06/11/2023 - 81ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:58 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaramos aberta a 81ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 8, de 2023, de minha autoria e de outros Senadores e Senadoras, para debater "o custeio e a organização das entidades sindicais, como parte do ciclo de debates sobre a SUG 12, de 2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os arts. 7º a 11 da Constituição Federal", também fruto de um projeto aprovado já na Comissão de Economia, que foi para a Comissão de Assuntos Sociais, em que eu sou o Relator. Este será o primeiro evento de debate desse tema. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211.
09:02 R	Alguns devem estar vendo que eu estou com a voz parecendo uma latinha que está batendo, não é? É que - o Moacyr conhece, porque já esteve lá diversas vezes - lançamos um livro eu e o Simon juntos na Feira do Livro de Porto Alegre. Então, foi uma festa, não é? Ele lançou um livro - é um livro que ele já tinha impresso, mas foi lançado a pedido - que fala sobre a história do Rio Grande, das lutas, enfim. E o livro que eu lancei foi O Grito Calado, que trata sobre a pandemia, sobre o que aconteceu nesses dois anos e meio de pandemia. É por isso que eu estou com a voz assim! Calculem: em torno de mil pessoas recebemos eu e ele ali. E ele está muito bem, está com 93 anos, lúcido, tranquilo. E participamos do início ao fim primeiro, na Agência Senado, eu e ele, depois no estande lá, onde demos a assinatura. Um abraço, amigo Simon, aí. Foi muito bonito o sábado lá. Estou falando para a TV Senado. O pessoal olhou e achou que o Simon estava lá atrás; não, foi para a TV Senado. E o Simon, muito tranquilo, continua fazendo as palestras dele. Foi um momento bonito. Vamos agora ao nosso tema, mas, antes de iniciar o tema, eu faço, com tristeza, o seguinte registro - e vou apresentar o voto de pesar no Plenário - de um voto de pesar. É com muita tristeza que comunico o falecimento do servidor do Senado Federal, nosso querido amigo, de todos nós tenho certeza, Júlio Ricardo Borges Linhares. Ele foi sempre... Ele teve, Christiano, o mesmo cargo que tu tens, em diversas Comissões - inclusive, eu tive a satisfação de presidir também sob a coordenação dele. Ele é - porque fica para a história - analista legislativo e ingressou na carreira em 1984. O Júlio foi Secretário da Comissão de Educação por muitos, muitos, muitos anos, com um trabalho excelente. Mudava o Presidente, e o Secretário sempre ficava, como você aqui, Christiano. O Júlio - servidor dedicado, comprometido e exemplar - sempre desempenhou suas funções com zelo e profissionalismo. Neste momento, manifesto o meu mais profundo pesar, que sei que não é só meu, mas o de toda esta Casa, de todos aqueles que o conheceram. Ele era uma pessoa de uma elegância no trato com os colegas que era uma coisa muito emocionante até. Ele fazia de cada contato, cada diálogo um momento de alegria. É por isso eu vou pedir a todos que a gente fique de pé e faça um minuto de silêncio aqui na Comissão de Direitos Humanos, lembrando a trajetória bonita do Júlio Ricardo Borges Linhares, que perdemos nesse fim de semana. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.)
09:06 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O voto de pesar, que já providenciamos em nome da Comissão, em nome dos Senadores, será lido no Plenário do Senado e encaminhado aos familiares. Já vamos convidar os que estão aqui presentes. Eu já expliquei, mas registro para os que chegaram agora que este é um ciclo de debates. Essa é uma das reuniões. Teremos talvez mais uma na Comissão de Assuntos Sociais e faremos juntas, Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais, um ciclo de debates sobre este tema tão importante que é o custeio das entidades sindicais. Eu já fiz aqui um pequeno comentário e já falei até da Feira do Livro de Porto Alegre. Foi muito bom lá - e, por isso, eu estou com a voz com um pouquinho de dificuldade. Na primeira mesa: Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - seja bem-vindo, Tesch (Palmas.) -; José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor - seja bem-vindo também (Palmas.) -; Heloísa Siqueira de Jesus, Procuradora do Trabalho, representando o Ministério Público do Trabalho - seja bem-vinda, Doutora (Palmas.) -; e Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) (Palmas.) , que já está aqui presente também. Como é de praxe, e, neste tema, ainda mais com um carinho especial... É porque eu acabei ficando Relator também na Comissão de Assuntos Sociais do projeto que foi aprovado na Comissão de Economia. Lá foi aprovado. E, na Comissão de Assuntos Sociais, o Humberto Costa, Presidente, me indicou como Relator. Então, eu estarei como Relator lá. E vamos fazer as audiências públicas em conjunto sobre o tema: Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Assuntos Sociais. Eu vou fazer aqui uma pequena introdução do tema. Amigos e amigas, senhores e senhoras, Senadores e Senadoras que estão assistindo na sua residência ou nos gabinetes, esta audiência pública faz parte do ciclo de audiências públicas sobre o Estatuto do Trabalho e também do PL de que ora sou Relator. O tema de hoje é "Custeio e organização das entidades sindicais". Os sindicatos de trabalhadores desempenham um papel fundamental na sociedade, pois representam os interesses dos trabalhadores em relação aos empregadores e são aqueles que mediam, que fazem a negociação e que fazem greve, sim, quando não há espaço mais para negociação, como uma forma de pressão. O Governo também está neste debate. As questões trabalhistas em geral vão nessa mesma toada. A importância dos sindicatos pode ser resumida da seguinte forma: Negociação de condições de trabalho. Os sindicatos ajudam os trabalhadores a negociarem as melhores condições de trabalho, como salário, benefício, horas de trabalho, segurança no trabalho, políticas de contratação, orientação e até políticas de emprego. Isso beneficia a todos, trabalhadores e empregadores, e contribui para um ambiente de trabalho mais equitativo.
09:10 R	Proteção do direito dos trabalhadores. Os sindicatos desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, da área pública e da área privada, e estão todos aqui representados, garantindo que sejam tratados com justiça e que seus direitos sejam respeitados. Isso inclui a representação dos trabalhadores em disputas com os empregadores, mas sempre a visão do movimento sindical é a busca de solução para os conflitos. Os sindicatos frequentemente se envolvem em atividades políticas para promover leis e regulamentações que beneficiem os trabalhadores, como leis trabalhistas mais favoráveis, padrões de segurança no trabalho, inclusive aqui no Congresso. A presença dos sindicatos aqui dentro é fundamental para defender leis que abracem o mundo do trabalho. Um exemplo está aqui nesta audiência. Os sindicatos estão participando da construção deste debate, estão aqui e também vão falar, dialogando com os próprios empregadores, enfim, com todos os setores que têm interesse no tema. Quanto ao custeio das entidades sindicais, os sindicatos precisam de recursos financeiros, como todo mundo precisa, para cumprir suas funções de bem representar os interesses dos trabalhadores. A principal fonte de financiamento do sindicato é a contribuição dos seus membros. Os membros pagam regularmente uma quantia para serem membros do sindicato. E, naturalmente, a contribuição do acordo, do dissídio coletivo, que é a contribuição negocial, é o centro deste debate, não é o imposto sindical - quero deixar bem claro isso. Aqui nós estamos debatendo - e vamos aprofundar o debate, e percebo que essa é a visão de todos - a contribuição negocial. O financiamento do sindicato é essencial para que eles possam, de maneira eficaz, representar os interesses dos trabalhadores, repito, de todas as áreas. No entanto, as práticas de financiamento dos sindicatos podem variar de um país para o outro, mas eu duvido que haja um país que não tem, dependendo, claro, das leis trabalhistas e das tradições sindicais. É só uma rápida introdução do tema, eles é que vão aqui aprofundá-lo. Eu dizia antes e repito que esta é a primeira reunião de um ciclo de debate que, como Relator da matéria, faremos, ouvindo empregados e empregadores, em parceria a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Assuntos Sociais, que é onde o projeto está e em que eu sou Relator. De imediato - e eu vou seguir a ordem que a moçada aqui colocou, a Secretaria da Mesa -, o primeiro é o Moacyr Roberto Tesch. Acho que é pela idade - eu só abri os trabalhos, porque tenho mais idade, senão, você abriria também. (Risos.) O primeiro a usar a palavra, por dez minutos, com mais cinco, se assim for necessário, é Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Para expor.) - Bom dia a todos, em especial ao Senador Paulo Paim, mais uma vez despontando nas questões sociais, nas questões democráticas, nos interesses dos trabalhadores em especial.
09:14 R	Eu também gostaria de me solidarizar com a família do Júlio, pedindo a Deus que o receba e conforte o coração dos seus familiares e também dos seus amigos, das pessoas que viveram com ele. Senador Paulo Paim, nós também temos o falecimento do Júlio Ricardo, que também nos deixou. Então, gostaria também de nos solidarizar com ele e a sua família. Senador Paim, pela sua abertura, pelo seu pronunciamento, eu acho que seria quase que desnecessária a nossa fala, tendo em vista o seu conhecimento, a sua origem, a sua dedicação e o seu estudo em cima das questões sociais, em especial, do movimento sindical, até porque V. Exa., no seu sangue, é dirigente sindical e nunca se afastou do seu passado e do seu compromisso. Nós gostaríamos de afirmar sempre que nós também - o movimento sindical, de uma forma geral - não queremos o retorno da contribuição sindical. Em todas as centrais - não tenho procuração nenhuma, porque os companheiros estão aqui, vão falar sobre isso -, há um consenso de que a contribuição sindical se desgastou com o tempo. Então, nós temos que procurar outros meios. E esse meio... O Supremo Tribunal Federal veio, recentemente, a fazer um julgamento em que reconheceu efetivamente que ele é constitucional. O julgamento dele é que o custeio das entidades sindicais é constitucional. Então, não há o que ser discutido. Isso já passou por todas as esferas judiciais e assim foi feito. Inclusive, saiu o acórdão agora, esses dias atrás. Para nossa felicidade, Senador Paulo Paim, o advogado patrono dessa ação é o Dr. Cristiano Meira, que, por sinal, é advogado da Nova Central também. Ele advogou, na época, no Sindicato dos Metalúrgicos lá de Curitiba, com o Butka, e chegou a... Foi uma ação de muitos anos que chegou a esse ponto. Agora, nós temos que pensar sobre isso e ter a nossa preocupação com a forma como isso vai ser aplicado e o bom senso das entidades sindicais e de seus dirigentes sindicais. Nós temos dito que essa é a forma mais correta da manutenção da entidade sindical, porque nós representamos, Senador, toda a categoria; nós não representamos A, B ou C. Nós não somos clubes que representam só os seus associados; nós representamos toda a parcela. E o movimento sindical tem uma questão muito importante, e a gente... V. Exa. foi patrono, inclusive, de audiências públicas aqui com entidades sindicais internacionais, que nós tivemos nesta sala, que vieram aqui, ao Brasil, para conhecer o movimento sindical. É onde a maioria, quando se publica, se fala e se defende a pluralidade sindical... A pluralidade sindical é única e exclusivamente para aquela empresa, para aquela organização, e o nosso movimento sindical, a nossa estrutura sindical representa todos, independente se gosta do Presidente, se não gosta, se sabe onde que é a entidade ou não... Ela é representativa, ela é universal.
09:18 R	E, junto com essas convenções coletivas de trabalho, muitas vezes até o ganho financeiro - às vezes, na recuperação da inflação, a negociação é muito difícil -, nós temos outras questões. Nós temos questão de saúde, de cesta básica, de vale-transporte, de proteção da medicina do trabalho, de proteção à gestante... Tem diversas questões, como assistência médica... São diversas questões que, muitas vezes, não têm um valor financeiro direto no bolso do trabalhador, mas são conquistas que ele traz, dentro da convenção coletiva, e que se tornam uma parte positiva dentro das negociações. Nós da Nova Central... E tenho absoluta certeza de que, pelo efeito das negociações que a gente tem tido com as outras centrais... Nós estamos trabalhando para que seja, efetivamente, agora regulamentada, dentro do projeto das centrais, dentro do seu projeto da... Nós temos diversos projetos andando. Tem o PL 5.552 também, que está na Câmara andando. E espero que esse projeto caia, quando chegar ao Senado, até por questão do tratamento... Já que já tem o código na sua mão, que venham parar todos em sua mão, para que a gente possa fazer - vamos voltar à época do Presidente Ulysses - uma sistematização desses projetos, para que seja o melhor para os trabalhadores. Nós da Nova Central somos, como se diz, favoráveis. E parabenizamos o Dr. Cristiano pelo feito. E quero dizer mais uma vez: nós não queremos a contribuição sindical mais, mas nós precisamos de um custeio. E a forma como ela foi tirada do movimento sindical no Governo do Temer e no Governo anterior foi muito cruel para as entidades sindicais, porque não teve tempo nem sequer de uma organização de uma forma de como é que a gente iria viver. E isso abalou muito, abalou principalmente... Algumas entidades sindicais de grau superior tiveram um abalo muito grande na parte financeira. As entidades sindicais de trabalhadores, os sindicatos, que ainda tiveram uma negociação mais próxima com os empresários e com os sindicatos patronais, ainda conseguiram - algumas - sobreviver, mas foi, como se diz, um arraso de todo o movimento sindical como um todo nesses seis anos que passamos. Estamos negociando, as centrais estão fazendo o seu papel em conjunto com o movimento sindical como um todo, e defendemos muito, muito mesmo... É porque, se nós não tivermos a parte financeira sólida, não tem como fazer a nossa manifestação. Uma passagem de São Paulo para vir para cá e para voltar, no mínimo, hoje, está R$5 mil. Então, é praticamente impossível você fazer ações sindicais dessa forma, sem um lastro financeiro forte.
09:22 R	Muito obrigado. Desejo sucesso a V. Exa. E quero dizer, mais uma vez, que, pelo seu conhecimento, pela sua abertura, pelo seu trabalho, no início, praticamente fica desnecessário o nosso pronunciamento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns ao Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, que lembrou - na minha abertura, eu não havia falado sobre isto - que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contribuição negocial é constitucional. Então, não está se debatendo isso, nós vamos debater como vamos regulamentar. Eu estou acompanhando já o trabalho das centrais... Eu sou Relator do tema, tanto se discutindo... Se olharem para o Estatuto do Trabalho, eu estou relatando lá, mas aqui o projeto... Inclusive, é o PL 2.099, de 2023, do Senador Styvenson, relatado na Comissão de Economia pelo Senador Rogerio Marinho, que, agora, na Comissão de Assuntos Sociais, eu estou relatando. E vamos tentar fazer as audiências conjuntas. Eu vou chamar sempre um presencial e um virtual. Então, já está na tela, segundo me informou aqui a assessoria, o líder Antônio Cordeiro, membro da Direção Nacional da Intersindical. Líder Antônio Cordeiro, dez minutos, é com você. O SR. ANTÔNIO CORDEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas e todos. Cumprimento o nosso Senador Paulo Paim, que sempre tem propiciado o debate público dos projetos, e este debate sobre o custeio da atividade sindical é muito importante. Eu estou hoje aqui representando a Intersindical Central da Classe Trabalhadora, e, junto com as centrais sindicais, nós estamos fazendo este debate já há um bom período. E não só apenas há o debate do custeio da atividade sindical, mas um debate sobre uma eventual reforma na estrutura sindical brasileira. Todos nós sabemos que, desde a aprovação da Constituição de 1988, o art. 8º da Constituição Federal estipula algumas regras essenciais da estrutura sindical. E essa decisão da Constituição Federal de 1988, na prática, revogou muitos artigos da CLT que tratam da organização sindical, principalmente na questão da autonomia sindical. Em muitos temas, o estatuto do sindicato prevalece sobre a lei, e, então, os sindicatos têm autonomia, independência para criar suas regras através dos seus estatutos. E aí é comum a todos os estatutos sindicais ter uma cláusula, um artigo que trate especificamente da sustentação financeira dos sindicatos, do custeio dos sindicatos.
09:26 R	E nós temos aquela que é a mensalidade sindical, que é paga pelos trabalhadores sindicalizados, que são aqueles que participam do sindicato como associados e contribuintes e que têm, inclusive, o direito de serem eleitos para a direção do sindicato. E existe uma outra forma de contribuição que é a contribuição que alguns chamam de assistencial e outros chamam de negocial; nós da Intersindical Central da Classe Trabalhadora temos total acordo com o que o Moacyr Tesch da Nova Central expressou de que não existe debate nas centrais sindicais de retorno da contribuição ou do famoso imposto sindical. Está na CLT e não deixou de existir o imposto sindical; ele deixou de ser obrigatório. Tem algum percentual mínimo dos trabalhadores que ainda fazem essa contribuição. Mas o fundamental, o debate central é exatamente esse que o Senador Paim colocou. O que está em debate aqui é a contribuição negocial. E lá atrás, não lembro se no primeiro ou no início do Governo Lula, já foi feito um debate nesse sentido. Era um debate da transição da contribuição sindical, do imposto sindical para a contribuição negocial. Infelizmente, aquele debate, que também envolvia aspectos da estrutura sindical, não seguiu adiante. E daí veio processo de destituição da Presidente Dilma, democraticamente eleita em 2016, a substituição pelo Temer e um conjunto de regras que visavam a retirar o direito dos trabalhadores e enfraquecer os sindicatos. Isso esteve presente na reforma trabalhista de 2017 e também na aprovação da terceirização total e irrestrita inclusive das áreas fins, o que aprofundou a precarização do trabalho. E nós sabemos que o enfraquecimento e as dificuldades na sustentação financeira dos sindicatos fizeram com que muitos sindicatos não tivessem condições até de pagar o aluguel da sua sede, garantir a liberação dos seus dirigentes e fazer as atividades na sua categoria. E, a partir daí, a gente voltou a esse tema da sustentação financeira dos sindicatos. Uma questão muito relevante foi essa decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão que alterou uma posição que era majoritária no STF. Vocês devem se lembrar que o STF, até um ano atrás, tinha maioria contrária a essa contribuição. Depois teve uma alteração dessa visão, e hoje temos uma decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal garantindo a constitucionalidade da contribuição assistencial, que a maioria dos sindicatos entendem que é a mesma coisa da contribuição negocial. Pois bem, eu dei uma olhada lá, Senador Paim, na sugestão do código do trabalho, e lá esse tema também é tratado. Por isso, é importante a gente discutir essas questões em conjunto. Não basta apenas garantir essa contribuição negocial, é preciso também alguma reformulação na estrutura sindical.
09:30 R	E aí a gente está pensando em reforçar uma ideia, um debate que existe nas centrais sindicais sobre a questão da autorregulação dos sindicatos. É muito importante a unidade das centrais sindicais e criar uma instância - temos que ver - de maneira adequada. Já tem sugestão lá no projeto de SUG, sugestão, que institui o Estatuto do Trabalho, sobre essa autorregulação dos sindicatos. É muito importante isso, porque lá vai estabelecer alguns critérios de funcionamento dos sindicatos, de democracia sindical. Principalmente, eu acho que é fundamental os sindicatos acabarem com esse fracionamento. Eu, quando comecei a trabalhar, lá pelos anos de 1972, 1973, Senador Paim, o Sindicato dos Vidreiros, de que eu fazia parque, representava todos os trabalhadores da categoria. Representava o vigilante, a trabalhadora da limpeza, da portaria, do escritório, o engenheiro, o advogado, os trabalhadores da produção, enfim. O sindicato representava toda a fábrica e toda a categoria econômica. Depois nós tivemos um fracionamento, e hoje nós temos uma situação em que você tem um único local de trabalho e pelo menos uns seis sindicatos naquele local de trabalho representando de maneira diferente os trabalhadores. Então, eu acho que, nessa autorregulação, a gente deveria ter um esforço muito grande de unificar os sindicatos por ramo de atividade econômica e representar todos os trabalhadores desse ramo econômico, independentemente da sua forma de contratação: sejam os trabalhadores diretamente contratados, sejam os trabalhadores terceirizados, sejam os trabalhadores autônomos, sejam os trabalhadores que são contratados como pessoa jurídica, todos eles seriam representados por um único sindicato. E um processo de transição para esse sindicato por ramo econômico poderia ser uma espécie de consórcio intersindical com todos os sindicatos que estão presentes nesse ramo representando os trabalhadores. Então, essa questão é de fundamental importância, porque eu acho que não está no debate hoje, pelo menos nesse debate da estrutura sindical, a ideia de unicidade versus pluralismo sindical. Nós temos que centrar a nossa intervenção em cima daquele tema que a gente considera e denomina de unidade sindical, unidade de ação sindical. Essa unidade muitas vezes não precisa necessariamente ser orgânica, mas todos os sindicatos do mesmo ramo deveriam se articular para representar os trabalhadores desse ramo econômico e marchar no sentido de que a gente consolide essa ideia de organização dos trabalhadores por ramo. Aí nós vamos ter sindicatos mais fortes, mais representativos. Nós vamos ter sindicatos que tenham mais facilidade de sustentação financeira.
09:34 R	Portanto, essa é a contribuição da Intersindical a esse debate. Valeu! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu, valeu! Muito bem, Antônio Cordeiro, líder sindical, membro da Direção Nacional da Intersindical, que fala de um tema importantíssimo, que é a regulamentação. É isso, Valeir? É a regulamentação, que as centrais estão discutindo da forma mais ampla possível, mais democrática possível, e aí vamos caminhando por todos os caminhos possíveis aqui, dentro do Congresso Nacional. E casualmente eu sou Relator dos dois temas e claro que quero construir a tão chamada unidade. Eu vou chamar de imediato aqui o líder, Presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze. Alguém pode estranhar, "agora servidor não é trabalhador?". Claro que é, não é? O SR. JOSÉ GOZZE (Fora do microfone.) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos somos trabalhadores, servidor público, servidor da iniciativa privada, aqueles que trabalham na área rural, todos são trabalhadores do campo e da cidade. O SR. JOSÉ GOZZE - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vocês cumprem um papel fundamental, inclusive na área rural, os servidores públicos. O SR. JOSÉ GOZZE - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O tempo é seu. O SR. JOSÉ GOZZE (Para expor.) - Bem, bom dia a todos. Quero cumprimentá-los e cumprimentar especialmente o Senador, porque, havendo luta do trabalhador, com certeza o Senador está junto. Então, isso é muito importante, muito, muitíssimo importante. E começou com uma palavra: negocial. O negocial hoje é a palavra certa. Veja que até a unidade das centrais foi um trabalho negocial. A Pública tem oito anos só de existência e começou quando não tinha mais imposto sindical - então, não tivemos nada de imposto sindical - e quando as centrais também começaram a fazer em conjunto um grande trabalho. Hoje são oito centrais, e eu sempre digo isso para o pessoal da Pública: foi um grande avanço a união das centrais, inclusive para essa regulamentação colocada, e o senhor estava presente quando entregamos um projeto para o Presidente do Senado. Então, o negocial vai além de mesa de negociação, no nosso caso, com o Governo. É o negocial com os trabalhadores do serviço público, é isto que vai fazer com que, no lugar de um imposto obrigatório, surja um imposto ou uma contribuição negocial, que é participativa. Uma negociação dessa forma é participativa, embora alguns que não estão ligados ou não querem se ligar a sindicatos fiquem com o pé atrás nessa negociação, mas eles vão se acostumar, porque os benefícios virão para todos, inclusive para eles, e vão notar que na verdade a gente vive em sociedade. Ou a gente trabalha no conjunto da nossa sociedade, no conjunto, no caso dos servidores, das suas entidades, ou nós teremos sérios problemas. Veja que servidor público... O senhor tocou num assunto, Senador, que eu tenho discutido com outros servidores. Servidor público, na maioria das vezes, não é considerado trabalhador, nem na Constituição. Eu brinco, mas brinco com realidade, que, no prédio onde eu moro, no meu andar, são quatro apartamentos; três deles são trabalhadores e um é servidor público. Então, eles acham que só eles é que são trabalhadores, porque nós não temos essa questão... Eles nem percebem que nós trabalhamos inclusive para eles.
09:38 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. JOSÉ GOZZE - Inclusive para eles, não é? O que seria do serviço de saúde, educação, transporte, segurança e justiça se não fosse o servidor público? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hoje em dia, na própria Emater, por exemplo, são os servidores públicos... O SR. JOSÉ GOZZE - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... concursados que dão assistência ao trabalhador rural. O SR. JOSÉ GOZZE - Exatamente. Exatamente. Aquilo que é direito do trabalhador em geral, seja servidor público ou não, e que está na Constituição vem para ele através dos braços do servidor público. Então, isso é muito importante. Nós das centrais estamos também participando da questão da Convenção 151 da OIT. Vamos ter reunião, agora na quarta-feira, às 14h, novamente. Isso é muito importante, porque nós estamos apresentando um projeto que as centrais construíram junto com o Dieese e que está tratando do afastamento de líderes, porque é difícil o líder ter que estar trabalhando e, ao mesmo tempo, tentando se organizar num sindicato. Estamos também recolocando a questão de que aquilo que é salário tem que ser reajustado sempre de acordo com a inflação. Com o Estado tem problemas às vezes? Tem. Então, vamos para uma mesa de negociação, vamos conversar o lado de cá e o lado de lá e vamos sair com aquilo que a gente gostaria, aquilo que o Governo talvez gostasse também, se é possível ou se não é possível. Então, negociar é a palavra correta em todos os sentidos. Além disso, também a questão que está sendo colocada e que vamos apresentar, na quarta-feira, na 151 é a questão da greve, como é que acontece a greve. Os servidores, por não serem considerados trabalhadores, têm um problema sério, Senador, porque nós somos julgados pelo próprio Estado. Então, se nós fizermos uma greve, somos julgados pelo próprio Estado. Mas é contra ele que a gente fez mesa de negociação, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - No caso, pelo próprio empregador. O SR. JOSÉ GOZZE - Pelo próprio empregador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso é que tem haver uma negociação. O SR. JOSÉ GOZZE - Eu tenho um caso, Senador. Eu sou do Judiciário de São Paulo, nós fizemos uma greve enorme que durou quase um semestre e, na hora em que encerramos a greve, quem nos julgou foi o Pleno no Tribunal de Justiça, aqueles que eram os nossos patrões. Então, nós temos que pensar isso no futuro também, porque, se somos também trabalhadores, embora trabalhadores do Estado, não podemos ser nas nossas... Quando aquilo não é possível de ser acertado em mesa de negociação, que não vá para a Justiça do Trabalho. É lógico que isso é um momento mais para a frente, mais complicado, mais difícil, mas são coisas que nós vamos ter que pensar no futuro. Quando veio o sindicalismo para o servidor público também foi uma surpresa para muitas associações que faziam o papel sindical, mas é claro, é unicidade, não temos como ter mais de um sindicato. Isso estaria até destruindo de certa forma o trabalho sindical. Então, que as associações venham junto com os sindicatos reforçar os sindicatos nas suas assembleias, na discussão do negocial. Nós do servidor público temos uma dificuldade ainda: nós temos servidores lá na CUT, temos servidores na Nova Central, mas aqueles servidores que não estavam em nenhuma central nem sequer sabem como fazer. Nós estamos com a nossa Dra. Andreia, nossa advogada, tentando montar um caminho para cada entidade. Como é que ele vai fazer agora na negociação? Ele é um setor do servidor público e vai para uma mesa negociação. Então, tem que negociar com os seus sindicalizados, tem que negociar com o Governo, para depois encontrar qual é a negociação para o próprio sindicato.
09:42 R	Então é isso. Mas nós somos aprendizes e estamos juntos com as outras oito entidades, num trabalho que eu acho importantíssimo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, que lembra com muita firmeza que os servidores públicos do Brasil são trabalhadores. E não é só no Brasil, lá fora também. São trabalhadores e têm que ter seus direitos respeitados. E nada mais do que uma construção, como todos nós estamos querendo construir esse caminho incluindo todos os setores do mundo do trabalho. Todos os setores do mundo do trabalho. Parabéns pela exposição. De imediato, eu passo a palavra já, entre um presencial e outro à distância, ao nosso querido líder Francisco Canindé Pegado do Nascimento, Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Canindé é do meu tempo, quando eu era sindicalista ainda. É contigo, Canindé. Eu o chamo direto de Canindé. O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Por videoconferência.) - Oi, bom dia, Senador. Como vai? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bem, amigo. O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Para expor. Por videoconferência.) - Estão nos ouvindo, não é? Muito bom. Primeiro, parabenizo mais uma vez pela iniciativa, na sua Presidência, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Toda vez que você participa dessa Comissão, integra esse Colegiado, você está contribuindo com grandes decisões relacionadas ao mundo sindical, principalmente, fora outras questões relacionadas à própria Comissão. Nesse instante, Senador, gostei bastante também dessa convocação, porque você fixou o tema justamente num ponto específico, que é o debate relacionado ao custeio, haja vista que nós já temos, como você sabe aí, já tivemos algumas reuniões discutindo também a nova alternativa que as centrais sindicais estão encontrando para fortalecer a organização sindical, para fortalecer a negociação coletiva e para dar regramento de autorregulação, para que a nossa organização sindical seja cada vez mais fortalecida. Bom, nesse contexto agora, Senador, o que mais me chamou a atenção foi justamente da vitória do movimento sindical, através da decisão do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão saiu recentemente, agora, em 30 de outubro - quer dizer, não temos nem um mês ainda da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal -, onde de maneira definitiva se consagrou o instituto da contribuição negocial como sendo um instituto constitucional. Foi uma peleja grande. Tivemos um advogado contestante funcionando, o Dr. Cristiano, e as centrais sindicais indo sempre ao Supremo Tribunal Federal colocar... Desculpe aí, Senador, ainda estou com resquícios de covid. Fiquei bom ontem. Estou em casa aqui. E essa unidade de ação das centrais sindicais junto ao Supremo Tribunal Federal, começando com os Ministros, elevando a questão relacionada a (Falha no áudio.) ... ao movimento sindical mais grosso. De fato, ficou em situação difícil, do ponto de vista de sua estrutura. Mas se você não tem uma estrutura forte de movimento sindical... A quem interessa o movimento sindical forte, a quem interessa uma estrutura forte, aos trabalhadores ou aos empregadores? Essas perguntas a gente fazia ao Supremo Tribunal Federal.
09:46 R	Então, a mudança radical do pensamento do Supremo Tribunal Federal veio fortalecer realmente um voto que podemos dizer que por unanimidade - por unanimidade, tá? - o financiamento sindical foi considerado pelo Supremo realmente como um elemento indispensável, indispensável à estrutura saudável dos sindicatos. É assim que consta lá justamente da decisão. Agora, nós sabemos que temos nossos (Falha no áudio.) ... ou seja, nossos opositores que, quando criticavam o movimento sindical por conta da contribuição sindical existente à época, sempre vão ganhar nessa seara de que a contribuição sindical é obrigatória e que os trabalhadores não tinham sequer o direito a fazer oposição porque era justamente uma contribuição e não dava essa opção. E acabou a contribuição sindical, acabou a contribuição sindical obrigatória. E agora, qual a crítica? A crítica agora é porque realmente temos em conta, sim, que os nossos opositores, os opositores do movimento sindical, não querem a organização sindical forte, porque agora mudou completamente a forma da contribuição, agora é resultante de negociação coletiva. Então, é aprovado como o Supremo Tribunal Federal consagrou: em assembleia geral e dando direito à oposição, inclusive dando o direito à oposição, está certo? Mais ainda essa alternativa, mais ainda brecha, vamos dizer assim, para que a contribuição negocial seja efetivamente vista como constitucional e democrática a sua cobrança, sua forma de cobrar. Agora, o direito à oposição assegurado ao trabalhador, Senador, é ainda um objeto de uma interpretação por mérito. A ação foi julgada, mas o direito à oposição na assembleia ainda está sendo objeto de uma interpretação. Nós do movimento sindical - é bom que (Falha no áudio.) ... qual é o nosso pensamento unificado nas centrais sindicais é que a oposição realmente deve acontecer na assembleia, naquela assembleia que aprova o resultado da negociação, aprova, inclusive, outras questões relacionadas aos interesses dos trabalhadores - na mesma assembleia também que aprova a contribuição negocial, com um custeio, um percentual considerado razoável, aceitável.
09:50 R	E essa assembleia, então, destinada a toda categoria, é, na verdade, conforme a nossa tese também, a tese das centrais sindicais... A razão de ser de uma assembleia geral é autorizar, negociar e autorizar o custeio também. Então, a decisão de oposição, de quem quer que seja, dos trabalhadores, sejam eles associados ou não associados, tem que acontecer na assembleia, Senador. Por quê? Porque é o seguinte, a prática antissindical hoje existente é impressionante. O senhor sabe como é que acontece hoje no cenário de setores empregadores que utilizam a prática antissindical justamente para combater a ação sindical e não estudar fazer a oposição. Isso daí é algo superextravagante. A gente vê empresas que dispensam o trabalhador o dia inteiro, o dia inteiro, para fazer entrega de carta à entidade sindical, passam o dia fora - está entendendo? -, mas não permitem que esse trabalhador contribua com a sua entidade sindical, ou seja, mecanismos de prática antissindical abusivos. Não é? Isso inclusive precisa, na minha opinião, Senador, ser refletido também no debate, nessa sua Comissão, nessa questão relacionada ao custeio, porque, fixado o custeio, você tem, ali ao lado, uma prática antissindical abusiva constante, ameaçadora, não vai ser também plausível a aplicação do custeio de forma natural, ou seja, da maneira que a assembleia destinar, da maneira que a assembleia aprovar. Então, para quem duvida... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Por videoconferência.) - ... da importância do movimento sindical, vá olhar o voto da Ministra Rosa Weber, olhe lá o voto da Ministra Rosa Weber, porque, se não acredita no movimento sindical, veja justamente o que é que a Ministra Rosa Weber, ao final de seu voto, diz relacionado à importância do custeio sindical. Então, está ali tipificado o que é a necessidade de o sindicato ter garantido o seu financiamento, um elemento indispensável à estruturação do movimento sindical. Então, nós que queremos uma negociação forte, nós que queremos uma negociação que seja a melhor possível para justamente, nessa negociação, apresentar e tirar o custeio, e defender o custeio que seja plausível para os interesses dos trabalhadores, para a organização sindical, então, nós temos certeza, Ministro, aliás, Senador Paulo Paim, de que não é com enfraquecimento das entidades sindicais que nós vamos concretizar melhores condições de negociação coletiva. Ao contrário, o enfraquecimento das entidades sindicais, do ponto de vista de seu financiamento, limita a negociação coletiva.
09:54 R	É nesse sentido que a gente entende, Senador, que a unidade de ação das centrais sindicais está muito bem definida, muito bem produzida, no sentido de que o custeio, conforme aprovado, vai ser, sim, elemento importante para esse fundamento da negociação sindical, e nós tenhamos uma repercussão importante para os trabalhadores, já que a negociação realmente atinge a toda a categoria, não somente os associados. Vamos realizar aí a audiência, e esperar, com a sua sapiência, Senador, que o senhor encontre os melhores rumos para se discutir no âmbito do Congresso Nacional e afastar aqueles entendimentos que já vêm contrários a essas decisões através de projetos que já estão colocados aí, inclusive na questão da oposição. Já se sabe que há projetos aí, e a oposição deve se dar de qualquer maneira, de A a Z, inclusive por WhatsApp. Ora, se hoje já é complicado, imagine se você flexibilizar e deixar isso aí como um terreno sem dono. Então, obrigado aí pelo convite. Estamos à disposição para mais diálogos, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, líder Francisco Canindé Pegado do Nascimento, Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que durante toda a sua fala enfatizou a importância da contribuição negocial, porque esse é o caminho, pelo que eu estou entendendo de todos os que falaram até o momento. Ninguém está falando de imposto sindical, e isso é muito bom, porque algumas fake news, vou dizer, inventam o que não existe, e não tem nada disso. O que nós temos aqui é que regulamentar a contribuição negocial. Eu sei que depois o Valeir vai falar, mas eu, como Relator do projeto em debate na Comissão de Assuntos Sociais e também aqui na de Direitos Humanos, estou já com o documento das centrais em mão, que vai ser aperfeiçoado, eu sei, mas é um documento muito bem elaborado e que já aponta uma série de caminhos para o Relator trabalhar, e também as Comissões, ouvindo, naturalmente, a sociedade civil e os Senadores e Senadoras. Então, agora nós vamos para a mesa presencial. Eu passo a palavra à Procuradora do Trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Heloísa Siqueira de Jesus. Seja bem-vinda, Doutora. A SRA. HELOÍSA SIQUEIRA DE JESUS (Para expor.) - Obrigada. Bom dia a todos e todas; bom dia, Senador Paim, cumprimento a mesa, cumprimento todos os presentes, agradeço o convite para que o Ministério Público esteja aqui presente neste debate, um debate de suma importância, pois as entidades sindicais estão previstas na Constituição. Então, a nossa Constituição traz balizas, traz bases estruturantes da organização sindical: a unicidade sindical, como já foi dito aqui, e o efeito erga omnes das negociações coletivas. Então, os sindicatos representam toda a categoria, não apenas os trabalhadores associados, os trabalhadores filiados. E a própria Constituição Federal também traz no art. 8º a possibilidade do custeio pelos trabalhadores da organização sindical, de sua organização.
09:58 R	E é de suma importância, então, agora, entendermos - não há mais discussão sobre a constitucionalidade ou não - que essa cobrança, que essa participação financeira na organização sindical, na estruturação sindical seja feita por todos os trabalhadores, não apenas pelos sindicalizados. Então, essa discussão já foi superada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas como podemos discutir isso? Como isso pode ser feito? É importante também trazermos aqui que esse posicionamento de possibilidade de contribuições, de uma contribuição negocial, da contribuição também conhecida como associativa ou da contribuição de solidariedade, de essa contribuição ser devida por todos os trabalhadores da categoria. É um posicionamento, inclusive, da Organização Internacional do Trabalho, de verbetes da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de que as entidades sindicais devem discutir essa questão e que as autoridades não devem se imiscuir, elas não devem, de nenhuma forma, tentar impedir isso. E a discussão dentro das entidades sindicais é na assembleia, numa assembleia legítima, numa assembleia que tenha a participação de toda a categoria, não só dos associados. Então, essa assembleia pode e deve estabelecer ali uma contribuição, uma contribuição negocial, confederativa ou de solidariedade, a ser cobrada de todos os trabalhadores que serão beneficiados, que serão atingidos por aquela negociação coletiva. A negociação coletiva é um direito fundamental social dos trabalhadores e é obrigação. E quem obrigatoriamente participa da negociação coletiva são sindicatos. Então, como uma consequência lógica de toda essa estruturação feita pela nossa Constituição Federal no art. 8º do texto constitucional, esta questão foi superada, a da possibilidade de que todos os trabalhadores participem da estruturação financeira do sindicato, já que todos os trabalhadores da categoria são atingidos ou beneficiados pela atuação da entidade sindical. E como isso? Como? Eu acho que a discussão maior aqui é no sentido de como fazer isso. Então, estamos chegando a um consenso de que é na assembleia. Que os trabalhadores todos, então, associados, filiados ou não, tenham o direito de se manifestar e de votar e também que nessa assembleia haja o direito de oposição. É importante que os trabalhadores possam, principalmente os que não são filiados, se manifestar no sentido de não contribuir naquela negociação coletiva. E como isso? Na própria assembleia? Talvez com um prazo razoável para que os trabalhadores se manifestem? E essa contribuição como seria? Uma contribuição razoável? Pode haver uma limitação legal desse valor e um prazo razoável para que os trabalhadores se manifestem? E que haja uma disposição legal.
10:02 R	No sugestivo, nós podemos observar que as empresas possam ser também punidas de alguma forma se houver qualquer tipo de estímulo, qualquer tipo de facilitação, qualquer tipo de coação aos trabalhadores para se manifestarem contrariamente à contribuição confederativa, à contribuição negocial, porque há uma vedação expressa na nossa Constituição de qualquer tipo de coação para que os trabalhadores sejam sindicalizados. Isso não pode ocorrer; então, as empresas não podem, de nenhuma forma, condicionar o emprego, condicionar a contratação ou permanência no emprego a alguma sindicalização. Então, o contrário também deve ser expresso, deve estar expresso. As empresas também, os empregadores ou terceiros - não só os empregadores, mas nenhum terceiro, a entidade patronal, a entidade sindical patronal - não podem, de forma alguma, de qualquer forma, facilitar... Às vezes, nós encontramos ali, na nossa prática, no Ministério Público do Trabalho, formulários prontos que os trabalhadores, às vezes, só assinam; ou a empresa facilita ali, dá transporte para os trabalhadores irem até a sede do sindicato, para se operem. Então, nenhum tipo de facilitação e, muito menos, coação, dando a entender àquele trabalhador que, se ele não se opuser à contribuição, a sua participação na entidade sindical dos trabalhadores da sua categoria, que é uma participação financeira, ele pode perder aquele emprego, ele pode ser dispensado. Então, isso deve estar muito claro. Acredito que o sugestivo tem essa intenção de deixar clara a possível prática de ato antissindical por parte de empregadores ou de terceiros que ajam dessa forma. Esse tem sido o posicionamento do Ministério Público. Mesmo antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, havia discussões dentro do Ministério Público, de se considerar constitucional a contribuição negocial quando estabelecida em assembleia, desde que houvesse ali o direito de oposição. E, no mesmo sentido, de que empregadores ou terceiros não podem, de alguma forma, sob pena de se configurar prática antissindical, ato antissindical, interferir de forma alguma nesse direito dos trabalhadores de oposição. Muito obrigada. Agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito direto, objetivo e claro. A Dra. Heloísa Siqueira de Jesus, Procuradora do Trabalho, representando o Ministério Público do Trabalho, que deixou claro que já tem a decisão tomada pelo Supremo. Agora é simplesmente a discussão de como será a contribuição negocial. Claro, que seja, como ela disse, um tempo razoável e que o percentual também seja razoável. Todos nós concordamos com isso. Todo absurdo será condenado e não será permitido. Tem que ser um percentual mínimo. Eu me lembro de uma vez em que eu cheguei a aprovar aqui, no Senado, a contribuição negocial.
10:06 R	Foi um grande evento que fizemos no Nereu Ramos, e eu botei... Nós botamos, na época, claro, tudo vai ser debatido... O máximo seria 1%, e uma vez por ano. O máximo. Mas a assembleia decide. Se vai ser 0,5, é 0,5. A assembleia que decidiria o que é que seria essa contribuição, e só uma vez por ano. Naturalmente, o debate que estamos fazendo - que vai ter outras audiências como esta - que vai apontar o caminho. Mas agora eu passo a palavra, com muita satisfação, como todos os convidados que estão aqui, à Juíza Valdete Souto Severo, lá do nosso Rio Grande do Sul. Ela é Juíza do TRT-4, do Rio Grande. Ela está por videoconferência. Ela tem sido muito atuante também nesse debate do mundo do trabalho. A SRA. VALDETE SOUTO SEVERO (Por videoconferência.) - Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós a estamos ouvindo. A SRA. VALDETE SOUTO SEVERO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, então, a todos vocês. Senador Paim, obrigada pelo convite. Quero lhe dizer que, para mim... Eu só estou um pouco triste de não poder estar aí presencialmente, porque eu tenho um carinho muito grande pelo senhor, pelo trabalho que o senhor faz, enfim, pela importância da sua atuação no Parlamento para o mundo do trabalho. Então, para mim, é sempre uma satisfação muito grande atender a um chamado para falar sobre questões trabalhistas, especialmente num diálogo assim, com as entidades sindicais. Eu escutei as falas anteriores. Não me sinto à vontade para dizer o que penso, da minha posição como juíza do trabalho ou professora, o que seria melhor ou não para as entidades sindicais, porque me parece que isso são os líderes sindicais que sabem, e sabem muito bem, já demonstraram nas falas anteriores. Então, a minha contribuição aqui, Senador Paim, nesses minutos que tenho, é sobre questões que me chegam na Justiça do Trabalho e que me parece que talvez sejam bem importantes de serem pensadas, consideradas tanto pelo Estatuto do Trabalhador quanto em eventual alteração da parte sindical da CLT, porque também dizem respeito ao fortalecimento das entidades sindicais, embora, em princípio, não pareçam. E estou falando de alguns efeitos da reforma trabalhista, mas de outras questões que são problemas, digamos assim, na CLT desde sempre. E vou falar em tópicos, para ficar muito claro qual é a contribuição, para que a minha fala realmente tenha algum efeito prático nesse movimento de tentar efetuar uma espécie de resgate de uma legislação trabalhista que seja condizente com a história do direito do trabalho e com a necessidade de proteção social que o capitalismo impõe à classe trabalhadora. Então, estou falando do quê? Tem uma alteração na reforma trabalhista que é extremamente nociva às entidades sindicais e aos direitos das pessoas que vivem do trabalho e que tem sido pouco enfrentada e que me parece que é uma questão que tem, na prática, significado a perda de direitos no momento da rescisão das trabalhadoras e trabalhadores. É aquela alteração na CLT que diz que não é preciso mais homologar rescisão em sindicato. Isso acaba afastando as pessoas do sindicato, porque esse é o momento, historicamente, em que o trabalhador e a trabalhadora, mesmo que não tivessem o contato com os sindicatos durante o vínculo, tinham de ir até a sede do sindicato e, portanto, tinham esse contato, tinham essa segurança de que haveria uma revisão da sua rescisão, e não acontece mais, porque houve alteração na reforma, dizendo que não é mais preciso esse momento de homologação, como se chamava, da rescisão no sindicato. E o que é que tem acontecido, Senador Paim, com isso? As pessoas têm assinado documentos, na hora da rescisão, sem receber os valores que lhes são devidos. Isso tem sido muito recorrente, tem chegado muitas vezes nas salas de audiência, e, com os documentos assinados, é muito difícil, muitas vezes, reverter e garantir esses direitos a essas pessoas, e a gente sabe que isso acontece, muitas vezes, diante de uma promessa de pagamento futuro, que acaba não ocorrendo. Então, me parece que essa é uma regra que fortalece os sindicatos e que garante o respeito aos direitos trabalhistas no momento da rescisão.
10:10 R	A outra questão que me parece fundamental de ser revista no estatuto dos trabalhadores e que fortalece, embora por via transversa, as entidades sindicais é acabar com a justa causa. Na verdade, há dois pontos em relação à despedida ou três. Além de revogar as regras introduzidas pela reforma que facilitaram a despedida e que falam, por exemplo, de comum acordo para despedir, que são absurdas no quanto desprotegem trabalhadoras e trabalhadores, me parece que tem outras duas questões que são importantes. Uma é reconhecer o dever efetivo de motivação da despedida, ou seja, retomar a velha discussão que, na verdade, foi trazida com a incorporação da Convenção 158 e que, de algum modo, foi enfrentada pelo STF no julgamento, depois de décadas, da ADI 1625, mas a gente sabe que foi um julgamento que não teve efeito prático, que não conseguiu trazer de volta essa norma internacional para o âmbito interno. Então, me parece que o estatuto dos trabalhadores é uma oportunidade de fazer valer o dever de motivação com regra específica, porque, dificultando a despedida, nós também estamos fortalecendo os sindicatos, porque nós sabemos que a precariedade dos vínculos, o medo de perder o emprego é um fator decisivo que muitas vezes impede as pessoas de terem tempo, energia, vontade para se engajarem na luta coletiva. E a terceira questão que é da justa causa é eliminá-la. Esta é a minha proposta, que eu coloco para a discussão aqui, que me disponho a discutir com mais calma e mais tempo em outras oportunidades: eliminar efetivamente a justa causa do texto da CLT. E justifico, Senador Paim, a previsão da CLT desde o século passado é de que há consequências de perdas de direitos para trabalhadores e trabalhadoras que cometam justa causa, mas não há consequências para empregadores que cometam justa causa. Então, enquanto os trabalhadores perdem vários direitos, porque há uma alegação de algum motivo grave para despedida, o empregador, por mais que ele assedie, que ele não pague salário, que ele faça qualquer tipo de ato gravoso para dar motivo para que o trabalhador ponha fim ao vínculo de emprego, não sofrerá consequência alguma. Pelo contrário, ele ganha tempo, porque o trabalhador vai precisar ajuizar uma ação e provar que a justa causa do empregador aconteceu para poder receber exatamente as mesmas verbas que receberia caso fosse despedido sem a alegação de falta grave do empregador. Como há essa disparidade, que é contrária ao princípio da proteção, que deve orientar e justifica historicamente as regras trabalhistas, me parece que este momento de discussão com essas duas possibilidades de alteração da regulação jurídica do Estado sobre as relações de trabalho que o senhor, sobretudo, Senador Paim, está colocando em pauta e viabilizando, é exatamente o momento oportuno para que a gente consiga revisar e retirar essa regra da CLT, permitindo que todas as pessoas que dependem do trabalho para sobreviver, em casos de perda do emprego, recebam exatamente os mesmos direitos. Isso corrige várias distorções, isso facilita muito, inclusive, o acesso das pessoas ao seguro-desemprego, por exemplo, que é condição para sobrevivência imediata, e é, segundo a minha forma de pensar, também um modo de valorizar, ainda que por uma via não tão reta, a atuação sindical. Repito que tenho a convicção, Senador Paim, de que quanto mais protegidos estiverem os direitos da classe trabalhadora, quanto mais nós tivermos condição, por exemplo... E aí vêm as outras questões da reforma que me parece que também devem ser alvos de revogação... Aliás, parece que seria muito, muito importante que este Governo firmasse posição para a revogação de todas as regras que foram alteradas com a chamada reforma trabalhista, porque são todas elas nocivas.
10:14 R	Mas, assim, se nós pegarmos outras questões da reforma, como a possibilidade de extensão de jornada, por exemplo, e olharmos essas regras em seu conjunto, a prescrição intercorrente e tantas outras alterações que foram incluídas na CLT, a gente consegue perceber que esse rebaixamento do estatuto de proteção social da classe trabalhadora também tem sido um fator de impedimento do engajamento coletivo, porque as pessoas estão exaustas, trabalhando para além das oito horas, com salários precarizados, muitas vezes sem o reconhecimento do vínculo e, já foi dito aqui, com um fatiamento da categoria profissional através de terceirização, através de outros estatutos jurídicos rebaixados e que têm sido tolerados, infelizmente, pela Justiça do Trabalho - é bom que se diga também. Mas, com isso tudo, eu quero dizer que a minha contribuição aqui - e já vou encerrando a fala para ficar bem no meu tempo - é que também a gente pense no fortalecimento do mundo sindical e da força dos sindicatos, inclusive para lutar por um negociado que efetivamente supere o legislado e que não implique redução de direitos. Isso passa por recuperar a proteção social em regras que foram desconstruídas pela reforma, mas também por incidir e alterar regras da CLT, como é o caso da justa causa, que acabam precarizando a condição de quem vive do trabalho justamente ali no momento em que ele perde a sua fonte de subsistência. Era isso. Eu agradeço muito a oportunidade, devolvo a palavra e me coloco à disposição para outros diálogos sobre temas como esse ou relacionados a esse, porque acho que é fundamental. Não tenho visto muito falarem no mundo do trabalho nos âmbitos oficiais dos três dos Poderes de Estado. Então, para mim, é realmente uma alegria muito grande que aqui, Senador Paim, a gente tenha espaço para falar de uma questão que é tão central para vida de todas as pessoas, não só das que vivem do trabalho, mas de todas as pessoas que convivem nessa sociedade, que não está boa para a maioria de nós. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Juíza Valdete Souto Severo, Juíza do TRT-4, do Rio Grande do Sul. Eu já peço minhas desculpas, Juíza, se me permitir, porque, de fato, o espaço lá é assegurado. Eu creio que em todos os estados esse debate é um debate bem-vindo, mas eles fizeram um grande evento em Pelotas com todos os juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul. Era para eu falar sobre o mundo do trabalho, mas, como eu estava envolvido aqui até a cabeça com as cotas, eu disse: "Não. Eu só vou para o estado depois de aprovar as cotas". Felizmente aprovamos praticamente por unanimidade, as cotas estão consagradas, e eu voltei, então, para esse importante debate. E já peço para a minha assessoria, que está aqui presente, a Denize e a Ingrid... A Juíza deu duas, três contribuições no mundo do Estatuto do Trabalho; ultrapassou, digamos, esse debate específico de hoje, que é o custeio das entidades sindicais, inclusive em relação a tal demissão por justa causa, em que eu concordo plenamente com ela: o lado comete até um crime como, por exemplo, o trabalho escravo e não acontece praticamente nada; para o trabalhador, quando ele perde o emprego, ele perde tudo, zera a vida dele e é jogado, se deixarem, à sarjeta. Claro que ele reage. Então, as contribuições dela estão gravadas. Que a gente as coloque já nesse debate. Agora passa a usar a palavra o líder Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores, que tem colaborado muito conosco aqui no dia a dia, aqui no debate no Congresso Nacional.
10:18 R	O SR. VALEIR ERTLE (Para expor.) - Bom dia, Paim. Primeiro, parabéns ao Paim por todo o trabalho que sempre faz, muito brilhante aqui no Senado. Ele nos orgulha, somos os fundadores da CUT, a qual completou 40 anos agora em agosto. Fomos os primeiros membros da nossa executiva da CUT. Então, com certeza, como o Moacyr colocou, nunca perdeu a sua essência: sempre um guerreiro na trincheira em defesa da classe trabalhadora, sempre foi o nosso parceiro aqui no Senado, como outros senadores junto com o Paim. Com certeza, sempre nos orgulha. Quero cumprimentar a Procuradora Heloísa, o Moacyr, da Nova Central, o José Gozze, da Pública, os demais representantes que estão participando via online e também todos que estão nos assistindo, o que é muito importante. Com certeza, Paim, esse tema, para falar em dez minutos, é muito difícil, porque você está num debate do Estatuto de Trabalho. Colocaste como tema: custeio e a organização das entidades sindicais, Estatuto do Trabalho e regulamentação dos arts. 7º ao 11 da Constituição Federal, que perecem de muita regulamentação. Isso são debates importantes. Como foi colocado, desse projeto foi o autor o Styvenson, lá na CAE, foi apresentado a toque de caixa, Paim, e relatado pelo Marinho, uma semana para outra, com vista coletiva dos Senadores e com debate da CPI - as pessoas tinham que se dividir entre a CPI e as Comissões. Com certeza não teve... É um absurdo. Primeiro foi um absurdo o que aconteceu, o que a mídia, o que a imprensa tem relatado, tem colocado, porque, desde o início do julgamento desse tema, que é muito importante, que teve um trabalho não só do Dr. Cristiano, mas de todas as entidades sindicais... Foi um trabalho coletivo - não é, Moacyr? - conjunto não só da direção das entidades sindicais, mas o jurídico das entidades sindicais trabalharam coletivamente, colocando a situação, explicando para todos os Ministros do STF. Quando teve o voto de divergência do Ministro Barroso, que foi um voto fundamental e muito importante... Quando o Ministro Gilmar Mendes aderiu ao voto relator, mudou todo o voto anterior. Aí ficou dez a zero. Como o Marco Aurélio tinha votado no relatório anterior do Ministro Barroso, o voto dele caiu no limbo. Como ele já tinha votado, quem sucedeu não pôde votar. Com certeza seria onze a zero no STF esse tema. O que o STF decidiu é só se é constitucional ou não. Como a Procuradora falou, é uma decisão constitucional que é importante, é um tema que a gente discute há muito tempo dentro das centrais sindicais. Então, isso é fundamental. E o desserviço que a imprensa tem colocado. As práticas antissindicais, que a própria imprensa tem colocado, criando o site... É um absurdo. Então, como foi colocado na própria Constituição, a liberdade e a autonomia sindical, a liberdade dos sindicatos, a prevalência disso é fundamental e importante. Então, Paim, vou entrar em outros temas também que são fundamentais. Os sindicatos são essenciais para assegurar direitos e o desenvolvimento econômico-social. Como nós temos um país destruído, para reconstruir o Brasil e recolocá-lo no caminho do desenvolvimento econômico-social, com distribuição de renda... A gente viveu seis anos de percalço, redução, nenhum tipo de correção do salário mínimo, que o Presidente Lula já assumiu e já restabeleceu - é aquele projeto que foi fundamental da correção do salário mínimo. E sindicatos fortes são muito importantes, com poder de negociação. E os sindicatos são um dos pilares da democracia não só no Brasil, como no mundo. Não existe democracia se não tiver sindicatos fortes, combativos, com a defesa intransigente de todos os trabalhadores.
10:22 R	Sem distribuição de renda também não temos toda essa situação com a concentração de renda que a gente viveu muito forte na questão da pandemia. Muitos ficaram pobres e poucos ficaram muito ricos. Isso foi... É muito importante a gente estar fazendo esse debate sobre essa questão da redistribuição de renda, da melhoria na massa salarial de todos os trabalhadores, independentemente de serem do setor privado ou do setor público, são questões importantes. Eu quero deixar bem claro o seguinte: o financiamento sindical não é só dos trabalhadores. Financiamento sindical... A empresa só fala dos trabalhadores. Financiamento sindical é das entidades de trabalhadores e das entidades de empregadores. Em partes, as federações e confederações são financiadas pelo Sistema S, mas as entidades sindicais patronais também têm problema no seu desconto. Agora, as entidades patronais quererem regular como os sindicatos dos trabalhadores vão discutir a gente não aceita. Como eles têm que ter a autonomia deles para decidir a forma como eles vão se financiar, de que forma eles vão se financiar... A questão das práticas antissindicais é um absurdo, não é? No próprio projeto do Marinho, tem inúmeras práticas antissindicais já veladas no relatório que foi aprovado, a toque de caixa, lá na CAE e que agora está na CAS e de que o companheiro Paim é o Relator. Então, isso é fundamental nesse debate. Eu só me esqueci de justificar, Paim, que o companheiro Clemente, que é o assessor especial das centrais sindicais, estava programado para falar online, mas anteciparam o voo dele e ele está em voo agora às 9h15. E o Miguel pediu para justificar também, porque tem a greve da GM. Muitos trabalhadores foram demitidos, centenas de trabalhadores, e ele está na negociação coletiva agora para tentar a reintegração dos trabalhadores, que são fundamentais. Duas pessoas pediram para justificar essa questão que é fundamental. Os dois estão numa luta junto com as centrais sindicais. O Estatuto do Trabalho deve complementar os avanços da negociação tripartite. Como já foi colocado, estamos numa mesa tripartite e tem uma mesa bipartite. Estamos discutindo, já fizemos cinco reuniões da mesa bipartite, teve duas reuniões na mesa tripartite e foi dada sequência a esse debate. Então, esse debate... E não é só a questão que... Nós estamos discutindo a valorização da negociação coletiva, o fortalecimento da organização sindical e a questão do custeio. Então, não é só o tema do custeio que foi colocado. Todos os temas que a Dra. Valdete colocou estão no documento das centrais sindicais. Nós queremos rediscutir a questão, vários pontos que são fundamentais e que acabaram com a "deforma" trabalhista, em que infelizmente, Paim, o Senado não cumpriu seu papel de revisor. Teve todo o acordo feito, na época, com o Presidente, que ia vetar vários pontos, mas não vetou e aprovou aquelas questões todas absurdas que teve naquela reforma trabalhista. Então, vários pontos que estão hoje se discutindo são questões inconstitucionais, insegurança jurídica velada há muito tempo. Então, aí tem que emergir um projeto com princípio democrático de organização, negociação coletiva e custeio da representatividade sindical, que é o que nós estamos discutindo. No processo abrangente de negociação coletiva, que sejam agregadores. É um debate que estamos fazendo lá na mesa, Moacyr e José Gozze. Contratilidade. A questão da contratilidade é fundamental. Pelo menos temos que achar uma forma de discutir, porque as entidades sindicais vão sentar à mesa, a data-base é 1º de setembro, se não se negociar até 31 de agosto, perdem-se todos os direitos que tem, pontos muito importantes nas cláusulas econômicas e sociais, vale-alimentação, vale-refeição. Tem inúmeras cláusulas que são muito importantes nas convenções e que se perdem se não se conseguir negociar. Então, temos que achar formas. Estamos discutindo na mesa essas questões que são fundamentais, que na reforma trabalhista foram tiradas.
10:26 R	A questão da maior densidade sindical com amplitude de representação e maior representatividade: nós estamos debatendo com as novas classes trabalhadoras, com os aplicativos, várias questões, como a desregulamentação, a terceirização... E a questão, que foi colocada pelo Senador Paim e que estamos discutindo, da autorregulação da organização sindical, que é importante. Nós... Os problemas da organização sindical, quem tem de discutir e decidir são as entidades, as centrais sindicais, com amplitude. Nós fizemos um documento... (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - ... da autorregulação das centrais sindicais sobre financiamento, todas as centrais sindicais fizeram orientação, a CUT fez orientação das suas bases de como se deve proceder, como se deve descontar, não ter abuso. E a questão da contribuição negocial está dentro do conjunto, dentro do debate que nós estamos fazendo, contribuição negocial em percentuais justos, aprovada em assembleia, discutida por toda a categoria, e nosso entendimento é descontar de toda a categoria. Quem se opuser tem que ir lá discutir na assembleia, porque tudo que se negocia, o reajuste, todas as cláusulas sociais que são importantes, as cláusulas econômicas, todos os trabalhadores são beneficiados por isso. Então, a questão do... Se é contribuição negocial, assistencial... O próprio... A decisão do STF fala em contribuições de forma genérica. Isso é fundamental, e a gente tem que discutir, como foi colocado pela Procuradora, pela Dra. Valdete e demais. As práticas antissindicais são um absurdo. O que acontece nessa discussão de práticas antissindicais que são cometidas, e não tem nenhuma legislação! O Brasil, Paim, é cobrado pela OIT todos os anos. Nós já discutimos várias vezes lá no Conselho Nacional de Relações de Trabalho, no Conselho Nacional do Trabalho, há um projeto, já teve um acordo de centrais sindicais, um projeto discutido com o Ministério Público; o Ministério Público de Trabalho tem um projeto de práticas antissindicais... As empresas fazem absurdos, a questão da terceirização, que é um absurdo, e não acontece nada. E, como foi colocado pelo Gozze, a questão do direito de negociação dos servidores públicos. A regulamentação da Convenção 151 e 135, que tem relação, é fundamental, porque é um debate que nós fizemos, já foi aprovado um projeto aqui na Câmara e no Senado, e infelizmente foi vetado na íntegra aquele projeto. Está sendo discutido novamente na mesa. E isso é fundamental, todos os trabalhadores têm que ter essas garantias. A discussão... E a autonomia. A questão das contribuições, o limite das contribuições, a discussão, é problema da assembleia. Os trabalhadores é que vão decidir quanto, qual o percentual que vai ser descontado. Nós estamos discutindo... Inclusive, o Moacyr, aqui na mesa... Paim, nós queremos colocar um limite, que tenha o desconto, aí a categoria aprova se é um, se são dois, se são três, se são duas parcelas de três, isso é a categoria que vai decidir. Então não está... "Ah, pode ter três, quatro impostos sindicais". Primeiro, não é contribuição sindical, não é imposto sindical. Esse é um debate. É contribuição negocial, discutida e aprovada em assembleia, a categoria é soberana para discutir de que forma vai financiar suas entidades sindicais. E o sindicato só é forte se tiver realmente um financiamento. Tudo tem financiamento. A gente pode discutir aqui, Paim, o Fundo Partidário. Toda a população brasileira contribui para o fundo partidário. Podíamos dizer que não, a partir de agora não vamos contribuir. E várias outras. No financiamento eleitoral, que é importante ser público para não acontecerem os absurdos que tem, toda a população brasileira contribui.
10:30 R	Então, nada mais justo que discutir com todos os trabalhadores... Como foi colocado, se for uma assembleia de condomínio, estão aumentando o condomínio, e várias questões, todos... A decisão é soberana, desconta de todo mundo, independentemente... A maioria decidiu e é descontado. Por isso que o debate que se faz, a categoria é soberana, o debate do desconto discutiu amplamente, numa assembleia, amplamente convocada, os sócios e os não sócios, e a categoria é soberana para decidir como vai financiar seu sindicato. E só tem sindicato forte, o sindicato vai conseguir melhorar suas condições de trabalho discutindo essa questão da homologação das entidades se indicar vários pontos que estavam no debate. Está na mesa a outra atividade, o fortalecimento da deliberação coletiva. O absurdo hoje é, na reforma trabalhista, um acordo individual valer mais do que um acordo coletivo, do que uma convenção do título de trabalho. Nós estamos discutindo assim na mesa para corrigir esses pontos que não se admitem. Isso é um absurdo. Imagina, na reforma trabalhista, a categoria hipossuficiente passou a ser a patronal, o patrão, não o trabalhador. Ali ele pode sentar com... "Ou aceita as condições que eu estou colocando, ou está demitido." E nós temos no Brasil hoje várias empresas que não aceitam o trabalhador se sindicalizar. O trabalhador quer ser demitido, é só ele se filiar ao sindicato. Muitas, no setor privado. Muitas multinacionais, muitas empresas não admitem que o trabalhador se filie ao sindicato. Ele se filiou ao sindicato, ele está demitido. Isso a imprensa não coloca. Então, nós temos que discutir. Tem várias questões que são fundamentais no Estatuto do Trabalho. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - O debate que você faz aqui, muito bem aqui no Senado, é fundamental. Então, eu tinha muitas coisas mais a falar, mas pelo tempo, não é, Paim? Agradeço. E com certeza, nós, da CUT, e as centrais sindicais estão à disposição. E essa autorregulação que nós estamos debatendo, estamos apresentando, nós das centrais sindicais, todo problema que tiver, nós estamos criando uma ouvidoria para receber as denúncias e os problemas que tenham. Nós das centrais sindicais vamos atrás, vamos resolver, vamos discutir com as nossas entidades, porque não aceitamos abuso, aceitamos dentro da... Uma questão do desconto, mas que seja discutido e aprovado em assembleia. Meu estado é todo pelo acordo, mas é uma questão que é fundamental. Então, queremos parabenizá-lo. E estamos à disposição para o debate. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Valei Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT)... (Palmas.) ... que avançou além da contribuição negocial. Esse debate todo, porque só temos no Brasil uma situação difícil como essa devido à reforma trabalhista, Temer e o Governo anterior que fez, não é? Inclusive abriu as portas para o trabalho escravo no Brasil. Por isso que esse debate tem que ser... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terceiriza tudo agora. O pior é que o Supremo também endossou isso. Por isso que nós temos que reverter via lei. Somente na lei que nós vamos poder reverter esse quadro. Então, parabéns pelo processo de negociação que estão fazendo! Eu passo a palavra agora para o líder Paulo Oliveira, Secretário Nacional de Organização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). O SR. PAULO OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia. Bom dia a todos e todas. Saúdo o Senador Paim pela importância dele na luta em favor dos trabalhadores, em favor da organização sindical também. Saúdo os dirigentes sindicais, as autoridades presentes, todos que nos acompanham aí presencialmente e também pela internet. E buscaremos aproveitar essa oportunidade, Senador Paim, para também trazer a mensagem da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros). A gente inicia dizendo o seguinte, que está muito claro que o modelo neoliberal fracassou. O grande exemplo para isso é o que aconteceu a partir da reforma trabalhista - de forma muito breve -, que prometeu emprego, prometeu segurança jurídica, prometeu a modernização das relações de trabalho. Nós tivemos um desemprego alarmante, a segurança jurídica não aconteceu, porque todos os seus pontos foram discutidos no STF e a sociedade também não implementou e, na verdade, em vez de ter uma modernização das relações de trabalho, nós tivemos uma precarização das relações de trabalho. Então, eu acho que isso é um desenho muito claro de que esse modelo neoliberal fracassou e, naturalmente, do que a gente precisa, a partir desse momento, é estabelecer um novo padrão das relações de trabalho, um padrão de negociação que passe efetivamente por um debate entre os interessados, trabalhadores, sindicatos, empregadores e Governo, dentro desse processo que se cria nesse momento.
10:34 R	A sociedade percebeu isso, uma parcela significativa da sociedade percebe essa dimensão da necessidade de uma alteração, de discutir as questões relacionadas ao trabalho; não diferente o Judiciário também. Acho que a decisão do STF põe luz nesse cenário, a partir do momento que a gente tem um STF que sempre se preocupou com pautas importantes, pautas sociais e que a matéria do trabalho não era olhada da forma como a gente esperava, com um olhar mais geral do fortalecimento das entidades e da defesa do interesse dos trabalhadores. A gente vê uma mudança significativa a partir da decisão do Tema 935, do STF. E eu acho que a grande justificativa para isso está no desenho que parte na sociedade também já percebeu: sem os trabalhadores organizados, sem a sociedade organizada, nós não faremos o enfrentamento à sanha do fascismo a que a gente assistiu nos últimos tempos. O Judiciário percebe isso, a sociedade percebe isso e é importante que os sindicatos sejam fortalecidos para que a gente possa, de alguma forma, fazer aquele papel que o Estado, por si só, não dá conta, que é combater o risco do fascismo aqui no Brasil e em todo o mundo. Acho que o Governo do Lula estabelece um patamar na hora em que ele cria, através de um decreto, o grupo tripartite que traz empresários, traz trabalhadores e traz o Governo para dentro desse grupo para olhar para a dimensão da legislação trabalhista e sindical. E a elaboração disso se dá a partir de uma lógica que é a lógica efetiva da negociação. O que se busca, através desse debate nacional, é fortalecer as negociações coletivas e estabelecer através delas o financiamento sindical, que é o foco dessa audiência pública de que nós aqui tratamos hoje. É necessário efetivamente que os sindicatos sejam fortalecidos, porque através deles é que nós fazemos uma luta para combater a ainda desigual relação trabalho e capital. É importante que a gente tenha efetivamente sindicatos fortalecidos nesse sentido para uma construção de uma sociedade mais organizada e, efetivamente, que a gente possa levar a discussão fundamental, que é a lógica do trabalho decente, que é, de fato, a distribuição de renda, que é aquilo todos nós esperamos, que a sociedade espera: que o trabalhador possa, por meio do seu trabalho, levar dignidade para sua família, levar dignidade para si próprio, cuidar das relações relacionadas também à jornada de trabalho, que hoje é extrapolada, a partir da questão dos aplicativos. E, quanto a esse modelo de financiamento sindical, eu acho que a gente tem um modelo na sociedade já muito bem colocado, experimentado e funcional, que é a questão do modelo dos condomínios. A decisão da assembleia é uma decisão que tem efetivamente efeito a todos aqueles. Todos têm certamente os benefícios do resultado da luta que é realizada e efetivamente devem arcar com os custos necessários para manutenção dessa sistemática.
10:38 R	Acho que as centrais sindicais, quando fazem esse debate, trazem o debate para a sociedade nesse sentido e conjugam exatamente com a sua proposta, Senador, do Estatuto do Trabalho, acho que a gente vem exatamente nesse sentido, para mostrar para a sociedade que é necessário ter um sindicato forte e atuante, porque é, através dele, que efetivamente nós conseguimos entregar para a sociedade uma melhor condição. E acho que a pandemia demonstrou muito isso, porque, mesmo durante a pandemia, com todas as justificativas que aquele momento ofereciam, os sindicatos conseguiram, através das negociações coletivas, garantir reajuste de salário, garantir a manutenção de benefícios, como vale-alimentação e tantos outros benefícios que a própria convenção coletiva de trabalho faz a partir de uma dinâmica efetiva das relações daquele sindicato com a sua categoria, com aquela realidade. Então, me parece importante - já aqui finalizando a nossa fala -, porque o modelo de contribuição sindical compulsória que nós vivemos não encaixa mais nesse modelo de sociedade, o que faz, neste momento, uma necessidade de que o trabalhador em assembleia decida qual o modelo efetivo de sustentação dos sindicatos. Os trabalhadores decidem percentual, forma. Como o STF determinou a possibilidade de uma oposição à contribuição, que a assembleia decida qual é esse modelo efetivo e como ele vai se dar para que a gente possa ter de fato reorganizado esse processo de equilíbrio na relação capital e trabalho. Mas, em contrapartida a isso, os sindicatos, dentro desse contexto do grupo tripartite e também da unidade das centrais, quer oferecer para a sociedade um sindicato novo, um modelo de sindicato capaz de atender este momento que a sociedade vive, um sindicato democrático, um sindicato que dê a possibilidade de alternância de poder, se for interesse da categoria, que discuta contribuições razoáveis, que faça a luta efetiva em prol da categoria, mas também se preocupe com questões importantes da sociedade: o combate ao trabalho infantil, o trabalho análogo à escravidão, tantas outras mazelas que a sociedade tem, hoje, em que o sindicato é de fato um ator importante dentro desse contexto. Então, nós queremos olhar para esse modelo, para essa nova oportunidade que a sociedade coloca de organização sindical, mas também entregar um modelo de sindicato moderno, capaz de oferecer à sociedade uma luta que dialogue de fato com os trabalhadores, que interfira nas questões sociais da sociedade e em que a gente possa construir junto um Brasil mais forte, mais democrático e com justiça social. Então, acho que é essa a nossa participação pela CSB. Quero agradecer a oportunidade, parabenizar todos que estão aí, saudar em especial o Senador Paim pela luta e pela força que sempre demonstrou nas questões trabalhistas e sindicais. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, líder Paulo Oliveira, Secretário Nacional de Organização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que, com uma fala precisa e rápida, deixou claro aqui que o caminho, em novos tempos, é a contribuição negocial; nada melhor que uma assembleia para decidir. É como - me lembro aqui da Constituinte - eu, Constituinte, e Ulysses Guimarães dizia, quando não havia acordo: "Votem!", e o Plenário votava. Ainda hoje, qualquer dúvida, o Plenário é que decide, seja aqui, seja numa Câmara de Vereadores, seja nas Assembleias Estaduais, enfim, soberana é a Assembleia, e vamos caminhar nesse sentido, até para discutir a questão do direito de oposição, por que não? Então, é importante que a gente avance nesse debate.
10:42 R	E, por fim, nesta rodada que estamos fazendo, presencialmente também está o Sr. João Moisés Morais, Presidente da Força Sindical do DF. Eu queria convidá-lo para vir aqui para a mesa. Eu vou dar um jeitinho; não precisa ninguém sair, não. É só mais um que vem, ele pode vir aqui. Não precisa sair você. Bota uma cadeira, eu já fiz isso diversas vezes. Pronto, aí já deu aqui. Pronto, meu amigo. (Pausa.) Passamos a palavra a João Moisés Morais, Presidente da Força Sindical do DF, que fala pela Central. O SR. JOÃO MOISÉS MORAIS (Para expor.) - Bom dia a todos, aliás, já é quase boa tarde, não é? Bom dia ainda. Na verdade, eu vim representar o companheiro Miguel, que não pôde vir pela demanda de trabalho que ele teve hoje, de discussão da greve. Hoje ele fez uma assembleia de manhã e pediu que eu viesse representá-lo. Então, eu agradeço a todos os presentes, agradeço ao Senador por abrir a palavra para que a gente pudesse falar um pouco. Eu não vou falar representando nacionalmente, mas vou falar representando o DF; eu sou Presidente da Central Sindical do DF. Quero reforçar o que já foi dito aqui, deixar um pouco mais reforçado para que a gente possa continuar na luta e entrar dentro dessa pauta, para que volte realmente o direito da homologação, porque o trabalhador tem perdido muito, Senador; muitos, muitos trabalhadores. Hoje eu defendo uma categoria da qual quem faz as homologações, quem faz as demissões do trabalhador são os contadores, ou, então, o RH. E o trabalhador não tem nem condições de ir até o sindicato para poder fazer suas reivindicações. E, como foi a reforma trabalhista, com o enfraquecimento das entidades sindicais o próprio sindicato, às vezes, não tem nem como correr atrás e ir em defesa desses direitos do trabalhador, e eles têm perdido muito. Eu não tenho muito o que dizer aqui a não ser parabenizar a todos e reforçar que a Força Sindical do Distrito Federal, junto com a nacional, faz-se presente nessa luta. E quero reforçar também que o dever dos sindicatos é fazer a assembleia, e que na assembleia se decida o que vai ser custeio. Eu acho que ali é legal, é direito do trabalhador decidir. Por que o patrão tem que decidir quanto é que tem que custar? Por que o trabalhador não tem esse direito de chegar lá e dizer o quanto ele pode decidir? Então, o sindicato que defende uma categoria não vai ter dificuldade nenhuma de aprovar o que é o custeio para ele poder defender a própria categoria. Ele consegue. Se ele tiver o poder de levar uma pauta para poder reivindicar os direitos do trabalhador e conseguir levantar os direitos do trabalhador ali naquela assembleia, ele consegue também colocar um valor do custeio que dá para poder fazer a sua manutenção.
10:46 R	Eu não tenho que falar muito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO MOISÉS MORAIS - Não, está ótimo. Eu agradeço a todos. A minha palavra é curta, porque eu estou acompanhando, peguei um pouco pela metade a discussão aqui, não tenho muito... E eu acho que todos já falaram o que a gente deve falar. Eu agradeço. Parabéns a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus parabéns, João Moisés Morais, que rapidamente aqui representou a Força Sindical e foi na linha dos outros que falaram! Chegou o JP também aqui. O JP deve falar pela CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Se você concordar, você viria aqui à mesa para falar, ou quer falar daí mesmo? (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, ela fica, ela fica! Ela foi ao banheiro só. Faça o favor. O companheiro aqui do DF já cedeu o lugar. Ele já falou. Já que é a última mesa... Depois, a minha intenção é a seguinte: eu vou dar, se todos concordarem, a cada um dos presentes que está aqui a palavra para falar as considerações finais, em nome de todos os convidados. (Pausa.) Então, João Paulo Ribeiro, que fala pela CTB. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Para expor.) - Bom dia, Senador Paim. É uma imensa honra novamente estar nesta Casa, nesta Comissão, que sempre nos acolhe, acolhe as pessoas que precisam de voz, acolhe as pessoas que precisam passar suas propostas. E o senhor é, como fala o nosso Presidente João Domingos, a nossa autarquia especial aqui. Bom, eu quero saudar o Moacyr, o Valeir, o Gozze, todos os presentes e, em especial, as nossas amigas que são da Fasubra Sindical, entidade da qual eu sempre estive à frente, em que me formei, e hoje acho que me capacitei um pouco para estar aqui. Já que eu falei dessa federação, eles estão numa luta, na campanha salarial dos servidores públicos federais. Hoje é dia de luta, de paralisação, para que o Governo efetivamente faça a negociação. Então, nós aqui, em nome das centrais sindicais, acho que todos nós das centrais aqui estamos no apoio, estamos na luta para conseguir que tenha negociações efetivas, porque conversar a gente conversa, o problema é efetivar e passar o respeito a toda a categoria. Bom, primeiro, Paim, acho que, como o Valeir, eu estava, desde a fala do Moacyr, ouvindo e quero, em público, dizer que ando com um problema de insônia, não dormi à noite e, de madrugada, fui... Quando acordei, já eram 8h30. Até chegar aqui, foi meio difícil, mas queria, em nome da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras, do nosso Presidente Adilson Araújo, saudar mais uma vez o Senado na pessoa do senhor, que promove este debate, que ouve os trabalhadores. E, para variar, para não ser repetitivo ao que os companheiros e as companheiras falaram aqui, principalmente a companheira Valdete, da Procuradoria, quero dizer o seguinte: aqui, o Senado fez um desserviço ao apresentar uma proposta que veta algo que foi deliberado pelo STF. Isso não é o papel da Casa.
10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não foi o Senado. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Não foi; foi uma Comissão. Aí a gente ouvia aqueles discursos daquela pessoa que foi a Relatora, que acabou com... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu sou o Relator. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Não, mas agora mudou. Agora nós temos uma pessoa séria, porque uma pessoa que destrói o serviço, que acaba com a reforma, foi o principal proponente para destruir o movimento sindical, para mudar a reforma trabalhista daquele jeito... Não, não é sério e não é da nossa competência dizer que ele é uma pessoa séria no Senado. Desculpa, mas não tenho nenhum respeito a ele, e continua sendo uma pessoa que não ouve e apenas quer destruir quem luta, quem defende a nossa classe trabalhadora - é isso. Agora, tenho certeza de que ouvindo, principalmente... Não é da cabeça de um ex-dirigente sindical, um Deputado Constituinte, não é um dos melhores Senadores que vai dizer qual vai ser o voto. Eu tenho certeza de qual é o voto, e agora vai se botar a justeza política nesse tema. A justeza política é que deveria agora, Senador, no seu relato, dizer o seguinte: todo esse período que tivemos, alguém começou a discutir sobre por que o patronato continua? Por que o sistema confederativo, porque a CNTI, por exemplo, que tem os maiores prédios ali dentro. Inclusive, o próprio Governo aluga deles. Por que a cota deles, ao invés de abaixar ou ser tirada, foi ampliada? Eu acho que o relatório tinha que dizer. O patronato, os empresários têm financiamento, eles continuam sendo financiados. Inclusive, a Fiesp ajudou o golpe. Tem que dizer. É isso que nós estamos fazendo. Nós não financiamos; nós lutamos para que a democracia continuasse. E é isso: por ter lutado pela democracia, simplesmente eles tiraram o nosso custeio, da forma como foi feito, falado aqui, pelo Moacyr, da forma que não foi discutido, não foi negociado, não teve tempo, não nos organizamos, absolutamente nada. Aí, tentando copiar um pouco o meu camarada Gozze, que também atua na mesma área de serviço público, nós, servidores públicos, sequer temos isso, sequer temos regulamentação. E nós não temos que ter acordo em tudo, mas, por exemplo, ao invés de fazer negociação coletiva, dar o direito à liberação sindical dos trabalhadores do serviço público, de permitir que a gente possa fazer negociação, eles querem regularizar primeiro o direito de greve. Eu não tenho direito à negociação; por que eu vou negociar direito de greve? Isso foi um debate que o senhor fez aqui quando o Romero Jucá estava aqui dentro. Iam vetar o nosso direito de greve, e simplesmente nós negociamos aqui. O senhor foi um dos porta-vozes. O Romero Jucá conseguiu convencê-lo na época. Disse o seguinte: "Primeiro vamos dar autorização a vocês se liberarem, a vocês se custearem, a vocês negociarem, para depois saber como eu posso vetar a greve de vocês", porque, na verdade, não é um direito de greve; é vetar a greve do trabalhador do serviço público. Isso é o que acontece, por exemplo, em solidariedade aos trabalhadores do transporte de Brasília. Eles falaram: "Eu quero negociar, eu quero isso. Faz uma semana, faz duas semanas". Eles disseram: "Estou em greve". Por quê? Porque a única forma que se tem para negociar e pressionar o patronato ou mesmo os gestores, infelizmente, é a greve. A negociação coletiva vai inibir a greve. Eu fugi também do tema, mas inibe a greve. Mas eu acho que negociação coletiva é tudo, e passa pelo pressuposto de que o financiamento é fruto do que eu negociei, e tem que ser para todos. O espaço sindical é a assembleia, é ali o seu suor, é o estatuto de cada sindicato, é ali que se debate. A classe trabalhadora sabe muito bem como fazer greve, sabe muito bem como se organizar, e nós não precisamos de nenhum papel, alguma lei, algum projeto vetando, legislando ou organizando a gente. E nós, da CTB, a exemplo dos camaradas e companheiros que estavam na mesa, que também já deram sua orientação, desde que nós - como nós fazemos sindicalismo sério - já orientamos nossas bases, já colocamos como a melhor metodologia de ajudar a sustentar, organizar e tornar fortes as nossas lutas e nossas reivindicações.
10:54 R	Então, eu o saúdo, Senador, mais uma vez, sabe o carinho e o respeito que eu tenho pelo senhor, e peço um aparte também aqui em nome da nossa confederação, porque nós estamos com um projeto que já tem oito centrais sindicais apoiando, sobre o marco regulatório do serviço público. Nós precisamos fazer esse debate, porque nós estamos chamando de uma nova CLT, mas agora para os servidores públicos. Se não tem nenhuma regulamentação, nós vamos apresentar para o Governo, para as centrais sindicais, para todo o movimento sindical, agora, e já temos certeza de que nesta Casa, através da pessoa do senhor, nós vamos ser bem recebidos. Um grande abraço, felicidade, muita saúde e muita luta para o senhor. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - João Paulo Ribeiro, o famoso JP, Diretor de Relações Institucionais da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e representante... Aqui, no caso, ele falou pela CTB, já que eles não puderam mandar um representante - estava previsto, mas não puderam -, e você os representou muito bem. Nós estamos indo para os "finalmentes". Então, eu combinei aqui na mesa que os que estão presentes teriam um período de três a cinco minutos. Eu vou ler todas as perguntas que chegaram aqui, porque é obrigação desta Presidência, para o bem - não vou dizer para o mal, não é? -, gostem ou não gostem alguns, mas sou obrigado a ler todas. Se alguém quiser responder, responda nas suas considerações finais. Se não quiserem, eu respondo depois. Não há problema nenhum. Eu, aqui, em nome da Comissão, respondo a todas elas, se os convidados, nas suas considerações de três, cinco minutos, não quiserem responder. Vamos lá. Daniel Ribeiro, de Santa Catarina: "Como os sindicatos planejam adaptar-se às futuras formas de trabalho e manter sua relevância na era digital?". Pergunta nº 1. Quem quiser, responda. É só me pedir o papel. Renan Estanislau, do DF: "Muitos trabalhadores não concordam com o ativismo político exercido por alguns sindicatos e não gostariam de financiá-los. Colmo resolver?". Aqui a resposta é fácil, mas, se alguém quiser responder. Se não responder, eu respondo. Cassiano Mascarin, de São Paulo: "Por que não é permitido mais de um sindicato por categoria, de modo que o trabalhador escolha o sindicato que ele entenda que melhor o representa?". Simone Gomes, do Rio de Janeiro: "O sindicato pode exigir que o funcionário vá ao sindicato para fazer a carta de oposição? Não pode ser de [...] [outra forma]?". Depois vocês vão respondendo aqui, viu? Gentil Júnior, de São Paulo: "Quais [...] [medidas] serão [...] [tomadas] para que pessoas não se perpetuem na direção das entidades com [...] reeleições sequenciais?". Depois, agora, Fábio Gama, do Pará: "A representação da classe trabalhadora é fundamental para a equidade social [...]. Sugiro que as taxas sindicais sejam padronizadas". É isso que vocês estão construindo juntos aqui com a relatoria. Sérgio Zani, do Rio Grande do Sul: "Não deve haver cobrança obrigatória ao trabalhador que não quiser ser sindicalizado. Deve ser [...] de livre escolha [...]".
10:58 R	Orlando Pozzani, de São Paulo, diz: "Precisamos [...] simplificar as relações capital/trabalho, para podermos ter uma economia competitiva [e ele fala], sem sindicatos". Podem ver que eu estou lendo tudo, isto aqui é um espaço democrático. Faço isso em todas as audiências públicas, só não leio o que não chega para mim. José Edegar, do Rio Grande do Sul: "O trabalhador não pode ser obrigado a contribuir [...]. [Contribuir ou não para o sindicato] é uma questão de livre escolha do trabalhador [...]". Felipe Gabriel, de São Paulo: "A representação sindical imparcial é de vital importância para a manutenção dos direitos dos trabalhadores [...]", mas ele também entende que não deve ser obrigatória. Iva Araújo, do Pará: "Trabalhadores devem ter mais voz e participação direta nas decisões sindicais. A contribuição sindical deve ser simbólica e opcional [...]". André Luiz, do Rio Grande do Sul: "Qual foi o impacto da reforma trabalhista de 2017 [...] no custeio e na organização [...] [dos sindicatos]?". Juliano Sguizardi, de Mato Grosso: "Qual será a alíquota da contribuição a ser destinada para as entidades sindicais? Como será a forma de redistribuição [desses recursos]?". Paulo César, de São Paulo: "Por que um trabalhador que não possui filiação [...] [sindical] é obrigado a contribuir anualmente com um percentual do seu salário?". Vocês vão ver que muitas das perguntas se repetem e são de fácil resposta. Eu deixo para a mesa responder, mas, se não responderem, eu respondo. Marcos Bruno, do Amazonas: "O trabalhador sindicalizado e não sindicalizado deverá todos os meses solicitar o não desconto da taxa sindical? [...] [Isso pode ser feito online?]". Primeiro, não é todos os meses, mas vocês vão responder. Essas são as perguntas. Eu vou inverter agora, pessoal, para que não seja sempre... A ordem dos fatores dizem que não altera o produto. Então, eu vou inverter a sequência. Eu vou começar, como está aqui, com João Moisés Morais, Presidente da Força Sindical. Algum comentário? O SR. JOÃO MOISÉS MORAIS (Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O João Moisés Morais, então, abre mão da sua fala. João Paulo Ribeiro, CSPB, pode usar aí o microfone. É de três a cinco minutos - botem no painel. O.k.? É de três a cinco minutos. Botem três, e, se necessário, vai para cinco. Aí eu controlo aqui. O.k.? É com você, João Paulo Ribeiro. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Para expor.) - Eu acho que eu não vou nem precisar, porque eu vou deixar os companheiros aqui também contribuírem, mas eu queria dizer o seguinte. Primeiro, a instância deliberativa está nos seus estatutos, de cada sindicato. Lá está regulado. Geralmente - e é o que todas as centrais estão orientando, é o que a ampla maioria dos sindicatos sempre fez -, são assembleias. Eu acho que o trabalhador, primeiro, em vez de falar: "Ah, é mais um custo, é mais uma despesa, é mais um imposto, é uma contribuição", deveria entender que, na verdade, ele é que vai financiar a luta dele.
11:02 R	O sindicato é dos trabalhadores e não tem que ter nenhum artifício governamental ou patronal, porque tem patrão que paga também. Na iniciativa privada tem muito, não é? Os companheiros aqui, o Moacyr principalmente, que era procurador, sabe o que é isso. Então o patrão vai lá, chama o caboclinho dentro da salinha, toma um cafezinho, fala "toma para você" e negocia abaixo para os trabalhadores. Tem esse tipo de coisa, sempre existiu. E aí, quanto à pessoa que está falando, por exemplo, que não pode custear, eu acho que, primeiro, é o seguinte: todo mundo tem direito à oposição, não precisa concordar, mas tem que ter a coragem de se levantar, ir à assembleia e defender suas ideias; quem sabe convença o grupo do contrário. Essa é a primeira coisa. Segunda coisa: ele tem que entender que isso aqui é o fruto da sua negociação. Ele tem que também ter a hombridade de dizer o seguinte: "Eu também acho que o sindicato não tem que ter financiamento, não tem que ter força, fortalecimento. Estou abrindo mão do reajuste que o sindicato conseguiu. Estou abrindo mão da minha associação, porque tem um clube gostoso que eu jogo final de semana. Estou abrindo mão das lutas que o sindicato faz nacionalmente em que vêm para Brasília". Como os companheiros falaram, acho que o Moacyr falou, uma passagem aérea para vir para cá a uma audiência pública às 9h da manhã alguém sabe quanto custa? (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Isso é um absurdo. Ninguém sabe como é que o sindicato luta. A pessoa sabe como é que as pessoas estão lidando com as suas famílias, deixando seus filhos, suas esposas ou maridos para virem aqui defender o trabalhador e depois não ter como financiar? A gente precisa a começar a pensar nisso. Então a pessoa vê: "Ah estou tendo aumento e não gosto. Estão aumentando os custos, estou pagando mais caro". Não, companheiros e companheiras, vocês estão ajudando o seu sindicato, as suas lideranças a se autofinanciarem, porque nós não somos pelegos, como se falava. Nós não estamos sendo pagos pelo Governo, nós não estamos pagos pelos patrões. Nós precisamos de financiamento, porque você é a melhor pessoa. Se não está bom o sindicalista, aqueles dirigentes não estão bons, troca! A cada dois, três, quatro anos tem revezamento. Vai lá, entra no lugar dele e faça melhor. É assim que se faz oposição, é assim que se luta, mas não é tentando destruir. E digo: vai pesquisar porque todos os patronatos, todos os patrões têm financiamento, têm ajuda e não têm veto, e simplesmente, para nós trabalhadores, começam a inventar um monte de coisa. Então é o seguinte: tenha a organização, seja livre e abra mão também dos ganhos e das reivindicações que cada sindicato consegue conquistar. É isso. É do fruto da negociação coletiva que nós estamos dizendo; nós não estamos dizendo aqui para ajudar pessoas que ficam se enriquecendo, como algumas pessoas e a mídia falam. Então a mídia tem que começar a ser também mais justa com a gente, porque, se a gente depender de ficar ouvindo a mídia burguesa hoje, como a gente gosta de falar, a gente não vai acreditar em sindicalista e nem em sindicato, que é um instrumento de luta conquistado com muita luta através dos trabalhadores. Por exemplo, Senador, a gente vem falando: abra mão do décimo terceiro, porque é fruto de luta de sindicalista; abra mão das férias, porque o um terço de férias... É isso. Começa a pensar desse jeito que é mais fácil para gente começar a fazer o diálogo. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O João Paulo Ribeiro falou pela CTB e já respondeu a uma série de perguntas que iam na mesma linha. "Como pode dizer não ou sim?" Ele disse: é fácil, é na assembleia. Faça o debate na assembleia, que é soberana, como é aqui no Congresso, como é em qualquer condomínio, em qualquer lugar. Estou resumindo aqui: o caminho é a assembleia. E sempre lembrando que o acordo coletivo, o dissídio coletivo é para toda categoria; não é só para quem é sócio ou não é sócio. Muito bem. O João Paulo já usou o tempo dele. Valeir. Estou indo daqui para lá. Valeir Ertle é Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores. O SR. VALEIR ERTLE - Eu tinha ido ao banheiro e não peguei todas as perguntas, mas vou tentar responder a algumas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai lá. O SR. VALEIR ERTLE (Para expor.) - Questão do ativismo político: acho que todo o trabalhador, todas as pessoas são ativistas política. Então a gente discute. Todo ativismo que a gente faz é discutir que os trabalhadores realmente votem em pessoas que são conscientes e defendem os trabalhadores, porque as pessoas elegem o Lula, mas votam em Deputado que é totalmente contrário a defender os trabalhadores, a pauta dos trabalhadores, defender direitos dos trabalhadores, como foram tirados aqui, na reforma trabalhista, inúmeros direitos que os trabalhadores têm.
11:06 R	E só não está pior porque os sindicatos fazem luta, os sindicatos têm as convenções coletivas de trabalho, e é fundamental. A questão de mais de um sindicato por categoria. Hoje nós temos a unicidade sindical resguardada na nossa Constituição, mas o que nós estamos discutindo lá na mesa tripartite, na mesa bipartite? Nós queremos discutir, democratizar os estatutos, ter o limite de mandato - no debate, é no máximo quatro anos de mandato - e ter condições do seguinte: aquele sindicato, democratizando o estatuto, democratizando o acesso, e as entidades sindicais têm que prestar conta para os trabalhadores da sua receita, das suas despesas, isso é fundamental. E aí, com o estatuto democrático, com as condições, se sindicato não está trabalhando, não está defendendo os trabalhadores, você vai lá, faz oposição e tem condições de mudar o sindicato. É a isso que os trabalhadores têm direito. O sindicato são os trabalhadores, os dirigentes sindicais estão lá representando todos os trabalhadores, isso que o pessoal tem que entender, todos os trabalhadores têm que entender nesse sentido. Como já foi colocado, e na minha fala eu coloquei, teve um impacto muito grande a reforma trabalhista, tirando os direitos dos trabalhadores, e o impacto que teve foi para enfraquecer as entidades sindicais. Quiseram acabar com as entidades sindicais, só que as entidades sindicais, junto com seus trabalhadores, fizeram campanha... (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - ... fizeram mobilizações, fizeram essa campanha de sindicalização. Estão aí resistindo, e, com certeza, vão resistir e vão fazer muitas lutas nesse sentido. Como já foi colocado, a contribuição negocial que nós defendemos foi discutida e aprovada em assembleia. Que seja um percentual justo com que os trabalhadores acham que têm que financiar o sindicato, através de um debate, de um acordo coletivo de trabalho ou de uma convenção coletiva de trabalho. Então, por isso, quando discutimos esse tema, quando discutimos a convenção coletiva de trabalho, discutimos um acordo coletivo de trabalho que vai trazer benefício para todos os trabalhadores daquela empresa ou de toda a categoria que está ali. E o sindicato negocia inúmeros... Cada entidade sindical, cada categoria tem um piso mínimo. Ali tem um piso mínimo. Olha, o meu sindicato tem um piso de dois mil e poucos reais, é o piso mínimo. Nenhum trabalhador pode entrar com menos que isso, pode entrar com mais do que isso. Os pisos, todas as cláusulas sociais, as cláusulas econômicas, as garantias, as folgas que se negociam, o trabalhador que trabalha aos domingos e feriados, vale-refeição, vale-alimentação, são inúmeras cláusulas que são benefícios de toda a categoria. Então, como foi colocado, o trabalhador vai abrir mão desses benefícios? Ou ele é sanguessuga, e alguns contribuem para ele ser beneficiado? Então, é fundamental que todos os trabalhadores discutam, contribuam com ele, fortaleçam o seu sindicato. Por isso que o patronal não quer, muitos Deputados e Senadores não querem o sindicato forte, porque ele vai lá esclarecer a categoria, vai fazer luta, vai ter mais benefícios para os trabalhadores, mas muitos empresários não querem que o sindicato seja fortalecido, principalmente os sindicatos de trabalhadores, porque, com o sindicato fortalecido, são mais benefício para o trabalhador através de muita luta, através de uma boa convenção, de uma boa negociação. Quando não conseguimos uma negociação, vai para a greve para conseguir aquele benefício, como está hoje. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - Está difícil chegar aqui hoje. Estão em greve os trabalhadores do transporte aqui de Brasília, numa luta importante, em benefício de toda a categoria, negociando uma nova convenção de trabalho, e isso é fundamental. Então, por isso que é importante, e, com certeza, não estamos discutindo, de forma geral, os abusos.
11:10 R	Essas questões as centrais sindicais têm obrigação de discutir. Agora, o que não pode, se um ou dois sindicatos fazem coisa errada, é a exceção virar regra. Não é, a regra geral... Todos nós temos... A CUT tem mais de 3,8 mil sindicatos filiados. Se um ou outro sindicato comete erros, nós vamos chamar o sindicato e vamos discutir. Por isso é que, na autorregulação das centrais sindicais, todas as centrais sindicais vão chamar os sindicatos que fazem parte da sua base e, se tiver abuso, nós vamos corrigir. Isso é fundamental. Esse é o debate da autorregulação, e nós vamos estar discutindo todas as questões. Paim, obrigado. Parabéns pelo debate! Estamos à disposição para novos debates. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Valeir, Secretário Nacional da CUT. Vocês estão vendo que eles estão respondendo a todas as perguntas. Alguém achou que eu não ia ler? Eu li todas, não ficou nenhuma aqui, mas eu acho que estão se completando, não é? Como foi dito aqui agora, todo o arcabouço que é negociado favoravelmente ao trabalhador, pode ter certeza... No meu tempo, era, no máximo, 1% e uma vez por ano só - uma vez por ano. E as vantagens do trabalhador eram muito mais do que isso. Fizemos acordo de 5%, 6%, 7% além da inflação. Estou lembrando daquele tempo. Claro que os tempos vão mudando, mas, o que eu quero dizer é que, com o sindicato se mobilizando, como estão se mobilizando, o percentual mínimo - inclusive, aqui foi usado o termo razoável - é muito menos do que as vantagens todas que a categoria toda vai ter. Todos vão ter, e não só aquele que porventura seja sócio ou não. Mas vamos lá. Quem tem que responder a vocês felizmente está respondendo a tudo já. Não se intimidaram com uma perguntinha ou outra, respeitando, claro, quem fez as perguntas. Por favor, agora a Procuradora do Trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Heloísa Siqueira de Jesus. A SRA. HELOÍSA SIQUEIRA DE JESUS (Para expor.) - Bem, no debate, nós aqui já enfrentamos várias questões assim de suma importância. Eu gostaria de aproveitar este momento para esclarecer talvez alguns questionamentos que foram colocados pelos cidadãos, pelos nossos cidadãos aqui, brasileiros que estão nos acompanhando, em relação, por exemplo, à unicidade sindical. A unicidade sindical foi uma opção do legislador constituinte. Então, existem vários modelos de estruturação sindical, e um desses modelos é o da unicidade sindical. Então, apenas um sindicato representa uma categoria numa base territorial, e essa base territorial não pode ser menor que o município. Essa foi uma opção do nosso legislador, e, como em toda opção, existem benefícios e existem pontos negativos, mas essa foi uma opção do nosso legislador. Um dos pontos positivos da unicidade sindical é justamente fortalecer os sindicatos, que existam poucos sindicatos, mas fortalecidos. Outra questão é relacionada ao custeio das entidades sindicais que foi posta em uma das perguntas, fazendo referência expressa à reforma trabalhista. A contribuição sindical negocial, no caso, que denominamos como contribuição assistencial ou negocial, é prevista na Constituição Federal, tem uma previsão expressa. A forma como essa contribuição vai ser cobrada cabe à legislação infraconstitucional estabelecer.
11:14 R	Antes da reforma trabalhista havia uma imposição, uma contribuição compulsória de todos os trabalhadores da categoria. E com a reforma de 2017... (Soa a campainha.) A SRA. HELOÍSA SIQUEIRA DE JESUS - ... essa contribuição foi... a compulsoriedade foi retirada, não há mais essa compulsoriedade. Então, eu vou deixar só essas duas perguntas respondidas e gostaria só de ressaltar uma questão aqui muito importante no mundo do trabalho. Houve uma pergunta relacionada à perpetuação de dirigentes sindicais dirigindo os sindicatos. Para que haja alternância, tem que haver uma participação dos trabalhadores, não é? Então, os sindicatos são um reflexo, um espelho da categoria que representam. Se querem mudar a direção, que participem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, muito bem. A SRA. HELOÍSA SIQUEIRA DE JESUS - ... que votem, que montem chapas, que sejam ativos na entidade sindical e façam as mudanças que entendam que devam ser feitas. Têm liberdade para isso, têm autonomia para isso, sem nenhuma interferência de autoridades públicas, sem nenhuma interferência dos empregadores ou de terceiros. Agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Parabéns, Dra. Heloísa Siqueira de Jesus, Procuradora do Trabalho. Eu faço um comentariozinho rápido, mas quando a senhora falou, eu achei muito importante a sua fala, inclusive essa última questão, porque eu nunca me esqueço... Pode ser uma piadinha, mas tem tudo a ver com o momento. Um dia um cidadão me contou que tinha um amigo dele que vivia reclamando de Deus, porque ele nunca, nunca ganhou na loteria. E daí Deus olhou lá de cima e veio uma vozinha perguntando: "Mas tu jogaste alguma vez na loteria?". "Não, eu nunca joguei, eu nunca fui lá." (Risos.) Não vai ganhar nunca. É o que a senhora falou aqui, vai para a assembleia, participa. Eu ia para a assembleia, participava sempre. Na empresa em que eu trabalhava, tinha aquela história na Cipa de um ser eleito pelo empregador e o outro ser votado pelo trabalhador. Aí eu simplesmente realizei uma assembleia e disse o seguinte: "Vamos fazer o seguinte, o Presidente da Cipa vai ser votado e o Vice também". Quem se elegeu? Eu. Mas eu tive a cara de pau de ir lá e dizer que eu queria ser votado, não queria ser indicado pelo empregador. Até seria indicado, na época, porque eu tinha curso de inspeção de segurança, essa coisa toda. Então é isso, tem que participar. Tem que participar. "Ah, eu gostaria de ser Senador." Filie-se a um partido político, dispute a eleição, você vai ser Senador. Eu era um peão de fábrica e virei Senador, cheguei a Vice-Presidente dessa Casa, porque eu me apresentei. A mesma coisa é no sindicato. Está claro aqui na fala de todos: se apresentem. No meu tempo, montamos uma oposição e ganhamos, respeitosamente ganhamos. Mas vamos em frente, só faltam dois. José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor. O SR. JOSÉ GOZZE (Para expor.) - Pois é, acho que já falaram praticamente tudo, mas eu fico agora... Vou falar de um outro lado. Eu fico pensando como é que essas pessoas que reclamam do sindicato, que dizem que querem votar contra, como é que elas se relacionam no próprio local de trabalho? É muito esquisito. Será que são pessoas que chegam lá sem falar com ninguém, fazem o seu trabalho no início do dia, vão embora no final do dia e não conversaram? Não existe uma cumplicidade entre os trabalhadores daquela empresa? Eles sabem que isso entre os patrões existe, agora, não existe da parte deles. E ai eu acho que a melhor coisa é uma sugestão. Primeiro, vejam todas as informações, busquem se informar melhor, vejam como é que o sindicato funcionou. Vai lá no sindicato e diz assim: "olha, eu ouvi dizer que vocês aqui estão preparando um trabalho para nós, trabalhadores, em nossa defesa. Eu queria também participar, eu queria ver como é que funciona. Saibam que eu vou ser contra muita coisa, mas eu quero vir aqui, conversar com vocês e saber como é que isso funciona". Entendeu? Não adianta virar as costas. "Vim ver como é que funciona, talvez eu também esteja formando uma diretoria junto com vocês, vou ser favorável quando a coisa for importante, vou ser contrário quando a coisa for contra o trabalhador, mas eu vou estar aqui presente, viu? Ouvi dizer que vocês fazem um trabalho em nossa defesa, estou aqui para caminhar junto com vocês". Acho que essa é a parte importante daqueles que acham que não têm a obrigação de contribuir, apesar de receber o benefício.
11:18 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor. E, por fim, foi o primeiro a falar nessa audiência pública de hoje, Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Nova Central dos Trabalhadores. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Para expor.) - Senador, mais uma vez, gostaria de parabenizar pelo seu trabalho, pela sua vida histórica, cumprimentar a mesa, a Dra. Heloísa, Gozze, Valeir, João Moisés, JP, aos nossos telespectadores presentes aqui. Quero agradecer a oportunidade e dizer que, mais uma vez, entidade sindical não é clube. Nós representamos, o movimento sindical representa toda a categoria e as nossas negociações são universais. Então, aquele companheiro nosso que diz assim: pode ser opcional? Eu pergunto se seria opcional o reajuste que o sindicato dá. Cesta básica, plano de saúde... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando negociam o aumento real acima da inflação. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Tudo. A estabilidade da gestante e toda a estrutura das convenções. Se você perguntar aqui para a mesa e para quem está nos assistindo, as convenções coletivas têm 40, 50 cláusulas. Será que essa pessoa abre mão de tudo? Isso seria primeiro. Segundo: se a contribuição é opcional, será que é opcional também receber as benesses, o resultado da negociação coletiva? Porque não é fácil, não. Ele participou dessa composição, participou dessa construção dessa convenção coletiva, da negociação? Senador Paim, o senhor tem trabalhado anos e anos e foi um defensor contra a pejotização. E nós trabalhamos juntos aqui. Hoje a história da pejotização está voltando. Quem foi PJ lá atrás está voltando para ser celetista. (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Por quê? Porque a pejotização acabou com os direitos dos trabalhadores. Aquela história de ele chegar e dizer assim: não, eu vou negociar com o patronal... Isso não existe. Não existe. A negociação é só de um lado, o meu posicionamento é esse.
11:22 R	E só para voltar e encerrar praticamente a minha fala, está saindo um vídeo que agora, esses dias atrás, viralizou novamente, de um apoiador do Governo passado, um que veste camisas verdes e tem umas estátuas por aí pela empresa, defendendo a contribuição patronal, dizendo que o sindicato patronal tem que ser forte, representativo, por isso todas as empresas dele estão contribuindo com o sindicato patronal e não podem, as outras empresas, deixar de contribuir. Se é bom para o patronal, por que não é bom para nós? Agora, vamos ser bem sinceros, nós não podemos deixar... Nós não nos metemos na contribuição patronal, nós não dissemos se é muito ou se é pouco, isso é problema deles. Não, em nosso segmento, quem tem que decidir é o trabalhador, se é pouco, bastante ou da forma que seja, certo? E, para finalizar, eu gostaria de dizer, Senador, que, em suas mãos, nós temos a possibilidade, eu acho, de resolver parte desse movimento, porque hoje nós temos o seu estatuto, que está muito bem montado, temos o Projeto 552, temos o projeto das centrais e temos o projeto do Fórum Sindical Sul, de que V. Exa. tem participado, inclusive. Então, nós temos bastantes opções para resolver essa questão do movimento sindical brasileiro. Para finalizar, eu gostaria de deixar a nossa solidariedade aos trabalhadores do transporte coletivo que hoje estão em greve aqui no Distrito Federal. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Pessoal, eu sei que alguns queriam falar um pouco mais. O problema é que já são 11h30 praticamente e a moçada aqui toda tem que almoçar. Ás 14h, nós já temos outro momento aqui e eles têm que organizar para a outra audiência pública que vai ser sobre o Fundo de Garantia e a sua correção. É um outro debate que vamos ter aqui já a partir das 14h. Eu ainda tenho que estar 13h45 no Plenário do Senado para que eu possa fazer uma fala lá inclusive, sou um dos primeiros oradores, mas falo lá e venho para cá. Por isso, hoje, pedimos que os presentes aqui, que foram em torno de seis, usassem a palavra em nome daqueles que estão à distância, mas todos estão contemplados. Acho que a fala foi muito boa de todos, foi numa linha adequada, correta, equilibrada, tranquila, mostrando à classe trabalhadora do campo, da cidade e também da área pública que, quando se faz um acordo coletivo, um dissídio coletivo, todas as vantagens... Olha, o sindicalismo vem desde a época de Getúlio e até hoje ele sempre teve algum tipo de contribuição. E quem contribui? Vai ser o... Vou dar um exemplo aqui. Nós, aqui no Congresso, é que vamos lá contribuir? Não. A contribuição é da categoria livremente decidida em assembleia e ali a gente bota um teto, entendo eu, mas se a nossa categoria entender que é zero, é zero, a assembleia é que vai decidir. Ou, acho que não? Pelo menos eu penso assim. Se eu estou enganado, me digam aqui. Se a assembleia... (Intervenções fora do microfone.) O SR. VALEIR ERTLE (Fora do microfone.) - O que o sindicato negociou... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprova o que ela quiser. Se a categoria disser: "Não, eu quero dar zero porque o sindicato não me representa". Vá lá e diga isso. Agora, se for um percentual, repito, que é um percentual mínimo comparado com as vantagens, uma vez por ano, por isso o bom senso manda nós caminharmos nesse sentido. E veja, mesmo aqui no Congresso, mesmo aqueles que estão se posicionando contra, eles dizem: "Não, eu não sou contra a contribuição negocial".
11:26 R	Eles criam por outros caminhos algumas barreiras, mas eles também não dizem, em nenhum momento, que eles são contra. Eles podem criar barreiras por via, digamos, que eu não gostaria nunca que acontecesse, porque eu quero uma coisa transparente, nítida, e que a categoria saiba que ela contribuiu para aquele sindicato para defender os seus interesses. Caso não entenda que não é por ali, bom, é natural o direito de oposição, eu digo, da forma mais ampla e democrática. Foi o que eu fiz no meu sindicato: quando vi que não dava, montei uma oposição e pronto, resolveu a questão também como dois e dois são quatro. O.k., pessoal? Então, eu agradeço a todos que participaram e já informo que isso aqui foi uma audiência na Comissão de Direitos Humanos, mas nós teremos um ciclo de debates lá na CAS para instruir o PL 2.099, de 2023, sobre essa questão da manutenção das entidades. Em princípio, está marcado - Humberto Costa é que decide - para 29/11. Eu, como Relator, estarei lá e participarei de todos os debates, inclusive ouvindo empregados e empregadores. Então, alguns que, porventura, não puderam participar, podem se organizar, porque teremos muito debate sobre esse tema. Até, quem sabe, nesse período, se construa um acordo. Eu recebi este documento das centrais, é um documento com uma, duas - só para dizer que eles estão trabalhando -, três, quatro, cinco, assinado por todas as centrais, em que eles estão mostrando já caminhos para a construção de um projeto que atenda a todos, empregados e empregadores; todos serão beneficiados. Eu entendo assim: todos serão beneficiados porque é um interesse comum. Feito, pessoal? Então, uma salva de palma para vocês. (Palmas.) Está encerrada a nossa audiência de hoje pela manhã; voltamos às 14h aqui para discutir fundo de garantia. (Iniciada às 9 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/11/2023 - 81ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa