Notas Taquigráficas
24/10/2023 - 35ª - Comissão de Segurança Pública
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelas redes sociais e pelos meios de comunicação, inclusive do grupo Senado. A Comissão de Segurança Pública... Hoje é 24 de outubro de 2023 e, para quem não sabe, aniversário da minha amada e querida Goiânia, aonde cheguei em 1979. Plantei o meu amor lá, em uma cidade também firmada no meio da luz. Viva Goiânia em seus 90 anos! Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 34ª Reunião, realizada em 17 de outubro. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Antes de apresentar o item 1, aqui, os Senadores, como sempre, presentes e atuantes, Senador Eduardo Girão, Senador Jorge Seif, o rei da lagosta de Santa Catarina, Senador Sergio Moro, Senador Flávio Bolsonaro, futuro prefeito do Rio de Janeiro... Cuidado que eu sou profeta, hein? Portanto, prepare um cargo lá para mim! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode falar, eu já sabia que o senhor queria usar a palavra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Na verdade, eu agradeço, mas, neste momento, rejeito a sua vontade, a sua profecia sobre isso, até porque temos bons nomes no partido, o Senador Portinho, o Deputado Alexandre Ramagem, inclusive, pontuando muito bem em pesquisas... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Também merecem o meu apoio, principalmente o Portinho. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... o que nos anima bastante. Presidente, é só uma questão de ordem, porque, na semana passada, estava na pauta o projeto conhecido como "das saidinhas", que proíbe as saidinhas, o PL 2.253, de 2022. Eu me encontrava em uma missão oficial pelo Senado, não consegui chegar a tempo aqui no horário da reunião, e o projeto ficou para a pauta desta semana, mas, no entanto, não está na pauta. Eu queria consultar V. Exa. se poderíamos incluí-lo extrapauta, já que havia esse encaminhamento para que fosse apreciado hoje aqui na Comissão de Segurança Pública. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Flávio Bolsonaro, com todo o respeito, tenho certeza de que o senhor, no meu lugar - o senhor não, você, pelo nosso respeito e pela nossa relação -, faria o mesmo. Eu conversei com o Presidente Sérgio Petecão de forma muito rápida. Ele ainda iria presidir hoje, e, de repente, eu tenho a notícia de que ele não poderia estar presente, e aí, como Vice-Presidente, hoje assumi. E, pelas palavras dele, ele faz questão de ser o Presidente da sessão nesse importante projeto de sua autoria, que - você já sabe -, mesmo eu sendo do Governo, eu apoio. Apenas apresentei uma emenda por pensar em alguns pontos diferentemente, mas vou acatar o que decidir aqui a maioria. O caso é muito grave, nós temos números, já aqui apresentados, inclusive pelo Ministro Sergio Moro, sobre o que representa a saidinha, dos que saem e não voltam, dos que cometem crime, mas, como o Presidente... |
| R | E nós tentamos aqui agora - não temos nada a esconder da sociedade brasileira - tanto eu em meu telefone como o senhor em seu telefone, e ele não atendeu. Eu disse que, se o Presidente concordar, a gente já coloca aqui hoje em extrapauta, tem a minha concordância plena. Agora, eu não posso, como Vice-Presidente, na ausência dele, acatar o seu pedido, porque seria um desrespeito meu a ele, por essa posição de que ele quer ser o Presidente da sessão. Espero ter a sua compreensão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu agradeço a fala de V. Exa. Em não podendo, por exemplo, o Senador Jorge Seif assumir a Presidência e V. Exa. dar uma saidinha rápida para que nós pudéssemos incluir em extrapauta esse projeto, eu peço que a assessoria da Comissão o coloque, sem falta, na pauta da próxima... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que será depois do feriado de novembro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acredito que é na próxima... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na próxima reunião presente, não semipresencial, não é? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, presencial ou semipresencial, o que seja. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode ser? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na próxima quarta? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para mim, tudo bem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Próxima terça, não é? (Pausa.) Próxima terça. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, e, se eu for o Presidente, não tem problema, eu saio, e o Jorge ocupa aqui, com o maior prazer. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você é muito convincente! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Ministro Sergio Moro, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, é também para registrar que nós estamos ávidos a votar esse projeto, mas compreendo as circunstâncias e endosso aqui o pedido para que seja pautado na próxima sessão para que nós possamos, então, decidir isso com a Presidência do Senador Sérgio Petecão, respeitando aí o desejo dele, mas que nós possamos votar na próxima, então. Já faz um tempo. Alguns adiamentos até foram motivados por questões circunstanciais com o Relator e mesmo por minha ausência, mas peço que seja na próxima. Antes de entrarmos na pauta, Presidente, eu quero pedir a inclusão aqui extrapauta de um requerimento que é o Requerimento 52, de 2023. Eu havia até apresentado isso já na semana passada. É um requerimento para que nós possamos ouvir algumas pessoas da Bolívia sobre a situação política na Bolívia, mas também relacionado ao narcotráfico. Eu conheci, Senador Flávio Bolsonaro, a filha da ex-Presidente da Bolívia Jeanine Añez, que está presa hoje arbitrariamente na Bolívia. Quando o Evo Morales fugiu da Bolívia, ela assumiu a Presidência - ninguém queria assumir, e ela assumiu a Presidência -, conduziu o país naquela transição e fez eleições livres, tão livres que ganhou Luis Arce, que era o candidato do próprio Evo Morales. Ela entregou o poder para a oposição e, em seguida, foi presa, acusada de ter praticado um golpe de Estado. Da mesma forma, o filho do Governador Camacho, da província de Santa Cruz, também foi preso arbitrariamente lá na Bolívia. |
| R | E a Bolívia tem uma relação fundamental aqui com a segurança pública no Brasil, porque, infelizmente, a pasta base da cocaína, que é consumida no Brasil, vem da Bolívia. Nós estamos vendo todos esses malefícios causados pelo tráfico de drogas no Brasil, pela guerra de facções criminosas, pelos ataques lá na Bahia, no Rio de Janeiro, que têm assustado. Isso está intimamente relacionado com duas coisas: o crescimento do tráfico de drogas, parte vem da Bolívia; a incapacidade do atual Governo Federal de cuidar da segurança deste país. Eu pediria que nós pudéssemos votar esse requerimento extrapauta, contando com a generosidade e a compreensão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Sergio Moro, com o respeito que tenho ao senhor, aí não é uma questão de generosidade, é uma questão de verdade. Na semana passada, isso foi combinado. Portanto, eu não tenho nem que telefonar para o Presidente Sérgio Petecão. Está acatado o seu pedido 100%, insofismavelmente. Aproveito para registrar aqui também a presença da Senadora Damares, da nossa querida Damares, que está ansiosa para ouvir Ivan Lins, algo que Leila do Vôlei já ouve há muito tempo. O Senador Fabiano Contarato, meu querido amigo, estimado, está aqui também presente na sessão. Como sempre, esta Comissão tem no mínimo cinco, seis Senadores e sempre tem quórum suficiente. Neste momento, temos dezesseis. O item 1... (Pausa.) O Senador Otto Alencar é o Relator do item 1. Ele já está chegando. Portanto, eu vou aqui para o item 2 - por fineza, um minuto -, pois o Senador Fabiano já está aqui. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2326, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização. Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Observações: 1. Em 4/9/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jorge Kajuru. 2. Em 23/10/2023, foi apresentado novo relatório pelo Senador Fabiano Contarato. 3. A matéria seguirá posteriormente à CMA e, após, à CCJ. A relatoria é do Senador capixaba Fabiano Contarato, sempre em boas mãos. A matéria seguirá posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, presidida pela futura e próxima Governadora do Distrito Federal Leila do Volêi, e, após, à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida por Davi Alcolumbre, que deve também ser o próximo Senador Presidente do Senado Federal - tenho que agradá-lo, porque tenho muito relatório na mão dele! Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do seu relatório. Com prazer, amigo Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. pela condução, pela Presidência desta Comissão de Segurança Pública, ao passo em que saúdo todos os meus colegas, Senadores e Senadoras, a minha querida Senadora Leila, uma mulher aguerrida que dignifica e muito este Parlamento. Não me canso de repetir isso, porque eu acho que esse reforço positivo é importante para a gente, diante de tantos ataques, de tanta criminalização da política. Quero falar efetivamente do meu orgulho de estar nesta legislatura com uma pessoa, com uma Parlamentar da envergadura de V. Exa., que eu admiro e em quem me espelho. Tenho certeza de que sempre conto com a sua compreensão e sensibilidade naquelas pautas que são caras a todos nós, principalmente para a população que mais precisa. |
| R | Sr. Presidente, eu peço permissão para fazer a leitura diretamente da análise, porque este relatório já foi disponibilizado e, efetivamente, como foi anunciado por V. Exa., concede o porte de arma de fogo aos integrantes da Funai em atividades de fiscalização. Análise. De acordo com o inciso I do art. 104-F do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação do projeto cabe a esta Comissão, a quem compete opinar sobre proposições pertinentes à segurança pública; às políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; e ao controle e à comercialização de armas. O exame quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria será feito pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto acrescenta o inciso XII ao caput do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização. O porte é condicionado à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (inciso III do art. 4º do estatuto), nas condições já estabelecidas pelo regulamento. O projeto foi motivado pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no Município de Atalaia do Norte, no Amazonas, em junho de 2022. A proposição procura evitar que nova tragédia como essa se repita, dando uma chance de defesa aos servidores da Funai, cujo trabalho contraria os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, biopiratas, madeireiras clandestinas, entre outros criminosos. Como o §1º do art. 6º do estatuto não é alterado, não é permitido o porte de arma particular nem fora de serviço, o que é o ideal. A arma será da Funai, devendo ser acautelada pelo servidor quando o serviço for perigoso. Os custos serão os de aquisição de armas de fogo pelo orçamento da Funai. Veja-se que, de acordo com o Portal da Transparência, há 2.946 servidores no órgão, mas muitos deles não precisariam portar arma, porque não exercem atividades de fiscalização. No mais, entendemos que devem ser rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CSP apresentadas pelo querido Senador Jorge Kajuru, não por ausência de mérito das sugestões, mas por desnecessidade prática. Certamente, o porte de arma não garante, de forma efetiva, a segurança do agente da Funai quando fiscaliza uma área em que há risco à sua integridade física, de modo que se mostra, de fato, conveniente garantir a esse servidor público a escolta policial nessas circunstâncias. Contudo, o Estatuto do Índio, a Lei nº 6.001, de 1973, em seu art. 34, já garante que o referido órgão federal de assistência ao indígena poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e auxiliares e da Polícia Federal para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos indígenas e pelas comunidades indígenas. Assim, entendo que já está prevista a escolta, caso seja solicitada. Com relação à Emenda nº 2, conquanto concordemos que a concessão de porte de arma de fogo deve se fazer acompanhar do incremento da responsabilidade do agente público que a detém, até mesmo para inibir seu mau uso, o Estatuto do Desarmamento já possui um extenso rol de crimes que punem adequadamente o porte e a utilização ilegal de arma de fogo. Dadas a severidade dessas penas e a previsão de causas de aumento de pena previstas no art. 20, inciso I, da Lei 10.826, de 2003, não cremos serem necessárias novas majorações. |
| R | Voto. Por todo o exposto, o voto é pela aprovação do PL 2.326, com rejeição das Emendas 1 e 2. Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Fabiano Contarato, eu o aplaudo por mais um belíssimo relatório, mas o Kajuru ama vingança maligna. Eu também vou rejeitar emendas suas futuramente. (Risos.) Brincadeira à parte, evidentemente, coloco em discussão o relatório apresentado pelo Relator Fabiano Contarato na Comissão de Segurança Pública. A palavra é do catarinense exemplar Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o senhor sabe que nós somos a favor do porte de arma do cidadão de bem, sem dúvida nenhuma. Nós somos aqui defensores e entendemos que a arma na mão do cidadão de bem é uma proteção, defende vidas, o contrário do que acontece na mão do tráfico, na mão do criminoso. Na minha mão, na mão do senhor, na mão dos Parlamentares, na mão do cidadão de bem, ela protege e defende vidas. No entanto, o poder de polícia da Funai é um poder administrativo, e a Funai já conta com a Polícia Federal e polícias estaduais para fazer toda a questão do policiamento, porque não é ser contra a arma de fogo na mão do agente da Funai, mas eu defendo, então, uma ampla concessão de arma de fogo para servidores públicos em geral, inclusive para advogados que têm buscado essa questão, inclusive para nós Parlamentares, que o tempo todo somos ameaçados na internet, somos, muitas vezes, hostilizados. Então, não somente para a Funai. Ou nós fazemos uma concessão ampla e irrestrita para servidores públicos que desejem se armar, ou não privilegiamos a Funai, que, afinal de contas, conta com todo o aparato estatal. Inclusive, o acesso a áreas indígenas é restrito a agentes da Funai e ao povo indígena, e, inclusive, a própria polícia... Somente o Exército Brasileiro pode entrar em áreas indígenas, ninguém mais. Então, creio que caberia uma emenda junto ao projeto do Senador Contarato de que todos os servidores públicos pudessem ter acesso a armas de fogo ou não privilegiar os servidores da Funai, que já contam com a proteção do Exército Brasileiro e da Polícia Federal no Brasil. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. Bom, Senador Flávio, a Senadora Damares pediu a palavra. Posso dar-lhe prioridade, por todos os motivos? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senadora Damares, fique à vontade. Sua opinião. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu quero pedir vista do projeto, nem que seja só por uma semana. Eu trabalho, trabalhei muito especialmente em áreas de índios semi-isolados. A sede da Funai é uma cabaninha, uma cabaninha de madeira. Como é que a gente vai deixar uma arma guardada ali? Eu me preocupo que essa arma com o servidor... Eu quero muito, Senador Contarato, conversar com o senhor depois. A minha preocupação é que essa arma, de posse, de porte do servidor, chame mais a atenção do bandido para pegar esse servidor e roubar essa arma. Talvez o efeito possa ser até o contrário. O próprio índio, o próprio indígena pode ser cooptado para tirar a arma do servidor. Então, eu estou preocupada com essa medida. Eu queria uma semana de vista, para sentar com o Senador Contarato, com algumas pessoas que trabalham com a proteção dos povos indígenas, e a gente ver isso com um pouquinho mais de calma. Então, eu não me sinto segura hoje em votar esse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Além de ser regimental o seu pedido de vista, Senadora Damares, ele também é justo. A senhora apresenta aqui argumentos, e isso que é importante para a sociedade brasileira saber. Por isso, eu fiz ontem um depoimento na Comissão de Esporte, o Senador Girão deve estar lembrado, que é preciso que o país entenda que hoje temos uma oposição aqui nesta Casa que não é uma oposição ao Brasil, ela é uma oposição ideológica ao Governo Lula. Tem muita gente na oposição preparada e que apresenta argumentos com embasamento, e cada um deve discordar ou concordar. Então é isso que é democracia, até porque amanhã é o dia dela, da democracia. |
| R | Então o pedido de vista está aceito, alguém mais? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, o Senador Flávio Bolsonaro também tinha pedido a palavra e depois o Senador Girão, e a partir de hoje eu não falo mais futuro Prefeito do Rio de Janeiro, porque o senhor, pela primeira vez o senhor disse que vai ser cabo eleitoral de Carlos Portinho, que é meu amigo... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ou do Ramagem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu... Não, mas eu prefiro o Portinho, ele eu apoiarei, porque eu amo o Rio de Janeiro, lá morei 15 anos e eu creio que o Rio já cansou de um tal de Paes. Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu confesso que eu fiquei confuso agora com o relatório sobre esse projeto de lei, porque é uma das maiores incoerências que eu já vi no discurso da extrema-esquerda - das maiores. Porque, em outras palavras, o que está sendo dito no relatório é que armas salvam vidas. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, questão de ordem aqui por gentileza. Foi pedido vista. Nós não estamos discutindo, não estamos entrando no mérito. Foi pedido de vista, foi dado vista, vamos deixar o debate. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até censurar um Senador a extrema-esquerda gosta de fazer, é complicado. Nem fundamentar um pedido de vista eu posso mais agora, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - O pedido de vista é regimental, Senador, nós não estamos discutindo, foi feito. Se eu for discutir aqui o mérito do projeto, vai ser dada a palavra para mim, como Relator, para discutir e deliberar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O mérito nós vamos discutir depois. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - ... E deliberar. Nós não vamos fazer isso aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O mérito nós vamos discutir depois. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Foi dado vista, foi concedido vista... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu estou com a palavra e gostaria de concluir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas, Senador Fabiano... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não precisa ficar nervoso, não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Democraticamente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Se nós formos discutir o mérito do projeto aqui, olha, com todo o respeito... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não estou discutindo o mérito ainda não. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Eu nasci para ver extrema-direita recusar posse de arma para funcionário da Funai. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sentiu. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - É isso? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sentiu. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tá, mas democraticamente a gente pode ouvir a palavra do Senador Flávio, e o senhor também terá direito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Só estou falando por questão de otimização. Aí nós estamos falando discussão do tema. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele vai emitir a opinião dele. O senhor responde e pronto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Se a gente está fazendo... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E a sociedade julga... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Se a gente está... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... a opinião de cada um. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Foi feito o relatório. A Senadora Damares pediu vista, é questão de otimização do tempo. Nós não estamos abrindo a discussão. Esse tema vai ser discutido no momento oportuno. Depois de ser dado vista. Só isso o que eu estou fazendo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu posso continuar usando a palavra? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. A extrema-esquerda é assim. Não aguenta ouvir nada que é contra o que pensa. Já tenta desqualificar, e quer calar a boca de um Senador legitimamente eleito, como ele também. Então, primeiro, para concluir, Presidente, é óbvio que eu vou pedir vista desse projeto e me estranha porque o discurso da esquerda sempre foi mais armas, mais violência. E agora, em função da categoria para a qual está sendo pleiteado aqui o porte de arma, o relatório vem a favor, e eu concordo. Eu concordo. Pessoas que cumpram o requisito legal e queiram ter acesso às armas têm que ter. Agora, está errado o projeto, porque a mentalidade... É tão difícil de se desapegar da mentalidade, que obviamente você querer dar arma para um servidor da Funai somente em serviço... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - É porque... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quando ele volta para casa... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Só quer dar porte a grileiro... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ele continua sendo servidor da Funai. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - A regra é clara. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele continua sendo servidor da Funai. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - A regra é clara. A direita só quer conceder porte a grileiro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente. Vamos concluir aqui... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vamos só deixar, porque ninguém entende nada. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - A grileiro de terra. É isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ninguém entende nada. Os dois falando ao mesmo tempo. Depois o senhor vai falar. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Conceder porte de arma a grileiro a direita... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Quando o burro fala, a outra parte ouve. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Fabiano, o senhor vai falar, Senador. (Tumulto no recinto.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Agora para dar aos servidores estão empenhando a vida lá, não... |
| R | O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador, o senhor vai falar. Por gentileza. É só porque, dois falando, o Silvio Santos me ensinou, ninguém entende. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. Quando um burro fala, o outro abaixa a orelha. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é a minha posição. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Quando um servidor da Funai volta para casa sem arma, aí é que ele vai ser vítima mesmo de alguém que queira atentar contra a sua vida. É óbvio que ele tem que ter o porte de arma, inclusive fora de serviço. Não tem lógica isso. Agora, eu gostaria de ver esse mesmo entendimento da extrema-esquerda quando nós formos tratar do porte de arma de advogados, de guardas municipais, de Parlamentares e de outras categorias que também... Infelizmente, a nossa polícia não é onipresente, não está 24 horas por dia em todos os lugares ao mesmo tempo. Infelizmente, eles não são deuses. Então, é fundamental que, em algumas situações, inclusive, por exemplo, a mulher que é vítima de Maria da Penha é ou não é importante ela ter a arma dela? É o que eu defendo para todo mundo. Cumpriu o requisito legal, tem acesso à arma. Mas a discussão mais profunda farei na sessão em que voltar à pauta esse projeto. Eu peço vista. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senador, só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito. Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não vou entrar em discussão não. Só para esclarecer, porque é público. Eu sou autor de um projeto de lei que concede porte de arma a agente socioeducativo, cujo Relator é o Senador Girão. Ora, cobre para que ele paute. O que nós estamos fazendo aqui é simplesmente corrigir uma injustiça, porque se é concedido o poder de polícia para esses agentes que estão lá protegendo o meio ambiente... Só foi nesse sentido. Eu não estou aqui ofendendo ninguém. O pedido de vista é regimental. Eu só quis evitar uma discussão, porque senão nós vamos ficar discutindo para um lado e para o outro. Mas o que eu estou falando é o seguinte: cobre do colega a relatoria, porque eu sou o autor do projeto que concede porte de arma a agente socioeducativo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vim saber agora. Girão, vamos lá, vamos botar para votar esse projeto também! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, o Senador Girão pediu também. Eu gostaria de encerrar a discussão, porque já foi feito de forma coletiva o pedido de vista. Cearense, querido amigo Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Querido Presidente desta sessão Senador Kajuru, eu fico até assustado quando eu vejo que pessoas que buscam a pacificação tentam, o tempo todo, interromper os argumentos de quem pensa diferentemente. São essas as políticas do amor? Eu não entendo isso, a intolerância aqui. E eu lhe falo com independência, porque tenho uma posição até mais, que eu acredito que seja, pela cultura da paz em relação a esse tema de arma de fogo. A Senadora Damares está coberta de razão. Essa preocupação é uma preocupação meritória, Senadora Damares, a senhora que vivenciou isso e que sabe como é que vai ser a questão da guarda da arma no local, como é que é o trânsito num território sem lei. Essa arma vai poder migrar para o crime, porque vai ser como tirar um pirulito da boca. Os caras chegam com metralhadora, com tudo, e essa arma de fogo vai ajudar, vai atrapalhar? Como é que vai ser? Então, é algo que... Esse projeto precisa de uma visão, acredito, de uma análise mais aprofundada, e podem ter certeza, Senador Flávio, Senador Fabiano Contarato, vamos colocar em pauta. Está na CDH - está na CDH -, porque essa discussão está lá. E, por mim, o relatório a gente já pode apresentar logo, porque eu acredito que essa questão dos policiais penais socioeducativos é algo sobre que a gente precisa deliberar, porque é uma demanda, eu acredito, é uma demanda justa. Muito obrigado, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Girão, e registro a presença, como sempre, nesta Comissão de Segurança Pública, do Senador Astronauta Marcos Pontes, de São Paulo. E só porque amanhã é o Dia da Democracia, que o Brasil saiba, talvez os amigos e amigas aqui não tenham conhecimento: o Senador Marcos Pontes divide o meu gabinete, o meu gabinete tem uma parte dividida com ele, para quem não acredita, até porque teve gente que não entendeu. Qual o problema que tem nisso? Nada, absolutamente nada. Aliás, agradeço ao Senador Marcos Pontes, porque ele vai, não vou dizer copiar, vai acompanhar integralmente, assim como o Girão, como o Pacheco, em Minas, e outros Senadores, o meu projeto já há quatro anos em funcionamento em Goiânia, em Goiás, no estado todo, o primeiro centro diabético do Brasil, que já fez mais de 8 mil cirurgias bariátricas e as metabólicas, que são as diabéticas. Então o Senador que quiser ter em mão esse projeto, que é lindo, que é hoje uma referência nacional, eu coloco à disposição. O Jorge Seif, de Santa Catarina, acabou de dizer que também tem interesse e eu fico muito feliz. Eu acho que isso tem que haver entre nós aqui, bons projetos têm que ser acompanhados, não importa a divergência política, evidentemente. Já chegou o baiano, o Senador Otto Alencar? Chegou, baiano? Melhor cantor da Bahia, supera Gilberto Gil, supera Caetano Veloso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De jeito nenhum. O melhor cantor da Bahia, um exagero, eu não concordo absolutamente com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está legal. Depois eu quero conversar contigo porque eu fiquei sabendo do que ocorreu covardemente com sua pessoa na Bahia, aconteceu o mesmo comigo em Goiás, e eu já entreguei nas mãos da Polícia Federal. São falsários, canalhas, golpistas... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que querem usar o nosso nome em emendas que são entregues. Portanto, eu vou até te apresentar o documento que apresentei ao Ministro da Justiça e ao Diretor da Polícia Federal, porque outros Senadores podem correr o mesmo risco aqui. É um assunto posterior. ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 2021 - Não terminativo - Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH, contrário à emenda nº 4 e, ainda, com uma emenda que apresenta. Observações: 1. Em 17/10/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Em 19/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Sergio Moro. 3. Em 24/10/2023, foi apresentado novo relatório pelo Senador Otto Alencar. 4. A matéria seguirá para deliberação pelo Plenário do Senado. A relatoria está em mãos absolutamente raras do Senador Otto Alencar. Passo então a palavra ao Senador qualificadíssimo, o baiano Otto Alencar, para leitura de seu projeto. Por fineza, Otto de Deus. |
| R | O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorge Kajuru, sobretudo as referências ao meu nome. É um grande exagero, mas colocado fica da forma que V. Exa. o fez. O projeto foi lido na reunião aqui da Comissão, mas por alteração, eu passo a ler o relatório, em que deixo clara a minha posição favorável, com as alterações a seguir. As medidas propostas desse Projeto nº 79, que altera a Lei 79, de 7 de janeiro de 1994, propostas pelo Senador Fabiano Contarato, são: I) prever a aplicação de recursos do fundo na construção de estabelecimentos prisionais específicos ou adaptação, em estabelecimentos prisionais já existentes, de celas, alas ou galerias específicas para o acolhimento de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis; II) permitir que recursos do fundo sejam utilizados para o oferecimento de capacitação continuada a profissionais de estabelecimentos prisionais sobre direitos humanos e sobre os princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação a questões de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero; e III) incluir, nas condições que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem cumprir para que recebam repasses do Funpen, dados sobre identidade de gênero e orientação sexual dos presos, existência de estabelecimentos próprios para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, e publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência com essa motivação dentro do sistema prisional. A proposição prevê que a lei complementar dela resultante entre em vigor após o decurso de 180 dias. A justificação menciona que a situação do sistema prisional brasileiro é desoladora, com violações generalizadas de direitos humanos. Nesse contexto, a população LGBTQIA+ encarcerada é um alvo fácil e sofre ainda mais do que o restante da população prisional. Aponta dados oficiais que mostram a criação de espaços específicos para essa população como sendo uma medida eficiente e promissora para mitigar essa vulnerabilidade, inclusive por meio de relatório da Organização das Nações Unidas. A proposição foi distribuída à Comissão de Direitos Humanos e também à Comissão de Segurança Pública. Análise. A alínea "f" do inciso I do art. 104-F do Regimento Interno nos dá essa atribuição. A situação do sistema penitenciário nacional é bastante preocupante, de tal modo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, considerou que se trata de um "estado de coisas inconstitucional". Na ocasião, o Tribunal determinou que houvesse o descontingenciamento de recursos do Funpen para que houvesse a construção, reforma e modernização dos presídios no território nacional, a fim de que os direitos humanos dos encarcerados fossem respeitados, nos termos da norma fundamental insculpida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Adicionalmente se deve garantir que parcela mais vulnerável da população carcerária seja tratada de forma distinta, justamente por sua posição fragilizada perante os demais indivíduos com que convivem: agentes penitenciários e demais presos. |
| R | As medidas propostas pelo projeto se encaixam no disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal: que a execução da pena siga programa individualizado, como previsto nos seus arts. 5º e 6º; que o preso tenha direito à igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena, como dispõe o inciso XII do art. 41; e que o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais ficará segregado em local próprio, como determina o art. 84, §4º. Entendemos que a criação de direitos exige sempre contraprestação alheia, de modo que o tratamento diferenciado à população LGBTQIA+ seja garantido com repasse de verbas do Funpen. Conforme o art. 144, da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, bem como direito e responsabilidade de todos nós. Se o Estado não é capaz de proteger pessoas vinculadas diretamente a ele, como é o caso de detentos do sistema penitenciário, então será também incapaz de proteger a sociedade como um todo. A proposição é meritória, portanto, conferindo proteção às pessoas que - em que pese terem cometido violações de direitos humanos no cometimento de crimes - também têm seus direitos humanos violados frequentemente pelo próprio Estado, ainda que indiretamente, quando este se omite em garantir condições mínimas de dignidade humana nos presídios brasileiros. Com relação à emenda do Senador Sergio Moro, que estende todos os direitos exigidos neste projeto não só para as pessoas LGBTQIA+, mas também para as pessoas expostas a riscos de violência por parte de outros presos, entendemos que desconfigura o projeto, pois o sistema prisional já tem mecanismos para a proteção delas, como os “pavilhões de seguro”. O projeto visa atender as necessidades próprias das pessoas LGBTQIA+. Entendemos necessário fazer um reparo na redação da Emenda nº3- CDH, que altera o art. 3º-A, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 79, de 1994. O voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 150, de 2021, com as Emendas 1 e 2, da CDH, nos termos do parecer dessa Comissão, rejeição de Emenda nº 4, de Comissão de Segurança Pública, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CSP Dê-se a seguinte redação ao art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, na forma do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021: “Art. 3º-A. ..................................................................................... ....................................................................................................... § 3º ................................................................................................. ....................................................................................................... V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, identidade de gênero, orientação sexual, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros a serem definidos em regulamento; ....................................................................................................... VII - existência de estabelecimentos prisionais específicos ou com celas, alas ou galerias específicas para o recolhimento de pessoas LGBTQIA+, respeitada a sua autonomia para declarar a própria identidade. VIII - a transferência de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade para espaço descrito no inciso VII será precedida de manifestação de consentimento da pessoa interessada, realizada por meio de consulta formal [essa alteração democratiza mais a lei]. IX - publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo aquelas previstas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º desta lei, e sobre as instâncias de denúncias e casos de violência ocorridos com esta motivação em estabelecimentos prisionais.” (NR) É o voto, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A meu ver, para variar, mais uma vez um exímio relatório e com argumentos sempre bem completos do Senador baiano Otto Alencar. Antes de colocá-lo em discussão, rapidamente, quero dizer ao Brasil que é um privilégio presidir esta Comissão de Segurança Pública porque ela sempre está lotada e nunca ausente. Aqui registro as presenças dos Senadores, pela ordem, General Hamilton Mourão, Senador Efraim, Senador Esperidião Amin, orgulhos do país e de seus estados. Obrigado pelas presenças. Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu gostaria de pedir vista... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Relator apresentou um novo parecer, portanto, diferente do que havia sido apreciado aqui na outra audiência. Eu queria pedir vista desse projeto porque, realmente, é uma coisa que tem que ser... A legislação tem que evoluir. Hoje, o que acontece, na realidade, na prática, é que, inclusive, pessoas, homens, por exemplo, que se identificam como mulheres vão para presídios femininos, o que obviamente é algo questionável demais. Inclusive, há incidentes de gravidez, de estupro, em penitenciárias femininas, por parte desse tipo de pessoas. Então, é uma discussão que tem que ser travada, sem dúvida alguma, e a legislação precisa ser aprimorada. Mas que gostaria de apreciar melhor esse texto, a não ser que o Regimento Interno da Comissão de Segurança Pública esteja diferente do da Comissão de Assuntos Econômicos, o que acabou de acontecer aqui agora. Inclusive, o Líder do Governo, fundamentou o seu novo pedido de vista, com base na alteração que foi feita pelo Relator, Senador Angelo Coronel. Se for o mesmo Regimento das Comissões, eu queria pedir vista, também, desse projeto aqui na Comissão de Segurança Pública, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, a princípio, nada contra: pedido de vista é pedido de vista. Mas quero fazer uma observação aqui sobre a solicitação do Senador Flávio Bolsonaro, da nossa Secretaria da Mesa: é a de que o Senador Otto Alencar apenas rejeitou uma emenda... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, ele incluiu uma emenda. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aqui não se trata de mudança. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele incluiu emenda aqui, Presidente. Ele incluiu uma emenda. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, eu peço a ajuda de vocês, sou um juvenil com essa discussão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele alterou o projeto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É o que apresenta aqui a opinião da Secretaria da Mesa, que está aqui junto comigo para que não haja dúvida. (Pausa.) Ele mudou o relatório que apresentou agora. Correto? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas inseriu mudanças no texto, não inseriu? Não houve mudanças no texto? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, pode aceitar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, a Secretaria disse que pode aceitar o pedido de vista. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jorge Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A alteração que eu fiz não foi de redação, foi de mérito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - De mérito. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o Senador Flávio tem razão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então pronto, está regimentalmente aceito o pedido de vista. O pedido é coletivo? Senador Esperidião Amin com a palavra, com prazer. Fale, o Brasil quer ouvi-lo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, o nobre Senador Otto Alencar resolveu o assunto ao reconhecer que a emenda é de mérito, logo, o sentido do texto mudou. Quanto à sua colocação de prestigiamento à Comissão de Segurança Pública, eu gostaria de aduzir dois grandes fatores: primeiro, a sua Presidência, que já é um hotpoint, um hub; segundo, o que eu aprendi na Procissão do Senhor do Passos: quanto maior a crise, maior a presença do povo. A segurança pública está em crise e é para isso que a Comissão de Segurança Pública chama a atenção. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu concordo em gênero, número e grau com os seus argumentos. O segundo. Em relação a mim na Presidência, pelo amor de Deus... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, o pedido é de vista coletiva, perfeito? É isto? É a Senadora Damares que pede a palavra? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por gentileza, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu só gostaria de, se me permite, fazer o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É claro. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Não vou discutir o mérito, tá? Mesmo porque eu sou a favor do mérito. Do que eu gostaria? Se a gente pudesse, especialmente os Senadores mais da ala conservadora, antes da próxima sessão... Que sentassem comigo seus assessores. Tem ingredientes muito delicados nesse projeto de lei para os quais a gente vai ter que ter um olhar especial. Senador Contarato, no Governo Bolsonaro, o Ministério dos Direitos Humanos trabalhou num relatório sobre a situação da população LGBT no cárcere, e os resultados a que nós chegamos são apavorantes. Eu quero dizer para os Senadores colegas conservadores que a situação é grave. As imagens que eu tenho no nosso relatório são graves. A população LGBT sofre no cárcere, e isso é unânime entre nós. Nós vamos ter que fazer uma discussão, baixando um pouco as nossas diferenças ideológicas e nós vamos ter que dar uma resposta. Já passou da hora da resposta. Então, eu gostaria muito que a gente pudesse, nesta semana ainda, se reunir com os assessores. Se tem alguma dúvida, eu farei questão de esclarecer as dúvidas aos nossos colegas. E aí a gente traz aqui uma posição mais unânime. Senador Kajuru, só para o senhor ter ideia: mais de 90% das travestis que estão presas o foram por porte de droga e, às vezes, uma quantidade pequena. Elas são jogadas no cárcere e a vida delas no cárcere não é fácil, especialmente porque elas não têm mais aqui fora um ponto de referência. Nós temos casos de travesti, gente, que, no dia em que recebe o alvará de soltura, não quer sair da cadeia porque não tem para onde ir. Ficam na calçada do presídio. Nós não temos nada para oferecer para essa população. Elas apanham, sim, na cadeia. Eu vou só contar um caso para vocês que está nesse relatório que o Governo Bolsonaro fez e nós apresentamos no nosso encontro do Mercosul. Relatos de travestis que falam que elas viram depósito no cárcere. E eu não entendia o que é virar depósito. Quando tem batida na cela, é dentro delas que se esconde drogas e até mesmo celular. Diante de uma informação dessas, a gente vai ter que dar uma resposta. E é esta Comissão. Tem situações de crueldade no cárcere. Vamos encontrar uma resposta juntos, direita, esquerda, conservadores, não conservadores. Vamos aqui. Eu quero me colocar à disposição, como ex-Ministra dos Direitos Humanos, para a gente sentar com quem tem dúvida sobre todos os detalhes que envolvem a população LGBT no cárcere. É grave. E aí a gente tem também uma emenda do Senador Moro. Se a gente puder aproveitá-la... Então, eu me coloco à disposição da assessoria de todos os senhores para a gente fazer essa discussão juntos até antes da próxima reunião. Fica aqui a minha disposição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senadora Damares, eu já tinha ouvido essa sua opinião e fiquei impressionado com as informações que, eu confesso, não sabia. Portanto, as considero sensatas e, principalmente, considero a sua proposta de diálogo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Sergio Moro. |
| R | O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só muito rapidamente aqui - sei que vamos debater isso, diante do pedido de vista - é só para esclarecer: a emenda que apresentei não afeta em nada o conteúdo do projeto de buscar medidas de proteção à população LGBTQI. A única questão que foi colocada é que algumas medidas ali propostas visam também a direcionar esses mesmos benefícios a outros grupos envolvidos em situação de risco. Então, por exemplo, quando a proposta legislativa - que a gente compreende e a gente elogia por ter sido feita - coloca que só vai repassar recursos do Funpen se houver um relatório anual que revele a violência praticada contra a população carcerária LGBTQI e as medidas tomadas pelos estados para coibi-la, nós apenas colocamos que um relatório anual das medidas tomadas contra a violência carcerária em geral, mas ainda colocamos ali "inclusive contra a população LGBTQI" para deixar claro que essa população não pode ser esquecida. Agora, não faz sentido, a meu ver - e essa é a posição -, que de repente nós condicionemos esses repasses do Funpen a um relatório anual, que tenha como foco apenas essa população, porque não é só ela que é sujeita à violência do cárcere. Então tratar de maneira especial, sim, mas não discriminando os outros grupos também sujeitos à violência. Então, o único propósito da emenda é esse, que não descaracteriza de forma nenhuma o projeto, e só universaliza os benefícios em relação a grupos que também se encontram em risco. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Sergio Moro, entendido. Penso que, a partir dessa sua posição, cresce a posição e a sugestão da Senadora Damares para que saibamos debater esse assunto o mais rápido possível. Aqui apenas coloco, para a opinião dos senhores, se o melhor é deixar para a próxima reunião, porque a próxima reunião será semipresencial, em função do feriado de 2 de novembro, ou depois do feriado. O que preferem as senhoras e os senhores? (Pausa.) Então, na Secretaria da Mesa, o registro fica para depois. Quero registrar aqui e agradecer a compreensão do Senador Eduardo Girão, que tinha um requerimento, e que preferiu deixá-lo para a próxima pauta, para que seja incluso e evidentemente será aceito em relação a um convite. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria justamente, Senador Kajuru - muito obrigado à sua atenciosa Secretaria -, já deixar combinado para a gente colocar na pauta da próxima sessão, que eu prefiro que seja a presencial. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A semipresencial ou a outra? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu prefiro que seja a presencial. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então depois do feriado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Depois do feriado, porque é um convite... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para o dia 8 de novembro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sobre essa situação que a gente está vendo, essa questão diplomática do Brasil, que tem interferência direta na questão de segurança pública, muitas vezes com o Governo brasileiro não tendo uma posição firme com o grupo terrorista Hamas. Então a gente está convidando aqui o Ministro de Estado, que está num silêncio ensurdecedor com relação a esse tema, assim como o Ministro Padilha também para virem a esta Comissão. Mas a gente precisa fazer a votação, e eu lhe peço que seja na próxima presencial que o senhor inclua na pauta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já na presencial então? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já na presencial. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque antes a gente tinha falado dia 8. Então, é em 1º de novembro. É isso? (Pausa.) Perfeito. |
| R | Bem, infelizmente, com certeza por motivos justificáveis, não está presente a Relatora do item 3, a Senadora do Tocantins, minha amiga querida, Dorinha. Portanto, vamos ao item 4: EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 52, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual da democracia, do narcotráfico e das liberdades individuais na Bolívia. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Com a palavra, o próprio, por fineza, para leitura de seu requerimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Agradeço, Senador Kajuru. Requeiro, Sr. Presidente, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação atual da democracia, do narcotráfico e das liberdades individuais na Bolívia. Como justificação, participei, neste ano, de um grande encontro do Grupo Libertad y Democracia, em Buenos Aires, e tive oportunidade de discutir com lideranças latino-americanas os rumos da política de diversos países vizinhos. O encontro contou com a presença de ex-Presidentes latino-americanos como Felipe Calderón, do México; Iván Duque, da Colômbia; Mauricio Macri, da Argentina; Sebastián Piñera, do Chile; Tuto Quiroga, da Bolívia; Miguel Ángel, da Costa Rica, e vários outros. Chamou-me a atenção, em especial, a atual situação de perseguição que vivem os opositores políticos do atual Governo da Bolívia. Tive a honra de conhecer Carolina Ribera Áñez, filha da ex-Presidente da Bolívia Jeanine Áñez, que hoje se encontra como prisioneira política naquele país. Quando Evo Morales fugiu da Bolívia, houve um vácuo de poder após deixar seu cargo, e Jeanine Áñez assumiu em seu lugar. Era Senadora, como nós aqui nesta Casa, e não havia quem quisesse, praticamente, o cargo de Presidente. E ela assumiu. Foram realizadas eleições livres, e acabou sendo vitorioso um aliado do Evo Morales, que, assim, pôde retornar ao país. Em uma reviravolta, Jeanine foi chamada de golpista e, desde 2019, está presa na Bolívia. É uma verdadeira presa política, porque ela, simplesmente, cumpriu os regramentos constitucionais e garantiu a realização de novas eleições. Também tive o prazer de conhecer Fernando Camacho, filho de Luis Camacho, Governador da Província de Santa Cruz, na Bolívia. Essa província, aliás, tem uma presença significativa de imigrantes brasileiros, que levaram investimentos relevantes ao local. Ele é hoje mais um preso político, tendo sido vítima de um verdadeiro sequestro, retirado da Província de Santa Cruz e levado a La Paz, onde permanece preso até hoje. Destaca-se que a Bolívia é um dos maiores produtores de cocaína em nível mundial, produzindo reflexos diretos na segurança pública de todos os países da América Latina e, em especial, do Brasil. O crítico quadro do narcotráfico naquele país e a repercussão político-institucional instalada transcendem as fronteiras nacionais e repercutem no Brasil, impondo-nos o dever de analisar essa realidade e debater, nesta Comissão de Segurança Pública, os caminhos para efetivamente combatermos o contrabando e o tráfico de drogas. Nesse contexto, é salutar que possamos nos aprofundar neste tema com quem vivencia a realidade boliviana, contando com a presença, em audiência pública, do ex-Presidente da Bolívia Tuto Quiroga... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... de Carolina Ribera Áñez, filha de Jeanine Áñez, e de Fernando Camacho, filho de Luis Camacho, Governador da Província de Santa Cruz. |
| R | Diante desse cenário e dos tristes acontecimentos que estampam a política boliviana, faz-se necessário que joguemos luz nessa realidade e deixemos claro que o Brasil repudia tiranias. Existe um Senado brasileiro independente e vigilante que busca proteger a população brasileira dos impactos jurídicos e políticos provenientes do tráfico de drogas da Bolívia. Pelo exposto, peço o apoio dos demais pares, Senadores e Senadoras, para a aprovação do presente requerimento para a realização de audiência pública perante esta Comissão, para tratar sobre a situação da Bolívia e do narcotráfico, indicando, desde logo, para serem ouvidos o ex-Presidente Tuto Quiroga, Carolina Áñez e Fernando Camacho. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Peço rapidamente, antes da votação deste seu requerimento, pela ordem, a palavra do nosso querido paulista histórico, Senador Astronauta Marcos Pontes, por fineza. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. O tema que eu trago é importante nesta Comissão, da qual eu faço parte como suplente também. Infelizmente, como foi bastante noticiado, nós tivemos, novamente, um atentado em escola no país, desta vez, em uma escola de São Paulo, em Sapopemba, em que um adolescente perdeu a vida e outros estão feridos. Eu lembro que, na semana passada, na reunião de líderes, eu chamei a atenção para a necessidade de se acelerar os processos que nós temos correndo aqui, no Senado e na Câmara, para que a gente possa ter uma resposta para esses problemas, que já acontecem desde o ano passado também - até abril deste ano, já foram cinco atentados em escolas, e isso é inadmissível. E o trabalho que nós podemos fazer aqui no Congresso é apertar, vamos dizer assim, as penas para qualquer crime cometido em uma escola ou nos arredores, assim como medidas de segurança. Esses são, exatamente, temas de dois projetos de lei. Um deles, uma medida de segurança, criado pelo Senador Wellington Fagundes, com o substitutivo que eu relatei inteiro, da Comissão de Educação, que agora está na Câmara dos Deputados. Então, peço aos nossos amigos da Câmara para acelerarem esse processo. O outro é o Projeto de Lei 1.678, de 2023, da minha autoria, para aumentar as penas, que está atualmente nesta Comissão de Segurança Pública. Então, é importante que nós aceleremos esse processo para ajudar a mitigar esses problemas de segurança nas escolas, para que os nossos jovens possam estudar com segurança e para que os professores possam trabalhar em segurança. Eu tenho certeza que todos, de todos os partidos, concordam comigo sobre a importância desse tema. Segurança nas escolas é essencial. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Astronauta Marcos Pontes. Lembro que também há um projeto de lei de minha autoria na Comissão de Educação sobre a segurança nas escolas. Inclusive, indiquei o nome da Senadora Damares para ser a Relatora e aguardo o querido paranaense do meu partido histórico, o PSB, Senador Flávio Arns, Presidente dessa Comissão de Educação, para colocar o mais rápido possível na pauta. Senador Eduardo Girão, também gostaria de fazer uso da palavra? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por fineza. E aí iremos à votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Jorge Kajuru, cumprimentando-o pela condução serena, tranquila, justa e democrática, que é uma marca sua, quero dizer que apoio, sim, o requerimento do Senador Sergio Moro, porque eu estive com ele em Buenos Aires, onde o depoimento tanto da filha de quem assumiu o poder, da Presidente que assumiu o poder por uma questão constitucional, quanto do filho do Governador Camacho, os dois que nós vamos ouvir, mais o ex-Presidente Tuto Quiroga nos emocionou lá, todos se emocionaram com o depoimento da tragédia humana que tem ocorrido naquele país, fruto de uma ditadura, de um desrespeito aos direitos humanos, do narcotráfico tomando conta de tudo, das liberdades individuais não respeitadas. |
| R | A gente fica muito preocupado, porque é um país em que, lá atrás, a gente já teve até uma situação em que ficou feio para o Brasil, quando eles resolveram anexar um patrimônio do povo brasileiro, com relação à Petrobras, naquele país, e ficou por isso mesmo. Os métodos utilizados e a condescendência do Brasil - ainda mais com este Governo - com esse tipo de atitude antidemocrática são de assustar qualquer cristão. Por isso, é importante esta Comissão de Segurança Pública ouvir essas pessoas que estão sendo perseguidas, que estão sendo ameaçadas lá na Bolívia com todo tipo de intimidação que você possa imaginar. Então, para que o Brasil não chegue a um caminho como esse, é importante que a gente veja o que nós já vimos aqui quando recebemos a Maria Corina Machado, da Venezuela, da ditadura sanguinária do Maduro, e ela colocou para a gente tudo sobre o processo que está vivendo lá. Inclusive, ganhou as primárias nesse final de semana. Parabéns à Maria Corina Machado, parabéns ao povo da Venezuela, que têm um sopro de esperança nas próximas eleições, para que haja realmente mudança no poder - se for transparente -, eu não tenho dúvida, pelas imagens que a gente vê de apoio à Maria Corina Machado. Então, que a gente possa ouvir agora esses perseguidos da Bolívia como aprendizado, com despertar, com alerta para que o Brasil não trilhe esse caminho que muitos querem no nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço, Senador Eduardo Girão. Em votação, portanto, o requerimento apresentado pelo Senador Sergio Moro. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado. Eu gostaria apenas de concluir dizendo que é impossível presidir esta importantíssima e mais concorrida Comissão, a da segurança pública, neste Senado Federal, sem a eficiência da Secretaria da Mesa, com o Secretário Waldir Miranda, o João Meneses, a Clarissa Kiwa e o Thiago da Silva. Mais uma vez, agradecidíssimo por tudo e pela colaboração a mim, especialmente, em função da visão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Girão querido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para confirmar, ficam para o dia 1º de novembro, na pauta, esses convites meus? Entram na pauta, não é? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Isso, exatamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A secretaria já está consciente... (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, dia 7? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na pauta, é 7. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presencial, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é isso? (Pausa.) Ah, porque são às terças... (Pausa.) Então, terça é dia 7. Não é isso? Primeiro é terça, que é dia 31. (Pausa.) Não, 31. Terça é 31. (Pausa.) Certeza, terça é 31, semipresencial. |
| R | Aí, a outra, próxima, é 7, presencial. Perfeitíssimo, Waldir. Deus, saúde e ótimo almoço. Não havendo nada mais a ser tratado, declaro encerrada esta reunião. Agradecidíssimo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Muito bem, parabéns! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, gente. (Iniciada às 11 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.) |