31/10/2023 - 45ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fala da Presidência.) - Boa tarde aos senhores, boa tarde às senhoras. Havendo número regimental, declaro aberta a 45ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, de autoria do Senador, Presidente, Rodrigo Pacheco, que altera o art. 5º da Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Requerimento nº 35, de 2023, de iniciativa deste Senador Efraim Filho, que foi designado Relator da matéria pelo Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre. Esta reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados por sistema de videoconferência para exposições e debate. A reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211.
14:28 R	De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão as suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos; a palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição; os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão. Aproveito a oportunidade para convidar aqueles que estão presentes a tomarem assento à mesa. Convido o Sr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Convido também, para tomar assento à mesa, o Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Pausa.) Bem-vindos. Convido a Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem. (Pausa.) Seja bem-vinda, Célia. E convido também, para compor a mesa, a Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Seja bem-vinda aqui a Sra. Lúcia. Tome aqui assento ao meu lado: as mulheres ao centro, os homens nas pontas. Aproveito para ressaltar que, de forma online, fará a sua participação o Sr. Ronaldo Lemos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, a Unifesp. Eu queria aqui registrar a presença da nossa Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Dra. Rivana, e também do amigo e ex-Deputado Federal, nosso Deputado Osmar Terra - atual, perdão. Foi colega comigo, como Deputado Federal - correto, perdão - e agora continua exercendo... Quem é ex-Deputado sou eu, não é? Eu é que sou ex-Deputado, hoje Senador, e tive a honra e a alegria de compartilhar o mandato com o nosso Deputado Federal Osmar Terra. Agradeço também a presença aqui da Consultoria Legislativa do Senado Federal, da mídia que faz a cobertura deste espaço, desta audiência, e do nosso Senador Marcelo Castro, um daqueles que detêm a maior expertise no tema e cuja presença contribuirá por demais com a nossa audiência pública. Antes de iniciar com os senhores me permitam trazer aqui a mensagem do Relator da matéria e do Presidente da Mesa:
14:32 R	Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero fazer uma breve introdução ao tema de que trata a PEC 45, de 2023, sob minha relatoria, tema sobre o qual vamos hoje discutir aqui na CCJ, em audiência pública realizada com base em requerimento de minha autoria. A PEC 45 tramita nesta Casa, com a força de ter a autoria de 31 Senadores, entre eles o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e este Senador que ora lhes fala; e seu primeiro signatário é o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, dotado, portanto, de grande simbologia. Ela trata de um assunto vital para o Brasil de hoje: o consumo e porte de entorpecentes e de drogas afins sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entre as quais a maconha. Nesta audiência pública, buscamos ter clareza sobre a consequência do consumo dessas drogas ilícitas para a política de saúde e de segurança pública em nosso país, mas antes quero dizer que a PEC 45, além do relevante assunto que aborda, tem também uma enorme importância institucional. Ela é uma das proposições legislativas hoje em tramitação no Senado que tem o sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar para o Poder Legislativo, Câmara e Senado. Legislar cabe a nós membros eleitos com assento no Poder Legislativo. Dito isso, vamos ao conteúdo da proposição legislativa. A PEC 45 acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição para afirmar que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A redação do texto é clara e inequívoca. Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar, em sede constitucional, que é crime estar de posse dessas substâncias, seja na quantidade que for. O consumo de drogas ilícitas é uma das questões mais importantes e mais angustiantes com que deparamos no Brasil e no mundo. Esse tipo de consumo tem implicações graves para a piora da saúde dos brasileiros e para o aumento e o fortalecimento da criminalidade, que assola o país. Não pode haver trégua nem condescendência em relação a um problema tão disruptivo para a coesão dos laços que unem a nossa sociedade. Sobre a proposta da área de segurança pública, devo mencionar recente estudo realizado em 2022 e publicado pelo Ministério da Cidadania, em parceria com o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com oito secretarias de estados, que se intitula "Os riscos do uso da maconha e de sua legalização", com fundamentos numa extensa bibliografia científica. A maconha é o entorpecente mais consumido no Brasil e no mundo, mas a conclusão do estudo também lança luz sobre a situação de outras drogas ilícitas, alerta para o altíssimo risco de que a eventual legalização do consumo possa resultar em enorme expansão da cadeia produtiva controlada pelo crime organizado, destinada a produzir, transportar e comercializar a droga. O estudo descreve, com base em estudos científicos, como o crime organizado se adapta com rapidez e eficiência a qualquer modificação mais suave da lei criminal sobre entorpecentes e drogas afins. Temos aqui conosco vários especialistas e estudiosos sobre o tema, que certamente poderão trazer informações no contexto da saúde e as consequências para a segurança pública, pesquisadores que conhecem essa situação que os países que tomaram a arriscada e inconsequente decisão de descriminalizar esse consumo vêm experimentando.
14:36 R	Olhando para nossa realidade, é importante compartilhar um importante dado. Conforme sondagem de opinião mencionada, 70,9% da população brasileira é contra a legalização da maconha no país. Portanto, com base em dados recentes, vale dizer que o povo brasileiro não desejaria que as drogas fossem liberadas. Nós, como representantes, devemos fazer prevalecer a vontade popular. E é o que se tenta fazer por meio da propositura da PEC 45, de 2023. Trata-se, sem dúvida alguma, de assunto sensível e complexo, que envolve diversos aspectos relacionados aos marcos legais e à política de segurança, assistência, saúde e bem-estar da sociedade brasileira e dos próprios usuários. Hoje, esta Comissão terá oportunidade de prestar esta grande contribuição à sociedade brasileira com a realização desta audiência pública para discutir a criminalização da posse e do uso de entorpecentes ou drogas e afins sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a profundidade que o tema requer. Portanto, em nome de todos os Senadores e Senadoras, agradeço aos convidados a presença e, desde já, as exposições a serem realizadas. Agradeço também a presença ao Senador Izalci Lucas, que está aqui conosco para participar. O Sr. Ronaldo Lemos Laranjeira, que está por videoconferência, solicitou a precedência do uso da palavra devido à sua agenda. Portanto, consulto os demais se podemos assim fazê-lo. Não havendo objeção, pelo prazo regimental de no máximo 10 minutos, concedo a palavra ao Sr. Ronaldo Lemos Laranjeira. (Pausa.) Muito bem. Recebemos aqui a indicação de que é Ronaldo Ramos Laranjeira. O nome trazido pelo cerimonial era Ronaldo Lemos. Ronaldo Ramos Laranjeira ou Ronaldo Laranjeira, como é mais conhecido, parece, teve um problema de conexão. Vamos dar prosseguimento com o nosso primeiro convidado, Sr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) pelo prazo regimental de 10 minutos. O tempo, V. Exa. pode acompanhar ali, ao fundo, para poder se guiar. E os demais, aqui à frente. O SR. ANTÔNIO GERALDO DA SILVA (Para expor.) - Saúdo a mesa, na pessoa do nosso Presidente da mesa, o Senador Efraim Filho. Vou direto ao ponto para usar bem os meus dez minutos. Próximo eslaide, por favor. Esta aqui é a minha declaração de conflito de interesse. Em nenhuma dessas atividades, eu tenho ganho financeiro. É importante colocar que eu sou Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria. Nós reunimos e representamos todos os psiquiatras do Brasil. E sou membro do Comitê Permanente de Seções Científicas, da Associação Mundial de Psiquiatria. Próximo eslaide, por favor.
14:40 R	Eu não tenho nenhum vínculo empregatício, freelancer ou de qualquer outra natureza com ganho financeiro com ONGs, indústrias de equipamentos, indústria de medicamentos, indústria do álcool, indústria do fumo, indústria da maconha. Eu não tenho nem investimentos em ações de empresas dessas áreas. Próximo por favor. Eu queria lembrar que a publicidade da indústria do tabaco usou imagens de liberdade, rebelião, saúde, condicionamento físico, alívio do estresse, riqueza, perda de peso e apelo sexual para construir e perpetuar atributos sociais ligados ao tabagismo. Foi assim durante muitos anos. Próximo eslaide, por favor. Eu moro em Brasília. Só pra dar um abraço no Senador Izalci aqui. E queremos mostrar para vocês como é que foi feito isso ao longo dos anos. Isso aqui é publicidade que foi usada no início século passado, falando assim: "Minha garganta está segura com o Craven A", que era o nome desse cigarro. "Você pode confiar em sua suavidade e qualidade". Próximo. E outras como essa propaganda, que diz assim: "Eu realmente não sei se deveria fumar... Mas meus irmãos e meu amor fumam, e isso me dá muito prazer. As mulheres começaram a fumar, me disseram, mais ou menos na época em que começaram a votar, mas isso dificilmente é uma razão para as mulheres fumarem. Acho que gosto de fumar, só isso. Acontece que eu fumo Chesterfield. Parece ser mais suave e tem um sabor muito agradável". Próximo. Para o Lucky, a publicidade era essa: "20.679(*) médicos dizem: Luckies são menos irritantes. A proteção da sua garganta contra a irritabilidade, contra a tosse. Os valores citados foram verificados e certificados pela Lybrand, Ross, Bros. & Montgomery contadores e auditores." Isso era muito sedutor. Marlboro, com a criança na capa ali do cigarro, dizia assim: "Poxa, pai, você sempre consegue o melhor de tudo, mesmo Marlboro! Sim, você nunca precisa sentir que fumou demais... Esse é o Milagre do Marlboro!" Resultado disso, dessa glamorização, dessa divulgação com mentiras para a população: mais de 8 milhões de mortes anuais no mundo; mais de 7 milhões dessas mortes resultam do uso direto desse produto, enquanto cerca de 1,2 milhão é o resultado de não fumantes expostos ao fumo passivo. Próximo. Quase 80% dos mais de 1,1 bilhão de fumantes em todo o mundo vivem em países de baixa e média renda, onde a carga das doenças relacionadas ao tabaco e morte é mais pesada. Isso foi o resultado da superdivulgação que nós tivemos, da glamorização do tabaco. Próximo. Tabagismo aqui nas Américas. O relatório da Opas aponta que, dos 35 países das Américas, 24 aplicam medidas de proteção contra a exposição ao fundo passivo do tabaco; 22 usam advertências sanitárias gráficas grandes sobre os perigos de fumar, em embalagens de produtos de tabaco; 10 possuem sistemas de vigilância com dados recentes, periódicos e representativos sobre o uso de tabaco entre adultos e jovem; seis oferecem um sistema abrangente para ajudar as pessoas a pararem de fumar. Esse é um relatório da Opas que é muito importante e mostra a gravidade do que nós vivemos - vivíamos e ainda vivemos - em relação ao tabaco e à glamorização do tabaco. Próximo, por favor.
14:44 R	No Brasil, ainda hoje, 443 pessoas morrem a cada dia por causa do tabagismo. Quero lembrar a vocês que metade da população brasileira (48,5%) fumava. Em função das restrições que nós fizemos, nós reduzimos isso para cerca de 10% da população brasileira, hoje, que fuma. Mesmo assim, R$125 bilhões são os custos dos danos produzidos pelo cigarro do sistema de saúde e na economia e 161.853 mortes anuais poderiam ser evitadas. Todas essas são doenças do tabagismo: 37.686 correspondem à doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC); 33 mil a doenças cardíacas; 25 mil a outros cânceres; 24 mil, Senador Efraim, ao câncer de pulmão; 18 mil ao tabagismo passivo e outras causas; 12 mil à pneumonia; 10 mil ao acidente vascular cerebral. Quando decidiram trabalhar o que deve ser trabalhado em saúde pública... E eu sou médico, sou médico psiquiatra e penso na saúde da população. Eu, que sou um mineiro carioca, capixaba e nordestino, porque eu tenho cidadania nesses estados, fico pensando, por exemplo, no Nordeste brasileiro: como que alguém pode pensar em liberar drogas se a pobreza já ali está instalada e vai piorar mil vezes? Esse foi um trabalho de restrição de uso em locais públicos, caindo de 48,5% da população para 10% da população. O que deu resultado? As restrições. Quanto mais você libera, pior resultado você tem na saúde pública e o número de mortes aumenta assustadoramente. Próximo eslaide, por favor. Essas são as legislações que fizeram para poder proibir fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, público ou privado, em todo o país. Nós, então, precisamos fazer o que deu certo, que é restringir. Liberar piora! Próximo. Essa aqui é uma iniciativa da OMS, que é um método eficaz para o combate ao tabagismo, introduzido e monitorado pela OMS desde 2007. Próximo. Vamos lá! E, aqui, a glamorização da bebida alcoólica. Outra situação interessante. Começou, por exemplo, com o Biotônico Fontoura. Quem não tomou ou não viu isso aqui ao longo da vida na sua infância? Aqui os que são mais velhos, claro, porque, hoje, o Biotônico Fontoura não tem mais álcool na sua composição. Ele foi criado, em 1910, pelo médico Cândido Fontoura Silveira; possuía 9,5% de álcool em sua composição. Em 2001, foi reformulado, após publicação no Diário Oficial da União, porque o que fazia aumentar o apetite era o álcool, mas os males adivinham daí. Senador Marcelo, médico também, sabe de todos esses males e sabe da importância do cuidado em relação a isso. O alcoolismo já se iniciava na infância com o uso do Biotônico Fontoura. O que a glamorização falava? "O afamado remédio que produz força, vigor e robustez, defendendo o organismo das enfermidades que se originam da fraqueza orgânica". Próximo. Caracu com ovo. Outra também antiga. A cerveja vendia que ingerir a receita era a garantia de mais energia, mais poder de força, de saúde. Isso é uma mentira.
14:48 R	Isso é para tabagismo, para alcoolismo. Apesar de ser uma bebida alcoólica, a receita era para toda família. Grave, gravíssimo. Próximo, por favor. Álcool e medicamentos, propaganda históricas - se clicar e passar esse vídeo, eu agradeço - falando da importância, como era o caso da Caracu. Isso, glamorizando: Caracu com ovo faz bem, trata várias doenças. E não tem nada disso. Previne doenças? Não. Provoca doenças. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. ANTÔNIO GERALDO DA SILVA - Isso levou o país ao grande problema, por exemplo, de transplantes hepáticos. Próximo, por favor. Uso e abuso de substâncias. O álcool é disponível em baixo custo. E a intoxicação é socialmente encorajada por meio de propaganda. Todas essas propagandas eram feitas, divulgadas, incentivando o alcoolismo. Próximo. O álcool - próximo, pode passar - acomete um grande número da população brasileira. Nós temos 1,7 milhão de mortes relacionadas ao uso abusivo do álcool em 2016. Próximo. Fora a questão da violência urbana, da violência interpessoal, tudo gerado pelo uso do álcool. Próximo. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o uso do álcool em menores de idade, mas isso não tem um controle rigoroso como deveria ter. Portanto, usam e abusam do álcool. Os riscos que nós temos para a saúde: desde danos à saúde física, sexo desprotegido, gestação indesejada e farta overdose, acidentes de trânsito, baixo desempenho escolar, maior chance de dependência. Próximo. Sucesso da política pública: redução de impacto na sociedade real, Lei Seca. O que é isso? Restrição, fechamento da possibilidade de mais uso. Próximo, por favor. A maconha na mídia - olhem a glamorização - vem trabalhando isso, capa das maiores revistas, o tempo inteiro. Tem revista aí que não tem uma publicidade dentro. Eu fico curioso para saber quem pagou a revista, porque essas revistas, normalmente, têm centenas de publicidade dentro. Uma dessas revistas, dentro, não tinha uma publicidade sequer. Próximo. Maconha medicinal, na internet: trata de unha encravada à queda de cabelo. Próximo. Relatório que nós temos: 192 milhões de pessoas consumiram maconha no mundo no ano de 2018, sendo a substância mais consumida no mundo. Próximo. Com a glamorização de dizer que a maconha é medicinal, você baixa a percepção de risco da população - próximo - e, mais ainda, das crianças, fazendo com que as crianças acreditem que fumar maconha faz bem para a saúde. Isso é absurdo. É criminoso falar em maconha medicinal, Cannabis medicinal. Por quê? Porque você diminui a percepção de risco. Você não pode fazer isso. Efeitos associados ao uso de maconha em jovens: prejuízo do desempenho escolar, dependentes de Cannabis tiveram um decréscimo de 5,23% no QI da infância para vida adultas, se comparados com controle, num segmento de 38 anos; dependência em 12,53% dos usuários, no Brasil, 37% - a nossa maconha é modificada geneticamente, nós temos entre 20 a 30 vezes mais THC do que aquela maconha de 1970 -; aumento da chance de se envolver com outras drogas; sintomas psicóticos; aumento da chance de fracassar na vida; dobra a chance de se envolver com acidentes de trânsito. Próximo.
14:52 R	Aí nós temos que tomar cuidado, porque o uso precoce da maconha antes dos 17 anos a que leva? À evasão escolar, pessoa sem diploma, amparo previdenciário aumentado, comportamento suicida aumentado - o Brasil hoje tem registrados mais de 15,5 mil suicídios por ano porque não se tem acesso a tratamento, infelizmente. No resto do mundo, nós temos diminuição do suicídio. Nas Américas, só aumenta. De 22% a 23% dos casos de morte, de óbito por suicídio é por uso e abuso de substâncias psicoativas; aumento do uso de droga ilícita e a dependência da maconha também é aumentada. Próximo. Há vários estudos mostrando alterações na atenção, na velocidade de processamento, na memória - próximo - e na função executiva. Atualmente muito se fala dos benefícios, mas na verdade está associada a diversas doenças mentais, como: esquizofrenia, o risco é quatro vezes maior para desenvolver a doença e nunca mais volta. Uma vez que desenvolveu a esquizofrenia, não tem mais volta - próximo -; transtorno bipolar - próximo -; depressão e ansiedade - próximo -; TDAH. Próximo. Nós não somos contrários a se fazerem pesquisas com nenhum tipo de medicamentos. Por exemplo - próximo. E vou passar bem rápido. Vou pedir ajuda do pessoal -, Captopril é um medicamento utilizado no tratamento de hipertensão arterial. Você encontra onde? No veneno da jararaca, e ninguém cria jararaca para baixar a pressão arterial; morfina, usada como analgésico em casos extremos, é uma substância derivada do ópio retirado do leite da papoula. A papoula dizimou, acabou com a situação na China, que não permite entrada de nenhuma droga lá hoje. Olha o que a China virou por causa disso. Sigamos o exemplo da China. É um bom exemplo a ser seguido. Próximo. Substâncias também outras como Exenatida (Byetta) - isso aí é de um lagarto que é usado para pacientes com diabetes tipo 2. Próximo. Lepirudina, também usada para embolia pulmonar, doenças autoimunes. Próximo. A aspirina (AAS) é originada de onde? De cascas do Salgueiro. A gente usa diariamente. Próximo. Plantas com canabinoides. Tem algumas no mercado. Só se fala da Cannabis sativa. E as outras? Por que não se falam delas? Próximo. Por que os estudos recentes não são divulgados? Por exemplo, tem uma planta nativa brasileira que produz canabidiol sem associação com substâncias alucinógenas. UFRJ agora, tem pouco tempo, e pouco se fala disso. Próximo. Como estão os países que legalizaram? Próximo. Internação por surto psicótico ligado à maconha cresce 30 vezes em Portugal, no período de 15 anos. Próximo. Portugal, França e Estados Unidos apresentam dados preocupantes gravíssimos. Próximo. Los Angeles. Esse é um vídeo, e não vai dar para passar, que mostra moradores de rua morando em barracas no meio das cidades de Los Angeles e São Francisco. Eu estive em São Francisco em maio, presencialmente, e vi isso. São verdadeiros acampamentos, moradias de pessoas usuárias de vários tipos de drogas. Gera doenças psiquiátricas graves a chamada maconha medicinal - é um crime falar isto: Cannabis medicinal -: anorexia nervosa, transtornos relacionados à ansiedade, transtornos relacionados à depressão, transtornos relacionados à psicose, dependência química. Próximo.
14:56 R	Massa óssea, na metabologia, a diminuição de massa óssea, osteoporose, diabetes tipo 2; na imunologia, efeito anti-inflamatório, Aids, artrite, dermatite, doença inflamatória intestinal, cicatrização de ferida, neurologia, autismo, dor neuropática, esclerose múltipla, síndrome de Parkinson, doença de Alzheimer, fibromialgia, glaucoma, esclerose lateral amiotrófica, síndrome de Tourette, síndrome de Huntington. Próximo. Na oncologia, todos esses aí. Próximo. E o que é comprovado cientificamente de tudo isso que é divulgado? O Conselho Federal da Medicina já colocou a posição clara para usar em epilepsias de difícil controle e esclerose múltipla. A associação psiquiátrica americana diz que não tem indicação para nenhuma doença psiquiátrica - nenhuma doença psiquiátrica - a associação psiquiátrica americana. Ela não vê indicação nem na Medicina. A Associação Brasileira da Psiquiatria, que eu presido, com muita honra, soltou uma nota clara dizendo que não tem indicação em nenhuma doença psiquiátrica. A Associação Médica Brasileira... Fiz parte de um estudo com uma revisão sistemática, que nós publicamos. Eu sou o autor sênior e o autor principal é o Presidente da Associação Médica Brasileira. Lá dentro você não vê nada daquelas indicações de tudo e para tudo. As indicações são restritas e com muito cuidado de uso do canabidiol para Lennox-Gastaut, Dravet e esclerose múltipla. Próximo. Tem regulação do CFM para isso. Próximo. O debate sobre a legalização da maconha atende necessidades médicas ou comerciais? Esse é um outro problema grave. Próximo. Quem investiu US$1,5 milhão, eu sempre cito esse exemplo, em 2012, nas ações da maconha, ganhou 2,5 milhões, em 4 anos. A receita é altíssima, das empresas que estão divulgando a maconha. Próximo. O marketplace de maconha é gravíssimo, altíssimo. Próximo. Próximo. A publicidade está em todos os lugares e aqui a ONU faz um alerta no relatório anual, no relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos. Coloca o seguinte: "Legalizar o uso de cannabis resulta em maior consumo e diminui a percepção de risco". Próximo. Muito obrigado. Eu sou o Antônio Geraldo. Se precisar falar comigo é só usar o meu Instagram, @antoniogeraldo. Eu terei o prazer de ajudar todos que precisam nesta área. Claro, não é para atendimento de ninguém via Instagram, mas referência para pais e familiares que, às vezes, precisam de um local para poder tratar, cuidar, porque no Brasil, infelizmente, nós temos menos de 3 mil CAPS, para um país que tem quase 6 mil municípios. Na maioria desses CAPS não tem psiquiatras, na maioria desses CAPS, nós temos clínicos alguns dias da semana. Dificilmente você tem CAPS... São menos de 600 CAPS que têm psiquiatra e, quando têm, não é em horário integral. É grave. Nós vivemos numa situação em que não se permite fazer aqui um experimento a céu aberto. A nossa população não merece isso. Senador, muito obrigado por estar aqui. Muito obrigado ao Presidente desta Casa por provocar essa PEC, que, eu acredito, se Deus quiser, acolhida por todos vocês que pensam na saúde do ser humano. Como médico, eu não vejo como uma pessoa que fez formação em Medicina possa pensar contrário a isso, porque é grave. É muito grave o que nós estamos vivendo na saúde pública brasileira e pior ficaremos. A Califórnia, se fosse um país, seria o 8º PIB, o 8º ou 9º PIB do mundo. A Califórnia - Califórnia - está um desastre. Está terrível. Imagine o nosso país, o nosso pobre país, com uma rede de saúde mental paupérrima, sem condição nenhuma de atender essa população.
15:00 R	Não façam esse experimento a céu aberto de permitir a legalização! Sessenta gramas de maconha, sessenta, equivalem a 200 cigarros. Ninguém carrega 200 cigarros no bolso para fumar. Cem gramas, para o que foi aumentado, equivale a quase 400 cigarros. Não tem nenhuma lógica, não tem nenhum procedimento legalizar um absurdo desse. Nós não podemos ter droga nenhuma. Nós não podemos ter mais liberação de nada. Nós temos que restringir a bebida alcoólica, não expandir. Nós temos que fazer valer a lei brasileira, para que crianças não possam usar bebida alcoólica, cumprir a lei, o que nós não estamos fazendo. E nós estamos aumentando os índices de suicídio. Nós temos suicídio entre crianças de seis, sete, oito, nove anos de idade. A sétima causa de morte é o suicídio em crianças nessa faixa etária de menos de 14 anos. É a terceira causa de morte entre 15 e 29 anos de idade. E nós vamos brincar com droga, com liberar a droga? Jamais. Esta PEC é importantíssima, é essencial para a construção de um país melhor. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço a participação do Sr. Antônio Geraldo da Silva. A Mesa foi bastante condescendente com o tempo, já que era importante a conclusão da apresentação trazida pelo senhor. Na sequência - vamos aqui alternando homens e mulheres -, vamos trazer aqui a fala da Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem. (Pausa.) Enquanto a Sra. Célia se prepara para fazer uso da palavra, eu queria registrar aqui a presença, também, dos Senadores Eduardo Girão, Jorge Seif e Zequinha Marinho, que se uniram à presença, já desde o primeiro momento, do Senador Marcelo Castro e do Senador Izalci Lucas. Com a palavra a Sra. Célia Regina Gomes de Moraes. A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES (Para expor.) - Muito obrigada, Presidente. Eu cumprimento a mesa na sua pessoa e agradeço pelo convite e pela oportunidade de contribuir mais uma vez com um pouco da história que eu vivi e que agora, de uma forma, de um outro foco, eu quero trazer aqui para a nossa reflexão. Eu quero parabenizar por esta iniciativa. Eu estava ansiosa para que esta Casa fizesse alguma coisa, e, finalmente, eu vejo um movimento que vai favorecer a população brasileira. A Proposta de Emenda 45, na sua justificação, acerta quando diz que a saúde é um direito de todos. Todos nós temos direitos à saúde. Além disso, na nossa Constituição tem vários artigos que manifestam a oposição ao tráfico, ao cultivo de plantas, etc. Eu participo de muitos debates que destacam a proteção do dependente químico. Eu sou mãe de um dependente químico. Eu sofri por mais de 20 anos com a dependência química do meu filho. Eu era uma publicitária de excelente colocação no mercado, eu parei a minha carreira publicitária como diretora de uma agência de publicidade e voltei para o banco da faculdade porque eu queria entender a dependência química do meu filho. E lá eu aprendi muitas coisas, mas eu não quero entrar nesse mérito porque aqui tem pessoas muito mais habilitadas a falar dos processos, dos mecanismos que as drogas produzem no cérebro. Eu quero falar de uma população que sofre as consequências das drogas sem usar as drogas.
15:04 R	Eu quero compartilhar com vocês a minha experiência, o que eu venho fazendo nesses locais onde eu posso ter a oportunidade de falar porque eu vivi um período da minha vida muito ruim ao lado do meu filho. E nós lutamos juntos, eu e ele, para que ele saísse da dependência, mas a realidade é que a droga não afetou só a ele. A droga me prejudicou diretamente. Então, o que eu venho fazer aqui é tirar o foco da discussão do usuário, do problema que causa na mente. Isso tem muita gente já falando. Eu quero que vocês, por gentileza, voltem o olhar para uma população que não usa droga. Eu me refiro às pessoas que não têm nem chance de escolher, como eu não tive chance - eu nunca usei droga -, e são arrastadas contra a vontade delas para um mundo de consumo de substâncias e elas se submetem a coisas muito ruins. São pessoas que sofrem muito mais que o dependente químico porque o dependente químico está sob o efeito da droga. O familiar, o vizinho, um passeio que você faz num parque e você não pode andar com uma correntinha de ouro, você não pode tirar um celular para atender, isso causa na pessoa um transtorno, causa medo, pode provocar pânico. Então, se a gente fala tanto de garantias constitucionais, onde estão as nossas garantias, as garantias daqueles que são afetados pelo uso de drogas sem usar droga? A garantia constitucional de saúde, de liberdade, de direito à moradia, nós temos que mudar das nossas casas porque os traficantes vão lá cobrar as dívidas e a gente tem medo. A gente morre de medo, então você muda até de estado. Eu saí do Estado de São Paulo e vim para Brasília com o meu filho embaixo do braço porque ele estava jurado de morte e eu também, consequentemente. Essas garantias garantem igualdade perante a lei. E qual é a nossa igualdade? Assim, o que eu trago aqui é mesmo uma reflexão. Esses direitos são muitas vezes negados a nós, quando a gente volta o olhar só para o dependente químico. Eles sofrem e nós também sofremos. Então, esses sofrimentos enfrentados por alguém que lida com um dependente químico, com um ente querido, são inenarráveis. Eu não sei se aqui tem alguém que tem na família alguém que ama e que é usuário crônico de drogas e sabe e entende o que eu estou falando. Eu tenho a esperança de que isso que eu venho trazer aqui alcance muitas famílias. A crueldade, assim, a gente passa por um momento de tortura. A Constituição nos garante que nós temos direitos, mas ninguém pensa que nós estamos sendo torturados. Nós, familiares, os vizinhos, a sociedade como um todo. A tortura é uma violação grave dos direitos humanos, mas raramente esse outro lado do problema das drogas é percebido. Vocês podem imaginar que um dependente químico seja capaz de cometer atos violentos contra seus pais, seus cônjuges, filhos, contra a sociedade? Vocês sabem o que eles são capazes de fazer para conseguir uma pedra de crack, de baseado ou uma bebida ou seja lá o que for a droga da sua preferência?
15:08 R	A gente se submete a agressões físicas. Alguns provocam incêndios, sufocamentos. Tudo isso que eu estou falando aqui para vocês, gente, eu vivi. Eu não estou imaginando nem criando nada, eu estou falando do que eu vivi e do que eu percebo quando eu lido com todas as pessoas que nos procuram nas comunidades terapêuticas para tratarem os seus filhos dependentes de droga. A gente tem privação de liberdade. Nós não podemos sair em nenhum lugar porque o traficante vai atrás da família para mobilizá-la a pagar a dívida dele, e aí se cria um crédito, uma linha de crédito, e aquela família paga. Então, toda vez a família vai, paga e abre o crédito para o traficante fornecer mais droga para aquela pessoa. A gente é privado de sono porque não dorme enquanto a pessoa está na rua. E isso tudo que é feito pelo dependente - ele está doente - é porque ele precisa da droga, ele não vive mais sem a droga, ele precisa usá-la. Vocês conseguem conceber a realidade horrível que um dependente químico causa psicologicamente nas pessoas com quem ele convive, as ameaças que são feitas, a manipulação, a mentira? Você chega à sua casa, a sua televisão não está mais lá. Você abre a sua carteira, o seu dinheiro não está mais lá. Você vai pegar seu carro, cadê seu carro? Sumiu. Onde está seu carro? Você demora três, quatro dias para achá-lo, e aí está faltando pneu, está faltando o som, estão faltando os equipamentos do carro; às vezes, até as rodas são levadas. A gente é submetido a um confinamento solitário, porque ninguém entende que você está sofrendo, quem está sofrendo é o dependente químico. Ora, será que você não está sofrendo? Será que ninguém vai olhar para você? Porque, gente, a gente é abandonado. Quem lida com dependente químico é abandonado, porque o dependente químico é safado, não presta, não tem força de vontade, e a família está apoiando: "Olha, a família apoia". Ninguém olha para nós e vê em nós sofrimento. Eu vi isso acontecer e eu vejo acontecer. E isso vai muito além disso que eu estou falando aqui para vocês. Eu vim aqui para fazer mesmo um clamor: vamos olhar o todo das drogas. Não vamos achar, como o Dr. Geraldo trouxe aqui, que a maconha é medicinal. Eu vou contar uma coisa para vocês: quando eu era publicitária, eu participei da elaboração de uma campanha para aumentar o consumo da cerveja, porque tinha chegado num platô e não tinha mais aumento do público consumidor. O que foi feito? Foram trazidas mulheres para as campanhas publicitárias para seduzir as mulheres, e aí aumentar o ticket de venda, aumentar o número de venda. E foi assim que a mulher entrou na propaganda da cerveja e seduziram-se várias mulheres: "Se ela é gostosa, se ela é poderosa, eu também posso", e hoje o que a gente vê de mulheres consumindo cerveja, é um absurdo o que se vê. A maconha, eu não sei se vocês interagem com pessoas usuárias crônicas de maconha, pessoas que começaram lá na adolescência. Elas não têm diálogo, há um estreitamento de repertório. Você chega para um jovem e fala assim: "Você não vai para a escola hoje?". "Não, tia, tô de boa. Pois é. É. Né?" Ele não dialoga, ele não tem repertório mais, o cérebro já foi comprometido. E isso, gente, é um dano que vai trazer consequências lá na frente na vida dele, quando ele olhar para trás e vir que ele perdeu a vida dele. (Soa a campainha.) A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES - Quantos crimes são atribuídos às pessoas que agem sob a influência de drogas? Eu tive agora uma informação recente de que, lá no Rio Grande do Sul, os acidentes provocados por motoristas usuários de maconha ultrapassaram o número de acidentes de usuários de álcool. Olha só!
15:12 R	Então, eu não tenho paz de andar numa praia com uma coisa que chame a atenção. As pessoas não podem ter um carro bonito, as pessoas não podem ostentar nada, porque elas são vistas como possíveis fontes de recursos. É assim que nós somos vistos pelos consumidores de drogas. Achar que vamos legalizar a droga e que vai ser o paraíso - não, agora está legalizada, a droga não vai mais fazer mal, não vai mais trazer vítimas, não vai mais trazer sofrimento - é um equívoco e, conforme o Dr. Geraldo trouxe aqui, nós vamos ver a consequência disso daqui a uns anos; daqui a uns anos, nem é preciso muito tempo. Em pouco tempo, nós vamos ver a consequência disso. É um equívoco porque existem outros interesses, porque quem olha mesmo para o problema da dependência química, da sociedade que sofre; quem observa o movimento dos interesses por trás, nos bastidores, principalmente pela liberação da maconha, que chamam de maconha medicinal... Gente, maconha nunca foi medicinal. Eu não sou contrária ao medicamento, absolutamente. Acho que tem que, sim... Como cientistas, nós temos que buscar alternativas, mas a maconha nunca foi medicinal. A sensação de usar droga, principalmente uma droga legalizada, vai facilitar o acesso de crianças, mais ainda. Se ela é legalizada, traz-se uma sensação de segurança, conforme nós vimos aqui na propaganda do cigarro. Vocês imaginem o que vão falar da maconha para as crianças, gente, na escola. Então, o início da droga no jovem vai aumentar. Eu tenho muitas histórias para contar aqui, eu escrevi algumas coisas aqui. Eu tenho muitas histórias para contar, mas o que eu quero dizer para vocês e eu quero pedir é que se concentrem também naqueles que são vítimas da droga sem usar a droga, sem nunca ter consumido a droga: nós vamos potencializar os perigos nas ruas; nós vamos potencializar as agressões dentro de casa; nós vamos potencializar o abandono nas escolas; as nossas famílias vão definhar, porque vai desestruturar mais do que está desestruturado. Eu não estou falando aqui nenhuma novidade para vocês. Vocês têm família, vocês conhecem pessoas, vocês estão acompanhando nas ruas. Aqui em Brasília, nós fizemos um levantamento pela Unifesp, na cena de consumo aqui. O número, a porcentagem de pessoas que entram no consumo na rua é de 26% ao ano - imagine se legaliza. Ali tem pessoas que têm família, mas eles vão para a rua para consumir as drogas. Eu parabenizo vocês todos, Senadores - o Senador Rodrigo Pacheco -, por essa iniciativa. Nós estávamos esperando por isso, porque não era possível que esta Casa não reagisse. Não era possível que nós ficaríamos na mão do STF. Eu posso falar, eu tenho essa liberdade de falar. Eu confio nesta Casa. Daqui saíram coisas maravilhosas para todo o Brasil. Agora eu estou um pouco mais em paz, porque eu estou vendo que está tendo uma reação positiva, uma reação necessária que está pensando nas consequências da legalização de qualquer droga. E legalizar em vez de contribuir para o crescimento - como todo mundo fala: vai arrecadar mais imposto, vai isso, vai aquilo -, gente, nós vamos acabar com a nossa juventude, nós vamos acabar com a nossa sociedade, com o futuro, que poderia ser brilhante. Então, fica aqui o meu apelo para que todos apoiem essa PEC. Nós precisamos disto, como brasileiros, como família, como gente que sofre: nós precisamos dessa PEC.
15:16 R	Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço à Sra. Célia Regina pelo uso da palavra, trazendo as suas observações sobre o tema. Agradeço, mais uma vez, e quero registrar a presença aqui da nossa Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a Dra. Rivana Ricarte, e também do Deputado Federal Osmar Terra, que desde o início da sessão acompanha junto conosco os trabalhos da CCJ. Com a palavra agora o Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal. O SR. JOSÉ THEODORO CORRÊA DE CARVALHO (Para expor.) - Senador Efraim Filho, que preside a nossa sessão, boa tarde. Demais Senadores e Deputados presentes, senhoras e senhores, boa tarde a todos. Eu quero, inicialmente, agradecer o convite, a oportunidade de discutir o tema, um tema que é tão palpitante, tão complexo e difícil como é a questão do consumo e tráfico de drogas. É um tema que envolve todos os países do mundo, nenhum país do mundo encontrou ainda uma solução perfeita para equalizar o problema. Alguns países tentam, mais recentemente, soluções diferenciadas no sentido de liberações, o que ainda não se comprovou como algo realmente valoroso e significativo, e é comum nós ouvirmos por aí que a justificativa para tal seria o fracasso da guerra às drogas. De fato, as políticas públicas de repressão exclusivamente ao combate ao tráfico de drogas não resultam numa erradicação do problema, e isso é normal, isso acontece em qualquer tipo de criminalidade. Nós, entre aspas, "também estamos perdendo a guerra" nos roubos de farmácia, estamos perdendo a guerra nos estelionatos, estamos perdendo a guerra do feminicídio, porque a existência de legislação repressiva não é suficiente para inibir essas práticas e ninguém fala em abolir o combate ou a repressão a qualquer uma dessas modalidades de criminalidade. Esse tema, na verdade, eu acredito que terá uma solução de origem médica e científica. Nós já temos a notícia, por exemplo, no campo acadêmico, em Minas Gerais, de vacina para o consumo de cocaína. Então, eu acredito que talvez em uma década tenhamos aí novidades que possam entender melhor, tanto no campo da neurologia quanto da psiquiatria, como funciona o cérebro humano e reverter ou impedir que determinadas pessoas acabem tendo uma compulsão por substâncias, algo que pode envolver valores ou fatores biopsicossociais. Uma pessoa que consome drogas se torna dependente ou não a depender da sua hereditariedade, do meio onde vive e da situação psicológica ou psiquiátrica em que ela se encontra naquele determinado momento. Também é comum ouvirmos que fere a Constituição, fere a liberdade da pessoa, fere regras relacionadas ao princípio da alteridade proibir o consumo de drogas. Não me parece que haja um acerto nessa tese, me parece que ela é utilizada falaciosamente nesse sentido, especialmente quando nós observamos que de 200, aproximadamente, países do mundo, 195 deles proíbem o consumo de drogas e criminalizam o consumo de drogas, uns com penas mais leves, outros com penas menos leves, mas é seguro dizer que esses países não são todos violadores de direitos individuais das pessoas e, portanto, violadores das suas próprias constituições. Então, não há, já que a Constituição valoriza a saúde e a segurança pública, algo que contamine ou viole a Constituição nessa proibição propriamente dita.
15:20 R	Também é comum, e isso já começa a ser aplicado em alguns países, a tese de que regulamentar o comércio da substância seria uma boa opção. Nós tivemos, no Uruguai, uma experiência com relação à maconha que, aparentemente, não deu muito certo, com o aumento de violência, baixo teor de THC, baixa procura por aquela substância regularizada e legalizada, e também temos agora o Canadá, além da Holanda, que há muito tempo já permite o consumo de maconha em determinadas localidades, com alguns regramentos, mas, repito, sem que haja uma liberação total, nem mesmo na Holanda está liberado o consumo de drogas e, no Canadá, agora, a regulação existe, sim, e está sendo ampliada até mesmo para cocaína. É uma experiência, é um risco que eles estão correndo, nós não sabemos se vai ou não dar certo, mas eu não tenho dúvida de que a tese de que mais impostos serão recolhidos, a droga terá melhor qualidade e o tráfico ilícito vai terminar com essa política são equívocos. Eu não tenho dúvida de que, havendo uma regulação, essa regulação vai trabalhar numa determinada faixa etária, então, é provável que, se ela for implantada, como foi em outros países, seja para pessoas acima de 18 anos, haja controle da qualidade do teor de THC ou de outras substâncias, o que permitirá um amplo acesso ao mercado ilícito de outras substâncias. Então, se nós temos uma droga muito leve, a droga mais forte vai ser vendida no mercado do clandestino; se nós temos uma droga só para maiores de 18 anos, para os menores ela vai ser vendida fora; se nós temos uma droga mais cara, com controle de qualidade e impostos, a droga mais barata estará no camelô, estará à disposição das pessoas. Então, o tráfico ilícito não vai deixar de existir, pelo contrário, o incremento que pode ser gerado com o aumento de consumo e a regularização do consumo me faz crer que aumentará o tráfico ilícito. E, por fim, também temos a tese de que o princípio da alteridade autoriza, permite que qualquer um faça o que quiser com o próprio corpo. Isso pode ser verdade em determinados aspectos da vida social. Eu posso fazer o esporte que eu quiser, eu posso comer as frutas e as carnes que eu quiser, se eu quiser comer bacon gorduroso, que vai fazer mal à minha saúde, eu também posso fazer isso, mas as substâncias que estão aqui sendo tratadas são substâncias que alteram o sistema nervoso central, ou seja, alteram a maneira como o nosso cérebro funciona e, ao fazer isso, essas substâncias geram inúmeros riscos pessoais e sociais, prejuízos cognitivos. O Dr. Antônio Geraldo me antecedeu e já explicou vários problemas de saúde que podem ocorrer em relação ao conhecimento, informação, produtividade, danos à saúde, morte por overdose e, principalmente, alterações de humor e comportamento, e é justamente nesse aspecto que eu quero me detalhar um pouco mais, que é a prática de crimes. Pessoas que consomem drogas, infelizmente, se envolvem mais com a criminalidade do que pessoas que não consomem drogas. Hoje, pela manhã, eu fiz 15 audiências de custódia envolvendo pessoas presas ontem e anteontem por crimes em geral, crimes envolvendo violência doméstica, trânsito, tentativa de homicídio, estupro, toda sorte de delitos e, em pelo menos 80% deles, tinha a droga, de alguma maneira ali, perpassando a problemática. É normal que uma pessoa, no afã de conseguir a próxima dose, pratique pequenos furtos, pratique pequenos delitos, é normal também que a pessoa, durante o efeito da substância, possa se tornar violenta em algumas situações, então, nós temos aí uma série de crimes que estão interligados com mudanças de comportamento geradas pelo consumo de drogas. E, por fim, outro fator importante é que o consumo de substâncias que alteram o nosso sistema nervoso central pode gerar em nós dependência. Nem todo mundo que consome drogas fica dependente, mas uma parcela, um percentual dessas pessoas pode passar a ter dependência da substância e, quando isso acontece, nós perdemos exatamente aquilo que os defensores da medida pregam, que é a liberdade. Quem se torna dependente de uma substância não tem mais liberdade de escolher, perdeu a liberdade. Então, não parece lógico que a pessoa tenha o direito de consumir algo para perder a liberdade, e, depois, a gente venha a avaliar o que foi gerado por essa perda de liberdade: os crimes e consequências que foram gerados por essa perda de liberdade.
15:24 R	Em relação à maconha, também é comum ouvirmos que "ela é leve, até mais leve que o álcool, não tem tanta relevância assim", e não há como discordar que existem drogas mais pesadas, drogas com valores e riscos mais acentuados do que a maconha, mas isso não quer dizer que ela seja inócua. O Dr. Antônio Geraldo também já mencionou o risco de esquizofrenia, psicose, paranoia, depressão e ansiedade, e, às vezes, não é só durante o efeito da substância não. A pessoa que consome maconha e está sem a substância fica ansiosa, nervosa, angustiada, sem sono, e isso pode fazer com que ela tenha comportamentos de risco. Além disso, a liberação da maconha poderia gerar a extensão a outras drogas, né? Nós vimos aí, recentemente, que a proposta de liberação da maconha já foi rapidamente aderida por alguns que apregoaram que não se deveria liberar só a maconha não, que se deveria liberar é logo tudo e tal. Então, isso gera um risco ainda maior. E também não me parece lógico e razoável tentar fazer uma fixação objetiva de quantidade de drogas para definir: "Foi encontrado com X de droga. É usuário, pronto e acabou" e "foi encontrado com Y de droga; é traficante, pronto e acabou". Tanto para um lado quanto para outro, pode haver situações em que o usuário está com uma quantidade maior do que seria para o seu consumo individual naquele momento, e há uma justificativa para isso e o inverso. Eu trabalho na promotoria de entorpecentes há aproximadamente 25 anos. Aqui, no DF, nós temos uma promotoria especializada... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ THEODORO CORRÊA DE CARVALHO - ... uma vara especializada em tráfico de drogas, e nós temos inúmeros casos em que os traficantes são pegos com pequenas quantidades, justamente porque eles usam essa estratégia para não serem flagrados com grandes quantidades. Então me parece que seria um equívoco seguir esse caminho. E, por fim, em relação à emenda à Constituição, vejo com perfeição a redação dela. A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e de drogas afins sem autorização, de acordo com determinação legal ou regulamentar. Eu só faço um alerta, Senador Efraim, que essa redação serve para impedir que esse tema seja considerado de outra forma, que seja considerado inconstitucional a proibição, porém não impede que a Lei 11.343 venha a ser influenciada por uma alteração na própria Anvisa que venha a afirmar que a maconha deixou de ser droga. Isso não está afastado pela nossa redação atual da emenda à Constituição. Com isso eu concluo minha exposição, no sentido de reafirmar que vejo com grande preocupação as teses de liberação. Acredito que o melhor caminho seja persistir com o nosso combate, até que venha uma solução definitiva, é claro, sem necessidade que haja encarceramento, prisão de usuários. Os usuários são vítimas, são pessoas que estão passando por problemas em relação ao consumo, e me parece que o mais indicado é o que a nossa legislação já prevê: o encaminhamento a tratamento e soluções alternativas para o caso. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço ao Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, que é Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, também pela observância do tempo. Na sequência, passamos agora a fala para a Sr. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, que é Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
15:28 R	Antes do início da fala da Sra. Lúcia, quero registrar a chegada à Comissão do Senador Magno Malta. Com a palavra a Sra. Lúcia Helena. A SRA. LÚCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos! Eu gostaria de agradecer, em nome da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos, que representa quase 7 mil defensoras e defensores inscritos de 27 estados, a oportunidade de estar aqui. Agradeço e cumprimento todos os Senadores e Deputados, na pessoa do Senador Efraim Filho, e, pessoalmente, também agradeço o convite para poder estar aqui, contribuindo para um debate de tanta importância para a nossa sociedade. A contribuição que as defensorias públicas pretendem fazer é no sentido de fazer um alerta mais voltado para a nossa legislação, não só a legislação vigente, mas também a nossa legislação constitucional. Mas, antes de partir para esse alerta, eu gostaria de ressaltar, nós gostaríamos de frisar que nós temos duas balanças. De um lado, nós temos a saúde pública e, do outro lado, nós temos a segurança pública. Acontece que água e óleo não podem se misturar, e saúde pública e segurança pública também não podem se misturar. A gente não pode dar o tratamento, a gente não pode oferecer o mesmo tratamento, misturar a segurança pública com a saúde pública. É supersalutar que a PEC coloque, afirme, comece, inicie dizendo que a saúde é um dever do Estado, e é um dever constitucional - e, de fato, o é - e esse dever é de todos nós, agentes políticos do Estado. Nós temos a incumbência de garantir a saúde da nossa população, e é com esse olhar que eu acho que a gente tem, que nós temos, que eu penso que nós temos que refletir sobre a questão da criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins, prendendo-me aqui à leitura da ementa da PEC. Isso por quê? Quando a gente fala em criminalização, muito embora a fala do doutor promotor tenha ressaltado que não está se falando de prisão, mas, quando a gente fala de criminalização, efetivamente se acende uma luz, e se acende a luz do sistema carcerário. Quando a gente fala de criminalização, a gente tem que voltar, sim, a uma questão do encarceramento; pensar, sim, em encarceramento. O Código Penal de 40 previa pena para tráfico de 1 a 5 anos. Em 1976, a Lei 6.368 passou a prever a pena de 3 a 15 anos. E, desde 2006, nós temos a pena de 5 a 15 anos. Se a gente fizer, passar, se nós fizermos uma linha do tempo com relação ao nosso sistema prisional, o nosso sistema prisional vem aumentando, e hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo.
15:32 R	Então, a gente precisa refletir e entender, quando a gente fala de criminalização, qual é o tratamento que nós queremos dar. A legislação atual, a Lei 11.343, oferece um tratamento diferenciado para os dependentes de drogas, e não prevê uma pena de prisão. Mas, a par de tudo isso - e talvez seja um ponto de discussão -, a gente sabe que a definição entre usuário e dependentes e aquele que trafica, essa definição ostenta um critério, na lei, extremamente subjetivo: a lei não define qual é a quantidade para que possamos enquadrar como tráfico de drogas ou como usuário. Assim, na Lei 11.343, estampado na legislação, há um critério subjetivo, em que a mesma pessoa, dependendo do lugar onde ela é encontrada, pode ser enquadrada como usuária ou pode ser enquadrada como traficante de drogas. Só depende, muitas das vezes, do lugar e, muitas das vezes, da condição social e, muitas das vezes, da cor da pele dessa pessoa. Então, quanto a esse olhar para dentro dessa questão, é preciso a gente refletir sobre isso, mas também a gente não pode... Quando se fala em substância entorpecente, quando a gente fala de dependência, quando a gente fala do tratamento jurídico-penal que vamos dar, quando a gente fala se é necessário tratar no campo da saúde pública ou não, ou é necessário tratar no campo jurídico-penal, a gente precisa também lembrar que o Direito Penal é tratado - e é importante o alerta - como a última ratio. Significa dizer a última fase, a última razão. O Direito Penal é o último a ser chamado. Quando nada mais dá certo, a gente tem que chamar o Direito Penal, mas me parece que a gente tem muitas outras batalhas a vencer antes dessa, e, talvez, a batalha a ser vencida seja no campo da saúde pública. Talvez, o que temos que observar seja no campo dos direitos constitucionais. E, aí, vale a pena nós falarmos da lesividade, do princípio da lesão, lesão a si próprio, lesão a direito de terceiros. Vale a pena nós falarmos no direito à intimidade, na vida privada. A gente não pode tratar de uma questão dessa sem estudar, sem levantar os princípios constitucionais, tão defendidos por esta Casa e tão defendidos no Congresso. São os princípios constitucionais, é a Constituição Federal a garantia do Estado democrático de direito. Portanto, qualquer medida não pode ser adotada sem observância dos princípios. Cabe a todos nós a defesa dos princípios constitucionais. Todos nós. E a questão é de extrema relevância, porque, em verdade, também não sabemos qual é o grande problema. O problema é o tráfico de drogas? É o usuário de drogas? Qual é o maior problema? Sabemos que o usuário também nos acende a luz da saúde pública, mas será que o usuário alimenta o tráfico de drogas, e, por isso, nós estamos perdendo a guerra às drogas?
15:36 R	Parece-me que a gente não pode olhar - digo e repito; volto a dizer - para uma questão tão profunda sem respeitar princípios tão caros, tão abraçados pela nossa Constituição de 1988. Eu tenho... Permitam-me um parêntese: eu tenho 26 anos de defensora pública, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, desde então, eu atuo, há pelo menos 25 anos, como defensora numa área criminal. Tenho muitos anos à frente da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras, e a gente sabe que o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós, que defendemos os princípios constitucionais. A gente sabe que a subjetividade da Lei 11.343, que é a lei de drogas, também é uma questão muito cara para nós que temos uma luta diária com o enquadramento, muitas vezes... (Soa a campainha.) A SRA. LÚCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - ... equivocado, entre usuários e traficantes de drogas. Eu já estou me encaminhando para o fim. Deste modo, já finalizando, nós somos do entendimento de que a PEC, de certo modo, contraria princípios constitucionais extremamente caros à nossa sociedade e nós estamos aqui para não recomendar a sua aceitação. Muito obrigada pela oportunidade, e eu estou à disposição para qualquer esclarecimento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito obrigado, Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, também pela observância do tempo regimental e pelos argumentos que trouxe para contribuir com a nossa audiência pública. Agora, o nosso último orador, por videoconferência, o Sr. Ronaldo Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), pelo tempo regimental. O senhor tem o uso da palavra, com o tempo regimental de dez minutos. O SR. RONALDO RAMOS LARANJEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Efraim, pelo qual cumprimento todos da banca e todos os presentes nesta audiência. Gostaria de expressar por que eu apoio essa PEC como um psiquiatra envolvido na dependência química há 45 anos. É porque, quando eu olho o cenário americano, e eu acho que o Brasil está seguindo o cenário americano... E eu sempre digo que a maior parte dos países não estão indo na forma que os Estados Unidos estão lidando com a maconha. A China, os países escandinavos e os países do Oriente Médio estão longe de seguir o modelo americano. Os próprios países escandinavos, que tentaram uma certa legalização, refluíram, então, numa medida muito mais restritiva ao mercado da maconha, e essa palavra, "mercado", me parece fundamental para a gente entender. Então, quando a gente vê o cenário americano, o que aconteceu nos Estados Unidos nos últimos dez anos, quando vários estados caminharam na legalização, você tem um aumento do consumo em adolescentes, você aumentou o tráfico de drogas em todos os estados, aumentou a repercussão dos adolescentes em relação ao uso da maconha, e o produto maconha ficou mais forte. Tem estudos americanos mostrando que, se na década de 70 a quantidade de THC da maconha era ao redor de 3%, hoje beira os 20%.
15:40 R	Toda essa mudança do mercado americano faz com que, em algumas cidades dos Estados Unidos, tenha mais lojas vendendo maconha do que McDonald's, por exemplo. Esse estudo já está sendo feito. Então, o mercado da droga, o mercado da maconha, nos Estados Unidos e no Canadá, se transformou nos últimos dez anos. Então, agora nós temos um mercado legal com essas lojas - você compra pela internet, você compra de todas as formas possíveis, você vai às grandes cidades americanas e tem acesso às mais diferentes graduações de maconha - e temos o mercado ilícito. O tráfico só aumentou em relação, nos Estados Unidos. É isto que eu chamo de um mercado complexo: você legalizou para diminuir os problemas da maconha, e o que aconteceu é que os problemas em relação à maconha, principalmente entre os adolescentes, só aumentaram. Os adolescentes não terminam a escola, não conseguem trabalhar. Isso é mais do que cientificamente provado. Então, ao os Estados Unidos se decidirem por uma flexibilização do mercado da maconha, aumentaram os problemas sociais, aumentaram os problemas do crime organizado, aumentou a violência, aumentou uma série de ações e se criou uma instabilidade, nas grandes cidades, muito grande devido ao aumento do consumo da maconha. Muito bem, você pode falar: "O que o Brasil tem a ver com os Estados Unidos?". Do meu modo de ver, nós estamos assumindo a mesma direção dos Estados Unidos, sem fazer todos os plebiscitos que foram feitos nos Estados Unidos, sem ter as mudanças legais, porque, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já fez essa decisão, já tem uma decisão de cinco Ministros em relação à legalização - no fundo, para mim, eles defendem a legalização -, do meu modo de ver - eu não sou jurista, sou psiquiatra -, todos os tribunais, a partir do Supremo Tribunal Federal, já consideram a maconha como legalizada no Brasil. Acho que esse sintoma colateral desse debate no Supremo Tribunal já está acontecendo, tem uma contaminação. Se o juiz, em primeira instância, fala: "Se cinco Ministros já votaram, de alguma forma, pela legalização, por que eu vou condenar alguém que está aqui com 50, 100 gramas de maconha?". Então, essa contaminação está ocorrendo, a repercussão disso. Eu acho que esta Comissão de Constituição e Justiça tem que pensar que essa PEC é uma medida estratégica para ver o quão forte ela é para reverter essa contaminação que o Supremo já produziu. Isso já está acontecendo no nosso dia a dia, visto que, por exemplo, à semelhança dos Estados Unidos, em que não só a maconha foi legalizada, não só o produto maconha, mas o cigarro eletrônico de maconha, os chocolates de maconha, as cervejas de maconha, esse mercado já está sendo criado com essa flexibilização que o Supremo Tribunal Federal já sinalizou para o mundo jurídico do Brasil.
15:44 R	A gente já está vendo aqui, em São Paulo, chocolates, chocotones, "chocotonha", que é quando usam o chocolate como forma de vender maconha. Não só a maconha, o THC e o CBD, mas vários sintéticos da maconha, como o K9 e o K2, que são produtos que estão contaminando vastas porções da população aqui em São Paulo, que é onde eu tenho mais acesso, mas isso pode estar acontecendo no Brasil inteiro. Então, eu acredito que a Comissão de Constituição e Justiça tem que estar atenta à força que essa PEC possa ter para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no meu modo de ver, brinca com a Constituição, brinca de fazer interpretações da nossa Constituição, quando é o Congresso Nacional que tem esse direito. Eu gostaria também de salientar que a PEC não deixa tão claro o papel e a decisão que a Anvisa fez de praticamente legalizar o que se chama de "maconha terapêutica", que está se tornando um tipo de prescrição, do meu modo de ver, absolutamente promíscuo. Eu tenho visto paciente após paciente sendo prescrito CBD, que é um princípio derivado da maconha, com o THC, de uma forma como eu nunca tinha visto. Dessa forma, banalizou-se essa prescrição. E sobre isso, na PEC, talvez a gente tenha que refletir, com todo o respeito. Eu não tenho experiência em produzir leis, eu sou, como insisto, um psiquiatra, como o Dr. Antonio Geraldo, nós somos psiquiátricos e podemos alertar, porque o meu medo é que a PEC não seja suficientemente forte para deter esse oportunismo que a indústria farmacêutica está tendo de promover e vender, sem nenhum tipo... Vendendo CBD como se fosse Maracugina ou formas absolutamente inofensivas de medicação. Então, o meu alerta, em relação a esta PEC, seriam duas coisas. Eu gostaria de salientar que nós não podemos ir no caminho dos Estados Unidos; é uma excelente oportunidade para esta Comissão de Constituição e Justiça, para o Senado e o Congresso Nacional apoiarem esta PEC e, eventualmente, fortalecerem alguns aspectos que eu pensaria: como não deixar que essa contaminação, que já está acontecendo do Supremo Tribunal Federal para baixo, nos tribunais e nas primeiras instâncias do Brasil inteiro, em relação à maconha, como reverter essa contaminação e, segundo, como reverter ou controlar essa decisão da Anvisa que deixou esses derivados de maconha num campo muito indefinido, pois quem se beneficia dessa indefinição é uma indústria farmacêutica absolutamente predatória que não tem nenhum interesse na saúde do brasileiro na ponta, dos que são doentes.
15:48 R	Eu agradeço a oportunidade de, mais uma vez, falar. Espero que tenha ficado no meu tempo e agradeço a atenção de todos aí. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sim, meu caro Ronaldo Laranjeira, você ficou dentro do seu tempo, ainda com uma pequena sobra, que eu tenho certeza de que os Senadores aproveitarão para complementar as suas falas. Quero dizer que encerramos agora os expositores. Passaremos aos Srs. Senadores. Alguns temas dos oradores que aqui estiveram são extremamente relevantes para que a gente possa, na condição de Relator, avaliar o texto da PEC, o seu alcance, suas limitações, para que a gente possa avançar. Fica claro que, independente de juízo de valor, Senador Girão, nos países que porventura avançaram com alguma regra de liberação do uso e consumo das drogas, ela foi feita levando em consideração circunstâncias de bem-estar, de saúde, segurança pública, de regulamentação. Fica, no Brasil, a condição de, através de uma decisão judicial, você ter essa liberação do uso, posse e porte de drogas. Algumas perguntas remanescem, Senador Magno Malta. Se a droga continua ilícita, onde é que eu vou adquirir? De quem eu vou comprar? Não vende em farmácia, não vende em mercado; eu vou comprar do tráfico. Comprar do tráfico é financiar o crime organizado. O crime organizado é responsável hoje pelas maiores barbáries da sociedade moderna. Então é sempre uma lacuna e um vazio que fica diante dessas perguntas e desses questionamentos, entre tantos outros que poderiam aqui ser trazidos. Mas, durante a sequência de falas dos demais membros, a gente trará algumas considerações e também darei a oportunidade de uso da palavra, aqui na inscrição, ao Deputado Federal Osmar Terra. Mas ao primeiro inscrito, o nosso Senador Marcelo Castro, para o uso da palavra. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para interpelar.) - Eu quero cumprimentar todos os presentes e parabenizar os expositores por trazerem aqui informações importantes para nós todos. Eu acho que, da exposição, fica claro para todos nós a tarefa, Senador Efraim, hercúlea que nós temos pela frente. É um tema muito complexo, muito relevante e de dificílima solução. Pelas exposições que eu vi aqui, nós estamos muito longe de encontrar um fio condutor para fazer o nosso caminho.
15:52 R	Eu vi aqui meu colega psiquiatra Antonio Geraldo falar como se o Supremo Tribunal Federal estivesse legalizando a maconha. O mesmo foi feito, foi dito pela Sra. Célia Regina. O nosso Promotor acho que andou também no rumo, e o último expositor, o Sr. Ronaldo Laranjeira, foi o mais explícito de todos quando disse, literalmente, que o Supremo Tribunal Federal já considera a maconha legalizada. De onde foi que essas pessoas tiraram essa conclusão? Não é do que está nos autos do Supremo. Inclusive, o Supremo não decidiu ainda. Tem quatro votos: do Ministro Gilmar Mendes, que é o Relator, do Ministro Edson Fachin, do Ministro Barroso e do Ministro Alexandre. Mas não está decidido e nem se está legalizada a maconha. Do que se trata? Trata-se, meu Relator, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... do art. 28 da lei que nós aprovamos, da Lei das Drogas, em 2006, que diz textualmente: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programas ou cursos educativos. Isso aqui fez uma distinção nítida entre o usuário e o traficante. Quer dizer, uma decisão nítida não; aqui diz um tratamento distinto do usuário e do traficante. Então, a pena, como disse a Dra. Lúcia Helena, que na lei anterior era de 3 a 15 anos, nessa lei atual é de 5 a 15 anos. Muito mais rigorosa, porque, com a pena de 3 anos, você podia prestar serviço à comunidade sem precisar ir para cadeia; com uma pena de 5 a 15 anos, não; se você é traficante vai para cadeia. Agora, qual é o problema aqui? É que a pena para quem é usuário, digamos assim, é uma pena branda; e a pena para quem é traficante - e nisso nós estamos de acordo - é uma pena muito severa. Não tem negócio de fazer benefício à comunidade e nem de assistir a cursos educativos, vai para cadeia mesmo. Isso levou a uma dificuldade da polícia, do Ministério Público e da Justiça. E levou a decisões díspares e contraditórias. Há estudo da Associação Brasileira de Jurimetria demonstrando que, dependendo da idade da pessoa, é considerado traficante se portar uma quantidade menor de droga e, se for uma pessoa mais idosa, precisará de uma quantidade maior para ser considerado usuário. Se ele for analfabeto, com uma quantidade muito menor é considerado traficante. Se ele tem um diploma de nível superior, precisa de uma quantidade muito maior.
15:56 R	Se ele é pego na capital de São Paulo, a polícia, o Ministério Público, a Justiça entendem de uma maneira; se é no interior de São Paulo, entendem de outra maneira. Então, isso levou a uma dificuldade no reconhecimento de se a pessoa que for pega com um porte de uma quantidade de maconha, por exemplo - podem ser outras drogas também -, se ela é um usuário ou é um traficante, porque a diferença aqui, do ponto de vista legal, é gritante. Se for considerada usuária, ela estará sujeita a advertência sobre os efeitos das drogas, estará sujeito a prestação de serviços à comunidade. E, se ela for traficante, vai para a cadeia. Sabe qual é o resultado da lei que nós aprovamos, Srs. Senadores? Aumentou drasticamente o número de traficantes presos nas cadeias brasileiras - 25% dos homens e 45% das mulheres. As mulheres estão pagando aqui um preço muito mais elevado do que os homens. E o que está fazendo o Supremo Tribunal Federal? Está tentando, a duras penas, porque isso não é fácil, trazer mais objetividade à interpretação de todos que lidam com isso, trazer mais objetividade para, na prática, nós fazermos, termos mais elementos para distinguir o que é um usuário de um traficante... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... como, aliás, já fizeram muitos países do mundo, como Espanha, Holanda, Rússia, Inglaterra, Estados Unidos, quer dizer, inúmeros países. Uma coisa é a pessoa ser traficante, outra coisa é a pessoa ser dependente de droga. Isso é um assunto médico. É um assunto da intimidade. O nosso promotor disse aqui: quem quiser comer picanha todo dia pode. E se ele morrer? É problema dele. Ele não está lesionando a vida de ninguém. É diferente da vacina. A vacina é um ato coletivo, porque, quando a pessoa se vacina, ela está vacinando a si e à sociedade também, porque, se ele está vacinado, evita pegar e evita transmitir. É um ato social; não é só um ato individual. "Ah, mas eu não quero tomar vacina. Se eu morrer, não é dá conta de ninguém". Tudo bem. Vá morar numa ilha, isolado, sem contato com ninguém, não tome a vacina e morra, se você quiser. Isso é um problema da intimidade de cada um. E os medicamentos, e as drogas são um problema da intimidade de cada um? O nosso promotor aqui disse: "Não, não é, porque ela traz transtornos mentais. Ela traz dependência". Nosso promotor aqui, o José Theodoro: "E o álcool?". Mas o álcool não é proibido. (Risos.) Eu estou só chamando... Gente, pelo amor de Deus! Eu estou raciocinando aqui... Eu quero que todos raciocinem comigo para ver a complexidade do problema que nós estamos enfrentando. Não é simples como parece não. O Supremo Tribunal Federal está tentando trazer racionalidade. Para quê? Para nós termos mais elementos para chegar à conclusão de se a pessoa é usuário ou não.
16:00 R	Aí, nós aprovamos essa PEC aqui, Senador Efraim, e dizemos: "Qualquer quantidade de droga é crime". Qual é a consequência disso? Vai todo mundo para a cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? Claro que não cabe. Então, nós estamos brincando com coisa séria. Isto aqui precisa de uma reflexão muito maior, muito mais profunda. Isso não vai ser resolvido numa tacada não. As implicações são seríssimas e as consequências, piores ainda. A lei que nós aprovamos, achando que estávamos fazendo uma grande coisa, trouxe, não tenho a menor dúvida, resultados negativos. Por quê? Porque, na hora em que dissemos que o usuário tem um tratamento diferente... porque na lei anterior não, era crime, mas um crime de três anos. Substitui-se a pena de reclusão por uma pena de serviço à comunidade. Agora não, nós só temos duas alternativas: ou é usuário ou é traficante. E aí, vai depender. A discricionariedade e o subjetivismo são infinitos. Vai depender demais até dos preconceitos da pessoa. Eu não tenho dúvida de que esse último psiquiatra que falou aí, com os preconceitos que ele externou, Ave Maria! Se pegar uma pessoa com um grão de maconha, é um criminoso e vai para a cadeia. Não pode ser dessa maneira. Tem que ter a compreensão das dificuldades, dos problemas, da complexidade que é o ser humano e que são as sociedades humanos. Ah, mas se for pego com droga, vai para a cadeia. Vai e resolve o problema? Nós temos problema para resolver, que é uma coisa muito séria. Então, a minha intervenção aqui como psiquiatra que já fui um dia e não tenho mais coragem de dizer que sou porque está com tanto que estou fora da psiquiatria, é chamar os colegas aqui a um amadurecimento da questão, a uma análise mais profunda. Isso não é um problema fácil de se resolver não. E o Supremo - olha o que eu estou dizendo aqui - em momento nenhum está tratando de legalização de maconha ou de qualquer droga. Quem disser isso aqui não está correspondendo à realidade. O Supremo está tentando, com muita dificuldade, encontrar uma racionalidade, uma objetividade para fazer a distinção no julgamento de quem é usuário e de quem é traficante. Por quê? Porque a nossa lei, que nós aprovamos aqui, faz essa distinção nas penalidades. Mas, para dizer quem é traficante ou quem é usuário, nós não temos um dado objetivo. É muito subjetivo. Então, se é um jovem, a chance de ele ser considerado um usuário é muito grande; se ele é mais idoso, não. O idoso é uma pessoa mais respeitável e tal. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Quem está dizendo isso não sou não. É a Associação Brasileira de Jurimetria, que é muito respeitada no Brasil. Então, essa é a módica contribuição que eu gostaria de trazer aqui para a discussão desta Casa. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Calma. Temos agora a fala dos expositores. Ao final, até se tiver mais citações, a gente pode ver como é que faz. Na sequência, temos Senador Izalci Lucas, Senador Eduardo Girão, Senador Jorge Seif, Senador Zequinha Marinho, Senador Magno Malta e Senador Marcos Rogério. Com a palavra, o Senador Izalci Lucas.
16:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar a todos os expositores e lamentar, inclusive, a ausência do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde, que foram convidados e não compareceram. E se for necessário, eu mesmo posso, com o apoio de outros Senadores, assinar o requerimento de convocação, porque eu acho que é uma matéria que merece uma discussão, e o Governo tem obrigação, tem obrigação de vir aqui, até porque eu aprendi desde cedo... minha avó já dizia "cabeça vazia é oficina do diabo; se não tem o que fazer, vai fazer o que não presta". Minha avó já dizia isso há muitos anos. E aí, quem é responsável por políticas públicas, por fazer realmente uma política é o Estado, é o Governador, é o Presidente da República, é quem executa. Então, em um país onde não tem educação, não tem qualificação profissional, não tem emprego vai acontecer uma série de outras coisas. Agora, eu aprendi aqui, nesta Casa, uma coisa muito séria, assim: nada de nós sem nós. Eu gostaria muito que estivessem aqui a ex-Ministra Rosa Weber e o Ministro Barroso, para a gente ouvi-los. Eu ouvi aqui o Senador Marcelo Castro falando que aumentou - e foi confirmado realmente - muito o número de presos em função disso, mas eu vi aqui a apresentação do Antônio Geraldo, que é o nosso Presidente aqui da psiquiatria nossa aqui, e realmente o que aconteceu com o cigarro, com o álcool, com tudo isso, eu fico imaginando, se não tivessem sido feitos aqueles alertas, o que estaria acontecendo hoje. Eu mesmo fumei por 25 anos, comecei com 15 anos, exatamente por esse negócio de "para ser homem tem que fumar", não sei o quê, essas conversas; depois toda essa propaganda do cigarro. Tem vinte de tantos anos que eu parei, mas tenho enfisema. Quem é que vai pagar essa conta? Aliás, a saúde já paga essa conta há muito tempo, e é muito alta. Mas eu estive domingo com a mãe de um usuário que não aguenta mais, enfermeiro, inclusive, de um hospital aqui, em Brasília. O filho já não tem mais condições. É o que você falou, rouba a televisão, vende o carro, assalta isso, assalta aquilo, e a mãe desesperada. Então, a gente precisa, de fato, olhar para essas coisas. Agora, tem ações que são imediatas e outras a médio e longo prazo. Se se tivesse investido em educação lá atrás, provavelmente não estaríamos nessa situação, porque isso é fruto também da educação, mostrar que faz mal, ao contrário do que dizem que não tem nada, que é tudo bem. Então, eu acho que, assim, a PEC... Primeiro que não é o Supremo que vai dizer se são 50 gramas, 40 gramas - não é o Supremo que vai dizer isso. Se tem alguém que pode dizer isso é o Congresso Nacional. Se há essa dúvida, nós aqui vamos tirar essa dúvida... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... mas com apoio exatamente, com a discussão aqui, inclusive, do Executivo, que não está aqui e que terá que vir - se não for a convite, será convocado, é simples assim. Mas quero dizer que até que nós demoramos muito, porque se for só a questão das drogas com relação ao Supremo, eu até levaria alguma consideração ao que o Senador Marcelo disse, mas o Supremo exagerou em tudo. Se o segundo grau, se o primeiro grau está adotando política como se já tivesse lei já definida, é o exemplo lá de cima. Ora, se o Supremo está dizendo isso, tomando essas posições, os lá de baixo... tem as súmulas aí que o pessoal acaba acatando, é o exemplo. Não adianta estar na lei só. O exemplo é que arrasta as multidões.
16:08 R	Então, Presidente, sou totalmente favorável. Se tiver que aperfeiçoar, o motivo dessas audiências é para isso: ter sugestões para a gente aperfeiçoar. Mas deixar o Supremo resolver isso, além de invadir a nossa prorrogativa, eles estão avançando em tudo. Não é só nas drogas: já entrou no aborto, já entrou na questão tributária, como se o Congresso não existisse. Então, eu louvo a iniciativa de o Presidente assinar, depois de muita cobrança que fizemos aqui. O Senador Girão é um baluarte nisso. Desde que ele entrou aqui, no primeiro dia, ele começou essa discussão. E a gente tem que se colocar no lugar do outro. Isso que é o mais importante. Então, não é porque se está aumentando a prisão, o volume, que a gente vai liberar geral, porque aí a sociedade já está pagando um preço muito alto. Então, parabéns pela iniciativa Vamos votar isso o mais rápido possível. Estou contando aqui, nos dedos. Perguntei para o Girão quantas sessões têm que vir para a gente votar logo isso. Se tiver alguma contribuição para aperfeiçoar, vamos fazer, mas não podemos deixar de votar essa matéria, que, para nós, é fundamental, de preferência antes do prazo de vista, que está correndo lá no Supremo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, Senador Izalci. É nessa linha. Não é pela ineficiência do Estado em cumprir o seu papel de fiscalizar que a liberação passa a ser a solução, porque aí o Estado deixa de ser o culpado pela ineficiência e passa ao cidadão a responsabilidade e a culpa por eventuais danos e consequências que existirem, ou seja, é praticamente decretar a falência do Estado na incapacidade de poder fiscalizar. Mas vamos, na sequência, com o Senador Eduardo Girão com o uso da palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa importantíssima. A sociedade está aflita lá fora com esse ativismo judicial descabido do Supremo, e o Senado cumpre o seu papel, sim, porque nós fomos eleitos exatamente para isto, pela população, com voto direto, para defender os seus valores, os seus princípios. A indústria vai querer postergar esse debate ao máximo. A gente já sabia disso. É uma indústria poderosa, bilionária, que vê esse mercado aqui, e não interessa quantas gerações nós vamos perder de filhos, de netos, de bisnetos. O que eles querem é faturar. E vão usar tudo que se possa imaginar. A gente já sabia disso. Mas não tem nada de complicado. A PEC é tão objetiva, tão simples. Eu quero cumprimentar o senhor, cumprimentar o Senador Marcos Rogério, que aqui está presente, estes colegas aqui, como o Senador Magno Malta, que é um exemplo, uma referência, há décadas nesse enfrentamento; o Senador Izalci, o Senador Jorge Seif e também aqui o nosso Professor Deputado Osmar Terra. Olha, 85% da população é contra a liberação das drogas. E essa questão que foi colocada aqui: "Ah, mas tem que ver, porque está subjetivo", é assim mesmo. A polícia está lá é para isto, para investigar. Se você colocar um grama, definir que um grama já é coisa de usuário, você pode estar errado, porque o cara acabou de vender ali a quantidade e ficou com um grama. Então, isso é papel da polícia. O nosso papel aqui é legislar. E o que o Supremo fez, Senador Efraim... A sociedade lá fora espera de nós uma atitude, e todos estão de parabéns: você pegar 23, em uma véspera de feriado (23 mais 2 não membros) e participarem - Senador Magno Malta, o senhor, que é experiente aqui, no Senado - de uma audiência como esta, na Comissão de Constituição e Justiça, de um debate público, comandado pelo Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, lá no Plenário, numa sessão de debates fantástica, horas e horas de duração, quando a gente pôde ouvir os argumentos, ou seja, o Senado está bem instruído, e já dá para votar, Senador Efraim, o mais rápido possível.
16:12 R	Isto aqui é um exemplo, e a sessão de debates, porque o pedido de vista do Ministro André Mendonça está acabando. Faltam, na contagem regressiva, 58 dias, se eu não me engano. E eu repito: a indústria aposta nisso, porque quer que o Supremo decida. E nós estamos - parabéns ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por estar capitaneando isto - representando o interesse de 85% da população brasileira, que é contra o porte, a descriminalização do porte da maconha. Olhem, eu tenho algumas perguntas aqui, mas, primeiro, quero fazer uma correção. Todas as apresentações foram brilhantes, na maior parte das vezes, técnicas, e isso é muito importante para a gente, mas a Dra. Lúcia Helena, que é a da Associação Nacional de Defensores Públicos, trouxe um dado da questão do encarceramento. O dado correto, com todo respeito a quem pensa diferente, mas a gente tem que fazer uma métrica aqui com relação à proporcionalidade da população. Neste caso, a matéria que a gente acabou de ver, do jornalista Felipe Moura Brasil, que foi do Antagonista também, mostra que o Brasil está no 34º lugar, se você colocar a proporção por 100 mil habitantes. Então, nós estamos no 34º lugar por 100 mil habitantes entre países que têm o encarceramento pesado. Essa matéria circulou bastante aqui no Senado. Então, é 34º. Essa é a métrica fundamentada por algumas nações. E eu acho que é justo, porque tem que ser proporcional à quantidade de habitantes que a gente tem. Agora, tenho umas perguntas aqui. O Governo faltando mais uma vez, não é, Senador Efraim? O Governo brasileiro faltando mais uma vez. Falta de convite não foi. Na audiência pública do Senado, na sessão plenária, também não compareceu... Mas eu tenho umas perguntas a fazer, rapidamente, lembrando, Senadora Damares, que nós votamos duas vezes; não foi apenas em 2006 não. Nós votamos, em 2019, essa matéria, dizendo "tolerância zero". Zero! O Senado votou, a Câmara votou, dois Presidentes da República diferentes, antagônicos no seu posicionamento. Lula da Silva e Jair Bolsonaro sancionaram, com tolerância zero, a lei de drogas no Brasil, e, agora, o Supremo faz esse ativismo, que é zero de prioridade, zero de prioridade para a população! Então, as perguntas, rapidamente aqui, primeiro para o Promotor, Dr. José Theodoro de Carvalho.
16:16 R	O STF continua avançando em um ativismo judicial sem precedentes, usurpando as nossas prerrogativas aqui do Parlamento, em especial com relação ao Congresso Nacional. Antes de se aposentar, a Ministra Rosa pautou o julgamento sobre a descriminalização para o uso pessoal de drogas. O placar está cinco a um - cinco a um - pela descriminalização do porte para consumo de cannabis, com a quantidade fixada nos absurdos 100g. Como o Senador Izalci falou, isso aí quem tem que decidir é o Congresso, mas eu acredito que, da maneira como a gente votou a lei, está perfeito: a polícia é que tem que fazer essa análise. Sabemos que, nos países em que a droga foi liberada, houve um aumento... Eu peço atenção dos colegas: nos países onde a droga foi liberada, houve um aumento das taxas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do uso da maconha por menores, principalmente aqueles entre 12 e 17 anos, e taxas mais altas de morte no trânsito, por dirigir sobre o efeito de maconha, impulsionando o mercado ilegal de cartéis de drogas, com respectivo uso da violência. O consumo entre jovens representou um aumento nas infrações escolares e entre jovens em liberdade condicional. Aí a pergunta que eu faço ao senhor: em três anos, o uso das drogas aumentou, de 28% a 39%, nesses países. Qual sua opinião sobre os graves impactos sociais e legais dessa possível legalização? Para o Dr. Antonio Geraldo, rapidamente: em estudos realizados nos Estados do Colorado e Washington, nos Estados Unidos, detectou-se o aumento das chamadas de emergência em 200% e hospitalização em 70% de crianças, entre zero e oito anos após, a legalização no Colorado. Bolos, cookies, balas, chocolate, tudo à base de maconha. Além disso, o consumo de maconha tem relação direta com o aumento dos suicídios entre os adolescentes nesses estados - pesquisa científica -, principalmente por conta do desencadeamento da esquizofrenia. Por fim, há um aumento nas intoxicações relacionadas à maconha e mais hospitalizações da população em geral. A pergunta que eu faço ao senhor: como o senhor vê esse terrível impacto sobre a saúde pública sem que haja uma contrapartida para o oferecimento de tratamento médico e psicológico desses dependentes químicos? Eu tenho outras perguntas aqui, mas eu acho que eu exagerei no tempo. Se tiver oportunidade, eu faço as perguntas no final. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço, Senador Eduardo Girão, pelo uso da palavra. Quero registrar aqui a chegada do Senador Hiran Gonçalves e da Senadora Damares Alves. Com a palavra, o Senador Jorge Seif, para fazer uso pelo tempo regimental, no momento em que aproveitarei a palavra do Senador Jorge Seif para conceder aparte ao Deputado Federal Osmar Terra, conforme havia pedido. Então, Senador Jorge, faça uso da palavra, e, ao final, passaremos, em aparte, ao Deputado Osmar Terra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Senador Efraim, primeiramente, parabéns ao senhor, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parabéns e obrigado a todos os expositores. Eu quero, primeiramente, fazer até uma adição - jamais vou corrigir o Girão, mas uma adição - de que este Congresso Nacional discutiu drogas em 1976, com a Lei nº 6.368; em 2006, com a Lei nº 11.343; em 2014, com a Lei nº 12.961; e, por último, como o senhor falou, no Governo do Presidente Bolsonaro, com a Lei nº 13.840; e demos um sonoro "não", Senador Efraim, para a liberação de drogas.
16:20 R	Senador Efraim, nós já perdemos a batalha contra as drogas. O estado mais rico da Federação se chama São Paulo, e a cidade mais rica da Federação se chama São Paulo. Quem caminha pelas ruas do Centro, Girão, vê a questão da Cracolândia. Não se resolve! Com dinheiro, com política pública... Tenta-se internação, tenta-se ajudar, tenta-se centro, tenta-se medicamento, tenta a família, tenta a polícia... Não se consegue! Qual o resultado disso? Aumento de violência! E outra coisa, pessoal: tem um livro sagrado que diz que um abismo chama outro abismo! Dizer que porque hoje nós temos álcool e cigarro, temos que liberar geral, como, infelizmente, alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, que, vergonhosamente, desconsideram este Congresso Nacional... Sabe por quê, Senador Efraim? Eu tive um 1,5 milhão de votos dos cidadãos catarinenses. Quantos votos tiveram esses ministros? Que eu saiba, um, do Presidente da República. Eles não tiveram votos! E quem os autorizou a decidir por este Congresso Nacional? O senhor autorizou? Tampouco eu! Tampouco o Rodrigo Pacheco! Não vamos aceitar! Sabe por quê, Senador Efraim? Lá fora, estão falando o seguinte: "Ó, se continuar o que está acontecendo, de o Supremo discutir terra indígena, aborto, droga, tributo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... piso de enfermeiro, etc., etc., etc., que se feche o Congresso Nacional e se entregue a chave para eles. Eles fazem tudo! Vão ser 100 bilhões de economia para o Estado brasileiro". Vamos lá! Eu tenho um caso de família. Perdi um primo fortão, advogado, ganhava o dinheirinho dele. No final das contas, batia na minha tia, roubava fio de dentro de parede para vender... Então, não estou falando do que eu ouvi falar; eu estou falando do que aconteceu com a minha família! Enlouqueceu e morreu há pouco. Não tem classe social, nem rico, nem pobre, nem branco, nem preto, nem indígena, nem quilombola, nem amarelo, nem oriental... Todo mundo é afetado! Terceiro: cases no mundo inteiro. Eu aprendi algo com o meu pai, Senador Efraim: o homem inteligente aprende com os erros dos outros! Eu olho o senhor, o senhor errou, eu não cometo: "O Efraim quebrou a cara; não vou entrar nessa vibe". O homem comum - o ordinário - aprende com os seus próprios erros; e o idiota não aprende nunca! Está aqui: Viena, 27 de junho de 1922, Relatório Mundial sobre Drogas, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes. Vou ler aqui para o senhor. Se o senhor tiver um pouco mais de tolerância, olha aqui: hoje, as drogas foram descriminalizadas ou liberadas, dependendo de cada Estado. Em Portugal, República Tcheca, Espanha, Holanda, Noruega, México, Colômbia, Argentina, Uruguai e alguns estados americanos. Diga-me: onde se reduziu a violência? Diga-me: onde se reduziu o consumo? Diga-me: onde a droga ilegal parou de ser consumida? Em nenhum! A Holanda está voltando atrás! Está dizendo: "Meu Deus! Que besteira nós fizemos?". O Brasil está criando um problema, e não tem porta de saída, porque nós já temos drogados! Estão aqui a D. Célia, comunidades terapêuticas, trabalho filantrópico, porque o Brasil falhou em cuidar dos seus jovens drogados! E os efeitos adicionais, Senador Efraim? Senador Efraim, o cara pode fazer o que ele quiser com a vida dele, com o corpo dele, o problema é dele! O problema é que ele pega o volante e mata o meu filho! O problema é que a minha esposa está atravessando a rua, ele está em pira, ele mata a minha mulher. Ele bate na esposa, nos filhos, ele rouba coisa, ele perde o emprego dele, ele vira um problema social. Ele destrói a família... E outra coisa... Falo mais uma vez por experiência: ele não destrói só a vida dele. Se só destruísse a vida dele, parabéns! Ele destrói a vida da família dele, do vizinho dele e da sociedade.
16:24 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sobrecarrega o SUS. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E o SUS tem estrutura? Senador Efraim, mais uns detalhes: porta de entrada. Um abismo chama outro. O cara começa com a "maconinha"... Eu vi com meu primo: começou com a maconha, evoluiu para a cocaína, acabou a grana, foi para o crack... E destrói. Um abismo chama outro abismo. Não é um problema "é só a maconha...". Sabe o que é que eu já ouvi? "Deus que criou a planta! Natural...". Pelo amor de Deus! Que heresia! De efeitos colaterais já falei aqui... Senador, olha aqui, notícia recente, fresquinha... Fresquinha, Senador Efraim... Do Datafolha, publicada em 6 de outubro de 2023. Sabe qual é a maior preocupação do cidadão brasileiro hoje? É a saúde? Não! É a educação dos seus filhos? Não! É o emprego, o desemprego, o medo do futuro? Não! Segurança pública! Nós, liberando um grama que seja de droga, nós estamos dando uma injeção direta na veia do crime organizado, que já destrói o nosso país, que já mata os nossos policiais, que já rouba nossos carros, que já invade nossas casas... Nem arma para nos proteger nós podemos ter mais, porque este Governo tirou o direito de cidadão de bem de ter arma de fogo. Então, Senador Efraim, a responsabilidade do senhor, como Relator... E eu o conheço e sei que o senhor não vai falhar não contigo, não comigo, mas com o cidadão brasileiro. Nós precisamos, agora, dizer, primeiro: "Supremo Tribunal Federal, eu fui eleito diretamente pelo meu povo. Respeite a minha prerrogativa. Fique no seu quadrado, e eu fico no meu". Segundo: "Sociedade brasileira, este Congresso já discutiu uma, duas, três, quatro, cinco, e o Congresso, em todos esses anos..." - estamos falando de 1976 - "... sempre disse não". Quem é Supremo Tribunal Federal para roubar essa prerrogativa nossa? Porque isso é roubo, tá? E, logicamente, para não deixar de abordar... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o desencarceramento é uma falácia, conversa, porque o cara que é pego com droga é liberado na hora. Os policiais me reclamam, Girão, dizendo que estão enxugando gelo. O cara é liberado na hora. Então, Senador Efraim, nós devemos isso ao Brasil. Nós, a sociedade brasileira diz não à droga, diz não à descriminalização. Nós já estamos com uma sociedade doente e dependente e não podemos cometer atrocidade contra o cidadão brasileiro, contra a saúde pública e fortalecer ainda o crime organizado, que, infelizmente, já toma conta do nosso Brasil. Obrigado por sua paciência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com a palavra, um aparte ao Deputado Federal Osmar Terra, e agradeço ao Senador Jorge Seif pelo uso das palavras e o argumento trazido para o debate. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Para expor.) - Presidente Efraim, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Eu acho que é uma iniciativa extremamente relevante essa que foi tomada pelo Congresso, e foi justamente para marcar uma posição em relação à usurpação de prerrogativas que esta Casa tem.
16:28 R	Esta Casa foi eleita para fazer leis, o povo brasileiro nos confiou... Não se pode reunir 210 milhões de pessoas para decidir toda semana, então nos delegou essa... Nós somos eleitos para isso; o Supremo, não. O Supremo não tem um voto. O Supremo está lá para fiscalizar a constitucionalidade; ele pode apontar um artigo e nos devolve, que nós vamos discutir a questão da constitucionalidade ou até fazer uma PEC. Então, eu acho que isso aí já foi bastante colocado aqui, eu não vou... Mas eu quero dizer o seguinte: a proibição das drogas não foi que, de repente, 200 países do mundo ficaram malvados e proibiram a droga, porque droga é tão boa, cura até câncer, a maconha cura até câncer. O Deputado Paulo Teixeira, que agora é Ministro do Desenvolvimento Agrário, tem um vídeo dizendo isso: "a maconha cura câncer". A propaganda na Folha de S.Paulo da VerdeMed e da Canopy Growth, que são duas empresas canadenses que fazem lobby, inclusive em cima dos Senadores, dos Deputados, de todo mundo, tentando legalizar... O interesse econômico é o que está atrás desse processo todo, é bom dizer isso. Eles dizem que cura 30 doenças a maconha. Não tem evidência científica nenhuma disso. É um insulto à ciência. É um insulto à ciência querer justificar cientificamente a maconha medicinal, esse tipo de coisa. Então, eu acho que já foi também falado, eu não vou falar sobre isso, mas eu quero dizer que os países proibiram as drogas porque elas causam transtorno mental grave. Essas drogas consideradas ilícitas causam transtorno mental grave e foram proibidas quando começou o processo de industrialização. Antes era plantado ali, usavam lá. Tudo é plantinha. Eu acho a papoula mais bonita que a maconha, é uma plantinha, mas ela é o ópio, é heroína, então ela... Todas têm componentes que podem ser usados, todas têm uma molécula de 400, 200, 300 que pode ser usada como remédio; separa a molécula e usa. Hoje todas têm... Inclusive o canabidiol, já tem o remédio com canabidiol - é uma das 480 moléculas da maconha. Não precisa legalizar a maconha. Legalizar 10g, 100g, 1g é legalizar a droga. Quem é que vai controlar isso aí? Já não controla proibindo, é difícil controlar proibindo. Se disser que é legal, ninguém controla mais. Vocês acham que vai diminuir ou vai aumentar a circulação de droga na escola? É claro que vai aumentar. O pico de uso da maconha, o começo do uso da maconha no Brasil é aos 14 anos de idade - 14 anos de idade! Segundo o NIDA (National Institute on Drug Abuse), 50% - o Geraldo colocou isso aí, o Antonio Geraldo - das crianças e adolescentes com menos de 18 anos que usam droga, usam maconha com regularidade ficam dependentes para o resto da vida, não tem cura. A esquizofrenia não tem cura. A dependência química não tem cura. O retardo mental que a maconha causa não tem cura. Então, nós estamos falando... E há possibilidade de entrar para as outras drogas: 80% de quem usa heroína começaram com a maconha. É o UNODC, da ONU, que fala isso, o relatório do UNODC, porque eles têm um relatório anual. Então, acho que nós estamos falando aqui de coisas muito graves. Aqui, Senador Izalci, meu amigo, em Brasília, tem um processo - isso é importante, Senador Efraim - de medição do consumo que é no esgoto; eles pegam o metabólito da droga no esgoto, um perito da Polícia Federal, junto com um pesquisador da UnB. Eles mediram já no Distrito Federal, e o Distrito Federal consome, pelo menos, no mínimo, 8 toneladas de cocaína por ano; 8 toneladas de cocaína por ano é o consumo do DF - eu acho que é até mais, mas o mínimo seria isso.
16:32 R	Então nós estamos falando de coisas... Vocês acham que isso vai diminuir ou vai aumentar com a liberação? Quem é que disse para o Ministro do Supremo que 60g são... Qual é o fundamento científico disso? Ele fez uma média aritmética pelo número de prisões e não sei o quê. Isso não é ciência, nisso não tem ciência nenhuma. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Então eu acho que os países que agem com rigor diminuíram o consumo, diminuíram a violência; todos os países que agiram com rigor aumentaram o número de presos num determinado momento e depois diminuíram. O número de presos é flexível, isso tem um efeito sanfona. Se tiver rigor das leis, as pessoas vão temer cometer crime e vão diminuir o consumo ou vão diminuir outros crimes, inclusive a corrupção. Nós estamos dando um recado de que a corrupção parece que não tem tanto problema, o problema é cantar o Hino Nacional. Então eu acho que nós temos que ver como reduzir o consumo, isso é a coisa mais importante que nós temos que fazer. E eu quero dizer que sou da saúde, eu fui Secretário da Saúde. Eu não dava a menor importância à regulamentação de droga, não achava uma coisa relevante, e eu vi a explosão do consumo de droga, vi o sofrimento das famílias. Eu perdi um afilhado com 21 anos, no quarto ano de Medicina, atropelado em cima da calçada; nunca botou uma gota de droga na boca, nem álcool ele usava, e foi atropelado e morto por um sujeito cheio de maconha na cabeça, que não tinha nem usado álcool. Isso vai diminuir ou vai aumentar se liberar, se disser que é medicinal, se disse que é tantas drogas. (Soa a campainha.) O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Então, encerrando, eu quero dizer isto: eu acho que nós temos que trabalhar com dados. O Infopen e o Ministro José Eduardo Cardozo contaminaram a discussão, dizendo que o Brasil era o terceiro país - eles criaram essa versão, essa narrativa - em encarceramento. Não é. É o 34º. Até onde eu sei, na medicina, e na segurança não deve ser diferente, tem que ser sempre proporcional à população qualquer medida que a gente faz. Então eu acho que nós temos... Sobre esse assunto, só para terminar, eu sou autor das modificações que foram feitas na lei em 2019, eu posso dizer que não tem assunto mais discutido nesta Casa do que as drogas. Só na Comissão que tratou dessas modificações que foram feitas, foram mais de cem audiências públicas com todas as autoridades do mundo, inclusive à distância e presencial, que trabalham com a questão de droga. Onde é que o Supremo fez uma discussão sobre isso? Onde é que ele ouviu o contraditório? Onde está a base científica? Então eu acho que nós temos que fazer valer as prerrogativas desta Casa. O Supremo tem que ser respeitado no que ele sabe fazer e pode fazer, que é a questão da constitucionalidade das leis. Lei é aqui, lei é nesta Casa, e nós vamos procurar trabalhar com isso. E a última coisa, que é a questão da subjetividade... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Para concluir. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Só 30 segundos. Sobre a questão da subjetividade, não tem nem nos crimes comuns, nem nos crimes de droga, tem como evitar a avaliação do policial, da circunstância: onde é que foi feito o crime, em que lugar está acontecendo, se há um cenário de venda, se é um cara conhecido que vende. Como é que se vai evitar isso? A polícia vai andar com balancinha para pesar se tem 1g, 2g, 60g? Isso é para legalizar, isso é para acabar com qualquer controle.
16:36 R	Então eu queria deixar clara aqui a minha posição. E estou acompanhando com muito interesse, Senador Efraim, essa postura do Senado e aposto muito na sua relatoria também, porque o senhor eu conheço e sei da sua competência. Foi meu colega e é um Senador brilhante também. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Osmar Terra. E Senador Jorge Seif, um argumento importante que foi trazido por V. Exa. é exatamente essa sensação de que é preciso, sim, ter a convicção de que a legislação traz o conceito que é possível, a legislação está correta. Se tem erros na implementação da legislação, se existem equívocos - e os equívocos existem não apenas para o caso das drogas, mas para outros ilícitos que são cometidos - é uma questão judicial. A questão legislativa, parece-me, alcança até onde é possível. A questão da implementação da lei realmente é diferenciada. E há outro tema também trazido por muitos Senadores aqui: quero lamentar a ausência de representação do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde. Convidamos ou os ministros ou representantes. Pela segunda vez, não estiveram aqui presentes. É uma omissão e deixa uma lacuna, um vazio a ser preenchido. A própria Sra. Lúcia Helena Silva Barros, em nome da Anadep, trouxe aqui sua posição divergente, seu contraponto. É importante e bem-vindo para o debate. Foi ouvido com respeito. Na fala dos Senadores, da mesma forma. Eu acho que isso engrandece o debate, e é injustificável a ausência, a omissão e a inércia do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde em simplesmente querer participar do debate, não vejo por quê. Quero saudar aqui também a presença do Senador Mauro Carvalho. É o 11º membro aqui presente. Como disse, numa semana quebrada, com 23 na semipresencial, mas aqui já superou e muito o quórum de audiências públicas em semanas de agenda normal, mostrando quanto interesse esse tema tem suscitado no Parlamento para querer debater a matéria, com posições favoráveis, contrárias, prós e contras, pontos e contrapontos. Eu acho que isso engrandece o debate, e agradeço a presença de todos. O Senador Zequinha Marinho, que era o próximo inscrito, não está presente. Passamos, na sequência, ao Senador Magno Malta. Estão inscritos, ainda, na sequência, pela presença, o Senador Hiran Gonçalves, Marcos Rogério, Damares Alves e Mauro Carvalho. Com a palavra, rogando pela observância do tempo regimental possível, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Peço escusa a V. Exa. A mim falta a capacidade que sobra no ex-Senador Suplicy de síntese, mas tentarei me manter na base do aparte, pelo menos dentro do tempo do aparte do nobre Deputado. Sr. Presidente, esse debate é absolutamente importante, e eu o faço ao longo da minha vida. Escuto argumentos técnicos há muitos anos, ao longo dos meus mandatos e fora deles. E falo com a experiência de quem há 42 anos, os meus são 42, entrando nos 43 anos, tirando drogados das ruas.
16:40 R	Aliás, meu querido psiquiatra, eu testei realmente se você tinha largado a profissão. Quando você terminou, eu falei: "Psiquiatra!", e você olhou para mim. Então, você continua psiquiatra. Há muita gente do Piauí, onde eu tenho família e de onde realmente pastores e líderes me mandam pessoas drogadas de lá. Tem 43 anos que tiro drogados da rua. É a minha vida, é o meu sacerdócio, é o que eu respiro. Lamento muito, no começo de tudo isso, a ausência do Governo. A Ministra da Saúde - em que o Conselho Nacional de Saúde traz, nas suas recomendações, a legalização de droga -, que nós trouxemos em uma audiência pública aqui e, nas respostas dela, foi sempre um encontro do nada com coisa nenhuma. Em uma audiência pública, é horroroso; você não tem uma tréplica, e a pessoa fica com a última palavra. Aí dá um encontro do nada com coisa nenhuma, e você fica com a cara de idiota, você que lutou, foi para as ruas, foi xingado, ofendido, para ter um mandato e ser debochado, como o Flávio Dino está fazendo com esta Casa e com as outras casas. Ele está maluco para vir para cá e ser sabatinado como Ministro do Supremo, e eu estou maluco para que ele seja indicado, porque 34 votos - eu tenho certeza - contra aqui ele tem. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E pelo fato de ele ser abortista, o recado que foi dado para o Governo vai se repetir com Flávio Dino ou com qualquer outro abortista que eles indicarem aqui. Como o fato não é aborto, mas eu quero falar desse deboche de um ministro - e sei que o Castro não está aqui representando o Governo, está aqui como Senador, e eu o louvo por isso, porque ele é Líder no Governo, mas está aqui como Senador colocando a sua posição - nem a Ministra da Saúde e nem o ministro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas é de responsa, é de respeito lá dentro e tal, mas está falando como Senador. E, deixe-me dizer, na minha experiência a coisa é colocada de maneira que o Supremo Tribunal Federal, e esse é o ponto, usurpa uma posição que não lhe pertence. Esta Casa, na divisão dos três Poderes, é a que mais poder tem. Muitas vezes estamos cobrando do Supremo aquilo que nós deveríamos ter feito, mas nem isso dá direito ao Supremo de querer fazer aquilo que não lhe pertence, porque o sujeito, quando senta aí para ser sabatinado, normalmente é nessa posição aí, alguns vendem a mãe para botar aquela capa nas costas, mentem que é uma desgraça. É só ver o comportamento deles e pegar as notas taquigráficas, eu não estou contando mentira. Agora nós estamos falando sobre a intromissão deles neste Poder, que devia estar debatendo. Nós estamos debatendo. Cadê eles aqui para fazer o debate? A dosimetria, essa conversa de "metria' e tal, dosimetria que para traficante dá oito anos e para quem estava com a bandeira na mão e entrou aqui dentro toma 17. É dosimetria ou é "onzimetria"? O Presidente Pacheco tomou uma posição absolutamente importante, Deputado Osmar, nesta Casa, de trazer para si um debate que lhe pertence, só isso já bastava para esta audiência pública. É verdade que temos prós e contras, há coisas a se observar em todos os lados. Eu estava assistindo pela televisão no meu gabinete e tem coisas que as pessoas falam tecnicamente, mas que nunca recuperaram ninguém, nunca tiraram ninguém da rua, nunca tiraram ninguém da rua, mas tecnicamente eles sabem fazer aquela... Por exemplo, o álcool está liberado, foi com a mesma conversa: "Não, porque está na clandestinidade, então, tem muito crime, libera que vai melhorar". O problema do Brasil é álcool. O sujeito hoje compra bebida alcoólica dentro do posto de gasolina. Que relação tem álcool com volante?
16:44 R	O problema do Brasil é cigarro. Quando se enfrentou, por exemplo... Eu tenho casa de recuperação de drogados, Senador Marcelo. O drogado que vai embora, que não quer ficar, a gente tenta de tudo, é a maresia dele com a nicotina e com o alcatrão. Ele entra em desespero, mas são duas drogas que estão na legalidade. De onde vem a experiência de um Ministro do Supremo? O Ministro Alexandre falou até em qualidade da maconha no voto dele. Então, o policial vai ser obrigado a andar com uma balança? O policial ou o usuário? Gente, é uma cadeia, tem que entender que é uma cadeia. Se o usuário não é punido, se ele não é punido, ele comprou na mão de quem? De alguém que está na ilegalidade. E o cara que está na ilegalidade financia o crime. Com o dinheiro de quem? Do usuário. Esse anda livre pela rua, mas aquele litro de gasolina com que incendeia um ônibus foi comprado com o dinheiro dele, a arma foi comprada com o dinheiro do usuário. Quando essa lei foi feita - acho que o Castro estava na Câmara, e eu estava aqui, no Senado, na época de Ramez Tebet e Aécio, como Presidente -, fizemos uma Comissão das duas Casas, Senador Marcos Rogério, para discutir a questão da violência no Brasil, que estava demais. Eu participei daquela Comissão. Eu tinha saído com muita dificuldade, e Aécio mandou me buscar em casa, Senadora Damares, na época em que ele era o Presidente da Câmara, porque eu tinha ficado paralítico depois da minha lesão de medula, mas fui trazido para cá para participar da discussão, e eu participei exatamente do grupo em que se punia o usuário. Como? Hoje o juiz... A senhora é advogada e sabe como o juiz é desmoralizado. Ah, tem medidas restritivas; não é de direito de liberdade, mas pintar um cemitério, distribuir cesta básica, frequentar aulas. Aí o cara vai lá e se inscreve. Compareceu? Não. Onde está o relatório? Não fez. Ele assinou? Não compareceu. O juiz não tem uma carta na manga para que essa pessoa tenha um mínimo de responsabilidade e diga assim: "Tenho que pintar o cemitério, porque senão o juiz, no final, vai mandar me prender por um ano para eu aprender". Não. A gente faz o cara pior ainda de caráter, porque ele não cumpre nenhuma dessas medidas. Eu gostaria de ver as medidas cumpridas, assinadas. Olha que eu acompanho isso! E isso me moveu, Dra. Lúcia, a ser o autor da tornozeleira. Foi isso. Eu sou autor da tornozeleira eletrônica, porque eu achava o seguinte: você pega aqui o indivíduo. Você não precisa trancá-lo, você põe a tornozeleira nele e diz: "É por seis meses. Você estuda?". "Não, parei de estudar". "Você vai voltar a estudar. Você tem religião?". "Ah, eu fui à missa, tem mais de um mês." "Você vai voltar a ir à missa, vai voltar a ficar com a sua família - está de tornozeleira -, vai assistir à aula, vai isso e aquilo". Eu não fiz a tornozeleira para botar nesses patriotas agora, que são chamados de terroristas, por quem ama o MST e o Hamas - não foi; foi para colocar nessas pessoas a tornozeleira. Estou me referindo à senhora porque eu acho que o defensor público é um sacerdote; ele, mais ou menos, escolheu ser pastor, padre, missionária, missionário, porque, com a capacidade que tem, se estivesse advogando, estava bem de vida, mas, normalmente, são massacrados nos seus salários, com as suas dificuldades, que eu conheço profundamente, e é uma luta de que eu faço parte.
16:48 R	Agora, eu vejo um Supremo Tribunal Federal que tem um voto dessa natureza, como é que eu posso defender? Isso aqui pode me render até um processo - quer dizer, mais um -, mas, quando você morre pela causa em que você acredita, bulufas, nós não nascemos para semente, não é? Nós vamos passar um dia, nós vamos passar. Vamos ao voto do Ministro Barroso. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pelo amor de Deus, Ministro, isso é apologia às drogas! Ou a droga é legalizada no Brasil? E aí a gente vai bater palma para o Supremo, porque o Supremo está querendo normalizar. Está de sacanagem, está de sacanagem! Cadê a Rosa Weber para sentar aqui? Cadê o Lewandowski? O discurso dele foi homenageado no BNDES, ele disse: "Estou feliz, porque o BNDES agora voltou à sua normalidade". É, de financiar a Odebrecht, de financiar a Queiroz Galvão, de financiar a OES. Eu quero ouvir essa gente! Cadê o Flávio Dino? Cadê o Ministro Alexandre de Moraes com o seu voto? Não, calculando as penas disso, daquilo, não sei do quê, vai legalizar... E nós vamos ficar assistindo, chupando o dedo, uma Casa pesada dessa, de salário alto, em que a gente tem carro, tem assessor, tudo nas costas do povo, e se esconde, se esconde na hora de fazer o debate em defesa do povo. Doutora, quando a ciência diz que lágrima é H₂O mais cloreto de sódio, a ciência mente, porque a ciência não sabe nada sobre lágrima; só conhece lágrima uma mãe que tem um filho drogado, que foi enredado pelas drogas, que foi levado pelas drogas, que foi induzido pelas drogas. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso criou a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) e fez um discurso belíssimo, Dr. Theodoro, na ONU, dizendo, Dr. Antônio, que ele erradicaria as drogas do Brasil em dez anos. Primeiro, nem ia ser Presidente por dez anos; como é que ele ia erradicar em dez anos? Bom, é do PSDB, e dali pode vir qualquer negócio. E ele fez esse discurso para gerir políticas públicas, gestar políticas públicas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Políticas públicas! Políticas públicas! Esse Hiran está me perturbando, como é que eu faço, Presidente? Ele quebrou o meu raciocínio, ele me levou para o estado dele para eu raciocinar outras coisas, entendeu? Eu não sei se o Izalci o orientou, entendeu? (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, aí vai ficar do tamanho do aparte, do Deputado Osmar, do começo. (Risos.)
16:52 R	Mas veja, com essa conversa fiada, o que aconteceu. Vamos entender por que George Soros, o trilionário do planeta, sai financiando legalização de maconha. E ele tem um bom relacionamento com as autoridades judiciais do Brasil, mas muito bom. Por causa da industrialização. Para a indústria farmacêutica, quanto mais doente, melhor. Eu vou falar sobre isso no Plenário, porque hoje saiu uma matéria de que, a partir do ano que vem, a vacina da covid será obrigatória para criança, uma vez só por ano. Eu estou com as receitas das vacinas aqui, que eu quero ler para os cientistas da CPI da Covid. Eles nunca leram estas vacinas aqui, eles nunca leram isto aqui. E eu quero ler exatamente, na idade da infância, o que essas desgraças fazem, e vai ser obrigado daqui a um ano. Veja que tudo tem interesse por trás. As pessoas têm interesse de que tenha drogado, que seja liberado, mas ninguém faz enfrentamento ao tráfico. Muito pelo contrário, são amigos, podem entrar na favela da Maré sem ter segurança. Onde o Estado se omite, aparece um terceiro poder. E o poder hoje, no país, é o poder do crime, das organizações criminosas. Quando o Senador Jorge Seif mostrou - e olha que a pesquisa é da Datafolha, não dá para a gente confiar - que o Brasil clama por segurança, você desarma o cidadão, põe nas costas dele, criminaliza-o, como se ele armasse as organizações criminosas. E veja que o potencial criminoso, o arsenal bélico que essas organizações têm no Brasil não está muito diferenciado, nesses quatro anos de covid, três anos e meio, em que Fachin, atendendo a um pedido do PSB, do Deputado Molon, do Rio de Janeiro, para não fazer operações nos morros, quem pode mais pode menos, e isso atingiu o Brasil inteiro. Eles tiveram tempo de se armar, de treinar, e hoje tomaram conta das ruas. Eu vi até um post de que o Putin, junto com o Netanyahu, vão pedir a Lula para fazer um cessar-fogo no Rio de Janeiro. As drogas são o adubo da violência. O adubo da violência são as drogas. A gente pode discutir ponto por ponto, concordar e discordar. Dificilmente eu vejo um técnico falador sobre a questão das drogas que já recuperou alguém ou evitou que alguém fosse, que se furtou a sair, se meter numa escola para fazer palestra preventiva, trabalhar o preventivo, que é o absolutamente importante. Eu tenho pessoas adultas, com netos hoje, doutora, que me encontram, assim, pessoas que eu não sei quem são, eles falam: "Eu tinha 17 anos quando você fez uma palestra no Polivalente sobre prevenção às drogas. Aquilo definiu minha vida. Hoje eu sou pai", ou "eu me formei, eu sou doutor". E eu posso trazer para a senhora também doutor que passou pela minha casa de recuperação, era analfabeto e foi tirado desse submundo. E se a senhora entrar lá hoje e perguntar para cada um deles, é bom legalizar as drogas? Eles vão dizer não. Claro que não. É a porta de entrada para todas as outras.
16:56 R	Houve uma proposição de que Cristovam Buarque, quero dar o nome, o ex-Senador Cristovam Buarque, o ex-Governador de Brasília, era o Relator. Foi quando eu conheci o Senador Girão, que era um militante com cartolina azul escrita: "não às drogas!". Ali atrás. Não sabia quem era esse cidadão, junto com o Bassuma e outras pessoas, porque sempre estive nesta causa junto com o Osmar. Nós nos encontrávamos no corredor com esse povo de cartaz na mão. As audiências públicas eram feitas às segundas-feiras, Dr. Antonio, numa época de eleição. Ora, se segunda-feira já não tem ninguém aqui, imagine em época de eleição! Nem as moscas vêm. Mas eram feitas audiências públicas lotadas. Sabe com quem? Com os maconheiros. E ele dava a maior bola. O maconheiro fez uma apologia às drogas e ofereceu. A Polícia do Senado deu voz de prisão, e ele não deixou prender. Tem que dar nome para os bois, porque valentão que grita e não dá nome, para mim, é só valentão de estúdio. Eu recebi um telefonema de Damares, da Senadora Damares, era minha assessora, dizendo assim: "Ah, tem um empresário do Ceará que quer conversar". Eu falei: a gente conversa quando eu estiver aí. "Não, mas ele quer ir aí. É urgente", não sei o quê e tal. Acabou que eu o recebi. Ele chegou lá com uma camisa do Fortaleza... Meus parabéns para o Fortaleza! Foi vice, chegou. Há dois anos e meio, ninguém nem imaginava esse time. Nem existia na Série C. V. Exa. fez um trabalho de excelência ali, com todos os outros que lá estão. Parabéns! Ele chegou lá com essa camisa e com um pacote de castanha do Ceará. Começou a conversar comigo sobre essas audiências públicas que estavam acontecendo. Eu estava sabendo, porque eu tinha a assessoria que estava aqui, a Damares tomando conta lá. A Damares era a professora deles: dele, de Paulo Fernando, de todo mundo que militava lá, inclusive do André, do André Mendonça, que já esteve muito lá pelo nosso gabinete. Aí, eu o recebi. Ele falou: "Olha, está acontecendo isso, isso e isso". Eu liguei para confirmar. As audiências, na segunda-feira... As últimas a sair o relatório são as da segunda-feira. Eu falei: mas segunda-feira não tem ninguém. "Não, está cheio". Eu prometi a ele e vim aqui segunda-feira, Osmar, vim aqui, Marcos, segunda-feira. Quando eu cheguei ao meu gabinete, doutora, tinha um envelope lacrado. Sabe o que tinha dentro? Eu que abri. Um DVD. Naquela época só tinha YouTube, mas já faziam reunião fechada só com aqueles membros, tal como você faz hoje. Só que alguém dali ou traiu a pátria, o grupo, ou esqueceu. Eles estavam falando de como tratar o esquema da legalização da maconha: "Nós vamos usar as pessoas doentes [esse era o argumento], vai ser maconha medicinal, vamos tirar o termo 'maconha recreativa', porque o recreativo é um enlouquecedor, é o THC". O canabidiol... O Ministério da Saúde, a Sra. Nísia, que quer legalizar maconha, pode muito bem fazer um levantamento para saber quem tem convulsão no Brasil, epilepsia, comprar e entregar na mão, na porta de casa, junto com a Anvisa. Acabou. Mas eles querem plantar. Eles disseram: "No vamos botar esse negócio de plantar e não vamos falar na proposta do Deputado Jean Wyllys", que era de, além de tudo isso, soltar os traficantes. Estava no DVD o papo deles e eu vi tudo.
17:00 R	Fui para a Comissão. Já entrei e pedi a palavra ao Senador. Era uma segunda-feira. Ele não esperava que eu iria estar lá. Eu entrei e falei: "Estou indo para o Ministério Público, estou indo para a Polícia Federal, estou indo para a PGR. E acho que o senhor precisa se cuidar, porque o que tem aqui lhe compromete demais. Inclusive, os caras que estão aqui... Estão todos sentados aqui, olha... Dá licença". "Não...". "Dá licença". E fui saindo. Fui cumprir meu papel. Não foi legalizado. O relatório veio depois, pífio, mais pífio do que a lata do lixo, mais pífio... Veja, eles já tinham mapeado até os médicos que eram a favor e usuários, porque esses médicos, em cada estado, iriam emitir receita como se fossem doentes. Está entendendo o esquema que é? Bandido! Já deu cinco minutos? (Pausa.) Então, eu já vou caminhando para o encerramento. (Risos.) Veio pífio. E aí passamos... Naquele lá, de que eu participei, em que o Ramez Tebet, o pai da Simone Tebet, interinamente, foi Presidente do Senado por um ano, por uma confusão que houve aqui no Senado, ele criou essa Comissão e eu participei da Comissão, o juiz tinha uma carta na manga. Quando o juiz falava para o cara, para o usuário: "Olha, você está...". O delegado falava: "Você foi pego com droga, você está fichado, tal, mas você vai cumprir isso, e isso, e isso". E eles não cumprem, certo? "Então, se não houver esse relatório daqui a tanto tempo, o juiz vai lhe prender." O juiz tinha uma carta na manga. Hoje, os juízes são desmoralizados. Não! Foi lá, preencheu tudo, o cara vai prestar serviço na Escola D. Joana, sei lá o quê, ou na Escola José Espinheira, lá na minha cidade, onde minha mãe era faxineira, mas ele não faz nada, porque sabe que o juiz não pode nada. Então, a gente desmoraliza o juiz, o advogado. E o advogado, quando é sério, está ali por sacerdócio, porque ele escolheu, ele é vocacionado. Meu sonho, doutora, era ser advogado, eu; estou falando. Fiz vestibular três vezes, não passei em nenhum, mas sonhava com essa coisa de ser advogado, porque eu acho bonito demais, principalmente quando a pessoa o é por vocação - por vocação. E ser defensor público é vocação mesmo, é sacerdócio mesmo, de verdade. Não tenho dúvida: é ser missionária mesmo, missionário mesmo, não é? Porque quem pode ganhar a vida de outro jeito... E, no Brasil, hoje está é fácil para advogado, porque o ordenamento jurídico está nas nuvens, não existe. Existem 11 Constituições no Brasil. Cada um escreve um pedaço no papel do jeito que quer. Ninguém guarda mais a Constituição. O advogado vai advogar... O advogado que é sério e chega lá e vê um juiz que se tornou até amigo dele desmoralizado, porque o cliente não cumpre; ele não cumpre. E tem essa história de recreativo... Quando nós fizemos, usamos duas figuras. Queria dizer para o Senador Marcelo Castro que não é só a figura do usuário, não. Nós criamos a figura do dependente e a do usuário. Por isso que, naquela novela O Clone, a Gloria Perez pegou essa parte que nós criamos na lei do usuário, do dependente, porque tinha uma dependente de droga, uma atriz lá... Porque o usuário é o cara que ainda está trabalhando. Levanta suado, mas ainda vai para o trabalho, é profissional liberal. Mas o dependente - coitado! -, esse é um zumbi, que já cheirou tudo da família, dele mesmo, a vida dele, a história dele, acabou com tudo. E aí, quando você diz: "Não, ele vai ser compulsoriamente internado", a esquerda se espinha toda: "direitos humanos, ninguém pode tocar em ninguém", não sei o quê e tal. É direitos humanos, mas vocês querem a legalização de drogas! O cara vira um zumbi e, quando alguém quer ajudar o cara lá, uma instituição católica, uma instituição evangélica, uma instituição espírita, e agora também o candomblé, que a Secretária Nísia colocou como instrumento de recuperação, mas botou só o candomblé, não botou nem uma vírgula: "espírita"; outra vírgula, "evangélico"; outra vírgula, "católicos", como se nós tivéssemos uma religião oficial aqui no Brasil.
17:04 R	Então, discutir tecnicamente, eu quero discutir tecnicamente com quem já chorou, com quem chora por essas vidas, com quem sabe o malefício que faz, com quem teve coragem de botar debaixo do braço, levar para uma instituição, pagar uma passagem, ou acompanhar, ou levar para dentro de casa - assim tem meu respeito, sabe? -, quem quer o coletivo, porque é uma coisa só: droga é o adubo da violência neste país. E o que fica hoje aqui é um Poder recuperando o seu poder, é um Poder se autorrespeitando, porque ninguém aqui foi chamado para fazer essa discussão lá no Supremo, ninguém foi. A questão do aborto, de Rosa Weber, porque ficou na mão dela e ela não podia se aposentar sem dar o voto dela, dizendo que uma mulher não tem obrigação nenhuma de ser mãe, claro, o fato de não ter obrigação de ser mãe não dá a ela o direito de poder matar também, não é, Dra. Rosa Weber? Ela fez uma audiência pública, eu estive numa audiência pública e, no final, fui obrigado ali... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já encerrei, já encerrei. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o senhor puder, só para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora, se V. Exa. estivesse aí, eu estaria deixando V. Exa. falar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu digo assim... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Imagine se fosse só eu, ele e Mão Santa aqui! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É porque aqui ainda vai até mais tarde. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu, ele e Mão Santa, hein? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Depois o senhor pode falar de novo, mas deixe os colegas aí... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já vou encerrar, já vou encerrar. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Quem era o empresário? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que foi lá atrás de mim? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Girão, e depois nós falamos com ele - fechado aqui, ó: "Girão, você vai ser candidato a Senador no Ceará". "Eu não tenho condição." "Você tem, você é um homem da luta pela vida." E hoje o povo brasileiro começa a entender isso. Quem for abortista, vou dizer uma coisa para a senhora, o abortista que for passar por uma sabatina nestas duas Casas aqui - e vai ser assim nos estados também -, ele vai para o sal só por causa do nascituro, porque tudo é a partir do útero. Sem o útero, a gente não estava aqui. Esta Casa está recuperando o seu papel, fazendo o debate, porque todos esses temas que colocamos aqui foram colocados para todo mundo que foi sabatinado aqui. Pode pegar as notas taquigráficas, porque todos eles contaram mentira. Todos contaram mentira! Ô, Marcelo, não estou errado, não é? Se pegar as notas taquigráficas, é tudo mentira. Eu fiz essa pergunta para o Fachin. Ele me disse assim - encerro com a frase dele, viu, Senador Girão? -: "Senador, se eu for aprovado [o Fachin, estou dando nome, estou dando nome], se eu for aprovado [ele estava com uma voz mansa nesse dia], se eu for aprovado como ministro [eu dando aqui o currículo dele, de esquerdista, e tal, tal, que é a favor dessas pautas, é a favor dessas pautas, ele disse], não, é tudo diferente. Quando um homem põe a toga nas costas, começa do zero, tudo muda". Eu disse: "Não, advogado, um homem nunca será separado das suas convicções". Olha ele aí, olha o que eles estão fazendo. Ele é um dos que já votou. E o nosso querido Senador que acabou de sair, Marcelo - Marcelo, você está errado: não são 4 a 0, não; está 5 a 1; está 5 a 1". Então, quem tem que barrar é esta Casa. Quero lhe parabenizar, Girão. Tive o prazer de te conhecer naquele dia. Você já estava militante aqui há muito tempo, mas, na minha correria - não sei se era época de CPI de pedofilia, e eu vivia correndo para cima e para baixo, não o via -, você já estava lá, ombreado com a hoje Senadora Damares, não é? Ah, pois eu sou até bom para indicar: você é Senador; Damares é Senadora. Sou até bom de falar assim: "Vá ser Senador que vai dar certo!". E discutindo e debatendo assuntos que nós... A Damares era outra militante, é militante da vida desde a juventude, desde a vida de Pastora, na Câmara dos Deputados, no Parlamento, com a Frente Parlamentar. Eu fico muito feliz.
17:08 R	Eu sei que dez minutos é um tempo razoável para quem tem capacidade de síntese. Para quem não tem, igual a mim, dez minutos é até uma brincadeira. Mas eu agradeço esses quinze minutos que V. Exa. me deu. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom. Muito obrigado, Senador Magno Malta. Quis o destino que nós ficássemos aqui, que estivéssemos aqui - naquela época, a Damares era sua assessora; eu, ativista; o nosso professor, sempre professor Deputado Osmar Terra, e o senhor -, todos nós juntos nesse momento histórico aí, quando está a população apavorada com essa possibilidade de descriminalização da maconha. Mas, se Deus quiser, nós vamos fazer o nosso trabalho, e rápido. Existe um sentimento no Parlamento brasileiro com relação a isso. Imediatamente passo a palavra ao Dr. Hiran. Muito obrigado, Dr. Hiran, por estar aqui conosco, Hiran Gonçalves, Senador pelo belíssimo Estado de Roraima. O senhor está com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Presidente Eduardo Girão, ilustres expositores, quero saudar a todos, às Senadoras e aos Senadores aqui, aos que nos assistem remotamente, e parabenizá-los pelas falas. Eu vou fazer uma força tremenda para não ser redundante, porque já se falou quase tudo a respeito da legalização de drogas aqui. Eu vou fazer um relato não como médico que sou, mas da minha experiência de vida, Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores. Eu só tenho uma irmã e a minha irmã, aos 16 anos mais ou menos, começou a usar drogas. O meu querido colega Antonio sabe que às vezes nós temos algo que a gente chama de personalidades pré-mórbidas ou personalidades mais vulneráveis. Eu acho que a minha irmã tinha uma personalidade mais vulnerável. E minha irmã usou droga por quase 50 anos. Agora ela não usa mais droga ilícita, mas ela usa medicação controlada de uma maneira absolutamente sem controle. E quando nós temos alguém na nossa família assim, a gente começa a aprender com a convivência, com as dificuldades, com as dores, porque, quando alguém adoece de drogadição, a família adoece, Senador Girão. É a família que adoece. Os meus pais viveram adoentados durante a maior parte da vida deles por conta do sofrimento da minha irmã. E hoje meus pais foram embora - minha mãe se foi no ano passado, meu pai, em 2018. E eu convivo com essa dor e de ver que, mesmo médico, ativo que sou, eu sou absolutamente incapaz de controlar ou mitigar o sofrimento da minha irmã. Eu tenho absoluta convicção, depois que a gente tem toda essa vivência, de que a maconha é a porta de entrada para outras drogas, porque o nosso país tem uma dívida muito grande com os jovens. Os jovens são mal formados, porque o Estado não lhes proporciona uma educação adequada, os jovens ficam muito vulneráveis quando estão formando sua personalidade.
17:12 R	Os jovens são malformados porque o Estado não lhes proporciona uma educação adequada, os jovens ficam muito vulneráveis quando estão formando sua personalidade, e as influências que acontecem no meio desses jovens são as mais perniciosas possíveis, deixando-os extremamente vulneráveis à abordagem de alguém que tem interesse em comercializar drogas ilícitas. Além do que, nós tivemos uma Comissão especial, quando eu era Deputado, em que eu lutei muito contra a legalização e liberação geral da Cannabis, porque, além de tudo isso que eu falei, nós temos agora, no nosso país, um crime organizado extremamente poderoso. Um abraço para a senhora, doutora. Fique à vontade. Boa viagem. Vá com Deus. Venha sempre. Aqui é a sua Casa. O crime organizado, no nosso país, tem vários locais, de vários estados brasileiros, onde o poder desse crime se superpõe ao poder público... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... e uma legalização dessa magnitude vai potencializar mais aquilo que já é extremamente poderoso e transnacional. O PCC é transnacional. Eu espero que esta Casa tenha firmeza, tenha sensibilidade e que nós possamos aqui, mais do que votar contra essa legalização de drogas no nosso país, também trabalhar no sentido de formar cada vez mais opinião pública em relação a algo que é extremamente pernicioso para a nossa juventude. Ora, parece que as pessoas não veem. Aonde a gente vai, nas comunidades, qual é a diversão, qual é a convivência que esses jovens têm? É com o crime organizado, com armas, com drogas, com prostituição, com tudo o que não presta. Por quê? Isso é culpa do Estado, que não lhes dá oportunidade de formar adequadamente a sua personalidade. Eu corri para cá. Eu estava na Procuradoria da República, e não poderia deixar de vir a esta audiência para dar este testemunho, porque, a partir do momento em que você começa a ter dependência química e quando você tem uma personalidade pré-mórbida - você sabe melhor do que eu, Antonio -, é muito difícil cuidar, é muito difícil tratar. Todas as coisas ruins da nossa personalidade se exacerbam com a droga. E a gente tem uma compulsão de experimentar drogas que confiram experiências cada vez mais novas e desconhecidas. O jovem tem uma atração muito grande pelo desconhecido. Então, eu espero que esta Casa dê uma resposta ao nosso país de que legalizar isso seria muito ruim. E vou dizer uma coisa para vocês: eu visitei, há pouco tempo, a Califórnia. A Califórnia... Fui a Santa Mônica, e é cheia de zumbis na rua, praticando pequenos furtos, abordando... É um negócio impressionante. Agora, em Nova York, está a mesma coisa.
17:16 R	Pelo amor de Deus... É algo de que a gente precisa se proteger neste país. Eu não quero me alongar, até porque seria redundante falar sobre aquilo tudo de que já se falou aqui. Quero parabenizar o Senador Eduardo, o nosso querido colega Efraim, que é o Relator dessa matéria e certamente terá um pensamento não muito distinto de nós, porque eu conheço os seus princípios de um homem de família, um homem correto, um excelente pai, um grande marido, um grande filho. Nós vamos, sim, dar uma resposta adequada nessa PEC ao nosso Brasil e proteger a nossa sociedade. Muito obrigado a todos. Um grande abraço, Senador Girão, senhoras e senhores. Eu não me estendi muito porque eu vi o meu querido Rogério correndo aqui, porque já havia desistido, por conta do aparte prolongado do meu querido Senador Magno Malta. Eu estava, inclusive, ameaçando que não ia fazer o botox dele se ele demorasse muito. Por isso que ele parou. (Risos.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Dr. Hiran, Senador Dr. Hiran. (Palmas.) Muita coragem no seu depoimento aqui. Quero agradecê-lo pela sua sensibilidade. Sempre, lá no Plenário do Senado, quando esse assunto veio à tona, o senhor nunca se omitiu, sempre colocou sua posição forte em favor da vida, contra as drogas. É este momento dramático que a gente está vivendo aqui. Parabenizo-o e lhe agradeço pela sua presença. Imediatamente, já passo a palavra para o próximo orador inscrito aqui para debater, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Eduardo Girão, a quem cumprimento, essa é uma matéria a que V. Exa. tem se dedicado muito, e, na ausência do nosso Relator, Senador Efraim Filho, voz melhor para conduzir esses trabalhos não teria além de V. Exa., pelo engajamento que tem com esse tema. Eu quero cumprimentar cada um dos expositores que trouxeram suas contribuições ao debate desse tema. Nós estamos na fase de instrução dessa matéria, que é, digamos assim, uma anomalia no processo legislativo, porque você tratar, pela via do emendamento constitucional, o tema da legislação ordinária é algo atípico, não convencional; mas, considerando a atual quadra vivida no Brasil, faz-se necessário constitucionalizar temas que são da legislação ordinária. Não é a primeira vez que isso acontece. Nós tivemos que fazer isso também para um tema do Nordeste brasileiro. Eu era Deputado Federal, à época, e me lembro de quando o ativismo do Poder Judiciário - aliás, naquele caso, provocado que foi, com relação à pauta da defesa dos animais - quis interferir numa questão cultural do Nordeste brasileiro: a vaquejada. À época, editamos lei..."Ah, a lei é julgada inconstitucional, não pode". Como é que você vai acabar com algo tão tradicional quanto a vaquejada no Nordeste, como são as touradas na Europa, na Espanha especialmente, e lá - enfim, para quem lida com essa pauta da defesa dos animais - com muito mais agressividade. Nós, então, elevamos para o texto da Constituição Federal a vaquejada como expressão cultural. De lá para cá, não se fala mais nisso, porque virou um tema constitucional.
17:20 R	Agora, veja o absurdo, a falta de bom senso, de razoabilidade, de respeito à tripartição de Poderes, porque, ao fim e ao cabo, é isso. Quando um Poder não aceita aquilo que é expressão da vontade do Parlamento, é o desrespeito a um dos Poderes da República. E agora, pela mesma lógica, nós estamos levando para o texto da Constituição Federal um tema da esfera ordinária, da legislação ordinária, absolutamente desnecessário. Todavia, em razão do que se avizinha, em uma decisão que vai na contramão do interesse da sociedade brasileira, nós precisamos nos antecipar e propor uma emenda à Constituição Federal, e uma emenda à Constituição Federal subscrita, inauguralmente, pelo Presidente do Congresso Nacional. Se isso não é uma mensagem clara, evidente, de desconforto, de incomodação com essa usurpação de competência, eu não sei mais o que é. E ele está fazendo - certamente, pela via própria, porque é o Poder Legislativo, mas impróprio quanto ao instrumento - a defesa da prerrogativa do Parlamento, porque, quando o Executivo usurpa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o papel do Legislativo, a competência do Legislativo, nós temos os PDLs, Senadora Damares, para sustar os efeitos do ato que exorbita do seu poder regulamentar. A mesma Constituição que atribui poder ao Parlamento de zelar pela sua atribuição também o faz em relação ao Poder Judiciário, mas, não sei se por descuido ou por alguma outra razão, não deu o Legislador Constituinte Originário o instrumento próprio para atacar a decisão do Poder Judiciário que desafia o papel do Poder Legislativo, e aí dizem: "Não, não pode!". Tem a presença do artigo que diz que cabe ao Congresso Nacional zelar pela sua própria competência, mas não se tem o instrumento para atacar esse ato eivado de inconstitucionalidade, do ponto de vista de competência. Então, o que é que restou? Restou o Presidente do Congresso Nacional apresentar uma emenda à Constituição para reafirmar aquilo que o Legislativo já o fez. É a Lei de Drogas que está sendo discutida lá no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ela representou, na verdade, uma enorme liberalidade com relação a esse tema, na medida em que estabelece penas alternativas àquele que é apanhado com drogas mas que se classifica na modalidade de usuário, de consumidor! Não se tem pena privativa de liberdade nesse caso! Entretanto, o ato continua sendo um ato criminoso e não poderia ser diferente. Então, o Supremo não é foro próprio para legislar, embora isso tenha acontecido com maior frequência do que nunca, no Brasil, e a gente lamenta isso, porque não faz bem à separação de Poderes, não faz bem à tripartição de Poderes.
17:24 R	E o argumento utilizado pelo Supremo, para avançar nessa discussão, é o de que estariam apenas definindo as quantidades que caracterizariam posse para consumo ou tráfico na ausência de manifestação do Congresso. Não foi omissão do Congresso; foi escolha política. Agora, o Congresso faz uma escolha política, legitimado que é para fazê-lo, e o Supremo, em razão disso, vai dizer que "há uma omissão do legislador, e, então, nessa omissão, eu vou atuar para dizer o que quis dizer o legislador". Não, o que quis dizer o legislador ele disse, e deixou a cargo da magistratura, na função jurisdicional, diante do fato concreto, analisar caso a caso, porque não basta apenas a quantidade para determinar se é traficante ou usuário. Tem o histórico da pessoa. E só quem vai saber disso é o investigador de polícia, é o promotor, é o juiz, é quem está lá na ponta lidando. Agora, você coloca que 12 parangas é usuário, 13 já é traficante, é criminoso. É... Deve ser. Ora, que critério é esse? Vai estar cheio de mula com a quantidade de drogas que é possível ser transportada, sem que haja o enquadramento em tráfico de drogas. Então, não dá para aceitar, isso não é racional, isso não é inteligente. Agora, talvez estejam determinando uma quantidade X porque não têm coragem de dizer que querem liberar geral. Não vamos nos enganar, porque, na prática, é isso que vai acontecer. Agora, eu vou fazer uma outra comparação, sem querer usar da prerrogativa do Senador Magno Malta de pegar um aparte do Deputado Osmar Terra. Veja bem: pela mesma lógica que o Supremo está dizendo que, no caso de usuário, não se pode criminalizar, não se pode punir - é a despenalização -, pela mesma lógica do usuário, eu acho que nós teríamos que também acabar com o crime de receptação. Alguém que comprou produto de furto e roubo para uso pessoal ou familiar ou na sua empresa, sei lá onde, se é para uso, então não importa a natureza da origem, se produto de furto ou roubo. Não, é para uso. Então, está tudo certo. Veja onde é que nós vamos parar com essa teoria de liberação em razão da finalidade. Não dá para aceitar. Sr. Presidente, eu concluo a minha fala dizendo que eu não estou entrando aqui nos aspectos mais jurídicos, técnicos e científicos e na parte que os nossos especialistas já trouxeram aqui, mas eu quero concluir com uma situação que eu conheço bem. O Brasil é um país que tem fronteira com outros 12 países. Eu moro numa região de fronteira. Eu estou num estado de fronteira, e num estado de fronteira com um país que tem, talvez, hoje, uma das maiores fontes de extração e envio de drogas para o mundo - e o Brasil é, em parte, corredor e, em parte, mercado consumidor. Nós temos...
17:28 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o maior exportador. Estamos lá do lado da Bolívia. São 12 países. Nós temos 15 mil quilômetros de fronteira terrestre e mais, pelo menos, sete mil e poucos de fronteira marítima. Vá lá a Rondônia, Deputado Osmar Terra, e ande pelos rios que fazem a divisa entre os dois países, vá para a divisa lá, na região de Pimenteiras, vá para a divisa lá de Costa Marques, vá lá para a divisa de Guajará-Mirim e das outras regiões, verifique lá se as nossas fronteiras estão guardadas, protegidas, vigiadas. Não. O Brasil é um país de fronteiras abertas: drogas, armas... É um corredor aberto. A Polícia Rodoviária Federal não dá conta de fazer apreensão, e toda semana está fazendo apreensão. Isso aquilo que passa pela rodovia principal, e o que não passa por lá? Aí vamos legalizar, vamos liberar. Sr. Presidente, essa pauta não é uma pauta que dialoga com o interesse nacional. Então, a minha manifestação hoje é no sentido de darmos celeridade na votação dessa proposta de emenda à Constituição no âmbito desta CCJ, votarmos com urgência no Plenário, encaminharmos para a Câmara dos Deputados votar com a mesma celeridade e promulgarmos essa matéria o quanto antes, para proteger o Brasil e seus filhos, que sofrem com as drogas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sou testemunha do seu pioneirismo nessa PEC. Desde o início, muito preocupado com isso. Aliás, o senhor é uma inspiração também, porque, junto com o Senador Magno Malta, a Senadora Damares, o nosso Deputado Osmar Terra, eu já, antes de chegar aqui, observava a sua postura, a sua coerência nessas pautas em defesa da família e da vida, e muito me inspirou mesmo para eu estar aqui, combatendo o bom combate com vocês. Jamais imaginava isso. E quis Deus, quis o destino que a gente estivesse todo mundo junto agora, num momento de ataque frontal à família e à vida aqui no Brasil. Imediatamente, eu passo a palavra para a última oradora inscrita, Senadora Damares Alves, aqui do Distrito Federal, e depois eu vou dar cinco minutos para cada um. Aliás, tem uma pergunta para a senhora também. Vou já, já fazer, depois da Senadora Damares, para que a gente possa encerrar esta sessão. Há 27 Senadores aqui, dando presença, participando. E isso aí é considerado, em audiência pública, Deputado Osmar Terra, um recorde. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Recorde. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é? A gente não vê. E numa véspera de feriado, porque o Senado hoje está trabalhando de forma virtual basicamente, e a gente está vendo esse interesse aqui, que é o mesmo interesse da sociedade brasileira, que está, repito, aflita com relação ao ativismo judicial do Supremo nessa pauta, que é uma pauta muito cara para brasileiros. Nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda maior evangélica, quase chegando na primeira, Deputado Osmar Terra. Todo mundo se relaciona bem e tem posições firmes de ciência, estatísticas. O que a gente viu aqui, na apresentação brilhante de todos vocês, foi algo que vai ficar nos Anais desta Casa mais uma vez. Senadora Damares, a senhora está com a palavra. Muito obrigado pela sua presença. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Eu quero cumprimentar os convidados, obrigada pela colaboração neste grande debate.
17:32 R	Nós estamos discutindo a PEC 45, de 2023, e eu faço coro com o Senador Marcos Rogério quando ele lamenta que este assunto tenha vindo para a sede de uma proposta de emenda à Constituição, mas foi necessário. E eu preciso deixar muito claro que todos nós que assinamos e que estamos concordando com a tramitação dessa proposta vamos insistir até o final. Isso aqui não é medição de força e não é recado para a Suprema Corte; isso aqui é para valer. Só nesta audiência pública aqui passaram 27 Senadores e, quando a gente conversa com todos eles nos corredores, nós temos eco, porque a nossa base está nos pedindo isso, os nossos eleitores, a sociedade brasileira está nos pedindo isso. Então nós vamos fazer, infelizmente, por meio de uma PEC, porque eu também acho que isso tinha que estar dentro do escopo de leis ordinárias, mas, se é dessa forma que vai ter que ser feito, nós vamos fazer. E acho que a gente vai ter que sentar e acrescentar ao texto não só criminalizar o porte e a posse, doutor, e aqui cumprimento o nosso promotor querido aqui do DF, porte e posse, mas o plantio, o cultivo, a produção e o comércio. A gente vai ter que ir um pouquinho mais longe. Eu já vi jurista falando assim: vamos falar só de posse. Vamos legalizar a posse? Espera aí, quem fala absurdos como esses e quando eu vejo a Suprema Corte querendo decidir, eles demonstram total desconhecimento do meu país, da pluralidade cultural da minha nação. Deixe-me dar exemplo de um povo tradicional, entre os 38 que nós já temos classificados: os povos ciganos. O acampamento é nômade, tem um momento em que o acampamento está em deslocamento. Eles vão ter a posse garantida, mas no deslocamento do acampamento é porte. E aí, doutor? Pensaram nas especificidades desta nação para querer legalizar o pequeno porte, a pequena posse de drogas? Não, não pensaram, não pensaram nos povos tradicionais. E eu me surpreendo que nesses debates todos não estou vendo o ministério dos povos originários sentado aqui, nem as ONGs que defendem os povos originários no Brasil. Serão dizimados, Senador. Eu trabalho com povos originários há mais de 35 anos. Enquanto vocês estavam falando, eu estava aqui capturando um monte de notícias. Por exemplo, em 2008, a Funai, em Tabatinga, pedindo socorro por causa do envolvimento dos povos indígenas do Estado do Amazonas com álcool e drogas. Aí, no momento em que a Suprema Corte, sem conhecer a dinâmica de um povo tradicional... Nós temos etnia, por exemplo, que são 60 pessoas numa área quase do tamanho do Estado de Sergipe. Quem vai fiscalizar o que está sendo plantado em áreas indígenas? (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A Funai, sucateada como está? Nossos povos serão cooptados para plantio. Não pense a Suprema Corte que só está legalizando aqui o pequeno porte; ela está liberando geral o plantio, o comércio, a produção, e os nossos povos originários serão os mais alcançados. É uma falta de amor e respeito aos povos tradicionais numa nação em que só de fronteira terrestre nós temos 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres.
17:36 R	Nós fazemos fronteira com dez países. Alguns deles produzem a coca. Vai ficar só mesmo na maconha? Conversa para boi dormir, gente. A gente tem aqui na região a narcoguerrilha, que tem muito interesse nas decisões da Suprema Corte brasileira. Nós seremos corredor para o mundo inteiro do narcotráfico, gente. É isso que vai acontecer com a nossa nação, é isso que vai acontecer em nossas fronteiras. Então, eu acho que a gente vai discutir ainda muito, por muito tempo a PEC 45, mas trazendo também porte, posse, plantio, cultivo, produção e o comércio. Pronto. E a nossa preocupação, Senador Girão - aqui eu vou para um outro lado - é que o primeiro voto da Suprema Corte foi no dia 20/8/2015, foi do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Mas eu estava dentro do Plenário e você estava comigo, Girão, no dia 10 de setembro de 2015, quando Barroso e Fachin também acompanharam o voto. Em 2015, e nós estamos em 2023. A gente vai ter que fazer uma mea-culpa aqui. Em oito anos, enquanto eles ficavam discutindo, o que de fato de políticas públicas de prevenção de drogas foram construídas no Brasil? Uma lei? Só, Dr. Antonio Geraldo? Só? Nós tivemos aí quantos ministros da Justiça em oito anos? Eu acho que o nosso papel e a nossa obrigação constitucional como Parlamentares, como Senadores, vai ter que ser também, Senador Girão, a cobrança da política pública eficaz, eficiente na prevenção, no combate ao consumo de drogas. Eles estão dizendo: "nós vamos liberar porque a gente não está dando conta". Estamos quase não dando conta do estupro no Brasil. A lógica é a mesma. Então, senhores, nessa PEC, todos nós que entramos nessa discussão, nós não queremos só mandar um recado para a Suprema Corte. Não é uma medição de força. Olha o nível dos convidados que estão aqui. Inclusive, a gente teve o Dr. Laranjeira, que também já falou - se não me engano; eu cheguei um pouquinho atrasada. Vocês não estão fazendo parte de um jogo de disputa de poder, de medição de força. Não. O instrumento que esta Casa encontra é uma PEC? Então, vai ser a PEC, e a gente vai levar isso aqui muito a sério. Tem Parlamentares aqui no Senado que esta é a causa de vida deles, como eu. Nós não estamos brincando. Então, vocês estão participando de um momento histórico no Congresso Nacional. Um momento em que a gente pode estar aqui hoje discutindo quantas vidas estamos salvando. Não é uma questão financeira, não uma questão de um baseado, paz e amor. Não é. A discussão aqui é salvar vidas, proteger a soberania nacional, segurança nacional. A PEC 45 vai prosperar e com o apoiamento imenso, eu só não vou dizer maioria absoluta, não vou dizer completa maioria porque a gente ainda não conseguiu chegar ao coração de alguns e entender, mas o eco nos corredores é: isso aqui não é de brincadeira, isso aqui é para valer. Suprema Corte, tenha juízo, por favor. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senadora Damares. Muito importante o que a Senadora acabou de colocar.
17:40 R	A sociedade está mobilizada, mas eu sou um defensor, desde que cheguei aqui, de cada vez mais, de forma ordeira, pacífica e respeitosa, óbvio, que a sociedade se aproxime desta Casa, porque a gente vive muitas vezes numa bolha aqui no Congresso Nacional - vivemos numa bolha. Então, eu, particularmente, e muitos outros colegas aqui, faço questão de, quando eu chego ao meu estado, ir ao mercado, de ir à feira, de ir lá na rua, à praça para conversar com as pessoas, sejam de esquerda, sejam de direita, sejam contra o Governo, sejam a favor do Governo, para entender a realidade delas e como é que elas estão percebendo o serviço que a gente está... porque nós estamos aqui para servir, não para sermos servidos. E é impressionante como esse assunto das drogas é, assim, quase que uma unanimidade mesmo, a senhora colocou, não apenas... Porque nós somos a expressão da sociedade aqui, a representação dela. Por isso que esse assunto tem que ser decidido aqui e não no STF, porque está desrespeitando a própria... Não é só o Parlamento não, ele desrespeita a sociedade quando quer legislar sobre um tema que nós vamos ser obrigados a legislar mais uma vez. Olha o desperdício de tempo... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - E de dinheiro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e de dinheiro. Sabe quanto é que custa, Senadora Damares, o Senado para rodar durante o ano? Vocês têm ideia, os nossos convidados? Quase R$6 bilhões por ano - "b" de bola e "i" de índio - é o nosso custo aqui. Aí, preste atenção, o Senador Jorge Seif trouxe um dado aqui interessante: desde 1976, eu tinha quatro anos, esse assunto é debatido aqui dentro, sobre drogas. Desde que eu me entendo por gente, vamos dizer assim, ativamente acabei participando, uma como ativista e outra como Senador, duas vezes; uma, em 2006, com o Lula, o Presidente Lula na época era o Presidente. Olha só, 513 Deputados Federais e 81 Senadores debateram à exaustão, votaram a matéria, o Presidente Lula, na época, sancionou, aí o Supremo vem agora... Quantos anos de 2006 para cá? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Dezessete. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dezessete anos. Vai tomar a decisão... Interessante é o seguinte: depois disso o Governo Bolsonaro assumiu, e o nosso querido Deputado Osmar Terra, num projeto de sua autoria, debateu à exaustão na Câmara, trouxe para cá, nós aprovamos, foi sancionado pelo Presidente Bolsonaro, dizendo a mesma coisa praticamente, fazendo as atualizações, mas dizendo da tolerância zero ao porte de droga, ou seja, o Congresso cansou de... Mas não, a emergência é tão grande que nós vamos legislar mais uma vez, é isso que vocês querem? Nós vamos fazer uma PEC. Já está aí, proposta pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Temos que tirar o chapéu para ele, assim como para a relatoria do Senador Efraim, que foi um Parlamentar que sentiu a preocupação da população brasileira e puxou para si essa, vamos dizer assim, proposição mais ativa, porque ele é o Relator. Nós vamos, agora, partir para o encerramento desta brilhante sessão, na qual tivemos aqui... Só votar... Tem que votar, é? (Pausa.)
17:44 R	Desculpa. É porque agora a gente está tendo votação no Congresso. Pronto, está registrado aqui. Então, obrigado, Francisco. Foi uma excelente audiência pública, em que tivemos a participação de 27 Senadores, algo, repito, raríssimo, ainda mais em véspera de feriado aqui. A gente vai agora ouvir as considerações finais. Eu queria só fazer mais uma pergunta - na hora, não deu, porque eu já tinha ultrapassado o tempo, mas eu queria fazê-la aqui rapidamente. A pergunta é para a nossa querida Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, que, antes de eu sonhar ser político, eu visitei, lá no Ceará, do Sr. Silas Munguba, e tive uma experiência muito interessante naquela visita. É um trabalho de tocar o coração e a alma. Parabéns! Quantos anos tem o Desafio Jovem? (Pausa.) Cinquenta e um anos tem o Desafio Jovem, que sabe, lá na ponta, o que acontece com a questão dos adictos, enfim, a tragédia social, humanitária que é essa questão do vício em drogas. Então, só para a gente pegar aqui o fio da meada, a receita tributária com o mercado da maconha não está contribuindo com o orçamento dos estados que a liberaram. De acordo com o Instituto SAM, a receita com a droga representa menos de 1% do orçamento do Estado do Colorado. E é uma tragédia! Até criança intoxicada, acidentes de trânsito explodiram lá. Como é liberada a maconha, tem bolo de maconha, o pai chega, come bolo de maconha, deixa em cima da mesa, a criança pega. Então, teve uma matéria que eu vi, pesquisando isso, lá da Inglaterra, de um jornalista - a gente até traduziu isso aqui e apresentou numa audiência pública -, Tom... Lembra o nome dele, Osmar? (Pausa.) Não? Tom... Era um jornalista de um grande veículo de comunicação lá da Inglaterra, que foi ao Colorado para ver como é que foi a legalização nos Estados Unidos depois. (Pausa.) É, exatamente. Era do jornal The Guardian. Era Tom alguma coisa. Essa entrevista a gente traduziu aqui inclusive e apresentou. Então, eu queria perguntar à Célia Regina o seguinte: o STF, no seu afã legalista, pode estar influenciando diretamente na perda de percepção de risco da nossa população - um afã legalista, mas também com um viés fortíssimo ideológico, político -, principalmente entre os nossos jovens e crianças, essa percepção de risco pelo afã do STF. A pergunta que eu lhe faço é a seguinte: a nossa sociedade, adictos, familiares e pessoas em geral vêm sofrendo de uma maneira muito cruel com a questão das drogas, em especial, a maconha. Qual a sua opinião sobre essa questão, já que você é um exemplo, Célia, de quem sofreu tanto com essa questão por ter um familiar com problemas com drogas? E a outra pergunta que eu faço é ao Dr. Ronaldo Laranjeira. Ele está conectado ainda? (Pausa.) Não? Então, eu já transfiro essa pergunta para o senhor, se o senhor puder, Dr. Antonio Geraldo, da Associação Brasileira de Psiquiatria.
17:48 R	Quem defende o plantio da maconha costuma dizer que há pesquisas sobre os benefícios de elementos da planta para algumas doenças - o senhor já até deu uma pincelada sobre isso. Como médico psiquiatra, como o senhor vê essa situação e qual sua opinião sobre ela, sobre essa questão de que resolve tudo, a maconha é uma coisa mágica? E qual o efeito do lobby da maconha? Ele está aproveitando do sofrimento das famílias dos doentes para se beneficiar com lucros estratosféricos? Então, eu vou dar cinco minutos agora para a nossa querida Lúcia Helena Silva Barros, que é Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. Ela foi muito gentil aqui, com uma educação fantástica, me explicou que tinha que ir, ficou preocupada, mas eu disse: "Pode ir", porque ela participou de tudo, anotou, fez a sua intervenção e teve que viajar, porque ela ia pegar um voo, Senadora Damares, para o Rio de Janeiro. Ela não vai poder responder, mas os outros colegas podem fazer, se possível, esse complemento em cinco minutos. Então, vamos começar dentro da ordem, pode ser? O Dr. Antonio Geraldo foi o primeiro a fazer a sua exposição. O senhor tem cinco minutos, com a tolerância da Casa, é claro, para fazer esse complemento, esse encerramento da sua participação. Obrigado. O SR. ANTONIO GERALDO DA SILVA (Para expor.) - Eu gostaria de lembrar que, na minha fala aqui, eu fiz uma fala estritamente médica. Então, reportando-me ao que o Senador Marcelo Castro disse em relação à minha observação sobre o STF, eu não fiz nenhuma observação sobre o STF, até porque eu não sou jurista, eu sou médico, e não poderia fazer; também não sou legislador, também não poderia fazer. Sou psiquiatra forense e, como psiquiatra forense... Só lembrando que não é art. 38 nem 39, é art. 28, e que o que está sendo discutido é a inconstitucionalidade ou não desse artigo. Claro que, se esse artigo cair, isso transforma tudo o que nós temos em relação à política sobre drogas no Brasil e atropela a lei atual, o que é um problema para todos nós. Então, essa PEC vem em boa hora em função daquilo que eu mostrei aqui. Eu mostro a história da glamourização do tabaco e os resultados que tivemos depois, desastrosos até hoje; depois, a glamourização também do álcool e o resultado desastroso que nós temos em relação à saúde, que é, enquanto médico, o que eu posso dizer; e, depois, eu mostro que a mesma operacionalidade, o mesmo marketing, o mesmo formato está sendo usado em relação à maconha, a mesma coisa: falam que é indicada por médicos, falam que tem função medicinal, falaram isso do cigarro, falaram isso do álcool. Eu mostrei aqui, eu mostrei com documentos aqui o que foi dito e o que está sendo dito agora em relação à maconha. Então, isso é grave. Nós não podemos cair nessa história dessa glamourização, nem no uso de termos mal-intencionados, como esse uso do termo "maconha medicinal", "cannabis medicinal". Isso é apenas a mudança de foco para poder ter uma aceitação melhor, para ser mais palatável para a comunidade. É péssimo o que nós vamos ter de resultados, porque você induz crianças e adolescentes a acreditarem que "Eu posso fumar, porque até medicinal é. Qual mal que pode fazer?".
17:52 R	E aqui eu quero fazer uma consideração: se uma droga tivesse que ser banida da sociedade, chegassem a mim e falassem: "Olha, você tem o poder de decidir", eu diria: é a maconha. Ela traz doença mental que não tem tratamento, como é o caso da esquizofrenia. Então, essa é a pior droga, é a droga que teria que ser banida. Jamais poderia ter sido permitido o uso dessas terminologias que estão usando aí os mal-intencionados, dizendo que isso tem função medicinal. Com isso, respondo a uma das perguntas do Senador Girão, porque essa história de ter uma substância que não se tem mais necessidade de buscar na maconha, porque tem outras plantas que têm, e, melhor ainda, nós a temos sintetizada hoje, assim como nós não buscamos mais a morfina no ópio, ninguém fica plantando ópio para isso, então, não tem mais sentido, porque canabidiol já existe sintético. E, para os casos excepcionais, que também não é essa história toda de grandes vantagens, o que para mim é extremamente estranho, porque as pessoas estão falando de uso dessas substâncias aí do ponto de vista científico, e nós não temos um antidepressivo sequer na farmácia popular. Eu não vejo ninguém lutando para que tenhamos antidepressivos na Farmácia Popular. Nós não temos um estabilizador sequer para tratar transtorno bipolar na Farmácia Popular. Nós não temos um medicamento sequer para tratar esquizofrenia na Farmácia Popular. Não temos. E todo mundo se arvora para ter canabidiol nos estados, para distribuição. Por que é que ninguém se arvora para tratar depressão? E 11,3% da população brasileira têm algum tipo de sintoma, têm sintomas depressivos. Ninguém se preocupa com 11,3% dessa população que tem sintomas depressivos? Que estranho, não? E 9,3% da população têm transtorno de ansiedade. Isso são dados de antes da pandemia; depois da pandemia, isso subiu um quarto - um quarto! -, então, joguem mais pelo menos 2,5% em cima de 9,3%, o que dá 11,8%, 12% da população. Somos o país, percentualmente falando, mais ansioso do mundo. Somos o país, percentualmente falando, mais deprimido do mundo. E ninguém se arvora a falar para ter antidepressivos, que tratam tanto transtorno de ansiedade, quanto também transtornos de ansiedade na Farmácia Popular. Um por cento da população tem esquizofrenia, doença irreversível. Ninguém se preocupa com isso, mas canabidiol todo mundo quer, todo mundo quer que distribua, todo mundo quer que faça oleozinhos de que não há controle nenhum de qualidade nem de quantidade. É um desprezo com a formação do farmacêutico bioquímico. Quer dizer, eu posso produzir o oleozinho no fundo do meu quintal. Lógica zero! Cada um pode plantar cinco pés de maconha. Maravilha. Cinco ou mais, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTONIO GERALDO DA SILVA - É, isso é outra coisa bem estranha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTONIO GERALDO DA SILVA - Muito bem, na minha casa, são oito irmãos. Então, oito irmãos - imaginem: oito irmãos - plantando, justificando, mais meu pai e minha mãe, dois viciados também, não é?, dez pessoas plantando. Para a família? Desculpe-me, isso não é para uso e nem faz sentido ser para uso.
17:56 R	Nós temos a jararaca. A gente tira medicamento do veneno da jararaca, o Captopril. Não tem nenhuma criação de jararacas para isso, nem há necessidade, porque você sintetiza. E há várias outras drogas que estão já sintetizadas. Não há um sentido para essa justificativa. E quando você fala de a pessoa carregar, ela comprou onde? E essa plantação foi onde? Então, é muito perigoso tudo isso para a saúde mental da população. Em nenhum momento, eu citei essa questão do STF, que não é minha especialidade, não é minha expertise. Apenas me preocupo, como psiquiatra, com esse cenário, que eu acho extremamente perigoso para a população brasileira. Vejo com bons olhos essa PEC. É preciso proteger a população. E para finalizar a resposta ao Senador Girão, conforme ele perguntou, sobre o Colorado, o Colorado não teve aumento só no que o senhor disse, Senador, o Colorado aumentou muitíssimo o número de abortos pós liberação das drogas. Por quê? Porque facilitou o sexo. Gerou-se uma confusão na cabeça daqueles jovens adolescentes e adultos jovens. E houve muito mais coisas: aumento de atropelamentos, aumento da criminalidade, que é o que nós estamos vendo acontecer em todos os lugares onde se liberam drogas. O exemplo do cigarro, eu repito, Senador Efraim, é o grande exemplo. Nós temos um case mundial de diminuição de 50%, praticamente, da população que fumava para 10%, 11%, da população, hoje, que fuma. E com dificuldades, buscando parar de fumar. Por quê? Porque restringimos o uso, dificultamos o uso. Se você facilitar o acesso, você faz o quê? Você aumenta os pontos de venda, só isso. O tráfico muda? Não, porque o tráfico sempre vai vender mais barato. O tráfico tem um sistema de distribuição e venda de drogas de que o Estado está falhando em cuidar. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO GERALDO DA SILVA - Mas é fácil você ver, via satélite, as plantações de milho, de soja, de maconha, de todas essas plantas. Por que a gente não tem esse controle? O Brasil não tem produção de nenhuma folha de coca. No entanto, produz todos os insumos que transformam a folha em pasta base. E qual é o controle que existe de toda essa química para transformar a folha em pasta base? Nenhum. Esses produtos não são controlados. Por que eles não são controlados? Deveriam ser. Deveriam ter controle na produção, no armazenamento, no transporte e na venda. Você dificultaria para esses outros quatro países que produzem as folhas de coca e que nem produzem todo esse arsenal químico para fazer a transformação. Então eu acho que devemos pensar para atuar na raiz do problema. Nós temos que acabar com essa questão no início. É isso que nós precisamos fazer.
18:00 R	Muito obrigado ao Senado por essa PEC. Obrigado ao nosso Presidente do Senado e o nosso Relator Efraim, que vai nos ajudar muito com isso, porque a população merece. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Sr. Antônio Geraldo da Silva. Obrigado aos que participaram também aí do debate. Senadora Damares, tive que me ausentar momentaneamente para participar de uma videoconferência sobre o tema, mas a nossa Consultoria Legislativa permaneceu aqui, ouvindo todas as contribuições para o nosso relatório. Na sequência, para considerações finais, passo a palavra à Sra. Célia Regina. A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES (Para expor.) - Antes de eu responder à pergunta, quero dizer para vocês, Senador, Srs. Senadores, Senadora Damares, Deputado Osmar Terra, Deputado Efraim, todos que por aqui passaram... Senador. Perdão. Agora fui eu que troquei. Foi sem querer. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Nada. Fui Deputado, com muito orgulho. Eu sou o mais verde dos azuis. A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES - Foi sem querer. (Risos.) Eu quero dizer para vocês que, além de mãe de dependente químico, e além de uma estudante de neurociências, eu fui fazer Biologia e me aperfeiçoei em Neurobiologia, eu também faço parte do Conselho de Políticas sobre Drogas junto com o meu colega Dr. Theodoro. Eu também sou Presidente de uma Federação de Comunidades Terapêuticas do Centro-Oeste. Sou - estou - Vice-Presidente da Federação Desafio Jovem do Brasil e sou Assessora da Confenact, que é a Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas. Então, o que eu vou dizer aqui... Eu trago como base a base, o povo que está lá na ponta. Então, assim, quando escuto algumas coisas, eu penso assim: Eles não sabem como é que funciona lá. Quando eu era criança, minha mãe, viúva, ia trabalhar e deixava a gente com a minha avó, uma italiana muito austera. E eu e minha irmã mais velha - eu tinha oito anos e minha irmã tinha dez -, a gente dividia o trabalho doméstico para ajudar a avó. E tínhamos outras irmãs. Então, um dia a gente estava discutindo sobre quem é que ia lavar a louça do almoço. E ficou aquela queda de braço. Minha avó veio, deu uma bela de uma bronca e falou a seguinte frase: "Vocês estão reclamando do quê? Olha, vocês têm uma torneira que você abre, e sai água, e eu tinha que ir buscar na bica". Quando ela falou isso, eu falei: "Ué, mas a torneira sempre existiu". Para mim, aquilo foi uma novidade, e eu fiquei espantada. Eu falei: "Como assim não existia torneira?". E eu trago isso para traçar um paralelo com a liberação das drogas. Como assim a droga não está liberada? Todo mundo usa... Então, para o jovem, respondendo, uma criança de oito a dez, 12 anos, que é o que a gente vê lá na ponta, quando os pais vêm desesperados... "Ah, meu filho está fumando maconha"... Começa na maconha. E a maconha diminui a consciência, aquela vozinha que fala "vai", "não vai". Ela cala a vozinha do "não", e aí a criança vai. Por quê? Ela ouve... E hoje todo mundo fala disso, da liberação da maconha. Isso é recorrente. Em todos os lugares a que a gente vai, está se falando do STF, está se falando da liberação da maconha... E aí eu quero aproveitar e dizer o seguinte. Quando eu disse - porque o Senador Marcelo Castro me citou -, eu falei que o STF legalizou a maconha, ele já legalizou a maconha, porque quem está lá na base já entende que está tudo certo. "Está tudo certo. Não, o STF vai liberar", "O STF está liberando". Então, no inconsciente coletivo, isso já é. E, em relação ao aumento das prisões, que foi citado aqui, houve também aumento de ocupação de vagas nessas comunidades terapêuticas do Brasil inteiro. Nós hoje - e isso nós acompanhamos semanalmente - estamos sem vagas. Há dez anos, a gente tinha vagas ociosas. Ficavam sempre umas dez, 15 vagas sem serem ocupadas. Hoje, não; hoje, a gente trabalha com lista de espera. Toda semana isso é atualizado.
18:04 R	E a que eu atribuo isso? Eu atribuo isso a essa propaganda que está sendo feita das mensagens que o STF tem transmitido para a população brasileira. O que a gente entende, o que a gente lê como povo, como base é: "Olha lá, o STF legalizou a maconha, legalizou as drogas". É isso que eles vêm dizer para nós. (Soa a campainha.) A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES - E quando você chega, vai fazer uma palestra, você vai fazer um trabalho de prevenção como a gente faz, eles perguntam para nós: "Mas não está liberado? O STF não liberou?". Eles não têm noção do perigo que é, eles perdem a noção. Por quê? Ele vê o tio, vê o sobrinho, vê o primo, vê o amigo do futebol - a criança, estou falando -, que fuma maconha, ele vai fumar também. E a maconha vai abrir a porta, é a droga de entrada para as outras drogas. Eu quero também deixar aqui uma reflexão sobre o que a Constituição traz para nós, brasileiros. A Constituição diz que nós temos direito à saúde. Que direito é esse que está estimulando, através de tudo isso que nós estamos vendo em relação à legalização das drogas, que está motivando a população a consumir droga e ficar doente? Isso é direito à saúde? Isso é direito à doença; não é direito à saúde. Perdoem-me, eu não sou política, eu não sou legisladora, mas eu sou... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Para concluir, Célia. A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES - ... da comunidade e eu vejo que está facilitado por causa do julgamento, do pré-julgamento que está sendo feito. Eu agradeço a oportunidade, Senador. Eu e milhares de pessoas queremos que esta PEC dê certo, emplaque. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu lhe agradeço, Célia, pelas palavras. E nosso último orador, José Theodoro Corrêa, com o uso da palavra. O SR. JOSÉ THEODORO CORRÊA DE CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Para concluir, eu quero só fazer alguns comentários em relação a alguns temas que foram aqui abordados. O primeiro deles é corrigir o equívoco de pensamento de que hoje nós temos encarceramento em massa por causa de usuários de drogas. Não há nenhum usuário de drogas preso pelo art. 28. A lei não prevê nenhuma hipótese, não há nenhuma brecha ou qualquer outra coisa que permita enquadrar um usuário como traficante só para prendê-lo. Também não há juízes e promotores perversos e malvados que tentam fazer isso para que as pessoas fiquem presas. E a proposta de emenda à Constituição também não inclui, não aumenta qualquer tipo de risco de encarceramento, já que ela não entra no mérito de qual seria eventual sanção; permanece o que está em vigor na Lei 11.343. Apenas fixa uma hierarquia diferenciada para a necessidade de manutenção da criminalização, evitando outros ataques que possam surgir. Em relação aos impactos da legalização que ocorrem em outros países, isso é notório e visível. Aqui fizeram comentários sobre o Colorado ou sobre a Califórnia, mas eu também presenciei no Canadá, tanto em Vancouver quanto em Ottawa, verdadeiras áreas livres de consumo de drogas, com risco à coletividade que ali se encontrava, e também indaguei: mas essas pessoas não têm tratamento, não têm algum tipo de intervenção estatal? Os especialistas me disseram que sim, que havia, mas que eles não buscavam o tratamento, porque recebiam uma pensão do próprio Governo para se manterem livres, digamos assim, do tráfico, poder consumir e poder ter dinheiro para consumir a sua droga. Então, parece-me que isso apenas incrementa o consumo, e, sem dúvida nenhuma, nós experimentamos, em países que antes tinham uma certa tranquilidade, um incremento na violência.
18:08 R	Então, em linhas gerais, não tenho dúvida nenhuma de que a eventual legalização acarretará, na imagem geral da população, a crença de que as drogas não fazem tão mal assim, e isso geraria, sem dúvida, um aumento de consumo, uma facilitação do acesso às drogas. Ao contrário daqueles que alegam que enfraqueceria o tráfico, também haveria um mercado paralelo que continuaria muito ativo. Muito bem. Com essas considerações, eu encerro a minha intervenção e agradeço, mais uma vez, ao Senado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - José Theodoro... Meu muito obrigado a todos os expositores. Para concluir aqui, quero só citar quatro comentários e quatro perguntas que chegaram. Comentários, o primeiro deles, do Arthur Lacerda, do Rio Grande do Sul: "Além de inconstitucional, essa proposta é um regresso civilizatório. A guerra às drogas não funcionou em lugar nenhum. Legalize já!". Palavras do Arthur Lacerda. Como contraponto, a Lúcia Regina, do Rio de Janeiro, já diz: "Liberar posse e porte irá facilitar ainda mais o tráfico e incentivará o consumo. Não deu certo em lugar algum. Tem que coibir, sim". O Heitor Secundino, de Santa Catarina, fala: "A guerra às drogas nunca teve sucesso, [...] é preciso mudar a abordagem, regular algumas, cobrar impostos [...] [sobre o consumo e educar] as pessoas". A Mariana Ferreira, de São Paulo, comenta também: "Países que descriminalizaram, regularam e trataram como questão de saúde pública tiveram [...] mais sucesso com o tema". Como perguntas: A Thaynara Duarte, de Minas Gerais: "Como a PEC equilibra o combate ao tráfico e a eficácia na abordagem do problema das drogas, considerando os desafios sociais e de segurança?". Aqui o Dr. Antônio, a Célia, a própria Lúcia, o Theodoro e vários Parlamentares abordaram essa linha do equilíbrio e da necessidade do combate ao tráfico com eficácia, para não passar ou transmitir a imagem de uma falência do Estado poder público. O Luiz Antônio, de Minas Gerais, perguntou: "Como a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal pode contribuir para a redução da violência e do crime organizado?". Essa é uma das perguntas, Senadora Damares, que fica, inclusive, diante da decisão judicial do STF, para que se busque essa resposta. Eu acho que a própria PEC aqui vem na linha de dizer que a criminalização do porte e da posse é a decisão do Congresso Nacional, em sintonia com o que a maioria da sociedade deseja, conforme as pesquisas de opinião pública que têm que ser divulgadas. Gustavo Ninni, de São Paulo: "Em que país a criminalização do porte de entorpecentes ajudou a diminuir o consumo? [...]". Foi trazida aqui essa resposta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Deputado Osmar Terra diz que em muitos. Segunda pergunta: pergunta se também haverá a criminalização do porte do álcool e do cigarro. Também foi abordado esse tema aqui, logo no início. Sugiro a quem queira ver um pouco mais sobre esse tema dos efeitos do álcool e do cigarro na construção dos conceitos o início da apresentação do Antônio Geraldo, aborda bem esse tema.
18:12 R	Por fim, a última pergunta, do Paulo Vianna, do Rio de Janeiro: "[...] a criminalização das drogas nunca foi efetiva no combate ao tráfico, porque esse tema é levado sempre para a esfera criminal e não [é tratado como um problema de] saúde". Parece-me que ficou muito claro aqui, no debate, que ele tem estes dois pilares: tanto o efeito na saúde quanto o efeito na criminalidade e na segurança pública. Então, eu agradeço a participação pelo e-Cidadania de todos aqueles que se interessaram pelo tema e, nas pessoas da Senadora Damares e do Senador Girão, agradeço a presença maciça de diversos Parlamentares, o que só aumenta a minha responsabilidade na condição de Relator dessa PEC. Também transmito aos senhores, às senhoras e à imprensa - agradeço à imprensa que fez também uma cobertura bastante ampla deste momento e muitas perguntas sobre o cronograma -, que, tendo esta audiência pública, diante da própria ausência do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, que fizeram a opção política de não participarem do debate, e não havendo outros nomes para participar de audiências públicas, a ideia é que possamos agora trabalhar na elaboração do nosso parecer para, na quinzena final do mês de novembro, poder trazer o tema para a apreciação da CCJ e, sendo aprovado na CCJ, na sequência, irá ao Plenário do Senado Federal. Meu muito obrigado a todos e uma boa noite. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/10/2023 - 45ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania