24/10/2023 - 44ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Comunicados da Presidência. Comunico que foi apresentada à Comissão os seguintes documentos: Ofício 234/23, da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Santa Catarina, que encaminha o Projeto de Moção de Apoio nº 11, de 2023, referente à construção de um elevado no Trevão do Irani, no trecho do encontro da BR-282 e da BR-153, no intuito de aumentar a segurança do local. Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019, o documento, já disponível para consulta na página da Comissão, aguardará eventuais manifestações das Sras. e dos Srs. Senadores, pelo prazo de 15 dias, após ser arquivado. A presente reunião destina-se à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. (Pausa.) Como o Relator do item 1 da pauta, o Senador Otto, ainda não chegou, eu vou passar para o item 2. (Pausa.) Muito bem, este Projeto de Decreto Legislativo é de autoria do ilustre Deputado Danilo Forte, que está ali sentado. O PDL 365 já foi lido anteriormente e, agora, nós vamos só colocar em discussão. ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 365, DE 2022 - Não terminativo - Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”. Autoria: Câmara dos Deputados, Deputado Danilo Forte Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Após exame da CI, a matéria vai à CCJ 2. Em 5/07/2023 é realizada audiência pública de instrução do projeto 3. Em 29/08/2023 o Senador Luiz Carlos Heinze apresenta voto em separado, pela rejeição da matéria, com nova versão do voto em separado sendo submetida à Comissão em 4/10/2023 4. Em 1/09/2023 o Senador Jader Barbalho apresenta voto em separado, pela rejeição do projeto 5. Em 26/09/2023 é lido o relatório e concedida vista coletiva 6. Votação simbólica O relatório, lido na semana retrasada, de autoria do Senador Otto, está em discussão. Com a palavra, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Obrigado, Senador Confúcio. Sr. Presidente, Senador Bagattoli, Deputado Danilo, a nossa contrariedade ao projeto do Deputado Danilo Forte e ao próprio relatório do Senador Otto Alencar, com relação a esse PDL, é porque ele aumenta a insegurança jurídica no setor elétrico uma vez que o Congresso Nacional sustaria de forma inconstitucional atos da Aneel.
11:04 R	Eu ouvi algumas conversas com relação a companhias estaduais em briga com a Aneel. Não é desse fato que nós estamos tratando aqui. Se o seu estado, se o estado do Senador Bagattoli tem problema da companhia com a Aneel, é outra história. Nós estamos tratando aqui de um projeto nacional. O meu estado, Senador Bagattoli, hoje deve ter um investimento de mais de R$10 bilhões, e não são feitos para proteger empresas, não é o Nordeste, mas empresas do Nordeste. Então, não pode... Tanto que o Senador Jader Barbalho apresentou um voto semelhante ao meu, porque também sentiu o Norte prejudicado. O Sul, o Centro-Oeste e o Norte são prejudicados por esse projeto do Deputado Danilo Forte. Além do mais, o Congresso não pode sustar uma decisão de um colegiado que é a Aneel. Esses investimentos, para nós, são fundamentais, porque hoje, por exemplo, qual é o problema? Essa energia produzida no Nordeste. Agora, o desenvolvimento do Sudeste... Por exemplo, para São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que demandam energia, para nós é mais caro trazer do Nordeste do que fazer eólicas no Rio Grande do Sul, por exemplo, em Santa Catarina, no Paraná, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro ou até em São Paulo. Ali produz, gera energia, produz e consome. Então, é uma vantagem que nós temos se fizermos no Norte, no Sul, no Sudeste, e não apenas exclusivamente no Nordeste, como está sendo colocado aqui, pagando um pedágio que os outros não precisam pagar. Aqui não paga pedágio para levar energia para o Centro-Oeste, por exemplo, para o Norte, para o Sul ou para o Sudeste. Então, é nesse sentido que nós precisamos... Essa discussão madura não é questão local. Outro dia, um Senador fez uma colocação dizendo que era uma briga com a Aneel. Eu não tenho briga com a Aneel. Quero dizer que não sou a favor da Aneel. Eu sou a favor de um ato inconstitucional que nós Senadores estaremos fazendo se aprovarmos o projeto de decreto legislativo do Deputado Danilo Forte, com quem eu concordo, afinal, ele defende a sua região, mas, no caso, aqui não é defender a minha região, eu defendo o Brasil, e citei várias situações, tanto que o próprio Senador Jader Barbalho entrou com o mesmo voto em separado que eu porque também sentiu que o Norte brasileiro, o Pará, por exemplo, o Amazonas, os seus estados são prejudicados. Então, veja que é uma situação... Eu sou do Sul e ele é do Norte, e nós estamos com o mesmo pensamento, tanto que ele fez esse projeto. A nossa ideia é botarmos em votação, e o meu encaminhamento é para derrubar o voto do Senador Otto Alencar. Então, esse é o fato que tem. Fizemos audiência pública. Todo o setor elétrico brasileiro veio, inclusive, Senador Confúcio e Senador Bagattoli, empresas que estão no Nordeste e também estão em outras regiões do país, não só do Nordeste, também se manifestaram contra; empresas que estão trabalhando no Nordeste, mas também querem fazer no Rio Grande do Sul, por exemplo, ou fazer em Santa Catarina, fazer no Paraná ou fazer no próprio Pará. São empresas multinacionais ou nacionais que querem também trabalhar em outros estados, e não ficar exclusivamente no Nordeste. Dessa energia o Brasil precisa, e, da forma que está, vários estados brasileiros são prejudicados no processo. Portanto, o meu encaminhamento é votar contra o projeto - está chegando aí o... -, contra o voto encaminhado pelo Senador Otto Alencar.
11:08 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Bom dia. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Agora que ele chegou, estou falando. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. A palavra, então, está à disposição dos Senadores presentes. Quem quiser... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Deixa eu só fazer uma colocação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, tá. Perfeito. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Senador Otto, Marcos Rogério... Viu, Senador Otto? Eu estava falando, quando V. Exa. não estava, que são algumas regiões do país, todas as outras regiões... Não é uma briga de concessionária de energia com a Aneel; não me meto nesse assunto. É produção de energia, geração de energia de que o Brasil precisa, as regiões brasileiras precisam. Então, nesse sentido, aqui está agora o Senador Marcos Rogério, que também é do Norte. Senador Marcos Rogério, o Senador Jader Barbalho fez um voto em separado semelhante ao meu, porque ele também, no Norte, se sentiu prejudicado. O Norte. Eu sou do Sul. Então, o Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná são prejudicados, como o Norte é prejudicado, a região de que são o Senador Bagattoli, Confúcio e V. Exa. Então, Senador Otto Alencar, nós havíamos conversado sobre esse assunto, participamos de uma audiência pública sobre esse tema. O setor todo, do Brasil inteiro, todas as representações das empresas, através das suas associações, estiveram aqui, debateram o tema. Tem empresas que hoje estão sediadas no Nordeste e que também querem que se abra esse processo para que nós possamos fazer esse projeto em todo o Brasil. São empresas que hoje trabalham no Nordeste, mas também querem investir no Rio Grande do Sul, ou em Santa Catarina, no Paraná ou no Pará, por exemplo. Então, eu peço aos colegas Senadores e Senadoras que nos ajudem. Eu estou procurando a Senadora Augusta Brito, que iria falar em nome do Governo, que também está alinhada com o nosso pensamento. Então, é isso que eu quero colocar a V. Exas. e quero pedir o apoio, para que nós possamos votar contra - não é contra o Senador Otto Alencar, mas ao projeto que ele apresentou -, para que a gente possa, então, discutir melhor e ouvir esse voto que eu tenho, e que o próprio Senador Jader Barbalho tem na mesma direção. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A palavra está franqueada para discutir o relatório do Senador Otto Alencar. (Pausa.) Como não há mais Senadores interessados em discutir, nós vamos... Gostaria de falar? (Pausa.) Senador Jaime Bagattoli, com a palavra. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Bom dia, Senador Confúcio, Presidente da Comissão de Infraestrutura. Eu cheguei agora, um pouco atrasado, eu só ouvi agora o Senador falando sobre essa situação de incentivar mais os estados que podem não só gerar energia, mas onde o consumo é maior. Mas também quero dizer o seguinte, que lá em Rondônia, que é o meu estado, o estado do Senador Marcos Rogério, do Senador Confúcio, nós sabemos das duas usinas que são geradoras, que foram construídas, tanto a Jirau quanto a Santo Antônio.
11:12 R	Para você entender, para as pessoas entenderem, em Rondônia, nós tivemos, há 25, 30 anos, o maior problema de geração de energia elétrica; hoje nós somos exportadores de energia para outros estados da Federação. O grande sonho do Estado de Rondônia é que hoje se poderia ter mais indústrias, mais geração de emprego, através da industrialização, porque hoje nós temos um excesso de energia e estamos mandando numa linha contínua direta - tanto a de Jirau quanto a de Santo Antônio vêm em linha contínua direto a Araraquara, que se encontra com a energia gerada pela Itaipu. Aí eu vejo a grande dificuldade que nós temos por estarmos numa região distante, onde nós precisávamos ter essa geração de emprego e renda através da industrialização. Então esse é um debate que a gente precisa ver com muito carinho, porque as Regiões Norte e Nordeste, e parte do Centro-Oeste, realmente nós não somos grandes consumidores, mas tem que ver também onde temos o potencial de geração de energia, e ainda existe muito potencial de geração de energia na Região Norte, principalmente quando se fala em geração de energia hidráulica, não é a gerada no Nordeste, como a energia eólica, mas temos um grande potencial também na energia solar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A palavra ainda está franqueada a quaisquer dos Senadores para discutir o projeto lido e o relatório do Senador Otto Alencar. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Senadora Augusta Brito com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Bom dia, bom dia, nosso Presidente, Senador Confúcio, bom dia a todas as Senadores e Senadoras aqui presentes. Eu venho aqui com a missão de fazer a orientação do voto da Liderança do Governo, que é contrário, com todo respeito, com todas as argumentações, inclusive já até conversei com o Relator anteriormente. Esse projeto vem de um Deputado lá do nosso Estado do Ceará, mas, por diversas outras nuances que vão prejudicar o ponto de vista do Governo Federal, a Aneel também, a gente vai orientar o voto contrário à relatoria do nobre Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A palavra continua franqueada. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, nobre Senador. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - A política tem situações complexas. A questão da energia no Brasil é uma questão que vem sendo atacada, o Brasil tem conseguido avançar, o Brasil talvez seja hoje o país que tem a matriz energética mais limpa do mundo, como grande economia. Seguramente, entre as 20 maiores economias mundiais, o Brasil é o que tem percentualmente o maior índice de energia de geração renovável, se limitarmos à solar e eólica, mas principalmente se compreendermos que a hidráulica também é uma energia renovável.
11:16 R	Há controvérsias, a Europa faz contestações em relação ao reconhecimento da energia hidroelétrica, mas o senso comum entende que a energia hidroelétrica não é emissora de carbono. Fala-se das barragens, da vegetação da barragem, metano, mas isso acontece uma vez, se acontecer, depois já não existe mais praticamente vegetação, e a energia é gerada de forma limpa. Conseguiu-se isso, Presidente, graças à sensibilidade, à compreensão de que energias renováveis têm que ser incentivadas. Têm que ser incentivadas. A partir disso, não só o Nordeste brasileiro e o Norte brasileiro, com a ampliação das hidroelétricas, o Nordeste, principalmente com solar e eólica; mas não só o Nordeste, o Rio Grande do Sul tem hoje um extraordinário potencial de energia eólica. E vários estados do Sudeste, e destaco aqui Minas Gerais, que é o maior produtor de energia solar do Brasil. Então isso aconteceu em função de uma situação em que, de uma hora para outra, na calada da noite, a Aneel, que hoje, pelo visto, recebe aqui a solidariedade do Governo Lula, porque a Aneel fez isto no Governo Bolsonaro, na calada da noite: mudou o sistema de cobrança. Isso faz com que se estabeleça uma lógica que é a pior lógica do mundo, é a lógica do incentivo à concentração da renda. Todos nós devemos trabalhar pela desconcentração da renda, para que o Brasil seja um país equilibrado, para que a gente não tenha regiões com altíssimo PIB e regiões com baixíssimo PIB. E eu estou surpreso com a notícia de que o Governo resolve acatar e resolve indicar voto na direção de aprovar um absurdo concentrador de renda, feito na calada da noite pela Aneel. Isso faz com que a energia no Rio Grande do Sul, em São Paulo, que já têm a indústria, que já têm a atividade econômica concentrada, que já têm os empregos... Em Santa Catarina, por exemplo, há uma disputa entre as empresas por funcionários, enquanto a gente, em outras regiões do país, vive a aflição do desemprego. Então, nesses lugares, a geração de energia vai ser mais barata e, nos lugares mais pobres do Brasil, a geração de energia vai ser mais cara. Que lógica é essa? Que lógica é essa? E em nome de que o Governo resolve, um Governo em que eu acredito, em que eu confio, resolve apoiar? Perdoe-me, Senadora Augusta, me perdoe. A orientação que lhe deram, a orientação que atenta contra qualquer programa de desenvolvimento regional, qualquer preocupação com fomento às energias sustentáveis, às energias renováveis. De maneira, Sr. Presidente, que eu queria aqui enaltecer o relatório do nosso Senador Otto. A rigor, isso é uma matéria que já foi aprovada na Câmara, e o Senado tem procrastinado a sua decisão. Já há mais de, pelo menos, seis meses que essa matéria está aqui.
11:20 R	Então eu peço a compreensão do Senador Heinze, eu peço a compreensão de, eventualmente, alguém desses estados. O que nós queremos é só manter a política anterior, que, repito, foi alterada na calada da noite no Governo Bolsonaro. Nós não podemos permitir que um órgão regulador faça uma iniciativa de tamanha repercussão e de tamanha injustiça social, econômica, energética, logo um órgão que deveria primar pelo principado da boa distribuição, do equilíbrio, do estímulo à produção de energias renováveis. Fazer isso em detrimento de quê? Fazer isso em prol de quê? - essa resolução da Aneel. É para restabelecer o carvão? E o carvão, que no Brasil é o mais poluente de todos, passar a ter estímulos, ter uma tarifa mais barata? Isso é a contramão do mundo, Sr. Presidente! Então, eu queria reforçar e apelar os nossos pares para que apoiemos aqui o parecer exarado pelo nosso grande Líder Otto, da Bahia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, dando continuidade ao debate, às discussões, na sequência é o Senador Marco Rogério; a seguir, o Senador Otto Alencar. Temos mais algum inscrito? O Lucas Barreto... Anote aqui para que não perder a ordem, por gentileza. Marcos Rogério, Senador Otto Alencar, Lucas Barreto, Alan Rick e o Senador Heinze. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobre Senador Confúcio Moura, eu vou adotar nessa matéria uma posição intermediária. E por que digo isso? Porque essa matéria é apreciada no âmbito da Comissão de Infraestrutura... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos ouvir o nosso Senador Marcos Rogério. Por favor, gente, não vamos ter discussões paralelas porque temos um orador com a palavra, por favor. Espere aí, Lucas. Vamos aqui. Vamos lá. Com a palavra, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu repito. Vou adotar uma decisão, com relação a essa matéria, Sr. Presidente, com reservas de posicionamento. Essa matéria está na Comissão de Infraestrutura e vai seguir, na sequência, para a Comissão de Constituição e Justiça, vai passar pela CCJ. Então, aspectos relacionados à questão da técnica e da constitucionalidade, de extrapolamento do poder regulatório ou não, penso que nós vamos ter a oportunidade de revisitar no âmbito da CCJ. Com relação à questão de mérito, vou trazer alguns pontos aqui, mas... Olhar para esse, que é um dos problemas do Brasil, que é o custo da energia que chega à casa dos consumidores, que leva em consideração custo de geração, custo de transmissão, custo de distribuição, de comercialização, de tributação... É um sistema realmente complexo. E você onerar com base na distância, para estados como o de Rondônia, parece-me até uma contradição. E aí estou fazendo isso porque...
11:24 R	Eu quero, inclusive, checar essa informação com a própria agência. Porque em Rondônia, por exemplo, nós temos lá várias usinas, Senador Cid, que produzem energia em Rondônia, mas nós temos um modelo de concentração. Você pega a energia que é produzida em Rondônia, sai em rede contínua de lá e vem para São Paulo, vai lá para Araraquara. E aí você tem o tal do Sistema Interligado Nacional. Aí, vem cá: o que tem a ver o consumidor de Rondônia, o consumidor do Acre, que está lá do lado, de Mato Grosso pagar uma energia mais cara, porque a energia tem que sair de lá? Foi gerada lá, gerou impacto ambiental lá, gerou passivos sociais lá, mas aí ele tem que pagar mais caro, porque ela foi para São Paulo e tem que voltar, novamente. Tudo bem que no nosso modelo, V. Exa. foi Governador do Estado de Rondônia e conhece, no nosso modelo, houve ali, depois, um arranjo, quando houve a elevação de cotas das nossas usinas, em que algumas turbinas passaram a destinar sua energia para o Estado de Rondônia e para o Estado do Acre. Agora nós estamos com um problema, porque o Madeira não tem água para tocar as usinas, e aí nós temos que nos socorrer do Sistema Interligado Nacional, a partir da mobilização das térmicas, com energia mais cara, suja, mas, enfim, o sistema é esse. Então, é preciso olhar para essa matéria considerando a complexidade que o tema tem. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não é um tema tão simples. Mas alguns pontos aqui. As resoluções podem levar a um aumento dos custos de transmissão de energia em locais, repito, distantes dos grandes centros de consumo. Só nesse ponto aqui eu já tenho que botar o sinal amarelo para o meu Estado de Rondônia. Rondônia é grande centro de consumo? O Estado do Acre é grande centro de consumo? O próprio Mato Grosso, Senador Jayme Campos. Está aqui o Senador Jaime Bagattoli, que é lá de Rondônia. Nós consumimos energia, mas nós não somos grandes consumidores. Endereçam esse tema aqui: porque "é o Nordeste", "é o Norte"... Então, como nós vamos ter essa matéria tramitando também no âmbito da CCJ, e aqui, estou fazendo essa ponderação, porque obviamente que a gente... As leis foram estabelecidas pelo Congresso Nacional, Câmara, Senado e sanção presidencial. Então, se a lei dá esse encaminhamento, não pode o Legislativo, por via diversa do devido processo legislativo, desautorizar algo que o regulador estabeleceu em cumprimento da lei. Mas essa é uma matéria que nós vamos avaliar no âmbito da CCJ. A mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel é prejudicial às usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste. É o apontamento que a nossa consultoria me encaminhou. E aí a questão que fica aqui é se a Aneel agiu, decidiu, extrapolando os limites legais ou não, para legitimar o instrumento do projeto de decreto legislativo. Quanto a esse aspecto, eu vou me reservar para me manifestar no âmbito da CCJ e, quanto ao mérito, eu vou acompanhar o relatório do eminente Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Dando continuidade, passo a palavra para o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, antes de tudo, eu quero acentuar que nós discutimos exaustivamente essa matéria dentro desta Comissão de Infraestrutura, inclusive com audiência pública, de que participaram representantes da Aneel, Senadores e Senadoras, porque eu queria ter essa noção exata de que o meu voto é um voto que, de alguma forma, vai, primeiro, estimular a minha região na produção de energia eólica, energia fotovoltaica. E o Nordeste precisa desse desenvolvimento, como precisa o Centro-Oeste e os estados do Norte, para ter um equilíbrio nacional, com igualdade de desenvolvimento econômico e social.
11:28 R	Por isso, dei essa posição, depois de muito debate e discussão e ouvindo também alguns colegas, que a princípio por exemplo, se colocaram numa posição contrária, mas que depois refluíram para o convencimento de que sustar essa resolução da Aneel é importante não só para a Região Nordeste, mas para o aumento da produção de energia limpa da nossa região. O que me chamou a atenção - e eu concordo aqui com o meu colega Cid Gomes - é que, nesse período inteiro... E eu sou Senador que apoiei e apoio desde 2002 o projeto do Presidente Lula. Em 2002, para o Governador da Bahia e, no segundo turno, entre Serra e Lula, votei no primeiro turno no irmão calmo aqui do Senador Cid Gomes, no meu amigo Ciro Gomes; e, no segundo turno, votamos no Presidente Lula. Foi assim desde 2006 e 2010. Então, eu apoio este projeto. Depois de discutir exaustivamente isso e ter audiência pública, não pode, de maneira nenhuma - e faço essa crítica assim abertamente, inclusive com veemência -, a Liderança do Governo, depois de discutir tudo isso, vir aqui no dia da votação para pedir o contrário. Alguma coisa está errada nesse sentido, algum encaminhamento está errado nesse sentido. Se se posicionasse lá na Comissão ou me avisasse, porque eu sou defensor e apoio o projeto do Governo, mas não me subordino absolutamente a tomar nenhuma decisão em cima da hora, depois de ler aqui um voto e esse voto apoiar e manter essa posição minha. Então a minha posição é a manutenção do meu voto, pela minha região, pela produção de energia limpa, fotovoltaica, eólica. Como o nobre Senador falou há pouco, o nosso Marcos Rogério, vai ser debatido lá na Comissão de Constituição e Justiça se é correto ou não - e eu acho que é - um projeto de decreto legislativo sustar uma decisão de uma agência. É perfeitamente correto. Isso é do Legislativo; temos essa prerrogativa, é nossa. Portanto, eu mantenho o meu voto consciente de que isso vai estimular a produção de energia. E, toda vez que se produz e se oferta mais energia ou qualquer outro produto, a tendência é caírem os preços lá adiante. Por isso, eu tenho consciência do que estou fazendo e também mantenho essa posição minha. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, conversando aqui com o Deputado Danilo Forte e com o Senador Otto Alencar, houve um acordo aqui de PDL. Nós, quando tivermos a autorização da Aneel, quando a Aneel autorizar o aumento do Amapá de 44,41%, que nós já discutimos aqui, também farei um PDL para impedir esse aumento, porque aumento de tarifa é 13,7%; e lá no contrato de privatização da empresa diz que só poderá cobrar o investimento a partir de 2026. E, lá numa clausulinha escondida que o Governo fez, diz que se pode cobrar extraordinariamente. Aí eles estão trocando tudo quanto é poste de concreto, que dura 100 anos. Eles estão trocando para querer que o povo do Amapá pague. E é pior para eles, porque a inadimplência já está em 50%. Como eles vão conseguir manter?
11:32 R	O Grupo Equatorial comprou também uma concessão da Caesa. Está quebrada. Todo mundo sabe que ela vai falir. Ela deixou uma dívida de R$600 milhões para o estado, de causas trabalhistas, e quer passar agora, vai largar tudo e deixar para o estado a outra dívida, porque eles não conseguiram nem fazer captação de água. E olhem que nós estamos lá na margem do Rio Amazonas. Lá, nós não temos água tratada. É água encanada. Eles só fazem encanar a água e mandam. Tem duas cidades: a cidade baixa e a cidade alta, como a gente chama, que é a Zona Norte. Então, lá, esse aumento é impossível. Nós temos 54% de pessoas lá que estão no CadÚnico. Como pagar R$600, R$700 de energia se eles vivem disso? Então, o caos está instalado no estado, que é quente. Eu falo aqui que o Senador Esperidião Amin e o Senador Confúcio só podem andar lá de chapéu. Nós discutimos aqui também, Senador, na semana passada, com o Senador Esperidião Amin, o caso da usina em que fizeram investimento. E o recurso, hoje, está sendo investido em estrada quando deveria estar sendo reduzido na conta do consumidor. Agora, imaginem os senhores: nós somos o segundo maior produtor de energia da Amazônia - Pará, com Belo Monte, e a gente. Fizeram quatro hidroelétricas num rio e estão construindo a quinta, na Usina de Paredão. A Usina de Paredão foi construída, e foi dela que se originou a Eletronorte. E, da Eletronorte, criou-se a Eletrobras. Por isso votei contra também, porque sei da importância da Eletronorte lá para o Norte. Tínhamos a Eletronorte, que cuidava realmente da rede. Então, levaram o Linhão de Tucuruí para buscar 1.000MW. Nós consumimos 280MW só. Produzimos mais do que consumimos. Eu estou com um projeto de lei, aqui nesta Casa, para que nós tenhamos esta equiparação: só pode cobrar o transporte da energia quando nós alcançarmos os 1.000MW do que nós produzimos, porque, hoje, nós pagamos o transporte da energia que vem de Tucuruí. Olhem o caos! E eu sempre soube que energia e combustível eram iguais para todo mundo. E não estão sendo. O aumento lá é absurdo. E é uma pauta que une os três Senadores do Amapá: eu, o Senador Randolfe e o Senador Davi. Nós não vamos permitir. Então, ficou aqui o compromisso desta Comissão de também votar o nosso PDL, para que a gente não tenha esse aumento lá concretizado. Já foram 36%, e o aumento da tarifa só é de 13,7%. Agora, 44,41% é um absurdo! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, eu passo a palavra ao Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, tenho aqui em minhas mãos um relatório realizado pela Consultoria do Senado justamente para que nós possamos ter os instrumentos necessários, Senador Marcos Rogério, para debater este tema.
11:36 R	Na mesma esfera de V. Exa., se a Aneel exorbitou ou não do seu poder de regulamentar, nós podemos discutir na CCJ. Agora, no que se refere aos resultados específicos para a região Norte, citando aqui os Estados do Acre e de Rondônia, Senador Jaime Bagattoli, eu quero aqui fazer uma leitura ipsis litteris do que o relatório nos apresenta. Diz o seguinte: "Que, após as resoluções, os Estados do Acre e de Rondônia, apesar de geograficamente pertencerem à região Norte, em termos elétricos, estão situados na Região Sudeste. Isso ocorre em razão da forma de interligação desses estados ao Sistema Elétrico Nacional, pois, praticamente, não há restrição ao escoamento de energia entre esses estados e a Região Sudeste". Por essa razão, esses estados - e eu cito aqui especificamente o Acre e Rondônia, Senador Marcos Rogério e Senador Jaime Bagattoli - experimentaram um aumento tarifário após a edição das resoluções normativas objetos deste PDL relatado pelo nobre Senador Otto Alencar. Conforme demonstrado aqui, o Acre, um reajuste, um aumento, de 0,6% e Rondônia de 0,8%. Mas isso impacta. Nós estamos em um período em que a NEO e a Energisa já discutem o reajuste tarifário que acontece em dezembro. Eu me lembro, Senador Marcos Rogério, que, ainda em 2018, durante o debate desse reajuste, logo após o período de privatização da Eletrobras, nós fizemos uma grande mobilização. Creio que também a bancada de Rondônia fez; a bancada do Acre, o próprio Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado e a da União entraram no debate, ao observar que o aumento, àquela época, também em torno de 22%, exorbitava a capacidade econômica dos moradores. Em que pese termos uma boa parcela da nossa população ainda alcançada pela tarifa social, qualquer impacto negativo gera inflação, aumento de preço, aumento de frete e tudo o que redunda de um aumento desta natureza. Então eu quero aqui declarar o meu voto favorável ao relatório do Senador Otto Alencar e, claro, a matéria ainda vai à CCJ, onde nós podemos alinhar aquilo que precisa de debate de envergadura. Então, gostaria de deixar aqui relatado o nosso voto favorável ao relatório do Senador Otto Alencar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Com a palavra o Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senador Cid, só para esclarecer: aqui não foi na calada da noite; esse projeto está em discussão de quase cinco anos. Então, não é calada, de ontem para hoje... Esse é o próximo. O que os colegas estão fazendo... Respeito a posição do Nordeste, mas o Norte é prejudicado, o Centro-Oeste é prejudicado, e o Sul e o Sudeste são prejudicados. Hoje eu tenho quase 20 bilhões de investimentos, tenho energia para consumir, e tenho que buscar essa energia do Nordeste. Então, Senador Jaime, eu vi a sua fala e falei antes aqui. Não é a Aneel e a empresa geradora de energia no Estado; foi citado agora no caso do Acre, do Pará, qualquer Estado. Esse é o fato que eu deixo aqui para os senhores raciocinarem conosco. Se puderem nos ajudar, porque aqui estão sendo condenadas quatro regiões, inclusive o Norte. O Senador Jader Barbalho captou o que eu fiz e fez um projeto semelhante ao meu, porque sentiu também que o Norte é prejudicado. Então, eu peço aos colegas, Senadoras e Senadores, que revisem sua posição em favor do voto do Senador Otto Alencar ou do projeto que eu tenho, que é o voto em separado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Com a palavra o Senador Jayme Campos.
11:40 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Confúcio, e Sras. e Srs. Senadores, estão me chamando a atenção as palavras do Heinze aqui, dizendo que as Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste vão ser prejudicadas. Eu acompanhei aqui uma das audiências públicas, estava o Danilo, o Senador Otto Alencar estava presente; e, na verdade, o Brasil, de uma maneira geral, tem sido muito prejudicado, sobretudo por essa política nefasta da própria Aneel, porque é uma verdadeira caixa-preta o que existe lá na Aneel. Ninguém tem acesso a coisíssima alguma, é pela cabeça dos senhores diretores, que muitas vezes não têm compromisso com a sociedade, sobretudo com os menos favorecidos, os mais pobres deste país. Particularmente, eu venho também de um estado de dimensão continental, um estado distante, longe dos grandes centros, e, por incrível que pareça - por que eu fico mais indignado, Senador Marcelo Castro -, nós temos uma alta produção de geração de energia e pagamos a energia mais cara do Brasil. Aí que pega. Como é que o Mato Grosso hoje é o maior exportador de energia - e se está comparando, eu acho, com o estado lá de Rondônia, com aquelas usinas elétricas - e nós pagamos a energia mais cara? E nós não temos a energia, o que é o mais grave. Lá, passaram esses últimos tempos, eu vi o Lucas Barreto dizendo das empresas lá, distribuidoras: só vai nego quebrado para lá. Anteontem mesmo, o Prefeito da cidade de Sorriso, uma das cidades mais prósperas deste país, desenvolvida, com uma alta produção, estava se queixando de que não pode instalar mais nenhuma indústria naquela região - ou seja, na sua cidade - porque não tem energia. Eu falei: não é possível! Só ao longo da BR-163 ali, no Rio Juruena e no Rio Teles Pires, nós temos oito usinas elétricas - na média, cada uma produzindo 200MW a 250MW. Ou seja, quase entra 1 milhão e eu cedo 2 milhões. Onde está essa energia? Aqui, nessa audiência pública - eu fiquei mais indignado -, estava não só o Diretor da Aneel, como também as concessionárias, distribuidoras, altas autoridades, altos empresários do setor elétrico brasileiro. Alguém disse aqui, não sei se foi a Presidente da Associação das Distribuidoras, que no Brasil está sobrando energia, está em abundância e que não se sabe como vai fazer com o excesso da energia que hoje está no mercado e não tem gente para... ou seja, não tem consumidor. É uma inverdade! Sou contra essa política da Aneel já há alguns anos. Com o primeiro mandato meu de Senador aqui, Marcelo Castro, eu ficava indignado. Desde a renovação das concessões da energia - ou seja, das hidrelétricas do Brasil, que já tinham vencido - por 30 anos, tem-se que pagar uma outorga, uma outorga razoável, porque já se explorou o sistema por 30 anos e não pagavam quase nada. Sabe por quê? Quantas usinas hidrelétricas no Brasil foram feitas e que não tinham as eclusas? Iniciando aqui, essas grandes usinas aqui no Brasil, que nem o que foram fazer aqui no Tucuruí depois de 20 anos. Essa eclusa custaria, nos preços iniciais daquela época, R$10 milhões. Passaram anos e anos, e ela custou R$400 milhões. Para quem? Para o bolso do consumidor brasileiro. Está lá no Mato Grosso a mesma anarquia de hoje. Construíram oito usinas no Rio Juruena e deixaram sem eclusa. Rio navegável, para nós podermos escoar a nossa produção, pelo Teles Pires-Tapajós. Não é isso? Seria altamente navegável aquele rio lá, tranquilo... Não! Fizeram lá oito usinas. Os bacanas vão lá, Cid, enchem o bolso, enchem a tarrafa, só largam para nós nada lá, nem energia. Tem gente que mora perto da usina, a dois quilômetros, mas não tem a energia. Isso é um desaforo! Isso aí é judiar, ser perverso com a nossa população brasileira, de forma que eu apoio plenamente aqui - com todo o respeito, Luis Carlos Heinze, eu vou votar com o nosso Relator aqui, Senador Otto Alencar. Nós temos que fazer um freio de arrumação na Aneel urgentemente. Não dão satisfação.
11:44 R	O Mato Grosso, Marcelo, paga a energia mais cara do Brasil e não tem energia, e nós somos produtores. Onde é que está o pulo do gato aí? Aqui esteve um diretor de uma empresa, ou seja, da Aneel, que disse... Sabe o que ele disse? Que uma linha transmissão que custava, vou dar um exemplo aqui, R$50 milhões, quando foi para a concorrência pública baixou para R$25 milhões. O que você deduz? Estava inflada essa obra. Quando uma obra tem a API a preços iniciais de 50 milhões, e, quando vai para a concorrência pública, baixa para R$25 milhões, é sinal de que ela está extremamente inflada. Cabe até investigação, CPI, averiguação; tem que acionar o Tribunal de Contas da União. Sei lá, CGU, AGU têm que ir em cima. Como uma obra inicia com 50 a API e vai para a concorrência pública com 25 milhões? Inflou para caramba, não é? Qualquer tonto... É conta de padeiro! Então, gente, quero dizer o seguinte: eu sou favorável ao PDL, vou votar com o Senador Otto Alencar e, sobretudo, aqui, meu Presidente Confúcio, nós temos que chamar essas autoridades do setor elétrico brasileiro para que não possam fazer essa exploração. Isso é uma verdadeira exploração! Lá em Mato Grosso, qualquer casinha lá, a que paga menos, é R$300. O cara trabalha dia e noite só para pagar energia e não tem energia, é inconfiável. E hoje virou aquele telefonema, em que você fala e só vem robô. Lá tem região, Cid, que fica seis dias sem energia elétrica. E o povo ligando para os políticos, para os Senadores, dizendo: "Nós estamos sem energia, o senhor tem que tomar providência". Que providência? Nós não apitamos nada em relação à Aneel. Nós temos que fazer valer o nosso mandato aqui e cobrar da Aneel as providências que se requerem. A última empresa que chegou ao Mato Grosso chama-se Energisa, quebrada como uma rolha de terceira, não é capaz de limpar a faixa dessas linhas, ou seja... E é monofásico! Lá trovejou, bye bye, bye bye... Daqui a três, quatro dias volta para você a energia lá. É isso. Eu queria fazer este adendo aqui. Estou com o PDL e voto com o Senador Otto Alencar. Muito obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A próxima Senadora inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro. Logo depois, Senador, eu passo a palavra para V. Exa. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não. Com certeza, as damas têm preeminência. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra, Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu venho acompanhando de perto e aqui quero parabenizar tanto o Deputado Danilo Forte, pela autoria do projeto, bem como o Relator, o Senador Otto Alencar. Quando eu digo que venho acompanhando de perto, é porque a gente vem discutindo bastante, tendo as informações necessárias para ter tranquilidade e mais do que isso. Parabenizo todos os colegas que me antecederam no sentido do apoiamento ao projeto, porque, mais do que isso, é proteger e, além de proteger, investir e cuidar de nossas regiões - e aqui falo particularmente também do meu estado, do Estado da Paraíba -, enquanto estamos avançando para um novo momento, um novo tempo de energia limpa; e lá o sol nasce primeiro. Nós vimos, nesse projeto, uma luz extremamente importante para impedir que se pague ainda mais caro ante uma resolução como essa. Então, eu gostaria de parabenizar, dar aqui e dizer, de antemão, do meu apoiamento ao projeto, ao PDL.
11:48 R	Parabenizo os colegas por essa iniciativa, de forma muito especial o Deputado Danilo Forte, porque tem sido lutador, inclusive, conversando com todos, eu diria que não só com Senadores, mas com todos aqueles envolvidos, diretamente, na questão da energia, seja com o nosso Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, seja com Governo, com a própria Aneel, todas as instâncias necessárias para construir esse projeto, que vem para tratar de desenvolvimento para as regiões, eu diria, mais necessitadas do nosso país. Obrigada e parabéns! O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Apenas gostaria de cumprimentar também o Deputado Danilo Forte, pelo trabalho e pela dedicação ao tema, e informar aos colegas Senadores que apresentei emenda à reforma tributária para reconhecer a energia elétrica como bem essencial, como um serviço e um direito essencial ao cidadão, portanto, incluindo-a no regime especial de tributação. Eu creio que esta também é uma proposta importante. Estamos, neste momento, no debate da reforma tributária, e o mundo todo caminha para modelos de energia mais baratos, como energia eólica e energia solar, e nós ainda pagamos a energia mais cara do mundo, com o potencial hídrico que nós temos. Portanto, eu creio que seja uma das maneiras importantes de nós avançarmos no o tema, mais uma vez, cumprimentando o Deputado Danilo Forte. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Regimentalmente, a votação da matéria poderia ser... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, só para acrescentar, no dia da audiência pública, o Deputado Danilo Forte fez um levantamento a respeito do que falou o Senador Jayme Campos, que estava presente. Foi feita uma licitação para a contratação de um trecho de uma obra que pega Bahia e Pernambuco. Houve uma empresa que ganhou, e nós fizemos a denúncia à Aneel sobre a empresa Gênesis, no primeiro leilão, em 2023. Realmente, estava inflado, em quase R$34 milhões, o custo da obra. Fizemos a denúncia à Aneel, e a Aneel corrigiu. Recebi a informação, hoje, através do seu Diretor-Presidente, o Dr. Sandoval, que foi cancelada, para uma nova licitação, diante da inflação dos preços em R$34 milhões. Então, realmente, isso que falou o Senador Jayme de uma agência dessa natureza... Aqui eu não quero colocar, de maneira nenhuma, falta de honra ou de dignidade de quem está por lá, mas podem acontecer fatos dessa natureza. Isso vai diminuir aqui, vai atrasar aqui o escoamento da energia, inclusive, em benefício do Nordeste da Bahia - pois passa por Recife e vai até Minas -, no mínimo, seis ou oito meses, atrasando o escoamento da energia limpa que a gente produz lá na nossa região. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A Senadora Augusta pediu a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, em uma missão não tão boa, mas reconhecendo, eu queria só falar que, realmente, foi discutido, foi conversado muito entre o Líder - e não fui eu - e o nosso Relator; agora é que eu estou aqui assumindo esse papel, neste momento. Já tive muitas conversas e participei de muitas audiências, inclusive com os Governadores do Nordeste como um todo, junto com o nosso querido Deputado Federal Danilo Forte.
11:52 R	Eu, por minha conta e risco, hoje representando aqui a Liderança do Governo, quero deixar a bancada aqui, nesta Comissão, liberada para votar da forma que sua consciência mandar, respeitando o trabalho que foi feito pelo Relator, por fazer parte da base, por ter discutido e conversado com ministros, por ter discutido e conversado com a Aneel, no que eu acredito, mas também pedindo que a gente possa fazer, novamente, conversas para que se chegue a um entendimento até antes de chegar ou chegando lá na CCJ, para que no Plenário seja construída uma forma que o Governo também possa aprovar e acatar por inteiro. Então, por minha conta e risco, já que estou exercendo esse poder agora, quero, aqui, neste momento, liberar a bancada, liberar todos da bancada do Governo para votar do jeito que achar, conforme sua consciência. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Augusta. Regimentalmente, a votação poderia ser simbólica. Contudo, considerando que a matéria é polêmica - vocês viram pelos debates -, como podemos inferir pelos votos em separado, consulto o Plenário sobre a pertinência de submetermos o relatório a votação nominal por meio de votação eletrônica. Aqueles que estiverem favoráveis à votação nominal permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, vai ser votação nominal. As senhoras e os senhores concordam com a votação nominal, já foi manifestado. Vamos, então, agora à votação do relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar ao Projeto de Decreto Legislativo 365, de 2022. Vamos abrir o painel para votação. (Procede-se à votação.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, só para esclarecimento... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota com o Senador Heinze vota "não". Está aberta a votação. Precisamos de 12 votos. Acho que nós temos os votos. Vamos votar. (Pausa.) Os Relatores dos itens 2 e 4 da pauta pediram o adiamento. Então, estão suspensos os itens 2 e 4. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2386, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais. Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CMA, em decisão terminativa 2. Votação simbólica ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2298, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso das escolas e creches públicas aos serviços de saneamento básico. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CE, em decisão terminativa 2. Votação simbólica) Vamos votando. Faltam três votos. Se alguém não votou ainda... Para fechar os 12 votos. O quórum mínimo é de 12. Acho que nós temos 12 aqui, gente. Falta só um agora. O Cid está votando, não é? Vamos esperar. (Pausa.) Os ausentes aqui que queiram votar pelo aplicativo também podem cotar. O Senador Esperidião Amin estava aqui, mas teve que sair. Ele queria votar, mas está relatando na CAE um projeto. Então, avisa lá o pessoal do Senador Esperidião Amin. Ele faz questão de votar, então avisem os assessores de gabinete dele, por gentileza, para ele votar pelo aplicativo.
11:56 R	Bem, eu acredito que nós vamos... Votou? (Pausa.) Perfeito, então vamos fechar e anunciar o resultado. Abra o painel com os resultados, por favor. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Quinze votantes. Aprovado. SIM, 12; NÃO, 2. Abstenção: nenhuma. Está aprovado o relatório do Senador Otto Alencar. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. chamará o item 5? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos agora à pauta. Ao item 5, o Veneziano quer... (Pausa.) Vamos aqui ao item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5310, DE 2020 - Terminativo - Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação Resultado: Aprovado Observações: Votação nominal Autoria: Deputado Luciano Ducci. Com a palavra, o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, eu o cumprimento... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Essa votação é também nominal; terminativo aqui. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Pois bem, Sr. Presidente, até para que nós garantamos ainda a presença de senhoras e senhores entre nós, em que pese a votação poder ser semipresencial, eu pediria a V. Exa. a permissão para que nós nos dirijamos à leitura a partir da análise. Senhoras e senhores, compete à nossa Comissão, nos termos do nosso Regimento Interno, art. 104, opinar sobre... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... as proposições que tratam de "transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações [...] [e] outros assuntos correlatos". O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fazendo soar a campainha.) - Temos um Senador relatando, fazendo leitura. Por gentileza, silêncio. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Conforme estabelecido nos incisos I dos arts. 49 e 91 também dessa norma, foi confiada a esta Comissão competência para decidir terminativamente sobre o mérito dela. Por esta razão, nós teremos votação nominal. O projeto sob análise não apresenta quaisquer óbices relativos à sua constitucionalidade, à sua juridicidade e adequação ao Regimento da Casa, revelando-se, em particular, consoante aos critérios estabelecidos em lei própria - Lei 6.682, de 1979 -, que permite atribuir, mediante lei especial, designação supletiva aos terminais, obras de arte ou trechos de vias integrantes do Sistema Nacional de Viação. Registremos, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 95, de 1998. No que diz respeito ao mérito, Sr. Presidente, Confúcio Moura, e demais outros e outras Srs. e Sras. Senadoras, a nosso ver a proposição merece prosperar. Francisco Pereira Netto, nascido em 5 de novembro de 1929 no Município de São José dos Pinhais, era filho de Júlio Pereira Sobrinho e Maria Orso Pereira. Com apenas dois meses de vida, passou a residir em Campo Santana e ali construiu uma trajetória de sucesso e prosperidade. Campo Santana era, naquela época, formada por apenas algumas dezenas de famílias e o comércio local ainda era muito incipiente. Francisco Pereira Netto não se inibiu e, com grande tino empreendedor, começou com um pequeno armazém e bar. Em seguida, conseguiu abrir uma pequena granja... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... negócio que passou a ser sua grande paixão.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fazendo soar a campainha.) - O Senador Veneziano está com a palavra, gente! Por favor, silêncio! Pessoal das assessorias, por gentileza! Vamos lá, Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Consequência do árduo trabalho de Francisco, homenageado, e de sua família, a granja prosperou e se tornou a maior granja avícola do Estado do Paraná, chegando a ter mais de 300 mil aves. O empreendimento era responsável por gerar dezenas, centenas de empregos, especialmente para famílias que vinham do interior do Paraná em busca de melhores condições de trabalho. A importância do Sr. Francisco Pereira Netto para a região foi muito além da figura de empregador. Durante um período em que o local não tinha acesso adequado a serviços médicos, ele se encarregava de transportar todas as pessoas que precisassem de ajuda para a unidade de saúde mais próxima, que geralmente estava a uma longa distância. Naquela época, a sua casa era o único local com telefone na vizinhança, o que a tornava também referência para quem precisava se comunicar por esse meio. Católicos devotos, Francisco e a senhora sua esposa, Deomira Constantina Bonato, conhecida como Mira, foram os principais responsáveis pela criação da Paróquia Sant´Ana. Sempre próximos dos senhores padres e párocos, receberam, em uma noite no início dos anos 90, o Bispo D. Pedro, para um jantar em sua residência, ocasião em que foi feito o pedido para a criação de uma nova paróquia. O homenageado... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... não mediu esforços e, com a ajuda de outros amigos, conseguiu concluir o desafio e deixar o legado para sua comunidade. Francisco Pereira Netto faleceu no dia 20 de outubro de 2019, aos 89 anos de idade, deixando seu nome marcado na história de Curitiba e, particularmente, do bairro de Campo de Santana. Consideramos, portanto, Sr. Presidente, justa a homenagem proposta pelo nosso querido companheiro Deputado Luciano Ducci. Tivemos nós, Senador Marcelo - não sei se V. Exa. também teve -, a oportunidade de sermos companheiros do competente Deputado paranaense Luciano Ducci e, considerando, portanto, meritória a sugestão por ele apresentada, a homenagem, nós votamos, com essa exposição, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.310, de 2020, Presidente Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está em discussão o Projeto de Lei nº 5.310, de 2020, com o relatório pela aprovação. (Pausa.) Não tendo quem queira discutir, está em votação. E é nominal a votação, precisamos de 12 votos. Pode abrir o painel de votação, por gentileza. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Os Senadores que registraram presença - são 23 Senadores que registraram presença - podem votar de onde estiverem, pelo aplicativo do Senado. Está em votação. Precisamos de 12 votos. Todo o pessoal da secretaria vai ligando para os Senadores que registraram presença, para a gente fechar logo. Tem mais dois ou três projetos terminativos. Vamos dar uma acelerada nas ligações. O pessoal está votando muito devagar. O Marcelo já votou. O Marcos Rogério já votou. O Izalci votou. Agora é ligação, vamos ligar. Temos sete. (Pausa.)
12:04 R	Senador Jaime Bagattoli, vamos votar. V. Exa. está presente? (Pausa.) Vamos ligando, gente, para fechar logo, porque temos muito o que fazer ainda hoje aqui. Muitas votações. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, só para registrar: eu tentei, eu estava aqui na CAE e tentei votar esse item 1, PDL, em que eu votaria favoravelmente, mas acho que não deu certo. Então, só quero registrar aqui meu apoio ao relatório do Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador. Registrado. Faltam quatro votos. Está chegando. (Pausa.) Cid Gomes, Wilder, Esperidião, Mecias de Jesus. É só ligar, que eles votam rapidinho. Heinze também, Jayme Campos. (Pausa.) Faltam três votos. Vamos intensificar aí. Eu vou aproveitar a oportunidade, enquanto chegam esses três votos, para a gente fechar, para passar para a leitura do projeto não terminativo. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4643, DE 2020 - Não terminativo - Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais. Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo, com rejeição da Emenda nº 1 e acolhimento da Emenda nº 3 Resultado: Aprovado Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CAE em decisão terminativa 2. Em 12/04/2023 o Senador Wellington Fagundes apresenta a emenda nº 1 3. Em 26/09/2023 o Senador Jorge Kajuru apresenta a emenda nº 3 4. Votação simbólica O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Weverton... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... é o Relator. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tem o item 6 na pauta aí, de que eu sou o Relator? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tem. É o próximo aqui. Enquanto fecha a votação, faltam dois votos, aí nós continuamos. Pode fazer a leitura, Relator ad hoc, Senador Marcos Rogério, por gentileza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., passarei direto à análise do projeto, para avançarmos na matéria. A análise de constitucionalidade será formalmente realizada na CAE. Entretanto, em análise preliminar, entendemos que o presente projeto é constitucional, visto que, conforme o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre trânsito e transportes. Assim, é correto que a União estabeleça a forma de pagamento a ser utilizada nas concessões rodoviárias federais. Além disso, o PL 4.643, de 2020, está em consonância com a Lei 8.987, de 1995, que aponta, em seu art. 6º, que as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado, isto é, que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Com relação ao mérito, a implementação do pagamento de pedágios com cartões de crédito e débito trará uma série de benefícios aos usuários das rodovias, como a comodidade e a segurança na realização do pagamento.
12:08 R	Ademais, cabe ressaltar que a grande maioria das pessoas já utiliza cartões de crédito e débito como meio de pagamento em outras vias, em outras áreas, como compras em estabelecimentos comerciais, por exemplo. Portanto, a implementação dessa medida não trará grandes dificuldades aos usuários das rodovias. Não esqueçamos que o PL nº 4.643, de 2020, caminha em direção ao aprimoramento da qualidade do serviço de concessão de rodovias federais, não só pela comodidade que a medida trará aos usuários, mas também pela modernização do sistema de pagamento de pedágios. Entretanto, o país tem como fundamento basilar de sua relação com os investidores o respeito aos contratos. Não seria salutar que, de tempos em tempos, os contratos administrativos sofressem modificações unilaterais, principalmente aquelas que pudessem desequilibrar a saúde econômico-financeira dos contratos, com repercussões regulatórias e burocráticas relevantes, principalmente para as agências reguladoras, no caso a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e para os órgãos de controle. A ANTT, atualmente, administra 24 contratos de concessões rodoviárias que gerem 1.023.002km de rodovias federais. A alteração imediata das regras de todos esses contratos, mesmo que para um fim meritório, poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos, visto que para cada um deverá ser feita uma conta específica de equilíbrio das obrigações do concessionário. Além disso, as formas de pagamento são mutáveis com o avanço tecnológico. É bom lembrarmos que até o sal, que hoje utilizamos como condimento, já foi usado como meio de pagamento. Transformações nas formas de pagamento são intrínsecas a todas as sociedades. É bom lembrar que, há pouco tempo, não conhecíamos o PIX como método de pagamento. Os próprios cartões de crédito e débito são invenções relativamente recentes na história das transações bancárias. Assim, seria temerário condenar a ANTT a usar cartões de crédito e débito de forma obrigatória e perpétua nos pedágios se devido ao avanço da informática, em futuro bem próximo, tais meios de pagamento já poderão ter sido totalmente substituídos por outras formas mais céleres e seguras de pagamento. Assim, entendemos oportuno deixar tanto expresso que a nova obrigação valerá para os novos contratos licitados a partir de 1º de janeiro de 2025, quanto que os atuais contratos somente precisarão atender à nova regra a partir de 1º de janeiro de 2026, na ocasião da primeira revisão quinquenal após aquela data. Dessa forma, será respeitada a segurança jurídica e o devido impacto regulatório na aplicação da lei. Entretanto, não se faz oportuno o acolhimento da Emenda nº 1, da CI, para definir que sejam adotados todos os meios de pagamento aceitos pelo Banco Central para transações comerciais de varejo, uma vez que a ANTT é a agência reguladora com competência sobre a matéria. Consideramos oportuno, também, substituir a espécie cartões de crédito e débito pelo conceito de meios de pagamento digitais. Assim, quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento do que o cartão de crédito ou de débito - e certamente haverá em não muito tempo -, a lei não estará obsoleta. Assim, como também monitorar a aplicação da lei na prestação de contas anuais da ANTT, oportunidade em que a adoção dos referidos cartões poderá ser acompanhada pelo Congresso Nacional.
12:12 R	A pedido do Senador Eduardo Braga, deixamos claro no texto a posição de que os consumidores não deverão ser onerados pelas modificações aqui trazidas. Consideramos oportuno também substituir a espécie cartões de créditos e débitos pelo conceito meios eletrônicos, de forma atualizada com o avanço tecnológico. Assim, quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta. Por fim, acolhemos a Emenda nº 3-CI, do Senador Kajuru, por entender que o ajuste redacional põe fim às interpretações contrárias ao entendimento original de que a ANTT tivesse a atribuição de autorizar os meios de pagamento em todo o país, o que não é a nossa intenção. Voto. Em razão do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, com rejeição da Emenda nº 1-CI e aprovação da Emenda nº 3-CI na forma da emenda apresentada. É o voto do eminente Senador Relator Weverton Rocha, Sr. Presidente, que eu estou subscrevendo neste momento à Comissão de Infraestrutura. E aí, se V. Exa. me permite, em relação a isso, é algo que eu penso que dispensaria o papel do Poder Legislativo se a Agência Nacional de Transportes Terrestres tivesse cumprido sua obrigação, tão simples, com relação a essa matéria. Obviamente que você tem que facilitar a vida do usuário das rodovias, do consumidor desse modal de transportes, do profissional do volante ao cidadão que sai com a sua família, vai viajar Brasil afora e passa por praças de pedágio. Veja V. Exa.: o mais comum, talvez até o bom senso das concessionárias fosse colocar naqueles totens, naquela estrutura por onde passam todos os viajantes um QR code com o Pix, porque não custa nada para o operador, e o usuário, com seu celular ali, enfim, pudesse fazer. Então, assim, às vezes, criam-se dificuldades para se entregar aquilo que é básico para o consumidor, aquilo que é básico para o usuário. Aí o Legislativo tem que se debruçar a fazer uma lei dessa natureza para entregar o óbvio. Então, eu estou subscrevendo o relatório do eminente Senador Weverton com relação a essa matéria, cumprimentando o Senador Eduardo Girão, que apresentou a proposta, mas sublinhando que é um excesso o que o Legislativo está fazendo em razão de uma omissão, digamos assim, por parte do regulador, que podia resolver, ou mesmo bom senso por parte das concessionárias. Aí eles vão alegar: "Ah, mas a operação de crédito, o cartão de crédito, gera custo para o concessionário". O.k., então, você crie um modelo de cartão e vá administrar a sua própria bandeira, o seu próprio serviço. Quantas lojas Brasil afora não têm um cartão delas próprias? Você pode fazê-lo. Cria um modelo nacional, enfim... Mas isso é uma questão de mercado, eu não quero entrar nessa discussão que é lá de quem está na ponta, trabalhando, mas o nosso papel aqui é defender, sobretudo, o direito do consumidor. Você não pode fazer com que o consumidor coloque uma quantidade de dinheiro no bolso para fazer uma viagem longa, em que vai passar por dezenas de pedágios se ele dispõe de outro meio para cumprir com essa obrigação.
12:16 R	Então faço o voto aqui, saudando os eminentes autor e Relator originário dessa matéria também. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Vamos anunciar o resultado do item 5, que foi relatado pelo Senador Veneziano. Podem abrir o painel para anunciarmos o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Voto SIM, 11 votos; NÃO, nenhum. Abstenção nenhuma. O projeto foi aprovado. Agora o item 3, de que o Senador Marcos Rogério acabou de fazer a leitura do relatório, está em discussão. Ele é sobre o pagamento dos pedágios; sobre se pagarem os pedágios por meios tecnológicos. (Pausa.) Não havendo quem queira se pronunciar, está em votação. Aqueles Senadores e Senadoras que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. Item 6 da pauta. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2755, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela aprovação Resultado: Aprovado Com a palavra o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço a V. Exa., Sr. Presidente, permissão para ir direto à análise. Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate. Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe à CI pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. Verifica-se que a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. É legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 48, caput, do texto constitucional, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar.
12:20 R	Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco identificamos falha de natureza regimental. Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar "fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade". De outra sorte, a iniciativa encontra amparo na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e veda, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou a pessoas jurídicas da administração indireta. Como indicado na justificação da proposição, Jerônimo Garcia de Santana faleceu no dia 11 de setembro de 2014, preenchendo o pressuposto da referida lei. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto. O Rio Abunã é um dos maiores afluentes do Rio Madeira e forma quase toda a fronteira norte entre a Bolívia e o Brasil - mais especificamente com o Acre e com Rondônia. É na região denominada Ponta do Abunã, na confluência do Abunã com o alto Madeira, que a BR-364 cruza este último curso d’água pela chamada Ponte do Abunã. A estrutura de concreto e aço, uma das maiores já erguidas pela engenharia na Amazônia, possui 1,5km de extensão e mais de 14m de largura. A ponte possui duas pistas de rolagem, acostamento em ambos os lados e passarela para pedestres, e une Abunã e Fortaleza do Abunã, distritos do município de Porto Velho, no trecho em que se encontram separados pelo Rio Madeira. A BR-364 é uma rodovia diagonal, com início no Município de Cordeirópolis, em São Paulo. Após cruzar os Estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Rondônia, finalmente ela alcança Mâncio Lima, no extremo oeste do Acre. Trata-se de uma das principais rodovias do interior do Brasil, de fundamental importância para o escoamento da produção das Regiões Norte e Centro-Oeste do País. Antes da construção da BR-364, não existia transporte rodoviário até a região. Podia-se chegar a Porto Velho apenas por intermédio de transporte ferroviário, pela famosa Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, a partir de Guajará-Mirim; transporte fluvial, a partir de Manaus; ou transporte aéreo.
12:24 R	Foi o Presidente Juscelino Kubitschek que, em 2 de fevereiro de 1960, decidiu ligar Cuiabá, no Mato Grosso, a Porto Velho, em Rondônia, e Rio Branco, no Acre, abrindo o oeste brasileiro ao resto da nação. Pela importância do governante, na união daquela região ao restante do País, seu nome foi atribuído à rodovia, pela Lei nº 8.733, de 1993. Não! Deve estar errado aqui. Deve ser 1973... Excetua-se, todavia, apenas o trecho da BR-364 compreendido entre as cidades de Porto Velho e Rio Branco, batizado em homenagem ao Governador Edmundo Pinto. Este é, inclusive, o trecho no qual se localiza a Ponte do Abunã. Decorridos sete anos do início das obras, a Ponte do Abunã foi finalmente inaugurada no dia 7 de maio de 2021. As obras de construção duraram sete anos, mas a espera para a população do município de Porto Velho foi de décadas. Afinal, além de a ponte ligar Porto Velho a si mesma, ela ainda ajudará no desenvolvimento de Fortaleza do Abunã, Vista Alegre do Abunã, Extrema e Nova Califórnia. Esses distritos, por estarem do outro lado do Rio Madeira, sentiam-se mais pertencentes ao Acre do que a Rondônia. Com a integração provida, essa população finalmente estará mais assistida pelos serviços municipais. Destarte, atribuir o nome de Jerônimo Garcia de Santana a essa obra de arte se justifica tanto pela extrema importância da Ponte do Abunã quanto pela proeminência de uma das figuras mais emblemáticas da história política de Rondônia. Ainda que tenha nascido aos 29 dias do mês de outubro de 1934 na próspera cidade de Jataí, no Estado de Goiás, foi na política rondoniense que Jerônimo Garcia de Santana - o Homem da Bengala - adquiriu notoriedade. Foi militante do Movimento Revolucionário Oito de Outubro e ingressou no MDB, vindo a ser eleito Deputado Federal por três mandatos seguidos, em 1970, 1974 e 1978. Com a reforma partidária efetuada durante o Governo João Figueiredo, Jerônimo ingressou no PMDB e foi candidato a Senador em 1982. Foi eleito Prefeito de Porto Velho em 15 de novembro de 1985, mas veio a ser empossado apenas no primeiro dia do ano seguinte. Em maio de 1986 renunciou ao cargo a fim de disputar as eleições de novembro, ocasião em que foi o primeiro Governador de Rondônia a ser eleito pelo voto. Além dos inúmeros feitos e contribuições de seu mandato para o Estado de Rondônia e para o desenvolvimento da Região Norte, Jerônimo também foi Relator da CPI da Terra (Sistema Fundiário Nacional), bem como membro das CPIs das Áreas Indígenas, da Política Mineral e da Ocupação da Amazônia. Apesar de todos esses méritos, a principal justificativa para homenagear Jerônimo Santana nessa região específica está no fato histórico de que foi ele que enfrentou o desafio de reintegrar ao Estado de Rondônia meio milhão de hectares de terras na Ponta do Abunã.
12:28 R	A Ponta do Abunã integrou o território boliviano até 17 de novembro de 1903. Nessa data, foi firmado, na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, acordo diplomático, entre os Governos brasileiro e boliviano, que anexou ao Brasil o Território do Acre. Durante a década de 80, a falta de definição sobre a unidade federativa à qual o Território do Acre seria integrado passou a ser fonte de conflitos. Nem mesmo a criação do Estado de Rondônia pela Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, impediu que os vizinhos continuassem a considerar consolidada aquela faixa de terras. Ciente da influência acreana na Ponta do Abunã, o Governador Jerônimo Santana lutou persistentemente pelo reconhecimento da Ponta do Abunã como território rondoniense, não medindo esforços durante seu mandato de Governador para lograr esse objetivo. Assim, se o Município de Porto Velho continua até hoje com seus 34 mil quilômetros quadrados, área individualmente maior que a dos Estados de Alagoas e de Sergipe, isso se deve à estratégia e à disposição de Jerônimo Santana. Jerônimo Garcia de Santana faleceu na manhã do dia 11 de setembro de 2014, aos 79 anos. Seu corpo foi velado e sepultado no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília. Sua origem humilde foi a base sólida para esse governante, que sempre demonstrou comprometimento e paixão pelo bem-estar do povo. Jerônimo foi conhecido por sua habilidade nata em estabelecer diálogos e construir pontes entre grupos variados, evidenciando uma capacidade diplomática e visionária raramente vista. Por tais razões, consideramos justa e merecida a homenagem ao maior líder político de Rondônia, que, com sua determinação e visão, deixou uma marca indelével na história de nosso país. Assim sendo, o voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto 2.755, de 2023, de autoria do nobre Senador Confúcio Moura. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro, pelo relatório. Está em discussão o relatório do eminente Senador Marcelo Castro. Com a palavra... Vou mandar abrir o painel, porque ainda vamos ter que buscar os votos que ainda não estão presentes, não é? Enquanto se abre o painel, a palavra está com o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - (Fora do microfone.)
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Na condição de Presidente, eu vou fazer só um agradecimento ao Marcelo. Ele enriqueceu muito o relatório, falou das qualidades do ex-Governador Jerônimo Santana, é uma ponte. Essa ponte foi iniciada no Governo da Presidente Dilma Rousseff, em 2014, e foi inaugurada recentemente, em 2021; era extremamente necessária. A Presidente Dilma, sobrevoando a região comigo, na época, como Governador, viu as filas imensas de carretas que não conseguiam abastecer o Acre, aí ela ordenou que a ponte fosse construída. Ela tem um valor emblemático muito grande. E nada mais tenho a acrescentar, porque o relatório do Senador Marcelo é completo, não precisa mais de nenhum complemento. Então, assim sendo, o processo de votação adianta. Eu gostaria que os Senadores fossem chamados ao telefone para votar pelo aplicativo. Temos seis votos; precisamos de 13. Enquanto não votam, eu vou continuar. Item 7 da pauta. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 78, DE 2023 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidados da ANATRIP, CNT e ABRATI na audiência pública objeto do REQ 66/2023. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Resultado: Aprovado Requerimento nº 78, que requer audiência pública, objeto do Requerimento 66, com os seguintes convidados: - Sr. Gustavo Lopes de Souza, advogado, da Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro (Anatrip); - Sr. Vander Francisco Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT); - Sr. Paulo Alencar Porto Lima, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati). Esse requerimento é de minha autoria, de votação simbólica. Vamos deixar para votar ao final. Trata-se de uma audiência pública para discutir esses assuntos de infraestrutura. Item 8 da pauta. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 80, DE 2023 - Não terminativo - Requer que, na audiência pública objeto do REQ 63/2023-CI, destinada a instruir o PL 2788/2019, seja incluído entre os convidados um representante do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Resultado: Aprovado Observações: Requerimento aprovado ad referendum, com audiência pública realizada em 17/10/2023, na 41ª reunião da Comissão A votação será simbólica logo depois dessa votação que está em trânsito. Item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 81, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência Pública para instruir o PL 3784/2023 Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Resultado: Aprovado Proponho uma audiência com os seguintes convidados: - Sra. Isabella Sene, Especialista Técnico Regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar); - Sr. Wanderley Baptista, Especialista em Políticas e Indústria/DRI da Confederação Nacional da Indústria (CNI); - Sr. Adalberto Maluf, Secretário Nacional do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; e - Sr. Ricardo Baitelo, gerente de projetos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
12:36 R	Daqui a pouco, eu passo a palavra ao Izalci, para justificar, enquanto transcorre a votação. Item 10. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 82, DE 2023 - Não terminativo - Requer aditamento do REQ 75/2023 - CI para inclusão de representante da Agência Nacional de Mineração como convidado. Autoria: Senador Zequinha Marinho, Senador Izalci Lucas Resultado: Subscrito pelo Senador Izalci, lido e aprovado O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - O Requerimento 75 trata do mesmo assunto, só que é da Senadora Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Izalci subscreve o requerimento da Senadora Tereza Cristina e do Senador Zequinha Marinho. EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 86, DE 2023 Requerimento de aditamento ao REQ 75/2023-CI, com o objetivo de discutir o potencial e os entraves da exploração de potássio no Brasil, especialmente estratégias em busca da autossuficiência na produção de fertilizantes pelo país, para que seja incluído o senhor José Cláudio Pereira dos Santos, Coordenador Geral do Conselho Indígena Mura - CIM, na lista dos convidados. Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros Resultado: Subscrito pelo Senador Izalci, lido e aprovado Esse é o requerimento também subscrito pelo Senador Izalci Lucas. Há também o do Senador Zequinha Marinho. Vamos aguardar a votação. Ainda faltam cinco votos. Com um pouquinho de esforço, a gente consegue chegar. Item 11. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 84, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a precariedade das Infra estruturas no estado do Maranhão, com ênfase na solução dos problemas de superlotação e desgaste das pontes interestaduais que ligam Timon (MA) a Teresina (PI). Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Resultado: Aprovado Propõe, para essa audiência, a presença dos seguintes convidados: - Carlos Orleans Brandão Júnior, Governador do Estado do Maranhão; - Rafael Fonteles, Governador do Estado do Piauí; - Dinair Veloso, Prefeita de Timon; - Fabricio Galvão, Diretor Geral do Dnit; - Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades. Vamos votar, depois, em bloco. Então, está empacada ali a votação. Vamos aguardar um pouquinho mais, porque estamos ali votando o projeto de lei relatado pelo Senador Marcelo Castro. Acho que o Jayme Campos está fácil de localizar, a Daniella também, a Senadora Augusta, os Senadores Jaime, Marcos Rogério, Wilder, Tereza Cristina e Esperidião. É muita gente.
12:40 R	Vamos esperar cinco minutos. Enquanto isso, a gente vai ficar aguardando aqui um pouquinho. (Pausa.) Estão ligando para os Senadores, não é? Cinco votos. O Otto Alencar estava aqui com a gente. Vou marcar aqui o tempo. São 12h41. (Pausa.) Para a gente não ficar muito em silêncio, eu vou falar um pouquinho sobre este projeto que está em votação. Ele é de minha autoria. Foi o Jerônimo que me introduziu na política na década de 80. Essa ponta depois da ponte era tida como pertencente ao Acre. Mas ele levantou uns estudos cartográficos e topográficos realizados no início do século XX pelo famoso escritor Euclides da Cunha. Euclides da Cunha também era engenheiro. Ele foi designado pelo Governo de Campos Salles ou pelo Presidente Rodrigo, lá do Estado de São Paulo, para fazer esse levantamento histórico. Ele fez todo um mapeamento da região e escreveu o famoso Tratado de Petrópolis. Nesse Tratado de Petrópolis, ele incluía essa ponta. Quando se vê o mapa, é uma ponta muito aguda entre a Bolívia e o Estado do Amazonas. Fica esse dedo enfiado no meio da Bolívia e do Amazonas, que é chamado Ponta do Abunã. Como o Acre ocupava os espaços da época, ele designou um coronel da Polícia Militar chamado Ferro, que, em sigilo absoluto, deslocou as tropas da Polícia Militar para esses distritos do outro lado da ponte e ocupou os prédios públicos. Logo a seguir, com a presença da polícia ali, ele implantou o domínio dessa região ao Estado de Rondônia O passo seguinte foi ele dar entrada no Supremo Tribunal Federal em uma ação realmente de domínio dessa área ao Estado de Rondônia.
12:44 R	Na época, o procurador e advogado do Estado de Rondônia conseguiu convencer todos os Ministros do Supremo, e foi uma votação unânime. E aquela ponta de terra passou a incorporar-se ao Estado de Rondônia. Se vocês observarem, essa ponta pertence ao Município de Porto Velho. E a distância de Porto Velho até o último distrito dessa região é de 380km, para você ver a distância de Porto Velho até ali. Tudo é um distrito, é uma cidade-estado, é muito grande. Acho que já preencheu os cinco minutos com a minha fala. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Vamos ser tolerantes com V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ficaram nove. Então, eu posso continuar meu relatório. O Coronel Ferro, numa ocupação, tipo um movimento de guerrilha, assumiu o território. Depois, o Supremo consagrou essas terras para o Estado de Rondônia. Até hoje, do outro lado do rio, tem alguns distritos muito próximos. Tem distrito ali que tem 7 mil eleitores. Trata-se de Distrito de Extrema. Para o Prefeito de Porto Velho arrumar uma estrada lá, ele tem que deslocar 380km. E é um distrito. Lá em São Paulo, a distância de uma cidade à outra são 30km, 20km, 50km. E, lá, uma mesma cidade, um distrito fica a 380km. Então, diante de todos esses atos heroicos do ex-Governador Jerônimo, já falecido, eu propus essa homenagem a ele com o nome dessa ponte. É uma coisa simbólica o nome de ponte. Qual é a importância no nome de uma ponte? É um registro histórico que fica ali para que as populações que passam e são jovens venham, depois, perguntar quem foi Jerônimo Santana. Ele, como Governador do estado e como Deputado Federal, transformou o Território Federal de Rondônia em estado. Foi votado aqui pelo Congresso Nacional da época a transformação em 1981 do Território Federal de Rondônia. É o único estado da Federação que tem o nome de um grande líder, que foi o Rondon. Não tem nenhum outro estado brasileiro que tenha o nome de uma figura histórica como foi o Marechal Rondon. Quando eu cheguei a Rondônia, em 1975, 1976, ainda existiam os postes e os fios telegráficos esticados pelo Marechal Cândido Rondon. Os postes eram de ferro. Não sei como ele transportava esses postes naquele tempo, levando toda essa integração telegráfica, unindo o que se chamava naquela ocasião de "Brasil profundo", "Brasil estranho", "Brasil escondido", através dos fios telegráficos.
12:48 R	O Rondon foi uma pessoa fantástica, e a gente não pode deixar a imagem desse homem guerreiro, muito extraordinário, protetor dos índios. Em certa ocasião, quando o Presidente Roosevelt perdeu a eleição nos Estados Unidos, ele foi conhecer o rio que tem o nome de rio Roosevelt. O Roosevelt fez uma expedição muito bonita. Já chega de tanto falar, não é, gente? (Risos.) Já deu. Eu estava aqui enrolando, enchendo linguiça para poder atingir o quórum. Então, vamos fechar ali e abrir o painel de votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - São 11 votos favoráveis. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Valeu a pena. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Nenhum voto NÃO. Então, o projeto foi aprovado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Cultura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, então. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, vamos votar todos os requerimentos já lidos em bloco. Os Senadores e as Senadoras que estejam de acordo com a aprovação dos requerimentos lidos há pouco permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados todos os requerimentos. Antes do encerramento dos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores e da presente reunião. Os Senadores e as Senadoras que estejam de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as atas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Muito bem. (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/10/2023 - 44ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura