24/10/2023 - 42ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 42ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 3.045, de 2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, revoga dispositivo do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências, conforme o Requerimento de nº 34, de 2023, da CCJ, de iniciativa desta Presidência. Esta reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados por sistema de videoconferência para exposições e debates. A reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. (Pausa.) Convido para compor a mesa os seguintes convidados: o Sr. Rafael Moreira da Silva de Oliveira, Coordenador de Projeto na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; o Sr. Elias Vaz, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol); o Sr. Coronel da PM de Santa Catarina Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme); a Sra. Beatriz Graeff, Coordenadora de Projetos do Instituto Sou da Paz; a Sra. Chiavelli Facenda Falavigno, Coordenadora do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim); o Sr. Mário Augusto D'Antonio Pires, integrante do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim); a Sra. Gabrielle Ribeiro Nascimento, representante da Uneafro Brasil. Aqueles que estão aqui presentes tomem assento. Desde já, agradeço o comparecimento.
14:16 R	Quero registrar aqui que eu sempre tento, na medida do possível, formar a mesa de uma forma equitativa com relação ao gênero, porque para mim isso é de fundamental importância, e fica aqui o meu protesto com essa mesa, que infelizmente não tem representante feminina, e seria a minha intenção que tivesse. Se houvesse alguém que pudesse representar, assim eu faria, colocaria aqui prontamente. Só para fazer esse registro, porque sempre eu peço à minha equipe que essa representatividade seja especificada, e não só especificada, mas ganhando vida, vez e voz dentro deste espaço que, infelizmente, ainda é um espaço sexista, é um espaço misógino. Muito obrigado pelo comparecimento de todos. De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos; a palavra dos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição; Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão. Concedo a palavra ao Sr. Rafael Moreira da Silva de Oliveira, Coordenador de Projetos na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para sua exposição por, no máximo - no máximo, pediria obediência ao prazo, ao período, porque nós temos outras agendas aqui dentro da Casa, tanto nas Comissões como no Plenário do Senado - dez minutos. O SR. RAFAEL MOREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. Senador Contarato, é um prazer compor a mesa com o senhor. Gostaria aqui também de saudar a CCJ e saudar todos os Senadores, todos os representantes de ministério e das corporações presentes e aqueles que nos assistem. Bom, antes de mais nada, preciso deixar também uma mensagem do ministério, que é a de que nós sempre priorizamos e buscamos o debate como forma de construção e aperfeiçoamento não só desse, mas de todo e qualquer projeto que seja afeito ao ministério. Acreditamos que o debate feito da melhor maneira possível é o caminho para que a gente alcance o melhor interesse da população, correto? Também vale salientar que, antes de mais nada, priorizamos os direitos dos trabalhadores da segurança pública em geral, não só das corporações militares, e prezamos e buscamos o respeito aos trabalhadores da segurança pública diante de uma situação extremamente alarmante, que é de alta letalidade, alta vitimização, altas taxas de suicídio, condições de trabalho que são das piores, falta de equipagem da corporação e dos profissionais. Portanto, sempre fazemos a pergunta: que polícia nós queremos para o nosso país? Diante dessa pergunta é que olhamos para o projeto. E, diante do projeto que nos foi apresentado, antes de tudo, rogamos por mais debate, rogamos por mais escuta à sociedade civil. Acreditamos que seria, sim, possível fazer debates mais ampliados, mais episódios de debate aprofundado, uma vez que só na Câmara dos Deputados o projeto passou 21 anos, e por 17 anos da tramitação desse projeto não houve qualquer avanço na tramitação. Ou seja, de 21 anos, nós tivemos quatro anos apenas em que houve alguma tramitação. Esses 21 anos compreenderam cinco legislaturas - cinco legislaturas em que houve três audiências.
14:20 R	Então, a gente poderia, sim, propor ainda mais debate, debate incessante e incansável. Mas, além disso, existem alguns pontos que preocupam o ministério ainda. Nós ainda buscamos aperfeiçoar esses pontos de alguma maneira, e eu gostaria de tratar deles aqui rapidamente. O primeiro dos pontos é em relação às ouvidorias, que estão dispostas no art. 10 do projeto. Nós entendemos que a redação que dispõe sobre as ouvidorias é uma redação vaga justamente por ser uma lei geral, mas a vagueza dessas disposições nos faz supor que as ouvidorias que estão sendo tratadas no projeto são ouvidorias internas da polícia. Ora, nós supomos, mas quem garante que, nos 27 estados, isso seria interpretado da mesma maneira que nós fizemos aqui nesta sala? Portanto, isso poderia ser usado e interpretado de diversas maneiras no país, inclusive de maneiras que poderiam contrariar o interesse público. E o que eu quero dizer com isso? Quero dizer que seria necessário ter disposições mais detalhadas e específicas que garantissem a autonomia das ouvidorias, que garantissem a força que um ouvidor deveria ter ao fazer seus requerimentos, inclusive porque um problema crônico das ouvidorias não só de polícia, mas dos serviços públicos no Brasil é que as demandas das ouvidorias não são levadas a cabo. Por quê? Não têm poder, não têm caráter vinculativo a um comandante-geral, a um superior, inclusive da corregedoria, etc. Então, esse ponto das ouvidorias merecia uma redação mais específica que a amarrasse melhor, de forma que as ouvidorias, que são órgãos tão importantes para a participação social e para o recebimento de denúncias de violações de direitos humanos, fossem de fato respeitadas e realmente tivessem a sua devida importância. Um outro ponto que nos preocupa bastante é em relação ao Sistema Nacional de proteção do meio ambiente. De novo, a forma vaga em que se trazem as disposições sobre o Sisnama gera dúvidas, gera alguma lacuna sobre como será organizado esse sistema, uma vez que, hoje, os profissionais que são compreendidos pelo Sisnama não passam de 20 mil profissionais, enquanto nós temos mais de 400 mil profissionais das polícias. Imagine o que seria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, que era dividido para menos de 20 mil profissionais, que reclamavam das dificuldades de equipamento e de orçamento para poder exercer sua função, agora ocupado por mais de 400 mil profissionais, sem nenhuma determinação de como será organizada essa integração. É claro que existem duas correntes: a de que deveríamos trazer uma perspectiva mais militarizada para o sistema de proteção do meio ambiente e aquela de que não deveríamos trazer uma abordagem mais militarizada. Embora sejam opiniões válidas e divergentes, é válido destacar que o projeto do ex-Presidente Jair Bolsonaro era um dos únicos que dispunha da integração da polícia militar no Sisnama e que foi rejeitado. Foi uma das tentativas que houve de aditar esse projeto que tramitou, longamente, na Câmara dos Deputados, em que 80% do seu texto atual é de substitutivo do Legislativo, e não de texto original de um PL do Executivo.
14:24 R	Portanto, esse tipo de edição pode trazer insegurança para todo o sistema de proteção ambiental e traz preocupações em relação ao direito humano de ter um meio ambiente saudável e sustentável para as gerações presentes e para a posteridade. A abordagem do Ministério dos Direitos Humanos sobre esse tema é principalmente na proteção dos defensores de direitos humanos e dos ambientalistas, mas vemos, como ponto central, que o sistema atual deve ser fortalecido e não deve ser colocado numa situação de dúvida, de insegurança, de disputa de atribuições e prerrogativas. Já encaminhando para a parte final da minha fala, gostaria de falar também sobre uma questão um pouco problemática em relação àquela cota para participação de mulheres, que acaba se tornando um teto para a participação de mulheres. É sabido que, em todo o nosso país, existe, sim, uma tradição de um teto de participação, que gira em torno de 10%, mais ou menos, de participação de mulheres nas corporações. Aí o projeto vem e aumenta um pouco esse teto, para 20%, dizendo que as candidatas femininas podem concorrer à totalidade das vagas nas áreas de saúde. Bom, primeiro, eu acho que cabe uma problematização rápida em relação a, de novo, relegarmos o papel feminino ao papel do cuidado dentro de uma corporação. Acreditamos que não é só este o papel em que as mulheres podem concorrer à totalidade das vagas. Aliás, que evidências sustentam o teto da participação feminina na corporação? Nós temos algumas ações judiciais no Brasil que já vêm contra esse tipo de política. É uma tradição que nós temos nas nossas corporações que não é embasada em evidências. E, se há evidências, essas evidências não foram bem fundamentadas a ponto de representar um dado científico que seja legítimo para fundamentar políticas públicas. Esta é a orientação para se fazer política pública de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos: sempre baseada em evidências. E aí existem alguns desses pontos... A fraqueza é justamente carecer de algumas evidências que comprovem que isso dará certo. Aliás, o projeto em si não tem atacado alguns dos pontos centrais, como os pontos que eu disse anteriormente - de letalidade, vitimização, suicídio... Por exemplo, letalidade e vitimização só são citados no projeto quando ele dispõe das obrigatoriedades do relatório anual. Mas, para além disso, levando em consideração a centralidade desse problema, poderia ser mais bem abordado. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL MOREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Por fim, indo para um último ponto - eu fiz algumas anotações para que não me perdesse -, existe uma série de pontos, durante o projeto, que afastam as corporações policiais daqueles órgãos de controle civil e aproximam as corporações policiais dos órgãos de controle militar. Isso em si não seria um problema se a tendência democrática fosse ampliar o controle civil ano após ano, legislatura após legislatura; mas, ao contrário, insistimos, por exemplo, em apostar no Sigma, sistema de controle de armas, sendo que vemos, dia após dia, que o Sigma tem falhas em relação à sua informatização, em relação à sua organização e ao seu uso. Portanto, precisamos refletir sobre este sistema, o Sigma - e não aqui com um viés moral, mas com um viés comparativo entre políticas públicas e a sua informatização.
14:28 R	Portanto, eu gostaria de finalizar minha fala reforçando a necessidade desse debate técnico sobre as políticas que têm sido baseadas em evidências e que têm funcionado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Rafael Moreira, pelas suas contribuições. Quero deixar claro a todos vocês que eu tenho um histórico de minha vida profissional e tenho muito orgulho de estar no Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras como Líder do PT no Senado, mas eu tenho 27 anos como delegado de polícia; eu tenho 25 anos como Professor de Direito Penal e Processo Penal. E não à toa - porque, quando se fala, por exemplo, em base científica, tudo tem uma razão de ser quando se fala na área da saúde - eu fui autor da lei que institui o piso da enfermagem, 85% dos trabalhadores no Brasil na enfermagem são de mulheres. Essa é uma razão óbvia que nós temos. E, quando nós temos também a participação das mulheres - que não é piso, é um mínimo, e isso foi também um pleito da própria Bancada Feminina -, lembro que esse projeto passou na Câmara dos Deputados com aprovação unânime - unânime, Senador Izalci - de todos os partidos, de todos os partidos políticos, inclusive PT, PSB, PSOL, Rede, todos os partidos. E, quando a gente pede o percentual, eu trago para os colegas: Guarda Nacional Republicana de Portugal, 6,5% são de mulheres; França, 16%; Itália, Carabinieri, 4,5%; Espanha, 11%; Chile, 17%; Colômbia, 9,8%; Estados Unidos, 12,6%; Canadá, 19,5%; Austrália, 13,5%; Holanda, 22%; Alemanha, 19%; Finlândia, 15%. Eu tive a preocupação, porque eu tenho aprendido, em pouco tempo aqui como Senador, que o ótimo é inimigo do bom. É óbvio. Nós temos que ter... Às vezes, a gente idealiza - Senador Izalci sabe disso - um projeto que é fantástico, maravilhoso. Piso da enfermagem foi um exemplo disso. Coloquei um piso de R$7,2 mil com vinculação a 30 horas semanais, daquele jeito não conseguia passar. E aí, sim, nós temos que trazer... Agora nós não podemos deixar de fazer um recorte em cima de base científica: 85% são de mulheres; mais de 55% de pretos e pardos. É esse o recorte. Por isso a ressalva no projeto da lei geral de ter essa ampla concorrência óbvia na área da saúde, porque é a esse público que está sendo direcionado ali. Agora, é óbvio que nós queremos que a participação das mulheres seja cada vez mais, e eu morro... Tenham em mim essa defesa. Não é pela aprovação dessa lei que a gente não vai discutir esses pontos de fundamental importância quando se aborda aqui letalidade, vitimização, a população que está sendo alvo, o perfil socioeconômico de quem está sendo morto por disparo de letalidade. Nós sabemos disso. Então, esse discurso, às vezes, com todo respeito à extrema-direita, mas quando se faz assim... Nos Estados Unidos teve um movimento para ver o grau de letalidade da polícia com a população preta, e aí se instituiu lá: "Vidas negras importam". Importam sim. E aí vem a extrema-direita e fala: "Não, todas as vidas importam". Claro, mas qual é o recorte que nós estamos dando? Qual é o perfil das vítimas por disparo de arma de fogo? Pobres e pretos e pardos. Então, esse recorte está sendo feito. Eu quero falar só - desculpem-me esse desabafo - no sentido de que eu tive a cautela de sempre falar: isso não é teto, é o mínimo de percentual de participação. E eu espero que nós tenhamos a serenidade... Caso seja aprovado esse projeto da lei geral da polícia militar, assim como da lei geral da polícia civil, os aprimoramentos vão ocorrer e devem ocorrer de forma positiva para dar garantia a um direito constitucional expresso no art. 144, quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Então, a população brasileira precisa efetivamente disso.
14:32 R	Só faço essa ressalva com relação a esses pontos quando se fala com relação ao sexo feminino e com relação ao percentual, sobre o qual volto a frisar: jamais, jamais, eu queria... E quero e vou contribuir para que esses 20% sejam não um teto, mas sim, um mínimo, para que as mulheres tenham o engajamento em todas as áreas - é óbvio que nós temos que ter em todas as áreas. Como eu falei no início desta sessão, eu queria que 50% desta mesa estivessem compostos de mulheres, assim como eu queria que tivesse uma representatividade maior dos pretos e pardos, dos indígenas e quilombolas, e assim sucessivamente. Muito obrigado. Concedo a palavra ao Sr. Elias Vaz, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a sua exposição, por no máximo dez minutos. O SR. ELIAS VAZ (Para expor.) - Muito boa tarde, Presidente; boa tarde a todos que aqui se encontram. Eu quero cumprimentar a mesa na pessoa do Senador Fabiano Contarato. Aliás, eu quero trazer um abraço do Ministro Flávio Dino e dizer que nós do ministério temos a convicção de que nós temos um Relator que reúne duas características fundamentais: primeiro, a experiência que o senhor tem, e a sensibilidade humana que o senhor tem. Eu acho que essas duas características vão ser muito importantes para contribuir para o melhor relatório possível. Então, a gente está muito tranquilo com a sua relatoria. Tenho certeza de que nós vamos ter um resultado muito interessante desse processo, que já se arrasta por mais de 20 anos, infelizmente. Quero cumprimentar também a todos que se encontram aqui, as entidades, na pessoa do Subtenente Gonzaga, nosso amigo; também cumprimentar o Senador Izalci, representante aqui de Brasília. E quero dizer que a gente tem que partir de um debate. Eu acho que, quando a gente vai discutir essa questão da Lei Orgânica das Polícias Militares, é dizer o que está vigente, porque nós passamos vários anos discutindo, e o que ficou nesses anos todos... Eu acho que o Senador Fabiano Contarato disse uma frase aqui que é fundamental para reflexão - que o bom é inimigo do perfeito -, porque nós tivemos a vigência até hoje do Decreto-Lei 667, que foi redigido em pleno AI-5. Eu quero ler alguns artigos aqui, porque, quando a gente não aprova nada, é isso aqui que está... Durante 21 anos, a gente fica neste imbróglio: é porque a gente não concorda com um assunto, com outro... Eu quero dizer alguns aqui: "Atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial [comandada pelas Forças Armadas]". É o tipo de coisa que tem aqui. Outra situação: "O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional [...]". Quer dizer... É claro que teve algumas revogações tácitas, mas é o tipo de conteúdo. Tem outra situação aqui, Senador Izalci, sobre instrução e armamento. Está aqui: "A instrução das Polícias Militares limitar-se-á a engenhos e controlada pelo Ministério do Exército através do Estado-Maior do Exército, na forma deste Decreto-lei". O art. 15 diz assim: "A aquisição de veículos sobre rodas com blindagem leve e equipados com armamento nas mesmas especificações do artigo anterior poderá ser autorizada, desde que julgada conveniente pelo Ministério do Exército". Quer dizer, é esse tipo de legislação que a gente tem aqui.
14:36 R	Então, primeiro, no Ministério da Justiça, nós fizemos uma reflexão. O Ministro Flávio Dino até encaminhou um documento ao Presidente tanto da Câmara Federal como do Senado e do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, colocando alguns projetos prioritários para o ministério, e dois deles eram justamente a Lei Orgânica das Polícias Civis e a Lei Orgânica das Polícias Militares, porque, se a gente não avança nisso, é isso aqui que nós vamos ter. Eu tenho certeza de que ninguém mais concorda com isso. Não tem ninguém que concorde com isso. Então, às vezes, por divergências pontuais que nós temos, nós deixamos, na verdade, um formato jurídico hoje que é totalmente fora da realidade. Então, primeiro isso. Quero dizer que, na nossa opinião, em que pese... Tem questões em que eu acho que a gente precisa avançar, que podem ser corrigidas, que podem ser melhoradas, mas a gente precisa partir do reconhecimento de que essa legislação melhora e muito, na verdade, o que pode balizar a construção das polícias militares no País - e muito! Não é pouco, não. Então, é bem mais avançado. Acho que a gente tem que partir desse pressuposto e, aí sim, a gente... Porque, senão, a gente fica só discutindo os problemas e a se esquece de valorizar aquilo que avançou bastante, que avançou muito, porque esse projeto aqui dá uma transversalidade no papel da polícia militar, coloca aspectos muito fundamentais e caros para a questão de um Estado democrático de direito. São muitas questões em que eu acho que se avança. É claro que precisa ter correções. Eu concordo com isso e acho que a gente pode fazer essas sugestões, mas é com esse espírito que nós do Ministério da Justiça entendemos que nós temos que olhar para esse projeto, tanto é que a gente acha que tem que fazer um esforço tremendo para impedir que ele volte de novo para a Câmara. Acho que é preciso tentar corrigir com emendas supressivas ou com emendas de redação - não estamos nem entrando no mérito aqui -, ou com o veto depois, que é onde o Governo vai poder se manifestar de forma mais clara. Mas a nossa visão é que é muito importante que o Congresso Nacional dê uma resposta para a sociedade. Esse projeto é de 2001, de autoria do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, é preciso a gente realmente avançar nessa questão. Acho que, tendo essa compreensão, eu gostaria só de colocar alguns pontos e contribuições que a gente acha que podem melhorar. Por exemplo, quando se coloca aqui a questão dos crimes praticados por membros dos próprios militares, abre-se uma possibilidade aqui, Senador, de nomear peritos ad hoc. Aí a gente tem uma preocupação, porque ele fala "na ausência de peritos", mas não especifica o que é essa ausência. A gente acha que se pode melhorar essa redação ou ver alguma questão, porque isso pode ter consequências que eu acho que não seriam interessantes. Outra situação também que a gente coloca é a questão da ouvidoria, que o colega Rafael também coloca aqui, subordinada diretamente ao comandante-geral. Nós temos experiências hoje já, tanto no Governo de São Paulo como no Governo do Maranhão, que são realidades. No caso de São Paulo, inclusive, a ouvidoria é autônoma; no caso do Maranhão, ela está subordinada ao secretário. Então, ela tem um papel interessante, e eu acho que seria um retrocesso até em alguns estados... Da forma que está aqui também é uma observação que a gente faz e em que a gente precisa avançar. Outra questão também que eu gostaria de colocar aqui é quando se cita a questão do quadro de oficiais do Estado-Maior: aqueles que podem ser comandantes dentro da estrutura da polícia militar têm que ter bacharelado em Direito. Nós também achamos que isso... Porque você tem, por exemplo, batalhão de trânsito, batalhão... Você pode ter comandantes de áreas, por exemplo, na área ambiental, em que a pessoa pode ter outra formação e pode assumir essas funções. Então, também é uma situação que... A gente acha que não se pode colocar essa exigência de ter curso de Direito. A gente acha que isso aqui também pode ser uma coisa que pode ser corrigida, é uma opinião nossa.
14:40 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ELIAS VAZ - Hã? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Preferencialmente. O SR. ELIAS VAZ - Pode colocar até "preferencialmente" mas não pode... Acho que você deixar... Pode ter oficiais brilhantes que acabam não podendo ter uma oportunidade porque não têm o curso de Direito. Outra questão que também cito é a situação de ter instituído aqui o quadro de oficial temporário. Isso nos preocupa, porque... A gente já viu algumas alegações de que isso aqui poderia ser para a área de saúde. Então, que se especifique isso para a área de saúde, porque você ter um oficial com cargo comissionado, um cargo temporário de oficial é um negócio meio estranho, entendeu? Isso também nos causou preocupação. Pode ter algum sentido na área da saúde, porque, às vezes, você precisa, eventualmente, mas, aí, é bom que se especifique isso aqui, porque senão vai ficar uma situação, uma lei federal permitindo que você possa contratar um major, um coronel ou um capitão de forma temporária. Isso não é um negócio também que... A gente levanta aqui uma preocupação. Por último, uma observação que a gente faz também é que, em algumas situações aqui, Senador Contarato... Está dizendo aqui - e aí é só um questionamento que a gente faz -, coloca-se assim, por exemplo: participar... Tem essa questão da participação política. "Participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado." Aqui há só um questionamento que a gente colocou: então, não fardado pode? Vou só colocar um exemplo: vai ter uma manifestação, que é legítima, às vezes, de um partido político, e aqui nós estamos falando que um partido está puxando uma manifestação, por exemplo, contra um governador, contra o próprio secretário de segurança pública de um estado. Aí, quer dizer, um coronel, por exemplo, que não estiver com a farda vai poder participar dessa manifestação? É uma reflexão que a gente está colocando aqui. A forma como está sendo colocado aqui... (Soa a campainha.) O SR. ELIAS VAZ - ... permite esse tipo de situação. Então, esse aqui é mais um questionamento porque, do jeito que está o texto, fica parecendo que, então, sem farda, pode. A gente tem uma dúvida sobre isso mesmo, é um questionamento que a gente está fazendo pela forma como está construído. Então, eu fico aqui, inicialmente, com essas contribuições. São observações que a gente acha totalmente possíveis de serem, no próprio relatório, saneadas. E, mais uma vez, quero dizer que a gente está com muita expectativa de que realmente o projeto seja aprovado, porque a gente acha que é uma resposta importante que o Congresso vai dar, do ponto de vista histórico, para uma categoria tão importante, que é a dos policiais militares do nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, meu querido. Transmita o meu abraço fraterno ao nosso querido Ministro da Justiça Flávio Dino, que tem desempenhado um papel de fundamental importância para o país neste momento. Eu agora concedo a palavra ao Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, que é Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), para sua exposição por, no máximo, dez minutos. Eu pediria que, para a gente tornar esta audiência pública proveitosa, diante dos questionamentos e das dúvidas, tentem responder de forma didática para que não haja dúvidas. Porque, às vezes, a gente compra uma falsa verdade e essa falsa verdade se perpetua. Então, é bom, às vezes, a gente ter essa utilização deste espaço para efetivamente saber responder de forma a apontar, dizia Piero Calamandrei, o direito da forma mais coerente, correta e fidedigna com o que está ali. Muito obrigado.
14:44 R	Concedo a palavra ao Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Delegado de Polícia, para sua exposição, por no máximo dez minutos. O SR. RODOLFO QUEIROZ LATERZA (Para expor.) - Boa tarde. Cumprimento o eminente Senador Fabiano Contarato, que preside esta pertinente audiência pública; cumprimento o Deputado Elias Vaz, Secretário de Assuntos Legislativos; o Dr. Rafael Moreira, pelo Ministério de Direitos Humanos; o meu particular amigo, Presidente da Feneme, Marlon Teza; todos os presentes e aqueles que ainda farão suas exposições; e demais Senadores que aqui estão, com muita deferência. Obrigado. Bom, antes mais nada, quero só falar, em 30 segundos, por que um presidente da Adepol do Brasil está aqui falando da Lei Orgânica das PMs, se no passado estaria em bastidores travando esse projeto de lei. Porque a sociedade e nós policiais - vou falar pelas polícias civis e pelas polícias militares -, a gente não aguenta mais ficar nos bastidores conflitando. Nós não merecemos isso como policiais, em primeiro lugar, e a sociedade não merece isso. E nós chegamos com muito orgulho a uma pacificação, e a Adepol do Brasil apoia, sim, o projeto de Lei Orgânica das Polícias Militares. É um avanço civilizatório, um avanço ao regime democrático. Nós trabalhamos nesse texto, revisionando ponto a ponto, e a Feneme fez isso na Lei Orgânica das Polícias Civis. Tenho um tributo a dizer de que esse apoio mútuo é bom para o país, e não só para as corporações. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis evoluiu com o apoio da Feneme, e a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares evoluirá com o apoio da Adepol do Brasil, com muito orgulho e satisfação. Em primeiro lugar, por quê? A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares fortalece a nossa coirmã e os nossos briosos policiais militares e, segundo, adequa-se ao regime democrático, superando uma normatização do AI-5 (Ato Institucional nº 5) e superando aquilo que todo mundo critica na polícia militar. A polícia militar é voltada para combater o inimigo interno - a doutrina de segurança nacional que foi estabelecida no Ato Institucional nº 5. Então a lei, o projeto de lei da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares adéqua a Constituição Federal. E aqui, só fazendo adequações e explicações técnicas, porque eu acompanhei a redação, eu revisei, até para a gente não ter conflito corporativo e, pelo contrário, para a gente ter ajuda corporativa. A primeira questão, do Sisnama. Eu sou até certo ponto um pouco culpado disso. Por quê? Isso não é um projeto político ideológico. A inserção das polícias militares no Sisnama e também da Polícia Federal e das polícias civis não é primeiro para integrar o órgão central do Sisnama - que nem podem, porque o órgão central do Sisnama é o Ministro do Meio Ambiente e fundamentalmente todos os Ministros do Governo Federal. Então não poderia a polícia militar, com os seus representantes, integrar o Sisnama. E, em segundo lugar, seriam os órgãos setoriais do Sisnama, que são justamente aqueles dos estados e municípios. Agora, tem um detalhe: se no Sisnama podem entidades da sociedade civil integrá-lo, por que não podem a polícia militar e a polícia civil? Só para se adequar a um conjunto de normas e políticas públicas de combate ao desmatamento. E eu vou falar aqui um clamor: diversos comandantes de batalhões de polícia de meio ambiente e inclusive comunidades ligadas ao meio ambiente na Região Norte pediram à Adepol do Brasil o fortalecimento do Sisnama com as polícias, porque se não fossem as polícias militares, a Polícia Federal e a polícia civil, seria três vezes mais o desmatamento na Amazônia - seria o triplo, teria sido o triplo! -, garantindo isso com dados exequíveis. Basta ver a quantidade de autos de infração que as polícias militares e as demais polícias lavram no caso das infrações administrativas de meio ambiente. Só que tem o seguinte: se não integrar o Sisnama, fica completamente descoordenado. E detalhe: ao Sisnama incumbe... É uma competência comum de União, estados e municípios e as suas entidades da sociedade civil integrarem-no. E aí não podem as polícias integrar para debater uma política pública? Repito, as polícias militares e as demais polícias sequer integrariam o órgão central do Sisnama. Nem o Conama, que é o órgão deliberativo consultivo, necessariamente participaria. Então, seriam chamados órgãos setoriais do Conama só para ajudar, ajudar os órgãos centrais. Nem da política pública nacional de meio ambiente as polícias militares poderiam participar simplesmente por estarem previstas no Sisnama. Isso é de acordo com a Lei 6.938, de 1981, que instituiu o Sisnama. Então, não teria nem como ter antinomia sobre isso.
14:48 R	A questão das ouvidorias eu acompanhei, porque isso teve também na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e acabou suprimido no âmbito da Câmara. Isso foi demanda da sociedade civil. E por que não entra em conflito a existência de uma ouvidoria na Lei Orgânica das PMs? Porque a Lei 13.675, de 2018, a lei do Susp, prevê que podem se constituir quantas ouvidorias forem necessárias em diferentes estruturas de órgão, até fora da secretaria de segurança pública. Então, pela lei do Susp, que é uma lei federal, você pode ter ouvidoria independente, você pode ter ouvidoria na secretaria de segurança pública, você pode ter ouvidoria dentro da estrutura ligada ao Governador. Então, isso não vai revogar, simplesmente só vai complementar a existência de uma ouvidoria da PM... O SR. MARLON JORGE TEZA (Fora do microfone.) - É um compliance. O SR. RODOLFO QUEIROZ LATERZA - Exatamente, é um compliance, um chamado civilian oversight. É até para poder a sociedade civil ter uma participação na ouvidoria da PM, porque a ouvidoria da PM teria que ser regulamentada, de acordo com a lei do ente federado, e ter representações da sociedade civil ali para fazer críticas a uma eventual ação indevida da polícia militar. Então, isso foi uma demanda da sociedade civil que eu acompanhei. Há a questão relacionada também que é importante destacar: a nomeação de perito ad hoc. E me permitam falar, porque, repito, isso até para mim soaria estranho, eu que sou Delegado de Polícia. Simplesmente, o Código de Processo Penal Militar já prevê que, no âmbito dos crimes militares, no IPM, o encarregado do IPM pode nomear um perito ad hoc. Isso aí simplesmente só referenda o que já está no Código de Processo Penal Militar. Então, nas Forças Armadas, o Exército, por exemplo, no IPM, nomeia constantemente perito, no caso, ad hoc. Assim como no CPP, pode o delegado de polícia nomear um perito ad hoc. Então, não tem uma antinomia isso. É só uma explicação técnica aqui. Voltando a falar, qual o primeiro princípio da Lei Orgânica Nacional das PMs? O respeito aos direitos e garantias fundamentais. Isso é uma revolução sistêmica, porque o princípio é o elemento nuclear de um sistema normativo, o princípio rege toda a interpretação de normas. O primeiro princípio a que a polícia militar tem que se vincular pela sua lei orgânica nacional, pelo seu projeto, é o respeito aos direitos e garantias fundamentais, o que justamente... Qualquer, por exemplo, ação ou planejamento operacional da polícia militar vai ter que obedecer essa métrica. Isso é um ganho civilizatório e para o regime democrático imensurável. Estou falando porque, no âmbito dos princípios da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, esse é o primeiro princípio vinculante. E é norma autoaplicável, não vai precisar de regulamentação. São avanços que nós precisamos entender, por que a sociedade clama, de que a sociedade precisa, até para ter uma métrica de atuação. Por exemplo, as transparências em relação às missões policiais é algo que está na Lei Orgânica Nacional das PMs, no projeto de lei, um avanço substancial. Os conselhos comunitários nos quais a sociedade vai poder participar junto à PM é uma reivindicação, inclusive baseada no que se tem na sociedade norte-americana, em que, no âmbito dos condados, os cidadãos podem participar das discussões, das prioridades de atuação da polícia. Então, o que acontece? Isso tudo modifica substancialmente a doutrina das polícias militares, as regras de engajamento, justamente porque ter-se-á uma lei federal que o cidadão e os órgãos de controle poderão invocar, justamente para poder cobrar a observância dessas normas, porque agora, como o Secretário Elias Vaz muito bem falou, não tem parâmetro nenhum. Tem o 667, que permite ainda... "Ah, não foi recepcionado", mas permite instrumentalizar as polícias militares para os famigerados CODIs, os Centros de Operações de Defesa Interna, de triste memória. Isso está no 667.
14:52 R	Então, é urgente a aprovação nesta Casa do projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares pela pacificação das instituições, pela pacificação da PM. E vou falar também pela polícia civil, que está pautada hoje em Plenário. Eu tenho esse clamor para aprovarmos a polícia civil pela pacificação da polícia civil com a sociedade brasileira, e o mesmo se dá com a polícia militar e com os bombeiros militares. Essa lei vai ser a pacificação dessas instituições com a sociedade brasileira, e inclusive entre nós. Isso, portanto, não é só um clamor de um presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; e um clamor de profissional de 22 anos. E vou dizer uma coisa: a polícia, por essa falta de normatização, acabou tornando-se a guarda pretoriana que todo mundo critica; acabou sendo esse instrumento de repressão aos oprimidos que todo mundo critica. Esse marco regulatório da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e da Lei Orgânica das PMs supera essas contradições da nossa democracia até hoje não superadas, porque teve sempre aquilo que se falava, o entulho autoritário, nós ainda sobrevivemos a um entulho autoritário. Estamos querendo superar e, no entanto, a gente precisa que a sociedade civil compreenda que, ainda que não se tenha a lei perfeita, é uma lei ordinária que vai permitir avanços, através de projetos de lei do próprio Congresso Nacional, do próprio Senado Federal. Agora, o que não dá é manter o status quo. Isso vem, portanto, dos operadores da segurança pública que aqui estão, os delegados de polícia a quem eu represento e os oficiais da polícia militar e as praças que aqui estão, muito bem representados pelo Sargento Lucas. Então fica esse clamor, um clamor concreto, porque, nada mais triste, nós temos a maior mortalidade de policiais do hemisfério ocidental. Nós temos a pior previdência policial do hemisfério ocidental - documentado, e não é só na polícia civil não, e na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal; na polícia militar também. Então, a lei pelo menos prevê parâmetros de valorização da saúde desses profissionais. Não se pode ter uma cobrança de uma observância, por exemplo, do uso racional da força pelo policial com policiais doentes, na qual simplesmente temos o maior índice de mortalidade, repito, do hemisfério ocidental. A lei cria parâmetros de observância. E digo mais: Senador Contarato, mais do que aprovar a Lei Orgânica das Polícias Civis e da Lei Orgânica das PMs, é fazê-la ser cumprida, porque nós fizemos a lei do Susp e até hoje ela não é devidamente cumprida. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Obrigado, meu querido colega Delegado. Quero aqui registrar a presença do Senador Esperidião Amin e, mais uma vez, a presença do nosso colega Senador Izalci. Eu também quero que transmita ao Ministro da Justiça que eu tenho orgulho de falar, por exemplo, que eu fui autor da lei, aprovada aqui recentemente, para determinar a inserção de conteúdo de direitos humanos e discriminação racial ou abolir toda e qualquer forma de preconceito para as forças de segurança pública e privada. Então, esse também é um passo. Aprova-se a lei geral da PM, aprova-se a lei geral da polícia civil, mas nada impede que nós possamos avançar em outros conteúdos, porque a gente pode. Esse projeto que foi aprovado aqui passou pela Comissão de Segurança Pública, e houve um recurso para ir a Plenário; passou quase que à unanimidade, apenas com um voto contrário, para ir ao Plenário, à Câmara dos Deputados. E eu espero que nós tenhamos a celeridade necessária para aprovar. Para mim, vai ser de fundamental importância, porque não é só das instituições de segurança pública, mas também de segurança privada, para ministrar esse conteúdo, que é um dos princípios, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expresso no art. 3º, inciso IV, que diz que a União tem que abolir toda e qualquer forma de discriminação e preconceito. Aí nós temos essa possibilidade.
14:56 R	Concedo a palavra agora ao Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina, o Sr. Marlon Jorge Teza, que é Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), para sua exposição, por, no máximo, dez minutos. O SR. MARLON JORGE TEZA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Gostaria de saudar o nosso Relator, o Senador Fabiano Contarato; o Senador Esperidião Amin, do meu Estado, que, com muita honra, eu vejo aqui; o Senador Izalci, daqui do Distrito Federal; a assistência; o Dr. Elias; o representante do Ministério dos Direitos Humanos; e o meu amigo em particular, o Delegado Rodolfo Laterza. Iniciando, eu gostaria de fazer um breve histórico, em que pese o Dr. Elias já ter feito um histórico bastante rápido, porque esse projeto de lei é de 2001 e ele não é, como alguns dizem, do Governo anterior, do Governo Bolsonaro, não; ele é um projeto oriundo da época do Fernando Henrique Cardoso. E ele cumpre um preceito constitucional, art. 22, inciso XXI, que diz que, sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, mobilização, inatividades, pensões, enfim, é privativo a União legislar. É em cima disso que nós estamos falando. E, realmente, hoje nós estamos sob a égide de um decreto-lei de 1969, da época do AI-5, que não se coaduna, de forma alguma, com a Constituição de 1988. Isso já foi longamente tratado aqui. Gostaria de dizer também que esse projeto de lei passou em todas as Comissões na Câmara, e, em 2017 - é bom que se diga isso também -, foi formada, à época, uma Comissão para tratar de todas as leis orgânicas das polícias na Câmara, e essa também foi, com viagens internacionais, ouvindo policiais do mundo todo. Foi feita essa busca de informações, através de audiências públicas. Então, ele não ficou parado todos esses anos, não; ele teve tramitações e ele ficou sendo debatido. Evidentemente, ele foi impulsionado a partir de 2019. Nós, Comandantes-Gerais, entidades, como vimos que não tinha mais como estarmos sob a égide de uma lei de 1969 - não tinha mais como fazer isso -, corremos atrás e acabamos impulsionando, de várias formas, esse projeto de lei, até chegar a esse ponto. Em dezembro de 2021, ele foi aprovado na Câmara e veio para o Senado, onde está tramitando agora. Então, ele não ficou parado e ele realmente tramitou onde tinha que tramitar. Só quero lembrar também que o Relator lá na Câmara, o Deputado Capitão Augusto, realizou audiências públicas em todo o Brasil - na época da pandemia, é verdade, limitado pela pandemia, mas foram feitas audiências públicas virtuais em todos os estados, inclusive com participação da nossa base. O Sargento Lucas está aqui, que pode confirmar isso. O ex-Deputado Gonzaga também está aqui, o Subtenente Gonzaga, que participou dessas audiências públicas. Então, houve várias movimentações, e aqueles que quiseram participar, participaram.
15:00 R	Eu, pessoalmente, estive no Fórum Brasileiro de Segurança Pública e no Instituto Sou da Paz, debatendo, recebendo inúmeras sugestões. O Relator incorporou muitas dessas sugestões ao texto, especialmente aquelas voltadas aos direitos humanos e à participação social, que é muito forte no projeto de lei. E as ouvidorias também. Seguindo a dica do nosso Relator, do Senador Contarato, vamos tentar, rapidamente, fazer aqui um resumo das dúvidas. Ouvidorias. Meu amigo Rodolfo já fez uma exposição. Essas ouvidorias são o compliance, a auditoria interna. Não é a auditoria que está lá no Susp. A auditoria do Susp já é tratada lá, são amplas auditorias, ouvidorias de que tem lá a previsão, com participação social em todos os níveis, na União, nos estados e municípios. Já existe lá. Essa aqui seria, vamos dizer assim, um plus, é uma ouvidoria plus dentro das instituições, que nem todas... Algumas instituições, polícia civil, polícia militar, já possuem; outras, não. Aqui vem como uma obrigação de ter essa ouvidoria. Só para esclarecer. A questão do Sisnama foi amplamente esclarecida também, até agradeço, mas vale lembrar aqui que, num levantamento feito em 2019, nós tínhamos, à época, cerca de 8 mil policiais militares atendendo diretamente unidades especializadas do Brasil todo junto ao Ibama, policiais militares atuando, sem falar nos bombeiros que trabalham nos incêndios, na defesa do meio ambiente. Quer dizer, vão tirar esse pessoal de lá? Não vai mais ter? Eu faço um paralelo com o trânsito. A polícia militar não arrecada, não aplica penalidade no trânsito, ela aplica o auto de infração, não a penalidade, no entanto, ela faz parte do sistema nacional. Isso não tem nada a ver, nada a ver fazer parte com a sua atuação no dia a dia. Então, ela vem para colaborar, até porque é dos níveis do estado que nós estamos falando, em cada estado. Ninguém vai fazer a proteção concorrendo com o Ibama ou com qualquer outro órgão. Acho que há uma confusão aí. A questão das mulheres. O nosso Relator, eu acho que já esclareceu: isso é em cima de um estudo, ninguém tirou isso de algum lugar. E foi um pedido delas, das mulheres, na época, que tivesse um mínimo, uma garantia. Isso é garantia, isso não é teto, é uma garantia de 20%. Se daqui a pouco é vetado ou substituído, aí fica sem garantia alguma. Aí, como é que ficamos? Qual é a média hoje que tem? É menos de 10% a média nacional hoje. Hoje, a média nacional é menor que 10% de mulheres nas instituições policiais e de bombeiros - nós estamos falando de bombeiro também aqui. Então, é algo que tem que ser devidamente esclarecido. E eu não sei por quê, de onde tiraram... Inclusive a mídia nacional ligando para a gente, conversando: "Pô, vocês estabeleceram um teto". Não. Onde é que está escrita essa palavra "teto"? Ao contrário, é uma garantia. Não é piso... Não é teto, aliás. Sobre letalidade e controle da letalidade, nós temos vários dispositivos cujos princípios são uso progressivo da força e assimilação de todos os protocolos, inclusive protocolos de direitos humanos internacionais que têm que ser obedecidos.
15:04 R	E, até em cima disso, eu trago aqui que isso foi sugestão do fórum brasileiro e do Sou da Paz e foi muito bem aceita na ocasião pelo Relator, que coloca que os comandantes-gerais... Hoje, o comandante-geral não precisa apresentar plano nenhum para ninguém; ele assume o comando-geral e toca o comando-geral, não é? Aqui todos já passaram por funções com comando-geral, e o comando-geral não dá satisfação, se quiser, para ninguém, a não ser para o Governador - política, satisfação política. Aqui nós estamos prevendo - o senhor deve ter visto, Dr. Elias - que o comandante tenha um prazo para apresentar um plano e submetê-lo aos conselhos previstos no Susp, inclusive estabelecendo procedimentos operacionais padrões para cada procedimento operacional, com avaliação daquele conselho para rever algum procedimento, justamente no sentido de diminuir a letalidade e controlar a letalidade policial e a vitimização do policial também, até porque se prevê também nesse plano que ele tenha que colocar os equipamentos de proteção individual (EPIs) que ele vai colocar a esse policial, a esse bombeiro, à disposição dele, para que ele não seja vitimizado por falta disso. Então, isso é algo que tem que ser moderno e que foi trazido por sugestão da sociedade civil inclusive. (Soa a campainha.) O SR. MARLON JORGE TEZA - Sobre a questão do Sigma, eu queria alertar que o Sigma não é invenção da lei. O Sigma já existe hoje na lei de porte de arma. Todo o armamento da polícia militar é controlado pelo Sigma. Se o Sigma tem que ser melhorado, é outra questão, mas hoje já é assim. Ninguém está... Nós estamos só repetindo. Está sendo repetido na lei o que já existe hoje em termos de legislação. O meu amigo Rodolfo também já falou sobre a questão do ad hoc. Eu acho que, na leitura, houve uma confusão de quem leu. O perito ad hoc é para as questões de Polícia Judiciária Militar, não é para qualquer questão. Isso já existe no Código de Processo Penal Militar. Se isso aí for vetado e não existir, o Código de Processo Penal já trata disso. Aqui está só mais bem estabelecido, mais bem regulamentado, para justamente evitar essas confusões. Sobre a questão do bacharelado em Direito, eu até gostaria de dizer que isso não é... Na verdade, é só o conhecimento básico de cada um, porque ele vai fazer o concurso, vai fazer a academia e continua tudo como dantes no quartel de Abrantes. A verdade é essa. Eu vou citar o exemplo de Santa Catarina. Eu sou de lá, e o nosso Senador Esperidião Amin conhece. Desde 2007, o oficial da polícia militar faz, como pré-requisito, o curso de Direito. Foi uma opção, porque o oficial trabalha, o dia todo, com o direito, é um operador do direito - do direito administrativo, do direito penal, do direito penal militar. Ele é juiz, coisa que o civil não é. Ele é juiz. No escabinato, ele é juiz. Lá nos tribunais, ele é juiz, ele julga outros militares. Então, nós temos isso desde 2007, e tem sido um sucesso.
15:08 R	Até gostaria de registrar que, na semana passada, no Paraná, foi aprovado, na Comissão de Justiça de lá, o curso de Direito. E muitos bombeiros estão tendo, porque eles trabalham com direito administrativo praticamente o dia todo na sua atividade e têm que ter conhecimento e base de direito. Isso não quer dizer que ele não vá fazer a academia dele lá de três anos, dois anos e assim por diante. E, para concluir, a questão do temporário: talvez ele seja mal-entendido. Isso ninguém tirou de casos práticos. Na gendarmaria francesa hoje, Relator - só para concluir -, que é a polícia militar da França, que tem mais de 130 mil elementos, a metade do efetivo deles é de temporário. Mas não é um temporário pego a laço, não; é um temporário que executa tantos anos dentro da instituição, que servem de currículo para a vida dele. Se ele quiser ir para a carreira, o pré-requisito é o mesmo: tem que ter curso superior, tem que... É exatamente como funciona. E ele não é uma imposição para os estados - hoje já tem estados que o têm, porque a lei já permite hoje -; ele é uma possibilidade para o estado que quiser, por lei própria, criar essa condição de temporário - como as Forças Armadas têm, mas num nível muito menor. Então, seria isso. Sr. Relator, seriam esses os esclarecimentos que eu teria. Eu vou deixar um memorial descritivo para o senhor, se puder, juntar à audiência pública, justamente com esses pontos em que se tem mais dúvida. E uma coisa que eu rogo, rogo mesmo: leiam a lei. Leiam a lei! Muitos que criticam, que a gente ouve na imprensa, não leram a lei. Aí ficam dizendo que é o máximo e é uma garantia, porque é o mínimo... Ficam fazendo umas confusões, todas por falta simplesmente de leitura. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Neste momento, concedo a palavra à Sra. Beatriz Graeff, Coordenadora de Projetos do Instituto Sou da Paz, para sua exposição por um máximo de dez minutos, que fará pelo sistema remoto. E já agradeço à Sra. Beatriz Graeff. A SRA. BEATRIZ GRAEFF (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas. Vocês estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeitamente. A SRA. BEATRIZ GRAEFF (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de cumprimentar o Senador Fabiano Contarato e os demais Senadores e Senadoras presentes; também os colegas da sociedade civil; do Poder Executivo; e os representantes aí presentes das associações de policiais. Em nome do Instituto Sou da Paz, eu agradeço o convite e a oportunidade de debater hoje esse projeto de lei que a gente considera tão importante para a segurança pública no país. Eu vou começar a minha fala também fazendo um breve resgate histórico, porque o Instituto Sou da Paz tem acompanhado, de maneira muito próxima, a tramitação desse projeto desde 2021. Em 2021, em parceria com o Laboratório de Análise da Violência da Uerj, nós fizemos um estudo, uma análise bastante extensa do PL que foi apresentado em 2001 e das diferentes minutas de substitutivo que circularam informalmente até a aprovação, até a apresentação do relatório final na Câmara dos Deputados. Nessa análise que nós fizemos, nós ouvimos várias lideranças de associações e representantes de polícias militares de diferentes estados, pesquisamos também modelos de legislação semelhante em outros países, e isso resultou na elaboração de um documento que era uma proposta alternativa de lei orgânica para as polícias militares. Nós nunca apresentamos esse documento, essa proposta alternativa de forma integral, em respeito ao trabalho que estava sendo feito pelo então Relator do projeto na Câmara, o Deputado Capitão Augusto, que já vinha, há algum tempo, discutindo, fazendo as audiências públicas com essas associações de representantes das polícias nos estados, então nós usamos esse documento como uma base para discutir e tentar incidir no relatório final do projeto.
15:12 R	A gente teve a oportunidade de discutir ponto a ponto o substitutivo com a assessoria do Relator na Câmara e, de fato, várias das propostas que nós levamos, das preocupações que nós apontamos, enfim, foram contempladas na redação final. O texto que foi aprovado na Câmara deixou de fora vários pontos que, desde o início, nós achávamos muito problemáticos pelo impacto que eles produziam no modelo federativo, e o risco de esvaziamento dos Governos estaduais na gestão das PMs. Eu cito aqui, por exemplo, a proposta de lista tríplice e mandato fixo para comandante-geral, também a proposta de porta giratória, que permitia aos policiais eleitos voltar à atividade policial após o mandato, e algumas outras regras de promoção e de carreira que reforçavam algumas disfuncionalidades que já se apresentam em alguns estados. Como já foi dito aqui, parte das propostas feitas pelo Sou da Paz foi incorporada ao texto, como, por exemplo, a necessidade de critérios para distribuição de efetivo e a obrigatoriedade da divulgação pública de um relatório anual com dados de produtividade, letalidade e vitimização policial. Apesar de muitas das nossas sugestões terem sido, em alguma medida, incorporadas, o projeto ainda carrega pontos com os quais a gente não consegue concordar e que eu trago aqui. Já foi mencionada várias vezes a questão dos 20% de vagas em concurso para candidatas do sexo feminino. Ao longo das minutas, essa redação foi sendo alterada, mas sempre no entendimento de que a intenção era, de fato, assegurar um mínimo de vagas nos concursos para mulheres. Acontece que a redação final que foi aprovada na Câmara, principalmente quando ela faz uma contraposição, ela faz uma exceção às carreiras na área de saúde, o texto deixa antever essa ideia de teto, e não de piso, como era originalmente a intenção. Eu acho que só o fato de esse dispositivo gerar tanto debate já mostra que a redação dele está falha em expressar adequadamente a intenção que está colocada ali, e acho que é importante que isso seja revisto. Um outro ponto que permanece no projeto - que já foi mencionado aqui e que a gente acha bastante negativo - é a exigência do bacharelado em Direito para o ingresso nas carreiras de oficiais. A gente entende que a atividade policial se beneficiaria bastante com uma formação mais ampla dos seus quadros já no ingresso, havendo profissionais oriundos de outras formações, e que essa exigência, na verdade, reforça uma cultura jurídica na segurança pública, que tem, ao longo do tempo, dificultado que o campo policial se construa de forma autônoma, com as suas próprias especificidades. Existe uma preocupação também na redação do art. 29 do projeto, que cria, estabelece, uma resposta direta do comandante-geral perante o Governador do Estado em relação à administração e emprego da PM, ao entendimento de que essa redação abre espaço para a extinção das secretarias de segurança pública, que nós entendemos que é uma medida absolutamente contrária ao objetivo de aprimorar a atuação integrada das polícias. Eu acho que o risco dessa interpretação vale, enfim, uma revisão dessa redação também.
15:16 R	Eu quero chamar aqui a atenção também para algo que não está no texto, mas que é um movimento que a gente tem acompanhado com muita preocupação. A articulação que possibilitou a aprovação do PL na Câmara dos Deputados foi construída, em larga medida, a partir da retirada do texto de vários pontos que geravam discordâncias muito agudas entre as polícias, nas polícias de diferentes estados... E foi dito, inclusive, que a ideia era de que alguns desses pontos poderiam tramitar de forma independente da lei orgânica, para que isso não atrasasse a sua aprovação. E, de fato, em agosto deste ano, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara colocou em pauta o PL 164, de 2019, que propõe a escolha por lista tríplice, em mandato fixo, para os comandantes-gerais, que é um dos pontos que foi mais criticado nas primeiras versões do substitutivo e que desperta uma forte oposição da sociedade civil e dos Governos estaduais. Esse movimento, acho que tem que ser olhado com atenção. Essa é uma manobra, enfim, que eu acho que deslegitima o debate que está sendo aberto aqui. O Sou da Paz entende que é urgente termos uma nova lei que regule e organize o papel da polícia militar do Brasil. E, ainda que existam exemplos de polícias que se modernizaram bastante nos últimos anos, elas ainda são geridas por um decreto-lei que segue uma lógica de um período autoritário, e é inegável a necessidade de maior padronização entre as polícias militares no país. Existe uma disparidade bastante considerável entre as estruturas das polícias em cada estado, e muitas delas estão bastante precarizadas na sua forma de organização. Então, o projeto constrói algumas blindagens necessárias, por exemplo, contra ingerências políticas nas PMs, como, por exemplo, a definição de critérios para nomeação do comandante-geral e requisitos mínimos de formação para a progressão na carreira. Porém, essa padronização não pode comprometer a autonomia dos estados e nem o comando do Governador sobre a polícia militar. Já foi mencionado aqui, e eu quero lembrar também, que agora em setembro foi aprovado na Câmara o PL 1.949, de 2007, que cria a Lei Orgânica das Polícias Civis, que entendemos que também deveria ser objeto de uma reflexão mais sistêmica e de um debate mais amplo, o que não deve ocorrer, já que o projeto está na pauta para deliberação no Plenário do Senado hoje. Nós entendemos que é necessário modernizar o marco legal das polícias e que, embora o debate existente entre os próprios policiais contemple demandas corporativas e de classe, que são legítimas e importantes, elas não podem ser exclusivas nessa discussão. O contexto de debate, a aprovação das leis orgânicas, deveria ser uma oportunidade de refletir e aprimorar o marco regulatório da segurança pública como um todo, uma vez que esses projetos envolvem questões relevantes relacionadas ao nosso modelo federativo e ao fortalecimento democrático do país. A aprovação das leis orgânicas das polícias é uma oportunidade de consolidar, no nosso ordenamento jurídico, uma esfera de atuação profissional propriamente policial, institucionalizando as especificidades dessa atuação no campo da segurança pública. Eu finalizo, então, dizendo que esta audiência pública é um momento importante para que a gente possa refletir sobre quais modelos de polícia nós queremos. Eu acho que a gente precisa avançar nesse debate, independentemente da aprovação dos projetos, da continuidade da tramitação, e que é preciso haver um envolvimento mais amplo com essa pauta e outras pautas da segurança pública dentro e fora do Congresso Nacional. Isso é importante até porque, uma vez aprovadas, as leis orgânicas das polícias precisam ainda alavancar o envolvimento dos Governos dos estados e dos respectivos Legislativos, para que se concretize o aprimoramento que a gente espera e deseja das corporações e da segurança pública no país.
15:20 R	É isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Sra. Beatriz. Neste momento, concedo a palavra à Sra. Chiavelli Facenda Falavigno, Coordenadora do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim), para a sua exposição, por dez minutos. A SRA. CHIAVELLI FACENDA FALAVIGNO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos os presentes. Em primeiro lugar, a gente agradece a oportunidade de estar falando aqui em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em que a gente tem atualmente o Departamento de Política Legislativa Penal, que se debruça em estudar com cuidado os projetos de lei mais relevantes na área de segurança pública. Eu vou dividir meu tempo de fala com o colega Mário Augusto, e a gente vai passar por três pontos principais do projeto de lei. Eu vou falar sobre os primeiros dois pontos e vou passar, então, para o meu colega. O primeiro ponto sobre o qual eu gostaria de falar é sobre a já mencionada questão das cotas de gênero - acho que já foi falado pelo representante do Ministério de Direitos Humanos e agora pela representante do Instituto Sou da Paz. A gente acredita que, sendo histórica a desigualdade de gênero nessa instituição e em tantos outros espaços de poder, seria interessante que fossem repensados alguns pontos da redação do artigo que vem gerando tantos debates, para que realmente funcione como uma garantia, e não um teto. Então, de repente, a questão da porcentagem pode ser repensada, considerando a representação de mulheres na população brasileira, e também que a questão da delimitação nas áreas, na última parte do artigo, seja mais bem debatida para que isso realmente venha a funcionar como uma forma de aumentar a diversidade, a representatividade feminina e a participação das mulheres tanto na polícia militar quanto em tantos outros espaços de poder, que é uma luta que a gente vem enfrentando há bastante tempo no brasil. Outro ponto que a gente fala também, no âmbito do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, é a ideia de combate às drogas, que vem expressa, acredito, no art. 5º do projeto. Então, essa é uma pauta que o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais vem já analisando há bastante tempo. As vítimas geradas com essa ideia de guerra às drogas são, em grande parte, a população vulnerável, a população preta e parda do Brasil, e também muitas vezes os próprios policiais que estão envolvidos nessa ideia de combate às drogas. Então, o instituto se manifesta contrariamente à manutenção dessa ideia de guerra às drogas na lei orgânica. A gente acredita que o debate a respeito das políticas de segurança pública e das prioridades da segurança pública deve ser o debate o mais plural possível, abrangendo diversos membros da sociedade. Atualmente, os dados vêm demonstrando que essa ideia de guerra às drogas tem trazido mais vítimas do que qualquer forma de resultados positivos. A gente também ressalta a importância deste espaço, desta audiência pública, em que a gente pode trazer ideias vindas da academia, mesmo ideias vindas desses institutos que há bastante tempo estudam essas matérias ligadas à segurança pública.
15:24 R	Também a gente se coloca à disposição para encaminhar, ao final da nossa participação, uma nota técnica em que a gente faz uma análise pormenorizada de todos os pontos do projeto de que a gente sugere que possa ser aprimorada ou melhor debatida a redação, sempre de forma a tornar o debate mais democrático, mais plural, e a contribuir para que todas as visões diversas em termos de segurança pública sejam também incorporadas. Então, eu passo a palavra para o Mário. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado. Neste momento, eu concedo a palavra ao Sr. Mário Augusto D'Antonio Pires, que é integrante do Departamento de Política Legislativa Penal do IBCcrim para sua fala. O SR. MÁRIO AUGUSTO D´ANTONIO PIRES (Para expor. Por videoconferência.) - Exmo. Sr. Senador Contarato, receba aqui o cumprimento, mais uma vez, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Na sua pessoa, o instituto cumprimenta os demais Senadores, membros da mesa e todos os presentes nesta sessão de audiência pública de debate perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Eu gostaria de tratar apenas de mais dois pontos, uma vez que ficou claro que o espírito da audiência aponta para uma colaboração de todas as partes envolvidas no debate desse projeto de lei, mas, em nome do Departamento de Política Legislativa Penal do IBCcrim, a gente gostaria de indicar ainda melhorias na redação de alguns dispositivos do projeto de lei a fim de evitar que surjam interpretações ou aplicação da Lei Orgânica das Polícias Militares que possam representar eventual enfraquecimento do poder político dos Governadores de estado e eventual prejuízo ao pacto federativo. Essas questões já foram tratadas com alguma profundidade ao longo desta audiência, mas nós gostaríamos de ressaltar ainda dois aspectos particulares em dois dispositivos. Existe um risco de uma certa vagueza em alguns desses dispositivos que pode sugerir de fato uma autonomização política ou administrativa das forças militares auxiliares, tanto em relação aos Governadores de estado quanto uma eventual aproximação indevida com relação ao Chefe do Poder Executivo Federal. Então, nesse sentido, a gente externa preocupação com relação aos dispositivos 28 e 36. O art. 28 do projeto de lei diz respeito à Inspetoria-Geral das Polícias Militares. O modelo em que ela se encontra na atualidade restringe esse controle dos procedimentos e dados levantados pela Inspetoria-Geral da PM ao Comando do Exército. É claro que existem outras leis que regulamentam a transparência de dados da atividade policial, mas, uma vez que o espírito dos esforços se direciona no sentido de maior ampliação do debate, participação social e controle externo das forças policiais, talvez fosse interessante repensar no antigo, em que cabível, modelo de inspetoria-geral nos limites dessa lei orgânica.
15:28 R	Além disso, existe uma preocupação com relação ao art. 36, que prescreve, na atual redação, a possibilidade da definição de conceitos jurídicos indeterminados relacionados à segurança pública por meio de ato federal pelo Executivo. Nós entendemos, salvo melhor juízo, que se trata de matéria afeta à lei complementar e cujas repercussões vão desde a aplicação do Código de Processo Penal até a prática efetiva das políticas públicas de segurança nos estados. Além disso, e para finalizar aqui a minha participação, eu acho importante que o Senado esclareça - apesar já das melhorias que foram incorporadas por meio das sugestões de diversos institutos que participaram da tramitação desse projeto de lei -, na redação, o que diz respeito às competências de elaboração de políticas e planos de segurança pública pelos comandantes das forças militares. É evidente que existem as ressalvas com respeito a atribuições constitucionais, mas é importante que essa lei sinalize para a sociedade civil e para as forças policiais que existe uma preocupação do Estado brasileiro e da sociedade brasileira em se evitar a politização das forças policiais. Eu acho que isso é um senso comum, existe um acordo com relação a isso, tanto nas polícias quanto na sociedade civil, e isso deve estar de forma explícita como mensagem do Congresso Nacional. Então, mais uma vez, como membro do IBCcrim, eu me coloco e coloco o instituto à disposição para enviar uma nota técnica com todas as considerações, de modo mais detido. E agradeço e parabenizo mais uma vez o Senador Contarato pela oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Mário Augusto. Neste momento, concedo a palavra à Sra. Gabrielle Ribeiro Nascimento, representante da Uneafro Brasil, para sua exposição, por dez minutos. A SRA. GABRIELLE RIBEIRO NASCIMENTO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Vocês me ouvem? (Pausa.) Certo. Boa tarde. Gostaria, primeiramente, de agradecer à CCJ, na pessoa do Senador Fabiano Contarato, pela iniciativa de realização desta audiência pública. É muito importante que a sociedade civil seja ouvida como parte ativa desses processos decisórios do Poder Legislativo, porque não há democracia que se estabeleça sem que esses esforços se concretizem, e por isso eu saúdo esse espaço. Agradeço ainda à Uneafro Brasil, que tem articulado diversas organizações do movimento negro para debater e incidir sobre temáticas tão relevantes para a população negra, como o enfrentamento da violência policial, o acesso à educação, direitos de comunidades quilombolas, enfrentamento das mudanças climáticas, entre outras pautas. A pauta da segurança pública é muito cara para o movimento negro, porque, desde a abolição da escravidão, o Estado elegeu a população negra como um inimigo interno a ser perseguido e abatido. Em 2023, neste ano, nós nos deparamos com essa realidade em diferentes estados. Em São Paulo, nós tivemos a Operação Escudo, que foi deflagrada após a morte do soldado da Rota Patrick Bastos Reis, na região da Baixada Santista, que teve como resultado a morte de ao menos 28 pessoas. E, conforme já amplamente noticiado e denunciado por familiares de vítimas dessa operação e também por moradores... Eu mesma estive presente em uma comitiva de organizações da sociedade civil e autoridades do poder público que foi até a Baixada Santista ouvir moradores e familiares dos territórios. O que se ouviu foram relatos de excessos no uso da força, que não podem ser admitidos.
15:32 R	Na Bahia, pensando em quanto isso é uma conjuntura nacional também, na Bahia, entre julho de 2019 e março de 2023, esteve em vigência uma instrução normativa que modificou o formato de investigação das mortes decorrentes de atividade policial em serviço, que antes eram investigadas pela polícia civil e que, durante a vigência dessa normativa, passaram a ser apuradas pela própria polícia militar, através da corregedoria, por meio do inquérito policial militar. Essa normativa foi posteriormente considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia e revogada, mas o recado foi dado. E nós estamos vendo o produto direto desse tipo de política com as matérias diárias de chacinas no estado baiano, que hoje tem 11 das 20 cidades mais violentas do país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Como já foi amplamente dito aqui nesta audiência pública, este texto que nós estamos discutindo tramita no Congresso há pelo menos 22 anos, e é importante dizer que nós da sociedade civil e que nos preocupamos com esta pauta não somos contrários a parâmetros que garantam uma lei normativa das polícias e que avancem no que temos atualmente, mas nós queríamos atentar para duas tendências que se manifestam no PL em diferentes dispositivos e que já foram, inclusive, tratadas nesta audiência. A primeira é o aumento da autonomização das forças policiais, das corporações; e a segunda é o risco de redução do controle externo, social e popular das polícias. Nestes últimos anos, inclusive no tempo de tramitação deste projeto de lei, a segurança pública do país passou por sérias mudanças que fazem com que diversas dessas organizações da sociedade civil, entre elas a Uneafro, avaliem este texto de lei como ou um retrocesso ou mesmo a validação de algumas políticas adotadas no campo de segurança pública que, mais dia ou menos dia, com diferentes gradações e consequências, sobretudo para populações periféricas dos grandes centros urbanos, se demonstraram ineficazes, sobretudo nesses dois pontos que eu já salientei, que é a autonomização das polícias e o risco de redução do controle externo. Ontem mesmo, nós nos deparamos com imagens muito assustadoras do Estado do Rio de Janeiro. Ao que se sabe, 35 ônibus foram queimados após o assassinato de um familiar de um líder da milícia local que domina a Zona Oeste da cidade do Rio. De acordo com a empresa de ônibus, esse é um ataque sem precedentes na cidade, e o prejuízo causado foi estimado em R$35 milhões. O Rio de Janeiro é um estado que extinguiu a Secretaria de Segurança Pública em 2018, abrindo mão de um órgão que impusesse na cadeia de comando e na coordenação das polícias um controle civil. O Rio de Janeiro é um estado que passou por uma intervenção federal capitaneada pelas Forças Armadas e que, inclusive, um mês atrás, foi alvo de uma operação da Polícia Federal para apurar suspeitas de fraude na verba da intervenção, que custou mais de R$1 bilhão aos cofres públicos. Então, o aumento da autonomia das polícias no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não produziu qualquer outra coisa que não a intensificação de disputas territoriais e, sobretudo, de mercado, com a ampliação do poder das milícias, que estão cada vez mais incorporadas não apenas às polícias - isto é importante dizer -, mas também aos espaços de decisão, de tomada de decisão política. Então, hoje, são forças que possuem braços nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores e que ganharam cada vez mais poder com essa autonomização.
15:36 R	A aposta nessa autonomização supõe que, em algum momento, houve algum controle efetivo da atividade policial, e existem dados que apontam que é a atuação do Ministério Público, que possui atribuição legal e constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, tem sido morosa. Uma pesquisa recentemente publicada pelo Fórum Justiça demonstrou que o Ministério Público do Rio de Janeiro, por exemplo, leva em média oito anos para arquivar inquéritos que investigam casos de morte por intervenção policial e quatro anos para denunciar um autor. A título de comparação, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o tempo médio para que ocorra o primeiro julgamento de um processo criminal é de dois anos e onze meses. Nessa pesquisa, foram analisados 1,5 mil processos de casos de morte por intervenção policial que ocorreram entre 2011 e 2021, e 91% dos processos foram arquivados. Isso produz consequências. Observando uma série histórica que abrangeu o período de 1993 a 2021, nos momentos em que o Ministério Público do Rio de Janeiro finalizou mais casos, o índice de letalidade policial apresentou uma tendência de queda. É claro, não vou ser leviana em dizer que esses números não enfrentam influências multifatoriais, mas é preciso apontar para esse tipo de correlação também. Quanto mais abrimos mão de controle externo popular e civil dessas instituições que possuem como atribuição legal o monopólio do uso da força mais enfraquecemos o que temos chamado de democracia. É importante dizer também que ela nunca foi plena em territórios racializados e criminalizados historicamente. É preciso dizer ainda que esse modelo de corporação policial sem controle social externo considera que a sociedade é o cliente ou alvo, mas não parte significativa na promoção de segurança e paz. Isso também não ajuda as polícias, isso também não ajuda os policiais. Sabemos que essa é uma profissão de risco, como já foi dito aqui, com altos índices de vitimização e uma precarização que insere os policiais na lógica de prestação de serviços sobretudo no mercado de segurança privada, que, sabemos, é pouco regulado, é pouco fiscalizado e é precário. Essa lógica produz tensionamentos entre a polícia e a comunidade. A segurança pública está entre as principais preocupações de qualquer brasileiro. E a gente entende, enquanto movimento negro, que a gente deve debater seriamente as soluções para esse cenário, que, segundo a ONU, ceifa a vida de um jovem negro a cada 23 minutos. Nós deveríamos também estar discutindo a permanência e implementação de mais órgãos como a ouvidoria das polícias, que é fruto da luta de movimentos sociais, que é um órgão que já sofre também com ataques dia sim e dia também, como a Ouvidoria da Polícia de São Paulo, que foi alvo de um projeto de lei na Alesp para ser extinguida no Estado de São Paulo. Então, nós entendemos que é importante debater medidas para fortalecer e ampliar a implementação de ouvidorias das polícias independentes e com autonomia em todos os estados do país; também discutir propostas de vinculação dos repasses de verba da área de segurança pública à meta de redução da letalidade policial, a indicadores de diminuição da criminalidade; e também discutir propostas que debatam, por exemplo, a taxa de resolutividade de casos de homicídios, que, como dados - por exemplo, de pesquisas do próprio Instituto Sou da Paz, que está aqui presente - mostram, menos da metade desses casos foram elucidados no Brasil em 2019 e têm como alvo principal a população negra.
15:40 R	Nós entendemos a necessidade de ampliar esse debate e nós pediríamos que existam mais momentos como esta audiência pública para ampliar o aprimoramento desse PL e incluir setores da sociedade civil, sobretudo do movimento negro, que tem atuado nessa pauta para aprimorar a produção legislativa dessa Casa. Existem dados, formulações, propostas e estudos sendo produzidos para enfrentar essa realidade, mas a gente não pode apostar em fórmulas que se demonstraram fracassadas no campo da segurança pública. Então é por isso que falo aqui hoje em nome da Uneafro e agradeço pela escuta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Sra. Gabrielle Ribeiro e todos os participantes, todos os expositores. Quero fazer o registro aqui do Sr. Adriano Bandeira, que é Presidente da Cobrapol. O Sr. Adriano Bandeira, Presidente da Cobrapol, manda uma mensagem falando que tem total apoio para a aprovação do texto na forma como apresentamos o relatório, ou seja, você vê que todos os segmentos da instituição estão de comum acordo com o texto. E volto a falar: o ótimo é inimigo do bom. A gente tem como fazer os apontamentos, os ajustes, mas nós não podemos perder a oportunidade de aprovar aquilo que é o nascimento de uma instituição. Com a aprovação da Lei Geral da Polícia Civil e da Lei Geral da Polícia Militar, daquilo que é uma luta de décadas nasce efetivamente essa instituição. Uma instituição que me dói, porque quantas vezes eu fui criminalizado pelo simples fato de ser policial? Quantos de nós que estamos aqui passamos por isso diuturnamente? Porque é óbvio: a má utilização das forças de segurança pública, sempre utilizadas longa manus de quem detém o poder, para fazer, entre aspas, "determinados trabalhos", e agora se criminaliza o policial como se o policial fosse violador de direitos... Não confunda o policial com o violador de direitos; o policial é garantidor de direitos. Ele é o primeiro garantidor. (Palmas.) Nós não podemos inverter essa lógica. Nós não podemos inverter essa lógica. É a mesma coisa quando se fala em atos da administração pública: o princípio que vigora é o da legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Eu não posso falar a partir da premissa da má-fé do servidor. Ora, nós temos ali princípios ínsitos, expressos na Constituição Federal, no art. 37, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Agora, você fazer parte de uma instituição que lida com aquilo que é mais caro à população, que lida com a dor da família da vítima, mas que lida com a dor da família de um indiciado ou sujeito objeto de investigação, que é criminalizada de manhã, de tarde e de noite, como se fosse violadora de direitos... Coloque-se no lugar; vamos exercer mais empatia e nos colocar no lugar desses policiais. Eu amo falar que eu tenho duas missões na minha vida, que é ser policial e ser professor. Eu estou como Senador. Agora, eu sempre vou estar defendendo as instituições, porque as instituições são de Estado, não são de governo. As instituições são permanentes, as instituições estão ali para dar vida, vez, voz e garantia ao cumprimento àquela determinação constitucional de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Então, eu faço aqui um apelo aos colegas Senadores e Senadoras, faço um apelo também às instituições, aos movimentos sociais, faço um apelo ao Ministério da Justiça, faço um apelo ao Ministério dos Direitos Humanos: o ótimo inimigo do bom. Nós temos um momento ímpar na nossa sociedade, de tanto ataque a esse bem que é a segurança pública, de dar esse nascimento a essa briosa instituição chamada polícia militar, de que eu tenho muito orgulho, em que sempre trabalhei.
15:44 R	Quem ficou em delegacia do interior por 27 anos fui eu. Trabalhei em delegacia que caía literalmente na minha cabeça, delegacia que não tinha escrivão, não tinha viatura, não tinha telefone, não tinha absolutamente nada. Quem me socorria era a polícia militar. Toda pessoa que eu atuava em flagrante, quem transportava do município até a capital, porque não tinha presídio, era a polícia militar, sempre trabalhando de mãos dadas para dar efetividade àquilo que é uma garantia constitucional, que é a segurança pública como direito de todos e dever do Estado. Então, não caiam, não se deixem seduzir pelo discurso simplista, populista, imediatista de criminalizar a polícia. Volto a falar: o policial não é violador de direitos, é o principal garantidor de direitos. E eu vou morrer defendendo as instituições de segurança pública, dentre elas, a polícia militar e a polícia civil. Neste momento eu concedo a palavra brevemente para quem tem interesse em fazer suas considerações num curto espaço de tempo, para que a gente possa avançar, porque nós temos sessão no Plenário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, uma questão de ordem a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Com a palavra, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... para que eu possa falar antes das considerações finais. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Desculpa, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Muito obrigado. Bom, primeiro, eu quero dizer que fiquei muito feliz aqui de ouvir de V. Exa. essa última fala, que é exatamente de respeito às instituições, em especial das que nós estamos tratando aqui, da segurança pública, da polícia militar. E já faço um apelo a V. Exa. Eu entrei com um pedido de audiência pública na Comissão de Segurança para tratar do Veto 46, que, a meu ver... Não sou policial, fui R2, mas pelo pouco que conheço, traz um prejuízo imenso para a sociedade quando se tenta de todas as formas penalizar o policial por reações a movimentações, sejam sindicais, partidárias. Eu, que sou de Brasília e acompanhei aqui durante anos e anos as movimentações aqui na Esplanada, a gente precisa ter um certo cuidado em derrubar o veto proposto pelo Governo, e eu estou tentando desde 2021, segurando isso para que não seja derrubado, que seja mantido o Veto 46/2021. Bem, é evidente... Eu ouvi aqui os representantes, o Elias, que foi Deputado comigo, inclusive, lá na Câmara Federal. Lógico que tem vários pontos aqui que, se a gente mexer, vão voltar para a Câmara, porque, por mais que seja preferencialmente obrigatório, isso aí muda o mérito e consequentemente volta. Lógico que essa questão aqui de temporário já foi esclarecida. Eu mesmo fui R2, então eu sou oficial, fui oficial da reserva, então é temporário, hoje você tem os sargentos temporários, você tem... Aliás, no Exército, hoje, grande parte dos policiais são temporários, e oficiais também. Eu sou hoje segundo-tenente da reserva, vamos dizer assim, por ser R2. E tenho orgulho muito grande de ter servido às Forças Armadas. E a característica principal - e está aqui inclusive também - do militar é hierarquia, disciplina e vários outros princípios básicos. Então, a mim, que sou também da área de educação e entrei na política pela educação, muitas vezes perguntam: por que as melhores escolas públicas são as escolas militares? E são. Aqui em Brasília, em primeiro lugar, Colégio Militar, em segundo lugar, Tiradentes, Dom Pedro, então, são as escolas militares, por quê? Porque existe disciplina. Eu fico imaginando hoje. Eu dei aula durante a minha vida toda, me afastei para a política, para ser Deputado Distrital, Federal e agora Senador. Eu não sei a que ponto eu conseguiria dar aula nos tempos de hoje, porque não há nenhum respeito ao próprio professor, não há. Há uma indisciplina completa. Se não houver disciplina, realmente não tem como dar conteúdo.
15:48 R	Eu ouvi falarem aqui também de lista tríplice. Olha, vai depender muito da regulamentação de um negócio desse, porque, na educação, aconteceu isso e não havia critério nenhum. Na primeira vez que foi aprovado aqui no DF, não tinha nem critério, qualquer um podia ser diretor e até reitor da universidade. E aí começam as negociações que acabam prejudicando a qualidade da educação. Eu espero que, em qualquer meio policial, aparecendo essa lista, seja muito bem discutido, porque realmente não dá para você criar política de Estado com eleições sem critérios. Então, tem que se ter muito cuidado. Eu tenho que parabenizar aqui os advogados, porque eu nunca vi, neste país, tanto espaço ocupado. Para tudo aqui, tem que ser advogado e, para eles, é tudo assegurado. Então, você tem que tirar o chapéu para eles, porque não é só na polícia militar, é em todo lugar. O médico também tinha que ser advogado, porque o que mais tem hoje são questionamentos. O contador também, na área... Todo mundo tem que ser advogado. O que falta na educação é exatamente conhecimento, educação, moral, cívica, conhecimento constitucional não só dos direitos, mas também das obrigações. Então, eu acho que obrigar que seja advogado... Eu tenho experiência do Plano Nacional de Educação, passei alguns anos discutindo o Plano Nacional de Educação e apresentei uma PEC aqui dizendo o seguinte: que o Executivo - Prefeito, Governador, Presidente da República - tem que apresentar um plano de metas. Só que eu disse que aquele que não atingir fica inelegível para o próximo mandato. Então, quando se coloca um plano de metas de 60 dias para o comandante, se não tiver alguma penalidade, isso vai ficar letra morta, porque o que a gente nota é o seguinte: pode ter a lei, o que está escrito na lei até convence. Como diz aqui o Confúcio, a palavra convence, mas o exemplo arrasta. Não adianta a gente fazer uma lei, e os exemplos estão aí. Vem o Supremo e diz: "Não, até 100g de maconha vocês podem fumar à vontade". Então, não adianta ter a lei, não é? A mesma coisa é quando você diz: "Ah, o cara assaltou um celular, porque, coitadinho dele, é vítima do sistema". Cara, o exemplo arrasta. Então, fica difícil controlar isso só apenas colocando na lei. Eu digo, assim, que tenho o maior respeito e admiração pelo sistema tanto da polícia civil como agora aqui da polícia militar. A gente faz a defesa. Inclusive, espero que a gente consiga votar o projeto de lei que foi uma medida provisória em que foi dado um reajuste, porque, há mais de dez anos, não tinha reajuste aqui no DF. A medida provisória, em que não foram indicados seus membros, vence agora no dia 15. Está aqui, Contarato. Conto com o apoio de V. Exa. para que a gente possa... Há um acordo de Liderança de votar no dia 31, porque está na CAE e o prazo de emenda é amanhã, mas foi apresentado um projeto de lei com regime de urgência, porque não foram indicados os membros da medida provisória e a gente tem que votar isso até o dia 15. Então, espero que a gente possa votar sem emendas para não ter que voltar para a Câmara, para evitar realmente que essa medida caduque e traga consequências muito ruins para a nossa segurança pública aqui do Distrito Federal. No mais, quero parabenizar V. Exa. pela condução aqui da audiência. É importante as pessoas conhecerem tudo que foi dito aqui para que a gente possa realmente aprovar essa matéria o mais rápido possível. Contem comigo na aprovação. Obrigado, Presidente.
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Senador Izalci. Antes de transferir a palavra aos membros dessa mesa, eu queria fazer uma breve consideração que eu reputo importante. Em que pese eu respeitar a opinião do querido Senador Izalci com relação às escolas cívico-militares, acho que nós temos que ter uma análise muito mais contextual: qual é o número de escolas cívico-militares que nós temos? Porque falar apenas em disciplina e hierarquia... Qual é o salário desses profissionais que estão dentro das escolas cívico-militares, que recebem por mês, em comparação a um piso de professor, que tem que se dobrar em duas, três escolas para ter um conteúdo razoável? Qual é a estrutura que uma escola cívico-militar tem e que as escolas da educação básica têm? Eu vou trazer números aqui, porque contra fatos não há argumentos: 83% das escolas da educação pública básica no Brasil não têm laboratório de ciências; 73% não têm biblioteca; 73% não têm acessibilidade, não têm quadra poliesportiva. É essa a realidade da nossa educação pública. Então, nós não podemos comparar, na minha humilde opinião, a escola cívico-militar, que tem o seu valor, mas que não supera, não elimina ou desqualifica a educação normal no Brasil. O que nós temos é que dar condições para que essas escolas da educação pública, seja da educação básica, seja do ensino superior, nas universidades federais e nos institutos federais, tenham cada vez mais um ensino de qualidade, para que haja a efetivação, volto a falar, desse direito humano fundamental e desse direito constitucional expresso no art. 6º - são os direitos sociais, e o direito à educação é um deles. E nós não podemos falar em acesso à educação pública de qualidade, com sucateamento das escolas públicas, com o desvalor que os professores estão tendo, com o desvalor desses profissionais da educação, seja auxiliar de secretaria, seja qualquer pedagogo, seja assistente social, ou seja, todos esses profissionais que estão na ponta lidando com toda a educação pública no Brasil, em comparação com a escola cívico-militar. Por isso eu fiz questão de fazer esse registro, na minha humilde opinião, com relação a isso. Louvo e respeito a escola cívico-militar, mas eu acho que ela não anula, ou não desqualifica, ou não pode desqualificar a educação básica no Brasil, que hoje, infelizmente, ainda continua sendo sucateada, volto a falar, com o piso de um professor na rede pública, e vai ver um salário de um professor na escola cívico-militar; com um recurso material de uma escola cívico-militar, e vai ver os professores que não têm, por vezes, quadro, não têm ar-condicionado, não têm absolutamente nada para cumprir a sua missão enquanto professor, enquanto profissional da educação. E eu falo isso com total isenção, porque eu estou em sala de aula tem 25 anos - é claro que é na educação superior, mas eu vejo quantos alunos que eu recebi ali da educação pública, da educação básica. E eu acho que é só esse questionamento, só essa reflexão que eu trago e transfiro a palavra ao... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, se me permite só, ainda nesse tema... V. Exa. me perdoe, mas o sentido do que eu disse não foi esse. O que eu estou dizendo é que falta disciplina. O que eu estou dizendo é que, aqui no DF e outros estados, Goiás, por exemplo, nós temos instituições públicas da Secretaria de Educação do Distrito Federal
15:56 R	O que eu estou dizendo é que aqui no DF e em outros estados - Goiás, por exemplo -, nós temos instituições públicas da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em que existe realmente uma qualidade melhor em função da disciplina e não estou falando do Colégio Militar, apesar de ser o primeiro. Ninguém defende mais educação aqui do que eu. Isso eu posso garantir a V. Ex. Eu fui o Relator do Fundeb, entrei aqui por isso e, em toda a movimentação na área de educação, eu sempre fui o maior apoiador, porque reconheço isso e lamento muito que no Orçamento sejam cortados recursos da educação, em que deveriam estar realmente melhoradas as instalações, inclusive do Laboratório de Ciências e de outros mais. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador. Concedo a palavra, para suas breves considerações finais, ao Sr. Rodolfo Laterza. O SR. RODOLFO QUEIROZ LATERZA (Para expor.) - Desde já agradecendo pela oportunidade, sendo bem breve, cumprimento o Senador Marcos do Val, muito obrigado pela presença. Quero destacar que esse é um momento de consenso, um momento de união e, me perdoem, mas quero fazer aqui uma defesa: difícil ter tido um projeto de lei da Lei Orgânica da Polícia Civil e da Lei Orgânica da PM, com maior debate em busca de construção com a sociedade civil. Só da Polícia Civil houve audiências públicas, aprovadas pela Câmara, em São Paulo, Sergipe, Alagoas... isso aqui, en passant. Na Polícia Militar, eu lembro que se chegou até a fazer uma cartilha, a qual foi mandada para os 513 Deputados. Então não faltaram debates com a sociedade civil - com todo o respeito, humildemente aqui falando. Alegar que não teve debate com a sociedade civil o suficiente, a meu ver, é factualmente, historicamente injusto, porque teve, até de uma forma muito sincera, muito transparente, e até incorporamos diferentes ideias. Só isso que eu gostaria de frisar. Quero parabenizar todos. É um esforço conjunto, é a certidão de nascimento das instituições. E mais: a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis não é favor de nenhuma gestão governamental, é obrigação constitucional - está na competência da União, é uma competência concorrente, definida exatamente pelo Poder Constituinte originário. É uma vergonha o Brasil não ter regulamentado e cumprido com aquilo que a Constituição previu - no caso das Polícias Civis, art. 24, inciso XVI e da PM art. 22, inciso XXI. E agora, mediante esse esforço concentrado aqui do Congresso Nacional, com o apoio do Governo Federal, estamos superando esse vácuo legislativo. E hoje, teremos, oxalá, a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil e, logo, o mais rápido possível, a da Polícia Militar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Concedo a palavra ao Sr. Rafael Moreira para as suas considerações finais. O SR. RAFAEL MOREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Como consideração final do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, eu gostaria de falar brevemente três pontos: o primeiro é que não se deve confundir a crítica com a rejeição total do projeto e de seus avanços. Aliás, fazemos coro às falas dos representantes da sociedade civil e do Ministério da Justiça, na pessoa do Sr. Elias Vaz, porque concordamos com os avanços que existem nesse projeto, porém, não nos abstemos de fazer a crítica necessária, não nos abstemos de fazer o debate necessário. E, aliás, se as garantias que foram levantadas aqui fossem cumpridas apenas por princípios e preâmbulos, o Ministério de Direitos Humanos não existiria, porque tudo estaria assegurado no preâmbulo de uma lei, mas não é o que ocorre. Nós temos que lidar com a realidade. Porém, a política pública de direitos humanos não é feita só com dado descritivo da realidade, porque esse dado não constitui evidência necessária e suficiente para poder fundamentar uma política pública; fazer uma descrição da realidade não necessariamente explica tudo aquilo que a realidade enseja e não abarca todos aqueles que ela afeta.
16:00 R	Portanto, um dado descritivo da realidade, por exemplo, de como é hoje o sistema de participação feminina, ou, então, como é hoje a participação da polícia militar no sistema e na fiscalização e proteção do meio ambiente é um ótimo dado para nos impulsionar, para nos instruir a buscar soluções, mas não explica a realidade necessariamente. E é disso que nós estamos falando, é de aprofundar o trato em relação aos dados que estão disponíveis a nós. Compreendo que é um passo a mais que nós precisamos fazer, não é? Então, enfim, eu acho que é preciso fazer essa diferença, é preciso reconhecer que civilian oversight não é possível se a ouvidoria é subordinada ao comandante-geral, porque ele não é civil, obviamente, e existem confusões que são feitas, que prefiro não responder porque os dados são públicos. É extremamente possível abrir o site da Câmara dos Deputados, abrir o site do Senado e observar como se deu a tramitação. Portanto, além da retórica, a discussão sobre dados e evidências é uma discussão séria, é uma discussão que dá trabalho, é uma discussão que cansa e que muitos evitam, mas ela é necessária e todo o tempo que se perde ou de que se dispõe se dedicando ao estudo em prol de uma política pública adequada vale a pena quando a política é implementada. Por outro lado, se a política pública é implementada sem o devido cuidado, quem se responsabiliza com os desdobramentos dessa política é a população, que é afetada pelos seus efeitos colaterais. Então, é assim que eu termino minhas considerações finais, Senador. Agradeço demais a oportunidade do debate. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Rafael Moreira. Concedo a palavra ao Sr. Elias Vaz para as suas considerações. O SR. ELIAS VAZ (Para expor.) - Eu agradeço mais uma vez a oportunidade de estar participando aqui hoje. Quando a gente faz uma reflexão, Senador Contarato, eu me lembro de uma situação em que eu estava como Deputado e era de uma Comissão especial que discutia a questão do agravamento da criação de uma pena na questão dos maus-tratos aos animais. E tinha um impasse, porque a bancada ruralista dizia o seguinte: "Olha, esse negócio de animais, maus-tratos... Como é que vai fazer com a questão de abate de animais e tal?". Aí, depois de muita discussão, colocaram-se cães e gatos, não é? E aí ficou aquela discussão: se mesmo para aqueles que lutam pela proteção dos animais significaria um avanço ou não. Então, é essa a conclusão, quer dizer, e o projeto passou e hoje é lei. Então, eu acho que a gente precisa entender que nós não podemos deixar que as nossas diferenças com o projeto que chegou até aqui possam impedir um grande avanço. Eu acho que esse tem que ser o nosso espírito, porque eu acho que uma derrota de todos aqui é não votar esse projeto, é passar mais quatro anos e esse projeto não ser aprovado - isso, sim, é uma grande derrota, porque aí fica esse decreto da época do AI-5, que já não dialoga mais com ninguém. Esse é o problema. Então, eu acho que é com essa maturidade, com esse espírito que nós temos que fazer esse debate. E eu desejo... É claro que cada um... O Relator tem aqui os limites... Nós também achamos que é importante esse projeto não voltar para a Câmara, porque significaria um retardamento, nós estamos falando aí de um projeto que está fazendo 22 anos que tramita no Congresso. Então não seria o desejável, mas, dentro do possível, se for possível... E aí pode também o Governo, daquilo que ele discordar, apelar para o veto, que são instrumentos democráticos... Depois, a Casa vai analisar se mantém ou derruba o veto daquilo, eventualmente, que a gente possa achar que não seja adequado, mas eu acho que o fundamental é a gente avançar, e avançar significa a gente ter um aprimoramento dessa legislação. E eu quero aqui fazer coro com o que o Senador Contarato diz: é preciso a gente ter uma... Às vezes, a gente se confunde no debate. Não há nenhum problema, por exemplo, de a gente criticar erros das forças de segurança pública, mas não podemos deixar nunca de valorizar a importância do trabalho desse segmento, que é fundamental, inclusive, para a manutenção de uma sociedade civilizada. Então, a gente precisa entender esse papel e saber que, a cada dia, essas pessoas saem de casa para defender a sociedade sem saber se voltam. E a gente precisa saber valorizar bastante, quando vai discutir... (Palmas.)
16:04 R	... esses segmentos. É com esse tipo de valorização e com esse espírito que eu deixo aqui as palavras do Ministério da Justiça no sentido de que a gente deseja a aprovação da melhor lei o mais brevemente possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Meu querido Elias Vaz, mais uma vez, transmita o meu abraço fraterno ao Ministro Flávio Dino. Neste momento, concedo a palavra, para suas considerações, ao Coronel Marlon e consulto os painelistas que estão no sistema remoto se desejam fazer uso da palavra; caso sim, solicitem-na à Secretaria, que a concederei. Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Marlon. O SR. MARLON JORGE TEZA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quero aqui também fazer o registro da presença nesta Comissão do nosso querido Senador do Estado do Espírito Santo, Senador Marcos do Val. Seja bem-vindo. Parabéns pelo trabalho! Estamos juntos na defesa... Eu tenho certeza de que o Senador Marcos do Val é um aguerrido defensor das instituições de segurança pública, sempre naquilo que, dentro das suas convicções... Eu costumo falar que eu e o Senador Marcos do Val podemos ter campos ideológicos diferentes, como temos, como é saudável, mas eu acho que esta é a boa política: a de você convergir com os antagonistas e construir aquilo que seja uma sociedade muito mais justa, muito mais fraterna, muito mais igualitária, muito mais inclusiva e muito mais plural. Volto a falar que, por vezes, eu recebo muitas críticas com relação à lei geral da Polícia Militar, mas o texto é dentro daquilo que é possível. Existe uma frase - só para concluir aqui, Elias - de um filósofo de que eu gosto muito que é Victor Hugo: "Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega". Chegou a ideia de aprovar a lei geral da Polícia Militar e da lei geral da Polícia Civil. Este é o momento. É este o momento. (Palmas.) Concedo a palavra ao Coronel Marlon. O SR. MARLON JORGE TEZA (Para expor.) - Bom, então, finalmente, resta a mim agradecer a oportunidade, Senador Contarato. A gente tem conversado nesses dias com o Sr. Relator, que sempre nos ouve com muita atenção e nos dá toda a atenção necessária. Meus sinceros cumprimentos ao Senador Marcos do Val, que sempre tem participado dos debates de segurança pública - o que é muito importante -, e aos demais debatedores. Finalmente, eu gostaria de estender meu agradecimento também ao nosso Sargento Lucas, que já esteve aqui, Presidente da nossa Anermb, que é uma associação nacional com milhares de filiados. Ele é parceiro conosco - já falou com o Senador - nessa caminhada. A gente conseguiu, realmente, como o Rodolfo falou, que tirássemos a maior parte das arestas possíveis durante esse caminho. Evidentemente que não se chegou ainda a contentar 100%, todos, mas não é possível chegar a esse termo. E eu queria registrar, mais uma vez, essa parceria com a Adepol e com a Polícia Civil. Penso eu que pacificamos... Muitos dos nossos diziam assim: "Isso é impossível. Estás louco? Isso é impossível". Eu dizia: "O único meio é não olharmos para o nosso umbigo e começarmos a olhar para a sociedade". Ou nós acertamos ou vão nos acertar. A verdade é essa. E foi isso que nós fizemos há três, quatro anos passados. Dr. Elias, eu queria que levasse ao Ministro Flávio Dino, que nos recebeu em 6 de fevereiro...
16:08 R	O SR. ELIAS VAZ (Fora do microfone.) - Em 6 de fevereiro. O SR. MARLON JORGE TEZA - ... fevereiro. Ele nos recebeu e fez este compromisso: "A partir de agora, sou parceiro da lei orgânica; vamos tentar construir o que é possível". A gente conseguiu, acho, chegar a um bom termo neste debate, é verdade. A gente nunca vai chegar a um consenso total - nem tem como, não é?, o ser humano é assim, não vai chegar -, mas eu não poderia deixar de agradecer. E eu diria até... Eu ouvi uma moça ali... A senhora falou da lista tríplice. Não tem mais desde a Câmara. A lista tríplice não está mais no texto. Já foi negociado antes lá, não existe mais - o Deputado Gonzaga se lembra disso -, já foi tirado isso, foi consenso tirar. A questão do medo de não ter a SSP. Hoje não está prevista lugar nenhum. O governador faz o que ele quer; se ele quer ter, ele tem, se não quiser, não tem. Hoje é assim. O importante é nós não ficarmos sob a égide, repito - o Dr. Elias falou muito bem -, de um 667, um decreto lei que é de 1969, gente. Quando a gente conta isso para as pessoas, as pessoas duvidam, realmente, e dizem: "Não é possível!". Porque, para nós, se não se aprovar nada, vai ficar como está, não muda nada: o meu salário não diminui, a carreira também não, não muda nada. Quem vai perder? A sociedade. É a sociedade que vai perder. Então, isso é urgente. E, olha, estamos torcendo para que a lei da Polícia Civil passe hoje no Senado. Estamos torcendo para que as duas juntas sejam sancionadas, vetado o que tem que vetar, enfim, sejam sancionadas. Nós queríamos nos colocar à disposição, acho que o Lucas também. Se tiverem alguma dúvida, se nós pudermos colaborar, explicar algum ponto... Porque às vezes falta um pouquinho de explicação daquele texto, de quem vive isso, e tem eu, tem o Miller, tem vários aqui. Hoje nós temos gente de todo o Brasil aqui, viu, Dr. Elias, para acompanhar este momento. É um momento importante para nós também. Eu diria, para finalizar... Dizia o Coronel Brine, que está aqui e estava comigo em São Paulo... Eu fui ao encontro do PT lá em São Paulo, aí me perguntaram, me disseram assim: "Pela primeira vez, temos coronéis da PM no encontro do PT". Eu disse: "Olha, pela primeira vez, nós fomos convidados". Nós fomos lá e iremos onde for possível para ouvir o que temos que ouvir, porque a gente faz as nossas reflexões internas também. Evidentemente, gente, é um novo tempo - um novo tempo - e eu espero que essa união com a Polícia Civil, esse propósito de fazer uma lei para a sociedade continue, e vai continuar. Eu queria agradecer profundamente e dizer da minha admiração cada vez maior pelo nosso Senador Contarato. Não é bajulação, não, Senador, o senhor viu o meu estilo, mas reconhecimento pelo seu trabalho. Quando nós fomos... Dizia assim: "É o Senador"... Os caras disseram: "Estás louco? Vocês estão loucos?". Não! Nós temos que ouvir, às vezes, coisas que nós não queremos ouvir daquele que tem que dizê-las para nós, e o senhor tem sido um maestro nisso tudo aí e tem trazido admiração a todos nós aqui. Com certeza, o Brasil todo já está olhando a sua figura, a sua figura política, diferentemente do que se via ontem. Muito obrigado de coração. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Quero aqui fazer o registro de que eu queria muito, só que foi um erro aqui da composição, ter dado a palavra ao querido Sargento Lucas, que é o Presidente da ANERMB, associação nacional dos militares estaduais, que também demonstra... Ele veio falar do apoiamento dessa associação à aprovação da lei geral da Polícia Militar. Fica aqui o registro.
16:12 R	Quero aqui pedir - assim como pedi para transmitir um abraço fraterno ao Ministro Flávio Dino - ao Rafael que transmita um abraço muito carinhoso e fale para o Ministro Silvio Almeida, que é o Ministro de Direitos Humanos, da minha admiração, da minha admiração enquanto operador do Direito, enquanto uma ativista, enquanto uma pessoa aguerrida que defende os direitos humanos na sua amplitude, não esses direitos humanos que às vezes são criminalizados em sua essência. Mas o Ministro Silvio Almeida tem demonstrado e tem tido um comportamento à frente do ministério que nos enche de orgulho, de saber que no Estado brasileiro atualmente nós temos um ministro de Direitos Humanos com a envergadura do Ministro Silvio Almeida, assim como com a do Ministro Flávio Dino. Transmita o meu abraço carinhoso. Neste momento, concedo a palavra, pelo sistema remoto, à Sra. Beatriz Graeff, para as suas considerações finais. A SRA. BEATRIZ GRAEFF (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Eu queria, só mais uma vez, agradecer a oportunidade de estar aqui. E, enfim, quero finalizar dizendo que a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Militar e também da Lei Orgânica da Polícia Civil é um marco importante para o país - de fato é necessária, é tardia. Mas eu queria... Enfim, o meu desejo é que essa articulação que foi possível aqui, a chegada a este momento, como o senhor falou, não seja um ponto de chegada e sim um ponto de partida. Eu acho que agora nós conseguimos debater e aprofundar a regulação de pontos que ainda são muito importantes. E eu acho que, em especial, existe um espaço importante para aprofundar a regulamentação do uso da força nas polícias, a padronização da atuação por meio dos protocolos de procedimentos operacionais, e que isso não necessariamente precise incidir nas legislações de organização específica de cada uma das polícias. Eu acho que é um debate que tem que ser travado no âmbito da Lei do Susp. E, enfim, quero registrar aqui que os pontos que nós levantamos aqui nós vamos fazer chegar por ofício aí para CCJ, para de alguma maneira apoiar alguma modificação, algum aprimoramento que ainda possa ser feito; e que nós também temos um material, enfim, documentos que embasam também esse debate que aprofunda a questão do uso da força e da profissionalização da atuação das polícias, que está à disposição do Congresso para continuar esse debate. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado. Concedo a palavra ao Sr. Mário Augusto D'Antonio Pires, que está no sistema remoto, para as suas breves considerações finais. O SR. MÁRIO AUGUSTO D´ANTONIO PIRES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Contarato. Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer o convite em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, pela oportunidade de participar desta audiência pública fundamental em um tema tão caro ao nosso país; e reiterar o compromisso do instituto de enviar uma nota técnica para auxiliar eventuais melhoramentos na redação do projeto de lei; e firmar um compromisso público de que o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais fique à disposição do Senado Federal para este e outros projetos de lei que envolvam segurança pública e os direitos penal e processual penal do país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado. Quero registrar aqui a presença do Dr. Rodrigo Lacordia, que é Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Obrigado por seu comparecimento.
16:16 R	Quero aqui fazer um agradecimento aos funcionários do Senado, que, com bastante eficiência, estão nos assessorando aqui, como o Rossi e a Elissa, na pessoa de quem eu saúdo e cumprimento todos os servidores: a colega que está lá no monitoramento, no vídeo, os servidores terceirizados, o fotógrafo, enfim, todos os servidores que fazem aqui esta Casa funcionar da melhor forma possível para prestar um serviço à população. Costumo falar que este é o meu primeiro mandato como Parlamentar, mas eu sempre tive na minha mente que a função de um Parlamentar é saber usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil e, dessa forma, com muito mais responsabilidade. Por isso, eu quero agradecer a todos que estão aqui. Agradeço o comparecimento de todos vocês. Quero falar que, na medida do possível, fiz uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e aqui na Comissão de Constituição e Justiça e tenho fé em Deus de que nós vamos aprovar a Lei Geral da Polícia Militar, fazendo as adequações, aquilo que é possível desde que não volte para a Câmara dos Deputados, tanto na lei da polícia militar como na lei da polícia civil. A da polícia civil foi aprovada nas duas e hoje está na pauta - tenho fé em Deus de que vamos aprovar o mais rápido possível. E, se depender de mim, já aprovaria, imediatamente, simultaneamente, a Lei Geral da Polícia Militar. Quero mais uma vez mandar um abraço carinhoso a todos os soldados, cabos, sargentos, todos os oficiais da polícia militar e falar que esta não é uma fala de um Delegado que está fazendo média. Longe de mim! O Rodolfo sabe, pois já me conhece da polícia há muito tempo. Quando você fala que você exerce a empatia de se colocar na dor do outro, como muito bem disse o Elias... O policial sai de casa e não sabe se volta. Eu lembro que, quando eu entrei na polícia, minha mãe falou: "Meu filho, mas logo na polícia? Você estudou tanto para ser delegado de polícia?". Falei: "Mãe, a polícia precisa de gente boa". Eu acho que é essa a função. Quantos pais e mães que estão em casa e que sofrem pelo abalo psicológico, emocional? Quantos de nossos familiares falam assim: "Nossa! Você mudou, você está mais frio, você perdeu a sensibilidade"? É porque infelizmente nós vivemos numa sociedade, com todo o respeito, que por vezes é hipócrita, que quer apontar o policial como sendo um violador de direitos. Não é violador de direitos! O policial é um garantidor de direitos. Eu morrerei defendendo, onde quer que eu esteja, as instituições de segurança pública, porque o Estado avocou para si a persecutio criminis. Essa é uma garantia constitucional para que nós não caiamos e voltemos ao estado de barbárie. Eu agradeço a todos, me perdoem pelo desabafo em momentos aqui nesta Comissão, mas não tem como a gente não deixar de manifestar um lado emocional dentro daquilo que é muito caro para a gente diariamente. Nós é que sabemos em quantos plantões eu atuei como Delegado de Polícia, plantões de 24 horas, 24 horas num plantão - isso é desumano -, atendendo só problema, só problema! É furto, roubo, estupro, homicídio, estelionato, lesão corporal, toda ordem de crime! E que está lá a população... O policial lida com aquilo que vem do latim flagrans, que é a certeza visual do crime, que é o calor dos acontecimentos. É diferente, com todo o respeito ao juiz e ao promotor, que pegam os autos depois, com toda a frieza, para analisar os autos. Não! Esses fatos têm rosto, história; as estatísticas têm história, têm vida. E quem está lá na ponta atendendo a família, seja do indiciado, seja da vítima, é um policial, que não pode ser criminalizado. Ele tem que ser valorizado! Eu queria que nós políticos aprovássemos uma dignidade, porque a dignidade de um policial passa obrigatoriamente pela dignidade salarial, passa efetivamente por condições dignas de trabalho... Aí, sim, nós teríamos uma sociedade com um tratamento muito melhor para dar garantia a essa determinação constitucional.
16:20 R	Agradeço a todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/10/2023 - 42ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania