25/10/2023 - 79ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos.
Desculpando-me pelo atraso, quero dar as boas-vindas a todos que chegaram e que estão aí na participação online. Houve um atraso da minha parte, pois estava em outra atividade fora do Senado, mas vamos começar sem mais delongas, porque já temos número regimental.
Declaro, portanto, aberta a 79ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 25 de outubro de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 49, de 2015, que institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços, em atenção ao Requerimento 98, de 2023, de minha autoria.
Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Sr. Fabiano Piúba, Secretário de Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura, que nos honra com a sua presença; Sr. Francisco Bilac Pinto, Presidente da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos; Sr. Marcus Teles C. Carvalho, Diretor-Presidente da Associação Nacional de Livrarias (ANL).
E quero anunciar, já em nossa tela, pois participarão de forma remota: Sr. Dante José Cid, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros; Sr. João Scortecci, Diretor da Associação Brasileira da Indústria Gráfica; e Sra. Sevani Matos, Presidenta da Câmara Brasileira do Livro.
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Informo também que foi convidada a Sra. Renata Müller, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais, que não pôde comparecer e justificou a ausência na nossa audiência.
Antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo será disponibilizado no portal, assim como as apresentações.
Comumente, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por dez minutos, podendo, ao fim da exposição, a palavra novamente lhe ser devolvida para as considerações complementares.
Acho que o Sr. Francisco Bilac pede para ser primeiro, não é? Porque tem uma outra atividade.
Então, cumprimentando a todos e a todas e agradecendo a presença, eu passo a palavra para o Sr. Francisco Bilac Pinto, Presidente da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, para seus dez minutos iniciais. Muito obrigada pela presença.
O SR. FRANCISCO BILAC PINTO - Está ligado?
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está ligado.
O SR. FRANCISCO BILAC PINTO (Para expor.) - Boa tarde, Senadora. Cumprimento a senhora, agradeço o convite. Cumprimento todos os demais na sua pessoa.
Minha exposição vai ser breve. Eu sou Presidente da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, uma associação criada em 1992, que é majoritariamente composta por editores, mas teve, na sua fundação, ninguém menos do que Jorge Amado.
E sempre combatemos as cópias reprográficas não autorizadas, para não dizer ilícitas. No início, eram máquinas fotocopiadoras que havia em papelarias, universidades. E o tempo foi passando, o ilícito deixou de ser impresso e passou a ser digital. Há mais ou menos uns dez anos, nós estamos concentrados na busca de ilegalidades na internet, porque o PDF também, que é o meio mais disseminado hoje para fotocópia ilegal de livros, foi criado no mesmo ano, curiosamente no mesmo ano da ABDR, 1992.
E nós temos números expressivos. Só em 2022, ano passado, nós derrubamos 149.763 conteúdos não autorizados. Até setembro deste ano, nós derrubamos 130.776 conteúdos não autorizados.
De onde vêm? Vêm de denúncias de autores, de editores e até de cidadãos comuns que fazem contato conosco e nos apontam os sites que estão divulgando aquele conteúdo sem autorização. Muitas vezes, depois de notificados, esses sites permanecem divulgando o conteúdo não autorizado. Aí infelizmente nós partimos para as medidas judiciais, que é a última ratio, porque o Judiciário está abarrotado, e a gente sabe quando começa, mas não sabe quando termina.
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Desde o início, quando nós começamos a perseguir esses arquivos ilícitos, nós já derrubamos mais ou menos 720 mil conteúdos ilícitos na internet, nesses últimos dez livros. As pessoas encaram, às vezes, o livro em PDF, que está na internet, dividem em grupos de WhatsApp, de outras redes sociais, de uma forma tão simples. A pessoa, às vezes, nem conhece o que está atrás da produção daquele conteúdo, como foi custoso, não só para o autor como para o editor, produzir aquele conteúdo, não faz a menor ideia do que foi gasto, não só de tempo como de dinheiro, para produzir aquele conteúdo.
Logicamente, as autoridades responsáveis - é um pouco compreensível - vão atrás de crimes muito mais danosos à sociedade: tráfico ilícito, pedofilia, todo tipo de crime. E sempre o livro é deixado de lado. Por isso é que nós temos essa associação que, de quando em quando, também faz uma denúncia-crime, para ver se consegue melhorar a situação, embora a tendência seja piorar, infelizmente. Recentemente, nós conseguimos até tirar do ar um grupo, em uma grande rede social, em que havia 330 mil membros trocando PDFs de livros, 330 mil membros trocando PDFs de livros.
Concentrando-me um pouco mais no seu projeto de lei aqui, a ABDR é completamente favorável a ele, acha que a indústria está estruturalmente muito sofrida. Há players brasileiros e estrangeiros que não praticam a livre iniciativa como deveria ser praticada, pessoas que compram com desconto e, propositadamente, vendem os livros com maior desconto do que receberam.
É uma conta simples, Senadora. O livro, 40%... Se a senhora pegar uma edição ótima, em que o editor produziu, suponhamos, 5 mil exemplares e conseguiu vender os 5 mil exemplares, 40% são o desconto do livreiro, 17% são o direito autoral. "Ah, o costume são 10%." Sim, o costume são 10% sobre o preço de capa, mas o editor, num livro de R$100, não recebe os R$100, recebe R$60. Então, 10% sobre os 60% são 17%. Temos 30% de despesas gráficas, comerciais e administrativas, e sobram 13% para o editor, quando há essa edição ótima, porque muitas edições são frustradas, não se consegue vender tudo. Essas grandes cadeias, muitas nem são só dedicadas ao livro, são dedicadas até a bens de valores muito mais altos.
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Mas como o livro é um bem, vamos dizer assim, de um valor acessível, elas querem simplesmente atrair aquele consumidor para conseguir o seu cadastro, para depois poder oferecer àquele consumidor conteúdos de maior valor agregado. E essas grandes redes de varejo, acho que não preciso citar os nomes, que praticam essa, vamos dizer, ausência de concorrência, fazem dumping, machucam o mercado e, infelizmente, é isso que incentiva que exista esse tipo de iniciativa da parte de V. Sa., para tentar combater, porque já está acontecendo em outros países, os excessos que ocorrem.
Eu não vou entrar no problema da redação da lei, mas acho que teria pequenas sugestões a fazer posteriormente. Acho que agora aqui não é o momento, mas acho que o projeto é benfazejo, é bem-vindo. Devemos prosseguir com ele, mas, como a palavra tem força, eu aconselharia a senhora a tirar esse nome "preço fixo" e colocar "preço justo". Acho que é um título mais condigno.
Tinha muita coisa para falar, mas eu acho que é o suficiente, Senadora.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu é que agradeço. Agradeço a sua participação.
E, só esclarecendo, o que eu não fiz no começo, esse projeto é de autoria da atual Governadora do Rio Grande do Norte, de quando ela era Senadora, a então Senadora Fátima Bezerra, que o tramitou, mas não houve tempo de conclui-lo. Ele ficou concluso para votação, mas não houve tempo de ser votado e foi, então, assumido pelo Senador suplente da Senadora Fátima, o Senador Jean Paul, que não se candidatou. Hoje ele é o Presidente da Petrobras.
Então, o que eu fiz? Desarquivei o projeto. Já tivemos várias reuniões com entidades e esta audiência é para instrui-lo justamente com essa possibilidade de apresentar críticas, de apresentar sugestões e, efetivamente, de apresentar emendas que possam ser acolhidas pelo Relator. Não tem problema nenhum.
Pode ficar tranquilo, viu? (Risos.)
Então, está bom.
Vamos, então, para o nosso segundo convidado, que é o nosso Fabiano Piúba, Secretário de Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura, que foi à minha terra recentemente, lá na Bienal do Livro.
Eu ia compor a mesa de debate e tive um problema, não pude ir. Mas já soube que foi ótima.
O SR. FABIANO PIÚBA - Foi excelente, Senadora.
Se a senhora permite, por uma questão de ordem estratégica...
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim.
O SR. FABIANO PIÚBA - ... se a gente puder ouvir as entidades...
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. FABIANO PIÚBA - ... porque aí a gente pode ir incorporando ali as...
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - As observações.
Há algum problema com vocês? (Pausa.)
Comigo nenhum.
Então, vamos seguir.
Vamos seguir a ordem de quem seria o terceiro, que passa a ser segundo, o Sr. Dante José Alexandre Cid, que vai participar de forma remota, representando o Sindicato Nacional dos Editores de Livros, do qual ele é Presidente.
Pois não, Dante. Os seus dez minutos iniciais.
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O SR. DANTE JOSÉ ALEXANDRE CID (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.
Cumprimentando a senhora e os demais componentes da mesa, presencial e virtual, agradeço o convite para o Sindicato Nacional dos Editores de Livros participar desta importante audiência.
O sindicato é uma instituição que está completando 81 anos de existência e representativa das principais casas editoriais do país.
Eu queria começar afirmando que o Snel apoia totalmente esse projeto de lei. Estamos integrados, em coordenação com todas as entidades representativas do ecossistema do livro e tenho certeza de que as senhoras e os senhores ouvirão de todos aqui esse apoio irrestrito a esse projeto de lei, que consideramos fundamental para a prosperidade do ecossistema do livro no país.
Tivemos oportunidade de conviver e de trocar informações com países em que leis similares foram promulgadas e foram regulamentadas e, sem exceção, esses países, a população de todos eles apoia a existência dessa lei, sejam os franceses, os alemães... Todos os países da Europa em que essa lei foi implementada, hoje, entendem a importância dela. E eu digo entendem porque, realmente, pelo menos aí na lista extensa de perguntas e comentários da população, quando falamos de controle de preços, em um país tão marcado e tão escaldado por esse problema de controle de preços, essa palavra, esse termo, por si só, causa arrepios em todos nós. E é importante, acho que central nessa discussão, esclarecer que está longe de ser um controle de preços nos moldes do que nós falávamos naquela época dos planos econômicos. Pelo contrário, essa regulamentação provou, nesses países que eu comentei há pouco, que, no longo prazo, a tendência é de redução do preço. E isso porque, justamente pelo que comentava o próprio companheiro Bilac, essa variedade de descontos, que se tornou uma prática nociva de mercado, em que cada player de mercado pratica da forma liberal como quer, causa muito mal às pequenas livrarias e às pequenas editoras por todo o país, retirando delas a capacidade de sobreviver por toda essa prática de guerra comercial.
Nós vemos isso acontecendo em outros segmentos de mercado, como no de eletrodomésticos, celulares ou o que seja, e nós precisamos entender que o livro não é uma mercadoria como outra qualquer, não é uma mercadoria como um celular, como uma geladeira ou um fogão. O livro é o principal pilar de transmissão e preservação da cultura e da educação em um país; ele não é um "produtozinho" eletrônico como outro qualquer; ele precisa de uma atenção diferente.
Nós só podemos garantir essa preservação da existência do ecossistema do livro, de pequenas livrarias e de pequenas editoras, com essa proteção contra a guerra comercial, contra as grandes plataformas, que têm a possibilidade de reduzir as suas margens de uma forma que é impraticável para o pequeno comerciante. E nós precisamos ver mais livrarias, pequenas livrarias, pelo interior do país e não menos, como temos visto nos últimos anos.
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Hoje, quem vive no Rio e São Paulo vê livrarias, de uma certa forma, bastante disponíveis, mas não é, de longe, a realidade de quem vive em menores cidades, de quem vive no interior do país. Há falta de livrarias físicas, de pequenas livrarias.
Então, essa lei permite que, no longo prazo, essa guerra de preços não afete os lançamentos. Nós estamos falando de uma pequena quantidade dos livros existentes no mercado - eu tenho certeza de que o Marcus Teles vai falar disso tecnicamente com muito mais propriedade -, a gente está falando de um percentual que gira em torno de 3% dos livros, que são simplesmente os lançamentos dentro daqueles 12 primeiros meses depois de publicados, para que as pequenas livrarias consigam realmente manter os seus negócios, apesar de toda a guerra comercial que aconteça entre as grandes plataformas.
E como exemplo complementar e bastante significativo, nos países que deixaram de praticar essa lei, houve aumento de preços imediatamente em seguida, porque, no momento em que você perde a previsibilidade do preço que vai ser praticado na ponta de venda, cada um começa a se proteger, colocando os preços lá em cima para que haja margem para discussão, e não é isso que nós queremos, nós queremos um preço próximo do preço final que vai ser praticado. Essa previsibilidade do preço é que vai permitir uma redução, que todos os agentes do mercado façam uma redução sem temer pela sua quebra financeira.
Isso vai permitir uma bibliodiversidade cada vez maior, que é fundamental para a prosperidade da cultura nacional. Hoje nós vemos tentando florescer pequenas editoras que focam em minorias, focam em população negra, em população de gênero diverso, para tentar florescer essa literatura. E elas só vão conseguir prosperar realmente se elas estiverem minimamente protegidas dessa guerra de preço contra as grandes plataformas comerciais da internet. E a única forma de protegê-las, como foi provado nos mercados mais maduros, como França e Alemanha, é através dessa regulamentação do preço dos lançamentos.
Então, em resumo, o Snel apoia totalmente e se coloca à sua disposição, Senador, e à sua disposição, Secretário, sabendo que ambos são grandes parceiros da causa do livro, entendem a importância do livro para a cultura e para a educação nacionais. Colocamos o Sindicato Nacional dos Editores de Livros à total disposição para apoiar no que seja necessário em termos de informações, em termos de recursos para argumentar e esclarecer todas essas dúvidas que nós vemos que a população realmente tem, que são normais, mas talvez seguindo a sugestão do Bilac, adaptando o nome da legislação, a gente possa ajudar já a dirimir essas principais dúvidas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu é que agradeço, Sr. Dante.
E, realmente, o livro não tem preço, mas o preço pode ter consequências, não é? A gente tem que fixar um preço, evidentemente, mas tem consequências para o acesso ao conhecimento, o acesso à cultura, o acesso à educação, sem sombra de dúvidas.
Vou passar, então, a palavra agora para o Sr. João Scortecci. É Scortecci ou Scorteque?
O SR. JOÃO SCORTECCI (Por videoconferência.) - É Scortecci.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Scortecci, Diretor da Associação Brasileira da Indústria Gráfica, que participa também de forma remota, para seus dez minutos iniciais, a quem agradecemos a presença.
O SR. JOÃO SCORTECCI (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, é bom rever a senhora novamente, rever meus colegas e amigos da cadeia produtiva do livro, meu amigo cearense Fabiano - o Ceará está muito bem representado.
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Eu acho que eu vou pegar a minha fala em três pontos. Primeiro, o que o Bilac falou da importância de encontrar um nome coerente para o que a lei, de fato, representa, que é o preço justo, eu gosto disso porque ela não tem nada, nada, nada, nada de tabelamento, nada que a gente possa dizer que vai prejudicar o consumidor. Então, eu quero me basear no consumidor e quero me basear na indústria gráfica, da qual eu sou o Presidente.
Nós somos um país diverso em todos os sentidos e temos, com certeza, nós brasileiros, muito orgulho disso, Senadora. Quando você fala de um país diverso, você está falando, consequentemente, da biodiversidade e, no nosso caso, da bibliodiversidade. Quando você fala disso, Senadora, a gente não pode esquecer como o livro chega a cada um desses pontos desse Brasil; chega, em grande parte, através das pequenas casas, das pequenas livrarias. É o livro físico. Quando você fala dessas livrarias, você tem dois produtos: o best-seller, o chamado livro de lançamento, que realmente representa muito pouco dentro dessa cadeia produtiva, mas você tem uma outra coisa, que também é muito importante, que é o livro fundo de catálogo. É aquele que as pessoas procuram baseadas no momento que elas estão vivendo. É o livro sobre um determinado assunto, é um romance, é um livro de autoajuda, enfim, aquilo que ela está procurando. E esse produto, quase sempre, você encontra nas pequenas casas. Essas casas, em grande parte, são alimentadas pelo que a gente chama de diversidade, produzido pelos autores independentes, produzido pelas pequenas editoras. Então, eu estou tentando mostrar a importância que essa lei tem em termos de cadeia produtiva do livro.
Chegamos, então, aonde eu quero chegar, ao que eu quero deixar claro, que é a indústria gráfica por trás de tudo isso e que ela é formada, basicamente, por uma infinidade de gráficas de pequeno porte, todas, no máximo, com dez, doze colaboradores, dez, doze funcionários, que alimentam essas editoras, que, por sua vez, alimentam as pequenas librarias. Então, eu quero mostrar a importância que essa lei tem para toda a cadeia produtiva do livro.
O Dante, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, falou algo muito importante dessa guerra de preço. Por que nós estamos vivendo essa guerra de preço? Por que o preço do livro se tornou caro para muitos? E, na realidade, nós sabemos que o livro não é caro. Ele é caro, talvez, pela situação de nós, brasileiros, mas ele não é caro. Mas as editoras de grande porte ou todas as editoras acabam praticando um preço de capa maior, para que possam praticar os descontos, para que possam levar vantagens nessas cadeias que acabam prejudicando todas as menores.
Então, à medida em que você tem um preço justo, por um determinado período - é um ano só e isso vai atingir uma pequena quantidade de livros -, você deixa as livrarias de pequeno porte, você deixa as editoras e, consequentemente, as gráficas em condições de competir. É tudo o que a gente quer.
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E cabe lembrar - não sei se o Marcus vai falar disso - que a lei não contempla, que ela deixa de lado os livros importados e deixa de lado também os livros didáticos. Então, nós estamos falando de mercado. O mercado precisa urgentemente ter saúde para poder trabalhar, para que a gente possa continuar fazendo com que o livro se torne o que ele é: uma ferramenta muito importante para o conhecimento e para a difusão de ideias.
É isso que eu queria dizer, Senadora.
Muito obrigado por você ter desarquivado esta lei. Eu não sei se a palavra correta é essa...
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É essa mesma.
O SR. JOÃO SCORTECCI (Por videoconferência.) - É essa, não é?
Mas eu fiquei muito feliz porque é a tal sensibilidade da senhora em olhar para isso com muito carinho e com muito respeito ao conhecimento e à cultura brasileira.
Então muito obrigado.
Falei por sete minutos, mas eu acho que é muito mais do que suficiente.
Obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu é que agradeço.
Agradeço-lhe muito.
Mais uma vez é bom ouvi-lo, pois já estivemos em outras rodadas de conversa.
E vamos continuar até a lei ser aprovada e depois executada, que é o grande desafio nosso, não é? (Risos.)
Então vou passar agora para o Sr. Marcus Teles Carvalho - aqui presente na nossa sala -, Diretor-Presidente da Associação Nacional de Livrarias.
São seus dez minutos iniciais.
O SR. MARCUS TELES C. CARVALHO (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Obrigado pelo convite, Senadora Teresa Leitão. Obrigado por ter assumido essa importante missão aí a favor de todo o mercado livre dos livros no Brasil. Como temos audiência pública, eu pensei em explicar um pouquinho mais a política nacional de livros e a regulação de preços.
Todo mundo, à primeira vista, não gosta de controle de nada, mas é falta de entendimento da lei. Cada pessoa que a conhece muda e 90% apoia. Quem não conhece é o contrário: 90% é contra, a princípio, sem saber como funciona.
Então eu vou explicar um pouquinho lá. (Pausa.)
Aqui são alguns dos países que já adotaram a lei. Começou na França, a Lei Lang, em 1981. Já comemorou, dois anos atrás, 40 anos de lei. Foram necessárias algumas adaptações porque grandes cadeias da internet conseguem fazer algumas coisas para burlar a lei. Por exemplo, davam frete grátis. A França instituiu que o frete não precisa ser grátis. Aí eles começaram a cobrar um centavo de euro. E vai tendo que ser organizado.
A Alemanha tinha um acordo entre editores desde 1888, mas substituiu por lei. Inclusive foi discutido isso em todo o Congresso europeu. Eles entenderam e, mais do que isso, sugeriram que os países fizessem lei desse tipo. Por isso, uma boa parte dos países da União Europeia tem uma lei que regula os livros.
Então lá a gente tem França, Alemanha, Áustria, Espanha, Grécia, Itália, Portugal, que estão nessas aí. Mas têm outros como Hungria, Dinamarca, Holanda. Temos também aqui, na América Latina a Argentina, desde 2001; depois o México, desde 2008. Lá na Ásia também: Japão e Coreia. Então, os países que têm um lado cultural mais adiantado tendem a ter uma defesa mais importante da sua cultura e educação.
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Outros países também têm um acordo de negócio para evitar esses abusos que têm acontecido, como Dinamarca, onde é um pouco diferente a lei, é um acordo, Hungria, Noruega, Holanda e Eslovênia. Alguns países também não têm regulação do preço fixo, como Austrália, Estados Unidos, Reino Unido, Finlândia, Irlanda e Suécia. Nesses países, principalmente Estados Unidos, onde nasceu a Amazon, e Reino Unido, eles tiveram uma dominância muito grande, chegaram a mais da metade do mercado e houve um problema muito grande de fechamento de livrarias. Foi isso aí, problemas sérios para o mercado.
No Brasil, o pessoal do livro costuma chamar a lei de Lei Cortez, porque é um livreiro muito antigo que a gente homenageou, que faleceu. A ideia da lei é que no primeiro ano, só dos livros lançados há menos de um ano, em 12 meses, no primeiro ano do lançamento, o desconto máximo seja de 10%, para ter uma igualdade de condições de compra e venda entre todas as lojas virtuais.
No Brasil, no ano passado, nós tivemos a venda de 220 mil títulos diferentes, que estão vivos, medido pela Nielsen. Tem sempre mais de 200 mil títulos. Os lançamentos de um ano são cerca de 13 mil títulos, que são lançados por ano. Só esses 13 mil livros seriam alcançados pela lei, mas é muito importante ter as novidades, o cliente vai na livraria conhecer. A maior parte dos clientes conhece os livros através das livrarias e depois das bibliotecas. Ou seja, nós temos cerca de 6% ou menos dos livros atingidos pela lei, e não entram também livros escolares, principalmente do ensino fundamental. Então, nós estamos falando normalmente dos lançamentos best-sellers e não de livros de fundo de catálogo, que normalmente são os livros mais importantes culturalmente. Então, toda diversidade de livro tem o preço livre.
Outra coisa, a pessoa fala em controle de preço. É um erro, porque no mundo inteiro - e no Brasil não é diferente -, a editora que produz o livro - o autor faz o livro, passa para a editora que produz o livro - fixa o preço de venda livremente. O livro é tabelado porque está na Constituição que o autor ganha uma participação sobre o preço de venda do livro, de capa. Então, inclusive, a editora é obrigada a por um preço de tabela. Uma livraria vai comprar com 40%, um distribuidor com 50% vai repassar com 40% para as livrarias. Uma livraria, quando tem sucesso e consegue lucro, ganha no máximo ali 4% de lucro sobre as vendas. Mas se você pegar hoje na internet, qualquer hora, os 100 ou 500 livros mais vendidos, você encontra descontos médios acima de 30%, 35%, 40%, que é um desconto maior, às vezes, que o livreiro compra. Essa é a discussão. A lei é a favor da concorrência - ter mais livrarias físicas, mais livrarias virtuais, mais concorrência. A lei é contra o monopólio e o domínio de uma empresa só vender mais da metade dos livros inteiros do país e pôr preço no livro. Só que quando o mercado do livro sempre foi muito controlado pelo mundo, a distribuidora tinha aquele desconto, a livraria aquele, agora tem uma empresa muito grande que pode exigir um desconto muito maior, e as editoras têm que subir o preço do livro para atender àquele desconto da empresa dominante. Então, nós temos uma empresa muito dominante na internet que usa o livro de boi de piranha. Ela começou, por exemplo, no Brasil, em 2012, vendendo livros digitais; em 2014, começou a vender os livros impressos. E já tem, conforme as pesquisas, entre 40% e 50% do domínio do mercado. Isso é um problema muito sério. Triste de um país que não tem boas livrarias, boas bibliotecas e acesso aos livros para as pessoas e para nossos leitores e população.
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Uma das vantagens da lei, que também explica muito bem isso: a bibliodiversidade; as editoras têm alguns best-sellers que cobrem outros livros de mais importância; o menor preço do livro, quando tem a previsibilidade, que o Dante explicou muito bem, pelas editoras, que é quando você não sabe o desconto que você tem que dar. Para uma empresa dominante, ela põe um preço, você tem que aumentar muito o preço para conseguir dar aquele desconto. Então, já foi provado na Europa, em várias pesquisas, que o preço aumenta nos países que não têm esse controle.
Nós não estamos reclamando da concorrência. Nós estamos reclamando de uma concorrência quando ela é predatória, vender livro com prejuízo. Essa que é a discussão. Todos os países têm alguma lei antidumping, para evitar esse tipo de coisa.
Também respeitar a diversidade do público de ter mais diversidade de livros; assegurar o conhecimento e a difusão da cultura do país; aumentar a sobrevivência das livrarias e editoras também pequenas, independentes, de médio porte; evitar essa concorrência predatória por sites que vendem livros e grandes varejistas que, às vezes, vendem livro com prejuízo, com outros interesses; aumentar a concorrência. A gente quer mais concorrência e não concentração do mercado; mais livrarias, mais lojas virtuais, mais gente vendendo, mais escolha para o cliente.
A concentração de 40%, 50% do mercado e subindo é um problema em qualquer país do mundo.
Aqui, as entidades do livro. No início da lei, até entenderem, uma entidade apoiava, outra não. Começou pela Associação Nacional de Livrarias, também na França, na Alemanha, aqui no Brasil.
Eu sou da ANL e estou como Presidente, representando as livrarias. Nós temos todo o mercado hoje, todas as associações...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS TELES C. CARVALHO - ... da gráfica até o final, todos estão juntos nessa luta.
Aqui, também mostra o que aconteceu só nos últimos anos.
A Saraiva, que era a maior livraria, 108 lojas dede 2018, fechou todas as lojas, pediu falência.
A Fnac, uma multinacional, fechou no Brasil, saiu do Brasil, em 2017.
A Cultura já fechou quase todas as livrarias, entrou em recuperação judicial, desde 2018.
Os maiores estavam com problemas porque quiseram vender também com prejuízo, abaixo do custo, e não deram conta.
Incrível também, as maiores redes de varejo do Brasil que tentaram concorrer e vender livro: Lojas Americanas entrou em recuperação judicial, em 2023, o maior prejuízo vem da B2W, Americanas, Submarino vendendo na internet com prejuízo, inclusive livros. Não deu conta, encerrou a venda de livros próprios este ano.
Magazine Luiza também desistiu de vender livros no Brasil.
Via Varejo, que é a Casas Bahia, vendia livro também e desistiu de vender livro no Brasil.
Não é possível! Todo mundo, as nossas maiores empresas nacionais não dão conta de concorrer com esses tipos de preços que, muitas vezes, são abaixo do custo, mas não na maioria. Na maioria das vezes pega o preço de custo de um livro, aumenta R$3, R$5, R$6, dá um frete grátis de R$12, só a embalagem é mais um e tanto... Não precisa fazer muita conta para entender que cada venda tem um prejuízo.
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E é isso que a gente é contra, quer dizer, vender abaixo do custo, sem ser sustentável.
Aqui, só estou mostrando uma parte da apresentação da Profa. Marisa Midori, que fez um belo trabalho no ano passado, na USP. Fizeram um trabalho independente, conversaram com o Ministro Jack Lang, da educação, que criou a primeira lei na França, e com o Ministro da Educação da Alemanha; pegaram vários depoimentos do mundo inteiro. Isso virou um livro que eu vou mandar para o Senado para que vocês tenham acesso.
Então, foi feito, independentemente, pela Profa. Marisa Midori, que ouviu vários países e todo o mercado.
Algumas coisas ela explicando aí sobre o Jack Lang, que fez a primeira lei. Os países na linha do tempo que foram fazendo leis parecidas pelo mundo.
Aí já é o nosso projeto de lei, que começou com a autoria da nossa Senadora, hoje Governadora, Fátima Bezerra.
E aí explicando as condições e lembrando que somente é abrangido pela lei, que é até 10% de desconto nos livros de lançamento, que são menos de 6% dos livros do Brasil e não entra livros escolares.
Então é isto: a gente quer mais concorrência, evitar abuso, e que o livro possa ser mais barato.
O nosso livro... Alguns falam que livro didático é caro, mas o livro brasileiro é um dos mais baratos do mundo, de toda a América Latina. Mais baixo que os da Europa, principalmente os de literatura e interesse geral, livros em preto e branco. O Brasil é exportador de papel.
É claro que, pela nossa população, pela renda, ainda assim, um livro médio, a R$45, R$46, que é o preço de venda do Brasil, é caro para a nossa população, infelizmente. Mas é um produto mais barato que nos outros países, principalmente aqui da América Latina.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada, Sr. Marcus.
Foi muito bom, porque recuperou toda a trajetória, todo o conteúdo da lei, para quem está nos assistindo e para os internautas, que já mandam perguntas também.
Então nós vamos voltar agora para o sistema remoto, passando a palavra para a Sra. Sevani Matos, Presidente da Câmara Brasileira do Livro.
É um prazer, também, tê-la novamente conosco, pelo menos comigo. (Risos.)
A SRA. SEVANI MATOS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora.
Agradeço a oportunidade de estar neste debate tão importante para todo o público.
Cumprimento nosso Secretário Fabiano Piúba, o Sr. Francisco Bilac, o Marcus Teles, e os meus colegas das associações e instituições ligadas ao livro.
Todos já colocaram pontos bastante importantes e que trazem o entendimento do que é a lei do preço justo, que nós estamos chamando de Lei Cortez, homenageando um editor importante do mercado.
É importante falar que as pessoas pensam que o livro vai ficar mais caro, e não é verdade. Muitos estudos foram feitos provando que, quando você tem uma oportunidade de oferecer os livros, no seu primeiro ano de lançamento, com um desconto limitado a 10%, você tem uma competição mais saudável no setor, e isso fomenta a bibliodiversidade.
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Como já foi mencionado, nós somos um país diverso; nós temos uma produção cultural e literária importante e de muito boa qualidade; e isso faz com que nós possamos, com essa lei, distribuir muito mais livros, de muito mais autores, de muitos segmentos e de muitos assuntos para todo o país. Vamos lembrar que o Brasil tem mais de 5,5 mil municípios, e nós temos cerca de 3 mil livrarias. Então, nós podemos, dessa maneira, contribuir para que novas livrarias independentes sejam abertas em cidades, em bairros. Isso traz vida cultural para a cidade e isso faz com que mais pessoas possam ter acesso aos livros, possam conhecer autores, possam conhecer novos conteúdos.
A Câmara Brasileira do Livro, de que eu estou Presidente agora, foi fundada há 77 anos; e o seu objetivo é defender o livro e fomentar a leitura. Então, nós trabalhamos com todos os projetos e de todas as maneiras para que os livros cheguem a todos os lugares do Brasil, cheguem a todas as pequenas cidades.
Como eu disse, essa lei protege a editora, ela protege o autor, ela protege a livraria; e, quando nós falamos dessa proteção, nós estamos falando também de uma indústria editorial que envolve desde os produtores de celulose, produtores de papel, até as gráficas, as editoras, os livreiros, enfim, todos que fazem parte. É uma indústria que emprega muitos profissionais e, apesar de termos essa imagem de que o livro é caro no Brasil - o Marcus acabou de falar -, o livro no Brasil não é caro, e, quanto mais nós pudermos produzir, quanto mais livros puderem ser adquiridos, sem dúvida, esse custo vai cair.
Há um estudo que foi feito sobre a regulação dos descontos, pelo Markus Gerlach, da KOS Research, na França, e ele mostra que, no Reino Unido, quando o Reino Unido deixou de adotar essa política de regulação de desconto, o preço do livro aumentou, e, já na França, o preço médio do livro caiu em 24%. Na Inglaterra, o preço subiu 80%. São estudos sérios, estudos que estão registrados e que mostram que esta lei pode, sim, promover o acesso ao livro, falando do consumidor; pode promover também o surgimento de mais livrarias, livrarias independentes que atendam a mais cidades do país; e, dessa forma, claro, nós poderemos ter um país com mais cidadãos leitores, adquirindo conhecimento, adquirindo capacidade de pensamento, de pensamento crítico e de participação na sociedade.
Essa é a mensagem que eu gostaria de trazer a todos.
Agradeço a oportunidade e fico aberta a qualquer dúvida.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós é que agradecemos, Sevani.
É sempre bom ouvir a Câmara Brasileira do Livro, com perspectivas sempre muito positivas que você nos traz.
Então, encerrando a nossa mesa, eu vou passar a palavra para o Secretário Fabiano Piúba.
O SR. FABIANO PIÚBA (Para expor.) - Boa tarde.
Cumprimento a Exma. Senadora Teresa Leitão. Temos um amigo em comum, Senadora: meu irmão gêmeo, que é muito parecido comigo, e eu, com ele.
Então, quero parabenizá-la pela iniciativa, pois, logo no princípio de seu mandato, trouxe para si e para seu mandato e responsabilidade essa pauta e essa agenda do livro e leitura. E nós tínhamos aqui, Senadora, uma Frente Parlamentar em Defesa do Livro e da Leitura. Eu estava parabenizando-a por, logo, em um dos primeiros atos da senhora no seu mandato, retomar essa pauta da política do livro e leitura e, entre elas, o projeto de lei que trata do preço comum ou do preço justo, como colocou aqui o Bilac.
Nós tínhamos uma frente parlamentar mista do livro - Câmara e Senado. A Fátima Bezerra, então Senadora, hoje Governadora do Rio Grande do Norte, foi a Presidente dessa frente. Fica aqui a nossa disposição de colaborar com a senhora para retomar essa frente parlamentar em defesa do livro, da leitura, da literatura e da biblioteca e tê-la como Presidente dessa frente para que a pauta do livro e da leitura chegue ao Congresso com muita expressão e com força política e institucional.
Então, parabenizo muito essa iniciativa da senhora.
Para nós, do Ministério da Cultura, é muito importante esse convite para estarmos aqui neste debate. Presente conosco está o Jéferson Assumção, que é o Diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e é a pessoa que toca mais diretamente essa política também.
Então, eu penso que não podemos debater esse projeto de lei descolados da Política Nacional de Leitura e Escrita. Nós temos a Lei do Livro, que é uma lei de 2003, mas também temos a Lei da Política Nacional de Leitura e Escrita, que é a Lei nº 13.696, de 2018, que vai ser regulamentada. Fica aqui a nossa disposição, caso a senhora, de repente, também realize uma audiência pública sobre a regulamentação dessa lei. E a regulamentação dela, que é uma lei também de autoria da então Senadora Fátima Bezerra, estabelece, no seu art. 4º, a construção do Plano Nacional de Livro e Leitura, que é o PNLL, como a gente o chama.
Esse plano tem quatro eixos importantes: a democratização do acesso ao livro, a promoção da leitura e formação de leitores, a dimensão da comunicação do livro no incremento do imaginário social e coletivo da sociedade brasileira e, o quarto eixo, o desenvolvimento da economia do livro, o fomento da cadeia criativa e produtiva do livro.
Esse projeto de lei contribui, em especial, tanto com o eixo da democratização do acesso ao livro - é uma lei que tem um papel importante para fortalecer e ampliar a democratização do acesso ao livro -, mas também para o desenvolvimento da economia do livro, nos seus elos de criação, de produção, de fusão e de distribuição, portanto envolve a editora, a livraria, a gráfica e as distribuidoras também. Então, acho que essa é uma primeira questão.
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Uma segunda é que nós estamos também num cenário muito favorável, porque essa agenda se inseriu também na agenda da Presidência da República. O Presidente Lula, durante a campanha no ano passado, trouxe essa pauta do livro com muita veemência quando falava de "Mais livros e menos armas", por exemplo, ou de "Mais bibliotecas e menos clubes de tiro". Então, tem uma metáfora potente também, e essa agenda do livro, da leitura, também chega de maneira muito forte ali na Presidência da República. O Presidente também tem, inclusive, tuitado essa questão de um desafio que nós temos, que é a redução do preço do livro no Brasil; foi um dos seus tuítes recentes, como ele tem falado da questão das bibliotecas, como as bibliotecas nos conjuntos habitacionais de Minha Casa, Minha Vida. Mas ele trouxe essa pauta da redução do preço do livro, e obviamente é uma pauta que envolve o Ministério da Cultura, com a liderança da Ministra Margareth Menezes, também o Ministério da Educação, com o Ministro Camilo Santana, mas o Ministério da Fazenda em especial também. Então, nós estamos aí num processo de debates lá com a Chefia de Gabinete da Presidência da República para a criação de um grupo técnico envolvendo MinC, MEC, Ministério da Fazenda, BNDES, entre outras instituições do Governo Federal, para, juntamente com o setor produtivo e a sociedade civil, a gente pensar numa política que possa estabelecer a redução do preço de livros. E compreendemos que esse projeto de lei compõe essa política de redução de preço de livro, democratização do acesso ao livro, mas também associada a políticas de incentivo e também de fomento.
E, para finalizar, queria dizer, obviamente, que o Ministério da Cultura é favorável ao projeto de lei - como falou aqui também o Bilac, eu acho que o nosso querido Presidente da Associação Nacional de Livrarias também nos trouxe -, há alguns aprimoramentos ou detalhes em torno da lei, mas, então, queria dizer que nós estamos num cenário favorável no âmbito do Governo, como eu mencionei, mas também tem um âmbito favorável no setor. Nós debatemos isso em anos anteriores e não havia uma coesão, um consenso em torno ali da cadeia seja produtiva, mediadora, seja disruptiva do livro.
Então, a gente sabe que o Snel, a CBL, a ABDR, a Libre, a Abeu, a ANL, todas essas instituições hoje têm uma posição coesa em torno da defesa dessa lei. E aí isto, Senadora, facilita muito, quando a gente tem esse consenso e essa coesão, porque essa lei vem para estabelecer ali alguns objetivos importantes, que passam pela democratização do acesso ao livro e da redução do preço. Gosto muito da sua proposição, na nossa cabeça estávamos - não é, Zé? - falando de preço comum, Lei do Preço Comum, que acho que é como é na Argentina, e aqui a gente está trazendo a lei do preço justo, do preço comum e justo.
Então, ela traz esse papel de democratizar o acesso ao livro com a redução do preço justo; traz também a possibilidade de assegurar a livre concorrência lícita e o tratamento isonômico entre a cadeia produtiva do livro; e, sobretudo, também ela possibilita a saúde vital da economia e daquilo que o Cid falou, do ecossistema do livro; e por fim, ela pode promover a bibliodiversidade, e a bibliodiversidade, que é um conceito criado pelos chilenos, partiu de uma percepção de uma bibliodiversidade que pudesse contemplar o máximo o mercado editorial, mas, para além dessa bibliodiversidade, no âmbito do mercado editorial, ela também é uma bibliodiversidade que promove as múltiplas vozes. Então, as pequenas livrarias, as pequenas editoras... Por exemplo, partiu meu coração quando agora recentemente a livraria Lamarca, que é a livraria da minha cidade de Fortaleza, fechou recentemente. Era uma livraria que era um centro cultural, não é isso, Marcus? A gente sabe que uma livraria é um centro cultural, ela é um ponto cultural. Então, a lei do preço comum ou do preço justo é uma lei que também promove isso de como a gente pode ter um ecossistema mais saudável, compreendendo as grandes redes, as lojas virtuais, mas também as pequenas editoras e livrarias, porque são elas também que promovem e traduzem essa diversidade cultural, que é o papel da literatura brasileira.
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada, muito obrigada mesmo. Dá vontade de bater palma, não é? (Risos.)
O SR. FABIANO PIÚBA (Fora do microfone.) - Palmas para todo mundo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Palmas para todos nós. (Palmas.)
Eu acho que, evidentemente, a gente se enriquece muito em uma audiência pública. Eu vou ler o que nos chegou dos internautas, e depois eu devolvo a palavra para quem quiser se pronunciar sobre as perguntas, os comentários, ou se quiser também fazer algum complemento. Chegaram três perguntas:
Larissa dos Santos, da Bahia: "[...] [Existirá] parâmetro entre os preços dos livros físicos e digitais?".
Milena Freire, do Maranhão: "[...] A fixação de preços [pode afetar] autores, editoras e comerciantes [...], [reduzindo] a comercialização de livros?".
Lidiane Felix, do Rio Grande do Norte: "Se aprovado o PLS 49/2015, [...] sua implementação na Constituição [...] [garantirá] educação de qualidade a todos?", certamente contribuirá.
E dois comentários. Um de Santiago Rodrigues, de São Paulo: "Livros devem ser isentos de impostos, [...] [com preços baseados no custo]. O papel imune deve continuar, preço deve cair!".
E Angelica Ayres, do Paraná: "Livro com o mesmo preço em todos os pontos de venda. Os diferenciais seriam: curadoria de acervo, atendimento, parcelamento sem juros".
Então, eu agradeço a participação dos nossos internautas. Volto, então, a palavra para os nossos convidados pela mesma ordem, pode ser?
Então, começando pelo Sr. Francisco Bilac.
O SR. FRANCISCO BILAC PINTO (Para expor.) - Larissa, cada editora trabalha de uma forma, mas o que nós vemos hoje, no mercado, da diferença entre o preço impresso e o digital, é que o digital está cerca de 30% mais barato do que o livro impresso.
Acho que é o que me cabia responder, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada.
Mais alguma consideração?
Então, passo de imediato para o Sr. Dante Cid, remotamente.
O SR. DANTE JOSÉ ALEXANDRE CID (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.
A gente vê as perguntas girando realmente em torno dessa preocupação com relação ao preço e à disponibilidade de acesso a pontos de venda do livro. Na segunda pergunta é justamente o contrário, a ideia da lei é permitir a proliferação de mais pontos de venda, para que pequenos estabelecimentos de venda de livros, pequenas livrarias, possam florescer, possam seguir vivas, apesar da guerra de preços de grandes plataformas.
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A outra pergunta aqui diz respeito ao preço do digital versus impresso. A ideia é que, dentro de cada uma das suas faixas de preço, como o Bilac colocou - que o digital tem um preço um pouquinho abaixo -, que, dentro dessas faixas de preço, esse limite de desconto também opere dentro de cada faixa.
Não é que a gente está propondo com a lei, de forma alguma, igualar o preço do digital com o impresso. Não é isso, pessoal. Dentro do preço do livro impresso haverá aqueles 10% de oscilação e, dentro do preço do livro digital, também os seus 10% de oscilação, mas isso tudo dentro daquele pequeno universo que o Marcus Teles colocou, em que estamos falando de 12 meses do lançamento, 3% dos livros existentes no mercado.
Essas são as considerações, Senadora.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada.
De imediato passo a palavra para o Sr. João Scortecci.
O SR. JOÃO SCORTECCI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.
Só complementando o que o Francisco falou, quando você fala dos 30%, nós estamos considerando preço de papel e preço de impressão, serviço gráfico. Esse número foi arredondado para 30% aproximadamente, mas está hoje entre 22% a 23% do preço, porque a produção do livro, toda essa parte de direito autoral, tudo está dentro da primeira conta. Quando você fala da segunda, você tem que somar o custo do papel e o custo da impressão. É essa a diferença.
Quanto ao resto, gostei muito de todas as colocações e fico feliz em saber que toda a cadeia produtiva do livro está pensando da mesma forma em benefício de todos, principalmente do consumidor.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu que agradeço. Muito obrigada.
Passo a palavra agora para, presencialmente, Marcus Teles Carvalho.
O SR. MARCUS TELES C. CARVALHO (Para expor.) - Tentando responder às perguntas... No público, em geral, sua maior preocupação é com preço. Essa que é exatamente uma das ideias da lei.
Em primeiro lugar, a lei e o Governo não fixam preço de nada. Cada editora faz seu livro e livremente põe o preço. Ela quer vender pelo preço mais baixo possível para que ela consiga grandes tiragens e vender mais. Por outro lado, essa falta de previsibilidade - em que algumas empresas vão querer pegar aquele livro e vender muito barato, a preço de custo, e exigir descontos maiores - faz com que a editora tenha que se proteger e aumentar o preço do livro.
Quando as margens funcionam, o livro já vem, como eu expliquei, no mundo inteiro, o preço feito pela editora. E, no final, a livraria ganha 4%, o distribuidor, outra parte pequena. Então, a ideia é que caia o preço do livro, que se venda mais livro.
Agora, tivemos queda de livrarias, no último anuário de livrarias que saiu agora, 2.972 no Brasil. Nós temos menos de 10% de municípios com livrarias no Brasil. É uma livraria a cada 80 e poucos mil habitantes, enquanto a Unesco indica uma para cada 10 mil.
Então, nós temos muito o que melhorar e não é piorando, com menos livraria... ou seja, a gente quer mais empresas, mais concorrência e um preço mais barato do livro. É isso que todos querem. E não alguns livros, uma empresa só tentando fazer um monopólio e dominar 40% a 50% do mercado.
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A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada.
Passo a palavra agora para a Sra. Sevani Matos, de forma remota, também para as suas considerações. (Pausa.)
Sevani, nós não a estamos ouvindo. (Pausa.)
Sevani, você está sem som. (Pausa.)
Nosso sinal está chegando? (Pausa.)
A SRA. SEVANI MATOS (Para expor. Por videoconferência.) - Desculpe, estava sem áudio.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agora. Agora, agora.
A SRA. SEVANI MATOS (Por videoconferência.) - Estava aguardando.
Eu gostaria de complementar para as pessoas que fizeram as perguntas que a lei vale para qualquer lançamento, independentemente do formato, seja ele físico, e-book ou audiobook. E é importante também lembrar que para o formato de e-book, nós não temos o custo do papel e da impressão gráfica.
Agora, falando também como editora, se me permitem, nós temos todo um custo no livro, desde o conteúdo do texto escrito pelo autor, se não for um autor nacional, nós temos custo de tradução, preparação de textos, temos capistas, temos ilustradores, fotógrafos, enfim. Todos esses custos estão dentro também do formato de e-book.
Então essa diferença que existe no preço do livro físico para o formato digital se dá por não haver a inclusão do papel e do serviço gráfico. Eu vejo, às vezes, muitas pessoas comentando que o e-book é caro, é só baixar um link, é só baixar, fazer o download. Mas ali está toda a produção do trabalho da editora e dos profissionais envolvidos nesse livro, nessa obra.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada.
Encerrando então a nossa roda, vamos passar para o Secretário Fabiano Piúba.
O SR. FABIANO PIÚBA (Fora do microfone.) - É para as palavras finais também?
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Também.
O SR. FABIANO PIÚBA (Para expor.) - Bom, não, mais uma vez, não tenho respostas diretas para as questões que vieram, mas o Jéferson Assumção, nosso diretor de leitura, me chamou a atenção aqui numa questão importante da lei. Eu creio, Senadora, que a senhora vai criar um grupo para a gente qualificar a lei ou fazer ali uns ajustes e atualização. Mas tem aqui uma questão para que o Jéferson me alertou, que no art. 13, eu acho que no inciso VII, ele fala que os valores arrecadados a título de multa... Que trata da parte de fiscalização, controle e penalidade, não é? Fala, "os valores arrecadados a título de multa terão a seguinte destinação". Aí fala, 50% revertidos para a Fundação Biblioteca Nacional e 50% a favor do Instituto Fundo do Livro, Leitura, Literatura e Humanidades. Esse fundo não existe.
Então o que nós estamos negociando, no Ministério da Cultura, junto com o Governo, é a recriação do extinto Instituto Nacional do Livro, agora como o Instituto Brasileiro de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. Mas isso ainda está numa movimentação interna no Governo.
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Então, talvez uma redação mais adequada para cá: que os valores arrecadados a título de multa terão a destinação para a Políticas Nacional de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e que será regulamentado por meio de instrumento próprio, seja portaria ou decreto.
No mais, é colocar o Ministério da Cultura à disposição da senhora e da Comissão e também das instituições aqui presentes, porque eu acho que agora temos um passo importante. Essa lei precisa ter um parecer, também, do Ministério da Fazenda. Então, que esse grupo de trabalho possa inserir o Ministério da Fazenda para que a gente tenha êxito, porque a sua aprovação é a promoção da bibliodiversidade brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada.
Em nome da Comissão, eu quero agradecer a presença, a participação de todos os convidados e convidadas, de quem nos acompanhou pelas redes sociais, de quem interagiu conosco.
Quero dizer que eu sou legisladora há 20 anos, que tive cinco mandatos de Deputada Estadual. Eu sempre tive muita preocupação com a produção de leis. Acho que a gente não deve ser um produtor inveterado de leis, a cada mergulho, uma lei. Até porque a lei tem uma vida limitada, a lei é dinâmica, a gente não pode querer que a lei resolva tudo. É como diz Drummond nos seus versos: "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis". Porém, tem uma coisa que, para mim, já dá uma característica muito forte e positiva a uma lei, eu sempre tive cuidado com isso. E fico muito feliz, porque eu acho que nesse desarquivamento a gente conseguiu a carga de legitimidade social de uma lei. O que vocês relataram foi toda a trajetória, toda essa construção de apoio, de consensos, até se chegar ao que o legislador, no meu caso, mais gosta. Você vai apresentar uma lei que não é sua, você a desarquivou. Portanto, fez memória de uma história que vem desde 2015. O percurso disso foi um percurso crescente de aprofundamento e de aperfeiçoamento. Então, essa carga de legitimidade social precisa ser considerada. É uma lei que, a meu ver, chega forte. Uma lei que chega forte, no nosso país - que é um país onde se diz que tem lei que pega e lei que não pega -, é uma lei que tem tudo para pegar. Por quê? A gente passa para a segunda parte do objetivo de uma lei, que é a sua viabilidade social, que é a sua execução, para melhorar a vida das pessoas, é a sua execução na vida prática da sociedade. Então, acho que vocês estão contribuindo muito com esse debate.
E quanto às emendas, esta audiência foi justamente para instruir o processo, o projeto e o parecer. Então, as emendas podem ser encaminhadas. Podem nos procurar no nosso gabinete, procurar a assessoria da Comissão que nós vamos considerar para, nesse diálogo, que evidentemente será mantido, apresentarmos o relatório.
Então, muito obrigada.
Muito obrigada a todos e a todas e uma boa tarde.
(Iniciada às 14 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 32 minutos.)