25/10/2023 - 43ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 43ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 38ª e da 40ª Reuniões, Extraordinárias, e da 39ª Reunião, Ordinária. Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
10:08 R	As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Eu informo aos queridos... (Pausa.) A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 3. Esta Presidência esclarece às Senadoras e aos Senadores que a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e outra urna dentro da sala. (Pausa.) Vou fazer a leitura da nossa pauta: Item 1 ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 60, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora Daniela Rodrigues Teixeira, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Felix Fischer. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Omar Aziz Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 61, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor Teodoro Silva Santos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 62, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor José Afrânio Vilela, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pronto para deliberação. Algumas observações: Em 19/10 as matérias foram submetidas à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência, nessa oportunidade, concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
10:12 R	Nesta próxima reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação e deliberação de escolha de autoridades no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Eu gostaria de convidar a Senadora Daniella Ribeiro, o Senador Ciro Nogueira e o Senador Jorge Kajuru para acompanharem os indicados para sabatina até a mesa da Comissão. Eles se encontram no gabinete da Presidência da Comissão. (Pausa.) Aproveito esta oportunidade para fazer um registro muito importante, muito significativo para este Presidente, para esta Comissão e para o Senado Federal. Agradeço a presença de S. Exa. o ex-Presidente desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, durante os anos de 2003, 2004, 2017 e 2018, e também ex-Presidente do Senado Federal, Senador Edison Lobão. Seja muito bem-vindo, querido Senador, querido Presidente! (Palmas.) Muito obrigado pela sua presença. Eu vou fazer alguns agradecimentos que chegaram a esta Presidência, antes de nós iniciarmos a sabatina das autoridades, para registrar a presença significativa no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e a importância desta reunião para muitas autoridades que estão presentes. Eu vou registrar e fico aguardando a nossa assessoria dizer se temos outras autoridades para que a gente possa fazer o registro.
10:16 R	Antes de iniciar, quero fazer o registro Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os dois ligaram para este Presidente desejando uma boa reunião da Comissão, uma boa sabatina para as autoridades, e eu gostaria de fazer esse registro porque foi delegada esta solicitação a este Presidente. Então, em nome do Ministro Mauro Campbell e do Ministro Luis Felipe Salomão, agradeço o acompanhamento desta reunião. Agradeço a presença da Ministra Edilene Lôbo, Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Muito obrigado! Agradeço ao Ministro Sérgio Kukina, Ministro do STJ; ao Ministro Sebastião Reis, Ministro do STJ; ao Ministro Antonio Saldanha, Ministro do STJ; à Sra. Presidente, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Agradeço a Matheus Teodoro, filho do indicado Teodoro Silva Ramos; agradeço ao Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; agradeço ao Desembargador Nelson Missias, ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; agradeço a presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Beto Simonetti. Agradeço a presença do Desembargador José Edivaldo Rocha, do Tribunal de Justiça da Bahia, que também está indicado para compor o Conselho Nacional de Justiça; agradeço à Renata Gil Alcântara Videira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que também está indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça; agradeço ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Agradeço a presença do Dr. Miguel Matos, cônjuge da indicada Daniela Rodrigues Teixeira, e também do Gabriel Teixeira, filho da indicada Daniela Rodrigues Teixeira; da D. Glória, mãe da indicada Daniela Rodrigues Teixeira; do Dr. Fernando Câmara, pai da indicada Daniela Rodrigues Teixeira; da Alessandra Teixeira, irmã da indicada Daniela Rodrigues Teixeira, e também da Luiza Teixeira, sobrinha da indicada Daniela Rodrigues Teixeira. Agradeço também a presença da esposa e dos filhos do indicado José Afrânio Vilela: o Mateus, o Henrique, a Isabela, a Larissa, e também à sua esposa, que está presente aqui. Agradeço a todos os familiares. Agradeço a presença do nosso querido Ministro Benedito. Muito obrigado, Ministro, pela sua presença. Quero agradecer a todos os que estão acompanhando também no modelo virtual. A sessão está sendo transmitida virtualmente, numa sala virtual, e nós temos muitas autoridades que estão acompanhando esta reunião. Para a inquirição dos candidatos, informo que cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta imediata ao interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas e por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. Regimentalmente o prazo...
10:20 R	Senador Laércio, tudo bem? Senadora Professora Dorinha, Senador Cid, o prazo regimental para a indicada ou o indicado é de dez minutos para fazer as suas considerações iniciais, mas, como é de praxe nesta Comissão, eu não quero estipular um prazo, porque eu tenho certeza absoluta de que as três autoridades que estão sendo sabatinadas hoje fizeram um roteiro para apresentar a sua biografia. Então, eu não vou determinar um tempo, Dra. Daniela, Dr. Afrânio e Dr. Teodoro. V. Exas. terão o tempo que for necessário para as considerações iniciais. Foi feita uma solicitação do Senador Omar Aziz para que nós pudéssemos iniciar a sabatina e a apresentação do relatório pela Dra. Daniela Rodrigues Teixeira, que é relatada por S. Exa., por motivo de ter outro compromisso em outra Comissão. Então, eu vou iniciar a sabatina a partir da solicitação do Senador Omar Aziz. Concedo a palavra à Sra. Daniela Rodrigues Teixeira para a sua exposição, pelo tempo que achar necessário. V. Exa. tem a palavra. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (Para expor.) - Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; Sr. Senador Omar Aziz, Relator da minha sabatina, cumprimento a Senadora Damares, a Senadora Leila e o Senador Izalci, que representam o meu Distrito Federal, cumprimento o Sr. Beto Simonetti, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que eu represento aqui nesta sabatina e que também representa a nossa advocacia, e o Dr. Délio Lins e Silva, Presidente da OAB do Distrito Federal, onde eu sou inscrita há 27 anos. Saudando os senhores e as senhoras, saúdo todas as pessoas que aqui estão e que acompanham a sabatina hoje. Inicio pedindo desculpas pela emoção e pelo nervosismo. Nem nos meus melhores sonhos de infância, quando a gente sonha até em ser astronauta, eu me vi aqui, perante V. Exas., no Senado da República, participando desta sabatina, a sabatina para a vaga da advocacia no Superior Tribunal de Justiça. Essa é a vaga da cidadania. Os nossos Constituintes aqui, nesta sala da CCJ, poderiam ter previsto um tribunal superior composto apenas por magistrados de carreira, aqueles que fazem concurso e passam a vida toda como juízes e desembargadores, mas os nossos Constituintes, ao conceberem a ideia do Superior Tribunal de Justiça como o Tribunal da Cidadania, previram que, dos 33 cargos, cinco ou seis seriam preenchidos por nós, a advocacia brasileira. Muitos, até hoje, passados 35 anos, questionam qual é a utilidade de se ter um representante da advocacia numa Corte superior de magistrados. E eu não posso começar a minha explanação sem falar desse tema, porque muito mais importante do que eu, muito mais importante do que Daniela, que vai ocupar a vaga, é a vaga da advocacia. Essa vaga existe para que o nosso Tribunal da Cidadania possa ter, entre os seus membros, alguém que esteve, no mínimo, por dez anos, do outro lado, no julgamento, não julgando e nem acusando, mas defendendo as partes.
10:24 R	Cumprindo a norma da OAB, eu comprovei que tive dez clientes diferentes ao longo dos últimos dez anos, ou seja, para me inscrever à vaga como candidata, eu trouxe comigo as impressões de cem cidadãos sobre a Justiça brasileira. Trouxe com a minha inscrição o olhar duro e sofrido daqueles que frequentam o Poder Judiciário como autor ou como réu nos processos, e eu posso lhes garantir que nenhum deles gostou de ser parte na Justiça. O autor sempre acha a Justiça demorada, ainda que a liminar dele demore 30 dias. O réu sempre acha a Justiça injusta, ainda que ele seja absolvido ao final. Todos acham o Judiciário complexo, demorado e caro. É todo esse sofrimento das partes que o representante do quinto constitucional da advocacia tem a obrigação de levar para o tribunal. É a urgência daquele que está preso injustamente. É a angústia do pai que quer ver o filho no Natal, e não depois do recesso. É a pressa do empresário que vai participar de uma licitação e precisa da decisão antes da licitação. É a garantia do sigilo e a rapidez de que uma instituição financeira precisa. É a decisão corajosa e, muitas vezes, contramajoritária que pode salvar empregos em uma empresa. São essas dores, são essas angústias das empresas, dos cidadãos que estão litigando no Judiciário que eu trago aqui hoje. É levar o olhar de quem é parte, daquele a quem se destina a prestação jurisdicional, a quem se destina, em última análise, o Poder Judiciário, que não é um fim em si mesmo. O objetivo do Judiciário é levar a justiça ao cidadão brasileiro, e essa é a missão de quem vai compor o tribunal na vaga do quinto constitucional destinado à advocacia. É evidente que, uma vez magistrada, a imparcialidade deverá ser a marca de todas as minhas decisões, mas a magistrada que virá do quinto constitucional da advocacia não poderá jamais esquecer o que pretendeu o Constituinte nessa sala quando criou a vaga da advocacia no Superior Tribunal de Justiça: levar o olhar da parte para a Justiça brasileira. Nenhuma pós-graduação em Direito me habilitaria melhor para ocupar a específica vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia do que ter ouvido as dores dos meus constituintes por 27 anos - e eu digo isso tendo graduação, pós-graduação e mestrado em reconhecidas instituições de educação. Essa é a vaga que está em deliberação hoje por V. Exas.: a vaga da cidadania.
10:28 R	Para estar aqui, eu tive a aprovação das 27 seccionais da OAB. Toda a advocacia do Brasil referendou o meu nome. Neste momento, agradeço aos 27 Presidentes, na pessoa do nosso Presidente Beto Simonetti, que aqui se faz presente. Com o apoio das 27 seccionais e de 20 ministros do Superior Tribunal de Justiça que, em votação secreta, referendaram o meu nome, agradeço a todos que estão aqui presentes, em especial a nossa Presidente Maria Thereza, que aqui está trazendo o apoio do tribunal aos três indicados. Eu estou aqui hoje, com muita humildade, para me apresentar a V. Exas. e pedir o apoio agora do Senado Federal para ocupar esta vaga da advocacia. E agora me apresento. Sou Daniela Teixeira, filha do Ataliba, já falecido, mas sempre comigo; filha da Glória, que aqui está, minha mãe e exemplo; filha de coração do Fernando, que sempre me acompanhou; irmã da Alessandra e do Fábio; esposa do Miguel; e mãe orgulhosa do Gabriel e da Julia. Essa é a minha família, o meu alicerce. Devo a eles tudo o que sou, devo a eles estar aqui e todos os sonhos que ainda temos. Somos uma família católica e unida, uma parte flamenguista, uma parte são paulina e um corinthiano, como toda boa família brasiliense. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Ele também acha, Senador. Como toda boa família brasiliense. Sou nascida em Brasília, a primeira brasiliense a ser indicada para o Superior Tribunal de Justiça. Sou a primeira advogada na família, aluna da Universidade de Brasília, pós-graduada em Direito Econômico pela Fundação Getulio Vargas, e mestre em Direito Penal pelo IDP. Eu sou advogada há 27 anos, trabalhei sempre como advogada privada com o Dr. Pedro Gordilho, a Dra. Fernanda Hernandez e o Prof. Arnoldo Wald. Há 11 anos, tenho o meu próprio escritório, especializado em direito penal econômico. Fui advogada de instituições financeiras, empresas de telefonia desde a época das privatizações, empresas aéreas desde a época da Transbrasil, empresas de ônibus, concessionárias de energia elétrica, empresários, funcionários públicos, Parlamentares e partidos políticos. Atuei pro bono representando crianças doentes e centenas de mulheres vítimas de violência doméstica. Para além da atuação profissional como advogada, eu dei aula de Ética na Escola Superior de Advocacia e fiz parte de diversas comissões examinadoras de concurso público das principais carreiras jurídicas, como, por exemplo, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do DF, a magistratura do DF e a Advocacia-Geral da União, em que fui responsável pela elaboração, correção das provas e arguição oral dos candidatos nas áreas de direito econômico, direito administrativo, direito do consumidor e direito constitucional. Essa é a primeira banca de que participo na qualidade de quem vai responder às perguntas. Passei os últimos 15 anos trabalhando na gestão da Ordem dos Advogados do Brasil. Eu fiz parte de um exército de braços anônimos que trabalha diariamente para fazer da OAB a mais respeitada instituição privada do Brasil. Eu tenho muito orgulho de ter participado de momentos históricos e de lutas silenciosas naquela casa. Eu fui eleita Diretora da OAB-DF duas vezes, trabalhei em diversos mutirões de julgamento nas varas de combate à violência doméstica, nas inspeções do sistema prisional coordenados pelo CNJ, em parcerias firmadas pela OAB e os tribunais de Justiça, bem como participei de audiências para divulgar direitos de consumidores, pacientes, usuários de serviço público; também trabalhei em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral como observadora independente, nas últimas eleições. Na OAB Nacional, fui eleita Conselheira Federal titular em duas gestões e participei das comissões de estudos constitucionais, da mulher advogada, da jovem advocacia, de acompanhamento legislativo e de direito penal.
10:32 R	Trabalhando pela advocacia, eu tive a oportunidade de conhecer os 27 tribunais de Justiça de cada um dos estados brasileiros. Por conhecer a realidade de cada estado, eu recebi o voto de confiança de todas as 27 OABs, e eu buscarei sempre, Beto Simonetti, honrar o peso dessa responsabilidade aprimorando o diálogo entre a advocacia, o Judiciário e a sociedade. Nas audiências que tive com V. Exas., Srs. Senadores, Sras. Senadoras, mostrei o meu currículo, esse, com o mapa do Brasil, com todas as palestras, conferências e seminários de que participei, em cada estado do Brasil. Pude conversar sobre a Justiça do estado de cada um dos senhores e das senhoras e sobre a missão principal do Superior Tribunal de Justiça, que é exatamente uniformizar a interpretação do Direito em todo o país, com um olhar nacional e não com um olhar limitado pela minha origem estadual. Aqui hoje reitero a V. Exas., Srs. Senadores e Senadoras, a minha disposição, caso seja aprovada por V. Exas., de trabalhar no Superior Tribunal de Justiça com esse olhar nacional, que enxerga as imensas diferenças entre as nossas realidades dos nossos estados. Eu sei bem que o Brasil não começa no Eixo Monumental e não termina na Avenida Paulista. Somos um Brasil de 27 realidades múltiplas que precisam ser conhecidas pelos julgadores e consideradas no momento de suas decisões. Além da brasilidade do meu olhar, ressalto a V. Exas. que minha candidatura não é um projeto individual, eu estou aqui em nome da OAB, seu 1,3 milhão de inscritos, e devo dizer sei que nos meus ombros pesa a responsabilidade de especialmente representar as 700 mil advogadas mulheres brasileiras. As mulheres são maioria entre os inscritos na OAB e são maioria entre os brasileiros. Caso seja aprovada por V. Exas. para compor o STJ, eu devo levar o olhar do meu gênero para o tribunal, que tem hoje apenas cinco ministras em 33 cadeiras. A mudança que ajudei a realizar na OAB, nos últimos 15 anos, hoje uma instituição absolutamente paritária, onde temos metade de homens e metade de mulheres na gestão, deve ocorrer também no Poder Judiciário brasileiro, assim pensam as mulheres brasileiras que aqui represento hoje. E nesse ponto, agradeço a tantos coletivos que apoiaram a minha campanha na OAB, no STJ, na Presidência da República e aqui no Senado, reiterando a importância da igualdade real dos gêneros, no Judiciário, como corolário do princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto na Constituição Federal.
10:36 R	É importante ressaltar que a urgência de se levar o olhar das mulheres para a Justiça não é uma ideia minha ou da OAB, mas do próprio Poder Judiciário. O CNJ, responsável pelas boas práticas na Justiça, está empenhado em buscar a paridade nos tribunais de segunda instância. Essa alteração é fruto da mobilização de juízas do Brasil todo e chega em boa hora. No mês passado, outubro de 2023, quando o CNJ começou a examinar a proposta de paridade de gênero nos tribunais, um dado absolutamente impressionante foi revelado: as primeiras juízas mulheres que tomaram posse em São Paulo... Foi em janeiro de 1981. Nós, os sabatinados, todos os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já havíamos nascido. A Justiça brasileira recebeu as mulheres em 1981, mais de cem anos após a sua fundação. Como parte, portanto, da primeira geração que chega ao Judiciário, eu estava no STJ atuando como advogada em junho de 1999, quando a primeira mulher tomou posse como ministra no Judiciário brasileiro, a Ministra Eliana Calmon. Em dezembro de 2000, também vi, como advogada, e aplaudi a posse da Ministra Ellen Gracie, a primeira da Suprema Corte. Este é o Judiciário do nosso país que precisamos mudar. É também por esse motivo que peço a V. Exas. que considerem o meu nome para ocupar o honroso cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. E não estou pedindo um favor para mim ou um favor para o meu gênero, mas uma correção de rumos que se faz necessária. Como diria a Ministra Ruth Ginsburg, da Suprema Corte americana, todos se beneficiam com um Poder Judiciário que reflita minimamente a sociedade onde está inserido, como vem ocorrendo aqui, no Poder Legislativo, a cada legislatura. Ao longo desses anos, trabalhando pela OAB Nacional, sempre caminhei por esses corredores do Congresso Nacional, em diversas Comissões, audiências públicas e seminários, para debater a elaboração de anteprojetos de leis importantes, como, por exemplo, a Lei Maria da Penha e todas as suas atualizações, a nova Lei de Improbidade, a nova lei do Estado democrático de direito, a nova lei de lavagem de dinheiro, a lei do abuso de autoridade, a PEC da relevância do Superior Tribunal de Justiça e as alterações do Estatuto da Advocacia e, especialmente, a aprovação da Lei 13.363, em 2016, que concede direitos para advogadas grávidas, dando a elas preferência nos julgamentos, proteção nos tribunais, vagas no estacionamento e a suspensão dos prazos após o nascimento de seus filhos. Essa lei leva o nome de minha filha, Lei Julia Matos. Nosso Vice-Presidente Marcos Rogério, então Deputado, foi um entusiasmado apoiador da lei, e as advogadas mães serão sempre gratas a este Congresso Nacional pela aprovação dessa lei, que é usada diariamente em todos os fóruns do Brasil. Estive aqui em todas essas oportunidades, dialogando com V. Exas., para debater e sugerir projetos de lei. Isso é muito importante. Tenho a firme convicção de que a separação de Poderes é um pilar fundamental da nossa Constituição e traz segurança jurídica para que possamos manter nossa jovem democracia. Apenas V. Exas. são autorizados pela Constituição a criar direitos - assim está expresso na nossa Constituição, art. 5º, inciso II, que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma, senão em virtude de lei.
10:40 R	Caso seja aprovada por V. Exas. e me torne magistrada no Superior Tribunal de Justiça, eu pretendo atuar em estrito cumprimento das leis que emanem aqui do Poder Legislativo, sempre buscando a interpretação legal que mais reflita a real intenção do legislador. Sou firme defensora da ideia de que juiz cumpre lei, juiz não faz lei. Ao me tornar juíza, deverei abandonar todas as minhas crenças e vontades e deverei julgar de acordo com os códigos. Esta é a base da democracia: respeitar as leis que emanam da vontade popular, expressa na eleição de V. Exas. Eu sei que todo candidato sabatinado nesta CCJ promete ser justo, coerente, se irmanar com as preocupações do Poder Legislativo. Eu ouvi essa reclamação em diversas audiências que fiz com V. Exas. Entretanto, o que eu, Daniela, posso garantir a V. Exas. é que eu trago comigo uma vida de trabalho no Poder Judiciário em parceria com o Poder Legislativo. Todas as vezes que quis mudar a sociedade, vim até o Poder Legislativo pedir que mudassem as leis. Essa é a minha postura de décadas, e a minha postura é o que eu trago hoje como testemunha do que penso. No currículo que entreguei a V. Exas. está a frase: a cabeça só pensa sobre o que os pés pisam, e a minha estrada é exatamente essa. Caminhei por todos os 27 estados, conheci a Justiça brasileira, todos os tribunais de justiça, e estou aqui me apresentando para trabalhar, para julgar processos no Superior Tribunal de Justiça com a mente nas leis e os olhos na realidade do nosso país. Eu encerro reiterando os três compromissos que apresentei a V. Exas.: levar para o Superior Tribunal de Justiça o sentimento de urgência das partes, trabalhar para que a decisão seja justa, célere e que corresponda aos interesses de todo o nosso país; buscar o aumento da participação das mulheres no Poder Judiciário; respeitar absolutamente a separação de Poderes, privilegiando sempre a interpretação legal que mantenha o espírito do legislador na norma. Com esses compromissos e com esses sonhos, peço a confiança de V. Exas. Fico à disposição para esclarecer todos os pontos da minha vida pessoal e profissional. Com muita humildade, eu termino citando Fernando Pessoa, que diz: "Não sou nada. Nunca serei nada. Não posso querer ser nada. À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo". Muito obrigada a cada um dos senhores e das senhoras que me receberam com respeito e com carinho nos seus gabinetes. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero fazer mais um registro, o da presença da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que está acompanhando a sabatina na Comissão; ao Sr. Ministro Marcelo Navarro, pela presença: muito obrigado, Ministro, também; e também ao Sr. Ministro Moura Ribeiro: muito obrigado pela presença. Quero fazer um registro também de dois colegas Senadores que estão prestigiando a reunião, o Senador Crivella e o Senador Jucá. Muito obrigado pela presença de V. Exas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, o senhor aceita pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
10:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não é para pedir a urgência ainda não, a urgência eu vou pedir depois, mas, quando V. Exa. achar oportuno, abrir a cabine de votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Teodoro Silva Santos para sua exposição, pelo tempo que achar necessário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, nós iremos ouvir os três indicados ao STJ e depois é que nós iremos sabatinar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Blocos de três Senadores. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. com a palavra. O SR. TEODORO SILVA SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente, por me conceder a palavra. Bom dia a todas e a todos. Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na pessoa de quem saúdo todas as Senadoras e todos os Senadores aqui presentes e os que também estão assistindo à distância. Exma. Sra. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis, eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, denominado Corte da Cidadania. Na pessoa de V. Exa., eu saúdo a todas as Ministras e Ministros do STJ que aqui vieram nos hipotecar apoio nesta respeitável audiência, que se traduz por uma denominada sabatina. Exmo. Sr. Dr. José Alberto Simonetti, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de quem cumprimento todas as advogadas do Brasil, todos os advogados do Brasil e, notadamente, as advogadas que aqui estão presentes. Saúdo ainda meus eminentes colegas de luta, esta luta que se iniciou em junho do ano em curso, no caso, a Dra. Daniela e o Dr. Afrânio, pessoas que, em plena parceria, em plena harmonia e com o mesmo desígnio de vontade, que é exatamente buscar uma vaga no nosso excelso Superior Tribunal de Justiça, compartilhamos aqui esta luta de forma saudável e democrática. Fico muito feliz exatamente por ter ladeado esta disputa por V. Exas. Demais autoridades aqui presentes - e aproveito aqui que eu estou vislumbrando mais dois ministros do STJ, o Ministro Claudio Santos, que está aposentado, e o Ministro Cesar Asfor, ex-Presidente do STJ, a quem também agradeço o apoio de estar aqui presentes. Demais autoridades de segmentos diversos, Ministério Público em geral, procuradores e outros segmentos, senhores jornalistas e senhoras e senhores que aqui estão presentes. Nesta reta final, momento importante na minha carreira jurídica, submeto-me ao crivo de V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores integrantes desta augusta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em busca da concretização de um sonho: ascender ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
10:48 R	Honram-me sobremaneira todas as etapas do certame a serem percorridas, conforme preconiza o texto constitucional de 1988, chancelada pelos três Poderes da República: Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo - nesta ordem. Na primeira fase, os eminentes integrantes do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, órgão soberano daquela Corte, muitos aqui presentes - e também já agradeço a essas presenças -, dentro de um universo de 58 colegas desembargadores, todos qualificados, aprovaram o meu nome, incluindo-o em lista, a qual foi enviada a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que, acolhendo a decisão plenária daquele Sodalício, a ratificou, encaminhando-a ao Senado Federal, a fim de ser submetido a esta sabatina, última etapa da nossa jornada. Enfim, este momento é deveras relevante para mim, pois, para alçar à Corte da Cidadania, dependo do "aprovo" desta respeitável Comissão, confirmando minha aprovação pela vontade do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a indicação da Presidência da República. É o que espero, sob as bênçãos do nosso grande Arquiteto do Universo. Agradeço ainda ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por me haver escolhido dentre nomes tão qualificados, que tanto honram o Poder Judiciário brasileiro. Não menos relevante é estender meu agradecimento a cada Senadora e Senador, que tão bem me recepcionaram - ouviram-me, acolheram-me - e aqui se fazem presentes. Visitei todos os 81, um por um, ouvindo a opinião de todos - porque esta Casa é a representação da Federação brasileira -, aos quais sou profundamente grato, respeitando todos os credos, como nos impõe a Carta Magna da República. Sou grato a Deus, pois, sem Ele, nada sou e nada teria, bem como à interseção do Padre Cícero Romão Batista, de quem sou devoto, por jamais esquecer minha origem e valiosas raízes culturais, perenizadas no rincão caririense. Gostaria de expressar, imperecivelmente, gratidão à minha esposa, Anamaysa Nogueira, fiel companheira de vida, e ao meu filho Matheus Teodoro Santos, aqui presentes, cujo apoio foi fundamental nesse período eivado de esperanças. Saúdo, ainda, meu filho caçula, com 11 anos, Davi Teodoro, que igualmente, ao seu modo, foi extremamente relevante nesta caminhada.
10:52 R	Com a permissão de V. Exas. e dos demais que aqui estão no Plenário, passo a relatar breves ocorrências históricas e geográficas da minha carreira. Em 1976, tornei-me Sargento da Polícia Militar, ficando na instituição até 1987. Em 1989, fui aprovado no concurso para Delegado de Polícia Judiciária do Estado de Rondônia, a primeira turma de delegados depois da transição de território para estado, em cujo cargo permaneci até 1993, quando, então, tomei posse como Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Durante 18 anos de exercício na condição de Promotor de Justiça e depois como Procurador de Justiça, sempre defendi, de modo intransigente, a ordem jurídica do regimento democrático e dos interesses sociais e individuais. Focado nessa concepção jurídica e sob a proteção divina, cheguei ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 2011, função que desempenho até hoje. Nessa colenda corte, atuei no direito privado, direito penal e no direito público e atualmente sou Presidente da Primeira Câmara do Direito Público. Criei a Comissão Permanente de Segurança, da qual fui Presidente por quatro gestões, de 2011 a 2019, durante oito anos, sem prejuízo das atividades judicantes. Fui Corregedor-Geral de Justiça no biênio 2019-2021 e Coordenador da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Nordeste, perante o Conselho Nacional de Justiça, além de Vice-Presidente do Colégio de Corregedores de Justiça do Brasil. Minha opção pela magistratura, depois de tantos anos atuando no Ministério Público, deu-se nutrida pelo respeito e apreço ao Judiciário, a quem compete distribuir, em última instância, o justo concreto e garantir a justiça em cada caso. Com isso, desde que ingressei no Poder Judiciário cearense, sempre me dediquei a atuar e julgar de forma equitativa, independente, imparcial, equânime e célere, sendo sensível à história pessoal de cada parte, mas sem descurar do rigor técnico exigido pela aplicação da ciência jurídica nos tribunais. Enfim, o volumoso acervo processual não pode servir de desculpa para se ignorarem as vidas por trás de cada capa de cada processo. Nesses 47 anos de dedicação ao serviço público, pude acumular vastas experiências, além de, naturalmente, ter uma formação multidisciplinar, visto que transitei por diversas instituições e órgãos, apropriando-me cada vez mais do funcionamento do Estado lato sensu e das peculiaridades de cada carreira, bem como daqueles que buscam a justiça.
10:56 R	São essas vivências que pretendo trazer comigo para o Tribunal da Cidadania, na esperança de que sejam vistas com bons olhos por V. Exas. para que, assim, se dignem a aprovar meu nome nesta egrégia Comissão. Todos esses anos representam apenas parte do que vivenciou este que lhes fala. Menino negro, filho de uma açougueira, nascido e criado em numerosa família pobre nordestina, dividindo com 18 irmãos o exíguo espaço de humilde casa lá em Juazeiro do Norte, a vida me levou ao enfrentamento de muitas batalhas e percalços, mas, com fé, paciência, bom senso e determinação, pude superá-los. Não é minha intenção carrear atitudes solidárias, porém, tão somente mostrar que a minha história se confunde com a da grande massa da nossa população brasileira. Portanto, com toda humildade, nada mais gratificante do que ter a honra de ocupar uma cadeira no Tribunal da Cidadania, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Poderia ser como pessoa um mero exemplo rotulado estatisticamente, todavia, tornei-me uma exceção, um destino diferenciado num país assolado por desigualdades de toda ordem. Logo, para mim, estar no Judiciário é sinônimo de humanismo e, principalmente, de busca incansável por um sistema de Justiça verdadeiramente justo, que seja peça fundamental no combate a toda uma tipologia de invisibilidade. Para além da minha história de vida e da minha trajetória profissional, encontrei na academia uma verdadeira paixão. Não saciado pela graduação de Direito e pela especialização em Direito Processual Penal, tornei-me mestre e doutor em Direito Constitucional, com viés em pesquisas voltadas à hermenêutica de direitos humanos e garantias fundamentais, ou seja, tudo aquilo que se busca e de que se precisa no âmbito do Poder Judiciário. Nesse ínterim, também publiquei diversos artigos científicos e alguns livros, com destaque para o meu último lançamento, que foi justamente a minha tese de doutorado defendida em 2020, publicada em 2022 pela Editora Juspodivm, a saber: O juiz das garantias sob a óptica do estado democrático de direito: a adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, o qual se encontra atualmente esgotado. Sempre fui e serei um fiel seguidor da Constituição, do Estado democrático de direito e dos direitos e garantias individuais dos cidadãos contra possíveis excessos e abuso na atuação do Estado, porquanto me considero intransigente defensor da presunção de inocência, da imparcialidade do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais corolários do devido processo legal.
11:00 R	Acredito na segurança jurídica, base para a estabilidade econômica e o desenvolvimento social de um país, mas também entendo que ela é apenas um meio para alcançar o fim do direito que é a justiça no caso concreto. Sem justiça, uma nação entra em estado de anomia social, porque os cidadãos passam a desacreditar na eficácia das suas instituições. E, sem essa confiança simbólica, o tecido social perde sua harmonia e se desintegra, gerando crises e convulsões sociais. Por essa razão, penso que o julgador completa a tarefa iniciada pelo legislador, aos quais honradamente me dirijo, ao determinar uma conclusão individual para o preceito geral estabelecido na ordem normativa. Disso reforço o meu compromisso de respeito e admiração aos princípios republicanos, aos valores democráticos, aos Poderes constituintes da República no exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas e, sobretudo, aos precedentes jurisprudenciais, contribuindo para uniformizar a jurisprudência nacional, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, conforme determina o art. 926 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, salutarmente aprovado por esta augusta Casa parlamentar. Dessa forma, se confirmada a minha nomeação por V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores integrantes desse íntegro Colegiado, comprometo-me a lutar pelos mais altos ideais republicanos de modo a honrar essa indicação perante os milhões de brasileiros que lhes confiaram essa nobre atribuição. Por fim, agradeço a generosa atenção e solicitude, colocando-me à disposição de V. Exas. para eventuais questionamentos. Um bom dia! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer a presença de S. Exa. o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que se encontra no plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado, Presidente, pela presença. Eu estava consultando nossos servidores da Comissão, e a gente conseguiu a liberação do Plenário 19, que fica na mesma ala da Comissão, para dar mais comodidade a todos os convidados que estão acompanhando a sabatina. Assim, nós estamos disponibilizando o Plenário 19 para todos que estão aqui para que eles tenham uma melhor acomodação, um melhor conforto, e lá nós faremos a transmissão ao vivo também desta sabatina. Então, é só para informar a todos e a todas que estão aqui que está liberado o Plenário 19 para quem quiser acompanhar com mais conforto e comodidade a sabatina das autoridades. Concedo a palavra ao Sr. José Afrânio Vilela para a sua exposição pelo tempo que achar conveniente. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA (Para expor.) - Exmas. Sras. e Srs. Senadores da República, são todos cumprimentados na pessoa do Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre; cumprimentos especiais ao Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, e ao Senador Carlos Viana, que se prontificou a relatar nesta sabatina o processo de minha indicação ao alto cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e cumprimentos também ao Senador Cleitinho - todos representantes do meu estado natal, as nossas Minas Gerais.
11:04 R	Cumprimento o Pleno do Superior Tribunal de Justiça na pessoa da Exma. Presidente Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Agradeço, cumprimentando-a, à Ministra Edilene Lôbo, uma grande mineira, que presta relevantes serviços à Justiça Eleitoral. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na sua pessoa, permita-me que cumprimente todos os magistrados de Minas Gerais, juízas, juízes, desembargadoras e desembargadores. Cumprimento o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Desembargador Nelson Missias de Morais, atualmente diretor da Escola Nacional da Magistratura; o Sr. Presidente da AMB, Juiz Frederico Mendes Júnior, que me mandou uma mensagem particular neste momento; o Sr. Juiz Luiz Carlos Santos, da Associação dos Magistrados Mineiros; e o Dr. Alberto Simonetti, representando os advogados brasileiros. Quero cumprimentar, especialmente, Gisela, minha esposa; aos meus filhos Mateus e Henrique Vilela; as minhas noras Isabela e Larissa; a minha irmã Leila, que assiste desde Ibiá, a capital do Alto Paranaíba; os demais familiares e amigos; as autoridades; os servidores da Casa; os jornalistas; os profissionais da informação; as senhoras e os senhores; e, especialmente, os meus queridos companheiros de jornada, dois irmãos que a vida me proporcionou nestes últimos tempos, Dra. Daniela e Desembargador Teodoro. O Senador e ex-Governador de Minas Gerais Milton Campos, quando adentrava às casas das leis, afirmava, aspas: "a vós que constituis o Poder Legislativo cabe o mais esmerado zelo no exercício da vossa função, porque é pela atuação dos Parlamentos que se medem a eficiência, a grandeza e a extensão dos regimes democráticos". Meus agradecimentos, em primeiro plano, Sras. e Srs. Senadores, extensivo às equipes de V. Exas., pela lhaneza ao me receberem, apesar das agendas sempre apertadas. É uma grande honra estar neste Senado Federal, instituição em que meu ascendente paterno Godofredo Lamounier, Constituinte por Minas, assinou a Constituição da República em 1891; já em 1892, com Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa e Hermes da Fonseca, assinava a emenda constitucional proposta pelo Senador Lopes Trovão estendendo o direito de voto às mulheres no Brasil. Foram vencidos, Senadora Leila, porém a semente eclodiu frondosamente alguns anos depois. Peço permissão a todos para dizer um pouco sobre minha jornada pessoal e funcional.
11:08 R	Integro o Judiciário mineiro há 35 anos, voltado integralmente ao interesse público e do jurisdicionado, alinhado com os requisitos dispostos na Constituição Federal, tendo a lei e somente a lei como norte maior. Na prova oral de direito constitucional, em 10 de outubro de 1988, cinco dias após a promulgação da Constituição da República, recebi uma lição de um velho professor para vida afora. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA - Aspas: "Afrânio, saiba que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do juiz, do Poder Judiciário. É muito poder para um juiz. Acredito que você será aprovado no concurso. Lembre-se, porém: a ninguém será dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de uma lei". E, assim, como juiz, ainda que tenha minhas convicções pessoais em todos os segmentos da vida, presto jurisdição cioso de que o Estado é laico, e o juiz isento e equidistante; e, na grande pirâmide do direito, no ponto mais alto, está a Constituição da República. Nasci na cidade de Ibiá, em Minas Gerais, aos 3 de março de 1961, filho de José Vilella e Erotildes Antônia Vilela. A família foi vítima de um grave erro judiciário, sob a acusação de um assassinato. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA - A família perdeu o vasto patrimônio. Os maiores foram presos e condenados, os menores de idade foram para o reformatório. Vinte anos após o cumprimento das penas, o assassino confessou o delito. No STF, o Ministro Nelson Hungria, ao julgar ultimamente a revisão criminal, afirmou ter sido um caso emblemático para ele. A verdade triunfou, e a luta durou mais de 80 anos. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA - Meu pai, José Vilella, jovem, foi para o Sertão oeste de Minas Gerais, Presidente Alcolumbre, como condutor de gado pelos trilhos da viação férrea Oeste de Minas. Construiu, junto com o primo, uma charqueada. Depois de anos, veio à falência. Diversas decisões judiciais que, ao invés de amparar um grande empreendimento, com mais de cem empregos diretos numa comunidade de seis a sete mil habitantes, preferiram fechá-lo. Tornou-se dignamente, até a sua aposentadoria, carcereiro na Cadeia Pública de Ibiá. Minha mãe, de esposa de um grande empresário, foi ser servente escolar em um grupo público. Ambos me deixaram lições que adotei como estudante, servidor público, bancário, advogado, professor, juiz e desembargador e, se V. Exas., Srs. Senadores, aprovarem minha indicação, levarei, ao Tribunal da Cidadania, fé e esperança na Justiça, como deles sempre ouvi. Estudei no Grupo Escolar Dom José Gaspar, no ginásio estadual de Ibiá e no curso Técnico em Contabilidade no Colégio São José. Minha alma mater é a Universidade Federal de Uberlândia. Sou, pois, fruto do ensino público.
11:12 R	Minhas irmãs Leila e Aparecida Vilela, esta em memória, e minha sogra, Enisa, são professoras. Tenho gratidão pelos professores que me ajudaram ao longo da vida. Muitos, para a felicidade nossa, ainda estão vivos: Leila Vilela, Eurídice de Ávila, Edson de Freitas, Sônia Martins, Marli Palhares, Nani Ejerbás, Magna Dias, Antônio Caixeta Ribeiro e, em memória, Ernane Fidelis dos Santos, Maria Leonor Diniz de Oliveira e Sidney Rodrigues, e muitos outros que eu poderia citar. Aos 12 anos, fui jardineiro no Colégio São José para pagar o curso de datilografia, depois complementado na escolinha das irmãs Sossego, servidor municipal de Ibiá aos 14 anos como auxiliar de topografia, depois no serviço fazendário de contabilidade. Aos 18 anos, ingressei no curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Colei grau e obtive o título de bacharel aos 23 anos. Advoguei, retornando para a minha cidade natal, Ibiá, causas gratuitas no Tribunal do Júri - muitos e muitos júris. Advoguei em processos trabalhistas. Lecionei Noções de Direito e de Administração Pública. Em 1988, fui aprovado juiz, com nomeação em 1989. Visei sempre ao bom funcionamento do sistema de Justiça e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Em Contagem, estruturei o funcionamento dos primeiros juizados especiais em 1996, recém-criados pela Lei nº 9.099, de 1995, deste Congresso, usando, pela primeira vez, convênio com a PUC (Pontifícia Universidade Católica), para utilização e devolução do estágio supervisionado aos alunos do sétimo período em diante. Só assim o juizado especial pôde funcionar já, no Carnaval de 1996, naquele estado. A carreira judiciária, degrau por degrau, durante 35 anos, formatou minha consciência. Na pequena e querida comarca de Resende Costa, aprendi que a simplicidade, a solidariedade e a decência são companheiras. Nas comarcas de Bom Sucesso, Entre Rios de Minas, Conselheiro Lafaiete, São João del-Rei e Contagem, compreendi que o juiz evolui em sua magistratura conforme a sociedade se torna mais complexa. É preciso viver e conviver para julgar. Além de julgadores, o juiz e a juíza são referências de conduta social. Em cada uma dessas localidades, mais aprendi do que ensinei. Em todas, compreendi que o voto é a expressão maior da vontade do cidadão. Senhoras e senhores, procuro aplicar a lei segundo seus fins sociais. Apoiei o projeto de Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), em 1999, quando era Corregedor e Diretor do Foro de Belo Horizonte. Isso antes mesmo da Lei Antimanicomial 10.216. E esse projeto conta décadas de assistência integral a esses pacientes especiais. Fizemos os primeiros contratos com a Assprom (Associação Profissionalizante do Menor).
11:16 R	No Tribunal, alinhamos programas com a Feneis, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos e mudos, para digitalização de recursos dirigidos aos tribunais superiores desde 2010, Senador Mecias de Jesus. A eles, a essas pessoas, tentamos proporcionar dignidade e sentimento de pertencimento à instituição judiciária, mas principalmente valorização pessoal. A minha consciência de juiz é atrelada à minha história de vida e à vida daqueles que fizeram a minha história. Minha vocação sempre foi para a conciliação. Em 1996, instalamos, no Tribunal de Justiça, o programa conciliação em comunidades carentes. Éramos juízes e desembargadores voluntários para ajustes de controvérsias entre pessoas que não tinham acesso aos direitos básicos de cidadãos e muito menos ao Judiciário. Pequenos acordos em valor econômico, porém, grandes realizações humanas. Recentemente, para citar um exemplo, o Tribunal de Minas realizou a maior conciliação fundiária da história quando, ao invés de desalojar mais de 18 mil famílias - 18 mil famílias -, foi utilizada a Lei Federal 13.465, deste Congresso, a qual permitiu que o Estado de Minas Gerais disponibilizasse área equivalente para a regularização fundiária. Minha atuação como Desembargador sempre foi de obediência aos princípios e garantias constitucionais, notadamente o direito ao devido processo legal e à amplitude de defesa, sem me descurar ainda da observância às relevantes transformações sociais das últimas décadas, conforme refletido nos votos e nas decisões por mim proferidas. Tenho uma especial predileção pelo aperfeiçoamento do sistema de Justiça. Por isso, Senador Moro, cursei pós-graduação lato sensu na Universidade de Brasília, em Gestão Judiciária. Nesses 20 anos de tribunal, exerci as superintendências de Recursos Humanos e de Finanças e Execução Orçamentária, a Superintendência Administrativa, sem um dia sequer me afastar da jurisdição. Integrei as Comissões de Planejamento Estratégico, Regimento Interno e Organização Judiciária. Nesse recorte, desenvolvemos o projeto de adequação estrutural do Poder Judiciário de Minas Gerais às alterações advindas do Código de Processo Civil, em 2015. Como gestor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, padronizamos procedimentos cartorários e uniformizamos decisões judiciais, com associação automatizada aos temas repetitivos de repercussão geral e de repetitividade do STJ, além de ampla publicidade aos precedentes qualificados, uma bandeira do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - tudo isso para dar segurança e isonomia aos jurisdicionados mineiros. No biênio 2018-2020, exerci o cargo de Primeiro-Vice-Presidente do Tribunal, quando Presidente o eminente Desembargador Nelson Missias, aqui presente, para nossa honra. E o Judiciário de Minas procedeu à implantação do processo judicial eletrônico em grande parte das unidades judiciárias de competência cível e nos juizados especiais. Isso nos permitiu, através de sistemas de inteligência artificial, organizar e estruturar uma Justiça mais rápida naquilo que era unicamente repetitivo. Em plena pandemia, Sr. Presidente, o Judiciário mineiro já estava preparado para atender a população sem nenhum prejuízo.
11:20 R	Sou, pois, um homem, um cidadão e um juiz que valoriza a composição como forma de diminuir contendas e aumentar a paz social, Senador Aziz. Na esfera pessoal, tenho a honra de integrar o Instituto de Filosofia Luso-Brasileira, de integrar o Instituto Histórico e Geográfico de São João del-Rei, a Academia de Letras Jurídicas de São João del-Rei e Tiradentes e de ser benemérito fundador da Academia Ibiaense de Letras. Ciente do desafio e da honra em integrar a Corte Cidadã, Ministro Herman Benjamin, esses são recortes de minha história que apresento como subsídio a V. Exas., Sras. e Srs. Senadores, para análise de meu nome para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Caso aprovado como juiz daquela Alta Corte, continuarei a missão de distribuir justiça a quem dela necessite e tenha direito, somando esforços e participando dessa altaneira missão do Tribunal da Cidadania, que é sedimentar o direito infraconstitucional dentro da legislação federal. Na expressão da Constituição da República, V. Exas. definirão essa jornada que faço em nome das Minas Gerais, desde 2013 e 2016, quando o meu nome constou das listas tríplices, e, desta feita, com honra maior, posto que fui indicado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a este Senado Federal e a esta Comissão, que, pelo voto democrático, definirão o meu futuro. Agradeço a todos que foram partícipes e decisivos em cada fase deste complexo processo: colegas, amigos e todos que me acolheram e apoiaram durante todos os momentos, como é o caso da minha família, a quem agradeço muito. Sr. Presidente, ao terminar, quero pedir licença para agradecer muito à Ministra Assusete Magalhães, aqui presente, uma grande mineira, uma mineira que faz com que os ventos do Planalto refrigerem aquelas montanhas de Minas Gerais, com a sua sapiência e a sua cultura - uma grande amiga. (Palmas.) Para a Ministra Assusete, para a minha esposa, Gisela, para todas as esposas Senadoras, todas as mulheres deste Senado Federal, deste Congresso, enfim, todas as mulheres do Brasil, eu quero lembrar Cora Coralina: É que tem mais chão nos meus olhos do que cansaço nas minhas pernas, mais esperança nos meus passos do que tristeza nos meus ombros, mais estrada no meu coração do que medo na minha cabeça Cora Coralina Agradeço a todos a paciência por terem me ouvido.
11:24 R	Peço que analisem as informações que aqui trouxe e que me indiquem para compor o Tribunal da Cidadania, onde darei seguimento à minha jornada de juiz, como sempre fiz, durante 35 anos de minha vida. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Agradeço a presença do Ministro Herman Benjamin, do Ministro Marco Aurélio Bellizze e do Ministro Sérgio Domingues. Estamos com 16 Ministros do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a sabatina dos indicados. Muito obrigado pela presença. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Registre a presença do Ministro Reynaldo, do Maranhão, Presidente. Um sobrevivente. Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. não estava ainda, mas, no início da reunião, eu fiz questão de registrar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ah, foi? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ah, não; então, foi bem antes, porque eu cheguei logo no início, na primeira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não. Foi sob orientação de V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ah, está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está tudo resolvido. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Presidente. Como é que está a lista aí... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou passar para os Relatores primeiro. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma lista de inscrição em que nós já temos dez Senadores inscritos, mas eu vou passar para os três Relatores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E V. Exa. vai abrir? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Abra essa lista, por gentileza. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda não. Só quando os Relatores falarem. Só um minutinho. Deixe-me passar para os Relatores aqui. Nós vamos ter o tempo necessário. Concedo a palavra ao Relator da indicada Daniela, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V. Exa., Presidente desta Comissão, meu Presidente do Congresso Nacional, amigo; cumprimento as minhas colegas Senadoras e os meus colegas Senadores que estão presentes nesta sessão. Muita gente cobrando essa sabatina, muita gente nos cobrando. Realmente teve um certo período em que nós estávamos um pouco esvaziados, então, não adiantava nós fazermos a sabatina porque nós não teríamos quórum para votar. Muita gente querendo acusar o Davi de estar segurando, e não é verdade. Tudo isso que sai às vezes não tem razão de ser. Nós temos interesse de ter uma Corte plena, uma Corte democrática que possa ajudar o povo brasileiro. Então, nós não retardaríamos de forma alguma a sabatina, nem dos senhores, nem do Conselho Nacional de Justiça, nem do Conselho Nacional do Ministério Público, mas o momento não era propício para ter um quórum qualificado para poder votar, até porque, para aprovar o nome do Ministro, nós temos que ter maioria dos votos. Eu tive a honra de conhecer a Dra. Daniela. Ela esteve no meu gabinete e o relatório dela teria umas 25 a 30 páginas, para se ter uma ideia. Eu quero aqui cumprimentar a Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na pessoa dela, todos os Ministros que se encontram aqui; os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, que se encontram aqui; e todas as autoridades que aqui vieram, não só para torcer e assistir a esta sabatina dos três indicados hoje, como também para participar e ouvir o que eles pensam. Eu tive a oportunidade de ouvir os três Ministros no meu gabinete e realmente me impressionou. E eu tive a felicidade de ser o Relator da Dra. Daniela e quero dizer o seguinte, Dra. Daniela, que há duas pessoas que já foram citadas aqui, mas que eu quero aqui referendar: o Ministro de que nós temos muito orgulho no Estado do Amazonas - eu tenho orgulho de ter um Ministro nessa Corte Alta -, o Ministro Mauro Campbell, que recomendou a mim o nome de V. Exa., como falou muito bem dos outros dois indicados, e o Presidente da OAB - eu fui amigo do pai dele, Dr. Simonetti -, o Beto Simonetti, que também recomendou. Só essas duas recomendações já bastariam para que eu pudesse fazer um relatório favorável, mas, vendo o seu currículo, vendo a sua história e a história bonita dos três, não é uma história em que parece que as coisas caem do céu do dia para a noite. Não cai absolutamente nada se a gente não plantar e depois colher. E vocês plantaram, por isso estão aqui, com os méritos de vocês.
11:28 R	Nós faremos aqui o nosso papel, que é aprovar o nome de vocês. Pedi para todos os meus colegas Senadores, amigos Senadores e amigas Senadoras, para votarem todos em você. Eu espero que todos votem em você, a meu pedido, mas também soube que você visitou todos os gabinetes e conversou, assim como os outros indicados o fizeram. Então, eu tenho duas, três perguntas para você, que são as questões que... A nossa realidade da Justiça brasileira é totalmente diferente da Justiça do Norte, do Nordeste, do Sul e do Sudeste. Nós não temos uma Justiça igual, uma prática igual. Meu estado, por exemplo, é um estado de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Como levar a Justiça se não tem aeroporto para o juiz estar lá, não tem aeroporto para o Ministério Público estar lá, para a Defensoria Pública estar lá? Como fazer justiça onde não chega a Justiça? São dificuldades que nós temos. No meu estado, assim como em outros estados, a quantidade de feminicídio aumentou bastante - no Brasil todo. Eu não sei por que tanto ódio - eu não sei por que tanto ódio. Isso decorre de alguma coisa, de alguma falha nossa, do Legislativo, ou do Judiciário. Nós todos temos que ter responsabilidade; não é jogar a responsabilidade para terceiro. Nós temos que assumir a responsabilidade porque nós temos que fazer alguma coisa para diminuir, para acabar de vez com o feminicídio. Então, eu quero saber quais são as políticas públicas que o Poder Judiciário poderia adotar no combate ao feminicídio no Brasil. Isso serve para os três, mas estou fazendo especificamente essa pergunta a V. Exa. Eu queria saber também quais os meios o poder público pode adotar para desafogar o Judiciário. É humanamente impossível um desembargador do TRF ter 4, 5 mil processos na mão para julgar. Muita gente não entende, Srs. Ministros que estão aqui nos acompanhando, por que às vezes atacar o Judiciário dá voto: é porque todo mundo culpa a Justiça. E nós temos que assumir essa culpa, porque não é só a Justiça que é culpada. Nós temos responsabilidade sobre isso. E eu não tenho dúvida nenhuma que o Congresso Nacional está aberto a discutir leis que possam melhorar isso, mas leis que possam vir do Legislativo, e não impostas de cima para baixo, para não ser tomada a decisão, e a gente ter que acatar pura e simplesmente. Eu sou literalmente contra a abertura de drogas no meu país. Eu sou contra. É um princípio meu. Eu fui Secretário de Segurança. É a entrada para outros vícios. Aqui nesta sala, poucos não têm um conhecido ou familiar usuário de droga, que é doente. E a gente não pode incentivar doença neste país. Não dá para incentivar doença. A gente tem que ter claro isso. Então, "ah, vamos liberar a maconha", mas quem vai pagar essa conta? Veja como está a Espanha; veja o Uruguai hoje. Então, eu sou literalmente contra essa questão. Por quê? Porque isso não vai melhorar a vida de ninguém. Não se esclarece quem vai vender, como vai comprar, quem vai medir, pesar, uma série de coisas. Então, essas questões é o Legislativo quem tem que discutir.
11:32 R	Nós queremos ter três Poderes harmoniosos e se respeitando um aos outros, como eu sempre respeitei todos os Ministros, tanto os do Supremo, como os do Judiciário. Todo brasileiro e o Judiciário do meu Estado me conhecem. Quando fui Governador, fui uma pessoa que ajudou muito a ter um Judiciário no meu Estado todo. Eu consegui colocar defensor público em todos os municípios, porque, muitas vezes, tinha um juiz, não tinha o Ministério Público, não tinha um defensor público, você não julgava, e aí a população culpa a Justiça, não culpa mais ninguém do que a Justiça nesses casos. A terceira pergunta: como buscar mais eficiência e celeridade no Judiciário? A senhora vem da advocacia, a senhora sabe muito bem a dificuldade de uma audiência e agora é mais difícil, Presidente Davi, depois que inventaram esse negócio de fazer audiência por teleconferência. A gente não sabe nem quem é o juiz, não conhece, não tem a conversa tête-à-tête, aí fica mais difícil ainda. E como o Poder Legislativo pode ajudar na busca da eficiência do Judiciário? São essas as quatro perguntas que eu faço à Dra. Daniela, parabenizando V. Exa., torcendo muito para que os três tenham aqui os seus nomes aprovados - com certeza, serão aprovados. E cumprimento toda a sua família que se encontra presente aqui neste momento, torcendo pela senhora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Omar. Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito, Relatora da indicação do indicado Teodoro Silva Santos. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todos e a todas. Quero, primeiro, agradecer a V. Exa. pela indicação. Quero dizer do meu orgulho e da minha felicidade de poder ter pego a relatoria de um grande Desembargador, que eu conheço bem já há algum tempo, lá do nosso Estado do Ceará, que, por mérito e por muita dedicação em toda a sua vida, é um exemplo de tudo que foi dito, do que consta no relatório, do que foi falado e explanado hoje aqui pelo nosso querido Desembargador Teodoro, em que ele bota todos os pontos que a gente acha que são essenciais, que são mesmo de sua trajetória na vida pública... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... passando em concurso, desde a Polícia Militar, lá embaixo, depois virando delegado. É realmente muita dedicação e competência, e a gente entende e reconhece todo o trabalho desse grande Desembargador do nosso Estado do Ceará, que é muito respeitado, que tem um grande trabalho também dentro das universidades e, como ele mesmo aqui falou: ele realmente se identifica muito com a academia - gosta muito de participar, de estudar, de aprender e de ensinar. Eu, com muita satisfação, da mesma forma que o nosso querido Relator aqui da nossa futura Ministra, assim espero, Dra. Daniela, que é o que a gente está fazendo aqui acontecer, que também nos orgulha muito por ser uma mulher, teria algumas perguntas, só para entender, que também podem ser direcionadas para os três. Uma delas já foi aqui falada. Eu acho que essa questão do combate ao feminicídio é uma pauta que está muito atual entre homens e mulheres. Fiquei feliz de ver o Senador Omar Aziz falar, perguntar. Fiquei muito feliz porque esse não é um problema só de mulheres, só nosso, é um problema de toda a sociedade. A gente tem que estar engajado e saber de que forma, se existe algum pensamento dos três para que a gente possa realmente, verdadeiramente, fazer com que se acabe com os feminicídios.
11:36 R	E, sobretudo, sabendo também da grande dificuldade da participação da mulher nos espaços de poder, seja na política, seja como ministras, eu queria também já ampliar um pouco a pergunta para os três, já dizendo assim também - são só essas duas perguntas, depois de tudo que foi exposto aqui -: existe alguma iniciativa, existe algum pensamento para que essas mulheres que ocupam, que conseguem chegar, seja aos ministérios, seja ao Legislativo, seja aos cargos de decisão e de poder, alguma ação que possa ser feita dentro do Tribunal de Justiça, através de vocês, dentro do STJ, que possa fortalecer não só a entrada, o ingresso das mulheres nesses espaços, mas também a permanência? Porque nós percebemos que a dificuldade muito grande não é só de entrar, é de permanecer, exatamente pela estrutura construída, do machismo, que, infelizmente, faz com que elas muitas vezes desistam ou da carreira política, ou da carreira judiciária. Enfim, eu queria aqui dizer que estou muito feliz e pedir aqui a todos os amigos Senadores e Senadoras, especialmente, a aprovação da indicação do nosso querido Desembarcador Teodoro. Volto a dizer: fiquei muito feliz porque eu pude ser a Relatora desse grande homem do nosso Estado do Ceará, que nos orgulha muito. O Senador Nelsinho já tinha se preparado, tinha feito todo um levantamento e um estudo sobre a relatoria. E eu queria aqui dizer - ele ligou e pediu para eu só mencionar alguns pontos do que ele já tinha feito, elaborado dentro do relatório dele -, trazer aqui também, de uma forma rápida, só citar que ele fez várias conversas com outros ministros, com a advocacia, enfim, com pessoas que ele considera relevantes. E destacou aqui a obra que foi feita pelo nosso Ministro, que é exatamente um livro que foi publicado - ele pediu para eu ressaltar isso, o que eu vou fazer agora -, que é O Juiz das garantias sob a óptica do Estado democrático de direito: a adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. O Senador Nelsinho está em missão, está viajando, e pediu que eu citasse que ele também ficou muito feliz, que está feliz também porque eu peguei a relatoria, e para eu parabenizar e reconhecer todo o trabalho desse nosso querido Desembargador. Aqui eu também quero já agradecer e pedir a todos os Senadores e Senadoras o voto não só para o Desembargador Teodoro, como para os outros dois também, os três indicados que aqui estão. Foi muito importante essa visita, a conversa nos gabinetes para que a gente pudesse verdadeiramente conhecê-los melhor e saber do potencial, da capacidade e a dedicação que cada um vai ter dentro da sua nova função. Queria registrar também aqui toda a satisfação da família - a esposa, o filho do nosso Desembargador que está aqui, que acompanhou também atentamente -, e dizer também da minha felicidade, mais uma vez, de ter um nordestino, cearense aguerrido, que saiu lá da cidade de Juazeiro e, através da educação, hoje terá a possibilidade, se assim for determinado, designado aqui pelo Senado Federal, de estar no STJ representando a todos e todas do nosso país.
11:40 R	É com muita felicidade que eu registro aqui este momento, que para muitos pode até ser impensável - ele mesmo disse, com toda a sua humildade, que sua mãe era açougueira e da dificuldade de estudar no interior do Estado do Ceará -, mas ele é um exemplo vivo de que qualquer um que também tiver determinação e oportunidade de estudar poderá chegar ao maior cargo que desejar, como assim a gente espera hoje. Então, estou muito feliz. Parabéns! Já estou dando os parabéns, porque já estou acreditando nos votos que poderão vir. Muito obrigada ao nosso Presidente da CCJ por ter me dado esse grato presente de ser Relatora da indicação desse grande homem. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como nós vamos fazer blocos de três Senadores, eu vou concluir com o terceiro Relator, vou passar a palavra para os sabatinados e, em seguida, vou iniciar a ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Relator da indicação do Desembargador Afrânio, S. Exa. o Sr. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente Davi. Meu bom-dia a todos os que nos acompanham e aos indicados, com quem nestas últimas semanas tivemos um contato muito próximo para trocarmos ideias, discutirmos as questões do Brasil e, naturalmente, nos conhecermos melhor. E posso dizer, seguindo aqui as falas dos meus dois colegas Relatores, da qualidade daqueles que estão aqui hoje pleiteando o cargo no Superior Tribunal de Justiça. Couberam a mim, Senadores, Senadoras, a quem também cumprimento, a alegria e a honra de ser o Relator da indicação do Dr. José Afrânio, que, na Justiça de Minas Gerais, tem uma carreira ilibada, conhecida, respeitada. É um homem que sempre foi dado, Senador Omar, à conciliação; um homem que sempre soube, dentro do próprio Judiciário, onde nós sabemos que existem também as pressões, ser um homem que buscava a união e que hoje conseguiu, mais uma vez, fazer com que todo o nosso Tribunal de Justiça, independentemente das correntes internas, possa caminhar junto. E aqui cumprimento o Dr. José Arthur, que é o atual Presidente, e o Dr. Nelson Missias, que é o Presidente anterior - dois grandes nomes da Justiça mineira. Eu quero fazer colocações; não tenho perguntas. Às perguntas que fiz a um por um, nas visitas que fizeram ao gabinete, as respostas foram bem satisfatórias. Eu quero aqui fazer uma colocação do que tem acontecido hoje no Brasil e da minha visão, visão de quem está no primeiro mandato. Considero-me hoje diplomado no Senado, depois de quatro anos. Esta é uma Casa que nos ensina todos os dias. Nós temos que saber lidar... Esta é a Casa Alta, uma Casa de soluções, de boa convivência; aqui é a Casa também do diálogo, mas sem perder, Dr. Afrânio, Dra. Daniela, Dr. Teodoro, os ecos da população nas ruas. Eu sou um Senador que viaja, praticamente todo os fins de semana, a cinco, dez, até quinze cidades, visitando uma por uma, os pequenos municípios, ouvindo as pessoas. E o que eu mais ouço em Minas Gerais, em todas as ruas e esquinas, é a questão hoje do Judiciário brasileiro e das decisões que são tomadas muitas vezes fora - a meu ver, em prerrogativas que são nossas, de Senadores. Nós aqui - eu converso; está aqui o Kajuru, estão aqui os outros Senadores - temos todos um respeito imenso pelo Judiciário brasileiro. O Judiciário tem nesta Casa sempre um apoio naquilo que é importante. É claro que, em determinados momentos, a gente discute o que é de interesse da população, mas, na maioria das vezes, nós queremos facilitar a vida do Judiciário. Nós queremos um Judiciário mais ágil, como disse a Dra. Daniela; nós queremos um Judiciário mais próximo, como disse o Dr. Teodoro, que veio também da população, da base; e, como o senhor, que seja um Judiciário de diálogo com toda a classe política.
11:44 R	Nós precisamos hoje delimitar novamente as prerrogativas de cada um dos Poderes. Eu falei, coloquei isso para cada um dos senhores. Não está aqui quem queira tomar do Supremo Tribunal Federal ou do STJ qualquer tipo de atribuição. Nós precisamos de uma Justiça independente, capacitada, apoiada, porque ela é o principal ponto de equilíbrio das questões de uma sociedade. Isso, vejam os senhores, é algo muito antigo. Moisés, quando tirou o povo de Israel do deserto, tinha uma fila de 2 mil, 3 mil pessoas aguardando por ele todo dia. O sogro dele chegou e falou: "Olha, Moisés, coloque juízes, porque, senão, o povo vai xingar você, porque o povo quer a resposta da Justiça. As causas não podem esperar, porque cada um tem a sua necessidade, e você sozinho não dá conta". Surgiu ali uma primeira estrutura, improvisada em barracas, de juízes, que passaram a fazer o julgamento das causas e dar resposta ao povo. É do que nós precisamos hoje: respostas à população - algumas mais rápidas; outras, naturalmente, mais demoradas. Nós precisamos reequilibrar. O que está acontecendo? Primeiro, eu vou falar da própria Justiça. Nós temos hoje um Supremo que toma decisões dentro daquilo com que eu concordo que se chama ativismo judicial. A Constituição diz que o Judiciário tem que responder, e isso passou a ser entendido como a criação de novas leis. As súmulas passaram a ser leis, que nós é quem temos que votar e colocar. O Omar citou o caso da liberação das drogas. Este Parlamento já disse três vezes que não pode. O Supremo vem e quer liberar. Não está certo! Há a questão do aborto. Nós temos uma lei que já foi votada neste Parlamento e que define casos, que respeita o direito de a mulher escolher, mas aí me vem um relatório dizendo que qualquer tipo de aborto pode ser praticado no Brasil. Está errado! Quem legisla somos nós. E quais são as consequências no próprio Judiciário, senhores? A partir do momento em que o Supremo dá o exemplo desse ativismo e de ultrapassar o que está na Constituição, outros também começam a fazer isso. O Tribunal Regional do Trabalho, recentemente, descartou, não aceitou uma decisão do próprio Supremo, porque cada um tem seu entendimento e, se não está na lei, cada um começa a dar sua canetada. Há juiz de primeira instância dando sentenças de plantão e dizendo que, como o Parlamento não julga, ele se sente no direito de dar... Olhem, para! Vamos começar a repensar isso. O Superior Tribunal de Justiça nos entregou uma decisão pacífica, plena, como se diz, pacificada - causa julgada, encerrada, acabou -, mas aí me vem outra decisão no sentindo de que causa julgada pode ser reaberta. Isso foi entendido no mundo como uma completa insegurança sobre as leis brasileiras. E, se há algo que faz com que o Brasil se desenvolva, Dr. José Afrânio, Dra. Daniela e Dr. Sebastião... Um dos pontos principais para que o estrangeiro olhe o país com confiança chama-se segurança jurídica. O estrangeiro, o empresário, o gerador de renda, aquele que quer trabalhar no Brasil quer saber o seguinte: "Está escrito aqui? Vai valer o que está escrito aqui?". É assim que funciona, mas não tem sido assim nos últimos tempos. Nós aqui na Casa temos o Presidente, que determina, do Congresso Nacional... Vem uma decisão monocrática, e 81 Senadores têm que obedecer uma decisão vaidosa, que, muitas vezes, não foi levada a Pleno, que é o correto, mas é só para se dizer que tomou decisão.
11:48 R	O meu grande pedido aos senhores que estão indo... O STJ tem dado grandes exemplos de solução. Para essas causas tributárias - eu tenho acompanhado -, causas difíceis, o STJ tem dado boas respostas. Para causas, muitas vezes, com relação a cobranças de impostos injustiçosos, precatórios, o STJ tem respondido. Então, hoje, o meu pedido é que os senhores... A minha colocação: os senhores não deixem nunca de fazer uma Justiça rápida, equilibrada, correta e justa. Nós precisamos dela, sim, mas que a gente volte - e que sejam os senhores também voz para isto - a ter essas prerrogativas que são os chamados freios e contrapesos, que até a Constituição de 1988 valeram muito. Quando há uma dúvida, há um limbo, quem tem que responder é o Parlamento? É o Judiciário? Freios e contrapesos. Que a vaidade pelo cargo não tome lugar nas decisões. E os senhores estão indo para uma casa que precisa também se colocar. Os senhores têm decisões no mesmo nível da instância superior da Justiça, o STJ tem que se posicionar com firmeza: nós já tomamos essa decisão, temos que ter uma discussão mais ampliada antes que um outro ministro possa desfazer o que todos os Ministros do STJ fizeram. Está errado isso! Isso é gastar dinheiro da população, é gerar insegurança jurídica, como eu disse. E eu tenho muita confiança na experiência de vocês, diversa, uma experiência que vem do trabalho no dia a dia. O senhor foi juiz na minha querida Bom Sucesso, cidade pequenininha, que fez 150 anos na história brasileira, uma das mais importantes na colonização de Goiás, na chegada dos... Passavam por lá, era o centro de distribuição para as picadas de Goiás. O senhor foi juiz naquela cidade, sensacional! Ali é o início da chegada para o Estado de Goiás, é subida até para o Piauí, tinha as rotas. O senhor foi juiz lá. A Dra. Daniela, aqui por Brasília, que hoje representa, tem essa diversidade toda de família. Muito obrigado. Agora, os senhores têm boas indicações, mas levem esta mensagem: vamos retomar, no Brasil, o equilíbrio entre os Poderes. Nós não queremos uma guerra, nós temos que dar à população tranquilidade, cada um fazendo o seu trabalho. Agora, para encerrar, Sr. Presidente, nós queremos ser respeitados - nós Senadores que fomos à rua votar, que fomos à rua pedir... Aonde eu chego as pessoas falam assim: "Esse Senado é fraco, esse Senado não faz nada. Os senhores estão precisando tomar decisões". Nós não queremos decisões que atrapalhem, nós queremos decisões que criem um novo equilíbrio. É a minha colocação. E eu gostaria que os senhores comentassem sobre... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... isso. Meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Viana. Na verdade, eu percebi aqui que nós tivemos questionamentos do Senador Omar, da Senadora Augusta e que V. Exa. fez uma reflexão, mas, como nós estamos combinados que faremos blocos de três, eu vou passar aos indicados para que eles possam fazer as suas manifestações, não como um questionamento direto, mas como uma manifestação na reunião. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - E aqui, Presidente, peço desculpas aos indicados, porque, meio-dia, eu tenho um compromisso já marcado aqui, na entrada, com a Embaixada de Israel. Então, eu vou ter que sair e deixá-los aqui, mas, às 3h, Dr. Afrânio e indicados, estaremos lá no gabinete para recebê-los novamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Viana - um minuto. Eu tenho um apelo de vários Senadores aqui e de várias Senadoras que solicitaram que a gente pudesse, quando terminasse a explanação inicial e o questionamento ou ponderações dos Relatores, abrir o painel de votação. Eu consulto novamente se eu posso iniciar o processo de deliberação dos indicados. (Pausa.)
11:52 R	Então, eu solicito à Secretaria da Mesa que abra as urnas para a votação dos indicados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos duas cabines? (Pausa.) Uma aqui na Comissão, e tem outra aqui no corredor também. Quem quiser iniciar e estiver de saída para outra reunião em outra Comissão pode votar no corredor. Concedo a palavra à Dra. Daniela. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (Para expor.) - Eu fiz aqui a anotação de cinco questionamentos... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Pretendo responder a todos. Caso eu me esqueça de algum deles, por favor, Sr. Presidente, o senhor me cobre. Começo com o questionamento do Senador Omar, Senador do Estado do Amazonas. Aproveito para saudar novamente o nosso Presidente Beto Simonetti e o Presidente Jean Cleuter, do Estado do Amazonas. Sr. Senador, o feminicídio, na minha opinião, com o meu olhar de mulher, é a maior chaga que nós temos que enfrentar no Brasil. A violência contra a mulher no Brasil tem nome e sobrenome: ela se chama violência doméstica. Quando um homem morre, vítima de uma morte brutal, a polícia tem todo um trabalho para descobrir por que ele morreu, todo o aparato policial se volta para descobrir o que aconteceu; quando uma mulher morre vítima de violência doméstica, isso não se faz necessário em 70% das mortes. De cada dez mulheres que tombam de forma violenta, em sete casos nós já sabemos quem é o assassino: é um caso de amor, é um ex-marido, é um ex-namorado e algumas vezes é um filho. São os casos da nossa Lei Maria da Penha. Isso é algo que deveria nos escandalizar muito mais do que nos escandaliza. Tivemos até julho de 2023, segundo pesquisa da Universidade de Londrina, 1.153 mulheres vítimas confirmadas de feminicídio. Isso equivale a quatro Boeings lotados. Aqui no Distrito Federal, nós tivemos 29 mulheres assassinadas em casos de feminicídio. Estamos dizendo de mortes que não precisaram ser investigadas. Então, quando nós lidamos com essa questão... E eu sou uma estudiosa da matéria, infelizmente, porque deixa muitas marcas na minha alma. Como disse a Senadora Damares, ninguém trabalha com feminicídio e sai do outro lado a mesma pessoa. Por quê? Porque são os crimes que acontecem dentro da família. Esses crimes o direito penal alcança muito pouco. A solução do direito penal é muito pequena e não alcança o verdadeiro criminoso. Por que eu digo isso? Dessas 1.153 mortes, em torno de 80% o criminoso se suicida logo após cometer o crime, e, então, o direito penal não o alcança. Nada do que nós estudamos em direito penal alcança esse criminoso. Ele se mata logo após. Para o direito penal aquilo se encerrou - acabou o crime, não tenho a quem processar -, mas as mulheres seguem morrendo. V. Exa. me perguntou: o que o Poder Judiciário pode fazer para diminuir essa questão? Com base em todos os estudos que eu fiz ao longo de todos esses anos... Eu participo dessa discussão desde antes da Lei Maria da Penha, que é, sem dúvida, a melhor lei de proteção à mulher do mundo. Ela é estudada em todos os países do mundo. V. Exas. estão realmente de parabéns pela Lei Maria da Penha e suas atualizações.
11:56 R	O que nós podemos fazer pode parecer diletantismo, o óbvio, mas não é. É educar a população brasileira. A violência contra a mulher, familiar e doméstica, que acontece dentro de casa, não pode ser protegida que não seja com uma geração inteira. E por que isso acontece? A geração da minha avó não teve esse problema. As mulheres não reagiam. Elas sequer podiam se separar dos seus maridos. A geração da minha mãe também não. O divórcio veio em 1977, mas era um divórcio envergonhado. As mulheres saíam de casa muito respeitosamente. Estamos vivendo, na minha geração, as mulheres de 50 anos, essa desgraça. Por quê? Porque não ensinamos os nossos meninos a conviver com a frustração e não ensinamos as nossas meninas a viver a vida delas. A única saída para o feminicídio é a educação. Não há saída mágica. Temos, aqui, neste Congresso Nacional excelentes propostas, e destaco duas, em especial: os Projetos de Lei 1.657 e 2.841, de autoria do Senador Jorge Seif, que está aqui presente. Do que tratam esses projetos de lei? Exatamente de separar dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Social, separar dinheiro daquele fundo imenso de apostas que não são resgatadas, para que sejam usados em projetos de educação pela paz, contra a violência doméstica, para educar os professores, para que eles consigam identificar aquela situação de violência doméstica. Aí vocês me perguntam: "Então, Dani, a gente não vai fazer nada?" Não. Nós vamos. Passo um: ensinar meninas e meninos para que, em uma geração, o índice de feminicídio vergonhoso do Brasil diminua. Segundo passo: também temos aqui projeto de lei da Senadora Margareth Buzetti. Conversei longamente com ela sobre isso. Trata-se da ideia, sim, exatamente do aumento da pena. Do feminicídio? Não - disse a V. Exas: não adianta; ele vai se suicidar. Não adianta eu aumentar a pena dele para 500 anos. Ele já está morto -, mas o aumento de pena daquela primeira atitude de violência. Qual é, Senadora, a ideia? Nós temos a questão da lesão corporal simples, um tapa. Um tapa é sujeito a um acordo de não persecução. Quando temos um tapa, uma briga no estacionamento aqui, entre até mesmo um homem e uma mulher ou dois homens, as pessoas têm ali uma briga, e um dá um tapa no outro. À noite, a pessoa que deu o tapa já está arrependida, ela liga para o advogado e fala: "Por que eu fiz isso? Não devia ter feito. Tem um jeito de não dar processo nisso?". Aí a gente explica, vai à delegacia, faz um acordo, e aquele tapa, que veio numa briga de trânsito, em 100% das ocasiões termina num tapa. Isso não é uma preocupação para o direito penal. Mas um tapa que um homem dá na sua esposa, em casa, na frente dos seus filhos, tem 80% de chance de progredir. O tapa vai virar um soco, que vai virar um empurrão, que vai virar uma esganadura, que vai virar uma facada, que vai virar um tiro. O processo penal tem que ver esses dois tapas de forma absolutamente diferente.
12:00 R	Eu sei que, olhando secamente a cena, é um tapa, mas são tapas que vão ter consequências processuais e jurídicas muito distintas. Então, esse projeto de lei da Senadora Margareth Buzetti aumenta a pena da primeira agressão, que poderia ser uma coisa simples, um empurrão, mas um empurrão deste homem transtornado numa mulher com a qual ele teve um relacionamento amoroso tem tudo para terminar em uma desgraça. Esse é o motivo do nosso pedido para um olhar de gênero para os julgamentos, que foi o que fez o CNJ agora, obrigando o olhar de gênero nos julgamentos. Essa é a ideia. Uma discussão por conta de uma briga de futebol vai terminar em um instante; uma briga entre marido e mulher, em que um dá um chute na esposa na frente dos filhos, vai terminar em um feminicídio. Então, a proposta que vem deste Congresso Nacional... E já aproveito aqui, fazendo um adendo ao que nos disse o Senador Carlos Viana: a solução vem do Congresso Nacional, não vem da magistratura, e a solução, em grande medida, é investir em educação, como faz o projeto do Senador Jorge Seif e, no caso da punição, fazer esse distinguish, essa distinção, e aumentar, sim, penas para a pequena violência, que vai levar ao crime mais grave. Então, essa é a questão do feminicídio no Brasil. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Assim que cheguei, recebi aqui este livro de Cynthia Mendonça, uma estudiosa do assunto no Estado do Amazonas, em que coloca exatamente isso: o feminicídio vai diminuir com educação, com medidas drásticas na primeira violência e com o Poder Executivo - veja, falamos pouco em Judiciário - usando as tecnologias já existentes, que são a tornozeleira eletrônica para o infrator. Este Congresso, em muito boa hora, tornou crime a violação da medida protetiva. Então esse infrator tem, sim, que usar tornozeleira eletrônica, e essa mulher tem que ter acesso à tecnologia moderna, que já existe no Amazonas, por exemplo, e existe aqui no nosso Distrito Federal, onde ela aperta um botão do celular, e a polícia sabe que ela está em perigo. Então, existe saída, mas é preciso uma junção de Executivo, Judiciário, Legislativo e especialmente das nossas escolas, das nossas igrejas, da nossa sociedade de forma geral, para educar nossas meninas e meninos. Essa foi a primeira pergunta, que era sobre feminicídio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Daniela... A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Cada um responde a uma pergunta ou eu respondo a todas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque nós temos um período regimental... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - exatamente -, e V. Exa. utilizou os dez minutos para uma pergunta. Mas foi muito bem respondida! A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Perdão! (Risos.) Mas as outras estão aqui. Eu respondi. Se quiserem por escrito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos contemplados com essa resposta, e eu tenho certeza que o Relator da matéria também. Aí eu concedo para o Dr. Afrânio e para o Dr. Teodoro, e eles vão responder as outras quatro. V. Exa. está tão bem, que estão respondidas as cinco. Dr. Afrânio, com a palavra. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA (Para expor.) - Sr. Presidente, apenas bem rapidinho... Eu quero dizer que, nesse assunto de feminicídio, o Poder Judiciário de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça... E aí eu quero secundar tudo que foi falado pela Dra. Daniela, mas acrescentar o seguinte: no Tribunal de Minas, nós trabalhamos com a prevenção. Assim como há a prevenção lá da jurisdição, também há a prevenção aqui, nesses casos de feminicídio, e nós temos lá criada a Superintendência da Mulher, dentro do Tribunal de Justiça, e há um programa chamado Justiça pela Paz na Casa. É um programa integrado com Polícia Civil, Polícia Militar, órgãos de assessoria psicológica do próprio Executivo.
12:04 R	Então, seguindo o protocolo da ONU, que criou o Dia Internacional da Mulher como 25 de março, o Tribunal de Minas estendeu esse dia para todos os dias do ano. Então, há uma prevenção constante. Inclusive instalamos, em 2019, varas especializadas inclusive em medidas antecipatórias, para fins de coibir o feminicídio. Eu queria responder ao Senador Omar Aziz. Ele perguntou o que é que nós achamos, o que é que pode melhorar na prestação jurisdicional. V. Exas. editaram um diploma legal espetacular, que eu defendo com unhas e dentes, que é o Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil determinou e ratificou legislações anteriores, no sentido de que aqueles casos, aqueles pedidos judiciais com mesma causa de pedir, com pedido idêntico, sejam julgados pelo juiz prevento, ou seja, aquele que, pela primeira vez, recebeu uma distribuição aleatória de um caso daqueles. E o Código de Processo Civil autoriza que esses casos sejam todos jungidos e decididos por uma única sentença do juiz. Então, instrui-se o processo e depois julgam-se todos aqueles, não importa quantos. Então, isso é um avanço. Se bem aplicado, Senador Omar Aziz, é um alento para a jurisdição. O outro presente que o Código de Processo Civil trouxe para a sociedade é o dos chamados temas repetitivos de repercussão geral e o seu gerenciamento. O que nós queremos dizer com isso? É a aplicação dos precedentes judiciais. Nós temos algumas decisões do Judiciário que são acobertadas, por exemplo, na repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, na repetitividade no STJ ou, então, no incidente de resolução de demandas repetitivas nos tribunais estaduais, tribunais federais. E as súmulas? O que isso quer dizer? Quer dizer que aquela matéria foi definitivamente julgada pelo Judiciário: salvo a edição de uma lei que trate diferentemente aquela situação, todos os juízes brasileiros deverão seguir aquela orientação, aquele tema. E nós temos a inteligência artificial, para ser usada nesses padrões de repetitividade e reproduzir as decisões. Com isso, nós tiraríamos, das mesas dos juízes, aproximadamente 60% de todos os processos que são distribuídos perante o Judiciário brasileiro. Se nós temos hoje 90 milhões de processos em andamento, em curso, com certeza, no mínimo 50 milhões de processos trazem essa característica de serem decisões que serão dadas em casos com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Acredito que esse núcleo de repercussão, essa sistemática de aplicação dos precedentes, é o que pode, sim, ajudar muito a sociedade brasileira e ajudar na celeridade e na segurança jurídica, porque todos os casos serão julgados da mesma forma para todos os outros, ou seja, equidade.
12:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em um minuto. Eu estou com uma lista de inscrição aqui, e eles estão respondendo ao primeiro bloco de indagações. Concedo a palavra ao Desembargador Teodoro. O SR. TEODORO SILVA SANTOS (Para expor.) - Agradeço a pergunta feita, inclusive uma pergunta muito, muito bem dirigida, até porque o feminicídio é um tipo penal que foi incluído no Código Penal brasileiro recentemente, dada a necessidade, em decorrência da ocorrência... Antigamente, chamava-se de... Antigamente, não era o feminicídio, era, exatamente, uxoricídio, quando o marido matava a mulher, etc. Mas o que é que ocorre? É um tema muito relevante, que reclama muitos tratamentos sérios e que muito preocupa na situação brasileira. Para termos uma ideia, em 2022 foi elaborada uma estatística, em que, no Brasil, a cada seis horas se assassinava uma mulher, de maneira que isso é um absurdo, e esse absurdo deve ser combatido. E quais seriam as medidas? E aqui, por questão de justiça, eu tenho que parabenizar esta Casa, este Congresso, sobre a elaboração, sobre a exposição de motivos e os debates e, em seguida, a consumação da lei que introduziu no Código Penal o feminicídio. Se nós observarmos a lei com detalhes, nós temos lá todos os mecanismos. Todos os mecanismos o legislador deu ao Poder Judiciário, porque nós, do Poder Judiciário, somos apenas intérpretes da lei. O legislador traça a lei, e o Poder Judiciário é quem é o intérprete da lei, vai identificar o espírito desta lei. De sorte que, se nós buscarmos a exposição de motivos desta Casa sobre o feminicídio, é, sem dúvida, um tipo penal que foi criado com perfeição. Foi criada a parte de direito material, que é o feminicídio, e as medidas alternativas. E lá fica bem claro, a gente interpretando, a vontade do legislador natural, porque é quem tem legitimidade. Quem tem legitimidade de legislar tipo penal, qualquer que seja o tipo penal, é esta Casa, é o Poder Legislativo, e ela deixa bem claro, na interpretação, que a prisão, às vezes, não resolve a situação. É melhor prevenir do que acontecer o fato. E lá, na lei, tem as medidas adotadas, as medidas atribuídas. Quem deve cumprir essa medida é o Executivo. Nós, por exemplo, não temos delegacias da mulher em todo o Brasil, em todos os municípios do Brasil. Nós não temos delegacia da mulher em 50% dos municípios do Brasil, em 70% dos municípios dos estados, de maneira que essas medidas devem ser pedagógicas, essas medidas protetivas, com mais eficiência, porque nós sabemos que o autor de feminicídio... Conforme havia dito a minha colega Daniela, é diferente das características do homicídio.
12:12 R	O homicídio, antes de acontecer, há discussão séria e terminam as partes fazendo amizade. É uma ameaça à regra, mas, quando ocorre uma ameaça, sobretudo no setor doméstico, infelizmente essa ameaça, se não for cuidada com os órgãos de segurança capazes em uma delegacia especializada da mulher, com profissionais, com setores multidisciplinares, sociólogos, pedagogos, etc., não há como exatamente se cumprir a lei. De sorte que nós necessitamos que as medidas preventivas sejam exatamente cumpridas nas delegacias, com mais eficácia, com programas de educação. Nós temos que preparar a prevenção do feminicídio nas escolas, nós temos que ir para as escolas falar sobre a violência doméstica a fim de alterar a visão. O feminicídio tem uma ligação com a sociologia e, assim sendo, é uma cultura que está a destruir a sociedade cearense e brasileira, sobretudo as vítimas fragilizadas fisicamente, porque infelizmente para mim o feminicídio é um dos mais graves e covardes crimes. Portanto, eu acho que a partir do Poder Judiciário... O Legislativo, o legítimo legislador, fez sua parte, instituiu o crime de homicídio com mulher ou de feminicídio e instituiu as medidas cautelares. Agora o que é que resta? É o Poder Executivo instituir delegacias especializadas, criar programas de educação e dar condição na escola, na formação, porque, repito, é melhor prevenir o crime do que apurá-lo depois de consumado. Portanto, eu concordo plenamente de que é uma preocupação grande. E, caso necessite de qualquer alteração, quem é o único Poder que deve exatamente examinar o que deve faltar para complementar a lei que trata do feminicídio? É o Legislativo, que tem um âmbito de pesquisa maior; é o Legislativo, que tem uma estatística política maior. Portanto, essa é a nossa posição. Com relação às medidas, nós temos programas voltados ao combate do feminicídio tanto no STJ como em alguns tribunais do Brasil, sobretudo no Conselho Nacional, de maneira que é um tema preocupante, porque não se justifica, em hipótese alguma, o número de feminicídios ser o dobro do número de homicídios no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Vamos iniciar agora o segundo bloco de oradores inscritos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A primeira Senadora inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor poderia me dar 30 segundos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senador, o senhor podia disponibilizar a lista? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não foi nem um minuto, foram 30 segundos mesmo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só a ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura aqui. Senador Magno, já fiz a inscrição de V. Exa. Nós vamos seguir o Regimento e acordamos, no começo da reunião, que vamos fazer bloco de três Senadores. Se houver, por parte de um Senador, um questionamento ou uma ponderação que não seja diretamente uma pergunta, a gente pode até ampliar para quatro ou para cinco Senadores para a gente dar celeridade na lista. Mas eu queria pedir a V. Exa. compreensão, porque nós estamos aqui, desde às 10h da manhã, os Senadores fizeram a lista de
12:16 R	Mas eu queria pedir a V. Exa. a compreensão, porque nós estamos desde às 10 horas da manhã aqui, os Senadores fizeram a lista de inscrição, V. Exa. está inscrito e V. Exa. estará no quarto bloco de oradores inscritos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E V. Exa.... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a leitura da lista. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É quanto tempo por orador? Para eu calcular aqui, porque tem outras votações... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura da lista de inscrição. Primeira Senadora, a Senadora Daniella Ribeiro; segundo Senador, o Senador Mecias de Jesus; terceiro Senador, o Senador Jorge Kajuru; quarto Senador, o Senador Dr. Hiran; quinto Senador, o Senador Sergio Fernando Moro; sexto Senador, o Senador Fabiano Contarato; sétimo Senador, o Senador Alessandro Vieira; oitavo Senador, o Senador Jorge Seif; nono Senador, o Senador Rogério Carvalho; décimo Senador, o Senador Weverton; 11º, o Senador Zequinha; 12º, V. Exa. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo como sempre pela sua condução aqui dentro desta Comissão e por quanto V. Exa. nos representa aqui dentro desta Casa. Queria cumprimentar os senhores e senhora sabatinados nesta manhã, de forma muito especial. Cumprimento as autoridades, que aqui estão presentes, acompanhando essa sabatina. Cumprimento os meus colegas, Senadores e Senadoras, bem como todos os assessores, servidores desta Casa, e aqueles que nos acompanham pela TV Senado. Eu gostaria de me ater um pouco - cumprimentando e não minimizando a importância, de forma alguma, muito pelo contrário, com todo respeito aos desembargadores - à fala inicial da querida Dra. Daniela Rodrigues Teixeira, advogada, que muito nos emocionou - pelo menos a mim, eu fiquei muito atenta - pela forma como foi contada a sua história e a história de vida do que representa a sua ida, bem como de todos os que posteriormente se colocaram nas suas falas, e eu acredito numa complementação. Mas eu queria me ater, Dra. Daniela, porque quando você diz que - e aqui cumprimentando o Dr. Beto Simonetti, Presidente da OAB - teve a oportunidade de estar do outro lado, isso parece muito com a nossa história aqui como políticos - muitos daqueles que vivenciaram, como eu, antes de imaginar, com muita emoção., estar nesse lugar; assim como você teve, de estar nesse lugar onde você está agora - que trabalham com municípios muito pobres do interior do meu estado, o Estado da Paraíba - como professora -, e vivenciam e assistem a situações que hoje me fazem e me movem, neste lugar onde estou, a ter uma responsabilidade ainda maior.
12:20 R	Então, eu queria assim dizer do quanto isso para nós mulheres é significativo. E significativo, bem como o posicionamento que V. Exas. colocaram, que aí seria a minha segunda pergunta - eu vou fazer uma pergunta -, mas que já responderam a minha pergunta, significativa - e aqui falo como Líder da Bancada Feminina do Senado Federal -: como os homens têm tido... E são homens que aqui estão para estar num tribunal, no Superior Tribunal de Justiça, representando e defendendo essas mulheres que tanto precisam de nós. E, para nós, nesse entendimento, eu queria dizer que, nessa construção, o valor de uma fala de um homem em defesa das mulheres tem um peso muito forte, porque demonstra também, principalmente, a sensibilidade e o comprometimento com essa chaga, que tem sido, infelizmente, uma marca no nosso país, lamentavelmente. E aí eu queria destacar, dentro desse contexto, primeiro, pelo seu histórico - e aí me refiro novamente à Dra. Daniela -, por sua condução de vida, por sua trajetória, aquilo que foi referendado, inclusive, pela Bancada Feminina. E aqui dou esse testemunho para todos os colegas, os homens, aqui no Senado Federal, todos os colegas Senadores, de que a Bancada Feminina se uniu em torno do nome da Dra. Daniela, no sentido de se sentir representada - e a gente sabe o quanto significa ter uma mulher nesses espaços de poder -, mas não apenas por ela ser mulher - jamais -, mas pela condução, pela conduta, pela sua forma, pela sua trajetória, pela sua história, pela sua força, pela sua coragem, pelo seu entendimento. E aqui é tão bonito quando apresenta, bem como os outros sabatinados, a sua família, o valor supremo, o bem maior. Isso significa dizer que é um retrato daquilo que vocês irão defender como sociedade. Eu queria, neste momento, passar para a pergunta. É uma pergunta que, obviamente, assim, quando a gente fala aqui... E o tema para todos os colegas aqui - parabenizando os que me antecederam, os Relatores e a Relatora - terminou se voltando, Senador Kajuru, para a questão da violência doméstica. Tratando da questão da mulher - e aqui, ao meu lado, está a nossa querida Senadora Jussara Lima também, que trabalha, que tem contribuído de forma substancial para a defesa do seu Estado do Piauí e para o país -, eu queria fazer esta pergunta para V. Sa., no seguinte sentido: é dever do magistrado a imparcialidade e, pela Lei Orgânica da Magistratura, ele deve guardar suas crenças e opiniões. Nesse sentido, qual a relevância de termos mulheres no Poder Judiciário? Em que medida a Resolução 492 do CNJ, que estabelece o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, garante o dever de imparcialidade da magistratura?
12:24 R	Essa é a minha pergunta dirigida à Dra. Daniela. Posso deixar à vontade para os outros, mas eu queria dizer que os outros sabatinados, o Desembargador Dr. Afrânio, o Desembargador Dr. Teodoro, responderam à pergunta que eu ia fazer para vocês, no caso das ações sobre feminicídio. Então, eu me sinto contemplada, mas, se vocês quiserem comentar a pergunta que eu estou fazendo à Dra. Daniela, desde já eu fico grata. Obrigada. (Pausa.) Presidente Lucas Barreto. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Com a palavra a Dra... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, é o bloco. É o bloco. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Tá. Senador Mecias, com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, agora sou eu. Ele trocou comigo, desculpa. (Risos.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu fiz uma permuta... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Estou seguindo aqui. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu fiz uma permuta com o Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Pois é, mas eu estou seguindo a lista aqui, não é? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A quem agradeço. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Fez correto. Fez correto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não briguem comigo, se eu seguir a lista. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Fez correto. V. Exa. não sabia da permuta. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Senador Kajuru, com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Obrigado, querido. Bom, eu gostaria, antes, de desejar Deus e saúde a todos os senhores e à Sra. Daniela, aos presentes, e aos que nos acompanham. Presidente Davi, quero me dirigir ao senhor como Presidente, por fineza. Não saia não, por gentileza. É uma ordem minha, o.k.? Cumpra a ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós já fizemos um compromisso de que a gente não vai brigar nunca mais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nuca mais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então está tranquilo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas, então, Deus e saúde a todos os que nos acompanham. Presidente Davi Alcolumbre, saiba, como eu conheço o seio da sua família, saiba que o que eu vou usar aqui ao Senador Omar Aziz serve 100%... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o que vou falar do Senador Omar Aziz serve 100% ao senhor. O senhor é um homem público que, em sua vida, nunca viveu um só momento uliginoso. Nunca viveu. Assim como Omar Aziz nunca viveu. Omar nos deu uma aula aqui hoje, e eu o considero como professor não só na relatoria dele, mas principalmente quando abordou o tema drogas. E falar do Omar para mim é muito fácil, porque eu sou frasista, como o senhor sabe, e muitos usam essa minha definição, porque para mim quem não tem gratidão não tem caráter. No momento mais difícil de minha vida, em 2019, aqui no Senado foi ele, Omar Aziz, que me ofereceu o seio da sua família para lá viver e recuperar do que eu sofria. Eu vou direto dizendo que gostaria de destacar aqui que estou vivendo um momento de extrema importância no avanço da luta pela equidade de gênero, ao apreciarmos a indicação de uma mulher com qualificação acima de todas as médias, a Dra. Daniela Teixeira, para o cargo de Ministra do STJ. Como defensor da causa feminina que sou e recordista de projetos como homem aqui nesta Casa, sinto-me honrado em participar pela primeira vez em meu mandato, iniciado em 2019, de um processo que vai levar uma mulher para o Superior Tribunal de Justiça, após intervalo de dez anos desde a última indicação.
12:28 R	Para um momento singular, uma indicação também singular. Daniela Teixeira possui mestrado em Direito Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Ao longo de mais de duas décadas de experiência na advocacia, entre outras funções, atuou como integrante da Comissão de Reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, instituída pela Câmara dos Deputados, e foi Conselheira Federal da OAB. Com o conhecimento do sistema OAB, pelos relevantes anos de trabalho dedicados à classe, ela foi escolhida, de forma unânime, para a vaga da advocacia no STJ. Por seu conhecimento jurídico, reputação ilibada e compromisso com os princípios éticos, tenho certeza, Dra. Daniela, de que no Superior Tribunal de Justiça a senhora vai dar imensa contribuição à Justiça e orgulhar seus filhos. Sua presença será marcante neste momento em que o Poder Judiciário, via CNJ, vem adotando medidas em busca que nós não temos como discutir... E aqui vai a única pergunta de minha parte à senhora. A concessão excessiva - repito: excessiva - de habeas corpus pelo Poder Judiciário vem sendo criticada por segmentos da sociedade sob a alegação de que esse instrumento tem sido usado, abusiva e inadequadamente, em benefício de notórios criminosos, especialmente quando se trata do preventivo. Na opinião de V. Sa., há necessidade de mudar as regras para a concessão de habeas corpus? Como sempre, Presidente Davi - o senhor tem inveja, inclusive, de mim -, eu cumpro o meu tempo. Só isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. O Senador Mecias fez uma permuta, ele está em 15º agora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem na regra do Regimento permuta. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Foi com a sua aquiescência. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente Davi, cumprimento V. Exa. pela forma sempre brilhante com que conduz as reuniões desta Comissão tão bem presidida por V. Exa. Quero, Presidente Davi, cumprimentar os três indicados ao STJ, o Ministro Teodoro, o Ministro Afrânio e a Ministra Daniela. Presidente Davi, eu não sei se vou fazer uma pergunta, eu só quero dizer da satisfação e da honra que tive de conhecer os três indicados. Eu e o Dr. Afrânio conversamos muito. Eu fui jardineiro, fui garçom, fui engraxate, vendi picolé, Presidente Davi, e descubro que o nobre Ministro Afrânio também foi jardineiro. Como existem coisas que nos unem!
12:32 R	O Ministro Teodoro, com as dificuldades que teve, ascendeu na vida, porque tudo é o que Deus determina para a gente, e a nossa força de vontade é o que nos leva a esses lugares. Ninguém na minha cidade acreditava que eu poderia ser Senador um dia, trabalhando na roça, mas Deus permitiu que eu tivesse a oportunidade de estar aqui neste momento, no Senado Federal da República, ajudando na construção de um país melhor e, desta feita, aqui arguindo Ministros para o STJ. A Ministra Daniela é do meu Estado de Roraima, Presidente! O pai dela serviu - e serviu muito bem - o nosso estado quando lá esteve como Secretário de Estado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mais um mérito. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Mais um mérito. Todos eles têm, os três, Presidente Davi, têm mérito pessoal, têm mérito profissional, pelo conhecimento, pelo grande saber jurídico, pelo conhecimento do Estado brasileiro. Portanto, todos eles merecem, sem dúvida nenhuma, os votos dos membros desta Comissão e merecem os votos do Plenário do Senado Federal para que eles possam assumir essa missão de ser Ministro do Superior Tribunal de Justiça e fazer o que disse aqui o Ministro Afrânio: a missão deles é distribuir justiça a quem dela necessite e tenha direito. Que bonito isso! Que legal! Que justo! E é isso que nós queremos, Ministro Afrânio, Ministro Teodoro, Ministra Daniela: que o Brasil seja tratado sem discriminação social, de raça, de cor, de credo - é isso -; que os estados brasileiros sejam tratados com equidade. É isso que todos nós queremos. Eu sinto que os estados da Amazônia, alguns estados da Amazônia, como, por exemplo, o meu Estado de Roraima, e alguns estados do Nordeste são tratados de forma discriminada - repito, são tratados de forma discriminada -, mas o que nós esperamos é isso. Nós não podemos perder a fé e nem a esperança na Justiça. A todos - Ministra Daniela, Ministro Afrânio, Ministro Teodoro - meus votos de muito sucesso! E que Deus possa dar-lhes sabedoria e discernimento na nova missão que vocês terão. Um grande abraço a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Mecias. Como o Senador Mecias não fez nenhum questionamento, vou conceder a palavra ao Senador Hiran, que é o próximo inscrito, para a gente fechar este bloco. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Obrigado pela deferência ao Estado de Roraima, representado por nós dois aqui, não é, Mecias? Presidente Davi, ilustres sabatinados, Ministros do STJ que participam, abrilhantando-a, da nossa Comissão de Constituição e Justiça, senhoras e senhores, no decorrer de toda essa construção que vocês fizeram para chegar até aqui, eu tive a honra de dispensar atenção, em uma conversa prolongada, a cada um de vocês: Ministra Daniela, Ministro Afrânio e Ministro e amigo Teodoro. E, Senador Mecias, a ligação dos três candidatos é muito grande com o nosso Estado de Roraima. Por quê? Porque nós temos muitas pessoas de Roraima que conhecem a trajetória de vida, por exemplo, do nosso Ministro Teodoro, como o Promotor Luís Carlos e vários cearenses que vivem lá, cearenses ilustres, que falam da sua trajetória na magistratura do Estado do Ceará. Eu fiquei muito honrado de me aproximar de V. Exa. e de saber da beleza do seu currículo, da sua origem e da sua história.
12:36 R	Como se falou aqui, aqui não se chega por acaso: chegaram pelo mérito de vocês. Quero parabenizar a todos e dizer que o STJ se engrandece com a presença de vocês, porque - já antecipo - aqui nós falamos muito, conversamos muito, e eu sinto que a aprovação de vocês é iminente. Quero aqui parabenizar a minha querida amiga Daniela, cujo pai, Ataliba Teixeira, foi Secretário do Governo de Roraima, junto com o meu falecido pai, Orlando Marinho: o seu pai era Secretário de Obras, e o meu pai era Secretário de Administração. Então, também conheço sua história, sua origem e tenho muita alegria de poder participar desta homologação que nós estamos fazendo aqui, porque todo mundo aqui está muito feliz de ter vocês, pela qualidade dos três. E, meu querido Ministro Afrânio, quem me falou de você foi um grande progressista: o Prefeito de Uberlândia, muito bem avaliado, seu amigo pessoal e meu amigo, Odelmo Leão. Pessoa mais qualificada não podia falar de você aqui. Eu estou muito feliz de poder participar desta hora marcante na vida de cada um de vocês. Que vocês continuem - continuem - honrando a trajetória que vocês tiveram até aqui no Superior Tribunal de Justiça do nosso país. Parabéns a vocês pela biografia rica que vocês têm, pela história de vida de cada um! Que Deus os abençoe e que vocês cuidem sempre de garantir o direito principalmente àquelas pessoas que mais precisam neste país. Um grande abraço! E que Deus abençoe vocês. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Antes de passar a palavra aos nossos sabatinados de hoje, eu vou registrar a presença, que foi muito bem lembrada pelo Desembargador Afrânio, do Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Desembargador Rúbio Paulino Coelho. Seja muito bem-vindo à Comissão de Constituição e Justiça. Eu não sei se na ordem... Desembargador Teodoro, V. Exa. gostaria de iniciar? O SR. TEODORO SILVA SANTOS - Posso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só um pela ordem aqui. Eles foram questionados? Eu creio que não. Eles... (Pausa.) Foram? Ah! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desembargador Teodoro. O SR. TEODORO SILVA SANTOS (Para expor.) - Com relação à indagação da Senadora Daniella Ribeiro, muito lógica, é salutar a preocupação de V. Exa. no tocante às mulheres, no tocante ao combate à violência doméstica, porque é inconcebível, em pleno século XXI, nós convivermos com uma brutalidade dessa, e também a preocupação de V. Exa. com relação ao espaço das mulheres. O que tenho a responder-lhe é que concordo plenamente com o seu ponto de vista, por esse zelo evidente em defesa das mulheres, mas, quando eu falo em defesa das mulheres, não quero fazer distinção. V. Exa. está fazendo uma defesa do princípio da dignidade da pessoa humana, de maneira que eu a parabenizo.
12:40 R	E falo com relação à igualdade das mulheres, ao espaço das mulheres: a nossa Constituição Federal, o texto constitucional de 1988, é pluralismo, ele traz o pluralismo penal, mas a doutrina constitucional diz que esse pluralismo é extensivo ao social. E, se é extensivo ao social, é claro que os direitos das mulheres têm que ser amparados em todos os sentidos, inclusive em concurso público e indicação. Agora, claro que nós respeitamos o que é... Nós que somos magistrados, que somos intérpretes da lei, devemos respeito soberano ao texto constitucional. O texto constitucional, quando da escolha ou quando da determinação de qualquer cargo, assim o faz, pois constitucional, tem o poder discricionário, mas nada obsta que esse poder discricionário seja casado com o princípio do pluralismo, ou seja, é aí que nós defendemos também a paridade, nós defendemos aí a isonomia material, em que os espaços também devem ser acompanhados dos homens pelas mulheres. Para dar um exemplo, para responder à pergunta de V. Exa. - inclusive, muito inteligente -, no nosso estado do Ceará, são 53 desembargadores, nós temos 45% de mulheres. Muito obrigado pela pergunta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desembargador Afrânio. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA (Para expor.) - Senadora Daniella Ribeiro, muito obrigado pela pergunta. Eu penso que o Brasil precisa resgatar esse débito histórico com diversos segmentos da sociedade, inclusive das mulheres. E o meu pensamento em relação ao julgamento com a perspectiva geral de gêneros, lato sensu, faz parte do nosso cotidiano de magistrado, de dia a dia, Senadora Daniella, porque nós temos que aplicar a isonomia. O que é a isonomia jurídica, isonomia para nós que estamos com um caso concreto para apreciar? É tratar cada um que seja desigual na medida da sua desigualdade, não é? Então, isso deve ser, sim, olhado, verificado por todos os magistrados. É o que eu faço no dia a dia, Sra. Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Acho que o questionamento ou a indagação do Senador Kajuru foi com a sabatinada Daniela. Então, passo a palavra a V. Exa. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (Para expor.) - Com relação ao protocolo de julgamento de gênero, isso foi uma grande inovação do nosso CNJ. Começou em 2021 com uma portaria que estabelecia apenas uns parâmetros, que não eram de seguimento obrigatório, eram apenas umas sugestões para capacitar e orientar a magistratura para que tivesse um olhar feminino, de gênero, em seus julgamentos. Foi só agora, em 2023, que o CNJ transformou isso em resolução de cumprimento obrigatório por todo o Judiciário, com adoção de diretrizes bem definidas para que se levasse em conta a especificidade das pessoas envolvidas no processo, como parte, como testemunha ou como vítima. Então, a adoção desse olhar feminino na Justiça é muito importante, mas, sem dúvida, Senadora, mais importante do que um protocolo é termos mulheres no Judiciário, porque nada sobre as mulheres sem as mulheres. O olhar da mulher tem que ser da mulher.
12:44 R	Então, nós temos hoje no Superior Tribunal de Justiça uma Presidente mulher, que tem toda condição de implementar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, essa Resolução 492. E a nossa esperança é que isso se repita ao longo dos anos em todos os Tribunais. Dessa vez eu vou tentar responder a tudo que me perguntaram. O meu Senador, querido Kajuru, me perguntou sobre a concessão de habeas corpus. Trabalhei por mais de década como advogada criminal. O habeas corpus para nós é sagrado - e não só para nós; deveria ser para todo cidadão, deveria ser para toda autoridade pública do Brasil. O habeas corpus é a possibilidade que o cidadão tem contra o Estado, é a possibilidade que ele tem de não ser vítima de uma injustiça. Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, houve um empate e esta discussão veio: se nós deveríamos adotar uma teoria pró-sociedade - não vou aqui usar latim - ou uma teoria pró-réu. E ficou muito bem delineado que a nossa Constituição não deixa margem de dúvida: é sempre pelo réu. E por que isso? Disse o Ministro Schietti muito bem: "Nenhuma sociedade se beneficia com a condenação de um inocente". É uma contradição na própria palavra: benefício da sociedade. A sociedade não se beneficia condenando um inocente. Todo aparato judicial estatal do Executivo e do Judiciário e também aqui o de V. Exas. deve ser pelo cidadão. O cidadão tem que ter a Justiça ao seu lado para não ser condenado injustamente. É claro que podemos fazer barreiras para que habeas corpus sejam concedidos e mantidos pelo Tribunal, por exemplo, com um julgamento rápido da decisão liminar do relator sendo referendada pela turma. Mas a necessidade do habeas corpus: é um direito fundamental dos brasileiros, que faz parte das garantias da nossa Constituição. Eu vou ser sempre favorável à concessão do habeas corpus por esses motivos que declinei. (Manifestação da plateia.) A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - E a última pergunta é com relação à questão das drogas, do nosso Senador Carlos. Eu preciso responder também ou não? (Pausa.) Não? A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Ele fez apenas comentário. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Ah, eu gostaria só de deixar um registro para a bancada de Roraima, que fez aqui dois apontamentos - o Senador Mecias e o Senador Hiran - reportando ao meu falecido pai, e também o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, do nosso Presidente Ednaldo, que mora no meu coração. Temos aqui o nosso Presidente Márcio, que vai levar esse abraço para toda a nossa região e para todos os Presidentes de OAB que mandaram recado. Então, o meu agradecimento à bancada de Roraima e a todos, que me receberam com tanta fidalguia. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Obrigada, Dra. Daniela e demais sabatinados. Eu passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Bem, boa tarde a todos, colegas, Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar aqui os ilustres candidatos ao STJ - a Dra. Daniela Rodrigues Teixeira, o Desembargador José Afrânio Vilela e o Desembargador Teodoro Silva Santos. Parabenizo os três por terem sido indicados. Acho que essa é uma grande honra.
12:48 R	Quero registrar aqui que o currículo dos três é um currículo rico, é um currículo que os habilita a concorrer ao cargo no STJ, tanto na perspectiva da produção prática jurídica - dois Desembargadores experientes e uma advogada também experiente, todos com qualidade -, igualmente com produção acadêmica significativa. Eu tenho umas indagações de cunho geral que seriam para os três. Sei que as especialidades dos três são diferentes, não necessariamente direito penal, não necessariamente direito cível, então, deixo-os também à vontade para responderem às questões que entenderem que teriam melhores condições. Se for uma muito específica, também não tem problema puxar para um nível de generalidade, porque, aqui, afinal, não é prova de concurso nem nada parecido; não é essa a ideia. Nós passamos hoje por uma crise de segurança no Brasil. Nós temos um fato muito grave no Rio de Janeiro, em que os criminosos voltaram a praticar atentados contra o patrimônio público e civil - trinta e tantos ônibus incendiados pelo crime organizado, aparentemente em protesto pela morte de um criminoso. Nós temos uma crise de segurança lá na Bahia, com o crime organizado provocando terror, através do tráfico de drogas, e a polícia reagindo, gerando vítimas nesse confronto. Nós temos ainda um índice de criminalidade, no Brasil, muito grande: são 40 mil assassinatos por ano, segundo os dados que tivemos no ano de 2022. Houve uma queda sucessiva por cinco anos, desde 2018. E nós já chegamos a ter 67 mil assassinatos; isso diminuiu um pouco. Para melhorar a segurança pública, isso precisa ser uma ação do Executivo, polícia, e a política social também é importante. Mas eu me preocupo, e, aqui, a indagação que vai aos doutores e à doutora, com a questão do papel do Judiciário. O Judiciário também tem uma responsabilidade. Eu não responsabilizo o Judiciário por uma crise segurança nem nada, mas decisões judiciais são importantes e mandam recados importantes não só para a sociedade, mas para o próprio mundo do crime, que tira uma temperatura, Senador Seif, a respeito do que pode acontecer com ele. Eu me preocupo em ver algumas decisões que, muitas vezes, me parecem que passam um sinal errado. Não vou voltar muito no tempo. Ontem, houve uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - e aqui não quero fazer nenhum ataque ao Judiciário, respeito a magistratura, é um questionamento sobre essa decisão; nós sabemos a importância de um Judiciário independente numa democracia - pela devolução do Rogério 157, Rogério Avelino de Souza, que está preso, recolhido num presídio federal de segurança máxima. Foi autorizada a volta dele, a pedido da defesa, para o sistema prisional estadual do Rio de Janeiro. A lei - eu fui Ministro da Justiça e cuidei de aprovar essa lei - autoriza a prorrogação, sempre que necessário, no presídio federal. No entanto, nós vemos uma decisão, durante uma crise de segurança, autorizando a volta do chefe do tráfico da Rocinha - pelo menos esse indivíduo é assim qualificado - lá para o Rio de Janeiro.
12:52 R	Vi uma decisão também de um fato que foi trágico e extremamente lamentável, toda a magistratura ficou de luto: o assassinato do Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco Paulo Torres Pereira da Silva semana passada. Os fatos ainda estão sendo esclarecidos, pode ter sido um atentado, mas pode também ter sido um crime comum. Mas hoje deparei com uma notícia, Dra. Daniela: que o assassino foi preso, é um indivíduo chamado Alcides da Silva. E o que causa mais preocupação é a informação de que esse indivíduo já é acusado de outros assassinatos, houve um pedido de prisão preventiva contra ele, Desembargador Afrânio, em março de 2023, ele é acusado de ter participado de um assassinato vinculado ao tráfico de drogas, praticado com requintes de crueldade; foi feito um pedido de prisão preventiva contra ele, e o juiz indeferiu. Claro que o juiz não tem uma bola de cristal, mas o assassinato do Juiz Paulo Torres talvez não tivesse acontecido. Eu vi aqui a decisão referente: porque o assassinato de que ele tinha sido acusado não era atual, tinha acontecido só em 2022. Sinceramente, com todo respeito ao juiz, mais uma vez, não... Fui juiz 22 anos, tenho um grande respeito pela magistratura e jamais atacaria os magistrados, mas são decisões como essa que têm consequências. Talvez o Desembargador não tivesse sido assassinado se o seu assassino tivesse tido a prisão preventiva deferida. E há outra situação no Rio de Janeiro: há crise de segurança e, de repente, autoriza-se a devolução do chefe do tráfico de drogas. Até o Ministério da Justiça fez uma reclamação quanto à decisão. E veja, Senador Weverton, eu estou concordando com o Ministério da Justiça. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - As coisas estão melhorando... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Veja que, nesse caso, dou razão ao Ministério da Justiça. Então, a minha indagação... E aqui não é nenhuma crítica aos doutores e à doutora, que, evidentemente, não estão envolvidos nessas decisões, mas existe uma responsabilidade também do Judiciário em buscar soluções para essa crise de segurança, jamais, como muito bem colocou aqui a Dra. Daniela, com a prisão de inocente; isso não resolve nada. Jamais prender inocente trouxe benefício para a Justiça; antes, desmoraliza a Justiça. No entanto, nós vimos decisões que, a meu ver, passam as mensagens ao mundo da criminalidade e vão dando azo a essa escalada da criminalidade, que tem que ter resposta, sim, das polícias, das forças de segurança, mas existe também um papel do Judiciário a ser observado. Então a minha indagação, a primeira indagação aos senhores, seria esta: qual é o papel do Judiciário em uma crise de segurança pública e se o Judiciário brasileiro não deveria ter uma posição mais dura em relação a essa criminalidade organizada, a essa criminalidade de tráfico de drogas, para que nós não percamos o controle? Essas aqui são duas decisões que, a meu ver, são erradas, mas, ao lado delas, nós sabemos que tem muitas decisões também positivas sobre esse tema. A outra indagação é uma indagação do campo cível, do direito civil, e um pouco específica, mas aqui eu queria saber um pouco a opinião de V. Exas. - pode ser em nível de generalidade. Há uma constância na propositura de ações perante o Judiciário, buscando atendimento de saúde, prestações de saúde, seja por tratamentos que não se encontram no SUS disponíveis...
12:56 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... seja, até no setor privado, por medicamentos e tratamentos que não se encontram na lista da ANS, que é relacionada aos planos de saúde. Teve até uma discussão recente sobre se essa lista seria taxativa ou não. Ou seja, no fundo, as pessoas querem atendimento médico e medicamentoso, o que, por vezes, não está disponível de maneira clara no SUS, ou até, por vezes, surpreendentemente, Senador, tem, mas não é um tratamento de qualidade, ou, se vai no SUS e tem a previsão desse tratamento, se joga para meses depois - às vezes, casos graves, de diagnóstico até de câncer. E a mesma coisa acontece no setor privado: muitas vezes o plano de saúde não cobre aquele tratamento específico, e as pessoas provocam a Justiça, entendendo de questionar aqueles contratos. Qual é a visão de V. Exas. em relação a esse tipo de demanda? Que tipo de parâmetro ou padrão V. Exas. entendem mais apropriado para resolver casos dessa espécie, seja envolvendo o SUS, seja envolvendo planos privados de saúde? Então, são essas as indagações. Faço aqui essas indagações - mais uma vez, fiquem bastante à vontade -, porque são questões específicas e direcionadas muito mais a um questionamento para nós entendermos como seria, se nós podemos antever dessas respostas as posições de V. Exas., uma produção jurisprudencial no futuro no STJ da parte dos Doutores e Doutora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós estamos seguindo o critério de três Senadores e Senadoras fazendo a arguição e, na sequência, os sabatinados fazem as respostas. Então, na sequência. Com a palavra o Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar V. Exa. pela condução à frente desta Comissão de Constituição e Justiça, ao passo que aqui eu parabenizo todos os indicados e tenho a plena convicção de que serão aprovados e integrarão o STJ do nosso Estado brasileiro. Faço aqui minhas homenagens à indicada, a Dra. Daniela, ao nosso querido Teodoro, ao nosso Afrânio. Bem-vindos a esta Casa, que representa a população brasileira! Quero fazer também um registro, Sr. Presidente, de que passou por aqui a Ministra do TSE Edilene Lôbo. Para mim, é de fundamental importância fazer esse registro, porque é a primeira mulher negra a ocupar o Tribunal Superior Eleitoral. Isso é significativo, sim, assim como nós fazemos a ressalva ou destacamos o papel da mulher, que vem conseguindo e conquistando os espaços em que ela pode estar, onde ela bem quiser. Então, faço aqui o registro da Ministra do TSE.
13:00 R	Eu vou fazer algumas considerações, e, por gentileza, não leve para o lado pessoal, mas apenas para uma reflexão sobre o Poder Judiciário no Brasil. Nós sabemos que o acesso à Justiça tem que ser pleno e integral. Não existe justiça parcial, no sentido de que não seja integralizada. A justiça tem que ser feita e atender a todos, principalmente à população hipossuficiente, e essa não é a realidade que nós temos no Brasil. Falo isso porque, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de uma ADPF e reconheceu o estado de coisas inconstitucional, quando há violação de direitos humanos em larga escala, e foi isso que aconteceu na população carcerária no Brasil. Quando eu vejo a indicada a Ministra, Daniela, falando do habeas corpus, isso muito me alegra, não por estar defendendo um lado ou outro, mas por estar defendendo aquilo que, para mim, é espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. E o que nós temos que entender é que o segundo bem jurídico que tem o maior valor, na minha humilde concepção, é a liberdade. O primeiro é a vida, inegável - tanto é, que o Código Penal abre os crimes contra a vida, porque ali o objeto jurídico tutelado é a vida humana, seja intraútero, seja extraútero. Mas, quando eu falo que, nessa ADPF, o Supremo reconhece o estado de coisas inconstitucional, com violação massiva de direitos humanos na população carcerária, é porque nós sabemos qual é o perfil da população carcerária. E a isso o Judiciário tem que dar uma resposta. Então, quando nós falamos... E isso não é porque eu sou do partido A, B ou C. Eu falo isso porque eu fiquei 27 anos como delegado de polícia e, o que muito me honra, como professor de Direito Penal e Processo Penal. Se nós traçarmos o perfil socioeconômico da população carcerária do Brasil, não é uma população carcerária de crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, crimes de colarinho branco, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, contrabando, descaminho. As cadeias estão lotadas, estão lotadas, sim, de pobres, pretos e pardos, que é a população que mais está sendo vilipendiada nos seus direitos fundamentais. E isso tem repercussão nessa ADPF, porque é o Estado reconhecendo essa violação massiva de direitos a essa população. Então, eu vejo aqui... E aqui eu vou fazer uma defesa do Parlamento: eu vejo muito, muito, um discurso simplista, populista, falando que a culpa, a morosidade da Justiça está nas leis, e não está nas leis. E eu pontuo o porquê. Art. 10 do Código de Processo Penal: dez dias para concluir o inquérito em se tratando de indiciado preso; 30 dias, se solto. Oferecimento de denúncia, art. 46, caput: cinco dias, se preso; 15 dias, se solto. Prazo para apresentar resposta à acusação, art. 396: dez dias. Prazo para concluir instrução criminal, art. 400, caput: 60 dias, no máximo. Prazo para apresentar alegações finais, art. 403, §3º: cinco dias. Prazo para o juiz proferir sentença, art. 403, §3º, do Código de Processo Penal: dez dias. Prazo para apelação, art. 593, caput, do Código de Processo Penal: cinco dias para termo de apelação, oito dias para as razões de apelação. Ora, o CNJ entendeu que o prazo para um juiz sentenciar era pequeno e ele ampliou isso para cem dias. Mas, se nós somarmos desde o momento em que uma pessoa no Brasil é cerceada na sua liberdade por ter praticado um crime ou uma contravenção penal, desde a prisão em flagrante até uma apelação, se incluirmos todos os prazos processuais.... E aí não houve omissão do legislador. O Código de Processo Penal é uma lei federal, que vige no país, e os prazos estão aqui.
13:04 R	Agora, por que é que as cadeias estão lotadas de pobres e pretos? Por que as cadeias estão lotadas com pessoas que estão sendo cerceadas na sua liberdade por muito mais desse prazo? Porque, se você somar esses prazos que eu pontuei aqui - meu querido Alessandro sabe disso -, você não poderia ultrapassar seis meses. Ora, então, é necessário que o Judiciário também faça uma reflexão, um mea-culpa do cumprimento desses prazos, porque a lei, seja a penal, seja o Código de Processo Penal, não pode ser revogada pelo desuso ou pelo seu não cumprimento, porque aí se impõe um cerceamento na liberdade de forma ilegal, um constrangimento que se impõe a essas pessoas. Então, primeiro, é deixar as coisas num plano muito claro e transparente, sem ofensa a qualquer integrante do Poder Judiciário, seja da Justiça Militar, da Justiça do Trabalho, da Justiça Penal, da Justiça Cível, seja no âmbito estadual ou federal, não importa. O que nós temos que entender é por que é que nós, no Brasil, estamos sendo utilizados pelo próprio Estado para agir de forma contundente contra uma camada hipossuficiente. E, normalmente, são pessoas que não têm acesso à saúde pública de qualidade, à água potável, ao saneamento básico, à iluminação pública, que não têm direitos, que têm uma elevada carga tributária, que não têm acesso à educação de qualidade, que não têm uma possibilidade de emprego. Mas nós estamos aqui, numa visão simplesmente elitista, sendo utilizados pelo próprio Estado, para agir de forma contundente contra um segmento social. E aí eu faço a ressalva: quando eu vejo colegas aqui falando em ativismo judicial, perdoem-me: isso não existe. Isso está no art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, que é o princípio da inafastabilidade jurisdicional: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se nós, Parlamentares, nos omitimos sobre temas sensíveis à sociedade, quer seja porque não queremos nos dar bem ou nos indispor com a base eleitoral, alguém vai ter que dizer o direito, e aí entra em cena o princípio da inafastabilidade jurisdicional, muito bem esculpido no art. 5º, item XXXV. É simples assim. O que nós temos que fazer é uma reflexão: por que está havendo esse pseudoativismo? Porque, infelizmente, nós estamos nos acovardando no processo que é competência desta Casa, que é legislar, e legislar em toda a sua dimensão. O que eu não posso deixar de falar é quantas vezes eu fui utilizado, quantas vezes nós sabemos de buscas pessoais. Nós sabemos: quando houver fundada suspeita, a polícia faz uma busca pessoal. Mas qual é a fundada suspeita? É a cor da pele? Qual é a fundada suspeita? É o local onde você mora? Porque eu não vejo a polícia, com todo respeito, dando busca pessoal em bairros nobres aqui no Plano Piloto. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu não vejo a polícia fazendo isso, lá no meu Estado do Espírito Santo, nos bairros nobres. Mas eu vejo fazendo isso, meu querido Rogério, diuturnamente, nos bolsões de pobreza daquela população que está sendo vilipendiada nos seus direitos fundamentais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal, quando diz que são direitos sociais o direito à educação, o direito à saúde, o direito à moradia, o direito ao lazer, o direito ao vestuário, o direito ao trabalho. E, infelizmente, essas garantias estão deitadas eternamente em berço esplêndido.
13:08 R	Fica aqui o meu apelo, e quero que os sabatinados respondam para mim se o problema está no Legislativo ou se, infelizmente, nós temos aqui, como eu pontuei, um Código de Processo Penal, artigo por artigo, desde a prisão até o proferimento de uma sentença penal, quer seja ela condenatória, quer seja ela absolutória, quer seja ela declaratória da extinção da punibilidade, que não poderia ultrapassar seis meses, mas as pessoas estão, infelizmente, eternamente dentro do sistema prisional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - É só para pedir para V. Exa. retirar o meu nome da inscrição. Eu me dou por satisfeito. Parabenizo aqui os três indicados e tenho certeza de que essa Comissão os aprovará. E peço a urgência deles lá para o Plenário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o mesmo. Já que o Fabiano Contarato fez o questionamento com muita precisão, eu também me dou por satisfeito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito bom. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... da mesma forma, e espero que a gente possa apreciar os nomes ainda hoje no Plenário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Senador Weverton e ao Senador Rogério Carvalho. Nós ainda temos nove Senadores inscritos. Com a retirada de V. Exas., nós haveremos de concluir o mais rápido possível a sabatina das autoridades. O último Senador inscrito nesse bloco é o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com bastante brevidade, eu faço o cumprimento aos sabatinados. Todos vocês preenchem os requisitos constitucionais para a ocupação do cargo tão honroso de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Faço um destaque específico para a indicação e espero aprovação em Plenário do nome da Dra. Daniela Rodrigues Teixeira. É muito importante a gente ter cada vez mais a presença feminina em cargos de poder, em espaços de poder. É através da presença feminina que você vai avançando como sociedade, e é muito importante ter essa indicação. Eu espero a confirmação. Mas faço um questionamento objetivo aos três indicados, no tocante a um instrumento jurídico relativamente novo, introduzido no nosso cenário jurídico pelo chamado pacote anticrime, que são os acordos de não persecução penal. E, particularmente, faço questionamento a V. Exas. e peço respostas também objetivas no tocante à aplicação desse tipo de acordo para situações posteriores ao recebimento da denúncia, aplicação de acordo de não persecução penal posterior à condenação, posterior inclusive à condenação por colegiado, e, mais assombroso ainda, a aplicação de acordos de não persecução penal sigilosos. Quero ouvir de V. Exas. se existe abrigo constitucional jurídico para esse tipo de situação, infelizmente situações práticas, concretas, que nós visualizamos hoje ocorrendo no nosso Judiciário. No mais, parabenizo a todos e desejo sucesso na missão. Tenho certeza de que o Brasil ganha com a indicação de V. Exas. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu tenho um projeto para relatar na CAS. Se o senhor puder conceder um quarto Senador antes do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Muito obrigado.
13:12 R	Senador Davi, nós aqui, cada um de nós temos as nossas posições políticas e as nossas paixões. Isso faz parte da democracia. E eu tive a oportunidade de conversar com o Dr. Teodoro, o Dr. José Afrânio e a Dra. Daniela. Logicamente que, em uma ou duas horas que nós conversamos, nós não podemos avaliar na profundidade, até porque eu não sou jurista, mas eu fiquei muito feliz que eles se colocaram ali à disposição para responderem as nossas questões, etc., e o único pedido que eu faço, Senador, é que a política não entre dentro das salas de Justiça do nosso país - foi o meu pedido para eles - e que, na hora de fazer um julgamento, de tomar uma decisão contra A ou contra B, não pesem suas motivações políticas ou partidárias. E os três se comprometeram conosco. E quero parabenizá-los... Inclusive, Dr. Teodoro, o senhor entrou nessa indicação por ser negro, por ser nordestino, por ser mais calvo ou mais gordinho ou mais magrinho? Não. Foi por mérito. Então, parabéns pela sua indicação. O senhor concorreu com 59 outros candidatos. Dra. Daniela, a senhora entrou por cota feminina ou porque a senhora é assim ou é assado? Não. Foi por mérito. E eu a parabenizo. Parabéns! E que bom que o nosso Judiciário vai contar com mais uma mulher, com a sensibilidade da mulher, para representar e defender tantas coisas que a mulher precisa ainda conquistar na nossa sociedade. Dr. José Afrânio, eu não vou falar nada, porque o senhor é brancão, alto, de Minas Gerais. Então, eu não vou falar nada. O senhor veio da cota dos brancos? Não? Ah, não. Não tem cota para branco. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, o senhor é neto de indígena. Então, eu quero parabenizá-los, Senador Alcolumbre, já dizendo - não tenho nenhuma vergonha e nenhuma oposição - que votei nos três, para que eles desenvolvam, para que eles honrem nosso Judiciário. Não podemos colocar o Judiciário numa palavra só. O STJ tem dado exemplo no nosso país de descrição, de não gostar de divulgação nem de rede social. Muito pelo contrário: o STJ, hoje, é um modelo a ser seguido. Os nossos ministros e ministras do STJ são um grande exemplo. Logicamente, faço coro aqui com o Senador Carlos Viana, que falou a questão do ativismo. Também faço coro aqui com o Senador Sergio Moro, também mostrando preocupação, porque, Senador Alcolumbre, hoje a nossa polícia, muitas vezes, está enxugando gelo. Mas a culpa não é dos juízes; a culpa é nossa, porque nós temos que revisar o Código de Processo Penal, porque o cara vai à audiência de custódia com cocaína, com metralhadora, com fuzil; sai; e, depois, o nosso Judiciário é acusado. Nós é que precisamos rever essas questões e, logicamente, usando o bom senso e a sabedoria deles para pesar, porque a Justiça não pode ser larga nem apertada. A Justiça, como o próprio radical diz, tem que ser justa. Então, Dr. Teodoro, Dr. José Afrânio, Dra. Daniela, Deus abençoe vocês. Que vocês honrem e defendam a Justiça brasileira, o Judiciário brasileiro e todos os cidadãos de bem. Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Senador Davi, pela ordem. Como dos meus dez minutos eu usei menos de dois minutos, eu vou lhe pedir a atenção de me dar um pequeno espaço para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza. Com a palavra V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Quero reiterar aqui o que ontem foi firmado, em Plenário, pelo Senado da República: a política de cotas não é um favor para ninguém; é uma reparação histórica e um mecanismo para a evolução como sociedade, como seres humanos. E não cabe, disfarçado no discurso de meritocracia, se fazer uma tradução verdadeira de racismo e misoginia.
13:16 R	Não se pode tratar de forma igual os que têm um ponto de partida desigual. Quem não compreende isso precisa de alguma forma de evolução - espiritual, intelectual, psicológica, o que for possível para cada um. Mas é preciso que se compreenda, quando se fala em cotas, quando se fala em ocupação de espaços por minorias sub-representadas, ninguém está falando em favor pessoal. Estamos falando em políticas constitucionais que conduzem o Brasil para ser uma sociedade melhor, ou pelo menos assim esperamos. Só quero fazer esse registro novamente, usando bem pouquinho do seu tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns. Belo registro, Senador Alessandro. O Senador Sergio Fernando Moro, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Alessandro Vieira e o Senador Jorge Seif... Eu não sei qual foi o primeiro... Alguém deseja responder? Dr. Teodoro. O SR. TEODORO SILVA SANTOS (Para expor.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer as perguntas aqui direcionadas a nós, que estamos aqui sendo sabatinados pelo Senador Sergio Moro, notadamente com relação à crise da segurança, em que ele evidencia focos no Rio de Janeiro e na Bahia. Nós sabemos que a segurança pública é um problema de ordem nacional. Os estados, todos, enfrentam alguns surgimentos da criminalidade, vem complicando mais ainda a situação e de modo que a população clama por uma prevenção, a população clama por um combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade profissional: o crime organizado. De sorte que, sem dúvida, é uma matéria constitucional. O art. 144 da Constituição Federal é claro quando diz que as atribuições de todas as polícias, polícia judiciária federal e estadual, Polícia Militar, que é uma polícia ostensiva, Polícia Rodoviária, de maneira que o Constituinte de 1988 que nos criou a Constituição democrática, houve uma redimensionalidade do direito constitucional brasileiro e, nessa redimensão, nós incluímos o direito penal, o direito processual penal, de maneira que lá está também a segurança pública. A meu ver, compete a cada estado da Federação, salvo se futuramente o legislador, que é o Congresso - quem deve legislar sobre segurança pública é o Congresso, esta Casa - que tem a legitimidade. Nós não podemos correr o risco de estarmos tomando decisões que possam contrariar a Constituição. De sorte que, é louvável a preocupação do Senador Sergio Moro, mas eu tenho que, a meu ver, cada estado deve estruturar suas polícias. Quando eu digo suas polícias, são as polícias judiciárias, que é a polícia que apura e a polícia preventiva que previne o crime. O certo é que a população não pode esperar, e desta forma, levando-se em conta que convivemos num Estado federativo, cada estado, em homenagem à Constituição, deve criar maneiras de exatamente combater o crime. Meu ponto de vista é de que os estados devem se articular em como devem combater esse crime.
13:20 R	E, com relação ao papel do Poder Judiciário, inclusive o Senador Contarato foi bem claro aqui, nós sabemos, e o Senador Sergio Moro, Professor de Processo Penal, sabe também, que o Poder Judiciário, sobretudo diante de uma Constituição Cidadã, inaugurada em 1988, que adotou o sistema acusatório, em que o juiz não pode agir de ofício. O juiz tem que ser provocado ou pelo titular da ação penal pública, que é o Ministério Público, segundo o art. 129 da Constituição Federal, ou pela Polícia Judiciária, que não requer... A Polícia Judiciária não requer, não é parte, a Polícia Judiciária vai representar uma temporária, um mandado de busca e apreensão, uma condução coercitiva, etc., de maneira que o Poder Judiciário não pode agir de ofício. Mas, mesmo sendo provocado, sem dúvida, a Constituição também assegurou ao Poder Judiciário a independência funcional, a sua independência e o agir dentro do livre convencimento. Lá no art. 89, inciso IX, a Constituição diz bem claro que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. E qual é a fundamentação da prisão preventiva, temporária ou de qualquer medida pré-processual? É o preenchimento dos requisitos. E, a bem da verdade, o Código de Processo Penal, que foi recepcionado em parte pela Constituição Federal, traz o rol de requisitos que devem ser obedecidos pelo magistrado, de maneira que, se o magistrado decide sem fundamentação, obviamente caberá um habeas corpus. O magistrado tem que decidir com fundamentação, porquanto, nesse sentido aí, caso o magistrado aja de forma acertada, compete à parte do Ministério Público exatamente recorrer. Recorrer e, ao mesmo tempo, apontar, e, sem dúvida, será exatamente corrigido. Agora, nós não podemos perder de vista que, preenchidos os pressupostos de uma prisão preventiva, por exemplo, previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, sem dúvida o magistrado deve decretar. E, se assim não o fizer, mesmo em respeito ao livre convencimento dele, o Ministério Público pode recorrer e os tribunais podem, sim, decretar aquela prisão. Portanto, nesse combate, nós não podemos perder de vista que não se combate o crime cometendo o crime, porque, se o juiz age com abuso de autoridade, ele está cometendo um crime. De maneira que o juiz deve, em qualquer circunstância, sobretudo quando diz respeito a direitos e garantias individuais, adotar providência que não venha a violar princípios ou garantias constitucionais. Eu concordo com a preocupação do Senador Sergio Moro e digo que nós temos, caso o magistrado aja através de uma decisão teratológica, nós temos o Conselho Nacional de Justiça para exatamente apurar, mas não podemos é dar uma carta branca ou dar um alvará ao juiz para ele agir de forma iníqua, ao arrepio do conjunto probatório. A segunda pergunta que o Ministro, o Senador Sergio Moro nos fez é com relação ao cível, ao plano de saúde. Nós sabemos que, qualquer que seja o plano de saúde, está em jogo o interesse público, está em jogo a dignidade da pessoa humana, está em jogo a saúde, está em jogo a vida de alguém.
13:24 R	Dessa maneira, sou plenamente favorável a que os planos de saúde devam ser... A interpretação que se deve dar é que seja uma aplicação extensiva ou exemplificativa, e não um rol taxativo, porque quem está em estado de paciente ou na iminência de morte busca o Estado exatamente para se recuperar daquela situação. E nós sabemos que a Constituição Federal diz que é dever do Estado... A saúde é um dever do Estado. Agora, nós temos que ter cuidado - nós temos que ter cuidado - com o desequilíbrio econômico, para não conceder liminar em todas as situações, porque, senão, nós vamos levar o Estado à quebra. E um exemplo desse desequilíbrio econômico: nós temos que ter cuidado de não conceder decisões liminares para dar um tratamento de R$500 mil ou R$1 milhão a quem tem condição de pagar. A Justiça tem que ter esse bom senso. Nós devemos reservar, assegurar a saúde sobretudo às pessoas carentes e às pessoas pobres. As pessoas que têm condição devem recorrer exatamente... Ela não pode utilizar, ela não pode burlar a Justiça no sentido de buscar o que ela tem condição de pagar. Agora, negar o acesso à Justiça, negar um plano de saúde à pessoa pobre, que está na iminência de uma morte, eu acho que viola o que há de mais sagrado na Constituição, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. Era o que eu tinha a responder, Exmo. Sr. Senador Sergio Moro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Daniela. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Tentarei... (Fora do microfone.) Está funcionando, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Está. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - Ah, agora está. Tentarei responder aqui a todos os questionamentos. Com relação ao questionamento sobre os casos de direito a medicação, eu tenho esse firme convencimento de que é direito do cidadão brasileiro à saúde, especialmente das crianças. A nossa Constituição Federal é a única do mundo que, no seu art. 227, eleva a nossa criança à categoria de prioridade absoluta. Então, eu sempre levaria isso em conta na possibilidade de estar no STJ, caso aprovada por V. Exas., e tendo que decidir. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo rol taxativo das medidas da ANS, mas aqui, neste Poder Legislativo, uma lei proposta pelo Senador Romário, a Lei 14.454, de 2022, que já é posterior ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhece esse direito do paciente. Então, eu, cumprindo a lei e também com a minha firme convicção, entendo que, se a doença está prevista no rol da ANS, o mecanismo de cura dessa doença é algo que compete à medicina, compete ao médico. Se o médico entende, com o seu conhecimento científico, que tal ou qual medicamento é mais apropriado, que tal ou qual procedimento é mais adequado, o plano de saúde deve fornecê-lo ao seu inscrito. Então, eu entendo que esse é o papel do Judiciário, aplicar essa nova lei, concedendo aos usuários de plano de saúde o que for mais apropriado para o restabelecimento da sua saúde, com o conhecimento técnico do médico. E também com relação ao SUS, ainda que com medicamentos de alto custo, como é o caso daquelas crianças que precisam tomar medicamento para aquela ELA, que tem consequências devastadoras, até os dois anos. Então, é realmente necessário que o Judiciário seja ágil para que essas crianças tenham o seu direito à saúde, previsto na Constituição, resguardado.
13:28 R	Com relação à questão da segurança pública, ela é uma função eminentemente do Poder Executivo. O Poder Judiciário pouco pode fazer. Estando o processo bem instruído pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, especialmente, o juiz saberá bem decidir para determinar ou não a prisão daquele réu. Da mesma forma que temos casos de pessoas que, no entender, às vezes, leigo, não deveriam ter sido soltas, temos também milhares de casos de brasileiros presos injustamente. Também nessa mesma semana, tivemos a tristíssima notícia do assassinato de um juiz. Essa é a falência do Estado. Quando um juiz é assassinado, todo o Estado brasileiro falhou - todo, todo! É a desgraça total o assassinato de um juiz. Então, da mesma forma que tivemos essa tragédia, também tivemos a notícia de um jardineiro solto, na semana passada, que havia ficado preso por 15 anos injustamente. Então, a dificílima missão de julgar, de determinar quais brasileiros serão segregados em estabelecimento prisional deve contar especialmente com a diligência do Ministério Público, para bem instruir os processos, e com a polícia, que investiga esses crimes, para que ela instrua adequadamente o processo, para que, quando o processo chegue ao magistrado, este tenha condições de bem decidir. É a minha posição. Saudando o Senador Moro, eu saúdo também a nossa Presidente Marilena, do Paraná, uma das cinco Presidentes mulheres do Brasil. Senador Alessandro, de Sergipe, o nosso Presidente Daniel nos pergunta sobre o acordo de não persecução penal, cuja sigla nós, carinhosamente, diminuímos para ANPP. O acordo de não persecução penal tem que ser proposto pelo Ministério Público. Então, também ali o Poder Judiciário tem pouquíssima margem de escolha. O Ministério Público o propõe quando acha cabível, e o nosso art. 28-A do Código de Processo Penal permite a propositura após a denúncia, desde que presentes os elementos de que seja benéfico para a sociedade aquele acordo e o crime tenha uma pena de menos de quatro anos, mas a competência para oferecimento é exclusiva do Ministério Público. Então, ali na condição de magistrada, caso V. Exas. aprovem o meu nome, eu acho que pouco poderei fazer. O Senador Contarato, do Espírito Santo - e eu gostaria e saudar o nosso Presidente Rizk, que enviou aqui o Conselheiro Rostagno, como representante da advocacia do Espírito Santo -, nos fez um questionamento, uma provocação muito importante que é a questão do encarceramento em massa. O Brasil prende muito e prende muito mal, não há dúvida. Pessoas que deveriam estar segregadas nós vemos andando na rua. Eu fiz muita inspeção em estabelecimentos prisionais pela OAB - muitas mesmo -, em lugares difíceis, como o Presídio de Pedrinhas, no Maranhão. Então, eu conheço bastante o sistema prisional brasileiro e posso dizer, reiterando o que ele disse, que existe um encarceramento em massa, que não reflete a criminalidade brasileira. De fato, nós temos muitos presos provisórios que poderiam estar fora da cadeia. E acho que a maior prova disso foi a determinação do CNJ, durante a pandemia, de que não se prendessem pessoas a menos que elas fossem, de fato, perigosas para a sociedade. Pouquíssimas pessoas foram presas naquele momento de pandemia e, para surpresa de alguns, confirmando o pensamento de outros, a criminalidade do Brasil não aumentou. Então, de fato, é preciso que se tenha muito cuidado quando se manda prender alguém. É preciso ter muita certeza do que a doutrina americana chama de Bard, que, em inglês, significa: acima de qualquer dúvida razoável.
13:32 R	Então, o encarceramento brasileiro precisa ser estudado pelos três Poderes: o Executivo, que é responsável por esse estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo, que é quem administra os presídios; o Judiciário, que tem, sim, mandado prender pessoas que não precisariam estar lá; e, aqui, o Poder Legislativo eu acho que é o que está atuando melhor, com leis que, de fato, têm tratado de mandar encarcerar quem precisa e liberar quem não precisaria estar preso. Quanto à questão do perfilamento racial trazido pelo nosso querido Senador Contarato, eu não posso me manifestar porque está atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Então, são essas as minhas considerações, Presidente. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA (Para expor.) - Sr. Presidente, eu queria também agradecer ao Senador Contarato pela oportunidade de complementar o que os dois colegas sabatinandos já falaram. Para não perder tempo e ordenar a sabatina, eu vou dizer sobre algo que é bom depois que os presídios estão cheios, que foi a tônica e a premissa maior da posição do Senador Contarato. Em Minas Gerais, nós aplicamos o sistema que se chama Apac (Associação de Proteção aos Condenados). Quando nós dizemos proteção, não é que qualquer cidadão que cometa um fato ilícito, Senador Flávio, vai ter benefícios além da lei. Não! A Apac é um sistema de recuperação do ser humano. Enquanto no presídio comum, mencionado pelo Senador Contarato, o índice de recuperação do ser humano - ou seja, ele não voltar a delinquir depois que ele sai do presídio - é de 17%, 18%, 20% - se eu não estou errado, Juiz Luiz Carlos Santos, que é especialista nisso -, na sistemática da Apac, esse índice sobe para 80% a 85%. Então, é uma forma de cumprimento daquela reprimenda que faz com que o cidadão apenado tenha a responsabilidade de gerir sua própria recuperação, Senador Alessandro. E isso tem grassado de uma maneira importantíssima em Minas Gerais, tem esvaziado presídios, mas, acima de tudo, tem recuperado para a sociedade, Senador Moro, o ser humano. Agora, é claro que depende do juiz, no caso concreto, o endereçamento daquele apenado. Não são todas as circunstâncias que são autorizadas. Fato é que, às vezes, um cidadão de bem que pode ter cometido um crime numa determinada circunstância deixa de ser colocado dentro de um presídio, que pode ser uma escola de criminalidade, e vai para uma escola de educação. Então, essa é a resposta que eu queria dar para o Senador Contarato.
13:36 R	Senador Alessandro, é muito boa a pergunta também, muito obrigado por ela. Nós temos a Lei 13.964, de 2019, que o senhor conhece muito melhor do que eu, que incluiu a letra A ao art. 28 do nosso Código de Processo Penal. Eu sou um defensor de que o nosso Código de Processo Penal, como disse o colega Teodoro, precisa urgentemente ser reformado. É um Código de 1949 - não é? -, fascista, no sentido do que nós sabíamos à época, copiado do Código da Itália. E com relação ao acordo de não persecução penal, o que eu penso... Eu fui juiz de Vara de Fazenda, no primeiro grau, durante seis anos. Fui Presidente do Primeiro Tribunal do Júri, mas, já naquela época, eu trabalhei nos Juizados Especiais, inclusive no Criminal. E já lá - aí eu estou me referindo aos idos de 1990, final da década de 1990 -, nós já tínhamos e aplicávamos um dispositivo na Lei dos Juizados Especiais que autorizava e autoriza essa negociação quando aquele que tem uma imputação contra si confessa e tem credibilidade na confissão, porque nós sabemos que às vezes a confissão precisa ser ainda referendada por alguma outra prova. Então, eu não vejo, Senador Alessandro, nenhuma inconstitucionalidade nessa legislação. Eu vejo que é uma forma também de evitar que nós tenhamos processos alongados com provas, quando o próprio processado já se dá por satisfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, se o senhor me permite, é só para esclarecimento. Estou recebendo a resposta do Dr. Afrânio, e o questionamento foi muito focado. Não há dúvida com relação à constitucionalidade, com relação a essa legislação que nós aprovamos aqui nesta Casa, mas é com relação à aplicação dela após a condenação, inclusive por Colegiado, mediante acordo sigiloso. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA - Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Essa é a questão. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA - Senador, na sequência, eu ia dizer que, inclusive, após o início todo do processo, eu vejo como economia processual, desde que cumprido o dispositivo da lei, que é a pessoa chegar e falar: "Eu fui condenado, eu tenho o direito de recorrer, mas eu quero dizer que aceito a imposição do Estado". Então, diria isso. Ao Senador Jorge Seif, eu quero agradecer os elogios que ele fez. Ao Senador Sergio Moro: Senador Sergio Moro, eu acompanhei, como acho que todo o Brasil acompanhou, os fatos ocorridos recentemente na sociedade brasileira. E o que eu espero é que as autoridades constituídas e com responsabilidade para tanto apurem todos os fatos e que a lei realmente seja, ao final, cumprida. Eu queria fazer um comentário. Na minha apresentação, eu disse que o juiz é um modelo para a sociedade onde ele está prestando a jurisdição. Esse modelo passa também pela celeridade da prestação jurisdicional. Nós sabemos - e V. Exa., que foi juiz, sabe muito bem - que, num processo, podem ocorrer situações com nuances diversas que prolongam a tramitação desse feito. Mas, em regra, eu acredito que, quando o juiz tem condições e tem elementos nos autos sem inferir qualquer outra circunstância, ele deve, sim, ser o mais rápido possível na apreciação.
13:40 R	Com relação ao caso da liberação dos presos de um presídio para outro no Rio de Janeiro, eu quero, inclusive, agradecer a elegância de V. Exa. quando, lembrando que aqui na mesa tem dois juízes de carreira que ainda estão trilhando pelos limites postos pela Lei de Organização da Magistratura Nacional, nos autorizou a não responder. Então, com a permissão de V. Exa., já que o feito está sob presidência de um colega juiz e eu não quero ferir o art. 36 da Loman, eu vou deixar de me manifestar sobre ele. Com relação aos pedidos de saúde, é uma preocupação geral, mas nós temos no Brasil o Sistema Único de Saúde. E eu acho que é um sistema único mesmo no mundo inteiro. Parece-me que não existe nada tão universal e tão de acesso quanto o SUS brasileiro. E ele tem dado as suas respostas. Eu, como juiz, sempre olho, primeiro, a relação que está nos autos, para que eu possa definir no recurso: é em relação ao SUS, que tem essa universalidade toda contida na própria Constituição, ou ela deriva de um contrato, que é uma lei entre as partes? Quando ela deriva do SUS, evidentemente, a amplitude é geral, e eu aplico isso; quando deriva de um contrato, é necessário que se faça um juízo de análise de equilíbrio dentro daquela relação contratual, não é verdade? Então é isto que eu faço como juiz: eu recebo o recurso e avalio essas características e essas circunstâncias e, ao final, sem nenhuma ideologia e sem nenhuma outra situação que não cumprindo a lei, eu delibero. Quanto ao rol taxativo ou não, desde a primeira decisão que eu prolatei nesse sentido, quando foi editado esse rol, eu já não o entendia como taxativo. Houve, depois, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas, como bem disse a colega Daniela, houve uma legislação posterior, e eu sou um homem cumpridor da lei, que, para mim, é a fonte primeira de qualquer direito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Afrânio. O próximo bloco: Senador Marcos Rogério, Senador Zequinha Marinho e, como o Senador Flávio está presente, ele estará no próximo bloco. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer uso da palavra neste momento para, primeiro, dizer que eu recebi os três indicados no meu gabinete. A Dra. Daniela Teixeira esteve comigo, conversamos longamente. Na verdade, quando recebi a Dra. Daniela, foi um reencontro porque, ainda na condição de Deputado Federal, ela esteve em algumas tratativas de matérias importantes, especialmente para as mulheres advogadas, as mães advogadas. E eu confesso que, quando vi o material que ela preparou para apresentar aos Senadores, lá estava inclusive esse registro histórico da atuação dela. Isso é importante especialmente para algumas correntes políticas, Senador Marinho, porque tem muita... É um ambiente contaminado por muitas informações, por muitas correntes de pensamentos, e eu tive a oportunidade, Senador Zequinha, de conhecer o trabalho da Dra. Daniela já na época, como Deputado Federal. Então, fiquei muito à vontade para recebê-la, dialogar sobre a sua missão enquanto Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
13:44 R	Faço votos de que cumpra com a missão dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal, a legislação brasileira e os valores que nós defendemos, os valores que nós pregamos. E aí o que dá testemunho acerca da sua conduta, para mim, é aquilo que você representou naquele período, nas tratativas que nós tivemos, justamente na defesa desses valores, desses princípios. Então, desejo sucesso a V. Exa. nessa nobre missão. O Dr. Afrânio é um magistrado cuja história, cujos feitos falam por si. Eu acho que o que credencia V. Exa. a essa missão é justamente essa sua trajetória. Não houve, do que eu tenho conhecimento aqui, de parte a parte, nenhum questionamento quanto a esses aspectos da sua atuação, da sua carreira. Eu recebi de vários amigos de dentro da magistratura e de fora recomendações acerca da sua atuação e, quando procurei conhecer, foi justamente isso que encontrei. Então, desejo também muito sucesso nessa missão na condição de Ministro do STJ e sei que o seu conhecimento e a sua prática, enquanto magistrado, atuando na área em que atuou, vão contribuir muito com a nossa Corte da Cidadania. O Dr. Teodoro é quase um rondoniense. Ele já passou por vários estados. Quando ele chegava ao gabinete de um Senador, Senador Flávio, ele dizia: "Olha, lá no seu estado...". Aí, ele chegou ao meu, e eu falei: agora eu quero ver! Pois ele tinha sido Delegado de polícia no meu Estado de Rondônia, na cidade de Pimenta Bueno, Senador Zequinha, e com passagem, por lá, marcante - até hoje tem pessoas que falam de V. Exa. e que têm essa referência positiva. Mas fez carreira na magistratura. Portanto, está aqui hoje em razão justamente dessa história de sucesso na vida. V. Exa. mencionou aqui de onde veio, as origens que teve e ainda hoje continua galgando espaços importantes pelo mérito da sua carreira brilhante, pela honestidade no trato. E eu gostei muito disto: não nega as origens, não nega por onde passou, tem orgulho disso, de sorte que eu estou muito à vontade também para apreciar o nome de V. Exa. A mim, me dá ainda mais orgulho tê-lo tido como alguém que ajudou Rondônia numa época difícil, porque, hoje, falar: "Ah, estive em Rondônia"... Neste momento é um estado que avançou muito, cresceu muito, mas ele esteve numa época ainda muito mais desafiadora e numa região de muitos conflitos, garimpo.
13:48 R	Então, V. Exa. tem uma história que nos dá um conforto de lhe dar um voto de confiança para essa nobre missão e eu tenho certeza de que V. Exa. vai cumprir com muito esmero a função de Ministro do STJ. A história de vida e a história no âmbito da magistratura, como servidor público, vai lhe dar, tenho certeza, as melhores condições para lá atuar. Mas eu queria, Sr. Presidente, concluir a minha fala, as minhas observações. Eu não vou fazer questionamentos a V. Exas. Eu já os fiz, eu já fiz questionamentos quando estiveram comigo no âmbito do gabinete. Mas eu queria fazer algumas observações quanto à percepção do que a gente está vivendo no Brasil hoje, não é? A gente está vivendo uma mistura de movimentos que tem colocado a magistratura... Não de modo geral; o efeito é de modo geral. Mas, em razão de performances, papéis, isso acaba por contaminar a visão que a sociedade tem da magistratura. Ativismo, progressismo e neoconstitucionalismo. Talvez as duas primeiras sejam derivações da última, e isso é algo que, para mim, é muito perigoso. Toda vez que eu vejo um magistrado dizer que tem que atuar porque há uma omissão por parte do outro Poder, então, olha, não há vácuo de Poder... Mas essa omissão nem sempre é uma omissão. Nem sempre é uma omissão. O ativismo busca ocupar espaço que não lhe foi dado pela Constituição Federal. E nem sempre há omissão. Veja o caso da questão das drogas, que já foi dito aqui por colegas Senadores: há omissão por parte do Legislativo? Não. O Legislativo claramente disse o que pensa e o que quer dentro do ordenamento jurídico. Está lá, posto na lei. Então, não há omissão por parte do Legislativo. Pela esfera judicial, você mudar aquilo que concebeu o Parlamento, legitimado a legislar, é de uma agressão, é de uma ofensa à separação de Poderes inaceitável. A questão do aborto: não há nenhum direito mais sagrado do que o direito à vida. Não há nenhum direito mais importante do que o direito à vida. Isso é um direito natural e que as Constituições do mundo e a nossa, de maneira muito especial, tutelam, protegem, de maneira absoluta. Você tem as exceções que a legislação trouxe em razão das excepcionalidades, mas não se pode, ao argumento de que há uma omissão do Legislativo, permitir tutelar o alargamento das hipóteses de aborto, e com esse fundamento de que o Legislativo foi omisso. Não. Esse tema já foi enfrentado pelo Parlamento e é enfrentado pelo Parlamento o tempo todo, mas o Parlamento é a representação da sociedade, e, se você não tem uma sociedade que tem uma visão que concebe isso, você não tem uma sociedade progressista; nós temos uma sociedade conservadora. E o Parlamento não representa a minoria progressista; ele representa a maioria conservadora. Ah, você tem representantes progressistas? Tem. Paciência, se não tem voto para impor a sua vontade, a sua visão segmentada da sociedade, que respeite o processo democrático, que respeite o resultado das urnas. Agora, nós não podemos ter a via do Judiciário como uma burla ao chamado devido processo legislativo. Não se pode permitir, porque isso ofende a separação de Poderes. Pregar harmonia entre os Poderes, mas praticar a usurpação de competência, praticar o atropelo ao Legislativo, não me parece ser uma postura a contribuir com o ambiente de harmonia.
13:52 R	Então, estou fazendo essas ponderações - obviamente que não se dirigem pessoalmente a nenhuma de V. Exas., a nenhuma das indicações aqui - para o campo da reflexão. V. Exas. estarão, daqui a pouco, ocupando espaço de importância na estrutura do Judiciário brasileiro. E, aí, essa questão me incomoda muito. Eu ouvi aqui hoje que é preciso considerar aquilo que a Constituição estabeleceu quanto à questão da inafastabilidade da jurisdição ou do direito de ação, só que a condição da inafastabilidade da jurisdição está atrelada à inafastabilidade do respeito às normas, à lei. Aí se apega a um princípio, a um fundamento para dizer que o juiz pode tudo, que o magistrado pode tudo. Não; não, senhores, não pode tudo. A inafastabilidade da jurisdição impõe ao magistrado também não se afastar da lei e da Constituição. Ou não é isso que está escrito na Constituição da República? Então, são temas importantes, e quem vai para o campo da jurisdição, da magistratura, precisa agir com desapego às paixões. Eu não quero um Judiciário progressista e eu não quero um Judiciário conservador. Eu quero um Judiciário que cumpra a Constituição, que obedeça às leis do país, que se submeta às leis do país, que aplique as leis do país. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu concluo com uma última observação, Sr. Presidente, com relação a um outro tema que também foi dito aqui, com relação à questão da ocupação dos espaços carcerários. Eu tenho uma preocupação com isso, porque quem vai para lá não vai em razão do sexo ou da cor da pele. Quem está ocupando o sistema prisional brasileiro está lá por crimes que cometeu, como tráfico de drogas, homicídios, abusos sexuais e tantos outros crimes. Se queremos revisar aspectos relacionados a isso, a via não é o Judiciário afastar a imputação penal em razão de ser desse ou daquele segmento da sociedade. Crime é crime, independentemente do sexo, independentemente da cor da pele. Então, eu faço essas ponderações e agradeço ao Presidente a oportunidade de fazê-las, para dizer - e eu disse isso pessoalmente a cada um deles, quando estiveram no gabinete - que isso nos preocupa muito e a gente está vivendo um período de muita inquietação. E, toda vez que isso avança do lado de lá, tem reações do lado de cá, porque é dever, é obrigação do Poder Legislativo zelar pela sua própria competência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador e Vice-Presidente Marcos Rogério. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Quero saudar aqui nossos sabatinados, Dra. Daniela, Dr. Afrânio e Dr. Teodoro. Eu começo elogiando o trabalho que foi feito pelos três e cada um dos três.
13:56 R	Eu sou fã de um candidato que vai atrás, não é, Davi? Candidato tem que pagar o preço, tem que pagar o preço. Então, eu me tornei fã dos senhores, em função da luta que tiveram, fizeram questão de visitar, e nos encontramos muitas vezes por aí, além do gabinete, não é verdade? Não precisa falar mais nada, porque eu tive recomendação, de pastor a padre, sobre vários dos senhores aqui, não é? A Dra. Daniela, então, Brasília todinha se reuniu para... Eu disse: quem sou eu! Isso é muito bom, não é? É muito bom. Meu velho pai dizia que é melhor ter amigos na praça do que dinheiro na caixa, não é? Era um grande filósofo. Estudou seis meses, voltou para a roça, mas guardava essas forças de expressão para a hora certa. O Senador Carlos Viana, antes de sair - eu também fui para o mesmo compromisso que ele -, fez um discurso aqui do qual não quero aumentar nem tirar nenhuma vírgula, que é exatamente a continuidade mais técnica e mais erudita do que fez o Senador Marcos Rogério. Então, não vou ser repetitivo, mas gostaria de dizer que eu assino embaixo do discurso dos dois, porque me preocupa realmente essa questão do ativismo, de tomar algumas atitudes, porque a sociedade termina brigando aqui entre suas entidades de representação, suas instituições, mas a gente precisa ter, no Judiciário, a certeza de que vamos encontrar alguém que não escolheu um lado, que o lado dele é o lado da justiça, é o lado da lei; e, ali, alguém ganha e alguém perde, em função a lei. É muito ruim a gente ter um problema... "Mas e se levar à justiça?". Não, o poder... Aquele poder escolheu um lado; então, vai perder, a causa já sai perdida para alguém que, de repente, tinha ou tenha razão. Então, isso é muito, muito ruim e muito angustiante para uma sociedade. Não estou falando apenas por mim. Estou falando por todo mundo que, hoje, às vezes olha o problema no Supremo Tribunal Federal e se assusta: "Para onde é que nós vamos agora?". "O que é que nós vamos fazer?". Ainda bem que tem os outros tribunais. De repente, a questão não chega lá. Mas, infelizmente, o Supremo faz tudo sozinho hoje. Eu estava olhando aquele problema do 8 de janeiro, não é? Deveria ter um juiz de primeira instância recebendo, tratando tudo aquilo, não é? Acho que nada justifica a supressão de instâncias, não é? Tem que caminhar. Mas aí a gente assistiu ao espetáculo a que assistiu, e está aí, não é? As pessoas não têm direito a nada, senão de ouvir a condenação. Eu sou da Amazônia, não é? A Amazônia, mais lá para o centrão, menos aqui para a região de campos e Cerrados, mas a partir, por exemplo, do Estado do Pará... Tocantins nem tanto, é Amazônia Legal, mas a gente presencia coisa de tudo quanto é jeito. Vão cair na mesa dos senhores, para julgamento, ações dessa região.
14:00 R	Deixem-me contar uma, aqui, que está acontecendo agora - agora. Se pudéssemos pegar um avião e descer lá, presenciaríamos isso a olho nu, ao vivo e a cores. O que ocorre na Amazônia? Nós temos alguns poderes ali. Tem o poder oficial, o poder do Estado, mas tem outros paralelos. O crime organizado, por exemplo, tomou conta. E ele manda. Tem município em que o crime organizado emprega mais do que a prefeitura, que é a principal instituição do município. Dois, as ONGs. As ONGs têm um poder, e um poder muito grande, porque é um pessoal preparado. É um pessoal que se aliançou com todo mundo: a imprensa fala sua língua... E se aliançou também com o Ministério Público: grande parte do Ministério Público caminha com o mesmo sentimento, o mesmo pensamento. A Justiça caminha do mesmo jeito. Nós estamos... Se alguém acha que, no Brasil, para cá a coisa está difícil, está ruim, imagine para quem mora na Amazônia. Mas vai cair nas vossas mesas processos daquela região. Por exemplo, reserva indígena na Amazônia. Primeiro se tira uma grande área... Vou contar a história aqui, por exemplo, da Reserva Indígena Apyterewa: criou-se uma reserva de 266 mil hectares de floresta bruta; levaram uma família de indígenas para lá, e eles começaram a ficar ali. Eram muito poucos, depois aumentaram um pouquinho, hoje tem uma família grande. Mas a ONG resolveu fazer uma expansão dessa reserva indígena e a aumentou em mais 510 mil hectares. Só que esse acréscimo, essa expansão pegou mais ou menos 2,5 mil famílias que estavam lá, muitas das quais levadas pelo Incra, que foi fazer um projeto de assentamento naquela região. E, para resumir a história, esse povo está lá morando, plantando cacau, sobrevivendo na sua luta. O processo legal de desintrusão de uma terra indígena foi esquecido. Hoje temos uma operação da Força Nacional, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Ibama, da Funai e de todo mundo para expulsar essas pessoas da terra. Não é desintrusar, não é aquele negócio "vou tirar você daqui, você é pequeno, os grandes se viram como puderem", aquele negócio legal, respeitoso... Absolutamente; é um negócio louco. A Vila Renascer é uma das principais vilas que tem dentro dessa reserva. Escutem: lá fecharam a escola, os meninos... "Some daqui todo mundo, não tem como ficar aqui". Cortaram a energia - a energia levada pelo Governo Federal, do Programa Luz Para Todos, ou Mais Luz para a Amazônia até um dia desse. Cortaram a energia. Não deixam entrar gás... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... - ainda bem que correm atrás da lenha -; não deixam entrar combustível; não deixam entrar ambulância para socorrer alguém; não deixam repor alimento, comida; não deixam entrar remédios. Tudo isso por causa de uma decisão de um magistrado, que mandou essa operação para lá.
14:04 R	É por isso que eu me preocupo muito aqui, porque eu sei que vão cair na mesa dos senhores processos... Por que tudo isso? Qual é a filosofia da ONG? A filosofia da ONG não leva em conta a presença humana, o elemento humano; o humano é um intruso; o inseto, sim, é importante. O inseto, o jacaré, a cobra, qualquer bichinho, esse é o cara, mas o humano, coitado, virou um intruso. É essa a verdade. É este o país que os senhores vão pegar daqui uns dias lá no STJ para despachar ações. Eu quero a sustentabilidade, quero tudo, mas eu começo com a questão do humano no meio. Pelo amor de Deus, vamos preservar tudo, mas vamos preservar o humano. "Ah, a atividade humana aqui está dando um impacto negativo" - "jazinho", Presidente -, "vamos direcionar esse impacto para a sustentabilidade". A política de Governo precisa levar a isso. Presidente Davi, as pessoas no Estado do Pará são pecuaristas por natureza. O cara nasce, e, no dia seguinte, acho que o pai dele o faz escutar o berro de algum gado. Então, ele é sertanejo, ele vai atrás de uma terrinha, e o sonho dele é também ter gado ali. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Esse gado está sendo todo sequestrado. O sequestro é pegar na marra e levar para um destino não conhecido. O dono nunca mais vai ver aquilo e sequer terá um centavo de indenização. Essa é a situação. Quero dizer aos senhores - meus queridos Ministros, daqui a pouco - que essa turma... Tem duas terras indígenas... E uma não é terra indígena, está apenas com a interdição para estudo e mais nada - quem quiser ver é só puxar. Esse povo está perdendo tudo que tem. Você toma o gado, você mete o trator na casa, derruba a casa ou põe fogo. É só isso o que acontece. E essa turma, diferentemente daqueles traficantes do Rio de Janeiro, não matou ninguém, não roubou ninguém, não traficou droga, não são terroristas nem dessa brincadeira aqui de terrorista... Ainda bem que o Hamas mostrou como é que é um grupo terrorista agora, não é? Pessoal não tem mais... Eles não são terroristas nem desses de brincadeira de 8 de janeiro, absolutamente, não estupraram ninguém, não fizeram nada com ninguém; eles estão ali sobrevivendo no peito e na raça. Eles não invadiram terra indígena nenhuma, eles foram invadidos pela terra indígena. Eu quero pedir a Deus pelos senhores para nunca mandarem uma ordem como essa que está acontecendo no meu estado. Às vezes, eu sorrio aqui, mas eu estou angustiado até a alma, porque eu não consigo fazer alguma coisa que realmente faça diferença para a vida daquelas pessoas. Sucesso! Deus abençoe os senhores! Que a injustiça jamais faça parte das suas decisões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Zequinha. Com a palavra, grande Líder, Senador Magno Malta.
14:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Grande é Deus, eu não sou nem alto, mas agradeço a V. Exa. a deferência à minha pessoa. Peço a Deus que lhe perdoe pelas mentiras faladas a meu respeito, mas peço perdão, porque eu gostei. (Risos.) As perguntas que vou fazer são para os três. E não precisa... Até porque eu não recebi o currículo de nenhum dos três, pois currículo para mim não interessa nada. Quem chega a essa posição precisa ter currículo, sem currículo não se senta nessa cadeira. Eu quero saber é o que pensa. Esta vale para os três: vocês são a favor do aborto? Se quiser, pode responder de uma vez. É prova de marcar, sim ou não, porque adianta o lado, Presidente. Posso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos aguardar V. Exa. concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aí, se o espírito de Suplicy me pegar, a sessão não termina, você sabe, mas eu serei sucinto. Eu sou defensor do nascituro. Eu só estou aqui porque nasci. Cada um dos senhores, ao receber a palavra, contaram suas histórias, o que jamais teria acontecido se não tivessem nascido, mas tem gente que acha que, do alto de uma caneta, pode definir quem vive ou quem morre. Nessa bancada aí onde os senhores estão sentados, por 16 anos - estou indo para 24 -, eu vi sentarem pessoas com currículos maravilhosos e mentirem para caramba! Mentir, mentir, mentir! Quando colocam a toga nas costas, revelam-se. Mostram conhecimento, fazem contorcionismo jurídico, mas, nesses casos, eu vivo na base do "me engana que eu gosto". Eu podia citar nomes aqui que fizeram discursos maravilhosos; de alguns eu até decorei o discurso. Tem um discurso sobre liberdade que é um negócio maravilhoso. A um outro eu disse: "Não se separa um homem das suas convicções". E ele disse: "Não, Senador, tudo muda. Quando o homem é votado e é aprovado aqui nesta Comissão, e, quando chega ao Plenário e ele é aprovado, é uma honra, a vida dele muda". Mentira! Só quem muda a vida a gente é Jesus, se o homem deixar. E ele chegou lá e sabe o que ele fez? Soltou o Lula. Por isso, eu estou escaldado, e minhas coisas são todas diretas. Todos os senhores que estão sentados aí, Dr. Marcos... Não, era o Marcos Rogério que estava aí, não é? Já ia citando o Marcos Rogério. Foi sabatinado também? Foi não, não é? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Ainda não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não foi, mas, pela conversa dele aqui hoje, está querendo ser. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está se jogando; está se jogando. (Risos.) Ao Dr. Teodoro, nordestino, eu disse a ele: "O currículo não importa, conte sua história aí". Ao Dr. José Vilela: "O currículo não importa, conte-me sua história. O que você já fez de bom? Você é a favor do aborto?". A Doutora foi me procurar e me contou... Se tivesse tempo para a senhora me contar o que me contou sobre o aborto na sua vida... Se a pessoa não nasce, não vira ministro. Ou nasceu para virar ministro e até para dizer: "Não, tem direito de matar". Não tem direito de matar! A vida começa na concepção.
14:12 R	Eu sei que existem perguntas e palavras... Não é que elas amedrontam a pessoa, mas a vida em sociedade, a vida política... E Jesus sabia disso. Nós vivemos em política, há uma vida em viver em sociedade fora da nossa vida, na nossa confissão de fé. Quando Jesus disse "dai a César o que é de César", ele estava dizendo da nossa vida em sociedade organizacional; e dê "a Deus o que é de Deus", porque nós temos que separar. E eu sei que chegar a uma posição como essa, ser indicado, estar sendo sabatinado... Tem coisas que para mim não são ruins de perguntar, mas para a pessoa são ruins de responder, mas as minhas perguntas são muito claras, porque eu tenho uma razão: eu fui para a vida pública atendendo a um chamamento, a uma vocação. Para mim, isso é um sacerdócio, porque eu nasci. Então, a minha luta pela vida, a minha luta em defesa... Tem mais de 40 anos que eu tiro drogados da rua. Quando as minhas filhas nasceram, eu já tinha drogado em casa. Nós estamos vivendo num momento em que o ordenamento jurídico nacional não está em voga. Em muitas coisas que os senhores perguntaram aqui, certamente, se isso continuar, se essa sandice continuar, se continuar esse ativismo judicial nacional, em que não há primeira instância, nem segunda, nem terceira, nem STJ, os senhores amargarão muita coisa ruim de decidirem pela Justiça e serem desmoralizados pela injustiça. Eu só quero saber uma coisa dos senhores: são a favor da vida? São contra o aborto, a favor do nascituro, contra as drogas e decidirão com justiça? E minha última pergunta é a seguinte. Quando um indivíduo senta nessa cadeira aí, ele dá o melhor de si, mas, quando ele passa pelo crivo e senta na cadeira do outro lado, ele se comporta como um semideus. A minha pergunta é: ao ser aprovado - eu faço sempre para todos esta pergunta - ou reprovado - quem foi reprovado já está reprovado, porque já votaram, todo mundo votou, agora é só esperar o resultado da eleição; quem foi aprovado já foi aprovado -, uma vez instado o cidadão mais simples, Dr. Teodoro, um Vereador ou um Senador da República para uma audiência, que seja algo simples... O papel do juiz é ouvir, ouvir as partes; não é papel de juiz dar pitaco, ir para o Twitter, ir para o Instagram, gravar vídeo; juiz tem que falar nos autos. Instados a uma audiência por um desses Senadores... Desses Senadores que ficaram aqui, todo mundo é pé-rapado, essa parte aqui; os grandões todos já foram embora. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Baixo clero. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, isso aqui é tudo baixo clero. Os grandões... Deixe-me ver... Só Davi mesmo, que está como Presidente, mas pode virar pé-rapado depois também, entendeu? Bom, é o que eu penso. (Risos.) E chegou um pior do que nós aqui agora. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Pior? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, nós somos todos pé-rapados, Senadores de segunda classe. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - E ainda tem classe aqui agora? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque tem os de primeira classe - você sabe, não é, rapaz? Tem gente que nem tomou posse ainda... É porque eu nunca vi aqui, não é?
14:16 R	E a minha pergunta é: certamente, com essa mesma prontidão os senhores atenderão ainda que seja um cidadão mais simples ou um Senador que lhes inste a estar numa audiência? Essas são minhas perguntas, Sr. Presidente. Espero não ter extrapolado os três minutos que V. Exa. me deu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dei dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu só falei três. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, falou sete. (Risos.) Está ali o cronômetro. Tem mais três. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não precisa, não. Os três agora são só para eles responderem em três minutos, para encerrar logo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto para cada um. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Daniela. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (Para expor.) - Eu começo com o questionamento feito... Agradeço primeiro os questionamentos do Senador Marcos Rogério. Foi uma imensa honra para mim conhecê-lo ainda como Deputado, na época da aprovação da lei que leva o nome da minha filha, a Lei Julia Matos, Lei nº 13.365, no longínquo ano de 2016. O Senador Zequinha contou aqui a história da floresta. Senador, V. Exa. ouviu aqui, da Bancada de Roraima, os seus três representantes: meu pai morou em Roraima por muitos anos. E, além disso, eu conheço todos os estados do Norte: Rondônia, Roraima, Amapá, Pará, Acre... Eu conheço a floresta, eu conheço o povo da floresta. O que eu posso garantir a V. Exa., sem ferir a Loman e sem dar opinião sobre um processo que está em curso, é que o meu julgamento vai ter sempre este olhar de quem conhece as pessoas da floresta. E, quando eu digo as pessoas da floresta, não são apenas os indígenas, mas também as pessoas que lá estão morando nas cidades, nas capitais. Então, qualquer decisão minha levará em conta o conjunto de pessoas que mora na Região Norte do Brasil, aqui muito bem representadas pelo nosso Presidente, do Amapá. Então, esse foi o questionamento do Senador Zequinha. O questionamento do nosso Senador Magno Malta, do Espírito Santo - cumprimento o nosso Presidente Rizk e o Conselheiro Rostagno, que representam aqui o Espírito Santo -, é um questionamento muito direto. Como magistrada, vai caber a mim aplicar a legislação nacional. E a nossa legislação permite a interrupção da gravidez só em dois casos: violência sexual contra a mulher e risco de vida da mãe. O Supremo Tribunal Federal estendeu, em um processo vinculante para todo o Judiciário, a questão do feto anencefálico. Então, a minha decisão, como magistrada, terá que se ater a essa questão. A questão do aborto é uma questão muito polêmica no nosso país, e qualquer extrapolação desses três itens deve se dar aqui nesta Casa, no Poder Legislativo. É o Poder Legislativo, que representa a população brasileira em sua totalidade, na soberania popular que cada um de V. Exas. carrega, que pode mudar essa questão. Como magistrada, adotarei as duas hipóteses legais e a hipótese do Supremo Tribunal Federal. V. Exa. reiterou o que já havia me dito em audiência e disse aqui hoje: "Não fuja da pergunta, eu quero a sua opinião". A minha opinião, como magistrada, é seguir a lei. A minha opinião, como pessoa, que não está em julgamento - aqui eu estou para ser magistrada -, é a opinião de uma pessoa de família católica: somos cristãos e acreditamos na concepção como origem da vida. Eu não fiz, não tenho mais idade reprodutiva para fazer novamente. Na hipótese, que foi dura para mim, de uma gravidez de risco, optei por seguir a gravidez. E essa foi a minha posição. (Palmas.)
14:20 R	É a minha posição pessoal que eu não posso impor a nenhuma outra mulher que esteja na mesma situação. Como magistrada, seguirei rigorosamente o que diz a lei. Espero ter respondido com a mesma franqueza com que o senhor me perguntou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Afrânio. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA (Para expor.) - Senador Magno Malta, muito obrigado pela pergunta. Eu sou sempre a favor da vida - sempre - e aplico a lei. A lei civil hoje diz que o ser humano tem os seus direitos garantidos desde a condição de nascituro, ou seja, quando houve a cariogamia ou a anfimixia, que é a união do espermatozoide com o óvulo. Eu tenho ali o meu filho e a minha nora, que são médicos, que eles me corrijam se eu usei o termo errado, mas me parece que é esse mesmo. Agora, Senador, eu tenho as hipóteses legais que estão aí na lei - e a lei feita por este Congresso Nacional, passando por este Senado -, que são aquelas situações do risco, do estupro, do risco de vida para a mãe, do estupro e da questão do anencéfalo. Mas eu posso dizer a V. Exa. que eu sou, serei sempre a favor da vida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desembargador Teodoro. O SR. TEODORO SILVA SANTOS (Para expor.) - Senador Malta, primeiro, eu o parabenizo pela indagação e pela sua preocupação ostensiva com o direito à vida. Nós sabemos que a Constituição Federal, ao trazer como um dos seus pilares o princípio da dignidade da pessoa humana, em um rol hierárquico, em primeiro lugar é a vida. De sorte que, seguindo o raciocínio dos demais colegas aqui, que bem se manifestaram em prol da vida, acompanho as mesmas pegadas. Porém, na condição de magistrado, sou cumpridor rigorosamente da lei e da Constituição Federal. Quando ingressei no Ministério Público e na magistratura, posteriormente, eu prometi cumprir com as leis e com a Constituição do meu país. Nesse sentido, como magistrado, irei rigorosamente cumprir o que a lei vai disciplinar com relação ao aborto. Porém, em se tratando de um assunto de alta complexidade e de um enorme impacto social, entendo que o melhor campo para que haja discussão seja justamente no âmbito do Congresso Nacional, Casa daqueles que possuem a legitimidade popular para traçar os debates de política pública. Esta é a minha posição: defendo o princípio da dignidade da pessoa humana e, como magistrado, defendo a legitimidade de este Congresso aqui tratar da matéria. Obrigado pela pergunta, Senador Malta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos só dois oradores inscritos para concluir essa primeira etapa da reunião. Deixem-me aproveitar a oportunidade, antes de passar a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro e ao Senador Plínio Valério, que são os últimos dois Senadores.
14:24 R	Antes de passar a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro e ao Senador Plínio Valério, que são os últimos dois Senadores, há pelo menos 15 dias, alguns Senadores, entre eles o Senador Styvenson Valentim e o Senador Fabiano Contarato, estão construindo com vários Líderes partidários que nós pudéssemos votar, inclusive com uma construção com o Governo, a Lei Orgânica das Polícias Militares do Brasil. Nós fizemos um compromisso na Comissão de que nós não iríamos votar até fazermos uma audiência pública. Essa audiência pública já ocorreu. Tinha vários Senadores que estavam apelando para este Presidente que nós deliberássemos a matéria sem a audiência pública. Eu não aceitei deliberarmos a matéria sem a audiência pública. Foi realizada a audiência pública e então agora nós estamos aptos a deliberar a matéria. Então, diante desse entendimento que foi construído, quando nós concluirmos a sabatina - e eu preciso informar isso a V. Exas. -, nós vamos suspender a reunião, para que as autoridades possam... (Pausa.) Não, não, vou fazer diferente. (Pausa.) Não, mas vamos fazer agora aqui. Eu vou suspender a reunião da sabatina de autoridades e, ainda nesta primeira reunião da Comissão, nós vamos deliberar esse único item. Como foi feito um acordo de procedimentos, o Relator da matéria vai direto ao voto, nós vamos submetê-la à votação simbólica e a matéria será encaminhada, em regime de urgência, para o Plenário do Senado Federal. Aproveitando essa oportunidade, eu vou informar a V. Exas. que, às 11h30min da manhã de hoje, num acordo construído com o Relator Eduardo Braga e com o Presidente Rodrigo Pacheco, foi incluído o relatório da reforma tributária, da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária. Qual foi a construção política que nós, enquanto Presidente da Comissão, acordamos com o Presidente Rodrigo Pacheco e com o Senador Eduardo Braga? Nós vamos fazer - e já está convocada - uma sessão extraordinária às 16h. O Presidente Rodrigo Pacheco não vai iniciar a Ordem do Dia, porque essa será a prioridade para os Senadores que quiserem acompanhar a apresentação e a leitura do voto do Relator da matéria, e eu vou conceder vista coletiva, de ofício, por, no mínimo, 15 dias. Então nós vamos fazer a sessão extraordinária de uma matéria que foi incluída hoje na pauta. Mas ficaram estabelecidos, para que todos pudessem analisar o relatório, não 7 dias para a próxima quarta, ou seja, 15 dias para nós retornarmos a matéria para deliberação. Então era esse o informe que eu gostaria de passar a V. Exas. E concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Aquele projeto que eu mandei para V. Exa. do Yom Kipur também está na pauta ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. (Risos.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Presidente Davi, boa tarde! Boa tarde, Dra. Daniela Teixeira, Dr. José Afrânio, Dr. Teodoro. É uma grande honra tê-los aqui conosco. Após a intervenção do Senador Magno Malta, acho que temos mais conforto ainda para tomar decisão de voto. Eu queria fazer duas, três perguntas, na verdade, para a senhora e para os senhores, contextualizando-as, porque muitos aqui criticam a Operação Lava Jato pelos seus supostos métodos inconstitucionais, ilegais, mas aplaudem, Senador Plínio, quando o alvo de notórias ilegalidades e arbitrariedades é algum adversário político.
14:28 R	É o que a gente pode traduzir na democracia relativa. E uma das práticas mais hediondas, mais covardes que nós percebemos no meio jurídico, por parte de alguns poucos, graças a Deus, é a da fishing expedition, aquela pescaria em que a pessoa não tem fundamento nenhum, o magistrado não tem fundamento nenhum para tomar alguma decisão mais severa, como uma busca e apreensão ou até uma prisão, mas o faz mesmo sem tendo fundamento para buscar algo, para ver se encontra algo que permita a esse magistrado, de uma forma ilegal e covarde, encontrar qualquer outra coisa que não esteja relaciona com aquela investigação e que possa incriminar aquele alvo que ele escolheu previamente, antes de iniciar a persecução penal. E, obviamente, isso tem reflexos a posteriori. E, felizmente, o que nós vemos é a anulação de várias sentenças que se baseiam nessa prática nefasta. Então a primeira pergunta que eu faço a V. Exas. é se aceitável a prática de fishing expedition no devido processo legal e se V. Exas. admitirão esse tipo de prática nos processos que vierem a ter que se manifestar. E, na segunda contextualização que eu faço para passar para as outras duas perguntas, eu quero, Presidente Davi, fazer aqui a leitura de uma reportagem da Gazeta do Povo, que é praticamente o depoimento de uma presa do 8 de janeiro e que representa, simboliza muito bem, eu tenho certeza, centenas de pessoas que estão na mesma situação. E eu faço a leitura rápida aqui de trecho da matéria com o seguinte título: "Presa com um terço e bíblia no 8/1, faxineira é condenada por associação criminosa armada". A matéria: Associação criminosa armada foi um dos crimes pelos quais Edinéia Paiva foi condenada a uma pena de 17 anos de prisão, por sugestão do ministro Alexandre de Moraes, em julgamento virtual no [...] (STF). A faxineira de 38 anos, mãe de dois filhos, um de nove anos e outro de 19, foi presa segurando um terço e uma bíblia [Senador Magno Malta] enquanto se protegia de bombas de gás durante os atos de 8 de janeiro. O julgamento terminou nesta quarta-feira [...]. Antes de ser presa, Edinéia estava embaixo da rampa do Planalto, na tentativa de se proteger das bombas de gás que eram jogadas para conter vândalos que depredavam os prédios públicos. Não era o caso dela. Quando chegou à Esplanada, logo depois de participar da missa próximo ao QG do Exército, o caos já estava instaurado. [Aspas dela] “Eu pulei a rampa e eu travei ali. Não conseguia correr. A única coisa que eu lembrei foi de me agachar e ficar ali para me proteger, porque eram muitas bombas” [...]. “Foi onde o policial chegou, me tirou de lá a força, me arrastando pelos cabelos” [...]. Edinéia foi algemada, enquanto tinha a bolsa vasculhada, segundo ela, de forma agressiva [...]. [ela diz:] “Até então, eu só estava com uma bíblia na mão e um terço” [...]. No voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, não há menção a nenhum tipo de arma branca encontrada com a faxineira. No documento, há apenas fotos de facas e pedaços de madeiras encontrados com outros manifestantes. [Aspas para o advogado dela] “A condenação de inocentes tem um impacto devastador na vida das pessoas que são afetadas. Ela pode perder sua liberdade, sua reputação e seu sustento e ainda trazer sofrimento para toda [...] [a] família” [...].
14:32 R	Nos sete meses que ficou [...] [presa], ela mal recebeu notícias da família. Quando chegou [Presidente Davi], encontrou um marido deprimido diante dos dias difíceis que viveu. Sem o dinheiro das faxinas de Edinéia para complementar a renda da casa, o marido se desdobrou fazendo entregas pelo iFood nos horários em que não estava no emprego formal, em uma metalúrgica. A irmã também ajudou, fazendo uma rifa com [...] amigos para ajudar o cunhado a pagar as contas que estavam ficando atrasadas. A filha contou com o apoio do corpo docente da escola. Durante meses, a menina passava a aula chorando muito. O diretor da escola deu passe livre para que ela fosse à sala dele sempre que sentisse necessidade de conversar. Essa é a realidade de muitos que estão sofrendo até hoje do 8 de janeiro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eu a visitei, muitas vezes a acompanhei, inclusive esse caso da filha dela... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e o comportamento da diretora da escola, e o que a família fez. Por diversas vezes, diversas, nesses sete meses, eu orei com ela sozinho. Orava coletivamente e vinha com ela, porque, assim, o desequilíbrio emocional dela era muito grande durante esses sete meses. Quando essa pena sai, eu, sinceramente, não tenho como pensar ou raciocinar se há alguma vida nesse planeta. Eu acho que a única coisa que falta, a partir desse ativismo, é chover para cima, porque o resto tudo está feito. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, comparando, Senador Magno Malta, a gente vê que, há uma semana, o Supremo decide aqui que prisão preventiva por tráfico de pouca quantidade de drogas é revogada. Eles revogam, dão tratamento naquela linha, que até foi citada aqui, de desencarceramento. Então, há uma grande incoerência, porque se defende o desencarceramento de traficantes de drogas e defende-se pena máxima para quem nem quebrou uma vidraça de lugar nenhum - estava em algum lugar se manifestando, achando que estava defendendo aquilo em que acreditava e que teria liberdade para fazer isso -, trazendo uma grande insegurança jurídica e, obviamente, um julgamento conforme a capa do processo. Aí, para fazer as duas perguntas, eu queria, Dra. Daniela, Dr. Afrânio, Dr. Teodoro, fazer a leitura de um artigo da Constituição que eu queria acreditar que ainda estava em vigor, Presidente Davi, o art. 5º, alguns incisos. O inciso IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". O inciso XXXVII: "não haverá juízo ou tribunal de exceção". O que foi dito aqui: as pessoas estão indo para esse julgamento sabendo que a pena já está pronta, independentemente do trabalho que faça o advogado, que faça a defesa ou que faça a sustentação oral. O inciso XLVI: "a lei regulará a individualização da pena [...]". A gente acaba de ler aqui uma pessoa que está sendo condenada com supostas provas de outras pessoas, e não dela, para se chegar a essa dosimetria de 17 anos para essa faxineira. E o inciso LIII: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Por que é que uma pessoa como essa está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, rasgando completamente o nosso ordenamento jurídico?
14:36 R	Então, eu pergunto à senhora e aos senhores se cumprirão a Constituição Federal, em especial esses incisos que eu acabei de citar, caso sejam aprovados aqui no Senado para integrarem o Superior Tribunal de Justiça, e se entendem que quem faz as leis e altera a Constituição Federal é o Congresso Nacional. E eu termino, Presidente Davi, fazendo mais um reconhecimento público ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que tem feito a defesa do Legislativo, tem buscado o reequilíbrio entre os Poderes, é uma situação difícil para qualquer chefe de Poder na história do nosso país, mas o Presidente Rodrigo Pacheco tem feito. Não haveria discussões aqui sobre esse reequilíbrio entre os Poderes se não tivesse existindo na prática, a olhos nus, o excesso por parte eu não digo nem de um Poder, mas de algumas poucas pessoas de um Poder. Então, ficam aqui essas perguntas, e já, pelo que a gente conversa aqui na CCJ e no Plenário, tanto a Dra. Daniela quanto os Drs. Afrânio e Teodoro deverão ser aprovados com larga votação favorável. Eu peço a Deus que os ilumine e lhes dê muita sabedoria, saúde e coragem para bem decidir e impedir que injustiças continuem acontecendo no nosso Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Flávio. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para interpelar.) - Presidente Davi, obrigado pela barrinha aqui, mas para mim é desnecessário, eu almocei. Eu cheguei cedo, subi e fiquei no gabinete, porque tive o prazer de receber a Dra. Daniela e os Drs. José Afrânio e Teodoro. Tive o prazer de recebê-los, e eu os tranquilizei e me tranquilizei porque saberia que eu não precisaria vir sabatiná-los e votaria "sim". Mas um fato, Presidente Davi, me trouxe aqui, e eu vou transformar minhas perguntas em pedidos. Eu peço à Dra. Daniela Rodrigues Teixeira, eu peço a José Afrânio Vilela, ao Teodoro Silva Santos, que serão Ministros do STJ em breve, que não façam nunca o que está fazendo a Procuradora-Geral da República, Sra. Dra. Elizeta de Paiva Ramos. Eu estou, há dois dias, em nome do Senado e da CPI das ONGs, buscando encontrá-la, e ela não encontrou tempo sequer para responder. Queria que eu tratasse com o chefe de gabinete e com a assessora. E o que eu ia fazer com ela? Pedir alguma coisa, tomar cafezinho? Eu não tenho esse hábito de visitar autoridades. Eu ia levar, em nome da CPI das ONGs, e estava o Styvenson, o Jaime Bagattoli e o Marcio Bittar, iríamos nós quatro... Abraçá-la, apertar a mão dela, tirar foto? De forma alguma. Nós queremos relatar a ela lá, na sua cadeira, no seu ar-condicionado, da altura de quem se julga semideus, assim como outros ministros do Supremo se julgam semideuses, mostrar o que a gente viu na reserva extrativista. Eu iria falar... Levamos os vídeos, mas eu ia falar para ela dos doentes carregados em redes, das crianças que não têm escola, e até a escola que tem percorrem-se 20km para ir. E quando os pais fazem a ponte, porque o ICMBio não faz, derrubam. Eu ia mostrar para ela um pai de família que levou um tapa na cara de um agente do ICMBio. Eu ia falar para ela, mostrar o depoimento de uma senhora que tudo que quer na vida é que o filho estude. A gente ia mostrar para ela um vídeo de uma ponte sendo derrubada e serrada. A gente ia levar para ela vídeos de agricultores pedindo, pelo amor de Deus, que o Senado socorra. Eu não ia tomar café com ela, e nem vou - porque vou lá, ela vai ter que receber, sim, porque uma das funções dela é receber denúncias. E não é porque eu sou Senador, não. É porque eu sou cidadão.
14:40 R	A Dra. Elizeta, eu não sei se ela pensava que a gente ia querer café, tomar café com leite ou algo assim.. Não, não! A gente tem para mostrar para ela o quanto a gente carrega de revolta ainda por saber que um agente do ICMBio botou um fuzil na cabeça de uma mãe. Não sei se ela quer saber disso, porque é isto que nós vamos mostrar para ela: mostrar que naquela Reserva Extrativista Chico Mendes não tem energia - não tem energia. Davi e companheiros aqui, antigamente se carregava, nos seringais, doente na rede, quatro pessoas, duas carregando na ponta do pau, aí faziam revezamento. Esse vídeo da mãe, Dra. Daniela, é muito doloroso, ainda ecoa em nossas mentes, em nossos corações uma mãe chorando dizer que tudo que quer da vida, Amin, é que o filho estude. Já pensou, cara? Numa reserva extrativista. Agricultores já estavam lá antes de ser reserva. Sabe o que é que eles têm que fazer para sobreviver? Produzir borracha, e 1kg de borracha custa R$3. Eles produzem até 5kg por dia. É isso que eu vou dizer para a Dra. Elizeta do alto do seu pedestal. Ela vai ter que ouvir, ela vai ter que saber, ela pode até fingir que isso não existe e que não soube. Eu vou fazer, assim como o Styvenson, o Jaime e o Marcio, a nossa função, que é levar denúncia e representação. Se ela não quer fazer a função dela de receber essa denúncia, o problema é dela. Eu fico imaginando, Flávio, que ela está interina, certamente vai querer ser indicada e vai ser sabatinada aqui. Quer dizer, imagine o constrangimento, imagine só, porque o desrespeito não é ao Plínio Valério, não. Eu estou me lixando para a Procuradora. Eu estou me lixando para qualquer autoridade. Eu não preciso de intimidade com autoridade. Eu não preciso de cartão, de telefone de ninguém. Eu cumpro a minha função. E a minha função vai me levar novamente a ela. Amanhã, não, porque nós vamos ao Xingu fazer diligência, mas certamente a nossa missão vai nos levar de novo. Então, essa forma... Peço desculpa aqui a quem está sendo sabatinado. Não tenho desculpa, não vou querer comentário por questão de ética dos senhores e da senhora. Essa forma desatenciosa, essa maneira deselegante e essa atitude desrespeitosa de quem é ungido por uma função para cuidar, para ouvir, para tomar atitudes... Imagine só - imagine só -, Malta, o relatório que vai ter que ser enviado para ela, o relatório da CPI. Como é que essa senhora vai receber, já que ela não quer tomar conhecimento do que as ONGs praticam no meio da mata? Tem pessoas que não gostam de saber a verdade, tem pessoas que sabem a verdade e não querem encarar. Eu encaro a verdade. E, por isso, nós vamos voltar, sim. Então, Presidente Davi, ela vai ter que ouvir. Eu vou dizer: Procuradora, esse vídeo aqui traz crianças andando 20km para chegar a uma escola, traz o depoimento do Prefeito de Epitaciolândia dizendo que está, há um ano, querendo construir uma escola naquela reserva e não tem licença, porque o ICMBio não dá. Mas, acima de tudo, ela vai ter que ouvir a voz ecoando, aquele tapa na cara de um pai de família. Ela vai ter que sentir no coração do Styvenson, no coração do Marcio, no coração do Jaime e no meu. Ela vai ouvir, ela vai sentir o nosso coração ainda sensibilizado com aquele povo que fala: "Senador, pelo amor de Deus, nos liberte! Nós somos escravos do ICMBio! Tudo que a gente pode fazer é colher castanha e produzir borracha. Não deixam plantar milho, não deixam plantar absolutamente nada". E não permitem que autoridades o façam o ICMBio, que não passa de uma ONG, que é órgão do Governo, mas não passa de uma ONG.
14:44 R	Portanto, Presidente Davi, a minha sabatina... E eu peço desculpa, eu não costumo ser um mal-educado, mas tenho que ser todas as vezes que for necessário. O que me traz aqui é a indignação ainda trazida da reserva, a minha revolta ainda trazida da reserva e a condenação quanto à deselegância, ao despreparo, como diz o caboclo, à "metideza" de uma doutora que se acha - que se acha. Se ela tem pretensões de continuar no cargo, vai ser difícil, porque ela vai ter que vir para a sabatina aqui. E é terrível, por isso que eu estou trazendo aos senhores. Eu acho que casou. Eu estava no gabinete vendo e falei: ó, caramba, compadre, cabe, cabe eu ir lá agora e falar sobre isso, Carlos, porque é uma sabatina de futuros ministro do Supremo, é uma procuradora interina que se recusa a receber Senador e que talvez esteja aqui para pedir apoio de Senadores. Presidente Davi, é mais um protesto. Que fique registrado. Eu não quero aqui que alguém ajude, esteja comigo, seja certo. Não! Eu só quero dizer, ter oportunidade neste momento aqui de dizer à Procuradora Elizeta de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República, que eu não vou tomar cafezinho com ela, pode ficar tranquila. Eu não vou querer o número telefônico para pedir favor, não vou, não vou. Mas ela vai ter que ouvir sim, ela vai ter que ver sim os vídeos que nós conseguimos do depoimento daquela gente abandonada, espoliada, humilhada, sem esperança, desesperançada. Vai ter que receber sim. Se não receber o Senador da República, porque não respeita o Senado, vai ter que receber o cidadão. Talvez o cidadão se faça mais respeitado do que o Senador. Nisso aqui vai uma crítica ao Senado. Nós não podemos nos apequenar ao ponto de uma procuradora não querer receber uma Comissão de Senadores, de mandar o seu chefe de gabinete receber, porque não sabe tratar. É muito fácil, é muito fácil para nós. E o Carlos acaba de dar uma ideia, Styvenson: ela vai ser convocada à CPI das ONGs para ver o vídeo. Boa ideia, muito obrigado. Então, a partir deste momento, a gente está anunciando que a Procuradora-Geral da República Elizeta de Paiva Ramos será convocada para comparecer à CPI das ONGs e obrigada a ver os vídeos que nós trouxemos. Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ela não precisa ser convocada, é servidora pública. Quando o Ministro Renan era Ministro da Justiça, eu o convoquei na CPI do Narcotráfico e ele foi, e foi a grande contribuição das prisões do Acre. E V. Exa. pode se surpreender... (Falha no áudio.) ... pode é ofender, porque eles se sentem é Deus mesmo. (Falha no áudio.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... aqui, Davi. Não libera o... Ah, liberou o verde... É de quem realmente está... (Fora do microfone.) Olha, o Styvenson vai me permitir uma confidência aqui. Permita-me, Styvenson. O Styvenson foi às lágrimas, cara. Olha o tamanho desse cara, acostumado a lidar com bandidos - a lidar com bandidos! Lá na reserva, ele não aguentou. E antes, Flávio, Malta, Amin, Carlos, antes, quando a gente entrou na reserva, no primeiro ato da reserva, quando eu vejo, lá vem o Styvenson com uma senhora e um senhor, com a faca atrás. Ele tinha batido na mulher e estava atrás de esfaqueá-la. E o Styvenson pegou os dois e não deixou. Falou que não. E, Davi, ele fez o casal fazer as pazes.
14:48 R	Lá é proibido vender álcool; entrar é permitido. Isso tudo em nome do ICMBio, em nome da proteção do clima do mundo inteiro. É assim que o ICMBio tem agido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Plínio. O último Senador inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Eu estou me "desinscrevendo", Presidente, para favorecer as nossas próximas atividades, mas não quero perder a oportunidade de cumprimentar a todos. Foi certamente uma sessão instrutiva para todos nós, e eles também recolhem sentimentos muito explícitos dos Senadores que aqui participaram, com o coroamento do que o nosso Senador Plínio Valério trouxe. Então, desejo sucesso. Que Deus os ilumine e a Amin não desampare. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Teve questionamento do Senador Flávio, mas, no mais, foram ponderações dos outros Senadores. Geralmente, a gente deixa a palavra, antes de proclamarmos o resultado, para que cada sabatinado desta reunião possa fazer as suas considerações finais. Então, eu vou abrir para a resposta, mas cada um pode automaticamente também fazer as considerações finais, para, quando os três agora concluírem as suas manifestações, a gente encerrar a sabatina, encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente Davi, só um segundinho. Eu estava em outras atribuições, mas não poderia deixar aqui de testemunhar meu reconhecimento, primeiro, da Daniela, que é de Brasília - há anos, a gente se conhece -, pelo trabalho competente. O que mais tem é recomendação, mas eu já a conhecia há muito tempo. Afrânio, como quarto Senador de Minas, porque sou mineiro, já o conheço há muito tempo. E tive o privilégio também de conhecer o Teodoro lá no gabinete, em outras reuniões que fizemos. E já votei, inclusive, favoravelmente. Parabéns a vocês. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Davi, só para deixar claro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... que eu não fiz pergunta, e eu quero que eles comentem sobre o que eu falei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Entendido. Dra. Daniela. A SRA. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (Para expor.) - Respondendo, primeiro, o questionamento do Senador Flávio - cumprimentando o nosso Presidente Luciano, da OAB do Rio de Janeiro -: Senador, essa questão é muito importante e me interessa bastante, que é a questão do chamado fishing expedition, que a gente trouxe do direito americano. Mal traduzindo, é a pescaria probatória. O que é isso? É quando o agente público investiga não um fato, mas uma pessoa. Todo o nosso sistema processual penal não permite essa atitude do agente público. No Brasil, só se pode investigar um fato concreto, possivelmente criminoso. Nós não podemos investigar uma pessoa. E, às vezes, o agente público se confunde com isso e vai atrás de um determinado cidadão até encontrar algo. Isso, no nosso sistema, é absolutamente inconstitucional. A nossa Constituição é claríssima no art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". O mandado de busca e apreensão emitido por um juiz, pelo Poder Judiciário, deve ser claríssimo e especificar o que nós estudamos na ciência do Direito Penal, que é a causa provável. O mandado tem que dizer o que está procurando e por que está procurando determinada coisa.
14:52 R	Não pode o agente público entrar na casa do cidadão, casa, que é um lugar inviolável pela nossa Constituição, e casa a gente estende também para o escritório da pessoa, especialmente aqui, para o gabinete dos Parlamentares, absolutamente inviolável. Só pode ser violado com autorização judicial específica: é para entrar e procurar essa caneta azul. Ele não pode entrar e procurar o que quiser, que é exatamente essa questão que se chama de fishing, de pesca, porque dá essa sensação. O agente público vai jogar uma rede e buscar o que quer que venha: camarão, lagosta, peixe, baleia, lata velha. Não. O nosso sistema penal não permite. É absolutamente ilegal e inconstitucional. E o Supremo Tribunal Federal, em acórdãos que foram pioneiros do Ministro Gilmar Mendes, tem anulado todas as operações policiais que estão transbordando os mandados. O mandado tem que ser claro, específico e dizer o que está procurando. Essa teoria, nós temos apenas um bom excelente livro de Philipe Benoni, que é nosso Presidente da Abracrim, em parceria com Viviani Silva e Alexandre Morais da Rosa e alguns artigos de Aury Lopes Junior, todos nessa linha. O nosso sistema não permite isso. Se houve essa importação dos Estados Unidos, a Constituição deles é diminuta. É uma questão para eles se resolverem com a Suprema Corte deles lá. A nossa é ampla, e a nossa Constituição é garantista e proíbe essas provas que nós consideramos - nós, sentido amplo, Poder Judiciário, quem estuda Direito Penal - ilegais. Qualquer prova que transborde o objeto do mandado é considerada ilícita e anula toda a operação. Então, V. Exa. fique absolutamente tranquilo com relação à minha interpretação. Eu sou uma estudiosa dessa doutrina nova que se chama fishing expedition (pescaria probatória) - porque a gente ainda não achou um nome melhor -, mas é exatamente essa tentativa de o agente público perseguir determinado cidadão indo atrás do que quer que ele tenha feito de errado na vida. Em uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, eu cheguei a dizer que determinado juiz gostaria de fazer até mesmo o divórcio do meu cliente, se assim pudesse, porque ele queria achar qualquer coisa contra aquela pessoa. Isso, no nosso sistema processual penal, é ilegal e inconstitucional. Terminando, não poderia deixar de agradecer, Presidente - eu não sabia que havia considerações finais, senão eu teria preparado um texto mais acadêmico e formal -, não poderia deixar de agradecer especialmente à minha família, que está aqui, base e fundamento de toda a minha vida: meus filhos, meus pais, minha irmã, meus irmãos. Não poderia deixar de agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras que me receberam com tanta cordialidade ao longo desses dois meses; aos Ministros do STJ que aprovaram o meu nome e estiveram aqui, no início da sessão, diversos deles; ao nosso Presidente da CCJ, que foi conosco um padrinho dos três e nos ajudou a todos nessa missão, que é muito difícil - nós estamos aqui nos expondo, tentando mostrar para V. Exas., num curto espaço de tempo, tantos anos de caminhada. E especialmente agradecer à Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que eu represento e sirvo e que pretendo honrar, caso seja aprovada por V. Exas. no Superior Tribunal de Justiça. E, como aqui todos são políticos e vivem de eleições, não posso terminar sem pedir o voto. Então, eu peço a V. Exas. que votem em mim no Plenário a partir das 14h. Muito obrigada a todos. (Palmas.)
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Desembargador Teodoro. O SR. TEODORO SILVA SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu começo pela pergunta feita pelo Senador Flávio Bolsonaro. Ele intitulou uma das palavras como Operação Lava Jato. Em primeiro lugar, eu deixo bem claro aqui que defendo a apuração de qualquer crime em tese, ou seja, tipo penal em tese e que haja veementes indícios de autoria, para que possa o Ministério Público oferecer denúncia. O art. 41 do Código de Processo Penal é bem claro: só se pode oferecer denúncia contra um cidadão se tiver a materialidade, ou seja, o crime em tese, e indícios suficientes de autoria, de maneira que, desde que seja, sou a favor de qualquer instauração de processo para ser apurada qualquer espécie de crime praticado por qualquer espécie de pessoa. Porém, desde que este processo seja norteado pelos princípios inerentes ao devido processo legal. Ou seja, princípio da presunção de inocência, princípio do contraditório e da ampla defesa, princípio de in dubio pro reo, princípio da imparcialidade, até porque, a partir do momento em que o juiz é imparcial, não há de que se falar em processo. De sorte que, em qualquer espécie de crime, por quem quer que seja praticado, eu defendo que seja instaurada uma ação penal, até porque a instauração da ação penal, obedecendo ao devido processo legal, fruto do Estado democrático de direito, da redemocratização do processo penal brasileiro ocorrido em 1988, através da Constituição Cidadã... Nós não podemos deixar de dizer que hoje nós convivemos num Estado democrático de direito e o processo deve ser um processo penal democrático e constitucional. Portanto, nesse viés, sou a favor de qualquer instauração de processo, desde que sejam obedecidos esses princípios constitucionais, porque, caso contrário, nós não estamos num Estado democrático de direito, mas, sim, num Estado autocrático ou de antigarantismo. Com relação à segunda pergunta de V. Exa., sobre a liberdade do traficante de drogas, nós sabemos que a prisão ocorre na fase processual. Nós temos no Código de Processo Penal brasileiro, a própria Constituição estabelece, a própria Constituição que V. Exas. elaboraram e, depois dos Constituintes, mantiveram com emendas constitucionais a posteriori, a própria Constituição traça as espécies, as modalidades de prisão. Ou seja, nós, aqui -inclusive o grande Prof. Contarato já me deu a entender -, temos duas espécies de prisão no Brasil na esfera penal: nós temos a prisão pena e a prisão sem pena. A prisão pena é aquela prisão que decorre de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Aí é uma prisão pena, que é a chamada prisão definitiva. E a prisão corriqueira é a chamada prisão sem pena, que chamamos também prisão processual, que são elas, segundo a Constituição Federal: a prisão preventiva, prevista nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal; a prisão temporária, prevista na Lei 7.960, de 1989; e a prisão em flagrante, que é uma prisão de natureza administrativa, que está no art. 302, incisos I a III, do Código de Processo Penal.
15:00 R	E, logo em seguida, a Constituição diz - é bem claro -, no art. 5º, lá no capítulo Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que será imediatamente relaxada a prisão ilegal. Depois, vem o art. 93 da Constituição, inciso IX, que diz que toda decisão judicial deverá ser fundamentada, de sorte que, independentemente da gravidade do crime - independentemente da gravidade do crime -, a autoridade judicial, ao decretar uma prisão, deve obediência à Constituição, deve fundamentá-la, deve deixar claros os requisitos da Constituição, de sorte que, a partir do momento em que não se obedece à Constituição, que é o nosso norte maior como magistrado e o símbolo do respeito do Estado de direito; a partir do momento em que não respeitamos a Constituição... Eu estou falando de fatos tratados por bandidos, mas, independentemente de ser bandido... O cidadão de bem não pode ter o seu direito de liberdade também cerceado, a não ser por um devido processo legal ou por uma decisão fundamentada, de maneira que, em se tratando da liberdade de algumas prisões, nós observamos que não podemos perder de vista que a Constituição diz que o juiz é independente e deve agir pelo princípio do livre convencimento motivado, ou seja, ele tem que motivar a materialidade e a autoria, ele tem que motivar a se preencherem os requisitos do mandado de busca e apreensão. O art. 240 do Código de Processo Penal diz que o magistrado, ao decretar o mandado de prisão, deve individualizar o alvo, deve determinar qual é o objeto desse alvo e, por conseguinte, caso ele faça de outra forma, deve relaxá-la até de ofício, caso contrário, um habeas corpus resolverá o problema. Portanto, estou vendo pelo aspecto constitucional, porque não citamos aqui, não conheço o fato concreto, mas, se o ato do juiz violar um desses motivos, sem dúvida o relaxamento da prisão se impõe. E, aliás, o Supremo Tribunal e o STJ decidem que, em se tratando de prisão ilegal, esta poderá ser relaxada até de ofício, de maneira que essa seria a segunda questão. E, com relação à terceira pergunta, feita pelo nobre Senador Flávio Bolsonaro, ele fala, ele intitula aqui o processo referente a 8 de setembro e cita fatos específicos. O que é que ocorre? Trata-se de uma ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, como magistrado que eu sou, regido pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), eu sou impedido - sou impedido - de me manifestar em qualquer processo que está sub judice, que está em tramitação, em primeira, em segunda, em qualquer instância, sob pena de ser punido administrativamente, de sorte que, quando a Loman impede ou determina que o magistrado não pode se manifestar no feito, o que é que ela está dizendo? Respeito à Constituição e respeito à lei.
15:04 R	Portanto, em respeito à Constituição e em respeito à lei, que quem tem legitimidade para elaborar é esta Casa aqui, eu peço, com a devida vênia, permissão ao Senador Flávio Bolsonaro para deixar de responder a essa questão. Muito obrigado. Aproveito para agradecer, mais uma vez, a simpatia, o tratamento humano, o tratamento cordial, a educação que todas as Sras. Senadoras e que todos os Srs. Senadores aqui presentes me dispensaram. Desde o primeiro dia em que comecei a peregrinar nesta Casa e visitar Senadora por Senadora, Senador por Senador, fui bem atendido por todos. Portanto, o que me resta é agradecer a V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores, e dizer que estou muito feliz com esse debate democrático, um debate saudável, e, ao mesmo tempo, pedir aqui, sem dúvida, que V. Exas. analisem a nossa exposição. E, claro, não teria outra alternativa se não pedir a V. Exas. o voto. Quero agradecer à minha esposa, Ana Mayza, que veio lá do Ceará; ao meu filho, Matheus Teodoro, que também veio de lá, por estarem aqui me dando força; e a todos que estão lá no Cariri cearense, minha terra no Estado do Ceará, assistindo a esse grande debate democrático. Portanto, mais uma vez, agradeço. Muito obrigado por essa recepção calorosa e democrática. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desembargador Afrânio. O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA (Para expor.) - Sr. Presidente, permita-me, primeiramente, dizer ao Senador Plínio Valério que fui muito bem recebido em todos os gabinetes do Senado Federal - em todos, sem exceção. E, se for do meu destino e da vontade de Deus assumir uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça, com certeza as minhas portas estarão abertas para todos. Eu quero dizer, Senador Plínio Valério, que, no início da minha carreira, eu ouvi uma senhora que estava deitada numa sarjeta, bêbada, e essa senhora, depois, recuperou a dignidade através da recuperação de um grande patrimônio que ela teve. Se não fosse um juiz que ouvisse uma pessoa como ela, possivelmente ela não teria alcançado o direito dela. Então, sem entrar em nenhum fato concreto mencionado por V. Exa., eu quero dizer para V. Exa. que, no nosso caso, de magistrados, não há justiça sem humanidade. Então, a Justiça deve ser companheira de tudo aquilo que vem do humanismo. Senador Flávio Bolsonaro, é uma alegria ter sido também muito bem recebido por V. Exa. duas vezes. No início da minha apresentação, aquela apresentação pessoal, eu contei uma história. A Constituição Federal foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, e a minha prova oral para concurso de juiz, em Minas Gerais, no dia 10 de outubro, cinco dias depois, e um professor da Universidade Federal de Uberlândia me ligou, no telefone 3631-1754, da grande ibiá, que, em tupi-guarani... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ AFRÂNIO VILELA - Exatamente. Em tupi-guarani, "lugar de terras altas", um planalto em que nascem águas que fertilizam o solo para torná-lo um grande produtor de grãos. Ele me ligou e disse o seguinte: "Afrânio, você está fazendo o concurso, e eu até acho que você vai passar, mas lembre-se de que nenhuma lesão ou ameaça será subtraída da apreciação de juiz. Então, é muito poder para o juiz. Mas também lembre-se de que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de uma lei, e quem legisla será o Congresso Nacional".
15:08 R	É isso, Senador. Essas questões todas que nós discutimos aqui, dentro desse ambiente democrático, aberto, questões sobre droga, aborto, uma série de outros temas importantes para a sociedade brasileira, que são questões que, dadas as suas características, têm que ser tratadas, segundo a evolução social, pelo Congresso Nacional, que tem a atribuição constitucional de criar o direito que nós juízes iremos aplicar. O que eu quero prometer, Senador Flávio - como V. Exa. terminou a sua frase, o que nós prometeríamos -, é que eu serei como sou há 35 anos: um juiz de portas abertas, um juiz acessível, que, quando tiver que indeferir, eu indeferirei e, quando tiver que deferir, eu deferirei, mas serei juiz do fato, de acordo com as provas, nos autos, de acordo com a lei a ser aplicada naquele fato ou a não ser aplicada naquele fato, dentro de um devido processo legal. Isso eu posso garantir para V. Exa. Em relação especificamente à situação que decorre de um processo judicial, eu tenho o mesmo impedimento posto pela Loman, em seu art. 36, já mencionado pelo colega Desembargador Teodoro. Então, eu sei que, pela educação de V. Exa., pela lhaneza de trato e pelo conhecimento jurídico que V. Exa. tem - eu sei através da nossa conversa -, compreenderá a minha não resposta. E, ao terminar, Sr. Presidente, eu queria mais uma vez agradecer a todas as Senadoras e a todos os Senadores, agradecimentos extensivos às equipes que nos receberam de uma maneira maravilhosa e muito educada. Ao Senador Carlos Viana, que assumiu corajosamente a minha relatoria: muito obrigado, Senador. Eu quero agradecer a todas as autoridades presentes; a todos os meus amigos que estão aqui e àqueles que estão nos assistindo pelos canais de televisão; à minha irmã Leila, a única irmã que eu tenho, lá em Ibiá; à minha sogra Enisa; enfim, a todos os meus parentes. E não posso terminar sem fazer algo que os senhores são especialistas em fazer que é pedir o voto para que a minha jornada rumo ao STJ possa continuar. Muito obrigado a todos. (Palmas.) Ao agradecer à minha família, evidentemente, eu já citei, no início, a minha esposa Gisela, que já há 38 anos me acompanha; o meu filho Mateus e o meu filho Henrique; as minhas noras Isabela e Larissa, também aqui presentes; e tantos outros amigos que aqui estão, todos, todos cumprimentados, na pessoa, agora, finalmente, do nosso Juiz Luiz Carlos, Presidente da associação em Minas Gerais. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado.
15:12 R	Eu quero rapidamente agradecer o carinho e a atenção dispensados por todos os Senadores que participaram desde as 10h da manhã desta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que foi organizada e convocada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, quando de uma decisão em que, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, convocou para que, nesta semana, os Senadores estivessem em Brasília para deliberação na chamada semana de esforço concentrado. E é justamente a decisão institucional do Presidente Rodrigo que nós aguardávamos para marcar a sabatina das autoridades, porque nós precisaríamos, como estamos precisando no dia de hoje, de um quórum qualificado para deliberarmos uma matéria ou as indicações, que são tão importantes e relevantes para a magistratura brasileira e para o Senado da República. Por outro lado, aproveito esta breve manifestação desta Presidência para registrar a satisfação e o entendimento que nós temos enquanto Senado da República e registrar que essa independência, que tanto foi dita, e essa autonomia dos Poderes precisam ser resguardadas na sua plenitude, Senador Girão. Há mais ou menos uns 30, 40 dias, nós acompanhamos algumas manifestações por alguns veículos de comunicação tentando transferir a responsabilidade da ausência da sabatina para o Presidente da Comissão. Nós começamos esta reunião no dia de hoje com uma fala do Senador Omar Aziz. É engraçado a gente precisar transformar uma narrativa, que contada várias vezes parece que se transforma em uma verdade... Eu tentei, ao longo dos últimos 30 dias, explicar para muitas pessoas que nós não teríamos condições de fazer uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça para a sabatina de autoridades. De fato, há algumas manifestações em relação a esta sabatina no dia de hoje de que esta Presidência estaria atrasando a reunião da deliberação. Como a Presidência iria convocar uma reunião de deliberação de autoridades tão importantes da magistratura brasileira se nós não tínhamos a decisão do Presidente do Senado Federal de convocar uma semana de esforço concentrado? Será que tem que explicar para essas pessoas que a votação de autoridades precisa da presença física do Parlamentar? Que a deliberação remota não resolve o problema da votação da autoridade? Que é preciso a digital de cada Senador e de cada Senadora para ampliar o quórum e que ele seja qualificado, para deliberar uma matéria tão relevante? Parece que a gente fala, fala, fala, e é chover no molhado. Então, ao longo dos últimos dias, Dr. Afrânio, Dra. Daniela e Dr. Teodoro, se nós acompanharmos todas as manifestações que foram feitas em relação ao dia de hoje, parece que um Senador estava postergando a deliberação desta sabatina no dia de hoje; e eu estava aguardando o Presidente do Senado convocar a semana do esforço concentrado, porque de nada adiantaria a presença dos membros desta Comissão se nós não tivéssemos um quórum qualificado para deliberarmos no Plenário a indicação de V. Exas.
15:16 R	Não é um desabafo, é uma constatação. É inacreditável a capacidade de as pessoas construírem narrativas falsas e até a gente mesmo pensar que essas narrativas são verdadeiras. Dessa maneira, eu queria agradecer a paciência, a perseverança de V. Exas. e dizer que não foi nem um Senador nem dois Senadores que procuraram esta Presidência para parabenizar V. Exas. no sentido da humildade de procurar todos os Senadores, Teodoro, de conversar, de serem questionados individualmente, de conversar com esses Senadores e com essas Senadoras e apresentar a história e a biografia de V. Exas. V. Exas. não foram indicados por acaso. A história, a vida de V. Exas., que foi contada aqui como um currículo, é o que credenciou a Dra. Daniela, é o que credenciou o Dr. Afrânio, é o que credenciou o Dr. Teodoro para que o Senado pudesse referendar ou não esta indicação que vem da magistratura brasileira e em que, em ato do Poder Executivo compartilhado com o Poder Legislativo, é nossa atribuição fazermos a arguição e a deliberação de V. Exas. Então, eu queria cumprimentar V. Exas., porque o que fica registrado, o que fica marcado nesse período é a humildade, a perseverança e a resiliência de V. Exas. em procurar os 81 Senadores para apresentar a vida de vocês, a biografia de vocês sintetizada em um currículo, mas não é um currículo em páginas de papel que diz quem são as pessoas; as pessoas nós conhecemos quando nós convivemos com as pessoas. Eu quero dizer que é uma grande satisfação ter convivido com V. Exas. nesses últimos dias e perceber, na biografia de V. Exas., na capacidade de V. Exas., a qualidade do Judiciário brasileiro, da magistratura brasileira e, se Deus quiser, a partir da deliberação aqui no Plenário, o engrandecimento da nossa corte chamada Superior Tribunal de Justiça. Eu tenho certeza absoluta de que V. Exas. serão aprovados a partir desta sabatina pelo que construíram. E, nessa decisão compartilhada, cabe ao Executivo indicar, mas cabe ao Legislativo sabatinar e deliberar. Muito obrigado aos Senadores que foram elegantes, que foram cordiais, que fizeram as suas ponderações, que fizeram os seus questionamentos, mas que respeitaram a história de cada sabatinado que está aqui hoje. Isto é que fica desta reunião: atenção, carinho, comprometimento e respeito. Esta palavra é fundamental nos dias de hoje: respeito. O direito de um começa quando termina o do outro, e o respeito foi o que prevaleceu nesta reunião da Comissão nas sete horas em que estamos aqui. Parabéns a vocês! Não há Senadores inscritos. Minha gratidão, meu carinho e meu desejo de muito sucesso nessa nova missão. Que Deus abençoe a consciência de V. Exas., porque é para isso que nós estamos aqui, para desejar que a nossa magistratura seja cada vez mais seja firme e que ela possa dar exemplos do que é a independência e harmonia entre os Poderes. Que Deus abençoe a todos! Está encerrada a votação. (Palmas.)
15:20 R	Solicito à Secretaria da Mesa que divulgue o resultado da votação no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 26 Senadores; NÃO, 1, da indicada Daniela Rodrigues Teixeira, num total de 27. Votaram SIM ao Teodoro Silva Santos 27; nenhum NÃO; 27 presentes. Votaram SIM ao Dr. José Afrânio Vilela 27; nenhum NÃO; 27 presentes. Estão os três indicados aprovados pelo Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas.) A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. A reunião está suspensa por cinco minutos. (Suspensa às 15 horas e 21 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 23 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a atenção aos nossos assessores para que pudessem acompanhar os indicados e informar ao Dr. Afrânio, ao Dr. Teodoro e à Dra. Daniela que, em 30 minutos, a matéria estará no Plenário do Senado Federal. A previsão do Presidente Rodrigo Pacheco é deliberar hoje à noite no Plenário, Líder Eduardo.
15:24 R	EXTRAPAUTA ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3045, DE 2022 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao Projeto, acolhendo-se integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, e rejeitando-se as demais. Autoria: Presidência da República. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Silêncio, pessoal, que o Presidente está com a palavra. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. O relatório é favorável ao projeto, acolhendo integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, e contrário às demais emendas. Em 12/07/23 foram recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama. Em 03/08/23 e 24/08/23 foram recebidas as Emendas nºs 28 a 30, de iniciativa do Senador Esperidião Amin. Em 29/08/23 foi recebida a Emenda nº 31, de iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro. Em 24/10/23 foi realizada audiência pública para instruir a matéria. Em 24/10/23 foi recebida a Emenda nº 32, de iniciativa do Senador Giordano. Conceda a palavra ao Senador Fabiano Contarato para proferir o relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a sensibilidade de V. Exa. Como o relatório já foi disponibilizado para todos os Senadores e Senadoras, fizemos uma audiência pública na CSP, fizemos uma audiência pública na CCJ na data de ontem, passo direto ao voto. Voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 3.045, de 2022, acolhendo-se integralmente as Emendas 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28 e parcialmente as Emendas 5 e 16, rejeitando-se as demais. Esse é o voto. Muito obrigado. Faço um apelo para que esta matéria seja submetida ao Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Fabiano. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto (Palmas.), acolhendo integralmente as Emendas nºs 9-CCP, 15-CCJ, 18-CSP, 20-CSP, 21-CSP, 22-CSP, 28-CCJ e parcialmente as Emendas nºs 5-CSP e 16-CSP/CCJ, todas de redação, e contrário às demais emendas. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal em regime de urgência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pelo regime de urgência, só para confirmar, vai hoje ainda, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento solicitando regime de urgência para a matéria. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência. (Palmas.) Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/10/2023 - 43ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania