26/10/2023 - 3ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

14:50 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - ... Audiência pública destinada a debater sobre as diligências realizadas, nesta manhã, que tiveram por objetivo verificar in loco a real situação das condições dos moradores, sejam inquilinos, sejam proprietários, em situação de vulnerabilidade social absoluta, que residem em, ao menos, 286 prédios do tipo caixão, interditados pelas Coordenadorias de Defesa Civil da Região Metropolitana do Recife, em atendimento aos Requerimentos nºs 70 e 101, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, de nossa autoria. Informo que a reunião tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão, pela Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211 e do e-Cidadania, por meio do Portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá, ao vivo, a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet. Eu queria convidar os componentes da mesa: a Ministra Luciana Santos, da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Palmas.) A Dra. Joana Carolina Lins Pereira, Desembargadora Federal e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, representante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (Palmas.) O Dr. Erik de Sousa Dantas Simões, Desembargador Estadual, representante do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Palmas.) O Dr. Carlos Wellington Pires, Professor Doutor em Engenharia, representante de Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep); a Dra. Simone Nunes, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco, representante do Governo do Estado de Pernambuco; o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; a Dra. Érika Rodrigues de Souza Locio, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; o Dr. Clóvis Correa de Albuquerque Segundo, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; o Sr. Rodrigo Hideki Hori Takahashi, representante da Caixa Econômica Federal, Diretor de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal. (Palmas.) A Dra. Maísa Oliveira, representante do Ministério Público estadual. (Pausa.)
14:54 R	Bom, eu queria, antes de começar a audiência, falar um pouco de qual é o espírito desta reunião, desta audiência pública. Nós, aqui de Pernambuco, já convivemos, há décadas, com um problema extremamente grave, que é o problema relativo aos chamados prédios-caixão. Esses prédios foram construídos, alguns, já na década de 70, outros mais para frente, mas o que há em comum é que eles foram construídos mediante um método que se revelou, posteriormente, um método falho, que pode produzir problemas graves, com comprometimento da estrutura desses edifícios. Alguns, como já é do conhecimento de todos vocês, de todas vocês, já tiveram processos de desmoronamento; outros estão já qualificados pela Defesa Civil do estado e dos municípios como tendo altíssimo risco de desabamento, comprometimentos da sua estrutura. E nós sabemos que, na medida em que esses problemas foram surgindo, os proprietários foram atrás dos seus direitos, entraram com ações na Justiça, o que também já tem décadas - algumas tiveram algum tipo de solução; outras, não. Nós temos um outro problema, que são as pessoas que não têm moradia e que terminaram ocupando esses edifícios depois de eles terem sido condenados - a maior parte das pessoas sendo sem habitação, sem teto -, e nós temos processos que se arrastam por vários anos. Eu quero informar que o objetivo desta reunião nossa aqui... Por favor, nós não viemos aqui para trazer nenhuma solução mágica, nós não viemos aqui para fazer nenhuma manifestação contra quem quer que seja. O que nós estamos tentando fazer hoje, aqui, é, mediante a oitiva não somente dessas instituições que têm a ver com os processos que correm na Justiça, mas também dos mutuários, os antigos mutuários, e das pessoas que são ocupantes e estão representadas aqui pelos respectivos movimentos, a gente poder ouvir todos, as suas ideias, as suas sugestões e tentar abrir um espaço para um eventual entendimento. Nós temos o problema das pessoas que são ocupantes após a classificação desses prédios como de alto risco. Para essas pessoas, é preciso um tipo de solução - um tipo de solução. Temos as pessoas que também estão nos edifícios morando e que são mutuárias também. E a grande maioria delas tem processos na Justiça, como eu disse, sobre os quais se diz que rolam já há muito tempo e não têm solução. E as soluções podem ser pensadas aqui, para que a gente possa tentar avançar. Por exemplo, para esses processos que estão na Justiça, algumas saídas podem ser pensadas. Uma saída é que a Justiça tome a decisão de definir as indenizações. Por outro lado, existe também a possibilidade... Quero registrar aqui a presença do Deputado Estadual Waldemar Borges. (Palmas.) E existe a possibilidade dessas indenizações; existe a possibilidade, em havendo uma conciliação, de um entendimento de recuperação dessas habitações.
14:58 R	Nós inclusive, hoje, fizemos uma visita a um edifício que está sendo recuperado a partir da iniciativa dos próprios moradores. Existe, portanto, um método construtivo para que se possa fazer os reparos necessários para que essas edificações se tornem habitáveis. Enfim, o objetivo nosso aqui é tentar ouvir todas as partes, obviamente para solução do problema das pessoas sem teto que estão ocupando esses apartamentos, que foram condenados pela Defesa Civil. Não tem como ser resolvido se não tiver a participação das administrações municipais, a participação do Governo do estado e a participação do Ministério das Cidades. Essa é uma questão. Não há solução para o problema dos mutuários sem que haja um entendimento com o Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público, da Caixa Econômica Federal, que é um polo, e também do Ministério da Fazenda. Então o que a gente está fazendo hoje aqui é tentando, mediante um encontro de todos esses segmentos, ouvir quais são as soluções, as saídas, o que a gente pode elaborar como relatório que a gente apresente lá no Senado e leve ao Governo Federal, porque, sem a participação do Governo Federal, também não haverá solução, porque inclui a Caixa, inclui o fundo que tem a participação, a gestão do Governo Federal, que é um fundo de compensação das variações salariais, sem a participação do Ministério da Fazenda e sem a participação do Ministério das Cidades. Então eu queria muito pedir a vocês que a gente pudesse ouvir todas as sugestões, as partes. Quem for falar, se for possível, transmitir, nos dar o que tiver de ideia, de documento proposto por escrito, para que a gente possa compor esse relatório. E esse relatório, nós vamos, como eu disse, levar ao Governo Federal para sensibilizar o Governo, para que ele seja um participante ativo desse processo como um todo. Eu vou passar a palavra para a Ministra Luciana Santos, para a Senadora Teresa Leitão e depois para cada um dos convidados aqui à mesa, para falarem um pouco sobre a questão. Nós fizemos uma lista de pessoas que falarão pelos movimentos, não vai dar para abrir para todo mundo falar, as pessoas vão falar pelos movimentos, para que a gente possa juntar tudo isso e tentar, sem nenhuma promessa demagógica, não quero criar nenhuma frustração para ninguém. Nós estamos numa luta para tentar resolver, está certo? (Palmas.) Vamos então começar.
15:02 R	Passo a palavra à Ministra Luciana Santos, depois à Senadora Teresa Leitão e vamos ouvir aqui os diversos atores. Não faça de muita formalidade, não, só uma saudaçãozinha. A SRA. LUCIANA SANTOS (Para expor.) - Olá, gente. Boa tarde. (Manifestação da plateia.) A SRA. LUCIANA SANTOS - Eu quero parabenizar a iniciativa do Senador Humberto Costa, que é o Presidente da Comissão do Senado, da CAS. Uma das suas funções precípuas, naturais é exatamente promover encontros, debates de políticas públicas voltadas para o enfrentamento de situações como esta pela qual nós estamos aqui, na tarde de hoje, reunidos. Então, parabéns, Senador Humberto Costa e toda a Comissão, por esta iniciativa. Quero saudar a Senadora da República Teresa Leitão; o Deputado Federal Carlos Veras, que é também Coordenador da nossa bancada; a Joana Carolina, que é Desembargadora Federal; o Erik Simões, que é Desembargador do Tribunal de Justiça; a Simone Nunes, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco, representando aqui o Governo do estado; o Dr. Carlos Wellington, do Itep (Instituto de Tecnologia de Pernambuco); o Vinícius Campos, Secretário da Habitação de Paulista; a Érika Lócio, representante da OAB; vi também que o Prefeito Yves de Paulista está presente; o Deputado Estadual Waldemar Borges; e, nas pessoas deles, saúdo o restante da nominata que, porventura, não possa ter aqui chegado a mim neste momento. Eu quero dizer que eu conheço esse assunto de muito perto, até porque, em 2001, eu assumi a prefeitura de Olinda - já eleita Prefeita, mas ainda não tinha assumido a função - e, em dezembro, caíram dois prédios caixões num bairro de Jardim Fragoso, no Município de Olinda, e, a partir disso, eu já iniciei o ano com essa situação. Nós, infelizmente, tivemos perdas de vidas. E, portanto, esse foi um dos principais desafios que eu assumi logo no início da gestão, em 2001. Imediatamente, por óbvio, nós tínhamos que recorrer às soluções e ao diagnóstico, às soluções tecnológicas que aquele tipo de construção civil enseja. E, até hoje, nós temos essa estrutura de construção civil, principalmente na região metropolitana do Recife. Naquele momento, a primeira medida foi exatamente fazer as interdições da situação, acionar a Defesa Civil e acionar toda a estrutura de ciência e tecnologia que o estado podia ter, entre elas, o Itep e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco. Hoje, depois de mais de 22 anos, nós precisamos... Porque esse é o objetivo que o Senador Humberto Costa trouxe aqui e ele está querendo deixar bem claro que a gente não quer vender ilusão, não quer dizer que as soluções são rápidas, porque são assuntos complexos, mas nós queremos dizer que tanto o Senado, como o Governo do Presidente Lula estão decididos a enfrentar essa questão, porque eles têm compromisso com a população de Pernambuco e a população brasileira. (Palmas.) E eu falo aqui em nome do Governo. Ontem, o Senador Humberto Costa me pediu que eu pudesse conversar com o Ministro Jader Barbalho, que é o Ministro das Cidades, que eu pudesse também conversar com o Ministro Fernando Haddad, da equipe econômica, e eu quero dizer a vocês que, a exemplo de vários problemas graves que o Brasil atravessa, o Presidente Lula tem um olhar, tem uma preocupação exatamente com as questões que possam trazer sofrimento e injustiça para a população.
15:06 R	Então aqui nós temos várias situações. A situação dos proprietários, para quem é preciso ter soluções, seja para indenização, seja para a recuperação daqueles casos em que seja possível recuperar, colocar a política habitacional do Governo Federal, que foi retomada no Minha Casa Minha Vida. É bom que se diga que o Minha Casa Minha Vida hoje prevê... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Silêncio, gente, por favor! A SRA. LUCIANA SANTOS - Ela prevê recuperação também. Para além da construção de novas casas, ela prevê recuperação de situações, e nós temos que olhar caso a caso. Hierarquizar alto, médio, alto risco, médio, baixo risco e observar, lançando mão da ciência, da tecnologia para obter soluções. Então eu quero dizer que a Finep, que é um órgão que é ligado, é uma agência que é ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a Finep foi contratada, na época, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco. Participaram desse esforço de diagnóstico o Itep, que está aqui à mesa, a Universidade Católica de Pernambuco, o Morear, que é um desenvolvimento de modelos para a recuperação de edificações em alvenaria resistente, a Universidade Federal de Santa Catarina, a Universidade de Pernambuco, através da Politécnica, onde se fez um levantamento, um diagnóstico da situação desses prédios caixões. É claro que isso foi realizado em 2004, e eu quero me colocar, Humberto Costa, em primeiro lugar, à disposição para que a Finep possa, mais uma vez, entrar na atualização desse diagnóstico e conjuntamente somar esforços. Eu acho que esse é um assunto de Prefeitos da região metropolitana, acho que esse é um assunto do Governo do estado, é um assunto do Governo Federal, do Parlamento estadual, do Parlamento municipal, do Parlamento federal, ou seja, e principalmente dos movimentos sociais, da luta por moradia, que são a principal expressão dessa movimentação e da luta por moradia para o nosso país. Meu respeito aos movimentos. Parabéns a vocês pela saga, pela garra de ter trazido até hoje essa luta pela moradia no nosso país. Então quero colocar à disposição o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Governo do Presidente Lula, através dos seus ministérios, e o Senado, porque afinal nós vamos poder, através de minha casa moradia, do fundo que debate soluções e as portarias, que possam caber as soluções, o FCVS, que também vai fazer parte dessa construção. Então é buscar alternativas, através da política do Minha Casa Minha Vida, para essas situações, que poderá ser possível fazer recuperação, fazer um grande pacto com os proprietários, com aqueles que se envolveram no processo de construção, com as seguradoras, ou seja, aí nós temos algumas entidades importantes, algumas estruturas, os órgãos institucionais e os órgãos da iniciativa privada, para poder buscar os caminhos. Acabamos de visitar, por exemplo, a solução dada aqui em Recife. É uma solução em que já foram entregues dois prédios recuperados, e está sendo feita a segunda recuperação do terceiro prédio. Então nós temos que buscar esses caminhos, aqueles que são passíveis de recuperação, ver os custos disso. O custo da recuperação desse que nós visitamos agora foi 30 mil por habitação. E nós, portanto, vamos nos colocar à disposição e, de maneira célere, apresentar soluções para vocês que... Claro, célere que eu quero dizer, as proposições. O processo de recuperação, de construção da habitação, todos sabem aqui que ela não acontece de maneira célere. São soluções de médio, longo prazo, mas o importante é que a gente apresente caminhos para que as pessoas tenham o direito básico e fundamental que é o direito à moradia.
15:10 R	Então, contem com a gente! Estamos aqui a postos, à disposição, como Governo Federal, para nos somarmos às soluções que são soluções próprias e de preocupações do Governo do Presidente Lula. Um grande abraço. Vamos ao trabalho! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou registrar aqui outras presenças. O Vereador Alcides Teixeira Neto. O Deputado Federal Carlos Veras, que, inclusive, esteve conosco, de manhã, na visita aos três pontos em que nós estivemos lá. O Prefeito de Paulista também esteve, Yves Ribeiro. E quem quiser aqui registrar a presença, as autoridades presentes, por favor, podem falar ali com o André que a gente registra aqui. Eu vou dar a palavra à Senadora Teresa Leitão, para que ela também faça a sua manifestação. Depois, ao Deputado Carlos Veras. Quero registrar também a Deputada Estadual Dani Portela, que está aqui. E, depois, nós vamos passar aos integrantes, aos demais integrantes da mesa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde a todas. Boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Presidente e coordenador desta sessão, o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, a CAE, da qual eu também faço parte, o Senador Humberto Costa, que foi também o coordenador desta diligência. Cumprimento, na pessoa dele, todas as autoridades do Executivo, do Judiciário presentes nesta mesa, do Executivo, através da Caixa, dos secretários e secretárias. Cumprimento o Prefeito Yves Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por favor, silêncio. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Cumprimento o Deputados Federal Carlos Veras, os Deputados Estaduais João Paulo, Dani Portela e Waldemar Borges. Cumprimento, de maneira muito especial, o movimento por moradia, que é um movimento de longa resistência, de resiliência de fato, que tem feito com que esta luta não desvaneça, não desmorone. Que não aconteça com a luta o que está acontecendo com os prédios. Isso é importantíssimo em um processo de mobilização, por quê? O foco é a política habitacional - não é? -, o foco são prédios, o foco é moradia, que é um direito. Mas a conotação que nós estamos dando através do requerimento do Senador Humberto Costa é mais ampla do que isso, porque a nossa Comissão é Comissão de Assuntos Sociais. Moradia dialoga diretamente com a situação de segurança, de bem viver, de bem-estar da população, e sem teto para morar, sem casa para viver a gente não pode dizer que tem vida digna. Isso é o que a gente está observando... (Palmas.) ... e foi isso que a gente observou nos três momentos em que estivemos na vistoria. Nós visitamos e vimos prédios que desmoronaram, por insegurança mesmo, infelizmente, alguns com vítimas fatais; nós vimos prédios que foram demolidos pelo poder público; nós vimos prédios desocupados; nós vimos prédios que foram evacuados e que estão com ocupantes, famílias que estão vivendo lá; e vimos uma experiência de recuperação de prédios que estavam condenados.
15:14 R	Então, a vistoria nos deu, de fato, uma visão técnica da realidade desses prédios, que evidentemente muitos já conheciam por visitas, por notícias de jornal, por posicionamento da Defesa Civil, que esteve conosco nos dois momentos iniciais, tanto em Paulista como em Olinda, mas aqui a gente vai fazer o debate das proposições. Isso que a gente viu nos deu uma visão técnica do que está acontecendo, do que precisa ser evitado e de como pode ser superado. Mas nós sabemos que temos litígios, temos causas judicializadas, por isso que a gente tem que envolver o Poder Judiciário. Temos litígios com prefeitura, temos litígios com a Caixa, temos litígios com a seguradora. Então, o angu tem caroço demais, não é? (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, a gente precisa ouvir. A primeira coisa que eu peço a vocês: a gente precisa ouvir, e vocês vão ouvir visões diferentes, vocês vão ouvir visões diferentes, perspectivas de análise diferentes de cada órgão. Compete a nós, da Comissão, recolher essas falas. Vamos ouvir bem direitinho, todo mundo que for falar, inclusive o movimento que está na ponta, com o pé lá nos escombros, com o pé nas perspectivas, que vai certamente também nos apresentar algumas alternativas, o poder público estadual que está aqui representado, os poderes municipais. Voltando a Brasília, o Senador Humberto Costa vai apresentar o relatório dessa diligência, e aí nós vamos passar para a fase - não é, Luciana? - mais sensível e necessária. Estão ali duas faixas: "Teresa, fala com Lula"; "Humberto, fala com Lula", não é? (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É a fase da articulação, que vai precisar evidentemente chegar ao Governo Federal. Está aqui o representante do estado, dos municípios. E eu termino dizendo: em um país que é governado por um Presidente com a sensibilidade para o povo, como nenhum outro teve na história deste país, que é o nosso querido Presidente Lula... (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em um país em que a gente recupera um programa que já foi exitoso no Governo passado de Lula, nos Governos passados de Dilma, a gente recupera de forma ampliada. O Minha Casa, Minha Vida está melhorado, aperfeiçoado e ampliado. Em um país do Minha Casa, Minha Vida, ninguém pode ficar sem teto, e é isso que a gente vai fazer. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É essa articulação que a gente vai fazer. Então, vamos ouvir a todos, a todas. Teremos um bom saldo. Parabéns pela presença, parabéns pela mobilização e quero saudar o Senador Humberto Costa pela iniciativa. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Carlos Veras, para a gente fechar essa parte mais geral da política, enfim. Depois, nós vamos ouvir as representações aqui das partes no processo. Agora, eu peço silêncio. Por favor, eu peço silêncio. O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas presentes. Acho que a Senadora Teresa Leitão já foi muito completa na sua intervenção. Então me desculpe a mesa, mas gostaria de cumprimentar a todas e todos vocês, na pessoa do Senador Humberto Costa, porque a gente precisa aqui ouvir os movimentos, os representantes dos atingidos, dos trabalhadores, dos sem-teto, e os órgãos competentes, para a gente poder trabalhar, para caminhar para uma solução.
15:18 R	Não é de hoje; há mais de 20, 30 anos, esses problemas existem. Nós estamos aqui em uma diligência, e a principal função dela é ouvir para poder ajudar a resolver os problemas. É importante cumprimentá-lo, Humberto, porque nós estamos fazendo essa diligência, no primeiro ano, inclusive, de mandato nosso na bancada federal. Então, aqui ninguém está em palanque eleitoral e ninguém está aqui fazendo debate eleitoral. As nossas eleições serão em 2026. (Palmas.) Então, a gente está aqui para tentar ajudar a resolver esse problema. A gente vai continuar e vai conseguir resolver, ouvindo, respeitando e cobrando o poder público municipal - goste-se ou não dos gestores -, que tem que ser ouvido, tem que ser respeitado, porque são os gestores até 1º de janeiro de 2025. O Governo do estado tem que nos ajudar nesse processo; o Governo Federal, inclusive, através da Caixa Econômica Federal e também do Judiciário, porque a gente precisa acelerar, no Judiciário, os julgamentos e os processos, para que a gente possa, rapidamente, atender a demanda da população. (Palmas.) Por fim, quero dizer das seguradoras, das empreiteiras, das empresas, de tudo e de todos que têm relação direta. Então, eu quero aqui colocar todo o apoio da bancada federal, que é composta por 25 Deputados e Deputadas e três Senadores, para acompanhar de perto, cobrar e fazer todo o processo que faz o Legislativo, que é ir para cima, cobrar, participar, para que a gente possa resolver o problema daqueles que mais precisam de um teto para viver com qualidade, daqueles que são proprietários, mas também daqueles que estão no processo de ocupação, porque estão ocupando, porque não têm onde morar e precisam do seu teto. Contem com a bancada federal! Estamos na luta para que a gente possa ter uma vida digna! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, vou registrar aqui algumas presenças: o Dr. Marquinhos, que é Vereador de Abreu e Lima; a Vereadora de Paulista, Flávia Hellen; o Vereador de Olinda, Vinicius; o Secretário de Habitação do Recife, Ermes Costa; a Promotora Belize Câmara; o Vereador Camelo do Seguro, de Paulista; Elivânia Santos... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... Presidente da Femocohab. (Palmas.) Vejam, eu vou pedir, no que diz respeito a cada um dos que forem falar, que faça, mais ou menos, um relato em relação às seguintes questões. Por exemplo, a situação dos ocupantes dos prédios-caixão que não são os proprietários originais. Queremos ouvir a quem couber: Secretaria de Habitação do Estado, Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, para que nos deem essa informação. Certamente, a Caixa e o Ministério das Cidades também vão ingressar neste outro debate que diz respeito aos processos judiciais: qual é a situação desses processos hoje? Em que ponto nós estamos? E o que é que nós precisamos fazer para garantir que avancem e as pessoas tenham uma solução? Tem decisão do STJ que está precisando ser tomada... De que forma o próprio Governo Federal pode ajudar, ou via Caixa, ou via Ministério da Fazenda, no que diz respeito ao Fundo de Compensação de Variações Salariais? Enfim, cada um, dentro da sua seara, comente esses aspectos.
15:22 R	Então, eu queria passar inicialmente para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, isso nós vamos discutir aqui, calma! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Meu amigo, olhe, nós estamos chamando aqui esta reunião exatamente para a gente tentar colher algumas ideias e sugestões para a gente discutir lá. Então, nós vamos ouvir todo mundo aqui, depois vão falar pessoas que representam entidades, que representam... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Meu amigo, eu preciso da ordem aqui da reunião. O companheiro podia me ajudar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso é... O Minha Casa, Minha Vida é para uma determinada coisa. O Minha Casa, Minha Vida é para uma determinada coisa. Bom, então, eu vou começar com a Desembargadora Joana Carolina Lins Pereira, que vai poder nos dar aqui um cenário sobre essa questão dos processos judiciais: em que ponto estamos e o que é que precisa ser feito. (Pausa.) Silêncio, pessoal. Será que a senhora em dez minutos consegue? A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Consigo. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bom. A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (Para expor.) - Eu normalmente falo pouco, Senador Humberto. Boa tarde a todas e a todos. Meu nome é Joana Carolina, eu sou Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Até o ano passado, eu era Juíza de primeiro grau, na 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, e fui promovida por merecimento, em setembro do ano passado, para o cargo de Desembargadora. Enquanto eu estava no primeiro grau, eu assumi a coordenação justamente, não sei se todos já ouviram falar, do Núcleo 4.0... (Manifestação da plateia.) A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - ... que é o núcleo que está recebendo esses processos da Justiça do estado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu peço silêncio, por favor. A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Eu queria só fazer um esclarecimento, porque, embora eu tenha sido promovida ao cargo de Desembargadora, eu continuo acompanhando e participando de todos esses eventos que envolvem os prédios-caixão. É como eu disse, enquanto eu estava na primeira instância, antes de ser promovida, eu era a responsável pelo núcleo. Agora, eu não estou mais responsável pelo Núcleo 4.0, é outro colega, o Dr. José Neto, quem está responsável pelo núcleo, mas eu tomo isso até como uma obrigação moral. Eu, como recifense, como pernambucana e ciente de todo o drama que envolve essa questão dos prédios-caixão, tenho me envolvido em todos os eventos que envolvem os prédios-caixão aqui em Pernambuco. Porque eu, particularmente, Joana Carolina, não vou sossegar enquanto não tivermos uma solução para os casos concretos. (Palmas.) Eu pediria que passasse o eslaide, por favor. Bom, eu vou passar aqui, muito rapidamente, alguns eslaides, que envolvem essas questões dos prédios-caixão, até para tentar trazer aqui para os senhores, de uma maneira até didática, o que é que houve e o que é que está acontecendo com os processos judiciais. Bom, aqui, a título introdutório, eu trouxe algumas imagens, mas, na verdade, são imagens conhecidas de todos os pernambucanos. São as marcas do passado aqui em Pernambuco. Nós temos imóveis que desabaram alguns anos atrás. Esses aí são os de 1999, de 2004, num passado mais distante, mas temos também infelizmente marcas num passado muito recente, de 2023, para ser mais precisa - pode passar o eslaide -, que são os empreendimentos Leme e Beira-Mar, desabados bem recentemente, infelizmente com vítimas fatais, seis no caso do Leme e quatorze no caso do conjunto Beira-Mar. Então, até por isso também, eu tenho essa obrigação moral comigo de trabalhar pela solução desses processos, que tramitam na Justiça estadual e na Justiça Federal.
15:26 R	Pode passar o eslaide, por favor. Aqui eu vou explicar o que aconteceu juridicamente com esses processos. Eu não sei se todos têm conhecimento, mas, dentro desses casos que envolvem seguro habitacional, existem a chamada apólice pública, que é a 66, e a apólice privada. O que o Supremo Tribunal Federal disse? Quando se tratar de apólice pública, portanto, quando se tratar de um caso que envolve a Apólice 66, que tem responsabilidade da Caixa, o processo fica com a Justiça Federal; quando o processo for só apólice de seguro privada, fica com a Justiça estadual. O problema é que se demorou muito tempo até que o Supremo Tribunal Federal desse essa definição e, quando ele deu essa definição... Imaginem os senhores, eu sou da Justiça Federal, nós recebemos a visita do Tribunal de Justiça e nos foi informado que receberíamos 8 mil processos de seguro habitacional. Gente, receber 8 mil processos de uma vez não é fácil. E aí eu digo aos senhores que são processos que normalmente tem 20, 30 anos que foram ajuizados. Então, se eles demoraram esses 20 anos na Justiça do estado, não é de uma hora para outra que eles serão resolvidos na Justiça Federal. E o que a gente propõe? Pode passar o eslaide, por favor. O que a gente viu, a partir dessa divisão de competência do Supremo Tribunal Federal, é que não adiantaria trabalhar separado, trabalhar a Justiça estadual de um lado - e aqui, Doutor, o Desembargador Erik está representando a Justiça Federal - e a Justiça Federal do outro. Ao contrário, nós resolvemos juntar esforços, esquecer das formalidades do Código de Processo Civil e até da Constituição Federal, que discrimina muito formalmente o que é de competência de uma Justiça e o que é da outra, a gente resolveu trabalhar em conjunto, porque a gente quer resolver o problema de vocês. E aí fizemos reuniões - pode passar, por favor -, a princípio foi apenas nós, a Caixa, as seguradoras, os advogados, mas essas reuniões estão crescendo, e é muito bom que seja assim porque a gente está conseguindo envolver mais pessoas, mais entidades, mais entes de direito público na solução dessa questão. Pode passar, por favor. Na verdade, essa versão está desatualizada. Pode passar, por favor. Aqui foi a assinatura do termo de cooperação e da nota técnica no Tribunal de Justiça. Vejam aí que é a Justiça Federal e a Justiça estadual convergindo para trabalhar conjuntamente. E aí, minhas senhoras, meus senhores, o que é que eu trago aqui de informação: alguns desses processos têm perícia, alguns desses processos têm sentença, alguns desses processos estão em fase de execução, a gente tem processo em todas as fases. A gente tem processos em fase de primeira instância e a gente tem processos também em fase, que eu chamo, de segunda instância, que é a fase do tribunal. A gente tem processos em todas as fases e a gente está fazendo um tratamento, uma triagem desses casos que estão chegando. Isso é rápido? Não. Qual é a proposta? O que a gente está enfatizando, e aqui a gente vai precisar da compreensão e da colaboração de todos, é a solução conciliatória, é a solução do acordo. Sem acordo o processo vai tramitar pelos meios normais, vai ter perícia nos casos que não tiveram ainda, vai ter sentença nos casos que não tiveram ainda, e, naturalmente, vai ter recurso, vai ter recurso para os tribunais superiores, e o que a gente quer é que isso se resolva da maneira mais rápida possível. Qual é a maneira mais rápida possível? Através do acordo.
15:30 R	A gente tem... Eu, pelo menos, trabalho pelas convergências e não pelas divergências, e, nessas reuniões que a gente tem feito com os entes públicos, a gente tem procurado e a gente está justamente trabalhando numa minuta que possa trazer atribuições para todos os entes envolvidos, através da colaboração do Judiciário, mas, sobretudo, dos Poderes Executivo, Legislativo, da Caixa Econômica, das seguradoras, dos municípios e do estado. A gente vai tentar elaborar, confeccionar essa proposta de mediação que possa trazer um alento para todos os envolvidos. Nesse meio tempo, infelizmente, a gente estava tratando só das indenizações, mas, nesse meio tempo, infelizmente, ocorreram os desabamentos; então, é uma outra frente que a gente tem que trabalhar, com esses prédios que estão com um risco muito alto de desabamento, e, pela listagem que os municípios nos apresentaram, são 122 prédios com um risco muito alto de desabamento. Então, essa é outra preocupação que a gente tem muito grande, que é, sobretudo, a de proteger as pessoas que estão lá e as pessoas que moram ao redor daqueles empreendimentos para que eles não venham a ter o mesmo destino que o Leme e o Residencial Beira-Mar tiveram, ou seja, vítimas fatais e acidentes de toda sorte. Pode passar o eslaide, por favor? Resumindo muito rapidamente - para não esgotar o tempo que o Senador me conferiu. Nós, através desse termo de cooperação, acentuamos, como eu já falei, a necessidade de designação das audiências de conciliação. Aqui eu queria fazer uma observação sobre o porquê desses processos, enfim, de a questão estar tão travada no Judiciário. O que aconteceu? Eu não sei se a maioria, se todos ou se boa parte dos senhores aqui entraram com ações individualmente. Quando o Judiciário recebe uma ação de um morador de uma unidade pedindo uma indenização... Vejam só, o morador pede a indenização, e alguns disseram que iriam utilizar a indenização para a reparação da unidade, mas aí isso não ocorreu, até porque ele não consegue, com uma indenização por um apartamento, fazer a reparação do todo. Então, a gente estava, na verdade, tentando resolver um problema e estava terminando por criar um outro problema, porque uma indenização de um não resolve o todo. Então, o problema, mais do que individual, é estrutural. E aqui estrutural é em todos os sentidos, estrutural no sentido físico mesmo, do prédio que está com defeito nas estruturas, mas estrutural no sentido social, no sentido comunitário, porque envolve todas as pessoas que moram em um determinado empreendimento. Não adiantaria a gente indenizar um, porque todos continuariam com aquele problema estrutural, e a gente deixaria um empreendimento cheio de rachadura sem ter condições de habitabilidade. Então, é muito salutar que venham outros entes, que venha o Governo do estado, que venha o Governo municipal, que venha, principalmente, o Governo Federal, porque a gente precisa dessas entidades, tendo em vista que o Judiciário, ao resolver esses casos, individualmente falando, não está podendo resolver a causa como um todo. Eu não sei se eu estou sendo bem clara no que eu estou expondo, mas a minha preocupação - e aqui eu vou ser muito transparente com os senhores - e a minha sensação é de frustração porque, ao resolver um caso, eu não estou resolvendo o problema. A gente pensa que está resolvendo um problema, mas está terminando por criar outro. Então, por isso, a gente quer essa convergência de esforços dos entes públicos para conseguir resolver o problema, estruturalmente falando.
15:34 R	E aqui eu conclamo... Aliás, eu acredito até - aqui fazendo também uma confissão e sendo muito transparente com os senhores, e quem me conhece sabe que eu sempre sou muito transparente - que os senhores têm esta impressão também: é que me parece que os réus e as seguradoras, a própria Caixa, representando o Governo Federal, estão contando com a demora do Judiciário na solução dessas questões. (Palmas.) E isso é muito frustrante. E vejam que é uma representante do Judiciário falando isso para os senhores. (Manifestação da plateia.) A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Obrigada. Só um instantinho, pessoal, eu queria até abrir um parêntese aqui para dizer que, olhem, quem me conhece sabe que minhas portas estão sempre abertas. Quem quiser me procurar, eu trabalho no Tribunal Regional Federal. Eu vou deixar aqui, inclusive, o contato do e-mail do gabinete para quem quiser, enfim, trazer alguma informação adicional. Mas percebam: é uma representante do Judiciário falando de sua frustração de não estar conseguindo resolver esse problema, porque esse é um problema que não é só do Judiciário. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não. A gente, depois, vai abrir para perguntas. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Assim não tenho condição. Não, não, não. A senhora, por favor, conclua. Use aí o tempo que a senhora precisar. Vamos seguir. (Tumulto no recinto.) A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Eu não consegui... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, se não for possível continuar, a gente não vai continuar. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, vai ter alguém, a representante dos usuários vai falar aqui. A SRA. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Eu não estou conseguindo nem escutar direito. Aí, depois, a senhora entre em contato comigo, porque daqui não está nem dando para ouvi-la, por conta do ruído. Certo? Pronto! Depois, a gente fala. Mas bem, assim, a mensagem que eu trago para os senhores é a de trazer uma posição do Poder Judiciário, explicar o porquê de o Judiciário ainda não haver conseguido solucionar essas questões, porque, como eu disse aos senhores, não é uma solução que se resolva mediante sentença em cada caso concreto, é uma solução que precisa de um trabalho estruturado por parte dos Poderes públicos envolvidos.
15:38 R	E aqui, mais uma vez, eu conclamo, principalmente o Governo Federal, que é... Eu não sei se os senhores têm conhecimento, mas a Caixa, nesses processos judiciais, é representante do FCVS, que é o Fundo de Compensação das Variações Salariais, a Caixa representa o FCVS, mas não tem o poder de decidir pelo FCVS. A gente precisa do FCVS para o pagamento das indenizações, inclusive até para majoração - este é um pleito que deve ser feito - do limite de indenização, que é fixado numa resolução do FCVS. Isso é, inclusive, uma frente na qual se deve trabalhar. Outra coisa muito importante que eu não poderia deixar de dizer de jeito nenhum: eu fico curiosa para até entender qual é o cálculo que o Governo Federal faz a respeito desses processos, o porquê de se colocar a solução desse problema tão para a frente. Eu tenho conhecimento de que já se pagou, juntando, somando todos os empreendimentos, somando o que se gastou com aluguéis, com vigilância e outras despesas inerentes, eu tenho conhecimento de que já se gastou mais de R$26 milhões com esses processos de seguro habitacional. Agora, vejam os senhores: se lá no começo já se tivesse adotado uma solução para resolver os problemas dos senhores e esses R$26 milhões tivessem sido mais bem aplicados, certamente, nós nem estaríamos aqui. (Palmas.) Mas a impressão que se tem é que se foi empurrando o problema para a frente, e aí o que aconteceu? O Judiciário, em alguns casos, determinou o pagamento de aluguel, determinou o pagamento de vigilância, e as despesas, ao longo desses 20, 30 anos, foram se avolumando, sem que se tenha chegado a uma solução. Então vejam o que é um problema mal gerido, um problema mal administrado, que, infelizmente, foi se tornando uma bola de neve, tanto é que os senhores estão todos aqui testemunhando e vivenciando na pele esse problema. Pode passar, por favor. Aqui, só para dar este esclarecimento, a gente vai ter duas situações. Nas situações em que houver conciliação - e eu rezo para que elas de fato aconteçam -, a gente espera que o poder público, principalmente através do Governo Federal, possa oferecer indenizações mais justas para os casos concretos, para que realmente os senhores possam se sentir compensados pelos transtornos que tiveram até a presente data. (Palmas.) E aí, quando não houver conciliação, realmente o processo vai ter que seguir normalmente, seja com juiz federal, seja com juiz estadual, até que tenha a sentença com os recursos cabíveis para cada caso concreto. Por isso é que estou realmente dizendo aos senhores que a solução da conciliação é a mais rápida possível. Pode passar, por favor. Aqui, como eu estava dizendo, o incentivo realmente é para que haja essa solução conciliatória com indenizações justas. E há uma colaboração aqui da Justiça estadual e da Justiça Federal, para que a gente possa fazer isso da maneira mais justa e mais célere possível. Pode passar. Pronto, aí é o meu contato. Se os senhores quiserem mandar e-mail, nós estamos à disposição. Na verdade - e aqui é uma coisa que sempre gosto de frisar -, antes de ser uma magistrada, uma juíza, uma desembargadora, nós somos servidores públicos. E servidor público, a palavra já diz, nós estamos aqui para servir.
15:42 R	É esse o meu propósito e eu agradeço a oportunidade. (Palmas.) Parabenizo a Comissão de Assuntos Sociais do Senado e estou à disposição. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Deixe-me fazer aqui... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só um minuto, deixe-me fazer aqui um resumo. Vamos fazer um resumo. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Deixe-me fazer, pessoal... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Deixe-me fazer um resumo aqui porque isso vai constar no relatório. A Dra. Joana colocou, em linhas gerais, primeiro, que a melhor maneira de encontrar solução para o problema é mediante o processo da conciliação. Quando isso não for possível... mas, para fazer essa conciliação, inclusive, tem que ter uma metodologia. Conciliação individual não vai resolver, a não ser que seja só o pagamento da indenização, não é? Ela argumenta o seguinte: não havendo a conciliação, para que a Justiça possa atuar e operar e fazer o que é justo, é necessário que os limites da indenização sejam aumentados. (Palmas.) Isso significa uma revisão dos posicionamentos do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Está certo? Então, essa primeira questão, acho que para nós está... pacífica não, mas está claro o que é, e nós vamos levar para lá, para a discussão que vamos fazer. Eu vou passar a palavra... É porque entrou água aqui... Desculpa. Quem é o próximo? Ah, é o Dr. Erik de Souza Dantas Simões, que é desembargador estadual e também vai fazer a sua manifestação sobre quais são os problemas, as dificuldades e no que é que a gente pode ajudar. Registro aqui a presença da Associação dos Moradores do Conjunto Beira Mar, do Dr. Cláudio Adão, que é o Presidente. O SR. ERIK DE SOUZA DANTAS SIMÕES (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. É um prazer estar aqui, uma alegria grande. Queria saudar o Senador Humberto Costa pela iniciativa; a Senadora Teresa Leitão; a Ministra Luciana Santos; minha colega do TRF, a Desembargadora Joana Carolina; a Secretária Estadual Simone; a Promotora Maísa e tantos outros componentes da mesa; os Deputados Estaduais... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Um pouquinho de silêncio, gente, por favor. O SR. ERIK DE SOUZA DANTAS SIMÕES - ... e Federais e, principalmente, os maiores interessados: a população, que vem sofrendo há tanto tempo. Senador, primeiro eu queria destacar que, em 2020, o Ministro Salomão, do STJ, escolheu Caruaru para fazer o primeiro projeto do sistema financeiro de habitação de um mutirão, no Conjunto Cedro, em Caruaru. Fizemos uma mediação com mais de 800 famílias, todos foram indenizados, todos ficaram satisfeitos e todos os processos foram encerrados; e, para não haver discordância, um juiz federal e um juiz estadual assinaram as homologações dos acordos. Depois, atuamos também no Muribeca, em que eu vi que a Justiça Federal estava atuando; e, através do contato com a juíza responsável e da Caixa, também incluímos a Justiça Estadual. Então, mais de 150 famílias foram beneficiadas com a indenização pelo prédio que perderam. Então, a partir disso, surgiu o Núcleo 4.0, que é a atuação conjunta da Justiça estadual e federal.
15:46 R	Eu fui procurado pelo representante do Ministério Público, pelo Procurador-Geral de Justiça e mais duas promotoras, para tentar negociar porque eu sou Erik Simões, sou Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e coordenador da conciliação no nosso Estado, desde 2016. Então, eu fui procurado para tentar iniciar. A minha maior preocupação, no início, era com as mortes, com os desabamentos e com as vítimas fatais. Então, chamamos o Município de Olinda e iniciamos as tratativas. Três dias após, caiu o edifício em Paulista. Isso, então, aumentou a nossa preocupação e estendemos para Jaboatão. Recife não quis participar das nossas reuniões, mas foram vários órgãos federais e estaduais participando. Evoluímos muito, muito, nessas negociações. Chegamos a ter seis reuniões, inclusive com a SulAmérica fazendo uma doação de R$20 milhões para o início da demolição dos imóveis. A Caixa Seguradora ficou de fazer nova doação também para o início da demolição, porque o meu medo é esse. Chamou-me a atenção quando a Dra. Maísa, que é Promotora, levou ao meu conhecimento que em Olinda há apartamento interditado há 22 anos que continua sendo ocupado, ou seja, a qualquer momento pode cair e pode ter uma nova tragédia. Então, isso chamou a minha atenção. Eu não queria entrar em processo, eu queria apenas fazer uma grande mediação para tentar resolver pelo menos esses prédios interditados. Pedimos aos municípios e esses três informaram 122 prédios que estão sendo considerados como de altíssimo risco. Então, iríamos - e queremos - atuar, inicialmente, nesses prédios, em Olinda, Jaboatão e em Paulista. E continuamos com as nossas reuniões, inclusive temos uma marcada para o próximo dia 21 de novembro, quando, sobre esses R$20 milhões que foram doados pela SulAmérica, os municípios dirão se vão aceitar ou não essas propostas, para a gente poder iniciar essas demolições. Mas agora, com essa iniciativa, pela qual eu parabenizo mais uma vez o Senado Federal e o Governo Federal aqui presente, acredito que o horizonte está mais amplo, acredito que podemos estender essa negociação para todos. Então, como a Dra. Joana Carolina falou, estamos fazendo uma minuta e iremos submetê-la, na próxima reunião, a todos os envolvidos. E aqui eu já pedi, inclusive, à Ministra Luciana para que o Ministério das Cidades esteja presente também nessa reunião para a gente tentar fazer uma grande, grande, grande negociação e dar uma grande solução para tudo. Fico muito feliz com o empenho e o interesse do Governo Federal, que se mostrou aqui com toda a vontade de resolver. Então, como destacou muito bem a Dra. Joana Carolina, uma ação judicial pode demorar anos, pode ser submetida a vários recursos, para, depois, chegar-se à fase de execução, resumindo, podem-se passar décadas e não resolver o problema, e o que a gente quer não é resolver processo, a gente quer resolver o problema. A solução do problema passa pela questão financeira. Essa questão financeira pode e deve ser resolvida entre as seguradoras e, principalmente, entre a Caixa Econômica e o FCVS, que tem já fundos para isso. Precisamos, acredito, reforçar a elevação desse valor. Lembro que no conjunto Muribeca esse valor foi elevado. A indenização chegou a R$120 mil para quem tem dois quartos e a R$140 mil para quem tem três quartos no apartamento, que é um valor, eu acredito, digno. Mas...
15:50 R	(Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Silêncio, pessoal. Um minuto. O SR. ERIK DE SOUZA DANTAS SIMÕES - Mas com a disposição do Governo Federal em incluir quem tem propriedade ou quem está ocupando no Minha Casa, Minha Vida, eu acredito que aí estará a solução. Então, eu reforço, Senador Humberto, o desejo do Tribunal de Justiça e eu fui designado pelo Presidente para representá-lo aqui. Também coloco meu gabinete à disposição. Na Conciliação... Eu fico no quinto andar do Fórum do Recife e o meu gabinete fica no sexto andar do Paula Batista. Também, querendo procurar, não tem nenhum problema. Para mim, será uma satisfação. Então, eu reforço isto: só será solucionado se houver uma elevação e houver o engajamento do Governo Federal para solucionar esse caso. Isso passa por uma grande mediação. Eu acredito que agora, com o reforço trazido pelos Senadores e pela Ministra, a solução está próxima. E, de todo jeito, como destaquei, eu e Joana Carolina estamos apresentando uma minuta de mediação, e iremos submetê-la no próximo dia 21. Espero que nessa reunião a gente dê mais um passo e que venham notícias positivas de Brasília. Agradeço e parabenizo-os, mais uma vez, Senador e Ministra. (Palmas.) E, Senador, eu... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Deixem-me fazer aqui uma... Pois não. O SR. ERIK DE SOUZA DANTAS SIMÕES - Eu queria aproveitar e entregar as três últimas atas que fizemos nessas reuniões, como também o que foi entregue pelos municípios dos prédios que estão em condições de interdição. Então, queria passar para o senhor essas três atas e as três relações. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Deixem-me fazer um pequeno resumo aqui. O senhor me corrija se eu estiver errado. O Dr. Erik foi na mesma linha da Dra. Joana. (Manifestação da plateia.) Gente, deixem-me conduzir aqui. Se vocês não concordarem com o que eu disser, depois, vocês... Na linha do seguinte. Primeiro: a melhor saída para a resolução do problema é a questão da tentativa de conciliação - certo? Essa tentativa de conciliação não havendo, vai-se para uma decisão judicial, mas, para qualquer uma das duas coisas, não será possível, dentro dos limites que estão estabelecidos hoje para indenização, se conseguir essa conciliação ou essa decisão judicial. É fato. Ele agregou uma informação importante de que, só a título de exemplo, as seguradoras ou uma seguradora fez uma doação de R$20 milhões para demolição dos prédios. Parece que a Caixa Econômica fez alguma coisa semelhante. Mas, ao longo do tempo, o que se gasta para fazer a segurança desses prédios é um recurso extremamente alto e, como uma dessas partes da disputa agora é a Caixa, como definido pelo Supremo Tribunal Federal, a maior parte é da Caixa, talvez fosse mais vantagem buscar esse entendimento do que ficar pagando essas despesas ou pagando recurso para demoli-los - está certo? Confere? (Palmas.) Então, a leitura é essa. É importante dizer isso, porque há um representante da Caixa aqui que depois vai poder se manifestar sobre essa questão e essa possibilidade. Eu passo a palavra à Dra. Maísa Oliveira, que é do Ministério Público de Pernambuco.
15:54 R	A SRA. MAÍSA OLIVEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Saúdo à Mesa, nas autoridades do Senador Humberto Costa, da Ministra Luciana e da Senadora Teresa Leitão. Saúdo aqui os representantes do Tribunal de Justiça, a Desembargadora Joana Carolina e o Desembargador Erik, com quem tenho caminhado e me solidarizado nessa inquietação para a solução do problema. Então, inicialmente, eu vou me apresentar. Eu sou Maísa Oliveira, sou promotora de justiça e atuo na Promotoria de Justiça de Olinda, na defesa do consumidor. Eu estou lá há quase 10 anos, cheguei em Olinda em 2014. Por conta disso, passei a acompanhar as ações civis públicas que o Ministério Público ingressou na defesa do direito dos consumidores, desde 2001, 2002, porque, naquela época, por volta de 1999, 2000, quando houve o desabamento dos edifícios Érika e Enseada de Serrambi, houve um esforço muito semelhante ao que está havendo agora de todas as instituições preocupadas em solucionar esse problema. Então, à época, foi feito um esforço muito grande por parte dos municípios, da Defesa Civil dos Municípios, do Itep e de outras instituições, no sentido de fazer as devidas perícias, os devidos laudos desses prédios e interditar aqueles que apresentassem o maior risco de desabamento, porque, assim como agora, uma situação em que há perda de vidas sensibiliza as instituições dessa forma. Essas ações foram ingressadas por volta do ano de 2002. Quando eu cheguei na promotoria em 2014, muitas ainda estavam em andamento. Tem ação com 60 volumes, mais de 13 mil páginas - são situações que vão se perpetuando no tempo. Essas pessoas tinham a sua casa, que adquiriram com todo o esforço, porque, na verdade, quando a pessoa adquire uma casa, é um projeto de vida e um projeto não só para si, mas também para a sua família e para deixar para os seus herdeiros. (Palmas.) Então, de repente, essas pessoas foram obrigadas a sair de suas casas, deixando tudo para trás. E, a partir disso, passaram a receber um valor de auxílio, um auxílio aluguel, nesses processos e, ao longo do tempo, o valor desse auxílio foi ficando defasado. A gente tem, inclusive... Eu trago aqui uma situação, apenas para exemplificar, de um processo em que o corpo técnico do Ministério Público fez a avaliação de que o auxílio iria estar em torno de R$1,2 mil e as pessoas recebem R$500 desde 2015, e não foi concedido o aumento porque os advogados da seguradora apresentaram anúncios de internet para provar que aquele valor de R$500 era compatível com o valor de mercado. Então, nós questionamos porque não se podia falar em valor de mercado, considerando que toda aquela região foi prejudicada, teve o seu valor diminuído, em razão da própria existência daqueles prédios com risco de desabamento naquela localidade. De toda forma, nós recorremos, e no tribunal também foi negada essa atualização do auxílio. E, essas pessoas, os herdeiros, não têm direito ao auxílio, apenas aqueles que comprovem que moravam com os seus pais, com os seus antecessores.
15:58 R	Então, assim, é uma situação que, quanto mais perdura no tempo, mais injusta fica para essas pessoas. E aí, por um lado, a gente tem essa problemática da questão do consumidor... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Silêncio, por favor. A SRA. MAÍSA OLIVEIRA - ... das pessoas que perderam suas casas, que perderam seus imóveis. A gente tem outra problemática que é o déficit habitacional na Região Metropolitana do Recife, que é absurdo, que faz com que pessoas em situação de extremo risco e que não podem ser julgadas por isso ocupem irregularmente imóveis em situação de risco. Arriscam-se para não dormir na rua. E, além disso, a gente tem a questão dos imóveis em si, dos terrenos. O que vai ser feito com isso após as demolições? Então, eu acredito que são, Senador, três possibilidades de encaminhamento. A solução precisa contemplar a indenização dos consumidores, a solução precisa contemplar a justa demanda por moradia popular e a solução precisa contemplar a função social dessas propriedades. Então, de toda forma, não é simplesmente a gente vai demolir. A partir da demolição, você exclui ali o risco daquela edificação, mas também é necessário que haja uma destinação social daquele imóvel, seja através de indenização dos consumidores, para a partir daí haver alguma destinação para programas habitacionais ou alguma outra solução que se afigure aí mais adequada. Então, assim, eu queria trazer isso porque, quando em 28 de abril desabou o Edifício Leme, nós que já estávamos atuando nesses processos de forma incansável. O sentimento grande, Desembargadora Joana, como a senhora falou, é de frustração porque parece que todo o esforço que nós fazemos não é suficiente para que esses processos se solucionem. E, por outro lado... (Manifestação da plateia.) A SRA. MAÍSA OLIVEIRA - O.k. Obrigada. Vamos fazer um pouquinho de silêncio. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Obrigado. Pronto, pronto. Obrigado. Vamos lá. Vamos lá, Dra. Maísa. A SRA. MAÍSA OLIVEIRA - Então, veja, essa problemática... Desde 2014 eu estou atuando nessa promotoria, mas outros promotores atuaram antes de mim. Quando houve o desabamento do Edifício Leme, em abril, houve mais uma vez essa união de esforços e essa sensibilização das instituições para que mais uma vez esse problema seja trazido à tona. E aí, a minha preocupação, Senador, é que a gente possa dar uma solução definitiva. Enquanto o assunto está em pauta, nós temos a oportunidade de solucionar de forma definitiva. Quando isso cair no esquecimento mais uma vez, essas pessoas mais uma vez vão ficar desassistidas. É uma angústia enorme porque eu recebo na promotoria os consumidores, os moradores. E é muito frustrante porque muitas vezes eles procuram e eu digo: "Olha, não tem nenhuma novidade no processo". "Não, mas eu quero falar". Eu disse: "Olha, como é um grupo grande, vamos marcar". E a gente marca uma reunião com todos eles. Tem gente que fica sem dormir achando que já vai ser uma grande notícia de solução. E às vezes eu digo: "Não, eu só marquei aqui para poder dizer para vocês qual é a situação do processo. Tem um tema no STF que estava para ser julgado. Tem um tema no STJ de prescrição que impacta esses processos". Então, assim, eu vejo hoje. Eu sou muito otimista, apesar de tudo que a gente tem passado nesse tema. Eu vejo hoje essa união de esforços, contando com o Governo Federal; contando com o Núcleo 4.0, que é uma união da Justiça Federal e da Estadual para solucionar essas questões e com essas reuniões que nós temos tido com a Caixa Econômica, com as próprias seguradoras também, reconhecendo que esse é um problema que precisa ser enfrentado por todos.
16:02 R	Então, neste momento, eu me sinto otimista, as coisas irão, de fato, caminhar para uma solução. Mas, de toda forma, a gente permanece vigilante e acompanhando para que, de fato, possa... Após 20 anos, muitas pessoas já faleceram, muitas pessoas idosas estão com doenças terminais e não têm qualquer perspectiva de que isso se solucione. Então, que a gente possa... Como instituições públicas, como poder público, a gente tem essa responsabilidade de trazer a solução para essas pessoas que vivem no dia a dia essa problemática da moradia como um todo. Então, muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A Dra. Maísa trouxe... Vou tentar fazer um resumo também aqui. Ela trouxe algumas questões que são relevantes. Se eu esquecer qualquer coisa, a senhora, por favor, complemente. Primeiro, a defasagem hoje existente, além dos valores da indenização, do problema do aluguel social e das restrições crescentes à medida que o tempo vai passando, porque os herdeiros não têm direito, têm que provar que moravam na época em que houve o dano... Ela falou da importância, também, da correção da indenização, falou da possibilidade de, no caso dos ocupantes, nós trabalharmos a ideia do Programa Minha Casa, Minha Vida para o atendimento dessas pessoas e falou uma coisa também relevante. Digamos que um determinado prédio chegue a uma conciliação, que se defina um acordo, isso é importante para que... Se a própria representação da Caixa puder responder a essa questão, que possa colocá-la. Na eventualidade de ser uma ação em torno dessa apólice pública, a Caixa Econômica Federal é um dos polos. Sendo um dos polos, se ela faz um acordo, ela paga a indenização, ou se há uma decisão judicial, o que se chama salvado passa a ser da Caixa Econômica Federal. Sendo posse da Caixa Econômica Federal, e ela sendo uma instituição do Governo Federal e tendo relação com o tema habitação... Estou falando do que ela colocou, e eu concordo plenamente. De manhã, a gente ouviu falarem lá "não, derruba, e a gente coloca aí um edital para o setor privado". Não, eu acho que tem que ser para a política habitacional. Aquilo que não puder ser resgatado, ser recuperado, tem que ser alguma coisa assim. É possível usar isso como argumento para a Caixa Econômica Federal, para dizer "olha, vocês estão gastando dinheiro pagando vigilante, vocês estão gastando dinheiro pagando aluguel social, e vocês poderão ter a propriedade do terreno ou daquilo que for salvado para desenvolver, inclusive, algum tipo de política habitacional, seja a recuperação, em alguns casos, seja a demolição para a constituição de algum programa habitacional, seja a recuperação para comercialização". Quer dizer, são várias alternativas. Eu estou dizendo isto para que a Caixa Econômica Federal entenda que ela é uma parte interessada e que deve ser mais interessada ainda porque ela está, além de sofrendo um desgaste com todo esse processo, gastando dinheiro para nada. Lógico que o aluguel social é justo, mas resolver o problema é muito mais justo e muito mais barato para que ela tome uma decisão.
16:06 R	Dito isso, eu não sei qual é o grau de governabilidade que o Dr. Rodrigo Hideki tem sobre toda essa discussão, mas eu vou passar a palavra para ele, como representante aqui da Caixa, para que ele possa se manifestar sobre todos esses pontos. Queria dizer, vejam, as pessoas têm dito aqui: "Olha, o Governo Federal está..." Não, nós estamos aqui, nós somos uma Comissão do Senado, e a Ministra Luciana Santos está aqui como pessoa física - naturalmente, ela é integrante do Governo. Nós vamos fazer um esforço para que o Governo coloque essa questão no seu colo, porque eu acho que é onde deve estar - está certo? Para isso, nós vamos mobilizar a Governadora do estado, nós vamos mobilizar os prefeitos e todas essas partes que estão aqui envolvidas. Então, Dr. Rodrigo, essa tarefa difícil para o senhor e muito obrigado pela sua atenção e pela sua vinda. O SR. RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI - Boa tarde... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ah, eu só queria registrar aqui uma saudação da Deputada Rosa Amorim, que tem participado em torno desse tema e que não pôde estar presente hoje, mas mandou uma saudação a todos. Obrigado. O SR. RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI (Para expor.) - Boa tarde. (Manifestação da plateia.) O SR. RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI - Primeiramente, quero saudar aqui o nosso Senador Humberto Costa, a Ministra Luciana Santos, a Senadora Teresa Leitão, o Deputado Carlos Veras, demais colegas da bancada e também, principalmente, a todos vocês, os principais interessados. A gente aqui, da Caixa Econômica... Primeiramente, é preciso deixar bem clara a divisão de papéis entre a instituição financeira Caixa Econômica e o nosso papel aqui como agente operador do fundo. A gente operacionaliza e aplica todas as regras que estão compostas no fundo do FCVS. Então, é diferente quando a gente fala da instituição Caixa Econômica... Já respondendo à primeira pergunta que foi trazida aqui, é diferente quando a gente fala do imóvel que faria parte da Caixa, porque o imóvel saldado seria parte da Caixa e a Caixa poderia aplicar isso num programa Minha Casa, Minha Vida. A Caixa atua em nome do FCVS, que não tem personalidade jurídica. O que isso quer dizer? O fundo não pode atuar e ele não tem vida própria. A Caixa atua em nome desse fundo e aplica as políticas e as regras que estão ali determinadas. É claro que, quando a gente fala de indenização, quando a gente fala da moradia digna, e a gente tem aqui trazido várias pautas, e, na minha visão, esse foi um erro que aconteceu no passado, mas que está sendo corrigido agora pelo Senador Humberto Costa e por toda esta Comissão, O que é? Cuidar de cada caso, juntar tudo e tentar, em uma solução, trazer respostas para tudo, e a gente não vai conseguir fazer isso. A Caixa Econômica tem consciência disso e a Caixa Econômica quer tratar cada caso da forma como precisa ser tratado. Então, as pessoas do Moradia Digna vão ter um tratamento e vão ter um encaminhamento; as pessoas que querem indenização, que precisam dessa indenização, que não pode se arrastar por mais 19 anos, elas vão ter esse papel. E o nosso papel aqui, quando a gente fala até dos limitadores e do acordo judicial que foi trazido aqui, seja pelo foro estadual e o federal, é esse mesmo: a gente, para conseguir fazer o acordo, o valor da indenização precisa ser majorado, porque, de certo, a gente não vai conseguir acordo quando você tem direito a R$100 mil e lhe propõem um acordo de R$35 mil, R$36 mil. Nisso não vai ter acordo. Se a gente não aumenta esse limite da indenização, a gente não vai conseguir cumprir com toda a estratégia do Poder Judiciário.
16:10 R	E pela primeira vez aqui, em que eu tenho acompanhado esse assunto - eu assumi a Diretoria de Fundos de Governo há dois meses - nos últimos anos, mas pela primeira vez que eu tenho a mesma Vice-Presidência que acompanha esses assuntos, eu vejo que está todo mundo convergindo, porque antigamente cada um olhava o seu próprio umbigo e fazia o que estava dentro das suas limitações. Então as seguradoras atuavam conforme os limites da seguradora e diziam que a culpa era do Judiciário. O Judiciário atuava conforme os limites do Judiciário e dizia que a culpa era da Caixa. A Caixa atuava conforme os limites, porque a Caixa só atua conforme as suas regulamentações e as leis; a Caixa não pode fazer o que está não está na lei. Então a Caixa atuava conforme as suas limitações e dizia: "Esse problema não é meu, esse problema é da seguradora." E quem sofria com isso? A população. Pela primeira vez a gente consegue ver todo mundo, comandado pelo Senador Humberto Costa, conversando junto e chegando a uma solução, a uma proposta que seja resolutiva, não a uma proposta para se arrastar. Então, é claro que a gente está nos encaminhamentos. A Caixa está fazendo a conversa com o conselho curador para aumentar o limite da indenização. Com isso a gente vai conseguir viabilizar realização de mais acordos e isso vai atender a uma pequena parte de todo mundo que está aqui. As pessoas que hoje habitam lá esses empreendimentos e que carecem de uma outra política do Minha Casa, Minha Vida ou de qualquer outro programa não vão ser contempladas nessa ação. Mas eu não quero com uma ação só matar todos os problemas de uma vez, mas pelo menos alguns problemas a gente tem que ir matando aos poucos. E eu acho que esse problema a gente consegue já dar um endereçamento muito forte e a gente consegue resolver de alguma forma, pelo menos a grande maioria dos problemas que a gente tem no FCVS. Então, em nome da Caixa, o que a gente pode assegurar é que a gente tem um compromisso, a gente tem a sensibilidade do problema, a gente tem o compromisso da nossa gestão em resolver os problemas da forma mais célere possível. É claro que, para que isso aconteça, por que a Caixa não aumenta o limite da indenização? Porque não é uma coisa que é a Caixa que delibera sobre isso. É preciso a organização e o envolvimento, inclusive, de outros órgãos do Governo, que é o patrocínio que a gente vem tendo nos últimos meses, e a gente vai chegar do outro lado. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo Hideki, Diretor de Fundos de Governo. Eu vou tentar resumir a colocação dele. Veja, ele apenas pode se referir, neste momento aqui, à questão da temática dos valores das indenizações, a essas questões relativas a aluguel social, enfim, em que ele coincide com a visão que foi apresentada aqui pelos representantes do Judiciário e pelo Ministério Público de que uma das possibilidades de agilizar soluções para esse problema, seja do ponto de vista da conciliação, seja do ponto de vista da decisão judicial, é que os valores de indenização sejam atualizados. E isso não é uma coisa que dependa unicamente da Caixa. Depende do fundo de compensação de variações salariais. Era para estar presente aqui uma representação do Ministério da Fazenda para discutir essa questão. Infelizmente a pessoa que viria não pôde vir. Essa semana eu tive uma audiência com o Secretário do Tesouro. Era uma audiência com o Ministro Haddad, mas ele teve que participar de uma reunião com o Presidente e indicou o Secretário do Tesouro, e nós já fizemos essa demanda. Então, o esforço agora é para a gente, juntos, buscar uma decisão do FCVS que permita uma margem maior para a conciliação e para o apressamento da decisão sobre indenização. Ele não pode se manifestar sobre o outro tema, mas talvez o representante do Ministério das Cidades possa se manifestar sobre esse outro tema; ou seja, a proposição é que o Dr. Rui Pires, que é o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, possa falar, primeiro, sobre alternativas para os ocupantes, aqueles que não são mutuários, que estão ali ocupando pela inexistência de moradia em condição suficiente para toda a população brasileira e que estão submetidos a um risco gigantesco, como aconteceu agora recentemente. Esse é um ponto. Sobre isso, ele vai se manifestar, e a Secretária de Governo do Estado também vai se manifestar, mas, se ele quiser se manifestar também quanto à possibilidade de esses eventuais salvados que pertençam à Caixa possam ser objeto do inciso III do art. 2º da Lei 14.620, que foi a medida provisória que recriou o Programa Minha Casa, Minha Vida, que diz:
16:14 R	Art. 2º .................................................................................... III - promover a melhoria de moradias existentes, inclusive com promoção de acessibilidade, para reparar as inadequações habitacionais; Digamos que um salvado tenha recuperação. É possível, via Programa Minha Casa, Minha Vida, via Ministério das Cidades, juntamente com a Caixa, dar uma destinação adequada, um resgate e colocar à disposição do programa habitacional do Governo? É possível que, se esse salvado não tenha como ser resgatado, recuperado, se possa, na demolição, instituir já um novo programa, uma construção de novas casas, enfim? Então, eu peço a V. Sa. que possa se manifestar em relação a isso, se for possível. Então, com a palavra, o Dr. Rui Pires. O SR. RUI PIRES DA SILVA (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Saúdo o Senador Humberto Costa, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, também a Ministra Luciana e a Senadora Teresa Leitão, na pessoa de quem cumprimento as demais autoridades aqui presentes e os membros da mesa. Vou falar um pouco mais alto. Eu sou servidor do Executivo Federal, há 15 anos, e estou atualmente Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação. Trabalhei junto com a Secretária Inês Magalhães no Minha Casa, Minha Vida 2. Conheço o programa, e ainda bem que o Programa Minha Casa, Minha Vida voltou, porque ele pode ser parte da solução dos problemas aqui apresentados, especialmente para aquelas famílias que não são proprietárias e que se enquadram na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, que são as famílias com renda até R$2.640. Essas famílias devem ser cadastradas pelos municípios onde residem ou pelo Governo do estado. Mas, em regra geral, a indicação de atendimento das famílias pelo Minha Casa, Minha Vida - Faixa I, com recursos da União, é feita pelo município. Essas famílias devem estar cadastradas porque, ao se ter um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida no município, essas famílias podem ser atendidas se forem indicadas pelo poder público municipal.
16:18 R	Nos próximos dias, será publicada a seleção de várias propostas que foram apresentadas, inclusive aqui no estado. Então, parte dessas famílias já podem ser atendidas nesses empreendimentos, desde que sejam indicadas pelo respectivo poder público local. Quanto à outra questão ligada... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Silêncio, por favor! Por favor! O SR. RUI PIRES DA SILVA - Quanto à questão ligada à melhoria, ao aproveitamento dos terrenos que ficarão disponíveis após a demolição dos edifícios, essa é uma linha do Programa Minha Casa, Minha Vida que está prevista na lei, que está em fase ainda de regulamentação e será objeto... Vou levar essas considerações para que possamos, na regulamentação, ver o que é possível atender. Certamente, quando o terreno está livre, hoje já pode ser utilizado. Por exemplo, usam-se terrenos que são disponibilizados pela Secretaria de Patrimônio da União. Então, também esses terrenos poderiam ser utilizados na modalidade da Faixa I. Agora, quanto à recuperação dos imóveis... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Silêncio, por favor! O SR. RUI PIRES DA SILVA - ... está prevista na lei, mas ainda está em fase de regulamentação, e o foco está naqueles imóveis, para requalificação de imóveis em centros urbanos e tal, mas, digamos assim, esses serão estudados também nessa regulamentação da parte de melhoria habitacional, porque ainda não está regulamentado, Senador, ainda está, digamos, em discussão no âmbito do Governo. Então, em relação ao programa que está sob gestão do Ministério das Cidades, quero só frisar aqui que parte da solução está ligada ao Minha Casa, Minha Vida, e essa iniciativa depende da parceria com o ente público local, porque em nenhum empreendimento do Minha Casa, Minha Vida não é o Governo Federal que indica as famílias que serão beneficiárias. Quero deixar isso claro e frisar também que vamos levar aqui essas considerações em relação à questão de imóveis a serem requalificados. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, eu agradeço aqui ao Dr. Rui Pires. Eu acho que vai na linha do que pode ser uma solução especialmente para as pessoas que hoje ocupam esses apartamentos sem serem os proprietários, ou seja, o Programa Minha Casa, Minha Vida pode ser uma alternativa para essas pessoas. Obviamente, terão que estar já cadastradas, as prefeituras municipais têm esses cadastros, e várias prefeituras, inclusive, já se inscreveram com projetos de construção de habitações sociais. É possível estabelecer uma prioridade em relação a isso.
16:22 R	Eu tive a oportunidade de conversar recentemente com a Governadora Raquel Lyra sobre esse tema. Ela me adiantou que uma das coisas que ela tinha conversado com o Ministro Jader, com quem eu também tive a oportunidade de conversar, era exatamente que essas moradias, acho que 122, não sei se são 122 ou 182, já estão definitivamente consideradas como de altíssimo risco e que as pessoas estão lá correndo risco. Poderia ter, da parte do Governo do estado, uma atenção, uma avaliação de terrenos, inclusive, e de uma articulação com as administrações municipais, junto com o ministério, para que isso fosse uma prioridade, desde que as pessoas se enquadrassem na questão da renda para esse programa da Faixa 1. Então, eu queria passar a palavra à Dra. Simone, que conhece bem do assunto, já foi Superintendente da Caixa também e é Secretária de Habitação do Governo do Estado de Pernambuco. A SRA. SIMONE NUNES (Para expor.) - Boa tarde. Quero cumprimentar e parabenizar o Senador Humberto pela iniciativa. Quero cumprimentar a Senadora Teresa. Quero parabenizar o Governo Federal por termos um Ministro aqui, uma Ministra que, como mulher, me dá bastante orgulho, representando e demonstrando o genuíno interesse do Governo Federal nesse tema que tanto preocupa. Quero cumprimentar o Dr. Erik, a Dra. Joana e a Dra. Maísa, como representantes aqui do Judiciário, que também têm se dedicado ao tema; o Rodrigo, meu colega de Caixa, representando aqui o FCVS; o Wellington, representando o Itep, enfim; o Rui, com quem já estivemos em reunião com a Secretaria Nacional de Habitação, com o Secretário Nacional Hailton, que tem sido sempre muito atencioso com o Governo do Estado de Pernambuco, para ouvir as nossas demandas. Inclusive, esse material que eu vou apresentar a todos vocês foi entregue à Secretaria Nacional de Habitação, e eu também vou deixar uma cópia, Senador, aqui para o registro dessa nossa conversa, do que a gente pensou. Quero Cumprimentar também os movimentos sociais, que têm uma participação muito importante nisso. Como o Senador falou, meu nome é Simone. Eu estou atualmente como Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação e estou aqui representando a Governadora Raquel Lyra, que tem, desde o primeiro dia de Governo, se preocupado bastante com todas as questões que envolvem a habitação de interesse social no nosso estado, em todos os seus focos. E não poderia, a despeito de o estado não fazer parte das ações judiciais, deixar de lado um problema que, sob o nosso ponto de vista, é um problema habitacional grave, e a Governadora tem envidado esforços para ajudar na construção das soluções, que eu acho que conversa bastante, Senador, com a sua proposta de, reunidos todos aqui, uma solução conjunta.
16:26 R	A gente tem o levantamento, queria passar a primeira, a gente fez um levantamento, que apresentamos à Secretaria Nacional de Habitação - pode passar -, com o número que a gente tem do Itep, feito em 2009, que nem está atualizado com essa posição dos municípios. A nossa Defesa Civil inclusive já solicitou e, se a gente puder, Senador, ter acesso ao que foi entregue mais recentemente dos municípios num levantamento mais atual, é importante. A gente tem prédios interditados e prédios em alto risco, chamados de R4 pela Defesa Civil. Pode passar, por favor, para a próxima tela. Sob o nosso ponto de vista, essa problemática tem dois eixos muito claros: um eixo que é eminentemente jurídico, envolve os mutuários, a seguradora, a Caixa, enquanto representante do FCVS, e os municípios; mas o outro eixo, que é o eixo que preocupa muito a Governadora e ao qual eu tenho me dedicado bastante, o eixo habitacional, é porque a gente tem famílias que estão ocupando esses imóveis, eles não são mutuários, mas estão lá e são vulneráveis, têm a necessidade de uma solução de habitação. Nós temos os movimentos sociais, que representam às vezes famílias, parte de mutuários e outras partes dessas que não são mutuários, mas estão lá... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE NUNES - Tem razão, muito bem, boa correção. Está certíssimo, mas na fala você viu que o coração já está bastante alinhado com vocês. (Palmas.) Por fim, o risco de vida, porque a gente está falando de um problema, a gente não pode falar de cidadania sem pensar em habitação, mas, mais ainda, a gente está falando de vidas. E isso é nossa preocupação, a Governadora sempre tem nos provocado nisso de chegar aos pernambucanos, em especial àqueles que estão em situação mais vulnerável, e a vida é o nosso bem mais precioso. Pode passar, por favor. Aí a gente fez... Acho que todo mundo aqui tem um alinhamento positivo de planetas, de forças, porque esse gráfico na tela demonstra o nosso entendimento de que a construção não vai ser só única de um ente, não vai ser só do Governo Federal, não vai ser só do município. Eu não botei o Judiciário aí porque acho que o Judiciário é um mediador dos personagens que precisam solucionar o problema. E a gente entendeu que uma proposta razoável - foi isso que nós apresentamos ao Ministro Jader, ao Secretário Nacional de Habitação - era que, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, se nós tivéssemos primeiro uma portaria, por exemplo, que ainda está por vir, e o chefe de gabinete da secretaria, Rui, falou que ainda está em estudo pelo ministério, que incluísse os prédios-caixão como situação de risco, porque, se a gente considerar só o que o Ministério da Integração tem tratado como risco, essa problemática vai ficar fora desse problema, Senador. Então incluir isso dentro do escopo porque efetivamente é uma situação de risco. O Estado de Pernambuco já apresentou terrenos suficientes para construir 6.558 unidades no Minha Casa Minha Vida - FAR, que tem que atender demandas de déficit. Mas há a preocupação de atender as pessoas.
16:30 R	Inclusive o programa do estado, que conversa e é parceiro do programa Minha Casa Minha Vida, o programa Morar Bem em Pernambuco, priorizou lá, com as famílias em situação vulnerável, um dos primeiros itens de hierarquização para a demanda que a gente tiver de habitação de interesse social no âmbito do FAR. Em parceria, porque, na hora em que o Governo oferece o terreno, o Governo Federal precisa de menos dinheiro para construir unidade, e a gente entende que isso pode beneficiar Pernambuco e pode atrair mais unidades para cá. E também incluir o mutuário nessa situação de risco, porque, em alguns casos, o mutuário vive - e não é só o ocupante que não é mutuário: o mutuário, às vezes, também está lá - ainda instalado no prédio. A Caixa, enquanto representante do FCVS, nessa construção desse acordo, que envolve demolição, que envolve uma série de coisas, inclusive a relação também com as seguradoras - embora aí eu saiba muito bem, como integrante da empresa aqui, que são personalidades jurídicas diferentes, mas as seguradoras que foram contratadas no âmbito das operações habitacionais estão nesse eixo que a gente denominou Caixa, mas que estão ali envolvidas -; o estado, que tem disposição não só de apresentar os terrenos de sua propriedade, mas eventualmente, após as demolições, de poder desapropriar os terrenos em que existiam os antigos prédios, já absolutamente condenados, para que eles sirvam de habitação de interesse social, com recursos do Governo Federal, para a construção de novos habitacionais; e o município, que, durante esse período, na hora em que a gente retirar essas famílias, para que os novos empreendimentos sejam construídos, vão precisar se apresentar com auxílio-moradia, com as condições necessárias para que as famílias, até a construção - em média, para a gente ter um empreendimento habitacional, ele precisa de 18 meses, e essas pessoas vão precisar de moradia digna durante esses 18 meses. Então, a gente fez essa proposta nesta mesma linha de sentimento de que a solução não é uma solução de um só, mas é uma solução em que todos, na mesma direção, a gente consegue solucionar. É um problema que se arrasta por décadas e que é hoje um centro de preocupação e de esforço na construção de política social. A próxima página foi um pedido, que eu vou compartilhar com todos, que a gente fez à SNH. A portaria de risco, lá no Minha Casa Minha Vida, falava em 9 mil unidades. E nós, o pernambucano tem ali sempre um olhar especial, sabe que o nosso Presidente é pernambucano, tantos ministros pernambucanos, nós ficamos sempre... E a gente fez um pleito, porque se a gente tiver, na portaria de risco, a portaria do FAR... Veja, Pernambuco tem um déficit habitacional de 326 mil, mais de 326 mil moradias; 7.325, se não me falha a memória, que estão na Portaria 727, do FAR, nem chegam perto da nossa necessidade. E, se a gente usar essa demanda, Senador, para também atender o risco, a gente vai deixar descoberto um outro cobertor, que é curto, que são as pessoas que também precisam de moradia e estão em palafitas, em áreas de risco e que precisam ser alojadas.
16:34 R	Então, nós pedimos que, na portaria de risco, mil unidades fossem destinadas a essa problemática, porque a gente, imediatamente, acabaria com o risco de vida aqui no Estado de Pernambuco, solucionaria, com todas as outras tratativas que já vêm evoluindo, a questão dos mutuários, das indenizações, tudo que já foi dito aqui, e esse problema, efetivamente, seria resolvido na sua totalidade. Então, é isto que o Governo do Estado pensa. Nós estamos à disposição. Mais uma vez, parabenizo por trazer o debate, e, contando com o apoio dos nossos representantes lá no Governo Federal, sabendo que o Governo do estado... E preciso registrar aqui que a Governadora tem sempre sido bastante grata ao Presidente Lula. Em todas as nossas reuniões no Ministério das Cidades ou em qualquer outro ministério, nós temos sido muito bem recebidos, e nossos pleitos estão sendo ouvidos. Estamos aí na expectativa da seleção e da efetiva segurança de que os recursos serão destinados a Pernambuco, para que a gente possa, rapidamente, entregar casa às pessoas e que essas vidas e essas angústias sejam, de uma vez por todas, resolvidas. Então, era isso. Muito obrigada a todos, e, mais uma vez, parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom, vou tentar resumir aqui a fala da Dra. Simone, que eu acho que é muito animadora para todos nós. Parabenizo-a por ter trazido uma ideia, uma proposta concreta, porque, se houver entendimento com o Ministério das Cidades - que eu acho que vai haver, porque tanto ela quanto eu já tivemos a oportunidade de conversar com o Ministro, ele próprio aventou essa possibilidade... Então, nós temos que ir até o Ministro e conversar, mas também com as prefeituras, porque está claro aí que, sem essa parceria, vai ser muito difícil. Primeiro, cadastro. As prefeituras têm esse cadastro. Não pode ser agora "vamos invadir, que todo mundo vai estar dentro". Não, vai ser o cadastro. Se acontecer, estou dizendo aqui que, se acontecer, vai ter que ser um cadastro de uma data atrás. Não vai ser agora, não. Agora vai... Não, não vai, se for assim. E as prefeituras podem ajudar, não somente com essa ideia do terreno, mas também tentando colocar dentro dos projetos que já apresentaram e também entrando com essa medida do auxílio-moradia. Eu acho que essa é uma tarefa, Dra. Simone, que... Essa semana, nós, a Ministra Luciana, a Senadora Teresa, a Governadora, se possível, a gente pode chamar esses Prefeitos da Região Metropolitana para se sentarem com o Ministro das Cidades e tentarem operacionalizar, porque existem condições para que isso avance. Então, foi muito importante aqui a sua fala. Eu vou dar a palavra ao Dr. Carlos Wellington, que é Professor Doutor em Engenharia, representante do Itep, e que desenvolveu, junto com a equipe do Itep, uma proposta, um projeto de possibilidade de recuperação desses prédios que foram construídos nessa modelagem tipo caixão. Mediante uma série de reforços que são feitos, podem ser aproveitados alguns desses prédios em que existe risco, e pode ser mais uma alternativa na hora da conciliação.
16:38 R	Digamos que um grupo inteiro de proprietários de um prédio aceite como solução a recuperação do prédio, para que ele possa vir a ser usado. É uma possibilidade. Soma-se à possibilidade da indenização. Então, isso dá também ao Judiciário mais possibilidades para que a coisa aconteça. Se, por acaso, a Caixa, que venha a ficar, faça algum acordo com os prédios, ela pode analisar se fica mais barato fazer essa recuperação do que derrubar. Às vezes, derrubar é muito caro também. Nós estivemos, hoje, num conjunto que está passando por um processo de recuperação, formado por vários blocos de prédios-caixão. Eles estão fazendo uma recuperação a partir da organização deles próprios. Está sendo bancado pelos condôminos. E a recuperação de cada apartamento, segundo informação da síndica, ficou numa média de trinta e poucos mil reais. E nós vimos lá um serviço de qualidade que está sendo feito. Eu vou dar a palavra ao Dr. Carlos Wellington, que pode falar um pouco sobre isso. E a gente segue. O SR. CARLOS WELLINGTON PIRES (Para expor.) - Agradeço e parabenizo a Comissão do Senado, que está aqui. Parabenizo todo mundo da mesa que me convidou para participar, vocês que conhecem bem a problemática dos prédios-caixão. Desafio. A palavra é desafio. Nós fomos desafiados pela Codecipe, em 1999, para analisar a ruína do Prédio Érika e, em menos de 30 dias depois, a ruína do bloco B do Enseada de Serrambi. Fizemos um trabalho, caracterizamos, concluímos, com apoio nessa hora, da Prefeita Luciana, para proibir a construção de prédio-caixão em Olinda em 2002. Tivemos outro desafio dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para propor uma solução dessa problemática de prédio-caixão. Fizemos uma metodologia que desenvolvia a caracterização - muitos municípios nem sabiam quantos prédios tinham - e o grau de risco, uma inovação tecnológica. E a segunda etapa era fazer os laudos daqueles prédios que apresentassem maior problemática e, nos laudos apontando para uma possível recuperação, fazer o projeto de recuperação. Não contente, a gente submeteu à Finep, em 2004, um projeto de pesquisa, com as universidades, para desenvolver metodologia de recuperação. Em 2009, concluímos esse projeto, que está aberto para todas as empresas conhecerem as técnicas de como pode ser resolvido. Muitas empresas já fizeram e estão colhendo os frutos. A população em si e as próprias empresas desenvolveram melhor essa técnica.
16:42 R	Qual é o desafio agora? O desafio agora é propor ao projeto Minha Casa, Minha Vida uma solução de que essas recuperações possam ser feitas dentro de uma lógica de apoio social, financeiro, para manter os prédios em pé, seguros e habitáveis. Não é só a segurança estrutural, tem a segurança estrutural e tem a habitabilidade. Eu me lembro... Tem coisas que eu toco e pode até ferir. Você lembra... Quando eu cheguei aqui, eu vi o Conjunto Eldorado. Tem uma placa aí, Eldorado, que eu vi. (Manifestação da plateia.) O SR. CARLOS WELLINGTON PIRES - Isso, o Conjunto Eldorado. Eu fui chamado para fazer... O Itep foi chamado para fazer o laudo do bloco A, que ruiu. Eu fui lá. O Conjunto Eldorado, de 14 blocos, tinha uma solução de fundação perfeita, estruturada, em concreto armado. O detalhe é que teve duas fiadas de bloco de cerâmica, que não sei por que fizeram, e essas fiadas sofreram degradação. O prédio, um conjunto de 14 blocos, tinha uma convivência perfeita. As pessoas moravam e estavam seguras, mas, por uma visão curta - curta! -, de você querer resolver o problema do imóvel com um olhar, sem investigar, você condena o prédio. Todos os 14 blocos foram desocupados pelo olhar de alguém que disse que o prédio iria cair, sem conhecer, sem conhecer... Prédio-caixão... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Gente, vamos ouvir aqui! O SR. CARLOS WELLINGTON PIRES - ... é para você saber como resolver. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ninguém aqui vai tomar nenhuma decisão sobre isso. Ele está falando aqui sobre uma alternativa que pode servir para conciliação, que pode servir para a Caixa, se ela ficar com a propriedade, que pode servir... Então, ninguém aqui está induzindo, nem vai ter nenhuma decisão sobre isso. Quem quer indenização vai continuar dizendo que quer indenização, quem quer aluguel social vai continuar dizendo que quer aluguel social. Nós não estamos discutindo o problema como um todo? Então, vamos ouvir todas as possibilidades. Com a palavra. O SR. CARLOS WELLINGTON PIRES - Então, esse exemplo chama a atenção para vários outros. Você não pode chegar num prédio, olhar, ver fissura e dizer que vai cair. Não pode, tem que investigar com profundidade, com técnicas, não é visão. Tem que tirar amostra, você tem que investigar se tem cinta, qual o tipo de laje, qual o tipo de estruturação, e aí você propõe uma solução correta. Muitos desses prédios vão poder ser recuperáveis. A gente não analisa apenas a técnica, a gente analisa a técnica e a economia; então, é a solução custo-benefício. E esse custo-benefício é que baliza se você propõe uma recuperação ou uma demolição. A demolição não é de graça. Para cada prédio desses, R$200 mil são o que as empresas cobram para demolir. Cada apartamento de 50m² gera em torno de 15 a 20m³ de entulho. Imagine a quantidade de entulho e o que os mangues vão sofrer com esse aterro. Então, o que eu trago aqui... Desculpe, estamos falando sempre da questão política e social, e da solução, e a minha contribuição, a contribuição de Itep no desafio disso é propor uma análise mais profunda dessas edificações, verificar quais são aquelas que podem ser recuperadas de uma forma técnica e econômica. E vamos ver, independentemente da proposta que vocês analisam, a solução desse problema.
16:46 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Dr. Carlos Wellington. Vejam, nós temos aqui oito pessoas ainda para falar. Eu vou colocar aqui. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, é porque nós vamos ouvir a representação dos movimentos. Foi o compromisso nosso aqui. Então vamos lá. Primeiro... Deixe-me dizer aqui a relação: Dra. Elivânia Santos, da Femocohab; Dr. Paulo André, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Vereador Camelo do Seguro, da Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores de Prédios-Caixão; a Associação de Moradores do Conjunto Beira Mar; o Procurador-Geral de Olinda; o Secretário de Habitação do Recife; o Dr. Vinicius Melo, da Secretaria de Habitação de Paulista e a advogada Janielly Nunes. Está bem? Então, vai ficar uma pessoa aí no Plenário. É possível, em cinco minutos, cada um se manifestar? É possível? Então, Elivânia Santos, da Femocohab. Vai estar com ele o microfone, mas se quiser vir falar aqui também não tem problema não. A SRA. ELIVÂNIA SANTOS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe e nos dê sabedoria para este momento. Vou fazer uma leitura. Eu ia fazer o meu discurso. Primeiro corrigindo, não sou doutora. Quando a gente vai falar do coração, a gente termina usando o fígado, né? Então, eu disse: eu vou muito pelo meu sentimento. Sou representante da Federação de Mutuários do Estado de Pernambuco, mas também sou vítima dessa questão dos prédios. Meu prédio era exatamente o Bloco D7, apartamento 301. No dia 29/06, deste ano, nós participamos dessa mesma discussão na questão dos prédios. E, logo depois, veio o desmoronamento do Bloco D7. Para nós, que fazemos esse trabalho, é extremamente desgastante. A nossa luta já tem mais de 20 anos. É doloroso a gente acompanhar a história de cada um que passa pelo nosso atendimento. É doloroso. Vocês não conhecem o tanto que dói. Então, para que eu não vá... Eu vou fazer uma leitura. Parabéns aos Senadores. Senador Humberto Costa, eu já venho conversando com o seu gabinete através do André, desde o começo de agosto e é importante este momento. Mas, vamos lá. A Femocohab (Federação das Associações de Moradores dos Núcleos de Cohab e Similares no Estado de Pernambuco) é a principal entidade do movimento comunitário de Pernambuco e sempre esteve ao lado da população desse estado na busca dos seus direitos, sobretudo do direito a uma moradia digna e segura, segura. No ano de 1977, desabou o Edifício Giselle, em Jaboatão dos Guararapes, matando, de uma vez só, 22 pessoas - a maioria não sabe disso, viu?. Desde então, mais de 14 prédios caíram em Pernambuco e 28 outras pessoas morreram soterradas, fora as que ficaram mutiladas. São 50 mortes ao todo. Mais de 280 prédios-caixão foram interditados, tirando de seus lares perto de 4,5 mil famílias, algo como 19 mil pessoas, ou seja, quase uma cidade inteira.
16:50 R	Quase 50 anos depois, meio século, ainda não conseguimos resolver o problema. Neste ano de 2023, os mutuários tiveram uma séria derrota: o Supremo Tribunal Federal resolveu tirar os processos dos moradores da Justiça Estadual para mandá-los para a Justiça Federal. Só essa discussão já atrasou os processos em mais de 15 anos, e, muitas vezes, vocês jogam a culpa nos advogados. E por que a Caixa lutou para mandar os processos para a Justiça Federal? Porque o Tribunal de Justiça de Pernambuco já indenizou mais de três mil famílias desses prédios; e, depois que foram para a Justiça Federal, nenhum prédio foi indenizado. Só que o pior ainda está por vir: daqui a duas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se os moradores de prédios-caixão vão perder todos os seus direitos de uma vez só. É um pedido que a Caixa fez - e foi a própria Caixa - para que os direitos dos moradores sejam prescritos. E vocês entendem isso hoje? Vocês entendem que vocês podem perder todos os direitos? Dia 8, mês que vem, vai acontecer o julgamento. O risco de todos vocês ficarem na rua, sem mais direito algum, é muito grande e é claro. E vocês precisam acordar - viu, gente? O próprio STJ fez uma mediação, que prometia resolver tudo num grande acordo, mas isso não avançou, porque a Caixa não mostra sensibilidade com esse incrível problema da população de Pernambuco. Agora, o STJ pode tirar todos os direitos de vocês de uma vez por todas. Então, a gente precisa se mobilizar e fazer um apelo aqui ao estado, aos Senadores, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tem sido parceiro. A gente não tem o que discutir: Pernambuco fez até onde podia ir, mas a gente precisa avançar. Os mutuários do Muribeca conseguiram resolver o seu problema, mas a Caixa não mostra boa vontade para fazer isso nos prédios de vocês - também meu. O máximo que a Caixa agora está dizendo que pode fazer são alguns consertos em alguns prédios de vocês. E isso é loucura! Isso é loucura! Além dos 280 prédios interditados, mais de 200 outros entraram na Justiça, e os próprios engenheiros da Justiça afirmaram, categoricamente, que eles têm os mesmos problemas de estrutura fraca; eles foram construídos com a mesma metodologia proibida, com os mesmos materiais proibidos, com o mesmo tipo de fundação proibida. Então, como é que se vai recuperar o que está proibido? (Palmas.) Foi a Justiça que condenou esses prédios todos. A diferença é só saber quais deles vão cair primeiro... (Palmas.) ... os interditados ou os que ainda têm gente morando.
16:54 R	Dos prédios que caíram, só o Edifício Leme e o Bloco D7 do Beira-Mar estavam interditados. Todos os demais não estavam interditados e morreram pessoas. Teríamos muito mais a falar sobre as irresponsabilidades que foram cometidas, mas o tempo é curto. O que importa aqui é perguntar para as autoridades presentes: o que pretendem fazer para proteger os moradores com soluções definitivas? (Palmas.) (Manifestação da plateia.) Somos nós que fazemos a história e não podemos esperar mais 50 anos para que os pernambucanos que estão nascendo agora façam o que nós não estamos tendo a responsabilidade e o bom senso de fazer. A Femocohab já está nessa luta há muitos anos. E eu vou dizer para vocês, para vocês que não conhecem a história dos prédios que caíram, que desabaram. Edifício Giselle, 1977, 22 mortos. Edifício Anamália, em 1979, dois mortos. Edifício Bosque das Madeiras, em 1994, sem vítimas. Edifício Aquarela, em 1997, sem vítimas. Edifício Éricka, em 1999, quatro mortos. Houve o Bloco B do Residencial Enseada de Serrambí, em 1999. E aí começou a luta da Femocohab junto com o Judiciário nos processos, a partir desses dois prédios de Olinda. Então, a história da Femocohab não é de hoje. O Edifício Ijuí, em 2001, sem vítimas. Edifício bloco C Residencial Sevilha, 2007, sem vítimas. (Manifestação da plateia.) A SRA. ELIVÂNIA SANTOS - Os Edifícios bloco 1 e 2 Residencial Boa Viagem, sem vítimas, isso foi em 2011. O Edifício Eldorado, em 2013, sem vítimas. O Edifício Emílio Santos, em 2013, sem vítimas. Edifício Agave, 2017, sem vítimas. Edifício Leme, em 2023, cinco mortos. Edifício Bloco D Residencial Beira-Mar, em 2023, 15 mortos. E é bom que se faça uma retificação em todos; eu coloquei 2015 para poder chamar a atenção, que não foram 15, foram 17 óbitos. Vocês precisam corrigir as informações de vocês também. Gente, eu vou entregar essa carta para o nosso Senador. Parabenizo e eu espero de coração que, como no dia 29, agora, no mês de junho, estávamos nessa mesma discussão, e o D7 desabou. A gente ora todos os dias, a gente conversa muito com as pessoas, e o que a gente espera é que, a partir de hoje, não tenha mais óbitos. Esse é o apelo que a gente faz. Então, colocar as pessoas em risco, a gente está cansado disso. Estamos cansados. Estamos cansados. Agradeço à mesa. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) Faço agradecimento à mesa, a todos os Senadores, à Ministra que está presente representando o Judiciário, que eu sei do empenho que vocês estão fazendo; ao Tribunal de Justiça a gente tem que tirar o chapéu, mesmo não usando chapéu, mas a gente tem que fazer isso; à Dra. Joana, eu sei do seu empenho, eu vi a sua emoção hoje no Conjunto Beira-Mar.
16:58 R	E é importante... (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRA. ELIVÂNIA SANTOS - ... é importante, ela ouviu - não é? -, ela ouviu alguns relatos, conversou com alguns moradores do Conjunto Beira-Mar. E é muito importante, acho que foi uma coisa importante que vocês fizeram: sair dos seus gabinetes, todos vocês, e irem ver a situação de perto. (Palmas.) Então, aqui eu louvo a Deus que a partir de hoje a gente consiga achar caminhos e virar uma página, porque a gente... a esse livro a gente não quer dar continuidade, (Manifestação da plateia.) A SRA. ELIVÂNIA SANTOS - ... só na vitória de vocês. Que Deus continue nos abençoando. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem, vou fazer aqui um resumo, um pouco da colocação de Elivânia. Primeiro, ela chamou atenção para uma coisa realmente muito séria. Há mais ou menos um mês, eu estive com a Ministra Gallotti... Como é o nome dela? (Pausa.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Maria Isabel Gallotti. Ela estava com a possibilidade de decidir sobre uma questão que é crucial, que diz respeito ao período para a prescrição. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E hoje há três possibilidades, duas que são terríveis. Uma primeira possibilidade é a de que a prescrição só aconteça a partir de um prazo que se conte no momento em que a pessoa identificou o problema e demandou à seguradora uma indenização e a seguradora tenha negado. Esse é o mais adequado, porque ninguém adivinha o que vai acontecer, enfim. Então, não se pode tirar esse direito. Isso é o que se espera que o STJ tome como decisão. As outras duas possibilidades é que se conte num caso, num dos casos, no momento em que o financiamento for devidamente saudado a partir dali um ano para que se façam as reclamações. Isso significa que... para quem comprou à vista era difícil, mas quem comprou, antecipou o pagamento ou quem já pagou perderia esse direito. E o outro que é um ano depois que o financiamento termina. Isso faria com que boa parte dessas ações deixassem de existir. Ela, na conversa que nós tivemos, disse que ia tomar uma decisão, que estava sensibilizada com o problema, mas posteriormente houve uma outra decisão, que - explica aqui... eu não sou jurista, não sou advogado -, mas se era uma questão de direito público ou de direito privado e ficou decidido que é uma questão de direito público. Então, a relatoria passou para uma outra pessoa. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) Mas isso não quer dizer que essa outra pessoa vá dar uma decisão diferente. Eu acho que foi muito bom ela lembrar isso porque nós precisamos conversar com esse relator. Eu acho que era importante que a Femocohab pudesse ir com a gente a uma audiência, com essa ministra ou ministro para a gente pedir, na pior das hipóteses, que segurasse por um tempo para que essa decisão não fosse tomada, porque senão toda discussão que a gente está fazendo aqui não vai servir para absolutamente nada, está certo? Então foi muito bom que você levasse isso em consideração e nos trouxesse para a gente combinar.
17:02 R	Eu vou pedir essa audiência com o Relator - eu não sei quem é - ou Relatora, para a gente conversar e tentar de alguma maneira interferir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não é ela mais a Relatora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Se for o caso, a gente pode ir ao próprio Presidente do STJ. Enfim... Está bem? Boa lembrança. Então, eu vou passar agora para o Paulo Andre, que é do Movimento Nacional de Luta pela Moradia. O SR. PAULO ANDRE DE ARAUJO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas! Eu gostaria, antes de mais nada, de fazer uma solicitação ao nosso Presidente da audiência para que fosse aberta uma exceção de mais um minuto e que a gente aqui, em um minuto, pudesse homenagear todas as vidas que foram ceifadas aqui no Estado de Pernambuco nessa condição. Então um minuto de silêncio em homenagem às vidas que foram perdidas no nosso estado. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PAULO ANDRE DE ARAUJO - Presente a todos que foram obrigados a viver nessa forma arbitrária de moradia - presente! (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO ANDRE DE ARAUJO - É importante esse debate. E eu quero aqui parabenizar o Senador Humberto Costa pela sua iniciativa, junto com a nossa Senadora Teresa Leitão. Quero dizer da importância de se ter aqui uma Ministra de Estado, do Estado de Pernambuco, para poder tratar desse tema tão importante. Muito do que foi falado aqui são questões de suma importância. Não consigo vislumbrar a gente ter no nosso estado e no país uma condição de moradia digna sem que haja um programa de moradia arrojado. Para as famílias hoje que são empurradas a morar de forma precária, acho importante que a gente retire do nosso vocabulário a palavra invasor, porque quem invadiu esse país foram os portugueses e os holandeses, que escravizaram os nossos índios e os nossos negros da África. Esses são os verdadeiros invasores. (Palmas.) Infelizmente, pela ausência de uma política de moradia, que passou seis anos sofrendo inúmeros golpes na redução de recursos para o programa. Nenhum programa no Brasil vai funcionar se não houver efetivamente o empenho dos municípios e do Governo do estado para atender as famílias de baixa renda.
17:06 R	É importante o programa que foi criado hoje pelo Governo do estado, mas ele só atende a uma parcela da sociedade, porque nós estamos falando dos excluídos, dos pés descalços, que não têm condições de pagar uma prestação de R$300 nem de R$400. Por isso o Governo Lula tomou a decisão de isentar de pagar a prestação do apartamento aquelas famílias do BPC, do Bolsa Família, do Loas, porque compreende que é assim que se dá inclusão social. Então, é preciso que se melhore. É preciso que os municípios também tenham a sua versão do programa Minha Casa, Minha Vida. É preciso que os municípios tenham recursos destinados, próprios, dos impostos que nós pagamos, para construção de moradia popular. É preciso que haja uma maior sensibilidade diante dos fatos a que a gente assiste. Eu quero aqui dizer o quanto me indigna a situação a que a gente assiste na cidade de Olinda, em que não há diálogo. O que acontece é a ação de despejo chegar, muitas vezes de forma violenta, muitas famílias sem receberam auxílio moradia. Eu quero saber quem é que vive com um auxílio moradia de R$250 ou de R$300? Qual é o aluguel que você vai pagar? É você querer empurrar a pessoa numa outra condição sub-humana. Então, isso, é preciso ser visto. Isso é fundamental. É preciso que haja um tratamento digno. E eu não assisto, Luciana, a esse tratamento na cidade de Olinda. Eu não assisto a isso. Quero também aqui, neste momento, fazer uma denúncia. Hoje, nós realizamos, aqui no Estado de Pernambuco, a Jornada Nacional de Luta pela Moradia. Estivemos, neste momento, Secretário Ermes, na Prefeitura da Cidade do Recife. E a gente esperava ser tratado de uma forma melhor. Fomos tratados a base do cassetete, da violência. E ainda veio o Secretário Executivo de Habitação dizer que não tinha mais diálogo. Pois, se não tem mais diálogo, esta cidade vai ter que parar. Vai ter muito mais conflito, porque tem muita gente sem moradia. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO ANDRE DE ARAUJO - É lastimável que um jovem que foi eleito trate a população dessa forma! Então, Senador, quero dizer dessa importância. Queremos aqui sugerir, efetivamente, que os terremos que hoje dão lugar a esses prédios - a palavra é muito bem colocada, prédio-caixão - sejam desapropriados, que os Municípios de Paulista, de Olinda, de Recife desapropriem essa área, paguem a indenização, viabilizem o seguro dos mutuários, porque é justo. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO ANDRE DE ARAUJO - Viveram a vida inteiro buscando esse caminho. E que essas áreas sejam destinadas para moradia popular, para aqueles que ocupam, de baixa renda, e para reduzir o déficit populacional. Eu acredito que, com essa medida, a gente vá tomar um outro caminho. É preciso que haja humanização no tratamento daquelas famílias de baixa renda. Nós vivemos uma tragédia na cidade de Paulista, que já era anunciada. Este aqui que vos fala fez a denúncia no dia 29 de junho, aqui nesta Casa. E eu tenho certeza, Senador, de que você não está aqui para fazer promessa. Mas, com a sua capacidade, com a de Luciana, com a de Teresa e com a de todos nós aqui, haveremos de buscar, junto ao melhor Presidente que no Brasil já teve, Luiz Inácio Lula da Silva, que a gente possa ter moradia popular. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO ANDRE DE ARAUJO - Tenho certeza disso. Tenho convicção disso. O Presidente Lula assumiu o compromisso de construir dois milhões de moradia. Mas ele não vai conseguir fazer isso.
17:10 R	Quero, por fim, dizer que, com todo respeito ao nosso Poder Judiciário: vi aqui pessoas comprometidas, pessoas aqui que falaram - desembargadores, desembargadoras, a nossa promotora - que são militantes dessa causa tão justa, mas o Judiciário, neste país, tem uma dívida com essas famílias que aqui estão, porque tem sido muito lento. É preciso que haja uma agilidade, e se for necessário, a gente vai ter que dormir, acampar na frente dos tribunais (Palmas.), se tiver que ir para Brasília, para poder garantir esse direito. Muito obrigado, e eu tenho fé que essas mudanças vão acontecer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria chamar aqui, até porque ela tem uma informação para nos passar, a Dra. Janielly Nunes, que é advogada e acompanhou um processo de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre essa temática. A SRA. JANIELLY NUNES (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. (Manifestação da plateia.) A SRA. JANIELLY NUNES - Quero cumprimentar a mesa na pessoa do Senador Humberto, da Ministra Luciana Santos e da Senadora Teresa Leitão. Quero cumprimentar os demais da mesa na pessoa do Desembargador Erik Simões e da Dra. Joana Carolina; e os presentes. Eu ouvi muita gente aqui falar e, como eu tenho um acervo muito grande de processos, eu queria dizer os números. Existem, na região metropolitana, 40 mil pessoas - 40 mil famílias - afetadas com essas ações de seguro. Existem 4 mil processos tramitando, que ficam, na verdade, entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, e que estão suspensos desde 19 de dezembro de 2019. Essas ações aguardam julgamento, aguardam que sejam feitas perícias, aguardam que sejam resolvidos os cumprimentos, sejam provisórios ou definitivos. Eu queria aqui falar sobre o recurso especial repetitivo, porque o Senador Humberto falou que teria saído da relatoria da Ministra Gallotti o processo sobre prescrição, e não saiu. Depois do julgamento do conflito, na verdade, o que a Ministra fez foi pautar. Ele está pautado para o dia 8 de novembro. A expectativa nossa era justamente que houvesse uma mudança de relatoria, mas não houve. Eu vou aproveitar aqui a presença de diversas autoridades, Deputados Estaduais e Federais, secretários de Governo e de municípios, e pedir aos atores políticos para falarem no STJ. Essas pessoas estão aqui realmente correndo risco. Nós estamos conversando sobre a possibilidade de mediação, sobre a possibilidade de fazer acordos nessas ações, mas, se hoje, com o cenário relativamente favorável aos mutuários, a Caixa, o FCVS e as seguradoras já têm, na verdade, feito com que essas ações demorem e já têm feito com que as mediações demorem, imaginem com uma decisão negativa ou com um voto negativo da Ministra. Então, aproveito a oportunidade para pedir aos atores políticos, para pedir às autoridades para se reportarem ao STJ. Um adiamento desse julgamento, para a gente, é péssimo. São quatro anos sem que nenhum processo seja julgado; inclusive os julgados sem que as pessoas recebam, a não ser que a gente chegue a um consenso com as seguradoras, e essas pessoas têm sofrido bastante. O outro ponto que eu queria falar era sobre a mediação. Todo mundo falou aqui, e eu, como representante dos mutuários no Estado de Pernambuco... Fala-se muito dos "prédios-caixões", em razão dos desabamentos, mas também tem os mutuários das casas de Cohab. Existem, no Estado de Pernambuco, mais de 12 mil famílias esperando o julgamento das ações, esperando que seja feito um acordo, que recebam suas indenizações. Essas pessoas esperam o Judiciário, há 10, 15 anos, para ter uma solução definitiva.
17:14 R	(Manifestação da plateia.) A SRA. JANIELLY NUNES - Esperam 18 anos, é verdade, pessoal de Olinda, D. Gorete, eu sei disso. Temos ações mais antigas. É verdade, é verdade. Temos ações mais antigas, mas me preocupa, ainda mais, se vocês tiverem que esperar mais dez anos para também fazer uma mediação. Há três anos, no dia 20 de outubro de 2020, nós estávamos fazendo o projeto piloto do STJ, lá em Rendeiras, mas faz três anos, e nós não conseguimos fazer ainda um novo mutirão, porque o do Muribeca já tinha sido implantado na Justiça Federal e só foi uma continuidade com os nossos clientes. Se nós levarmos três, quatro anos para conseguir uma nova mediação, vai terminar que a mediação vai ser uma solução mais lenta do que o julgamento das ações. Eu tenho aqui só que agradecer ao Dr. Erik Simões e à Dra. Joana Carolina pelo esforço que eles têm feito. É extremamente gratificante ver e acompanhar, é imenso, mas não depende só deles. Nós dependemos hoje da Caixa Econômica Federal, nós dependemos hoje do FCVS. O Judiciário sozinho e a boa vontade deles não conseguem impulsionar, tanto que, três anos depois, depois de um ano discutindo se íamos fazer em Petrolina, se íamos fazer em São Lourenço ou qualquer outra comarca, não conseguimos fazer novamente. Então, peço também à Ministra Luciana, que disse aqui uma notícia excelente, que o Governo Federal está disposto a ajudar, e a gente sabe que passa pelo Governo Federal e que passa pela Caixa Econômica Federal. Que seja aumentado o valor, porque eu não posso oferecer qualquer coisa, porque não vai ter viabilidade, embora todos os mutuários que são proprietários de casa de Cohab no Estado de Pernambuco estejam hoje dispostos para fazer. Ainda assim não conseguimos outro mutirão. A gente sabe que o valor praticado pela Caixa para os proprietários de apartamento não é viável e teria, na verdade, que aumentar, mas e os donos de casa? E os autores das ações de casas de Cohab que estão dispostos, que estão dizendo que querem? Infelizmente, ainda não tivemos resultado. Hoje, eu acho que todas essas conversas e todas essas falas são muito positivas, eu só tenho que parabenizar. Estava aqui, exatamente, como a Presidente da Femocohab disse, há três meses, falando em uma audiência pública. Acho que essas discussões são importantes, mas peço que, além das audiências, que haja intervenção, no Governo Federal, para viabilizar mais mediações; e, no STJ, para que não tenha um desfecho péssimo para esses autores, para essas pessoas que aguardam indenização. Que seja feito, na verdade, um movimento para que a gente consiga aumentar os valores e que essas pessoas que aguardam por uma mediação - aqui eu vou falar por todos os autores que aguardam -, pois, constantemente, recebo pessoas dizendo: "Eu quero fazer", mas a gente não consegue implementar, então, que sejam tomadas medidas para que essas pessoas tenham uma solução definitiva, para que essas pessoas recebam suas indenizações ou que os imóveis que são possíveis de consertar que sejam consertados, para que essas pessoas tenham uma solução definitiva. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. Com a palavra agora, o Vereador Camelo do Seguro, da Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores de Prédios-Caixões. (Palmas.)
17:18 R	O SR. CAMELO DO SEGURO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas! Eu queria saudar a mesa na pessoa do Senador Humberto Costa, a Senadora e a Ministra Luciana; saudar os integrantes da Justiça na pessoa da Dra. Joana, que, há três meses, recebeu uma comissão que eu presido, que é a Frente Parlamentar de Vereadores da Região Metropolitana em Defesa dos Prédios-Caixões. Eu escutei atentamente aqui todos os palestrantes da mesa e a Presidente da Femocohab, por onde eu passei, de que fui Presidente por dez anos, e demos início a essa luta na época em que nós éramos Presidente e a Joana fazia parte do nosso corpo direcional. O que me preocupa muito é, quando a gente encontra um morador, um vizinho nosso... Eu sou morador do bairro Artur Lundgren 1 e 2, onde meu prédio está interditado há 14 anos. Eu não sou diferente de vocês, gente. O meu processo tramita há 18 anos. Há 18 anos que eu tenho processo e há 14 que eu estou fora da minha casa. Hoje, eu não sei por onde andam meus vizinhos, eu não sei por onde andam os colegas dos meus filhos que nasceram naquele prédio, onde tiveram a sua infância, mas não tiveram a sua adolescência porque o prédio estava interditado. Então, a gente faz reuniões frequentes com os moradores para ter alguma solução para eles, e muitas vezes fica repetitivo, porque a gente não tem o que dizer de novo. Muitos chegam até a dizer a gente: "Mas, rapaz, vocês me convidaram para a mesma coisa!". Então, isso é doloroso. A gente vê a lentidão da Justiça, a má vontade de alguns órgãos do Governo, no caso da Caixa Econômica, do próprio FCVS, porque existe dinheiro, existem recursos que poderiam indenizar todo mundo. Eu participo da reunião de que o Dr. Erik acabou de falar, eu participo lá dessa reunião, já vamos na quinta reunião, se eu não me engano, na sexta reunião, e, pela primeira vez em uma audiência remota, eu consegui ver alguém do FCVS. Faz 20 anos que a gente escuta falar em FCVS, mas parece que ele é virtual. Parece que o FCVS é virtual. Está aqui o representante da Caixa, porque é a Caixa que representa o FCVS de muita gente. Por que e até quando nós vamos viver nessa angústia, vendo nossos vizinhos morrerem, muitos embaixo de escombros de prédios e outros porque Deus levou, pelo fato de o processo ser tão demorado? Isso, gente, é angustiante! Senador Humberto Costa, Senadora Teresa Leitão e Ministra Luciana Santos, levem isso ao Presidente da República! O Presidente é pernambucano, o Presidente sofreu aqui em nosso Estado, o Presidente conhece a nossa história. Não dá para a gente continuar, Senadores, do jeito que nós estamos, sem uma posição, sem ter o que dizer ao nosso povo. Nós, como representantes do povo, ficamos de mão atada, sem ter o que dizer. E há essas pessoas à base de remédios, muitos vivem à base de remédios, muitos já entraram até em depressão por conta dessa situação vivida.
17:22 R	Eu tenho certeza, Senador Humberto, que preside aqui esta audiência, de que, na próxima vez em que nós nos encontrarmos, vamos nos encontrar com uma notícia boa, gente, para que a gente tenha o que dizer a vocês e saia daqui, na próxima vez, com uma solução. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. Eu chamo aqui o Claudio Adão, da Associação de Moradores do Conjunto Beira-Mar, no Janga. O SR. CLAUDIO ADÃO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Quero nesta tarde dizer da satisfação de estar aqui participando juntamente com esta Comissão, que esteve lá hoje na comunidade do Conjunto Beira-Mar, comunidade - como o companheiro Camelo e demais companheiros aí falaram - sofrida. Infelizmente, hoje ela vem passando por esse momento difícil, com a interdição dos prédios, os moradores tendo que morar de favor na casa de familiares, muitos deles foram pegos de surpresa. A prefeitura até disponibilizou o caminhão para fazer a mudança; fico feliz, porque muitas pessoas não tinham nem condições de pagar um transporte. Bom, como o companheiro da mesa é o Senador Humberto Costa e há os demais companheiros da mesa, quero cumprimentá-los em nome de todos vocês que também, como eu, são mutuários, proprietários de apartamento. Graças a Deus eu tenho uma outra moradia; minha mãe ficou sem moradia, infelizmente estava vivendo numa situação um pouco apertada, os filhos é que estão ajudando. E nós ficamos um pouco entristecidos com a Caixa Econômica, que é a nossa "prima rica" e que poderia olhar com um olhar melhor tanto para os mutuários, aqueles que se sacrificaram a vida toda para pagar uma moradia para poder ofertar para os seus filhos, para os seus familiares, como também para o pessoal que também não tem uma moradia, que precisa de um programa eficaz de habitação. A gente ouve falar, como o Camelo falou, do FCVS, mas a gente não vê esse FCVS favorecer a nenhum de nós aqui. Porque se fala em doação de R$20 milhões e na Caixa Econômica também fazer uma outra doação, como se a gente estivesse atrás de - desculpe-me dizer, vou até aqui ter que falar neste termo - esmola. Nós pagamos a vida toda, quase 30 anos, o seguro, entendeu? Está aqui a minha amiga Rosa, do centro de saúde; a companheira Lúcia, que está aqui na minha frente e que também é moradora lá do Beira-Mar; como tem também aqui muitos moradores. E é indignante, porque, assim, a gente espera dos entes públicos pelo menos o acolhimento e que estejam do nosso lado para poder ajudar as pessoas que também contribuem, porque o erário público tem que ser para o povo. E aí, infelizmente, a gente vê que as políticas... Não há um sincronismo entre os entes públicos, e deixam, infelizmente, às vezes, a desejar naquilo que se refere ao direito principal que é garantido pela Constituição, que é o direito à dignidade humana, que é o direito à moradia. Entendeu?
17:26 R	Eu quero também dizer que, sobre esses estudos de engenharia, nós não somos engenheiros, falou aqui o companheiro engenheiro, se há possibilidade de recuperação ou não, isso aí é claro que a engenharia é que pode responder com um estudo mais detalhado. A gente fica aqui na inércia, sem saber, porque se fala numa indenização muito baixa, que não dá para ninguém comprar uma moradia. Tem a questão também do terreno, que a gente sabe que é de nossa propriedade, porque nós pagamos e a edificação estava ali construída. Se é para contemplar outros irmãos aqui na terra para uma moradia, que seja, agora que paguem uma indenização justa, porque até agora a gente não recebeu nem sequer o aluguel, entendeu? (Palmas.) E aí a gente espera que as autoridades presentes, o Desembargador Estadual, Dr. Erik, e a Dra. Joana, muito simpática, que esteve lá hoje e foi lá, como foi falado pelo Camelo e outros... Foi bom porque eles viram com os próprios olhos, porque até agora está lá, pessoal, o prédio ainda em pé, com a possibilidade de uma criança estar brincando no entorno e esse prédio desabar e matar essa criança. Então eu acho uma irresponsabilidade imensa. Não quero aqui julgar e ser irresponsável de dizer se é responsabilidade da prefeitura, se é da seguradora, se é de A ou de B, para isso tem a Justiça brasileira, para julgar e condenar. E que determine, seja a prefeitura, seja a seguradora, que faça a demolição daquele prédio, porque aquilo ali pode cair a qualquer momento e causar mais mortes ainda. Então a gente está aqui participando, não é brincadeira, não, pessoal: de manhã, ficamos no Sol quente lá, como todos aqui da Comissão, Senador Humberto Costa, Senadora Teresa Leitão, Ministra Luciana Santos, o Desembargador Estadual, a Desembargadora Federal, outros que estavam também, o pessoal representante da prefeitura da cidade, e os moradores principalmente, porque a gente, às vezes, infelizmente, chegou a ser um pouco enérgico e cobrar de maneira até um pouco enérgica porque a gente perde a paciência, pessoal, o ser humano tem limite. Então a gente quer é solução, a gente não quer mais... Falar bonito, tecnicamente, todos nós aqui estamos ouvindo, mas a gente não entende, a gente quer que diga: "Olha, vai ser pago um valor atualizado, um valor que é justo para fazer a compra de uma moradia", porque, por exemplo, quando houve a interdição dos prédios lá, alguns donos de imóveis se aproveitaram da situação, imóveis que eram R$500, R$600, passaram a ser R$900, R$1.000. Se a Caixa Econômica sabe da necessidade dos brasileiros, que são os donos da Caixa Econômica, então que ela pague um valor justo, porque a gente não vai admitir ficarem empurrando por mais 14, 15, 16 anos. A gente vai morrer e não vai receber esse dinheiro? E aí a gente pede que a Caixa avalie porque, como o Senador falou, isso gera mais custos, mais despesas para a Caixa Econômica. Se a Caixa, em vez de botar segurança, de fazer a demolição, isso e aquilo, porque não houve uma visita da equipe da Defesa Civil lá no Bloco D7 antecipadamente, entrasse, ingressasse com uma ação e pedisse que o pessoal saísse, verificando o risco iminente? Eu não tenho aqui... Eu não sou doutor não, foi até um erro. Disseram "Dr. Claudio Adão", mas não sou doutor não. Sou formado na escola técnica, mas sou um cara que leio e sei dos meus direitos, como eu sei também que vocês sabem dos direitos de vocês, como as autoridades aqui sabem dos direitos de todos nós. A gente sabe que a Justiça brasileira às vezes é um pouco burocrática... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLAUDIO ADÃO - Exatamente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Retome aí a fala. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLAUDIO ADÃO - Outra coisa, pessoal, uma coisa que nos entristeceu. Eu estou aqui, mas estou de coração dilacerado, porque muitas coisas aconteceram, além do desabamento do Bloco D7 e da interdição, acho que por causa de uma precipitação da prefeitura: um engenheiro que chegou lá na truculência e mandando o povo sair. Eu acho que, se tinha risco, em primeiro lugar a preservação das vidas. Agora, os prédios foram saqueados, por quê? Porque não houve uma responsabilidade de chegar lá, de fazer o estudo e verificar com o seu plantel, da sua equipe. Eu não preciso ensinar aqui ninguém a ser gestor não, de ver a questão da segurança. Houve o saqueamento dos prédios lá. E o pessoal, além de ficar sem moradia, ficou sem os seus móveis. Então, isso é indignante. Até que ponto chegou? Isso vai ficar acontecendo até quando?
17:30 R	Então, quero deixar esse registro aí. Quem falou aqui foi Claudio Adão, ex-Conselheiro Tutelar, Presidente da Associação de Moradores e que também, como vocês, é um guerreiro que está em luta pelo direito da moradia. Muito obrigado aí à mesa e a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Bom, vão usar da palavra ainda o Procurador-Geral de Olinda, o Secretário de Habitação do Recife, o Secretário de Habitação do Paulista e o Advogado Edilson Godim. Com a palavra o Procurador-Geral de Olinda, Dr. Rafael Carneiro Leão. O SR. RAFAEL CARNEIRO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Senador Humberto, saúdo aqui a mesa na pessoa do senhor, da Senadora Teresa, da Ministra Luciana, dos juristas aqui, que tão bem representam o Poder Judiciário estadual e federal, Desembargador Erik, Desembargadora Joana, a nossa combativa Promotora Maísa. Vejam, esse é um tema extremamente caro, relevante a todos, e ele afeta não apenas aqueles que habitam as moradias com risco de desabamento. Eu quero até compartilhar com vocês a experiência que tivemos em Olinda. De março para cá, foram demolidos 17 blocos, fruto das ações perpetradas, ajuizadas contra as seguradoras responsáveis. Especificamente no Edifício Marquês de Felipe, os moradores do prédio vizinho chegaram para nós e disseram: "A demolição desse prédio, que poderia ruir a qualquer momento, representou um sopro de esperança na moradia dos prédios do entorno". Eu trago isso para mostrar que o problema de vocês, muito mais grave que é, que estão no aguardo da devida indenização e vão ser submetidos a uma experiência, a um julgamento agora no próximo dia 8, é deveras importante. E quero conclamar de fato todas as autoridades para que possam realmente marcar presença, ter voz em tão relevante juízo de valor que será realizado nessa data. Até voltando um pouco, a grande maioria, quase 100% das situações, pode ser alcançada por esse julgamento se o prazo de prescrição for reconhecido a partir da quitação do contrato de financiamento. Se assim for, a maioria esmagadora dos processos terão reconhecimento da prescrição e a perda da possibilidade do exercício de um direito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAFAEL CARNEIRO - Sem dúvida, sem dúvida, mas a Justiça, o entendimento é de cada um e seguramente serão trazidos inúmeros argumentos. Mas o argumento que é, que trata da prescrição...
17:34 R	Prescrição é: uma vez provocado um dano, a parte não silencia, ela precisa agir. E ela só pode assim fazer se ela vier a ser atingida no seu direito, se ela tiver conhecimento daquele problema, para poder trazer uma pretensão em juízo, para requerer o que é seu de direito. O bom desta discussão, Senador, que o senhor trouxe é que um tema dessa natureza, à medida que ele é tão debatido - e aí eu volto para a questão da demolição dos prédios em risco de queda, que preserva vidas, e a gente não pode voltar novamente a observar as cenas que vimos em Olinda este ano, em abril, e dois meses depois, em Paulista -, à medida que a discussão evolui, o tema fica cada vez mais claro, a responsabilidade dos autores aparece. E aqui, Dr. Rodrigo - que estava aqui, e não vi a saída dele -, que representa a Caixa Econômica, é muito importante a participação e que a burocracia que está atrás das mesas observe a realidade da vida de cada um, e que haja uma decisão estruturadora. A gente vê o papel, Desembargador Erik: quantas reuniões nós vemos, nós estamos tendo, e a dificuldade de se avançar? Com muita felicidade - isto foi trazido aqui pelo Vereador Camelo -, a primeira vez que vimos um membro do FCVS foi através de uma chamada por videoconferência. E nem sequer conseguimos ver a face da pessoa. Só ouvimos a sua voz. De oito membros, participou apenas um, e um suplente de um instituto, ou seja, isso mostra que até aqui, o assunto não está sendo tratado como deveria ser enfrentado. É isso. E eu não tenho dúvida, tivemos hoje, Senador Humberto... E o senhor falou claro: "A gente não vai aqui trazer promessa", mas eu tenho certeza, até pelas intervenções, por tudo que foi colocado, que uma solução estruturadora vinda de Brasília, porque aí, sim, de forma estrutural, sistemática, nós poderemos enfrentar e vencer esse tema. É o que eu teria aqui para esse registro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Secretário Ermes Costa, do Recife, de Habitação. O SR. ERMES COSTA (Para expor.) - Vou me posicionar aqui, sou baixinho, tenho que regular aqui o microfone. Bem, pessoal, boa tarde, boa tarde para todas e todos. Inicialmente eu venho aqui representando o Prefeito João Campos. Eu sou Ermes Costa, estou como Secretário da Habitação da Prefeitura do Recife. Gostaria inicialmente de saudar vocês mutuários, moradores, ex-moradores e familiares de vítimas, de pessoas que morreram devido a essa falha estrutural, do ponto de vista da engenharia, de qual foi a opção que foi feita lá atrás para construir esses prédios, que é chamado prédio-caixão. E, a partir disso, eu gostaria também de saudar e dizer, Senador Humberto Costa, do seu compromisso quando você, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, traz aqui para Pernambuco essa temática, que é tão cara, difícil de ser resolvida. Mas é necessário que os atores, tanto da política, que estão no Executivo ou no Parlamento, como também o Judiciário, juntos construam uma solução, porque não dá para esperar 18 anos, 20 anos, não dá para essas famílias passarem por este momento. E, na hora em que o senhor faz isso, demonstra claramente o compromisso com esse grupo da população que passa por essa dificuldade enorme e que, a partir deste momento aqui, encontra pelo menos uma esperança de que se vá construir um caminho para buscar a solução.
17:38 R	Essa solução, nós sabemos também, vem a partir de diversos cenários. Nós temos hoje alternativas para diferentes situações. Temos aquelas situações, em que a Prefeitura do Recife vem atuando, dos imóveis que já foram interditados e que estão ocupados por uma população que não tem onde morar e que encontra ali uma opção para poder não estar na chuva, para poder não estar morando na rua. Vão para aquele local com todo o risco que é conhecido, mas é a única opção que é colocada para eles naquele momento. Então, esse é um grupo que nós, da Prefeitura do Recife, estamos discutindo. E aí, companheiro Paulo Andre...Eu gostaria inclusive de citar aqui você porque eu acho que é muito importante. Desde o momento em que nós assumimos, a Secretaria de Habitação está de portas abertas para o movimento. Nenhuma agenda solicitada por vocês foi deixada de ser feita. (Manifestação da plateia.) O SR. ERMES COSTA - E isso aqui eu coloco de forma muito clara como o Secretário de Habitação que está à frente dessa pasta. Em nenhum momento isso deixou de acontecer. Não é à toa que o movimento de vocês - dentro de uma ação que é a primeira que acontece na Prefeitura do Recife - recebeu o compromisso do Prefeito João Campos de doação de terreno para a construção de 200 unidades. Entre vários movimentos que atuam aqui na cidade do Recife, apenas dois tiveram essa opção de escolha, e vocês foram um deles. Eu coloco para vocês que o compromisso de toda a equipe que está na Secretaria de Habitação é garantir esse diálogo. Também gostaria de citar aqui para Paulo Andre que nós, da Secretaria de Habitação, junto com o apoio, a deliberação e a decisão do Prefeito João Campos, estamos implantando um programa municipal de subsídio à habitação de interesse social no qual nós vamos jogar, agora para 2024, no Orçamento, mais de R$60 milhões para a área de habitação, com foco na doação de terrenos para os movimentos, com foco na doação de terrenos para a construção para a população que mais precisa, que é a população de baixa renda, que está enquadrada dentro da modalidade do Minha casa, Minha vida - FAR, recebendo até R$2.640, e que está morando em situação degradante. Não é à toa que a gente também teve atenção para vocês que estão morando nos prédios-caixão, que nós entendemos que é uma área totalmente de risco. Isso está classificado, também, pela prefeitura. A Defesa Civil da nossa cidade tem a classificação e já conseguiu levantar isso. Nós colocamos, dentro desse programa municipal de subsídio à habitação de interesse social, que a prioridade também é para essa população que está morando nesses locais que são de risco. Isso está previsto e colocado como prioridade porque nós entendemos que vocês precisam ter a atenção do ente público municipal. Isso está sendo posto e colocado, da mesma forma que nós estamos incentivando que os empreendedores construam aqui na nossa cidade, que construam para atender também essa população de baixa renda. Não é à toa que, também, o Município do Recife está colocando dentro do programa subsídios para que os empreendedores atuem aqui e construam. Assim, gente, é uma situação muito difícil, em Recife, porque nós temos poucos terrenos. E esses terrenos, normalmente, estão dentro de um debate de especulação imobiliária. A Prefeitura do Recife doou 13 terrenos para que fossem construídas mais de 2 mil unidades para o Governo Federal, para que fosse atendida exatamente a população de baixa renda. E é isso que nós estamos fazendo lá na Secretaria de Habitação. E esse foco também é para vocês, porque o programa vai vir para atender a isso também.
17:42 R	Dentro dessa... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Um momento! Silêncio, por favor! O SR. ERMES COSTA - Esses são fatos concretos. Dentro dessa discussão, nós estivemos, em agosto, com a Secretaria Nacional de Habitação - Hailton -, com a equipe do Secretário Nacional, porque entendemos... E aí eu concordo plenamente com a fala da nossa Secretária de Habitação do estado, que coloca para a gente que é necessário revisar a regulamentação que trata de priorização e definição de risco do que o Governo Federal colocou no Minha Casa, Minha Vida. E assim nós esperamos que os próximos regulamentos que sejam publicados pelo Governo Federal façam a previsão para que essa população, para que esse grupo da sociedade, também seja atendida e classificada como de risco, para que possa ter direito também às outras modalidades. Da mesma forma que nós acreditamos que é uma opção... Pode ser que aqui alguns de vocês não encontrem essa como opção, mas existem outros que sim. E aí eu vou fazer uma fala rápida, interessante também. Hoje nós fizemos uma visita a um condomínio aqui no Recife, que é o Condomínio Bosque das Madeiras. Por uma coincidência, Senador Humberto Costa, o bloco 5 a que nós fomos - eu morei lá, morei lá durante dois anos e meio - hoje está interditado, passando por um processo de requalificação, porque a engenharia encontrou uma solução, e os moradores, que são os proprietários daquele imóvel, decidiram por essa opção. E isso precisa também ser subsidiado pelo Governo Federal. Existe já uma prescrição para que isso aconteça pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, como muito bem foi citado aqui pelo Senador. Dessa forma, nós acreditamos que é necessário se fazer também essa previsão dentro da regulamentação que vai ser feita agora e publicada para a modalidade de retrofit, requalificação de imóveis que está sendo feita pelo Minha Casa, Minha Vida. Então, pessoal, eu coloco dessa forma. É o compromisso da Prefeitura do Recife, é o compromisso do Prefeito. Em todos os espaços e reuniões de que eu venho participando, discutindo sobre habitação, ele tem essa preocupação com a população que se encontra em risco. E, dentro desse conjunto da população, que não são só vocês... Nós temos quem mora em palafitas, nós temos quem mora em áreas de morros. Nós temos outras regiões também que são de risco aqui na nossa cidade. Mas ele também inclui vocês, que são moradores que estão vivendo, ou que são ex-moradores, mutuários de edificações que foram construídas por esse método de prédio-caixão e que a gente viu hoje, depois de 20, 30 anos, que foi uma solução de engenharia que não deu certo e que precisa, sim, de uma alternativa. E, para encerrar a minha fala, a gente acredita muito - por último, outra alternativa -, e inclusive nós já fizemos algumas discussões com o Governo Federal, na possibilidade de que, quando os proprietários quiserem, porque passa por vocês que são donos dos apartamentos decidirem, que o terreno seja usado para poder construir habitação de interesse social, que seja aquele espaço decidido para o uso, e que o Judiciário e os instrumentos legais e processos legais permitam que aquele terreno, de alguma forma, por meio da regularização fundiária, possa ser repassado para o município e o município buscar o financiamento, buscar o recurso necessário para que isso possa ser utilizado para a construção dessas unidades habitacionais. E que elas possam ser utilizadas para vocês as ocuparem e estarem lá dentro desses apartamentos. Mas hoje não existem instrumentos que garantam isso. E é necessário que a gente faça essa fala aqui para que o Senador, por meio da Comissão, possa levar essa reivindicação aqui da Prefeitura de Recife, para que garanta os instrumentos para que nós possamos também fazer essa intervenção no programa habitacional por meio da política pública municipal de nossa cidade.
17:46 R	Então, muito obrigado, pessoal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou convidar aqui o Secretário de Habitação, Vinícius Melo, da Paulista, mas eu vou pedir, primeiro, para o pessoal ser um pouco mais econômico no tempo, porque já são quase 18h aqui e a gente precisa concluir; e, segundo, é lógico que o debate sobre a política geral de habitação, como o pessoal do movimento colocou, é importante, como o Secretário colocou, mas vamos nos ater especificamente a essa discussão que a gente está travando aqui. Então, Secretário Vinícius Melo, por favor, com a palavra. Só faltam mais dois. O SR. VINÍCIUS MELO (Para expor.) - Obrigado. Boa tarde a todas as pessoas que estão aqui neste ambiente. Eu me chamo Vinícius, estou como Secretário de Habitação da Prefeitura de Paulista, na gestão do Prefeito Yves Ribeiro, e quero aqui pedir vênia a todos que estão aqui para cumprimentar a Mesa somente na pessoa do Senador Humberto Costa, já que ele puxou a minha orelha antes aqui com o tempo, então, para a gente ser mais objetivo. De início, eu quero parabenizar essa iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e dizer da importância deste ato aqui hoje, porque um tempo atrás nós estávamos abandonados aqui, sem uma coordenação dos trabalhos dessa problemática dos prédios-caixão. Isso é um problema de Paulista, é um problema do Recife, é um problema de Olinda e é um problema de todos os municípios metropolitanos. Então, estava faltando uma coordenação central, uma coordenação estadual para debater este assunto, e que bom, Humberto Costa, que você tomou a frente desse debate para que a gente busque uma solução! A nossa esperança se renova, Humberto, na sua liderança neste assunto, nesse debate em nível nacional, para que a gente tenha uma solução desses assuntos. Não vou ser repetitivo aqui para falar o que todo mundo aqui já disse. Nós temos aqui dois grupos principais, que são os mutuários, que pagaram pelo apartamento e estão querendo justiça para ter o seu dinheiro de volta... (Palmas.) ... que é o grupo prioritário que está aqui. Nós temos aqui o debate dos movimentos sociais que representam a população que vive em situação de rua, que, num desespero existencial, entra nesses prédios sabendo do risco, mas é o tudo ou nada para poder ter um mínimo de dignidade e ter um teto. Então, esse debate aqui já está posto, essa necessidade. O que eu quero contribuir aqui para o debate, e esta foi a orientação que o meu Prefeito disse para eu mencionar aqui, é que existe aqui um problema que a gente não mencionou e que a gente precisa colocar na mesa de negociação, nessa mesa que se propõe a ter uma mediação, a ter uma conciliação: é o dano moral coletivo que toda a sociedade sofreu em relação a esse problema dos prédios-caixão... (Palmas.) ... porque aqui a Justiça determinou que esse assunto é um assunto de direito público. Por quê? Porque a culpa é do Estado brasileiro, a culpa é de o Governo ter autorizado, no passado, a construção desses prédios que se esfacelam e caem em cima da cabeça dos nossos irmãos. E isso não foi feito de forma clandestina não, Senador, isso foi autorizado pelo Estado, foi licenciado pelas prefeituras, foi construído e foi dado o referendo para que essas pessoas entrassem nesses imóveis, e esses imóveis caíram na cabeça das pessoas.
17:50 R	Então, a responsabilidade não é só da seguradora, não; é responsabilidade do Estado brasileiro, e essa sua postura, a postura da Comissão de Assuntos Sociais, vem aqui destacar esse assunto. Essa responsabilidade é de todos, principalmente das seguradoras, que deveriam ter resolvido esse assunto do seguro administrativamente, porque hoje a gente tem seguro de um carro, você bate o carro, a seguradora, administrativamente, paga o seguro do carro. Por que essas seguradoras de habitacional vêm usar o Poder Judiciário para massacrar as pessoas, anos e anos, na Justiça? (Palmas.) Então, a gente quer conciliação, os paulistenses querem conciliação, mas nos termos da Justiça e do que é reparação dos danos que foram sofridos. Por isso, a gente luta. E esta foi uma ideia do nosso Prefeito Yves: que os terrenos dos imóveis que foram interditados - as famílias devem receber a indenização, devem receber o seu dinheiro com juros e correção monetária -, Senador Humberto, não têm que ser desapropriados pelo município, não; eles têm que ser doados para o município, para que a gente faça moradia para as pessoas que estão precisando e que estão ocupando irregularmente esses imóveis, como forma de reparação do dano moral que essas seguradoras fizeram a gente passar nesses anos todos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado. Tem duas pessoas aqui para falar. Eu reitero - não quero ser chato -, mas vamos cumprir aqui rapidamente o tempo e ficar no tema. Então, o advogado Edilson Gondim se inscreveu para falar também. Está aí ele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por favor, seja breve. Vá lá. Eu vou marcar cinco minutos agora. Eu já estou que não aguento, estou cansado. O SR. EDILSON GONDIM (Para expor.) - Boa tarde, pessoal. Boa tarde a todos da Comissão, principalmente ao Senador e à Ministra Luciana Santos. Bom, gente, muito se falou aqui no FCVS, mas ele não tinha essa obrigação de substituir a seguradora. Infelizmente, em 2009, através de medida provisória, a apólice de seguro habitacional foi extinta, e ninguém falou isso aqui. Então, é preciso respeitar esse direito adquirido desde a apólice que foi extinta. A partir de 2009, então, a apólice não tem mais cobertura a vício de construção, que, para mim, foi um pecado tremendo do Governo fazer esse tipo de negociação de que o mutuário não sabe. O mutuário, quando vai pedir o seu financiamento, recebe só uma pequena folha dizendo que ele tem direito a um seguro, mas desse seguro ele não recebe sequer a apólice, contrariando até norma do direito do consumidor, mas vamos adiante. Então, o FCVS, através de uma medida, assumiu, então, as vezes da apólice pública, porque da apólice privada, até agora, ninguém falou a respeito de quem é o representante aqui nesta mesa que vai responder sobre aqueles mutuários que têm a apólice particular. É preciso que veja não só apenas aqueles que têm o FCVS, que têm a cobertura da apólice anterior, mas também a cobertura da apólice atual, que ela vem bem clara, bem evidente, dizendo que não há cobertura de risco de vício de construção.
17:54 R	Isso aí é uma medida, Senador, que deverá ser pauta junto ao Senado, junto ao Governo Federal, sobre o que será dos mutuários, da própria Minha Casa, Minha Vida, sem um seguro que não cubra a parte do vício de construção, que é o grande calo de todos nós que somos mutuários. Pois bem, eu vim aqui agora, inclusive, representando o pessoal do Arrecifes, o pessoal do Chateau, pessoal de vários conjuntos que nós temos defendido. Nós temos algumas pautas que poderiam ser de grande valia para as pessoas que estão aqui no Plenário tentarem fazer. Seria, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a criação de uma mesa de negociação transitória ou permanente com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal Regional Federal, para estabelecer critérios técnicos e objetivos para o processamento e julgamento de processos do SFH, no sentido de uniformização no entendimento aqui no Estado de Pernambuco. O estabelecimento de regras técnicas para a aferição de valores pagos a título de aluguel, porque aqui, muita gente tem um aluguel, um vizinho ganhando R$500 e outro ganhando R$1,5 mil, R$2 mil. Quer dizer, sem a Justiça ter uma equiparação, um valor único para aquele conjunto habitacional, e todos eles com a mesma metragem de construção. A celeridade, Excelência, com a criação de parâmetros objetivos dos atos da secretaria e de juízo como concessão de tutela. Todos aqui, para receber a tutela, estão aguardando de 15 a 30 dias uma definição sobre a tutela. Nós entramos até com o Beira-Mar mesmo, e tem juízos que até se negam a dar a tutela, tendo em vista uma suposta decisão da Ministra Isabel Gallotti. Mas a tutela tem que ultrapassar tudo isso; tem que ser dado de imediato o direito de moradia àqueles que perderam. Não é prejudicando os sem-teto, que têm direito constitucional, mas sim a concessão com plena rapidez e objetividade, o valor de locação. Todos aqui estão esperando que se faça o aumento, que faça a correção necessária desses aluguéis com agilidade. Outra coisa também, principal: aqui se fala em auxílio-moradia, mas o que nós estamos pedindo aqui não é auxílio-moradia. Auxílio-moradia se dá às pessoas que não têm a quem buscar, mas nós, que somos defensores dos mutuários, eles têm a seguradora; eles querem uma cobertura do seguro. É um direito adquirido desde antes da apólice de 2009. Então, eles têm direito a um valor de aluguel digno, não é um auxílio-moradia como querem equiparar. E, por fim, sobre o tema 1.039, que é a questão da prescrição, caberia, sim, a atuação do Exmo. Senador da República e outros políticos, a atuação conjunta para tentar um encontro com a ministra, na tentativa de elucidar a julgadora sobre a real problemática da habitação aqui em Pernambuco. Aqui em Pernambuco é diferente de todo o Brasil. Aqui foram construídos imóveis, prédios tipo caixão em cada esquina que você chega, diferente de Paraná, Curitiba, diferente de outros estados do sul. Mas aqui nós temos uma fragilidade habitacional a olhos vistos. Então, eu queria que tanto o Senador como o Presidente do Tribunal de Justiça, aqui presente, tomassem essas indicações como meio de solucionar o problema e agraciar a todos... não agraciar, mas resolver o problema do direito que pertence a essas pessoas, o.k.?
17:58 R	(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado. O SR. EDILSON GONDIM - Deus esteja... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado. Último inscrito. Eu peço mais uma vez, pelo amor de Deus, seja breve. ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Para expor.) - Boa noite a todos. Eu queria primeiramente parabenizar os movimentos sociais, que voltaram a ter voz nesse país, os LGBTs, todas as minorias, porque Lula permite isso. Lula dá essa condição de o Senador Humberto Costa vir aqui junto com a Senadora Teresa Leitão, escutar os movimentos sociais. Isso é uma volta à normalidade. Humberto, eu vou ser extremamente pontual. Eu queria primeiramente citar a palavra de Claudio Adão. Ele foi o único nesta audiência pública que falou do supraprincípio da nossa Constituição, que é a dignidade da pessoa humana. (Palmas.) Parabéns, Claudio Adão, você foi extremamente amplo. A dignidade rege a nossa Constituição, é o princípio dos princípios, é o princípio da vida, é o princípio da garantia dos LGBTs, das minorias. Claudio Adão, você foi extremamente feliz. Parabéns! Humberto, eu queria provocar um pouco aqui, eu queria também parabenizar a pauta em que os nossos Senadores estão dando show de bola lá naquele Congresso, porque a gente sabe que o Congresso Nacional é chumbo grosso, mas as pautas, os relatórios que a Senadora Teresa Leitão vem desenvolvendo, vem aprovando, que vem apresentando são os que batem na porta da gente. Os Ubers, que trabalham muito e ganham pouco. Lula se preocupou com isso. A Senadora Teresa Leitão está preocupada com.... o ensino entrou no Senado com os dois pés... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Restrinja-se ao tema para a gente terminar aqui. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O.k. Eu vou só focalizar... (Manifestação da galeria.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Eu vou chegar lá. Aí, pessoal, vamos... Eu vou ser pontual agora. É porque é empolgante ver a nossa bancada atuando lá.
18:02 R	Pessoal, eu fui contratado 15 anos atrás pela Cehab/Recife. Passei cinco meses no conjunto Muribeca fazendo o relatório que foi para a Justiça Federal. O Nilton Costa nos contratou, a Proatec, e eu coordenei essa ação. E conforme Joana, a da Femocohab... Seu nome é? (Intervenção fora do microfone.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vânia. Ela colocou como o único caso emblemático que foi resolvido, cujo relatório, modéstia à parte, fui eu que fiz. Eu passei cinco meses em Muribeca e foi o único caso concreto que foi resolvido. E por que esse caso - aí eu coloco para o Judiciário - concreto, em que todos receberam, não funciona como um parâmetro para uma decisão? Foi uma decisão da Justiça Federal. Por que ele não funciona como parâmetro? Eu não consigo entender isso! Eu passei cinco meses cadastrando casa por casa ali. Tinha bloco lá em que eu entrava com medo de cair. A gente levantou comércio informal e comércio formal de todos os moradores. Eu passei duas semanas preparando esse relatório. Esse relatório compõe o processo federal da Justiça Federal que deu ganho de causa. Aí por que não se utiliza esse parâmetro? A gente sabe que não tem demanda repetitiva, não tem suspensão em nível difuso. Era bom que tivesse. Se tivessem várias decisões contraditórias em vários juízes e tivesse uma repercussão geral em nível estadual, resolvia-se o problema. Mas não existe! Repercussão geral é só com decisões conflitantes em vários Tribunais, em que o STF suspende a decisão e decide. Aí não tem decisão, mas nós temos um caso concreto, Humberto e Teresa. Tem o caso concreto de Muribeca. Por que não ter o caso de Muribeca, em que todos receberam? Todas as pessoas que a gente cadastrou receberam. E por quê? (Intervenção fora do microfone.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Muita gente, a maioria. Se não recebeu é porque não quis, porque não quis. A decisão foi para pagar. A decisão foi para pagar, pessoal. Eu acompanhei o processo. Eu não acompanhei o aspecto processual na sua integridade, mas a Presidente da Femocohab o colocou como um exemplo concreto aqui. Humberto, obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado a todos e a todas. Bom, eu vou primeiro rapidamente falar aqui de uma coisa que é realmente a mais relevante. Dependendo dessa decisão do STJ, qualquer coisa que a gente conversou aqui não serve de nada. Não é? Então essa é uma questão que a gente vai ver. Vamos tentar conversar com alguns ministros lá para ver se é possível ter um entendimento que favoreça a continuidade desse processo. Se houver, nós vamos cumprir o que a gente prometeu aqui. Não é que vai resolver nada, mas que a gente vai sensibilizar o Governo Federal, sensibilizar a Caixa Econômica, sensibilizar o Ministério da Fazenda e o Ministério das Cidades, para que essas sugestões que foram colocadas aqui possam vir a ser adotadas: ampliação do limite para as indenizações, a partir do FCVS; discussão sobre um projeto habitacional para as pessoas que ocupam esses prédios que estão sob risco, além de outras discussões como o que fazer caso haja acordo ou haja decisão judicial em relação à Caixa Econômica Federal, o que fazer com isso, que é uma outra discussão também que se vai fazer - mas tudo depende dessa questão do STJ.
18:06 R	Eu estava conversando aqui com o meu assessor. Obviamente que os advogados vão ter que fazer o seu trabalho. Eu vou tentar, vou chamar a Teresa, vou chamar a Luciana e mais algumas pessoas para a gente conversar com alguns dos integrantes dessa turma que vai decidir essa questão, para ajudar a ver se sai uma decisão positiva. Eu acho que será um absurdo se sair alguma coisa diferente do que essa discussão - está certo? Então, nós vamos continuar em contato; eu vou combinar lá com a Dra. Elivânia para a gente ver como é que a gente faz essa ida lá para conversar com algum Ministro lá do STJ. (Palmas.) E os advogados, pelo outro lado, vão cuidar disso também - está bem? Então, não havendo nada mais a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião, registrando o seguinte: todo mundo que quis falar falou. Tchau! (Iniciada às 14 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/10/2023 - 3ª - Comissão de Assuntos Sociais