26/10/2023 - 80ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

13:59 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 80ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de outubro de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de, abro aspas, "debater propostas para aprimorar a disponibilização do acesso aos microdados do Censo Escolar pelo Inep", fecho aspas, em atenção ao Requerimento nº 60/2023-CE, ao Requerimento nº 64/2023-CE e também ao Requerimento nº 66/2023-CE. Participam da audiência os seguintes convidados: Sr. Fábio Pereira Bravin, Coordenador-Geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Sr. Lucas Borges de Carvalho, representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Sr. Pedro Veloso, Coordenador de Pesquisa e Dados Educacionais do Todos pela Educação; Sr. Daniel De Bonis, Diretor de Pesquisa, Dados e Conhecimento da Fundação Lemann; Sra. Gabriela Schneider, Professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e representante do Laboratório de Dados Educacionais; Sra. Fernanda Campagnucci, Diretora-Executiva do Open Knowledge Brasil; Sr. Pedro Saliba, Coordenador de Projetos da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Sr. Thiago Alves, Professor da Universidade Federal de Goiás, Coordenador-Geral do Laboratório de Dados Educacionais e representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); e o Sr. Alexandre Ramos de Azevedo, Diretor Financeiro da Associação dos Servidores do Inep (Assinep). Informo também que foi convidada a Sra. Geovana Mendonça Lunardi Mendes, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), que não pôde comparecer a esta audiência.
14:03 R	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. Quero também destacar - e isto é importante - que o relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores e expositoras. Quero, inclusive, destacar que já recebemos perguntas das pessoas que nos acompanham, que eu passo a ler. Assim, na medida do possível, cada expositor e expositora já poderá, de alguma forma, abordar as perguntas. Até a nossa Secretária Andréia pode disponibilizar também para vocês, para vocês terem acesso às perguntas. Josiane Parisi, do Paraná: "Como as mudanças [...] recentes [na Lei de Diretrizes e Bases da Educação] são evidenciadas no Censo Escolar?". Elienai Lima, do Rio de Janeiro: "Como [...] [viabilizar uma] ampla divulgação [...] [desses] dados [...] [de modo a alcançar] a população [...] [sem acesso à] internet?". Talia Marques, do Distrito Federal: "Quais [...] as principais fontes de informação e ferramentas que o Inep oferece para [...] [consulta aos] dados do Censo Escolar?". Lucas Hernandes, de São Paulo: "Quando todos os trabalhadores da educação estarão [contemplados] no Censo Escolar? Educação não se faz apenas com professores e alunos". Fernanda Paula, do Rio de Janeiro: "As ferramentas de transparência devem sempre estar acompanhadas de medidas educativas que capacitem os cidadãos a [...] [usá-las]". Interessante. Marlos Pereira, do Mato Grosso do Sul: "De posse dos microdados e com apoio de pesquisadores [...] [e das] universidades, as escolas farão um planejamento adequado à realidade local". Bem interessante, viu, Marlos? Não é uma pergunta, é um comentário; são perguntas ou comentários. Eu quero dizer aos expositores e expositoras, em primeiro lugar, que quero agradecer a participação de todos e todas nesta audiência pública. Todos e todas têm muito a contribuir com a educação de uma maneira geral. Estamos falando de entidades, instituições, pessoas da mais alta qualidade e competência, por quem nós temos um respeito gigantesco. E, se a educação deve melhorar, se aprimorar, ter instrumentos adequados de planejamento, devemos sempre nos lembrar de que isso é fruto de um esforço coletivo até do Senado - não há dúvida -, da Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados, do Executivo, dos órgãos de controle, das universidades, das campanhas nacionais. E este é o grande objetivo: como, com os dados disponíveis, podemos aprimorar a utilização dos dados, também o planejamento, a partir dos dados disponíveis, para debatermos, para aprimorarmos os dados? Toda vez isso tem que ser assim, refletido, discutido. Esse é o objetivo dessa audiência pública, que eu tenho a honra de presidir, da Comissão de Educação e Cultura.
14:07 R	Eu quero, inclusive, destacar que os debates na Comissão vêm sendo muito interessantes, com a participação de todos os partidos políticos, num clima de muito respeito, entendimento, como deve ser, porque educação é um objetivo a ser alcançado, de qualidade pública, para todos os brasileiros. Nós temos 27 membros titulares, 27 membros suplentes e estamos debatendo todos os assuntos que estão na mídia todos os dias, como segurança escolar, o novo ensino médio - já tivemos dez audiências públicas, mais ou menos, na Subcomissão presidida pela Senadora Teresa Leitão, com relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, e agora já chegou o projeto de lei, que vai ser comparado com todos os debates que foram feitos - já não precisamos fazer novos debates, já fizemos muitos. É claro, novos debates são sempre necessários, mas no sentido de apreciação da lei já temos ferramentas importantes a serem utilizadas. O Plano Nacional de Educação, o Sistema Nacional de Educação, segurança escolar, valorização do professor e dos profissionais da educação, todos esses temas estão sendo permanentemente discutidos, transporte escolar, alimentação escolar... E estamos abertos a receber sugestões, porque é a Comissão de Educação e de Cultura, lembrando: da parte do esporte, agora foi constituída uma Comissão à parte. Dito isso, quero agradecer de novo e dizer: que bom que vocês estão juntos neste momento a favor da educação no Brasil. E eu quero também ressaltar e pedir o apoio de todos e todas, porque, na exposição inicial, cada convidado e convidada poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Quando faltarem quinze segundos soará uma campainha, e, soando a campainha, só vocês pensem: "Eu tenho que terminar meu pensamento, meu argumento, porque o tempo está terminando". Ao fim das exposições, a gente concede novamente a palavra a todos e todas, a vocês, os expositores e expositoras, para complementarem o que estiverem considerando como importante ser repassado para o Brasil. Eu só quero, da minha parte, dizer ao Sr. Fábio Pereira Bravin, que está representando o Inep, e também ao Sr. Alexandre Ramos de Azevedo, que está representando o Diretor Financeiro da Associação dos Servidores do Inep (Assinep), bem como ao Sr. Lucas Borges de Carvalho, que é o representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: se vocês não ficarem bravos comigo, nós vamos deixar vocês três para o final, para que vocês possam ter o ponto de vista do que as entidades todas estão pensando. A Associação Nacional de Proteção de Dados, por exemplo, vai escutar, vai ver e vai dizer: "É possível, não é possível, há maneiras de se fazer, há caminhos a serem feitos". E o Inep, da mesma maneira, escuta o que o povo todo tem a dizer e depois comenta, não é, Daniel? Está bom, Daniel e Fábio? Passamos, em primeiro lugar, a palavra à Sra. Fernanda Campagnucci, Diretora-Executiva da Open Knowledge Brasil, e, em seguida, à Sra. Gabriela Schneider.
14:11 R	Com a palavra, então, Fernanda Campagnucci. Estou falando certo? A SRA. FERNANDA CAMPAGNUCCI (Por videoconferência.) - Certíssimo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Certíssimo. Está bom, então. (Risos.) A SRA. FERNANDA CAMPAGNUCCI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Muito obrigada pela realização desta audiência de extrema relevância. Cumprimento o Sr. Senador, cumprimento o Senado pela iniciativa e a Comissão. Eu vou ser breve, para ficar nos meus dez minutos, e compartilhar minha tela aqui. (Pausa.) Acredito que vocês já estejam vendo. Bom, a Open Knowledge Brasil é uma organização que atua com direitos digitais. Então, nós somos preocupados do ponto de vista tanto da transparência quanto da privacidade, atuamos nessas duas frentes e, sempre que possível, pensamos em como equilibrar esses dois direitos fundamentais. Eu vou aqui brevemente abordar, porque eu sei que os meus colegas vão tratar de vários pontos complementares... A gente fala de um ponto de vista dos usuários. Nós já fizemos uma iniciativa de formar gestores públicos em todo o Brasil para usar esses microdados antes de eles serem restritos. E também, há dez anos, eu estive no Inep numa iniciativa fundamental que foi a abertura desses dados. Teve um hackathon, uma maratona hacker, e a equipe em que eu estava foi vencedora em primeiro lugar. Então, eu tenho, particularmente, muito respeito por esse trabalho que o Inep sempre fez. Bom, eu vou abordar três pontos aqui, mas alguns vão ser muito mais rápidos que outros: primeiro, a tomada de decisão que aconteceu à época, considerações sobre forma e mérito; depois, o impacto da decisão, o que aconteceu de lá para cá com o acesso a esses dados; e, em último lugar, perguntas também que a gente quer deixar aqui para o debate e para o aprofundamento futuro. Eu tenho certeza de que os Senadores também vão poder se debruçar sobre esse tema. Primeiro, eu estou começando a falar; então, eu acho que é legal falar uma definição aqui do que são os microdados e por que eu usei "ex-microdados" lá na frente. Eu peguei duas definições aqui simples: o microdado é a menor fração de um dado coletado numa pesquisa, a resposta individual dos informantes de um questionário, de censos, de sistemas administrativos. Eles têm uma característica que é permitir uma compreensão aprofundada sobre questões socioeconômicas, sobre interação entre diferentes variáveis e fenômenos. E aí a afirmação com que eu começo aqui é que hoje os censos publicados pelo Inep não estão mais detalhados como microdados - essa é uma realidade. A gente espera que, a partir desta audiência e dos trabalhos do Inep, isso se reverta, mas, da forma como isso foi feito, a gente pode afirmar que eles não estão mais detalhados como microdados. Bom, sobre a tomada de decisão, também não vou me aprofundar muito, porque, com o Data Privacy Brasil, que está aqui - organização referência em termos de privacidade no Brasil -, a gente reuniu diferentes partes dessa questão da sociedade, da pesquisa, das empresas, do próprio Governo, para fazer essa discussão sobre como alcançar esse equilíbrio. Então, tem esse relatório, que eu deixo aí como referência, mas a gente destacou, na época, principalmente a falta de diálogo e a opacidade dessa tomada de decisão.
14:15 R	Ainda sobre a tomada de decisão, a gente tem questões de mérito, o que também não vai dar tempo de aprofundar aqui - e eu acho que não é o foco -, mas acho que várias organizações aqui vão falar que essa decisão de restringir os microdados não poderia ter sido tomada apenas com base num estudo de segurança da informação que desconsidera os benefícios dos dados na forma como eles estavam. E também tem uma questão, depois de tomar essa decisão: será que os métodos de anonimização foram tecnicamente os melhores? Será que aquilo que foi feito para proteger a privacidade daqueles cidadãos que estão ali retratados nessa política pública atendem ao interesse público de fato? Então, essas são questões que eu não vou tratar aqui, senão não vai dar tempo. Eu acho que é mais interessante a gente focar aqui os impactos desse fechamento, porque acho que isso também vai ajudar a orientar as propostas. A verdade é que, com menos dados, a gente tem menos possibilidade de análise hoje em múltiplas formas. Por exemplo, Censo da Educação Superior: antes a gente tinha, dessa forma, tabelas com dados por aluno, que permitiam cruzamento por raça-cor, sexo, curso, local. A gente tinha uma planilha com informações sobre cada um dos cursos regulares oferecidos no Brasil. A gente tinha uma planilha com informações sobre os docentes - já teve alguém ali no começo que mandou uma questão sobre "cadê os outros trabalhadores da educação?". E tinha também uma planilha com informações sobre as universidades. Eu destaquei aqui o tamanho dessas bases de dados: a gente tinha 3GB da planilha de alunos. Depois do processo de restrição dessas bases de dados, a situação que nós temos é esta: a gente tem uma planilha que resume os dados dos cursos com diversas colunas extras que resumem, então elas vão agregando - por isso é que eu disse que não é mais microdado -, a quantidade de alunos por curso, os totais por dentro de uma categoria, então uma coluna que diz quantos são brancos, outra coluna que diz quantos são negros, outra que diz quantos alunos homens, outras que dizem quantas mulheres. E qual é o problema disso? A gente não consegue, por exemplo, tirar lições sobre mulheres negras, cruzar duas variáveis, porque uma não conversa com a outra mais, então a gente perde uma camada de análise muito importante. Esse é apenas um exemplo. Outra planilha, sobre as universidades, agora não tem mais informação sobre os docentes, além da mera quantidade dos docentes. Então, isso também é um aspecto. Se alguém já reclamou ali que não tinha informação sobre trabalhadores, hoje, inclusive, sobre docentes a gente tem menos informação. Outro exemplo é sobre educação básica, o censo de educação básica. A gente tinha antes tabelas sobre docentes por região; dados sobre adequação entre a formação e a disciplina, o que é fundamental para entender se os docentes que a gente tem hoje são qualificados para atuar; dados sobre escolas; tabela com gestores escolares; tabela com dados de alunos matriculados por região; e tabelas de dados de turmas. Isso é muito importante, porque a gente consegue entender como cada aluno e professor era vinculado a uma turma; e uma turma, a uma escola, para entender desigualdades, às vezes, intraescolares que acontecem.
14:19 R	Bom, depois a gente tem uma tabela - hoje, a forma como está disponível -, apenas uma tabela de escolas com uma coluna que informa quantas turmas e quantos alunos existem por nível, com algumas quebras demográficas, e a gente perdeu, de novo, o detalhamento sobre os docentes. Olha, com isso, no nosso melhor juízo, como usuários dos dados, como pessoas que atuam com isso, nessa avaliação que eu estou fazendo, perdeu-se todo o detalhamento sobre docentes, e hoje a gente não tem nem os quantitativos por gênero ou disciplina. De novo, essa é a melhor avaliação que a gente fez aqui como usuários que consumiam esses dados antes e depois. E, por último, um outro exemplo é o Enade, da avaliação também no ensino superior. É um outro tipo de caso que a gente tem aqui, é muito curioso. Nos outros casos a gente viu o problema que é agregar informação. Aqui a gente tem o caso de fragmentação da informação, que também nos faz perder essa informação. Antes a gente tinha uma tabela que informava os dados com o resultado da prova por aluno que respondeu, obviamente sem o dado do aluno, sem identificar o aluno. Hoje a gente tem a mesma informação, mas em 32 tabelas, cada uma com uma parte dessas variáveis. Então a gente não garante que uma linha de uma tabela, como a nota geral, por exemplo, vai se referir ao mesmo estudante de uma outra tabela, como a declaração de cor e raça - a gente não consegue fazer uma análise, por exemplo, de notas, cor, raça. Com isso fica prejudicada a análise de desigualdade na saída do ensino superior, por exemplo: como os estudantes entraram, se cotistas ou não cotistas... A gente tem esse exemplo de uma matéria que foi premiada, da Folha de S.Paulo, pelo próprio Inep, em 2018, com base nesses dados. Eles fizeram essa análise de como os estudantes entravam e saíam com as cotas. O mesmo jornalista que foi responsável pela análise de dados deu este depoimento: que hoje os dados estão basicamente inúteis. Eles não conseguiriam fazer essa matéria hoje em dia. Bom, sobre salas seguras. Salas seguras foram uma espécie de resposta que o Inep deu para essa questão. A gente não vai mais disponibilizar, mas a gente vai ampliar o processo de acesso a uma sala segura - eu sei que está acabando o meu tempo aqui -, ela não é uma resposta. Eu explico aqui no eslaide, vou deixar... Hoje, em 2023, a gente teve só 13 processos de acesso a essa sala segura, só 10 deferidos, de acordo com a última informação que tinha lá no site do Inep ontem. Vou terminar aqui com uma questão. A gente teve uma matéria de O Globo, em uma semana, falando de uma empresa que teve acesso a esses dados de forma exclusiva, via sala segura, uma empresa que pode ter como modelo de negócio usar esses dados. Para fechar, deixo aí uma lista de questões - que não vou ter tempo de ler, mas que fica à disposição aí na apresentação - para a gente debater e aprofundar. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Olha, Fernanda, obrigado pela apresentação, que é extremamente clara e didática. Para mim, o assunto ficou extremamente claro também, como já estava também, mas você, com a abordagem, esclareceu para muitas pessoas no Brasil que se dedicam à educação. Obrigado, Fernanda. Com a palavra agora a Sra. Gabriela Schneider, Professora da Universidade Federal do Paraná, que já participou muito também em audiências anteriores - parabéns pelo trabalho! -, e representante do Laboratório de Dados Educacionais.
14:23 R	Com a palavra, Profa. Gabriela. (Pausa.) Está me escutando, Gabriela? (Pausa.) Não. Não estamos escutando você. Estamos vendo a tela. A SRA. GABRIELA SCHNEIDER (Por videoconferência.) - Agora o meu áudio abriu. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agora está tudo em ordem. Seja bem-vinda! A SRA. GABRIELA SCHNEIDER (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Boa tarde. Agradeço novamente o convite. É um prazer estar aqui novamente no Senado, discutindo um tema tão importante para a gente. Então, queria fazer minhas as palavras da Fernanda, que me antecedeu, no sentido da importância de a gente debater esse tema e ser ouvida pelo Senado, a disponibilidade aí do diálogo. Então, eu venho representando o Laboratório de Dados Educacionais. Vou pedir para passar o eslaide, se for possível. Eu venho representando um grupo - e acho que é importante falar isto - de pesquisadores interinstitucionais, que reúne a UFPR e a Universidade Federal de Goiás. O Prof. Thiago, que está aqui também e vai falar depois, trabalha comigo nesse laboratório. A gente tem, há uns seis, sete anos, feito alguns trabalhos de tentar utilizar, por meio dos dados que eram disponibilizados pelo Inep, tratamentos e criar plataformas para disponibilizar esses dados, que têm auxiliado no debate do Custo Aluno Qualidade, por meio do simulador, e mesmo outros dados em questões de sindicatos, movimentos sociais. A gente tem uma parceria com a Universidade Federal do Paraná no mapeamento da formação docente e da formação de ensino superior. Então, esses dados são utilizados pela universidade também para pensar política, para pensar instituições. Acho que é importante falar isso para entender que há um trabalho dentro das universidades também no sentido de usar e produzir esses dados, que são essenciais, como a Fernanda bem colocava. Então é só para situar o meu lugar de fala e situar o trabalho que a gente vem desenvolvendo de diálogo e de análise de dados nesse âmbito. Pode passar, por favor. Eu acho que um dos grandes debates por trás dessa disponibilização de dados está no debate de a quem e a que servem os dados educacionais. A gente entende a importância da proteção de dados, mas acho que tem um debate importante no sentido de entender que os dados educacionais historicamente - aliás, historicamente não, mas que tinham uma série histórica desde 2007 disponibilizada - foram um processo importante para a luta pela democratização da educação. Diversas pesquisas, diversos tencionamentos em termos de políticas, sejam eles políticas afirmativas, de disputas mesmo de olhares diversos, foram feitos também por maior transparência, também por maior possibilidade de acesso e entendimento do conhecimento da realidade educacional. Os dados são extremamente importantes para avaliação, para monitoramento. Está-se discutindo muito o quanto a sociedade civil precisa ser incluída nos movimentos de controle social. A gente tem sido muito chamada por conselhos municipais de educação, conselhos estaduais, que querem ter acesso a esses dados para se conhecerem melhor, e a gente não está mais podendo fazer esse trabalho justamente por aquilo que a Fernanda comentava: da redução da disponibilidade desses dados. Acho que a análise da realidade educacional vai passar e vai colaborar com a luta pela diminuição das desigualdades. E aí eu queria botar um ponto extremamente importante que é o papel das universidades na produção das pesquisas, das universidades, dos movimentos sociais. A Fernanda terminou a fala dela falando da sala segura, e eu queria problematizar um pouco, porque um dos argumentos é que os dados estão disponíveis ainda - eles estão disponíveis, você vai à sala segura, mas não se produz conhecimento dessa forma. A produção do conhecimento exige um debruçamento sobre o dado, um debruçamento sobre a questão, e isso não se faz em uma tarde, em uma noite, em um dia ou dois, numa sala segura, que é o local em que você pode pedir acesso aos dados. Então, acho que a gente tem aí um papel extremamente importante da universidade como tencionamento de políticas públicas, porque acho que a grande questão é que esses dados serviam para problematizar, para pautar e para dialogar com as políticas públicas, para avançar nesse sentido. A gente tem um plano nacional que está findando, a gente precisa olhar novamente para a realidade para pensar um novo plano, e a gente não tem, disponibilizado pelos pesquisadores no nível da escola, esse dado mais detalhado para se debruçar sobre isso.
14:27 R	Pode passar, por favor? Então, só quero ressaltar aqui que a gente não pode prescindir da análise dos dados para cotejar, para pensar a política educacional. A análise mais global precisa ser feita a partir do dado, do conhecimento da realidade, e isso se dá também por meio de utilização dos microdados do Inep. Pode passar, por favor? Aqui estão algumas das principais fontes, e acho que a Fernanda já as citou - então, eu vou seguir à frente -, mas vou retomar algumas coisas que a própria Fernanda, que foi claríssima, me antecedeu... Pode passar, por favor? Acho que é um pouco isto. A gente continua coletando estes dados, dados de matrículas, de escolas, de docentes, de turmas e de gestores. Eles permanecem e eram disponibilizados nessas microunidades de análise. Então, não é só estudante... Era possível saber quantos estudantes tinham mais de uma matrícula, quantos tinham atendimento educacional especializado... E, nesse momento, o que você tem? Você tem um microdado no nível de escola com algumas informações de docentes, de matrículas, por sexo, por etapa, por grupo - que não permitem nenhum cruzamento -, e por turmas. E é importante dizer que o Inep tem feito um esforço interessante no sentido de pensar painéis e sinopses, mas são dados mais prontos, são dados mais agregados que não permitem aquilo de que eu falava anteriormente que é o debruçar sobre a pesquisa, sobre o dado para a construção e para a problematização de outros elementos. Pode passar, por favor? Eu vou focar aqui mais especificamente nos dados da educação básica para chamar uma atenção. A gente entende que há uma preocupação com a identificação do sujeito, mas, por exemplo, o banco de turmas... A unidade de análise era a turma. Então, ele permitia, a partir desses microdados de turma, calcular a carga horária de ensino, que é uma coisa importante - a gente já teve anteriormente a própria inscrição na LDB de quatro horas por ensino, que tinha a ver com uma discussão de que tinha redes que faziam três, quatro horas. Então, isso ajuda no controle social, ajuda a discutir a questão de tempo integral, o banco de turmas permitia calcular estudantes por turma, oferta de atendimento educacional especializado, disciplinas, turma por turma. Quando a gente pensa num banco de turmas, os sujeitos estão dentro da turma, agregados dentro da turma. Então, se a gente vai pensar numa questão de disponibilização de dados que identifiquem o sujeito, neste caso, eu não consigo verificar... É difícil entender que um agregado de turmas, das aulas dessa turma, possa identificar. E o que você tem hoje, liberado, neste momento? O total de turmas por etapa; ou seja, você não consegue ter todas essas dimensões e todas essas análises que eram feitas anteriormente. O banco de turmas, inclusive, não tem um sujeito. Então, eles já estão agregados dentro da turma. Por mais que essas turmas sejam pequenas, você não tem outras informações que permitam, dentro dessa tabela de dados, especificamente, encontrar esses estudantes.
14:31 R	Pode passar, por favor? Eu queria também - a Fernanda falou disso - chamar muito a atenção... Uma das perguntas falava de outros trabalhadores que também foram invisibilizados nessa nova disponibilização, inclusive auxiliares docentes, mas quero chamar a atenção para isto: uma das grandes discussões que a gente tem feito hoje é da importância do professor, da formação. Na atual forma de disponibilização do dado, do microdado, apenas no nível da escola, se perdeu totalmente esse dado, e o dado do docente é um dado muito rico, porque tem uma questão de função docente, o mesmo professor pode aparecer várias vezes. E, aí, tinha a possibilidade de você discutir adequação, de você discutir vínculo, características da função, cor e raça, e eu acho que muitas políticas afirmativas foram pensadas e têm sido tencionadas também por isso. Mais do que identificar, saber quantos professores negros tem também nos ajuda a pensar o quanto eles são representados ou não. Pessoas com deficiência nos ajudam a tencionar, por exemplo, políticas de cotas, além, é claro, de condições de trabalho. O que você tem hoje? Você tem os microdados, que são o total de docentes por escola e, nas sinopses estatísticas, isso por estados, regiões e municípios, mas a gente perde um pouco essa possibilidade de olhar para a escola, para a realidade, que é onde a política realmente acontece. Pode passar, por favor? E aí acho que a grande pergunta é: o que o censo identifica? Acho que, especialmente no âmbito do aluno, do professor, eu botei aqui um exemplo do banco de dados, até para ilustrar que já tinha uma anonimização do aluno. Então, havia um código, e, claro, você vai saber a idade do aluno, você vai saber cor e raça, você vai saber, por exemplo, que um aluno tem quinze anos e está na quarta série. Isso identifica o sujeito de que é um sujeito branco que está, com quinze anos, na quinta série? Sim. Mas isso é extremamente importante para a gente discutir democratização do acesso, fluxo, permanência, políticas que possam nos ajudar a olhar para isso. E a gente precisa olhar isso também para dentro da escola, para pensar a composição dentro da própria escola. Por mais... Pode passar, por favor. Aqui algumas reflexões, então, só para terminar. Acho que a importância do uso dos dados pelo Governo, mas também fora deles... Então, a gente tem tencionado - o Inep tem feito um excelente trabalho - o quanto também a gente precisa possibilitar o uso desses dados para o aprimoramento das políticas e para a produção do conhecimento, disponibilizando esses dados não só para as universidades, mas para os movimentos sociais, para a população em geral. Acho que eu queria ressaltar também o alto custo do acesso aos dados por pesquisadores, por universidades e por movimentos sociais, e a importância da transparência e do controle social para pensamento de política. E acho que uma das coisas importantes é entender que boa parte do trabalho que é feito com esses dados é feito dentro das universidades e a partir dos princípios éticos. Acho que este é um elemento extremamente importante: quando a gente usa esses dados, a gente usa para pesquisa com ética no tratamento deles. Então, acho que tem um elemento aí importante e essencial para a gente continuar o debate de pensar que os dados educacionais servem para aprimoramento das políticas. Por isso a gente tem tencionado que a gente possa voltar a ter acesso a esses dados de forma mais ampla, e não só pela sala segura. Eu agradeço a oportunidade. A gente segue à disposição para o diálogo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos, de novo, a você, Gabriela Schneider, Professora, pesquisadora, representando o Laboratório de Dados Educacionais. Extremamente claro o argumento apresentado. Muito obrigado, Profa. Gabriela.
14:35 R	Com a palavra, a Sra. Andressa Pellanda, que é Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. É um prazer estar aqui de novo. Quero agradecer por esta audiência que a gente comentou lá em junho, quando a gente fez a apresentação do balanço do Plano Nacional de Educação sobre a necessidade desse debate, que foi imediatamente incorporada na agenda da Comissão de Educação. Então, obrigada, Senador, por essa responsabilidade sempre importante com a educação. Queria cumprimentar os demais participantes aqui, representantes do Inep, Fernanda, Thiago, Gabriela e todos os demais. E, sem mais delongas, vou trazer aqui um pouco do que eu preparei. Tinha algumas partes que estão no PowerPoint que a gente enviou aí, mas que eu já pulei, porque a Fernanda já falou boa parte delas. Então, eu já tirei aqui da apresentação, e aí a gente segue para a próxima parte. Então, eu vou falar um pouquinho sobre o histórico, nesta parte. Eu tirei a maior parte da discussão, já que a Fernanda já trouxe. Vou falar sobre o debate do balanço do Plano Nacional de Educação 2023, que suscitou em junho a gente chegar a esta audiência, e algumas considerações. Então, em fevereiro de 2022, foram 36 entidades que a gente mobilizou - inclusive, tem aqui várias - para esta assinatura deste posicionamento de preocupação em relação à não publicação dos microdados pelo Inep. E aí a gente trouxe justamente a preocupação com a justificativa genérica de uso da Lei Geral de Proteção de Dados como para esse descarte dos microdados do Censo, e a gente mostrou que isso carecia de fundamento legal, trazendo questões da própria Constituição Federal, da resolução do Conselho Nacional de Educação que fala justamente sobre a anonimização de dados pessoais no Censo, para ter esse sigilo estatístico, e também as preocupações em relação à ética em pesquisa, que é estruturada pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, e que é preciso reconhecer a necessidade de publicidade de dados como acesso público, justamente para todos esses motivos que já foram citados pela Fernanda e pela Gabriela. Eu queria trazer, como um ponto a mais, uma pesquisa que a campanha desenvolveu nos últimos anos, com vários movimentos sociais, sobre as infâncias e adolescências invisibilizadas - são nove estudos que já foram publicados. Então são sobre educação de crianças em situação de rua, de crianças migrantes, residentes em territórios urbanos em situação de violência, adolescentes em medidas socioeducativas, em áreas de reforma agrária, agricultura familiar, indígenas, quilombolas, e o último que foi lançado ontem na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, num seminário que a gente fez trazendo panorama de todos esses estudos, que é sobre crianças e adolescentes em situação de acolhimento e o acesso deles à educação. E esses estudos vêm justamente no sentido de mostrar a invisibilização dessas crianças, desses adolescentes que estão em maior situação de vulnerabilidade. Mas, como a gente já discutiu a partir das falas da Fernanda e da Gabriela, tem outros dados mais amplos que já não estão sendo divulgados - e quem dirá esses dados? Então a gente questiona justamente como acontece esse apagamento da vida e da educação dessas crianças, desses adolescentes, dessas populações que estão mais e mais marginalizadas. E todos esses estudos trazem essa discussão sobre quais dados não existem dessas populações. Então, como esse apagamento de dados... E esse trecho é o final do posicionamento que a gente lançou com essas 36 entidades em 2022, que mostra que o apagamento de dados significa o apagamento desses direitos e de tantos outros de nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
14:39 R	Em junho deste ano, a gente apresentou, nesta Comissão de Educação do Senado, o balanço que a campanha faz todos os anos. O mais recente é do Plano Nacional de Educação, que mostrou a falta de cumprimento, os retrocessos nas políticas, mas especialmente a gente trouxe - e aí eu ressaltei em amarelo - as principais metas que tinham impacto sobre essa falta de dados. E aí a gente lança uma nota técnica hoje. Inclusive, Senador, a gente já enviou para o e-mail do gabinete e também da Comissão de Educação a nota técnica, em que a gente analisa todas essas metas, as estratégias do plano e em quais tem lacunas de dados. E aí o resultado é o prejuízo no monitoramento de 22% dos indicadores, 50% das metas, sendo 35% das estratégias associadas a elas. Então, é um impacto muito grande aí para a gente conseguir fazer esses cruzamentos, especialmente ao olhar para as desigualdades que atravessam todas essas metas do Plano Nacional de Educação. Aí aqui tem alguns exemplos dessas informações que a gente não consegue obter. Então, por exemplo, há o número de alunos em jornada integral, em atividades complementares, em atendimento educacional especializado; a contagem de matrículas de educação profissional técnica de nível médio; a própria questão da educação de jovens e adultos, que também é uma situação muito complicada em termos de oferta da política já, e a gente sequer também tem dados de matrículas em curso técnico integrado à educação de jovens e adultos, formação inicial e continuada integrada à EJA de nível médio, e formação continuada integrada à EJA de nível fundamental. Então, a própria educação de jovens e adultos é um dos gargalos importantes. A Fernanda já falou da formação dos docentes e da situação desses docentes para além dos trabalhadores em educação. E um dos pontos também importantes é o uso de transporte escolar que é bem relevante também para a gente pensar em políticas de acesso e permanência, especialmente nos lugares mais remotos do país. E aí são exemplos que a gente traz. Tem todos os outros na nota técnica. A gente coloca, inclusive, na nota técnica que esses impactos que eu mostrei na tela anterior são estimativas conservadoras, até porque a gente teve um trabalho anterior... A gente já prevendo que não ia ter acesso a esses dados, a gente... Alguns dados a gente conseguiu via Lei de Acesso à Informação, a gente fez o pleito de acessar a sala segura, a gente teve o pleito considerado, mas dois meses depois, e aí a gente acessou parte dos dados ali naquele momento na sala segura. Então, Fernanda, a gente é uma das entidades que fez esse pedido aí das dez que você contabilizou, que você trouxe ali dos dados do Inep.
14:43 R	E aí vale também lembrar que a Lei de Acesso à Informação foi inadequada em vários aspectos, porque a gente precisava calcular os dados com algumas metodologias específicas de cruzamentos que não conseguimos. Então, via Lei de Acesso à Informação, a gente só conseguiu parte dos dados e a gente demorou muitos meses para fazer a confecção, o envio, recursos para conseguir acessar a sala segura, e o Inep respondeu que havia sobrecarga na equipe, que os pedidos não iam ser mais aceitos para outros acessos de sala segura. Então, uma parte a gente conseguiu e outra não. Então, é a própria sala segura aí de novo sendo colocada em questão. Então, de caminhos a gente já vem falando da necessidade desse diálogo intersetorial com a sociedade civil, com as universidades para gente poder avançar não só nessa questão de disponibilização dos dados, mas na coleta de outros dados; a implementação da legislação vigente, especialmente sobre essa questão da publicidade de dados; a divulgação própria dos dados que não foram disponibilizados nos últimos anos. Há um ponto que eu queria trazer que não é sobre a não disponibilidade de dados, mas sobre a produção de dados. A gente tem vários... No próprio balanço do plano, a gente indica isto e na nota técnica que a gente está lançando hoje também: nos estudos de infância, a gente mostra o quanto a gente tem grupos da população que não são mapeados. Felizmente a gente teve agora o censo quilombola, mas a gente carece muito de dados de educação escolar indígena, educação quilombola, de populações que estão em mobilidade e especialmente do público da educação especial, de quem a gente só tem o dado de quem está inserido na escola, e o dado da Meta 4 é praticamente de 2010, do Censo Demográfico. Então isso também precisa ser olhado para que a gente possa também avançar em termos de política. Só algumas reflexões finais. Paulo Freire falava que a realidade concreta nunca é apenas o dado objetivo, um fato real, mas também a percepção que dela se tem, e, quando a gente não tem o dado objetivo, qual a percepção que fica e que sobra para construir políticas educacionais? Por fim, em um trecho também do mesmo livro, ele fala que: Mais uma vez os homens, desafiados pela dramaticidade da hora atual, se propõem, a si mesmos, como problema. Descobrem que pouco sabem de si, de seu "posto no cosmos", e se inquietam por saber mais. Estará, aliás, no reconhecimento do seu pouco saber de si uma das razões desta procura. Ao instalar-se na quase, senão trágica descoberta do seu pouco saber de si, se fazem problema a eles mesmos. Indagam. Respondam, e suas respostas os levam a novas perguntas. Ou seja, esses grupos saberem sobre si, saberem sobre esses dados é próprio ato pedagógico. Então, essa questão de divulgação importa também no sentido pedagógico dessas populações. E o que acontece com aqueles que sequer têm dados sobre si, sobre os seus? Para onde que vai essa política educacional quando a gente não consegue olhar para essas desigualdades? É isso. Muito obrigada, Senador, todas as pessoas presentes. A gente continua à disposição. A nota técnica já está no site da Campanha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado, de novo, à Campanha Nacional pelo Direito à Educação e, particularmente, a você, Andressa Pellanda, que está acompanhando todos os trabalhos permanente. Já tem uma cadeira cativa também. Mas é muito importante, a gente vê que as apresentações no argumento vão se somando na necessidade. Muito bom! Com a palavra, o Sr. Pedro Veloso, Coordenador de Pesquisa e Dados Educacionais do Movimento Todos pela Educação. Também seja muito bem-vindo, Pedro.
14:47 R	O SR. PEDRO VELOSO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador. Muito obrigado pelo convite. Faço os cumprimentos aos demais Senadores que estão presentes bem como ao público que está assistindo a esta apresentação. Estou tentando compartilhar a minha tela, mas está desabilitada. A Andréia acho que pode liberar para mim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - A Andréia está acompanhando aí. Já deu certo. O SR. PEDRO VELOSO (Por videoconferência.) - Perfeito, perfeito. Agora, sim. Bom, vocês conseguem ver a minha tela? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim, está perfeito. O SR. PEDRO VELOSO (Por videoconferência.) - Perfeito. Boa parte do que eu já tinha preparado para a exposição já foi falado. Acho que é um tema já de comum acordo entre todos nós que trabalhamos com dados educacionais. Então, eu vou frisar em dois momentos e em uma proposta que a gente leva. Deixe-me passar aqui a minha tela. Esse aqui é o objetivo que a gente tem. E aí, falar um pouquinho... Acho que a Fernanda, da Open Knowledge, falou um pouquinho disso, de como funcionava nos outros lugares, mas vale a pena ter uma segunda leitura, uma segunda camada de leitura. Todos os lugares que a gente está trazendo aqui - Estados Unidos, União Europeia e Austrália - diferem os públicos. Então, por exemplo, o Inep dos Estados Unidos, que é o NCES, traz um dado público, traz um acesso restrito a públicos específicos. O próprio censo americano também tem essa ferramenta de um dado mais aberto, um dado um pouquinho mais complexo, mas, mesmo assim, trazendo amostras da base, e um dado restrito, e você, aí, sim, tem que ir para uma sala de segurança. No Brasil, o Inep já traz algo similar nesse sentido. Então, o Inep tem os microdados. O cenário atual, nos microdados do Censo Escolar, traz o Inep Data, que é uma plataforma do próprio Inep, que traz alguns cruzamentos - lógico, quando a gente está falando de pesquisa acadêmica para um público mais específico, esses dados não são suficientes - e que traz o acesso à sala segura. Além disso, eu trouxe um outro exemplo aqui, que são os dados da Rais e do Caged. Para quem não está familiarizado com essas siglas, os dados da Rais e do Caged são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e têm como banco de dados todas as empresas e trabalhadores. Por exemplo, nesse dado específico, ele traz o CPF do portador, do trabalhador, salário, quanto que a empresa fatura - ele traz uma sensibilidade de dados muito forte. E a Rais e o Caged... O pessoal do Caged consegue fazer um arranjo de... Eles não têm essa sala segura, mas passam o dado, a responsabilidade do dado a pesquisadores, como é feito pelo Inep, mas levando à sala de segurança. O que eu expus aqui é para tentar mostrar que, entre esses cenários, há algo em comum.
14:51 R	Na economia, nós temos um problema de discriminação de preços: discriminam-se preços através ou a partir do seu comprador. E o que a gente está propondo aqui - até o Inep faz - é discriminar a base de dados, o acesso aos dados a partir do seu desenho. Então, a gente tem um público geral, que não necessariamente necessita de todas as informações, e a gente tem um público acadêmico e do terceiro setor, que, aí sim, necessita de uma informação mais precisa e um dado mais apurado. Quero trazer para vocês, para depois falar da nossa proposta, uma simulação feita pelo Portal IED com os dados do Censo de 2022... desculpa, de 2020. Nesse exercício, eles pegaram a base de matriculados do Centro-Oeste - é um universo de em torno de 3,7 milhões de alunos - e eles só encontraram 1.197 alunos com identificação única, ou seja, menos de 0,01% nessa base, considerando as variáveis de raça/cor, idade, ser brasileiro ou estrangeiro e a mesma região da escola. Certas condições, como a gente pode perceber, facilitam essa identificação do aluno, por isso eles acabam realizando um exercício posterior com agrupamento de alguns alunos, desconsiderando alunos que não declaram raça/cor, e, após uma série de cuidados, uma série de pseudonimizações, eles só encontram 224 alunos na Região Centro-Oeste. Então, de 3,7 milhões, fazendo um processo de pseudonimização e mascarando algumas variáveis, deixando esse controle a partir do controlador, que é o Inep, só se encontram 224 alunos. Isso é um total de 0,006%. A gente entende - e aí é o grande cerne da questão - que a LGPD é importante porque reflete, é um reflexo sobre a segurança de dados pessoais das bases produzidas pelo Inep, é algo relevante e que precisa acontecer com mais consistência, mas a gente entende também que há uma falta de um relatório de riscos, que demonstre, por exemplo, a possibilidade de danos aos titulares, caso, por exemplo, a proficiência do aluno seja relacionada à cor, raça, enfim, que venham a conhecimento público. Há uma possibilidade gigantesca de tratar desse assunto. O que não é admissível sob hipótese nenhuma é a supressão do acesso a dados essenciais para o debate público, principalmente na construção de políticas públicas. Dito isso, e aí tentando ser o mais propositivo possível - acho que o debate aqui está para isso -, é tentar, e isso vai muito de uma mesa que... O pessoal do Inep estava, o Fábio estava lá presente, e eu estava também presente nessa mesa, e aqui são algumas das minhas reflexões, compartilhadas pelo Todos pela Educação. A gente propõe ou tenta propor um modelo similar ao da Rais: dados públicos para um grande público de maneira geral e um dado identificado para os pesquisadores das organizações estudantis, a universidade, enfim, mediante, claro, a solicitação.
14:55 R	Diferentemente do Inep, como o Inep propõe hoje, que é o acesso às salas seguras, hoje, Srs. Senadores, nós só temos três salas seguras no Brasil: uma no Inep, uma na UFMG e uma no Insper. É inviável para um pesquisador que está no Amazonas ou que está no Nordeste se deslocar, com custos, com toda essa questão logística, para fazer pesquisa de qualidade. Então, a gente propõe... E aí é mais um fator de gostar muito de como a Rais é divulgada. O pesquisador assina um termo de cooperação entre Inep e pesquisador ou pessoa física e pessoa jurídica; a partir desse termo assinado, o pesquisador - o CPF do pesquisador -, independentemente da organização da sociedade civil ou da universidade, é responsável legal e juridicamente por esses dados. Por exemplo, mostrou-se o ranking do Enem; o Inep acabou com o ranking no Enem por uma justificativa. Então, assim, tem um processo ético por trás disso. Além disso, há uma maior agilidade no processamento de dados. E o principal fator, diferentemente do que é proposto hoje dentro da sala de segurança, é o pesquisador ter acesso remoto a esse conjunto de dados - então, ele não precisa se deslocar a São Paulo, Minas ou Brasília -; bem como ter um período estipulado dentro do próprio projeto dele ao acesso dessa base de dados - então, diferentemente de uma sala de segurança, em que eu tenho dois, três dias, o pesquisador aqui vai ter dez dias, um mês, enfim, o tempo que for estipulado e que pode ser prorrogado ao longo das renovações -; bem como seguir as normas da LGPD. Dito isso, termino a minha fala agradecendo mais uma vez o convite e lembrando que este é um espaço de fala, de estar aqui para ouvir também as outras sociedades. Essa é uma proposta nossa, mas que é superaberta ao compartilhamento com todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Pedro Veloso, que é Coordenador de Pesquisa e Dados Educacionais do Movimento Todos pela Educação. Transmita um grande abraço nosso à Priscila Cruz também. Obrigado pela apresentação, muito interessante, como todas as demais também. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Daniel De Bonis, Diretor de Pesquisa, Dados e Conhecimento da Fundação Lemann. Seja muito bem-vindo também. O SR. DANIEL DE BONIS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio. Eu queria agradecer muito a oportunidade de participar desta audiência, cumprimentar todos e todas que estão aqui também participando e nos assistindo sobre um tema absolutamente relevante, acho que para todos que estão preocupados com as políticas educacionais, preocupados com a pesquisa educacional no Brasil, o que também é o nosso caso. Então, tenho muito prazer de estar aqui fazendo parte deste diálogo. Eu queria agradecer a presença do Inep também para que a gente possa ter um diálogo construtivo nessa agenda. Eu não vou apresentar eslaides, vou fazer uma fala breve, na verdade, até porque muito do que a gente acredita e tem conversado já apareceu nas apresentações anteriores.
14:59 R	Mas eu queria iniciar, primeiro, dizendo do nosso interesse e envolvimento nesse tema. A atuação da fundação na área educacional vem de longa data, mas, especificamente, nós somos os criadores e apoiadores até hoje de uma iniciativa que é QEdu. O qedu.org.br é um projeto que disponibiliza, de forma gratuita, pública e acessível, a qualquer pessoa, a qualquer cidadão sínteses e cruzamentos de dados da educação básica no Brasil. Tem feito isso já há mais de dez anos. É uma ferramenta que tem sido utilizada por gestores, equipes educacionais, jornalistas, pesquisadores no Brasil inteiro há muito tempo. A gente vem buscando sempre trazer novas dimensões, novas funcionalidades para essa ferramenta que é que é hoje administrada pelo Iede, que é a organização que toca esse projeto. E isso porque, desde sempre, a gente acredita muito no poder da informação, da transparência e dos dados abertos para a gente transformar e melhorar as políticas públicas. Se a gente acredita em políticas públicas que sejam movidas por evidências, que sejam movidas por dados, que possam melhorar a partir deles, isso só pode se dar a partir de dados que são públicos, de acesso realmente generalizado a qualquer cidadão, a qualquer organização. Esse acho que é um componente importante da democracia. E uma conquista que o Brasil tem, inclusive que vem do Legislativo, uma conquista legislativa importante nossa, é a Lei de Acesso à Informação. E um elemento importante desse debate é o quanto as decisões que estão sendo tomadas estão de acordo com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, que estabelecem o sigilo como exceção e a transparência como regra. Acho que isso é um princípio básico do que está nesse instrumento legal, que também a gente precisa trazer para esse debate. E eu queria talvez acrescentar só alguns elementos ao que já foi colocado aqui. Primeiro, eu queria fazer uma menção: acho que vale a gente falar um pouco do valor que o Inep tem como instituição e que a equipe de pesquisadores e de servidores do Inep têm, o quanto isso é uma construção que o Brasil tem como sociedade e um ativo enorme do Estado brasileiro. A qualidade de informações que o Brasil tem hoje em educação básica é algo que chama a atenção de qualquer pesquisador internacional. Comparado com países com o mesmo nível de renda ou até mais desenvolvidos, o Brasil tem um volume de informações realmente muito rico, muito utilizado para pesquisa e para desenho de políticas. Isso é reconhecido internacionalmente. E isso é resultado da qualidade e do comprometimento do trabalho do Inep e dos seus servidores. E acho que essa é uma conquista importantíssima. Mas o que a gente verifica, em função de discussões que o Inep vinha fazendo internamente e aparentemente informadas pela LGPD e por alguma interpretação da LGPD - mas não só, também por outros instrumentos -, é que veio essa decisão que a gente vê, como outros aqui, como um retrocesso na abertura e divulgação dos dados, especialmente dos microdados. E aí eu queria trazer aqui alguns elementos, olhando especificamente para os documentos e para as decisões que foram tomadas, então as notas técnicas e os pareceres que embasaram essa decisão, porque acho que aqui tem elementos que podem nos ajudar a trazer também soluções e maneiras de a gente olhar para esse problema com alternativas e cenários talvez diferentes do que está sendo a decisão atual de como lidar com essas questões, porque a questão é real. A gente sabe que a questão de proteção da privacidade e dos dados é, sim, um problema que deve ser endereçado pelos governos - é importante ter o cuidado a respeito disso -, entretanto a solução parece muito desproporcional e excessiva da maneira como ela está sendo implementada. E eu diria que até os próprios documentos e notas técnicas do Inep pouco apontam para isso.
15:03 R	Então, o estudo que embasou as primeiras decisões sobre isso, que é o estudo que foi feito por meio de um termo de execução descentralizada com a Universidade Federal de Minas Gerais, em primeiro lugar, é um estudo que, nas suas recomendações, faz uma recomendação de retirada do ar dos dados, temporária, para se verificar as melhores soluções para os dilemas que estão sendo apontados lá. Desse temporário hoje, já estão se passando, salvo engano, 18 meses. É uma perda enorme para o Brasil, em termos de desenho de política pública, de pesquisa que está deixando de ser feita, de conhecimento, transparência, realmente a gente ficar num apagão de dados por um período tão longo. A gente poderia entender isso num primeiro momento, mas já é um período muito longo para uma suspensão temporária. E a outra questão, e aqui se falou anteriormente sobre as limitações do estudo, e eu acho que o estudo é interessante, mas, de fato, tem muita coisa que precisaria ser agregada ao que ele trouxe, por meio de novos estudos ou de novas discussões mais abertas aqui na sociedade, para que a gente possa, de fato, encontrar cenários possíveis para endereçar esses problemas. Eu vou dar um exemplo a partir do que é levantado na própria nota técnica da Diretoria de Estatísticas Educacionais. A nota técnica cita o estudo da UFMG dizendo que, usando o senso da educação superior e da educação básica, é possível, pelo cruzamento de quase-identificadores, por variáveis que são identificadas pelo aluno, chegar a uma identificação do aluno, que iria entre 29% e 87%, dependendo do número de quase-identificadores. Ocorre que, em todos esses cruzamentos, o exercício foi feito se utilizando mês ou dia de nascimento do aluno ou do professor que está identificado ali, o que é um dado que, evidentemente, não deveria constar de um microdado aberto. A gente pode trabalhar de outras formas com esse dado, e certamente a retirada apenas especificamente desse dado já derrubaria enormemente o risco de identificação. Inclusive, as próprias bases do Inep, antes dessa decisão, algumas já vinham, como é o caso do Saeb, apenas com a idade do aluno sem identificar dia e mês de nascimento. A gente sente falta, quando a gente olha a análise, dos cenários que nos mostrem a diferença em termos do grau real de risco que cada variável representa para que aí se possa tomar uma decisão embasada, que não seja o tudo ou nada. Da mesma forma, quando a gente olha a nota técnica e a gente vai para além do hipotético e a gente fala assim: "Bom, mas o que efetivamente já aconteceu em termos de alguém identificar uma pessoa nessa base?" A gente encontra na nota técnica um único exemplo. É um exemplo de um candidato que tinha declarado sua matrícula num determinado curso, em que um jornalista identificou, por meio de uma base do Censo do Ensino Superior, que aquele candidato não havia cursado aquilo que ele estava dizendo que havia feito. Ocorre que, de novo, como que essa identificação foi feita? Pelo dia e mês de nascimento que constavam da base e que não deviam constar. Aqui está correto, o dia e nascimento não deveriam constar da base, mas isso não deveria ser uma razão para a gente derrubar todos os microdados. Certamente, apenas tirando essa variável, a gente já teria uma redução muito grande do risco. Eu estou trazendo isso para dizer o quê? O estudo não pode ser tratado como definitivo. É preciso construir cenários, a partir dos quais a gente consiga construir políticas que garantam a privacidade e, de fato, a proteção desses dados, mas certamente com uma abertura muito maior do que está sendo feita hoje. Então, estou dando um único exemplo e concentrando nele, porque ele é simples de entender, mas a gente teria muitos outros. Uma coisa que também a pesquisa do IED, que foi citada anteriormente, mostrou: dados de nacionalidade. São dados que facilitam muito para encontrar um aluno, porque às vezes você vai ter um único aluno com aquela nacionalidade na escola.
15:07 R	Ora, esse dado poderia, sim, estar ou mascarado ou agregado de outra forma ou até excluído da base pública que está sendo colocada nos microdados, sem prejudicar a grande maioria das pesquisas que estivesse sendo feita. Então, esse tipo de cenário é o que a gente esperaria construir a partir desse estudo inicial, porque acho que, como estudo inicial, ele é válido, mas a gente precisa ainda de muitos elementos para ter uma política que de fato dê conta do benefício que é ter esses dados abertos e pesar isso dentro da política pública. A outra coisa que eu queria dizer e que também faz parte da nota técnica - e é sugerido pela própria Diretoria de Estatísticas Educacionais - é a realização de seminários com os diferentes perfis de usuários para se estudarem e discutirem as necessidades de adequação das bases. Então, a gente também está sentindo falta disso. Esse grupo que está aqui, mais até do que nós aqui da fundação, é um grupo muito qualificado para contribuir para esse debate, para fazer sugestões, para se discutir de uma forma aberta. A gente sabe que tem o parecer jurídico. Esse parecer pode perfeitamente, com novos elementos, ser reconsiderado, o que é normal na administração pública, e a gente espera que isso possa acontecer. E, por fim, só quero fazer esta referência de que o acesso à sala segura está restringindo de tal forma, o acesso a esses dados, que a gente está vendo agora eles serem monetizados por empresas. Isso aconteceu recentemente. A gente está vendo empresas que estão tendo acesso à sala segura e vendendo relatórios de dados do Enem por R$600 ou até valores maiores que isso. Eu acho que é algo que tem que estar na atenção da sociedade também, porque se começam a gerar incentivos perversos em cima dessa política. Quero agradecer novamente a oportunidade de estar aqui. Estamos abertos aí para construir essas soluções. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você, Daniel De Bonis, Diretor de Pesquisa, Dados e Conhecimento da Fundação Lemann. Parabéns também pela apresentação clara, sugerindo caminhos, apontando o que pode ser feito, pensado, que é o objetivo dessa audiência pública: vocês, pesquisadores, das universidades, de movimentos sociais, apontarem tudo isso, pensarmos juntos nessa realidade. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Pedro Saliba, que é Coordenador de Projetos da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Com a palavra, Pedro. Obrigado pela presença. O SR. PEDRO SALIBA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Muito obrigado. Boa tarde a todos e todas. Meu nome é Pedro Saliba. Eu sou Coordenador de Projetos da Data Privacy Brasil. Eu agradeço o convite para participar desta audiência pública da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, em especial ao Senador Flávio Arns pelo generoso convite à Data Privacy Brasil. Saúdo também os/as colegas pelo debate democrático e qualificado sobre um tema fundamental para o fomento de políticas públicas educacionais de qualidade no nosso país. A Data Privacy Brasil é uma organização que nasce da união entre uma escola e a associação civil em prol da promoção da cultura de proteção de dados e direitos digitais no Brasil e no mundo. A gente tem uma equipe multidisciplinar, que realiza formações, eventos, certificações e pesquisas de interesse público para a promoção de direitos em uma sociedade datificada. Desde 2020, nós atuamos com pesquisas na área de transparência pública e proteção de dados pessoais, analisando como novas ferramentas e inovação afetam a atuação do poder público e seu controle social. Nós atuamos em diversas audiências públicas sobre a LGPD, além também de divulgação de dados pessoais de candidatos e candidatas eleitorais pela plataforma DivulgaCandContas. Esses são alguns exemplos dos nossos trabalhos nessa interseção entre proteção de dados e transparência pública.
15:11 R	O objetivo da presente audiência, como outros colegas já falaram, é essa retirada de bases históricas de microdados do Censo Escolar e Enem pelo Inep a partir de fevereiro de 2022. Essa decisão foi tomada com a justificativa de adequar as bases de dados à LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, e desencadeou reações do campo de acesso à informação e da educação. O principal argumento gira em torno da possibilidade de reidentificação de indivíduos a partir do cruzamento desses microdados, especialmente de crianças e adolescentes. E aí eu cito também o relatório técnico criado pelo Laboratório Inscrypt, da UFMG, que foi um dos principais objetos dessa decisão. Não vou me ater muito à cronologia do caso - acho que muitas pessoas já falaram sobre isso -, mas eu queria pontuar que a quantidade de atores mobilizados quando os microdados foram retirados demonstra o interesse público predominante e a importância desses dados educacionais para a ciência, para o controle social de políticas públicas e mesmo atividades empresariais. Foram muitas reportagens, uma ação civil pública movida pelo MPF, o Projeto de Lei nº 454, de 2022, na Câmara dos Deputados, além de notas técnicas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), e CGU (Controladoria-Geral da União). (Pausa.) Desculpem, eu estou um pouquinho gripado. Primeiramente, é importante a gente destacar que sempre o melhor interesse de crianças e adolescentes é a nossa preocupação, sendo necessária a divulgação de dados estatísticos em um ambiente seguro, evitando que as suas informações sejam utilizadas de forma danosa e ilícita, como, por exemplo, a segregação profissional, para identificar as notas de um ou outro estudante, que pode trazer consequências em suas vidas. Mas é fundamental a gente dizer que nenhuma técnica reduz a zero a probabilidade de reidentificação, exceto a retirada completa de todas as bases de dados. E essa não é uma... A gente não pode tomar isso como a solução. A tarefa aqui é equilibrar os direitos fundamentais de receber de órgãos públicos informações de interesse particular e geral, e também a proteção de dados pessoais que está disposta no art. 5º da Constituição. E a sua resposta está em uma interpretação sistemática da LGBD e de toda a constelação normativa que fala sobre dados pessoais no Brasil, considerando também os seus princípios e fundamentos como a própria liberdade de expressão de informação e de comunicação, que é uma coisa que a gente pauta muito. A LGBD não fala só de privacidade; ela tem outros fundamentos, ela também tem outros princípios a partir disso. E eu destaco ainda que, apesar da repercussão da retirada dos microdados, o Inep não atuou de forma impulsiva ou infundada. Antes mesmo da aprovação da LGBD, o órgão já havia regulado o acesso a dados protegidos e o órgão se movimentou internamente para a adequação da LGBD quanto da sua vigência. Foi instituída uma força tarefa para diagnosticar os impactos da lei sobre o trabalho do Inep, contando com representantes de cada diretoria, além da procuradoria junto ao instituto. A Diretoria de Estatísticas Educacionais e a Diretoria de Avaliação de Educação Básica emitiram notas técnicas a respeito, e, após o parecer da procuradoria junto ao órgão, foi cumprida a recomendação de suspender esses dados até que fosse apresentada uma solução técnica. Ressalta-se ainda que a confidencialidade dos dados pessoais não advém somente da vigência da LGBD, sendo uma preocupação anterior do órgão por ser um protótipo ético-metodológico para pesquisas estatísticas - portanto, matemática recorrente no dia a dia do Instituto.
15:15 R	No entanto, a falta de diálogo com a comunidade interessada no tratamento desses dados culminou nesse caso emblemático de proteção de dados e transparência no Brasil. A descontinuidade das bases históricas prejudicou centros de pesquisa, empresas, jornalistas e a própria gestão pública. A abertura dos dados traz benefícios diversos, como avaliação de impacto, de desigualdade na educação, formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas no Brasil, realização de modelos estatísticos para a educação, avaliação de eficiência e eficácia no investimento social e privado para inteligência de negócios, enfim, só alguns exemplos. Como a Fernanda tinha comentado, junto à Open Knowledge Brasil, a gente organizou um workshop multissetorial para debater o caso e dar início a uma proposta de metodologia que possa balizar a avaliação da publicação de microdados não só do Inep, mas também de outras políticas públicas, sem perder de vista o direito à privacidade e à proteção de dados. Os resultados estão disponíveis no relatório que está no site da nossa organização, Data Privacy Brasil, ou então da Open Knowledge Brasil, que a Fernanda apontou aqui. Lá traz mais detalhes sobre essa identificação de riscos e benefícios, além de controles técnicos e administrativos para operar essas informações. Trazendo um pouco do ponto de vista da proteção de dados, a LGPD traz o relatório de impacto como principal instrumento para a garantia de direitos fundamentais de titulares de dados, sendo essencial a publicização desse relatório pelos órgãos públicos. Essa foi a recomendação da ANPD - eu imagino que o Lucas Borges vai trazer um pouco mais dessa perspectiva, mas eu trago aqui também que essa é a principal chave -, porque episódios como esse não vão só acontecer no caso do Inep. O tratamento de dados pelo poder público é muito complexo e lida muito com essa questão da publicização dessas informações de dados estatísticos, e outros órgãos da administração pública vão poder usar esse relatório como referência, por isso que é muito importante torná-lo público. Além disso, eu destaco que o contato com a autoridade, a ANPD, é essencial, especialmente por haver temas que ainda não estão inteiramente regulamentados com a própria anonimização. Além disso, o diálogo democrático deve ser encarado como parte fundante de qualquer decisão administrativa, inclusive com revisões periódicas das políticas de privacidade e dessas medidas de transparência, tendo em vista os novos desafios e ferramentas, com a própria inteligência artificial e a possibilidade de mineração de dados, enfim, questões que vão surgir daqui para frente, e é por isso que é importante você estar sempre revisando essas políticas. Eu finalizo mostrando que o caso do Inep precisa ser visto com atenção não para apontar erros, não para a gente dizer quem estava certo ou quem estava errado, mas especialmente para a gente pensar as propostas daqui para a frente. Os seus reflexos serão sentidos por diversos órgãos públicos. Nessa audiência, nessa conversa que a gente está tendo, a gente está vendo também que principalmente a ciência e o jornalismo estão se prejudicando muito com essa tomada de decisão, e a gente precisa pensar para que isso não se repita daqui para frente. Eu agradeço a atenção e fico à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bom, Pedro Saliba, Coordenador de Projetos da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Quero só usar uma palavra que você utilizou no início também. Todas as exposições estão sendo, a sua inclusive, muito qualificadas. Eu acho que é um grupo de pessoas - aqui presentes e tantos e tantas que nos acompanham pelos meios de comunicação - de alta competência, sensibilidade e preocupação entre a questão da privacidade, por um lado, mas a questão de acesso a dados também que permitam a utilização nos desafios que o país enfrenta.
15:19 R	Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Thiago Alves, que é Professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e é também Coordenador Geral do Laboratório de Dados Educacionais, representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), que é uma referência no Brasil - e a Universidade Federal de Goiás, assim como a Universidade Federal do Paraná, que esteve representada pela Profa. Gabriela Schneider, tem uma articulação muito boa e muito proveitosa para o país. Então, com a palavra, Prof. Thiago Alves. Seja bem-vindo! O SR. THIAGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Flávio Arns, gostaria de agradecer, em nome da Fineduca, o convite à nossa instituição para participar desta audiência pública. Gostaria de saudar todas as pessoas que acompanham esta audiência pelos diversos canais e também todas as pessoas que estão falando, expondo, apresentando argumentos e que compõem esta audiência pública. Senador, eu gostaria de parabenizar essa iniciativa, porque penso que o Parlamento, neste momento, é um dos lócus mais adequados para tratar essa questão, considerando que vários pontos colocados pelos colegas que me antecederam de alguma maneira sugerem que há uma interpretação que talvez não seja... Há alguma divergência de interpretação, por parte do Inep, da aplicação da LGPD, que é uma lei, então, que foi debatida, discutida no Parlamento. Então, talvez, justamente, temos o Projeto de Lei 454, de 2022, e penso que, com outras iniciativas do Parlamento, eventualmente se pode aprimorar pontos da lei que surtiram efeitos indesejados ou não previstos pelo legislador. Então, gostaria de parabenizar essa iniciativa, e isso é bastante importante. Na Fineduca, Senador, nós já temos alguns debates, os debates da política educacional, e, sobretudo, nosso foco é em torno do financiamento da educação. A nossa finalidade é promover a pesquisa sobre o financiamento adequado às escolas públicas, adequado no sentido de garantir montante suficiente para garantir o direito à educação a todas as crianças, jovens e adultos, e os direitos que estão previstos na Constituição. Para isso, nós precisamos dos dados, e os microdados do Inep são fundamentais para que nós possamos conhecer os diversos contextos e características da educação nacional, num país que tem grandes proporções. Então, nós precisamos dos microdados para fazer análise das condições de oferta e das condições em que é garantido o direito à educação. Eu organizei a minha fala em quatro pontos, e, no primeiro deles, eu gostaria de reconhecer a importância dos microdados, a importância do Censo Escolar como um dos patrimônios da educação brasileira, e isso é porque o Brasil, nas últimas três décadas, estruturou um sistema de informações da educação muito avançado, talvez um dos mais avançados no mundo. O Inep, enquanto um órgão do Estado brasileiro, tem um papel fundamental. E os servidores, os pesquisadores... Reconheço na figura do Carlos Moreno, do Fábio Bravin e da equipe esse trabalho extraordinário. Então, nós temos que... E, por isso, talvez, a grande mobilização... Quando os microdados são - os microdados, a forma desagregada dos dados - descontinuados a partir de 2021, surge essa mobilização naqueles usuários desses dados.
15:23 R	O segundo ponto. Penso que, como já foi falado anteriormente, é reforçar que os microdados são fundamentais, além de diversos atores, principalmente para... Eu gostaria de destacar três usos: a pesquisa em educação; o monitoramento, a avaliação e a formulação de políticas educacionais; e um aspecto fundamental que é o controle social. A partir dos microdados, são desenvolvidos diversos trabalhos de acesso às informações da educação por diversos movimentos sociais, por diversos organismos e unidades de controle no país inteiro, que passam a ter conhecimento da realidade educacional do país por meio dos dados. Então, uma vez restrito o acesso aos microdados, essas finalidades se perdem. Penso que isso é fundamental, porque estas dimensões - a pesquisa, o monitoramento de políticas públicas, o controle social - precisam ser tratadas no nosso país, que tem um histórico de grande desigualdade educacional nas dimensões do acesso à educação, das condições de permanência e dos resultados educacionais, que são aspectos garantidos pela nossa Constituição. O terceiro ponto que eu gostaria de - talvez já tenha havido bastante nas outras falas - reforçar aqui é os principais problemas com a não divulgação dos microdados do Censo Escolar. Eu gostaria de reforçar nesse ponto a necessidade dos microdados, porque, somente com esse nível de desagregação, nós pesquisadores conseguimos identificar diferenças e desigualdades nos contextos educacionais de oferta de ensino. Nós temos muitos, diferentes contextos regionais, estaduais. Nós temos diferentes contextos na oferta educacional urbana, nos territórios rurais. Nós temos diferentes contextos na oferta de creche, e o desafio de oferta de creche é diferente da pré-escola, é diferente dos desafios no ensino médio, é diferente, Senador, dos desafios da oferta de educação de jovens e adultos. Os microdados permitem que a gente trate os desafios específicos de cada etapa e modalidade da educação infantil, de modo a garantir o direito à educação para crianças, jovens e adultos. Então, os dados do censo escolar, da forma como eles estão sendo divulgados, não permitem essas comparações, a identificação de comparação de questões específicas de etapas e modalidades. Na ausência das matrículas, por exemplo, nós precisamos entender as características de quem está na escola, em que condições... Os microdados das turmas, por exemplo, não permitem que a gente conheça as características dos professores que estão nas turmas, para identificar, por exemplo, o professor com formação adequada.
15:27 R	Na parte de docentes, Senador, há ausência dos microdados de docentes. Como já foi falado também, gostaria de reforçar que tem aspectos... A valorização do trabalho docente, a valorização dos professores é um dos princípios que está na nossa Constituição e é um aspecto fundamental para garantia da qualidade da educação, e nós perdemos muitas informações, muitas das características dos professores. Nós não temos informações, por exemplo, do vínculo empregatício dos professores em um país em que hoje um a cada três professores são temporários; não temos ideia do nível de rotatividade desses professores, do volume do trabalho docente. Então, a tabela de professores, a dimensão dos trabalhos, o monitoramento, avaliação, as políticas relativas às condições de trabalho docente - e a gente sabe da luta histórica para profissionalização, para a valorização dos professores do nosso país, que é enorme. Penso que é uma das dimensões que ficam mais afetadas com essa não disponibilização dos microdados do Censo Escolar. Gostaria de me encaminhar para o último ponto, pensando em algumas proposições, algumas reflexões, algumas questões. A primeira delas é com relação a que a negação do acesso aos microdados foi irrestrita, inclusive para as universidades públicas, universidades federais, por exemplo, fundações, autarquias do MEC, inclusive para projetos de pesquisas objetos de convênios com o MEC. A LGPD faz algumas exceções em relação a pesquisas, em relação ao uso pela administração pública; isso não foi feito. Então, penso que poderia haver níveis diferentes de acesso para finalidades diferentes e usuários diferentes. Todos foram tratados da mesma maneira. Há outras iniciativas, como já foi falado, em outros países que fazem essa diferenciação, pensando nas finalidades e no tipo de usuários. O segundo ponto é que a sala segura foi apresentada como uma possível solução; ameniza, mas é restritiva, como já foi falado, por conta do custo do acesso, e as universidades públicas, as universidades federais não conseguem abrir uma sala segura e manter uma sala segura nas condições estabelecidas pelo Inep, porque acaba tendo um custo de manutenção em termos de infraestrutura, em termos de funcionários, ou seja, não é uma solução de fato a sala segura. Há uma questão muito objetiva. A Profa. Gabriela, minha colega, falou sobre a tabela de turmas. É uma pergunta objetiva: por que não divulgar a tabela de microdados de turmas? Essa justificativa não é evidente para nós. E o último ponto é: por que o Inep não adota solução similar ao que o IBGE faz quando ele divulga os microdados da Pnad Contínua, que é divulgada em nível de pessoas. E também: como o Ministério do Trabalho faz quando divulga a tabela da Rais, cuja unidade de análise é o vínculo de emprego? E lá tem algumas informações dos trabalhadores que ocupam esse vínculo e algumas informações retiradas e permitidas apenas a partir do acesso ao dado identificado. Então ficam essas questões para os colegas do Inep e como sugestões de avanço. Gostaria de agradecer, Senador Flávio Arns, pela oportunidade de participar em nome da Fineduca.
15:31 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Professor Thiago Alves, da Universidade Federal de Goiás, Coordenador-Geral do Laboratório de Dados Educacionais e representante também de uma entidade muito bem referenciada no Brasil, que é a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação). Passo agora a palavra, como havia dito no início, ao Sr. Lucas Borges de Carvalho, que é o representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com a palavra e seja muito bem-vindo também, Lucas. Obrigado pela presença. O SR. LUCAS BORGES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Boa tarde, Senador Flávio Arns. Quero cumprimentar aqui os meus colegas de audiência pública e dizer que esse é um tema muito importante aqui para a ANPD. A gente vem trabalhando desde o início, eu diria - até antes da divulgação, o Inep nos procurou, até antes da mudança em relação a essa forma de divulgação dos microdados. A gente acompanhou esse tema e vem tentando esclarecer os pontos, porque, como foi dito aqui, foram feitas várias menções à LGPD. Então, existe, sim, uma dúvida sobre a interpretação da LGPD. A gente já emitiu uma nota técnica sobre esse caso, então a minha fala vai um pouco nesse sentido aqui, de tentar esclarecer essa interpretação da LGPD, até porque a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD, o órgão que foi criado pela LGPD para poder interpretar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Se vocês puderem passar, por favor... Então, eu queria começar falando, dizendo que esse caso... Eu sempre gosto de citar esse caso do STF, que é aquele caso em que o Supremo fixou a interpretação da divulgação da remuneração dos servidores públicos. Isso é algo consolidado, e ali vejo que envolve a divulgação de dados pessoais. A gente tem escutado algumas pessoas, alguns professores falando: "Ah, mas esse precedente, se fosse hoje, seria diferente", o que não é verdade, como vou mostrar aqui. Não há nenhuma incompatibilidade entre a LGPD e mesmo entre a atual jurisprudência do Supremo e essa decisão lá de trás. Então, ali estava muito claro que essa divulgação, ainda que envolvesse - e ainda envolve, porque esses dados estão disponíveis ainda - uma divulgação de informação que era considerada sensível, no sentido do senso comum aqui do termo, porque envolvia a remuneração dos servidores públicos, era essencial para o controle da atividade estatal, para o acesso à informação pública. E ainda se falava, de alguma forma ali, en passant, da possibilidade de você amenizar os riscos que decorreriam mediante a divulgação desses dados, por meio de mascaramento do CPF, não divulgar algumas informações que não são tão essenciais para essa finalidade do controle da atividade estatal. Você pode passar o eslaide, por favor. Então, é só para dizer, com esse precedente, ainda atual, que a atual jurisprudência do Supremo, mesmo após a LGPD, continua privilegiando a transparência, sempre que é necessário o acesso à informação pública. Então, só para citar alguns casos aqui: do ano passado para cá, são três casos. Então, nesse caso aqui dos processos administrativos sancionadores das agências ANTT e Antaq, a lei dizia que esses processos tinham que ser sigilosos, e o STF, então, considerou ali que os processos administrativos sancionadores devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, considerando inconstitucional aquela legislação.
15:35 R	Nesse caso da ADPF 695, um caso envolvendo compartilhamento de dados entre o Denatran e a Agência Brasileira de Inteligência, um dos pontos centrais da discussão foi justamente o chamado... o que se consagrou ali o dever de publicidade em relação às operações realizadas com dados pessoais, ou seja, entendendo que a transparência sobre as operações que os órgãos públicos realizam com dados pessoais é algo essencial para permitir o controle sobre a forma como o Estado lida com dados pessoais. Então, vejam que era um caso que tratava de dados pessoais, mas cujo foco acabou sendo, de alguma forma, também a transparência e a publicidade, reconhecendo-se, inclusive, que essa falta de publicidade, ali naquele contexto da decisão judicial, poderia implicar improbidade administrativa. E, por último, uma decisão bem recente agora, de agosto, também considerando o mesmo caso, processos internos da Polícia Federal, era um ato normativo da Polícia Federal que estabelecia como sigilosos, em regra, todos os processos. Isso foi declarado também inconstitucional pelo STF, seguindo a mesma linha de que a regra é a publicidade, ainda que se envolvam determinados dados pessoais, quando houver, obviamente, interesse público nessa divulgação, não é? Pode passar, por favor. Estou dizendo isso por quê? Porque a gente tem que fazer uma interpretação constitucional da LGPD, ou seja, entender, interpretar a LGPD de forma compatível com a Constituição e também de forma compatível com a jurisprudência do STF, de modo que implementar a LGPD não se resume a atribuir sigilo a dados pessoais. É claro que em alguns contextos, em algumas situações, o sigilo é uma medida de segurança, uma medida necessária para a proteção desses dados, mas a LGPD é muito mais do que isso. Eu diria que, ao contrário, promover a cultura da proteção de dados pessoais, especialmente no âmbito do setor público, pressupõe exatamente ampliar a transparência das operações realizadas com dados pessoais. Nesse sentido, não há nenhuma incompatibilidade entre a LGPD e a divulgação de determinadas informações quando necessária para o acesso à informação pública, quando o interesse público for geral e preponderante. Pode passar, por favor. E isso já vem sendo dito pela ANPD em várias ocasiões. Já em janeiro de 2022, nesse guia de "Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público", já estava dito lá que o cumprimento da LGPD demanda uma análise mais ampla, que não se limita à atribuição de sigilo ou de publicidade, e este nem mesmo é escopo da LGPD, porque a LGPD não estabeleceu hipóteses legais de sigilo, não é? Se vocês procurarem na LGPD a palavra "segredo", vocês vão encontrar referência a segredo comercial e industrial, mas nenhuma conexão entre a palavra "segredo", a palavra "sigilo", com o acesso à informação pública ou com a parte da LGPD que trata do setor público; pelo contrário, ali o foco é sempre a transparência, quando se trata de órgãos públicos tratando de dados pessoais. É claro que a LGPD demanda uma avaliação de riscos e de impactos para os titulares e a definição de medidas para mitigar esses riscos, o que não necessariamente implica a anonimização, não necessariamente implica atribuição de sigilo, existe uma série de outras medidas - algumas foram até mencionadas aqui - que podem ser utilizadas para mitigar risco, como você, por exemplo, não divulgar um determinado tipo de dado, para pegar os exemplos que foram citados aqui, a assinatura de termo de responsabilidade, uma série de outros mecanismos que você pode estabelecer para mitigar riscos, não necessariamente o sigilo. Por favor, pode passar adiante. Então, esse também foi outro caso concreto em que a ANPD se manifestou: era basicamente uma discussão sobre aqueles auxílios que foram pagos, auxílios emergenciais pagos a taxistas e caminhoneiros, e havia uma dúvida sobre se seria possível divulgar publicamente as informações de quem eram os beneficiários desses auxílios. A ANPD entendeu que, de acordo com a LGPD, esses dados podem ser divulgados porque ali se trata de uma política pública e não há incompatibilidade com a LGPD. E aqui é importante dizer que a ANPD não tem o papel de, no nosso entendimento, determinar uma publicação, à gente cabe... Porque a publicação em geral vai envolver uma análise sobre os critérios de sigilo, de publicidade, que estão ali baseados na Lei de Acesso à Informação, em relação à qual a gente não tem ingerência ou competência. No caso da administração federal, seria a Controladoria-Geral da União, mas o papel da ANPD, segundo nosso entendimento, é, claro, esclarecer, ou determinar, ou fixar a interpretação da própria LGPD, o que não implicará, por exemplo, uma determinação de publicação ou não de um determinado dado pessoal.
15:39 R	Por favor, pode seguir. Aqui também é a nota técnica que foi divulgada sobre o caso do Inep, que é pública. Eu destaco esse trecho aqui, dizendo que a eventual identificação dos titulares ou a admissão de algum grau de risco de sua identificação, quando necessário para atender, por exemplo, determinações legais, interesse público e direito ao acesso à informação, são compatíveis com a LGPD, desde que adotadas as salvaguardas apropriadas. Então, também seguindo obviamente tudo que eu vinha dizendo até aqui no caso concreto específico, a ANPD claramente fixou essa leitura de que não há incompatibilidade com a LGPD, de que é possível, inclusive, a divulgação de determinadas informações pessoais quando necessário. E, aqui no item 6.3, alguns pontos que até já foram mencionados aqui, que podem ser utilizados como medidas de investigação de risco, eventual limitação de acesso a pessoas previamente cadastradas ou que se enquadram em determinadas categorias, ou mesmo assinatura de termo de responsabilidade. Tudo isso são mecanismos que podem ser utilizados como forma de investigação de risco. Devo mencionar também que, nessa nota técnica, foi solicitada ao Inep a apresentação de um relatório de impacto. Esse relatório já foi apresentado à ANPD, que elaborou uma segunda nota em que foi feita a análise desse relatório de impacto. Essa nota e esse processo vão ser divulgados pela ANPD em breve, estão em processo já de finalização aqui do protocolo que tem para essa divulgação. Então, a gente vai divulgar em breve essas informações relacionadas ao relatório de impacto e também à segunda nota técnica que foi feita em relação ao caso. Por favor. Esse é um outro guia também recente que segue na mesma linha, que traz orientações específicas sobre tratamento de dados para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas e que foi divulgado neste ano, em junho de 2023. Essa também é uma discussão que veio, no caso do Inep e em outros casos também que chegaram à ANPD, porque a gente sabe que houve restrições de acesso de dados para fins de pesquisa. Então, também reitero aqui que a anonimização não é uma medida impositiva a ser observada na divulgação de dados pessoais por órgãos públicos. E aí o meu último eslaide para encerrar, por favor. Só para encerrar, só para fechar mesmo, quatro conclusões: é compatível com a LGPD a divulgação de dados pessoais quando necessário para atender interesse público; para avaliação de sigilo, permanecem válidos os precedentes do STF e as normas e parâmetros previstos na Lei de Acesso à Informação; a LGPD fixou parâmetros complementares que demandam avaliação de riscos, por isso é que a ANPD solicitou ao Inep a elaboração do relatório de impacto; e, por fim, implementar LGPD e promover a cultura da proteção de dados pessoais no setor público demandam mais transparência, não necessariamente atribuição de sigilo a dados pessoais. Era isso. Se quiser passar para o último eslaide, que é só agradecimento, eu encerro por aqui, me coloco à disposição e agradeço a oportunidade de prestar esses esclarecimentos aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado. Dr. Lucas Borges de Carvalho, que é representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Parabéns pela apresentação também, que me pareceu muito clara. E, para qualquer dúvida que haja, esse diálogo deve continuar também para que haja absoluta segurança, tranquilidade e perspectivas em relação ao trabalho a ser feito. Parabéns e obrigado pela presença também.
15:43 R	Passamos agora ao Inep; em primeiro lugar, à Associação dos Servidores do Inep. Eu faço meus os elogios já externados ao Inep, pelo trabalho de décadas e que é uma referência no mundo, inclusive, como foi dito, para países mais desenvolvidos. E, para ser uma referência, é porque tem um corpo de profissionais qualificado, competente e que faz um bom trabalho. Então, com a palavra o Sr. Alexandre Ramos de Azevedo, que é Diretor Financeiro da Associação dos Servidores do Inep (Assinep). Com a palavra, Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE RAMOS DE AZEVEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas, todos, "todes". Em nome da Assinep, eu gostaria de agradecer o convite feito pelo Senador Flávio Arns, mas também a toda a Comissão de Educação do Senado. Gostaria também de saudar os colegas que estão participando deste debate aqui conosco e também todos aqueles que estão assistindo a este debate pela rede, pela internet. Eu queria começar a fala dizendo que o Inep tem um papel muito importante para a sociedade e para a construção de políticas públicas que visam garantir o direito à educação. O Inep, através de suas equipes de servidores, que inclusive são também pesquisadores, produz pesquisas importantíssimas para a sociedade e para os gestores educacionais, gestores públicos, tais como o Censo Escolar, o Censo da Educação Superior, o Saeb, o Enade e outras pesquisas. Inclusive, boa parte delas é desenvolvida pela Diretoria de Estatísticas Educacionais, onde o nosso colega Fábio Bravin, que está representando o Inep aqui, trabalha. Eu queria dizer que a Assinep tem um histórico de lutas e de defesa do Inep, dos seus servidores, como eu, como o Fábio, mas também em defesa da educação brasileira. Os técnicos do Inep, nesse sentido, precisam de segurança jurídica. E posso garantir que o corpo técnico do Inep tem um compromisso muito grande com a produção e divulgação dos seus produtos, dos resultados de suas pesquisas, mas há uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apesar disso, depois dessa introdução, eu queria dizer que as mudanças de divulgação dos dados ocorridas em fevereiro de 2022 produziram impactos muito grandes, seja para a pesquisa e construção de conhecimento sobre a realidade educacional, seja também para os gestores de políticas educacionais. No momento em que essas mudanças foram feitas... Por mais que tenham sido embasadas em análises técnicas e jurídicas, elas foram feitas em um momento político complicado, diria até de exceção. E nós da Assinep lutamos e resistimos muito em relação a muitas questões ocorridas desde 2016, com o impeachment, que nós da Assinep consideramos na época como um golpe, e também, na verdade, em seguida também o Governo que veio depois de Temer, o Governo Bolsonaro.
15:47 R	Então, essas mudanças ocorreram num momento complicado, num momento, como eu disse, de exceção. Teria que ter sido aberto, imediatamente ou até antecipadamente, um diálogo com a sociedade, com os pesquisadores da educação, com gestores educacionais de todas as esferas - seja municipal, estadual e também da própria esfera federal -, de diversos órgãos do Governo. Se não foi feito na ocasião, o nosso papel agora é recuperar o tempo perdido e, para isso estamos aqui e, por isso, agradecemos, mais uma vez, à Comissão de Educação do Senado, ao Senador Flávio Arns, por esse convite que visa a debater propostas para aprimorar o acesso aos dados. No caso, a audiência foi convocada para debater a divulgação de dados do Censo Escolar, mas a gente deve ampliar essa visão, porque as outras pesquisas também são muito importantes. Estou neste momento em Manaus, até tive um problema, porque eu estava noutro fuso horário e me atrasei um pouco para chegar aqui, para participar desse debate com vocês. Mas, como eu estava dizendo, estou em Manaus, participando, enquanto pesquisador do Inep e doutorando em educação na UFF, da reunião nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), e posso garantir que há um clamor dos pesquisadores de todos os grupos de trabalho, do grupo de trabalho com o qual estou vinculado, o Grupo 14 (GT14 - Sociologia da Educação), mas não é localizado a esse GT. A Anped, como um todo, inclusive, deve estar discutindo neste momento, em sua assembleia geral, uma moção endereçada ao Inep, no sentido de uma revisão e de uma necessária revisão dessa aplicação da LGPD, então, estou aqui nesta discussão. Posso garantir que há um clamor desses pesquisadores que estão aqui comigo, de todo o país, pelo retorno dos microdados, no formato em que foram divulgados durante cerca de 14 anos no site do Inep. Eu acho que há provas, ou pelo menos indícios, de que não havia tanto problema assim, porque a gente teve aqueles microdados, naquele formato, sendo divulgados durante quase 14 anos, e a gente nunca viu nenhum problema. E agora, conforme foi dito até por outro debatedor, através do acesso controlado pelo Sedap, a gente vê acontecendo uma utilização indevida dos dados do Inep. Então, o problema não me parece que é um controle, ou não se resolve com um controle excessivo, e cada vez maior desse acesso aos dados. Temos então, enquanto Inep - já que eu sou servidor da casa, pesquisador do Inep, mas agora aqui, como representante da Assinep -, que ser sensíveis a essa demanda que vem de todo o país. Por isso, precisamos construir alternativas garantindo a segurança jurídica, principalmente dos técnicos do Inep, diante da LGPD, mas pensando também no direito ao acesso aos dados, na Lei de Acesso à Informação (LAI). Devemos ter em mente também o que versa o art. 157 da Constituição Federal, que é aquele que trata do direito à educação, do dever do Estado em relação à educação. Precisamos, por isso, construir alternativas acima de tudo democráticas. Eu acho que é num debate democrático como este que nós estamos fazendo aqui que nós vamos realmente encontrar soluções, não é? Eu garanto que o que foi feito foi feito com zelo pelos colegas do Inep, mas, conforme disse antes, foi feito no momento em que as questões não eram bem resolvidas de forma democrática, num diálogo com a sociedade, num diálogo com a sociedade científica, com gestores públicos de educação de todo o país.
15:51 R	Nesse caso, eu posso adiantar que, nessa discussão que está sendo feita aqui na Anped, deve sair - não sei; eles estão discutindo lá na assembleia; quando terminar aqui eu irei para lá - uma moção pela revisão da atual interpretação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por parte do instituto, o Inep. Essa interpretação, essa aplicação da LGPD tem inviabilizado a realização de inúmeras pesquisas educacionais que dependem desses microdados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), do Censo Escolar da Educação Básica e do Censo Superior. Mas é importante dizer que, em todos os momentos, a gente vê um respeito muito grande dos pesquisadores pelo Inep, pelos pesquisadores que constroem o Inep, inclusive um respeito muito grande pelo papel que a associação desses servidores realiza: interlocução com a Anped, com o Fórum Nacional de Educação, como participante do Fórum Nacional Popular de Educação - a Assinep participa desde o início. Então, a gente está procurando de alguma forma, enquanto associação, colaborar com a manutenção desse respeito em relação à nossa instituição, não é? Eu disse há pouco, numa discussão lá, que eu vi, desde 2014, o Inep ganhando cada vez mais maior confiança do ambiente acadêmico, principalmente nos eventos científicos. Isso foi construído com o suor, com o trabalho dos pesquisadores do Inep e dos servidores do Inep. Eu queria, então, reforçar que, numa moção que deve ser aprovada aqui na Anped, em Manaus, provavelmente será ressaltada a importância da produção e divulgação de dados educacionais, bem como a qualidade do trabalho realizado pelo Inep, que pode continuar contribuindo grandemente para a produção científica na área de educação. Eu tenho algumas alternativas, algumas propostas, são três propostas, mas, pelo encerrar do tempo, eu deixo para a fala final, se houver essa possibilidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Alexandre Ramos de Azevedo, Diretor Financeiro da Associação dos Servidores do Inep. De fato, depois da última fala, a gente retorna, como havíamos combinado, para as considerações finais de cada expositor e expositora por três minutos.
15:55 R	Mas eu quero dizer só, Alexandre, que você tem toda a razão. O requerimento que foi aprovado foi o da disponibilização do acesso aos microdados do Censo Escolar. E você tem toda a razão ao dizer que isso deve ser ampliado - os dados, de uma maneira geral, do Inep -, dentro de regras, obviamente, definidas. Ao mesmo tempo, quero também dizer que o que nós estamos tentando fazer nesta audiência pública é o estado da arte, porque... O que está acontecendo hoje? O objetivo nosso, a partir da presença de todos e todas, é apontar para o futuro e dizer: "Olha, está bom". "Aqui não está, e tem que fazer isso ou aquilo". "É possível? Está dentro da legislação ou não?". "É bom para uma política pública ou não é?". Então, é uma discussão sobre o que ocorre, e, a partir daí, pensarmos juntos. Inclusive, como já foi dito agora há pouco até pelo Pedro, a gente também, no Senado, olhar se a legislação está adequada ou não. Eu já peço para a Consultoria do Senado, que nos acompanha, que a gente possa refletir sobre isso e, juntos, dizermos: "Olha, queremos que tudo esteja de acordo com aquilo de que a educação do Brasil precisa". Então, esse é o grande objetivo. Obrigado, Alexandre. Parabéns! E parabéns também a todos que participam da Anped também! Em seguida, eu passo a palavra ao Sr. Fábio Pereira Bravin, que é Coordenador-Geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que é o Inep. Seja bem-vindo também, e agradeço pela presença, Dr. Fábio. Com a palavra. O SR. FÁBIO PEREIRA BRAVIN (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Flávio Arns. Obrigado pela oportunidade de participar desta audiência, de poder expor a posição do Inep e de, em nome do Presidente, estar representando a instituição também. Acho que a confiança do Presidente no trabalho que os técnicos realizam é um fator importante aqui. Eu preparei uma apresentação... Vou entrar na apresentação aqui e estou com medo de o tempo não ser razoável para debater todos os pontos colocados. Vamos ver como é que a gente segue. Vocês estão vendo a minha apresentação? Deixe-me ver aqui... Vamos lá. Eu queria trazer uma questão: o que a gente aprendeu com essa situação toda? A primeira questão é que a comunicação é um fator importante. A gente falhou na comunicação, e acho que é importante a gente também reconhecer isso. A segunda questão é a gente entender qual é a natureza e a finalidade do Censo da educação, a gente falar de coisas que também já foram abordadas aqui sobre a questão da importância da privacidade e da proteção de dados, inclusive para que a gente possa ter o Censo educacional, o Censo da educação, assim como as outras pesquisas que o Inep realiza, e também a ideia de estatística como bem público, que eu acho que também é um fator relevante aqui para a discussão. Talvez alguns não tenham a percepção clara de que a mudança da estrutura dos microdados públicos do Inep não decorreu exclusivamente de uma adequação LGBD, embora isso tenha aparecido na comunicação; ela é um processo que está associado a uma reflexão sobre a pesquisa estatística no instituto, a sua sustentação e o seu desenvolvimento ao longo do tempo, a adequação a boas práticas internacionais, inclusive, dentro de uma perspectiva que estava colocada de ingresso do país na OCDE, a adequação a tratamentos que outros países dão aos dados pessoais, em que a própria LGPD também vem, no contexto mundial, de estabelecer estratégias que possam garantir uma segurança no trânsito das informações, no fluxo de informações.
15:59 R	Então, é claro que a LGPD tem um papel nesse ponto de mudança, especialmente em relação às possibilidades de sanção, mas também há questões conjunturais que a gente viveu ali na época da pandemia, outras situações que se sucederam ali - e a gente olhou outras pesquisas, o que aconteceu com outras pesquisas -, e o risco que a própria pesquisa tinha de não se viabilizar no médio e no longo prazo. Aí a gente teria um problema maior, que é não ter dados para trabalhar. Então, esse é um cenário que está permeado nessa decisão, ela não foi exclusivamente decorrente da LGPD. Tem este estudo: "Privacidade e Transparência no Setor Público: um estudo de caso da publicação de microdados do Inep", estudo de 2015, anterior à LGPD. Ele já apontava ali um problema na privacidade, de manutenção da privacidade nos microdados públicos do Inep. Então, o Inep, desde esse estudo, da academia inclusive, que obviamente é um ator fundamental na produção de conhecimento, tem possibilitado uma reflexão sobre o papel do Inep nas suas atribuições de realizar pesquisa sobre o sistema educacional. E o Inep tomou uma série de providências ali: a criação do comitê permanente de dados; a questão da publicação de uma portaria que fala sobre os princípios fundamentais e as boas práticas que orientam o Inep na produção das estatísticas educacionais, alinhando, inclusive, com resoluções internacionais sobre a produção de estatísticas oficiais; a questão de uma política de divulgação de estatísticas e exames; e a questão da própria portaria de acesso aos dados protegidos no âmbito do Inep. Recentemente a gente tem a instituição de um comitê de governança de dados no âmbito do Inep que está para fazer a sua primeira reunião, com a possibilidade de a gente fazer um entendimento mais compreensivo dessa questão, que é uma questão, de novo, que não se reduz, não se restringe à questão da LGPD. Da natureza e finalidade do censo. O censo é uma pesquisa estatística de natureza demográfica que tem uma população delimitada, que é a população que está no sistema educacional formal brasileiro em todas as suas etapas e modalidades de ensino. A sua finalidade enquanto censo é contar e quantificar a população atendida no sistema educacional em suas diferentes etapas de ensino, obviamente, em todas as localidades do país. A ideia é que a gente consiga abranger todas as escolas para poder fazer essa contabilização. Obviamente, quando você tem esse esforço de contabilizar a população, também você aproveita para levantar outras características e condições de como se dá o atendimento educacional nas escolas brasileiras, nas instituições de ensino superior e juntar outras informações como a avaliação educacional, por exemplo, do desempenho dos estudantes, enfim, que são outras pesquisas que o Inep produz.
16:03 R	E aí a gente tem uma resolução das Nações Unidas, da qual o Brasil é partícipe e é signatário, que fala sobre os princípios fundamentais das estatísticas oficiais e que pressupõe que a estatística é um bem público, que é a questão de você ter um dado que sirva... É claro que ele serve para a gestão das políticas públicas, para a tomada de decisão pública no âmbito da relação entre o Estado, os governos e o seu povo, e, então, ele também serve a sociedade, para se reconhecer, para reconhecer os desafios. E é importante que esta informação esteja disponível, que a informação estatística oficial possa estar disponível, gerando ou contribuindo para uma certa horizontalização do conhecimento sobre a realidade, de forma que você possa pleitear as melhorias, como já foram colocadas aqui antecipadamente por mim e pelos colegas que estão participando no debate. E aí, quando a gente olha o cenário nacional, a gente vai falar da pesquisa estatística. Na Estatística, qual que é a função da pesquisa? A função da pesquisa é produzir informação quantitativa, informação sobre coletivo. E aí o Estado, que é quem opera parte dessas pesquisas estatísticas, muitas vezes ele quer se ver revelado em números, e ele tem que induzir que as pessoas participem das pesquisas. Um contraponto é a questão da obrigatoriedade de participação, por exemplo, de participação das escolas. Se eu pegar o censo populacional para todos participarem, obviamente ninguém irá querer que a participação se dê pela obrigatoriedade, porque ela obviamente traz cenários confusos para a produção da pesquisa científica como viés: não colaboração, não participação, a gente tem desafios para enfrentar no Inep e também nacionalmente quando a gente vai falar das taxas de não resposta às pesquisas. Não é com obrigação que você responde para a sociedade que ela tem que responder à pesquisa: você tem que criar uma confiança entre a população e o instituto de pesquisa, uma confiança entre a população e os pesquisadores, enfim, entre as pesquisas que estão sendo realizadas, para que elas tenham uma decisão de participar, e participar de forma correta sem enviesar o resultado. Então, essa é uma questão que é bastante relevante. Embora haja a questão de obrigação, ela por si só não garante, não consegue garantir a participação e a participação correta - vide a gente estar aí com o censo populacional em que o IBGE tem que lidar com questões técnicas relacionadas, por exemplo, a não resposta, às taxas de não resposta de 4%, e em alguns locais chegando a 8% de taxa de não resposta. Quer dizer, os institutos de estatística têm que lidar com uma questão extremamente técnica sobre como é que se favorece a execução da pesquisa e a pesquisa poder ser confiável no sentido de representar aquilo que ela quer representar, aquela realidade que ela quer representar. O colega da ANPD já trouxe a questão lá do documento, do guia orientativo, e aí tem uma questão de que as pesquisas acadêmicas, além de observarem as disposições da LGPD, elas também têm que observar as questões éticas colocadas para a pesquisa. De forma aqui específica para a pesquisa censitária realizada por órgão público, ela não tem um trâmite na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, ela está excetuada desse trâmite, mas ela não está excetuada da possibilidade de você ter que seguir os princípios que estão ali colocados. E aí tem um cenário...
16:07 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Dr. Fábio, se precisar de mais cinco minutos, por favor... É porque a sua fala também, como Diretor do Inep, é essencial. O SR. FÁBIO PEREIRA BRAVIN (Por videoconferência.) - O.k. Eu agradeço, agradeço. A gente tem um cenário em que há a questão relacionada ao acesso de dados pessoais para a realização das pesquisas, por exemplo, naquele momento da pandemia, em que não foi possível o IBGE acessar os dados pessoais para a realização das pesquisas. Isso teve um impacto. A gente não tem resultados da Pnad Contínua da parte de educação em 2020 e em 2021. O Brasil não tem os resultados, porque não foi possível realizar a pesquisa. Então, diante desse cenário, a gente está lidando com um cenário em que as pessoas hoje têm... Considerando a questão da autodeterminação informativa, a gente quer trabalhar no princípio da cooperação, da colaboração e da informação correta. Então, se a gente passar a ter de forma sustentada a não participação e a participação enviesada na pesquisa, a pesquisa se compromete ao longo do tempo, aí comprometendo todo o cenário que já foi colocado aqui pelos outros colegas em relação à qualidade internacionalmente reconhecida da produção do Inep, de todo o arcabouço que foi trazido com avanços que o Inep implementou em relação às pesquisas estatísticas, vide, por exemplo, que tem países com desenvolvimento econômico muito superior ao Brasil que não têm pesquisas educacionais, de estatística de educação baseadas em dados pessoais, porque, na verdade, não é necessário o tratamento de dados pessoais para a realização da pesquisa estatística. Eu poderia trabalhar com dados já anonimizados na entrada ou já com quantificações iniciais, o que obviamente restringe a possibilidade de utilidade, que não é o que nós queremos, que não é o que nós desejamos, porque a gente sabe do valor que ter a informação pessoal imprime para a qualidade do dado, para a qualidade da pesquisa como um todo. O Inep, quando decide mudar a forma de pesquisa, o seu método de pesquisa de colher a quantificação e passar a colher a informação pessoal, também assume o risco de tratar esse dado pessoal e de dar a esse tratamento do dado pessoal um tratamento ético, um tratamento conforme o método científico, um tratamento conforme as relações entre os diferentes atores que participam da pesquisa, porque aí não é só o Governo Federal que realiza pesquisa sozinho, no sentido de garantir que o dado seja um dado que tem uma finalidade pública que é gerar uma informação sobre o sistema educacional brasileiro. O que nós não queremos é a gente deixar de ter... É, de repente, este ano, a gente falar que a gente não tem dado, porque a sociedade não colaborou; não temos uma participação que permita reconhecer que essa participação representa a realidade nacional e, portanto, nós não temos dados. Nós queremos ter dados, ter dados com qualidade, mas, para ter dados com qualidade, é preciso observar que existe uma especificidade técnica no trabalho da pesquisa. E um pouco preocupa o não reconhecimento, às vezes, da própria comunidade acadêmica em relação à produção do Inep como uma produção científica, com metodologia estabelecida e sistemática, reconhecida a sua qualidade pela própria comunidade acadêmica que usufrui dessa pesquisa. Então, é como se fosse assim: a gente tem que obedecer a requisitos éticos, requisitos metodológicos para pesquisa acadêmica, mas o Inep pode não reconhecer esses requisitos.
16:11 R	Então isso é um desafio muito grande para o instituto, um instituto que tem todos os desafios e as restrições que muitos de vocês conhecem em relação a pessoal, enfim, a outros cenários. E aí eu queria deixar muito claro aqui, até para quem está participando do debate, para quem nos ouve publicamente pela participação e acompanhamento na internet, para os demais Parlamentares que estão aqui participando, que o Inep não está alheio a essas demandas, o Inep não está enclausurado aqui em uma decisão em que ele detém um poder sobre... Não é essa questão. A gente tem uma visão muito mais orientada a olhar a LGPD para além do senso comum, que tende a olhá-la como uma restrição, como uma oposição à própria Lei de Acesso à Informação. A gente está olhando, na verdade, para a LGPD como uma oportunidade. Uma oportunidade que reconhece o valor atribuído aos dados pessoais, que o Inep já reconhece há muito tempo. Tanto é que, quando o dado pessoal passa a ser tratado pelo instituto, o instituto assumindo o risco de tratar os dados pessoais nas suas pesquisas, ele está associado com a própria qualidade do dado, e obviamente vai exigir alguma adequação. A assunção desse risco vai exigir alguma adequação em relação à legislação, e aí não é só a LGPD; tem regulamentações internacionais, boas práticas internacionais e também legislações nacionais outras que estão trabalhando nesse cenário. Então a gente tem que desenvolver uma governança de dados, obviamente ligada com a governança estratégica da organização. A gente tem que, sim, dar transparência para os titulares quando a gente compartilha o dado, e eu, de lá, tenho que saber o dado que está compartilhado de uma forma adequada, coerente com a finalidade, que está sendo utilizado coerentemente com a finalidade para a qual ele foi inicialmente tratado e não gerando a esse titular um prejuízo ou um risco. A gente tem que reconhecer que o dado pessoal traz qualidade para o dado; a gente tem feito esse esforço. E observar os requisitos hoje impostos de segurança da informação e a necessidade de ampliar sempre mais a confiança da sociedade na organização e, obviamente, nos produtos que ela divulga. Então, de uma forma geral, essa era a apresentação. Não vou me alongar aqui demais. Aqui é só um ponto em que a gente também precisa avançar um pouco. E eu trago o mesmo relatório da ADPF 695 que o colega da ANPD trouxe. É o relatório do Ministro Gilmar Mendes, dizendo que é preciso que a gente avance para essa visão dicotômica que coloca o interesse público contra o interesse de privacidade, que é o interesse individual. Não. Nesse cenário aqui, a gente está tentando proteger um bem público que é o próprio censo educacional. As pesquisas educacionais são bens públicos, que têm uma história muito maior do que o próprio Inep. A gente começou essa trajetória das estatísticas educacionais; ela deu origem ao Inep, deu origem ao próprio IBGE, no sentido histórico, e vem se desenvolvendo com essa perspectiva de que a gente consiga fornecer para a sociedade informações que permitam a ela reconhecer os seus desafios. Esse é o cenário que a gente tem, e a gente está atento que tem um risco de a gente não conseguir sustentar esses dados, à medida que a gente não consegue ter a cooperação e a colaboração das pessoas para participar e participar de forma escorreita da pesquisa. Então a gente tem feito, sim, avanços; reconhece que a gente precisa avançar na governança de dados, na ampliação dos produtos. E aí eu queria só dialogar um pouco com a fala dos colegas que me antecederam aqui. Várias das informações que obviamente não estão disponíveis nos microdados estão disponíveis em outros produtos.
16:15 R	Existe informação, por exemplo, nas Sinopses Estatísticas de dados de professores, de dados de matrícula por sexo, por cor/raça. No nível, obviamente, das sinopses, que é um produto orientado para o município, para o nível do município, existem indicadores educacionais que estão ganhando desagregações por características demográficas, como cor/raça, como idade, como sexo. Grande parte dos indicadores educacionais que a gente produz já tinha desagregações regionais que permitem você, por exemplo, analisar diferenças do comportamento do indicador para indígenas, para quilombolas, porque você tem o indicador por escola e você consegue localizar escola e território, e está sendo acrescentado a esses outros indicadores um cenário de trazer mais informações sobre a desigualdade demográfica. E, aí, eu acho que vai um pouco na linha do Pedro Veloso, do Todos pela Educação, e do outro colega Pedro, do Data Privacy, no sentido de que a gente vai ter que entender que eu vou ter que ter produtos diferentes para públicos diferentes, porque realmente o dado público, de que qualquer um pode se apropriar e usar a partir de uma forma que não é uma forma adequada ao propósito desse dado, prejudica a pesquisa junto aos titulares dos dados de cuja colaboração o Inep precisa para ter o dado. Se a gente não tiver a colaboração dos pais, dos familiares, na confiança de que o dado que foi concedido pela instituição de ensino para o Inep está sendo utilizado exclusivamente para a produção da pesquisa estatística, não está gerando problemas de segurança do seu filho, da sua prole, enfim, nem está gerando nenhuma possibilidade, não está contribuindo para gerar assimetrias, por exemplo, em utilização dessas informações para alimentar decisões posteriores sobre questão trabalhista, possibilidade de olhar o desenvolvimento do aluno de uma forma individualizada, porque não é para isso que se presta a pesquisa estatística... O que a gente quer é tentar entender o comportamento da população educacional. Temos mais tempo para debate, temos a disponibilidade de ouvir as outras colocações e estamos, sim, trabalhando aqui, para que a gente consiga avançar nessa escuta, nessa escuta qualificada - e, aí, eu já agradeço, mais uma vez, a oportunidade de estar participando desta audiência pública, porque todas elas estão sendo consideradas nas alternativas que nós estamos obviamente construindo. E ela vai um pouco alinhada com o que existe no mundo afora, até porque não tem muito como ser uma jabuticaba na questão do tratamento do dado pessoal. A gente está hoje governado por leis nacionais, mas elas têm um compliance internacional em torno de alguns princípios, que é a ideia de você ter o microdado de uso público, que obviamente - não tem jeito - vai ter que ter algum tipo de restrição, e microdados ou canais de acesso aos microdados de uso científico. Claro que eles precisam, sim... A gente reconhece que a sala segura não dá conta, ela precisa ser ampliada, talvez reduzindo os custos de acesso, com digitalização, transformação digital da própria sala segura. São coisas que estão hoje no cenário das discussões aqui no Inep e no esforço do Inep de tornar o dado mais acessível, com a segurança. Muito obrigado. Desculpa por me alongar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Dr. Fábio Pereira Bravin, que é Coordenador-Geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Inep. Eu vou voltar agora aos expositores e expositoras para as considerações finais, mas eu quero dizer que, nas considerações finais, eu gostaria que cada expositor e expositora já colocasse o que esperaria que acontecesse em função desta audiência pública.
16:19 R	Esta audiência pública está sendo realizada em razão de ponderação de inúmeros movimentos da sociedade, ponderações com as quais eu compartilho, das dificuldades de acesso a dados, o que vem impedindo a organização de políticas públicas adequadas, de entendimento da realidade, em função de uma política pública adotada pelo Inep nesse sentido, que não existia antes e passou a existir a partir de uma data mais recente. Ao mesmo tempo, todos enalteceram o papel relevante, importante, mundialmente, do Inep. Contudo, nós queremos ter consequências desta audiência a favor da educação, da qualidade, da política pública educacional em todas as áreas, não só, como já mencionei antes, do Censo Escolar. Todos falaram também na questão da segurança, da privacidade dos dados, que há mecanismos para fazer isso. Eu acho que há uma convergência nesse sentido de preservação da privacidade quando isso implica na identificação da pessoa ou em outras circunstâncias, porém, ao mesmo tempo, não se restringindo a compreensão da nossa realidade. Então é nesse sentido, porque nós queremos, como Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, ultrapassar a dificuldade. Uma das coisas que a gente mais preza é o diálogo com a sociedade. Além do Inep, que é altamente competente, como já mencionei, nós temos inúmeros movimentos, laboratórios e setores da sociedade extremamente qualificados nisso. Então, nada melhor do que discutir, dialogar e chegar a uma conclusão conjunta, compartilhada. A gente faz isso no Congresso o tempo todo, ninguém aprova uma lei com tranquilidade, com segurança se não discutir muito com todos os setores da sociedade. Fazemos isso no ensino médio, no Sistema Nacional de Educação... Podemos ter a melhor das ideias, mas tem que se discutir, dialogar e convergir naquilo que for possível. Parece que isso não aconteceu nessa política atual, e deve acontecer naquilo que se deseja melhorar, ampliar. Todas as entidades de dados estão procurando mudar essa realidade, porque dizem que isso está impedindo, é uma política que impede o acesso aos dados, quase... não totalmente, mas em grande proporção. E a própria legislação e o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes, que foi mencionado pelo Sr. Fábio, é nesse sentido: não é que uma coisa impeça a outra, a gente tem que cuidar da privacidade, mas, ao mesmo tempo, temos que ter acesso e cuidado, o uso dos dados para uma elaboração de uma política pública. Então, eu gostaria, nesses três minutos, que cada um pensasse o que nós queremos, qual o passo seguinte. Não pode acontecer de a gente ter esta audiência pública e dizer: "Não, acabou por aqui". Não, nós queremos audiência pública e o passo seguinte, que é, assim, ultrapassar as dificuldades que vêm sendo apontadas pela sociedade.
16:23 R	Passo, em primeiro lugar, a palavra para a Profa. Gabriela Schneider, que é da Universidade Federal do Paraná, do Laboratório de Dados Educacionais. Com a palavra, Profa. Gabriela. (Pausa.) Está presente ainda? A SRA. GABRIELA SCHNEIDER (Por videoconferência.) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Professora, eu não estou chamando a Fernanda, porque ela teve que ir para o aeroporto. Se não me engano, por causa disso, ela teve que sair da sala aqui. Gabriela. A SRA. GABRIELA SCHNEIDER (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, quero novamente agradecer o debate. Acho que a gente tem bastantes coincidentes, que reforçam a importância não só do trabalho do Inep, mas dos dados educacionais. Acho que é importante esse debate que o Fábio também traz em relação ao censo como um levantamento de dados, mas acho que a gente tem que pontuar uma coisa que é muito importante: ele é um levantamento, é um conjunto de dados que tem ajudado a produzir estudos e pesquisas para fora, além do Inep. O Inep tem feito muita coisa, e acho que todo mundo aqui reconhece a importância dos pesquisadores do Inep, mas, para além do Inep, também existem pesquisas que são feitas com responsabilidade, com ética, com essa questão e que também precisam ser levadas em consideração. Eu acho que os pesquisadores... Alguns colegas sugeriram pensar formas de acesso diferenciado aos pesquisadores e às universidades que são parceiros do Inep em relação a isso. Eu gostaria ainda, por exemplo, de situar o banco de turmas, porque eu acho que a gente não consegue verificar argumentos que justifiquem a não liberação de um dado de turmas que permite alguns cruzamentos. Então, acho que esse seria um elemento importante para que a gente pudesse abrir canais de diálogos. Acho que o Fábio dizia que não é só pela Lei de Proteção de Dados, tem outros elementos, mas que o Inep também discutisse com outros pesquisadores que vêm fazendo uso disso e com movimentos da sociedade civil. A gente teve aqui falas nesse sentido da Campanha, da Lemann, de pessoas que estão fazendo o monitoramento também, que estão colaborando aí. Então, que a gente pudesse fazer um trabalho mais coletivo e de apoio, porque entendemos que é importante proteger as crianças, proteger a identidade das pessoas. Ninguém não reconhece e não legitima isso, mas acho que o debate da política pública, da democratização da educação também passa pela possibilidade de estudos, de dedicação e de acesso a esses levantamentos. O censo é uma importante fonte para isso, e a gente tem avançado e utilizado isso para avançar no conhecimento. Eu agradeço também a possibilidade de estar aqui e o diálogo. Seguimos à disposição. Eu vou pedir só licença para fechar minha câmera, porque eu nem estou na Anped, estou numa sala aqui que eu consegui emprestada, mas vou precisar fechar, porque as pessoas vão usar aqui. Está bom? Muito obrigada, Senador, foi um prazer estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Profa. Gabriela Schneider também. Boa reunião. Passo, em seguida, a palavra à Andressa Pellanda, que é Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. (Pausa.) A Andressa está por aí ainda? A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Oi, eu estava tentando desbloquear o microfone. Obrigada, Senador, pelo debate excelente que foi promovido aqui hoje. Eu acho que tem muitas questões que foram colocadas na mesa. Eu queria trazer dois pontos de atenção. Foi citado, inclusive, que a UFMG e o Insper têm essas salas seguras, mas elas não estão operacionais - pelo menos foi a mensagem que a gente recebeu em julho -, então nem sequer a isso a gente está tendo acesso. E, aí, o Fernando Rufino, que é nosso cientista de dados, teve que ir até Brasília para fazer o acesso aos dados.
16:27 R	Outro ponto que eu acho que é importante a gente ressaltar é que o que a gente está demandando não é o acesso aos dados que são sigilosos - ao CPF, a questões de identidade, enfim, assinaturas -; é o acesso aos dados que foram fechados e que impedem que a gente possa ter todas essas desagregações, essas análises e pesquisas que foram listadas aqui extensivamente. E aí, por fim, queria saudar a proposta do Projeto de Lei 454, de 2022. Eu acho que ele traz elementos importantes para a gente avançar neste debate. Acho que a gente precisa também aprofundar um pouco mais o que vai ser esse art. 2º, que fala sobre as condicionantes de anonimização, pseudonimização e compartilhamento de dados a serem normatizados entre a ANPD e o Inep. Eu acho que precisa ter também uma densidade para que essa normatização possa acontecer. Ainda que a gente saiba que são dois órgãos muito sérios e que estão preocupados com questões muito pertinentes, eu acho que é preciso, dentro dessa normatização, incorporar também todas essas preocupações que foram feitas aqui e que são feitas por vários outros organismos de pesquisa, notadamente as universidades, enfim, que falaram bastante aqui. Então, eu acho que a gente precisa avançar mesmo neste debate. Concordo que, como a gente já reiterou, a Lei Geral de Proteção de Dados não pode ser um empecilho para nada disso. E a gente precisa garantir que a credibilidade das pesquisas, para as respostas, possa acontecer sem que isso seja o motivo para que a gente impeça a publicação dos dados e a formulação de pesquisas. Eu acho que uma coisa não pode prescindir da outra. Obrigada. E que a gente possa continuar este debate, que foi muito rico; e que a gente possa conseguir avançar também nas políticas para além dos dados, já que a gente vê um cenário bem difícil também de implementação das políticas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo à Andressa Pellanda, Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O projeto de lei já mencionado está na nossa Comissão de Educação e Cultura para ser apreciado e tem a relatoria do Senador Esperidião Amin. Também vamos dar uma atenção muito especial, mas eu penso que esse grupo de pesquisadores aqui presentes é tão significativo e importante que eu gostaria até de sugerir que possa haver uma reunião - vocês estão me escutando? - para que o Ministro da Educação também ouvisse de vocês as ponderações, de maneira sintética, obviamente, que foram feitas no dia de hoje. Eu penso que o envolvimento do Executivo, através do Sr. Ministro Camilo Santana, também é importante. Passo, em seguida, a palavra o Sr. Pedro Veloso, Coordenador de Pesquisa e Dados Educacionais do Todos pela Educação.
16:31 R	O SR. PEDRO VELOSO (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiramente, quero agradecer o convite para a Comissão de Educação em nome do Senador Flávio. Quero saudar este debate que foi muito proveitoso, não só para os demais pesquisadores, mas, acredito, também para o Inep. A gente entende que o Inep tem feito um trabalho hercúleo, de certa maneira, dada a quantidade de pesquisas que domina, que demandam, mas a gente também sente a necessidade de avançar nessa toada. Primeiramente, quero nos colocar à disposição, não só o Todos Pela Educação, mas acredito que toda a sociedade civil, as universidades. Ouvir e ter mais debates como esse é importante para a melhor forma de, não só disponibilizar dados do censo educacional, mas para divulgar as demais pesquisas realizadas pelo Inep. Então é importante salientar isso, de que ficamos, sim, à disposição. E eu acho que esse "sim" é um primeiro passo para os demais passos do Inep. É isso. Quero agradecer, Senador, mais uma vez. E, Fábio, ficamos à disposição do que vocês precisarem para a construção deste debate. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Pedro Veloso, Todos Pela Educação. Abraço e parabéns pelo trabalho desenvolvido, de novo, também. Com a palavra, o Sr. Daniel De Bonis, que é Diretor de Pesquisa Dados e Conhecimento da Fundação Lemann. O SR. DANIEL DE BONIS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu quero novamente cumprimentá-lo pela iniciativa e quero cumprimentar todos os integrantes da Comissão. É uma oportunidade muito importante de a gente poder discutir esse tema. Acho que a gente ouviu aqui muitos argumentos e muitas ideias construtivas de como avançar. Eu queria só, para fechar realmente, trazer um senso de urgência para esse tema. Como eu disse, nós estamos há 18 meses com esse apagão de dados, e isso tem impactos muito - muito - grandes. A gente já ouviu previamente do Inep, em outras ocasiões, que havia alternativas sendo estudadas, acho que vai ser importante a gente visualizar essas propostas alternativas. Então eu queria realmente sugerir, de forma bastante concreta, que a gente não terminasse essa conversa aqui, que a gente pudesse ter uma sequência ou num novo encontro da Comissão, em que o Fábio, com mais tempo, possa trazer, de fato, questões que enderecem as questões que foram levantadas hoje, seja via um requerimento de informação da Comissão, mas a gente de fato ter um encaminhamento concreto a partir das questões e propostas que foram levantadas aqui e identificar mesmo caminhos para avanços. Acho que o que a gente viu aqui é uma disponibilidade muito grande da comunidade educacional e da própria Associação dos Servidores do Inep de pensar como a gente pode construir alternativas. Então quero agradecer novamente a oportunidade de estar aqui, agradecer ao Fábio por ter trazido toda essa visão do Inep e também continuamos à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço também, Daniel. Um grande abraço a todos que fazem parte da Fundação Lemann e a você em particular. Obrigado pela presença. Pedro Saliba agora, Coordenador de Projetos da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Espero que eu esteja falando corretamente, mas acho que é Data Privacy Brasil de Pesquisa. O SR. PEDRO SALIBA (Para expor. Por videoconferência.) - Em inglês é mais difícil, não é? Mas eu gostaria de agradecer ao Sr. Senador, ao Senado Federal, por este espaço de diálogo, que eu acho que é fundamental. Dos encaminhamentos que a gente espera que possam ser bem proveitosos, eu acho que a ANPD já adiantou, que é a publicação do relatório de impacto a respeito desse tema, da nota técnica. Eu acho que isso vai ser fundamental, não só para o caso do Inep, especificamente, mas, como eu falei, para esse tema do tratamento de dados do poder público de forma geral.
16:35 R	A gente se coloca à disposição para continuar nesse diálogo, continuar com o nosso trabalho, apresentando tudo o que a gente já faz nos últimos anos, e agradece mesmo pela disponibilidade por esse espaço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Pedro. Parabéns pelo trabalho. Com a palavra, o Thiago Alves, que é Professor da Universidade Federal de Goiás e também Coordenador... Por isso que eu falo que é um grupo muito qualificado de pesquisa, porque todos têm a vida, praticamente - seja acadêmica, seja de movimentos -, dedicada à área de dados, pesquisa, análise. O Prof. Thiago Alves é Coordenador-Geral do Laboratório de Dados Educacionais e representante da Fineduca, que é uma das entidades de grande prestígio no Brasil em financiamento da educação. Com a palavra. O SR. THIAGO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Gostaria de agradecer mais uma vez ao Senador Flávio Arns, professor também. E gostaria de me colocar à disposição para continuar esse debate. Senador, eu gostaria de, objetivamente, dizer que nós esperamos, não é... Penso que o encaminhamento... Uma coisa importante é continuarmos com esse debate, talvez um encaminhamento de continuação. Seria importante a gente ouvir o Inep, o Fábio, sua equipe, com relação às ações concretas que o Inep está pensando, está desenvolvendo quanto à ampliação da disponibilização dos dados. Nós fizemos várias reuniões na presença do Fábio. Hoje, todos pontuaram algumas coisas, mas não ouvimos do Fábio as ações concretas que estão sendo feitas. Tem um dispositivo de temporário, da suspensão temporária, mas acho que já tem dois anos. Então, seria importante a gente ter uma sessão, Senador, para a gente ouvir o Inep sobre as ações concretas que estão sendo feitas. Enfim, acho que isso poderia ser uma ação aqui. Outra questão é com relação ao andamento do projeto de lei para que possa, então, o Inep disponibilizar esses dados com segurança, com base em alguma legislação, considerando o prazo que já está decorrendo, e há prejuízos para vários trabalhos de pesquisa, para várias iniciativas que dependem desses microdados. E há uma coisa que talvez nos incomode um pouco, porque o Fábio coloca vários argumentos em relação a boas práticas internacionais, à LGPD e a várias questões, e temos vários e vários argumentos, vários documentos que divergem, que mostram outra posição. Então, fica o Inep com uma posição, não disponibilizando os dados; e várias, muitas entidades com argumentos jurídicos, argumentos práticos, mas o Inep com uma ideia, um monopólio desse entendimento, a não disponibilização e prejuízo de pesquisas há quase dois anos. Então, acho que precisaria avançar. E, se o Parlamento puder avançar nesse sentido, acho que essa é a nossa expectativa de quem depende desses dados para pensar avaliação, monitoramento, formulação, controle social das políticas educacionais, a partir dos dados. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Prof. Thiago Alves. Concordo que deva haver a continuidade desse trabalho. Vamos fazer isso, convidando o Dr. Fábio e também a direção, a Presidência do Inep, mas também o Ministro da Educação, junto com a Comissão de Educação do Senado Federal.
16:39 R	Eu acho que a participação do Ministro - claro, ele não vai poder ficar o tempo todo, mas que vocês possam ter... Esse diálogo tem que acontecer, tem que acontecer no Senado - vamos chamar todos -, porém tem que acontecer já com uma atitude cotidiana nossa. Se a gente fizer alguma coisa - eu já fui do Executivo também - bem discutida, bem dialogada, nós assumiremos coletivamente a convergência para o sucesso e, se houver falhas, todos nós implantaremos coletivamente uma iniciativa e poderemos corrigir eventuais desvios de rota também. Eu acho que a melhor forma de se fazer é convergir, dialogar, trabalhar juntos e reconhecer que existem grupos de pesquisadores extraordinários dentro do Inep e fora do Inep também. Então, vamos juntos fazer essa caminhada. Passo, em seguida, a palavra para o Dr. Lucas, que é representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agradecendo pela presença também. O SR. LUCAS BORGES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, eu também agradeço, Senador. É um prazer poder participar e contribuir com esse tema que a gente considera muito relevante. Como eu falei, estamos acompanhando desde o início, e, nessa minha fala final, eu queria frisar que acho que a LGPD não é um problema. Eu entendo que há uma margem considerável para, dentro da legislação vigente, a gente conseguir, no que toca à LGPD, harmonizar a proteção de dados pessoais e todas as preocupações que são muito legítimas do Inep com o acesso à informação pública, verificando quais são as medidas mais adequadas para poder mitigar os riscos que foram identificados. Reforço também que vai ser publicada essa segunda nota e entendo que seria relevante que o relatório de impacto também fosse publicado, porque é um documento que tem este propósito também de poder permitir uma discussão um pouco mais específica de avaliação dos riscos, entender exatamente qual foi a análise que foi efetuada não somente do ponto de vista do estudo, do ponto de vista de técnico de segurança, de ciência da computação, mas também de um ponto de vista mais amplo, de avaliação de riscos, das medidas que estão sendo adotadas e de outras também que podem ser adotadas em relação ao relatório de impacto. O relatório de impacto é também um documento vivo, pode ser alterado, pode ser atualizado, e novas medidas podem ser pensadas. Então, acho que tem um espaço aí para evoluir - acho que essa talvez seja a palavra-chave aqui - e tentar buscar um caminho que atenda aos diversos interesses e possibilidades dentro da legalidade. Outra sugestão que eu faço também seria a de envolver a CGU - não sei se eles já estão participando, se foram convidados aqui. A Controladoria-Geral da União é o órgão responsável pela Lei de Acesso à Informação, e a gente sabe que eles estão acompanhando. Eles têm um acordo de cooperação técnica com a ANPD, então eles acompanharam essa segunda nota técnica que foi elaborada pela ANPD também. Não sei exatamente o que eles estão fazendo lá, mas eu tenho certeza de que é um órgão que pode contribuir. Então, dou esta sugestão também para, caso haja algum segundo momento aqui, que a Controladoria-Geral da União seja convidada a participar, porque tenho certeza de que eles poderão trazer aqui boas sugestões e iniciativas, principalmente no que toca à legislação de acesso à informação pública. É isso. Agradeço mais uma vez e reitero que a ANPD está totalmente à disposição para poder, no que toca à LGPD, poder esclarecer e contribuir para que tenha segurança jurídica nessa definição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Dr. Lucas Borges de Carvalho, representando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
16:43 R	E, pela fala de todas as pessoas, todos têm essa precaução de que possa haver essa sincronia, essa compatibilização, para não ferir, de maneira alguma - ninguém está sugerindo, nem de longe, alguma coisa que fira - a privacidade. Há inúmeros caminhos alternativos que podem compatibilizar as áreas, mas a sugestão é bem-vinda. Vamos conversar sim. E para outras sugestões que porventura o grupo queira, na sequência, ainda fornecer, ficamos à disposição. Passo, em seguida, a palavra ao Alexandre Ramos de Azevedo - quero parabenizá-lo, de novo, também, pelo Inep, pelo trabalho, pelo corpo de profissionais da entidade, da instituição -, que é da Assinep (Associação dos Servidores do Inep). Com a palavra, Alexandre. O SR. ALEXANDRE RAMOS DE AZEVEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Flávio, colegas do debate, vou, então, diretamente, àquilo que eu prometi, que é a questão das sugestões. De alguma forma, eu tinha preparado três sugestões, mas vou focar em uma só, que foi enviada a mim por um colega também pesquisador da casa, e eu me reservo talvez ao dever de não citá-lo sem consultá-lo antes, mas, de qualquer forma, a sugestão desse colega, que eu acho muito interessante, eu tenho compartilhado com quem eu converso sobre o assunto, é de que os acessos aos microdados, caso não seja possível sua publicação na íntegra no site, poderia ser viabilizado através de um acesso online controlado via um instrumento que seja semelhante ao portal de periódicos da Capes, com a variação, é claro, dos projetos de pesquisa, mas uma variação descentralizada nas próprias universidades, com assinatura de termo de compromisso do pesquisador em relação ao sigilo dos dados, no caso, que a gente acredita ser importante. Eu não estou falando dos dados que o Sedap realmente precisa resguardar. A gente sabe que o Sedap existia, a sala segura já existia antes para dados realmente mais sensíveis, mas, os microdados, conforme eram divulgados, até fevereiro de 2022, indo também para acesso na sala segura, aumentam muito a demanda do Sedap. Então, o Sedap deve continuar, o sigilo deve continuar com relação a determinadas informações, mas, se esses microdados não puderem voltar na íntegra, conforme eram antes, para o site, que seja um acesso semelhante ao que é usado pela Capes no portal de periódicos. Essa é a sugestão que eu trouxe desta vez. Eu queria dizer, finalizando, que o meu colega, que está representando o Inep aqui, o Fábio Bravin, além de ser associado também da Assinep, é um excelente pesquisador, um grande profissional, respeitabilíssimo em todos os sentidos, e sua fala demonstrou isso. Enquanto usuário também de dados, penso que precisamos avançar, e não nos contentarmos com as soluções encontradas até aqui. E falo isso em defesa do Inep, dos seus servidores e do direito à educação de qualidade para todas, todos e "todes" que vivem neste país continental com desigualdades sociais e educacionais imensas.
16:47 R	Eu agradeço, enfim, novamente o convite, e gostaria de dizer que a Assinep (Associação dos Servidores do Inep) se coloca à disposição para colaborar com a superação dos desafios, que nós temos pela frente, do novo PNE, do monitoramento do novo PNE, mas também os desafios de acesso aos dados, que os dados precisam ser... A sociedade demanda esses dados para a melhoria da qualidade da educação do nosso país. É só isso que eu tenho para dizer por hoje. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Eu agradeço, então, novamente, Alexandre, a participação. E envio, através da sua pessoa e do Dr. Fábio, um abraço grande a todo o corpo de profissionais do Inep, do instituto que tanto prestigia o Brasil no mundo. Então, com a palavra, o Sr. Fábio Pereira Bravin, que é do Inep e Coordenador-Geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação. Com a palavra, Dr. Fábio. O SR. FÁBIO PEREIRA BRAVIN (Para expor. Por videoconferência.) - Queria reiterar aqui o agradecimento de poder participar desta audiência pública, reiterar aqui a nossa disponibilidade em estarmos atentos também a essas demandas. A gente, de novo, não está aqui alheio a essas demandas. Já aponto aqui que o Inep chamará, sim, especialmente os representantes que estão aqui nesta audiência, para uma conversa. A gente tem discutido aqui, internamente no Inep, a necessidade de a gente fazer algumas audiências públicas técnicas um pouco mais orientadas em relação aos próximos passos - que nos ajude também a orientar. Antecipo que, de alguma forma, a própria legislação, a LGPD, traz este contexto de que você tem cenários conjunturais, porque a tecnologia vai avançando e vai exigindo que nós estejamos atentos ao avanço da tecnologia e à garantia dos direitos. Então, há um ônus que tem que ser trabalhado e assumido por todas as partes no sentido de que a própria mudança dos microdados, como ela aconteceu, obviamente ela tem, como eu já apresentei, problemas de comunicação. Mas ela pode ser revista, no sentido de que a gente pode apresentar uma solução e ter que mudar essa solução diante do avanço da tecnologia. Então, a sociedade vai ter que estar preparada para entender que o componente tecnológico também traz desafios para todos. Não dá para esperar que eu não tenha impacto nenhum e que só o órgão tenha um impacto. A gente vai ter que se mobilizar em torno disso. Queria só reforçar e corrigir uma informação: os dois núcleos Sedap, o da USP e o do Insper, estão sim em funcionamento, eles não atendem exclusivamente pesquisadores da USP e do Insper, porque o núcleo é um núcleo Sedap-Inep, e um dos compromissos para a instalação dos núcleos é que eles estejam abertos para pesquisadores interessados de outras instituições, além daquelas que abriram... Desculpem-me, é a UFMG. Então, eles estão sim funcionando, eles têm inclusive pesquisas sendo executadas nesses núcleos no momento atual, assim como o do Inep continua disponível. Queria dizer que - só já tentando apontar aqui alguma necessidade assim, alguma questão concreta, como foi colocado - os microdados, como eles estão hoje, eles não são uma versão final, eles são o que foi possível a gente colocar no lugar para que não se ficasse sem os dados, sem nenhum dado. Então, a gente não está falando de apagão. Tem algum dado, tem dados que estão em canais diferentes, pois nem tudo está no microdado. E tem a possibilidade do acesso para o dado de pesquisa, sim. Obviamente, a gente tem que ampliar um pouco essa disponibilidade no sentido de facilitar um pouco o acesso também.
16:51 R	Na questão dos microdados, a gente está, sim, trabalhando na perspectiva de ampliação desses microdados que hoje estão na página, talvez no primeiro momento com ampliação, mesmo com o dado agregado ali, mas pensando sempre... A nossa meta é ter dados individualizados protegidos, que se pudesse retomar isso. Isso pode levar um tempo para a execução das avaliações técnicas necessárias, mas a gente tem isso em mente. A gente tem em mente a possibilidade de a gente também criar um ambiente digital ou ampliar a disponibilidade desses ambientes de acesso ao dado via Sedap e de talvez ter um canal intermediário, sim, em que é possível você acessar o dado, obviamente mediante um controle de acesso de quem está acessando, para qual finalidade está acessando, para poder disponibilizar os dados que talvez não tivessem necessidades de cruzamento ou identificação. A gente está trabalhando. Nós temos desafios a vencer ainda em alguns pontos e não estamos buscando solução, obviamente, sozinhos e isolados, a gente também está olhando o que tem de soluções aí Brasil afora e mundo afora também nesse cenário. Talvez o que haja mesmo é essa necessidade de a gente voltar a ter esse diálogo um pouco mais próximo para evitar assimetria de informações aí e tentar colocar... Eu queria deixar muito claro que, da perspectiva do Inep, não existe, assim como eu acho que também da ANPD... E a própria Data Privacy talvez concorde. E me parece que esse é o cenário. A gente não entende que exista impedimento legal da divulgação de microdados. Não é essa a questão. Existe um tratamento que foi olhado em relação ao risco de manutenção de um microdado público com o risco de reidentificação que foi demonstrado objetivamente por um estudo; a gente tem fatos concretos de que havia reidentificações sendo processadas que dificultam a sustentação da necessária colaboração e confiança da sociedade no instituto para que a pesquisa possa representar a realidade. Isso poderia ensejar das pessoas um questionamento sobre a capacidade de o Inep manter os compromissos em relação à segurança, à privacidade e, para além disso, em relação à própria proteção do dado pessoal dessas pessoas, em que a gente teria cenários em que a gente passaria a ter problemas de colaboração, problemas de cobertura da pesquisa. Isso seria certamente muito mais prejudicial do que ter canais diferentes para atender públicos diferentes, o que eu acho que é um caminho que vai se colocando hoje no cenário mundial como uma solução viável. Agradeço mais uma vez a disponibilidade. E estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a participação do Dr. Fábio Pereira Bravin, do Inep, Coordenador-Geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação. Eu diria o seguinte para concluir: vamos continuar fazendo essa discussão, queremos ter desdobramentos, mas não só na lei. Eu acho que a coisa poderia ser muito mais simples do que ter a mudança na lei. Bastaria ter, de fato, um diálogo com a sociedade sobre aquilo que é necessário ser feito.
16:55 R	Se houver assim uma atitude particularmente do Inep, Dr. Fábio, eu diria: Olha, não vamos nós construir o instrumento; vamos construir os instrumentos, as necessidades, a discussão em conjunto com a sociedade. E a sociedade, de alguma forma, está representada pelos membros desta audiência pública, para que se chegue a uma conclusão tranquila, segura, técnica, legal. Não vai haver problema algum com pai, com mãe, com pessoa sobre a desconfiança se as regras estiverem claras. Como o Dr. Lucas mesmo falou, quer dizer, a Controladoria-Geral da União junto com Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É fazer essa articulação para dizer: "Nós, sociedade, estamos sentindo falta desses dados e não queremos nada em termos de infringir qualquer aspecto legal". Lógico que não! A privacidade da pessoa, a própria lei diz, tem que ser preservada. Mas não existe antagonismo algum nisso. Agora essa articulação e esse diálogo é que a gente tem que fazer com que aconteça. Então, nós estamos aí pensando em ter esse diálogo com a presença, como foi sugerido pelo Dr. Lucas, da Controladoria-Geral da União, mas com o Ministro junto, porque o grande responsável pela educação do ponto de vista do executivo é o Sr. Ministro da Educação Camilo Santana, que aliás é uma pessoa do entendimento, do diálogo, da escuta - já foi Governador e é Senador inclusive; está licenciado para ficar como ministro -, para a gente ter desdobramento e, sim, termos a conclusão disso, não é? Mas eu aprendi muito nesta audiência pública. Quero agradecer a participação e a exposição de todos os expositores e expositoras. Quero destacar novamente a qualificação desse grupo todo. Parabéns pelo trabalho, pela competência! O Brasil tem muito a agradecer a vocês, inclusive pela dedicação à área da educação, que é a mais essencial para o desenvolvimento do país. Eu sempre disse aqui que o Brasil precisa de educação, educação, mais educação e educação para frente também. E, claro, para que isso aconteça, a gente que precisamos ter dados. Uma das audiências mais interessantes que tivemos foi justamente com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que, na Comissão de Educação, já há algum tempo, apresentou os dados desagregados do Plano Nacional de Educação. Quer dizer, não como o que acontece no Brasil, só no estado, mas em uma comunidade indígena, em uma comunidade quilombola, na periferia. Aí a gente começa a dizer: o que fazer para que a política pública atenda cada necessidade de acordo com o que a especificidade desse contexto exige? Mas considerei uma audiência pública muito importante, muito agradável e que apontou claramente para mim pelo menos o caminho que a gente pode tomar de diálogo, de entendimento, de abertura, mas com a participação essencial do Ministério da Educação, além da, como sugerido, porque a gente tem que ter, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, do Inep - lógico, o Inep e o Ministério da Educação estão juntos - e também da Controladoria-Geral da União.
16:59 R	Deixo um grande abraço a vocês. Agradeço à Andréia, que é a Secretária da Comissão, a toda a equipe da Comissão de Educação e Cultura, uma das mais competentes e dedicadas, também aos meios de comunicação do Senado, a todos e a todas que nos acompanharam pelo Brasil. E vamos em frente. Nós podemos ter uma educação de qualidade, e isso só vai acontecer fruto de um esforço coletivo do poder público, da sociedade, das famílias, de todos nós, em conjunto. Grande abraço e declaro encerrada a presente audiência pública. Obrigado. (Iniciada às 14 horas, a reunião é encerrada às 17 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/10/2023 - 80ª - Comissão de Educação e Cultura