... - entendeu? -, fazer uma coisa mais ampla. Então, uma - eu estou sugerindo duas audiências públicas para cá -, mas que a gente fizesse pelo menos uma...
10:54 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pelo menos uma! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pelo menos uma aqui! Essa era a solicitação. Mas, para ser bem objetivo aqui - porque eu também quero ouvir a Senadora Leila, o Senador Portinho, o Senador Cleitinho -, eu fui Presidente do clube, e eu confesso que não... As coisas na vida, quando são assim despropositadas, quando não são planejadas, são todas com uma experiência mais forte. Eu não quis ser Presidente, mas fui levado à Presidência do clube para pacificá-lo. Os conselheiros me tiraram lá dos Estados Unidos, onde eu estava morando. Foi muito marcante para mim, porque meu projeto era lá, e voltei para assumir o clube na Série C do Campeonato Brasileiro, há oito anos, na Série C; quebrado financeiramente, três meses de folha atrasada. O Romário sabe... Sabe, não, porque ele só passou por clube; ele não sabe, mas também viveu isso. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Então, com três meses de folha atrasada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Botou também. A Diretoria estava brigada, funcionário com jogador... Era um negócio complicado, mas Deus abençoou para que a gente fizesse uma pacificação. Era chegada a hora e com todas as limitações e imperfeições, porque eu sei que tem muitas, mas deu tudo certo lá. Tudo fluiu, a bola entrou, porque a ética entrou, a cultura da paz entrou, inclusive o respeito ao nosso principal adversário, que é o Ceará. E uma das coisas com que eu tive muito cuidado, Senador Kajuru, foi com relação a algo que tira a essência do esporte. O que é que tira... O esporte foi feito para quê? Vocês sabem muito mais do que eu, vocês são catedráticos nisso: foi feito para unir, para entreter. Ser saudável é a beleza do esporte. E eu sempre fui contra essa coisa de bebida alcoólica dentro de praça esportiva, Senador Cleitinho, e me posicionei sobre isso; um lobby poderosíssimo. O Senador Romário teve a coragem de votar contra na época da Copa do Mundo, para que se pudesse vender... Eu vi coisas dentro do estádio Castelão que eu jamais imaginaria ver por causa da bebida. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Imagine quando é esporte feminino! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai acontecer... Imagine quando é esporte feminino, a Senadora Leila está dizendo. Infelizmente, há tendência muito grande, segundo pesquisadores, de acontecer tragédia por causa disso, porque você já está ali, vibrando pelo seu time, naquela energia, vendo o outro - infelizmente se vê muito isso - como inimigo; você potencializa com a bebida, você sai da razão. E eu vi coisas acontecendo na Copa do Mundo, Senador Portinho. Eu não reconheci uma pessoa que conhecia desde a infância, porque estava bebendo; os filhos foram embora, a esposa pegou e foi embora chateada por causa de bebida. Enfim, a gente sabe do poder do lobby e tal, mas isso aqui é muito mais danoso do que a bebida alcoólica em estádio - um dia eu espero que a consciência faça com que a gente volte atrás nesse aspecto -, porque aqui, quanto à essa questão das apostas bets, elas estão se entranhando de uma maneira tal que o torcedor está adoecendo, gente que nunca botou uma gota de álcool na boca. Senadora Leila, evangélico - a senhora sabe que eles são muito firmes
10:58 R	e álcool na boca. Senadora Leila, evangélicos - a senhora sabe que eles são muito firmes - estão me procurando, aos montes. No começo foi um. Eu falei para o Senador Kajuru e o Senador Romário. Mas a coisa está avançando tanto, que - eu estou toda semana, praticamente, agora, lá em Fortaleza - é uma fila de pessoas. Perderam. Perderam o dinheiro todo por causa de bets. Perderam o emprego, a família, e, em alguns casos, tentaram suicídio. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um deles te procurou, inclusive. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Procurou-me e eu mostrei para o senhor tudo; se dispôs a vir aqui. Vamos ver se nessa audiência, dependendo do prazo, a gente pode trazer o torcedor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas somente sobre o evangélico beber. Eu conheço muito evangélico cachaceiro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim, mas isso não invalida o... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, claro que não. Mas só para não dizer que evangélico não bebe. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A questão dos atletas, Senador Kajuru. A questão de atletas, a manipulação que a gente está vendo; jogador sendo tirado, lá na Itália, da concentração. Os casos aqui pertinho - não vamos longe, não -, lá no seu estado, Goiás; no meu Ceará. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Lá começou tudo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, o presidente do Vila Nova se dispôs a vir aqui, é um dos nomes que eu estou sugerindo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele que denunciou, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele que denunciou, teve a coragem de denunciar. Está se perdendo sabe o que, Senador Romário? Aquela essência, aquela pureza do futebol, aquela coisa... sabe? Está virando algo preocupante. Eu trouxe só alguns dados. Eu já me excedi muito, e eu e eu quero ouvir, mas eu trouxe os seguintes dados aqui. Olha só os pontos que eu estou trazendo aqui, em que a gente vai se aprofundar. "As modalidades online aumentam o potencial de acesso ao jogo, os problemas associados e custos significativos sobre o sistema de saúde, de previdência, judicial, de supervisão, de segurança pública". Isso aqui são todos estudos, com fontes, com tudo. Um estudo do Reino Unido... Lá se proibiu, não foi, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Faz tempo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já se proibiu lá já, inclusive há propaganda... Porque você chega hoje para assistir a um futebol, que a gente adora... A gente gosta, é um negócio que a gente vem da infância. Eu sei que a Leila é flamenguista e tudo, mas ela gosta do vôlei, a que a gente também assiste e que está vivendo um momento bom agora, não é? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - É. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É esporte. Você não aguenta mais assistir... Pelo menos no futebol, que é, semanalmente, a minha válvula de escape, meu hobby, rapaz, é o tempo todo "aposte, aposte, aposte". Não tem cristão que consiga se segurar num negócio daquele, porque vai no coração. É o time dele, a camisa tem o nome lá. É um jogador, um ídolo nosso que chega e diz, "olha, vamos apostar, vamos lá, é aqui...". Rapaz, não tem cristão que aguente. O que nós estamos vendo aqui, Cleitinho, dessas pessoas que estão me procurando, é a ponta do iceberg. O que vai explodir de bola de neve depois, de gente adicta, vulnerável... E outra coisa: vai deixar de ser sócio torcedor, porque perdeu tudo, não vai poder ser sócio; vai deixar de ir para o estádio; vai pegar abuso, porque vai ficar com a marca para a vida toda, na família. Ave Maria! Não falo nem da família, não falo nem da família. Então, um estudo do Reino Unido revelou que jogos online viciam quatro vezes mais do que os jogadores em geral. Jogos online, repito: quatro vezes mais do que jogadores em geral. Os jogos online ampliam as oportunidades de jogo, inclusive com acesso de 24 horas. E eu vi que no relatório apresentado tem uma coisa muito preocupante, que é a questão dos jogos ilegais, está certo?
11:02 R	-, dos jogos hoje ilegais online que estão indo para mesma plataforma desses jogos bets. Então, você está pegando caça-níquel, que não tem nada a ver, cassino, aquelas coisas de bingo, aquelas coisinhas estão indo para o projeto. Entendeu? Então, isso é muito preocupante. Tem outros dados aqui que eu vou deixar, porque... Só um último: artigo do The New York Times indica que 50% a 80% dos ludopatas pensaram em tentar o suicídio. Repito, Senador Kajuru, 50% a 80% dos ludopatas... O que é ludopata? É o viciado em jogo, inclusive a Organização Mundial da Saúde assim classifica. Você sabe quanto é que aumenta... Você sabe quanto é a média da população? Chuta quanto é dos ludopatas? De 50% a 80%, quanto é a média da população? Cinco por cento. Aumenta mais de dez vezes. E entre 13% e 20% tentaram ou conseguiram se matar. Sabe qual é a média da população? Meio por cento. Aqui é muito mais do que dez, porque dez seriam 5%. É entre 13% e 20% dos que tentaram. Então, é um negócio que não tem volta. É um caminho que vai o dedo, depois vai a mão, vai o braço. Eu tenho muitos outros dados, mas eu acho que eu já me excedi. Nós vamos ter oportunidade de fazer esta audiência pública, de ouvir este debate. E eu quero apenas pedir, Sr. Presidente, que a gente possa fazer, até para ter qualidade, esta audiência pública segunda-feira ou terça - segunda ou terça -, já que nós vamos votar aqui na quarta, pelo que eu estou sentindo. Então, muito obrigado. Que Deus nos abençoe e nos ilumine nessa decisão tão importante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na terça, haverá já a leitura do relatório na CAE, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parece-me que vai ser na terça-feira. E a CAE, amanhã, às 4h da tarde, fará uma audiência pública. Eu concordo com você, lá os convidados têm outra visão evidentemente, mas eu respeito, é um direito - assim foi combinado. Senadora Leila do Vôlei, por gentileza, para a gente seguir o debate aqui desse assunto tão importante. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Cumprimento o Presidente da Comissão de Esporte, Senador Romário; o Vice também, Senador Kajuru, que está presidindo a sessão. Cumprimento aqui os colegas. Bom, eu vou ser mais, assim, rápida. É perigoso - o Portinho está até falando aqui, mas essa é a preocupação - o jogo que o esporte está escolhendo, porque a gente sabe a fatia aqui do bolo, é uma fatia interessante para vários setores que aqui defendemos, um deles é o esporte, o turismo. Mas, assim, pela nossa responsabilidade enquanto Parlamentares, enquanto atleta que fui, eu acho que a gente não pode deixar de debater uma decisão tão, assim, complexa, tão polêmica que nós temos em mãos aqui. E aí eu acho, já pedindo vênia ao Senador Romário e elogiando o trabalho dele, que esse projeto estando nas mãos do Romário, do Senador Romário, de certa forma me deixa tranquila, porque eu tenho certeza de que o Romário vai querer ouvir. Eu vou pedir vista, já agradecendo o trabalho do Romário, pedindo vênia a ele e a todos os colegas, porque nós precisamos mergulhar, independentemente do tempo que o Presidente der, se vai ter ou não a audiência, a partir de agora é foco total nessa temática aqui, porque nós A partir de agora, é foco total nessa temática aqui, porque nós não estamos só tratando de recursos que vão ser importantes para vários setores, para pastas importantes do Governo, enfim... Não é isso. É o reflexo, todas as consequências que teremos depois, a médio e a longo prazo, se hoje formos acelerados, se hoje... "Ah! Vamos aprovar." Não, não vamos fazer isso, porque realmente nós precisamos debater as consequências desta decisão nesta Comissão, desses Senadores desta legislatura e deste Relator que está conduzindo, a médio e a longo prazo. Então, essa é uma responsabilidade muito grande.
11:06 R	Há a questão emocional, a questão financeira, a questão da relação sócio, torcedor e clube e as futuras gerações. Hoje, os jovens também estão ali direto. Existem regramentos que são fundamentais: identificação facial que não tem, eu não sei qual é a idade, o timing de acesso... Não é qualquer idade que vai poder... Enfim, realmente, nós vamos ter que debater com maior profundidade, respeitando, porque a gente sabe que isso é uma realidade. Nós não podemos mais simplesmente dizer que não queremos, mas precisamos reforçar essas regras, precisamos ter uma maior responsabilidade, aprovando ou revendo o relatório, independentemente disso. Eu faço um apelo aos dois Senadores, ao nosso Presidente Relator e ao nosso Vice, e a todos aqui para que, nesta semana aí, criemos a possibilidade de ter esta audiência, Senador Romário, e, na sequência, com certeza, fazer um debate mais produtivo, porque o relatório chegou agora, e foram pelo menos cem emendas apresentadas, apenas três ou quatro aprovadas... Eu acho que nós precisamos de um debate mais amadurecido. Claro, ficou na Câmara, ficou lá sendo debatido, mas a Câmara é a Câmara, e aqui, agora, estamos no Senado. A gente tem que cumprir com a nossa responsabilidade. Como Senadora, mulher, ex-atleta e base de Governo também, peço vista do projeto, já agradecendo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado ao Senador Eduardo Girão, obrigado à Senadora Leira do Vôlei. Senador Carlos Portinho, por fineza, com a palavra, enriquecendo este debate. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Esta é uma Comissão muito importante, e aqui ela só reforça a sua importância, como disse o Senador Girão, na apreciação desta matéria, porque aqui - a CAE talvez tenha um viés mais econômico - a gente está preocupado com o esporte. E ter o Senador Romário relatando é fundamental, porque ele é um ídolo, ele é um símbolo do esporte nacional, assim como a gente poder ter aqui, na discussão, a Senadora Leila, de igual maneira. Como o Senador Girão, eu dou minhas contribuições em outro campo do esporte, o campo jurídico. Já me manifestei e acho que a gente vai, lá na frente, se arrepender. Mas é verdade: o esporte escolheu as apostas. Então, não interessa o que o Portinho acha, com toda sinceridade, porque o esporte já escolheu as apostas como o seu principal patrocinador. É uma pena. Eu gosto sempre de citar isto: eu estava no Maracanã, meu time ganhava de 2x0, estava prestes a fazer o terceiro gol, e um torcedor do meu time, do meu lado, torcia contra o terceiro gol, porque senão ele não ganharia a aposta porque ele apostou no resultado 2x0. É isso que faz a aposta, Girão. Essa essência do esporte é que o próprio esporte escolheu sacrificar, porque o esporte escolheu as apostas. Lamento que tenha acontecido.
11:10 R	Então, não sou eu que vou aqui me posicionar contra a lei. A gente tem que regular, regulamentar de uma forma que a gente proteja a saúde, o que, aliás, é um dever constitucional, e o Estado vai ter que prover meios para isso, porque vai aumentar a procura por psicólogo, por grupos de jogadores anônimos. Eu não sei... O SUS já é sobrecarregado com tudo que tem hoje, e a gente vai estar sobrecarregando ainda mais. Então, é bom que parte desse recurso vá, sim, para o Ministério da Saúde. A outra preocupação - e aí eu faço um apelo ao Senador Romário e à Senadora Leila para o apoio - é o atleta. É o atleta, porque a manipulação de resultado nos esportes reais depende da participação de um atleta ou de um árbitro. E são eles que estão sendo sacrificados, como no caso aí de Goiânia, que, graças a Deus... Se não fosse o Vila Nova, a gente não saberia do que estava acontecendo. Ali foi a ponta, e a gente tem que proteger o atleta. Tem que proteger, Senador Romário, a imagem do atleta. Quando eu apresento a emenda, Senador Cleitinho, que foi rejeitada... Mas eu faço um apelo, aí é de atleta para atleta, eu até me deixo de fora. Quando tem um atleta fazendo uma propaganda de uma casa de aposta, e essa casa de aposta... E geralmente não são as casas de aposta, também deixo registrado, que manipulam o resultado em jogos reais. Geralmente não são; elas são vítimas. Mas a imagem do atleta que fez a propaganda fica tão vinculada quanto a imagem da casa de aposta. E eu estou aqui para proteger o atleta. Então, quando eu faço uma emenda que obriga, que na verdade veda a propaganda individual, eu estou olhando para preservar a imagem do atleta, Senador Romário, porque, se apenas um atleta faz, a imagem dele está associada. E vou dar um exemplo recente, numa outra questão. Olha o que aconteceu na Câmara com o Ronaldinho Gaúcho, porque fez a propaganda de uma criptomoeda, e está lá na CPI respondendo. Para vocês verem como é que... A gente tem que ter cuidado com a imagem do atleta. O dever, o direito de contratar, eu não tenho dúvida nenhuma, é uma liberdade individual, mas ele pode, sim, dentro desse escopo, sofrer uma restrição, que não é um impedimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Ele foi indiciado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele foi indiciado pela CPI. Não é um impedimento, é uma limitação. E isso faria com que, pelo menos, mais de um atleta estivesse vinculado, porque é muito mais difícil você associar uma manipulação num esporte coletivo, por exemplo. Num esporte individual, é perigoso; num tênis... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu acho que ele estando na função ainda como atleta... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu até iria... A minha emenda original seria para proibir que o atleta em atividade fizesse propaganda. Mas é isso, os atletas também escolheram as apostas como o esporte escolheu as apostas. Eu não vou mexer lá no ganha-pão do atleta. Agora, preservar a imagem dele, obrigando que mais de um atleta, que seja feito através do seu sindicato, da federação de atletas, de uma federação esportiva, de uma confederação, eu acho que é um zelo, Senador Romário.
11:14 R	Eu faço um apelo: eu não vou destacar esta emenda. Por isso, faço um apelo, porque temos aqui atletas e temos que preservá-los. Uma outra emenda minha, que, neste pedido de vista, é boa para a gente poder discutir - esta, possivelmente, eu vou destacar -: quando a lei exige a identificação do jogador na plataforma, porque não exigir a identificação facial? Como é que a gente sabe que não é uma criança que está jogando, um adolescente? Como é que a gente sabe que não é um atleta? E aí a autorregulamentação das federações esportivas e dos clubes podem limitar o atleta. E muitos contratos já são feitos assim hoje, limitando que o atleta aposte. Mas quem se autorregulamentou como é que você vai fiscalizar? Se você exigir o reconhecimento facial. "Ah, mas isso é muito complicado." Não; para você abrir uma conta num banco digital, a primeira coisa que ele pede é a identificação facial. A gente tem que ter o cuidado com o apostador e evitar que crianças, que adolescentes, que já são torpedeados - torpedeados - pela propaganda, participem do jogo de forma precoce. E, por isso, eu faço também um apelo, Senador Romário: incluir a identificação facial, que é um instrumento simples hoje em dia. Você viu o caso do Paquetá, Senador Kajuru, lá na Inglaterra, onde é proibido - devia estar aqui na lei, proibindo o atleta de participar, mas não está, e espero e sei que muitos clubes e federações já estão colocando nos seus regulamentos. Na Inglaterra, o Paquetá, pegaram... Não foi ele, mas, pela identificação facial, viram que era uma pessoa ligada, próxima a ele. Então, eu acho que é um cuidado. De novo: é um cuidado com o atleta, é um cuidado com o apostador. É o sentido, tenho certeza. Participei de um debate outro dia com casas de apostas. As casas de apostas não querem atingir as crianças. Não é o público-alvo das casas de apostas. Então, vamos ser honestos, todo mundo: as casas de apostas e o legislador. Então, vamos evitar, criar dificuldade. A identificação facial é fundamental, Senador Romário. Peço, com todas as vênias, sua ponderação a respeito. Assim como, Senador Kajuru, eu vi a sua emenda sobre a limitação da propaganda. A minha limitava no horário, seguindo a da cerveja a do Girão também; limitava a do horário, seguindo a do cigarro, que é um pouco mais tarde; a sua deixa para regulamentação do Ministério da Fazenda. Eu não vou destacar a minha, vou acompanhar a sua, que foi aceita pelo Relator, porque eu insisto: não são as crianças e os adolescentes o público-alvo das casas de apostas, então sejamos todos honestos e vamos criar dificuldade. Queria agradecer ao Senador Romário. Acho que a minha assessoria já fez contato com a sua, Senador, porque eu vi que na parte final, V. Exa. admitiu o percentual para a confederação do esporte máster. Sabia que V. Exa. acataria, porque, assim como a Senadora Leila, nós nos comprometemos na Lei Geral do Esporte, e essa foi a nossa oportunidade de pagar o nosso compromisso, no bom sentido. Acho que se tem que fazer só um ajuste porque, no corpo do texto, ela está como recusada, mas ela foi admitida. Apenas o percentual não sai do Ministério dos Esportes, sai do Ministério do Turismo, que já está recebendo também muito recurso para a Embratur - o Ministério do Turismo -, então, tira um pouquinho para o máster, porque, muitas vezes, atletas que tiveram uma vida boa enquanto atletas, vivem hoje na pobreza e vivem da prática do esporte máster, dos jogos de exibição e tudo mais.
11:18 R	Então, quero agradecer ao Senador Romário, em nome inclusive do nosso campeão Djan Madruga, da natação, que, junto com o Deputado Luiz Lima, nosso grande campeão olímpico, nadador também, me procurou para apoiar essa emenda sobre o máster, que o Senador Romário muito bem acatou. Tem uma outra emenda que eu, até discutindo com... Neste debate, tinha casa de aposta, tinha o instituto do jogo legal, e eu a cogitei e foi muito bem recebida. A lei precisa exigir dos agentes operadores alguma certificação, seja nacional, seja internacional, até porque amanhã... A gente já viu isso na lei dos bingos, que não deu certo e voltou atrás, porque o jogo do bicho tomou de assalto, o tráfico tomou de assalto. Então, se a gente não exigir o mínimo de certificação, seja nacional, seja internacional, dos agentes operadores das apostas, a gente está deixando uma porta aberta que me preocupa muito, Senadores. Aliás, já me preocupa hoje, porque eu nunca vi a disseminação de tanta casa de aposta. Não sei se elas fracionam para o apostador ser enganado, achar que está postando numa, e tudo é do mesmo grupo econômico. Porque eu nunca vi tamanha proliferação de casas de aposta. Então, a gente tem um valor da outorga, da concessão, da autorização na verdade, que eu acho que não pode ser o valor máximo de 30 milhões. Primeiro porque a gente está fixando o valor em real, e não sei se 30 milhões daqui a dez anos valem os 30 milhões de hoje. E, segundo, se a gente estabelece o máximo de quanto eles vão pagar para autorização, se esse produto tiver valorizado ou tiver uma proliferação e o Estado quiser reduzir ou quiser uma vantagem maior, a gente está limitando o poder do Estado. Por que criar um teto do pagamento da autorização? Eu entendo o valor mínimo, agora, o valor máximo... Até 30 milhões é o máximo que se pode cobrar, por quê? E, se você quiser restringir; já tem muita casa de aposta e você quer restringir? Você aumenta o valor da autorização. E, se você... Enfim, eu acho que é um instrumento do Estado. Eu acho que a gente limitar em valor de real... Inclusive, queria também registrar que eu tenho uma emenda a respeito disso - queria registrar isso. Eu estou destacando uma emenda também com o Senador Girão, que é sobre... A sua, Senador Girão, era a do horário, que eu já estou acompanhando e estou retirando. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Permitindo o jogo ilegal... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, e aí entro talvez na questão mais polêmica, para a qual eu peço a reflexão de todos. A gente está muito preocupado com a manipulação, porque ela existe, existe no jogo real - real. No jogo coletivo é difícil, às vezes, você chegar ao resultado, mas a gente viu que há. Imagine, Senador Cleitinho, o que a lei está fazendo - e não era o texto original -: está permitindo que também haja aposta em jogos virtuais. Está falando de cassino, de caça-níquel, ou seja, está liberando o jogo no Brasil. Vamos falar português, claro, gente! A lei está liberando geral o jogo no Brasil. Depois vai vir a lei do resort, mas isso vai passar primeiro nessa, se assim se mantiver este texto. Agora, a manipulação de resultado no jogo virtual é a coisa mais corriqueira. Você já viu algum cassino perder, a banca perder? A gente sabe que, no jogo virtual, se ele quiser, ele mexe ali, para o apostador ganhar de vez em quando, aí ele aposta mais, porque ele está ganhando; aí, daqui a pouco, ele começa a perder, começa a perder, começa a perder; aí, daqui a pouco, ele ganha um pouquinho, "Opa, estou ganhando de novo!", aí ele aposta mais, aposta mais e perde tudo depois. A gente vai liberar o jogo geral, é isso?
11:22 R	Eu pergunto até se os Senadores evangélicos - porque isso foi uma discussão que teve na Câmara - foram consultados. Isso vai ser, Girão, a maior desgraça. Vamos fazer um balão de ensaio, começar com as apostas fixas em jogos reais, em que a manipulação de resultado, embora aconteça, é muito mais difícil. Vamos ver se dá certo. Porque o bingo não deu certo, gente; teve que voltar atrás. E era a Lei Zico, do meu ídolo. Ficou manchado, porque foi tomado aí de tráfico, de jogo de bicho e tudo. Então, a gente está liberando o jogo de bicho virtual nessa lei, porque, depois que abrir a porta, vai passar a boiada toda. Um negócio em que, muitas vezes - aí, sim, eu posso falar -, é manipulado o resultado, e você não tem nem como descobrir. Essa emenda eu estou destacando; não estava no texto original, a gente estava tratando de jogos, aposta fixa em jogos reais. Jogos virtuais, do jeito que está, passível, sujeito à manipulação, é um "liberou geral" do jogo no Brasil. Vamos ter responsabilidade no que a gente está fazendo. Aí eu acho que é demais, gente. Se o esporte escolheu as apostas, vá lá. Eu não vou ser contrário, vamos regular e acertar aqui. Agora, jogo virtual ninguém escolheu. Quem está escolhendo é o legislador. Vamos deixar claro quem está escolhendo. Então, essa vai ser destacada. E eu acho que a gente deve, numa audiência pública, discutir mais. Porque, vamos falar português claro, se quer liberar o jogo, então vamos fazer um projeto só para isso. Então, faz o projeto dos resorts para gerar emprego - pelo menos tinha um argumento, que eu acho até que é falho hoje em dia, mas tudo bem. Agora, no virtual, nem emprego está gerando. É máquina; máquina viciada. Queria deixar essas ponderações, Relator, e deixar um campo aberto para a gente tentar alcançar consensos, o que eu acho possível, porque sei que a mesma preocupação que eu tenho com a imagem do atleta, com o alcance da publicidade às crianças, reconhecimento facial... Acho bem palatáveis essas emendas, que não prejudicam o jogo, mas restringem a quem tem que ser restrito, principalmente a crianças e adolescentes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Cleitinho, quer também fazer a discussão? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quero deixar aqui só uma passagem de contribuição rápida. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Embora o Cleitinho - eu o conheço bem - seja de ir ao Mineirão e perguntar quem é a bola, quanto ao assunto ele é preparadíssimo para discutir. Por favor. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Eu quero só deixar minha parcela de contribuição aqui. Fui muito bem contemplado pelos Senadores que falaram antes de mim aqui. Teve uma pesquisa no site do Senado, que terminou agora, em que 1,3 mil pessoas votaram nessa matéria - 1,3 mil pessoas, gente -: 14 votaram favoravelmente; 1.286 votaram contra - 99% são contra a matéria. Então, acho que a gente aqui é representante do povo, a gente tem que ouvir o povo. E uma situação de que eu queria falar é: eu sou sempre a favor de menos Estado, acho que o Estado tem que interferir o menos possível na vida do cidadão; mas eu não sou contra o Estado. O Estado é importante para poder organizar e equilibrar. A gente sabe que o ser humano é desobediente desde a época de Adão e Eva - já mostrou isso, que ele é desobediente. Então, às vezes, o Estado precisa entrar nas situações, como nessa de aposta aí, para poder equilibrar. E, assim, essa questão de aposta, gente, não é só questão de esporte e de saúde, não; ela é de economia. Eu posso falar de amigo meu que começou a jogar esse jogo e estava batendo no peito, falando assim: "Olha, eu ganhei R$20 mil, ganhei R$30 mil". Passaram uns cinco meses, Romário, fui perguntar, e ele falou assim: "Eu estou quebrado, não tenho dinheiro nenhum mais". Então, mexe na economia do país também, porque a maioria das pessoas ficam é quebradas.
11:26 R	E isso tira a essência do que é o esporte, do que a gente quer do esporte mesmo, principalmente o torcedor e o jogador. Vou dar um exemplo do futebol: semana passada, jogaram Brasil e Venezuela. Garanto que muita gente jogou para a Venezuela ganhar, porque o valor era mais alto. Estava lá torcendo contra o Brasil. Então, a gente tem que fazer essa audiência pública aqui mesmo, a gente tem que debater mais, para que a gente possa não dar mais prejuízo para o cidadão brasileiro. Porque é o que eu estou falando: isso é ser humano, gente; ser humano é desobediente desde a época de Adão e Eva. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço, Senador Cleitinho. Eu só gostaria... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só um aviso, se o senhor puder permitir, porque é uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está bem. Por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para comunicação inadiável.) - Hoje é o aniversário do Fortaleza... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, é? Parabéns! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... coincidentemente. Os 105 anos do Fortaleza, que vai ter uma... (Palmas.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Parabéns! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que vai ter uma decisão da vida, o jogo mais importante dos 105 anos, Romário, contra a LDU, lá no Uruguai. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou apostar na LDU. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Girão, deixa eu falar aqui, porque eu estou profetizando tudo. Eu não jogo não - viu, gente? -, mas ele me perguntou do jogo da seleção do Brasil na semana passada, disse "vai dar empate". Eu falei assim: o Brasil vai perder. E acertei o resultado do Fortaleza e Corinthians - não foi? -, 2 a 1 para o Fortaleza. Deu Fortaleza. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E agora? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O Fortaleza vai ser campeão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em nome de Jesus. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas não vou jogar não, viu, gente? (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para complementar um dado, porque olha... alto nível, viu, Romário? Parabéns. Neste debate, Kajuru, vocês estão de parabéns, os que estão comandando aqui. O que a gente ouviu da Leila, o que ouviu do Portinho... Olhe como esse grupo é multidisciplinar. Olhe só: tem um que foi dirigente de um clube; tem um dos maiores homens do direito esportivo no país; Cleitinho, um homem do povo - a humildade desse homem aqui é um presente trazer para cá -; Kajuru, jornalista esportivo, combativo inclusive contra jogo - eu o conheci contra essa história de cassino, de bingo, em que você segurou as pontas em momentos delicados da nação -; e o Romário... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu quase morri, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mexi com bicheiro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei. Isso aqui é pesado. ... e o Romário, que é o hors concours da gente aqui. Então, só para dar uma informação importante, que é fundamental para a gente entender: o jogo de azar, Romário - o jogo de azar, Senador - faz uma canibalização. Esse dinheiro que é colocado pelo brasileiro em aposta não é só o da comida que sai da mesa dele, não, da família dele; é um dinheiro que vai sair do comércio - comércio: restaurante, loja, lazer com a família dele. Esse dinheiro vai para essas casas de aposta. O que o Senador Portinho colocou agora aqui... Olhe a gravidade disso: é 70% o lucro, Portinho, desses jogos que você falou, virtuais, desses que são ilegais hoje e que o projeto está contemplando - mas não tem nada a ver com o projeto inicial -, é 70% o lucro. Você sabe quanto é o dos bets? É 30%. Já cai. Então, por quê? São coisas... A gente tem que preservar. A nossa responsabilidade é muito grande com essa matéria, porque nós vamos embora, Kajuru. Daqui a alguns anos, nós vamos embora. A vida é passageira para todo mundo, mas a consciência... Eu tenho a minha fé. A consciência da gente por uma atitude, por botar o nosso dedo lá para votar uma matéria dessas, e, daqui a pouco, ver pessoas se suicidando, se matando... porque é isso que vai acontecer. É paixão nacional. É isso que já está acontecendo. É muito grande, por isso exige um profundo debate aqui nesta Casa, e eu espero muito que todos nós possamos ter essa matéria à exaustão debatida antes de votar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Girão.
11:30 R	Antes de voltar a Presidência ao nosso ídolo e irmão Romário, eu queria colocar aqui - para reflexão, ouvir as opiniões de todos - a questão da licença. Falei isso para o Ministro Haddad, e ele, inclusive, concordou comigo; eu achei até que ele iria discordar. A questão da licença me preocupa, porque eu ouvi vários donos de casas de apostas - o Girão sabe, fui procurado por eles - quando eu apresentei aqui o projeto de lei, juntamente com o General Hamilton Mourão, que me acompanhou. A licença, para mim, tem que ser proporcional, ou seja, de acordo com o tamanho da casa. Se você fixar em R$30 milhões a licença, qual é o risco que nós corremos? O risco de Portugal. O Governo de Portugal colocou um valor alto, e as casas de apostas que não tinham condições de pagar essa licença, o que elas fizeram? Elas foram para a clandestinidade, foram embora de Portugal, levaram os apostadores, e o Governo português perdeu 35 milhões de euros em tributos. Então, para mim, ela tinha que ser - e eu disse ao Ministro Haddad - proporcional. De acordo com o tamanho da casa, você estipula e dá um prazo de três anos, de cinco anos - aí a gente discute. Agora, ao fixar em R$30 milhões, nós corremos esse risco... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas é o teto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... de virar jogo do bicho, de virar clandestinidade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o teto, Kajuru. Eu acho até que a lei não deveria trazer valor, até porque R$30 milhões hoje vale uma coisa e, daqui a dez anos, vale outra. Eu acho que até não deveria. Isso deveria ser por regulamentação do ministério, é política pública. Se o cara quer arrecadar mais, se o cara quer ter mais casas de apostas, menos casas de apostas, evitar a clandestinidade, aí é política pública do Executivo. O problema é que o projeto de lei fixa um teto. É isso que eu não entendo. Por que um teto? Eu acho que deveria ser que nem a sua do horário - em que eu estava fixando o horário e abri mão e acompanho. Acho que também isso é política pública. O governo é que vai regulamentar a publicidade disso, o.k., evitando criança, como é a sua emenda. Com relação ao valor da licença, eu concordo. Eu acho que tem que ser regulamentado pelo governo. Se ele vai arrecadar mais, menos, promover concorrência; isso é política pública. Agora, a lei fixa um teto, ou seja, não se pode cobrar mais de R$30 milhões. Por que não? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tem casa que tem condições de pagar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu nem vou entrar... Eu só queria entender por que fixar um teto. Eu acho que não tinha que ter valor nenhum, não; é regulamentação do governo. É lógico que ele vai ter que fazer um preço - num ano, pelo menos, num período - igual para todo mundo também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Posso colaborar, Senador Kajuru? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. Apenas dizendo, Senador Girão, esperando a sua colaboração: eu estou muito preocupado, Presidente Romário, com essa questão da divisão do imposto, se ele vai ser 18% ou 23%. Por quê? Não sei se vocês vão concordar. Eu entendo que é um absurdo. A CBF, sabe quanto ela está querendo? Ela quer 5% dos impostos. Gente, a CBF é uma empresa privada - perfeito? -, que você não sabe quanto fatura, porque ela não presta contas. Ela fatura bilhões - e a gente sabe quem é que já enriqueceu com esses bilhões nela, a CBF. A CBF tinha era que pagar imposto. Ela não tem dono; você não sabe quanto é que ela fatura; você não sabe, portanto, quanto ela paga de imposto. Como é que ela pode querer 5% dos impostos? Não tem cabimento. Então, eu disse isso ao Ministro Haddad. A Polícia Federal precisa ter uma participação, porque é ela que vai ficar investigando a manipulação de resultados... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Claro, o imposto tem que ser para ela e para a saúde. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E para a saúde. Então, essa questão dos impostos tem que ser bem debatida, bem discutida, porque senão nós vamos cometer aqui erros graves e injustiças inaceitáveis.
11:34 R	A sua colaboração, Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com todo o respeito à CBF, Senador Kajuru - e eu estou com você... E ela esteve sentada aqui na minha frente! O senhor estava aqui, o Senador Romário estava, quando nós participamos aqui de uma audiência histórica, sobre o racismo no futebol. E eu disse, sobre essa questão de jogo de aposta: vocês estão matando a galinha dos ovos de ouro. Porque, eu confesso, eu tenho uma divergência com os irmãos. Perdoem-me, mas, assim... Eu vi aqui que o texto reduz: de 10% da arrecadação que ia para a seguridade social, que é o grande gargalo hoje no Brasil, ficou apenas 2%; e os outros setores... Por exemplo, o esporte foi para 6,63%, e o turismo, 5%; justamente aquela parte que foi entregue para o chamado centrão, porque aí tem uma questão política envolvida. Você tira da seguridade social e coloca em pastas aí cujo objetivo é aquele... Com todo o respeito, é um "toma lá, dá cá", aqui nesse caso. Então, isso é bom para quem? Para o povo que não é. Para o esporte que não é. Porque essa aqui vai ser... é outra coisa. E um detalhe, eu não sei se essa informação você tem: as casas lotéricas, Senador Romário, Presidente - está aqui uma nota técnica da Associação dos Lotéricos, que geram quase cem mil empregos no Brasil hoje - estão desesperadas. É uma nota técnica contra esse PL, para reprovar esse PL. As outorgas de que o senhor falou, os valores de outorga. Olha, com todo o respeito, o Governo... Você ganhar dinheiro de tributo de algo que vai gastar três vezes mais com o problema mental da população, com saúde da população, com segurança pública... Não tem dinheiro no mundo que vá compensar o estrago social dos vulneráveis. Então, o Governo português ganhou em ter errado na questão da outorga aí e ter perdido os apostadores para outro lugar. Eu espero que não tenham voltado atrás, eu não sei a história lá de Portugal - na realidade eu vou até pesquisar -, mas eu acredito que... Como a Inglaterra fez: a partir do ano que vem, não vai poder mais ter patrocínio em camisa de clube. Está certo! Está certo, a gente tem que preservar o torcedor, a beleza do esporte. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O.k. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, posso só fazer um acréscimo? Porque eu tinha uma emenda aglutinada com outras questões, mas eu queria levantar... Depois até à minha assessoria eu vou pedir para que destaque... destaque, não, separe essa emenda. É uma questão que não está sendo levada em consideração, que são os direitos patrimoniais... imateriais, na verdade, dos clubes. Porque a gente até viu agora, recentemente, nessa disputa aí das ligas, que uma liga estava fazendo propaganda usando os escudos de outros clubes. Inclusive, foi suspenso um fundo pela CVM, por conta dessa publicidade, que era enganosa. E a gente tem que tomar esse cuidado também, porque tem que ter na lei a obrigação de ter a autorização dos clubes para o uso das suas imagens, símbolos, sua propriedade imaterial. A lei não traz isso, então, hoje, uma casa de apostas, para pegar o escudo do Flamengo, do Vasco, botar lá... E aí o Flamengo e o Vasco vão ter que se acertar com a federação que recebeu ou com a confederação que vai receber um quinhão. Não é assim, não! Não é assim, não. Isso é direito; é propriedade imaterial. Eu peço até para a minha assessoria, porque estava aglutinada em outra emenda, mas essa eu também vou defender, e peço também a reflexão do Senador Romário a respeito. A gente tem que preservar, e não pode ter a pirataria no uso dos dísticos, dos símbolos por parte dessas casas de apostas. E, sim, elas vão ter que pagar, não é isso? Então, que elas paguem aos clubes para poderem usar os seus símbolos e tudo mais.
11:38 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Eu vou deixar para o Presidente Romário, naturalmente, a decisão sobre a audiência pública, a data e a escolha de nomes. Eu apenas já deixei clara aqui a questão da publicidade e agradeço ao Senador Portinho por ter concordado, ao Senador Girão por ter compreendido, pois entendo que os veículos de comunicação não podem ser culpados por uma ilegalidade de uma casa de apostas. Isso é uma questão da Justiça, e não do veículo de comunicação. A gente já, no Brasil, não tem mais programa infantil. Por quê? Porque foram cortadas as publicidades. Hoje não tem mais programa infantil na televisão brasileira, que era aquilo que toda criança amava. Então, eu declaro concedida a vista coletiva ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, pelo prazo de 24 horas, nos termos do art. 375, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal. Devolvo a Presidência desta Comissão de Esportes, neste dia importante e histórico da leitura do primeiro relatório, esperado por todo o Brasil e apresentado pelo Senador Romário, e volta ele, nosso amigo, nosso irmão, nosso ídolo, à Presidência desta Comissão. Presidente, por fineza. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Obrigado, Senador Kajuru. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sobre o requerimento de audiência pública, ele foi aprovado? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Encontram-se aqui, sobre a mesa, o Requerimento nº 22, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Girão; o Requerimento nº 23, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho; e o Requerimento nº 25, de 2023, de autoria do Senador Fernando Dueire. Consulto os Senadores e Senadoras se podemos incluí-los para apreciação como itens extrapauta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a inclusão dos itens extrapauta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu queria depois apresentar um nome para essa audiência também, Senador Romário, mas eu não estou com ele aqui agora. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Item 5. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 22, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da prática de apostas de cota fixa nas constatadas manipulações de resultados e o envolvimento dessa atividade com organizações criminosas. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Concedo a palavra ao Senador Girão, autor do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Já defendi. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em votação simbólica o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Da mesma forma, Senador Portinho. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Senador Fernando Dueire, da mesma forma. Aqueles que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (São os seguintes os itens: 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 23, DE 2023 Requer que, na Audiência Pública objeto do REQ 19/2023 - CEsp, seja incluído como convidado o Presidente do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF. Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 25, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 16/2023 - CEsp seja incluído um convidado. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE).) Informo que iremos suspender a presente reunião por alguns minutos para... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Desculpe, Sr. Presidente, eu tenho... Já aprovou? Perdão, porque o confesso que estava alheio... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Tem o do Senador Cleitinho também, não é, Senador Romário? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem o pedido de audiência pública do Senador Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aqui, não. Hoje? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não foi pedido. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Está documentado? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Estava no sistema. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não foi pedido, não. Espere aí. (Pausa.)
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Segunda-feira é a data da reunião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Terça tem muita coisa aqui. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tentarei. (Pausa.) 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 24, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e discutir sobre os jogos de azar e suas consequências e impactos na saúde mental da população brasileira. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Cleitinho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, só uma pergunta, por fineza. Eu tenho uma cirurgia na segunda-feira, às 3h da tarde, no DF Star. Essa audiência pública seria pela manhã? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Às 10h. Às 10h está bom? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dez horas da manhã? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu ia fazer o requerimento inverso, para que ela fosse às quatro, mas o seu caso é de saúde. Eu acho que eu não vou poder participar, mas... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Nem eu. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você pode participar online, não? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Claro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É... Eu tenho uma consulta às 10h, mas tudo bem, isso é um problema pessoal meu; a sua é mais séria. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É sempre importante os autores dos requerimentos estarem presentes para presidirem as reuniões. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu vou estar. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, é melhor retirar o meu requerimento, Presidente, porque eu não estarei presente aqui segunda-feira. Eu chego à noite. Eu tenho uns compromissos... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas, no caso desses requerimentos, será presidida pelo Senador... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pelo Girão, não é? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu posso estar, mas, se pudesse botar terça... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Informo que iremos suspender a presente reunião por alguns minutos para prepararmos a segunda parte da reunião. Muito obrigado a todos pela presença. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A segunda parte é sobre o VAR, não é? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso, e V. Exa. será o Presidente dessa reunião. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vai ser remota? (Fora do microfone.) A do VAR é remota, não é? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A segunda parte é a audiência pública interativa. Esta parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 5.926, de 2019, que institui o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e dos Áudios no futebol brasileiro, em atenção ao Requerimento nº 10, de 2023, da CEsp, de autoria do Senador Carlos Portinho, a quem passarei a Presidência desta reunião. Nesta audiência, teremos a participação de nove convidados, que serão divididos em dois grupos. Serão convidados para tomar lugar à mesa inicialmente os seguintes convidados - o Senador Portinho chamará os convidados. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Senador Portinho, por favor. (Pausa.)
11:46 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Vou dar início, até porque temos presentes aqui alguns dos convidados. Peço desculpa, mas o tema anterior era caloroso e também do interesse do esporte e de todos nós. Abrindo a audiência... Nesta audiência, teremos a participação de nove convidados, que serão divididos em dois grupos. Convido para tomar lugar à mesa, ao meu lado, o Sr. José Luís Ferrarezi, Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, representando o Ministério do Esporte, o nosso Ministro Fufuca - não sei se o José Luís Ferrarezi já está presente... Ah, perdão. Muito obrigado. Convido o Sr. José Carlos Silveira Barbosa, Consultor Legislativo do Senado. Espere aí. Eu vou inverter aqui a assessoria. Eu estou aqui com o Dr. José Perdiz, Presidente do STJD, e queria convidá-lo à mesa; e convidar uma grande mulher aqui à mesa, a Dra. Renata Mansur, que é Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-RJ. Ah, todos estão... Consegue? (Pausa.) Estava com saudade de dividir - estava dizendo aqui, Renata - uma tribuna aqui com vocês dois, que me acompanharam durante muitos anos nos tribunais esportivos. Dando seguimento à leitura, antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, com alguma tolerância deste Presidente, sem dúvida. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos. Minha assessoria, Fran, por favor. Antes de começar a sessão, quero fazer um esclarecimento público. Um veículo de comunicação, rapaz, espinafrou todo mundo aqui por eu ter convocado uma audiência pública para tratar do assunto do VAR, perguntando se nós não tínhamos mais nada melhor a fazer. Pois saibam que aqui é do pepino ao foguete. E, segundo, eu não sou censor de proposta legislativa alguma; é direito do Parlamentar fazer a proposição que ele bem entender.
11:50 R	Eu pedi a relatoria desse projeto. Esse projeto de lei... Se puder me passar o número, Fran, por favor! Esse projeto de lei é de autoria do Senador Nelsinho Trad - é o 5.926, de 2019. Vejam bem: é um projeto de 2019! Também estão equivocados aqueles que pensam que isso foi aberto para a gente ter holofote, porque no jogo do Corinthians erraram, no jogo do Flamengo erraram. Não! Esse projeto é o 5.926, de 2019. Então, vejam que há a preocupação do legislador em regular, porque ele, que propôs a lei, entende que é possível e deve ser regulado, e eu não sou sensor. A mim me cabe aqui a relatoria. E, para relatar esse projeto, que tem um apelo popular, até porque o Parlamentar representa o seu estado, os seus eleitores, eu decidi por bem chamar uma audiência pública - uma audiência pública construtiva. Eu, como advogado de direito desportivo, conheço as limitações e, por isso, inclusive, chamei aqui outros especialistas, para que todos tenham conhecimento de como funciona o VAR e quais são as limitações legais de uma regulação nessa matéria. E tenho certeza de que, desta audiência pública, a gente poderá transmitir sugestões de aprimoramento também à CBF, no caso, e a outras entidades que se utilizem no meio tecnológico para as decisões de campo. Isso se chama, gente, democracia participativa. Todos aqui, agora, que estão nos acompanhando, vão poder entender melhor como funciona o VAR. Já sabem agora o porquê desta audiência, que nasce de um projeto de lei do Senador Nelsinho Trad de 2019 - então, não é porque houve um erro no jogo aqui ou acolá; esse já é um projeto que tem mais de três anos tramitando -, e eu, como Relator, vou dar voz a todos. E a gente chegará... E vai me ajudar muito no meu relatório final, dentro também dos meus conhecimentos de direito desportivo, das limitações e do que é possível a gente fazer. Originalmente, para as exposições iniciais, eu vou dar a palavra... Se meus colegas me permitem, eu vou dar a palavra, primeiramente, para a Dra. Renata Mansur, porque assim me ensinaram. (Risos.) Então, vou pedir para a Dra. Renata iniciar. Por favor, nos seus dez minutos. A SRA. RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos! Eu agradeço o gentil convite ao meu amigo e colega de profissão, quando ainda era advogado de direito desportivo, o Senador Carlos Portinho. E muito me honra sentar nesta cadeira hoje para discutirmos o que nós mais gostávamos - não é, Senador? -, o direito desportivo. Já dizia o Senador que, na verdade, não é uma discussão em vão, porque o futebol é a paixão nacional. Então, toda discussão que é relacionada ao futebol nunca será em vão. E, justamente, o momento em que erros ou supostos erros de arbitragem ocorrem em casos concretos é o momento oportuno para discutirmos exatamente o que vamos fazer, daqui para frente, com os desígnios do VAR. Bom, cabe-me falar em dez minutos, e quem me conhece sabe que eu sou extremamente objetiva e perfunctória nas minhas colocações e vou procurar ser bastante didática. Eu fiz uma análise aqui do projeto que me foi colocado, e o projeto, na verdade, é curto e estabelece, basicamente, a transparência dos árbitros assistentes de vídeos e áudios do futebol brasileiro, em que, na verdade, se abriria a oportunidade de ouvirmos, haveria a transparência da oitiva para todos do que ocorre nas cabines do VAR.
11:54 R	Na verdade, na minha humilde análise, parece-me que esse projeto parece ir em desencontro com o que a Constituição Federal determina no que tange especificamente ao princípio da autonomia desportiva. O art. 217, inciso I, da Constituição Federal estabelece que: "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento". Nesse sentido, estamos diante de um sistema privado. O futebol é um sistema privado; é um sistema associativo; e é um sistema federativo. Então, ele é totalmente dissociado do que nós conhecemos como sistema público. Então, parece-me, senhores, que não podemos pensar que o Poder Público, data maxima venia, possa editar regras sobre uma entidade privada. Ademais, é do evento desportivo, do evento do futebol que a própria alea, que a própria sorte possa acontecer. É claro: com a vinda do VAR, pensamos que a gente quer, cada vez mais, a transparência e a gente quer, obviamente, que seja o futebol o mais justo possível. Mas a gente tem que prestigiar, primeiro, a autonomia da entidade desportiva, que vai estabelecer, nos seus regulamentos, efetivamente o que vai ser colocado. E quem decide isso são os clubes de futebol, quando se reúnem para decidir como será o seu campeonato e as regras de funcionamento do seu campeonato, e, nesse sentido também, estamos a falar sobre o VAR. Então, parece-me que não seria possível estabelecer regras e, ademais, custos para entidades de administração do desporto para que haja funcionamento do VAR. Eu já estou me encaminhando para o final e me parece que, para finalizar, esse sistema associativo e federativo já tem o seu sistema de freios e contrapesos, que é a Justiça Desportiva, que também é ditada pela Constituição Federal. Então, nesse sentido, qualquer questão que possa acontecer contrária à disciplina no sistema, não só do futebol, mas de qualquer esporte, é regulamentada, regulada e freada pelas decisões da Justiça Desportiva. Parece-me que a ideia é boa, a ideia é salutar, mas, infelizmente, o projeto de lei vai de encontro ao que a Constituição estabelece. Mas é claro que estamos abertos aqui a discussões. Senador, muito obrigada pela participação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dra. Renata, sempre objetiva e precisa. Como eu disse no início, há limitações, e eu, como operador de direito desportivo, as conheço, mas é importante que, em uma audiência pública, fiquem claras, até para o próprio autor do projeto, sem prejuízo, quero registrar, de que sugestões possam ser encaminhadas para a CBF, como, aliás, qualquer um pode fazê-lo, mas aqui com a legitimidade da participação de todos os presentes.
11:58 R	E, aliás, desculpando-me, agora dou as boas-vindas ao Dr. Paulo Feuz, meu querido amigo também, auditor - já foi - do Tribunal Desportivo, hoje Vice-Presidente Acadêmico da Academia Nacional Direito Desportivo, que é um órgão dos mais importantes no direito desportivo do nosso país, já devidamente com o assento dado. Peço perdão por não tê-lo feito antes. Eu vou sugerir... A gente está, primeiro, entrando nesse tema, como muito bem colocou a Renata, que é como pode ser tratado isso pelo Congresso Nacional ou como não pode ser tratado, e vou seguir aqui os nossos juristas do direito desportivo, se me permitem o José Luiz e o Luis Antonio, que é o árbitro que vai poder também nos ajudar bastante, assim como o Gabriel também, nosso Consultor, que vai poder acrescentar - perdão -, pedindo aqui para o meu querido Presidente do STJD, o Sr. José Perdiz de Jesus, para, na sequência então da Dra. Renata, fazer a sua manifestação em dez minutos. O SR. JOSÉ PERDIZ DE JESUS (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos! Saúdo o Senador Carlos Portinho por esta oportunidade de estarmos aqui. Saúdo a todas e a todos os integrantes aqui da mesa, o pessoal da Secretaria do Senado, que auxilia. Já indo direto ao assunto, a questão que eu pretendo trazer aqui ao Senado é a visão da Justiça Desportiva. Penso que isso importante. A Dra. Renata já fez excelentes colocações, e a Justiça Desportiva é um modelo de justiça privada que deu certo. Constitucionalmente, nós temos aqui a previsão de julgarmos todos os processos em até 60 dias, e essa celeridade é porque os julgamentos ocorrem durante as competições. E quais são os tipos e as questões jurídicas trazidas para a Justiça Desportiva? São aquelas ocorridas no ambiente desportivo da competição. E a arbitragem é um tema palpitante; é um tema que chama a atenção porque mistura, obviamente, a regra do jogo, a técnica do árbitro em realizar a arbitragem da partida e a paixão e a interpretação de cada um. Vejam todas e todos que um mesmo lance, se observado por um dado ângulo, pode ser entendido como uma falta ou como alguma infração, como a mão na bola, a bola na mão - hoje, já não existe mais essa diferenciação praticamente. Então, é uma análise muito importante. E, ainda, o impedimento, que era sempre uma regra muito contestada. O que ocorreu? Ao meu modo de ver, a invenção do VAR e a possibilidade de o futebol brasileiro trazer o VAR para as competições nacionais e estaduais foi de grande valia. Hoje, eu não sei informar especificamente as estatísticas de 2023, mas posso dizer que, em relação aos impedimentos, praticamente 99% das infrações marcadas sobre impedimento estão dentro daquele fato exatamente ocorrido. Muitos podem dizer: "Opa, mas por cinco centímetros, por três centímetros?". É a tecnologia; é o que temos, e penso que isso é um auxílio grandioso para o futebol. Pois bem; o que temos, então, que é o mais significativo para a Justiça Desportiva?
12:02 R	Existem questões que são colocadas através de impugnação à partida - é um processo específico. A impugnação do resultado de uma partida só pode ocorrer se tiver um erro de direito por parte da arbitragem. O erro de fato, que é o erro do ser humano, o erro que é colocado pela rapidez... Imaginem todas as senhoras e os senhores: em menos de uma fração de segundo, em menos de um segundo, o árbitro é obrigado a decidir algumas questões que nós mesmos, em casa, no conforto, revendo o lance por dez vezes na repetição, não podemos chegar a uma conclusão realista, podemos estar equivocados. E o árbitro é obrigado, em menos de um segundo, a fazer a opção de soprar ou não o apito - perdoe-me o termo aqui o mestre Luis, nosso árbitro que está presente na mesa. Então, é uma situação difícil e que é uma interpretação do lance. Mas o que é o erro de direito? É quando a arbitragem houver marcado uma infração que não conste da regra do jogo. Em resumo, de forma popular, é nesse sentido. E o erro de fato é aquele erro que todos nós podemos cometer. Todos estamos habilitados a dirigir um veículo, mas podemos cometer alguma infração no dia a dia; e o árbitro está sujeito a essa questão de fato. De direito, todos eles estão absolutamente preparados, estão absolutamente em condições de realizar a mediação de uma partida. Bom, o que é que temos pelo STJD? Quando veio o VAR, começaram os pedidos de impugnações de partidas, e o STJD, então, oficiava à CBF ou às federações estaduais, nos casos, para que o áudio e o vídeo do VAR, em toda a sua extensão - em toda a sua extensão -, fossem disponibilizados para o julgamento do processo. E o que deparamos? Deparamos uma realidade, às vezes, muito distinta daquela interpretação que o autor da impugnação de partida trazia, que, na primeira leitura, já se pensava logo: "Ah, vamos ter que anular essa partida porque há aqui um erro de direito". E não há! Na verdade, o tribunal se debruça sobre as questões na sua inteireza, sobre as imagens e o áudio quando o VAR está presente. E, por ser uma tecnologia de valor expressivo, ele não está presente nas quatro séries dos campeonatos brasileiros e em algumas fases de campeonatos estaduais. Por quê? Porque ele é uma solução excelente, porém de custo elevado. E, quando nós do STJD deparamos o áudio e o vídeo do VAR, com certeza, a decisão é a mais acertada. A Justiça Desportiva decide com bases absolutamente técnicas e jurídicas, e, sem sombra de dúvida, não conheço aqui uma recente - recente - nulidade de uma partida por as questões. Até nós temos, recentemente, uma questão em que os autores da impugnação trouxeram uma parte do áudio disponibilizado, o vídeo e o áudio do VAR, mas estava no YouTube editado. E, quando veio a inteireza e a CBF disponibilizou, nós pudemos ver quantas vezes foram checados pela cabine do VAR e pela arbitragem.
12:06 R	Então essa é uma questão que eu entendo muito difícil. E aqui o Luis , que vai falar pelos árbitros, tem mais capacidade para definir, porque o VAR não decide nada, quem decide é o juiz de campo. O VAR é apenas um auxiliar da arbitragem, então ele tira a dúvida. E, às vezes, "Ah, mas demora muito!". É claro, o lance é passado; se nós vemos um lance com a velocidade normal, a interpretação é uma; um lance do jogo com a velocidade em câmera lenta a interpretação poderá ser outra, então a dificuldade é muito grande. Para nós da Justiça Desportiva, o VAR foi uma solução muito importante, diminuiu em expressões gigantescas as possibilidades de erro ocorrido, como eu citei esse exemplo aí de impedimento e de outras questões. E agora qual é a novidade? Antigamente tinha a interpretação se foi bola na mão ou mão na bola; hoje a regra mudou e o VAR está sendo chamado muito para interpretar essas questões: se o movimento era natural do braço do jogador, que colocou a mão na bola, ou se não era... Mas isso é o árbitro quem decide. Então eu penso que essa disponibilização no estádio, no calor da torcida, e o áudio, a quem tiver oportunidade de ouvir um áudio, é o tumulto do campo, porque às vezes o lance é decisivo, o árbitro é cercado pelos jogadores, cercado por dirigentes que estão ali ou por treinadores, a pressão é muito grande e o vocabulário é aquele de campo. Então, para disponibilizar isso ao vivo na TV aberta ou na TV fechada, é muito complicado, porque vai ser só "pi, pi, pi,", o sinalzinho que impede o palavrão. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PERDIZ DE JESUS - Já vou concluir, Presidente. E o palavrão no futebol é de um contexto às vezes ofensivo e de um outro de desabafo. Então a gente, quando ouve o áudio em sua inteireza, nós muitas vezes temos que ouvi-lo dez vezes, porque é muito tumulto, muita gritaria. Então talvez, por melhores intenções que tenha o projeto, não vai surtir esse efeito; e, no campo, não vai existir. Nós temos que lembrar, por exemplo, que, na Série B, alguns estádios não têm telão, não têm um som adequado para uma questão dessas. Então vale a reflexão: eu digo que o VAR é um instrumento excelente. Nós do STJD e de toda a Justiça Desportiva o temos como auxiliar da melhor qualidade. E penso que auxiliou muito o futebol, o engrandecimento do futebol brasileiro. Muito obrigado, Presidente da Mesa, Senador Carlos Portinho, um gigantesco operador do Direito Desportivo e agora emprestando a sua capacidade junto ao Senado. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente José Perdiz, apenas fazendo aqui um breve resumo, que traz aqui uma boa informação de que, primeiro, essa transparência no áudio que a lei busca, nos julgamentos, a qualquer momento, o STJD pode e deve, quando necessário e provocado, requerer, ou seja, há o acesso à integra do áudio. Aliás, a própria CBF - e a gente vai poder ouvir já, já o Péricles Bassols... Eu diria, Péricles, para você preparar aí mais 20 minutos. Pode ficar tranquilo mais uns 20 minutinhos. Vamos terminar aqui os nossos juristas e depois vamos passar para quem está lá no calor da emoção, apitando ou instruindo os árbitros.
12:10 R	Mas, inclusive, a CBF já divulga posteriormente o áudio, para a gente saber que o STJD tem o poder de fiscalizar, até porque ele tem o poder até de impugnar uma partida se houver erro de direito - ou seja, o árbitro desconhecia a regra do jogo -, diferentemente de um erro de fato. Um erro de fato não dá causa à impugnação de partida. A interpretação equivocada de um lance, seja pelo árbitro, seja mesmo com o auxílio do árbitro de vídeo - que a gente vai ver que às vezes acontece -, não dá causa à impugnação. Antes de passar para o próximo palestrante convidado, reforço aqui que o projeto de lei do Senador Nelsinho Trad é um tema que desperta o país. A nossa função aqui no Senado é representar. Justamente... O Michael Lourenço, do Paraná, pelo e-Cidadania, elogia a iniciativa. Ainda que tenha as limitações - não é, Renata? -, o que a gente puder produzir de sugestão à CBF será encaminhado. O Michael Lourenço, do Paraná, diz: "Excelente iniciativa de lei. O futebol no Brasil precisa de mais transparência, inclusive diante de tantas polêmicas com o VAR", e, curiosamente, como bem diz o Dr. José Perdiz, o VAR é justamente para dar mais transparência, mas a gente tem sempre que perseguir a transparência absoluta. Obrigado, Michael. O Luiz Cláudio, do Rio de Janeiro: "O VAR já é regulamentado [e a gente vai ver aqui com a fala do Luiz Antônio, está lá nas regras, do Péricles também; como árbitros, vão poder dizer, está lá, o VAR já é regulamentado, regulamentação interna, própria, da entidade privada que dirige o futebol no caso], mas deveria [...] ser modernizado nos estádios para manter um padrão [...] de excelência". É o que diz também o Dr. Perdiz, Luiz Cláudio, do Rio de Janeiro. O que acontece? Muitos estádios, na Série B, por exemplo, têm o VAR, mas não necessariamente todos os estádios dispõem da tecnologia de vídeo. É lógico que hoje, no Maracanã, se tiver um lance de VAR, você vai ver depois no telão, e a TV vai passar o lance - não tem acesso ao áudio, que é o que o projeto do Senador Nelsinho Trad pede -, mas, na Série B, isto é muito difícil: exigir esse nível de excelência, esse padrão de excelência. Um dia a gente vai chegar lá, Luiz Cláudio. O futebol brasileiro tem crescido muito nas suas tecnologias. O Eduardo de Abreu, de São Paulo, por exemplo, também concorda no seu comentário com o Senador Nelsinho Trad. Ele diz: "Como garantir transparência para as decisões [...]? A transmissão ao vivo do áudio da cabine do VAR não seria uma boa medida?". É justamente a razão desta audiência pública e a origem do projeto do Senador Nelsinho Trad. Depois eu vou ler as outras perguntas pelo e-Cidadania. Todo cidadão pode se manifestar pelo portal, por www.senado.leg.br/ecidadania. Isso é o exercício da democracia participativa. Eu vou agora seguir e pedir ao Dr. Paulo Feuz, nosso colega da... Eu vou deixar nossos consultores por último, se não tiver nenhum problema. Depois dos juristas, falam os árbitros, fala o nosso Ministério do Esporte e os consultores. Então, querido Paulo Feuz, Vice-Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, para poder acrescentar suas considerações em dez minutos. O SR. PAULO SÉRGIO FEUZ (Para expor.) - Bom dia a todos, todas e "todes". É um prazer imenso estar com V. Exa., Senador Carlos Portinho, e com todos aqui presentes.
12:14 R	Saúdo o Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, Dr. Terence Zveiter, que gentilmente me convidou a estar aqui o substituindo e me acompanha neste momento; meu Presidente José Perdiz; minha querida Renata Mansur; Dr. José Luiz Ferrarezi; e todos os demais membros da mesa. Senador, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. O senhor foi Relator de uma das leis mais importantes do futebol, que é a Lei da SAF, e o senhor conduziu de forma democrática todos os debates. Só eu participei de umas três ou quatro audiências públicas, cada hora com um chapéu de algum lugar que tinha me chamado a participar. Independentemente de a gente aceitar, de certa forma, tudo aquilo que está na lei com que você concorda ou não, a gente sabe que foi democrático e que V. Exa. optou pelo melhor texto possível dentro da razoabilidade. Dessa forma, eu estou vendo que V. Exa., assim, traz esses elementos. Nós temos aqui um projeto de lei de 2019, do Senador Nelson Trad, a quem também já elogio por sua vontade na participação legislativa, até porque eu acho que o Poder Legislativo representa a sociedade e, com a representação da sociedade, mesmo na Casa do Senado, trazendo o instituto federativo, nós temos aí a concepção do quê? De ditar um ponto que interessa à sociedade. Futebol interessa a toda a sociedade. Inclusive, trazendo na linha do que a Profa. Renata trouxe, o §3º do art. 217 traz o lazer, o entretenimento. Então, o stakeholder do torcedor - hoje, pela nova lei, espectador - também está dentro do mesmo contexto da proteção efetivamente da tutela jurisdicional. O antigo Estatuto do Torcedor, revogado pela Lei do Esporte - e esta é uma crítica que eu faço, Senador, com todo o respeito, sem querer jogar para aquilo que já foi -, eu acho que dificultou o acesso do torcedor, porque o torcedor sabia que tinha uma lei dele, e hoje ele tem que procurar dentro do contexto da Lei Geral do Esporte. Mas, enfim, lá já havia, de forma constitucional, garantida pelo Supremo Tribunal Federal, a transparência, na concepção dos árbitros, na relação árbitro de futebol perante o evento esportivo, já havia a relação de transparência, tanto é que já tinha lá a obrigatoriedade ou do sorteio, ou da audiência pública. Hoje a CBF opta por audiência pública, mas a Lei Geral do Esporte retirou essa obrigatoriedade. Em tese, a entidade de organização de esporte pode até tirar e voltar a estabelecer o critério que ela bem entender. Dessa mesma forma, nós trouxemos aí, hoje nós temos aí, a tecnologia como apoio, um apoio suplementar. Aí, na concepção de se falar o seguinte, "olhe, eu vou transmitir ao vivo o debate dos árbitros", eu acho que talvez nós tenhamos que pensar o seguinte: acho que, num primeiro momento, em tudo que nós fazemos efetivamente em nível legislativo, a primeira tutela que nós temos que ter é a vida e a dignidade. E eu acho que, a partir do momento em que eu coloco, dentro de um estádio, dentro de uma arena, 50 mil pessoas, 70 mil pessoas, 20 mil pessoas e transmito publicamente o que está acontecendo dentro de campo de alguma forma, eu não consigo talvez controlar a segurança. Então, se eu não concordar com o que está falando ali, qual será a reação do torcedor? Nós não temos hoje o controle do estádio.
12:18 R	V. Exa. foi advogado atuante na Justiça Desportiva e quantas vezes "olhe, mas o clube é responsabilizado por um copo arremessado?". E a defesa vem, "mas como é que nós vamos impedir que isso aconteça?". Agora vocês imaginem se isso for trazido dentro de um contexto efetivo de uma motivação por eu não concordar com o que o árbitro de vídeo está falando efetivamente com o árbitro de campo e assim por diante?! Então, eu acho que a gente estaria colocando em risco a saúde, a vida dos torcedores, dos espectadores e também efetivamente dos árbitros e dos atletas. Acho que a gente não teria condição de dar segurança efetivamente para isso. Então, no primeiro momento é isso. Mas a ideia do Senador é boa. Acho que temos, de certa forma, não é simplesmente falar "não cabe", viramos as costas e vamos embora. Então quem, de certa forma, critica esse debate critica porque tem medo do novo. Talvez, como sugestão para a CBF, seria hoje, na CBF, se não me falha a memória, o Luis depois pode me corrigir, o VAR não fica mais dentro do estádio, ele fica dentro de uma sede efetivamente própria. E acho que talvez, tomando como exemplo a Justiça Eleitoral, a gente pudesse ter, dentro da cabine do VAR, não diretamente ligado, mas que os clubes pudessem indicar dois agentes de fiscalização, que ficassem ali, eles, ouvindo de fora da cabine tudo que acontece. Quer dizer, ninguém mais interessado do que o próprio clube participante, a agremiação, ouvir o que está sendo debatido ali, sem que ele pudesse interferir no que está acontecendo, mas sabendo efetivamente o que está ali. Talvez isso fosse uma solução que mostrasse a transparência para a sociedade, porque, é claro, todo erro é punível, o nosso sistema jurídico traz a concepção de que todo erro é punível de responsabilidade, faz parte do Estado democrático de direito. Mas o erro, aquele erro da atividade, a gente tem por hábito não punir. Se o centroavante erra o chute, ele não vai ser demitido por justa causa. O árbitro errou um lance da partida, errou de boa-fé, não é punido, agora, se ele errar de má-fé, aí sim vem o erro do direito, trazido aqui pelo Dr. José Perdiz. Então talvez essa transparência dessa vontade, efetivamente, se dê através de representantes dos próprios clubes, que acompanhariam, que, de certa forma, teriam acesso aos áudios e tudo aquilo que estivesse em tempo real e saberiam tomar as medidas jurídicas, caso fosse necessário, em tempo real, junto à Justiça Desportiva. A Justiça Desportiva responde muito rápido, as ações são muito rápidas, o Dr. Perdiz trabalha fim de semana, sábado, domingo, vem do plantão, está à disposição 24 horas da sociedade brasileira, disse a Dra. Renata também, do TJD do Rio de Janeiro, e assim efetivamente. Então talvez essa fosse a minha sugestão para a CBF e talvez, aí sim, como recomendação, Senador, que a CBF, que é uma entidade com o poder aquisitivo que nós sabemos que detém, que é uma entidade que tem condições de investimento, investisse em tecnologia permanentemente e que essa tecnologia fosse cada vez mais se aprimorando, que ela tivesse, principalmente na Séria A do Campeonato Brasileiro, Série B do Campeonato Brasileiro, a melhor tecnologia disponível no mundo, para que isso possa passar essa transparência. Como o Dr. Perdiz falou, às vezes a gente está em casa assistindo a um jogo e, de certa forma, a gente pode assistir a ele uma, duas, três vezes e não chegamos à conclusão alguma. Então, com isso, em medida rápida, em atuação rápida, o árbitro tem um raciocínio, é exigido dele um julgamento muito rápido, algo em que um ser humano comum muitas vezes não consegue atuar se não tiver muito treinamento.
12:22 R	E aí vem essa questão que a Lei Geral do Esporte traz do árbitro, que aí talvez nós tivéssemos que exigir efetivamente a qualificação mesmo, a profissionalização mesmo do árbitro para que ele pudesse estar atuando da melhor maneira possível nos campeonatos de futebol pelo Brasil afora. Senador, acho que é essa a minha contribuição. Estou no tempo, vou devolver para o senhor aí para tirar o atraso do Dr. Perdiz, meu amigo, aqui. Muito obrigado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dr. Paulo Feuz, muito obrigado. Primeiro, quero também agradecer a presença do Dr. Terence Zveiter, Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, e a cortesia de dar a palavra aqui ao nosso Vice-Presidente da Academia, Dr. Paulo Feuz, um colega, um grande advogado de direito desportivo, que trouxe aqui, também fazendo um breve resumo, uma questão interessante: como é que essa transparência que o projeto de lei busca - e o próprio VAR já é um instrumento de transparência, mas me refiro à transparência da transparência que o projeto de lei busca com a divulgação do áudio - pode ser recebida num estádio? Talvez, se realmente você ouvisse toda a discussão, que é natural na interpretação de um lance, como o próprio torcedor discute com o colega do lado, quem está em casa discute com a família, dentro de um campo a gente sabe que é filho disso, é palavrão daquilo, "eu vi", "eu sei", "eu tenho certeza", isso realmente poderia deixar muito mais exposto o árbitro, a pessoa, a dignidade do árbitro, que já é, dos profissionais, o mais contestado dentro de campo. Porque o centroavante pode perder realmente três gols cara a cara; agora, se o árbitro errar, ele vai ouvir durante uma semana, vai ouvir os comentaristas esportivos, batendo, do sofá de casa, nele, e podem acontecer erros de fato. O Dr. Paulo Feuz traz uma sugestão, a título de sugestão, dentro das nossas limitações legislativas aqui no Congresso: a presença de um representante de cada clube, que eu entendo que teria a função - não precisaria nem ter contato com o VAR; poderia ficar atrás de um vidro - de só ouvir. Porque o que passa na cabeça do torcedor é "ah, o árbitro estava mancomunado com o VAR para prejudicar meu time". Então, se tivesse a presença, por isso sugere Paulo Feuz, de um representante de cada clube, na sede onde o VAR está instalado, talvez pudesse dar a certeza com a presença de que não estão mancomunados o árbitro do VAR com o árbitro de campo. Eu trago também uma outra questão, em cima tanto do que disse o Perdiz quanto Paulo Feuz, da importância dessa discussão, porque não é só a transparência do VAR. A gente estava aqui, antes dessa audiência pública, discutindo apostas esportivas. E é mais um requisito, seja com a presença ou com a divulgação do áudio, de que o jogo não está sendo afetado também por isso, porque, infelizmente, quando entram as apostas esportivas no mundo do futebol, cria-se mais ainda no torcedor a impressão ou a falsa impressão, certamente, de que o árbitro pode estar se beneficiando de um resultado da partida, de um escanteio a mais que deu, do pênalti que marcou, porque tem lá, hoje, apostas esportivas. Antigamente ninguém pensava nisso. O goleiro do meu time num jogo de futebol tomou um frango horroroso, e eu recebi várias "pô, esse cara aí deve ter apostado no resultado, perdeu o título". O outro que atrasa uma bola, numa final de campeonato, para o outro fazer o gol no último minuto, que aconteceu também, "pô, esse cara..."! Mas a gente só passa a pensar isso por causa da aposta esportiva; antes seria um erro só. Então, essa transparência, essa discussão vai muito além do VAR, e eu acho que é muito válida. Eu sei que a CBF tem essa preocupação, assim como o Dr. Paulo Feuz colocou, o STJD e o TJD, Dra. Renata e Dr. Perdiz.
12:26 R	Seguindo ainda os juristas, eu vou chamar aqui o Dr. Marcelo Jucá, que acho que agora está no ponto, nosso querido colega advogado. Vou trazer um advogado de direito desportivo, já que eu não advogo, estou licenciado - por opção, não por obrigação. Vamos ouvir um advogado. Escutamos aqui o Tribunal Desportivo, a academia e, agora, o Dr. Marcelo Jucá, um dos maiores advogados de direito desportivo, nosso conterrâneo colega do Rio de Janeiro. Por dez minutos. O SR. MARCELO JUCÁ BARROS (Por videoconferência.) - Senador, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Agora sim. Muito bem. Ouvindo e vendo. O SR. MARCELO JUCÁ BARROS (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bem. Bom ver cada um dos senhores e a minha querida amiga Dra. Renata Mansur. Bom dia a todos. Gostaria de estar aí com vocês, mas, infelizmente, devido a compromissos profissionais aqui no Rio de Janeiro, eu não pude ir até Brasília. Mas estou aqui num local agradabilíssimo, legado olímpico, que é o Campo Olímpico de Golfe, na Barra da Tijuca. Estou muito feliz por dividir estes momentos da minha manhã com cada um dos senhores. É bom registrar, Senador, que falo aqui hoje na qualidade de especialista. Foi o convite que recebi. Então, não estou aqui falando como assessor jurídico da Fenapaf, nem como advogado de nenhum clube; falo como especialista. E o melhor de falar como especialista é que a gente pode falar o que quiser, não é, Portinho? Então, eu aqui estou dando a minha opinião mais sincera. Acrescentando ao que cada um dos senhores falou e tratando-se aqui de uma grande mesa de debates, uma resenha, eu gostei muito do que o Dr. Paulo Feuz disse. Eu pensava aqui que o desafio nessa questão toda é conseguir um equilíbrio entre a transparência que se busca e a autonomia da entidade esportiva, que é algo constitucional. Como buscar esse equilíbrio? Se a entidade é autônoma e ela pode estabelecer as regras de algo que nem existia, como pode o poder público entrar na casa privada e ditar uma regra? E o Dr. Paulo Feuz foi muito feliz, foi perfeito - o meu querido amigo foi muito feliz -, porque, estando os dois clubes, as duas entidades em prática representados ali dentro da sala VAR, e claro que sem ter contato, esse problema estaria resolvido e até, também, a questão de transmitir imediatamente o que está sendo falado, o que pode gerar, claro, uma confusão generalizada na arena esportiva. Por fim, continuo sendo aqui bem breve, é bom, também, a gente deixar aqui muito bem registrado que VAR e empresas de apostas vieram para ficar, vieram para ficar. E com relação às empresas de apostas elas estão, de fato, salvando muitos dos clubes brasileiros e muitas das competições regionais. Então, que sejam muito bem-vindas, entrem, a casa é de vocês. Mas, é claro, isso tem que ser feito através de regras. E hoje, mais cedo, Senador, V. Exa. falou algo muito bacana que vem ao encontro de questões relacionadas aos atletas na Fenapaf. O senhor falou que não se pode tirar o ganha-pão com relação ao anúncio, às propagandas que eles fazem dessas empresas - e o Ronaldinho Gaúcho teve um problema até - e que, por isso, deveria se regular com, talvez, mais de um fazendo. Mas o ponto principal da sua fala é que o senhor reconheceu que é o ganha-pão deles. Os atletas estão ganhando com isso, e, por eles estarem ganhando com isso, V. Exa. não vai querer proibi-los de ganhar o dinheiro deles, mas vai também regular essa atividade. É como se tivesse aquela camerazinha olhando para a gente, aquela pessoa que não tem certos valores éticos, digamos assim, coisa que eu aprendi muito com o Dr. Paulo Feuz nos seus textos, quando ele teve a honra de compor minha banca no doutorado: aquela ética, os valores internos são nossos, mas às vezes é necessário que o Estado se imponha. Como aquela pessoa que acha uma carteira no chão, e está lá escrito "Marcelo Jucá", com R$5 ali dentro, e a pessoa fecha a carteira, pega o dinheiro, joga a carteira fora. Isso é a índole dela, são os valores dela. Mas, se tiver lá uma camerazinha com "sorria, você está sendo filmado", ele vai olhar, "não vou fazer isso, vou ligar para o Marcelo Jucá e vou devolver a carteira dele".
12:30 R	Então, às vezes é importante que o Estado faça esse papel da camerazinha pra que a sociedade evolua. Somos um país que tem tradições, assim, não muito republicanas, um país com tradições de corrupção, com tradições de escravidão, e em 1988 nos foi colocada uma Carta Constitucional com valores democráticos perfeitos. Estamos ainda nesse processo, estamos ainda em um processo para que todos entendam que essa Carta Constitucional tem que ser respeitada. E nesse processo é necessária a atuação do Estado. Essa é a minha contribuição, querido Senador. Essa é a minha contribuição, queridos amigos. Mais uma vez agradeço pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado ao advogado, bom advogado de direito esportivo, especialista, nosso colega Dr. Marcelo Jucá. Ele traz a importância de que haja essa camerazinha também, que é talvez a ideia da sugestão dada pelo Dr. Paulo Feuz, um representante dos clubes, ali apenas acompanhando, sem contato, porque senão a Justiça Desportiva vai ter que julgar a briga deles junto, e vai ser uma coisa horrível. Mas é isso, é transparência. O Dr. Marcelo Jucá, assim como a Dra. Renata Mansur já havia se manifestado, reconhece a limitação constitucional do art. 217, que prevê a autonomia das entidades de prática desportiva. Acredito que a gente esgotou os nossos juristas, e agora, Luis Antonio, eu vou chamar primeiro, até por uma questão hierárquica, nosso querido Dr. Péricles Bassols, árbitro de futebol, representando a CBF também, que participará por videoconferência. Ele é responsável pelo VAR, e eu deixo claro, até falei com o Presidente Ednaldo, da CBF, que o interesse maior era ouvir aquele que é responsável, que possa trazer mais transparência, mais esclarecimento, até para o torcedor, para quem assiste. Não seria necessária a presença... Aliás, a presença do Presidente da CBF seria muito bem-vinda, mas eu acho que teria mais a acrescentar - eu disse ao Presidente Ednaldo - o convite feito ao responsável. Então, Sr. Péricles Bassols, árbitro, responsável pelo VAR na CBF, por favor, se a gente puder ouvi-lo por dez minutos, e na sequência... Deixe-me só inverter um instantinho, Péricles! Algumas mensagens que chegaram citam alguns casos recentes que, na cabeça do torcedor, geraram a confusão de que poderia estar acontecendo algum conluio, alguma manipulação. Vamos só mostrar, porque é importante também, talvez, que V. Exa. possa se manifestar sobre esses casos, como é que internamente foram tratados, nesse sentido, por favor.
12:34 R	A gente pode colocar os vídeos agora, antes do Péricles? Até para que todos entendam. O projeto de lei, repito, é de 2019, não é por causa desses eventos, mas são eventos recentes. E agora, quando a gente vai ouvir o árbitro, com toda dificuldade de conduzir uma arbitragem, junto com a fala posterior do Dr. Péricles, eu queria ouvir um pouco como é que foi tratado internamente esse assunto pela Comissão de Arbitragem da CBF. Esses assuntos. Se puderem passar, são cinco vídeos breves dos cinco casos mais polêmicos, segundo o Twitter, que listou os cinco casos mais polêmicos. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Temos os outros? Deixo claro que é a opinião do narrador. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse é o mesmo. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Temos mais dois ainda. Aqui é transparência total. (Procede-se à exibição de vídeo.)
12:38 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é esse. Esse é o gol do Atlético. Eu, como torcedor do Flamengo, já não gostei de ter visto. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem. É o lance do Éverton Ribeiro - não é? O torcedor do Flamengo se lembra. Péricles, é o lance do Éverton Ribeiro, que deu também o que falar. Então, assim, foram lances recentes, repito, projeto de 2019. Os lances são muito posteriores, são mais recentes, têm quase três anos, são recentes de agora. Estavam falando, nesse campeonato, então, do Corinthians, do Palmeiras, do Santos, do Flamengo e do Botafogo. São os cinco lances que a internet elegeu como os cinco maiores erros do VAR neste ano. Péricles, com a palavra, por dez minutos, para nos ajudar aqui nesse processo de transparência e democracia participativa. Muito obrigado pela participação pela CBF. O SR. PÉRICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Eu é que agradeço o convite para esta audiência pública na Comissão de Esporte do Senado. Agradeço ao Senador Carlos Portinho pela oportunidade de poder falar para vocês um pouco sobre a ferramenta do VAR no Brasil, como ela se desenvolve, como ela vem se desenvolvendo, ao longo desses anos, desde a sua implantação. Quero também agradecer, e saudá-lo, ao Presidente Relator Romário desta Comissão, ao Vice-Presidente Kajuru e aos demais membros da mesa. Aqui a minha saudação e o meu boa-tarde. Sim, esses lances foram lances recentes desse campeonato, todos esses, e, da mesma maneira que a internet considerou esses lances equivocados e erros, nós também os consideramos, inclusive alguns com áudios. Um tinha a minha voz narrando como nós entendíamos os lances tecnicamente. Todos esses árbitros desses lances, especificamente, passaram por um programa de auxílio ao desempenho do árbitro, que é um programa interno, em que a gente faz ações internas técnicas para ajudá-los no desenvolvimento e na melhora da interpretação dos conceitos e considerações, para que eles possam chegar à melhor decisão final em cada jogada.
12:42 R	Algumas considerações talvez valha a pena fazer daqui a respeito de algumas coisas que foram ditas. Sobre tecnologia, por exemplo, nós já temos a melhor tecnologia empregada hoje no mundo do futebol no que diz respeito à ferramenta VAR. A melhor provedora é a provedora que a CBF contratou para as Séries A e B, e é através dela e com a tecnologia dela que a gente opera a ferramenta VAR no Brasil. Hoje nós somos a federação que mais realiza jogos VAR no mundo. Não há ninguém que faça mais jogos do que a Confederação Brasileira de Futebol. Nós temos uma estrutura, sim; não somos só, também como foi dito, não temos só uma central VAR, mas temos a central VAR, que é o centro de excelência do Ceab, onde inclusive é o local onde eu trabalho e desenvolvo os treinamentos e aperfeiçoamento da equipe VAR e também ali funciona a parte de educação e desenvolvimento da escola de arbitragem, do desenvolvimento do ensino da arbitragem e da manutenção de toda a estrutura que a gente aporta para os árbitros no que diz respeito a ensino e treinamento. Então, dali funcionam dez cabines VAR, que operam ao vivo, com pouquíssimo delay e ótima tecnologia em todos os jogos, aliás, em quase todos os jogos da Série A, porque agora, recentemente, a gente conseguiu homologar São Januário, mas na Arena MRV, do Atlético, parece que falta pouco, e ela está muito próxima de ser homologada também para funcionar daqui. Temos quatro campos, quatro estádios da Série B que funcionam daqui e os demais funcionam dos estádios ainda. Então, as equipes VAR têm que ir para os estádios. Essa basicamente é a estrutura que nós operamos, com uma excelente tecnologia, talvez a melhor do mundo. Conheço outras tecnologias, visitamos outras tecnologias, inclusive foi um pedido e foi através da CBF que eu, na função de gerente técnico VAR, junto com o gerente tecnológico VAR, que é o Lucas, fomos à Europa no ano passado, no primeiro ano, no meu primeiro ano aqui - porque recentemente deixei a função de VAR para assumir a função de gerente técnico VAR -, fomos à Europa conhecer as tecnologias, porque muito se dizia, e ainda muito se fala, sobre o melhor VAR ser na Europa, a melhor tecnologia estar na Europa, estar na Premier League, por exemplo, que é algo que a gente escuta muito nos programas de esporte. Nós levamos um projeto ao Presidente, e ele, de pronto, tanto o Presidente Ednaldo como o Seneme aprovaram a nossa ida lá para ver de perto como funcionava uma central VAR na Holanda, uma central VAR na Inglaterra, na Espanha e na Alemanha. E encontramos lá os mesmos problemas, Senador, que nós temos aqui. Engraçado que, numa conversa com um dos instrutores ingleses, depois de um jogo que nós fomos ver in loco - lá nós tivemos duas atividades: uma de ver os jogos na central VAR deles, que estava em reforma à época, e outra de ver um jogo in loco -, a gente conversou sobre situações de arbitragem e como era visto pela imprensa inglesa o VAR inglês. Perguntei isso já imaginando que a resposta dele seria que todos lá entendem que o VAR inglês era uma referência, mas não! As mesmas reclamações que a gente escutava aqui, que a gente escuta aqui, eles escutavam lá, inclusive dizendo que o VAR inglês deveria imitar ou ser igual ao VAR alemão, porque de fato sempre a grama do vizinho é um pouco mais verde. E o VAR alemão, para os ingleses, era melhor do que o VAR inglês, assim como para nós o VAR inglês é melhor do que o nosso VAR.
12:46 R	Mas o que eu tenho para dizer é que esses lances apontados são lances de interpretação; são lances, como já dito por alguns da mesa, que para o campo dependem da visão específica e da melhor visão, do melhor ângulo de visão no campo para a tomada de decisão. A gente escuta isso muito nos cursos internacionais, quando a gente participa, dos instrutores internacionais e dos nossos instrutores aqui. Hoje, como instrutor, eu falo para os árbitros de campo e para os árbitros de cabine, para os árbitros de vídeo, que em geral os nossos árbitros e os árbitros ao redor do mundo erram quando eles não conseguem ver, porque conceitos e considerações a respeito da jogada eles têm. E, quando você não tem o ângulo de visão adequado para identificar uma falta ou identificar uma nuance de mão, como um dos lances mostrou, ou uma nuance de uma entrada, o detalhe de um cotovelo tocando em determinada parte do corpo, para quem está no campo, essa dificuldade é milimétrica e de segundos; para quem está no vídeo, ela é mais confortável, mas também não deixa de ter pressão, porque ele também tem que obedecer a um tempo, ele também tem que ser ágil e ele precisa também, para aquela jogada, usar as considerações corretas e os ângulos corretos. Se ele não o fizer dessa forma, pode ser que ele erre. E para esses lances passados aqui, sim, nós consideramos tecnicamente - se eu não me engano agora, para todos os lances que vocês passaram - que erramos; tratamos esses erros técnicos internamente; tratamos deles auxiliando os árbitros e tratando os árbitros no seu tempo, no devido tempo, sem congelar o árbitro. O CNM usa uma analogia, uma figura de linguagem muito legal, que é referente ao fato dessa punição que se espera para o árbitro de futebol e que não se espera para o jogador quando ele erra. Para o árbitro que não é profissional, inclusive, que não atua e que não treina como todos os jogadores treinam no seu dia a dia - o árbitro treina com menos intensidade e rotina do que os jogadores -, punir um árbitro sem dar nenhum tratamento técnico ao erro ou equívoco técnico e de consideração que ele teve, quando é um árbitro de vídeo ou quando é um árbitro de campo, punir o árbitro afastando-o é congelar o árbitro. Eu vou ter esse árbitro de volta congelado, o mesmo árbitro que eu tinha quando errou.
12:50 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Péricles, muito obrigado. Eu tenho duas perguntas. Uma delas associada aqui à participação pelo e-Cidadania, de quem nos assiste, do Heron de Lima, da Paraíba, que pergunta: "Como a regulamentação proposta no PL 5926/2019 [o projeto de lei que está em discussão, de 2019, do Senador Nelsinho Trad] pretende abordar questões como transparência, padronização e responsabilidade no uso do VAR?". Aí eu aproveito para lhe fazer a pergunta que eu tinha ao longo desse nosso debate. O projeto de lei - a gente sabe das limitações do Congresso, mas vou tratar dessa maneira - sugere se seria uma boa recomendação abrir o áudio do VAR. A gente sabe que a CBF e outras federações ao redor do mundo já passaram a transmitir a imagem no estádio depois da decisão. É lógico que, naqueles estádios que têm esse recurso - na Série A, praticamente todos -, as imagens são transmitidas após a decisão do VAR. O que o projeto do Senador Nelsinho traz, buscando maior transparência, é que fosse também disponibilizado o áudio. E foi muito bem colocado aqui que talvez não o áudio na íntegra, mas que talvez no final, quando ele vai proferir a sua decisão, ele pudesse anunciar ao público que, com base no VAR, ele tomou tal decisão, conforme a regra do jogo. Essa é a sugestão primeira que traz o projeto. E ao longo da discussão, Péricles, talvez pela dificuldade de divulgação do áudio ou de dar mais uma função para o árbitro de ter que anunciar a sua decisão final, seria a presença de dois representantes, um de cada clube, não com contato próximo ao VAR, mas que eles pudessem, da mesma sala, acompanhar o que está sendo dito, apenas por uma questão de transparência, para afastar de vez qualquer desconfiança de que "possa haver um conluio entre o árbitro da partida e o árbitro do VAR para prejudicar o meu time", dizem os torcedores. Então, assim, a título de sugestão, eu queria a sua opinião sobre isso. E gostaria de encaminhar também uma segunda pergunta. A gente sabe que muitas vezes o árbitro do campo, por exemplo, é um árbitro FIFA. E aí é até uma dúvida minha: o árbitro que fica no VAR também é FIFA, ou seja, hierarquicamente é da mesma patente? Ou, se não é, acontece de o árbitro do VAR, até pelo respeito que ele tem ao árbitro FIFA, pela experiência, não firmar a sua posição? Como é que a CBF está tratando disso? Se hierarquicamente há uma equivalência entre o árbitro de campo e o árbitro, até de experiência, não é? A gente sabe que muitas vezes... Imagina, quem sou eu para criticar o Zico, como é que ele bateu a falta dele. Deixe-o bater a falta dele como ele bate. Então eu imagino o árbitro também do VAR falando: "Não, eu vi uma coisa. Mas se ele, que é árbitro FIFA lá no campo, está dizendo, eu vou respeitá-lo". É lógico que a gente sabe que as decisões finais serão sempre do árbitro. Mas pode haver algum constrangimento se não há essa equivalência. Essa seria a segunda pergunta. O SR. PÉRICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ (Por videoconferência.) - Ótimo. Vou começar pelos áudios. Os áudios têm uma limitação que é uma autorização da FIFA. Essa fala do árbitro, ao final da decisão, está sendo testada pela FIFA, foi testada no Mundial de Clubes, no Marrocos, e, agora, no Mundial Feminino. Ela é muito bem-vista por nós.
12:54 R	Na pessoa do Presidente Seneme e do Presidente Ednaldo, foi solicitado à FIFA que já implementássemos isso neste Campeonato Brasileiro, e nos foi negado, nesse momento, porque há um processo de desenvolvimento e de teste que a FIFA faz junto com a Board. Principalmente, a FIFA executa. A Board pensa as leis e apresenta à FIFA, e eles aprovam em conjunto, mas, na execução, a FIFA, nos seus campeonatos, é responsável pela execução. Nesse momento, quando solicitado, foi-nos negada a possibilidade de fazê-lo de imediato. A gente já queria fazer de imediato e não pôde. Então, a gente tem limitações que obedecem a uma hierarquia entre as instituições. No âmbito da arbitragem, a gente, em geral, solicita tudo que deseja fazer com relação a novidades. Inclusive me parece que essa de membros de clubes presentes à cabine VOR, como a gente chama a VAR Office Room, não me parece algo autorizado, nesse momento, pela FIFA, e também teria que passar por uma aprovação. Então, com respeito aos áudios, se eu não me esqueci de nada, sim, nós entendemos e vemos com bons olhos, mas depende de aprovação, e essa aprovação inclusive não nos foi concedida. Com relação às patentes, não é uma regra que o árbitro FIFA no campo precise ter um árbitro FIFA na cabine. A gente não tem árbitro FIFA suficiente para todos os jogos da rodada. A gente tem árbitros capacitados, apesar de nem todos serem FIFA. São só dez árbitros FIFA e dez assistentes FIFA no quadro masculino. No quadro feminino, a gente tem um número um pouco menor, são duas árbitras FIFA e, se eu não me engano, sete árbitras, mas com condições de dirigir as Séries A e B. Aí a gente tem uma limitação um pouco maior. Quando a gente designa árbitros para jogos, não necessariamente um FIFA tem que estar escalado com outro na cabine ou no campo, não é uma regra isso. A gente trabalha, sim, para os árbitros de cabine e os árbitros de campo, não só os de cabine. O trabalho é completo. Porque, às vezes, você pode ter um árbitro que não é FIFA no campo com um árbitro FIFA de cabine. O árbitro não FIFA de campo poderia, segundo o raciocínio exposto pelo senhor, acatar algo que não fosse o correto. O que a gente trabalha é técnico, para que tanto o árbitro FIFA como o não FIFA, ao se depararem com um lance, terem a capacidade de analisar esse lance, com considerações e conceitos, independentemente de quem tomou a primeira decisão, porque, ao final, a decisão é do árbitro de campo.
12:58 R	Num lance interpretativo, só para que vocês possam entender, que o árbitro de campo não tenha, por exemplo, marcado um pênalti e o árbitro de vídeo entenda que é pênalti, ele deve chamar o árbitro à área de revisão, que é a área que a gente chama, no termo inglês, de on-field review, que é uma revisão no campo, naquela areazinha onde ele vai olhar a tela, porque esse é um lance interpretativo. Já lances factuais, como dentro e fora, por exemplo, ele marcou um pênalti e o árbitro de vídeo, ao checar, vê que a infração não foi dentro da área, foi fora da área, essa não precisa de revisão porque não é interpretativa, não precisa ser revista, precisa apenas do sinal da informação dizendo para ele "Olha, o pênalti que você marcou, recomendo revisão factual, o pênalti que você marcou não foi dentro da área, foi fora da área, na entrada da área, a um passo da área", e assim ele reforma a decisão dele com um sinal de televisão, a janelinha, o sinal de televisão, que a gente chama, ele coloca a decisão que havia tomado de dentro para fora da área. Então a gente tenta trabalhar tecnicamente isso para que não haja essa intimidação, essa coisa que você falou, da cobrança de falta do Zico. Aqui nós temos árbitros de alto nível que poderiam, pela sua patente, talvez deixar um árbitro intimidado, mas ele trabalha fortemente, tecnicamente e conceitualmente para que todos eles atuem sem esse tipo de intimidação e apenas com considerações e conceitos técnicos a respeito da jogada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Péricles, eu queria lhe agradecer profundamente. Acho até que é muito importante, talvez conste aqui como uma sugestão, que a própria CBF e as federações possam fazer uma divulgação ao torcedor porque, por exemplo, o que você disse responde a uma das perguntas do Reinaldo Plesen, da Bahia: "Por que as análises do VAR não têm um critério padrão", assim interpreta o torcedor, "em cada análise vemos uma interpretação diferente". E você colocou: tem lances em que o árbitro de campo é chamado que são de interpretação, é chamado para olhar lá a telinha, quando ele corre para a lateral para olhar a telinha; e tem lances em que o torcedor fala assim "mas o árbitro não foi nem lá ver", porque não são lances de interpretação, o próprio VAR já vai ver o impedimento, uma falta dentro ou fora da área, e o torcedor às vezes não entende que lances são sujeitos ao VAR - isso a gente vai deixar para o Luis Antonio poder explicar, como bom árbitro que é. Mas eu achava que seria interessante, a título informativo, nas partidas, com o torcedor no estádio, para entender que lances, porque também é novo isso, tudo isso é novo para o torcedor. Eu tenho certeza, como disse o Perdiz, de que os erros eram em maior escala antes do que agora; agora a gente discute poucos erros e na maioria de interpretação, estamos sujeitos como pessoa humana a errar a interpretação. Só para concluir, o Nilton Fábio, de São Paulo: "[...] até que ponto o sistema de julgamento do Var é influenciável?". Primeiro, a gente também, graças à participação do Péricles Bassols, que a decisão final, quando o lance é interpretativo, é do juiz de campo, então o VAR até tem menos influência, e os árbitros de VAR estão afastados do próprio estádio, estão numa cabine própria, nem os representantes dos clubes podem estar presentes, o que é até uma sugestão, não que tenham contato físico com eles, mas que pudessem acompanhar os áudios para entender. E talvez isso reduzisse muito as reclamações. É uma das sugestões que surgem.
13:02 R	Então, Péricles, eu quero agradecer. Você trouxe outra informação importante, que os árbitros estão constantemente sendo checados também, passando pelo que alguns chamam de reciclagem, por um aperfeiçoamento técnico deles. Esses lances não passaram despercebidos da Comissão de Arbitragem da CBF, fiz questão de mostrar os lances para entender como era tratado. Também trouxe isso o Péricles Bassols. E não sabia nem que o primeiro áudio era a sua voz, achei que era o narrador que estava emitindo opinião. E no final, a gente viu que a própria Comissão de Arbitragem reconhece que houve um erro. E o árbitro é sujeito então, não à geladeira, mas ao aperfeiçoamento, a um maior treinamento. Também eu acho certo. Acaba estigmatizando o árbitro você colocar, depois o Luis Antonio até pode falar como árbitro, colocar na geladeira. É muito melhor que ele seja reciclado, digamos assim, seja treinado para aquelas situações. E isso, a CBF tem feito. Muito obrigado Péricles. Em resumo, foram essas contribuições que você trouxe. E aqui nós sabemos das nossas limitações. É importante também, desculpe-me por me estender, mas também outra informação importante, porque aliás, atende ao projeto do Senador Nelsinho Trad. Tem projetos que precisam ser aprovados, tem outros que nem precisam. Você vê que a própria CBF está esperando a autorização da FIFA justamente, está sendo testado no mundo, para que esse áudio, que é o objeto, a intenção do legislador, a própria FIFA, em sua autorregulamentação como entidade privada que é, já está em teste para que seja anunciada a decisão final do árbitro. "Com base no vídeo, eu decidi que a bola não foi na mão. O lance foi fora da área. O lance foi dentro da área". Para que o torcedor tenha também a transparência que persegue o projeto do Senador Nelsinho Trad. A mesma coisa com a presença dos representantes. Depende de autorização da FIFA. Isso, para que a gente entenda, quem assiste - e aí eu falo agora um pouco como advogado esportivo -, quem nos assiste e também os próprios Senadores, o próprio Senador Nelsinho Trad, a gente não poderia, primeiro pelo art. 217, invadir a competência, que é a autonomia absoluta que confere a Constituição às entidades de prática desportiva. Segundo, a gente está vendo aqui que não adianta o Brasil ser uma ilha. Além de a interferência ser certamente sancionada, se assim ocorresse através de um projeto do Congresso Nacional, que interferisse nessa questão, que é própria da norma interna da entidade, a gente sabe que ela poderia valer para os jogos aqui do Campeonato Brasileiro, mas na hora em que viesse um jogo sul-americano, um jogo da Libertadores, mesmo aqui no Brasil, não poderia ser imposto isso, porque é preciso compreender, para quem assiste, o sistema federativo. A CBF é a franquia, no Brasil, da FIFA, para ver se assim a gente entende de forma mais ilustrativa. Ela é uma franquia da FIFA, e a FIFA detém, é a única que detém o futebol. Se você quiser jogar futebol e não for associado à FIFA, você muda o nome, põe uma bola maior ou menor, vai ter que mudar a modalidade, porque essa está sujeita ao board que faz as regras do jogo e a um sistema jurídico desportivo internacional, de filiação, de associação.
13:06 R	Então a gente pode até trazer esse debate, discutir, buscar o aperfeiçoamento. É bom saber do Péricles que exatamente o que persegue o projeto de lei já está sendo testado pela FIFA e a CBF aguarda a autorização. Então, será atendido, mesmo não sendo aprovada a lei. E, quem nos assiste, tem essa explicação. Muito obrigado, Péricles. Eu vou passar, agora, para o nosso árbitro aqui presente, Luís Antonio Silva Santos, um dos maiores árbitros que eu já vi, inclusive porque, nas finais do campeonato carioca, jogos difíceis, tensos, estava presente. Apitou, quando não existia o VAR, é old school, digamos assim, da velha-guarda. Vai trazer em dez minutos. E, na sequência, o nosso representante aqui do Ministério dos Esportes. Para finalizar, os nossos consultores, porque, depois de ouvir todos, acho que vocês fecham com chave de olho. Obrigado. Luís Antonio, dez minutos. O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Senador. Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador. Obrigado pelo convite. Não podemos falar de futebol, não podemos falar do jogo, jogado na sua prática, sem termos a regra do jogo. O VAR é novo, é um instrumento novo, como tantas outras ferramentas que estão sendo criadas para o futebol. O futebol não é novo, mas tudo que vem acontecendo, jogos etc...Aqui mesmo nesta Casa nós já discutimos, falamos, sobre a profissionalização que se faz necessária. Então é muito oportuno, Senador - e mais uma vez parabéns pela iniciativa, a todos aqui da mesa -, porque, como estávamos conversando ali - não é, senhor José Luiz? - o futebol é tão importante que deveria ser tombado. O futebol é o sobrenome do povo brasileiro, é o nosso sangue, é o nosso DNA. Todo mundo tem uma paixão e a paixão número um do nosso povo brasileiro, em questões desportivas, é o futebol. Dito isso, a FIFA e a International Board, quando assim criaram o VAR... O pilar é esse, são quatro situações: uma situação de gol e não gol, o VAR é consultado; a situação de tiro penal, como já foi dito, e não penal, como o Péricles bem falou; e um cartão vermelho que não preceda um cartão amarelo. O que eu quero dizer com isso? Para todo atleta que venha a ser punido diretamente com o cartão vermelho, cabe revisão. E, não tão importante, mas importantíssimo, o erro de identificação, geralmente naquelas situações onde há um conflito generalizado em que, aos olhos dos árbitros... É claro que se tem toda uma técnica para averiguar e não se cometer nenhuma injustiça, que o VAR entra e identifica. É claro, sabemos, que com as câmeras espalhadas no estádio, 40, 50, 60, o poder de visão e de acerto é muito maior. Esse é o objetivo e foi o objetivo para o qual o VAR foi criado: não cometer injustiça. O que a FIFA quer é isso: que os jogos se iniciem e terminem sem erros, sem que esses erros venham gerar impactos nas decisões e sendo claro, objetivo é direto o resultado do jogo. É bem objetiva a minha fala, e eu tenho que ser, porque falar depois do Péricles e de todos aqui que já falaram, pode ser uma questão até redundante, mas se faz importante sim a discussão. O áudio vem a contribuir muito para que tudo fique bem claro, sem nenhum senão pela decisão do árbitro, que já é tão massacrado, tão perseguido, pelas suas tomadas de decisão.
13:10 R	Acredito que, com o tempo... Como eu falei, o VAR vem se aperfeiçoando e tem muito pouco tempo, ainda, o manuseio da ferramenta. E aí a gente tem que entender a qualificação e a prática... (Soa a campainha.) O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - ... desse VAR de vídeo. Hoje a CBF já tem o seu quadro específico, o que é louvável. Passou-se a entender que uma decisão, quando o árbitro a toma em campo, é uma. Quando ele está no VAR, é outra. Há o fator emocional na sua decisão sob pressão. E todos nós sabemos que não é pouca. Isso tudo contribui para que o VAR, de fora, possa entrar e ser um suporte. Bem dizendo: a decisão final era, é e sempre será do árbitro. E também entendendo que, sobre todas essas questões que aqui estão sendo discutidas, mais uma vez, sendo repetitivo - desculpa -, deve-se passar por um processo de treinamento, de busca constante pelo aperfeiçoamento. Isso a Ifab, junto com a FIFA, que são os órgãos responsáveis por tal, com certeza, vão desenvolver técnicas, como o áudio que vem e vai... Não acredito, porque, até então, a questão da revisão não era transmitida ao vivo. Passou a ser, pela necessidade apresentada por todos e pela sociedade. E acredito que, em pouco tempo, em curto tempo, o áudio também, ao vivo, vai ser implantado e, com certeza, será mais um instrumento para que possamos contribuir para a nossa paixão nacional chamada futebol. Essa é minha fala. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Luis Antonio, eu tenho duas perguntinhas a respeito. Primeiro, o árbitro do VAR deve ser um árbitro que está em atividade ou são usados... Por exemplo, você foi um excelente árbitro. Você pode ser usado como árbitro de VAR? Talvez, pela sua idade, você não possa mais, porque tem a regra da FIFA e tudo mais, estar em campo, mas você, com sua experiência, com isso, pode ser usado - é um desconhecimento meu - dentro de uma cabine de VAR? O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Não - não -, não mais. Quando todo o processo foi implantado, eu já não estava mais no quadro da CBF. Então, existe um timing de treinamento, existem horas de VAR, de treinamento para que você venha a ser qualificado para ali estar. Mas é uma sugestão. Eu entendo que, mesmo um árbitro que não é mais do quadro, mas que apresente qualidades técnicas, físicas, por que não ser aproveitado? É mais uma ferramenta de inclusão dentro desse mundo, que não é só daqueles portadores de deficiência, mas, sim, de uma sociedade como um todo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É muito interessante isso, Luis, porque eu tinha essa dúvida e, quando o Péricles falou que são só dez árbitros FIFA, e a gente tem aí árbitros que, talvez, pela sua idade, não possam mais acompanhar, não só pela limitação, até fisicamente, a intensidade de uma partida de dentro do campo e se aposentam, poder dar a eles a oportunidade de voltar. Não sei se tem algum impedimento da FIFA a respeito disso, desconheço, mas acho que podemos até encaminhar como sugestão, porque tem tanto quadro bom... E aí a questão da equivalência da patente de que a gente estava falando até traz aí... O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Um equilíbrio - não é? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... um equilíbrio maior, porque o árbitro que já exerceu durante anos em campo, vai ser respeitado, estando no VAR, tanto quanto um árbitro FIFA que está em campo entre colegas - não é? O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A outra pergunta me veio aqui. A gente vê e o torcedor fica com isso na mente... Muitas vezes, ele comemora um gol. Aí, daqui a pouco, para tudo, a bola não começa. Aí o VAR vai lá atrás no início da jogada, lá, quando saiu da área, iniciando um ataque, lá na área de defesa ainda e aí pega uma falta.
13:14 R	Se eu não me engano, um desses lances, acho que o que a gente não mostrou do Flamengo, se eu não me engano, era isso. Onde se encaixa essa hipótese de você voltar o lance ao seu início para ver se teve alguma infração que, em tese, não seria apreciada, porque eu não sei onde se encaixa realmente? O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se é gol ou não gol, se é por isso? O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Toda jogada de ataque é revisada na sua origem, para que se entenda que, como eu falei, não ocorreu nenhuma irregularidade, não se gerou um gol a uma equipe fruto de uma falta, fruto de uma irregularidade. Então, todo ataque é revisado. Aí vêm as perguntas que, com certeza, podem cair. A partir de que momento? A partir do momento em que o atleta tem esse domínio, direção e posse da bola em condições de efetivamente gerar um ataque. Uma disputa no meio de campo, onde essa bola tem aquele timing, onde vai para o zagueiro, volta e acontece uma irregularidade, ali você já começa a analisar o lance. Se houve, ali será punido e aí, infelizmente - ou felizmente -, mas para as regras, para a clareza e para que não haja injustiça, se volta ao lance. Infelizmente, é o que diz a regra. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ela se encaixa no gol não gol? O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Gol não gol. Exato. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que obriga a ver a jogada desde o início. Isso é bom para esclarecer. É por isso que eu acho - é até é uma sugestão - que se intensifique junto ao torcedor a explicação de como funciona o VAR. A gente está tendo essa oportunidade aqui com o Péricles e com um árbitro renomado como o Índio, o Luis Antônio. O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - O senhor me permite, Senador? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Lógico. O SR. LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Eu acho que é muito oportuno tudo isso e, querendo ou não, o nosso esporte é o único que todos jogam e ninguém conhece as regras do jogo. Eu acho que a CBF, junto com a Casa, poderia, como o senhor bem falou, implementar uma questão de educação aos clubes na base, sabe? Essa união de todos eu acho que só tem a contribuir com o nosso esporte, com a nossa paixão, como eu falei. E aí, se você forma bons atletas, você vai formar bons cidadãos e entendimento de regra. Se você entende aquilo que você está praticando - como os senhores aqui bem conhecem os seus afazeres - teremos grandes profissionais. Procura-se, capacita-se o homem e teremos excelentes profissionais. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É verdade. E as reclamações em campo, certamente, se na base já viessem com essa instrução, iriam reduzir muito e ajudar, facilitar não só ao árbitro como ao espectador, porque a diferença do futebol brasileiro para o europeu também está nisso. É um cai-cai, é um querendo enganar o árbitro, reclama-se junto ao árbitro, geram-se processos disciplinares no STJD e fica chato. O jogo fica parado toda hora, é uma grande diferença. Eu vou aqui rapidamente - preciso -, à participação popular. Valdemagno Torres, de Pernambuco: "[Há risco de] essa medida [...] ser considerada [a que o projeto de lei propõe] interferência estatal no futebol, podendo o Brasil sofrer sanções pela FIFA?". Sim, Valdemagno, muito boa pergunta. Essa é a limitação a que eu me referi desde quando abrimos aqui, e a Dra. Renata colocou muito bem, e a gente também pôde ver pelo Péricles. Tem questões que são a feitas, próprias da entidade de administração, dentro da sua autonomia desportiva que a Constituição confere. E a gente viu que essa iniciativa do Senador Nelsinho Trad está abraçada já pela CBF, que pede autorização da FIFA para que possa divulgar o áudio. Não todo, mas só a decisão. "Qual é o impacto financeiro [pergunta Heron de Lima, da Paraíba] esperado, e quais medidas estão sendo propostas para tornar o VAR acessível a clubes de diferentes níveis?". Também foi colocada a dificuldade disso, Heron, aqui em outras séries. Mas a gente já avançou, não é só mais a Série A, é Série A e B e algumas partidas decisivas de outras séries. A gente também tem a questão da infraestrutura dos estádios e certamente no futebol brasileiro, com o desenvolvimento dele, depois aqui da SAF também - muito obrigado, Feuz, pela referência ao projeto que eu relatei -, há cada vez melhor governança, melhor transparência. Isso vai refletindo também nos estádios, qualidade do gramado e outras coisas.
13:18 R	Triumphus, de São Paulo: "Em que medida a aprovação do projeto pode favorecer políticas públicas de incentivo aos esportes em regiões precárias?". Como eu disse, é esperar esse desenvolvimento chegar. Realmente não dá para, na Série B do Campeonato Carioca, do qual a Dra. Renata julga muitos casos... A gente lá, como advogado esportivo, sentia falta até da imagem de vídeo. A Federação do Rio - aliás, iniciativa do Presidente Rubens Lopes -, passou a gravar e disponibilizar, o que facilitou o trabalho dos tribunais esportivos e dos advogados na defesa e nos julgamentos dos processos. Mas vejam que há a dificuldade natural da infraestrutura. Eu vou agora passar, por seus dez minutos, ao representante do Ministério dos Esportes, agradecendo ao Ministro Fufuca pela sua presença, Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Sr. José Luiz Ferrarezi. O SR. JOSÉ LUIZ FERRAREZI (Para expor.) - Boa tarde! Quero dizer do privilégio de estar fazendo parte desta mesa com os senhores, o Senador Carlos Portinho, a Dra. Renata, o árbitro Luis Antonio, que a gente via pela televisão apitando e agora estamos aqui compartilhando esta mesa, os advogados da Casa e os amigos aqui presentes, e não são poucos. O tema é um tema também recheado de passionalidade. Estava dialogando com nosso querido amigo árbitro Luis. O futebol no Brasil é tão importante que ele deveria ser tombado como patrimônio histórico imemorial, porque a cada final de semana ou cada meio de semana que tem uma partida de futebol, o nosso humor de brasileiro e de brasileira se altera, então o nosso humor hoje não precisa nem dizer. Quando a nossa seleção perde, parece que estamos de ressaca e sem beber, porque nós somos afetados pelo futebol. E eu lamento quem questiona uma audiência como essa, Senador. Lamento muito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, porque eu apanhei muito. Disseram que eu queria aparecer. O SR. JOSÉ LUIZ FERRAREZI - Porque nos dá a possibilidade de todos e todas se manifestarem sobre o tema. Ninguém está debatendo aqui se será aprovado ou não aprovado o PL. Nós estamos debatendo justamente para que tenha esse entendimento da viabilidade de aprovar ou não esse projeto. E ele engrandece o tema, no meu ponto de vista. A presença de a minha equipe estar aqui. Eu estou como Secretário no Ministério do Esporte e o nosso Ministro André Fufuca foi claro: tem que participar, tem que levar sua equipe, porque também é um momento de grande aprendizado para nós no ministério. Existe um senso comum relacionado ao futebol, de que todo mundo sabe tudo, e não é assim. E o que foi posto aqui até agora, pelos membros do Judiciário Esportivo do Brasil, é fundamental. Nós temos um entendimento de que as entidades de prática esportiva têm que ser respeitadas, e está na Constituição. E o futebol, assim como todas as outras modalidades, é hierarquizado, mas o futebol tem a FIFA, que tem as suas regras, tem a Confederação Brasileira, a CBF, tem as federações. Isso foi dito muito claramente. O Senador Portinho, na fala dele, basicamente, resumiu toda esta sessão, toda esta audiência, naquilo que é importante.
13:22 R	Nós fizemos um contrato de adesão à FIFA. Ali está claro o que deve ser respeitado e o Governo brasileiro respeita a CBF como a entidade de prática do futebol no Brasil. O VAR vem, no nosso entendimento, exatamente, para colocar em prática o respeito ao torcedor. Essa integridade e essa transparência no resultado esportivo são fundamentais para o Governo brasileiro, e que ele tenha clareza, e o VAR cumpre esse papel. Já foi dito aqui o que ele pode, o que ele não pode, o que ele deve e não deve. Isso tem que ser respeitado. O momento do futebol brasileiro merece essa atenção desta Casa. O momento do futebol brasileiro - desse produto futebol, dessa paixão nacional - merece, sim, esta audiência e outras. Nós estamos passando por um momento que não é tranquilo para o futebol brasileiro. Não é só porque ganha um par de jogo, porque aí é do jogo. Este momento do futebol brasileiro requer atitudes muito sérias como está sendo feito aqui, porque isso mostra ao torcedor que existe a preocupação do Senado, que existe a preocupação do Governo Federal, que debate a integridade, e que existe uma preocupação muito grande com esse árbitro. Quando só tinha um trio de arbitragem, era um momento. Hoje, quantas câmeras tem um jogo de futebol? Imagina a pressão sobre esse profissional da arbitragem... Imagina a pressão de tomar uma decisão, com 50 mil, 60 mil pessoas, em um estádio, se isso é recheado de passionalidade... Imagina tomar uma decisão, com 60 mil pessoas, do meu Palmeiras contra o Corinthians, com todo mundo ouvindo, todo mundo influenciando uma decisão... Nós temos que preservá-lo, tem que ter essa integridade para preservar esse árbitro, porque, cada vez mais, ele é exigido na sua preparação. Não é só física. Eu imagino a preparação mental de um árbitro hoje... Ele não tem a sua profissão, ele não tem uma aposentadoria e, ao mesmo tempo, ele é cobrado, exageradamente, pela produção. Talvez mais do que o jogador no dia de hoje. Essa preservação do resultado, do profissional, da integridade, isso, sim, interessa ao Governo brasileiro. Nós estamos atentos. Aquilo que o PL coloca já foi discutido aqui, com clareza, no meu ponto de vista, mas foi dito, também pelo Senador Portinho, e foi objeto, hoje, de um diálogo, antes de eu vir para cá com a equipe: toda e qualquer ação da FIFA, aqui no Brasil, tem que passar por um teste, tem que passar por avaliações. Não é em 30 dias, como diz o PL, que aprova, e a CBF tem que colocar em prática. Imagina se isso é possível... Não dá, é impossível colocar em prática, porque isso tem que ser testado e avaliado - Deu certo? Não deu certo? -, porque nós fazemos parte de um sistema, e aqui não existe rebeldia, não é isso, é ter claro o papel que cada um tem. Por isso, eu me sinto muito feliz de estar presente aqui, Senador, e entendo, perfeitamente, que o processo é longo. A gente tem que estar dentro da escola debatendo essas questões.
13:26 R	Quando a gente vê clássicos com torcida única pelo Brasil, é meio que negar a presença do outro. É você dizer para o seu filho que nós vamos lá, mas não tem ninguém, não tem outro para torcer. Você está negando o outro. Só tem jogo se tiver o outro. Nós precisamos educar. E aí, quando você educa a partir da escola, você educa para ter mais respeito. O comportamento do jogador brasileiro, do meu ponto de vista, é lamentável. Ele influencia o humor do árbitro, que influencia o humor da torcida, dos comentaristas e por aí vai. Mas se nós tivermos, dentro da escola, do meu ponto de vista, um trabalho, desde que se entenda que o futebol é isso para o povo brasileiro, lá vai ser fundamental, e nós vamos crescer, dentro da escola, como seres humanos melhores, brasileiros e brasileiras melhores. E aí, nós vamos ter uma arbitragem também mais qualificada. Por mais que se prepare, isso vem de berço, vem da escola, vem daquilo que se mostra para o povo brasileiro. Esta audiência cumpre, sim, do meu ponto de vista, um papel relevante. Por isso que o Governo brasileiro se fez presente, por isso que eu estou aqui com a minha Diretora de Futebol Feminino, a Sandra Santos. Ela é Diretora de Futebol e fomenta o futebol feminino. Eu estou aqui com o nosso Diretor Ronaldo Tavares, que é de um tema espinhoso, que é de uma diretoria que cuida das relações com as torcidas, com os torcedores, que é o Direito dos Torcedores, a defesa desses direitos, que nós temos que debater. Nós estamos aqui com o nosso Diretor-Presidente da APFUT, o Fábio. E estamos aqui com os assessores, com a Chris Souza, que estava sentada aqui, mas temos o Thiago, nós temos o Edcarlos. Dizem as más línguas que jogou um pouco futebol, foi até campeão mundial pelo São Paulo. Porque é fundamental que enquanto Governo, nós tenhamos um entendimento do futebol como um todo no país. E esta audiência, eu fico muito feliz, porque ela debate algo essencial, que é respeitar, valorizar a transparência e valorizar o torcedor. No limite, nós queremos dizer ao torcedor: confie no sistema, não é só no VAR. O VAR só é parte de um sistema maior e fundamental, e ele tem que ser objeto de proteção da arbitragem inclusive, porque tem que ficar claro que aquele resultado foi o resultado do jogo. E é isso que nós estamos avaliando, avalizando e dando suporte do Governo brasileiro à integridade do VAR no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ FERRAREZI - E isso é muito importante para nós, e nós confiamos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dra. Renata Mansur pediu um comentário breve. Por favor. A SRA. RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (Para expor.) - Aproveitando a fala do Secretário, eu queria fazer um registro, considerando que eu sou a única representante feminina aqui na mesa. O futebol é tão importante, e discutir o futebol é tão importante, que, no Rio de Janeiro, nós temos dados estatísticos dos Juizados de Violência Doméstica, de que quando há jogos do Flamengo, e eu digo Flamengo, obviamente não é culpa do nosso clube, mas quando há jogos do Flamengo, em que o Flamengo perde, os casos de aumento de violência doméstica são exponenciais. O aumento é exponencial, considerando que os torcedores chegam a casa descontentes com a perda no jogo e descontam nas mulheres. E além disso, nós temos estudos, posso ceder para o Senador, nós temos estudos científicos com esses dados, que comprovam isso. Então discutir o futebol em cada segmento é importantíssimo. E discutir o VAR é apenas um dos segmentos. É só para registrar. O SR. JOSÉ LUIZ FERRAREZI - Senador, eu acabei me esquecendo de um membro da minha equipe, muito importante, que é o Alex, que faz parte também da minha equipe, desse grande desafio, que é a relação com os torcedores.
13:30 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom. O Ministério dos Esportes, primeiro, está presente, prestigia esta Casa, o Senado Federal, e prestigia todos os brasileiros, porque é importante saber que com a sua equipe em cada segmento, feminino, um ex-jogador, certamente, deve contribuir muito com a sua experiência ao Ministério. É muito importante tê-los. Saber que vocês estão acompanhando os assuntos de interesse aqui do Senado na área esportiva e do interesse da população, porque é como disse a Dra. Renata. Quando me perguntam aqui, eu vou passar à Bruna, Bruna de Souza Rodrigues, do Pará: "Há real necessidade de interferência do Estado para a regulamentação do VAR?", a gente já viu aqui que tem limitações e que o Estado não pode interferir numa regra de uma entidade privada. Mas a gente vê aqui, hoje, não a interferência, mas a contribuição do Estado para o aperfeiçoamento de algo que reflete no ânimo e no comportamento do brasileiro, como disse aqui a Dra. Renata, quando a gente vê que o VAR é um dos elementos, muitas vezes, a que se atribui a responsabilidade de um time perder uma partida e que isso, no final da linha, chega numa violência doméstica. Então, para aqueles que, realmente, achavam que isso aqui não tinha razão de ser, que eu devia ter coisas mais importantes para fazer... Aqui é do pepino ao foguete. Já falei: a gente aqui dá atenção a tudo. Mas você vê que a contribuição aqui é importante. A gente, por exemplo, pode daqui sair com uma recomendação, porque o Estado não vai interferir numa entidade privada, mas pode sair com uma sugestão para que os árbitros aposentados sejam aproveitados no VAR se não tiver nenhum impedimento da FIFA para isso, que eu não sei. Mas a sugestão vai. A gente pode estar aqui gerando oportunidades de trabalho para quem tem uma experiência acumulada na função de árbitro. A gente pode estar aqui sugerindo a presença de clubes, de representantes dos clubes junto ao VAR, ou o anúncio, como é o projeto do Senador Nelsinho Trad, e sai daqui sabendo que a CBF já está fazendo isso, já pediu à FIFA autorização, porque ela depende da FIFA. Então, o cidadão sai muito mais instruído. Muito obrigado pela presença do ministério. É lógico, Paulo. O SR. PAULO SÉRGIO FEUZ (Para expor.) - Na verdade, acho até, se o Dr. Perdiz me autorizar também, falando em nome da Escola do STJD, a qual dirijo, eu acho que, talvez, podemos manter como sugestão até para difusão aí, efetivamente, em relação a árbitros, base, envolver a própria Academia Nacional de Direito Desportivo e o Senado Federal aí, com esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Uma grande contribuição - grande contribuição. Eu agradeço. O SR. PAULO SÉRGIO FEUZ (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E estamos aqui na Comissão de Esporte empenhados em quanto maior transparência se puder levar ao público e ao conhecimento dos atletas. Eu vou agora encerrar com os nossos consultores jurídicos daqui do Senado, nossos Consultores do Senado, que acompanharam toda - esqueci de alguém? Acho que não -, que acompanharam toda a discussão. Vou, só, antes, passar a palavra aqui ao nosso José Carlos, a alguns comentários pelo e-Cidadania de brasileiros se manifestando sobre o tema desta audiência. Adrian Barros, do Ceará: "É fundamental a profissionalização [Luis Antonio] dos árbitros no futebol brasileiro." No mesmo sentido, o Marçal Rodrigues Mendes, do Rio de Janeiro: "A classe dos árbitros precisa de autonomia, organização, recrutamento, formação, prestação de serviço, longe das entidades esportivas". Eu particularmente só discordo, acho que as entidades são um veículo para isso, mas, na mesma linha aqui também do Adrian lá do Ceará, buscando uma maior profissionalização, aperfeiçoamento.
13:34 R	Antônio Carlos, do Rio de Janeiro: "Acredito que seja viável a regulamentação, já que isso torna o futebol uma prática mais eficiente e justa". E a gente viu aqui que a CBF está buscando essa regulamentação dentro da sua alçada junto à FIFA. José Carlos, os seus dez minutos e, na sequência, a gente termina com o nosso Gabriel, também concluindo. O SR. JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR (Para expor.) - Olá, boa tarde! Boa tarde a todos. Obrigado, Senador, pelo convite. Obrigado, Sra. Renata, pela presença de todos os colegas da Mesa. Saúdo a todos. Quero fazer um registro: é uma satisfação enorme reencontrá-lo Senador. A gente pôde trabalhar não só no marco legal das startups, mas também no projeto da Sociedade Anônima de Futebol. E eu sou prova viva da quantidade de debates que foram realizados - se não me engano, mais de 40 reuniões. Realmente foi bastante intenso. O que eu tinha para trazer aqui um pouco, sob o ponto de vista da visão aqui da Consultoria Legislativa da Casa, é com o olhar de que todo projeto, de fato, tem um mérito, tem uma boa intenção, mas às vezes ele pode esbarrar em procedimentos que é importante os Senadores, os colegas olharem e colocarem, infelizmente, um freio para cogitar possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades que podem surgir com o debate. Nesse caso, especificamente, com relação ao projeto de lei, que em síntese trata essencialmente de obrigar a disponibilização de áudios e vídeos de todos os integrantes da comissão de arbitragem, ele poderia, de fato, como foi aqui tratado, esbarrar na autonomia desportiva prevista na Constituição Federal, no art. 217, e também, no art. 2º da Lei Geral do Esporte, recente lei aprovada. Isso é um ponto de atenção. A gente sempre sofre um pouco com essa análise de constitucionalidade, não é, Senador? E no fim do dia, quem diz que é ou não constitucional é o Supremo Tribunal Federal, mas existe uma responsabilidade de olhar com muita acurácia e trazer para discussão. E nessa mesma linha, é importante também registrar que o protocolo do VAR está dentro das regras do jogo, do esporte. Como bem tratado aqui, essas leis são regulamentos editados por entidades internacionais, que são aplicadas também, no caso, pela CBF no Brasil, e poderiam em alguma medida conflitar, e até gerar um precedente um pouco perigoso, se algumas legislações fossem entrar e regular a regra do jogo em si. Por outro lado, eu faço registro que a audiência pública gera... Não se desculpe, não, Senador, porque a audiência pública de fato gera, como aqui saiu, a Sra. Renata comentou ali atrás, aqui na Secretaria, na Comissão, falou realmente das ideias da possibilidade de incentivar a parte de educação. O Sr. José Luiz Ferrarezi também citou. O nosso árbitro Luis Antonio também. E o que é muito útil é que daqui pode sair, inclusive, um projeto de lei para resguardar esses interesses. Então, a Consultoria se coloca à disposição aqui para continuar os trabalhos e agradeço novamente com o convite. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - José Carlos, muito obrigado. A Consultoria Legislativa do Senado Federal é de altíssima qualidade, eu recorro a ela sempre, e ela é construtiva.
13:38 R	A gente pôde exercer isso tanto no que eu relatei de grandes projetos como no marco legal das startups e na Sociedade Anônima do Futebol, a Consultoria esteve lado a lado conosco no tema e, mais recentemente, também na Lei Geral do Esporte, o que nos ajudou bastante. Agora, eu vou passar a palavra ao nosso Gabriel Penna Firme também, da Consultoria aqui do Senado Federal, para concluir aqui com os nossos convidados nesse interessante debate, no qual vão sair contribuições, se não avançar o projeto de lei, pela sua limitação, mas com contribuições que já atendem, inclusive, ao seu autor, o Senador Nelsinho Trad. O SR. GABRIEL PENNA FIRME DE MELO (Para expor.) - Senador, agradeço pelo convite e quero agradecer pelo convite também do Senador Romário. Para mim, é uma honra estar aqui como servidor do Senado Federal, especialmente da Consultoria Legislativa. Quando a gente trabalha com o gabinete do Senador Carlos Portinho há sempre ouvidos abertos para a opinião da Consultoria, questões muitas vezes chatas de constitucionalidade ou juridicidade que têm que ser colocadas na mesa, mas tive a oportunidade de trabalhar com o senhor na SAF, em algumas emendas da Lei Geral do Esporte também, muitas propostas relevantes e interessantes que partem do senhor e de sua equipe. O que há de mais importante em relação a esse projeto já foi dito aqui. Muito do que foi falado colocamos também em nota informativa, feita em parceria com o meu colega José Carlos. Basicamente, eu acredito que tudo de mais importante foi dito. O VAR é um organismo vivo, porém relativamente muito recente, tem apenas seis anos e teve destaque, inicialmente, ali na Copa da Rússia, e vem sendo transformado, ao longo dos anos, com uma série de melhorias, destacando mudanças em questões de impedimento, de linhas de impedimento, que eram muito finas, agora se tornam um pouquinho mais largas, a experiência que teve destaque na Copa Feminina recente, em que a decisão do VAR era divulgada mediante áudio pelas árbitras e isso trazia a participação do público, integrava ali o público do estádio naquela decisão final do VAR, de cada uma das decisões e, a meu ver, promoveu essa aproximação que, por sua vez, reduz eventuais críticas ao VAR. Só lembrando que outras modalidades esportivas também possuem elementos semelhantes. A gente vê, principalmente no esporte americano, as revisões que acontecem na NBA, o próprio futebol americano e do tênis também. Então, são mecanismos que existiam até mesmo antes do VAR, alguns deles, que foram implementados e, a meu ver, também acredito que a maioria da crítica do público, vêm trazendo resultados que promovem a justiça do esporte, promovem realmente o aprimoramento das competições. E tudo que sair daqui desta audiência pública, porque é muito relevante debater esse tema, propostas, pareceres, notas técnicas, a Consultoria Legislativa se coloca à disposição para atender ao gabinete do Senador Carlos Portinho e dos demais Senadores para apoiar nesse processo legislativo o que vier nos próximos passos. Obrigado, Senador.
13:42 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Gabriel. Mais uma vez, o meu elogio à qualidade da Consultoria aqui do Senado Federal e das assessorias dos Senadores. A gente também quer agradecer aqui à Fran, minha assessora, que está presente. Sem assessoria, olha, pode ser até advogado especializado, mas eu não saberia nem por onde começar. Obrigado Fran, a todos aqui e toda a sua equipe também do ministério, mais uma vez, muito obrigado pela presença. Vou aqui encerrando. Feitas as considerações iniciais pelos nossos convidados... (Pausa.) Perdão, perdi o roteiro. Estou no encerramento. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/10/2023 - 8ª - Comissão de Esporte