08/11/2023 - 11ª - Comissão de Esporte

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09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Muito obrigado a todos pela presença. Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Esportes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de novembro de 2023. Aprovação da ata. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira, deliberativa; e a segunda, audiência pública interativa. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Solicito ao Senador Jorge Kajuru, Vice-Presidente da Comissão, que ocupe a Presidência desta reunião, para que eu possa fazer a leitura do relatório do item 1 desta pauta. Sr. Jorge Kajuru, com a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação nesta importante Comissão de Esportes, presidida pelo qualificadíssimo amigo, irmão, Presidente Romário. Presidente, item 1. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3626, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Romário Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta. Observações: 1. A matéria se encontra em urgência constitucional. 2. A matéria está sendo apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE. 3. Em 18/10/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 4. Em 07/11/2023, apresentado novo relatório pelo senador Romário.
09:44 R	Passo a palavra, imediatamente, ao Senador Romário para a leitura deste novo relatório. Presidente, por fineza. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Vou direto ao voto, já que já foi lido este relatório há duas semanas. Voto. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das emendas já citadas pelo nosso amigo, meu irmão e Presidente desta Comissão neste momento, Senador Jorge Kajuru, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas e pelo oferecimento das seguintes emendas: EMENDA Nº - Cesp Dê-se ao parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, a seguinte redação: "Art. 12............................................................................... Parágrafo único. O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), considerado o limite de até 03 (três) marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização." EMENDA Nº - CEsp Dê-se a seguinte redação ao §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma do art. 51 do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023: "Art. 51. ............................................................................... 'Art. 30................................................................................ ....................................................................................... §1º-A............................................................................... .......................................................................................... II - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) para a área da segurança pública, por meio da seguinte decomposição: a) 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) para o FNSP; b) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). III - 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) para a área do esporte, por meio da seguinte decomposição: ............................................................................................ j) 0,05% (cinco centésimos por cento) para o Comitê Brasileiro do Esporte Master. ........................................................................................ V - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento) para a área do turismo, por meio da seguinte decomposição: a) 0,80% (oitenta centésimos por cento) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e b) 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Ministério do Turismo. VI - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde. VII - 0,15% (quinze centésimos por cento) divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil: a) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); b) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); c) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a Cruz Vermelha Brasileira. .........................................................................................'"
09:48 R	Esse é o voto e o relatório final, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para discutir, Sr. Presidente Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A matéria está, evidentemente, em discussão. Começo com o Senador Eduardo Girão, depois do relatório lido pelo Presidente Romário, como sempre, exímio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Relator, Senador Romário, pela sua sensibilidade extrema com relação ao assunto extremamente delicado que é essa questão de apostas esportivas. Eu fui Presidente do Fortaleza e estou, cada vez mais, impactado com pessoas simples me procurando, doentes, porque perderam moto, carro, família, emprego - e até atentaram contra a sua própria vida -, a partir dessa arapuca que é essa questão de jogos de apostas esportivas. Eu não vou nem falar da manipulação, porque o relatório do Senador Romário foi muito bem desenvolvido sob vários aspectos. Ele atendeu, parcialmente, as minhas emendas e emendas de outros colegas. Eu vejo aqui um trabalho feito com muito critério. Senador Kajuru, eu quero parabenizá-lo como integrante desta Comissão, mas como pioneiro também desse assunto, porque o senhor lá atrás o trouxe à tona aqui para o Plenário do Senado Federal. E hoje nós chegamos ao grande dia, com uma expectativa enorme de todos os atores envolvidos e da sociedade brasileira. Nós somos o país do futebol. A única coisa que eu peço, Senador Romário - até conversei com o Senador Portinho -, para que a gente possa votar, botar a cabeça no travesseiro e dormir, porque aí eu acho que fica redondo - e espero que a Câmara dos Deputados faça o trabalho para manter o relatório; nós temos essa missão; é algo com que eu me preocupo bastante, porque a gente sabe que os interesses são muito fortes nisso aqui, há um lobby poderoso, mas nós vamos nos dedicar de corpo e alma -, a única coisa que eu peço, o único reparo é com relação ao Destaque nº 38-U, que é um destaque feito pelo PL, de uma emenda nossa. Eu gostaria de lhe pedir, humildemente, Senador Romário, que atendesse, porque eu acho que melhora o projeto, e a gente pode aí ter condição de votar, na sua integridade, o seu relatório cuidadoso com relação a esse projeto tão importante. Muito obrigado, Senador Romário e Senador Jorge Kajuru. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Romário, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pois não, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perdão, Senador Kajuru, meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Carlos Portinho. Não vou mais falar que você é o melhor advogado esportivo do Brasil... (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Quando eu sair aqui do meu mandato, eu vou lucrar com isso, tenho certeza. (Risos.) Querido Senador Romário, gostaria de parabenizá-lo pelo seu trabalho de convergência, conversa e diálogo com todos, buscando, sem dúvida alguma, o melhor texto, que é o que você apresenta. Agradeço pela emenda que obriga, na identificação do apostador, o reconhecimento facial. Tenho certeza de que, com essa emenda, a gente está afastando o público que nem as casas de apostas querem, que é o menor de idade, evitando que o menor de idade aposte e também contribuindo para que seja cumprido outro trecho da lei, o que impede que atletas apostem, aqueles que estão envolvidos no espetáculo, como é a legislação na Inglaterra e em países que já vem com essa tradição de apostas há muito tempo.
09:52 R	Todos conhecem a minha posição. Eu sempre digo que foi o esporte que escolheu a aposta. Então, a minha posição é o que menos importa. Já vi esse filme antes na Lei do Bingo, na Lei Zico, meu ídolo, e não deu certo, retrocedemos. Eu tenho muita preocupação com o azar do futebol, com o azar dos esportes, que eles percam a sua essência principal, que é a disputa, que é a competição, que é o torcedor que está lá torcendo pelo resultado, Senador Girão. Eu gosto sempre de contar essa passagem, que é verdadeira. Eu estive num jogo do Campeonato Brasileiro este ano. Meu time ganhava por um placar de 2 a 0, e um torcedor do meu time, ao meu lado, torcia contra o nosso time; torcia para que o nosso time não fizesse o terceiro gol, porque senão ele não ganharia o prêmio da aposta que fez num placar de 2 a 0 - para a gente ver como é que isso entra na cabeça do apostador de uma maneira insana. Ele não tem a noção, como qualquer adicto em drogas, na bebida, de que o jogo, no caso, que é uma adição, comprometeu o seu próprio discernimento, a sua vontade, porque a vontade seria, certamente, de seu time fazer o terceiro gol, o quarto, o quinto, o sexto... Essa é a essência do esporte. Lamento bastante. Fico feliz também, Senador Romário, porque a Senadora Leila teve uma emenda acatada agora, ao final do relatório, muito importante, Senador Girão, que estava passando despercebida - por isso, Senador Paim, que esse processo democrático, de democracia participativa, quando a gente traz audiências públicas, é tão importante -, que é a vedação a apostas em jogos de categorias de base, dos menores. Se a gente quer evitar que eles joguem, também a gente tem que evitar as apostas nos jogos de categorias de base, onde eles estão mais vulneráveis ao assédio, muitas vezes, desses manipuladores de resultado. Eu faço, mais uma vez, para concluir, um apelo. O projeto original não trazia os jogos virtuais, cuidava somente dos jogos reais, das apostas em jogos reais. Os jogos virtuais, como roleta, cassino, cujos provedores estão lá na China, que a gente não vai ter como fiscalizar, cujo dinheiro está indo para além das nossas fronteiras, não está sendo internalizado no nosso país, esses jogos virtuais o Senador Romário, acatando emenda nossa - nossa porque foi apoiada por todos -, excluiu do seu relatório. Há o sério risco de o Senador Angelo Coronel, inclusive descumprindo o acordo que fez, colocar de volta no seu relatório. Os jogos virtuais são a fonte da manipulação maior. Se a nossa preocupação durante todo projeto foi com a manipulação de resultados, os jogos virtuais são o caminho mais rápido para essa manipulação.
09:56 R	Como disse o Senador Girão, o lucro das casas de aposta nos jogos reais é de 30%; o lucro das casas de apostas - você, apostador, que nos ouça -, nos jogos virtuais, é de 70%, porque ela manipula: você joga, ganha, fica feliz, daqui a pouco ganha de novo, aí perde, perde, perde, perde, perde, aí ganha, aí você joga de novo, aí joga, está ganhando - "Ah, agora eu vou ganhar" -, aí perde, perde, perde a sua riqueza, a sua fortuna; o seu ganha-pão, o da sua família vai para o ralo, vai para uma empresa lá na China, inclusive, que manipulou o sistema de apostas. E me admira até que as casas de apostas defendam isso, porque, se a gente quer tratar do jogo do Brasil, vamos tratar num outro projeto. Se for inevitável, que pelo menos gere emprego, que não seja só tecnologia, e o chinês lá, o provedor - ou em qualquer outro país, porque não é específico da China; na Eslováquia, no Leste Europeu - está lá manipulando o resultado dos jogos virtuais, e ele lá ganhando dinheiro. Então, fica a minha advertência com relação ao descumprimento, que eu espero que não aconteça, do acordo que foi feito com o Senador Angelo Coronel, para que, no seu relatório... Assim como cumpriu o Senador Romário, que, por vontade também, tirou os jogos virtuais... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que nunca fizeram parte desse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mais alguém quer...? (Pausa.) Pois não, Senador Izalci... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Há dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hein? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Há dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O Senador Izalci na discussão também. Por gentileza, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Bem, quero cumprimentá-lo, Kajuru, e também o nosso querido Romário. É muito bom quando você conhece a matéria e já viveu, conviveu e conhece o que é que acontece na ponta. Eu, muitos anos atrás - 1998, 1997 -, não era nem político, não era nem nada, não era filiado a partido político, mas eu tinha uma sociedade de concessão - tem os Correios, e também Loteria. Trabalhei em loteria em setenta e poucos; quando eu saí do Exército, toquei uma loteria durante um tempo. Essas lotéricas prestam relevante serviço para o Brasil; onde não tem banco, quem cuida para receber a conta de luz, de água, hoje, são os lotéricos. Então, eles têm uma importância fundamental. Mas vêm perdendo receita, porque, com a tecnologia, muita gente aposta pelo celular, já não vai mais na lotérica, entendeu? Então, eles perderam muita arrecadação, e é um grupo muito grande e de interesse público para isso. Então, eu tenho uma emenda aqui, a Emenda nº 32 - tem várias, mas pelo menos a 32 -, que permite que esses jogos possam ser feitos também através das lotéricas, sem, evidentemente, pagar outorga. Seria autorização da Caixa, porque a Caixa é que controla os permissionários. Então, há um apelo grande para que a gente consiga aprovar isso, para que os lotéricos também possam participar desse jeito. Então, eu tenho a Emenda 32, e eu pedi aqui ao Senador Portinho que fizesse também esse destaque. Então, eu pediria o apoio de todos. É uma... Viu, Senador Paim? V. Exa., que também é muito ligado a essa área. Precisamos ajudá-los, porque eles estão hoje com muito trabalho, mas com uma remuneração muito pequena. Então, para a sobrevivência deles, essa participação seria muito importante. Então, peço o apoio de todos os Senadores e Senadoras, para que a gente possa aprovar o destaque incluindo os lotéricos, que são permissionários da Caixa Econômica Federal, nos jogos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito, Senador Izalci Lucas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... segundo turno, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ainda na discussão agora, com o maior prazer, presente aqui, na Comissão de Esporte, o nosso querido Senador Paulo Paim.
10:00 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Romário e Vice-Presidente Senador Kajuru - Romário é o Relator da matéria -, eu vim a esta Comissão, na verdade, hoje, a pedido da Liderança e me dirijo já ao Senador Carlos Portinho, porque sei que o acordo já foi feito. A nossa querida Ministra Anielle não fosse convocada, mas, sim, convidada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Convidada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está acordado então, nem vou tocar no assunto. Mais uma vez, eu cumprimento toda esta Comissão na figura do Senador Romário. Romário, eu conheço sua história e também veio dessa área do futebol, e você, digamos, é um ídolo nacional. Lá no interior do interior do Rio Grande, falamos até hoje no seu nome. Eu vim aqui para acompanhar o teu relatório, mas percebo que há algum destaque, e vocês estão tentando construir o entendimento. Você já falou comigo, eu vou acompanhar V. Exa. Parabéns pelo relatório. Entendo que é natural que surjam alguns destaques, e aqui vamos construir um caminho de entendimento sob a liderança de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu gostaria, embora esteja aqui, presidindo a sessão, de fazer uma observação a todos aqui presentes, especialmente Portinho e Girão, que participaram daquela reunião, que para mim seria prazerosa, e espero que ela tenha sido, com o Senador Angelo Coronel, no gabinete dele inclusive. Então, que a opinião pública tenha conhecimento do que foi conversado. O Presidente Romário estava em missão no Rio de Janeiro, nós conversamos por telefone, e ele tomou conhecimento de tudo, tanto que ele cumpriu a palavra dele, conforme já era de se esperar, pelo caráter histórico do Romário. Eu estou muito preocupado com o que vai acontecer, porque nós chegamos até um acordo que o Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Paim, com toda sua experiência aqui, no Senado, acho que o senhor nunca viu algo igual... Ele disse: "Kajuru, mesmo não constando no Regimento, vai ser histórica essa ideia de vocês de que, no Plenário, haverá uma leitura de três Senadores", mas todos nós alinhados nos três relatórios, num relatório final. Então, o que me preocupa é o que vai acontecer na Comissão de Assuntos Econômicos, na CAE, na semana que vem, se for diferente daquilo que nós acordamos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Às 14h de hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vai ser hoje mesmo? Não vai ser mais não. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não vai ser mais não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não vai ser mais não, na CAE. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A leitura desse relatório, o Coronel mudou, falou para mim ontem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Tem uma extraordinária hoje. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mas não tem... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas não tem o relatório dele, o relatório dele é semana que vem, não é isso? É na semana que vem. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não falou semana que vem, falou que não vai ser hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pelo que estou sabendo, é na semana que vem. Então, só para concluir, a Senadora Leila chegou, e ela também tem conhecimento desse entendimento nosso, eu espero que "ah, mas a questão dos jogos online não adianta porque, na hora em que chegar à Câmara, a Câmara vai nos desmoralizar". Eu não entendo que ela vá nos desmoralizar, de forma alguma. Nós vamos mostrar a nossa posição sobre isso, como colocou muito bem o Senador Portinho, que representa essa palavrinha maldita chamada jogos online ou cassinos online, perfeito? Então, espero que o Senador Angelo Coronel faça com que aquele acordo seja cumprido e que a gente, no Plenário, de forma histórica, apresente esse relatório de um assunto que é um vespeiro, e a sociedade espera de nós a seriedade em cada item, em cada questão desta medida provisória porque o Brasil inteiro sabe que pressões estão existindo.
10:04 R	Já desde o começo, como lembrou o Senador Girão, quando eu entrei e fui o primeiro a colocar no Plenário do Senado Federal essa matéria. Imagine o que de lá para cá isso aconteceu, com Romário, comigo, com os senhores. Só que, graças a Deus, em nós nada atingiu e nada vai atingir. Esqueçam aqueles tolos que acham que vão nos convencer daquilo que a gente já tem como convicção, como ideologia e como respeito a essa paixão chamada futebol. Bem, não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão, e a votação será simbólica do relatório apresentado pelo Senador Romário. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram, ressalvados os destaques. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 3.626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas e com as duas emendas que apresentou. Passemos agora, então, à votação dos destaques. Colocaremos em votação a emenda destacada aqui, de nº 32. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Posso fazer o encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A votação vai ser nominal. A Secretaria da Mesa da Comissão de Esportes acaba de nos informar. Pois não, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Só para fazer a defesa. É porque alguns Senadores chegaram agora, e eu preciso reforçar esse destaque. Nós temos hoje, e eu disse aqui, Senadora Leila, Senador Zequinha, que chegaram agora aqui... Eu disse que é muito bom quando você vota uma matéria e você conhece a fundo o sistema, a organização, a forma como é conduzido. Eu tive o privilégio porque, na prática, comecei minha carreira trabalhando em lotérica e também na franquia de correio, essas coisas, e sei o quanto é difícil, Senador Kajuru. Nós inclusive votamos, recentemente, uma PEC para que eles pudessem ter uma situação definitiva, porque havia sempre essa perspectiva de cancelar o contrato, essas coisas. Mas, com a tecnologia, muitos deles perderam muito a arrecadação. E hoje eles prestam serviços relevantes para o Governo, para o país. Onde não tem agência bancária, quem presta esse serviço são os lotéricos. Então, incluir os lotéricos também nesses jogos é importante para sobrevivência deles. E eles são permissionários da Caixa Econômica.
10:08 R	Então, eu peço o apoio de todos aqui para esse destaque, para essa Emenda 32, que é meritória e faz a diferença para os lotéricos e para o País. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem nenhuma dúvida, Senador Izalci. Eu prefiro, então - já consultei aqui a Mesa Diretora -, realizar a votação desse destaque, que, na verdade, é uma emenda, a nº 32, do Senador Izalci Lucas, de forma simbólica. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Portanto... É a 32, não é isso que eu falei? É a Emenda 32. (Pausa.) A 32 é do Izalci, não é isso? Então, essa já está aprovada de forma simbólica, perfeito? É isso? Não? (Pausa.) Essa é de quem? (Pausa.) Que é a do Izalci? (Pausa.) Ah, perfeito. (Pausa.) Porque, na verdade, foi uma sugestão do Senador Izalci, mas quem apresentou foi o Senador Portinho, perfeito? Para que não haja dúvida, não é? Perfeito. Então, os Senadores que rejeitam a emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que o Portinho apresentou. Que é da lotérica. (Pausa.) Então, para a votação? (Pausa.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. Qual a emenda que nós estamos votando? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senadora Leila do Vôlei. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, é só para entender qual que nós estamos votando agora. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É a questão das lotéricas. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Correto? Então, volto. (Pausa.) Os Senadores que rejeitam a emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) Então, vamos para a votação nominal. É isso? (Intervenções fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aqui a secretaria informa que, como não houve o acordo, tem que ir para nominal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, aqui. Olha aqui. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, vamos facilitar. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bem, bem, deixe-me só dar uma palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. Eu me perdi aqui... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Eu, como Relator, não acatei esse destaque do Senador Izalci. Tanto é que não está aqui, no projeto. Mas depois, ouvindo aqui a sua fala e pensando, eu também concordo e votarei a favor do Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só para deixar claro, eu não me perdi, não, diz a Secretaria que eu fiz o que tinha que fazer aqui então. Então, está tudo esclarecido? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está tudo esclarecido? Olha o Petecão! Grande Senador Petecão! (Pausa.) Então, aprovada a Emenda nº 32. Eu, então, neste momento, retorno até o próximo destaque. Cadê? Desculpe. Que é o do Senador Eduardo Girão. (Intervenção fora do microfone.)
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que é o nº 42, não é isso? (Pausa.) Também de forma simbólica? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não. Esse é em parte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É simbólico também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Simbólico também, não é? Simbólico, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É a Emenda nº 38, não é isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É a 38. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É a 38, estou certo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, a Emenda nº 38, do Senador Eduardo Girão, está colocada em votação simbólica. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Portanto, aprovada a Emenda nº 38, do Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Com o voto contrário do Senador Romário... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com o voto contrário do Senador Romário e também da nossa próxima Governadora do Distrito Federal, Leila do Vôlei. Aí tem que fazer um acordo com o Izalci, para o Izalci não brigar comigo. Vocês dois juntos, porque Brasília não aguenta mais tanto em "enganeis". O Romário está rindo aqui. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão, o senhor deseja apresentar um destaque? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, mas nesse a gente já fez o acordo, não fez? Esse vai ficar para o Senador Angelo Coronel, na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador kajuru, eu, como Presidente da Comissão de Segurança, creio que esse destaque que V. Exa. iria apresentar é muito importante e me preocupa, porque o recurso, na proposta que o meu amigo e irmão Romário apresenta, o dinheiro vai sair do Governo para a Polícia Federal. A sua proposta é que o dinheiro saia da arrecadação dos jogos e se faça o repasse para a Polícia Federal. É isso? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador, só para o senhor entender, para V. Exa. entender, essa emenda eu acatei do Kajuru. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Certo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acatei exatamente essa emenda do kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ela começou comigo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ela começou com ele. Só para o senhor entender, eu acatei exatamente a emenda que ele pediu a mim. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas ele está falando do Angelo Coronel. O que tem a ver? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Angelo Coronel será o próximo Relator na CAE. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah tá. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E a ideia seria aprovar... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, você já acatou a emenda do... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Acatei. Só que existe um pedido da Polícia Federal de retirar isso. Eu já tinha feito o meu relatório acatando essa emenda. E onde entra o Senador Angelo Coronel nisso? A gente conversará com ele, após esta Comissão, para ele retirar do seu relatório essa emenda. Mas, só para entender, eu fiz exatamente o que o nosso Presidente agora pediu. Hoje, ele veio fazer esse pedido para eu retirar essa emenda, e eu não acatei esse pedido dele, que foi o pedido que ele fez para eu acatar. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, a minha preocupação é a de que, hoje, nós já temos problema de recurso na segurança pública. Aí você vai tirar recurso da segurança pública para poder repassar para a Polícia Federal? Esse recurso para a Polícia Federal investigar e ter condições teria que vir de um fundo dos jogos, entendeu? A minha preocupação é tirar recurso do Ministério da Justiça.
10:16 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por exemplo, eu não posso tirar essa emenda porque eu já me comprometi com a Polícia Federal. Então, na minha situação, fica complicado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não estou entendendo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu também não estou entendendo, mas eu quero passar para V. Exa. o que aconteceu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Até porque quem vai fazer a investigação é a Polícia Federal. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente isso. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, porque, na verdade, a informação que chega para mim aqui, da minha assessoria, é de que a Polícia Federal não queria que tirasse do fundo lá do ministério. Só isso. Foi por isso que a Polícia Federal pediu, porque não era justo, não é? Ia tirar do recurso de onde já está vindo. Nós queremos que o recurso saia da arrecadação dos jogos, porque estava tirando do ministério já. Já estava tirando de onde é o recurso deles. Não ia adiantar nada. Consegue me entender, Kajuru? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu consigo entender. Apenas houve um acordo em nossa conversa com o Senador Angelo Coronel de que haveria um alinhamento do nosso relatório, tanto que no Plenário haveria até uma leitura histórica com os três Senadores. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não vejo nenhum problema quanto ao que propôs o Senador Romário e não imagino que o Senador Angelo Coronel vá discordar do que nós vamos propor a ele - perfeito? -, porque ele concordou, na reunião que fizemos com ele, que a Polícia Federal tem que ter a participação dela independentemente de qualquer outro segmento, porque não tem ninguém mais importante do que ela. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas o recurso não pode vir do ministério, porque a Polícia Federal hoje já recebe o recurso do ministério - entendeu? Foi por isso que eles pediram para abrir mão, porque ela já recebe. O que nós queremos é que o recurso vá da arrecadação dos jogos - é isso, só isso - e não do fundo, porque do fundo ela já recebe. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Como é que ficou a redação do relatório com relação a esse ponto? Porque, de fato, o ideal é isso mesmo, que parte dessa arrecadação... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... seja direcionada diretamente para o orçamento da Polícia Federal. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Porque, senão, você está tirando do próprio fundo, que já é... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Que já é dele. Está tirando do dinheiro deles. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu entendo perfeitamente o pensamento de V. Exa. Eu quero só dizer que acatei em 100% a emenda do nosso Jorge Kajuru. Veio desse jeito e eu acatei desse jeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A emenda é do senhor, Senador Kajuru? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A emenda é minha. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - É nessa linha? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É rigorosamente nessa linha. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas tirando o recurso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, tirando o recurso do ministério, não é isso? (Pausa.) Não, não é isso. Está havendo um mal-entendido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Não é mal-entendido, mas o Romário acabou de dizer: acatou a emenda do Kajuru, que é para tirar da arrecadação. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Não, da arrecadação dos jogos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dos impostos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Não... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - É das apostas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Das apostas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Das apostas. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Das apostas? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, evidente, dos 18%. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é isso que está aí na proposta do Kajuru, não. Não é isso, Romário. A minha assessoria está aqui me informando... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Por isso que era importante ver a redação. Qual que é? (Pausa.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É só questão de ajustar, porque não é justo, Romário. Hoje nós já temos problema na segurança. O dinheiro que está passando para a Polícia Federal já é da Polícia Federal. Nós queremos é que um percentual das apostas vá para a Polícia Federal, é isso. Você consegue me entender? É o dinheiro do jogo para a Polícia Federal fiscalizar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu queria só dar um encaminhamento, porque eu considero legítima a colocação do Senador Petecão e nós estamos alinhados, todos nós aqui estamos alinhados com relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Estamos falando do mesmo assunto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estamos falando do mesmo assunto e temos a mesma preocupação. O que é que acontece?
10:20 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só a fonte que é diferente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só a fonte que é diferente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Meu Presidente querido Romário, é o que é mais importante, porque hoje nós temos um problema de recursos lá no Ministério da Justiça. O que nós estamos querendo é tirar um percentual dos jogos para a Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dos impostos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Da arrecadação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Da arrecadação. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O imposto é o dinheiro público. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O encaminhamento que eu faço, Sr. Presidente, se o nosso querido Senador Petecão concordar... O senhor está na CAE também, se eu não me engano? Não faz parte da Comissão de Assuntos Econômicos? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Eu sou da Segurança, por isso que eu estou preocupado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, o senhor é o Presidente da Segurança, mas eu acho que o senhor é membro da CAE também, se eu não me engano. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu no momento estou na CAE. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também estou na CAE, o Senador Romário e o Senador Izalci. O que a gente pode fazer? Esse relatório é um relatório paralelo, ele não vai para a CAE, mas existe um acordo feito com o Senador Angelo Coronel, em que sentou eu, o Senador Kajuru e o Senador Portinho, nós estivemos durante mais de uma hora lá no gabinete dele... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E por que nós não evitamos essa briga? O Romário é um craque. Ele dá um drible, tira isso aí e acabou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas aí... Deixe-me falar. A minha sugestão - e nós concordamos aqui com o senhor - é a seguinte: esse é um relatório paralelo; lá na CAE vai ser o relatório final que vai para o Plenário, não é isso? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vai para o Plenário, e lá alinhado... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Lá, alinhado com esse relatório. O que a gente pode fazer? A única mudança que a gente pode fazer... Eu vou brigar com o senhor lá, nós vamos estar juntos. A única mudança desse relatório para o relatório da CAE seria essa fonte. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A mudança da fonte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Seria a questão da fonte da Polícia Federal. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá, eu estou entendendo-o. Eu espero que você... Mas, se nós podemos evitar esse problema lá, por que nós não evitamos aqui na nossa Comissão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque eu acho que regimentalmente não dá mais para ele fazer isso, porque não tem destaque. Tem destaque? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas o Kajuru não já tinha aceitado? O Senador Romário não já tinha aceitado o destaque? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É porque, no momento em que eu conversei com o Senador Romário, com o Presidente, o Senador Petecão não estava aqui. Perfeito? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É verdade. Mas, quando me colocaram aqui, eu fiquei preocupado. Eu, como Presidente da Comissão, lá na Comissão de Segurança, todos os dias nós discutimos o orçamento para a segurança, porque nós temos problema de orçamento. Aí tirar o dinheiro do ministério para botar para a Polícia Federal... O dinheiro do ministério já vai para a Polícia Federal. O que nós queremos é mais uma fonte para ajudar a nossa polícia, só isso. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, então, vamos chegar aqui a um denominador comum. Vamos colocar em votação o destaque. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito? Pode ser assim? Pode ser assim? Concordamos? Concordamos? (Pausa.) Leila? Leila, concordamos? Vamos de votação simbólica... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, eu concordo. Pode ser destaque, se for o caso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode ser? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você entendeu... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu entendi, eu entendi. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A gente só está dando a última palavra a V. Exa. Você é mulher. Você que decide aqui entre nós. Só tem homem aqui. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Ai, ai. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Romário, eu quero até que você me perdoe por eu levantar essa questão, porque lá na Comissão de Segurança - e o meu Vice-Presidente está do seu lado aí - um dos temas que nós discutimos todos os dias é a falta de recursos para a segurança. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou até votar a favor de V. Exa. (Risos.) Eu até votarei a favor de V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Olha só, pela ordem, Sr. Presidente. Eu não sou do futebol, mas eu não costumo entrar em bola dividida. Entendeu? Eu observo, depois... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem.
10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Girão, querido, Senadora Leila, Senador Izalci e Senador Petecão, esse meu destaque em relação à Polícia Federal, para a gente fazer a votação simbólica aqui, eu preciso de mais três Senadores... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu vou buscar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito? Mais três Senadores aqui? (Pausa.) Aqui? Aqui mesmo ou mais três fora daqui? (Pausa.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Os três já estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Os três já estão aqui. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na verdade, tem quatro contando comigo também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Se vocês apoiam, está resolvido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, pronto. Então, está aprovado, é isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É isso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agora vem a votação nominal? (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já tem acordo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Secretaria está dizendo que tem que haver agora a votação nominal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tem como ler o destaque? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós aprovamos o requerimento do destaque. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tem como fazer a leitura desse destaque, por favor? Da emenda? Só para todos ficarem inteirados. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Cadê? A Carol o tem aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - A gente faz nominal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Petecão, o senhor faz a leitura. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Petecão vai fazer a leitura da emenda. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O destaque passa a ser meu, é isso? O destaque passa a ser meu, não é? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Cuidado com o tamanho da letra, hein, Petecão? (Risos.) A Secretaria acaba de informar que nós podemos fazer a votação simbólica. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Boa! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pronto, aí fica resolvido. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tenho que ler o destaque? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. Agora é só fazer a votação simbólica. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos embora! O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já está lido. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Acabo de receber uma ligação da Polícia Federal de que não houve essa orientação - viu Romário? - de retirar o dinheiro do fundo da Justiça. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, vamos colocar para votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vamos, então, para a votação. Votação simbólica. O número, por fineza? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - O número do destaque. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O número do destaque, Carol, o número do destaque, que é, na verdade, a emenda. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Alíneas "a"e "b" do §1º... Não é isso, não, não é? Art. 51... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Qual é o número? Em função da minha visão, o Presidente Romário faz a leitura, por fineza. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da redação do inciso II, alínea "a" e "b" do §1º-A, art. 30, na forma do art. 51 do PL 3.626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. É isso. Lido o requerimento, pode colocar para.. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito, Presidente Romário. Então, vamos imediatamente à votação simbólica. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Portanto, acordo feito, tudo tranquilo, o diálogo prevaleceu. Aprovado. Não há mais nada a discutir sobre esse assunto. Vamos diretamente agora ao item 4. Agradeço o entendimento de todos aqui presentes, mostrando a responsabilidade... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quero agradecer ao nosso Presidente Romário. Obrigado, Romário. Obrigado, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que isso! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Também quero agradecer o apoio à Emenda 32. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Também quero agradecer o apoio de todos à Emenda 42. Muito obrigado. Parabéns pelo excelente trabalho que foi feito aqui nesta Comissão, espelho para o mundo. O que nós fizemos aqui é um espelho internacional nesse caso delicado de apostas.
10:28 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu só espero que essa sintonia que houve aqui hoje seja repetida na Comissão de Assuntos Econômicos, depois de toda a nossa conversa com o Senador Angelo Coronel, porque aí, sim, faremos história, como disse o Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, no dia da leitura final no Plenário, que, se Deus quiser, ainda será neste mês de novembro, e a Comissão de Esportes marcará o seu primeiro golaço na Presidência do histórico Romário e de todos nós lado a lado com ele. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Romário, é só para registrar aqui a presença do Vereador Rozeno, lá de Acrelândia, que veio só para ver o Romário. Ele já é fã do Romário e disse que, com essa atitude do Romário, ele ficou mais fã. Levante-se aí, Rozeno. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É claro que ele veio aqui para ver o Romário, não é? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E você também, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, o Romário. Agora eu, se fosse ele, primeiro queria ver a Leila. (Risos.) E ele está vendo a Leila. Bom, o item 4 é a tramitação conjunta... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - É só para... Eu não sei se os Relatores estão aqui, mas eu tenho dois relatórios para fazer - item 3 e item 5 - e quero pedir a inversão de pauta, se for o caso. E outra coisa: quero só para parabenizar o Senador Romário pelo excelente trabalho e pela capacidade, com certeza uma habilidade desenvolvida no esporte, de dialogar com todos e com todas as diferenças. Parabéns, Senador Romário! O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senadora Leila! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Romário lembrou aquele drible que ele deu no Amaral. Alguém aqui se lembra? (Risos.) Lembram aquele drible no Amaral, dentro da área? Enfim, em relação - Secretaria, por fineza - ao que apresentou a Senadora Leila do Vôlei aqui sobre os itens 3 e 4, ou melhor, 3 e 5 - perdão... (Pausa.) Vou devolver a Presidência, evidentemente, ao nosso querido irmão Romário, para que ele faça a inversão da pauta, porque a Senadora Leila do Vôlei está aqui presente, agora os outros Relatores não estão presentes. Perfeito? Então, vamos retornar a Presidência da Comissão de Espores ao nosso querido irmão Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Item 3. 1ª PARTE ITEM 3 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 11, DE 2022 - Não terminativo - Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 1ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 1779, DE 2022 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela rejeição dos Projetos de Lei nº 11, de 2022 e nº 1.779, de 2022. Observações: As matérias serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Passo a palavra agora à Senadora Leila do Vôlei para fazer o seu relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Romário. Eu vou à leitura do relatório. Vêm à análise da Comissão o Projeto de Lei nº 11, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, que inclui a Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBdel) no Sistema Nacional do Desporto e destina-lhe recursos oriundos da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos; e o PL nº 1.779, de 2022, da mesma Senadora, que possui idêntico teor. As proposições tramitam em conjunto. O art. 1º propõe alterar a Lei Pelé para incluir a CBdel na lista das entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, além de prever que a entidade constituirá subsistema específico do sistema. O art. 2º altera a Lei das Loterias para: i) destinar recursos da loteria para a CBdel, por meio do remanejamento de recursos destinados ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
10:32 R	ii) determinar que a CBdel receberá os recursos diretamente dos agentes operadores; iii) incluir a CBdel no rol de entidades que deverão utilizar os recursos de loterias exclusivamente em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, e no custeio de despesas administrativas; iv) prever a possibilidade de acordo para repasse de recursos da Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes) para a CBdel; e v) determinar que a aplicação dos recursos será fiscalizada pelo TCU. Na justificação, a autora afirma que a CBdel é a representante nacional federada à Confederação Panamericana de Esportes Eletrônicos e ao Consórcio de eSports Mundial. Por isso, acredita que deva fazer parte do Sistema Nacional do Desporto e receber recursos oriundos da loteria, como outros comitês e confederações já recebem. Os projetos não receberam emendas e foram distribuídos à análise da CEsp (Comissão de Esporte) e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que se manifestará em decisão terminativa. Análise. No mérito, somos contrários à aprovação da matéria. De fato, consideramos um equívoco a inclusão explícita da CBdel no Sistema Nacional do Desporto, ao lado de entidades como o COB e o CPB. Veja-se que o art. 13 da Lei Pelé faz referência às entidades nacionais de administração do desporto como integrantes do Sistema Nacional. Assim, sendo a CBdel uma entidade nacional de administração do esporte eletrônico, a entidade já faz parte do Sistema Nacional do Desporto. Ademais, não se pode olvidar que o esporte eletrônico possui diversas entidades representativas, todas igualmente reconhecidas pela legislação brasileira. Dessa forma, não enxergamos motivos plausíveis para a inclusão de uma dessas entidades em lei, em detrimento de todas as outras. Além disso, esse rol não contempla nenhuma entidade que represente especificamente uma modalidade esportiva, mas organizações que atuam em movimentos de mais amplo espectro, como o olímpico, o paralímpico e o clubístico. Da mesma forma, somos contrários à destinação de recursos de loterias à CBdel. Como já dissemos, são diversas as entidades representativas do esporte eletrônico em nosso país. Os princípios da isonomia e da impessoalidade nos impedem de criar favorecimento a uma delas. É importante ressaltar que as entidades de administração do desporto beneficiadas com repasses de loterias recebem essas verbas por meio do COB ou do CPB, representantes das modalidades olímpicas e paralímpicas no território nacional. Outrossim, não é demais lembrar que a destinação de recursos de loterias ao esporte nacional, desde sua origem, teve o objetivo de desenvolver o esporte de alto rendimento, por meio do financiamento de modalidades olímpicas e paralímpicas. Finalmente, por reconhecermos a relevância dos esportes eletrônicos e suas particularidades, somos contrários aos projetos em análise, por entender que eles buscam, artificialmente, conferir legitimidade e primazia a uma organização, preterindo tantas outras que atuam para o desenvolvimento do setor. O voto. Ante o exposto, o voto é pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11 e 1.779, ambos de 2022.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senadora Leila. Em discussão o relatório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Portinho, por favor, com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente Romário, eu quero fazer coro à iniciativa da Senadora Leila - eu já me manifestei antes -: acho esse um erro estratégico enorme dos esportes eletrônicos. A origem dos esportes eletrônicos é a tecnologia. É lá que tem os recursos: no Ministério da Ciência e Tecnologia. Querer disputar os recursos, que já são escassos, com as entidades de esporte, com a promoção do esporte não é nem inteligente, porque eles têm um caminho para ter recursos. O Governo tem que apoiar os esportes eletrônicos, mas através do Ministério da Ciência e Tecnologia. Os eventos de disputa de competição devem ser apoiados - porque são tecnologia - pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Querer disputar e dividir o parco recurso da cultura e o parco recurso dos esportes é um erro estratégico, porque as confederações já disputam esses recursos entre si, e não cabe a todos, a gente sabe. Então, eu quero aqui, mais uma vez, alertar para o erro estratégico que cometem as instituições que lideram a representatividade dos esportes eletrônicos. É o Ministério da Ciência e Tecnologia! Não é nem discutir se é esporte, se é cultura; é tudo! Não tenho dúvida, é competição! É cultura quando eles transformam o jogo em filme, mas o recurso, na origem, é o da sua natureza jurídica inicial: é tecnologia, é desenvolvimento tecnológico. Nós somos da geração dos anos 80, jogávamos jogos eletrônicos, como aquele Donkey Kong, naquele aparelhinho... Evoluiu a tecnologia! A tecnologia que fomenta os esportes eletrônicos ajuda no desenvolvimento tecnológico da nação, do mundo, tem um papel fundamental como instrumento de ciência e tecnologia. É um erro estratégico - repito. Não é ser contra ou a favor, não é uma discussão tão simples assim! E também não é uma discussão de "eu quero ficar nessa caixinha porque ali tem recurso". Não é o recurso que move a natureza jurídica da atividade; é a sua própria origem! Eu acompanho o relatório da Senadora Leila, contrário ao PL em discussão. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário aos projetos. As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos. Item 5. 1ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2889, DE 2023 - Não terminativo - Altera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Em 29/08/2023, recebido novo relatório da senadora Leila Barros. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
10:40 R	Concedo a palavra à Senadora Leila Barros para a leitura do seu relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Bom, primeiramente, eu gostaria de reforçar aqui a presença do autor do projeto, o Senador Cleitinho, que teve uma excelente iniciativa... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Seja bem-vindo, Senador. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... pela sensibilidade e pela importância realmente meritória desse projeto que eu vou relatar agora. É não terminativo, mas espero que ele avance rapidamente na Casa. Parabéns, Senador Cleitinho! Bom, vou ao relatório. Vem ao exame da Comissão o Projeto de Lei nº 2.889, de 2023, do Senador Cleitinho, que altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor. A proposição inclui “atos de racismo” no crime previsto no art. 41-B do Estatuto de Defesa do Torcedor, que tipifica a promoção de tumulto e a prática de violência em eventos esportivos. Acrescenta também parágrafo no art. 41-B para proibir o comparecimento do autor do crime de racismo, pelo prazo de cinco anos, a locais onde se realizem eventos esportivos. Na justificação da matéria, o autor destaca os recentes casos de racismo envolvendo atletas brasileiros ocorridos no Brasil e no exterior, reforçando que essa é uma prática inaceitável. O projeto foi distribuído para análise desta Comissão e da CCJ, que se manifestará em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Análise, Sr. Presidente. Tendo em vista que a matéria irá à CCJ, ficará a cargo daquela Comissão a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No mérito, concordamos com o autor sobre a inadmissibilidade de condutas racistas em todos os contextos sociais, incluindo os eventos esportivos. De fato, essa prática odiosa em nada se coaduna com os valores propagados pelo esporte, como a inclusão e o respeito às diferenças. Todavia, propomos alguns ajustes ao projeto, para que a pena cominada ao crime de racismo, quando cometido em eventos esportivos, não seja atenuada, como poderia ocorrer caso a proposição fosse aprovada em sua forma original. O Estatuto de Defesa do Torcedor foi recentemente incorporado e revogado pela Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. A previsão contida em seu art. 41-B passou a constar do art. 201 da Lei Geral do Esporte. Note-se que a pena cominada ao crime ali previsto é a de reclusão, de um a dois anos, além de multa. Assim, incluir a conduta da prática de racismo em eventos esportivos nesse tipo penal significaria impor a esse crime a mesma pena privativa de liberdade, de reclusão de um a dois anos. Ocorre que tanto a Lei Geral do Esporte quanto a Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, preveem penas mais graves para os casos de racismo ou injúria racial. A Lei Geral inovou em relação ao Estatuto de Defesa do Torcedor, que não fazia referência a casos de racismo. De fato, o §7º do art. 201 da Lei Geral afirma que as penalidades serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo ou de infrações cometidas contra as mulheres.
10:44 R	A seu turno, a Lei 7.716, de 1989, após recente alteração promovida pela Lei 14.532, de 2023, equiparou o crime de injúria racial ao de racismo. Desse modo, a pena cominada ao delito de injúria racial passou a ser de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. O parágrafo único do art. 2º-A estabelece que a pena será aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, como é comum ocorrer no contexto de eventos esportivos. Ademais, convém ressaltar disposição contida no §2º-A do art. 20 da Lei nº 7.716, de 1989. Segundo esse dispositivo, se houver discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais, além da pena de reclusão, de dois a cinco anos, deverá ser determinada a proibição de frequência, por três anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Note-se que essa não é uma pena alternativa, mas cumulativa com a de reclusão. Dessa forma, propomos substitutivo para refletir as recentes alterações legais. Para isso, retiramos a referência aos casos de racismo no §7º do art. 201 da Lei Geral e propomos um novo parágrafo, cominando ao crime de racismo em eventos esportivos a mesma pena prevista na Lei 7.716, de 1989. Acreditamos que essas alterações aprimoram o projeto do Senador Cleitinho e vão ao encontro do anseio dele, que é o autor. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.889, de 2023, na forma do substitutivo já apresentado a todos os Senadores, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu gostaria de parabenizar a iniciativa do Senador Cleitinho, que, juntamente com o trabalho nosso promovido na Lei Geral... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Ficou perfeito... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Ficou perfeito o substitutivo, que agora nós apresentamos para deliberação aqui na Comissão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senadora Leila. A matéria está em discussão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Cleitinho, com a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero primeiro agradecer a toda a Comissão de Esporte aqui, a todos vocês aqui. Vocês são ídolos meus. Então, por estar participando desta Comissão aqui e poder deixar minha parcela de contribuição, fico muito honrado e muito feliz. Quero agradecer à nossa Relatora aqui, porque eu venho sempre aprendendo com ela. Ela só abrilhantou mais esse projeto. E esse projeto aqui é da Comissão de Esporte. A gente não quer racismo em lugar nenhum. Não existe mais racismo no Brasil, mas a gente vê com frequência dentro dos estádios, dentro dos esportes, essa situação de racismo. Então, a gente tem que banir isso. Tem que ser é preso, não tem que conviver em sociedade uma pessoa que não sabe conviver com o ser humano. Então, esse projeto é para isto: para poder combater o racismo. Que a gente possa tramitá-lo em outras Comissões para já estar apto a Plenário, para a gente votá-lo para virar lei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador. Senadora, parabéns. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Senador, pela ordem. Só reforço aos membros desta Comissão que estarão na CCJ: o projeto é terminativo lá. E já peço o apoio de todos para aprovação dessa excelente iniciativa do Senador Cleitinho. Obrigada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O meu já tem, evidentemente. Eu sou da CCJ.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, da CEsp (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3608, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Em 19/09/2023, recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão para leitura do seu relatório. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parecer da Comissão de Esporte sobre o Projeto de Lei nº 3.608, de 2021, de autoria, como já foi dito por V. Exa., do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação. Presidente, vou direto aqui à análise. Nos termos do art. 104-H, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CEsp opinar sobre o mérito de matérias que versem sobre políticas públicas de incentivo e desenvolvimento da prática esportiva. As inovações propostas pelo PL em análise são meritórias. Concordamos com o autor do projeto quando afirma que a divulgação de eventos locais, regionais e nacionais de modalidades olímpicas pouco conhecidas ou que têm pouca cobertura da mídia pode contribuir para atrair novos praticantes e para estimular aqueles que já praticam esses esportes a intensificarem seus treinamentos. De fato, toda divulgação, especialmente para modalidades esportivas menos populares, é bem-vinda. Os eventos de cunho local e regional são os que notadamente possuem menos acesso a recursos financeiros e patrocínios, muito embora o projeto também inclua os eventos de esfera nacional. Vou ao voto, Sr. Presidente. Voto. Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.608, de 2021, na forma do substitutivo apresentado a seguir: EMENDA Nº -CEsp PROJETO DE LEI Nº 3.608, DE 2021 (SUBSTITUTIVO) Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que "institui a Lei Geral do Esporte", para dispor sobre a divulgação de competições e modalidades esportivas não cobertas pelos meios de comunicação. [...]
10:52 R	Lido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador Sérgio Petecão. Parabéns pelo relatório. Parabéns ao Senador Veneziano Vital do Rêgo pelo projeto. A matéria está em discussão. Os Senadores e as Senadoras que queiram discutir... (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 da CEsp (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Item 7. 1ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 3739, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos das duas emendas que apresenta. Observações: 1. Em 18/10/2023, recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. 2. Em 25/10/2023, recebido novo relatório do Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos das duas emendas que apresenta. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Sr. Senador, botafoguense, Nelsinho Trad, para o seu relatório. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Obrigado, Presidente Romário. Sei que V. Exa. tem um apreço especial pelo meu time, porque foi um dos times contra o qual mais gols V. Exa. fez. (Risos.) Ele dava sorte contra o Botafogo, seja no Vasco, seja no Flamengo, seja no América; onde ele jogava, quando jogava contra o Botafogo, esse cara fazia um gol. (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É, ué, ele gosta do time... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E respeito. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - E respeita. E sei que, lá no fundo, está torcendo para nós. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já vi que o senhor nunca jogou futebol, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Eu peço licença aos nobres colegas, com a permissão do Presidente Romário, para ir direto à leitura do voto, uma vez que a juridicidade, a constitucionalidade e a regimentalidade estão todas adequadas. Concedem? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Perfeito. Então, ao voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.739, de 2023, bem como da Emenda nº 1, na forma das emendas a seguir: EMENDA Nº -CEsp Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.739, de 2023, a seguinte redação: "Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades esportivas e paradesportivas entre as ações passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." EMENDA Nº -CEsp Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.739, de 2023, a seguinte redação: "Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: 'Art. 3º .......................................................................................... ....................................................................................................... XIV - promoção gratuita de atividades esportivas e paradesportivas. ............................................................................................'(NR)". Esse é o voto, Sr. Presidente.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador Nelsinho Trad. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem mais queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável do projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, desta Comissão. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Vou fazer a leitura dos meus relatórios. Passo a Presidência ao Senador Kajuru, meu irmão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Irmão, Presidente Romário. 1ª PARTE ITEM 4 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 75, DE 2023 - Terminativo - Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 1ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 78, DE 2023 - Terminativo - Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) Relatoria: Senador Romário Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 75, de 2023, nos termos da emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 78, de 2023. A relatoria evidentemente, por se tratar de Pelé, só poderia ser de quem, juntamente com ele, está entre os três maiores jogadores da história do futebol mundial, o Senador Romário. Concedo, então, a palavra ao Senador Romário para a leitura do seu relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado pelo elogio, Senador Kajuru. Vou direto à análise, Presidente. Nos termos do art. 260, inciso II, alínea "b", do Risf, terá precedência, na tramitação em conjunto, o projeto mais antigo sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa. Desse modo, no caso concreto, é necessária a apreciação do projeto mais antigo e, no caso da aprovação deste, deve ser formalmente declarado prejudicado o projeto mais novo. Não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade, tampouco identificamos falha de natureza regimental. No que diz respeito ao mérito, cremos na importância ímpar do projeto. Com relação ao tema, importa destacar que, no Brasil, é regida pela Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, a inscrição de nome no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, monumento localizado em Brasília, construído em homenagem ao ex-Presidente Tancredo Neves. Nos termos da referida lei, são merecedores da distinção brasileiros e brasileiras, individualmente ou em grupo, que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo. A mesma lei reduziu o tempo necessário para que uma personalidade pudesse ser homenageada após sua morte, mediante inscrição de seu nome no Livro de Aço, reduzindo de 50 para 10 anos o prazo necessário. De modo geral, existe uma estranha tradição, na humanidade, de somente valorizar determinados atos com a passagem do tempo. E, não raramente, uma grande personalidade tem seu nome apagado no limbo do esquecimento em razão da obrigatoriedade de transcurso de um prazo.
11:00 R	Para que, novamente, a lei não seja alterada de forma geral para atender a um caso excepcional. Estamos apresentando uma emenda de forma que a homenagem seja acolhida, neste momento, em reconhecimento tanto à grandeza de Pelé quanto ao clamor público para que este Parlamento não deixe passar em vazio um momento tão marcante na história da nação. Pelé foi o maior esportista na prática do esporte mais popular do mundo, pelo que recebeu o título informal e popular de Rei do Futebol. Sem uma intenção formal, Edson Arantes do Nascimento transformou-se em um extraordinário embaixador do Brasil, em cada nação por onde andou. Ocupando o cargo de Ministro dos Esportes durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, Pelé foi o trunfo da diplomacia brasileira nas missões internacionais e também foi decisivo para impactar positivamente a autoestima da população negra. Pelo seu caráter universal, em 1991, foi apontado pela imprensa europeia como uma das cinco pessoas mais famosas do mundo. Fala-se que sua presença em país vivenciando um conflito armado foi capaz de interromper as hostilidades, enquanto seu time se apresentava no local. Durante sua carreira, Pelé fez 1.282 gols, em 1.366 partidas oficiais, com uma média de 0,93 gol por partida. Edson Arantes do Nascimento morreu em 29 de dezembro de 2022, aos 82 anos de idade. Por tudo o que representou com toda a sua competência esportiva e genialidade humana, Edson Arantes do Nascimento dignificou e honrou o seu País. O pedido para a inclusão de seu nome no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria deve ser cercado de excepcionalidade, assim como foi sua vida. O voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, conforme do Regimento, o voto é pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 78, de 2023, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 75, de 2023, com a emenda que a seguir oferecemos: EMENDA Nº - CEsp (ao PL nº 75, de 2023) Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 75, de 2023: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se para o registro o transcurso de dez anos da morte do homenageado, conforme exigência expressa do art. 2º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que a imprensa mundial propague esse relatório que acaba de ser apresentado pelo Senador Romário e pelo Presidente desta Comissão de Esportes. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, vou diretamente informar que a votação será nominal. Em votação o Projeto de Lei nº 75, de 2023, nos termos do relatório apresentado. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Os Srs. Senadores já podem votar. Podem iniciar a votação. (Procede-se à votação.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Enquanto há a votação, posso seguir aqui, Secretaria? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Senador Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Vim pedir aqui... Acho que a gente merece, na aprovação desse projeto, fazer uma salva de palmas ao nosso ídolo do esporte, como tantos outros que um dia receberão a mesma glória, os meus ídolos, além de Pelé, Zico, Romário e tantos outros que vestiram a camisa do Flamengo. Pelé vestiu, eu estava lá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não tinha essa idade. (Risos.)
11:04 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu venho pedir aí uma moção física de aplausos ao aprovarmos esse projeto... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É claro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... em memória do nosso ídolo maior. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O inesquecível Pelé! Para quem não sabe, quando foi cassada a minha Rádio K do Brasil, em Goiânia, no ano de 2002, antes de ela ser cassada, o Rei Pelé telefonou para mim, ele estava ao lado do jornalista Juca Kfouri e foi para Goiânia defender a liberdade de expressão da Rádio K do Brasil, com entrevistas, com outdoor, enfim, com comerciais nas emissoras de televisão. É muito difícil esquecer o Pelé, em todos os sentidos. Portanto, a ele a minha gratidão eterna em função desse momento mais difícil que eu vivi na minha vida profissional como jornalista esportivo. (Pausa.) Bem, eu pediria o socorro aqui. Ah, vamos aguardar a votação? (Pausa.) Está em curso. (Pausa.) Obrigado. Odeio castanha, Carol. (Pausa.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou aproveitar a oportunidade e pedir o apoio e o voto "sim" aos Senadores que não estão presentes aí, ao votarem pelo celular, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. (Pausa.) Seis. (Pausa.) Petecão e Plínio. (Pausa.) Nelsinho também, né? Nelsinho Trad. (Pausa.)
11:08 R	Peço, por fineza, que se abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, evidentemente, o meu irmão Romário tem visão, tem tudo melhor do que eu, inclusive a visão. Eu não enxergo daqui, Romário. Qual foi o placar? (Pausa.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Foram 5 SIM; 0, NÃO. Zero abstenção. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foram 5 SIM; 0, NÃO. Zero abstenção. Perfeito? Portanto, aprovado. 1ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3270, DE 2023 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Romário Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, e à Emenda nº 1-T. Observações: 1. Em 11/07/2023, recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Diretamente, concedo a palavra ao Senador Romário para a leitura de seu relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - É inegável o impacto da atividade física na promoção da saúde. Independentemente da idade, gênero ou condição física, a prática regular de exercícios físicos traz uma série de benefícios para o corpo e a mente. Ao incentivar fiscalmente a prática esportiva, são criadas oportunidades de emprego em diversos setores, como construção civil, comércio de artigos esportivos, turismo e serviços relacionados. Ademais, notamos que o projeto em tela vai na esteira do que já é atualmente previsto para o Fundo da Criança e do Adolescente. De fato, desde 2012, o ECA permite que, no momento da declaração do imposto de renda da pessoa física, seja doada parcela ao referido fundo.
11:12 R	Dessa forma, a proposição normativa mostra-se meritória e oportuna, uma vez que cria mecanismo capaz de contribuir, por meio de incentivo fiscal, para o aumento da prática de atividades físicas e para a consequente promoção da saúde e da qualidade de vida da população, bem como para o crescimento da economia. Feitas essas considerações sobre o Projeto de Lei, passamos à análise da emenda apresentada. A Emenda nº 1-T propõe incluir novo artigo ao projeto de lei, a fim de adicionar parágrafo ao art. 1º da Lei de Incentivo ao Esporte, com o intuito de permitir a dedução fiscal às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. Com efeito, o atual arcabouço, que restringe o usufruto dos incentivos a empresas que tenham optado pelo regime do lucro real, é restritivo e injusto, uma vez que há hoje poucas empresas nessa condição. Desse modo, entendemos que a emenda deve ser acolhida no mérito. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, com o acolhimento da Emenda nº 1-T. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Apresentado o relatório pelo Senador Romário, coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro e vamos para a votação simbólica deste relatório apresentado pelo Presidente Senador Romário. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-T. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Volto a Presidência da Comissão de Esporte ao irmão e querido Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, irmão Kajuru. 1ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 29, DE 2023 - Não terminativo - Requer o comparecimento da Excelentíssima Senhora Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial, a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o protocolo de intenções para o combate ao racismo e promoção da igualdade racial no futebol assinado pelo Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Esporte e Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em 24 de setembro de 2023, durante a aberturada campanha “Com o racismo não tem jogo” na partida final do Campeonato Brasileiro, no Estádio do Morumbi, em São Paulo. Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) Solicito ao Senador Portinho que converta em convite a presente convocação. Concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho, autor do requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Lógico, Senador Romário. Já o faço aqui de antemão. Peço escusas, é o hábito, é o cacoete, acaba indo primeiro a convocação - era assim no Governo passado também. Mas quero deixar claro que é um convite - convite - à Ministra, porque o assunto é do nosso interesse. Inclusive, aprovamos uma lei hoje contra o racismo da maior relevância. Por isso, requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, §1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Exma. Sra. Anielle Franco, Ministra da Igualdade Racial, para que compareça a esta Comissão, a convite - a convite - a fim de prestar informações sobre o protocolo de intenções para o combate ao racismo e promoção da igualdade racial no futebol, assinado pelo Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Esporte e Confederação Brasileira de Futebol, em 24 de setembro de 2023, durante a abertura da campanha “Com o racismo não tem jogo” na partida final do Campeonato Brasileiro, no Estádio do Morumbi, em São Paulo.
11:16 R	Quero aqui já destacar que o interesse é compreender quais ações o ministério vai empregar em parceria com a CBF; se esse protocolo, os custos naturalmente das promoções serão pagos pelo Governo ou pela CBF, em qual proporção, se for por ambos; e como também aqui o Senado pode contribuir, porque nós temos que banir o racismo dos estádios de futebol e do país. É nosso dever, é nosso compromisso. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador Portinho. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento de convite permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Item 8: Requerimento da Comissão de Esporte nº 29, de 2023, requer o comparecimento da Exma... (Pausa.) Desculpem. Item 9. 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 30, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Fortaleza Esporte Clube, por ser o primeiro clube da região Nordeste a disputar a final de um torneio internacional de futebol, no caso a Copa Conmebol Sul-americana. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Em homenagem ao nosso Senador Eduardo Girão. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, autor do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é só para agradecer a sua gentileza em colocá-lo em pauta. Na verdade, o CSA também participou do campeonato internacional, se eu não me engano, em 1999, mas da Conmebol... O CSA, do amigo Tenório - nosso amigo, não é, Senador Kajuru? -, de Alagoas, participou do campeonato internacional. Então, eu só faço um ajuste aí: da Conmebol, aí, sim, o Fortaleza é o primeiro finalista. Eu agradeço à Comissão de Esporte por estar colocando isso em pauta e a gente aprovando. Fica o registro histórico para o clube da garotada, o Tricolor de Aço do Pici, que fez bonito. Faltou um pênalti ali, uma bola. Se tivesse o Romário ali para meter gol, estava resolvida a parada. Mas em tudo Deus tem um propósito e tem um aprendizado. Eu acho que isso aí foi muito importante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu contra... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Item 10. 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 31, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 76/2023, que “institui o Dia Nacional do Futebol”. Autoria: Senador Romário (PL/RJ) A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual é a data, Senador Romário? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A data ainda não foi marcada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, ótimo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vamos suspender agora a sessão por cinco minutos, só para adiantarmos aqui e organizarmos a audiência pública... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se me permite, pela ordem. É apenas para deixar clara a emenda - eu com destaque, e emenda do Senador Girão -, na Lei das Apostas, na 3.626, de 2023, o nosso acordo, porque não ficou registrado o que foi aprovado: foi o acolhimento, deixando registrado e claro a todos, da Emenda nº 38... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. O destaque...
11:20 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Destaque nº 38 ao art. 17 do Projeto de Lei 3.626, de 2023, incluindo o inciso VI, acolhida parcialmente a emenda pelo Relator, em acordo com todos, vedando a publicidade em arenas esportivas de qualquer modalidade esportiva - a parte final do inciso VI, por isso parcialmente acatada -, vedando a publicidade em arenas esportivas de qualquer modalidade esportiva; e integralmente o inciso VII, vedando o patrocínio a equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas, bem como campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro, assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades desportivas. Ou seja, que não possa ter o patrocínio; ou seja, que não possa ser exclusiva de uma casa de apostas a organização de um campeonato. Foram essas duas emendas: o VI parcialmente, apenas vedando em arenas esportivas de qualquer modalidade o patrocínio da publicidade; e o inciso VII integralmente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para deixar registrado: contra o meu voto e o da Senadora Leila. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o da Senadora Leila. Só para justificar, Senador Presidente Romário, Senador Kajuru, foi importante que o Senador Portinho se atentou, com a sua equipe, com a equipe do Kajuru, com a equipe nossa, com a do Senador Romário também. Por quê? Porque lá, na integralidade, estava a questão dos horários, a vedação de publicidade em horários definidos para a publicidade de casas de aposta bets em televisão e rede social. Como o Senador Kajuru, muito atento a esse problema, diz que já está sendo visto pelo Conar, que ele também tem uma preocupação com criança, com adolescente... Então, isso aí nós vamos ver junto ao Conar, numa regulamentação do próprio Governo Federal, para que se preservem pelo menos as crianças, os adolescentes, em horários perigosos, para que não haja o vício, o estímulo ao vício. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É só para registrar que falei com o Vice-Presidente da Rede Globo, o Sr. João Roberto Marinho, e ele fez questão de colocar a sua posição - que não é contrária - e que ele mesmo foi quem procurou o Conar. E, assim, acompanharam a posição de João Roberto Marinho o Vice-Presidente do SBT, Roberto Amaral; a Presidente, a Daniela Abravanel; e também o Presidente Nacional da Rede Record, Luiz Cláudio. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, senhores. (Pausa.) Segunda parte: audiência pública interativa. Esta parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.149, de 2023, que institui o dia 22 de setembro como o Dia Nacional do Paradesporto e setembro como o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência, em atenção ao Requerimento 15, de 2023, aqui desta Comissão, CEsp, de minha autoria.
11:24 R	Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: a Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, Diretora de Relações Institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); o Sr. Fabio Augusto Lima de Araujo, Secretário Nacional do Paradesporto; o Sr. Mizael Conrado, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que participará por videoconferência; a Sra. Evelyn Vieira de Oliveira, Atleta Paralímpica, que participará por videoconferência; o Sr. Clodoaldo Francisco da Silva, Atleta Paralímpico, que participará por videoconferência. Também foram convidados, mas não puderam comparecer: o Sr. André Fufuca, Ministro de Estado do Esporte; o Sr. Daniel de Faria Dias, Atleta Paralímpico. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim da exposição, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Muito obrigado pela presença, minha amiga querida e eterna Deputada Rosinha. Sr. Fabio Augusto, obrigado pela presença. Eu tenho certeza de que é de grande relevância esta audiência pública para que a gente possa instituir este dia 22 de setembro o Dia Nacional do Paradesporto e o mês de setembro como o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência. Passo a palavra, primeiro, à minha querida amiga Rosinha. Por favor, a senhora tem dez minutos. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA (Para expor.) - Bom dia a todos os presentes. Meu querido amigo Senador Romário, é um prazer estar, mais uma vez, aqui, dividindo este momento, em audiência pública, em uma mesa de deliberações, de debates, de discussões pelas causas da pessoa com deficiência. Quero dizer que é uma honra. Eu tenho muito orgulho da sua atuação como Deputado, como Senador, e muito me orgulha ouvir V. Exa. me chamar de amiga, porque é assim que eu o considero sempre. Parabéns pela atuação! Bom, eu tinha uma apresentação para fazer em eslaide e vídeo. Tentarei ser breve. Senador, dez minutos para uma mulher falar é muito pouco! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Fica à vontade. A senhora gosta de falar, eu conheço bem. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - É, não é? (Risos.) Eu trago um abraço do nosso Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Antes de fazer a apresentação, propriamente dita, do nosso comitê, eu quero dizer da importância desse PL. Como pessoa com deficiência e como ex-atleta, quero dizer que, se hoje eu estou aqui falando de tudo isso e de uma atuação de vida também em defesa das pessoas com deficiência, foi o esporte que me proporcionou isso. Aos 15 anos, eu conheci a Adefal (Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas), uma instituição que inclusive eu carrego como um sobrenome político. Pela Adefal, eu fui atleta de natação e me descobri como pessoa com deficiência, porque, até então, eu era uma bonequinha super bem cuidada, a filhinha da mamãe, que nem tomava banho sozinha, com 15 anos de idade. E foi a primeira competição, viajar sozinha, o primeiro namorado na competição - olha, o primeiro namorado! -, o primeiro beijo... Tudo isso foi o esporte que me trouxe, de me entender como pessoa com deficiência, capaz de também trazer orgulho não só para a minha família, mas para a sociedade.
11:28 R	Então, participei de competições em quase todas as capitais do país. O esporte é isso, ele traz para qualquer pessoa melhor qualidade de vida, uma melhor saúde. E, para a pessoa com deficiência, além da educação, porque o esporte é educativo, a gente aprende a socializar, a gente aprende a ter regras, a cumprir regras e tantas outras coisas, disciplina, perseverança, mas, para a pessoa com deficiência, mais ainda, é se descobrir enquanto pessoa capaz, para poder contribuir também para a sociedade. E foi isso que o esporte trouxe para a minha vida e para a vida de muitas pessoas que o praticam mesmo tendo uma deficiência. Então, antes de fazer a apresentação do Comitê, eu queria fazer o registro da importância de ter esse PL aprovado, porque muitos podem achar que é mais uma data comemorativa, mas isso traz uma visibilidade, isso traz, inclusive, para os órgãos públicos, a possibilidade de fazer investimentos em divulgação, em promoções, em propagandas da importância da prática esportiva e paradesportiva para as pessoas com deficiência e para a sociedade. Então, deixo aqui esse registro. E aproveito este momento para fazer uma breve apresentação do Comitê também, porque hoje estamos aqui graças à contribuição, ao apoio e a entender a necessidade da existência do Comitê, esse entendimento de V. Exa. quando nos ajudou na aprovação da legislação, que nos traz para esse cenário da comunidade paradesportiva, da comunidade do esporte no Brasil. O CBCP é uma instituição privada, uma associação civil, sem fins lucrativos, de prática paradesportiva, já faz parte do Sistema Nacional do Desporto, que é matriz do segmento de clubes e associações paralímpicas e paradesportivas no Brasil. Atua em parceria com o Estado no fomento ao esporte para pessoas com deficiência. Próximo, por favor. Aí tem um pouco da nossa história, uma retrospectiva. Nascemos em 2020, em meio à pandemia. Conseguimos, nesse período, já ser reconhecido pelo ministério, com todas as certificações, tudo que manda a legislação. Através do PL 2.824, que V. Exa. nos ajudou a aprovar também aqui nesta Casa, conseguimos, em 2020 ainda, ser reconhecidos e fazer parte do Sistema Nacional do Esporte. Depois, em 2021, através de outro PL, o 1.953, de 2021, que foi aprovado em 2022, passamos a receber recursos das loterias, com a Lei 14.294, de 2022, com menor percentual, também somos o mais novo nesse contexto, mas, com certeza, com necessidade muito grande de aumento de recursos, e eu já faço aqui o registro, e deixo isto bem claro no decorrer da nossa apresentação.
11:32 R	O próximo, por favor. Senador, eu estou nervosa, não sei por quê. Não sei se é porque estou ao seu lado. (Risos.) Bom, a nossa missão: contribuir com o desenvolvimento das atividades paradesportivas de formação e de rendimento de atletas com deficiência. E eu estou hoje trabalhando como Diretora de Relações Institucionais, porque eu acredito nessa missão, na importância do paradesporto, mais do que em só formar o atleta, mas na formação do cidadão, em trazê-lo para a inclusão na sociedade. E esta é nossa verdadeira missão: fomentar os clubes para que esses atletas realmente tenham melhor qualidade de vida e consigam, através do paradesporto, essa nova perspectiva. Nosso principal objetivo, nosso lema: ser uma janela de oportunidade para os atletas com deficiência no nosso país. Ali a foto do nosso Presidente, João Batista, que lhe manda um abraço e, mais uma vez, traz o nosso agradecimento, enquanto instituição, pelo seu apoio. Próximo. Aí o fundamento da nossa existência: formar atletas paralímpicos no Brasil, porque essa formação acontece no clube. O senhor, como um esportista, muito conhecedor da causa, sabe que, no nosso país, os atletas são formados nos clubes. Em outros países, essa formação se dá pelas universidades... É por isso que a gente precisa que os clubes tenham mais investimento na gestão, na capacitação, na qualificação de profissionais e dos gestores, para que, através dele, os atletas tenham realmente essas condições de uma melhor formação e de uma melhor qualificação. Bom, temos uma estimativa de que temos mais de 1,3 mil clubes ou associações que desenvolvem a prática paradesportiva no Brasil. Isso sem contar, Senador, com as mais de 2,2 mil APAEs e com as Pestalozzi, que também têm um número de mais de 300 pelo Brasil, se não estiver enganada, que já fazem a prática do paradesporto - não do paralimpismo, mas do paradesporto - como atividade de saúde, de participação e de inclusão. Mais uma vez trazendo esse esclarecimento, o Comitê Paralímpico tem a sua função honrada, principal, de trabalhar as equipes que vão para as Paralimpíadas, mas focadas, pela sua razão de existir, nas modalidades paralímpicas. E o Comitê de Clubes Paralímpicos, apesar de trazer o nome "Paralímpico"... (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - ... tem como missão - aumente meu tempo, pelo amor de Deus; estou terminando - investir no paradesporto. Então, o nosso escopo de atuação, o nosso foco é muito maior do que apenas modalidades paralímpicas. É por isso que eu registro aí as APAEs, as Pestalozzi e tantas outras instituições, que, apesar de não estarem no guarda-chuva do paralimpismo, fazem atividades paradesportivas. O próximo, por favor. Bom, desde a nossa criação, nós fizemos uma escuta à sociedade brasileira através de um cadastro nacional. Convidamos para, através do nosso site, responderem às perguntas e ouvimos 132 organizações que trabalham com paradesporto. Dessas 132 entidades, 97 declararam interesse em receber orientações sobre gestão e ampliação da capacidade técnica e operacional na captação de recursos para investimento no paradesporto.
11:36 R	Próximo, por favor. Apenas 5% dessas instituições possuem a certificação da Lei Pelé, que amplia também a possibilidade de recebimento de recurso público. Isso foi o que nos levou, Senador, a ter certeza de que os clubes precisam investir mais na gestão e na capacitação profissional, e esse foi o nosso foco de atuação a partir deste ano de 2023. Próximo, por favor. Através do resultado desse cadastro nacional e dessa escuta que fizemos, já lançamos o primeiro edital (Edital 01), com investimento de participação em competições nacionais e internacionais pelas entidades filiadas e também compra de material e equipamento para esses clubes filiados, através do CBCP, para que inicialmente eles ampliem sua capacidade de realização. Próximo, por favor. Estamos em via de lançar o próximo edital, até o final deste ano, também em parceria com o MEC e o Ministério do Esporte (MEsp), numa cooperação técnica - fizemos ali a nossa foto junto com o nosso Ministro Fufuca. Pode passar. Fizemos o nosso primeiro workshop para gestores de entidades de práticas desportivas, com foco na governança e na captação de recursos. Foram 14 etapas, 27 estados contemplados e aproximadamente 700 instituições que participaram, todas que fazem a prática paradesportiva. E, mais uma vez, tivemos a constatação de que precisamos investir na capacitação da gestão dessas instituições, para que elas consigam receber recursos e ampliar sua capacidade de atendimento a pessoas com deficiência para práticas paradesportivas. Próximo. Como resultado desse workshop, nós saímos de 11 filiadas, em junho, para mais de 80 filiadas agora este mês. Então, foi mais 600% em número de filiações, em seis meses de atuação, com esse workshop. Mais uma vez, portanto, fica registrada a necessidade que os clubes têm de mais recursos, de mais investimentos, para ampliar sua capacidade. Próximo, por favor. Eu gostaria de passar um pequeno vídeo - é um minuto só - que deixa claro como foi esse workshop ao longo dessas 14 etapas que realizamos. Pode soltar o vídeo? (Pausa.) Não vai? (Pausa.) Acho que eu vou ficar devendo o vídeo. Não vai, não, não é? (Pausa.) Então, vamos lá para o próximo.
11:40 R	Bom, aqui dizendo que tudo que estamos realizando está dentro do nosso plano de aplicação de recursos. Nós fizemos isso no início do ano. Aprovamos em assembleia tudo que vamos investir durante este ano, e a realização desse workshop está lá dentro do nosso plano de gestão, que já foi o resultado do nosso plano de aplicação de recursos, que foi exatamente o resultado da nossa escuta aos clubes que se cadastraram no CBCP. O próximo. Em breve farei uma entrega desse relatório a V. Exa. pessoalmente, quando aproveitarei o momento para pedir mais emendas para ampliar nossos recursos. E o nosso grande desafio, Senador, é atender todas as entidades com os recursos da Lei 3.756, de 2018, para que assim, juntos, possamos fortalecer ainda mais o segmento de clubes e associações paradesportivas no nosso país. Estamos cada vez mais nos estruturando para ampliar esse atendimento. A gente acredita que, ao final deste ano, teremos mais de cem filiados, com apenas dois anos de atuação. Com certeza, já estão nos nossos planos a realização no próximo ano de um grande congresso também sobre a captação da gestão para esses clubes e também a formação profissional dos que investem no paradesporto - eu falo dos técnicos; o atleta é o que deve ser o maior beneficiado -; e, além disso, as realizações, através das confederações de cada uma das modalidades, de mais competições, porque sabemos que, para além de uma boa estrutura para treinamento, para além de bons equipamentos, para além de bons técnicos com capacidade de nos auxiliar, nos orientar, nos treinar, também não adianta a gente ficar o ano todo só treinando se não tiver competições para que a gente possa ser cada vez mais testados e aumentar a nossa condição. Então, junto com essas confederações, pretendemos também realizar mais competições. Tudo isso para justificar que o recurso que nós recebemos das loterias está sendo muito bem investido e que precisamos ampliar mais ainda esse recurso porque na ponta os clubes ainda precisam de muito mais investimentos. E eles só conseguirão receber quando eles estiverem com essa gestão, com essa condição de formalização, de documentação bem resolvida e bem estruturada. Nós iniciaremos também uma mentoria, agora no início do próximo ano, para que esses nossos clubes filiados consigam obter a certificação da Lei Pelé, porque, dos nossos filiados, apenas 17 desses 80 têm a certificação. Então, estamos aí num trabalho que está só iniciando, mas com certeza teremos o nosso principal objetivo alcançado, que é que o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos seja essa verdadeira janela de oportunidade para as pessoas com deficiência, através do paradesporto, como o melhor meio de inclusão à prática esportiva. Próximo. Eu finalizo a minha apresentação trazendo aí os nossos contatos do comitê. Deixo mais uma vez o abraço do nosso Presidente, agradecendo mais uma vez a oportunidade de me fazer aqui presente e, mais uma vez, agradecendo o apoio de V. Exa. para que estejamos aí nessa comunidade do esporte e do paradesporto trazendo a nossa contribuição. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, minha amiga Rosinha, como sempre brilhante nos seus depoimentos. Passo agora a palavra ao Sr. Fabio Augusto Lima de Araujo, Secretário Nacional do Paradesporto. O senhor tem dez minutos, Sr. Fabio.
11:44 R	O SR. FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Primeiro, saúdo o Presidente desta Comissão, o Senador Romário, e trago um abraço afetuoso do Ministro André Fufuca, que não pôde estar presente aqui hoje. Gostaria de saudar também todos os presentes e aqueles que nos acompanham pela internet. Aqui temos representantes de entidades desportivas, como o pessoal do CBCP, a equipe do CBCP; temos também aqui representantes da Confederação Brasileira de Basquete; temos também a Maria Paula Tavares, que foi Diretora de Projetos lá do ministério, que está aqui representando o Cref 1. Gostaria de dizer também, Sr. Presidente, que é uma honra discutir aqui assunto tão relevante. Parabenizo o Senador Confúcio Moura pela sensibilidade da iniciativa, primeiro porque o mês de setembro é um mês muito especial para pessoa com deficiência: além do Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, temos outros dias que fazem alusão à pessoa com deficiência, como o Dia Nacional dos Surdos, o Dia Internacional da Língua de Sinais e o Dia Internacional do Intérprete de Línguas de Sinais também; ademais, o Dia do Atleta Paralímpico. E por que é importante a instituição desse Dia do Paradesporto, e não o Dia do Esporte Paralímpico? Por que a gente tem que fazer essa distinção? A secretaria que eu comando hoje é a Secretaria Nacional de Paradesporto, e não do esporte paralímpico. O esporte paralímpico hoje envolve apenas as 22 modalidades das Paralimpíadas de Verão e aquelas também das Paralimpíadas de Inverno. São mais de 190 modalidades e segmentos da pessoa com deficiência que não estão acolhidos pelo movimento paralímpico. E aí, temos os neurodivergentes, os surdos e uma ótima, boa parcela dos deficientes intelectuais e de paralisia cerebral. Gostaria também de ressaltar a importância do mês de setembro, da instituição do mês de setembro como um mês de conscientização da importância da atividade física da pessoa com deficiência. Os gregos antigos já falavam muito da importância da atividade física para as pessoas e, em especial, para as pessoas com deficiência, porque a gente sabe também que o esporte, a atividade física, além de fazer bem à saúde, é um instrumento - e eu acredito que seja o instrumento mais poderoso - de cidadania plena para as pessoas com deficiência. Então, é um prazer muito grande estar aqui. E, mais uma vez, quero dizer que é uma honra estar aqui ao lado do senhor para poder fazer parte deste debate. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Fabio. Nós temos agora os nossos três outros convidados, que participarão através de videoconferência. Vou passar a palavra à Sra. Evelyn Vieira de Oliveira, atleta paralímpica. A SRA. EVELYN VIEIRA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom dia, Evelyn. A SRA. EVELYN VIEIRA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Primeiramente, quero agradecer à Comissão de Esporte pelo convite para fazer parte desta discussão tão importante sobre o PL 4.149 e deixar aqui a minha fala, de forma colaborativa, em favor da aprovação desse PL. Eu, como uma atleta de esporte paralímpico, assim como a Rosinha, tive, de certa forma, a minha vida passando por muitas transformações através do esporte. E acho que, como a maioria das pessoas com deficiência, tinha uma vida mais reclusa, mais afastada das atividades sociais.
11:48 R	Eu me lembro de que, quando eu recebi o convite para conhecer o esporte, feito por uma professora de educação física, no ano de 2010 - que foi quando eu ingressei no esporte, quando eu comecei no clube Sesi-SP -, a minha reação foi de extrema surpresa porque eu não me imaginava como uma atleta, eu não imaginava que eu tinha condições físicas de exercer algum esporte, de participar de forma prática de algum esporte. Eu entendo que o esporte, junto com outras atividades educativas, sem dúvida, é uma das ferramentas mais potentes no que diz respeito à transformação e ao desenvolvimento do cidadão como um todo. Eu entendo que, talvez, a parte mais importante que o esporte teve como atuação na minha vida... Viajei o mundo todo já, tenho a conquista de um título paralímpico, que é, sem dúvida, a competição mais importante do calendário do esporte mundial, mas eu entendo que, com certeza, as transformações que o esporte promoveu em mim como pessoa, como cidadã, o que contribuiu no desenvolvimento do meu caráter, de quem eu sou hoje e do quanto eu posso contribuir para a sociedade na qual eu vivo, sem dúvida são o mais importante. Esses valores, sem dúvida, são mais importantes. Assim como o Fábio mencionou - no dia 21 a gente celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência -, seria muito bacana, muito maravilhoso, a gente poder celebrar o Dia Nacional do Paradesporto no dia 22, porque eu entendo que, ao longo dos últimos anos, a gente tem vivido muito desenvolvimento na área do esporte adaptado. Como ele mencionou, já existe o dia em que a gente comemora o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, mas a gente pode olhar, por meio do esporte, para a pessoa com deficiência em todas as esferas. E aí é a gente falar da base, é a gente falar do esporte de forma recreativa. Eu sempre digo para as pessoas que me perguntam sobre o esporte, sobre a bocha paralímpica, que é o esporte do qual eu faço parte, que talvez nem todo mundo vá ser um atleta profissional, que nem todo mundo vá ter o esporte como alto rendimento, porque isso está muito ligado à vocação, está muito ligado ao chamado também; mas há a conscientização sobre ter uma atividade, sobre o quanto os valores do esporte podem ser importantes para o nosso desenvolvimento, nos tornam pessoas mais seguras, pessoas mais confiantes, comunicativas, desenvolvem uma série de outras esferas no nosso comportamento, nas nossas habilidades, que, às vezes, a gente nem conhecia. Eu sou um exemplo disso. Como mencionei, não sabia que existia tanto talento escondido aqui dentro de mim para poder representar um clube, para poder representar uma cidade, para poder representar o país. E essas descobertas foram possíveis através não somente do incentivo das pessoas à minha volta mas também do incentivo de instituições como o Sesi, como o CPB. Então, tudo isso fez parte, tudo isso contribuiu para que eu me tornasse quem eu sou hoje. Então, eu acho muito importante a gente ter essa data para poder conscientizar as pessoas, para poder falar sobre a prática não somente esportiva, mas a prática de atividade física, do quanto pode promover uma qualidade de vida, melhorar a nossa saúde.
11:52 R	Eu acho muito bacana que existem muitos paradigmas que podem ser quebrados através dessa conscientização que a gente pode fazer, no mês de setembro, sobre a atividade física. Eu mesma, que sou portadora de uma deficiência severa e degenerativa - eu tenho atrofia muscular espinhal -, durante muito tempo, escutei que eu não poderia fazer exercícios, que os exercícios poderiam contribuir de forma negativa, poderiam acelerar o processo de degeneração da minha estrutura muscular. E, com o tempo, através do esporte, através de estar envolvida em atividades esportivas, pelo desejo de querer melhorar, pelo desejo de querer estar entre os melhores do mundo, eu fui entendendo que não; que a atividade física poderia contribuir, ao contrário, de forma muito positiva, promovendo uma manutenção, talvez, dos poucos movimentos que eu tenho e estimulando a produção até mesmo de força física, algo que, para a patologia que eu tenho, seria, talvez, não considerável - ninguém poderia considerar. Mas tudo isso através de quê? Através de conscientização, através de estudar sobre a deficiência que eu tenho, através de estudar sobre os exercícios que são possíveis de serem feitos. Assim, eu entendo que o mês de setembro poderia, com certeza, contribuir, de forma muito positiva, para que outras pessoas com deficiências conhecessem os benefícios e a importância de se manter em atividade, tanto para a saúde física quanto para a saúde mental. Eu quero, de forma breve, contribuir com esse meu relato e dizer que eu presto todo apoio e desejo que seja votado aí de forma positiva, para que a gente consiga instituir esse Dia Nacional do Paradesporto e setembro como o mês de conscientização da atividade física, para que a gente continue desenvolvendo o esporte adaptado, não somente o paralímpico, mas o esporte no geral, para pessoas com deficiência, para continuar colhendo avanços como a gente tem colhido ao longo dos últimos anos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Evelyn, pela sua participação e parabéns pela sua determinação. E, agora, com a palavra o Sr. Mizael Conrado, meu grande amigo, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). O SR. MIZAEL CONRADO (Para expor. Por videoconferência.) - Exmo. Senador Romário, na pessoa de quem eu cumprimento a todos os Senadores do Senado da República, mais uma vez é uma grande alegria participar desta audiência com V. Exa., que, aliás, não de hoje mas desde sempre, é um grande parceiro do movimento paralímpico, um grande parceiro da causa paralímpica no Brasil. Não por outra razão, a Lei Brasileira de Inclusão foi relatada no Senado Federal por V. Exa., e, graças à Lei Brasileira de Inclusão, o Comitê Paralímpico Brasileiro pôde avançar, pôde implementar os seus 67 centros de referência em todo o território nacional - e, certamente, esse número atingirá 10% de todos os municípios do país em oito anos, chegaremos a 560 centros de referência em todo o território nacional. Além disso, se conseguimos manter as estruturas do Centro Paralímpico Brasileiro e, obviamente, comandar (Falha no áudio.)... paralímpico no país, isso foi muito por conta da atuação de V. Exa. e da aprovação e sanção, posteriormente, da Lei Brasileira de Inclusão, que garante recursos para que a gente possa seguir avançando, para que a gente possa, de fato, cumprir com a missão e com o propósito do Comitê Paralímpico Brasileiro.
11:56 R	Ilmo. Fabio Araujo, Secretário do Paradesporto, Evelyn, Rosinha da Adefal, a nossa sempre Deputada, senhoras e senhores, é um dia bastante especial o dia de hoje, porque é um dia que traz para o Parlamento brasileiro a discussão de algo que para nós é tão caro. Lá em 552 a.C., nascia o grande pensador chinês Confúcio, que basicamente rompeu com o conceito aristocrata de que existem homens superiores e homens inferiores. Ele entendia que o homem, basicamente, pode ser superior ou inferior apenas em razão do conhecimento. E, agora, o Senador Confúcio Moura, do nosso Estado de Rondônia, cria um projeto de lei que dá luz à causa paralímpica e que, basicamente, representa para as pessoas com deficiência a cidadania, a inclusão e a igualdade. O esporte paralímpico foi inaugurado em 1945, porque um neurocirurgião, depois da Segunda Grande Guerra, identificou na atividade física um potencial de reabilitação física dos sequelados desse evento adverso, terrível para a humanidade. E, logo em 1948, o Dr. Guttmann percebeu que o esporte, mais do que reabilitação física, era capaz de promover a reabilitação emocional dos indivíduos, que, no mais das vezes, é tão importante quanto a reabilitação física. Um indivíduo, quando se torna uma pessoa com deficiência, tem, muitas vezes, prejuízo na sua autoestima, na sua resiliência e, naturalmente, no exercício de sua própria cidadania, porque perde a perspectiva de competir. E a gente compete o tempo inteiro: competimos pela atenção dos nossos pais quando criança, da amizade dos coleguinhas da escola e com nós mesmos, para que sejamos melhores do que fomos ontem. E o esporte tem a capacidade de resgatar a autoestima, de entregar resiliência e, naturalmente, de possibilitar a cidadania. Então, em 1948 já, o Dr. Guttmann percebe esse potencial do esporte; realiza ali a primeira competição. Em 1952, a gente já tem a primeira competição internacional; em 1960, os Jogos Paralímpicos de Roma, com 23 países, 400 cadeirantes. E o movimento vem crescendo, vem avançando, até que, agora, em Paris, teremos perto de 5 mil atletas disputando 22 modalidades. E, juntamente com o crescimento, Senador Romário, do esporte paralímpico, do paradesporto no mundo, vem o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Não por outra razão, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, lá de 1948, a gente já tem os primeiros registros. Não por outra razão, nós temos o primeiro tratado internacional reconhecido, ratificado por meio de decreto legislativo, o que confere a esse tratado, a essa convenção status constitucional. Não por outra razão, hoje, em especial no Brasil, nós temos uma legislação de vanguarda, que, em 2009, foi reconhecida como a melhor legislação voltada para as pessoas com deficiência de todas as Américas, que conta com países desenvolvidos, como o Canadá e como os Estados Unidos.
12:00 R	Obviamente, é preciso dar eficácia a essa legislação que, muitas vezes, ainda não é cumprida. Hoje, o cego, por exemplo, enfrenta algo que parece ser simples, mas que para ele é uma grande barreira: muitas vezes, o cego vai almoçar e não consegue pagar a conta porque a máquina de pagamento é touch screen e não permite que o cego possa digitar a sua senha para efetivar o seu pagamento. Mas o direito existe. A LBI é uma das legislações mais avançadas de todo o mundo. O tema da acessibilidade é tratado no Brasil de maneira extremamente responsável pelo nosso Parlamento. Lamentavelmente, a gente não conseguiu ainda colocar tudo isso em prática. E o esporte, Senador Romário, nesse contexto, dá luz à causa da pessoa com deficiência. Isso porque, na medida em que alguém observa, no Brasil, o Gabrielzinho, o Geraldo, por exemplo, com comprometimento nos quatro membros, conquistar medalhas de ouro em Paralimpíadas, quebrar recorde mundial, é inevitável a comparação com o Gabrielzinho cidadão. Ora, se alguém com deficiência pode conquistar tantos títulos, superar tantos limites, por que não pode trabalhar na sua empresa, estudar na escola do seu filho e conviver com você igualmente na sociedade? Então, o esporte é fundamental para mudar a percepção da sociedade e é fundamental para garantir resiliência e para garantir o resgate da cidadania por parte das pessoas com deficiência. E dar luz a essa causa, Senador Romário, é criar ainda mais condições para que o esporte siga sendo esse instrumento de transformação que vem sendo ao longo de todos esses anos. Por fim, quero deixar aqui a todos uma informação importante: nossa delegação inicia o embarque para os Jogos Parapan-Americanos de Santiago no dia de amanhã. O Brasil vai com uma delegação de 531 pessoas, sendo 326 atletas, e levando na bagagem, além de todos os equipamentos, o sonho de fazer a melhor participação da história, lá em Santiago, para mais uma vez orgulhar o Brasil, para mais uma vez dar luz à nossa causa e, certamente, para fortalecer ainda mais, Senador Romário, a possibilidade de as pessoas, como é o caso de V. Exa. e de tantos outros que ocupam cargos políticos com poder de transformação, continuarem lutando. Uma ferramenta a mais para demonstrar para todos os colegas que, de fato, a causa faz sentido e que, de fato, a causa transforma a vida de milhões de brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, meu amigo Presidente CPB. Já desejo boa sorte. Eu tenho certeza de que esse time paralímpico, em Santiago, vai fazer o seu papel da melhor forma possível e, com certeza, com muita fé no Papai do Céu, vai bater um novo recorde de medalhas e trazer resultados muito importantes para o nosso país.
12:04 R	Aproveitando já a participação do senhor, Sr. Mizael, tem uma pergunta aqui do Sr. Kayan Amorim, lá do Rio de Janeiro - um internauta, no caso: "Qual é a importância [...] [de instituir essa data] para a inclusão e promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência?". O SR. MIZAEL CONRADO (Para expor. Por videoconferência.) - A criação dessa data, Senador Romário, é fundamental para dar luz a essa causa, para demonstrar à sociedade que é uma causa reconhecida pelo Parlamento brasileiro e uma causa que deve ser reconhecida pela sociedade brasileira. Pode parecer algo simbólico, mas é algo que representa muito nós termos uma referência para a comemoração, para a celebração de tudo isso que o esporte tem transformado não só na vida das pessoas com deficiência, porque uma sociedade diversa certamente é uma sociedade melhor. Ou seja, transformar a sociedade em uma sociedade inclusiva, mais do que oportunizar as pessoas com deficiência, representa transformar a sociedade como um todo. Então, é fundamental, e, por isso, ficam aqui, mais uma vez, meus cumprimentos ao Senador Confúcio e ao Senador Romário por trabalharem pela aprovação do dia nacional do nosso esporte. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Mizael. Mais uma pergunta para finalizar aqui com o senhor: "[...] quais são os modos de incentivar essas atividades para a parcela mais pobre da sociedade [no seu entendimento]?". O SR. MIZAEL CONRADO (Por videoconferência.) - Eu creio que a chave da oportunidade, Senador, está na escola. Nós temos que criar condição para que as crianças tenham acesso à atividade física no tempo certo, que é exatamente a fase escolar. Aliás, eu quero aproveitar aqui a oportunidade para convocar todos os Prefeitos e conclamar Prefeitos e Governadores de todos os estados brasileiros. Nós temos aqui o programa educação paralímpica na escola, que já capacitou aproximadamente 50 mil professores de Educação Física da rede pública em todo o território nacional. Que possam buscar aqui o comitê, e a gente fazer conjuntamente, sem custo para os municípios e para os estados, essa capacitação para todos os professores da rede. O nosso desejo é trabalhar para que todas as crianças, para a gente ter a garantia de que todas as crianças que acessarem o sistema de educação possam ter as mesmas oportunidades que as crianças sem deficiência. Então, eu creio que tem várias maneiras. A gente já trabalhou na capacitação de profissionais de Cras e Creas, que atendem a população em situação de rua - e a gente tem pessoa com deficiência em situação de rua. A gente tem as mais de 80 unidades de reabilitação do Ministério da Saúde; a gente tem já lá um projeto para tentar capacitar os profissionais em cada um desses centros. Mas a base de tudo isso, Senador, é a educação, é o sistema de educação brasileiro, que precisa ofertar oportunidade para todos. E a Educação Física é tão importante quanto qualquer disciplina. Aliás, para não dizer maior do que muitas delas, porque poucas disciplinas, nessa faixa etária, têm a capacidade de entregar resiliência e de resgatar a autoestima, como é o caso do esporte. Então, eu creio que a nação inclusiva é a nação em que a educação atende, em todos os seus aspectos, todas as crianças que chegarem às escolas.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Sr. Mizael! Muito bem! Mais uma vez, uma brilhante participação. Agradeço-lhe de coração. Quero dizer que a gente estará aqui sempre disposto a ajudar nesse segmento da nossa sociedade que é o paradesporto. Quem fez a pergunta ao senhor foi a Larissa Oliveira, da Bahia. Tem uma pergunta aqui também para o Sr. Fabio Augusto Lima de Araujo, Secretário Nacional do Paradesporto: "Quais serão os incentivos financeiros para os atletas paralímpicos? Vão expandir [...] [o Bolsa Atleta] com [...] valores [mais altos]?". Quem fez essa pergunta foi a Luciana Mastrangelo Astragalomante , do Rio de Janeiro. O SR. FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO (Para expor.) - Luciana, muito obrigado pela pergunta e pela oportunidade de esclarecer algumas coisas. Os investimentos públicos disponíveis para os atletas e para as entidades paradesportivas são aqueles que estão já em lei. Eu posso citar aqui a Lei Agnelo/Piva, que oferece parte da arrecadação das loterias para as entidades do Sistema Nacional do Esporte. Temos também a possibilidade do incentivo, do fomento direto do Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Paradesporto, do discricionário da Secretaria. E temos também, como todos sabem, as emendas parlamentares, que também podem fomentar atletas e podem fomentar aí as entidades para que elas possam competir, para que elas possam desenvolver o esporte em todos os níveis, para utilizar uma expressão da Lei Geral do Esporte. Então, em relação ao Bolsa Atleta, apesar de a pauta não ser da minha Secretaria - é uma pauta específica da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Desempenho, comandada pela querida Marta Sobral -, existe a preocupação, dentro do ministério, de ampliar os recursos do Bolsa Atleta, programa esse que é o maior programa público do mundo de fomento e de incentivo aos atletas. Existe essa noção, mas também existe a questão do orçamento. E isso é discutido no âmbito do Parlamento brasileiro. Mas existe essa preocupação, sim, dentro do ministério, do Ministro Fufuca em ampliar os recursos para que a gente possa tanto incluir mais pessoas no Bolsa Atleta, como também fazer o aumento, aumentar o valor da bolsa para todos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Fabio. Tem um comentário aqui do Leonardo Martins, do Distrito Federal: "[...] a institucionalização dará a devida visibilidade ao paradesporto, principalmente nas escolas públicas, com orientação inclusiva". Eu queria saber se a Sra. Evelyn Vieira ainda se encontra? (Pausa.) A SRA. EVELYN VIEIRA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sra. Evelyn, a senhora poderia responder essa minha pergunta aqui, por favor? Como a participação em atividade física e esportivas influencia a inclusão social de pessoas com deficiência? E quais são os principais obstáculos a serem superados nesse contexto? A SRA. EVELYN VIEIRA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, eu acredito que um dos maiores desafios que a gente tem é no que diz respeito à estrutura e à capacitação de profissionais. Eu vejo hoje que o CPB já tem feito muito essa capacitação e tem ajudado bastante nessa coisa de capacitar, de poder instruir profissionais para poderem atender pessoas com deficiência.
12:12 R	Nisso, sem dúvida, o impacto é muito positivo, nessa questão da inserção da pessoa com deficiência nas atividades, porque o que eu mais ouvi, nos anos em que eu estudava... Faço uma ressalva aqui, porque eu não tive acesso a atividades escolares na infância. Eu frequentei escola a partir dos 18 anos, porque, quando eu era criança, as escolas não me aceitavam por ser pessoa com deficiência. Então, eu fui alfabetizada pelos meus pais aos sete anos, e eu nunca tive contato com as atividades escolares na minha época de infância. Quando eu fui estudar, com 18 anos, quando eu tive a primeira oportunidade de inserção na escola presencialmente, eu estudei através do EJA; e, no EJA, a gente não tinha - na grade não tinha - aulas de educação física para os alunos. Eu já escutava muito a respeito de pessoas com deficiência não participarem da aula, não serem inseridas nas aulas e (Falha no áudio.) desenvolvimento, tem de ser uma forma de a pessoa, de certa forma (Falha no áudio.) promoveria essa participação de forma inclusiva, a desenvolver essas potencialidades no desenvolvimento. Talvez, muitos, de alguma forma, poderiam se descobrir no esporte, de repente encontrar no esporte um caminho para, assim como eu, conquistar sua independência pessoal e de repente até (Falha no áudio.) Então, eu acho que isso seria muito dessas barreiras, no que diz respeito à preparação e à capacitação de profissionais, que a gente já tem superado e (Falha no áudio.) na luta ainda. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Evelyn Vieira. A última pergunta aqui é para minha querida amiga Rosinha: de que forma a promoção do paradesporto e da conscientização sobre a prática de atividade física pode contribuir para combater estigmas e preconceitos em relação às pessoas com deficiência? Como isso pode afetar positivamente a sociedade em geral? A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA (Para expor.) - Senador, se a gente observar a atuação do Parlamento, do nosso Congresso especificamente, nesse ciclo paralímpico, se fizer essa comparação, sempre que voltamos das paralimpíadas com as conquistas maravilhosas que temos dos nossos paratletas brasileiros, parece que a pauta, aqui, no Congresso, e em todo o Brasil, em todo o Parlamento brasileiro, avança. Então, isso é um grande resultado que a prática paradesportiva deixa como influência mais que positiva para a sociedade. Não só o bom exemplo, não só a comprovação da nossa capacidade enquanto cidadãos, mas a influência na sociedade através das leis, daquilo que o Congresso começa a observar, daquilo que chega da sociedade para o Congresso como proposta legislativa e que acaba, vamos dizer assim, assegurando direitos e efetivando direitos após a conquista das paralimpíadas.
12:16 R	Então, eu digo que, para além da melhor qualidade de vida, para além da educação que é feita através da prática esportiva, para além dessa inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, é uma transformação da sociedade, porque esses resultados influenciam diretamente, inclusive, na legislação que o nosso país aprova aqui, através do Congresso, através da sua atuação como Senador. Então, fazendo uma comparação também do que o esporte trouxe para a minha vida, em termos pessoais, de me tirar só do convívio social para um convívio em sociedade, para que eu pudesse, não só como atleta, mas como uma cidadã de direitos, contribuir, inclusive, não só trabalhando como uma funcionária pública, como sou hoje, aposentada, mas também como uma Parlamentar e, agora, no comitê. Tudo isso eu devo ao esporte, mas imagina isso numa proporção do que a gente tem, hoje, com a ampliação da prática paradesportiva. Então, é mais do que positivo. Então, fica claro que precisamos realmente dar visibilidade, precisamos investir, através da atuação política e pública dos órgãos do nosso país, e, com certeza, a aprovação desse projeto vai contribuir para isso. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, minha amiga Rosinha da Adefal. Quero agradecer ao Sr. Fabio Augusto Lima de Araujo pela participação, ao Sr. Mizael Conrado, à Sra. Evelyn Vieira de Oliveira, à Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, Rosinha da Adefal. Infelizmente, não pudemos ter a presença do nosso Exmo. Ministro André Fufuca nem do Clodoaldo Francisco da Silva, atleta paralímpico, e também do Daniel de Faria Dias, também atleta paralímpico, mas eu acredito que esta audiência tenha sido muito importante para a gente instituir o dia 22 de setembro como o Dia Nacional do Paradesporto e o mês de setembro com o Mês de Conscientização sobre a Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência. Mais uma vez, muito obrigado a todos que participaram. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado mais uma vez. (Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/11/2023 - 11ª - Comissão de Esporte