31/10/2023 - 25ª - CPI DAS ONGS

Horário	Texto com revisão

10:18 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 292, de 2023, para investigar a liberação pelo Governo Federal de recursos públicos para ONGs e OSCIPs, bem como a utilização por essas entidades desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023. Bom dia a todos, agradeço pela presença dos que aqui estão e dos que estão nos acompanhando pelo YouTube. A presente reunião tem o objetivo de colher o depoimento, como convidado, do Sr. Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, conforme Requerimento nº 133, de 2023, aprovado por este Colegiado. Antes que eu peça que o nosso convidado entre, eu queria mostrar pra vocês o que a gente vai tratar aqui, do drama criado no país por essa questão, exatamente, da demarcação de terras, de reservas extrativistas, de reservas ambientais e da expulsão de quem lá já morava há décadas. Esse vídeo, o vídeo 9, Renata, demonstra tudo isso que nós estamos falando aqui. Olha só o que esse pai de família diz e está disposto. É no interior do Pará. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Está aí, vocês viram aí, olha só a casa... Ah, tem mais. Olha só... (Continua a exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Gente, isso aí... Pode parar. Isso aí está acontecendo, a gente já mostrou aqui, está acontecendo hoje, vai continuar amanhã... São áreas de onde os pequenos agricultores, que moravam há 10, 20, 30, 40, 50 anos, estão sendo expulsos, dessa forma aí. A Guarda Nacional de uma nação chamada Brasil sendo utilizada contra seu próprio povo. E o pai da família está disposto a morrer, disposto a matar, porque lhe tiraram tudo, estão tirando tudo.
10:22 R	Também é bom mostrar pra vocês aqui, mais uma vez, o vídeo, imagem... Aqui está imagem 1. Eu acho que é isso aqui. Mostre aqui, Reinilson. Isso aqui é um atendimento médico lá em São Gabriel da Cachoeira. Olha esse atendimento odontológico em São Gabriel da Cachoeira, área dominada pelas ONGs, onde o ISA reinou por 14 anos e deixou lá a ilha. Olha só o atendimento. Esse é atendimento de urgência, dentro de uma canoa de alumínio, improvisando aí. É um pessoal que não tem direito a nada, embora eu more num lugar rico. Então, a gente quer sempre escancarar mesmo. A gente quer escancarar isso, jogar, pra que o brasileiro e a brasileira que estejam vendo agora saibam como os nossos irmãos são tratados. São dois polos, não é? Um estava ali no Pará e o outro lá no Alto Rio Negro - esse atendimento odontológico de urgência. Eles não têm posto médico nas aldeias, não têm nada, porque não é da cultura indígena tratar do dente - segundo as ONGs. Peço à Secretaria que conduza o Sr. Mauro Oliveira Pires... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Só um comentário aqui... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não, Senador. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Por ter vivido aí nessa região, nós fazíamos inúmeras operações para levar o socorro de saúde às comunidades indígenas - naquela região de São Gabriel da Cachoeira são mais de 600 comunidades. E realmente a questão odontológica lá é terrível, terrível mesmo. A gente subia o Rio Negro ali, com um barco, levando quatro, cinco dentistas, mais os gabinetes odontológicos, para poder atender, e sempre era uma situação extremamente difícil que você encontrava na comunidade. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - General Mourão, hoje Senador, que viveu e conviveu muitos anos lá no Norte e conhece muito bem. Senador Mourão, eu tive a oportunidade de apresentar uma emenda parlamentar de R$600 mil para o hospital do Exército lá em São Gabriel da Cachoeira, para amenizar essa situação - na realidade, só ameniza. Nós estamos mostrando aí onde as ONGs dominam, como é que a nossa população é tratada. Peço à Secretaria que conduza o Sr. Mauro Oliveira Pires para compor a mesa conosco. Pode trazer, sim, o seu advogado para acompanhá-lo. (Pausa.) Eu vou reiterar o que nós dissemos - Mourão, Jaime, Marcio e eu - ao nosso convidado lá na sala, "isso aqui não é uma inquisição, isso aqui não é um tribunal do júri". Ele não é réu aqui, ele é nosso convidado. E a gente agradece por ter aceitado esse convite. Algumas perguntas, Sr. Mauro, parecerão pessoais, mas não são. Podemos afirmar que não serão perguntas pessoais. Fique à vontade. Normalmente vai de 25 a 30 minutos a exposição. Fique à vontade. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Olá, bom dia a todos. Queria agradecer essa oportunidade de estar aqui na Casa da Federação, representada pelos Srs. Senadores, trazer aqui um pouco das informações a respeito do ICMBio. O ICMBio é uma autarquia federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criada em 2007. Eu vou pedir aos meus colegas para ver se é possível... Vou fazer uma apresentação, Senador, começando com um pequeno vídeo que dá um panorama sobre a importância das unidades de conservação no Brasil, o trabalho do ICMBio. E, logo em seguida, apresento algumas informações pra facilitar o entendimento de todos sobre o que é essa instituição, qual é o seu mandamento legal e, assim, contribuir pros debates. Então, se eu puder começar apresentando um vídeo...
10:26 R	Acho que está carregando, não é? É um vídeo rápido, apenas pra dar um panorama sobre o nosso trabalho. Acho que está sem som. (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:30 R	O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Bom, esse vídeo era apenas para dar um panorama sobre as unidades de conservação no Brasil. Então, vocês reparem ali que fala de alguns números, a quantidade de unidades de conservação - de 2 mil, se eu não me engano -, porque aí está se falando de todas as unidades de conservação do Brasil, não só aquelas administradas pelo ICMBio, portanto criadas pela União, como também pelos estados e municípios, e também as RPPNs, que são as reservas particulares do patrimônio natural. E é sobre isso que eu gostaria de comentar.
10:34 R	Começando aqui, então, sobre o ICMBio, que é o órgão de que eu tenho a honra de ser Presidente, eu sou servidor público, servidor concursado, entrei no ICMBio por meio de concurso em 2009. O ICMBio foi criado em 2007, então, quase já do seu início até hoje eu venho acompanhando a evolução dessa instituição, e agora cheguei a essa posição de Presidente da autarquia, que acho que é para mim uma enorme honra, e tenho certeza também de que é para todos aqueles que acreditam num serviço público consistente, um serviço público baseado na lei, tentando fazer o melhor para a sociedade, para a população brasileira. Bom, o ICMBio, como eu falei, foi criado pela Lei 11.516, de 2007. É uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e a lei que o criou já diz que ele é um órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente. Quer dizer, o que é um órgão executor? Existe a política, existem as leis, e nós temos as instituições que as executam dentro do Poder Executivo. Então, o ICMBio é um daqueles que executam a política ambiental, assim como a gente tem os órgãos da saúde, que executam a política de saúde, assim como a gente tem os órgãos da educação, que executam as políticas de educação. Ele é responsável, como eu disse, pelas unidades de conservação federais. A missão do instituto é promover... proteger, melhor dizendo, o patrimônio natural, que são os recursos naturais que o Brasil possui, e promover o desenvolvimento socioambiental. Então, veja que já na missão do instituto a palavra desenvolvimento aparece, porque nós acreditamos que trabalhar para a qualidade de vida, trabalhar para a conservação dos recursos naturais é uma forma de contribuir para o desenvolvimento nacional. Então, acho que esse é um aspecto muito importante e que é o que orienta o trabalho do instituto. A lei que criou o ICMBio, a Lei 11.516, estabeleceu aí essas atribuições, então: executar a política, as ações da política nacional das unidades de conservação; executar as políticas de uso sustentável - não sei se vocês perceberam, no vídeo tinha algumas atividades de uso sustentável, vinculadas às comunidades tradicionais, o uso público, por exemplo -; fomentar e executar programas de pesquisa - o instituto também é um órgão que realiza pesquisa aplicada -; proteção, preservação e conservação da biodiversidade. Ele também exerce o poder de polícia ambiental - isso está na própria lei -, associado à conservação da biodiversidade, e também promove e executa, em articulação com os outros órgãos, programas recreacionais, portanto, voltados a beneficiar a comunidade, de uso público, ecoturismo... Isso, evidentemente, dentro das unidades de conservação. Aqui, só para ter um panorama, esse mapa do Brasil, as unidades de conservação: nós temos 336 espalhadas em todo o território, em verde são as unidades de conservação de proteção integral e em amarelo são as de uso sustentável. Essas 336 somam quase 81 milhões de hectares e somam também 92 milhões de hectares, mas aí é da parte do mar territorial, são essas duas bolinhas em amarelo que foram unidades de conservação criadas pelo Presidente Temer, ainda em 2017 ou 2018, não lembro agora, destinadas a proteger, em apoio - a gente recebe o apoio direto da Marinha pra esse trabalho -, as ilhas marinhas que fazem parte do território brasileiro.
10:38 R	Além disso, o ICMBio também possui 14 centros de pesquisa. Como eu disse, é um instituto de pesquisa. Então, nós temos, por exemplo, o Cecav, que cuida das cavernas; o Cemave, que cuida das aves; e assim por diante. Bom, onde o ICMBio lastreia a sua atividade? Bom, é importante lembrar que, primeiro, é na nossa própria Constituição. No art. 225, a Constituição diz o seguinte: olhe, pra assegurar a efetividade desse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, é necessário, então, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Então, veja que o mandamento da Constituição já estabelece pra todo o país a importância de ter espaços territoriais dedicados à conservação da natureza. Além disso, nós temos a lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação provém da Lei 9.985, de 2000, que foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e foi debatida por dez anos aqui no Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara. Repare que já o quinto artigo desse sistema diz que, entre as diretrizes pra execução da política de conservação da biodiversidade, é necessário assegurar a participação efetiva das populações locais, como também é fundamental buscar o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas pro desenvolvimento das diferentes atividades e também é fundamental incentivar a participação das populações locais e das organizações privadas na gestão compartilhada dessas unidades. Bom, já falamos, no vídeo, que as unidades de conservação estão divididas em dois grupos. Então, vou passar mais rápido, não é? Proteção integral de um lado e uso sustentável de outro. Aqui, nas de proteção integral, nós temos os parques nacionais - aqui mesmo em Brasília, nós temos o Parque Nacional de Brasília, que é mais conhecido pela população local como Água Mineral, porque é visitado pelas pessoas que sabem da importância daquilo pra sua qualidade de vida -, temos estações ecológicas, temos reservas biológicas, refúgios da vida silvestre e também os monumentos naturais. Nas de uso sustentável, um pouco maior o número de categorias, nós temos... Eu vou falar da reserva extrativista, mas nós temos, além disso, as florestas nacionais - no vídeo, até aparecia uma das florestas nacionais -; as reservas de desenvolvimento sustentável, que em certa medida são parecidas com a reserva extrativista, mas têm algumas diferenças no que se refere, sobretudo, à área de domínio, se público ou privado; nós temos diversas outras categorias, como a área de proteção ambiental - aqui mesmo, Brasília é cercada por áreas de proteção ambiental, algumas federais e outras no nível do Distrito Federal -; e assim vai. Eu só queria chamar a atenção um pouco aqui sobre a reserva extrativista. O que diz a lei referente a esse tipo de unidade de conservação? O art. 18 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação diz o seguinte: olha, reserva extrativista é a área utilizada por populações tradicionais, populações extrativistas tradicionais cuja subsistência se baseia no extrativismo e complementarmente também na agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte.
10:42 R	Ela objetiva proteger os meios de vida e as culturas dessas populações. É uma área de domínio público, ou seja, ali a terra tem que ser pública, pode ter a posse privada, mas o domínio é público e, portanto, aquelas áreas que têm o domínio privado devem ser indenizadas, desapropriadas, quando é o caso. E ela é gerida por um conselho deliberativo que é formado de forma paritária entre membros do Governo - e nesse caso não é só o Governo Federal, participam também os estados, os municípios - como também representação da sociedade civil, do setor empresarial, do setor produtivo e organizações locais. Além disso, a reserva extrativista também é permitida à visitação pública e à pesquisa, mas é proibida a exploração dos recursos minerais, assim como também a caça amadora ou profissional. A caça para subsistência, como nós sabemos, pela lei de crimes ambientais, a Lei 9.605, é autorizada para as populações que dependem desse recurso. Então, a caça de subsistência é parte inclusive de um conjunto variado de prática das populações e isso é permitido, o que é proibido é essa caça profissional. E a exploração dos recursos madeireiros pode acontecer de forma complementar e dentro do que dispõe a legislação. Bom, aqui só para ter uma ideia do que é o manejo florestal, que é uma das atividades dentro da reserva extrativista ou dentro da floresta nacional. Do lado esquerdo, nós estamos vendo ali a coleta de açaí, um produto florestal não madeireiro, todo mundo conhece, e do lado direito já é uma concessão florestal dada à iniciativa privada, por meio da... Nós temos a lei de gestão de florestas públicas, que estabelece a possibilidade de execução do manejo florestal para gerar renda, gerar economia e contribuir para o desenvolvimento nacional. Então, daquele lado direito ali é uma atividade explicando como é feito o plano anual de ordenamento, de planejamento da atividade do manejo. Aqui também outra atividade importante. Aí uma correção naquele vídeo, quer dizer, os nossos dados mais recentes mostram que de cada real que é investido em unidade de conservação, acaba voltando para a economia em torno de R$15. Então, repare que essa relação é uma relação positiva, na medida em que se dinamiza a economia dos municípios, a economia dos estados. Nesse caso, nós estamos vendo aí, por exemplo, o manejo do pirarucu, sobretudo no Estado do Amazonas, bastante conhecido, e de outro lado, nós estamos vendo ali os pescadores já na área marinha. Nós temos também diversas unidades de conservação na área marinha. O extrativismo, como eu falei, ali do guaraná, do próprio açaí, da castanha. O ICMBio também realiza as atividades... (Soa a campainha.) O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - O Senador aqui me concedeu mais cinco minutos, então já estou partindo para a conclusão. Veja que aí se trata da proteção, o manejo integrado do fogo, que é uma forma de contribuir para evitar as chamadas emergências ambientais. As atividades de fiscalização, fiscalização tanto na parte marítima quanto também dentro do continente. Aqui o uso público... Veja, por exemplo, nessa imagem central, está mostrando ali Iguaçu. Na verdade, na foto de hoje cedo, eu vi que está bastante inundado em razão das enchentes que vêm acontecendo naquela região.
10:46 R	E, do lado direito, uma foto que é bastante emblemática, quando se fala do Brasil, que é o Cristo Redentor. O Cristo Redentor está dentro de uma unidade de conservação. E o curioso é que, mesmo sendo uma unidade de conservação, lá trabalha o município, através da sua prefeitura, hoje comandada pelo Prefeito Eduardo Paes; lá trabalha o estado, nesse caso comandado pelo Governador Cláudio Castro, sobretudo nas ações relacionadas a saúde, educação e segurança; como também trabalha o ICMBio de forma conjunta. E isso acaba gerando... Isso é um grande cartão postal que não pertence ao ICMBio; é um grande cartão postal que pertence ao povo brasileiro. Aqui também, nessa foto do lado esquerdo, é Fernando de Noronha, para aqueles que tiveram a oportunidade de conhecer. E, do lado, embaixo ali, aquela lagoa são os Lençóis Maranhenses. Nós temos avançado em termos de visitação. Veja que esse número já apresenta aí, com os dados coletados até 2022, quase 22 milhões de pessoas visitando essas unidades de conservação, que nós temos o registro. Na área de pesquisa, são 43 mil, quase 44 mil solicitações de autorização de pesquisa em todas as unidades de conservação. O ICMBio também realiza os chamados Planos de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção. Hoje nós temos aí 46 planos de ação nacional para essas espécies, abrangendo aí um pouco mais de mil espécies ameaçadas. Isso para evidenciar como o instituto também tem um grande... enfim, tem uma atribuição bastante ampla. Aqui, apenas algumas fotos para ilustrar o que são esses planos de ação nacional. Ali está mostrando a segunda foto, à esquerda, abaixo ali, a ararinha-azul-de-lear, de que, se não me engano, no domingo ou sábado, felizmente nasceu um novo filhote. Como vocês sabem, essa é uma espécie bastante ameaçada de extinção e está sendo repatriada para o Brasil. E, nesse trabalho de repatriação, agora acabou de nascer um filhote, o que eu acho que é importante para todos nós. Bom, eu vou só trazer um dado aqui importante que se refere às emergências ambientais que estão cada vez mais presentes no nosso cotidiano. Ali, em amarelo, são os brigadistas do Ibama e do ICMBio embarcando no avião da FAB para apoiar o Governo do Estado do Amazonas naqueles incêndios que aconteceram há umas três ou quatro semanas, enfim, duas ou três semanas atrás, que estavam prejudicando, levando bastante fumaça para cidade de Manaus. E, após a solicitação de apoio, o ICMBio e o Ibama mandaram as suas equipes de brigadistas para trabalhar em conjunto com o estado a fim de enfrentar aqueles problemas. Embaixo, infelizmente, mostra-se aí o trabalho de avaliar a situação dos botos no Lago de Tefé, em que infelizmente acabaram chegando à morte vários indivíduos, o que é um prejuízo para todos nós, mas, pelo que se sabe, tem a ver com o aquecimento das águas, tanto o rebaixamento dos rios quanto também o aquecimento da própria água. Do lado direito, uma ação também associada à gripe aviária. O ICMBio trabalha junto com o Ministério da Agricultura, com o Ibama, com os órgãos de saúde, exatamente pra fazer frente, quando é o caso de crises, como essa da gripe aviária, que vem acometendo o litoral brasileiro. Por último, como vocês viram nas atribuições do ICMBio, também são feitas articulações interinstitucionais pra facilitar o apoio pras populações que dependem do poder público pras suas atividades.
10:50 R	(Soa a campainha.) O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Então, a gente trabalha com diferentes órgãos. Aqui é apenas ilustração. Só queria chamar a atenção dos órgãos estaduais e municípios, sobretudo na parte de educação, saúde e infraestrutura. Eu vou parar por aqui, Senador, em razão do tempo, mas agradeço aqui a oportunidade pra... Ah, sim! Só essa informação, se o senhor permitir: o ICMBio hoje tem 1.527 servidores efetivos. Então, apesar de todas aquelas suas atribuições, isso é feito por esse conjunto de 1.527 servidores. Nesse número, a gente tem alguns agentes temporários, mas o agente temporário só fica por dois anos. Então, mostra que é um trabalho muito grande. Só queria chamar a atenção para essa moça que está de costas aí na foto, que ela era uma voluntária, a Lara, e hoje é membro, como analista ambiental do ICMBio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Muito obrigado pela exposição. O senhor terá oportunidade, nas perguntas, de sempre expor. Antes de obedecer ao rito, de passar pro Relator, o Senador Marcio Bittar - me permita, Marcio, só uma observação -, eu anotei aqui as palavras: gestão participativa, desenvolvimento nacional. Eu não posso, sob pena de omissão e mesmo de ficar o dia todo ruim no final do mês... Porque nós seguimos o conselho que foi dado naquele vídeo, Senador Mourão, Senador Jaime. Nós seguimos o conselho e fomos visitar uma reserva. Aquele vídeo diz: "Visite". Nós visitamos. E nós voltamos de lá, Sr. Mauro, assustados. Então, eu vou colocar um vídeo aqui. Esse vídeo é um lado, e a exposição do Sr. Mauro é o outro. Em seguida, vamos começar a nossa sessão de perguntas. Por favor, o vídeo nº 2. Isso lá na Reserva Chico Mendes, que o ICMBio comanda. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso aí, Sr. Mauro, é uma moradora, a Sra. Rosângela de Oliveira, ela não tem o direito de criar uma vaca. Ela não tem direito de botar a criança na escola, porque o ICMBio não deixa o Prefeito de Epitaciolândia construir uma escola lá dentro.
10:54 R	Então, isso é para se contrapor ao vídeo que foi mostrado. Com a palavra, o nosso Relator, o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Bem, bom dia a todos. Sr. Mauro, muito bem-vindo. Não preciso repetir as palavras que o Presidente Plínio já lhe disse, com a minha presença ali na antessala, mas o objetivo da CPI é fundamentalmente focado na Amazônia brasileira, que é imensa, e no papel das ONGs e do Governo brasileiro nessa relação. Portanto, não tenho pergunta pessoal, mas é preciso a gente esclarecer um assunto que mexe com mais da metade do Brasil, particularmente na Amazônia. Sr. Mauro, o senhor ou membros da sua família já fizeram turismo na Serra do Divisor? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Olá, Senador! Muito obrigado pela pergunta. Antes de responder, eu queria me solidarizar com a população do Acre em razão daquele acidente de avião que aconteceu há dois, três dias e chocou a todos nós. Não sei se eram pessoas do Acre ou do Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eram seis conterrâneos meus, da cidade de Eirunepé, do Juruá. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Meus sentimentos, Senador. Não, não conheço a Serra do Divisor. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - A pergunta tem por objetivo... Eu tenho um grande amigo que é pesquisador, cientista, ele faz todo tipo, ele coordena todo tipo de pesquisa e foi dele que eu escutei, há muitos anos, a frase - não é ipsis litteris, mas a frase - de que dados são manipuláveis. Então, toda pesquisa pode ser manipulada. O vídeo que o ICMBio mostra a visitação turística em áreas que não são na Amazônia; é na beira do mar, são os Lençóis Maranhenses, são áreas que têm algum tipo de acesso facilitado, comparado com a Amazônia, que já eram visitadas e que agora continuam sendo visitadas. Mas, na Amazônia brasileira, se tem um lugar que atrai um grupo de turismo, é o Amazonas, particularmente Manaus, o Rio Negro, o encontro das águas, mas, mesmo assim, quando você vai ver no PIB do Amazonas o que é que significa o turismo no Estado do Amazonas, não significa praticamente nada. Então, falar de ecoturismo, seja em reserva florestal, extrativista, o que for, na Amazônia brasileira, quando nem as pessoas que falam disso visitam essa região, fica como uma questão do extrativismo. Eu dei várias palestras no Acre falando por que que o extrativismo vegetal, notadamente o da borracha, havia se acabado. E, depois, no final, Senador Mourão, eu disse assim: "Se tudo que eu disse não serviu de nada, eu vou fazer três perguntas. Quem da sala de aula deseja ser seringueiro levante a mão". Ninguém nunca levantou. Segunda pergunta: "Quem deseja pro seu filho, no futuro, ser seringueiro ou extrativista levante a mão". Ninguém levantou. Última pergunta - isso há 30 anos -: "Quem tem aqui pai, mãe, avô, avó que vieram do seringal?". Muitos levantaram a mão. "Quem deseja vencer na vida e levar seu pai, sua mãe, seu avô ou sua avó para voltar para o seringal levante a mão." Ninguém levantava a mão. Se a reserva extrativista, notadamente aquela que, em tese, vai viver da borracha fundamentalmente, se isso fosse uma atividade econômica rentável, pelo menos alguns parentes, alguns amigos das ONGs, dos órgãos governamentais, que tanto dizem isso, alguma parte deles devia ter como opção econômica essa atividade, mas não tem. Essa é uma atividade para o filho dos outros, para os pais dos outros e para os outros, não é para si, não é para aqueles que propugnam isso.
10:58 R	A outra pergunta... Eu acho estranho quando as pessoas se declaram radicalmente contra o estupro, mas fazem amizade com estuprador. O vídeo que o senhor mostrou tem uma parceria com a Alemanha, com um banco alemão. Não lhe parece estranho o Governo brasileiro fazer, realizar um vídeo como esse que acabou de ser feito, com um órgão preocupado com a questão ambiental, ligado ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil, e, ao mesmo tempo, manter uma parceria com aquele que é 40 vezes menor do que o Brasil e que joga mais CO₂ no planeta do que o Brasil, já no ano passado, e que este ano está aumentando porque está queimando carvão? Não lhe parece uma contradição? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Olá, Senador. Se eu estou entendendo a sua pergunta, aproveito para fazer um esclarecimento sobre esse vídeo. Esse vídeo foi feito em 2021 ou 2022 no máximo, portanto, ainda na gestão passada, mas se dá em razão de uma cooperação que existe entre o lado brasileiro junto ao lado alemão. Essa cooperação é regida pelas leis. Aliás, isso acontece há bastante tempo. A cooperação do Brasil com diferentes países acontece há bastante tempo. Não tem como um país como o nosso prescindir desse tipo de trabalho. Estamos vendo, por exemplo, como é importante na conjuntura atual a cooperação internacional, dada a situação que encontramos. Então, creio que esse é o tipo de apoio que aconteceu, e eu acho que o vídeo, a finalidade dele é mostrar um pouco do que são as unidades de conservação no Brasil e quais são as suas possibilidades. Evidentemente, nós temos dificuldades, isso eu acho que é importante dizer. A gestão das unidades de conservação enfrenta inúmeros desafios, mas eu creio que é trabalhando em conjunto que nós devemos trabalhar, executar para enfrentar essas dificuldades. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Bom, nós vivemos a era das versões, então eu tenho direito a ter a minha. Para mim, Presidente Mauro, isso é um cala-boca que a Alemanha faz costumeiramente. E cala a boca dos órgãos ambientais do Brasil e das ONGs que atuam no Brasil se dizendo preocupadas com o meio ambiente, porque nenhuma delas tem coragem de mirar os países que emitem mais CO₂ do que o Brasil inteiro, que dirá sobre a Amazônia, que é um pedaço - embora muito grande, mas é um pedaço - do Brasil. Pra mim, é uma contradição abissal os órgãos ambientais no Brasil, preocupados com a questão ambiental, com a tal mudança climática, ao mesmo tempo serem financiados, no vídeo - até no vídeo, serem financiados -, por país que, com eu disse e repito, está jogando, mesmo antes de queimar carvão, mais CO₂ no planeta, e agora mais ainda. Algumas perguntas. Eu vou ler, Sr. Presidente Mauro, uma lista de nomes, e a respeito de cada um deles - vamos fazer aqui um pingue-pongue - eu gostaria que V. Sa. dissesse se conhece; se conhece, qual instituição representa ou faz parte; e qual a sua relação com o indivíduo, se houver. Vai ser aqui um pingue-pongue. Adriana Ramos. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - É para... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sim, é pingue-pongue. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Sim, conheço. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Qual instituição representa Adriana Ramos? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Acho que é o Instituto Socioambiental.
11:02 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O ISA. Sueli Araújo. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Sueli Araújo eu conheço. Ela foi Presidente do Ibama e é professora, se não me engano, da Universidade de Brasília. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - José Pedro de Oliveira Costa. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - José Pedro de Oliveira Costa eu conheço também. Ele já foi Secretário do Ministério do Meio Ambiente por duas ocasiões distintas e é uma pessoa que trabalha bastante para a Mata Atlântica e outros biomas. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Um dos fundadores do SOS Mata Atlântica, não é isso? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Acredito que sim, não tenho certeza. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - José Carlos Carvalho. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - José Carlos Carvalho já foi Ministro do Meio Ambiente na época do Presidente Fernando Henrique. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Maristela Bernardo. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Maristela Bernardo foi Consultora Legislativa aqui do Senado Federal. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E, por fim, Cláudio Carrera Maretti. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Cláudio Carrera Maretti foi Presidente do ICMBio, já foi Diretor. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Há alguma ONG que o senhor conhece e de que ele faça parte? Nacional ou internacional? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - No exato momento, acho que ele está aposentado. Não sei se ele... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ou de que ele tenha feito parte? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Ah, ele tem um longo currículo, né? Então, acho que já passou por diferentes organizações. Não me lembro agora exatamente de qual. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Teria passado pela WWF Brasil? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Acho que sim. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Bom, todos os nomes citados fizeram parte do Comitê de Busca. O Comitê de Busca foi uma criação da Ministra Marina. Através desse Comitê de Busca, chegou-se ao nome do Presidente do ICMBio. Então, todos esses nomes que eu citei são de pessoas que militaram ou que militam ainda em ONGs, e muitas delas captam, como é o caso do ISA, recursos externos... Participou, inclusive, da elaboração do novo Censo brasileiro, que eu já disse aqui, em reunião, que é um absurdo total. Nenhuma ONG - a Alemanha, a Noruega, os Estados Unidos, a Grã-Bretanha - vai aceitar que, recebendo um recurso externo, participe da elaboração de uma pesquisa tão básica do seu país, que são os dados elementares, que é o Censo do seu país. Então, todos esses citados fazem parte, são da relação... Pelo menos o Presidente do ICMBio os conhece. Todos eles fizeram parte desse Comitê de Busca do novo Presidente do ICMBio, que, ao final, recomendou o seu nome, Sr. Mauro. Diante disso, pergunta-se: qual é o nível de ingerência que as ONGs têm no ICMBio? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, é importante essa sua pergunta, porque permite explicar como é que foi o processo do Comitê de Busca. Bom, todo Governo tem o direito de indicar os seus representantes, os seus cargos comissionados. É assim, por exemplo, na saúde, na educação, etc. Nesse caso do ICMBio, a Ministra Marina Silva resolveu retomar a mesma iniciativa de quando foi escolhido o Presidente Rômulo, logo no início do ICMBio, que foi constituir um comitê. Esse comitê, tanto naquele caso quanto neste, recebeu propostas, convidou pessoas a apresentar propostas, e, com base em vários critérios, chegou-se, ao final, a uma lista - no meu caso, em torno de 18 pessoas participaram do processo - de três nomes. O comitê não indicou um nome, ele indicou três nomes, e esses três nomes seguiram para a decisão do Governo Federal.
11:06 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Você veja, mais uma vez, como são as versões, não é? Evidentemente que a Ministra Marina, se for tocar no assunto quando vier aqui, ela vai dizer que é uma forma democrática, porque cria um conselho, etc. Só que o conselho é deles. A Ministra indica membros de ONGs, de ONGs de que ela própria fez parte ou de que faz parte: é um clube de amigos. Veja, você acha que esse clube de amigos vai indicar alguém que, por exemplo, discorda de que a reserva extrativista não tenha um grau de autonomia maior do que a que tem? A agenda está fechada. O senhor não acha que é uma relação estranha, um tanto promíscua um comitê, basicamente de ONGs participarem diretamente da indicação de um órgão tão importante quanto o ICMBio? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, é importante esclarecer que esse comitê foi formado por sete pessoas, muitas delas que passaram pelo setor público. É o caso, por exemplo, de um ex-ministro, é o caso de um outro secretário de biodiversidade. Então, são pessoas variadas. Eu queria lembrar que, no meu caso, Senador, eu sou servidor público de carreira. Então, acredito que esse é um fato que tenha contribuído para o meu nome chegar a essa lista tríplice, porque acho que é importante que a gestão de um órgão tão grande quanto o ICMBio, responsável por 336 unidades de conservação, seja por pessoas que têm conhecimento do assunto, que têm experiência. Acredito que esse fator é o que tenha levado a meu nome a figurar nessa lista. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O que eu quis dizer... Vou dar um outro exemplo. Imagine que tenha um nome, funcionário público de carreira, mas que entenda e que queira assumir o ICMBio e facilitar, através do ICMBio, as licenças para as obras de infraestrutura na Amazônia. Ele não será indicado. Então, vai ser indicado alguém do grupo. O ICMBio está por trás de muitas das inviabilidades, às vezes demorando a dar licença, que é até um outro problema no Brasil. O ICMBio não tem prazo, ou, quando tem prazo, não tem penalidade. Ao não ter penalidade, não tem prazo para soltar licenças. Então, não será... Olhe só, a Ministra cria um grupo, e aparentemente: "Que coisa bonita, democrática!". Não, não é. O grupo é dela, é o grupo de amigos que vai indicar alguém que pensa exatamente como eles pensam. Isso, no meu modo de enxergar, é deixar com que forças externas se apropriem de estruturas do Governo brasileiro, como é o caso do ICMBio. V. Sa. possui alguma relação com ONGs que não seja em razão do cargo que ocupa, que exerce? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, eu, como servidor público, trabalho com diferentes organizações que procuram parceria com o ICMBio ou procuram parcerias das diferentes formas, não é? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Tá, como eu disse, então, o senhor não possui nenhuma relação com ONGs que não seja em função do cargo que exerce. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Exato. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - V. Sa. já foi contratado direta ou indiretamente por alguma ONG? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, eu comecei a trabalhar na área ambiental ainda no final da graduação, em 1991 para 92, e logo no início eu trabalhei em associações da sociedade civil, mas, quando foi em 1999, eu cheguei ao Ministério do Meio Ambiente e, quando foi em 2009, resolvi o concurso pro ICMBio e, desde então, continuei essa carreira no setor público.
11:10 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Então, pra ficar claro aqui pra nossa taquigrafia: o senhor, alguma vez, se licenciou do cargo de servidor público federal que ocupa no ICMBio para trabalhar como consultor em alguma ONG? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Sim, eu tive uma licença de três anos, é aquela chamada licença pra interesse particular, que é qual você não recebe salário. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mas, nesse período, trabalhou como consultor de ONGs. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Nesse período fiz diferentes consultorias pro estado, inclusive pro Estado do Acre, do Amazonas... Fiz também para organizações da sociedade civil. Afinal de contas, eu precisava... Não tinha salário, e eu tinha que continuar pagando as minhas despesas. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Correto. Aliás, eu escutei, na aldeia parecis, e eu comentava com o Senador Plínio, como, às vezes, várias pessoas te dizem a mesma coisa, e aquilo não cola no seu cérebro. Lá, eu ouvi de um índio e colou no meu cérebro. Ele disse, com todas as letras: "Não há como preservar cultura de barriga vazia". E ele disse mais: "E, de barriga vazia, vai todo mundo embora da aldeia". Então, ou tem atividade econômica, ou não tem como preservar nada. Não preserva nem a aldeia. Então, claro que V. Sa. tem que trabalhar, tem que sobreviver, como todos nós. V. Sa. conhece Ana Maria Carvalho Ribeiro? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Conheço. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ela foi sócia, juntamente com o senhor, na empresa Canuma? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Canumã. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Canumã? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Exatamente. No período em que eu estava de licença, eu me associei a essa empresa, exatamente pra poder fazer os meus trabalhos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ou seja, o senhor, como servidor público federal... O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Licenciado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... se licenciou, fez consultoria pra ONG, como também faz parte, com Ana Maria Carvalho, de uma ONG - ou fez parte. Estou lhe fazendo essas perguntas pra mostrar como os órgãos ambientais do Brasil se misturam com as ONGs. As pessoas fazem parte de ONGs, criam ONGs, vão pro Governo Federal - isso se replica nos governos estaduais também -, ocupam cargos importantes, saem dos cargos importantes, voltam pras suas ONGs, ou mesmo, como eu disse aqui, o maior exemplo: a Marina, quando era Senadora, foi Ministra do Meio Ambiente; como Ministra do Meio Ambiente, junto com Capobianco, um dos fundadores do ISA, ajuda a captar recurso na Noruega pro BNDES e ajuda a decidir pra onde vai esse recurso, qual é a linha pra esse recurso ser aplicado, e as ONGs das quais fazem parte, ou fizeram parte, ou saíram e deixaram seus antigos colegas, são as ONGs que receberem esses recursos. E a mesma coisa acontece com o ICMBio. Hoje, o Presidente do ICMBio - e quem deve julgar é a sociedade; eu tenho o meu pensamento - pede licença, ajuda a fundar uma ONG, é sócio de uma ONG, dá consultoria pra ONG, volta pro órgão, vira Presidente, e é pra aplicar uma linha, que é a que nós estamos vendo, particularmente, na Amazônia brasileira. V. Sa., por meio dessa empresa, recebeu o dinheiro de alguma ONG, a empresa? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, é importante esclarecer que é empresa, não é associação civil. Essa empresa, chamada Canumã, tinha essa associação na qual eu entrei, mas essa empresa foi fechada, porque a Ana Lange se aposentou, e eu voltei a trabalhar no setor público. Como eu disse, nós fizemos diferentes trabalhos, tanto pra empresa, na área de licenciamento ambiental, por exemplo, como também pra diferentes atividades que acharam interessante a nossa contratação.
11:14 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Veja como é que é: a pessoa é funcionário público federal, faz parte de um órgão que autoriza ou não autoriza licença; se ausenta do órgão - legalmente, tem direito lá, pelos anos -; faz parte de uma ONG que ajuda a fazer pesquisa que orienta o Governo na licença ou não, ambiental, do próprio Governo, e depois volta para o Governo e acaba ocupando a Presidência. Ou seja, o que nós estamos dizendo? As pessoas elaboram a política, fazem as ONGs, ocupam espaço no Governo, que decide - na hora de decidir - que licença vai dar, se vai poder dar licença, baseado em estudos de ONGs de que a pessoa acabou de fazer parte, voltando, depois, para ocupar cargo no Governo. Bom, o senhor já disse aqui, está subentendido, que, claro, nesse período, o senhor recebeu o dinheiro, até porque não tem como ficar... Saco vazio não para em pé, né? V. Sa., por meio dessa empresa, só aparece ululante, mas de qualquer forma, especificamente, recebeu algum recurso do Fundo Amazônia? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Desculpa, Senador, pode repetir? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O senhor já disse aqui - e eu concordo - que saco vazio não para em pé, todo mundo tem que sobreviver. O senhor já disse isso, mas o senhor, especificamente essa empresa do... recebeu algum recurso do Fundo Amazônia? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Do Fundo Amazônia? Senador, eu não estou lembrado se tem recebido algum recurso, mas aproveito para fazer um esclarecimento: quando eu falei do licenciamento ambiental, a minha sócia, que é Ana Lange, é antropóloga. Então, ela era contratada, por exemplo, pela Eletronorte, para desenvolvimento daquelas ações decorrentes do processo de licenciamento ambiental. Então, era nesse sentido que havia o envolvimento com o setor empresarial. Não era sobre a licença em si, e, sim, em ações decorrentes do processo do licenciamento. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Bom, sobre isso vou lembrar que... Mas, de qualquer forma, veja: uma ONG que, por um período, pelo menos, é ocupada por um funcionário público federal, que hoje vem a ser o Presidente do ICMBio - ele, a sua sócia -, enfim, essa ONG ajuda a elaborar as estratégias, as regras do licenciamento ambiental. Vamos lembrar que as duas últimas usinas hidrelétricas criadas no Brasil, limpas, renováveis - muito mais do que a Alemanha, que está queimando carvão; muito mais do que a Noruega, que tem 51% do seu PIB em petróleo e está aumentando; muito mais do que a Inglaterra, que agora soltou cem novas licenças de estação de petróleo - demoraram mais de sete anos para receber as licenças e, pasmem, receberam as licenças... E aí, pessoas como ela, como essa organização do qual o senhor fez parte, ajudaram a fazer com que nós... o Brasil passasse quase sete anos, ou até mais do que isso, para poder receber a licença para fazer a hidrelétrica. E mesmo assim foi feita fio d'água, contrariando a própria lógica de uma hidrelétrica, que é armazenar água para, no período de menor chuva, ela não parar. Como não foi feito assim, cinco meses, até seis meses no ano, ela para. Então, veja, as pessoas fazem parte do Governo Federal, se afastam, vão para ONGs que ajudam a elaborar para o próprio Governo, que vai dar a medida para o próprio Governo do licenciamento ambiental de uma empresa, e depois voltam a ocupar cargos como esse, agora Presidente do ICMBio. Bom, isso aqui já foi. Qual a relação de V. Sa. com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento)?
11:18 R	O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, eu vou responder isso, mas deixe eu fazer um esclarecimento: essa empresa da qual eu fui sócio é uma empresa, não é uma outra organização. Ela fazia prestação de serviço. Como eu já havia explicado nesse caso, no caso da Eletronorte, era pra atividades decorrentes do processo do licenciamento. Então, é bem diferente de ONG, como foi comentado. Com o Pnud, eu, como diretor... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mas ela não é uma organização não governamental? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Não, é uma empresa, Senador. O senhor pode olhar na junta comercial. Aliás, a empresa está até fechada, porque, como eu disse, a minha sócia se aposentou, e eu voltei para o serviço público. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O.k., mas isso não altera fundamentalmente a minha fala. Sendo uma organização não governamental ou uma empresa, o fato é que há essa relação entre pessoas que estão do Governo ou que são do Governo, são funcionários públicos federais, saem, participam de uma empresa ou de uma ONG que ajuda a elaborar política de licenciamento ambiental que demora acontecer no Brasil e, interessantemente, sempre financiada, sempre por trás disso tem dinheiro internacional, botando, nesse caso específico que eu citei, colocando dificuldades pra se criar hidrelétrica, particularmente na Amazônia; e essas mesmas forças apostam na energia solar, que ocupa muito mais espaço, no lugar de uma hidrelétrica; ocuparia muito mais lugar, dezenas de vezes maior lugar, mas defendem uma energia que, pra nós, é muito mais cara. Mas a pergunta é se a V. Sa. tem uma relação com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Então, Senador, eu comecei a trabalhar no Ministério do Meio Ambiente em 1999. Hoje, estou com 53 anos. De 99 a 2023, nesse período por apenas três anos eu fiquei fora do serviço público; portanto, o resto do tempo, trabalhando com a agenda da política ambiental brasileira. Dentro desses trabalhos, sim, já interagi bastante com o Pnud, assim como com outros organismos, como o ICA, enfim, outros organismos internacionais com os quais o Brasil tem cooperação. Lembrando que o Brasil é parte da Organização das Nações Unidas tanto que agora, por exemplo, preside o Conselho de Segurança. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu tenho mais perguntas, mas vou, atendendo à lógica e à orientação do Presidente, passar a palavra. Nós quatro queridíssimos colegas Senadores da República, os quatro aqui são de regiões, estados da Amazônia. Só não é da Amazônia, nascido lá, mas talvez conheça a conheça mais, como um todo, do que tanto eu quanto o Plínio. Mais que eu admito. Eu conheço mais o Acre, mas o Senador Mourão, pelas funções que ocupou, no geral, conhece mais a Amazônia brasileira do que eu conheço. Depois temos o nosso Hiran, que é lá de Roraima; o Zequinha, que é do Pará... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Sou do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Do Amazonas, de Tefé. É meu conterrâneo, é amazonense. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Está certo! Mas é Senador pelo querido Estado de Roraima. Ele migrou para Roraima. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Nós cedemos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E o Senador Jaime, que nos acompanhou em audiências externas, representando o estado vizinho, o Estado de Rondônia. Então, vou passar a palavra para os colegas para eles interagirem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Marcio, pelas perguntas. A gente vai ficar à vontade para acionarmos os nossos outros componentes. Vai ser pela ordem de chegada, tá bom? Porque eu vi aqui, para que não haja nenhum problema entre nós - jamais: o General - não é pela patente, é pela ordem de chegada, viu General? -; depois, o Senador Jaime, o Senador Hiran e o Senador Zequinha.
11:22 R	Fique à vontade de fazer as suas perguntas, de esgotar; ou só uma, depois volta. Aqui nós podemos, em questão de perguntas, tudo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, nosso Relator, Senador Marcio Bittar, nossos companheiros aqui, Senadores, senhoras e senhores. Dr. Mauro, bom dia. Só para descontrair, fica tranquilo, está bom? O senhor está meio igual a cachorro em canoa aí, então dá uma descontraída. (Risos.) Vou ser muito objetivo nas perguntas que eu vou colocar aqui para o senhor. A primeira delas. Uma das missões do ICMBio é participar do desenvolvimento socioambiental. Eu queria que o senhor definisse a sua visão de desenvolvimento socioambiental. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Desenvolvimento socioambiental significa trabalhar com os recursos naturais disponíveis de forma sustentável, trabalhando para gerar emprego, para gerar renda e apoiar o desenvolvimento do país. De forma muito geral, é isso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois é, então, gerar emprego e renda, viu, Marcio? Então, quando nós vemos a questão da Reserva Extrativista Chico Mendes, as pessoas que estão na busca de seu emprego e renda estão sendo tolhidas. Então, tem que buscar cumprir a missão do organismo o qual o senhor preside. Em segundo lugar, o senhor conhece a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Não conheço toda ela, Senador, mas eu conheço uma boa parte. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois é, essa floresta foi criada no ano de 2006. Naquela ocasião, o senhor ainda pertencia ao Ibama, o ICMBio não funcionava - o senhor era, vamos dizer assim, um dos precursores do ICMBio. E, quando se instala essa floresta, dentro de uma política desenvolvida pelo governo de então de instalar unidades de conservação, havia - e ainda existem - mais de 3 mil famílias que ocupam aquela região, que para lá se deslocaram nos anos 70. O senhor tem algum planejamento em relação aos problemas existentes na Floresta Nacional do Jamanxim? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, muito obrigado pela pergunta, porque permite explicar como é que funciona, qual é a lógica de uma floresta nacional. A floresta nacional, assim como havia apresentado anteriormente, ela possui um conselho, formado por órgãos públicos e também por representantes da localidade em que ela está inserida, seja setor empresarial, seja município, sejam associações representativas. E, no caso da floresta nacional, ela tem a finalidade de, dado o próprio nome, facilitar o manejo florestal sustentável. Então, quando essa unidade foi criada, ela tinha exatamente esse objetivo de apresentar uma alternativa econômica, aproveitando a própria floresta. Então, isso significa trabalhar com o manejo florestal, que é uma técnica que mantém a floresta como tal, mas permite a extração de alguns indivíduos, algumas árvores, exatamente para gerar benefícios. Então, essa é a lógica do manejo florestal comunitário para o qual essa floresta nacional foi constituída. Ela está em frente à BR-163, então evidentemente que ela sofre da pressão que existe naquela região, e é importante esclarecer que, como floresta nacional, ela é de domínio público.
11:26 R	O que quer dizer isso? Quer dizer que a terra é pública e ela foi criada, salvo engano, exatamente porque toda aquela área no entorno da BR-163, se não me engano no Governo militar, estabeleceu-se que era uma área de terra pública federal. Então, para a destinação dessas áreas é que o Governo de então resolveu constituir algumas unidades de conservação, resolveu criar assentamentos de reforma agrária e, nesse caso, levou à criação da Floresta Nacional do Jamanxim. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, o senhor tem conhecimento, então, dos problemas que estão ocorrendo lá dentro. E a pergunta que eu coloquei para o senhor é exatamente esta: como solucionar o fato de que o senhor tem uma unidade de conservação em cima de pessoas que já estavam instaladas na região e que até hoje continuam lá e é um foco permanente de tensão em relação a desmatamento e queimada? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Sim, eu tenho um conhecimento razoável, não posso dizer que é profundo porque seria leviano da minha parte, mas essa é uma das nossas preocupações, exatamente como o senhor mesmo comentou, o desmatamento que existe nessa área. Como eu disse, aquela terra é pública, federal, foi assim definida pela legislação de então, se não me engano, no ano de mil novecentos e... Enfim, agora não vou lembrar exatamente o ano, mas ela foi... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Em 2006 é que foi criada a floresta, não é? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - É, a Floresta Nacional em 2006, mas a lei que definiu que aquela porção da Amazônia era terra pública federal foi anterior, foi do regime militar. Mas, de qualquer forma... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Foi de 64, não é? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - É, acredito que é isso. Obrigado, Senador. De qualquer forma, como eu disse, é importante... (Pausa.) O advogado estava me mostrando aqui. É importante dizer o seguinte, que uma floresta pública é de domínio público. Então, aquelas pessoas que têm título ou que têm a posse mansa e pacífica e cumpriam a legislação na época, evidentemente que elas vão ser totalmente indenizadas, vão ser desapropriadas de acordo com o que a própria legislação estabelece. Queria lembrar que esse é um dos temas mais importantes para a gestão de unidades de conservação. Tem toda uma legislação dedicada a tratar desse tipo de situação, quando há o caso de a unidade de conservação ser de domínio público, mas eventualmente tem os títulos privados. Então, a legislação trata disso, é bastante sólida nesse sentido, legislação inclusive aprovada aqui pelo Congresso Nacional e que é referência para resolver situações como essa. No caso do ICMBio, como eu disse, no que se refere à regularização fundiária de uma unidade de conservação de domínio público como uma floresta nacional, ele trabalha exatamente para verificar a titularidade daqueles títulos, a veracidade daquilo. Tem que fazer uma análise de cartório, tem que fazer uma análise em campo, etc. É um trabalho bastante detalhado, cauteloso. Inclusive, o servidor que assina esses processos está sujeito à própria legislação, tem que ser um trabalho realmente muito dedicado e é um trabalho que envolve uma série de pessoas exatamente para promover, tornar aquela unidade de conservação totalmente de domínio público. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, na sua apresentação, o senhor colocou que o seu efetivo é de 1.527 servidores. Quantos destes servidores estão no terreno efetivamente realizando a atividade fim e quantos estão no ar-condicionado?
11:30 R	O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, nós temos 1.527 servidores espalhados em todo o território nacional. Alguns estão nas áreas marinhas, alguns estão no litoral, por assim dizer - nós temos parques, nós temos reservas -, alguns estão aqui em Brasília e alguns estão na Amazônia. Enfim, ele está... O nosso efetivo está bastante distribuído em diferentes lugares. E é evidente que, em alguns lugares, a carência de pessoa é maior, não é? Aliás, é até importante dizer que o trabalho feito por esses servidores é o que garante o serviço que o ICMBio presta pra sociedade. É um trabalho muito exaustivo, é um trabalho que envolve técnica, envolve conhecimento de campo e envolve presença no território, seja na fiscalização, seja no que se refere ao manejo integrado do fogo, seja no uso público, como a gente havia apresentado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Esse efetivo é suficiente? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Não, servidor. Senador, desculpa. Esse efetivo, na nossa opinião, precisa ser incrementado, porque, como eu disse, é um trabalho muito intenso, muito complexo e precisa-se ampliar. Recentemente, a gestão atual resolveu chamar, convocar aquelas pessoas que haviam passado no concurso realizado, se não me engano, em fim de 2021 ou início de 2022. Aquele cadastro de reserva foi agora chamado. Então, isso incrementou em torno de 155 novas pessoas, a coisa de um mês, dois meses atrás. Então, isso ampliou a nossa capacidade, mas evidentemente ainda é necessário ampliar ainda mais. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito bem. Estou satisfeito aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado. Obrigado, Senador Mourão. Pode intervir quando quiser. O Senador Marcio gostaria de perguntar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Só quero deixar uma pergunta, porque, inclusive, se o Presidente do ICMBio, Sr. Mauro, não se lembrar, ele pode... Os seus assessores terão tempo pra fazer essa resposta. É só esta pergunta: o ICMBio possui alguma relação com a ONG SOS Amazônia, que é uma ONG que atua no Acre, particularmente com relação ao Parque Nacional da Serra do Divisor? Se o senhor não souber agora, pode, na sequência, alguém do seu... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k. Depois, então. Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente das ONGs, Plínio Valério... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Da CPI das ONGs. Cumprimento o nosso Relator Marcio Bittar e o Presidente do ICMBio, Mauro Oliveira. Sr. Mauro, eu queria dizer pro senhor que nós acompanhamos essa missão lá na Reserva Chico Mendes e o que a gente viu lá não é só esse depoimento dessa senhora, uma mãe de família que queria ter o direito de ler, aprender a ler e escrever, ter direito de que os filhos tivessem acesso à escola, à educação. Eu queria dizer pro senhor o seguinte: quando o senhor falou que... Na sua apresentação, você fala que tem quase 81 milhões de hectares no Brasil de área de preservação. E essa Reserva Chico Mendes é quase, em torno, pra próximo de 1 milhão de hectares. Então, teriam 80 vezes - é isso? - 80 vezes, mais ou menos, a Reserva Chico Mendes.
11:34 R	Eu queria perguntar para o senhor o seguinte: o senhor acredita, na sua mente, que o senhor conhece a reserva? O Senador Mourão fez uma pergunta aqui e o senhor respondeu que tem em torno de 1.507, hoje, colaboradores, dentro do ICMBio. Quantas pessoas hoje estão lá, só do ICMBio, lá na Reserva Chico Mendes, lá do Acre? É uma das perguntas que eu queria fazer. Uma outra pergunta que eu queria fazer para o senhor é a seguinte: você acredita, você acredita, dentro de si mesmo, que um seringueiro, caminhando sete, oito quilômetros por trilha... E olha que eu conheço, eu sei o que que é mata, sei andar dentro da mata. O senhor acredita que ele tenha condição de sobreviver do extrativismo, recebendo R$30, R$40 por dia? O senhor acredita que ele tem condições? Isso é um trabalho digno, quando recebe, quando ele faz isso? Eu queria que o senhor conseguisse me responder. O senhor fala em 52 mil famílias vivendo do extrativismo, nas reservas, dentro dessas reservas; 52 mil famílias, pelo que eu vi na sua apresentação. Vocês têm a relação, pelo menos, dessas 52 mil famílias que estão lá? Quantas que recebem Bolsa Família? Porque se isso é... Ele tem uma atividade rentável lá dentro, ele tem que ter uma condição digna de sobreviver. Eu queria dizer mais, Sr. Mauro, é muito fácil, é muito simples as pessoas estarem no ar-condicionado, estarem vivendo bem, numa situação ótima, e você ter conhecimento, quando você chega lá e tem conhecimento da maneira que aquelas pessoas vivem. Eu até agora estava numa outra Comissão, a Comissão de Meio Ambiente, e cheguei até a levantar essa situação lá. Eu só falo uma coisa pro senhor, do jeito que a gente viu essa situação lá na Reserva Chico Mendes, eu falo pro senhor, se fosse uma empresa da iniciativa privada que estivesse administrando aquilo, realmente uma empresa que tivesse ganhado uma concorrência, uma licitação, para ele administrar uma reserva daquela, a hora que o Ministério do Trabalho chegasse pra ver a situação das pessoas que estão lá, o senhor pode ter certeza, o administrador sairia algemado. Ali é trabalho escravo! Olha que eu estou falando uma coisa pro senhor que eu conheço, moro naquela Amazônia há quase 50 anos. O senhor fala muito aí em plano de manejo florestal. Isso é uma área que eu conheço, Senador Hiran, igual à palma da mão, sou neto de madeireiro. Realmente, vocês têm razão, nesse quesito. O plano de manejo florestal é uma sustentabilidade pra você manter a mata de pé. Só que ele dá resultado até um certo ponto. Agora, da forma que fizeram, pra as pessoas fazerem o plano de manejo e tirarem essa madeira lá na Reserva Chico Mendes, não dá resultado pra eles. Eu fui lá, eu vi de perto. Então, eu queria que você explicasse para nós se vocês acham que essas pessoas podem continuar vivendo nessas condições que elas estão lá, porque eu digo para o senhor: aquilo é um verdadeiro trabalho escravo que existe no Brasil. Obrigado.
11:38 R	O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Senador Jaime, muito obrigado pela sua pergunta, porque permite a gente... Acho que tem que reconhecer a dificuldade que é fazer a gestão das unidades de conservação. O senhor sabe que a realidade do interior é muito difícil, nem sempre os serviços públicos chegam a todos que necessitam. Isso acontece na Região Norte, acontece na Região Nordeste, enfim... Aliás, até nas grandes cidades, acontecem as dificuldades de as políticas chegarem. Então, isso também, infelizmente, acontece em todo lugar. Agora, nós devemos trabalhar para exatamente diminuir essas dificuldades. O ICMBio, como órgão responsável, um órgão gestor das unidades de conservação, tem um papel, mas esse papel é limitado. Então, é fundamental que as outras instituições também trabalhem exatamente para oferecer política pública de segurança, política pública de educação, política pública de saúde e assim em diante. Acho que é fundamental essa parceria para que as populações que estão dentro das reservas extrativistas sejam beneficiadas. O manejo florestal, como o senhor bem comentou, é um tipo de atividade que tem o seu potencial e vem se desenvolvendo, mas ainda, efetivamente, precisa ser ampliado, precisa ser dinamizado. Nós precisamos ampliar esse tipo de frente. E outras atividades... Ali a gente mostrava, por exemplo, o manejo do pirarucu, que acontece em algumas comunidades da Amazônia, dentro de unidades de conservação, de reserva extrativista, mas também fora de reserva extrativista. É uma atividade também que vem acontecendo já com bastante conhecimento, inclusive das próprias populações, e que vem dando resultado muito significativo, a ponto, por exemplo, do pirarucu já ter sido levado para a cidade do Rio de Janeiro para mostrar como esse peixe da Amazônia pode beneficiar as comunidades e pode ampliar, inclusive, o nosso cardápio de oferta. Então, eu creio que nós devemos trabalhar para que essas dificuldades sejam superadas. Em relação à pergunta do Senador Marcio Bittar em relação a SOS Mata Atlântica... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - SOS Amazônia. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Desculpa, SOS Amazônia. Sim, nós temos o ICMBio junto com um projeto... Por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, foi feita uma licitação, um processo seletivo, e essa instituição foi chamada para trabalhar a implantação participativa de 102 hectares de sistemas agroflorestais dentro da reserva extrativista. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - O senhor poderia dizer qual o valor desse contrato? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - O nosso advogado está me lembrando aqui que essa seleção não foi feita diretamente pelo ICMBio, porque o ICMBio não é o gestor desse contrato. O valor eu vou procurar aqui e informo para o senhor daqui a pouco. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Apenas para... Por favor, depois me passa o valor. Passa para a Comissão o valor. Você veja como são as coisas: SOS Amazônia, uma ONG. Essa ONG recebeu do Governo do estado R$4 milhões em dois anos. E eu tinha a informação, agora confirmada pelo Presidente do ICMBio, de que ela é uma ONG que também foi contratada pelo ICMBio, claro, processo de licitação, etc., como eu sempre digo, é um processo de licitação árduo, mas, entre eles, são ONGs que pensam aquilo que é comum de todas elas e tal. Aí ela é contratada pelo ICMBio pra ajudar a administrar, enfim, a Reserva Serra do Divisor. Essa ONG é uma das que entraram na Justiça, no Ministério Público Federal, e o Ministério Público Federal, atendendo essas ONGs, entre elas a SOS Amazônia, está, na prática, proibindo que a BR-364 tenha sua continuidade ligando o Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, do lado de lá, isolando eternamente essa região e, em mantendo essa decisão, condenando à pobreza, que é pobre, pro resto da vida, porque não há nada que aquela região possa produzir pra tirar pra Rio Branco ou pra Porto Velho, Rondônia, porque o frete já inviabiliza tudo.
11:42 R	Então, veja, ONGs que recebem recurso do Estado brasileiro entram no Ministério Público Federal, que é outro objeto do estudo da CPI, entram no Estado brasileiro, entram no Ministério Público Federal, que acaba executando política pública mais até do que os Prefeitos, Governadores e até o Presidente da República, financiadas com dinheiro público. Depois que o senhor tiver o valor, passe pra CPI, por favor. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O Senador Jaime quer complementar. Senador. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu só queria... Sr. Mauro, se o senhor pudesse só responder quantas pessoas o ICMBio tem lá na Reserva Chico Mendes. E se o senhor... Eles têm lhe informado de que maneira aquelas pessoas que estão vivendo do extrativismo, qual a maneira como aquelas pessoas... Se estão vivendo de forma correta ou incorreta, como é que está, o que tem que fazer com aquelas pessoas? Obrigado. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Faltou eu esclarecer esse ponto, Senador. Eu vou checar o número exato de quantos servidores o instituto possui, porque lá nós funcionamos por meio do Núcleo de Gestão Integrada, então, são duas unidades de conservação geridas de forma conjunta. Então, eu vou arriscar um número aqui, que pode ser, depois eu confiro, em torno de seis pessoas, seis servidores, talvez seja mais. E nós temos também, além desse número, aqueles agentes temporários, que são os agentes temporários, como, por exemplo, os brigadistas, que nos apoiam nas diferentes ações. Eles são servidores temporários, assim que diz... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Estou sendo alertado aqui que, no caso do Chico Mendes, nós temos 15 servidores efetivos, mais um com cargo eletivo e tem também aqueles que são os agentes temporários. Essa é a equipe que faz o trabalho do dia a dia, lá dentro da unidade de conservação. Em relação às condições... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Oi? O SR. DANIEL OTAVIANO DE MELO RIBEIRO (Fora do microfone.) - São 30 temporários. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - São 30 temporários. Estou sendo... Ainda bem que o Dr. Daniel está aqui me dando as informações. Então, são 15 servidores permanentes e 30 servidores temporários, são agentes temporários ambientais. Eles trabalham exatamente pra conservação daquela área, pras diferentes frentes de ação que existem dentro da unidade. Em relação à situação das famílias, a Reserva Chico Mendes, como o senhor mesmo comentou, é uma área de quase 1 milhão de hectares. A nossa estimativa é de que nós temos ali em torno de 3 mil famílias.
11:46 R	Então, é difícil eu dizer para o senhor aqui quais são as famílias que estão mais ou que estão menos atendidas. Eu tendo aí a perceber que, como é no interior do Brasil, tem muitas dificuldades para essas famílias, mas eu acredito também que a gente tem que trabalhar para superar esses gargalos. Então, o ICMBio, por exemplo, trabalha com a implantação de sistemas agroflorestais... Aliás, Senador, já respondendo à sua pergunta sobre a SOS Amazônia, ela não é contratada pelo ICMBio, não é recurso do Orçamento Geral da União que foi repassado por essa organização. Isso veio por meio de um projeto, o projeto GEF, e aí, sim, ela foi contratada por meio desse processo. E é exatamente para fazer a implantação de sistemas agroflorestais num total aqui previsto de 102ha. Então, eu acredito que atividades como sistemas agroflorestais, a diversificação da agricultura, o incremento de atividades como, por exemplo, aquela que provém da pesca... Aqui mostrava um caso do pirarucu, mas tem outras, tem diferentes outras atividades. Eu acredito que uma área como a Reserva Chico Mendes tem diferentes oportunidades e podem ser úteis exatamente para melhorar a qualidade de vida dos seus moradores. Mas, como eu disse, as dificuldades existem. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Certo. Senador Jaime, me permita, na sua pergunta, fazer um pedido ao Presidente do ICMBio: pelo amor de Deus, não aumente o número de fiscais na Reserva Chico Mendes, não - pelo amor de Deus, não aumente. Olha só o motivo: poucos que tem lá já fazem isso, imagina se aumentar. O vídeo número 4, por favor. Se aumentar, está todo mundo ferrado. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Fuzil é 47. Imagina se aumentar o número de fiscais, Jaime. No final, a gente vai apresentar outras soluções que não aumentar os fiscais, que são... Sinceramente, Sr. Mauro, eu esperei esse tempo todo e ia esperar até o final... A minha mulher não resistiu e passou uma mensagem aqui. Eu pensei que o senhor fosse me dizer alguma coisa para eu falar para aquela Sra. Rosângela, algum recado que a gente pudesse... porque ela partiu os nossos corações, de todos nós, de todos nós que estávamos lá. Eu esperei, eu achei que o senhor ia dizer: Ah, a Sra. Rosângela... Eu já esperei bastante. O senhor não tem nenhuma coisa para dizer para a Sra. Rosângela nem para esse rapaz? A gente só fala da mão que pune. É o tempo todo: só a mão que pune, a mão que humilha, a mão que estraçalha, e a gente não tem uma mão que doa, que dá, que fale de solução. Então é exatamente isto que a gente vai trabalhar no nosso relatório: soluções, luz nessa escuridão. Eu não pude esperar. Eu ia esperar até o final, mas vi que realmente o ser humano não vale nada para o ICMBio. Com a palavra, o Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou passar a minha vez, eu vou inverter com o Senador Zequinha, porque ele tem... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ah, sim. Vocês sinalizaram, e eu não entendi. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... uma pauta noutra Comissão. Eu vou inverter com ele. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Zequinha, sempre participando. Obrigado mais uma vez pela sua presença, Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Gratidão, Senador Hiran, por entender a nossa correria, muito obrigado.
11:50 R	Saudações ao Dr. Mauro, ao seu assessor, a V. Exa., que preside esta Comissão, ao Senador Marcio Bittar pela relatoria e pelo empenho em buscar a essência das coisas. Presidente, eu tenho aqui algumas colocações, mas eu me sinto contemplado nas interrogações já feitas até agora. Só quero repetir muito pouca coisa, mas eu gostaria de tentar um acordo com o senhor aqui para o senhor nos receber administrativamente no instituto. Por exemplo, o meu primeiro ponto é com relação às reservas extrativistas, as Resex. Lá no Pará - e eu não quero aqui... O problema é nacional, depois tem a Amazônia, mas, dentro da Amazônia, o Estado do Pará, que já é muito grande, lá já tem problemas sobrando. As Resex do Pará, não está dando para sobreviver da atividade extrativista. E eu quero tratar com o senhor. Não sei se teríamos que alterar a Lei do Snuc, alguma coisa, mas a gente precisa permitir, dentro da filosofia do extrativismo, acrescentar mais alguma coisa em termos de produção. Não dá para sobreviver, assim como na Chico Mendes e em N outras por aí afora, lá no meu estado, você não tem uma Resex que dê viabilidade de sobrevivência para a população. E tem umas piores do que as outras. Então, eu quero ser recebido por V. Exa. para tratar disso. Segundo ponto. Gostaria muito de também, nessa mesma reunião, tratar sobre a organização dos conselhos; tratar sobre a organização dos conselhos gestores - é como se chama, não é? -, do conselho constituído lá pela comunidade e por outros órgãos para funcionar. Esses conselhos, aqui e acolá, são muito - no meu linguajar interiorano - muito perrengues, mas tem outros que são políticos e que excluem os habitantes, os moradores, e não podem fazer isso. Eles não podem ser partidários; eles precisam ser ali institucionais para que contemplem a necessidade e a demanda de todo mundo que mora dentro. Então, além de a gente tentar uma forma de ir lá e regularizar e atualizar... Já foi falado aqui, no Pará, na Flona Jamanxim, que é o último assunto que eu quero tratar com o senhor. Mas nós temos, por exemplo, a Terra do Meio, São Félix do Xingu - já ouviu falar? Essa região tem muita coisa ali. E aquilo nunca se terminou, nunca tem alguma coisa definida. Fica aquele negócio no meio da estrada, não vai nem vem, quer dizer, a gente precisa dar um... administrativamente, resolver aquilo e criar os conselhos e ajeitar, não é? E, por último, um assunto que também quero levar a V. Exa. é a Flona Jamanxim. Como paraense, eu tenho a obrigação de conhecer a realidade de cada buraco do meu estado. Quando foi criada a Flona Jamanxim, teve uma discussão, se seria 50km afastada da rodovia, da BR, se não seria. Terminou-se criando nas margens da BR-163. E pegou, não sei lhe dizer exatamente o número, mas foi um número significativo de propriedades. Se eu estou falando de floresta, porque é que eu pego fazenda de capim braquiarão? Eu vou só me meter com problema, não é?
11:54 R	Porque o cara está ali, o cara foi levado pelo Governo há uma década, não sei quando aí atrás, 80, 70, 90... Quando o Governo gritou, levou todo mundo, botou ali, jogou, abandonou e foi embora. Aí hoje vem uma Flona, em 2006, cai na cabeça desse povo, e amanhã eles aparecem na mídia como invasores de reserva ambiental, e isso é crime! Então, o cara anoitece um cidadão normal, com o nome limpo, e amanhece um criminoso. O que nós discutimos muito ali, e já avançamos bastante aqui... O Presidente Temer, em 2017, quase resolveu aquele problema. Era um projeto de lei que está pronto aqui - foi abandonado naquela época - que exatamente tirava as fazendas que são capim, não é floresta, é capim, pasto pro gado... Esses caras estão lá não é de ontem, não, estão lá há tempo. Então, tirar essas fazendas do meio, e o resto, já que não pôde fazer o que foi debatido na época, afastar 50 quilômetros e passar a linha reta, que seria a medida mais inteligente, menos encrenqueira, acho que não tinham que discutir... Mas, quando eu jogo uma reserva, uma Flona em cima de uma fazenda, vou arrumar briga na mesma hora, porque o cara diz: "Não, eu cheguei aqui em mil novecentos e não sei o quê, foi meu pai que me passou isso". O outro: "Foi meu avô, e agora o Governo que me trouxe pra cá. Eu era gaúcho, eu era não sei o quê, era paranaense, era da Bahia"... Quer dizer, a gente arruma uma briga desnecessária. Então, seria muito importante, racionalmente, a gente ver como tratar esse povo, porque parece que a Lei 9.985, de 2000, manda indenizar, não é? Manda indenizar, e ninguém indenizou. Essa turma lá sobrevive, porque eles são duros e não têm pra onde ir, mas o que esse povo pega de pancada, de polícia, de tudo que acontece ali é um negócio de louco - é um negócio de louco. Então, eu gostaria de tratar, e tenho certeza de que outros Senadores aqui... Cada um tem a sua dor no seu estado e tem casos - eu tenho certeza - semelhantes. Vamos usar a lógica, o raciocínio pra não ficar dando problema pra quem já estava ali na luta pra sobreviver. "Ah! A terra é pública." É. Por que a terra é pública? Porque o Governo que levou e distribuiu esse povo ao longo da 230 e da 163 esqueceu que botou gente lá e que esse povo precisava trabalhar e ter direito na sua terrinha. A única coisa que o Governo fez lá foi dizer: "Olha, tem que desmatar a metade. Quanto é que você vai pegar aqui?". "Olha, vou pegar aqui cem alqueires", que é o linguajar nosso lá. Um alqueire é 4.84 hectares. "Pega cem alqueires, e tem que desmatar 50, senão nem fala comigo sobre regularização." Essa era a concepção daquele tempo. As coisas mudam. E o cara abriu, né? Não regularizou, não tem título, porque não tem título, não se faz título nem lá e nem na Lua. Se tivesse, o cara tinha ido atrás. Então, eu queria discutir com o senhor racionalmente, tranquilamente. Isso não é um problema de partido, não é um problema disso, de ser... Não, isso é uma questão de gestão. Eu sei que o instituto é o que toma conta, não é ele que cria a reserva, não é? Não é ele que cria a reserva. Ele toma conta das reservas criadas, mas aí, junto com essa reserva que foi criada pelo mesmo Governo aqui, vai o problema, e esse problema cai no colo dos senhores lá, que precisa ser pensado, não é? Precisa ser trabalhado, eu não sei de que forma. Mas eu entendo que o Governo também precisa desse sentimento social que abarca a vida do cidadão que está lá na luta para sobreviver.
11:58 R	Então, eu queria pedir ao senhor que nos receba. Nós vamos levar essas três coisas para lá, para ver de que forma a gente encaminha... Posso trazer lideranças, posso trazer pessoas, posso trazer quem o instituto quiser para a gente conversar e para a gente achar o encaminhamento dessa solução, que de repente não é rápida, porque... Mas é possível. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Mauro. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Senador Zequinha, vou aproveitar para dizer que o senhor sempre será bem-vindo lá no ICMBio. Já tivemos a oportunidade de nos encontrar e tratar de assuntos relativos ao próprio instituto. Estaremos abertos, assim como aos demais Senadores e Parlamentares que queiram discutir os assuntos que se referem ao próprio ICMBio. Aliás, isto é importante dizer: nós, como servidores públicos, nós trabalhamos de acordo com a legislação, não somos nós que fazemos a legislação, nós trabalhamos com os procedimentos, com as normas. Então, por exemplo, no caso da indenização, já tem todo um regramento que diz, então, se eventualmente, no caso da Floresta Nacional do Jamanxim, alguém possuir título, alguém possuir aquela posse, e isso está lastreado no processo de regularização fundiária, ele vai ser indenizado, vai poder... Inclusive, se ele eventualmente recorrer à Justiça - e às vezes isso acontece -, vai ser o Poder Judiciário que vai deliberar sobre os recursos. Então, essa é uma das atividades, como eu falava, das mais, digamos assim, bastante normatizadas, porque, como se refere a algo que tem a ver com recurso público, não poderia ser diferente. Isso é para o ICMBio, mas é também para os demais órgãos que trabalham com a questão fundiária em todo o Brasil. Mas o nosso interesse é exatamente trabalhar para que a gestão da floresta seja a melhor possível, que aquilo se transforme num polo de desenvolvimento para aquela toda região. Por isso é que, quando essa floresta nacional foi criada, está lá no objetivo dela dizendo o interesse de investir no manejo florestal, permitir o mecanismo das concessões florestais, que é um mecanismo em que as empresas privadas podem concorrer; e, uma vez ganhando a licitação, elas trabalham para o manejo daquela área, isso gera emprego na região. Ali era, inclusive, para ser um chamado polo de um distrito florestal sustentável, que eu acho que é exatamente na linha do que o senhor acabou de comentar. Então, vai ser de nosso total interesse a gente trabalhar junto para enfrentar problemas como esse, como também da Terra do Meio, que o senhor acabou de comentar. Ali nós temos um conjunto grande de unidades de conservação, estações ecológicas, temos APA (área de proteção ambiental), temos reservas extrativistas. Isso só evidencia, Senador, como o trabalho do ICMBio não é um trabalho simples. São 1.527 servidores somados àqueles agentes temporários. Aliás, é importante reconhecer o trabalho desses agentes temporários, que têm ajudado bastante, mas é um trabalho de apoio. O trabalho típico mesmo, do dia a dia, assim, digamos, da gestão é feito pelos servidores permanentes, que enfrentam as dificuldades, como foram comentadas aqui.
12:02 R	Agora, o nosso objetivo é o de trabalhar para que os conselhos das unidades de conservação tenham a melhor participação possível. Aliás, isso está na lei, não é nem desejo. Isso é obrigação legal que nós devemos trabalhar pra cumprir. Eu queria aproveitar, Senador, pra fazer uma referência... Eu vi o vídeo ali, e apareceu o nome da pessoa chamada Romário, dizendo que um servidor do ICMBio havia apontado um fuzil ou AK-47... Bom, não entendi, mas, de qualquer forma, eu queria só esclarecer que, dentro do ICMBio, nós não possuímos esse armamento pesado. Isso não acontece. Agora, em atividades de fiscalização, a depender das circunstâncias, exatamente pra evitar alguma situação de conflito, às vezes, os órgãos de segurança também participam: ora é a Polícia Federal, se há indícios, por exemplo, de ilegalidade; ora é a polícia do estado - é assim feito, por exemplo, com a polícia do Estado do Acre, com a polícia do Estado do Amazonas -; ora é a PRF. A PRF também é um organismo que sempre tem trabalhado em conjunto. E, claro, aí, sim, eles possuem o armamento. Mas não é do nosso armamento, digamos assim, um fuzil e muito menos enfrentar essa situação. Não posso dizer, não conheço o caso concreto, mas queria dizer que também o ICMBio possui diferentes órgãos, instâncias de governança, exatamente pra coibir qualquer excesso. Nós temos a nossa auditoria, nós temos a corregedoria, nós temos, enfim, controle tanto dentro como também controle externo. Temos a CGU, temos o próprio Parlamento, por meio do Tribunal de Contas da União ou diretamente, e eu acredito que essas instâncias, em havendo alguma irregularidade, em havendo algum abuso, creio que isso pode ser resolvido, porque esses mecanismos são criados exatamente pra fortalecer a governança e o trabalho do ICMBio, que é, como eu disse, de promover o desenvolvimento socioambiental, trabalhar pra consolidação dessas unidades de conservação. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Tem também o depoimento de fiscais do ICMBio, com foto, serrando ponte construída pelos comunitários. Nós vamos entrar em contato, mais cedo ou mais tarde, com a Sra. Rosângela. Tem algum recado pra ela? Ela vai poder criar uma vaca pra tirar leite pra dar pro filho? E o Prefeito Sérgio Lopes, de Epitaciolândia, que está há um ano querendo construir uma escola lá dentro também, e o ICMBio não deixa. Tem alguma coisa pra dizer pra eles? Eu vou visitá-los, eu vou telefonar pra eles... Tem algum recado que eu possa dar, senhor? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, em relação à escola, por acaso, eu tenho aqui um ofício do dia de 7 de dezembro de 2022, assinado pelo Prefeito Sérgio Lopes de Sousa, Prefeito de Epitaciolândia, fazendo exatamente esse pedido pra construção de uma nova escola numa área em que já havia uma escola. Pelo menos é o que ele escreveu aqui, ó: "Frisamos que já existe uma escola construída no local, de nome José...". O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que atende a 70 alunos. Fica a 20km lá da Sra. Rosângela. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - "Frisamos que já existe uma escola construída no local, de nome José Joaquim Meireles. Porém, por ser muito pequena e sem estrutura, inadequada para atender à grande quantidade de crianças, jovens e adolescentes da comunidade, é que surgiu a necessidade de um novo pedido." Então, esse pedido foi, como eu disse, dia 7 de dezembro, ele está sendo tratado pelo instituto. Recentemente, a prefeitura já apresentou nova documentação, e eu acredito que agora, em novembro, já será feita a vistoria in loco onde será construída essa escola, e o município terá, estando tudo de acordo com a própria legislação, o município terá essa escola.
12:06 R	No caso da D. Elisângela, eu, infelizmente, estava ali, na outra sala, e não escutei exatamente o que foi dito, mas, pelo que o senhor resumiu, está se falando da questão de criação de vaca, para alimentar a criança, uma coisa assim. Eu queria dizer que dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes é possível desenvolver uma série de atividades, cada... De acordo com o plano de utilização aprovado em 1995, se eu não me engano, diz que cada colocação pode ter até 30ha - ali da sua colocação. Colocação, digamos assim, é o tipo de arranjo fundiário, por assim dizer, entre as famílias. É possível, dentro dessa área, fazer a criação de bovinos. Então, assim, isso não é problema. O problema que nós temos percebido é que o desmatamento cresceu vertiginosamente nos últimos anos. Aliás, nem somos nós, é o próprio Governador Gladson - não é? -, Governador Gladson Cameli. Ele recentemente assinou um decreto dizendo, estabelecendo emergências ambientais nos municípios do Acre, exatamente por causa do aumento do desmatamento acontecido nesses últimos tempos. Eu faço questão de pegar - porque eu acho que ajuda a mostrar como a situação é um pouco preocupante, né? -, aqui, o Decreto 11.271, de 4 de julho, Senador, de 4 de julho de 2023, assinado pelo Governador do Acre, Gladson de Lima Cameli, em que ele diz claramente o seguinte: "Declara situação de emergência ambiental em decorrência do desmatamento ilegal, queimadas, incêndios florestais e degradação florestal nos municípios de [vários municípios, alguns deles dos quais a Reserva Extrativista Chico Mendes faz parte, entre eles] [...] Brasileia, [...] Sena Madureira [...] e Xapuri". Ele diz aqui claramente... Olha o dado que ele nos apresenta. Isso aqui são palavras do Governador, escritas no Diário Oficial do Estado: "[...] o incremento do desmatamento no [...] Acre no último quadriênio [...], em relação ao anterior, foi [de] 127% [...] [a mais do que no período anterior]". Então, isso evidencia que essa preocupação em relação ao desmatamento dentro da reserva extrativista é algo que merece atenção de todos nós. E é por causa disso que o ICMBio tem, neste ano, incrementado a atividade, a sua presença no território, exatamente porque a reserva extrativista tem uma razão de ser, e a razão de ser dessa reserva é aquilo que foi falado, o que eu falava ali logo no início, quer dizer, beneficiar as famílias extrativistas dentro da área. Então, esse tipo de ocupação desordenada acaba levando prejuízo para aquela própria coletividade. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É uma pena que eu não tenha trazido a cartilha do plano de utilização da Reserva Extrativista Chico Mendes. A gente conseguiu um exemplar, não tem como... Está aqui. Pode tudo, desde que o ICMBio aprove. A família tem que ter plano de manejo, tem que contratar... Imagina só: o seringueiro, Senadora Damares... É R$3 o quilo da seringa. Ele colhe, no máximo, 5kg por dia. Aí vem o subsídio, que não chega. Ele vai poder contratar alguém para fazer seu plano? O ICMBio permite, mas ele... Lá, eu acho que é no 40... Isso aqui não é a minha cartilha. É no 40, Antônio? Eu acho que o art. 40 diz que tem que fazer isso, isso, isso, isso e aquilo. E a pessoa que ganha R$15 por dia, se não estiver doente - se não estiver doente -, não tiver a infelicidade de adoecer, porque lá da reserva só sai doente se for na rede, carregando na rede.
12:10 R	Não sai de carro, não sai de motocicleta nem de bicicleta, tem que carregar na rede, mas o desmatamento tem mais atenção. O Sr. Mauro está dizendo isso, que tem que olhar o desmatamento, mas não tem que olhar o ser humano não; ele pode morrer numa picada de cobra sem direito de sair. Aqui eu não estou encontrando o artigo que diz onde eles podem tudo. Eu vou localizar até o final. Pode tudo, como ele está dizendo, desde que o ICMBio aprove. E é um negócio - depois localiza para mim - de louco. Eu acho que entre essa... São dois mundos. Dr. Hiran, já estou passando, vai falar, Zequinha... São dois mundos: o mundo de quem senta à minha esquerda aqui, na CPI, e o mundo nosso aqui à direita, com todas as contradições. Nós temos o Senador Dr. Hiran, o Senador Beto, o Senador Weverton - saudando-o aqui, que não é membro da Comissão; obrigado pela presença - e a Senadora Damares, que é o nosso mais recente membro da Comissão. Zequinha, você quer finalizar para eu passar para o Dr. Hiran? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Só para complementar, rapidamente, Presidente. Uns de mais, outros de menos: Marajó tem uma reserva. O pessoal precisava construir uma igrejinha. O cara não permite, não deixa construir uma igreja, porque aqui... Olha o tamanho do terreno para se construir uma pequena igreja! Mas, do outro lado, ele deixa o cara desmatar. Então, precisa dar uma regulada em quem toma conta disso e dar transparência nessas... É por isso que eu digo: é um assunto administrativo que precisa ser colocado em prática, porque, se o cara vai desmatar, dificilmente ele desmataria se não tivesse a aquiescência do cara que toma conta da unidade, porque senão ele gritaria, iria no Ministério Público, faria aquela zoada danada pro cara não desmatar. O outro aqui quer construir um trequinho, digamos 30 por 15, e não tem como fazer isso, que é pra comunidade Resex ali poder se congregar. Tem uns que acham que não tem alma, mas a grande maioria acha que precisa temer a Deus ou cultuá-lo e assim por diante. Isso é uma necessidade básica do ser humano. Então, é importante que a gente regule isso, pra evitar constrangimentos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Dr. Hiran, por favor. Depois, Senador Beto. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Presidente Plínio, Senador Jaime Bagattoli, Presidente Mauro, Senadores e Senadoras aqui presentes, minhas saudações. Eu quero primeiro fazer um questionamento de maneira mais geral, Presidente Mauro. Nós, há pouco tempo, tivemos a publicação dos nossos investimentos no Plano de Aceleração do Crescimento do nosso país. O PAC vai investir, lá em Rondônia, R$29,6 bilhões, e, surpreendentemente pra todos nós, as obras de recuperação da 319 ficaram de fora do PAC. Eu e meu querido amigo Plínio, nós lembramos de 1977, 78, que nós íamos de Manaus a Porto Velho numa estrada absolutamente asfaltada, e essa estrada se deteriorou ao longo do tempo por pressão de órgãos ambientais pra que a gente não conseguisse mantê-la. E isso determinou a condenação dos nossos Estados do Amazonas e de Roraima a não estarmos integrados, Presidente, ao nosso país hoje.
12:14 R	A minha primeira pergunta é se o senhor tem consciência - o senhor conhece bem a Amazônia, o senhor tem consciência - de que o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio têm atrapalhado deliberadamente os investimentos de recuperação nessa rodovia, que, eu volto a dizer, é fundamental, é a única maneira de nós nos integrarmos ao Brasil? Nós estamos condenados ao isolamento, assim como nós fomos condenados ao isolamento também, Presidente Plínio, Bagattoli, Senadores e Senadoras, quando nós fizemos uma licitação para a interligação da nossa Hidrelétrica de Tucuruí com Roraima, porque lá nós gastamos uma hidrelétrica por ano com diesel, e nós fizemos uma licitação há 13 anos, e nós tivemos o retardamento dessa obra por questões ambientais e indigenistas. Só agora, no ano passado, nós conseguimos destravar o início da construção desse linhão. Então, a primeira pergunta a V. Exa.: o senhor tem convicção, porque isso já foi dito, inclusive eu posso até colocar aqui, pelo próprio Governo, de que a 319 não foi colocada no PAC por conta de problemas ambientais que se iriam encontrar na política de preservação dessas áreas através do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio? Essa é a primeira pergunta. O senhor pode me responder, por favor? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Obrigado, Senador. Por dever de ofício, é importante esclarecer que o ICMBio não é um órgão licenciador. Nesse caso, como o Senador está se referindo à BR-319, essa é uma obra licenciada pelo Ibama. Até onde eu sei, Senador - posso estar equivocado, porque eu não acompanho totalmente -, essa obra está dentro do PAC, para análise de estudos, uma coisa assim. Mas, de qualquer forma, seja de uma forma ou de outra, o ICMBio não é o órgão que cuida dessa matéria. Essa é uma atividade a ser licenciada, e, portanto, é preciso verificar o que é que tem acontecido ao longo desses anos. Como se trata, como o senhor mesmo comentou, de uma obra já de algumas décadas, provavelmente devem ser algumas dificuldades que ainda não foram superadas. Eu acredito que, uma vez superando esse tipo de situação, o processo de licenciamento deve seguir normalmente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Essa é uma luta nossa de mais de 40 anos, meu Presidente. Essa questão ambiental tem atrapalhado, de maneira deliberada, a manutenção e reconstrução dessa rodovia. É bom que fique claro isso aqui. Quero também perguntar a V. Exa.: esta CPI recebeu uma denúncia de que o ICMBio não atualiza o cadastro dos moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, desde 2009. O senhor poderia explicar por que e se o senhor não acha que essa omissão constitui uma ilegalidade importante, Presidente? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Obrigado, Senador, pela pergunta, porque permite fazer um esclarecimento sobre o cadastro. Como é que funciona uma reserva extrativista, de acordo com a legislação? Então, uma vez criada aquela instituição, uma vez, naquela unidade de conservação, instalado o seu comitê, o seu conselho deliberativo, que é formado por prefeituras, formado por órgãos do estado, do próprio Governo Federal e também por representação local, aí, sim, se parte.
12:18 R	Então, nós temos uma instrução normativa, que é a Instrução Normativa 35, de 2013, que estabelece como que deve ser o perfil dos comunitários. Esse perfil é uma discussão feita pelas próprias associações, pelas próprias famílias, que decidem de que tipo de perfil são as famílias a serem beneficiadas. Então, define-se, é uma discussão muito local. Uma vez definido pelo... Enfim, se chega a essa proposta, depois ela é aprovada no próprio conselho, é aprovada no ICMBio, passa pela Procuradoria federal da República para saber se ela está realmente de acordo, e aí, uma vez aprovado o perfil, é que vem, então, o levantamento das famílias que se adequam àquele perfil. No caso da Chico Mendes, tem razão, o cadastro que nós temos é de 2009. Foi feito um outro levantamento entre 2018 e 2019, mas, recentemente, conversando com os nossos servidores, nós conseguimos avançar nesse processo. O Conselho Deliberativo vai se reunir agora, já no fim de novembro, se não me engano na data do dia 29, e vai deliberar sobre esse perfil. Uma vez aprovando, nós temos as condições de aprovar exatamente o novo cadastro, que eu acredito que, logo nos primeiros meses de 2024, estará concluído, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. No cenário do meu estado, Presidente, o senhor conhece muito bem, já que o senhor conhece a Amazônia, Roraima tem 10,365 milhões de hectares, isto é, 46% do nosso território são reservas indígenas, 33 reservas indígenas demarcadas. Eu volto a dizer, eu não estou enganado - o senhor não está ouvindo mal, não, viu, Senador Bagattoli? -: 46% do nosso território são reservas indígenas. Mas não é só isso. Mais 4,365 milhões de hectares são áreas de conservação consolidadas. Considerando essas áreas de conservação, essas áreas indígenas, subtraindo as reservas legais, áreas de preservação permanentes, núcleos urbanos e áreas inapropriadas, o estado tem, Senador Bagattoli, Senador Weverton Rocha, 9% do seu território, só, apto a atividades agropecuárias, que são a nossa atividade mais importante, depois, o setor de serviços. Eu perguntaria ao senhor: o ICMBio, recentemente, emitiu um parecer favorável à expansão de áreas de conservação no Estado de Roraima. Quais foram os critérios que foram utilizados nesse parecer? E se o senhor tem noção do impacto disso, e quantas famílias foram afetadas por essa decisão? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador Hiran, o ICMBio se manifestou sobre a criação ou ampliação de unidades de conservação no Estado de Roraima que foram criadas ou expandidas há pouco tempo. Se eu me lembro aqui, de cabeça, no caso, era a Floresta Nacional... Bom, agora me fugiu o nome, mas era uma floresta nacional criada ainda nos anos 60. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vou lembrar ao senhor: Floresta Nacional do Parima. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Parima, exato.
12:22 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E Estação Ecológica de Maracá e Viruá. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Viruá, exato. Obrigado. Então, essa Parima era uma reserva florestal - este era o nome: reserva florestal - criada ainda nos anos 60. A lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecia que aquelas unidades que não se adequavam a esse novo sistema, enfim, deveriam ser adequadas, não é? E foi o que aconteceu agora com essa antes reserva florestal e agora, portanto, Floresta Nacional do Parima. Aquela área que era terra indígena foi excluída e o remanescente, portanto, se tornou a Floresta Nacional do Parima. A outra coisa que houve foi a ampliação da Estação Ecológica de Maracá, conforme o próprio Senador comentou. Essa expansão da estação ecológica fica muito próxima da... Aliás, ela fica colada à Terra Indígena Yanomami e vai servir, inclusive, de proteção da terra indígena, que, como todos nós sabemos, sofreu e vem sofrendo um problema de ocupação bastante irregular, colocando a segurança alimentar dos indígenas bastante crítica. Então, essa estação ecológica tem os atributos ambientais e, além disso, vai servir como uma espécie de proteção pra essa terra indígena. Houve também a expansão do Parque Nacional do Viruá. O Parque Nacional do Viruá tinha sido criado alguns anos atrás e se limitava, a leste, com uma possível estrada que seria criada. Infelizmente, essa estrada se demonstrou inviável e não foi construída, porque, enfim, os técnicos, os engenheiros do setor de transporte concluíram que não fazia sentido aquela estrada naquele percurso. Portanto, o que houve agora foi a expansão do parque nacional naquela área que originalmente deveria ser o parque e não foi porque havia a previsão da estrada. Mas, em diálogo com o Governo de Roraima e, inclusive, com os Parlamentares do Estado de Roraima, fizemos uma vistoria em campo, junto com a Femarh, que é o órgão ambiental do Estado de Roraima, para exatamente verificar se essa expansão abrangeria alguma comunidade tradicional que pudesse ser afetada pela nulidade. Foram feitos os ajustes, essa proposta seguiu pra sanção presidencial, e essas unidades foram criadas, como eu disse, há pouco tempo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Essas ampliações, Presidente e Sras. e Srs. Senadores, impactaram aí na vida de quase 200 famílias que estavam lá instaladas há muitíssimo tempo. Mas eu quero, antes de passar pra próxima pergunta, dizer a V. Exa. que eu não consigo entender a gente ampliar uma área como a Reserva de Maracá, que é uma área bem preservada - o senhor sabe disso -, pra que aquilo seja uma área de proteção da Reserva Yanomami. Isso, com todo o respeito, não me soa inteligente. Nós estamos falando, Sras. e Srs. Senadores, de uma área indígena que é a maior área indígena do país, que tem 9,6 milhões de hectares. E eu não consigo compreender como é que a ampliação dessa área da Reserva de Maracá vai proteger a Reserva Yanomami, porque o acesso à Reserva Yanomami é feito, principalmente, pelo Rio Mucajaí, pelo Rio Couto Magalhães e pelo Uraricoera, que passa pela Reserva de Maracá, mas também a vigilância desse rio é muito difícil.
12:26 R	Nós estamos falando aqui, pessoal, de uma reserva, de uma reserva maior, Senador Plínio, do que Portugal, em que vivem cerca de 20 mil índios. Como é que nós vamos fiscalizar uma reserva desse tamanho se a gente não consegue às vezes fiscalizar algo tão pequeno? Então, ampliar uma área no meu estado, eu acho que significa mais prejudicar o extrativismo do que proteger comunidades indígenas. Eu queria, por fim... O nosso Relator colocou, com muita propriedade, a questão da relação de ONGs financiadas por capital estrangeiro influenciando as políticas nacionais no meio ambiente. E eu queria perguntar a V. Exa. se o senhor não acha estranho que ONGs financiadas por capital internacional possam estar influenciando políticas públicas nacionais estratégicas para o desenvolvimento do nosso país? O senhor não acha que isso fere a nossa soberania? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, antes de responder a essa pergunta, é importante esclarecer que a ampliação daquelas três unidades de conservação já estavam previstas em lei. Ali eram terras públicas federais em que foi feito um acordo entre a União e o Estado de Roraima, em que a União repassou terras pro Estado de Roraima, à exceção daquelas áreas que deveriam ser criadas como unidade de conservação. Então, o que aconteceu recentemente, que foi a decretação dessas áreas, nada mais foi do que o cumprimento de uma lei anterior, se não me engano, lei de 2009, e depois referendada em 2015. Então, a ampliação já era um acordo que existia. E, como foi dito, se procurou ao máximo contemplar todos os interesses... E quando eu falo que a estação ecológica serve como barreira, não quer dizer que esse seja o principal atributo, porque ali já existia a estação ecológica, mas havia razão de ser para a sua expansão, em razão exatamente dos recursos ali existentes. Em relação ao capital estrangeiro, Senador, eu não sei se eu entendi exatamente a pergunta, mas eu acho que foge um pouco aqui do meu... do nosso trabalho do ICMBio emitir opinião sobre isso, uma vez que... Isso eu queria até deixar bastante claro, porque assim, o servidor público tem as suas convicções, mas essas convicções ficam fora. Quando a gente está dentro do serviço público, a gente tem que fazer aquilo que a legislação estabelece. Então, nós seguimos a legislação, nós temos instruções normativas, nós temos procedimentos pra tudo. Então, essas... esse regramento é importante exatamente porque um dos princípios da administração pública é da impessoalidade. Então, isso serve como orientação e eu acredito que é assim que a gente deve trabalhar, por exemplo, no que se refere à gestão das unidades de conservação e também promoção do desenvolvimento socioambiental. Não é perfeito, temos problemas, eu fiz questão de deixar isso muito claro, mas o nosso empenho, o nosso esforço é de trabalhar pra superar todos os problemas, pra que essas unidades cumpram o seu papel, afinal de contas nós também somos... Não podemos compactuar com a ilegalidade. Então, o que o serviço público faz, o que o ICMBio faz é exatamente seguir a legislação e as suas normas, pra garantir à sociedade brasileira um trabalho que seja digno. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A palavra será dada, Senador Beto. Permita-me só fazer uma observação. Será dada agora ao Senador Beto.
12:30 R	Ouvindo os relatos da associação, eles só podem castanha e borracha. E eles falaram que, se o ICMBio permitisse à família plantar 4 hectares de milho, a renda deles ficaria em torno de R$5 mil. Hoje é em torno de R$1,5 mil, R$1,4 mil. Olhe o art. 38... Aí tem o 33 também - como eu digo, tudo é possível, conforme a vontade do ICMBio -: "Produtos da floresta como: frutos, cipós, raízes, cascas, folhas, sementes, plantas medicinais, óleos e essências poderão ser extraídos para consumo [...] [pelos] moradores e sua comercialização só poderá [...] [ser feita] mediante [...] [plano de manejo comunitário] que assegure a capacidade de produção sustentável, aprovado pelo ICMBio [...]. Aí o art. 33 é... Para toda benesse, para tudo que pode, tem o ICMBio aprovando ou não. E o ICMBio nunca aprova, leva um, dois, três anos. Com a palavra, o Senador Beto, nosso representante do Pará, que conhece muito bem a nossa realidade. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar.) - Sr. Presidente Plínio, nosso Relator substituto hoje, Jaime, demais Senadores e Senadoras, primeiro, quero saudar aqui o Presidente Mauro, do ICMBio, e pedir desculpas aqui, porque eu estava na Comissão de Meio Ambiente, presidindo uma audiência pública com o Presidente Mercadante, do BNDES. E, inclusive, muitos dos pontos que eu estou vendo sendo levantados aqui nós tratamos lá também, que é como financiar essa questão toda dos amazônidas todos, ampliar os recursos, inclusive ali para a região, dentro de uma visão que preserve o meio ambiente e com que a gente possa influenciar decisivamente nessa questão das mudanças climáticas. Conheço já um pouco o trabalho. Temos problemas que eu vou tentar aqui levantar. Primeiro, eu não sei se o ICMBio tem - eu não vejo isto de conhecimento público - um estudo para ver a condição de renda, inclusive, das famílias antes da reserva e depois da reserva. Eu conheço experiências muito positivas pós-reservas no nosso estado. Então, seria bom a gente poder... porque, do ponto de vista ambiental, eu não tenho dúvida de que melhorou muito. Se a gente não avançou na preservação, na recuperação inclusive de áreas, pelo menos não se avançou tanto, como vinha, no desmatamento dentro dessas regiões. Então, é necessário fazer um estudo do ponto de vista econômico. Não sei se o ICMBio poderia fazer ou, inclusive, cobrar de IBGE, quando faz o censo, de órgãos que fazem o censo, um processo em que a gente pudesse verificar efetivamente, porque, na verdade, essa pobreza que existe, como foi levantado aqui por vários Senadores, não é a partir da reserva, na minha avaliação. Ela não é a partir da constituição da reserva; tem um problema de pobreza dessas famílias que é anterior. Então, o mecanismo da reserva é um mecanismo que está efetivamente preservando, está melhorando a condição dessas pessoas, porque é uma coisa que nós temos, até porque, se não melhora, essas pessoas têm que sobreviver e elas acabam atacando cada vez mais a floresta. Então, acho que essa é uma questão que nós temos que levantar. Há uma expectativa muito grande, viu, Presidente Mauro? Porque nós tivemos - e eu acompanhei - as reservas marinhas extrativistas criadas no Estado do Pará, e é um dos estados que mais tem, que atingem um número de famílias muito grande. Houve um período, nos primeiros Governos do Lula, na Presidenta Dilma, no primeiro Governo, principalmente, da Presidenta Dilma e nos Governos do Lula, de investimento dentro dessas reservas.
12:34 R	Em habitação, sistema de água e até estradas vicinais, melhorias em estradas vicinais, houve investimento, mas foi paralisado isso durante um período. E há uma expectativa muito grande da volta disso, desses programas. Eu queria ver, inclusive, como é que vocês estão tratando disso, porque o orçamento do Incra é muito pequeno, hoje é muito baixo. Eu não vejo... Esse orçamento nunca foi tratado, esses investimentos nunca foram feitos diretamente pelo ICMBio, até porque o ICMBio é novo diante das instituições, é muito novo diante das instituições. É o mais novo das instituições. Então, como é que vocês estão tratando disso? Eu vejo, por exemplo, hoje a preocupação do BNDES em financiar os sistemas agroflorestais, os sistemas de reflorestamento produtivo, uma série de coisas. Como é que o ICMBio, que hoje é o responsável, vamos dizer assim, por essas reservas, está buscando, até em outras instituições políticas que possam lhe auxiliar pra fazer com que essas famílias possam ter uma renda boa e manter a preservação. Esse é um desafio, inclusive, aqui pro ICMBio, porque, no fim, acaba que as reservas vão ser, como está sendo dito aqui, responsabilidade de vocês. Se não se busca essa alternativa, como é que essas famílias vivem ali dentro? Nós precisamos manter... Há uma expectativa enorme nessas alternativas de renda, que só... E eu sou defensor, por exemplo, do Bolsa Verde, de uma série de questões, mas só isso não resolve, não resolve a vida efetiva dessas famílias, não resolve a vida dessas pessoas. É necessário que a gente possa avançar. E como é que vocês estão pensando nisso? Como é que vão captar recursos, inclusive, pra poder fazer esse investimento? Acho que é necessário, e aí defendendo a posição dos pares aqui... Há uma necessidade de uma maior transparência nos atos, nas ações. Eu acho que é um trabalho muito mais educativo, Presidente. O senhor está iniciando um trabalho agora na Presidência do ICMBio. Nós precisamos fazer um trabalho educativo, antes até de fazer a punição. Está certo? Nós precisamos fazer isso. Tem muita gente, até que está dentro da reserva, que lutou pra preservar, até o jeito de eles produzirem ali sempre foi essa coisa, mas que não têm as informações, não detêm todas as informações, e aí, às vezes, acabam cometendo erro por desinformação. Tem muita gente que comete sabendo o que está fazendo, mas tem gente que cometeu equívocos por desinformação. Então, um dos trabalhos que eu acho que teria que estar à frente do ICMBio era essa questão da informação: aqui pode, aqui não pode, o mecanismo, essa coisa, o que é que a gente tem que fazer efetivamente pra poder atuar? Uma conversa mais forte com os órgãos dos estados e dos municípios... Nós temos que estar mais colados nesses órgãos dos estados e dos municípios pra poder fazer um trabalho mais coletivo. No meu estado, com todos os problemas que há, e há problemas, mas há solicitações de construção de novas reservas, e há solicitações pelas comunidades, por Prefeitos. Tem município que não tem diálogo muito com Prefeito, mas há muitas solicitações. Muitas não, mas há solicitações de construção de novas reservas. Até porque isso foi, durante um tempo, aqui, uma fórmula inclusive de os Prefeitos chegaram com investimento nessas áreas em que não eram feitos antes de se constituírem as reservas.
12:38 R	Os convênios que foram feitos pelo Incra no período passado para poder fazer estrada, para poder fazer água... O município não tinha o dinheiro para poder fazer isso antes da constituição das reservas. Então, foi uma fórmula também achada pelos Prefeitos, e há hoje solicitação nesse sentido. Agora, eles precisam fazer avaliação correta, dialogar com todos para que a gente não cometa erro em construção de reservas que são inadequadas ou deixe de fazer aquelas que são adequadas. Queria, então, ressaltar isso e lhe dizer o seguinte: eu acho que há muita desinformação, inclusive no que efetivamente o ICMBio tem como missão. Acho que essa é uma coisa, até por ser novo... Hoje nós precisamos fazer bem mais nessa questão da informação, do diálogo, para ser mais transparente. Sobre esse modelo de reserva eu não vejo ainda documentos. Hoje nós temos tantos mecanismos de divulgação, de exposição para que a gente possa efetivamente atuar nessa reserva. Não há... Para mim, a diferença existente aqui no Parlamento hoje... Não há para mim mais um debate de que há necessidade ou não da preservação dessa área. Isso aqui, para mim, é um debate... Nós temos que fazer isso. Nós temos que cobrar daqueles que não fizeram para poder ajudar a gente na região, inclusive, a estabelecer isso. E o que eu avalio é que, com o orçamento que vocês têm, não resolve e, com o número de servidores que vocês têm, também não resolve, está certo? Não é só o caso do ICMBio. Nós tivemos um problema sério nesses últimos anos, porque os órgãos que deveriam fazer essas políticas chegarem à ponta, os órgãos de Governo, que deveriam fazer chegar à ponta, diminuíram. Eu fui Superintendente do Incra, e não foi num período distante, na Superintendência de Belém, que tem hoje 104 mil famílias assentadas, 104 mil famílias em RB assentadas, uma única superintendência. No Pará, nós temos três. Nós tínhamos 450 servidores no período em que eu fui Superintendente. Agora, nós voltamos ao Governo e nós fomos ver... nós temos 120 servidores - 120 servidores -; dos 450, a gente tem 120. E olha que 40 não estão mais aptos para poder ir para campo, para poder fazer o trabalho, acabam ficando mais na sede do órgão trabalhando. Então, é impossível com aquele número. Eu coloquei emenda agora para fazer estrada no Incra, por exemplo. Nós não temos mais os engenheiros do Incra que nós tínhamos no passado, inclusive para ir lá, olhar, verificar, preparar o projeto, fazer as ações. Então, houve uma diminuição nesse último período não só no ICMBio, que é novo, mas houve uma diminuição em vários órgãos. Nós precisamos fortalecer. Eu vi os anúncios aí de um primeiro concurso, não sei se o ICMBio está incluído, mas, se não estiver e precisar de força e a gente puder ajudar, eu estou à disposição para poder trabalhar, porque eu sei a necessidade de ter um órgão para poder trabalhar isso, articular as políticas e levar as políticas para poder melhorar a vida daquelas pessoas e fazer com que elas possam, melhorando a sua vida, agredir menos o meio ambiente. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Senador Beto, muito obrigado pelos comentários e indagações.
12:42 R	Em uma delas, me permita esclarecer que, diferentemente das outras categorias, uma reserva extrativista só é criada... o primeiro ato que leva à criação é o pedido da comunidade. Não é o Governo que chega e diz: "aqui vai ser uma reserva extrativista". Não; é um pedido. E é assim desde o início. As primeiras reservas extrativistas foram em 1990: a primeira, Alto Juruá; a segunda, Chico Mendes, de que nós estamos falando aqui algumas vezes; e outras duas, a do Rio Cajari, no Amapá, e Rio Ouro Preto, em Rondônia. Todas essas unidades surgiram do pedido da comunidade. Então, acho que é importante esse estudo que o senhor sugere, porque, realmente, eu acho que é interessante conhecer como era a realidade antes e como é a realidade depois. O ICMBio, quando fez um levantamento das famílias, entre os... enfim, se não me engano, de 2014 até 2018. E, depois, esses dados desse levantamento foram trabalhados por uma pesquisadora, que é servidora também, mas fez um mestrado lá no Jardim Botânico. Ela apresentou uns dados que nos pareceram muito interessantes, porque uma das perguntas era exatamente essa. Era a família, a pessoa, então se perguntava: "Bom, qual é o seu grau de satisfação aqui com a reserva extrativista?". A média geral foi de 95% que falaram que estavam extremamente satisfeitas com a reserva extrativista, com todas essas dificuldades, muitas delas aqui comentadas, às vezes dificuldade de acesso, às vezes dificuldade de chegar à sede do município. Apesar de tudo isso, parece que a unidade de conservação, a reserva extrativista deu satisfação a essas pessoas. No caso da Reserva Chico Mendes, o levantamento era de 84%. É claro, é um número, como eu disse, de um levantamento já de alguns anos atrás. É possível que a realidade de hoje seja bastante diferente disso. Afinal de contas, tivemos essa situação toda, tivemos uma pandemia no meio do processo, tivemos inúmeras dificuldades, o próprio ICMBio passou por muitas dificuldades ao longo desse período. Só na reserva extrativista nós tivemos a troca de seis gestores nos últimos quatro anos. Então, tudo isso, sem dúvida, dificulta o trabalho que chega até a comunidade. Mas, de qualquer forma, estamos interessados em fortalecer. E aí, Senador, sim, nós estamos trabalhando com o Governo, e eu creio que o apoio do senhor é essencial, para que em 2024 haja um concurso ampliando o número de servidores do instituto, porque, como o senhor mesmo falou, é fundamental a gente investir no reaparelhamento dos órgãos - o ICMBio, o próprio Ibama, o Incra, um parceiro de longa data. Aliás, é importante dizer que o ICMBio está retomando a sua parceria com o Incra. O Presidente César Aldrighi nos visitou há pouco tempo, e tem uma grande chance de nós garantirmos para diversas famílias, centenas e até milhares de famílias os novos créditos do Incra que serão aplicados naquelas unidades de conservação, nas reservas extrativistas, porque elas são beneficiárias também do Programa de Reforma Agrária. Então, acredito que esse crédito vai ser um incremento na renda, vai permitir que as famílias façam as suas atividades, além, é claro, de receber o recurso do Bolsa Família, que também volta agora revigorado, como também do próprio Bolsa Verde, Senador. Agora, recentemente, saiu um decreto estabelecendo as regras do Programa Bolsa Verde. O Bolsa Verde foi criado em 2011, foi interrompido nos últimos anos e volta agora com um benefício em torno de R$600 para cada família que estiver cadastrada no CadÚnico. Antes era só de R$300 e restrito àquelas famílias consideradas de extrema pobreza. Agora são todas as famílias que estiverem cadastradas no CadÚnico dentro de uma reserva extrativista.
12:46 R	Nós estamos na fase de implementação, porque isso não acontece já de imediato. As primeiras famílias já começaram a receber - não todas -, mas eu creio que à medida que a gente vai avançando na articulação, como o senhor mesmo sugeriu, vai avançar no desenvolvimento local, inclusive na área do reflorestamento, que é uma frente de trabalho muito importante, que pode empregar pessoas. O ICMBio tem algumas tecnologias sociais de reflorestamento envolvendo comunidades locais, e eu acho que essas tecnologias estarão à disposição para a gente avançar no trabalho de fortalecimento daquilo que é a missão do instituto que é promover o desenvolvimento socioambiental. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O Senador Jaime me chama a atenção aqui... (Pausa.) Fique tranquilo, fique tranquilo. O Senador Jaime me lembra aqui que a gente entrou pelo portal errado na reserva - nós fomos bater nos 14% que não estão satisfeitos com o ICMBio, lá na Reserva Chico Mendes - e sugere que, da próxima vez, entremos pelo outro lado. Aqui tem uma curiosidade: quando a gente entrou na reserva, depois de passar na balsa, Senador Weverton, Senadora Damares, nós estamos na picape, o Senador Styvenson veio na janela, falou algo. Em seguida, lá vem o Senador Styvenson com uma senhora e um senhor aqui do lado, pegando assim no ombro, e o senhor com a faca atrás, bêbado. Ele tinha batido na mulher, o Senador Styvenson percebeu a mulher chorando, foi ver o que era e acabou conciliando os dois, fazendo com que se abraçassem. Ou seja, o álcool entra ali. É proibido vender álcool, mas entra álcool ali. E a gente sabe que o ser humano, quando vive bêbado, passa o dia inteiro bêbado e bate na mulher, é porque ele perdeu a esperança de qualquer progresso na vida. Foi nesse portão que nós entramos na Reserva Chico Mendes. Senador Beto. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu queria pedir uma audiência (Fora do microfone.) para a gente fazer com o outro segmento. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sim, sim, nós vamos providenciar, o.k.? Senador Weverton, agradecendo a sua presença e com a permissão da Senadora Damares, com a palavra. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para interpelar.) - Presidente, logo quando soube da vinda do Presidente Mauro Pires, do ICMBio, eu não poderia deixar também de vir fazer aqui o meu cumprimento, o meu registro, e deixar nossas angústias. Eu tive a oportunidade de, no mês passado, ser recebido por ele, por intermediação do Ministro do Turismo, Celso Sabino, que teve a oportunidade de visitar os Lençóis Maranhenses, e lá ele ouviu os reclames. Na verdade, há uns dois meses, eu mandei por escrito algumas solicitações e fiz a ele algumas reflexões de que é preciso... Eu tenho certeza de que ele deve... Eu tenho muita convicção e lhe confesso que até reacendeu a minha esperança de diálogo, porque realmente eu não vi, em nenhum momento, qualquer tipo de movimento, apesar de todos os reclames que nós fizemos durante todo esse período, nenhum tipo de vontade concreta de se procurar entender e se ajustar à questão do convívio dentro do Parque Nacional dos Lençóis, que, inclusive, está concorrendo a Patrimônio da Humanidade, natural da humanidade, é um patrimônio de todos, e eu tenho certeza de que, se explorar de forma sustentável, ele pode, sim, ser um vetor não só para os brasileiros, para todos nós conhecermos, mas também de ser um espaço para que se fomente a economia, porque, na hora em que você tem turista lá dentro, você tem dinheiro rodando, e todos sabem que o turismo gera emprego.
12:50 R	Nós tivemos aí várias dificuldades, e coloco, por exemplo, que, mesmo com algumas insatisfações, nós estamos tendo sempre a nossa postura muito correta e republicana. Agora mesmo estávamos eu e a Senadora Damares lá na Comissão de Assuntos Econômicos, eu sou o Relator do projeto que trata de alguns assuntos importantes e, dentre eles, a questão de remanejamento e organização de cargos do ICMBio, da Funai e de outros órgãos. Poderíamos nós aqui no Parlamento, em qualquer tipo de retaliação, estar discutindo e não votar essa matéria porque não se tem nenhum tipo de resposta dessas instituições. A Ministra do Meio Ambiente fez contato, eu registrei a ela - infelizmente ela está sendo muito boa para o mundo afora, mas, dentro do Brasil e dentro aqui de Brasília, ela não conseguiu ainda montar uma engrenagem que pudesse de verdade dialogar e entender que nós estamos já no ano 2023 e que se precisa conversar. E são conversas totalmente republicanas, até porque ninguém está indo lá pedir nada de errado, pelo contrário. Quando se trata que nos Lençóis tem que se definir esse conselho, ele precisa funcionar, e precisam se definir rotas lá, tanto do quadriciclo, do UTV, da Toyota, se definir a questão do uso. Por exemplo, eu fui saber agora, recentemente, Presidente Mauro, que a proibição de... Na Toyota, você pode entrar lá com os turistas, dez, oito turistas, em cima daquelas jardineiras. Aí o dono da Toyota é o dono da cooperativa, ele tem a responsabilidade de deixar tudo limpo lá no local que ele for utilizar, a lagoa que ele for visitar. Aí ele vai para lá e ele pode colocar lá a lata de água, de refrigerante e de tudo, mas, se quiser botar uma cerveja ou três ou cinco Heineken lá para aquele grupo todo, não pode cerveja, porque, segundo o que me informaram - depois é até bom saber se é verdade ou não -, um dos diretores do parque algum tempo atrás, já bem algum tempo atrás, era evangélico e decidiu baixar a norma de que não podia entrar, sendo que existem outros parques em que você pode, com regra, é óbvio. Ninguém está dizendo para ir para lá com caminhão de bebida e tudo mais, mas, se você está dentro de uma Toyota, num sol daquele... Porque é bem pertinho o Sol, lá o Sol é mais perto do que em qualquer outro lugar, só perde para o Piauí, não é? São 35, 40 graus, e você não poder tomar uma latinha de cerveja lá dentro, ali onde você vai estar, eu acho que não é razoável. Eu estou dando um exemplo simples, mas, por exemplo, a questão da criminalização do uso do UTV lá dentro. Eu disse: "Presidente, crie outra trilha só para eles". Por quê? Porque, o UTV, não se pode dizer que ele não é seguro. Verstappen veio para cá, para o Brasil, foi visitar os Lençóis Maranhenses logo depois que ele foi campeão da Fórmula 1, e, na hora em que ele foi fazer o passeio, a equipe dele consultou o seguro dele - se autorizava ele entrar ou andar num quadriciclo ou numa jardineira -, e o seguro não autorizou, disse que só podia passear lá se fosse dentro de um UTV, que tem cinto de segurança, tem a gaiola e tem proteção, ou seja, é reconhecido por seguros mundiais que é o carro mais seguro que tem para andar naqueles tipos de terreno. E, por uma decisão, sabe-se lá como, porque uma vez um ex-diretor de lá, que não sei se ele ainda continua lá no parque, decidiu dizer que era um brinquedo caro... Qual é o problema dele se é caro ou barato? Vai se criminalizar quem tem ou deixa de ter? É loucura um negócio desse. Tanto é que o próprio instituto - chegou a meu conhecimento - avalia a compra de UTVs para outras regiões, para outros parques, como Jeri e em outros lugares. Acho que até comprou já, não sei. Então, de toda forma, eu já fiz essa reunião com ele, Presidente Plínio, e percebi no Presidente Mauro essa disposição de pelo menos responder às mensagens, de estar tendo esse respeito em dialogar e de estar conversando. Então, nós mesmos estamos lutando para aprovar esse projeto porque eu sei que: "Ah, o problema é funcionários?". Então é ajudar a organizar esses quadros, mas com regras, e com regras que sejam totalmente abertas, não de apenas um lado ou de uma cabeça.
12:54 R	Por último, eu lhe mandei e botei no grupo da bancada e gostaria de deixar aqui público novamente, para, depois que passar esse vídeo, perguntar a V. Exa. se foi tomada providência no que aconteceu no dia 10 de setembro, lá nos Lençóis Maranhenses, nessa Toyota lotada de turistas em cima, pessoas de todos os lugares, que ficam aí... O fiscal do ICMBio discutiu lá com o motorista se estava atrasada a carteira dele ou a permissão e tudo, mas se era o tratamento e a abordagem adequados para esse tipo de situação. Eu queria passar aí novamente, pra que vocês tomassem conhecimento... (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ele, com a arma na mão, a arma ali, em punho... Ali do lado. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Esse caso foi um caso registrado. Claro que teve vários, inclusive eu relatei ao Presidente aquele caso que é bem... Pra nós, ficou muito marcado. Claro que ele não conseguiu filmar quando... O filho do Nelson Piquet tem uma casa lá em Santo Amaro, ele com um empresário lá do estado. Acho que foi um sócio dele, dentro de um UTV de quatro lugares, andando lá dentro, também foi abordado, só que estava ele, a esposa dele e dois filhos, duas crianças atrás, e, nesse dia, eles estavam com arma longa. Então, eu até estranhei agora não poder, não ter arma longa o ICMBio, porque nesse dia eles estavam com arma longa e apontando pra eles e ele pedindo: "Abaixa a arma, que eu estou com criança no carro. Se tiver alguma autuação, alguma coisa a fazer, que se faça, mas não dessa forma, até porque ninguém aqui está inspirando nenhum tipo de perigo pra você poder reagir apontando uma arma pra uma família e tudo". Então, enfim, já aconteceu várias vezes, não foi uma... O senhor não é o primeiro presidente para o qual eu trago esse problema, já outros presidentes ficam sabendo, mas quero, de verdade, aqui, dizer que a minha confiança é na pessoa do Presidente Mauro Pires, de que ele está tomando as providências e vai encaminhar as soluções que nós estamos pedindo ao parque e também a essas todas que trouxemos pro Brasil, e, segundo, pedir mais uma vez a todos os servidores que olhem, comecem a olhar com um outro olhar essa questão da relação com os outros atores do nosso país, porque não dá pra sempre uma opinião só prevalecer ou ela achar que é melhor do que todas as outras, porque, no final, não se converge. Até aqui tudo tem que ser conversado, tem que ser discutido, tem que ser convencido. E assim vai se conduzindo a construção de uma opinião convergente. Às vezes, eu não concordo, mas disse que aprendi aqui já, com vocês, que, quando os dois lados não estão satisfeitos, é porque é um bom acordo e é uma boa solução. Então, tem que se encontrar uma boa solução pra gente poder estar convivendo e, obviamente, explorando de forma sustentável esses espaços que estão lá.
12:58 R	Por último - não é de competência do ICMBio, mas eu vou lhe dar um outro exemplo -, eu estou aqui com a Equatorial, brigando de manhã, de tarde e de noite, que é a empresa de energia, por conta do Ibama, que também estava lá há não sei quanto tempo parado e nós, correndo, porque nós temos várias comunidades lá dentro do parque que não têm energia elétrica porque nunca tinha sido autorizado e esse processo acabou parando no Ibama. Eu até achava que era no ICMBio; a gente foi atrás, era no Ibama. Saíram agora algumas autorizações, mas ainda não foram para todos. Você imagine: famílias que estão vivendo lá, isoladas, sem energia elétrica, o tanto de doença que aquilo ali estimula. Por exemplo, tem gente que vai para a sede, pega lá o seu benefício, algum dinheiro que tem lá do seu programa, enfim, se é pescador, volta com a sua compra para lá e tem que segurar aquela mercadoria ali - carne, alguma coisa durante a semana - tudo no sal, Senador Jaime. Tudo lá é segurado no sal grosso. Você imagine só quais são os problemas lá de doenças de rins, de tudo que você imaginar, por conta do acúmulo que essas pessoas têm ali de uso de comida salgada! Então, há esse problema real lá dentro, e nós vamos precisar, de verdade, enfrentar, para poder resolver. Muito obrigado, Presidente. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Obrigado, Senador Weverton, pelos comentários e pelas questões trazidas aqui. Eu queria aproveitar para dizer que tenho total interesse de resolver os problemas como esses que o senhor comentou, lá no Parque Lençóis Maranhenses. O senhor mesmo lembrou: o parque agora está concorrendo a se tornar sítio do Patrimônio Mundial, com apoio do Governo do estado, com apoio das prefeituras. Tive a oportunidade de visitar a Prefeitura de Barreirinha e vi como aquele parque é importante para a economia local. O próprio Prefeito fez questão de dizer isso, os Vereadores. Mas tem dificuldades, né? O Senador trouxe aqui algumas questões. Dessa situação da bebida alcoólica, eu realmente não estou a par. Deve ter sido já há algum tempo. Não sei, vou verificar. Como eu disse no início, eu entrei agora em maio. Muito provavelmente, isso tenha sido uma decisão anterior. Agora, como qualquer unidade de conservação, ela tem que ter o seu plano de manejo. O plano de manejo é o documento que orienta as ações lá dentro, então, aquilo que está dentro do escopo. E como é um parque nacional... O que quer dizer um parque nacional? Parque nacional é uma área voltada para conservação, mas também para o uso público. Então, o Parque Lençóis Maranhenses tem uma importância muito grande, agora, tem que ter as regras. Nesse caso, a gente... Eu vou verificar, ver do que se trata. Em relação à situação dos UTVs, já comentei com o senhor em outras ocasiões, nós estamos tentando trabalhar essa questão. O senhor mesmo comentou a dificuldade que nós temos. O parque tem 155 mil hectares, né? Em 2018, ele tinha cinco servidores. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Do tamanho da cidade de São Paulo lá. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Do tamanho da cidade de São Paulo. Em 2018, eram quatro, cinco servidores. Infelizmente, nos últimos anos, acabou, e nós só temos hoje a chefe da unidade. É uma chefe que está lá, uma colega do próprio ICMBio. Então, a nossa principal dificuldade é de ampliar essa capacidade. Felizmente, nós temos os agentes temporários que estão apoiando esse processo, mas ainda estão muito longe do necessário. Precisamos ampliar essa força de trabalho para, inclusive, tratar dessas questões, como o senhor mesmo coloca; ou talvez uma trilha pra um determinado tipo de veículo e outra trilha pra outros.
13:02 R	Em relação aos casos de armamento, eu gostaria de reafirmar que, dentro do ICMBio, não possui armamento pesado. Pode ser que tenha sido alguma operação de fiscalização em que estava algum outro agente da polícia, mas nesse caso que o senhor comentou, do Nelson Piquet, se não me engano, eu acho que é algo que aconteceu há um ano, dois anos atrás. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Tem mais tempo, não é? Então, não estou bem a par dessa época, porque eu não estava na Presidência do instituto. Esse caso aí do servidor está em processo de apuração. Como o senhor sabe, a gente precisa dar toda a transparência, mas também precisamos entender exatamente aquela dinâmica. Pelo que eu vejo das imagens - posso estar equivocado; é por isso que o trabalho de apuração deve ir em conta -, o fiscal vai em direção ao carro e, se não me engano, o carro acelera em direção a ele. Eu acho que isso que o fez sacar a arma em direção ao motorista. Mas, como eu disse, é só o que eu percebi da imagem. Não quero ser leviano; só dizer que a minha impressão pode ser que não seja a mais adequada. Por isso que há uma instância de apuração pra verificar se esse caso está correto ou não está correto em relação a essa atitude. Mas, de qualquer forma, fica muito claro que não é... O nosso desejo é que o turista, a pessoa que vá visitar o parque tenha a melhor experiência possível. Neste caso, me lembro que aquela Toyota, o chamado "toyoteiro" não tinha - nós fizemos o levantamento - autorização pra estar dentro do parque. Então, pode ser que tenha sido essa a motivação que fez o motorista acelerar o carro. De qualquer forma, isso vai ser apurado pra gente... Como eu disse, o nosso interesse é o de proporcionar às pessoas que visitem as unidades de conservação uma qualidade de vida, que aquela experiência seja bastante rica pra sua própria vida. Em relação à questão da energia, também vou me informar mais sobre. O senhor está dizendo que está no Ibama. Vamos conversar lá pra ver o que é que está acontecendo e buscar solucionar esses problemas. Como eu disse, a nossa situação, gente... É importante deixar isso claro: dificuldades, sim, nós temos. Nós temos inúmeras dificuldades, mas o nosso trabalho, o nosso compromisso é de buscar superar todas essas dificuldades, de tornar a gestão das unidades de conservação com as populações extrativistas, com as populações que habitam essas unidades a melhor forma possível. Eu acho que isso que é o grandioso de trabalhar em conjunto com a prefeitura, com o Governo do estado, com o poder público, com o Legislativo, com o Judiciário, enfim, pra que a gente possa atender aos anseios da comunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Acho que hoje não era um bom dia pra eu ter um encontro com o Sr. Mauro, não. Não era um bom dia. Sr. Mauro, obrigada por estar nessa CPI. O senhor é um Presidente recente do instituto, mas o senhor está lá há muitos anos. O senhor é corresponsável pelos erros e acertos também desse instituto.
13:06 R	Eu quero trazer aqui só um aspecto. Não vou lhe fazer pergunta, não, Sr. Mauro, porque eu tenho ainda sete anos de mandato, eu vou acompanhar muito o ICMBio, vou acompanhar muito o trabalho de vocês e vou acompanhar sob a perspectiva da dignidade humana. Os objetivos sustentáveis e todas as suas metas, Sr. Mauro, têm como foco a dignidade humana, têm como foco a pessoa humana. E, quando o senhor olhou para ali, o senhor viu aquela imagem como um ambientalista, o senhor não viu como uma defensora de mulheres, o senhor viu um possível motorista com uma licença vencida, eu vi mulheres em situação de vulnerabilidade, tendo armas apontadas para elas. É a forma como a gente olha. E o que eu tenho observado, nos últimos anos, Sr. Mauro, com relação ao ICMBio, é o seguinte: a dignidade humana tem sido deixada em segundo plano. Se eu tenho crianças de comunidades extrativistas, povos tradicionais que têm medo, pavor quando veem o símbolo do ICMBio, é porque tem alguma coisa errada com vocês. Eu tenho crianças que, quando veem a sigla do instituto, morrem de medo. Se eu tenho um órgão governamental que causa horror e pavor em crianças, eu acho que nós vamos ter que repensar a existência desse órgão no Brasil. Vocês não podem atuar mais... Eu respeito as atribuições do instituto, respeito a forma como ele foi criado, pensando na conservação da biodiversidade, mas a maior vida que nós temos que proteger lá numa área é a vida humana. O que eu vejo em operações com o envolvimento de servidores do instituto é um desrespeito ao direito da mulher, desrespeito ao direito da criança, desrespeito ao direito da pessoa idosa. Eu vou ficar sete anos aqui, neste Senado, acompanhando vocês e torcendo muito, Presidente, para vocês acertarem, porque o que nós temos é uma coleção de erros, é uma coleção de problemas que vocês causam lá na ponta. Que o senhor seja um Presidente diferente. Eu me coloco à disposição, Presidente. Não é o foco desta CPI o instituto. O foco, nós temos um objeto determinado, são as ONGs. Eu me coloco à disposição do instituto para conversar, dialogar e para que vocês acertem um por um, mas essa imagem aqui me tirou do sério agora. O que o senhor vê como uma possível irregularidade eu vejo como uma absurda violação de direitos humanos, eu vejo violência contra a mulher ali. E é o que eu tenho visto, infelizmente, muitas vezes, nas operações do instituto. Que a gente possa acertar, Presidente. Que o senhor tenha sucesso, o senhor, seus assessores... Que o senhor tenha sucesso. O senhor já está lá há muitos anos, eu acho que o senhor já viu muitos erros e o senhor tem condição de colocar esse instituto no caminho certo, na rota certa. É a minha observação. Eu vou apresentar nesta CPI - fiz questão de vir para cá - todas as violações de direitos humanos que esta CPI está observando, provocadas por ONGs, por institutos e por órgãos governamentais federais, municipais, estaduais. Eu vou ter um foco nesta CPI. E, infelizmente, o ICMBio tem protagonizado cenas absurdas no meu país. Que Deus te dê sabedoria, Presidente. Que Deus dê estratégia ao senhor e à sua equipe, mas não é o que a gente tem visto nos últimos anos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senadora Damares. Como não houve pergunta, eu passo ao Senador Jaime, que é o nosso Relator ad hoc e tem uma pergunta a fazer.
13:10 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Presidente Mauro, eu queria fazer uma pergunta ao senhor. A SOS Amazônia, que trabalha na Serra do Divisor, eu queria fazer duas perguntas ao senhor: quem paga e quem administra? O senhor podia responder? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra, Sr. Mauro. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Senador Jaime, sobre a SOS Amazônia, eu não tenho... não é do meu conhecimento quem é que financia a instituição e quem é o seu administrador. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Jaime, vai continuar? (Pausa.) Senador Mauro, nosso anfitrião lá em Mato Grosso, eu segui o seu conselho, fiquei mais um dia e fui lá na Chapada dos Guimarães. Visitei a Chapada dos Guimarães, fiz aquela trilha lá, percorrendo tudo, eu e a Aninha fizemos, e também vimos algumas coisas boas e más lá também. Com a palavra o nosso... Não é integrante... Obrigado, Senadora Damares, sempre inteligente sua participação. Não é integrante, mas é participante e é Senador. A sua pergunta. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Presidente Senador Plínio Valério, Senador Jaime Bagattoli, Relator ad hoc desta CPI, Presidente Mauro Oliveira, do ICMBio, é justamente sobre o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães que eu quero falar. E quero entender, por parte do ICMBio, qual a estratégia que o ICMBio tem para o Parque Nacional da Chapada. No Governo anterior, eu estive aqui como Secretário da Casa Civil, junto com o Governador Mauro Mendes, pedindo a delegação do Parque estadual da Chapada. Por que nós pedimos essa delegação? Pedimos essa delegação porque a Baixada Cuiabana... Nós não temos terras produtivas em volta de Cuiabá, e o Governo traçou um plano estratégico de um investimento grande na área de turismo da Baixada Cuiabana. Estamos construindo um parque, chama-se Parque Novo Mato Grosso. Nós teremos autódromo, kartódromo, espaço para eventos, espaço para um agrishow, espaço para show para mais de 100 mil pessoas, parque da família, maior roda-gigante do Brasil, maior Insano do Brasil, parque das nações, parque também das etnias indígenas. É um parque que ocupa 320ha, do lado de Cuiabá. Fora isso, estamos fazendo investimento em todas as orlas, na orla de Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço, fazendo os investimentos em Bom Jardim, Nobres e Rosário. O senhor não teve a oportunidade de conhecer, mas Bom Jardim, Nobres e Rosário são mais do que bonitas, são lindas, então, é um apelo muito grande ali, um apelo turístico daquela região. E no ano passado, nas vindas que nós tivemos aqui, no Ministério do Meio Ambiente, no Ministério da Fazenda, na Presidência da República, nós estávamos solicitando a delegação do Parque estadual de Chapada... Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, com projetos de investimentos no Parque Nacional da Chapada de aproximadamente R$206 milhões, trazendo dignidade e segurança e preservação ambiental, que é o foco principal do parque. Não conseguimos essa delegação. O Governo anterior colocou uma concessão no Ibovespa, em São Paulo, para fazer uma concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
13:14 R	Naquele momento, estivemos aqui também pedindo, já no Governo atual, pra que cancelassem essa concessão, esse leilão do Ibovespa e fizessem a delegação pro Mato Grosso. Não foi possível, foi feito o leilão do Ibovespa; acabou que esse leilão foi anulado pelo Tribunal de Contas da União por irregularidade. E o que chamou muita atenção nesse leilão, Senador Plínio Valério, é que apenas uma empresa, Senador Jaime - uma empresa -, ganhou todos os leilões do Ibovespa com relação a parques de preservação ambiental neste país. É muito estranho apenas uma empresa ganhar todos os leilões, mas foi o que aconteceu. Mas, no caso específico do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, foi anulado esse certame. Viemos de novo aqui, falamos com o Presidente Lula, falamos com o Ministro Padilha, falamos com o Ministro Rui Costa, falamos com a Ministra Marina Silva, falamos com o Presidente do ICMBio, Sr. Mauro, e ali colocamos de novo o interesse do Estado de Mato Grosso na sua delegação do parque, pra que a gente fizesse esses investimentos necessários. Também não foi possível, e nós colocamos ali naquele momento que... E estava tramitando também, dentro do Senado Federal, um projeto da Senadora Margareth estadualizando o Parque Nacional da Chapada, do qual eu sou Relator, nesse projeto. Esse projeto, com todas as interferências do Governo Federal, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, e o que nos chamou muito a atenção, em todas essas discussões que foram feitas até o momento, é que o ICMBio de novo colocou esse certame no Ibovespa, em São Paulo. E ali, em algumas conversas que nós tivemos com o Governo Federal, foi até solicitado que fosse retirado esse projeto de lei de estadualização do Parque Nacional da Chapada. Nós falamos: "Tudo bem, não tem problema nenhum. Nós retiramos o projeto de lei desde que o ICMBio também retire o leilão do Ibovespa, nos mesmos moldes que foi o anterior". "Ah, nós não temos meios legais." Como não tem meio legal? O gestor público, a qualquer momento e a qualquer hora, por interesse público, pode tirar, sim, o edital que está publicado, mas esta foi a desculpa que nós tivemos: não tem ilegalidade. Ilegalidade existe, o problema é que não existe boa vontade e não querem fazer. Agora, o que me impressiona é o seguinte: um parque que está indo pra uma concessão... Não é apenas a concessão. No caso do Estado do Mato Grosso, o ingresso seria simbólico ou nem seria cobrado. No caso dessa concessão, pode cobrar, em cinco anos, até R$100. Você imagina uma família de cinco filhos pagar R$500 pra entrar no parque. O que mais me impressiona: o investimento dessa concessão de 18 milhões, em 30 anos, dá R$600 mil por ano. Não consegue nem fazer a limpeza do parque, porque, na hora que tem os desastres ambientais e incêndios, quem dá todo o apoio é o Governo do estado e o Governo Federal também. Então, veja bem, nós estamos investindo 206 e a concessão pede um investimento de 18, nós estamos falando em entrada franca e a concessão cobra até R$100.
13:18 R	Então, cadê o investimento? Se esse parque é pra contemplação, pra preservação, que investimento é esse que terá... Terá exatamente o que o senhor viu lá, Senador Plínio: nenhuma infraestrutura. O lado mais bonito, que é o Morro de São Jerônimo, você tem que caminhar 11 quilômetros em subida, a pé. O Governador Mauro Mendes esteve lá, o ano passado, de helicóptero, com a Polícia Militar, vendo alguma situação do parque, desceu lá, tinha três pessoas: um guia e um casal. Isso eram 10 horas da manhã. E o ICMBio fala que têm milhares de pessoas que visitam o parque. Agora, o que mais impressiona na concessão é o seguinte: sabe o que vai poder ter nessa concessão? Exploração de estacionamento. Restaurantes, lanchonetes, bares e similares dentro do parque de preservação ambiental. Publicidade. Os senhores já imaginaram uma empresa de agrotóxico fazer um painel de propaganda do seu produto dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães? Aí, o que foi respondido pra gente, dentro do Ministério do Meio Ambiente? "Não, nós não vamos autorizar". Mas está no edital, como que você não vai autorizar? Está no edital! Tem hotel que está dentro do edital. Poderá colocar um hotel dentro do parque. "Ah, nós não vamos autorizar". Mas está no edital! Ou seja, então você está enganando quem está participando dessa concessão? Ó, coloca lá, coloca estacionamento, coloca bar, lanchonete, publicidade, hotel, mas só que nós não vamos autorizar; vamos enganar a pessoa que quer participar dessa concessão. Só pode ser isso! Porque se no edital contempla e você fala para um Governador do estado e para um Senador da República que você não vai autorizar, que engodo que é esse? Que engodo que é esse? Você coloca no edital e fala que não vai cumprir? Vai enganar quem vai participar? Então, eu não estou entendendo... E nós pedimos, inclusive: quer que retire o projeto de lei? Nós retiramos. Faça a delegação por cinco anos apenas. O Estado de Mato Grosso se propõe a fazer esses 206 milhões de investimentos, depois de cinco anos nós devolvemos o parque pro Governo Federal e, aí sim, ele faz a concessão pra quem ele bem entender, ou mantenha. Ah, o problema é que nós temos mais de 60 servidores no parque, que que nós vamos fazer com esses servidores? Foi falada aqui da dificuldade de servidor que tem do ICMBio no Brasil. Ele poderá ser remanejado e prestar um serviço melhor em outros parques de preservação. Então, o problema não é o servidor. E o que eu gostaria... A pergunta que não quer calar, Presidente Mauro, é justamente o seguinte: por que o ICMBio é contra a estadualização ou a delegação do parque? É por interesse de ONGs, é por outros interesses escusos? Por que, se nós estamos fazendo um investimento pra beneficiar não só a sociedade mato-grossense, mas a sociedade brasileira e o turismo internacional com grandes investimentos, respeitando a preservação, respeitando o meio ambiente, trazendo dignidade pras pessoas que querem visitar o parque, trazendo renda, gerando emprego, gerando impostos, por que o ICMBio é contra? Ou são as ONGs que são contra? Porque o que foi demonstrado aqui, na aprovação do projeto de lei, foi uma articulação grande de ONGs que são contra a estadualização do parque. Então, eu queria entender, por parte do ICMBio, o motivo de ele ser contra. O que a gente tem escutado é o seguinte: "Ah, o Governo pode investir em outros parques, por que quer investir no parque estadual da Chapada?". Porque nenhum outro parque tem o apelo turístico igual tem o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
13:22 R	Então, a gente não entende realmente se o Governo quer que a gente mantenha a preservação desse parque, mantenha realmente a contemplação para as pessoas que querem visitar uma das paisagens mais bonitas do mundo... Por que o Governo é contra? Porque justamente é o contrário: o Governo do estado é que quer empurrar os parques para o Governo Federal; nesse caso é o contrário, como foi a BR-163, que nós assumimos, e como foi a BR-174 também, que o Governo do estado assumiu. Então, é isso, Presidente Mauro. Eu gostaria de entender realmente qual a posição oficial do ICMBio. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Senador Mauro, xará... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Exatamente. (Risos.) Obrigado pela pergunta. Sobre esse assunto, eu participei de uma audiência pública aqui, no Senado Federal, há coisa de um mês, dois meses, enfim, mais ou menos nesse período, que foi importante, porque, além do ICMBio, também estava presente o próprio Governador Mauro Mendes; tinha outros representantes... Acho que foi uma audiência de altíssimo nível, porque vimos que temos interesses bastante convergentes. E, depois, saímos daqui e fizemos uma reunião lá no Ministério do Meio Ambiente junto com a Ministra Marina. E, nessa ocasião, Senador, eu acho que ficou mais evidente ainda como é possível trabalharmos para melhorar, dar desenvolvimento a toda aquela região. A Chapada dos Guimarães é muito grande. O parque cobre uma pequena área, pequena mesmo, em torno de 30 mil hectares, se não me falha a memória - 33 mil hectares. E nós vimos, quando a gente começou a olhar a região, que o Governo do estado tem uma área de proteção ambiental no entorno; ele tem uma estrada-parque, que é um dispositivo muito interessante e que, no Brasil, pode ser, inclusive, inovador. Então, nós saímos de lá com um grupo de trabalho montado - e a primeira reunião vai ser agora, dia 8 de novembro -, exatamente para ver como é que o ICMBio, de um lado, o ministério e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado podem trabalhar para convergir esses interesses naquela região. Creio que é uma forma de cada um ir se somando em vez de subtrair, porque, se se estadualiza, significa que o ICMBio sai daquele local, mas trabalhar em conjunto é uma forma de a gente dinamizar toda aquela região, gerar emprego, gerar renda e também permitir que aquelas pessoas que queiram possam conhecer o Parque Nacional. Em relação ao processo de concessão, queria deixar claro que é um processo, como o próprio Senador já comentou, que foi aberto no ano passado, e essa gestão manteve a proposta porque não identificou nenhuma irregularidade. Então, como servidor público, a gente segue aquilo que deve: se está o.k., se está correto, se está dentro das normas, nós vamos dar sequência independentemente das diferenças ideológicas, diferenças de signos partidários. Nós estamos trabalhando exatamente para implementar aquilo que a legislação estabelece.
13:26 R	Nesse caso, a licitação seguiu. Houve um erro material no edital, que o próprio Tribunal de Contas da União identificou e obrigou o próprio ICMBio a apresentar um novo edital. Então, o novo edital que está agora no Ibovespa comentado já atende exatamente à própria determinação. Veja que é uma determinação. Então, não havia condições de o ICMBio simplesmente dizer “não, não vamos seguir com esse processo”, porque é uma determinação do Tribunal de Contas, que, vale dizer, avalia, em toda concessão exclusiva de uso público, o Tribunal de Contas faz uma análise prévia daquele edital, exatamente pra verificar se está tudo conforme a legislação, conforme as normas e os procedimentos. Então, é isso que está em curso ou está dentro ainda do prazo pras instituições apresentarem as propostas. Eu quero crer que o Estado do Mato Grosso também vai concorrer, porque ele concorreu na primeira ocasião, por meio da sua instituição, que é a MTPar, MT Participações, que é uma instituição, uma empresa vinculada ao Estado do Mato Grosso, que, inclusive, foi quem fez uma observação de que havia um erro material no edital. Então, eu acredito que é, inclusive, uma possibilidade de o estado, que tem interesse de fazer esse investimento, investir naquela região, concorrendo pelo uso público. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Mauro, eu tenho algumas perguntas a fazer, eu sou sempre o último. Tenho algumas perguntas. Eu tenho aqui algumas matérias de divulgação dando conta de que o Ministério Público Federal já obteve alguma coisa contra o ICMBio. "MPF obtém sentença que obriga ICMBio a promover regularização fundiária do Parque Nacional Grande Sertão Veredas". Parque Nacional da Lagoa do Peixe: "Por constatar a omissão da Administração Pública, a 9ª vara...". Está aqui... Tem também, Grande Sertão Veredas, já falei, falta de plano de manejo, morosidade injustificada... Na ação civil pública ajuizada em dezembro de 2021, o [...] [Ministério Público Federal] ressaltou que, passados mais de 32 anos [mais de 32 anos] da criação do parque, até hoje seu processo de regularização fundiária não foi concluído. [...] Plano de manejo [...] também cobrou providências para a atualização do plano de manejo no Parque Nacional Grande Sertão Veredas. O Nacional da Serra da Canastra também tem problema. O Parque Nacional de Aparados da Serra tem problema. E eu vejo que o ICMBio fez uma reunião urgente, não sei se foi de urgência, mas pra nós foi. O ICMBio prepara plano de regularização fundiária de unidades de conservação. Nós temos uma lei que diz, a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 38: Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas em lei. O ICMBio está sujeito a essa penalização aqui, porque há anos e anos não cumpre com o seu papel. O Sr. Mauro está entrando agora, há dois anos, e esta reunião foi feita pra tratar dessas coisas aqui. Não há como a gente não, como CPI... Embora não seja o objeto, não tem como a gente não alegar isto no relatório final: o ICMBio não está cumprindo com o seu papel, está exigindo, está batendo, está espancando, está explorando, está humilhando, mas não cumpre com as suas obrigações, porque nós estamos falando aqui de 30, de 20, de 10 anos.
13:30 R	Não é culpa do Sr. Mauro. Eu estou falando do ICMBio. O art. 38 da Lei 9.985, de 18 de julho, e o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, dizem também: "O órgão fundiário competente, quando solicitado pelo órgão executor, deve apresentar, no prazo de seis meses, a contar da data do pedido, programa de trabalho para atender às demandas de reassentamento das populações tradicionais, com definição de prazos e condições para a sua realização". É o que não está acontecendo. O pessoal está sendo expulso, não está sendo reassentado. Na própria Chapada dos Guimarães, os que foram expulsos de lá não foram indenizados até hoje. O senhor tem conhecimento dessa falta de cumprimento da lei? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Senador, assim, o senhor fez menção aqui a vários dispositivos do Ministério Público. Se eu entendi bem, um deles se refere a uma recomendação, um pedido, enfim, uma solicitação do Ministério Público referente a plano de manejo e regularização fundiária do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Essa é uma atividade em que nós estamos trabalhando exatamente para realizar, a partir de 2024, elaborar o plano de manejo. Na verdade, existe o plano de manejo do Parque Grande Sertão Veredas, mas o parque foi ampliado, e o plano é anterior. Então, é necessário o plano de manejo exatamente para cobrir a área adicional. Então, é algo que nos preocupa e que queremos realmente enfrentar, porque é importante. Como eu estava comentando antes, o plano de manejo - é assim para qualquer unidade de conservação -, digamos assim, é o documento fundamental, porque é ele que estabelece o zoneamento, ele que estabelece quais são as regras, tudo nasce a partir daquele plano de manejo. Então, é importante, inclusive para fazer o uso público dessa área que é expandida do Parque Grande Sertão Veredas, é essencial a gente ter o plano de manejo, que inclusive vai estabelecer quais são as áreas em que é possível fazer uma determinada atividade... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Nós estamos falando de quanto tempo? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - O plano de manejo é uma atividade que depende de cada unidade de conservação, Senador. Eu não posso precisar aqui em quanto tempo ficaria pronto esse plano de manejo, porque, além dos estudos, a gente tem que fazer o levantamento mais detalhado dentro do parque, tem que olhar para o entorno dele e, depois disso, tem a fase também de deliberação. Isso vai ser submetido ao conselho do parque. Depois que é aprovado pelo conselho, vem para a sede do instituto, vai para a Procuradoria Federal especializada. Enfim, é um processo meio longo. Agora, o nosso interesse... E nós vamos até procurar o Ministério Público Federal para ele nos apoiar nesse processo, porque, como eu disse, é de nosso total interesse. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mas o plano, o plano de ação tem que ser apresentado até em seis meses. Então, todos esses parques, quando se solicita, quando se decreta que é parque, o ICMBio apresenta um plano de ação em seis meses? Tem apresentado esse tempo todo? Porque haja parque, tem mais de 300, e querem mais, mas não tem plano de ação ou, se tem, eu não tenho conhecimento, o plano de manejo, essas coisas todas. Ou seja, o ICMBio não está cumprindo com a legislação, não está cumprindo com o capítulo do reassentamento das populações tradicionais, inclusive que deve indenizar.
13:34 R	No Parque - que a gente acabou de falar aqui com o Senador Mauro - da Chapada dos Guimarães, o pessoal não foi indenizado. A turma lá do Pará, os coitados lá do Pará estão sendo expulsos e não estão nem sendo reassentados. A lei fala em reassentamento. É aquela forma da mão que pune, não é? Punindo sempre. Aqui, olha, na Estação Ecológica Terra do Meio, em Altarmira, há seis meses, o ICMBio não deixa produtores rurais venderem os seus produtos - é o que diz a denúncia que eu recebi. Na última sexta-feira, o ICMBio publicou no Diário a Portaria ICMBio nº 3.522, de 25 de outubro deste ano. Na portaria, o ICMBio determina, entre outras situações, que cada família - essa que foi expulsa - somente pode vender, o que está isolado, somente pode vender dez cabeças de gado nos próximos seis meses - está na portaria, está na portaria -, ou seja, 1,6, Senador Jaime, que entende disso, de cabeça de gado por mês. A família vai matar nem dois bois por mês. Além de limitar o direito de ir e vir das pessoas. Lembrando que lá é uma estação ecológica criada há mais de 18 anos, e até hoje sequer houve o levantamento ocupacional. Não se cumpre a lei e vão expulsando, com a ajuda da Guarda Nacional. Esse pessoal não teria tanta força se o Judiciário, parte do Judiciário não estivesse mancomunado. Na Cláusula Sexta dessa portaria... Olha só o que diz aqui: até mesmo o estudo técnico-científico de tal estação ecológica - adivinhe, Senador Mauro - foi elaborado - ganha um prêmio quem acertar - por ISA, Vasco da Gama ou Feira de Santana? Quem foi que planejou essa coisa? Letra "a", ISA, que planejou isso. E diz o seguinte: "Durante os 6 (seis) meses de vigência deste Plano Específico Emergencial, será permitida a retirada/comercialização de 10 (dez) bovinos por ocupação familiar, mediante autorização do ICMBio". Já botou em portaria que só pode 1,6 por dia. O que é que eu digo para esse pessoal, Sr. Mauro, que fez a denúncia? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, acho que todo brasileiro, todo cidadão tem direito de fazer denúncia baseado em fatos, então acredito que... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E de ter resposta das autoridades públicas. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - É; o que eu posso dizer é que, nesse caso da estação ecológica, como eu comentava antes, em resposta a uma questão do Senador Zequinha Marinho, ali, a Estação Ecológica Terra do Meio é criada numa área que é de terra pública. Quando essa estação ecológica foi criada, de fato havia algumas famílias lá naquela região e que não eram famílias tradicionais, eram, digamos assim, pessoas que vieram de outro local. Acontece que esse número de famílias foi crescendo ao longo do tempo, e ao mesmo tempo também foram crescendo as dificuldades de gestão daquela área. Então, esse plano de emergência foi feito exatamente para permitir que aquelas pessoas que habitam aquela região tenham condições mínimas de fazer a extração do gado, motu proprio, de sua livre vontade, para inclusive auferir recursos para a sua sobrevivência. O plano é emergencial, é voltado exatamente para esses próximos meses, não é uma coisa permanente, porque a legislação não dá nenhum instrumento para esse tipo de caso. A legislação, como diz aqui ou foi comentado, diz o seguinte: num parque nacional, portanto uma área de proteção integral que tem população tradicional, é necessário - esse é o texto da lei; eu não estou dizendo que concordo com isso ou não -, a lei diz que é necessário fazer o reassentamento. E o órgão fundiário tem até seis meses para apresentar essa proposta de reassentamento. Foi isso que aconteceu, por exemplo, no Parque Grande Sertão Veredas.
13:38 R	As famílias foram reassentadas no entorno, por meio de um assentamento - São Francisco, se não me engano o nome -, mas isso há 20 anos ou pouco mais do que isso. Então, nesse caso, já vem cumprindo. Então, eu diria o seguinte: o Ministério Público Federal é um órgão que está sempre olhando exatamente para as atribuições do instituto. Para nós, é muito natural, é importante, inclusive, esse trabalho, porque nos ajuda a verificar a observância, verificar se as normas estão sendo seguidas e inclusive fazer avançar na consolidação das unidades. Eu entendo que, quando o Ministério Público Federal pede a regularização fundiária de uma unidade, nada mais é do que o pedido para que aquela unidade seja consolidada. Então, esse é o nosso total interesse, e a gente trabalha exatamente para cumprir com esses compromissos. Como eu disse, nós temos... Isso não quer dizer que a gente tenha todos os elementos, a tempo e a hora, para atender a todas as necessidades, mas o compromisso é exatamente de avançar nesse tipo de agenda. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Diante desses problemas de que a gente está falando aqui - eu falo do não cumprimento, o senhor fala da dificuldade -, a pergunta é: o ICMBio pretende apresentar estudos para a criação de novas unidades de conservação no atual Governo? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, muito obrigado por essa pergunta, porque ela permite esclarecer um pouco do trabalho que o ICMBio realiza. Conforme a gente comentou sobre a Lei 9.985, de 2000, ela diz lá que um dos processos relacionados à unidade de conservação trata da criação. No caso do ICMBio, a lei que o criou diz que ele é o responsável por elaborar os estudos, para apresentar os estudos relativos a uma unidade de conservação. Então, quando o ICMBio olha para o território, ele olha a partir dessa sua atribuição. Agora, de onde vêm essas orientações? Essas orientações de criação de UC vem de cada Governo. Por exemplo, aquelas sobre as quais o Senador Hiran estava comentando foram unidades de conservação que estavam prontas para serem criadas. Infelizmente, não o foram, e, agora, nessa nova gestão, foram retomadas e foram criadas. Então, nós temos vários outros processos. A criação é um processo longo, não é algo que dependa, digamos assim, exclusivamente do instituto. Têm que ser feitas consultas, tem que se saber quais são os atributos, tem que se saber quais são as prioridades, porque é uma das atividades. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, não tem ideia de quantas - não tem ideia de quantas... O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Eu não tenho condições de responder para o senhor agora quantas unidades serão criadas, até porque, veja o senhor, o ICMBio realiza todo o processo, mas o ICMBio não é o órgão que cria a unidade de conservação. Essa é uma decisão do Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mas dá para se ter uma ideia de qual é a quantidade ou do percentual de unidades de conservação totalmente consolidadas? Eu falo totalmente consolidadas com a regularização fundiária finalizada dessas áreas de que a gente está falando, dessas de que é expulsa gente, dessas que estão totalmente dominadas. Dá para saber qual é o percentual dessas trezentas e poucas que estão definitivamente consolidadas, ou seja, legais? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Então, Senador, nós temos 336 unidades de conservação. Dessas 336, nem todas são de domínio público. Muitas, por exemplo, as áreas de proteção ambiental, são de domínio privado; pode ser público, mas, em geral, é de domínio privado. É o caso, por exemplo, aqui do entorno de Brasília. Então, a consolidação de uma unidade como essa é diferente: ela não implica reassentamento, ela não implica desapropriação etc. Então, esse é o caso.
13:42 R	No que se refere à unidade de conservação de domínio público, aí, sim, tem um processo. Em muitas das áreas, nós vimos, nós temos um levantamento que mostra que a maior parte das terras dentro das unidades de conservação federais, das 336, pertence ao poder público, ou federal ou estadual ou, em pouquíssimos casos, municipal. E, em alguns casos, tem - aí, sim, de fato, é verdade - propriedades privadas. A essas que são de propriedade privada, a lei - o senhor acabou de comentar aqui um trecho do dispositivo - estabelece qual é a norma, qual é a regra para fazer a indenização e a desapropriação, e é esse o procedimento que é seguido. Como eu disse, tudo que se refere à terra no Brasil é um trabalho bastante cauteloso, é um trabalho que exige ir aos cartórios, verificar a cadeia dominial, enfim, daquele imóvel, tem que ir a campo verificar se aquele título se refere exatamente a um determinado território. Enfim é um trabalho longo que precisa ser feito e vem sendo feito, e a gente tem avançado nesse trabalho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Se o ICMBio não cumpre - e eu já li aqui o art. 39 do Decreto 4.340, 2002, que dá tempo a que o ICMBio cumpra, para fazer o termo de compromisso com os moradores de unidade -, já que não faz isso, não tem como flexibilizar a vida dessa gente, amenizar o sofrimento dessa gente, dessa gente que está sem casa, sem teto, sem chão, sem origem, sem destino? Não tem como? Por exemplo, o que leva o ICMBio a achar que 1,6 cabeça de gado...? É por semana ou por mês? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Por mês. O que leva...? Que diabo de cálculo é esse que diz que não: que dá é 1,6, não dá 2, não dá 3, não dá 5? Quem é que calcula isso? O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Senador, o senhor deve estar se referindo ao plano emergencial lá da Terra do Meio. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, ao que diz que a família só pode matar 1,6 cabeça de gado por mês. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - É porque é feito um cálculo levando em conta o período de seis meses, e isso é dividido por número de cabeças de gado. E, assim como acontece na agropecuária, às vezes o número sai dessa forma dividida, mas esse é o número, digamos assim, em razão do número de família vezes meses, vezes a quantidade de cabeças de gado. Mas eu acho que o ponto fundamental que me parece necessário a gente discutir é que o interesse do instituto - é o nosso interesse - é o de trabalhar para a consolidação dessas unidades para que elas cumpram as suas atribuições. Então, no que se refere à reserva extrativista, à estação ecológica, ao parque nacional, cada um deles tem um tipo diferente de objetivo, e o ICMBio tem que olhar para todos eles, não é? Então, a gente faz isso com o nosso trabalho. Evidentemente, como eu disse, há muitas dificuldades, muitos desafios que devem ser enfrentados no seu dia a dia, mas o propósito é de trabalhar para melhorar as condições de vida de todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então é nesse sentido que eu encerro. E pedindo e recomendando não adianta, não é? A gente não tem como contornar, como juntar as duas visões de mundo. Todos que sentam a esta mesa têm uma visão completamente diferente. Eu nem vou fazer pedido nenhum para que leve em consideração o ser humano também. A Senadora Damares já saiu daqui sensibilizada, porque a gente fala, fala, fala, mas o ser humano é que se lixe. Até agora eu não tenho recado para a D. Rosângela, até agora eu não tenho recado para os pais que tiveram a ponte... Mostre enquanto eu falo, mostre a ponte serrada aí, a foto. A ponte serrada lá na reserva extrativista, para que as crianças não atravessem, para contornar 20km. Está aí, o ICMBio fez isso aí, derrubou a ponte construída pelos pais dos alunos para encurtar o caminho.
13:46 R	Foi lá e cortou. "Ah, era um agente que puxou a arma...". É o ICMBio. Então, eu agradeço sua presença... Não tem como a gente conciliar, né? Eu agradeço o senhor ter vindo, sua boa vontade, espero que o senhor tenha sido bem tratado, que o nosso objetivo aqui é esse, mas não tem como, são dois mundos diferentes. A gente faz uma pergunta, a resposta é do outro mundo. Aí ele responde, a pergunta é do outro mundo. Então, a gente estava habitando dois mundos paralelos, o mundo das ONGs e o mundo da realidade, e a gente vai assim, pegando as perguntas, o Senador Jaime colocar no relatório nossas observações. Tem uma característica: todos que sentam aqui têm um mundo diferente. Fica patente isso. O meu mundo é outro. O mundo que eu habitei e que eu habito é outro totalmente diferente. É aquele da D. Rosângela, é aquele do Romário, é aquele do meu pessoal, lá do Beiradão de... Esse é o mundo que a gente habita. É aquele que foi expulso, e não foi indenizado; é aquele que tem a cabeça de gado confiscada - tem um vídeo aí, o cara levando lá 20, 30 cabeças de gado pra doar pros vizinhos, porque ele não tem pra onde levar -; da pessoa lá de Autazes que foi expulsa com um título de 1904... Aí já e outra área, não tem nada a ver com o ICMBio, mas tem com ONGs. Então, é esse o mundo que a gente habita, e a CPI veio pra isso. O Senador Jaime tem uma participação grande na instalação da CPI. Vamos continuar trazendo. Nós vamos trazer aqui a Ministra do Meio Ambiente, nós vamos trazer aqui o ISA e nós vamos, ainda, fazer uma diligência, talvez no Pará, em Tapajós. Nós vamos enveredar já, nessa reta final, sempre buscando a transparência... Como eu disse ao Seu Mauro, nada aqui é pessoal. No final, Mauro, a gente vai apresentar leis, projetos de lei, de resolução, pra dar clareza, pra ajudar, quem sabe, o ICMBio a ser mais humano, a olhar mais o lado da pessoa. Quanto à visita, na denúncia que vamos levar contra o ICMBio à Procuradora-Geral da República, nós decidimos aqui... Depois de dois dias não consegui conversar com ela, e nós decidimos aqui chamá-la, mas, antes que a gente fizesse isso, que fosse publicado, ela entrou em contato conosco, dizendo que foi um mal-entendido, e nós marcamos uma audiência com ela hoje, às 3h da tarde. Nós vamos lá entregar a audiência, pedindo punição ao ICMBio por maus-tratos e infringir várias leis, inclusive o regime de escravidão. E vamos ver se acata ou não. É, Seu Mauro, o ICMBio fazendo o papel de ICMBio e nós fazendo o papel de Senador, que é o que nos cumpre fazer. Nada mais a votar, eu coloco em votação as Atas da 22ª, 23ª e 24ª Reuniões, solicitando a dispensa de suas leituras. Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. E outra coisa: lá, na visita aos índios parecis, ficou claro, patente a diferença entre etnias indígenas tuteladas por ONGs e indígenas não tuteladas. Foi grande. E esse exemplo dos parecis será levado principalmente a nós, da Amazônia. Vou estar em contato, pra que eles ensinem, mostrem o caminho pros nossos indígenas lá da Amazônia, pra se libertarem de vez das amarras, dos cadeados que as ONGs nos impõem. Não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Fiquem todos em paz, a paz de Cristo a todos. (Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/10/2023 - 25ª - CPI DAS ONGS