25/10/2023 - 44ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 44ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina -se à apreciação de item único.
R
ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45, DE 2019
- Não terminativo -
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas nos 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 97, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 161, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 210, 218, 220, 227, 231, 232, 233, 239, 240, 253, 256, 259, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 333, 334, 337, 339, 346, 347, 348, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 409, 415, 421, 422, 433, 436, 437, 439, 445, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 493, 497, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 540, 546, 548, 555, 557, 559, 560, 571, 577, 578, 579, 580, 590, 593, 594, 596, 598, 600, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 651 e 657, tudo na forma do seguinte substitutivo, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nos 110, de 2019 e 46, de 2022, e as demais emendas a elas apresentadas.
Observações:
- Foram apresentadas 665 emendas à Proposta;
- Foram realizadas 9 (nove) audiências públicas sobre a Proposta;
- Foram apresentadas em 25/10/2023 as Emendas nº 666 a 669 (dependendo de relatório).
TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 110, DE 2019
- Não terminativo -
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas nos 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 97, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 161, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 210, 218, 220, 227, 231, 232, 233, 239, 240, 253, 256, 259, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 333, 334, 337, 339, 346, 347, 348, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 409, 415, 421, 422, 433, 436, 437, 439, 445, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 493, 497, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 540, 546, 548, 555, 557, 559, 560, 571, 577, 578, 579, 580, 590, 593, 594, 596, 598, 600, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 651 e 657, tudo na forma do seguinte substitutivo, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nos 110, de 2019 e 46, de 2022, e as demais emendas a elas apresentadas.
Observações:
- Foram apresentadas 665 emendas à Proposta;
- Foram realizadas 9 (nove) audiências públicas sobre a Proposta;
- Foram apresentadas em 25/10/2023 as Emendas nº 666 a 669 (dependendo de relatório).
TRAMITA EM CONJUNTO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 46, DE 2022
- Não terminativo -
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e outros
A autoria é do Deputado Baleia Rossi.
O Relator da matéria no Senado Federal é o Líder Eduardo Braga.
O relatório é favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Algumas observações sobre a matéria: foram realizadas nove audiências públicas para instruir a matéria. Até a apresentação do relatório foram apresentadas 665 emendas.
Em 25/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 666, de autoria do Senador Magno Malta; 667 e 668, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; 669, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, dependendo de relatório.
R
Em 24/10/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 411, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Em 20/10/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 499, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Em 17/10/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 146, de autoria da Senadora Zenaide Maia.
Em 10/10/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 361, de autoria do Senador Weverton.
Em 15/09/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 161, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Em 12/09/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 71, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Em 31/08/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 03, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Em 28/08/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 43, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Em 22/08/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 52, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Em 15/08/23, foi apresentado requerimento de retirada da Emenda nº 42, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga para proferir o relatório.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu queria iniciar a minha fala hoje aqui agradecendo não só ao Presidente Rodrigo Pacheco pela indicação do nosso nome para a relatoria desta importante matéria, mas também ao nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Mas também agradecer aos colegas Senadores e colegas Senadoras pela contribuição ao longo desses mais de cem dias de trabalho dedicados à construção desse relatório.
Quero também agradecer a toda Assessoria Parlamentar, sem a qual não teria sido possível chegarmos até o dia de hoje. Agradeço também à Consultoria do Senado, na pessoa do nosso Consultor-Geral, Dr. Danilo, que não mediu esforços para que nós pudéssemos chegar também ao dia de hoje com o relatório que, como vocês viram, envolve mais de 660 emendas apresentadas.
Quero também agradecer ao Ministério da Fazenda, de uma forma muito especial ao Secretário Bernard Appy e à sua equipe, pela dedicação ao longo desses dias todos na construção desse relatório.
E não posso deixar de agradecer ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Presidente Bruno Dantas e de todos os Ministros daquela Casa e do seu corpo técnico pela importante contribuição que deram na construção desse relatório que nós apresentamos no dia de hoje à Comissão de Constituição e Justiça.
R
E eu gostaria de poder também agradecer a mais de 1,3 mil pessoas que passaram pelo nosso gabinete - e que foram recebidas ou pelo Senador ou pela nossa equipe - para apresentar sugestões, trazer contribuições para este debate.
Ao cabo de todo esse trabalho, depois de termos feito todas as audiências públicas da CCJ e de termos recebido as contribuições também das Comissões Permanentes do Senado, seja da Comissão de Ciência e Tecnologia até a Comissão de Assuntos Econômicos, que apresentou um grande trabalho executado pelo Presidente Vanderlan e pelo Presidente do grupo de trabalho, o nosso eminente Senador Efraim Filho, que fizeram grandes contribuições também para o trabalho que nós estamos apresentando aos Srs. Senadores no dia de hoje... Portanto, eu quero agradecer todas as contribuições a todas as Comissões. Foram 670 emendas no total; das quais, 169 emendas acatadas. Nada disso seria possível sem a contribuição das Sras. e dos Srs. Senadores.
Além dessas audiências, além dessas contribuições, tivemos duas sessões temáticas presididas pelo Presidente Rodrigo Pacheco no Plenário do Senado. Uma, ouvindo os Srs. Governadores de todos os estados brasileiros, que aqui compareceram; numa sessão temática que durou mais de seis horas, em que os Governadores tiveram a oportunidade de apresentar a sua perspectiva e a sua visão sobre a reforma tributária. E a outra foi uma sessão temática dos municípios, em que representantes tanto da Frente de Prefeitos como da Confederação Nacional de Municípios estiveram representados. Nessa sessão temática, que durou mais de cinco horas, nós também ouvimos as mais diversas contribuições vindas dos municípios.
Após todo esse trabalho, nós apresentamos o relatório, que está publicado.
E, Sr. Presidente, como foi construído o entendimento com as diversas Lideranças da Casa, com o Presidente Rodrigo Pacheco e com V. Exa., estamos lendo o relatório no dia de hoje, estamos publicando o relatório no dia de hoje, e este relatório ficará para contribuição e debate com a Comissão de Constituição e Justiça até o dia 7 de novembro, para que nós tenhamos tempo para construirmos aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, o entendimento, o aprimoramento e o avanço sobre o texto que ora apresentamos. Portanto, faremos com absoluta transparência... (Pausa.)
Estão aqui me corrigindo: não foram apenas 169 emendas acatadas; foram 205 emendas acatadas. Portanto, 205 emendas foram acatadas, de um total de 670 emendas apresentadas...
R
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mais de 30%.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, mais de 30% das emendas foram acatadas. E atendemos também as contribuições, como eu disse, das Comissões que não foram apresentadas na forma de emenda, mas, sim, na forma de entendimentos, de sugestões.
Então, conversando aqui com o Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de pedir autorização ao Presidente e ao Plenário para, em vez de ler as mais de 180 páginas do relatório, eu ler aqui um resumo do relatório, apresentando, portanto, a síntese, já que teremos duas semanas de prazo para que esta Comissão possa se debruçar sobre o relatório, e nós podermos, ao longo desse tempo, debater o relatório, dialogar sobre ele, fazendo as negociações, os entendimentos e as tratativas sobre esse.
Eu estou fazendo aqui um apelo, em nome da tratativa que tivemos com várias lideranças da Casa e com os dois Presidentes - do Senado e da CCJ - para que nós pudéssemos fazer a votação em uma sessão extraordinária da CCJ, no dia 7, para que nós tivéssemos a semana de 7, 8 e 9 dedicada à votação da emenda da reforma tributária, seja na CCJ, seja no Plenário, tendo em vista a complexidade do tema, o número de emendas apresentadas e, obviamente, o longo debate que nós teremos sobre o tema.
Esse é um apelo que faço ao Presidente da CCJ e aos Srs. e Sras. Senadoras, diante do entendimento que buscamos com os diversos Líderes da Casa nas conversas que tivemos nos últimos dias. (Palmas.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Aprovado. Merece aplauso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu gostaria de começar, Sr. Presidente, hoje esclarecendo que iniciamos a escrever uma página muito importante da nossa história. E aqui entre nós estão dois companheiros que fazem parte delas, o nosso Senador Armando Monteiro e o nosso Deputado Luiz Carlos Hauly, que aqui estão entre nós, além do Deputado Reginaldo Lopes, que aqui se encontra conosco. E faço questão de mencionar também a autoria da PEC 45 por parte do Deputado Baleia Rossi.
Após quatro décadas de debate e inúmeras negociações frustradas, finalmente podemos dizer que construímos um consenso mínimo capaz de oferecer ao país um novo modelo tributário. Um texto que começou a ser gestado na Câmara dos Deputados e agora se consolida com as contribuições apresentadas no Senado.
Estamos chegando ao fim da era dos impostos em cascatas, que oneram o bolso do consumidor, em especial dos mais pobres, e tanto comprometem a competitividade da produção nacional. Estamos próximos de dar um basta definitivo à guerra fiscal entre estados, que nos últimos anos ampliaram as desigualdades regionais e hoje alimentam o que tenho chamado de federação da desconfiança.
R
Como tenho pontuado, o fato é que os municípios pequenos desconfiam dos grandes, que desconfiam dos Estados, que juntos desconfiam da União, que desconfia do Congresso. E o setor produtivo desconfia de todos, criando assim a tempestade perfeita na qual decisões do Executivo e do Legislativo na área tributária acabam, em grande parte, sendo questionadas no Judiciário, que também virou alvo de desconfianças nesta cadeia sem fim, e isso precisa, definitivamente, acabar.
Mais do que simplificação da tributação sobre o consumo, a partir da unificação dos cinco tributos em um só, o novo Imposto sobre Valor Agregado, o IVA Dual, trabalhamos para assegurar aos contribuintes e ao setor produtivo segurança jurídica à redução do chamado Custo Brasil. Como me comprometi desde o início, trabalhamos para manter a neutralidade da carga tributária, pois o brasileiro não aguenta mais pagar impostos. E, como não poderia deixar de ser a Casa da Federação, nos empenhamos para garantir um novo equilíbrio federativo, no qual nenhum brasileiro será deixado para trás nesta nova fase da economia brasileira, esperamos nós, de prosperidade e crescimento sustentável.
O relatório que apresento agora à Comissão de Constituição e Justiça é fruto de um árduo trabalho desde o início, 11 de julho, quando recebi a missão de relatar a PEC 45, de autoria do Deputado Baleia Rossi, e, sem dúvida alguma, é um dos momentos mais desafiadores dos meus 42 anos de vida pública, mas sobre o qual me dediquei integralmente nos últimos 106 dias.
Quero agradecer, mais uma vez, ao Presidente Rodrigo Pacheco, o apoio que recebi do meu amigo Davi Alcolumbre, respaldando o meu trabalho aqui na CCJ. Não poderia deixar de mencionar ainda a parceria construída com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Foi fundamental também o suporte técnico disponibilizado de pronto pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas, e equipe, bem como a disposição política do Presidente Lula em dar prosseguimento a essa reforma estruturante tão aguardada pelos brasileiros.
Não posso deixar de citar também todos os meus colegas, que se uniram ao nosso esforço para construir consensos, sobretudo os líderes partidários, que reuniram suas bancadas para trazer contribuições até o último momento. Minha orientação foi sempre manter as portas do gabinete da Liderança do MDB abertas a todos. A sala da Liderança, aliás, onde divido meu tempo como Parlamentar e Líder da legenda, foi palco de muitas reuniões e rodadas de negociações.
Por fim, quero fazer um agradecimento público ao incansável e competente time de assessores e consultores do Senado Federal, em especial Danilo Aguiar, Ricardo Alan, Marco André e Paulo Springer, consultores que não mediram esforços para fazer o melhor.
Plano de trabalho realizado.
Nesse período realizamos nove audiências públicas na CCJ, duas audiências temáticas no Plenário, mais de mil pessoas foram recebidas em cerca de 250 audiências conduzidas por mim e minha equipe. Não poupamos esforços na busca de dados técnicos para dar sustentação ao que estamos apresentando ao país.
R
No início de agosto, atendendo ao meu pedido, recebemos um estudo técnico, preparado pelo Ministério da Fazenda, que fez a primeira simulação sobre o novo modelo tributário. Esse levantamento passou, ainda, pelo crivo de um grupo de trabalho do Tribunal de Contas da União; tudo isso feito de forma totalmente transparente para que não restem dúvidas sobre o que estamos propondo à sociedade.
Analisamos as mais de 600 emendas protocoladas na CCJ e também as sugestões oferecidas pelas Comissões do Senado Federal, em especial da Comissão de Assuntos Econômicos, que nos foram encaminhadas oficialmente na semana passada após uma série de audiências públicas. Juntaram-se aos nossos esforços as Comissões de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Infraestrutura, entre outras.
Recebemos também contribuições inovadoras das mãos do Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, Ministro Jorge Messias.
Além disso, mantivemos abertos os canais de diálogo com a Câmara dos Deputados, tanto com o Presidente Arthur Lira como com o Relator Aguinaldo Ribeiro, pois sabemos que o texto que vier a ser aprovado por esta Casa dependerá de nova avaliação dos Deputados.
Seguimos à risca todos os ritos, como convém a uma democracia. E a nossa, felizmente, tem nos mostrado sua força e resiliência, sobretudo em momentos de crise.
A partir de hoje teremos duas semanas inteiras de vista coletiva para que meus colegas Senadores e toda a nação leiam, avaliem, critiquem se necessário e também nos ajudem a melhorar esse texto, e assim possamos promulgar, até o final deste ano, um novo modelo tributário, mais simples, mais justo, que vai melhorar o ambiente de negócios no Brasil e servirá de impulso para atração de novos investimentos, proporcionando a geração de empregos, o aumento da renda, ou seja, um crescimento econômico sustentável para todos os brasileiros, sem exceção, independentemente do lugar onde eles vivam.
Legado da reforma.
As perspectivas para o futuro são promissoras. A expectativa em relação ao impacto da reforma no PIB e na economia como um todo indica um crescimento e ganhos de produtividade com a reforma, motivados pela melhor alocação dos recursos na economia. Antes mesmo de o Senado apresentar suas contribuições, que, acredito, ajudarão a ampliar ainda mais o horizonte econômico brasileiro, o TCU já previa ganhos a todos os setores da economia, ainda que com intensidades diferentes.
Levantamentos do mercado reiteram as previsões do tribunal e projetam que a aprovação da reforma tributária deverá assegurar um crescimento adicional à economia brasileira. Entre os benefícios identificados pelo mercado na mudança do modelo tributário estão a desoneração dos investimentos e a exportação, a redução de custos com disputas judiciais e o pagamento de tributos.
Eu incluo mais alguns entre os grandes legados que serão deixados por essa reforma.
Comitê Gestor. Um dos principais legados dessa reforma talvez seja o Comitê Gestor, que substituirá o Conselho Federativo, idealizado inicialmente pela Câmara dos Deputados, mas que suscitou uma série de dúvidas e questionamentos no Senado e também pelos estados, num prenúncio de que o transformaria em campo de batalha para novas disputas regionais. Assim sendo, ele seguirá os moldes do Comitê Gestor, que faz a arrecadação e distribuição do Simples Nacional, que funciona hoje sem qualquer questionamento.
R
O Comitê Gestor do IVA será um órgão administrativo sem qualquer poder de ingerência política, necessário para a unificação da arrecadação desse tributo nos 5.568 municípios e responsável pela partilha do bolo tributário entre municípios e estados. Essa distribuição seguirá uma regra algorítmica resolvida por comando constitucional. O novo Comitê Gestor não terá competência para propor iniciativas legislativas nem para decidir sobre questões federativas.
O texto prevê ainda a possibilidade de o Congresso Nacional, através do Senado, convocar o Presidente do Comitê Gestor e solicitar informações, como já acontece com os Ministros de Estado; o controle externo pelos tribunais de contas dos estados e municípios. A deliberação será por maioria absoluta, mais representantes de estados que correspondam a 50% da população, mais maioria absoluta dos municípios.
O Presidente do Comitê Gestor deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária, e será nomeado após aprovação da indicação pela maioria absoluta do Senado da República.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Essa PEC tem como fundamento duas grandes mudanças da cobrança dos impostos da origem para o destino e a alteração do incentivo para o desenvolvimento econômico, que deixa de ser fiscal para ser orçamentário. E, neste novo contexto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional nasce como um dos principais instrumentos da reforma tributária para substituir os benefícios fiscais, que, ao longo dos tempos, alimentaram a guerra fiscal no País e ajudaram a construir uma política permanente de redução das desigualdades econômicas e regionais. Por isso mesmo, precisa ser robusto.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de julho estabelecia um aumento progressivo do valor até atingir o teto de R$40 bilhões em 2033. O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Consefaz) pediu R$75 bilhões. Os Governadores que participam do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) chegaram a pleitear R$80 bilhões. Conseguimos chegar a um meio termo: com o aval do Ministério da Fazenda, garantimos um aumento de 50% no valor previsto inicialmente, ou seja, um aporte extra de R$20 bilhões ao pleito dos estados. Assim, chegamos a R$60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Trava para carga tributária.
R
Desde que fui designado Relator para a PEC 45, apensadas a 110 e a 46, uma das minhas principais preocupações foi a de garantir a neutralidade da carga tributária. Daí surgiu a ideia de instituirmos no texto da reforma tributária uma trava na carga tributária, que funcionará a partir de um teto de referência, que será definido com base na média da receita do período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. A alíquota de referência dos tributos será reduzida, caso exceda esse teto de referência. Essa equação, que garantirá a neutralidade tributária, permitirá migrarmos para um novo sistema, mais justo, simplificado e que garanta crescimento e geração de emprego sem penalizar o setor produtivo.
Regimes diferenciados. Os regimes diferenciados serão submetidos à avaliação quinquenal do custo-benefício - a exemplo de um projeto já aprovado aqui, de autoria do Senador Espiridião Amin, relatado pelo Senador Oriovisto, aprovado este ano nesta Casa -, podendo lei fixar regime de transição para alíquota-padrão, garantidos os respectivos ajustes nas alíquotas de referência.
Por isso mesmo, fomos bastante seletivos diante das incontáveis demandas por novas exceções. Mas não perdemos de vista os princípios que motivaram a apresentação desta PEC 45, entre eles a necessidade de desoneração dos bens de capital, como forma de assegurar investimentos para a modernização de alguns setores, como saúde, infraestrutura e saneamento.
Ao longo das discussões, também sentimos a necessidade de estabelecer uma alíquota diferenciada para atender os profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores, entre outros.
Cesta básica. Uma inovação importantíssima é a ampliação da Cesta Básica Nacional, privilegiando produtos regionais e focando na segurança alimentar dos brasileiros em geral, com especial atenção à faixa mais vulnerável da população, e criando a Cesta Básica estendida, com alíquota diferenciada e com cashback.
Zona Franca de Manaus. Alguns certamente me veem como parte interessada neste debate, como Senador representando o Estado do Amazonas, mas é preciso deixar claro, antes de mais nada, que a Zona Franca de Manaus é hoje o mais bem-sucedido plano de conservação de floresta do planeta. E sim, e os números não me deixam mentir, 97% da floresta do meu estado segue em pé.
Estamos diante de extremos climáticos, seja no sul, seja no norte do nosso país; seja no sul, seja do norte do nosso planeta.
R
Podemos dizer que essa reforma também é verde, neste momento em que o mundo enfrenta os efeitos devastadores da crise climática, que atingem até mesmo o chamado pulmão do mundo, com a pior seca já registrada nos últimos 150 anos no meu Estado do Amazonas.
Fica cada vez mais claro para o Brasil e para a comunidade internacional que não há mais espaço para estigmatizar projetos de conservação, como a Zona Franca de Manaus.
Dito isso, é preciso destacar que o debate sobre o impacto da reforma tributária sobre a Zona Franca já veio bem encaminhado da Câmara dos Deputados, e os ajustes que promovemos aqui no Senado foram exaustivamente discutidos e negociados com todas as partes: Governo, estado, equipe econômica, instituições representativas, empresários e lideranças.
Foi acordado que a Cide Amazonas permanecerá vigente, evitando, assim, o desvirtuamento do imposto seletivo, no sentido de promover a competitividade da Zona Franca de Manaus e evitando interpretações distorcidas do imposto seletivo.
Não tenho dúvidas de que estamos no caminho certo. Esse texto é o resultado de uma construção coletiva, um trabalho que teve tantas boas mãos envolvidas, mas que não acabará com a promulgação dessa PEC até dezembro, como planejamos. Vencida essa etapa, teremos, mais uma vez, de nos unir e trabalhar na regulamentação dos nossos modelos, que será fundamental para fazer engajamento funcional. Quero estar presente também na próxima fase.
Sr. Presidente, apenas para concluir, eu quero mencionar que, além das já citadas menções, é importante destacar que o imposto seletivo passará a ter a sua definição em lei complementar, ficando apenas para a lei ordinária a implementação de alíquotas, e, mesmo assim, na classe de leis ordinárias que só entram em vigor a partir da aprovação da lei de conversão, mantido o período de anualidade, para que haja, portanto, previsibilidade por parte do setor produtivo.
De igual modo, eu queria também destacar que, depois de todas essas colocações, eu preciso encaminhar o voto, dizendo que não temos dúvida de que a aprovação da PEC representará um avanço na direção da simplificação do sistema tributário, do combate à sonegação, do fim da cumulatividade, da cessação da guerra fiscal, da plena desoneração das exportações, do tratamento equânime dos diversos setores econômicos, do fortalecimento do federalismo fiscal, da redução do contencioso administrativo e judicial, da defesa da justiça social e da preservação do meio ambiente.
O voto.
R
Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com aprovação total ou parcial das seguintes emendas: 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 97, 98, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 210, 214, 218, 220, 223, 227, 231, 232, 233, 236, 239, 240, 241, 253, 256, 259, 266, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 297, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 332, 333, 334, 337, 339, 346, 347, 348, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 409, 415, 420, 421, 422, 433, 436, 437, 439, 445, 446, 448, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 492, 493, 497, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 523, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 537, 540, 546, 548, 549, 552, 555, 557, 559, 560, 561, 562, 571, 577, 578, 579, 580, 590, 593, 594, 596, 598, 600, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 629, 630, 631, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 646, 647, 651, 657, 666, 669 e 670, tudo na forma do seguinte substitutivo, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2019, e 46, de 2022, e as demais emendas a elas apresentadas.
R
EMENDA Nº - CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019
[...]
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com [...] [os] seguintes [termos]:
“Art. 43. .....................................................................
.................................................................................
§ 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de preservação do meio ambiente.” (NR)
“Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
..................................................................................” (NR)
“Art. 105. ................................................................
I - .............................................................................
...................................................................................
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê
Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos
previstos nos arts. 156-A e 195, V;
.................................................................................” (NR)
É a competência para o Senado da República na área dos interesses de conflito que passam a ser delegados ao Senado e não ao Conselho Federativo, como originalmente proposto pela Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, esse é o parecer.
Esse é o relatório, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Braga, eu queria agradecer a V. Exa. e cumprimentá-lo pelo belo trabalho realizado. A compreensão de V. Exa., enquanto Parlamentar experimentado, proporcionou um belo debate desta matéria. V. Exa. colheu, como foi relatado aqui, mais de 200 emendas apresentadas, ou em parte ou na sua totalidade. Todos nós sabemos do debate que foi construído em relação a este assunto do sistema tributário nacional, mas eu quero agradecer a colaboração dos Senadores. Desde que V. Exa. foi designado Relator desta matéria, eu tenho conversado com muitos Senadores desta Comissão e do Senado Federal, e todos eles têm se colocado na condição de ter em V. Exa. um Relator aberto ao diálogo e à construção de um entendimento. V. Exa. aprimorou o texto, melhorou; enquanto Casa da Federação, o Senado Federal sai engrandecido com o relatório apresentado por V. Exa. no dia de hoje.
R
Quero registrar que V. Exa. construiu, com o Presidente Rodrigo Pacheco, com vários Senadores e com este Presidente, a possibilidade de fazermos a leitura - apenas a leitura - do relatório no dia de hoje, sem iniciarmos a discussão da matéria, já que, por essa construção política que V. Exa. fez com o Presidente Rodrigo Pacheco, foi também necessário fazermos o acordo em relação a um pedido de vista coletivo, para que nós não iniciássemos a discussão da matéria no dia de hoje.
Qual o intuito disso, para ficar claro e registrado nos Anais? É para que cada Senador e cada Senadora se assenhorassem, nos próximos dias, e tivessem a possibilidade de entender um relatório de quase 200 páginas de uma proposta de emenda constitucional, a possibilidade de, junto com as suas assessorias e com o quadro técnico do Senado Federal, entender o relatório de alta complexidade, de um assunto de alta complexidade.
E, para isso, eu, diante do acordo construído com muitos Senadores e Senadoras, concedo, de ofício, para cumprir o acordo estabelecido com o Presidente Rodrigo Pacheco, com V. Exa. e com os Líderes, Senadores e Senadoras... Eu determino, de ofício, vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
Eu queria agradecer a V. Exas. a presença de todos aqui e acolher a sugestão de V. Exa. para que nós possamos fazer, no dia 7, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, quando nós teremos o tempo necessário para debater, nesta Comissão, a matéria apresentada e relatada por V. Exa. E aí fica o convite aos Senadores para essa semana: 7, 8 e 9 serão uma semana decisiva para o Senado cumprir o calendário estabelecido por esta Comissão e pelo Presidente do Senado, porque, diante das alterações propostas pelo Relator e da possibilidade de alteração do texto na Comissão e no Plenário, nós precisaríamos ter um tempo adequado para devolver a matéria para a Câmara dos Deputados. E, nesse sentido, o calendário de 6, 7 e 8 de novembro comporta esse entendimento construído coletivamente com o Presidente Rodrigo, com V. Exa. e com os Líderes partidários. Então, eu determino à Secretaria da Mesa da Comissão que convoque uma reunião extraordinária para o dia 7, numa terça-feira, 7 de novembro, 9h da manhã, para a gente ficar, se for necessário, toda a terça-feira discutindo o relatório de V. Exa. e dando a palavra para todos os Senadores, inclusive suplentes e não titulares desta Comissão, para que esta matéria vá para o Plenário do Senado Federal no dia 8 e no dia 9, para sua deliberação final em primeiro e segundo turnos, para podermos, no dia 10, devolvê-la à Câmara dos Deputados, para que ela possa fazer a sua tramitação regimental.
Muito obrigado pela presença...
R
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, é só para compreender. Então, a deliberação será apenas em Plenário, não terá deliberação na CCJ?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dia 7, na CCJ...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não. Só discussão ou deliberação na CCJ?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Discussão e votação.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Discussão e deliberação na CCJ no dia 7.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No dia 7.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E o prazo, Sr. Presidente? Conforme o Regimento, o prazo de emendamento será até o encerramento da discussão, no dia 7?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, acompanhando as suas palavras, eu quero apenas aqui, como juvenil deste Senado Federal, dizer, do fundo do meu coração, em nome de minha mãe, sobre o Senador Eduardo Braga, que já é uma reserva moral deste Congresso Nacional: Senador Eduardo Braga, o senhor entra na história deste Congresso Nacional. Eu o acompanhei, com a habilidade, com a capacidade de ouvir todos os segmentos do Brasil; em várias vezes, estivemos juntos. O senhor não recusou ouvir, rigorosamente, ninguém. Eu sei que o senhor, com toda a sua dificuldade de saúde - sei das horas em que o senhor passou sem dormir -, atendia gente até de madrugada. Então, o senhor entra na história deste Senado Federal com esta relatoria - pode ter certeza disso - para glorificar seus filhos, sua família.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E muito obrigado, em meu nome e em nome do Senado. E não é por causa das minhas oito emendas de que o senhor aceitou integralmente quatro; é por todo o conteúdo de seu relatório, que será vitorioso.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado.
Não havendo mais nada a tratar...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu gostaria, Presidente, só de corroborar as palavras de Kajuru e de subscrever o brilhante trabalho do Relator, o Senador Eduardo Braga, em nome do GT da CAE, o grupo de trabalho, que fez um trabalho de contribuição, de subsidiar o Relator com algumas sugestões.
Agradeço a acolhida do Relator a algumas das nossas propostas e parabenizo o Senador Eduardo Braga pelo brilhante resultado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Efraim.
Não havendo mais nada a tratar, concedida vista coletiva de ofício, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 16 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 54 minutos.)