07/11/2023 - 83ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:01 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de novembro de 2023. Em primeiro lugar, quero comunicar ao Plenário e a todos que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado, com tristeza, o falecimento do servidor Júlio Ricardo Borges Linhares, conhecido como Júlio Linhares, que foi Secretário da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aqui do Senado Federal e com quem tive inclusive a honra, a alegria e a felicidade de conviver por 17 anos. Foi Secretário de maio de 1998 a agosto de 2015. Nesse sentido, eu vou fazer a leitura de um voto de pesar que será aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Hoje à tarde, farei essa leitura no Plenário, para que o voto de pesar possa ser encaminhado à família. Eu sei que o Senador Paulo Paim também está fazendo isso. Nesse sentido, vou fazer a leitura. Voto de pesar. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 127, DE 2023 Requer, nos termos dos arts. 218, VII, 219 e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do servidor Júlio Ricardo Borges Linhares, acompanhada pelas seguintes homenagens: um minuto de silêncio e apresentação de condolências à sua esposa sra. Alqueana Amelo Linhares, ao seu filho Andrei Carmona Linhares e à sua mãe, sra. Maurita Dal Grande Borges. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Júlio nasceu em 9 de janeiro de 1961. Tinha 62 anos de idade e era filho do ex-Deputado Federal João Cândido Linhares e da Sra. Maurita Dal Grande Borges. Formado em Ciência Política pela Universidade de Brasília, ingressou nesta Casa como analista legislativo em 1984, onde dedicou grande parte de sua carreira à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Destacou-se como o secretário que exerceu por mais tempo essa função à frente de uma Comissão no Senado Federal, de maio de 1998 a agosto de 2015. Trabalhou por 17 anos na Comissão de Educação, sob a Presidência dos seguintes Senadores: Artur da Tavola, Roberto Requião, Freitas Neto, Ricardo Santos, Osmar Dias, Hélio Costa, Gerson Camata, Wellington Salgado, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Cyro Miranda, Romário. Em 2009, quando fui Presidente dessa Comissão, Júlio também conduzia os trabalhos.
10:05 R	Júlio prestou relevante serviço na elaboração de diversas políticas nas áreas de educação, cultura e esporte. Além de seu comprometimento profissional, Júlio Linhares era conhecido por sua gentileza e generosidade. Ele sempre recebia a população que participava das audiências públicas com atenção exemplar, tratando todos com respeito e cuidado. Deixa a esposa Alqueana Amelo Linhares, o filho Andrei Carmona Linhares e a mãe, Sra. Maurita Dal Grande Borges. Expressamos nossa profunda tristeza pelo falecimento de Júlio e solidariedade à família, aos amigos e aos colegas pela irreparável perda. Fazemos agora um minuto de silêncio, então, em homenagem ao Júlio Linhares. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Peço a permissão do Plenário para que possamos ler este voto de pesar no Plenário, como um voto de pesar da Comissão de Educação e Cultura. Então, faríamos em nome de todos os membros, Senadores e Senadoras da Comissão. Se houver a concordância do Plenário... (Pausa.)
10:09 R	Não havendo objeção, então, faremos isso hoje à tarde. Passo a palavra ao Senador e amigo Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de fazer um rápido comentário. Eu o fiz ontem na tribuna do Senado, quando fiquei sabendo da morte do querido amigo de nós todos, o Júlio. Ele era um assessor, um consultor, um concursado do Senado que fazia a diferença até entre nós, porque sempre tinha uma fala a mais sobre aquilo que nós estávamos colocando, para ampliar a grandeza das pautas principalmente desta Comissão. Então, a minha fala é rápida - eu falei ontem no Plenário -, para dizer que não poderia ser outra a Comissão, teria que ser esta, e outras que também o façam, mas ele amava a Comissão de Educação. V. Exa. relatou muito bem: 17 anos ficou só nesta Comissão, cuidando da educação. Fiquei sabendo há um bom tempo que ele estava com uma doença grave, e ele não deixava transparecer. A impressão que dava era de que ele não tinha exatamente nada, mas ele informou que estava com uma situação grave e iria se afastar. Já faz mais ou menos dez anos que recebemos a notícia do que estava acontecendo. Infelizmente, o ciclo da vida é assim, e nós perdemos o grande Júlio. Eu queria, de público, aqui, também cumprimentar a esposa dele. Ontem, como eu fiz uma fala rápida no Plenário, ela ligou aos prantos, chorando muito - chorando muito. Eu, dentro do possível, claro, falei... Num momento como esse... Não tem palavra certa para uma situação triste como essa. Mas eu tinha certeza de que esta Comissão faria um encaminhamento, em nome de todos nós, e é o que a V. Exa. está fazendo. Então, parabéns, Senador Flávio Arns, por estar sempre acompanhando a vida e até mesmo a morte dos seres humanos, com o carinho que V. Exa. tem. Fez aqui a leitura do seu voto de pesar, que é com muito orgulho que todos nós assinaremos junto com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim. Eu, como mencionado no voto, presidi esta Comissão durante um ano, um ano e meio mais ou menos, em 2009, e posso testemunhar - sempre fui membro da Comissão também, sob a Presidência de vários dos Senadores e Senadora, como a Fátima Cleide, mencionados - da competência, da capacidade, do entusiasmo, da animação, da acolhida, do cuidado do Secretário Júlio Linhares. Então, a gente faz uma homenagem como um reconhecimento de perto da sua trajetória, da sua vida, da sua dedicação, e é importante que a família, o filho, a mãe também saibam. O pai esteve nesta Comissão, ex-Deputado que foi. Também naquele período, veio várias vezes aqui. Infelizmente, ele estava enfrentando com coragem, uma doença muito grave, que até, eu diria assim, as pessoas têm que saber, porque isso é um alerta até para a população, que era um melanoma - um melanoma, que é uma pinta -, na sola do pé e, a partir dessa pinta na sola do pé, isso se espalhou pelo organismo todo.
10:13 R	Ele foi atendido por bons médicos, com bons tratamentos, mas é um alerta para a população olhar... Eu falo isso porque eu já tive quatro melanomas também, quatro episódios de melanoma, mas, no caso dele, ele tomou cuidado na hora em que identificou, mas nem sempre é possível ter o encaminhamento adequado. Então é um alerta para a população, porque não é apenas do sol, é uma coisa genética também. O Júlio foi uma pessoa extraordinária, temos que prestar todas as homenagens possíveis a ele, e dizer à família que nós estamos solidários e à disposição. Agradeço também ao Senador Paulo Paim. (Pausa.) Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 77ª, 78ª, 79ª, 80ª, 81ª e 82ª Reuniões, realizadas em 24, 25, 26, 30 e 31 de outubro de 2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos exigem quórum de maioria absoluta para sua aprovação e serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura de painel eletrônico. E também, se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exigem votação nominal. Passamos ao primeiro item da pauta, agradeço, inclusive, à Senadora Professora Dorinha - Vice-Presidente desta Comissão e grande liderança num conjunto de áreas entre as quais a educação, ela também estava na CCJ. Hoje tem todo um debate da reforma tributária acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça -, que está aqui presente, inclusive, para relatar o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.824, de 2023.
10:17 R	ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3824, DE 2023 - Terminativo - Estabelece a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 24/10/2023. 2. Em 03/10/2023, foi realizada Audiência Pública para instrução do Projeto. 3. Em 24/10/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 4. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar. Uma vez que o relatório já foi lido, consulto a Senadora Professora Dorinha Seabra se gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) Estou sendo informado pela Secretária Andréia que está havendo, de fato, algum diálogo em função do recebimento de emendas da parte da Senadora Teresa Leitão. Pois não. Professora Dorinha com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Na verdade, eu recebi agora. Não está no sistema, não estão disponíveis as emendas. Eu não tenho problema de acolher. São quatro sugestões de texto. Em três delas eu não vejo problema. A quarta, o não acolhimento, porque se trata do nome de um programa. Então, assim, posso acolher, eles não afetam a compreensão do texto, se for regimentalmente possível acolher. O texto, a iniciativa desse projeto apresentado por V. Exa. é bastante meritório. Quanto aos números e a realidade, em relação ao número de professores no Brasil, nós já temos um apagão docente em muitas regiões e em muitas áreas de conhecimento, e a preocupação principal do projeto é de valorização e, à medida da valorização, também o incentivo à formação, à busca e motivação dos alunos do ensino médio, que os profissionais que já estão na docência permaneçam na docência, porque nós temos hoje uma realidade que já vem crescendo - participei de um grupo de pesquisa - desde 2010, e os números não melhoram. Ao contrário: na audiência pública que nós realizamos, mostraram que, em média, a cada dez alunos do ensino médio, dois dizem que vão ser professores, envolvem-se na carreira, e nem todos permanecem. Então, o texto faz esse... É uma ação que estabelece princípios de valorização e de reconhecimento, no relatório já foi lido, aí eu só preciso da orientação para dizer onde eu posso... A sugestão apresentada pela Senadora Teresa Leitão... Ela faz uma sugestão no art. 5º, §1º, criar um inciso - letra "i" - que trata do cumprimento... Entre as prioridades: "i) o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério [...] a substituição progressiva de professores temporários por professores efetivos, com instituição de planos de carreira e remuneração capazes de estimular a formação continuada em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu". Entendo inclusive que isso já está assegurado na própria LDB, em outros componentes legislativos, mas não vejo nenhuma dificuldade em acrescentar essa letra com essas determinações.
10:21 R	No art. 5º, §1º, ainda na letra "d", acrescentar dentro da letra "d"... Eu já tenho um texto que coloca a oferta de bolsas de estudo para ingressantes na educação superior que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e optarem pelo curso de Pedagogia ou pelos cursos de licenciatura, considerando o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou em vestibulares. Aí a sugestão da Senadora é: ou em vestibulares e critérios socioeconômicos. Também não vejo problema, até porque isso é princípio também de incentivo, de acrescentar este termo: critérios socioeconômicos. Pelo que me informaram, acho que vai ter que entrar como emenda de Relator, porque elas acabaram de entrar. Então, isso dificulta até a gente dar parecer em relação ao texto, mas, no caso aqui, o texto dá para acolher. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se me permite, Professora Dorinha, seria uma complementação do relatório em função das emendas recebidas: as que estão sendo lidas vão ser acolhidas, e uma delas, rejeitada. Então, uma complementação do relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. O art. 6º é uma proposta de uma emenda modificativa colocando que as despesas decorrentes da aplicação desta lei são pactuadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Isso também é óbvio, uma vez que a atuação na educação é colaborativa, com o próprio sistema. Nós temos um país que carece do Sistema Nacional de Educação e aqui temos sistemas que convivem: sistema municipal, sistema estadual e o próprio sistema federal. Quanto à sugestão de acrescentar no art. 5º, letra "h", o nome Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), eu vejo como desnecessário, até porque é a citação do nome de um programa. O texto nosso já faz referência a programas que possam existir. Lógico, nós reconhecemos a importância e o trabalho realizado de maneira bastante importante pelo Pibid (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência). Obviamente, na regulamentação, ele pode ser referência, uma vez que vai ser feito de maneira colaborativa, Consed, Undime, União, condução do Ministério da Educação, no que eu não vejo problema, mas essa emenda, essa sugestão eu vou rejeitar pela questão de nominar expressamente um programa - é um nome, e pode, daqui a alguns anos, nem existir esse programa. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O relatório, então, da Professora Dorinha Seabra já havia sido lido na outra reunião. As emendas podem ser apresentadas até o término da discussão. E há, então, uma complementação do relatório com o acatamento de três emendas provenientes da Senadora Teresa Leitão e com uma rejeição pelos motivos explicados - pelo nome do programa que pode mudar. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal.
10:25 R	Se não houver objeção do Plenário, faremos a votação desse item, porque me parece que há uma convergência do Plenário, em conjunto com os demais itens que exigem votação nominal. Estaria bem? (Pausa.) Muito bem. Então, faremos a votação um pouco para a frente no andamento desta nossa reunião. Passamos ao item número 2 da pauta, tramitação conjunta... Quero cumprimentar o Senador Eduardo Gomes, que está aqui presente; o Senador Carlos Viana; a Senadora Damares Alves estava presente também; o Senador Marcos Pontes, também sempre presente e atuante. É uma alegria! Passamos ao item 2, Senador Eduardo Gomes. Podemos? É tramitação conjunta. Projeto de Lei 2.331... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - O senhor pode passar para o item 3? Estou só aguardando algumas emendas que foram apresentadas agora... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Se puder... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sem dúvida. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu cheguei no horário, mas... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu queria só auxiliar também porque sei que V. Exa. é extremamente demandado na Casa. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois é... Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas, a seu pedido, por solicitação de V. Exa., sem problemas. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passamos ao item nº 10 da pauta, do Senador Paulo Paim. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 6328, DE 2019 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Doceira. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação. Iniciativa do Deputado Federal Daniel Trzeciak. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Paulo Paim, enaltecendo o seu trabalho sempre, aqui, nas outras Comissões e na Presidência da CDH. É uma honra tê-lo como membro desta Comissão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Flávio Arns, meus cumprimentos a V. Exa. Para os Senadores que chegaram há poucos minutos, correndo nas Comissões, eu queria destacar a sua fala, ao abrir a sessão, quando fez uma bela e justa homenagem ao infelizmente falecido Júlio, o nosso querido Júlio, que foi, como disse V. Exa., por 17 anos, assessor direto da Presidência, inclusive de V. Exa. Só destaco isso pela importância. Presidente, este é um projeto simples que vem a esta Comissão. É um projeto que, tal como consignado aqui na emenda, busca instituir a referida efeméride, a qual passará a ser comemorada anualmente no dia 6 de junho, bem como estabelecer que a futura lei entre em vigor na data da sua publicação. Da Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, Projeto de Lei 6.328, 2019, do Deputado Daniel Trzeciak, que institui o Dia Nacional da Doceira. Ele veio para a minha relatoria, e eu a fiz com muito carinho. Vou aqui, se V. Exa. permitir, ir diretamente à análise, mas de forma bem simplificada. Vamos lá.
10:29 R	Em atendimento a essa determinação, conforme relatado pelo autor da proposição, [...] colheu-se no Município de Pelotas-RS, a opinião favorável de uma série de entidades e instituições representativas do segmento doceiro e conserveiro, preocupados com os novos desafios e com o estímulo necessário à atividade. Uníssono foi o apoio às conquistas até agora celebradas, bem como a preocupação com o futuro do setor. Estiveram representados na audiência pública realizada, dentre outros presentes: Embrapa, Emater, Associação de Produtores de Doces de Pelotas, Sindicato de Doces e Conservas de Pelotas, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Câmara de Dirigentes Lojistas e Cooperativa das Doceiras de Pelotas. Por tudo isso, Sr. Presidente, o relatório é longo, mas bonito. É doce o relatório. E, como ele é doce, eu tenho certeza de que ele vai ser aprovado no momento em que V. Exa. colocar em votação. Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à instituição, então, do Dia Nacional da Doceira. Conforme argumento exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei 6.328, de 2019. Esse é o parecer, Sr. Presidente, simplificado, pela grandeza da iniciativa do Deputado, que abraça todo o Rio Grande, aqui, com a simbologia na cidade de Pelotas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim. Gostei muito da expressão de que o relatório é doce. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso é que eu simplifiquei a leitura. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É o Dia Nacional da Doceira, então o relatório está muito bem elaborado. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco, posteriormente. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 1199, DE 2022 - Terminativo - Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação. Iniciativa: Deputado Federal Alceu Moreira. A relatoria é de V. Exa. também, Senador Paulo Paim. O relatório é pela aprovação. Com a palavra, para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, hoje é o dia de os Deputados homenagearem o Rio Grande do Sul, e eu, como Senador do Rio Grande do Sul, encaminho o relatório também com enorme satisfação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só que eu queria dizer que o Dia Nacional da Doceira é nacional, porque, lá no Paraná, também nós temos muitas doceiras, que merecem ser homenageadas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Muito bem. Por isso, a votação será por unanimidade, Dia Nacional da Doceira. Esse projeto, Sr. Presidente, de autoria do Deputado Alceu Moreira, confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul - também é nacional, então todos serão abraçados pela iniciativa aqui do Deputado Alceu Moreira. A proposição, tal como consignado na ementa, busca conceder a referida homenagem ao Município de Rio Grande, bem como estabelecer que a futura lei entre em vigor na data da sua publicação. Na Câmara dos Deputados, o PL 1.199, de 2022, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e também na de Constituição, Justiça e de Cidadania. Presidente, como o relatório também é longo, mas a síntese aqui eu já fiz, eu só leio aqui a parte final.
10:33 R	Cidade mais antiga do estado, Rio Grande está localizada na margem sul do estuário que conduz ao Oceano Atlântico as águas da imensa laguna conhecida como Lagoa dos Patos. Os primeiros navegadores que, no século XVI, singraram o Atlântico Sul imaginaram que o canal lagunar que interrompia as extensas áreas arenosas fosse um grande rio, o que deu origem, então, ao nome da cidade e do próprio Estado do Rio Grande do Sul. Rio Grande é um dos 20 municípios que integram a região turística conhecida como Costa Doce Gaúcha - tem doce aqui também, viu? Considerada o maior complexo lacustre do mundo, compreende uma grandiosa extensão territorial e apresenta paisagens banhadas pelas águas da Lagoa dos Patos, Rio Guaíba - alguns chamam de Lago Guaíba -, Lagoa Mirim e Lagoa Mangueira, além de uma conexão com o mar aberto. Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande. Assim, Sr. Presidente, conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.199, de 2022, do nobre Deputado Alceu Moreira. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. O Senador Eduardo Gomes seria o Relator ad hoc do item 3? Pode ser? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Posso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não tem problema? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É o item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 88, DE 2018 - Não terminativo - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela rejeição. Observações: 1. Em 25/06/2019, foi aprovado o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CE e 2-CE. 2. Em 18/10/2023, foi aprovado o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1-CE e 2-CE. 3. Em 24/10/2023, foi apresentada em Plenário a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG). Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2018. Iniciativa - é importante ressaltar - da então Deputada Federal Professora Dorinha Seabra, hoje Senadora Professora Dorinha Seabra. Relatoria da emenda: Senador Efraim Filho. Como eu mencionei antes, a relatoria é do Senador Efraim Filho, mas tenho a honra de passar a relatoria, como Relator ad hoc, ao colega Senador Eduardo Gomes. Com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, passo direto à análise do voto, do texto da nossa querida Senadora Professora Dorinha.
10:37 R	Ao apreciar a proposição, esta Comissão se manifestou no sentido de sua aprovação, adotando a compreensão de que as diretrizes propostas encontram alinhamento com as necessidades mais prementes do país na direção da valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, pilar essencial da qualificação do processo de ensino e aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais do país como um todo. Conforme se depreende, a finalidade da Emenda nº 3-PLEN, é assegurar, a cada cinco anos, no mínimo, a capacitação dos referidos profissionais da educação nas respectivas áreas em que atuam. Preliminarmente, cumpre-nos agradecer ao Senador Carlos Viana por sua contribuição cada vez mais qualificada e comprometida com o debate dos temas educacionais mais caros ao Brasil. Com efeito, no caso sob exame, a sua participação propositiva fortalece ainda mais a nossa convicção quanto à relevância e à oportunidade da matéria. Contudo, no que tange ao teor da alteração proposta, nosso entendimento é de que a preocupação do Senador Carlos Viana já se encontra devidamente contemplada no art. 5º do PLC nº 88, de 2018. Como se sabe, embora as secretarias de educação, de maneira geral, valorizem as diversas experiências formativas dos profissionais da educação, a prioridade das iniciativas institucionais de formação continuada já é a área de atuação desses profissionais. Isso não implica vedação à participação de profissionais que atuem em outras áreas, apenas proporciona foco às atividades de capacitação docente. É de se registrar, ademais, que, por se tratar de formação continuada, compreende-se que se trata de uma formação de caráter permanente, como bem é designado o pertinente programa de duração plurianual a ser desenvolvido com esteio na lei que decorrer da aprovação do projeto. Nesse sentido, a estipulação do prazo quinquenal aventado na Emenda nº 3-PLEN se mostra desnecessária. Ocorre-nos, ainda, que a eventual aprovação da emenda sugerida, ao criar, por via transversa, uma obrigação para o Poder Executivo, em diferentes esferas, poderia levar ao questionamento da medida por suposta afronta da iniciativa à separação dos Poderes e ao pacto federativo. Em consequência, isso poderia ocasionar a judicialização da lei, o que, por sua vez, acabaria por frustrar, pelo menos por um bom termo, a finalidade alvitrada pelo projeto. Por essas razões, não recomendamos a aprovação da alteração advinda do Plenário. Voto. Diante do exposto, votamos pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018. Sala das sessões. É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Eduardo Gomes. Está em discussão a matéria. Senador Carlos Viana, com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Meu bom-dia aos Senadores, às Senadoras.
10:41 R	Naturalmente, dentro desse espírito de democracia e discussão, porque estamos aqui todos interessados no crescimento, na melhoria da educação brasileira, mas o que eu tenho observado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é que, em determinados temas no Brasil, quando nós desejamos discutir, logo vem uma afirmação de que você é contra. Hoje, no Brasil - vou começar do alto -, o gasto com os alunos em universidades federais do Brasil é menor do que em vários países, como Suíça e Alemanha, por quê? Várias rubricas das universidades não dizem respeito à educação final dos alunos, são diversas as origens e os gastos, mas isso chega a 30% em alguns orçamentos, ou seja, de cada R$10 que nós investimos num aluno em escola pública federal, R$3 não são para a educação. Então, tem alguma coisa errada. Aí, quando você senta e fala que vamos discutir isso, logo se levantam dizendo o seguinte: "Não, é contra a educação, quer tirar dinheiro da educação". E não é isso. Nós temos um orçamento limitado, temos a responsabilidade de usar bem o dinheiro público. Então, a discussão é: vamos gastar melhor. Na questão da educação, a Senadora Dorinha, tem uma experiência muito grande e estávamos conversando ali agora: quanto mais dinheiro estamos investindo na educação, pior são os nossos resultados. Vamos olhar os últimos dez anos, no Brasil, em termos de PISA, de exames internacionais, na comparação dos nossos alunos. Nós somos o terceiro ou quarto país no mundo em PIB da educação, na relação PIB e investimento de educação, porque educação não é gasto - eu caminho nessa linha sempre -, só que os resultados dos nossos alunos, em 150, chegam aos últimos lugares. O que está acontecendo? Essa informação... "Nós precisamos de mais investimento na educação." Isso já virou um clichê, inclusive na imprensa. Eu, como jornalista, há muitos anos dizia que o problema brasileiro não é falta de dinheiro na educação. O nosso problema é como nós estamos investindo. E um ponto principal, a coluna: como nós estamos contratando e treinando os professores, porque são eles os grandes responsáveis pela formação dos alunos desde o ensino básico. E, quando a gente analisa isso, Senador Arns e Senadores, a gente começa a observar que hoje, no Brasil, de cada dez professores formados, a maior parte, quase oito, vem do ensino à distância. É claro que esses professores chegam com debilidades e dificuldades à sala de aula, isso é a coisa mais natural do mundo. E nós precisamos desses professores, porque, infelizmente, a cada ano, menos pessoas querem ir para a sala de aula. Nós precisamos valorizar esse profissional, mas, para isso, precisamos tocar numa ferida chamada reavaliação desses professores e capacitação deles. Diversas foram as propostas em que nós queríamos criar exames de avaliação, e os sindicatos foram contra. "Ah, nós queremos..." Qual é o problema em nós, a cada determinado período, criarmos uma nova capacitação, obrigarmos, por lei, as secretarias de educação estaduais e municipais a fazerem uma reciclagem com esse professor? Qual é o problema nisso? Em nós chamarmos a cada cinco anos... Olhe, é um prazo muito razoável, a cada cinco anos, as secretarias de educação municipais e estaduais serem obrigadas a chamar os professores: "Nós vamos fazer uma avaliação, não é para mandar ninguém embora, não é para disciplina de nada, mas é para fazer uma análise sincera e profunda dos anos de estudo e das debilidades do sistema de ensino". Só assim nós vamos conseguir avançar. Um médico só consegue resolver o problema de um paciente quando descobre o problema, a doença e ataca.
10:45 R	O problema da nossa educação hoje, em vários aspectos, está, infelizmente, na não valorização dos professores, em dar a eles a oportunidade de se capacitar, porque os cursos são caros. Os bons cursos são caros, custam ao professor, que já tem o salário comprometido com muitas horas de trabalho - tirar do bolso dele para fazer uma avaliação. Então, a minha proposta de emenda, Srs. Senadores, foi que as secretarias criassem um prazo - e não está isso no projeto - em que, a cada cinco anos, se faça uma capacitação profissional na respectiva área. Podemos incluir até um exame de avaliação e uma nova capacitação. Qual é o problema? Qual é o problema em nós fazermos isso como uma forma sincera de dizer aos professores: "Nós queremos que os senhores sejam valorizados?". Ninguém está aqui para falar contra professor, mas a gente tem que ter essa coragem. Esse é o meu ponto de vista nessa emenda. "Ah, mas veio da Câmara, e nós queremos que seja aprovado!" Nessas questões, a gente abre exceção para um, dois projetos, mas, depois, em todos os outros que poderiam ser melhorados, nós, infelizmente, saímos do bom debate e mandamos para sanção incompletos. Senadora Leila, hoje no Brasil, quando a gente vai ao Supremo Tribunal Federal, ao chegar lá, 80% dos projetos, talvez mais, são projetos que passaram pelas Casas Legislativas e que não foram bem esclarecidos. Chegam lá porque se vai recorrer para o Judiciário, e o Judiciário vai fazer o nosso papel. Aqui é a mesma coisa na educação. Eu sinceramente quero defender a minha emenda. Respeito o relatório do Senador Efraim, mas penso em nós criarmos um prazo, a cada cinco anos, para os professores receberem uma capacitação profissional obrigatória; as secretarias fariam uma análise dos resultados inclusive e promoveriam esses professores dentro daquilo que se percebeu que não caminhou bem. A gente consegue corrigir, inclusive, outras fases da educação. É a minha visão e a minha defesa nesse sentido. O senhor, que também é um grande defensor da educação pública... Eu, que sou originário da educação pública, que prezo, tenho uma alegria enorme em dizer que o meu esforço foi grande, desde criança até o ensino médio, estudando em escola pública. Então é hora de a gente começar a pensar em valorizar esse dinheiro público investido na educação. Como? Capacitando bem o professor, fazendo uma análise profunda do que está acontecendo e oferecendo a ele outros cinco anos bem melhores do que possivelmente, às vezes, ele passou. Sobre a formação continuada todos os anos, há estados que fazem, há estados que não fazem. Quando a gente analisa o problema geográfico brasileiro, o meu estado... Eu vou falar do meu estado; não vou falar do Estado do Amazonas. Vou falar de Minas Gerais, onde você tem municípios em que você viaja de 12 a 14 horas de carro para chegar à sede do município e depois mais uma, uma hora e meia para chegar até a uma determinada escola pública, onde muitas vezes os alunos têm que dormir porque não têm como voltar para casa. Essa formação continuada é difícil para um estado que tem 853 municípios, mas, se fizermos os calendários estabelecidos por lei - a cada cinco anos todos terem que passar por uma avaliação -, eu acredito que nós daremos uma grande contribuição sobre a qualidade do ensino e um incentivo aos professores. É o meu ponto de vista ao defender e pedir aqui que o relatório seja rejeitado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Continua em discussão a matéria. Professora Dorinha Seabra, autora do projeto. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu compreendo a... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Enquanto Deputada. Desculpe-me. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu queria só colocar que na educação a gente não lida com uma única legislação.
10:49 R	A questão do princípio, não é? Eu acabei de relatar um projeto apresentado por V. Exa. que, para incentivar e valorizar os professores, estabelece uma série de princípios, entre os quais a formação continuada, o incentivo, a bolsa. E, no meu projeto original também, nós estabelecemos a formação continuada. Hoje, nós não concebemos na educação que não aconteça, ao longo do ano, momentos de qualificação. Ou seja, a capacitação não deve acontecer de dois em dois anos, de três em três anos, de quatro em quatro anos para área nenhuma, nem para uma pessoa que vai fazer um serviço técnico. Eu realmente não consigo falar com tanta gente falando ao mesmo tempo. Por educação, eu acho que, quando a gente está falando também... Eu queria só colocar... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A Professora Dorinha Seabra está com a palavra, só peço mais silêncio aí no plenário. Obrigado. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu compreendo a preocupação, nós fizemos uma audiência pública, e os números aqui revelaram uma situação que precisa ser enfrentada de maneira bastante dura: a formação de professores no Brasil está sendo feita por instituições privadas e, na sua maioria, em EaD. Então, esse problema é grave. O estabelecimento dá a formação continuada, ou seja, de uma ação que pode ir para o calendário escolar. Então, não é de enfrentar ou porque não pode mudar, não: é porque, na verdade, o texto já contempla. Nós citamos, inclusive, aqui o texto do Senador Efraim, que lista onde está dito a formação continuada. Então, eu compreendo, não tem nenhum problema em relação à questão de vista ou de pedir a rejeição do relatório. Só que é princípio da docência já a formação inicial, a formação continuada. Na menção feita aqui pelo Senador sobre a avaliação docente, tem um projeto que está na CCJ da Câmara, de que eu fui Relatora na Câmara também, que trata do Enameb, que é um exame de docência não com o fim de punir professor - eu sei que não foi essa a intenção dele, e ele falou muito claro -, mas para saber qual é a limitação, em que conteúdos os professores têm deficiência e que podem ser aprimorados. Então, são princípios já assegurados no conjunto da legislação. Era só para esclarecer, embora eu compreenda muito essa preocupação do Senador Carlos Viana, porque, se nós não tomarmos uma medida de país, de um pacto pela educação... Na audiência pública, inclusive, falamos da possibilidade de não fazer um novo plano nacional de educação. Do plano que está aí em vigor, menos de 15 metas vão ser parcialmente cumpridas. Vamos fazer um pacto do Brasil pela educação, com um número menor de objetivos e metas, mas alguns inegociáveis, como é o caso da carreira docente, da formação. Se não tiver uma mudança na valorização... Eu, inclusive, fiz um chamamento para o próprio Ministro da Educação: as universidades federais e públicas devem, obrigatoriamente, atuar na formação de professores. Não pode ser uma atuação, como vem acontecendo hoje na formação de professores, em EaD, na sua maioria, e por instituições privadas. Então, eu entendo que o texto contempla a preocupação do Senador, sem nenhum problema em relação a essa questão de discutirmos a possibilidade de uma avaliação de formação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Continua em discussão a matéria. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse é um tema realmente muito importante para todos nós agora e para o futuro, o futuro das nossas crianças, o futuro do país como um todo, como a educação sempre é. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está apertado aí? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E, nesse contexto, nós todos estamos aqui graças ao trabalho de bons professores.
10:53 R	Eu vejo isso da seguinte forma: nós precisamos valorizar, sem dúvida, o trabalho do professor. O professor tem que ganhar bem, tem que ser uma carreira destacada, vamos dizer assim, tem que ter o respeito devido, tem que ter condições boas para trabalhar - a gente tem falado sobre segurança nas escolas, por exemplo -, condições adequadas para fazer o seu papel. E também a qualidade da formação e do acompanhamento desse projeto, vamos chamar assim, é muito importante, sem dúvida nenhuma. Então, os bons professores têm que ser valorizados. E igualar, vamos dizer assim, a qualidade, a competência daqueles que precisam de melhorias, isso precisa ser feito, sem dúvida nenhuma. Então, eu acho que é um tema que a gente vai ter que encarar. A gente vai ter que encarar e colocar isso para valer na qualificação dos professores, na melhoria da qualidade do ensino como um todo, verificar quais são as falhas e como isso aí pode ser feito. E tem que ser feito, como a Professora Dorinha falou, em nível nacional, tem que ser feito isso aí. Não dá para ser uma parte aqui, outra lá, para a gente ficar com esse negócio heterogêneo no país. Existem condições diferentes no país, sem dúvida nenhuma, mas a gente precisa superar essas dificuldades, essas diferenças e fazer com que o ensino seja homogêneo no país. Sem dúvida, isso é um tema muito importante. E ninguém tem que ter medo de avaliação. A avaliação, dentro de um projeto... Um projeto que você começa ali tem um escopo, ele tem planejamento, ele tem uma série de fases, e uma fase importante durante o projeto todo é o controle do projeto, o que significa avaliação e correções necessárias. Então, eu vejo que esse tema a gente precisa encarar de frente aqui, não pode fugir desse tema de jeito nenhum. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Continua em discussão a matéria. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Só complementando, essa questão da formação continuada é muito abstrata. Nós temos um conceito, mas nós não temos a aplicabilidade dela, hoje, no Brasil, avaliada. Essa formação continuada, em todos os setores, existe, mas de que maneira nós podemos avaliar? A única forma que eu conheço é pelos resultados, e os resultados não são bons. Os nossos alunos aprendem cada vez menos - e olha que há professores que se esforçam muito e muito! A gente percebe que a categoria quer, mas há debilidades. Hoje, no Brasil, um professor que quer trabalhar muito e um que não quer são tratados da mesma maneira. São formas que a gente precisa começar a corrigir. O professor que tem melhor resultado em sala de aula deve ser mais incentivado, e nós, criarmos condições para tudo isso. Agora, o primeiro passo é nós fazermos essa avaliação, a meu ver, a cada cinco anos. E não vai gerar custos, porque há uma questão hoje: o número de alunos que chegam às escolas públicas é cada vez menor. Hoje nós temos, em meu estado, várias salas de aula que serão fechadas, porque não há alunos. E ainda temos um outro programa que foi criado, que era o dos institutos federais de tecnologia, que é um grande projeto, que vem fazendo concorrência. Ao contrário de nós termos uma escola pública única de formação técnica federal e estadual conjunta, criou-se uma nova escola de ensino médio no Brasil. Acaba que esses institutos federais não têm professores e alunos suficientes, e as escolas estaduais estão cada vez mais esvaziadas. Não é falta de dinheiro, é falta de uma política de avaliação, de controle e, principalmente, de metas que nós estamos colocando no Brasil. E isto cabe a nós dentro do Plano Nacional de Educação: começarmos a colocar o dedo nessa ferida.
10:57 R	O problema do Brasil na educação não é falta de recurso. O problema nosso é que nós estamos gastando num modelo falido, em que o professor é desestimulado, o aluno não aprende e a evasão escolar, principalmente nas regiões metropolitanas, chega a quase 40% em cidades como o Rio, por exemplo; no meu estado, chegam a quase 30% os alunos que evadem aos 16 anos de idade. Então agora é uma grande oportunidade, Senadora Dorinha, de a gente fazer uma virada, porque o dinheiro do Fundeb está ampliando. Nós ampliamos, nós votamos aqui no Brasil, no Senado, a ampliação do Fundeb. Nós demos um grande passo na melhoria do financiamento, mas nós temos a obrigação de começar a mostrar como nós estamos usando esse recurso de maneira equilibrada e séria para o contribuinte. Nós estamos fazendo uma reforma tributária que daqui a pouco temos que ir para lá debater. O próximo passo é uma reforma administrativa. Qual é o tamanho do Estado? De que maneira nós queremos gastar esse dinheiro que nós estamos arrecadando dos brasileiros? São responsabilidades. Eu peço à V. Exa. a votação em separado do destaque da matéria, se possível, para a gente votar em separado, e eu peço a rejeição do relatório. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a participação. Eu só quero dizer... Sim, Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu queria só tirar uma dúvida, porque o Senador Carlos Viana fala, a todo o tempo, de uma avaliação, de uma prova, mas a emenda não fala disso. A emenda fala em capacitação a cada cinco anos. E não tem capacitação a cada cinco anos, ela tem que acontecer todo o tempo. Tem alguma outra emenda, algum outro texto? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, não é? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Não, Senadora. Eu falei sobre o exame para dizer claramente que nós não temos muita clareza, muita não, não temos clareza nenhuma hoje de como nós estamos em termos de resultados, apenas os testes. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está certo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Seria muito interessante que o projeto que V. Exa. tem de um exame avançasse, tem minha votação, mas penso que, se a cada cinco anos nós oferecermos aos professores uma capacitação a cada um em sua área, nós estaremos dando aos profissionais o incentivo, tiraremos dele uma despesa e vamos criar um cronograma novo, inclusive, para essa avaliação que futuramente virá. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Tem que acontecer todo o ano. (Risos.) Não pode ser a cada cinco anos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Não, pode ser com menos tempo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só fruto da discussão que aconteceu, em primeiro lugar, quero enaltecer a sua preocupação com todos os aspectos levantados. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Falo sua preocupação até de forma informal com a preocupação de V. Exa. com todos os aspectos levantados. (Risos.) Porém, ao mesmo tempo, eu quero dizer que não há objeção àquilo que foi apresentado. O argumento que foi utilizado foi o de que há uma previsão da formação inicial e da formação continuada, que tem que ser objeto de uma discussão no Brasil inteiro, pelo MEC, pelo Congresso, pelos estados, pela sociedade. É uma preocupação. E a formação continuada, seja especialização, lato sensu, seja stricto sensu, mestrado, doutorado, isso tem que ser objeto do debate que tem que ser feito. E, ao mesmo tempo, com a preocupação de não dizermos para Minas Gerais, por exemplo - já que foi levantado o exemplo de Minas Gerais -: "Olha, tem que fazer", porque isso pode ser colocado aí na Justiça também, dizendo que há uma interferência indevida, dentro do plano federativo, de obrigar um estado a fazer uma determinada coisa ou não. Quer dizer, no fundo, essa preocupação - eu estive em Fortaleza ontem, inclusive, na reunião do Conselho Nacional de Educação - tem que ser resolvida, no meu ponto de vista, com o Sistema Nacional de Educação: quer dizer, o Governo Federal, governo estadual e governo municipal se sentarem, num regime de colaboração, e pactuarem essa formação, e ser objeto, como o Senador Marcos Pontes colocou, do Plano Nacional, do Sistema Nacional, para que isto seja deixado claro.
11:01 R	Então, a preocupação é bastante pertinente. Só com essa preocupação que o Senador Eduardo Gomes leu, como Relator ad hoc, de não haver a possível judicialização interferindo. Vai chegar lá, ao Paraná... Eu fui Secretário de Educação lá, e nós liberávamos para mestrado, doutorado, para cursos... Era uma formação... Visitas a países... Tem que ser. Tem que ter uma abertura completa, só que, se houvesse uma lei, dizendo "você tem que fazer isso", talvez não fosse a realidade do Paraná. Só isso. A preocupação total de apoio com a preocupação da formação, só a questão da judicialização. Então, só nesse sentido que foi o relatório. Não foi, assim, uma rejeição... Porque V. Exa. está sempre preocupado e atento a todas as situações, e quero enaltecer isso publicamente também. Muito bem. Só em relação à solicitação de V. Exa. de haver uma votação em separado, isso, infelizmente, não é possível. A gente tem que votar o relatório, aceitando-o ou rejeitando-o. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu queria só esclarecer que o meu texto original eu entendo que já contempla e contempla até bastante, quando, no art. 4º, Senador, faz todas as recomendações, mas eu vou direto à questão da progressão funcional, da titulação. Eu coloco, como atualização permanente em cursos e atividades de formação continuada, a avaliação de desempenho profissional - que é o que V. Exa. coloca -, e isso é uma grande ausência no Brasil, mas o texto recomenda a criação de política pública; a assiduidade; incentivo à dedicação exclusiva... Inclusive porque alguns sistemas precisam reconhecer aquele professor que trabalha com regularidade, que cumpre as suas tarefas, aquele que faz formação... Esses são princípios que devem estar na carreira. Mas, assim, eu só estou esclarecendo, porque eu acho que, em princípios gerais... Mas era para contribuir. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, é importante. Encerrada a discussão. A votação desse item é uma votação simbólica. Não havendo mais quem queira discutir, então está encerrada. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Efraim Filho e lido pelo Relator ad hoc, Senador Eduardo Gomes. Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do Senador Carlos Viana. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senadora... É sobre esse item? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não. Já é... Só por questão do item 9, nós temos... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minutinho... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aprovado o relatório, passa a constituir o parecer da Comissão, contrário à Emenda nº 3 de Plenário. Não é terminativo aqui também. A matéria vai à CCJ para exame da emenda. Pois não, Senadora. Eu só pergunto também, antes, se o Senador Eduardo Gomes está pronto para...
11:05 R	Pois não, Senadora. Eu só pergunto antes se o Senador Eduardo Gomes está pronto para... (Pausa.) Está pronto? Pois não. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Senador, primeiro, quero pedir desculpas. Realmente, o senhor não tinha concluído aí a questão do item 3. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não tem problema nenhum. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É sobre o item 9. Eu sei que o senhor está fazendo uma votação em bloco dos terminativos. O item 9 é terminativo. Eu gostaria, depois do Senador Eduardo ou agora, se fosse possível, de fazer a leitura para entrar nesse bloco, se o Senador Eduardo Gomes me permitir. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Eu tenho um relatório... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tem? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. Eu sei que o Senador Eduardo Gomes tem também vários compromissos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, tranquilo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - É só a leitura do texto principal? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Depois... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É leitura, mas fique... O ideal seria ler agora para já entrar nesse bloco, mas, assim... Pela urgência... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, eu não vou resistir ao pedido da Senadora... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Uma atleta olímpica... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Acabamos de ganhar o pan-americano... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Ganhamos... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... que já proporcionou tantas alegrias ao Brasil. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... número recorde... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, com a concordância, fazendo uma síntese também do relatório, Senadora Leila Barros... É o item 8, Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, não terminativo... (Pausa.) Ah, é o item 9, desculpe. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É o item 9. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É o item 9. Desculpe, engano. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3451, DE 2023 - Terminativo - Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o “Bandeirante do Século XX”, no Livro dos Heróis da Pátria. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação com emendas. É Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Concedo a palavra a V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Primeiramente, quero agradecer ao Senador Eduardo Gomes pela sensibilidade. Vou dar celeridade já partindo para a análise, Sr. Presidente. Na análise, nós não observamos na proposição vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco identificamos falha na natureza regimental. Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade. A Lei nº 11.597, de 2007, disciplina a inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, monumento localizado em Brasília, constituído em homenagem ao ex-Presidente Tancredo Neves. Nos termos da referida lei, são merecedores da distinção brasileiros e brasileiras que tenham oferecido a vida à pátria para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo, desde que decorridos dez anos de sua morte. Bernardo Sayão morreu na região de Açailândia, no Maranhão, no dia 15 de janeiro de 1959, aos 57 anos. No que concerne à técnica legislativa, a Lei nº 13.433, de 2017, modificou a Lei 11.597, de 2007, para dar ao antigo Livro dos Heróis da Pátria o nome de Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Assim, consideramos pertinente a apresentação de emenda de redação a fim de atualizar o nome do livro na proposição. No que diz respeito ao mérito, a homenagem é justa e oportuna. Bernardo Sayão Carvalho Araújo nasceu na cidade do Rio de Janeiro no dia 18 de junho de 1901. Em 1920, ingressou na Escola de Agronomia em Piracicaba, São Paulo. Casou-se em 1925 com Lygia Mendes Pimentel, filha de tradicional família mineira, com quem teve três filhos. Mudaram-se para Jacarezinho, no interior do Paraná, onde Bernardo Sayão passou a administrar uma fazenda de café em sociedade com o cunhado.
11:09 R	No início da década de 30, em decorrência da crise econômica internacional e das geadas que devastaram as lavouras no Paraná, vendeu sua parte na fazenda e mudou-se com a família para o Rio de Janeiro, indo trabalhar no Departamento de Café do Ministério da Agricultura. Em 1934, em decorrência de complicações na gravidez, a esposa veio a falecer. Voltou a casar-se em 1941 com Hilda Fontenele Cabral. Data de 1939 a primeira viagem feita por Bernardo Sayão ao Estado de Goiás. Visitou Goiânia, Anápolis e Jaraguá, uma antiga cidade remanescente da mineração no século XVIII, distante cerca de 50km do local onde, três anos depois, implantaria a Colônia Agrícola Nacional de Goiás (Cang). Em 1941, o Presidente Getúlio Vargas iniciava os projetos de criação das Colônias Agrícolas Nacionais. Bernardo Sayão candidatou-se à vaga de Administrador de uma das colônias, vindo a ser nomeado Administrador da colônia agrícola em Goiás. Era o início de sua vitoriosa participação na Marcha para o Oeste. Naquele mesmo ano, já como Administrador da Cang, comandou a construção... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minutinho, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Você vê que eu estou gritando. (Risos.) Eles estão aumentando, e eu estou... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É... O som aumenta aqui no ambiente, e você aumenta o som lá também, mas nós não queremos que você tenha esse desgaste desnecessário. Pedimos um pouquinho mais de silêncio... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, quero dar as boas-vindas ao nosso Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que está conosco aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu já ia fazer isso, mas ele conhece bem o ambiente do Senado, porque já foi Senador também. Seja muito bem-vindo, nosso Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Desculpe ter interrompido. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Imagine... Seja bem-vindo, Ministro. Naquele ano, como Administrador da Cang, comandou a construção da rodovia que ligava a colônia até a cidade de Anápolis. No ano seguinte, promoveu a ligação com a cidade de Barranca com a construção, sobre o Rio das Almas, de uma ponte constituída apenas de tambores vazios amarrados por cabos de aço. Nessa empreitada, trocou pneus por combustíveis e tomou outras providências emergenciais, as quais levaram à instauração, em 1943, de um processo administrativo contra si. Mesmo quando, em 1945, o General Eurico Gaspar Dutra assumiu a Presidência da República, Bernardo Sayão foi mantido no cargo de Administrador da Cang. Três anos depois chegou a conduzir um comboio de 72 máquinas agrícolas e viaturas do Rio de Janeiro a Goiás, em viagem que durou 48 dias. Mas, em 1950, em razão do processo administrativo instaurado sete anos antes, foi exonerado do cargo de Administrador da Cang. Em 1954, foi eleito Vice-Governador do Estado de Goiás. Já no ano seguinte, coordenou a construção de um campo de pouso para aeronaves na região que receberia a visita do Marechal José Pessoa, Presidente da Comissão de Localização da Nova Capital. Em 1956, foi nomeado diretor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), quando passou a coordenar uma série de obras em Brasília. Em 1958, recebeu do Presidente Juscelino Kubitschek a incumbência de construir a rodovia que ligaria a nova capital à cidade de Belém, numa extensão de 2.169km. Morreu como herói, em 15 de janeiro de 1959, em plena floresta, atingido por uma árvore na Rodovia Belém-Brasília, no Município de Açailândia/MA, quando faltavam apenas 50km para a conclusão desta que foi uma de suas obras mais audaciosas.
11:13 R	Em discurso comovente, o Presidente Juscelino Kubitschek destacou o caráter heroico do enfrentamento com a natureza: (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Morre de pé, no meio das últimas resistências da floresta imensa, quando o termo dos seus árduos trabalhos estava à vista. Quem o feriu foi justamente uma dessas numerosas árvores que ele teve que abater para que o Brasil abrisse o seu mais difícil caminho. [...] Caiu num golpe fatal, vibrado por toda selva, através de um dos seus gigantes vegetais. Foi uma vingança da natureza na pessoa desse bandeirante moderno, desse desbravador incomparável. Levado para Brasília, foi o primeiro sepultamento na futura capital, naquele que viria a ser o cemitério da cidade, por ele mesmo demarcado havia menos de dois anos. De construtor de estradas a símbolo de integração, progresso e desenvolvimento nacional, a força simbólica da morte de Bernardo Sayão no canteiro de obras assegurou-lhe o título de Bandeirante do Século XX. O voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.451, de 2023, com duas emendas de redação, apresentadas e anexadas ao relatório. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à Senadora Leila Barros. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Eu quero lembrar a todos, Senador Carlos Viana, Senador Marcos Pontes - Senador Paulo Paim já se manifestou -, Senadora Leila Barros, também Senadora Teresa Leitão, que lemos aqui, em conjunto, na Comissão, um voto de pesar pelo falecimento do Júlio Linhares. A Adriana, inclusive, foi Secretária aqui da Comissão, e, na verdade, eu acho que começou a atuar aqui também na época do Júlio Linhares. Então, foi uma pessoa que atuou durante 17 anos aqui, nesta Comissão, sob a coordenação de inúmeros Presidentes. Então, esse voto de pesar foi aprovado, fizemos um minuto de silêncio também e esse voto será lido hoje, à tarde, no Plenário, como um voto de pesar da Comissão de Educação e Cultura ao Júlio - Júlio; como a gente costumava chamar, era o Júlio. Inclusive, o próximo item a ser lido é na área da cultura, não terminativo, e o Júlio tinha uma interação extraordinária com todos os setores da cultura, do esporte, da educação. Então, todos os profissionais da área da cultura se lembram, assim, muito bem da atuação positiva e determinada dele também nesta área. Passamos, então, ao item 2 da pauta.
11:17 R	ITEM 2 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2331, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 1994, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e dá outras providências. Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação do PL 2331/2022, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PL 1994/2023. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. 2. Nos dias 13/09/2023 e 14/09/2023, foram realizadas Audiências Públicas para instrução dos Projetos. 3. Em 06/11/2023, foram apresentadas as emendas n° 1, de autoria do Senador Zequinha Marinho; n°s 2 e 3, de autoria do Senador Esperidião Amin; e a emenda n° 4, de autoria do Senador Carlos Viana. 4. Em 07/11/2023, foram apresentadas as emendas n°s 5 a 12, de autoria da Senadora Teresa Leitão. A matéria, como já dito agora há pouco, será apreciada, na sequência, pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Nos dias 13/09/2023 e 14/09/2023, dois meses atrás, foram realizadas audiências públicas, com ampla participação, para instrução dos projetos. Em 06/11/2023, foram apresentadas as Emendas n° 1, de autoria do Senador Zequinha Marinho; n°s 2 e 3, de autoria do Senador Esperidião Amin; e a Emenda n° 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Em 07/11/2023, portanto, hoje, foram apresentadas as Emendas n°s 5 a 12, de autoria da Senadora Teresa Leitão, nº 13, de autoria do Senador Paulo Paim, nºs 14 a 17, de autoria do Senador Esperidião Amin, e nº 18, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Em 07/11/2023, foi apresentada a subemenda ao substitutivo, de autoria da Senadora Teresa Leitão. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... a leitura do seu relatório. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Carlos Viana, pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Conversando, inclusive, com o Relator, há uma série de emendas que ainda não foram avaliadas, minhas, inclusive. É um tema muito abrangente, vai trazer melhorias à questão da produção audiovisual no Brasil, que eu entendo, é uma área em que militei por 35 anos, mas há outros setores... No passado, televisão era uma coisa, rádio era outra. Hoje, nós estamos falando de streaming e uma série de possibilidades de divulgação, que estão aqui incluídas em vários pontos, que precisam ser analisadas com mais atenção para que a gente tenha o controle, mas que a gente também possa permitir o desenvolvimento dessas novas tecnologias. Minha proposta aqui ao Relator é retirarmos de pauta hoje o relatório, ele analisar as emendas com mais atenção - semana que vem teremos uma semana de feriado -, para que ele possa ler futuramente, já com as emendas, todas elas, analisadas, para que a gente tenha uma discussão mais aprofundada aqui. É a minha proposta ao Relator, porque ele vai ler o relatório hoje, mas, com todas as emendas que ainda não foram devidamente analisadas, vamos ter quase que ler futuramente um relatório novo. Então, já faríamos isso de uma forma mais tranquila. No mais tardar em duas semanas, nós traríamos o relatório definitivo, já bem discutido, inclusive, com o Relator Eduardo Gomes, que tem sido companheiro, nós estamos aí na Ciência e Tecnologia e vamos entregar muito em breve uma legislação muito moderna ao Brasil, contemporânea, na questão da inteligência artificial.
11:21 R	E a mesma coisa aqui, Senador Eduardo, e volto a dizer, o mundo, até os anos 80, era quase que dividido entre televisão e rádio, quando surge a internet. Hoje, não. Hoje nós temos uma série de possibilidades que a legislação precisa elencar. Daí o meu pedido, a sugestão ao Relator, de que a gente retire e, daqui a duas semanas, apresentemos um relatório mais completo e avaliado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nada melhor do que escutarmos o Relator da matéria sobre a matéria, o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, levar em consideração a solicitação do Senador Carlos Viana, agora fazendo algumas observações importantes e relevantes acerca da matéria. O sistema bicameral coloca a gente... E falo isso com toda a legitimidade, sem nenhum tipo de demérito, até porque tenho muito orgulho de ter sido Deputado Federal por três mandatos consecutivos, Presidente de Comissão também, lá na Câmara dos Deputados, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. Portanto, funções que precisavam de voto, não é? Então, me orgulho muito de ter sido Deputado Federal e entendo que, quando você tem uma realidade como essa de duas ou três semanas apenas de trabalho legislativo, ocorrem alguns riscos no cenário. Primeiro, da aprovação de textos paralelos. É o que está acontecendo com a matéria que eu vou relatar daqui a pouco na Comissão de Infraestrutura, que foi relatada também pela Senadora Leila. Então, estamos diante de um assunto importantíssimo, com votos consistentes, mas que sofrem por conta das consequências da tramitação bicameral. Por que eu estou falando isso, Presidente? Porque nós ficamos durante um período grande debatendo esse projeto, de autoria do Senador Nelsinho Trad, de autoria do Senador Humberto Costa, e fizemos dezenas - dezenas - de audiências públicas, com uma série de participações de muitas categorias - muitas categorias. Não há prejuízo na apreciação das emendas e não há prejuízo na apresentação, eventualmente, de uma nova emenda, porque conversei com o Senador Vanderlan e solicitei a presença na CAE, também como Relator, para que a gente fizesse o fim da tramitação. Resta ainda - e também há uma certa crítica interna -, desses mesmos atores que discutiram, que debateram, que fizeram audiência, a definição de ajustes do que foi acatado da primeira etapa do relatório com relação às emendas, e restam ainda, com toda a legitimidade e que serão levadas em consideração, as emendas do Senador Carlos Viana e algumas outras emendas. Não há aqui nem necessidade, nem consequência de análise de emenda ou de rejeição de emenda de maneira prematura, mas é preciso fazer a leitura do relatório. Eu queria fazer esse compromisso com o Senador Carlos Viana, porque esse é um setor absolutamente sensível, em que há uma expectativa muito grande daqueles que fazem conteúdo, promovem conteúdo e há uma expectativa muito grande também de quem transmite, comercializa e que já vem há muito tempo - todas as correntes desse setor - perdendo tempo. Sinceramente, é isso que a gente analisa, quando você tem um setor importante a ser regulado e que a gente não começa, efetivamente, a regular esse setor. Então, não vejo... Queria fazer um meio-termo de ajuste, porque, se a gente aprova aqui o relatório neste momento - eu já falei com o Presidente Vanderlan - e a gente passa imediatamente à análise da CAE, não há prejuízo na avaliação e nem de modificação de determinados pontos. Senão, se a gente fizer a retirada hoje ou uma solicitação de vista coletiva, a próxima expectativa de reunião, dado o feriado da próxima semana, será no dia 21. Então, nós teríamos ainda que aprovar aqui no dia 21, analisar na CAE, e, com certeza, isso daria toda vantagem que qualquer outra tramitação precisa ter para que a gente tivesse perdido todo o trabalho feito no Senado, todas as audiências públicas, todas as multivisões sobre o tema.
11:25 R	Então, se o Senador quiser uma sugestão... É evidente que, se V. Exa. pedir para retirar, eu vou retirar, não há outra coisa a fazer, mas eu vejo que é um prejuízo muito grande. E podem ser acrescidas as contribuições que V. Exa. tem a fazer ao relatório. Se isso ocorrer hoje, se a gente aprovar hoje, na ida para a CAE, a gente já faz as modificações, evidentemente, discutindo com cada segmento, porque, se não, vejo que pode ser um prejuízo irreversível, neste momento, dado o calendário. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço as ponderações de V. Exa. Na verdade, a palavra até está com o Relator, para a leitura, caso opte - claro que ele deu a opção -, mas está com a palavra o Relator. Só o Senador Nelsinho Trad havia solicitado pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para tranquilizar os colegas que, na minha avaliação, quando pedem um tempo para analisar a questão, eu os reputo como um colega dedicado, um colega que quer estudar, um colega que não quer ser pego de surpresa. Então, eu quero enaltecer, primeiro, o Senador Carlos Viana e a Senadora Teresa Leitão, mas tranquilizá-los no seguinte sentido: a matéria, ao ser lida pelo Relator Eduardo Gomes, ainda vai para a CAE. Então, os colegas que estão pedindo vista para analisar vão ter tempo suficiente, mais do que suficiente, até porque temos um feriado no meio da semana, para poder pegar. Cada um fica cinco, dez dias com este projeto na mão, para dar tempo de ir para a CAE posteriormente. Era essa a consideração que eu queria fazer para os colegas, até porque o que ele falou, num português mais claro, é o seguinte: a gente precisa acelerar um pouco esta tramitação porque, se não, em um texto desta natureza, que está na Câmara dos Deputados, nós vamos perder o protagonismo, depois de tanto trabalho que a gente teve. Eu faço essas considerações aos colegas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Com a palavra, o Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, ratifico aqui a leitura do relatório, aguardando a definição dessa negociação, mas com este compromisso de fazer a análise de todas as emendas e tentar otimizar o tempo de tramitação. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vêm ao exame da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do nobre Senador Nelsinho Trad, que propõe a incidência de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda, e o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, do nobre Senador Humberto Costa, que, além de dispor sobre a incidência de Condecine sobre os serviços de vídeo sob demanda, propõe regulamentação mais ampla destes serviços. Após a deliberação por este Colegiado, a matéria será encaminhada para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Análise: a matéria não contém vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa. Os projetos de lei tratam sobre oferta de conteúdo audiovisual em modalidade sob demanda, comumente referido no mercado e no setor cultural como VOD, seja a respeito da incidência de Condecine sobre estes serviços, seja com abrangência ampliada, para propor uma regulamentação desses serviços.
11:29 R	Desde o surgimento desses serviços e, especialmente, desde sua chegada ao Brasil, o tema vem sendo objeto de debate por parte de diversos atores do setor audiovisual nos últimos anos. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal já tentaram apreciar o assunto a partir de proposições apresentadas em 2017 e 2018, mas que não chegaram a evoluir para etapas de aprovação. Contudo, há também sentido em se ter aguardado esse tempo, chegando a uma nova fase desse setor, na qual essas atividades já se desenvolveram para um estágio mais maduro no país, o que impediu que eventual regulamentação intempestiva pudesse tratar de forma não adequada esse mercado. A entrada e a consolidação de novos provedores internacionais do serviço de VOD no Brasil, bem como o surgimento e amadurecimento de provedores brasileiros, permitem que o debate se faça agora em bases mais consistentes. Nesse sentido, louvável a iniciativa do Senador Nelsinho Trad de introduzir, em 2022, proposta sobre como deve se dar a contribuição financeira desses provedores, na forma de Condecine, para o apoio ao financiamento e desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro. Do mesmo modo, de grande importância é também a iniciativa do Senador Humberto Costa de propor regulamentação mais ampla sobre tal atividade, de modo a contemplar não apenas a questão tributário-financeira, mas também outros aspectos a respeito do serviço, como assim fizeram já outros países nos quais o serviço de VOD vem sendo ofertado há mais tempo. Nos dias 13 e 14 de setembro de 2023, esta Comissão de Educação realizou audiências públicas nas quais foram ouvidos representantes de 22 órgãos do Poder Executivo, entidades representativas de produtoras e de agentes prestadores do serviço, de especialistas e de empresas, todos atores diretamente interessados na discussão da regulamentação dos serviços de VOD no Brasil. À luz de muitas das contribuições apresentadas durante as duas audiências públicas com ampla participação, bem como de uma série de reuniões com essas mesmas e com outras partes e do recebimento de diversos documentos com sugestões, entendemos necessário oferecer nova versão de parecer com algumas modificações em relação à emenda substitutiva. Fizemos alterações para que reste explícita e inquestionável a inclusão de plataformas de compartilhamento de vídeo, ainda que remuneradas por meio de publicidade, no escopo da regulamentação do VOD. Cabe destacar que cada vez mais esses serviços têm oferecido conteúdos audiovisuais produzidos de maneira profissional, com duração diversa, desde vídeos curtos a obras de longa duração, e não apenas vídeos tidos como menos profissionais, com o objetivo de oferecer também conteúdo de maior qualidade a seus usuários. Ainda que uma ou outra exigência prevista na regulamentação não venha a ser pertinente para as plataformas de compartilhamento de vídeo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... e, portanto, será devidamente diferenciada nos demais artigos, a premissa geral da regulamentação passará pela inclusão desses serviços.
11:33 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Desculpe-me, Senador Eduardo Gomes. Ele está tendo que fazer um esforço maior do que o normal por causa das conversas aqui no plenário. Peço silêncio, particularmente do pessoal aqui da minha direita e lá no fundo, para que não haja conversas e que a palavra esteja com o Senador Eduardo Gomes com toda tranquilidade e segurança. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Presidente. Em linha similar, inclui-se também, de maneira expressa, no âmbito da regulamentação, os serviços de oferta de canais de televisão linear por meio de protocolo de internet. Atualmente também cresce exponencialmente a oferta de conteúdos em tais formatos, tendo sido adotada por agentes econômicos de diferentes setores. E esses serviços, ainda que em alguns casos reproduzam conteúdos anteriormente veiculados em outras mídias ou janelas de exibição, não podem ficar num limbo regulatório sem serem abarcados, por exemplo, pela legislação vigente de radiodifusão ou de serviço de acesso condicionado e sem entrarem também no âmbito da regulamentação ora em análise. O art. 9º, que trata sobre o destaque ao conteúdo brasileiro nos serviços, conhecido como proeminência, foi alterado para incorporar previsões adicionais sobre o mecanismo em si e sobre sua fiscalização. Nesta nova versão de emenda substitutiva ora oferecida, incluímos também um novo dispositivo para prever regra sobre a exigência de uma quantidade mínima de conteúdo brasileiro nos serviços de VOD. Trata-se de tema amplamente debatido durante as audiências públicas, e bastante demandado por parte do Ministério da Cultura, Ancine e representações das produtoras audiovisuais brasileiras. Contudo, analisando os dados referentes à quantidade de obras brasileiras registradas anualmente pela Ancine e comparando-os com a considerável quantidade de provedores do serviço de VOD, entendemos que a demanda por inserção de uma regra de conteúdo de catálogo precisa ser calibrada em uma quantidade que seja compatível com a realidade da capacidade de produção brasileira. Em relação à Condecine, é importante esclarecermos os fundamentos da proposta apresentada: a Condecine passará a ser devida anualmente pelos provedores de vídeo sob demanda, sendo aplicável a alíquota máxima para aqueles com maior receita líquida anual. Entendemos que estabelecer a alíquota máxima de Condecine no patamar de 4%, como propunham os projetos de lei em análise, colocaria a regulamentação brasileira em posição mais incisiva do ponto de vista de taxação do setor do que a da maioria dos países que já regulamentaram contribuições similares para vídeo sob demanda, tais como Portugal (1%), Espanha e Polônia (1,5%), Croácia (2%), Alemanha (2,5%), igualando-se à Romênia (4%) e abaixo apenas da França (5,15%). Por outro lado, levando em consideração as demandas por revisão da alíquota de 1% sugerida no primeiro relatório, bem como as estimativas de arrecadação a partir da receita dos diversos provedores afetados, entendemos cabível o aumento dessa alíquota para 3% neste novo substitutivo.
11:37 R	Ainda sobre Condecine, em consonância com o proposto em ambos os projetos de lei em análise, os provedores do serviço de VOD poderão descontar parcela do valor devido a título de Condecine caso invistam diretamente esses recursos na produção ou contratação de direitos de licenciamento de conteúdo brasileiro produzido por produtora brasileira independente ou em atividades educacionais e de capacitação técnica no setor audiovisual, de modo a contribuir com o desenvolvimento de mais profissionais para o setor, demanda essa que segue cada vez maior, diante da profusão de conteúdos buscados pelos provedores de serviços de VOD. Na versão de substitutivo ora oferecido, foram aperfeiçoados alguns dos detalhamentos a respeito da aplicação desses recursos. O art. 12 determina que os recursos provenientes da arrecadação de Condecine pelo setor de vídeo sob demanda serão utilizados para estímulo ao setor audiovisual brasileiro, dando maior ênfase a políticas públicas que visem à descentralização da produção audiovisual brasileira para regiões hoje menos desenvolvidas nesse mercado e para grupos minorizados. Por fim, os artigos seguintes tratam das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da regulamentação e das disposições finais. Estes também foram objeto de complementações na nova emenda substitutiva, a fim de tornar o sistema mais bem estruturado. Com esse novo substitutivo, entendemos estar oferecendo um regramento moderno, factível e compatível com o mercado audiovisual brasileiro e com o segmento específico de VOD. Trata-se de proposta equilibrada de regulamentação, que busca fomentar a produção audiovisual brasileira e independente, ao mesmo tempo em que não cria barreiras excessivas aos diversos agentes provedores do serviço de vídeo sob demanda no mercado brasileiro. Na data de ontem e hoje foram apresentadas 18 emendas pelos nobres colegas Senadores e Senadoras membros desta Comissão sugerindo alterações em alguns dos pontos do substitutivo oferecido ao nosso relatório. Para análise e encaminhamento de voto das referidas emendas, a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho, bem como a Emenda nº 5, da Senadora Teresa Leitão, e a Emenda nº 13, do Senador Paulo Paim, propõem a inclusão de nova finalidade entre a lista de possíveis destinações de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para programas de atração de investimento, visando ao incremento de produção audiovisual em território nacional e desenvolvimento da indústria, incluindo estruturação e desenvolvimento de film commission de âmbito federal. A emenda mostra-se meritória, pois é demanda do setor de criação desse mecanismo de atração de investimentos em produção audiovisual de âmbito federal, dado que os atualmente existentes estão nas esferas municipais ou estaduais apenas. Nesse sentido, acolhemos as duas emendas.
11:41 R	A Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, propõe a fixação e aumento de percentual de recursos do FSA provenientes do recolhimento da nova Condecine-VOD, a ser destinado a produtoras das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para a Região Sul e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, 20% - a do Centro-Oeste, 35%; do Espírito Santo, 20%. Embora entenda-se o objetivo de conferir ainda mais recursos do FSA para produções fora do eixo Rio-São Paulo, o engessamento excessivo das destinações regionais em lei pode se mostrar incompatível com a demanda e a oferta de produções nessas regiões. Nesse sentido, propomos a rejeição da emenda. A Emenda nº 3, do Senador Esperidião Amin, sugere alteração no art. 11, nos dispositivos que tratam da criação da nova Condecine-VOD, para esclarecer que a não incidência dos valores referentes à Condecine-Remessa para fins de determinação da base de cálculo do tributo para todos os provedores, independentemente da modalidade em que se dá a remuneração pelo serviço... Entendemos que a emenda promove ajuste importante e necessário, para fins de equidade entre os diferentes agentes econômicos abarcados pelo projeto de lei, portanto acolhemos a emenda. A Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana, que tem como objetivo a exclusão das plataformas de compartilhamento e conteúdo audiovisual no escopo do projeto de lei... Houve a retirada da emenda nº 4, portanto, passo à leitura, em seguida, da próxima emenda. Em relação às Emendas nºs 6 e 9, de autoria da Senadora Teresa Leitão, e às Emendas nºs 14, 15, 16, do Senador Esperidião Amin, cada uma delas propõe alterações, seja na alíquota máxima da Condecine - prevista no substitutivo para ser fixada em 3% -, seja nas possíveis destinações para abatimento do valor a ser pago caso os provedores de VOD invistam em um determinado rol de projetos e finalidades, seja em relação à proporção, ao máximo possível, desse abatimento. Analisamos todas em conjunto, na busca por encontrar o formato mais adequado para este mecanismo combinado de Condecine com investimento direto, que é o núcleo mais relevante do projeto de lei em análise, e decidimos acolher parcialmente as Emendas nºs 6 e 14, na forma de subemenda apresentada ao final deste relatório. A Emenda nº 7, da Senadora Teresa Leitão, dispõe sobre o art. 10 do substitutivo, que propõe a fixação de cota mínima de conteúdo audiovisual brasileiro a ser disponibilizado pelos provedores de VOD, algumas sugerindo a supressão do artigo, outras propondo a redução das cotas ou especificação de mais detalhes sobre seu cumprimento. Entendemos que, entre as propostas apresentadas, merece acolhimento parcial a Emenda 7, que simplifica a sistemática sugerida pelo substitutivo de nossa autoria, e também evita que regra mais onerosa seja aplicada apenas a pequenos provedores. Desse modo, entendemos pela aprovação parcial da Emenda 7, conforme redação apresentada em subemenda ao final deste relatório, mantendo-se apenas a fixação de um número mínimo de obras para provedores com grandes catálogos, porém sem alteração proposta no caput do art. 10, que prevê que a metade da cota deve ser cumprida com conteúdo independente, por se mostrar, por um lado, inócua, dado que, em geral, a maioria dos provedores já tem maior proporção de conteúdos independentes (licenciados) do que de concluídos próprios, e por outro, resultará em camada adicional de burocracia para prestação de contas do cumprimento.
11:45 R	A Emenda nº 8 da Senadora Teresa Leitão promove a alteração de texto da base de cálculo da Condecine-VD para esclarecer que, em relação à receita bruta, serão excluídos os tributos indiretos e não os diretos. Propomos seu acolhimento parcial na forma da subemenda apresentada abaixo, pois a emenda corrige imprecisão técnica, uma vez que seria incoerente deduzir os tributos diretos, que são calculados com base no lucro líquido das empresas. Contudo, não se faz pertinente limitar tal dedução a 15%. A Emenda nº 10, da Senadora Teresa Leitão, propõe a substituição da lógica do art. 3º, que trata da exclusão de conteúdos não abarcados por essa regulamentação, para propor uma exclusão baseada em serviços. Entendemos que a sistemática prevista em nosso substitutivo é a mais adequada, motivo pelo qual recomendamos a rejeição da emenda. A Emenda nº 12, da Senadora Teresa Leitão, sugere alterar o conceito da produtora brasileira independente. Contudo, tal mudança não se faz necessária em relação ao conceito proposto no substitutivo, motivo pelo qual recomendamos a sua rejeição. Por sua vez, a Emenda 17, do Senador Esperidião Amin, visa a promover aprimoramentos no texto, no que diz respeito ao que se chama de setor de canais Fast IPTV e catch up de conteúdos já transmitidos anteriormente por meio de outras mídias, como a radiodifusão e o serviço de acesso condicionado. Entendemos que essas sugestões merecem ser acolhidas de forma parcial, na forma de nova emenda proposta ao final dessa complementação de voto. (Pausa.) Fazendo aqui a observação de acordo, Sr. Presidente, durante a leitura, foram apresentadas três emendas: a Emenda 18, apresentada pelo Senador Zequinha, aprovada parcialmente; a Emenda nº 20, do Senador Astronauta Marcos Pontes, acatada também parcialmente; e a Emenda nº 19, também apresentada pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, rejeitada, mas depois do esclarecimento que foi feito aqui durante a votação sobre as cotas, os regimes de cotas. Então, o voto proferido, Sr. Presidente, é o seguinte: diante do exposto, em complementação do voto ao relatório com o substitutivo anteriormente apresentado, propomos a rejeição das Emendas 2, 4, 9, 10, 11, 12, 15, 16 e 19; o acolhimento integral das emendas 1, 3, 5, 13; e o acolhimento parcial das emendas 6, 7, 8, 14, 17 18 e 20, na forma das subemendas abaixo apresentadas.
11:49 R	Ressalto ainda, Sr. Presidente, que, como disse, aprovado esse relatório, remanescem ainda algumas negociações de todos os atores que discutiram nessas audiências públicas, nos encontros que foram feitos de maneira aberta pela relatoria em todo esse período, e não se encerrará na aprovação da Comissão. Pretendemos levar à CAE, na votação terminativa, um ajuste final dessas impressões, para que não tenha prejuízo de tramitação. Esse é o compromisso que posso fazer nesse momento, Sr. Presidente, agradecendo a todos aqueles que tiveram compreensão de ver, muitas vezes, as suas visões não acatadas, mas de uma regulamentação que é o início. Um setor, quando é regulamentado, é o início da convivência com a legislação. Há uma mania que a gente tem, no Brasil, de pensar que é o fim. Não é o fim, senão nós teríamos, todo dia, aqui, tramitação de emendas constitucionais, de projeto de lei, de aprimoramentos, principalmente quando um setor tem, diretamente, um reflexo de tecnologia, como é o caso desse setor, em que, de repente, de um dia para outro, a gente pode estar discutindo máquina de datilografia. Então, Sr. Presidente, agradeço a todos pela compreensão. É esse o relatório. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Eduardo Gomes. Quero parabenizá-lo pelo trabalho. As audiências públicas tiveram a participação de muitas pessoas, mais de 20, 30 pessoas, mais ou menos, mais de uma audiência, inúmeras reuniões e debates e discussões, o que resultou nesse relatório, e, como V. Exa. colocou, ainda também discutindo, vendo, aprimorando, entre aprovação nesta Comissão e a CAE. Está em discussão a matéria. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Só quero colocar aqui, primeiro, de uma boa conversa que tive com o Nelsinho Trad, com o Senador Eduardo Gomes, já companheiros desses quatro anos, são pessoas que cumprem acordos... Então, nós vamos caminhar para que, na CAE, a gente amplie. O texto é bom, mas o Senador reconheceu que a gente pode melhorar. A Emenda nº 4, eu já assinei o requerimento retirando. Vou pedir a V. Exa. para a gente conversar mais amiúde sobre ela. Iria pedir vista regimental. Não o farei, para que a gente possa dar sequência ao debate posteriormente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Apenas para agradecer a manifestação feita pelo Senador Carlos Viana e pela Senadora Teresa Leitão, reafirmando aqui que jamais iríamos prescindir da contribuição desses dois Senadores, que, com certeza, têm muito a contribuir com essa matéria. E eu não estou falando aqui pelo Senador Eduardo Gomes, mas eu tenho a certeza de que ele pensa igual eu estou pensando. A contribuição deles é muito bem-vinda, é necessária e imprescindível, e assim será feito antes da votação na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir... A Senadora Teresa Leitão pede a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Apenas para me associar a essa possibilidade de entendimento. Eu compreendo que as emendas foram apresentadas muito ao final do prazo praticamente: ontem, anteontem, e algumas até agora. Isso também faz parte do processo, não é nenhum pecado, mas, pela monta do projeto, pelo debate que foi feito nas audiências públicas, pela importância que ele vai ter, certamente e considerando os destaques iniciais que o Senador Relator fez em relação a nosso funcionamento bicameral, eu acho que a gente tem que caminhar, sim, com este projeto.
11:53 R	Eu acho que o relatório contempla boa parte das emendas apresentadas, e a gente ainda tem a possibilidade de aprofundamento na tramitação na CAE. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório (Palmas.) que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, nos termos da Emenda nº 1, Comissão de Educação, (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei nº 1.994, de 2023. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Eu quero cumprimentar o Relator, que está sendo requisitado em várias reuniões, como eu já mencionei antes; cumprimentar a Comissão de Educação e Cultura pela compreensão e pela continuidade do diálogo, do entendimento, da convergência entre esta votação e também o trabalho da CAE; e, ao mesmo tempo, cumprimentar todos e todas da área da cultura que estão aqui presentes, ansiosos pela aprovação do projeto de lei. Que continuem presentes também acompanhando toda a tramitação aqui dentro do Senado Federal e posteriormente na Câmara dos Deputados. E quero parabenizá-los, porque tive a oportunidade, junto com o Senador Eduardo Gomes, de participar de parte das audiências públicas, e são pessoas, todos e todas, muito competentes, profissionais, fazendo um trabalho de valorização dessa área em nosso país. Que seja realmente o início de uma caminhada que se concretize brevemente na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Parabéns para toda a área cultural! E lembro, como já mencionei, a proximidade do nosso Júlio Linhares com a área cultural. Vocês, no decorrer destes anos, sempre estiveram presentes aqui, participando ativamente de todas as iniciativas. Parabéns! Passamos em seguida... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Carlos Viana, pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu tenho que seguir para a CCJ também, sou parte lá das discussões e pedi um item extrapauta, que é o Requerimento 120, para acrescentar o nome de uma reitora representando as universidades privadas do país no debate em uma audiência que nós faremos conjuntamente. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que colocasse em votação esse requerimento, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Pergunto ao Plenário se podemos incluir o item extrapauta. (Pausa.) Não havendo objeções... EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 120, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 117/2023 - CE, seja incluída como convidada a senhora Elizabeth Guedes, representante da Associação Nacional das Universidades Particulares. Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
11:57 R	Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Votaremos, em conjunto, os requerimentos, no final. Só quero dizer a V. Exa. que ainda me comuniquei hoje cedo com a Sra. Elizabeth Guedes pelo WhatsApp, em função de algumas coincidências do item extrapauta. Passamos ao item 7, Senador Nelsinho Trad. Pode ser? ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 4773, DE 2023 - Terminativo - Institui a data de quinze de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” e dá outras providências. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação. Observações: Em 23/10/2023, foi realizada Audiência Pública para instrução do Projeto. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Flávio Arns, eu peço a permissão de V. Exa. e do Plenário para que eu possa ir direto à análise e ao voto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - O projeto encontra-se dentro da regimentalidade, da constitucionalidade e da juridicidade. É legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art, 48, caput, do texto constitucional, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco identificamos falha de natureza regimental. Da mesma forma, quanto à juridicidade. Foi realizada audiência pública no dia 23 de outubro de 2023. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No que concerne ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do projeto. Para os colegas Senadores compreenderem, a esclerose tuberosa é uma doença rara, pouco conhecida e de difícil diagnóstico. Estima-se que uma em cada 6 mil pessoas seja portadora de esclerose tuberosa. É uma doença degenerativa causada por mutação genética que provoca o aparecimento de tumores não cancerosos em diversos órgãos. Apesar de benignos, os tumores podem causar problemas cognitivos, respiratórios, cardíacos e renais, além de autismo, epilepsia e cegueira. A doença, infelizmente, não tem cura, mas o tratamento correto pode aliviar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do paciente. Em geral, é preciso um acompanhamento multidisciplinar com psicólogos, neurologistas e outros profissionais para que todos os sintomas sejam controlados. Nesse cenário, é muito válida a instituição de um Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa, a fim de que se aumente o nível de informação sobre a doença, além de ampliar a rede de atendimento. Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do PL 4.773, de 2023. Esse é o relatório, Presidente Flávio Arns.
12:01 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, caro Senador e Doutor - é médico - Nelsinho Trad. Quero enaltecer a audiência pública que foi realizada, com a participação da Abet (Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa), que é lá de Minas Gerais, com a participação de uma mãe também com filho pequenininho e de outra com filha com 38 anos de idade, e quero enaltecer também, e muito, a geneticista que participou, explicando todos os detalhes, assim como a parte clínica explanada por outra profissional extremamente competente. Não é o caso agora de citar os nomes também, mas todo esse material está disponível também no site da Comissão de Educação para todas as pessoas que nos acompanham pelo Brasil, inclusive para orientar muita gente sobre essa doença rara, que é a esclerose tuberosa. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Passamos ao item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5099, DE 2019 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 17/10/2023. Iniciativa: Deputado Federal Sergio Vidigal. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Nelsinho Trad, para a leitura do relatório. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, a Senadora Damares me abordou dizendo que ela gostaria de pedir vista referente à tramitação dessa matéria, uma vez que ela está inaugurando neste ano a sua atividade como Senadora da República. Eu acho pertinente, justo e não quero atropelar, mas compartilho com V. Exa. essa opinião. Se ela formalizar o pedido de vista, eu estou inteiramente de acordo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. pode ler, ou deixamos... Então, já... O.k. A Senadora Damares está solicitando vista. Então, vista coletiva concedida também para todas as pessoas, Senadores e Senadoras, membros da Comissão, apreciarem o projeto. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu que agradeço, Senador Nelsinho Trad. Passamos ao item 8 da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2762, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Iniciativa: Deputado Federal Flávio Nogueira, que, aliás, estava aqui presente. Eu acabei não o citando e peço desculpas ao Deputado por não tê-lo citado anteriormente. Peço que a Secretária leve a ele esse nosso pedido de desculpas também. Havia um debate grande hoje também, mas ele já esteve aqui no outro dia, acompanhando um outro projeto da autoria dele.
12:05 R	Concedo a palavra à Senadora Leila Barros para a leitura do relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Reforço também nosso abraço e nosso carinho e os parabéns pela iniciativa do projeto ao Deputado Flávio Nogueira. Vou ao relatório, Sr. Presidente. Vem à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, de iniciativa do Deputado Flávio Nogueira, que altera a Lei nº 11.788, de 2008. O PL prevê que o estágio é considerado como experiência profissional e determina que o poder público regulamentará as hipóteses em que essa experiência profissional referida valerá para provas em concurso público. Na justificação, o autor assinala o desafio do desemprego, principalmente entre os jovens, e aponta o dilema representado pela exigência de comprovação de experiência profissional daqueles que estão em busca do primeiro emprego. Ademais, aponta a relevância dos estágios, mas ressalva a lacuna representada pelo fato de eles não serem expressamente considerados experiência profissional. Após a apreciação da CE, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais. Não foram apresentadas emendas à proposição. Análise. A Lei nº 11.788, de 2008, define o estágio como "ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular [...]". O estágio é admitido na educação superior, na educação profissional, no ensino médio, na educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Ademais, o estágio, que "visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho", faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo. Nesse sentido, parece bastante razoável admitir que o estágio constitua ato educativo que proporciona experiência profissional, embora permaneça a prerrogativa das empresas de avaliar a relevância dessa experiência em seus processos de seleção de empregados. A medida sugerida, com efeito, busca oferecer uma contribuição para aumentar as oportunidades de emprego para os jovens, o que constitui um dos maiores desafios de nossa sociedade. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, enquanto a taxa média de desemprego no país foi de 8,8% no primeiro trimestre de 2023, entre os jovens de 18 a 24 anos o índice foi de 18%. É preciso considerar, todavia, as implicações do disposto no projeto no que concerne ao exercício de profissões regulamentadas, nos termos das legislações específicas. Trata-se, todavia, de questão a ser avaliada pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), no exercício de sua competência regimental.
12:09 R	Quanto aos concursos públicos, caso os editais prevejam tempo de exercício profissional como um dos critérios de seleção, será preciso admitir, nos termos do regulamento, a equivalência de tempo despendido em estágio e no exercício profissional, ressalvada, talvez, a situação mencionada dos ofícios regulamentados. Em suma, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, o PL preserva a definição do estágio como ato educativo, não obstante explicitar sua consideração como experiência profissional. A medida, assim, é válida sob o ponto de vista educacional e, portanto, deve ser acolhida por este Colegiado. O voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.762, de 2019. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Reforço aos membros da nossa Comissão de Educação que ele não é terminativo - ainda vai passar pela Comissão de mérito, que é a de Assuntos Sociais. Então, peço vênia a todos os nossos queridos parceiros aqui, colegas de Comissão, porque eu o acho muito relevante, até pelos índices de desemprego e a exigência de primeira experiência profissional aos nossos educandos, aos nossos jovens de 18 a 24 anos. É isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Leila Barros. Muito importante, não é? Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Então, em votação o relatório apresentado pela Senadora Leila. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria, como ressaltado pela Senadora Leila Barros, vai à Comissão de Assuntos Sociais. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Teresa leitão, pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - É um breve comentário. Quero dizer à Senadora Leila que isso resolve muitos problemas que nos chegam na área da educação. Presidente, é sobre um requerimento extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu posso só fazer o seguinte, se V. Exa. não objetar: vamos abrir a votação nominal dos projetos... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e, enquanto as pessoas estão votando, passamos à apreciação dos requerimentos. Pode ser assim? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, está bom. Então, votação nominal, em bloco, dos itens 1, 7, 9, 10 e 11 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Então, estão em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 3.824/2023, PL 4.773/2023, PL 3.451/2023, PL 6.328/2019, PL 1.199/2022. Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores e as Relatoras votam "sim". Muito bem, está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se as assessorias puderem também se comunicar aí com os titulares e suplentes para votarem. A gente já está colocando no grupo. Senadora Teresa Leitão, então, com a palavra.
12:13 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Vou só votar, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. Pode ir. Nós apreciamos, primeiro, os outros requerimentos e, depois, os extrapauta. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 125, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) A Senadora Damares Alves, gentilmente, subscreve o requerimento e faz a sua leitura. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno, requeremos a realização de audiência pública para instruir o PL 1.338/2022, que versa sobre a oferta da educação domiciliar básica no país. O PL foi aprovado na Câmara. Ele é de 2018. A Senadora Dorinha foi Relatora na Câmara da matéria, está Relatora da matéria no Senado Federal e requer uma audiência pública para discutir e instruir o projeto nesta Comissão. Apresenta como convidados: representante do Ministério da Educação; representante do Conselho Nacional de Educação, representante da Undime, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), representante da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina e representante da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal. Aí, Presidente, conversei com a assessoria da Senadora e gostaria também, já que estou subscrevendo, de indicar a jurista Dra. Angela Gandra Martins, ex-Secretária Nacional da Família, para compor a mesa de exposições. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Está em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Votamos em bloco, daqui a pouco. Passo a palavra, agora, para a Senadora Teresa Leitão. Antes disso, indago do Plenário se podemos colocar, como item extrapauta, o requerimento sendo proposto pela Senadora. Não havendo objeção, trata-se do Requerimento da Comissão de Educação e Cultura nº 126, de 2023. Com a palavra, V. Exa. EXTRAPAUTA ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 126, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Presidente, o objeto é o mesmo que foi requerido pela Senadora Damares. É sobre o Projeto de Lei 1.338. A Senadora Dorinha já tinha apresentado, desde o ano passado, lá na Câmara e, depois, trouxe para cá essas entidades para realização de audiências públicas. Eu estou propondo que a gente amplie e que, em vez de duas, a gente possa fazer três audiências públicas. É uma questão bastante polêmica, que tem muitas visões, com especialistas, inclusive, que tratam dela. Algumas das minhas sugestões já estão contempladas pela sugestão e pelo requerimento da Senadora Dorinha e da Senadora Damares, mas eu dividiria em três audiências, da seguinte maneira: Primeira audiência pública para instrução do Projeto 1.338: representante do MEC, representante do Fórum Nacional de Educação, representante da Undime, representante do Consed, representante do Conselho Nacional de Educação e representante do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
12:17 R	Segunda audiência: representante da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina, representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, representante da UNESCO no Brasil, representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar, representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, uma solicitação de inclusão da Fenep e um representante da União dos Estudantes Secundaristas. E a terceira e última audiência: representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino privados, representante do Ministério das Mulheres, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, representante do Movimento Todos pela Educação e representante da Associação Nacional de Política e Administração da Educação. A gente contempla entidades da sociedade civil de vários enfoques, de diversos enfoques, porque eu acho que isso é importante, representantes dos trabalhadores e representantes das gestões municipal, estadual e o próprio MEC, representando a gestão federal. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Eu só estava verificando aqui os nomes apresentados pela... Os nomes, não, as entidades e instituições apresentadas pela Senadora Dorinha. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Acho que estão todas contidas aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Como nós temos várias pessoas também e instituições participando, vamos fazer o seguinte: deixar que a Professora Dorinha, em articulação com os membros e com a Secretaria da Comissão, possa negociar a questão de três audiências, ou mais, ou menos, para ver como é que isso ficaria. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aprovaríamos os... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Neste requerimento, eu contemplei todas que já estavam propostas pela Senadora. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, mas está bem. Pode ser assim? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode, sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aprovamos os nomes... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E a organização fica nessa negociação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E a organização fica a critério, porque, às vezes, tem que se fazer algum ajuste também. Pode ser? Muito bem. Em relação à votação, já temos o quórum suficiente. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria que abra o painel com o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 18; NÃO, nenhum. Abstenção: nenhuma. Quórum: 19. Então, estão aprovados os projetos de lei nos termos dos relatórios apresentados: PL 3.824, de 2023; PL 4.773, de 2023; PL 3.451, de 2023; PL 6.328, de 2019; e PL 1.199, de 2022. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis.
12:21 R	Passaremos agora à votação dos requerimentos lidos e discutidos anteriormente: item 12, Requerimento nº 125, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; item extrapauta, Requerimento nº 126, de 2023, de autoria da Senadora Teresa Leitão; item extrapauta, Requerimento nº 120, de 2023, de autoria do Senador Carlos Viana; e Requerimento nº 127, de 2023, voto de pesar pelo falecimento do servidor e ex-Secretário desta Comissão Júlio Ricardo Borges Linhares. Em votação os requerimentos. As Sras. Senadoras e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovados. Eu quero só destacar para a Senadora Teresa Leitão, para a Senadora Damares Alves e para os demais membros desta Comissão, Senadores e Senadoras, e para as pessoas que nos acompanham, rapidamente, em dois minutos, que eu estive, no dia de ontem, no Estado do Ceará, em Fortaleza, como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - havia sido aprovado requerimento por esta Comissão para essa missão -, participando da reunião descentralizada do Conselho Nacional de Educação. É a segunda reunião descentralizada que o conselho faz. A primeira delas, da qual participei em Belém do Pará, foi há dois meses, mais ou menos, e agora em Fortaleza. O fato de serem reuniões descentralizadas está repercutindo muito bem nos estados, porque havia representações de vários estados lá em Fortaleza. O evento aconteceu na Universidade Federal do Ceará, na Faculdade de Direito, em um prédio histórico - são 120 anos de existência do curso. No período da manhã, houve uma mesa da qual eu participei, onde falamos sobre o Plano Nacional de Educação; a tramitação do plano aqui, no Senado Federal e na Câmara, e as ponderações que pessoas do MEC, pessoas do conselho e pessoas da sociedade apresentaram em relação ao plano. No período da tarde, logo depois do almoço, o Sr. Ministro da Educação esteve presente; reunimo-nos também no auditório da faculdade, onde fez uma fala muito boa, interessante, importante sobre os avanços e os desafios da educação no Brasil. E foi também bastante elogiado na fala. E quero dizer que foi um momento importante dessa reunião. Ele deveria ter ido de manhã, na abertura, na verdade, da reunião descentralizada, mas havia sido chamado pelo Presidente da República para uma reunião. Então, ele só pôde estar presente no período da tarde. Mas, junto com eles estiveram a Secretária de Educação Superior do MEC e também a Secretária de Educação Básica do MEC. Após a fala do Ministro, eu participei de outra discussão em uma mesa com umas sete, oito pessoas, mais ou menos, falando sobre educação especial, quer dizer, educação de pessoas com deficiência. Também participaram dessa mesa o MEC, também associações representativas da área do autismo, do espectro autista em particular, também os depoimentos, as exposições de professores que atuam na área. O Ministério Público do Estado do Paraná participou, de uma forma bastante importante também.
12:25 R	Mas quero destacar, particularmente, a fala do médico pediatra que, como entidade do terceiro setor, lá em Fortaleza, está atendendo cerca de 2 mil pessoas com deficiência nas áreas da arte, da música e do esporte, um esforço extraordinário nesse sentido e com muita qualidade. Bem detalhadamente, está atendendo 600 pessoas na área, particularmente, da educação infantil. Das 600 pessoas, 400, dentro do transtorno do espectro autista (TEA). Mas ele, Teresa Leitão e Damares Alves, destaca que 10 mil pessoas estão esperando pelo atendimento dele. Dez mil pessoas esperam pelo atendimento em Fortaleza, só em Fortaleza, numa das áreas mais fundamentais que é justamente a educação infantil, para você atender o mais precocemente possível uma pessoa que apresenta um problema real ou potencial nessa área da educação. Isso, eu até já tinha relatado, porque esta Comissão fez, no primeiro semestre, uma visita ao Ceal, que é uma instituição daqui, de Brasília, que atende, aliás com muita qualidade, 600 crianças, adolescentes e também adultos na área auditiva e na área do autismo. Eles fizeram uma lista de espera para atender mais pessoas. Pararam quando o número chegou nas mil pessoas que queriam atendimento ofertado pela entidade. Eles pararam porque disseram "para que fazer uma lista e não poder atender", porque, senão, seriam alguns milhares de pessoas. Então, considerei muito importante a participação da Comissão. Eu estava lá em nome da Comissão, relatando o estado da arte, vamos dizer, de vários projetos em tramitação, inclusive do novo ensino médio, com a Subcomissão presidida pela Senadora Teresa Leitão, a política pública do ano, coordenada pela Senadora Damares Alves. Esteve também, estava me esquecendo, o Deputado Moses, que é Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e é lá do Ceará também. E queria dizer o seguinte: houve uma ênfase bastante grande do Ministro e de todas as pessoas para aprovação do Sistema Nacional de Educação. Na minha fala, eu disse: "olha, inclusive, sobre o PNE, que é o Plano Nacional de Educação, nós já fizemos dez audiências públicas nesta Comissão". Já aprovamos, nesta Comissão, o Sistema Nacional de Educação, que é essencial para o Plano Nacional de Educação. Foi discutida bastante a questão de acesso aos microdados do Inep. Fizemos uma audiência pública, uma semana atrás com a participação de 11 pessoas, pois há muita dificuldade dos grupos de pesquisa de terem acesso aos microdados do Inep.
12:29 R	Não é por questão da proteção de dados da Autoridade Nacional também, porque até a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já tem uma nota técnica incentivando, que é o que se deseja, claro, resguardando-se a privacidade das pessoas, que possa ser feito. E também a lei de responsabilidade. Como é que a gente vai responsabilizar o Prefeito, o Governador? A lei de responsabilidade educacional, não só fiscal, mas educacional, para que essa responsabilização esteja de acordo com o plano municipal, estadual e nacional de educação. Mas, para a gente saber o que fazer, temos que ter o sistema nacional, porque é um regime de colaboração de União, estados e municípios. Então, as coisas vêm em um debate convergente nesse sentido. Falamos também das leis que estão sendo aprovadas aqui, da merenda escolar, do fortalecimento dos conselhos e também do transporte escolar, que considero muito importante, e eles consideraram também, de o recurso ser maior em primeiro lugar, repassar de estados e municípios para o transporte escolar, mas também que leve em conta as particularidades de cada região, de cada município. Porque, às vezes, o Estado, o Amazonas, por exemplo, Belém do Pará, 1,2 mil quilômetros quadrados, quer dizer, precisa mais do que, eventualmente, um outro estado menor. Então, que haja critérios perfeitamente possíveis de serem viabilizados de acordo com cada realidade. Então, só quero dizer que essa reunião foi muito boa, eles continuam lá a semana toda, mas, naturalmente, a gente não tem condições; a minha licença era, inclusive, só para o dia de ontem. Então, é para relatar a vocês e enaltecer o trabalho do Conselho Nacional de Educação, sob a Presidência do Dr. Luiz Roberto Curi, nesta questão de descentralização, que é muito importante. Muito bem, nada mais havendo a tratar, convoco a próxima reunião desta Comissão para hoje, dia 07/11, às 14h, para discutir sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/11/2023 - 83ª - Comissão de Educação e Cultura