07/11/2023 - 46ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 41ª Reunião, Ordinária. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu ia pedir para ler a ata, mas pensei... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para ler a ata? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pensei melhor. Pode continuar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Os Senadores e Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu não aprovo. A ata está aprovada, com o voto contra do Senador Jorge Kajuru, e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de item único. A reunião ocorre de modo presencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital. Informo que, em cumprimento ao Ato da Comissão Diretora nº 1, de 2023, não será admitida a participação e o uso da palavra de maneira remota nas sessões deliberativas das Comissões. Além disso, somente será possível a votação pelo aplicativo se houver sido previamente registrada a presença de maneira física nas dependências da Casa. Quem estiver no plenário da Comissão pode utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas e igualmente para o registro de presença. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem acessar a área parlamentar e procurar a votação da CCJ em curso, identificada também pelo nome da matéria. Após a autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e acolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura da foto, sob pena de não validação do voto. Item único da pauta. ITEM 1 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45, DE 2019 - Não terminativo - Altera o Sistema Tributário Nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Autoria: Deputado Federal Baleia Rossi e outros. Relator da matéria: Líder Eduardo Braga. TRAMITA EM CONJUNTO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 46, DE 2022 - Não terminativo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e outros
10:00 R	TRAMITA EM CONJUNTO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 110, DE 2019 - Não terminativo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas nªs 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 97, 98, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 210, 214, 218, 220, 223, 227, 231, 232, 233, 236, 239, 240, 241, 253, 256, 259, 266, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 297, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 332, 333, 334, 337, 339, 346, 347, 348, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 409, 415, 420, 421, 422, 433, 436, 437, 439, 445, 446, 448, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 492, 493, 497, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 523, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 537, 540, 546, 548, 549, 552, 555, 557, 559, 560, 561, 562, 571, 577, 578, 579, 580, 590, 593, 594, 596, 598, 600, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 629, 630, 631, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 646, 647, 651, 657, 666, 669 e 670, na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nos 110, de 2019 e 46, de 2022, e as demais emendas a elas apresentadas. Observações: - Foram apresentadas 718 emendas à Proposta, tendo o relator se manifestado sobre as emendas nº 1 a 670; - Foram realizadas 9 audiências públicas para instrução da matéria; - Em 25/10/2023 a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 25/10/2023 foram apresentadas a Emenda nº 671, de autoria do Senador Carlos Viana; as Emendas nº 672 a 691, de autoria do Senador Efraim Filho; e as Emendas nº 692 e 693, de autoria do Senador Carlos Portinho, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 30/10/2023 foram apresentadas as Emendas nº 694 a 695, de autoria do Senador Jorge Kajuru, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 31/10/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 696 e 697, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 698, de autoria do Senador Plínio Valério; a Emenda nº 699, de autoria do Senador Magno Malta; a Emenda nº 700, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e a Emenda nº 701, de autoria do Senador Weverton, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 1º/11/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 702 e 710, de autoria do Senador Efraim Filho; Emenda nº 703, 705, 706 e 709, de autoria do Senador Laércio Oliveira; Emenda nº 704, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; Emenda nº 707, de autoria do Senador Eduardo Gomes; Emenda nº 708, de Autoria do Senador Alessandro Vieira, Emenda nº 711, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; Emendas nº 712 a 717, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 718, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório). Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 41, 44, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 95, 97, 98, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 208, 209, 210, 214, 218, 220, 223, 227, 231, 232, 233, 236, 239, 240, 241, 253, 256, 259, 266, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 297, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 332, 333, 334, 337, 339, 344, 346, 347, 348, 352, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 408, 409, 415, 420, 421, 422, 430, 433, 436, 437, 439, 445, 446, 448, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 492, 493, 497, 499, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 523, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 537, 540, 546, 548, 549, 554, 555, 557, 559, 560, 561, 562, 564, 571, 577, 578, 579, 580, 581, 590, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 629, 630, 631, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 646, 647, 650, 651, 657, 659, 663, 664, 665, 666, 668, 669, 670, 694, 719, 724, 730, 731, 740, 745, 746, 747, 748, 749, 751, 752, 753, 754, 758, 760, 766, 767 e 769, nos termos do substitutivo que apresenta o Relator, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2019, e 46, de 2022, e as demais emendas apresentadas.
10:04 R	Algumas observações: - Foram apresentadas 718 emendas à proposta, tendo o Relator se manifestado sobre as Emendas nºs 1 a 670; - Foram realizadas nove audiências públicas para instruir a matéria; - Em 25/10/2023 a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 25/10/2023 foram apresentadas a Emenda nº 671, de autoria do Senador Carlos Viana; as Emendas nºs 672 a 691, de autoria do Senador Efraim Filho; e as Emendas nºs 692 e 693, de autoria do Senador Carlos Portinho, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 30/10/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 694 a 695, de autoria do Senador Jorge Kajuru, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 31/10/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 696 e 697, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 698, de autoria do Senador Plínio Valério; a Emenda nº 699, de autoria do Senador Magno Malta; a Emenda nº 700, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e a Emenda nº 701, de autoria do Senador Weverton, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 01/11/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 702 e 710, de autoria do Senador Efraim Filho; Emendas nºs 703, 705, 706 e 709, de autoria do Senador Laércio Oliveira; Emenda nº 704, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; Emenda nº 707, de autoria do Senador Eduardo Gomes; Emenda nº 708, de autoria do Senador Alessandro Vieira; Emenda nº 711, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; Emendas nºs 712 a 717, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda nº 718, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, à PEC nº 45, de 2019 (dependendo de relatório); - Em 06/11/2023 foram apresentadas as Emendas nºs 719 e 722, de autoria do Senador Laércio Oliveira; n° 720, de autoria da Senadora Zenaide Maia; nºs 721 e 734, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; nºs 723 e 724, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nº 725, de autoria do Senador Omar Aziz; nº 726, de autoria do Senador Weverton; nºs 727 a 729, de autoria do Senador Carlos Viana; nº 730, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; nºs 731 e 734, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; nº 732, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nº 733, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 735, de autoria do Senador Angelo Coronel; as Emendas nºs 736 a 740, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda nº 741, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; a Emenda nº 742, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; as Emendas nºs 743 a 748, 751 a 754, 758 a 760 e 766, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nº 749 e 750, de autoria do Senador Esperidião Amin; a Emenda nº 752, de autoria do Senador Marcelo Castro; a Emenda nº 753, de autoria do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 755, de autoria da Senadora Zenaide Maia; as Emendas nºs 756 e 757, de autoria do Senador Giordano; a Emenda nº 759, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; as Emendas nºs 761 e 762, de autoria do Senador Angelo Coronel; a Emenda nº 763, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 764 e 767, de autoria do Senador Carlos Viana; a Emenda nº 765, de autoria do Senador Jader Barbalho; a Emenda nº 768, de autoria do Senador Eduardo Gomes;
10:08 R	- Em 07/11/23, foram apresentadas as Emendas nºs 769, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 770 e 771, de autoria do Senador Ciro Nogueira; a Emenda nº 772, de autoria do Senador Alan Rick; a Emenda nº 773, de autoria do Senador Jaques Wagner; as Emendas nºs 774 a 776, de autoria do Senador Efraim Filho; e a Emenda nº 777, de autoria do Senador Sergio Moro (todas dependendo de relatório). Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator da matéria, para proferir o seu relatório sobre as emendas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, mais uma vez, agradeço a V. Exa. por ter me designado para esta honrosa missão. Quero cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Sr. Presidente, desta feita, eu peço permissão a V. Exa. para ler o complemento do voto, tendo em vista, Senador Kajuru, que desta feita aumentamos o número de emendas acatadas para 247 - foram 247 emendas acatadas. Então, vamos ao relatório.
10:12 R	No dia 25 de outubro, tivemos a oportunidade de apresentar nosso relatório sobre as Propostas de Emenda à Constituição nsº 45 e 110, de 2019, e nº 46, de 2022, as quais propõem alterações no Sistema Tributário Nacional, com ênfase nos tributos sobre o consumo. Nosso relatório analisou as três propostas, tanto em relação aos aspectos formais e constitucionais, quanto em relação ao mérito. Concluímos pela aprovação da PEC nº 45, de 2022, com a consequente prejudicialidade das demais. Todavia, para contemplar ao máximo as contribuições dos diversos palestrantes que aqui estiveram nas nove audiências públicas, e, principalmente, as então 670 emendas das Sras. e dos Srs. Senadores, oferecemos substitutivo à consideração deste colegiado. No substitutivo, conforme exposto no relatório, buscamos ajustar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a proposta original em nove eixos principais, mas sem desnaturar o hercúleo trabalho feito pela Câmara dos Deputados. Esse relatório ficou disponível para análise da Casa durante duas semanas, quando toda a sociedade pôde constatar nossa intenção de produzir um texto equilibrado e que alcançasse o consenso em torno dos objetivos centrais desta reforma, quais sejam: simplificação, justiça tributária e limitação ao aumento da carga sobre os contribuintes. Eu quero repetir, pedindo a atenção dos colegas Senadores... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu quero repetir, pedindo atenção aos colegas Senadores: com a limitação do aumento da carga sobre os contribuintes. O principal legado do relatório que apresentamos no dia de hoje nesta Casa é estabelecer uma trava, uma trava sobre a carga tributária, uma carga tributária que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Eu entendo a euforia dos companheiros, mas esse é um tema central do nosso relatório. Portanto, eu quero repetir novamente: fizemos uma trava sobre a carga tributária que levou em consideração os anos de 2012 a 2022, criando um valor de referência sobre essa carga e projetando os quatro primeiros anos de implementação seja do CBS, seja do IBS para auferir uma média. Esta média, comparada com o valor de referência, se for maior, obrigará à redução da alíquota. Se for menor ou igual, abre-se espaço para a implementação de políticas públicas, portanto, garantindo o fundamento da neutralidade da carga tributária para o contribuinte. Esta é uma fórmula que equilibra, de um lado, o crescimento da base tributária e, ao mesmo tempo, a expectativa do crescimento do PIB.
10:16 R	Nós recebemos várias propostas de trava de carga tributária. Uma delas, Senador Moro, era para pegar a receita tributária atual dos cinco impostos, da ordem de R$1 trilhão, e vincular à inflação, somada ao IPCA. Ora, e quando o PIB for zero? Nós teremos aumento de carga tributária. E quando o PIB for negativo? Nós teremos aumento de carga tributária. Pela fórmula apresentada no relatório, não: quando o PIB for zero, não poderá haver aumento de carga tributária; quando o PIB for negativo, não poderá haver aumento de carga tributária. Ao contrário, se permanecer perante a média o aumento de carga tributária, terá que reduzir a alíquota, para que ele fique dentro do mandamento constitucional do valor de referência da carga tributária. No entanto, ainda que consideremos cumpridos esses objetivos, ainda há, na condição de Relator, um longo caminho de debates, discussão e negociação até o momento da votação. A prova disso foi a apresentação de quase cem emendas até o momento, o que nos obriga a apresentar esta complementação de voto. Aproveito esta complementação para proceder a ajustes pontuais no substitutivo, seja para acolher total ou parcialmente alguma das emendas, seja para fazer correções técnicas no texto já apresentado. Todos os ajustes serão devidamente explicados. A análise. O primeiro conjunto de correções propostas no voto proferido no dia 25 de outubro decorre de observações feitas pelas assessorias dos partidos e Lideranças em relação a erros de remissão e de numeração. Vamos nos abster de indicá-las individualmente, mas aproveitamos para agradecer a todos os que contribuíram para esses reparos e correções. Em relação às emendas, vamos nos concentrar nas que consideramos meritórias e que, por essa razão, terminaram sendo acolhidas, total ou parcialmente. As emendas 730 e 731, dos eminentes Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Vanderlan Cardoso, recuperam a redação original do caput do §6º do art. 156-A na parte que trata de regimes específicos (“disporá sobre” no lugar de “poderá estabelecer”). Acolhemos ambas as emendas, pois a redação original dá mais segurança aos setores atendidos pelos regimes específicos. A emenda 752, do Senador Marcelo Castro, também retoma o texto da PEC 45, de 2019, aprovado na Câmara dos Deputados, especificamente em relação ao inciso IV do §3º do art. 9º, que trata da “redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana".
10:20 R	E aqui eu peço novamente a atenção dos Srs. Senadores, porque é uma correção importantíssima no relatório de 25 de outubro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós estamos retornando ao texto a redução de alíquotas para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas. Convencemo-nos do mérito da referida isenção, que beneficiará os centros históricos das nossas cidades, tradicionalmente abandonados e esquecidos pelo poder público, transformados em verdadeiros depósitos da marginalidade. No art. 9º, §1º, inciso VII, inserimos o adjetivo “público” para caracterizar o serviço de transporte coletivo de passageiros, sanando qualquer eventual dúvida sobre o exato alcance da alíquota reduzida. Com isso, acatamos as Emendas nºs 408, do Senador Weverton, 499 e 564, estas do Senador Alessandro Vieira. Ainda no mesmo dispositivo: (i) incorporamos a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos na alíquota zero. Com isso, atendemos a Emenda nº 745, do Senador Fabiano Contarato. Trata-se de medida importante para equiparar o tratamento tributário do revendedor nacional, hoje prejudicado pela importação direta por entidades imunes; (ii) realocamos os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para zerar a alíquota tanto da CBS quanto do IBS incidentes sobre eles. A importância dessas instituições na pesquisa e desenvolvimento tecnológico justificam a medida. Com isso, acatamos as Emendas nºs 749 e 753, do Senador Esperidião Amin e do Senador Izalci; (iii) acolhemos a Emenda nº 581, da Senadora Mara Gabrilli, e esclarecemos que as composições para nutrição enteral e parenteral e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo são consideradas medicamentos para fins de concessão de tratamento diferenciado; (iv) acolhemos a Emenda nº 668, da Senadora Mara Gabrilli, que preserva a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas. Não é razoável que um benefício já consolidado e de tamanha importância para esses dois grupos de beneficiários seja extinto por mera mudança e fusão de tributos.
10:24 R	No art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), modificamos a redação do §3º, também sem alterar o mérito. O exato motivo é deixar mais claro que o benefício fiscal, industrial ou não, tenha o formato ou desenho que tiver, será reduzido na exata proporção da redução do ICMS prevista no caput do art. 128. A alteração se fundamenta nas razões da Emenda nº 760, do Senador Fabiano Contarato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acolhemos a Emenda nº 694, do Senador Jorge Kajuru, que mantém as vinculações atualmente existentes para universidades e instituições educacionais. Não se pode correr o risco de que, à falta de manifestação das assembleias estaduais, esses fundos fiquem sem o aporte necessário à manutenção de suas atividades. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olha, o senhor prolongou a sua vida com isso, porque ele chegou aqui ameaçador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acolhemos também a Emenda nº 758, do Senador Contarato, que pretende alterar o inciso VII do §2º do art. 156-B, que trata do comitê gestor, para incluir de maneira expressa que a representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos estados, Distrito Federal e Municípios, evitando, assim, o risco de criação de novas carreiras e cargos dentro do próprio comitê. A Emenda nº 747, também de autoria do Senador Fabiano Contarato, corrige inconsistência na redação... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do §10 do art. 130 do ADCT relativamente à possibilidade de o Tribunal de Contas da União disciplinar matéria coberta pelo sigilo fiscal. Ao acolher a emenda, remetemos a questão para a lei complementar, conforme já determina a Constituição Federal. Acolhemos, com ajuste de redação, a Emenda nº 344, do Senador Flávio Bolsonaro, para substituir, nos arts. 43 e 159-A, a expressão “preservação do meio ambiente” por “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”. Concordamos que a expressão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... é mais atual e abrangente. O sistema de compras governamentais, já constante na proposta oriunda da Câmara dos Deputados e por nós aprimorada, tem como premissa a neutralidade tributária, que deve evitar favorecimento entre os fornecedores brasileiros e, com mais razão ainda, em relação aos fornecedores externos. Esta preocupação, com a qual concordamos, consta da Emenda nº 746, do Senador Fabiano Contarato.
10:28 R	Para garantir a segurança jurídica nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, explicitamos que se referem a operações sujeitas à imunidade. Com isso, acatamos, com redação ajustada, a Emenda nº 352, do Senador Laércio Oliveira. Outro ajuste, que não tem impacto de mérito, apenas deixa claro que o comitê gestor, quando for o caso, também reterá a parcela a ser devolvida a título de cashback. Isso já estava implícito na descrição do próprio sistema, mas é importante que o comitê gestor seja expressamente incumbido dessa retenção. Esse alerta consta da Emenda nº 748 do Senador Fabiano Contarato, que ora acolhemos. Outra emenda acolhida é a de nº 95, do Senador Mecias de Jesus, a quem cumprimentamos pela iniciativa de buscar um tratamento favorecido ao gás de botijão adquirido pelas famílias de baixa renda. Comungando dessa mesma preocupação, propomos incluir, na mesma regra - e aí eu peço a atenção dos Srs. Senadores - do cashback obrigatório da energia elétrica, o gás liquefeito de petróleo consumido pela população de baixa renda. Trata-se de um meio inteligente e eficiente de direcionar a redução tributária àqueles que mais precisam. Também do mesmo Senador Mecias de Jesus, a Emenda nº 430 aperfeiçoa o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Apesar de a legislação admitir benefícios fruídos por pessoas físicas, o fundo somente previa compensação a pessoas jurídicas. Atendidos os requisitos de compensação já existentes, não há por que excluir pessoas físicas do âmbito do alcance do fundo.
10:32 R	Provocados pela Emenda nº 724, do Senador Zequinha Marinho, procedemos a um ajuste pontual no art. 21, que trata as regras de transição para contratarmos contratos assinados antes da promulgação da emenda da PEC 45, apenas para indicar que a lei complementar poderá trazer regras para lidar com essas relações jurídicas impactadas pela incidência do sistema tributário nascidas até a efetividade do CBS-IBS entre a promulgação da emenda constitucional e a aprovação das leis complementares. Haverá certamente novos contratos públicos e privados que demandarão correções e renegociações que podem se beneficiar dessas regras de transição. Também acolhemos as Emendas 766, do Senador Fabiano Contarato, e 767, do Senador Carlos Viana. Elas alteram o art. 19 do substitutivo para permitir que os benefícios fiscais do setor automotivo sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a álcool isoladamente ou em conjunto com gasolina nos termos da lei complementar. Esses benefícios somente serão concedidos para pessoas jurídicas já habilitadas no âmbito das Leis 9.440, de 1997, e 9.826, de 1999, e serão concedidos, em qualquer caso, a compromissos de investimentos e volume de produção mínimo nos termos do ato concessório do benefício. Com essas alterações, estendemos o escopo dos benefícios à indústria automobilística, de forma a viabilizar a expansão dessa importante atividade, impulsionando a economia nas regiões mais carentes do país. Alteramos a transição para incorporar um mecanismo que compensa os entes que forem mais eficientes em seus sistemas de arrecadação, conforme propôs a Emenda 754, do Senador Fabiano Contarato, nos arts. 131 e 132. Entendemos que, em fase inicial, reter 90% da arrecadação do IBS dos estados e municípios para posterior redistribuição, conforme o que se arrecadava antes desta reforma, é fundamental para evitar flutuações significativas nas receitas dos entes, mas é necessário reconhecer que esse sistema desincentiva os fiscos estaduais e municipais a investirem, pois, independentemente do que arrecadarem, terão a maior parte redistribuída. O mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem a sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser distribuído, por eficiência arrecadatória. Ainda sobre a transição, também alteramos o montante do IBS a ser retido entre 2029 e 2032 de 90% para 80%. Acatamos também as alterações nos fundos estaduais de Emenda nº 769, também de autoria do Senador Fabiano Contarato. O substitutivo apresentado na CCJ previa manter o fundo até 2032, fundos financiados por contribuições estabelecidas como condicionante à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao ICMS. Neste complemento do voto, retomamos a proposta de instituir uma contribuição em substituição a tais fundos. Essa contribuição será extinta no final de 2042 e não poderá ampliar nem a alíquota e nem o campo de incidência daquelas que se verificam atualmente para os respectivos fundos. Como os estados poderão manter as receitas, alteramos o art. 131 do ADCT para excluir...
10:36 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria um pouco de atenção a todos que estão aqui no plenário, porque, veja, nós estamos falando do tema mais importante que este Congresso vai discutir neste ano. Pelo menos, um pouco de respeito ao nosso Relator, que fez um trabalho extraordinário, um trabalho amplo, ouvindo todos os Senadores. Eu peço que as assessorias, que os Parlamentares, por favor, ajudem a gente a poder saber o que ele está dizendo. É uma coisa relevante. Por favor, eu estou pedindo muito... Por favor, vamos ouvir o nosso Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Adequamos a imunidade de IPVA para plataformas de forma a abranger “aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal”, nos termos da Emenda 554, do Senador Carlos Portinho. Incorporamos ao texto a redação proposta pela Emenda 555, também do Senador Carlos Portinho, para evitar conflito com a regra própria disposta no inciso I do §6º do art. 153 da Constituição, que veda a incidência do imposto seletivo sobre operações de energia elétrica e telecomunicações. Acatamos a Emenda 601, do Senador Efraim Filho, que insere o princípio de cooperação no art. 145, §3º. Consideramos oportuna e conveniente a menção a esse princípio. Também do mesmo Senador Efraim Filho, acatamos em parte as Emendas nºs 597 e 602, para esclarecer a possibilidade de o imposto vir destacado na nota fiscal. Achamos meritória, mas incluiremos a expressão “sempre que possível”, para não prejudicar regimes específicos que podem ser incompatíveis com esse procedimento. A outra emenda busca estabelecer, como princípio, que as obrigações acessórias devem ser fixadas mediante critérios que visem à sua simplificação. Nesse caso, concordamos com o princípio, mas manteremos a sua aplicação restrita à CBS e ao IBS, que são os tributos que tratamos nesta reforma.
10:40 R	Em relação às Emendas 663, 664, 665, do Senador Renan Calheiros, comungamos das mesmas preocupações manifestadas por S. Exa. tanto em relação à regressividade do sistema tributário, que deve ser evitada a todo custo, quanto em relação à necessidade de que cada alteração na legislação tributária tenha de vir acompanhada de estudos de impacto regulatório. Portanto, é importante que criemos mecanismos para efetivamente impedir o retorno ao manicômio tributário que pretendemos abandonar com a reforma ora apresentada. A Emenda 719, do Senador Laércio Oliveira, estende a destinação da contribuição de iluminação pública para a aquisição de sistemas de monitoramento de vias e logradores e públicos. Parece-nos que se trata de atividade afim ao próprio serviço de iluminação pública, razão pela qual acatamos, com ajustes de redação, a referida emenda. Em relação ao regime específico das instituições financeiras, sensibilizamo-nos em relação a um aspecto da emenda do Senador Fabiano Contarato. Ele nos alerta que, ao fixar piso para a carga tributária do setor financeiro, podemos prejudicar as operações de fundo garantidores, especialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores para esta questão. Eu vou repetir: ao garantirmos um piso para a carga tributária do setor financeiro em operações de crédito, podemos prejudicar as operações de fundo garantidores, especialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos trabalhadores. Entendemos ser necessário, portanto, alterar a redação do inciso II para prever a manutenção em caráter geral com carga tributária das operações financeiras e em específico das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores. Com isso, preservamos, além do FGTS, o Fundo do Arrendamento Residencial (FAR), que é o fundo de financiamento do Minha Casa, Minha Vida, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), ambos do programa Minha Casa, Minha Vida, além do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros fundos garantidores e exceções de políticas públicas. Parece-nos, pois, um bom equilíbrio alcançado pela emenda. Consideramos ainda pertinente a Emenda nº 740, do Senador Carlos Portinho. Sua intenção é preservar, no novo sistema, o recolhimento unificado dos tributos aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol.
10:44 R	Esse instituto jurídico vem mostrando sua importância e efetividade na recuperação desse esporte nacional, razão pela qual estamos acatando a sugestão. Finalmente, expomos as mudanças que implementamos no substitutivo a partir das emendas apresentadas ou de sugestões vindas de setores da sociedade civil e que representam, em nosso sentir, melhorias ao texto original e ao substitutivo. Voto. Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 41, 44, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 95, 97, 98, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 208, 209, 210, 214, 218, 220, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 297, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 332, 333, 334, 337, 339, 344, 346, 347, 348, 352, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 408, 409, 415, 420, 421, 422, 430, 433, 436, 437, 439, 445, 446, 448, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 492, 493, 497, 499, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 523, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 537, 540, 546, 548, 549, 554, 555, 557, 559, 560, 561, 562, 564, 571, 577, 578, 579, 580, 581, 590, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 629, 630, 631, 634, 637, 694, 719, 724, 730, 731, 740, 745, 746, 747, 748, 749, 751, 752, 753, 754, 758, 760, 766, 767 e 769, tudo na forma do seguinte substitutivo, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2019, e 46, de 2022, e as demais emendas apresentadas.
10:48 R	Agora, Sr. Presidente, após a entrega do relatório, houve entrega de novas emendas. Eu vou apresentar o parecer dessas novas emendas. Emenda 770, que faz ajuste de redação que prevê que o imposto seletivo sobre a extração terá como base de incidência o valor de venda do bem extraído... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Senador, como as emendas foram apresentadas hoje, eu, por exemplo, não sei o número da minha. Então, o senhor poderia identificar o proponente? Só isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A 770, que o senhor falou, é de quem? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Só um minutinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem é o pai? Quem é o pai? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Vou já ter aqui, só um minutinho. Vou já ter, só minutinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um rápido teste de DNA. O Kajuru é especialista. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, enquanto o senhor aguarda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós escapamos de ler a ata, mas não escapamos de citar o pai da criança. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto ele aguarda a relação, eu apresentei há pouco a Emenda 778, que não necessariamente trata do tema, mas resolve um problema dos municípios com relação ao recurso da covid, que teria o prazo até 31 de dezembro para ser aplicado, e ainda estão nos cofres dos municípios R$17 bilhões... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A 770 é do Ciro Nogueira. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... R$17 bilhões. Então, nas disposições transitórias, a gente está propondo que o saldo financeiro dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo de Assistência Social para o enfrentamento da pandemia da covid-19, no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão ser aplicados para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e assistência social, observadas respectivamente as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
10:52 R	Eu estou colocando uma proposta, como a gente precisaria de uma emenda constitucional, e estamos diante da possibilidade de aprovar uma emenda constitucional, nas disposições gerais e transitórias para apreciação do Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Essa sua emenda, Senador Rogério... O senhor acabou de apresentar; dessa ainda não tenho nem o parecer. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Tá. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu tenho parecer até a Emenda 777. A emenda de V. Exa. é a 778, se eu não me engano. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - É. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu vou, portanto, proferir o relatório até a 777. A Emenda 770 é de autoria do Senador Ciro Nogueira, que faz ajuste de redação e prevê que o imposto seletivo sobre a extração - deve ser sobre a extração mineral - mineral, terá como base de incidência o valor de venda de bem extraído, e não seu valor de mercado. Além disso, retira a possibilidade de incidência na exportação. Eu não estou acatando, porque a alteração proposta aumenta ainda mais, segundo aqui a Consultoria, a probabilidade de erro. A ideia desse imposto é que nós estamos tratando, Senador Ciro, de um recurso mineral... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... não renovável, e agora, na emenda da reforma tributária, nós estamos desonerando integralmente a cadeia de exportação e toda a cadeia de produção mineral. Nós estamos simplesmente desonerando tudo. Essa renúncia deixará ao país praticamente o royalty e o Cfem que é produzido, nada mais, porque todo o resto é 100% desonerado. Então, a ideia de criar um imposto baixíssimo, de 1%, limitado pela Constituição, é para que nós possamos ter uma receita que vai ser compartilhada essencial e fundamentalmente com os estados, com os municípios e com os fundos constitucionais de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, inclusive em substituição a um imposto que está sendo extinto, que é o IPI, e nós precisamos substituir sua arrecadação, tendo em vista que essa cadeia de exportação de minério está sendo sobejamente desonerada. Não é só a cadeia de exportação do minério; é a cadeia de exportação do minério e todas as outras cadeias de exportação, só que o minério é um recurso natural não renovável. Nós mandamos embora, e acaba, como o petróleo, que nós não refinamos todo no Brasil, nós exportamos parte do petróleo - está certo? - e estamos desonerando 100%, inclusive no Repetro. Nós estamos desonerando e incentivando 100%.
10:56 R	Acabamos de acatar, inclusive, algumas emendas que reforçam ainda isso, de autoria do Senador Carlos Portinho, mas nós entendemos que tem que ficar uma fração mínima que for para o povo brasileiro, para que a gente possa ficar em condições de fazer investimentos para o povo brasileiro. Em razão disso, eu estou rejeitando a emenda. A Emenda 771, também de autoria... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente - desculpe, nobre Relator -, esse é um processo de discussão que eu gostaria de opinar a respeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, eu estou encerrando o relatório. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando a gente colocar em discussão, V. Exa. pode entrar... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Então, só uma pequena pergunta sobre esse texto específico, só para não perder aqui a oportunidade. Quando o eminente Relator define a questão de extração, me parece que o termo ficou bastante vago. Talvez tenha sido essa a preocupação do Senador Ciro, não é? Porque a cadeia extrativista é bem maior do que apenas o combustível fóssil ou mineração. Talvez a preocupação dele seja... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Mas foi específica... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Para as duas coisas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... para as duas coisas. Está específica: extração mineral e extração de petróleo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Está dito aqui? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está dito no texto. Se V. Exa. ler o texto, está lá escrito textualmente: extração mineral e de petróleo. E limitado a 1%. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Só para saber: está comentando até que número de emenda? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É a 770 agora que eu estou comentando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, mas está analisando até o número... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Porque eu tenho a 779 e a 780. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Até a 777 eu vou comentar, porque... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Ah tá, porque eu tenho a 779 e a 780. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... eu só tenho o parecer até a 777. Aí estamos trabalhando no parecer das outras. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Porque é segurança jurídica só aqui a 779. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Tá. Eu só estou até 777. A 771, também do Senador Ciro, propõe excluir atividade de extração do fato gerador do imposto seletivo na extração... Eu creio que esse deve ser exatamente sobre a questão do óleo agora. Um era sobre a questão do minério... (Pausa.) Ah, esse aqui simplesmente acaba com a cobrança sobre a extração. Pela razão já exposta, também sou pela rejeição. O Senador Alan Rick apresentou... (Pausa.) Cadê o... Ah, está aqui. O Senador Alan Rick apresentou a emenda... Eu não tenho a emenda do Senador Alan Rick. (Pausa.) A Emenda 772, do Senador Alan Rick, propõe o cashback imediato, integral e simultâneo, para o consumo da energia elétrica para as famílias de baixa renda. Eu quero dizer que foi iniciativa do Relator, no nosso relatório apresentado no dia 25, o cashback na conta de luz, mas, da forma como apresentada, a Receita Federal diz que é inexequível. Nós não temos como executar da forma, sem a regulamentação. Portanto, seria um texto que nós tentaríamos tornar autoaplicável na Constituição, mas ele seria inexequível. Por essa razão, estamos rejeitando a Emenda 772. A Emenda 773, do Senador Jaques Wagner, está acatada porque ela é a mesma que o Senador Fabiano Contarato já apresentou.
11:00 R	A Emenda 774, do Senador Efraim Filho, que prevê lei complementar para a definição... (Pausa.) Prevê que a lei complementar definirá tratamento simplificado para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No nosso entendimento, ela já foi acatada, na forma do art. 156-A, §5º, inciso IX. A emenda já está acatada. A Emenda 775, do Senador Efraim, que prevê que o valor do IBS e da CBS será documentado, também já está acatada, na forma do 156-A, §1º, inciso XIII. A Emenda 776, do Senador Efraim, que autoriza a lei a prorrogar a desoneração de folha de pagamentos... Bem, quanto a essa questão da desoneração de folha de pagamentos, eu conversei longamente com o Senador Efraim. Nós tivemos inúmeras reuniões com o Ministério da Fazenda sobre a questão da desoneração de folha. O Ministério da Fazenda está no momento em pleno trabalho, em discussão para a elaboração de um projeto de complementação de reforma tributária sobre renda, no qual folha de pagamento é um dos temas. Nós precisamos entender que a desoneração de folha de pagamento tem implicações também na previdência pública brasileira e que, portanto, temos que levar isso em consideração. E, nesta reforma tributária sobre consumo, nós não estamos levando em consideração a desoneração sobre folha. Eu, em que pese no mérito concorde com a emenda, lamentavelmente sou obrigado a rejeitar a emenda em função de que nós não estamos tratando, na emenda da reforma tributária, do tema da desoneração de folha de pagamento. Portanto, ela está prejudicada em função disso. A Emenda 777, do eminente Senador Sergio Moro, que propõe novos critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional... (Pausa.) O Senador Sergio Moro está propondo uma mudança - eu peço a atenção dos Srs. Senadores - no critério de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional para: 50% pelo critério da população; 40% pelo "coeficiente de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, "a" [...] com o peso de 40%"; e, inciso III, "coeficiente de qualidade de gestão fiscal, que será proporcional à redução percentual da dívida [do critério]"... "percentual da dívida do Estado ou do Distrito Federal em relação ao Produto Interno Bruto [...] respectivo" e tal. E acrescenta ao art. 159-A: "[...] Para fins de distribuição de recursos, [...] será contemplado no cálculo do coeficiente [...] [tal] o Estado [...] que registrar redução percentual positiva”.
11:04 R	Produto Interno Bruto respectivo e tal. E acrescente-se no art. 159-A que para fim de distribuição de custo, será complementado no cálculo o coeficiente tal do Estado para registrar redução percentual positiva. Bem, eu queria... O parecer é contrário por entendermos que o critério do Fundo de Participação dos Estados e o critério da população, na razão de 70% pelo Fundo de Participação dos Estados e 30% pela razão direta da população, é um critério constitucional, porque o Fundo de Participação dos Estados é um critério constitucional aprovado pelo Tribunal de Contas e por lei do Congresso Nacional, com revisão periódica, que atende, portanto, um critério nacional, e o critério de 30%, populacional, é um limite bastante equilibrado que distribui os recursos equitativamente sobre todas as Regiões nacionais, por isso dou parecer contrário à emenda do eminente Senador. São essas as emendas, Sr. Presidente, de que eu já tenho parecer até o momento, agradecendo a paciência dos Srs. Senadores. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, questão de ordem. Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, mas vou colocar regimentalmente em discussão a matéria e vou aguardar a questão de ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, eu espero... Eu peço a V. Exa. porque ela precede a discussão, até porque é uma questão regimental. Eu pediria a V. Exa. só que ouvisse e, eventualmente, tomasse uma posição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para questão de ordem.) - Presidente, a questão de ordem se deve ao art. 132 do nosso Regimento: "Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer". E, não estando em regime de urgência, é possível que se possa fazer um pedido de vista por até 24h. O Relator fez um trabalho extraordinário. Eu quero, inclusive, aqui, aproveitar para elogiar o trabalho do Relator, a sua dedicação. Inclusive, ao longo desse período, ele sofreu um acidente jogando bola, teve que se locomover a duras penas aqui pelos corredores do Senado da República... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o Amazonas foi campeão da Série C mesmo assim... (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Exatamente. Com o esforço dele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... apesar da contusão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Com o esforço dele. E nos oferece um relatório, há duas semanas atrás, bastante denso, que nos deu muito trabalho, Sr. Relator. No trabalho que a V. Exa. fez, nós tivemos que nos debruçar. Passamos praticamente dez dias nos debruçado sobre o material que V. Exa. apresentou, de muita qualidade. E agora nós somos, em função até das demandas, das circunstâncias, aqui surpreendidos com a mudança, que é regimental, que é normal, das pressões de última hora, de várias emendas que foram relatadas através de um parecer do Sr. Relator aqui de forma exaustiva - quase oito páginas, mais de 20 emendas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E outras mais que ainda vão ser apreciadas. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E outras mais que foram apresentadas agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dá de 778 para cima, e ainda tem mais coisa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E ele, inclusive, o fez verbalmente, e nós estamos falando aí de quase 30 emendas. Então, eu pediria, em nome da razoabilidade e em nome do Regimento, vista do processo, para que a gente possa fazer juízo de valor sobre essas últimas manifestações do Senador, entendendo que ele nos deu duas semanas para o primeiro relatório, e a gente está tratando praticamente de um segundo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, para construir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Pela ordem, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, para construir em cima do que disse o Senador Rogerio Marinho, mais uma vez, exaltando o trabalho do Senador Eduardo Braga... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e considerando, como disse o nosso Líder Senador Amin, que ainda há emendas para serem avaliadas, para que a gente não repita o que ocorreu na Câmara, que foi lamentável: texto sendo aprovado com emenda no último segundo, até porque o trabalho do Relator justamente foi o inverso.
11:08 R	Ele prestigiou, ouviu todos os setores da nossa economia em diversas audiências públicas, recebeu mais de sete centenas de emendas. Um trabalho incrível, Senador Eduardo. Independentemente, Senador Eduardo, do resultado, você buscou atender todos os Senadores. É uma avaliação agora ainda de outras emendas. E, por a construir, a minha proposta é que nesse pedido de vista pudesse ser feita a leitura do relatório final amanhã, com a apreciação das emendas que forem acatadas e que ainda não foram avaliadas - e amanhã a gente possa prosseguir. Porque a gente vai pedir um pedido de vista e depois vão vir novas emendas. Eu quero ser leal: a gente não vai pedir vista de novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não cabe vista de novo, só cabe uma vez e já foi dada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas se for aceito emenda, muda o relatório. E tem algumas que não foram aceitas em que eu queria me debruçar, como a emenda do Senador Sergio Moro. A minha sugestão construtiva é que a gente deixasse para amanhã a leitura do relatório final com todas as emendas, e aí sem pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Deixe-me fazer e dar uma resposta, que será conjunta. Eu consultei a Secretaria da Mesa da Comissão, e o §1º diz que o pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Nós demos o dobro desse prazo aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O triplo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O triplo, foram 15 dias, é verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas, Presidente, o relatório... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Há uma nova versão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só... Não é... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Há, inclusive, matéria nova que nem sequer estava dentro do processo anterior. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Veja só, regimentalmente todo Senador pode apresentar emenda até o término da discussão. Infelizmente nós temos que receber, por isso é que nós estamos recebendo emenda até agora. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, não é infelizmente, não. É bom que aconteça isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, mas eu também não posso deixar o direito de um Senador de apresentar emenda e por isso tolher o fechamento do ciclo da deliberação de uma matéria. Foi dada vista coletiva para a matéria; o Relator não mudou o seu relatório, ele apenas aceitou em parte ou rejeitou algumas emendas apresentadas, que todos têm direito de fazer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, da minha parte... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas há matéria nova, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da minha parte... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que, inclusive, não constava originalmente no texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não há. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu posso ler... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há emendas de Senadores que foram acolhidas em parte ou rejeitadas pelo Relator da matéria, e até o final da discussão, que nós teremos 25 Senadores inscritos até agora para discutir, podem apresentar até o final da discussão. Então ele vai ter que ir recebendo, rejeitando ou acolhendo, mas ele não está mudando o relatório. É isso que a Secretaria me informa, que é regimentalmente isso que a gente deve fazer. Então, eu respondo a questão de ordem a V. Exa. dizendo que nós vamos deliberar a matéria hoje, que isso não altera o relatório apresentado pelo Relator. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Omar. (Pausa.) Deixe-me colocar em discussão então, que eu já respondi... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É só para contribuir um pouco na discussão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Caso o Relator ... E aqui eu quero parabenizar primeiramente você, Senador Eduardo Braga, pelo empenho. Por conhecê-lo, sei que você foca nessas questões e se empenha em fazer o melhor possível. Agora, caso contrário, Senador Rogerio Marinho e meu amigo Portinho, a toda emenda que o Senador receber eu vou poder pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Ou faz um acordo para ele rejeitar todas. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, Sr. Presidente, não foi uma única emenda: foram quase 30 emendas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas já está respondida essa questão de ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só para contribuir... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que foram adicionadas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É o papel do Senador Rogerio Marinho questionar, é o papel dele, é lógico. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Vamos abrir a discussão, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas, se eu agora quiser entrar com uma emenda, eu entro e, então, vamos pedir vista por que eu entrei? Aí não dá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, por isso é que diz que é por uma única vez. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Vão ficar o ano todo pedindo vista desse jeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas e as que não foram apreciadas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai chegando, ele vai rejeitando. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A gente vai votar sem ter as emendas apreciadas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todas as matérias e as emendas serão apreciadas no dia de hoje. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Serão 30 pedidos de vista se for nessa lógica.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Senador Mecias, é para discutir a matéria ou é a questão de ordem? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é sobre a questão de ordem. É porque eu entendi que, na apresentação do relatório, no primeiro relatório, o Relator e V. Exa. tinham dito que era um relatório preliminar. Portanto, agora é um relatório definitivo, no meu entendimento. Então, desse cabe pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pelo menos por 24 horas. É o meu entendimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele apresentou o relatório. Deixe-me iniciar a discussão da matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... Presidente! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem que começar a discussão, senão não vai ter nada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Abre a inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai começar a discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente... Presidente Davi, tem algumas emendas que não foram apreciadas que estão aí. É só dar uma olhada, tem quatro emendas aí que não foram... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente vai discutindo a matéria, e os Senadores estão mandando ainda emendas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator daqui a pouco vai recepcionar e vai registrar se aceita em parte, se rejeita ou se acata. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu proponho: o término da discussão é o término do prazo de emenda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas vai ser. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aí, terminou o prazo de emenda, eu pego todas as emendas que foram apresentadas e apresento o relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é exatamente isso. Em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Weverton, primeiro Senador inscrito. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar aqui o Senador Eduardo Braga. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minutinho, que o Senador Weverton está com a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente, eu quero aqui parabenizar, primeiramente, o Senador Eduardo Braga pelo excelente trabalho. Eu tenho certeza de que V. Exa., nos últimos dias ou meses... Eu vi na imprensa que V. Exa. não voltou nem ao seu estado para olhar a sua família, debruçando-se sobre uma matéria que não é do governo A, do governo B, não é da oposição, não é de partidos; é uma matéria que interessa a todo o país. Nós sabemos que essa reforma tributária não é a ideal, não vai ser, não vai sair todo mundo feliz. Mas diz-se que, num bom acordo, se as duas partes, os dois lados estão mais ou menos contrariados, sem dúvida nenhuma você já encontra um bom termo para poder dar um passo seguinte. Eu acredito, Senador Braga, que a legislação tributária no país... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Segundo o Banco Mundial e o FMI - isso já foi divulgado -, entre os 190 países do mundo, nós temos a sétima pior legislação tributária do mundo, desses países avaliados. Eu acredito que qualquer passo que dê no dia de hoje, o Congresso Nacional não tem como andar para trás. Daí para a frente nós temos condição de acertar. Precisamos ousar e precisamos confiar no trabalho que V. Exa. construiu. Eu fiz várias emendas, algumas foram acatadas - eu vi aqui preliminarmente no seu relatório -, outras não, mas iremos, ao fim da discussão, discutir a possibilidade de destacar alguma pontualmente ou não. Mas eu queria em especial pedir ao Relator Eduardo Braga que olhasse com carinho a emenda que trata... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadores, toda vez aqui na reunião eu falo que tem um ato de que é um assessor por Senador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Aí, quando entram mais, o Presidente é ditador, não gosta de ninguém... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, só registrando a presença da Governadora Raquel Lyra aqui, abrilhantando o Plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja bem-vinda, Governadora.
11:16 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vamos lá. Para concluir, eu queria pedir aqui a atenção do Relator Eduardo Braga. Na Emenda 357, nós estamos tratando sobre um teto diferenciado para a agricultura familiar e as cooperativas. Esses são geralmente os invisíveis, que têm pouca representação ou pouca voz aqui em Brasília, mas são os que fazem de verdade a economia da ponta rodar, girar. Então dê uma olhada com carinho, eu sei que até o final da discussão nós podemos avançar. Mas, o mais importante: quero de novo aqui registrar o seu compromisso, registrar o compromisso aqui da oposição e da situação, ou seja, eu sei e conversei aqui na paralela com Senadores que votam e que não votam com o Governo, mas que estão compreendendo que esse tema é um tema de Estado. E, sendo um tema de Estado, nós precisamos também ter a altivez, nós precisamos ter a grandeza e a responsabilidade de entregar uma matéria que é importante para o Brasil. Tem pautas aí que vão ser a partir de vinte anos, dez anos, a gente ainda vai resolver em leis complementares vários pontos dela, mas a espinha dorsal, o que importa para sinalizar para o mundo que nós estamos nos preparando para receber os investidores e também para dar segurança jurídica para quem quer de verdade empreender no Brasil, isso é preciso ser dado. Então, mais uma vez, conte com o apoio do PDT, conte com a nossa responsabilidade e estaremos aqui para votar a reforma no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Segundo Senador para discutir a matéria, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente, primeiro Deus e saúde a todos e todas presentes e que nos acompanham pelos meios de comunicação. Eu vou optar para falar mais na frente em função da conversa que tive antes do início desta nossa reunião histórica da CCJ, Presidente Davi Alcolumbre, com o irretocável Senador e com o Relator histórico da reforma tributária, que é o Senador Eduardo Braga, que me explicou sobre a questão da taxa do agro em Goiás e que faz questão, inclusive, de dar uma entrevista ao Estado de Goiás para que o meu estado entenda, já que lá, politicamente, por motivos que eu realmente não consigo entender, acham que o agro está sendo prejudicado em função da sua nova posição sobre aquela minha emenda anteriormente acatada. Portanto, faremos isso, daremos um esclarecimento ao Estado de Goiás, até porque o senhor próprio revelou que 80% do agro entenderam a sua posição - perfeito? -, o senhor mostrou que representa o Centro-Oeste em relação ao PIB, em relação à população. Portanto, eu estou completamente satisfeito, especialmente em relação às minhas emendas acatadas, entre elas a questão das universidades. E mais tarde falaremos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Hiran... Está liberado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nosso Relator Eduardo Braga, eu quero inicialmente parabenizar V. Exa. pelo brilhante trabalho. Eu espero que nós passamos realmente aqui nessa reunião, nessa discussão, aperfeiçoá-lo. Eu quero falar especificamente, Sr. Relator, do Fundo de Sustentabilidade do Amazonas, que contempla diretamente a Zona Franca de Manaus e a Área de Livre Comércio de Tabatinga, muito embora áreas de livre comércio também coexistam em outros estados da Região Norte, como Roraima, como Amapá, como Acre e como Rondônia. E por nossa iniciativa, perante o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, o substitutivo da Câmara já contemplava, no art. 92-B do caput, a garantia de mecanismos necessários à manutenção de diferencial competitivo para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio - já citadas por mim - nas leis institucionais do IBS e do CBS.
11:20 R	Na apreciação de Plenário, restou incluída, no §2º do art. 192-B, a previsão de uma legislação complementar específica para instituir o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas. O fundo teria o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação de atividades econômicas do estado, condição e necessidade que não são exclusivas do Amazonas, Sr. Relator, mas de todos os estados da Região Norte. Por isso, nós apresentamos três destaques: Deputado Mecias de Jesus, o 431. a Emenda 431; a minha emenda, de minha autoria, de nº 24; e a do Senador Davi, que redefine a descrição do Fundo de Sustentabilidade do Estado do Amazonas Ocidental, incluindo aí, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e Amapá. Então, eu queria pedir a V. Exa. que acatasse esse destaque, porque ele cria uma isonomia nesses estados, que precisam tanto fomentar seu desenvolvimento, o que você conhece muito bem, querido Relator. Muito obrigado, hein. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está registrado aqui. Ele vai chamar a assessoria. O próximo Senador é o Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, inclusive no calor da discussão aqui - chamo a atenção de V. Exa. -, eu realmente até esqueci - não é que eu esqueci, é que é tanta demanda aqui - de fazer uma solicitação que eu acho que é relevante, importante para o debate que está acontecendo aqui. Chamo a atenção do Relator sobre a questão, Sr. Relator, do impacto das mudanças que foram feitas no relatório de V. Exa., porque, quando terminou o processo na Câmara, o Governo demorou quase 40 dias para processar um estudo que apresentou um impacto no IVA entre 25,5% e 27%, dependendo do que fosse "limado", entre aspas, pelo Parlamento. Dois ou três dias depois da apresentação do relatório de V. Exa., numa entrevista, o Ministro da Fazenda afirma que houve um acréscimo de meio ponto no IVA esperado, em função das mudanças que foram feitas. Parece-me, chamo a atenção dos Srs. Senadores, no mínimo temerário, com todo o respeito ao eminente, ilustre e bem-intencionado Ministro da Fazenda, ele afirmar que houve um acréscimo de 0,5%, sem fazer o estudo correspondente ou, pelo menos, apresentar a esta augusta Casa, a V. Exa. e aos nossos pares. E essa talvez seja a condição fulcral da nossa preocupação, porque nós estamos falando, Sr. Relator - e eu chamo a atenção dos Srs. Senadores -, de um projeto que é um projeto do Estado brasileiro, que nos interessa a todos, Sr. Relator. Eu tive a oportunidade de conversar com V. Exa. Aliás, agradeço a gentileza de V. Exa. de me convidar para conversar a respeito do tema, com o próprio Ministro da Fazenda, dizendo da preocupação que a sociedade brasileira tem em relação às mudanças necessárias para retirar litigiosidade, cumulatividade, transformar o nosso arcabouço tributário numa situação que permita que haja segurança jurídica, previsibilidade, ambiente agradável e propício para quem quer empreender, investir, gerar emprego e renda no país.
11:24 R	Mas nós estamos, senhores, perdendo uma oportunidade, porque, quando nós falamos de simplificação, nós entendemos até que ela vai se dar em função dos mecanismos oferecidos, mas nós estamos aumentando o número de impostos ou pelo menos mantendo-o no mesmo tamanho. São cinco impostos que estão sendo transformados em dois, acrescidos de três novos impostos, que, num período de quase dez anos de transição, vão conviver lado a lado, significando que o custo das empresas para manter essa estrutura será aumentado. Então, nós estamos transferindo para todo o setor produtivo um custo maior de manutenção de um prazo de transição que está muito longevo. Segundo, Sr. Presidente, quando nós fazemos um... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... cotejamento com o mundo, o nosso Imposto sobre Valor Agregado passa a ser, de acordo com as palavras do Ministro Fernando Haddad - e aqui eu vou me referenciar a ele, porque existem estudos diferentes -, de 27,5% de IVA. Sabe qual é o maior IVA do mundo até agora? O da Hungria, que é de 27%. Nós seremos campeões mundiais no Imposto sobre Valor Agregado. Vamos oferecer ao Brasil, caso aprovemos a proposta, o maior Imposto sobre Valor Agregado do mundo! É importante que isso fique claro para os senhores. E, quando há uma afirmação por parte do Ministro e dos seus assessores que vai haver neutralidade tributária e não vai haver aumento de carga, eu proponho que os senhores observem uma operação simples: vamos imaginar que meus três amigos aqui do lado direito, todos eles sejam empresas, e cada um contribua com 10. Dentro das exceções propostas, o Izalci foi excepcionalizado e vai contribuir com 2. Só que o Estado brasileiro não vive com 22, vive com os 30. Isso significa que os outros dois que não foram excepcionalizados vão ser sobrecarregados com um aumento de tributos, o que certamente vai significar sonegação, evasão, erosão de base tributária, com todos os problemas que isso pode acarretar. Então, nós temos que ter uma preocupação com o tamanho do IVA, que me parece excessivo. Não é um título que nós vamos querer carregar o de ostentar o maior IVA do mundo e, consequentemente, de aumento de carga tributária. O ilustre Relator fez um enorme esforço para procurar, dentro da estrutura do seu relatório, uma possibilidade de estabelecer um limite para o aumento de carga tributária e buscou, de forma inteligente, uma média entre o PIB de 2012 a 2021 - quase dez anos. Essa média, segregados os impostos que estão sendo transformados nos dois IVAs, o CBS e o IBS, deu 12,56%. Ocorre que o piso em que nós estamos começando, iniciando, apurado pela Receita e pelo Tesouro Nacional em março de 2023 já é 12,01%, menos 0,55%. Então, o nosso piso já significa, imaginando que o PIB é de R$10 trilhões, um aumento de carga tributária, para começar a conversa, de R$55 bilhões! Com R$55 bilhões, cai por terra a afirmação que o Governo faz de que não haverá aumento de carga tributária, de que ela é neutra. O primeiro aspecto eu coloquei como um exercício, porque, evidentemente, a partir da aplicação da própria reforma, em função da diminuição da arrecadação, o Governo vai buscar, de alguma forma, remendar esse problema, aumentando a carga tributária, porque uns vão ser excepcionalizados, outros vão ser sobrecarregados, e vai haver erosão de base. Aqui eu estou fazendo aqui um exercício, mas, no outro, eu estou afirmando que os parâmetros que são utilizados e que são referências...
11:28 R	Aliás, eu quero aqui elogiar novamente o Relator quando ele fala que, a cada cinco anos, os mais de R$500 bilhões de subsídios e de excepcionalizações anuais que se encontram dentro do orçamento serão avaliados, com mais de R$200 bilhões ou R$250 bilhões que estão sendo acrescidos com essas mudanças que foram feitas na Câmara e no Senado da República, mas essa avaliação não tem consequência, não é enforcement. Nós estamos observando que há um esforço para que se faça uma exposição do problema, mas não há um instrumento coercitivo para que, de fato, nós tenhamos um ajuste dentro do nosso orçamento. Nós estamos apresentando, senhores, um fundo, aliás, dois: um para retirar, ou mitigar, ou equilibrar as questões das renúncias fiscais que foram oferecidas ao longo dos anos em diversos estados da Federação - começa com R$8 bilhões, chega até a um pico de R$32 bilhões e vai decrescendo ao longo do tempo. Vamos imaginar R$32 bilhões. Qual é a capacidade discricionária que o Governo tem hoje dentro do Orçamento da União? E qual é a fonte que está sendo apontada? E esse é um dos fundos. E o outro Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai chegar a R$60 bilhões? Diz-se por aí que nós vamos imaginar que haverá um crescimento econômico. Crescimento econômico: faz cinco meses ou quatro meses consecutivos que nós temos uma queda da receita tributária do país. Nós temos um país em que o Governo Federal parece que usa isso como um esporte de boicotar o crescimento econômico, porque tudo que é exitoso, que é virtuoso, que deu certo neste país, que permitiu que nós tivéssemos uma diminuição no nosso rating, na nossa nota de crédito das agências internacionais, que foi reforma da previdência, reforma trabalhista, marco do saneamento, capitalização da Eletrobras, programa de desinvestimento do Brasil e autonomia do Banco Central, todos esses aspectos estão sendo combatidos diariamente por esse Governo. Então, como é que nós podemos imaginar que no futuro nós vamos ter um crescimento econômico, daqui a cinco, oito ou dez anos, que vai permitir que as promessas que estão estabelecidas dentro do projeto possam ser equacionadas? Então, o que nós estamos pedindo aqui, ao fim e ao cabo, sem a pretensão de mudar o projeto como um todo, é que pelo menos nós tenhamos a oportunidade de aprovarmos um projeto que estabeleça, aí, sim, uma trava, uma trava que seja de 20% sobre as tarifas do IVA. E essa trava não é aleatória; ela se dá em função, inclusive, da situação atual, porque o próprio Governo reconhece que estão entre 20% e 22% os dois IVAs que existem hoje no Brasil, e a média do OCDE é de 19%. E nenhum país da América Latina tem uma situação como essa... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com exceção da Argentina, que não é nem um exemplo a ser seguido, que tem um IVA de 21%. Senhores, eu sei que este é um assunto delicado, é um tema complexo. O Relator, certamente, teve noites de insônia, recepcionou aqui centenas de pessoas e de grupos econômicos, que o procuraram com as suas justas demandas. A minha grande preocupação, Relator, é que, quando o projeto sai da Câmara Federal, nós nos deparamos com uma situação em que houve uma clara omissão do Governo Federal nas tratativas que ocorreram naquele momento, tanto é que, 40 dias depois, o Governo teve a capacidade de apresentar o impacto do que aconteceu naquele momento. Então, nós estamos vivendo um momento em que aqueles que gritaram mais, aqueles que tiveram maior capacidade de mobilização, aqueles que tiveram os lobbies mais organizados, por mais meritórios que eles tenham sido, foram ouvidos, mas eu temo, Sr. Relator, que o preço ou o peso dessa situação recaia sobre o contribuinte brasileiro, porque ele não é representado aqui, no Congresso Nacional, infelizmente, no âmbito desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Esperidião Amin, mas o Relator pediu a palavra para fazer algumas ponderações.
11:32 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, imagino que, a cada três Senadores, o Relator poderia fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se V. Exa. deseja assim, faremos assim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Primeiro, eu queria cumprimentar o Senador Rogerio Marinho e cumprimentar também o Senador Hiran, o Senador Kajuru e o Senador Weverton, que fizeram uso da palavra anteriormente. Referindo-me ao Senador Rogerio Marinho, eu compreendo, claro, os argumentos do Senador Rogerio Marinho, que, neste momento, está usando o chapéu de Líder da Oposição. Eu já, neste Senado, estive na oposição, já estive na Liderança do Governo e compreendo esses argumentos. Mas uma coisa é fato, Senador Rogerio Marinho: o manicômio do regime tributário brasileiro, há muito tempo, está pedindo uma reforma tributária. E, como disse o Senador Weverton, se esta reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que o que nós temos. Lamentavelmente, só se conseguiu construir o momento de chegarmos a uma situação de fazer a reforma tributária neste estágio exatamente graças à decisão que a Câmara dos Deputados teve de votar esta matéria - eu já disse isso quando entreguei o relatório, no dia 25 de abril -, com seus méritos e seus problemas, mas foi um passo extremamente importante. E, agora, o Senado tem a oportunidade de dar passos importantíssimos. Agora, não é certo e não é correto que nós estabeleçamos aqui um discurso que não corresponda à responsabilidade das contas públicas estaduais, municipais e nacional. Por quê? Porque o primeiro passo desta reforma é neutralidade tributária e simplificação. O que nós estamos garantindo, com a trava que estamos oferecendo, é neutralidade tributária. Por que nós estamos oferecendo a trava com a neutralidade tributária? Porque, no período que nós estamos colocando, de 2012 a 2022, nós estamos colocando um valor de referência. Portanto, um período longo. E esse valor de referência vai ser comparado com quatro anos de média de implementação da nova reforma tributária. No quinto ano, verifica-se se essa média está acima ou abaixo da carga tributária. Se estiver acima, reduz-se a carga tributária. Se estiver igual ou menor, abriu-se espaço, e aí nós vamos definir até porque o Congresso Nacional terá a competência de fazer a revisão dos nossos regimes diferidos, como propôs o Senador Esperidião Amin durante 21 anos...
11:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Há 31 anos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... 31 anos neste Congresso e que, apenas neste ano, com o parecer do Senador Oriovisto e um acordo que construímos nesta Casa, viabilizamos a aprovação e que recepcionei no meu relatório, de forma inovadora. Quando V. Exa. diz: "Não, nós não estamos colocando penalidade", nós não estamos colocando penalidade? Nós aprovamos já aqui, neste Congresso, uma lei de autoria do Senador Esperidião Amin, que tramitou 31 anos e que está na Câmara dos Deputados para ser votada. E mais, nós estamos com uma trava colocada que, se o PIB não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É, na realidade, uma engenharia reversa de reforma administrativa, de corte de gastos e de despesas, mas nós não podemos inviabilizar a administração pública. Nós não queremos o aumento de carga tributária para o contribuinte? Nós não queremos. Eu fui a primeira voz a se levantar aqui, no Senado da República, desde a chegada da reforma tributária, dizendo: Nós precisamos limitar o poder de tributar do Congresso Nacional, e a forma de fazer isso é limitar a carga tributária de forma racional. E mais, a questão das exceções aqui, no caso do Senado, eminente Senador Rogerio Marinho, nós fizemos de forma milimétrica. Para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão dada pela Câmara dos Deputados. Na questão do transporte, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio. Na questão da cesta básica, nós reduzimos a cesta básica de alíquota zero e criamos a cesta básica estendida, com alíquota reduzida e com cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando o cashback, sem criar impacto de déficit fiscal. Fizemos a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e resolvendo a questão da equação do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações. Portanto, o que nós estamos discutindo hoje, aqui no Senado, é algo que nós fizemos com muita responsabilidade, ao ponto de que o estudo feito pelo Ministério da Fazenda, que será publicado tão logo seja concluída a votação no Senado... Porque não se pode concluir e publicar um resultado de um estudo de uma matéria que ainda não está aprovada. Quando nós tivermos a matéria aprovada, no Plenário do Senado da República, da mesma forma que eu fui, e V. Exa. sabe disso, ao Ministério da Fazenda pedir, juntamente com V. Exa., que apresentassem um estudo sobre a alíquota do texto aprovado da Câmara, nós vamos pedir que apresentem também um estudo sobre a alíquota do texto aprovado do Senado. Mas nós não temos ainda um texto aprovado do Senado. O que nós temos é um relatório aprovado, aliás, aprovado não; apresentado e em discussão. Portanto, o que o Ministério da Fazenda fez foi uma análise do relatório. O que o Ministro falou para V. Exa. e falou na entrevista foi uma análise que o Ministério da Fazenda fez sobre os estudos do relatório que apresentei no dia 25, que aponta que apenas 0,5 ponto percentual - 0,5 ponto percentual - impacta o relatório apresentado pelo Senado da República.
11:40 R	Isso, ao contrário de merecer críticas, deveria merecer o reconhecimento do esforço de todos nós nesta Casa para fazermos o equilíbrio da correlação de forças democráticas, porque esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país. Este Senado estará aprovando, pela primeira vez em regime democrático, uma reforma tributária para o povo brasileiro e para o contribuinte brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é lógico que o Senador Davi Alcolumbre me escalou para falar depois do Rogerio Marinho por razões óbvias: ele quer fazer uma aferição para saber em que eu concordo e em que eu discordo, para saber se existe algum racha neste nosso modesto grupamento. O Davi Alcolumbre realmente se supera em sagacidade. Vou dividir a minha fala em quatro pontos e serei relativamente sintético. Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela sua dedicação, pela sua atenção às propostas, demandas e, às vezes, até pedidos de esclarecimento que todos nós, Senadores e Senadoras, demandamos a S. Exa. Número um, eu não posso deixar de celebrar, confrontando com o que eu disse a primeira vez, alguns êxitos e algumas reflexões. O senhor tem que dar toda a atenção à nossa entidade - o Senador Hiran é a nossa entidade, que inclusive amplia a nossa capacidade de visão ou não. Então, muito respeito com a entidade. Primeiro, centralização ou descentralização? A simples eliminação dessa figura, que misturava inferno com purgatório e céu - o paraíso -, do Conselho Federativo já foi um grande sucesso. Reduzi-lo à condição de comitê gestor e ancorá-lo em algoritmo também já é uma lipoaspiração do bem. E eu não posso deixar de compartilhar, com V. Exa. e com os demais que demandaram, isto: esta conquista que não é pequena.
11:44 R	O segundo aspecto é a busca da simplificação. Nós não chegamos ao nosso sonho, mas é uma simplificação e, principalmente, uma redução do risco de judicialização. Simplificar tem que representar isso. Se você reduz o risco de judicialização, já é outra limpeza profunda. O terceiro, que é a questão da avaliação, e eu quero agradecer a sua referência... Realmente, eu apresentei o primeiro projeto de lei visando à avaliação de todas as despesas tributárias, ou seja, tudo de que se abre mão, 500 bilhões por ano, como salientou o Senador Rogerio Marinho. Veja bem, 500 bilhões vezes 32 anos, isso dá 16 trilhões não avaliados, pessoal - não avaliados. Se foi bom ou se foi ruim, não é preciso saber - 16 trilhões, nos valores de hoje. Em 32 anos, eu apresentei em 1991; foi aprovado no Senado e rejeitado na Câmara o primeiro projeto. Então, não se pode dizer que a gente não tenha tido determinação - determinação, persistência. E eu sinto que quem é persistente geralmente é chato, mas, de alguma forma, isso está sendo acolhido, e eu concordo. Não estão estabelecidas culminações no caso de a avaliação resultar em erro, mas eu acho que a lei complementar está tramitando, pode ser aperfeiçoada, e, se não for esquecida, pode resultar em solução, ou seja, corrigir. Não é castigar; é corrigir aquilo que eu concedi de boa-fé, mas não consegui. Se eu concedi de boa-fé e não consegui, e não quero compactuar com o meu erro, vou corrigir. É isso que é a lei, que não é o texto ideal, mas é um texto que traz o corpo, a coerção da correção ou da "possibilidade de". Finalmente, eu queria insistir na questão da trava. Os três pontos que eu coloquei aqui, no início do debate da reforma tributária, foram: centralização ou não centralização, simplificação e menos judicialização e não aumentar a carga tributária. E aí eu vou aguardar a conclusão da interlocução do Senador Eduardo Braga, porque, nesse ponto, eu tenho que dar toda a razão ao Rogerio Marinho; até aqui, foi relativa. Mas eu usei exemplos, Senador, de que eu ia procurar todas as serralherias e marcenarias para encontrar uma trava que funcionasse, em linguagem figurada, uma trava, porque o que tem de quebra-trava... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... por esse mundo, criada por arrombador de porta, arrombador de cofre, nem a inventividade dos melhores delegados, historicamente, Fabiano Contarato e Alessandro Vieira, conseguiram corrigir ou nos garantir: "Essa trava funciona".
11:48 R	A trava é impedir aquela tentação primitiva do administrador: "Vamos aumentar o imposto". Infelizmente isso tem acompanhado a vida do Brasil. Enquanto, no mundo inteiro, a procura por um produto estimula a baixar o preço, no Brasil não. Quando se baixa a demanda de um produto, aumenta-se o preço, para manter o lucro. Essa visão faz parte... Esse cacoete, infelizmente, nos acompanha. Então, eu queria, Senador Eduardo Braga, lhe dizer o seguinte: todo o meu aplauso à sua atenção, à sua dedicação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso não é um projeto partidário. Isso é um projeto de país. Até por dever de ofício... Eu estava olhando ali: a safra de Governadores de 1982 está aqui representada pelo Jader Barbalho, que é muito mais antigo do que eu. A safra de Governadores de 1982 está aqui representada pelo Jader Barbalho, que é muito mais antigo, e por mim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É por isso que o Jader não veio à CCJ. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, desde aquela época se falava em reforma tributária, alguma coisa que representasse um novo pacto federativo. E, realmente, hoje temos o vislumbre da possibilidade concreta de aprovação de uma reforma tributária pela via democrática, da representação do Congresso Nacional - isso não é pouco, não é pouca coisa. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, fica aqui como peça de resistência a trava. Eu não concordo com a trava vinculada ao PIB. V. Exa. defendeu isso hoje... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E concluo para dizer que nós vamos discutir até o final uma trava que possa realmente assegurar a garantia daquele máximo de 20%, que a sensatez nos obriga que coloquemos. Isso não é uma intransigência; é o ponto que eu espero que seja final dessa busca do melhor texto e do melhor aplauso ao seu trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria aqui parabenizar o trabalho do Senador Líder Eduardo Braga e queria aqui fazer, Sr. Presidente, algumas reflexões que eu reputo importantes. Senador Eduardo Braga, hoje, no Brasil, uma empresa gasta 1.501 horas para pagamento de tributo. Existe uma frase de um filósofo, porque eu acho que é extremamente oportuna, que diz o seguinte: "Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega". A ideia da reforma tributária chegou à população. É inadmissível nós, dentro de um cenário de 190 países no mundo, termos uma das piores cargas tributárias da nossa população. Essa reforma tributária... Nós temos só em legislação tributária hoje no Brasil, Senador Weverton, 221.948 normas referentes à tributação. Isso afasta qualquer investidor com relação ao Brasil. Então, desde essa redemocratização, a primeira vez que nós estamos tendo a oportunidade de debater e aprovar uma reforma tributária é esta. E é esta reforma tributária que vai dar dignidade à população. Por isso, eu acho que é extremamente oportuno este momento.
11:52 R	É claro que nós não chegamos a uma reforma que seja ideal, mas o ótimo é inimigo do bom. Nós temos que avançar naquilo que é efetivamente possível, e eu acho que este é o momento da reforma tributária. A reforma tributária está chegando à população em todos os aspectos. Essa reforma tributária, é bom que se diga aqui à população, é uma reforma que vai substituir impostos por um IVA dual; vai criar imposto seletivo para reduzir o consumo de bens prejudiciais à saúde; vai manter a carga tributária total sobre o consumo; adota alíquota padrão como regra geral; define regimes favorecidos para determinados bens e serviços como educação, saúde, transporte coletivo, medicamentos; define regime específico para determinados bens e serviços, como bens imóveis, combustíveis, serviços financeiros; cria cesta básica nacional; torna o sistema mais justo, como cashback; melhora a situação das empresas do Simples. Quer dizer, são muitos benefícios que essa reforma tributária está dando para dar efetividade, porque... Ora, o que nós achamos? Nós queremos manter atual o sistema tributário nacional? Nós queremos manter o Brasil, num cenário de 190 países, como um dos piores com elevada carga tributária? Nós queremos ter esse regime tributário que só aumenta o abismo entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos? É esse o questionamento! O questionamento é: essa reforma vai ser melhor do que o atual sistema tributário? Eu não tenho dúvida de que vai ser. É sobre isso que nós temos que ter a responsabilidade. Agora, essa reforma - também nós temos que dizer - não vai aumentar a carga tributária; essa reforma não cria nova CPMF; essa reforma não causa demissões, não gera inflação, não prejudica a Zona Franca de Manaus, não prejudica o setor de serviços, não prejudica o agronegócio, não prejudica o Simples Nacional e o MEI, não reduz a autonomia dos estados e dos municípios, não reduz as imunidades constitucionais já existentes, não altera os fundos constitucionais, não altera as regras do FPE, não altera os incentivos da Sudam, da Sudene e da Sudeco, não altera as regras referentes às entidades filantrópicas. Ora, essa reforma é positiva! Então, o apelo que eu faço é: é óbvio que o ideal, o ótimo - volto aqui a frisar - é o inimigo do bom, mas é o que é possível. E aqui eu quero dar um testemunho do poder de liderança e de articulação do meu Líder, do nosso Líder, o Relator Eduardo Braga, sempre com serenidade, sobriedade, equilíbrio, poder de articulação e de ouvir, escutar e ponderar e atender aquilo que é possível. Agora, nós também temos que ter a responsabilidade de que esse não é um projeto do Partido dos Trabalhadores; é um projeto de Estado. Esse é um projeto que garante um período de transição de 50 anos. Esse é um projeto que vai fazer esse assentamento, esse decantamento e que vai ser de fundamental importância para que nós possamos, efetivamente, dar vida, vez e voz e garantir a execução de todos os programas sociais, porque nós não podemos falar que são direitos sociais, por exemplo, o que está no art. 6º da Constituição Federal, que diz que são direitos sociais o direito à educação, o direito à saúde, o direito à moradia, o direito ao lazer, o direito ao trabalho, se nós infelizmente ainda temos, no atual sistema tributário, uma das maiores cargas tributárias do mundo. Ora, é essa a realidade, é esse o momento em que nós estamos.
11:56 R	Então, nós temos que ter a percepção, a responsabilidade de que a reforma tributária hoje é uma realidade imperiosa, é uma realidade que a própria população almeja, porque ela vai chegar à ponta, àquele que mais precisa. É essa a reforma que nós almejamos. E eu sonho aqui com a gente aprovar neste Senado, por exemplo, um imposto sobre grandes fortunas, que já é uma determinação, prevista no art. 193 da Constituição Federal, que a União tem que instituir imposto sobre grandes fortunas, entre outras coisas. Nós temos que tributar mais aquele que ganha mais, tributar menos aquele que ganha menos e dar efetividade àqueles direitos sociais já expressos na Constituição Federal, principalmente no art. 6º da Constituição Federal. Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço. E, mais uma vez, eu quero aqui reforçar, falar, declarar o meu apoio integral e o voto "sim" a essa reforma tributária, parabenizando, mais uma vez, o Senador Eduardo Braga pelo brilhante relatório e por ter acatado, na medida do possível, as emendas que apresentamos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mecias de Jesus. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu caro Relator Senador Eduardo Braga, eu também, a exemplo dos demais, quero cumprimentar V. Exa. pelo hercúleo trabalho, pela sua dedicação, sobretudo por ouvir os seus colegas Senadores, ouvir todos aqueles que o procuraram e que você, de forma muito gentil, atendeu. Quero, inicialmente, agradecer pela acolhida do número significante de apresentadas por mim à sua relatoria, que V. Exa. acolheu no seu relatório. Uma delas V. Exa. acaba de citar, que é o cashback para o gás de cozinha para as pessoas de baixa renda. Quando eu defendi que V. Exa. acolhesse a desoneração do gás de cozinha para a população de baixa renda, é porque eu sei, eu conheço muito bem, eu já vi a minha mãe cozinhando à lenha, eu já cozinhei à lenha e eu sei da dificuldade de não se ter o dinheiro para comprar uma botija de gás. Portanto, agradeço a V. Exa. pela sensibilidade e o parabenizo por acolher a emenda. Ainda sobre a questão do gás, do cashback, precisamos normatizar de que forma, em que momento esse cashback será devolvido à pessoa de baixa renda. Não sei se isso vai ficar para lei complementar, mas é bom que a gente fique atento a isso, porque a pessoa de baixa renda, ao pagar, precisa saber quando é que ele vai ter esse retorno. Presidente Davi, há poucos minutos, falei com V. Exa., com o Senador Hiran e com o Senador Eduardo Braga que, no texto do relatório que ele apresenta no momento, no caput do art. 92-B, ele acolhe as áreas de livre comércio... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É comigo? Não? Ele acolhe as áreas de livre comércio. Vou ler para que fique claro, Presidente Davi:
12:00 R	Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A, e às Áreas de Livre Comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Porém, no §1º, Presidente Davi, o nosso Relator - e eu já conversei com ele, porque isto aqui pode ser uma emenda de redação - exclui as áreas de livre comércio. Ele coloca lá: §1º Para assegurar o disposto no caput, serão utilizados, isolada ou cumulativamente, instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros e, subsidiariamente, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal, contribuição de intervenção do domínio econômico sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus [...]. E aqui o texto que veio da Câmara assegurava: ou nas áreas de livre comércio. É o que nós estamos pedindo, e ele pode corrigir isso em forma de redação, porque você inclui as áreas de livre comércio - porque nós temos, sem dúvida nenhuma, produtos regionais que são industrializados nas áreas de livre comércio -, e eu agradeço a V. Exa. Depois, eu quero também falar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, obrigado. O Relator, Presidente Davi, já está dizendo que vai acolher. Fico feliz, e agradeço em nome de todos os estados que têm as áreas de livre comércio. Depois, nós falamos do fundo, o fundo que está sendo criado para compensar a Zona Franca de Manaus, que veio já da Câmara, e V. Exa. está mantendo, justamente. Quando foi criada a Zona Franca de Manaus, foi exatamente para desenvolver a Amazônia, e o Amazonas era o estado principal para montar esse desenvolvimento para a Região Amazônica. Ocorre que, se tiver perdas na Zona Franca de Manaus, também haverá nas áreas de livre comércio, porque as áreas de livre comércio dependem exclusivamente, estão interligadas à Zona Franca de Manaus. Portanto, o que nós estamos propondo não é que se tire o imposto do Amazonas para as áreas de livre comércio. O que nós estamos pedindo para acolher, a minha emenda, a emenda do Senador Hiran, na proposta do Senador Davi, que é a mesma nossa - só que a dele é bem mais ampla e atende todos os estados ... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... é que o Governo Federal compense esses estados com as perdas que vierem a ter nas áreas de livre comércio. Vou lhe dar um exemplo, Senador Eduardo. No Estado de Roraima, 65% da população do Estado de Roraima está em Boa Vista, que é onde está a área de livre comércio, e Boa Vista, a nossa capital, cresceu muito - e o Estado - em função da área de livre comércio. Logicamente, quando ela tiver prejuízos, esse prejuízo será estendido a todo o Estado de Roraima. Portanto, a União deve ter um fundo para compensar os estados que têm essa proteção hoje, em que estão incluídos o Estado de Roraima, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia, o do Acre, que certamente, V. Exa., como grande amazônida que é, como grande brasileiro que é, não deveria e não deverá se furtar a atender a emenda do Senador Davi, que está sendo destacada neste momento por todos nós, em especial pelo Senador Hiran Gonçalves.
12:04 R	V. Exa., como grande amazônida que é, como grande brasileiro que é, não deveria, não deverá se furtar a atender a emenda do Senador Davi, que está sendo destacada neste momento por todos nós, em especial pelo Senador Hiran Gonçalves. Por último, e vou concluir, Presidente Davi... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu imagino que uma das maiores oportunidades que nós temos de fazer aqui um pacto federativo para reduzir as desigualdades regionais é a reforma tributária. E essa reforma tributária, quando divide aqui o Fundo de Desenvolvimento Regional, está priorizando os estados mais desenvolvidos, está priorizando São Paulo, Rio de Janeiro, sem nenhum demérito a esses estados, em que tenho grandes amigos, e sei da participação deles no Brasil, do compromisso deles com o Brasil. Mas, quando a gente coloca 70% baseados no FPE e 30% baseados no critério regional de população, aonde é que vai o Estado de Roraima, o Estado do Amazonas, o Estado do Acre, do Amapá, os estados com menor índice populacional? Eu creio que deveria ser o inverso: 70% para os estados de acordo com o FPE, constitucional, e 30% para os estados com maiores desigualdades regionais, que são exatamente os estados do Norte e Nordeste. Portanto, eu gostaria de pedir a V. Exa. que acolhesse essa emenda de minha autoria... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e, em não acolhendo, Presidente Davi e Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de destacar essa emenda e pedir, fazer um apelo ao Plenário do Senado Federal e a esta Comissão para nos ajudarem, porque são os estados menores que sofrem mais as desigualdades regionais. O critério deve ser invertido, Senador Eduardo Braga, e eu apelo a V. Exa. que faça essa inversão. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Mecias. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero dizer que esse é um trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo de alguns anos. Começou com uma Comissão Especial aqui no Senado, uma Comissão Especial na Câmara... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Foi feita a escolha de qual PEC seria a PEC a ser utilizada como referência, ficou a PEC 45. Tivemos o trabalho da relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que foi um trabalho exaustivo, que trouxe grandes contribuições, e agora o trabalho de correção, de ajuste, de aprimoramento, feito pelo Senador Eduardo Braga. Então, faço coro com todos aqueles que colocaram aqui que esse não é um projeto de governo, mas é um projeto de Estado, é um projeto, é uma PEC que vai contribuir para o futuro do país. Quando você conversa sobre investimentos no Brasil, a primeira pergunta que as pessoas nos fazem é qual é o sistema tributário, como é que se organiza, como é a organização tributária do país. E aí a gente tem uma dificuldade enorme de conseguir explicar. Então, eu acho que esse passo está garantido, a simplificação tributária para quem quer investir e quem quer produzir no Brasil.
12:08 R	Também vejo aqui, apesar de não ser o espaço para a gente tratar de forma definitiva a questão da progressividade, que ela também é uma reforma que garante que tenha um caráter progressivo. E esse caráter progressivo está quando você divide em regime específico, em regime diferenciado e em regime favorecido. Por exemplo, o Simples Nacional vai continuar o Simples Nacional. O que significa? Por que ele está diferenciado? Porque aqueles que têm menos condição de pagar imposto e que têm uma atividade de menor escala estão protegidos pelo Simples Nacional. Aqueles setores onde o consumo é maior, e principalmente das famílias de baixa renda, têm um regime que é um regime específico, certo? E aqueles que estão no geral têm um regime, ainda têm um regime diferenciado com redução de alíquota. Ou seja, nós estamos aqui tratando não é de 27% de tributo, não há uma regra que diz que a gente vai ter 27% de imposto ou de contribuição, porque vai variar de acordo com cada tipo de produto que vai ser colocado à disposição do consumo. Se eu estiver errado, V. Exa. poderá me corrigir na hora em que fizer as suas considerações. Portanto, eu vejo que aqui não podemos afirmar que nós temos uma alíquota de 27%, porque tem alíquota zero, tem alíquota de 10%, de 15%, de 60% sobre o total, tem variações de alíquotas. E mais, o Senado ficou de estabelecer para diversos setores quais serão as alíquotas a serem definidas em lei complementar. Portanto, isso é brilhante, isso é genial numa reforma tão difícil. E eu queria que os companheiros Senadores e as Senadoras prestassem atenção... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... porque essa fala de dizer que a gente vai ter 27% de imposto não é fato, porque nós vamos ter diversas alíquotas para diversas categorias de produtos. O imposto seletivo é o imposto que vai ser definido a posteriori sobre alguns produtos que precisam, sim, ter uma taxação a mais pelo mal que causam, pelo dano que causam à saúde, pelo custo que geram ao Estado e às políticas públicas. Portanto, está correto. O fundo de compensação, Sr. Relator, que eu sugeri que saísse de 3% para 5%, emenda de nossa autoria, que V. Exa. acatou, corretíssimo, porque nós não podemos deixar que ocorram perdas para estados e municípios ao longo da implantação de uma reforma tributária tão complexa e tão ampla como a que está sendo proposta por esse projeto de lei. Com relação ao fundo de desenvolvimento regional, sair de 40 para 60 bilhões, utilizar o critério do FPE, 70% e 30% da população, também é extremamente acertado. Manter determinadas situações específicas, especiais, que são alguns incentivos que já foram concedidos, também dá segurança jurídica e seriedade ao nosso país na relação com investidores que vieram aqui e que fizeram suas apostas.
12:12 R	Zona Franca de Manaus: há possibilidade de uma revisão quinquenal das tarifas de impostos que serão cobradas sobre os diversos setores, de acordo com a evolução da economia, de acordo com a renda dos brasileiros. Tudo isso eu acho que a gente tem aqui muito bem representado. Portanto, eu quero ser breve e concluir dizendo que esse comitê gestor apresentado aqui pelo nosso Relator, retirando competências que dariam a ele a condição de ente federativo... Ele retira essa condição de ente federativo, não podendo esse comitê gestor, que não é mais um conselho tributário ou alguma coisa do tipo, ingressar com ações judiciais. Isso é muito importante, porque muda a configuração e o papel desse comitê gestor. Trazer para dentro do Senado a decisão de quem vai presidir esse comitê gestor também é um acerto, porque, se a gente define quem vai ser o Presidente do Banco Central, esta Casa federativa tem que definir quem é que vai cuidar da questão do Conselho Gestor, e é muito importante que ele preste contas aqui de como está sendo feita a distribuição. Ou seja, nós estamos dando total transparência... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós estamos dando total transparência não só ao modo como vão ser definidas as alíquotas de impostos para aquilo que não está estabelecido originalmente no texto, dando ao Senado essa prerrogativa, como estamos dando transparência à gestão da distribuição do recurso, à questão de ter um algoritmo que faça essa distribuição, à segurança jurídica e à segurança que estados e municípios terão na hora de receber as suas partes nessa arrecadação. Por fim, nós estamos tratando de uma questão fundamental, que é, ao longo do tempo, a gente ir migrando a cobrança do imposto, ou seja, de o imposto ficar no destino e não na origem. Portanto, Sr. Relator, eu queria dizer que, primeiro, V. Exa. faz um trabalho de rearrumar o texto e de fazer essas correções de que setores serão beneficiados, de que setores perderão esses benefícios, já no início da discussão. Eu quero parabenizá-lo e dizer que nós temos um bom texto para iniciarmos uma grande reforma tributária no Brasil. Ah, eu queria aqui relatar, aliás, reafirmar um princípio apresentado pelo Senador Renan, que é o princípio da progressividade. De certa maneira, a estrutura do seu relatório já traz esse princípio da progressividade... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... quando a gente estabelece os diversos tipos de alíquotas que serão cobradas, de acordo com o valor agregado e de acordo com quem consome esses produtos. Portanto, esse princípio é muito importante para a gente reafirmar que a gente precisa ter uma estrutura tributária progressiva, a qual já está representada no texto que V. Exa. apresenta. Muito obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho.
12:16 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero enaltecer o trabalho do Senador Eduardo Braga. É uma reforma tributária que não foi discutida na Câmara e que ele, aqui, liderou essa discussão. Todos os setores que se apresentaram foram ouvidos individualmente, por cada Senador - tenho certeza de que muitos foram procurados -, mas, liderados pelo Senador Eduardo Braga em audiências públicas, tiveram a sua voz. Talvez, de todos aqueles que são implicados pelo projeto, eu quero registrar e lamento, Senador Eduardo Braga - não é culpa do senhor e nem nossa, porque estávamos abertos -, mas eu não vi, Senador Girão, uma associação de defesa do consumidor se manifestar sobre a reforma tributária; eu não vi um sindicado que pode ter os empregos em risco em eventual circunstância ou em eventual segmento vir aqui para se manifestar sobre a reforma tributária. Praticamente, devo considerar, então, que, para eles, ela está boa, embora aqui no meu Twitter, que rapidamente está no ar, em menos de 30 minutos, 96% das pessoas - um número considerável de centenas - estão com medo, estão com receio da sobretaxação do contribuinte, e apenas 4% acham que está boa para o Brasil. Mas esses segmentos não se fizeram representados aqui. Lamentável! A todos o Senador Eduardo Braga ouviu. Foram centenas de emendas acatadas. Para aqueles que criticam - e aí eu faço, nesse aspecto, a defesa, sim, Senador Eduardo Braga - dizendo que as exceções aumentam a alíquota, esse não é um problema do Senado, porque o texto já veio assim da Câmara. É uma reforma tributária baseada em exceções. Pode ter justificativas, porque o nosso país desenvolveu esse manicômio tributário em cima de isenções, de benefícios, seja para desenvolver um estado, seja para gerar emprego. Queiramos ou não, assim se desenvolveu isso que dizem ser o manicômio tributário brasileiro. E a reforma tributária... Para desmamar disso, é difícil. O texto da Câmara já veio com uma alíquota que todos queriam de 20%, como sustentam - e eu apoio a emenda do Senador Rogerio Marinho, como teto, sem exceção nenhuma, 20% na régua. Por mais que alguns estados, sim, Senador Eduardo Braga, e municípios percam, em algum momento, a gente vai ter que fazer a escolha se o estado vai ter perdas ou se o contribuinte e a sua capacidade contributiva vai estar comprometida, que é o que acontece hoje, lamentavelmente, porque tiveram que admitir as exceções. Lógico, você tem segmentos que geram emprego, segmentos que são necessários - o setor da tecnologia, atendido, que também era uma demanda minha; parcialmente, o setor de turismo; a sociedade anônima de futebol, o texto agora atendido por V. Exa., que era uma demanda não minha, mas de todo o segmento que tem trazido investimentos para o país, tem gerado maior responsabilidade de gestão e desenvolvido o futebol, e, em breve, será todo o esporte brasileiro assim. E diversos outros setores: o setor das artes, o setor das galerias culturais... Do menor ao maior setor, mas todos aqueles que empregam, que geram trabalho e que se posicionaram, de certa forma, foram atendidos parcial ou totalmente. E isso - é fato - elevou a nossa carga tributária. Ela é uma reforma tributária que nasceu na Câmara com anseio de simplificação e redução de impostos. Assim nasceu a reforma tributária.
12:20 R	Infelizmente, pela necessidade da construção dos acordos, dos textos, ela chega aqui ao Senado complexa, nada simplificada, porque, se a gente vai ter dez anos, Senador Izalci, com dez impostos, que é a soma deles, esses dez anos de transição vão obrigar que as empresas tenham dois escritórios de contabilidade, vão obrigar que empresas médias e até pequenas - não as do Simples - tenham que ter uma oneração na contratação de contadores para poder, durante dez anos, trabalhar dois sistemas. E isso traz complexidade e onera, sim. Eu acho o prazo dessa transição muito exagerado. Eu não me refiro aqui a ninguém, porque o comprometimento do Senado é enorme, mas pode haver até, na votação, certos comprometimentos por conta desse prazo, porque dez anos de transição são três legislaturas. A gente vai passar discutindo as próximas três legislaturas a mesma reforma tributária. Fato. Anotem, porque isso vai acontecer. E aí vão vir mais penduricalhos. Por quê? Porque o prazo de dez anos é muito longo, esse prazo tinha que ser reduzido. E a emenda do Senador Rogerio Marinho, que cria um teto de 20%, sem exceção, ajudaria nisso, na redução desse prazo de transição. Existem setores que ainda estão sobretaxados, e isso me causa preocupação, por maior que, eu sei, seja a intenção do Relator em admitir mais de duas centenas de emendas, como o fez. Eu vou me referir a um especificamente, Senador Vital, que é importante para todo estado e toda cidade brasileira, Senador Girão, que é o setor do turismo, que foi parcialmente atendido pelo Senador Eduardo Braga. Agora, as feiras e eventos estão de fora. Não podem. As feiras e eventos, Senador Eduardo Braga, são uma emenda minha. A atividade desse setor V. Exa. não pôde atender. As feiras e eventos estão fora do regime excepcionalizado. E, quanto às feiras e eventos, posso dar o exemplo de culturais, mas eu posso dar o exemplo também de feiras... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de outros tipos, que trazem investimentos e negócios para o país. A minha emenda quer trazer de volta as galerias de arte, por exemplo, que podem achar que são supérfluas, mas não são. Vejam a origem dos nossos artistas: a grande maioria vem das castas mais baixas da nossa sociedade e tem, nas feiras de São Paulo de arte, na ArtRio, no Rio de Janeiro, o seu espaço de venda. Elas têm isenção, mas, ainda que não tenham isenção, que tenham um regime diferenciado. Eu continuo insistindo nessa minha emenda, que está destacada, que é a Emenda 736. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Chegamos, assim, ao maior IVA do mundo. Falam, com as emendas admitidas, em cerca de 27,5%. Eu acho modesto. O Ipea, quando veio da Câmara, já falava em 33%. Acho que a gente está um pouco acima de 30%. E o que é lógico: se o IVA é alto, a gente tem que trabalhar, sim, em cima de exceções que vão atender a quem gera emprego; vão aumentar, mas vão atender. E aí a gente vai... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso, porque as exceções vão levar todos esses setores que estão atendidos a 20% de alíquota. Por isso que eu apoio a emenda do Senador Rogerio Marinho, porque outros setores vão estar pagando mais para que esses tenham. Mas é a lógica, eu não estou contestando, não. Ela veio assim, Senador Eduardo Braga, da Câmara. Não é a responsabilidade de V. Exa. V. Exa. está aqui para salvar a reforma, e o caminho são as exceções. E V. Exa. aceitou, inclusive, muitas que eu encaminhei.
12:24 R	Agora, elas estão fazendo o quê? Com as exceções, chegar à alíquota de 17%, 20% na média. É o que vai acontecer. Por isso eu apoio a emenda de Rogério Marinho. Eu tenho uma grande preocupação, Senador Eduardo Braga, e não é com o senhor, de novo exaltando o seu trabalho, mas é com este Governo, Senador Jaques Wagner, porque este é o Governo do impostor, Senador Girão. O impostor é aquele que cria impostos. E a única coisa que este Governo fez até agora foi discutir a criação de impostos. E vão vir mais. Vai vir sobre herança. Vai vir sobre fortunas, sem discutir antes o que é fortuna neste país. Aqui, este projeto, por exemplo - é um erro dele -, traz a possibilidade de os Prefeitos aumentarem o IPTU da sua casa por decreto. O que, antes, era por projeto de lei, que ensejava a participação do Parlamentar da sua cidade e a discussão, agora, é por decreto. No Imposto de Transmissão Causa Mortis, agora é obrigatória a progressividade. É mais imposto! Então, num Governo do impostor, que só pensa em impostos, o que esperar desta reforma tributária? E, talvez, isso justifique a enquete de que a população, Senador Girão, está receosa - e a gente representa aqui a população, além dos estados - com aumento de imposto, porque o Governo queimou a sua cartada no arcabouço fiscal. Quem esteve presente na reunião de Líderes viu uma excelente apresentação do Ministro Haddad, teoricamente perfeita. Quando eu saí da sala, eu disse à imprensa aqui presente: quero saber se o Governo vai ter disciplina para cumprir as metas e reduzir seus gastos. E já foram às favas as metas do arcabouço fiscal. Nasceu morto. E o Governo, Senador Jaques Wagner, perde credibilidade com isso, com a fala do Presidente Lula, se contrapondo ao próprio Ministro da Economia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Líder. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, como acreditar que esta reforma, de que tentamos salvar alguma coisa no Senado, não vai gerar mais impostos? Esquecem-se da capacidade contributiva do contribuinte. Por quê? Para concluir. É o IVA; que vai beirar 30% - ainda que seja 27,5%, não estou errado, vai beirar 30% -; é o Imposto de Renda; é o IPVA; é o IPTU, agora por decreto; é o IOF; e, assim, vai. Cabe? O consumidor consegue pagar? Eu acho que todo o esforço do Relator é absolutamente louvável, trabalho hercúleo, mas ainda tenho receio, que se comprova pelos meus anseios. Para concluir, por último, a minha preocupação com a emenda que privilegia os veículos a combustão de determinados estados. Eu, como representante do Estado do Rio de Janeiro, que tem um cluster automotivo, Girão, que proporciona mais de 20 mil empregos só na região Sul Fluminense, posso dizer que ele é prejudicado, porque outros estados, com esses benefícios que são mantidos, acabam prejudicando os empregos no meu estado. Ou seja, acabamos a guerra fiscal, mas esses benefícios ainda prejudicam demasiadamente o desenvolvimento de todo o país, que é o que a gente tem que pensar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Renovo o que vários disseram. Elogio o Relator, meu Líder Eduardo Braga, estendendo esse elogio ao Relator da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, que fez um belo trabalho.
12:28 R	Acho que foram bem-salientadas aqui as dificuldades de se fazer tramitação, votação e aprovação de uma reforma tributária numa democracia, mas eu peço licença para dar dois passos atrás neste debate. Primeiro é que o Brasil é um país muito esquisito. O Brasil é um país... O Millôr Fernandes falava que democracia é quando eu mando em você, e ditadura é quando você manda em mim. Aqui a gente tem o liberal, mas só é liberal com o dos outros, porque os seus privilégios, as suas exceções todos querem, mas fazem a crítica às exceções dos demais. Então, é um país que tem essa característica invertida. As pessoas pensam muito apenas no próprio interesse, ou interesse corporativo ou estadual, o que seja. O segundo ponto é apontar que a carga tributária brasileira é, de fato, demasiadamente alta, mas isso é uma consequência das nossas escolhas políticas. O Brasil é um país que sofre ainda com incompetência, com corrupção, isso é histórico no nosso país, não é invenção deste ou de qualquer outro Governo, é histórico. Mas a grande questão é que nenhum país do nosso tamanho tem as nossas escolhas políticas: um Sistema Único de Saúde como nós temos, a previdência como nós temos, a educação como nós temos no Brasil. Sob o ponto de vista de reserva orçamentária, só o nosso país tem, com a nossa dimensão. Isso gera, naturalmente, uma demanda por arrecadação. E essa arrecadação, até o momento em que discutimos e tentamos aprovar esta reforma, é uma arrecadação que não tem transparência para o consumidor final. O cidadão não tem a menor ideia de quanto paga de imposto no Brasil e a consequência é que ele engole as narrativas que hoje são apresentadas de que a reforma necessariamente vai gerar um aumento de carga. Essa narrativa não é verdadeira. Você pode fazer exemplos bem simplificados. Se você pensar, meu amigo Senador Weverton, na compra de um carro, a associação dos produtores diz que a taxação hoje varia em torno de 37% a 42%. A pior alíquota que esta reforma pode gerar vai estar em 27,5%. Da mesma forma, se você pensar em um restaurante, uma lanchonete, a tributação está ali na faixa dos 30%. Na pior das hipóteses, você vai estar em 27%. Então, não é verdade que você tem um aumento compulsório por conta da reforma. O que a reforma faz é dar transparência, dar visibilidade. E aí o Relator foi muito feliz em fazer duas coisas. A primeira delas é sugerir uma trava, o formato da trava pode ser discutido ainda. Vamos tentar sempre aprimorar, mas me parece que é o único formato viável até o momento colocado na mesa. E a segunda e mais importante é a revisão quinquenal, ela é fundamental para evitar que você tenha deformações ao longo da trajetória de implantação. Então, de fato, o Relator foi muito feliz em fazer essa composição com reforma revista a cada cinco anos, o que permite que a população em geral, através de seus representantes eleitos, possa interferir nas escolhas políticas. De novo, eu repito: o tamanho da tributação de um país é consequência das escolhas políticas que esse país faz, e essa reforma de escolhas políticas se dá pelo voto, no final das contas. Então, existe um caminho para isso tudo. Eu gostaria de destacar para o nosso Relator Eduardo Braga, e expandindo isso para os dois colegas, o ponto de duas questões que eu gostaria de ver tratadas. A primeira delas é o prazo para que a gente possa discutir a reforma dos encargos da folha de pagamento e da tributação sobre renda. No art. 18, está encaminhado 180 dias como prazo. Eu sugiro a V. Exa. uma redução desse prazo para o encaminhamento da proposta de reforma da tributação de folha e de renda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Está 180 dias ou 240 dias? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Até a versão que eu tinha aqui eram 180. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Você quer que... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Que reduza esse prazo ainda mais. Digo isso por quê? Porque, da mesma forma como a reforma do consumo e serviços, a gente está falando de textos que já estão em discussão há largo tempo.
12:32 R	O Ministério da Economia - eu estive em reunião, V. Exa. esteve em dezenas de reuniões - informa que já tem propostas informa que já tem propostas em gestação. E é através dessas duas reformas, a da folha e a da renda, que nós vamos conseguir compensar eventuais distorções geradas pela reforma do consumo e serviço. Então, a minha sugestão é reduzir esse prazo para 90 dias para o envio. Nós sabemos que a tramitação vai ser lenta - ela vai passar pelas Comissões, ela vai passar pela discussão ampla na Câmara dos Deputados, depois aqui no Senado -, mas esse pontapé inicial sinaliza o compromisso - e isso me parece muito relevante - de corrigir eventuais distorções e não gerar nenhum tipo de prejuízo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Tem emenda sobre isso? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, mas estamos... Apresento agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, apresentarei agora, de imediato, a redução do prazo, para que o Governo seja obrigado a encaminhar a proposta de reforma de tributação sobre renda e patrimônio e sobre a folha de pagamento, porque daí sim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A minha sugestão é de 90, metade do que está posto, porque a gente começa o ano que vem discutindo essas pautas com sobriedade, com seriedade, fechando o circuito de uma reforma tributária verdadeira, porque não é intenção de V. Exa. e não é a nossa aumentar a carga. A imensa maioria dos economistas sérios deste país e de fora deste país reputa essa reforma como positiva - a imensa maioria. Você encontra figuras quase que exóticas hoje que colocam a crítica acima dos benefícios que a reforma deverá trazer. Então, trago essa contribuição, que espero que V. Exa. possa acolher, e a reflexão para que todos tenham consciência: quem hoje vende um discurso de que a alíquota vai ser absurda, de que o impacto vai ser muito grande na vida das pessoas, na verdade não está informando o cidadão. Ele hoje já paga uma carga maior do que essa sugerida, só que ela está oculta. E os exemplos são bem simples, você pode fazer N. Pode pegar o impostômetro e sair item por item que você vai encontrar isso. As pessoas não sabem, vão tomar um choque ao saberem que pagam esse imposto, mas, com a revisão quinquenal, eles vão poder justamente fazer a pressão social, democrática, para que você tenha um ajuste, aí sim buscando a redução, que também é necessária, dos gastos públicos. Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Alessandro. Concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Eduardo Braga, primeiro, agradeço a todos os Parlamentares - muitos dos que estão aqui participaram conosco do GT da CAE, o grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos - e agradeço ao Relator a acolhida de muitos dos pontos que a CAE trouxe para contribuição. Relator, três pontos aqui nós estamos trazendo para buscar aperfeiçoar o texto. O primeiro deles, mais uma vez, é a questão da limitação da carga tributária. Eu vou avançar, vou insistir. Tivemos a Emenda 001, da CCJ, que trata de uma líquida de 25%. Temos também, agora, já fruto dos debates e discussões que aconteceram agora, a Emenda nº 785, que traz a alíquota de referência de 25%, porque é importante nós transmitirmos esta mensagem: a mensagem de que há uma limitação do poder de tributar. O consumidor, o cidadão, o contribuinte, ele tem ali um limite. E a partir daquele limite é que o poder público terá de se adaptar com a receita que tem disponível. Não adianta a gente querer sempre fazer equilíbrio fiscal pelo lado da receita. "Preciso de mais dinheiro", aumenta o imposto. "Preciso de mais dinheiro", aumenta a alíquota. Não! Você tem a despesa. Você tem o outro lado do equilíbrio que parece que está esquecido, está afastado.
12:36 R	Então, vamos manter essa posição, manter o apelo - que inclusive será fruto de destaque, se for o caso - de que a gente tenha uma alíquota para poder transmitir uma mensagem ao cidadão brasileiro. O Congresso e o Senado não votarão uma reforma tributária que signifique aumento de imposto, e ela se complementa com a trava trazida por V. Exa. A trava da carga tributária é bem-vinda, mas as pessoas perguntam: "Quanto eu vou pagar de imposto?". E essa resposta só pode ser dada se nós trouxermos a alíquota de referência de 25%, preservando, por exemplo, a questão dos produtos do agronegócio, da saúde e da educação. Não são esses os vilões da história. Eu sou contra a tese aqui de uma alíquota única para todo mundo, porque quem é mais humilde precisa ter um tratamento diferenciado. O serviço de saúde e de educação, que chega lá na ponta, pode, sim, pagar menos imposto. Por que não? A cesta básica pode e deve pagar menos imposto. Por que não? Por que fazer uma regra que aumente para todo mundo, inclusive para o agro? Porque o agro hoje está com 10%; eu vou levar para 20%, 22%. Então, nós temos essa lógica. O segundo ponto que eu deixo, meu caro Relator e meu caro Presidente Davi Alcolumbre: nós temos alguns serviços públicos que estão previstos no texto para estar num regime específico. O regime de concessão de rodovias, por exemplo, está como um regime específico. O saneamento, por exemplo, está como um regime específico. Nós já temos serviços públicos que já estão como regime específico. Transportes públicos já estão como regime específico. Por que não se dá ao serviço público, como um todo, o direito de ser discutido na lei complementar? É preciso que haja essa parceria. O próprio PAC já tem trazido. O próprio PAC já tem dito: não é o dinheiro público que vai fomentar o desenvolvimento do Brasil; não há mais esse espaço, não há mais essa margem. O desenvolvimento do Brasil é feito de parcerias público-privadas, de concessões, de delegações. É assim que se cresce. Então, o apelo que está feito na Emenda 702, na Emenda 710, que serão fruto de destaque de bancada, apresentadas pelo União Brasil, é um apelo, Sr. Relator, para que os serviços públicos, além de algumas exceções como saneamento e concessão de rodovias, que já estão no texto, possam ter, na lei complementar, um espaço para serem mais bem discutidos e disciplinados. Veja só uma questão que está posta aqui, e muitos Senadores falaram - o Senador Mecias tratou do tema e outros -: a questão da tarifa de energia elétrica para a classe social baixa, a tarifa social. Colocou-se aqui o instituto do cashback. Tem gente que discute que pode ser aplicada tarifa social no Cadastro Único, e, no meu entender, do ponto de vista de técnica legislativa, não é a PEC o ambiente para se discutir esse tema. Energia, por exemplo. A gente aqui passa o dia discutindo energia verde, energia renovável, hidrogênio verde, as novas energias que vêm. A PEC não traz nada sobre o tema por isso. Por quê? Porque o lugar para se tratar disso é na lei complementar, e, sem essa emenda aceita, nós estamos vedando, proibindo que o Brasil possa ter um sistema, um regime específico para tratar da energia. É inadmissível! E qual é o argumento da Fazenda: "Ah, mas vai abrir uma janela para uma discussão muito grande". E é bom que seja! Ninguém aqui está definindo nem decidindo alíquota reduzida para ninguém; agora, abrir mão de ter um regime tributário específico para serviços públicos não me parece razoável. Eu vou pedir o destaque e fazer o apelo para os Senadores e Senadoras que estão aqui presentes.
12:40 R	Um terceiro tema, meu caro Relator: os aumentos de alíquotas de ICMS que estão sendo trazidos nos estados. Esse foi um dos temas que discuti muito com V. Exa., tive sua atenção, mas acabou ainda pendente de chegarmos a um prazo, a um termo final. Vários estados da Federação - 17 - já aumentaram este ano seu ICMS, e muitos sob a justificativa de que tem uma regra da Câmara, que até agora não entendi, de que só em 2029, no algoritmo lá que foi criado da parcela de participação dos estados no bolo tributário, é que será definido quanto ele vai receber, a partir do período de transição, para os próximos 50 anos. É lógico, o Governador olhou e disse: "Ah, então eu vou aumentar a minha carga". Lá na Paraíba, aumentou 18% para 20%; é um aumento de mais de 10% do imposto. Vários estados aumentaram. Santa Catarina, me parece, a Senadora Margareth disse que está ali, para aumentar ou não, dependendo dessa decisão. Eu não vejo, Senador Eduardo Gomes, lógica. Ninguém conseguiu me convencer - simplesmente é lógica mesmo - por que haver uma regra de agora a cinco anos para frente, que estimula os estados a aumentarem impostos, em vez de uma regra do momento presente, porque aí eu não preciso mais estimular ninguém. Então, essa proposta também está como emenda colocada para apreciação do nosso Relator, o Senador Eduardo Braga. Então, de diversos pontos que poderia aqui trazer neste momento, eu fico com esses três. Primeiro deles: serviços públicos, podendo, em lei complementar, ser definida uma regulamentação. Porque aqui ficou setorizado: saneamento está, concessão de rodovias está, mas de ferrovias não está. Então, você cria um desequilíbrio nessa história, e eu acredito que os serviços públicos... Isso aí é uma grande demanda de estados, de municípios. Nós já temos uma reforma que está, em determinado ponto, limitando a autonomia desses entes federados. Você retirar dos entes federados a possibilidade de, na construção de parcerias público-privadas, nas delegações de serviços públicos, nas concessões e permissões, você ter uma lei complementar que guie isso - energia, telecomunicações... Não devemos ter medo. O único argumento que o Governo apresentou para ser contrário é o medo do debate: "Ah, não! Aí, na lei complementar nós vamos ter de debater isso". Qual é o problema? A reforma tributária é para ser feita por argumentos. Reforma tributária, no Brasil, não é só uma mudança de lei, é uma mudança de cultura. Porque diversas divergências estão aqui apresentadas, mas um consenso nós temos: o atual modelo está esgotado, é arcaico, obsoleto, ultrapassado, só atrapalha quem quer produzir, nos joga nas últimas posições como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. Não adianta fazer remendo em tecido podre; está rasgado e vai rasgar de novo.
12:44 R	Então, estamos concebendo um modelo mais bem avaliado, o IVA, sem inventar nada, buscando as melhores práticas internacionais, mas é preciso ter cuidado com as alíquotas. E é por isso que eu sou daqueles que me alinho e defendo que tem que ter uma alíquota de referência já desenhada. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - São 25% para que o Brasil não fique entre os maiores IVAs do mundo, e assim a gente consegue conciliar a capacidade de contribuir do cidadão brasileiro com a capacidade do Estado de se adaptar às suas receitas, até porque não tem só o IVA. Eu não sei por que também tanta resistência a se colocar uma limitação no IVA, porque, além do IVA, vai ter o IS (imposto seletivo), além do IVA, você vai ter o Imposto sobre a Renda e sobre o patrimônio. É hora de o Brasil passar uma mensagem, porque o imposto sobre o consumo é o que mais atinge as famílias de baixa renda. É a gente dizer que aqui estamos colocando uma limitação do poder de tributar, porque, na disputa entre poder público e contribuinte, cidadão, se a gente deixar o Governo morder ainda mais um pedaço do que é do povo, dificilmente a gente vai conseguir recuar nessa situação. Por isso que é importante colocar essa limitação. Eu faço um apelo às duas emendas que nós pretendemos destacar: a emenda da lei complementar para contemplar o poder público e a emenda a respeito da limitação do poder de tributar, com alíquota de referência em 25% a essas contribuições que nós pretendemos trazer, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Boa tarde a todas Senadoras e Senadores aqui presentes. Eu quero aqui também, de uma forma muito significativa, ressaltar o trabalho do nosso Senador Relator Eduardo Braga, por toda a sua paciência e capacidade de dialogar com diversos setores, com Senadores, Senadoras, dialogando, eu diria, até agora, ainda está continuando, podendo acatar ainda as emendas aqui sugeridas. Eu quero dizer que, através dessa reforma - eu não vou ficar repetindo o que muitos já falaram -, é uma esperança realmente de novos investimentos do setor empresarial como um todo, que espera por essa reforma tributária; não só ele, mas a população sobretudo. Além de trazer, eu diria, uma confiabilidade maior, uma transparência maior, ela também vem com o propósito de equilibrar as desigualdades regionais, que nós sabemos que acontecem também pela forma de tributação do nosso país hoje. Eu queria aqui agradecer algumas emendas que foram acatadas pelo nobre Relator, sobretudo uma, aliás, duas, que eu quero aqui ressaltar. Inclusive a Senadora Eliziane Gama também vai fazer aqui uma fala sobre a que trata sobre o imposto seletivo sobre armas e munições. Ela foi acatada parcialmente com a palavra "poderá". Aí eu queria também fazer aqui uma ponderação para ver se a gente poderia botar realmente "deverá" sobre essa pontuação, porque aqui já está deixando as armas destinadas à administração pública isentas de estarem dentro do imposto seletivo. Eu acho isso muito importante, visto que nós temos um dado bem atual do nosso Estado do Ceará em que 94% dos homicídios de adolescentes ocorridos num período agora recente foram feitos por arma de fogo. Então, a gente quer, de certa forma, também fazer esse imposto seletivo sobre a questão dessas armas e munições; outro sobre o regime específico, que inclui o serviço de agência viagem e turismo - e eu também já agradeço, acreditando que é muito importante não só para o Ceará, mas para todo o nosso país a questão do incentivo ao turismo, também fazendo algumas pontuações -; e a questão do corte de gênero, em que foi botada também a questão dos itens básicos para a saúde da mulher, a saúde menstrual da mulher. Eu quero, assim, dizer que foi de uma sensibilidade muito significativa para nós, porque, para além do significado, está a necessidade real que existe sobre esse tema. Nós temos dados também de que cada quatro adolescentes que deixam de ir à escola por um período o fazem exatamente pela pobreza menstrual, simplesmente por não poderem comprar os itens básicos para a sua higiene menstrual, então é muito importante realmente estar aqui, porque eu acredito que, para além da reforma, vem uma questão social de fazer justiça realmente às pessoas que mais precisam.
12:48 R	Mas queria pontuar, por último - eu disse que iria ser rápida, e, além de parabenizar por todo o trabalho, paciência, volto aqui a ressaltar sempre, pela dedicação não só de V. Exa., como de todos os Senadores e Senadoras que participaram também do debate, de toda a sociedade, que também está atenta, está cobrando, está reivindicando e trazendo as pautas, e todas são legítimas -, eu queria aqui falar de uma emenda que não foi acatada, que foi uma emenda de nossa autoria, a 378, que fala sobre a questão, especialmente, do hidrogênio verde. Também aqui, ressaltando as palavras que o Senador Efraim há pouco falou, me deixa um pouco de preocupação esse tema específico não estar também fazendo parte das possibilidades de a gente poder ter uma regulamentação posterior ou fazê-la de alguma forma para que a gente possa também estar incentivando aí a questão do hidrogênio verde. Eram essas as minhas ponderações, para além de dizer que eu estou apoiando totalmente esta reforma, acreditando que ela é necessária e faz parte não só de um momento histórico, mas de grande necessidade de que ela seja aprovada aqui pelo Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, antes de mais nada, eu queria fazer aqui uma saudação ao nosso querido Relator, Senador Eduardo Braga, saudar também o Líder do Governo, nosso companheiro Jaques Wagner, ambos, pela sensibilidade de, na construção desse relatório, ter olhado para o Brasil como um todo, com as suas diferenças, com as suas dificuldades, especialmente regionais. Depois eu farei uma referência especialmente ao debate que nós travamos sobre a questão do sistema automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, porque eu sei que a sensibilidade de V. Exa. foi muito grande e, naturalmente, a decisão política do Presidente Lula, que enxerga este país com os olhos que ninguém mais possui, tem.
12:52 R	Eu queria dizer, para iniciar a minha fala, que o que nós estamos fazendo hoje é aprovar algo que é absolutamente necessário para o nosso país. O atual regime tributário brasileiro é completamente ultrapassado, com legislações profundamente complicadas, tanto no nível da União quanto no dos estados e dos municípios, que fazem com que esse sistema seja extremamente complexo, de difícil entendimento, demonstrando a necessidade realmente de uma simplificação, de maior uniformidade e transparência. Sem isso é muito difícil nós conseguirmos enfrentar e superar desigualdades sociais e regionais e promover o desenvolvimento econômico e social do nosso país. O que estamos votando hoje não é uma reforma que interessa a um governo, mas uma reforma de Estado. Aliás, é importante dizer aqui, Sr. Presidente, que eu vi alguns companheiros e companheiras aqui, Senadores, criticando o conteúdo da reforma - enfim, é um pleno direito -, mas se esquecendo de que nós passamos sete anos, entre o Governo Temer e a eleição do Presidente Lula, com dois governos que não moveram uma palha para fazer com que as propostas que vinham sendo discutidas, discutidas, discutidas, chegassem a ser votadas no Congresso Nacional. Então, o que nós estamos fazendo hoje é uma demonstração do compromisso que o Governo tem com o presente e o futuro do nosso país. Os três grandes objetivos dessa reforma eu acho que nós vamos conseguir: o crescimento sustentável da economia brasileira, com a geração de emprego e de renda; a promoção de justiça tributária, fazendo com que quem consome mais possa pagar mais; e, ao mesmo tempo, a simplificação deste atual sistema. Os impactos para a União, para os estados e os municípios são bastante expressivos, e só isso justificaria a aprovação dessa proposição. Nós temos aqui: a simplificação, mediante a fusão dos tributos; a garantia de que o tributo será cobrado no destino, que ele não é cumulativo, corrigindo um dos graves fatores da construção da desigualdade do sistema tributário atual; a garantia da devolução - eu detesto estes termos americanizados de flashback, enfim, cashback, vamos chamar de devolução, a devolução do imposto para quem precisa, não é verdade? -; a garantia de regimes tributários favorecidos, setores que realmente precisam ter um atendimento especial - e V. Exa. garantiu a continuidade dos benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073, além do Simples Nacional -; a instituição de regimes tributários específicos, que não representam privilégios tributários, mas representam a necessidade de adaptação da cobrança dos tributos a realidades importantes - certamente todos nós aqui entendemos que houve setores que foram beneficiados e talvez não fosse necessário fazê-lo, mas, de um modo geral, eu acho que também cumpre um papel muito importante -; a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que é realmente o grande caminho para a superação, sem prejuízo de estados e municípios, da guerra fiscal que nós temos até agora, então, também muito importante, inclusive com a definição de valores que poderão cumprir esse papel de apoiar estados e municípios na melhoria da sua infraestrutura, na garantia de recursos para investimentos que gerem renda e emprego, no desenvolvimento científico e tecnológico também; e os benefícios do ICMS, que estão sendo convalidados.
12:56 R	Eu vi aqui alguns companheiros falarem, por exemplo, que o Nordeste e o Centro-Oeste estão sendo indevidamente beneficiados com isso, mas é muito fácil falar disso quando a gente historicamente teve um processo de concentração do desenvolvimento, no Brasil, no Sudeste e no Sul. Só quem não conhece a realidade da implementação, da implantação de uma empresa automobilística numa região pobre do Nordeste, na Zona da Mata do Estado de Pernambuco, que se caracterizou historicamente somente pela produção de cana, com as mazelas que esse monopólio da cana produziu ao longo de séculos, é que é incapaz de ver o que representa como resultado a concessão de benefícios fiscais a um setor como esse, que trouxe desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento científico, gerou empregos de qualidade em larga escala, interferiu positivamente no crescimento, no desenvolvimento econômico de pequenos municípios ali na região, que crescem, como em Pernambuco, ao lado de outros estados, como a Paraíba. E só alguém, como eu disse, como o Presidente Lula teria tomado a decisão que ele tomou de procurar, em nome do Governo, interferir para que esse benefício fosse mantido, sem prejuízo de quem quer que seja - e, ao mesmo tempo, a sensibilidade do Relator, que o incorporou. Então, Pernambuco, mais uma vez, agradece por tudo que o Presidente Lula já fez por aquele estado, que agora ele confirma, numa disputa que a gente sabe que é uma disputa muito pesada. Alguns que produzem na Argentina, outros que produzem no México com benefícios querem continuar garantindo a importação dos seus veículos, mas um estado como Pernambuco e uma região como o Nordeste não poderiam continuar a fazê-lo se prevalecesse esse sentimento. E eu espero que o Senado também se sintonize com essa nossa necessidade, para que possamos aprovar essa continuidade até 2023, com todas as amarrações que o Relator, de forma muito inteligente, fez. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E, por último, a questão do imposto seletivo, que vai permitir que nós possamos também construir uma legislação tributária em que aqueles que produzem, geram produtos que podem ser ofensivos à saúde, produtos também como armas e munições venham a ter um tratamento diferenciado para pagarem pelos danos que terminam gerando para a sociedade brasileira.
13:00 R	Então, eu concluo aqui minhas palavras, Sr. Presidente, dizendo que está de parabéns o Relator, está de parabéns o Governo, que, naturalmente, negociou o tempo inteiro essa proposta. E eu aqui apelo para que nós aprovemos essa proposta de reforma tributária e encontremos na Câmara igual tratamento para esse relatório que está saindo hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acompanhei bem e quero aqui iniciar minha fala parabenizando o Eduardo Braga pela dedicação, pelo esforço para buscar uma solução para essa proposta. Eu me lembro aqui da votação do arcabouço fiscal. Era a salvação do mundo o arcabouço fiscal, e a gente tinha alertado para uma série de coisas que poderiam acontecer e que inviabilizariam aquilo que o Governo anunciava. E não deu outra, está aí a discussão agora sobre a meta fiscal. Com relação à reforma tributária, a meu ver, reforma tributária não é só consumo, reforma tributária é todo o sistema - Imposto de Renda, imposto sobre patrimônio, tudo isso é reforma tributária. Então, quando você recebe um texto da Câmara que, segundo os dados do próprio Governo, está em 27,5%, aí alguém diz assim: "Não, mas tem 190 países que utilizam o IVA". Sim. Olhe, eu quero deixar claro, não tem ninguém que defende a reforma tributária mais do que eu, até porque eu sou vítima dela, tanto na burocracia como em outras coisas mais. Mas quero dizer que o fato de 190 países usarem, se você pelo menos pegasse a média ou algo parecido... Não, vai ser o maior IVA do mundo. Eu acho que o Brasil tem essa pretensão, nas coisas que não são boas, de ser o primeiro lugar. Eu vejo assim uma reforma um pouco voltada para o passado. Eu me lembro de discutir essa matéria como Deputado, sei lá quantos anos atrás, nem me lembro mais, a idade agora a gente até esquece, mais de 30 anos discutindo isso. Mas, na prática, é o conteúdo, cara - é o conteúdo. Quando você coloca... Alguns dizem, são especialistas, não é no chute, é o real. Você tem, por exemplo, que foi Presidente aqui do IFI, que é nosso instituto independente, que prevê 33%; outros institutos preveem 32%, 30%, mas que seja 27,5%; 27,5% é o maior PIB do mundo, é a maior alíquota do mundo, como foi dito aqui. Então, é um manicômio o sistema tributário nosso? É, mas, infelizmente, tem coisa que pode piorar ainda mais. Eu vejo aqui o seguinte: o que foi prometido e que está guardado aqui é que não haveria aumento da carga tributária. E, de fato, eu acho que participei de umas 40 audiências públicas, no mínimo, tanto aqui na CCJ quanto na CAE.
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Nos 30 anos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, neste ano. Sim, senhor. Sem falar da PEC 110, de que eu participei de 500. Mas eu digo assim: como é que nós vamos votar uma matéria com uma alíquota desse tamanho, sabendo que vem agora já - até reduziram o prazo, que eu acho que é isto mesmo: tem-se que saber logo a situação - Imposto de Renda; depois, vem o imposto do patrimônio; depois, vem questão de dividendos, de que eu me lembro muito bem. Eu sou da época de quando isentaram os dividendos; aumentaram a alíquota. Tem aí ainda essa questão da previdência. Ninguém fala nada de previdência, que afeta diretamente o sistema. Então, sinceramente, se a gente tivesse, primeiro, a confiança de que o Governo trabalha no sentido de reduzir as coisas tributárias, as obrigações... Estamos assistindo aqui... Nós aprovamos, por unanimidade, a simplificação: cadastro único, nota fiscal eletrônica - projeto do Efraim -; não, foi vetado. Foi vetado. Eu vi, na discussão do arcabouço, todo tipo de argumento de que teria realmente uma arrecadação: 80 bilhões ali, 50 bilhões aqui, etc. E não aconteceu nada disso. Eu não quero ser pessimista aqui, mas o que a gente vê... Por exemplo, o setor de tecnologia e internet. O Brasil é um país consumidor de tecnologia. E olha que nós temos as melhores cabeças aqui no Brasil. Se você olhar todas as empresas do mundo todo, sempre tem um brasileiro lá nessa área de tecnologia. E vamos perder todos - vamos perder todos. Hoje, as empresas já estão com problema de mão de obra. Então, hoje você já tem países requisitando realmente profissionais brasileiros, que têm competência, que têm criatividade, mas, com essa reforma, eles vão prestar trabalho para os outros países. E nós depois vamos comprar, vamos ficar dependentes dessas questões? E não adianta, por mais que o Senador Eduardo Braga tenha feito um esforço e acatado a questão do ICTs, etc., nós estamos vivendo num mundo analógico. Agora, para que que existe um sistema tributário? Por que o Governo cobra impostos? Para tocar sua máquina, prestar o serviço público. Quando você tem uma alíquota desse tamanho, com perspectiva de aumentar ainda mais - Imposto de Renda, essas coisas todas -, aí você vai na saúde, você não consegue nada. Só consegue saúde no Brasil hoje quem tem plano de saúde e bom, porque com o mais barato você também vai ter que enfrentar muita fila. Então, você não tem saúde neste país. Estou falando aqui da maioria da população brasileira. Não estou falando de nós aqui, não, estou falando da população. Na educação, eu nunca vi tanta ineficiência, retrocesso e precariedade, como estou vendo hoje. Os alunos não querem mais saber de escola, não, porque vão fazer o que na escola? Não têm computador, não têm internet, não têm laboratório de ciência, não têm nada. Na segurança pública, nós estamos vendo o que está acontecendo no Brasil. E aí, como é que você vai pagar um imposto com perfil de aumentar a carga e ainda não ter garantia de que vai ter de volta o serviço de qualidade?
13:08 R	Então, eu tenho aqui algumas emendas, e uma delas é sobre esse limitador aqui de alíquota, porque, mesmo que a alíquota fosse de 20%, que já é uma das maiores - fica um pouquinho abaixo da Argentina, que está em 21% e que não é exemplo para ninguém -, ainda temos que ficar torcendo para que o encaminhamento do Imposto de Renda e da questão do patrimônio e da previdência não venha também com essa sanha de arrecadação. Então, eu vejo com muita dificuldade, se realmente não for acatado o limite... Por que de 2012 a 2021? Por que se excluiu 2022? Por que não poderia acatar 2022? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - V. Exa. está me perguntando? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, estou perguntando assim... Mas se V. Exa. puder também falar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se V. Exa. quiser... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-o concluir que eu passo a palavra a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, ele está no meu tempo. Deixe-o explicar, e eu adiciono depois só os... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É porque, em 2022, houve a marretada na arrecadação por parte do Governo passado, quando se pegou o imposto sobre combustível, o imposto sobre energia elétrica, sobre telecomunicações, etc., à véspera de eleição, e houve uma ação eleitoral de redução de impostos. Se a gente usar 2022 como referência, nós vamos inviabilizar os estados. Não se esqueça de que agora, em 2023, nós tivemos que fazer um socorro aos estados e municípios... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... em função exatamente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - E grande parte deles aumentou o imposto antes, agora, antes de se aprovar a reforma. Já houve aumento... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já houve aumento, exatamente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... além da compensação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... por uma das questões levantadas ainda há pouco aqui. Então, 2022 não serve como parâmetro por causa disso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim, como outros anos também. Sempre teve anos atípicos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Daí pegarmos uma janela de 2012 a 2022, porque você neutraliza esses efeitos que aconteceram muitas vezes por questões eleitorais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Ou por questão mesmo da pandemia. Em 2019, 2020, nós tivemos uma pandemia horrorosa. Mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, 2020. Mas eu quero dizer o seguinte: independentemente dessa questão, a minha convicção aqui é de que o contribuinte... É porque a pessoa... De fato, foi falado aqui e é verdade: eu não vi, em nenhuma audiência aqui, ninguém defendendo o contribuinte. Nós estamos tramitando aqui... Eu, inclusive, apresentei o projeto do Código de Defesa do Contribuinte. A gente ouve alguns setores e tal, mas você não vê quem vai pagar a conta real, porque o consumidor vai pagar na ponta... "Ah, não, você vai aproveitar o crédito". Tudo bem, você aproveita o crédito, mas, lá na ponta, alguém vai pagar. E será que essas pessoas têm condição de pagar o que a gente está colocando? Eu não tenho dúvida nenhuma de que não têm. E a gente ainda vai correr risco, realmente, de muita sonegação, evasão, porque já fazem isso; imaginem aumentando a carga tributária. Então, aquilo que foi prometido de não ter aumento da carga tributária eu vejo que o texto não atende. E simplificação, muito menos, porque, em dez anos, nenhum de nós, se não concorremos à reeleição - quem for disputar a eleição - estará aqui, porque a transição é de dez anos. Ou seja, vai ter toda a complicação que existe hoje, que realmente é um manicômio, mais o novo sistema. Vai dobrar aquilo que já é feito hoje. São essas as minhas considerações. Espero que a gente consiga, até o final da discussão, um limite dessa alíquota.
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhores colegas, meus cumprimentos inicialmente ao Senador Eduardo Braga pelo relatório, pela sua sensibilidade, pela sua paciência e pela sua diligência na construção, de fato, deste relatório. Não há dúvida nenhuma de que hoje, Augusta, é um dia histórico no Brasil, porque, se você faz um levantamento histórico da nação brasileira, você vai ver que, em nenhum momento de democracia no Brasil, nós tivemos uma aprovação de uma reforma tributária. Se você faz, por exemplo, um levantamento dos Presidentes - aí vamos pegar aqui já da Nova República -, todos os Presidentes, ao ganharem a eleição, na campanha eleitoral, sempre apresentaram a proposta de uma reforma tributária. E se uniam propostas e propostas... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... mas, ao fim e ao cabo, ela acabava não sendo materializada, ela acabava não sendo concretizada, dada a complexidade do sistema tributário no Brasil, que, como já foi falado, é um dos piores do mundo. O nosso Brasil é um país continental. Nós temos 27 estados, e cada um com uma legislação própria em vários tributos; nós temos cerca de cem tipos de impostos no Brasil. Na verdade, cria um verdadeiro monstrengo esse conjunto de tributos no Brasil, que acaba criando um outro gasto, sobretudo para as empresas; eu diria que é um outro tributo que, do ponto de vista formal, não existe, que é a necessidade de a empresa gastar para poder fazer os seus pagamentos e os seus recolhimentos. Veja, a empresa tem que pagar para poder realmente ter algum tipo de efetividade do cumprimento das suas obrigações tributárias. Então, de fato esse é o cenário. E esta lei, esta reforma tributária, ao ser aprovada, não há dúvida nenhuma, a partir das leis complementares que advirão dela, reduzirá, sim, a carga tributária no Brasil. Alguém falou aqui: "Olha, a alíquota do IVA vai ser uma das maiores do mundo". Aí tenta fazer comparativos, por exemplo, do Brasil, Braga, com outros países, mas a gente precisa ser justo nessas comparações. Quando você pega e compara o Brasil com outros países no que se refere, por exemplo, a essa alíquota, você deveria comparar com a tributação de grandes fortunas, com a tributação, por exemplo, sobre patrimônio, com a tributação sobre heranças, sobre renda. Quer dizer, esse na verdade é um cenário brasileiro que a gente precisa evoluir. O Brasil acabou sendo um paraíso para os multimilionários, os ricos. E a reforma começa a avançar nesse sentido, quando pega, por exemplo, itens de luxo e tributa, ou seja, quando traz, na verdade - e a Augusta lembrou muito bem -, uma justiça, ao criar critérios próprios que melhorem essa redução dessa desigualdade no Brasil, fazendo, de fato, essa divisão, respeitando as regionalidades. Nesse sentido, Relator, eu queria fazer aqui, nesse pouco tempo que nos resta, um agradecimento ao senhor por algumas emendas que o senhor admitiu. Uma delas foi referente, por exemplo, a itens da cesta básica, que respeitou, por exemplo, a regionalização. Ora, como eu já disse, o nosso país é um país continental. O meu Maranhão tem uma comida diferente do Ceará, que pode ser diferente do Amazonas, que pode ser diferente de São Paulo. E aí vai. Então, respeitar essas individualidades é incentivar essas vocações regionais, é incentivar exatamente essa cultura regional. E o senhor, na verdade, admitiu essa nossa emenda.
13:16 R	Também o senhor admitiu uma outra emenda nossa importante que foi a referente aos itens de higiene básicos, respeitando os critérios econômicos, porque não dá, por exemplo, para você, de repente, reduzir uma carga tributária sobre bens ou itens que economicamente são de acesso a pessoas que têm um maior poder aquisitivo. Essa é outra emenda que eu também lhe agradeço ter admitido; foi a Emenda nº 616. Mas eu também queria pedir, Relator, ao senhor que o senhor desse uma olhada aqui para duas emendas que nós apresentamos, inclusive, com destaques. E eu gostaria muito de poder retirar esses destaques a partir da aceitação de V. Exa. Nós pedimos, e o senhor admitiu quando estabeleceu critérios outros em relação à tributação de armas. E é bom lembrar: não armas da administração pública, porque a arma da administração pública tem que existir e tem que ser forte. Tem que ser maior e mais potente do que a arma que está lá na mão do integrante, na verdade, da máfia, das quadrilhas, enfim, de todo o sistema de violência brasileiro. Então, elas precisam ter um incentivo. Mas para outros - aí a gente coloca, por exemplo, os CACs e outros que trabalham com a responsabilidade, não são aqueles que se escondem atrás dos colecionadores, mas os que têm responsabilidade -, nós também precisamos estabelecer critérios outros para não perpetuar uma quantidade de armamento na mão da sociedade brasileira, porque, quanto mais arma na mão da população, há uma possibilidade real de desvio dessas armas para a mão do crime. E aí, Relator, o senhor, na verdade, admitiu a nossa emenda, mas o senhor facultou. E eu pediria - por isso apresentei o meu destaque - para o senhor retirar esse ponto de facultar e colocar como uma impositividade. Ou seja, em vez de colocar "poderá incidir sobre armas e munições" exceto os destinados à administração pública, o senhor colocar: "deverá incidir sobre armas e munições". Não é uma emenda só de Eliziane. É uma emenda da Senadora Augusta, que é uma outra batalhadora de proteção e defesa da segurança pública brasileira. E, como mulher, sabe, Relator, que a arma na mão do homem agressor, uma arma branca ou uma arma de fogo, pode ser a diferença entre a morte e a vida, pode ser a diferença entre uma lesão corporal grave e o assassinato de uma mulher. Então, nós temos, de fato, muita preocupação sobre isso. E, se o senhor realmente admitir, nós faremos a retirada desse destaque. Outra emenda que também tem destaque, juntamente com a minha querida Augusta, é referente, Presidente, Relator - estou chamando-o de Presidente o tempo todo; o Presidente é o Senador Weverton -, à emenda que o senhor admitiu do nosso querido Renan que trata dos critérios de avaliação. Não incide em nada sobre a questão tributária. Não aumenta nada. É uma questão de critério.
13:20 R	E quero até lhe justificar o porquê dessa nossa solicitação. Hoje, no mundo inteiro, Senador Braga, há um debate sobre o orçamento mulher. Inclusive, aqui no Congresso Nacional, nós temos uma obrigatoriedade de relatório. Então, a cada mês de março do ano subsequente à aprovação do Orçamento anterior, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm que enviar o relatório do que foi executado da peça orçamentária. Essa é uma ideia que se iniciou, por exemplo, na Alemanha, e evoluiu para outros países como aqui também, na América Central e nas Américas como um todo. E o Brasil também está incorporando esse sentimento, porque a gente não pode dizer que prioridade de criança ou de adolescente ou de mulher é real se ela não estiver na prioridade orçamentária. Então, a gente precisa entender esse impacto. E, quando a gente fala de Orçamento, é no combate à violência contra a mulher, é na garantia em relação ao mercado de trabalho. O Presidente Lula inovou quando mandou para cá um marco importante no que se refere à isonomia e à igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. E qual é a nossa emenda? A nossa emenda estabelece também que... Eu pediria só mais 30 segundos para poder fechar meu raciocínio, Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É exatamente esta: " [...] a instituição, majoração ou redução de tributos deverá ser antecedida da avaliação do impacto da medida na promoção [...]. O Senador Renan pede essa avaliação técnica diante de qualquer alteração tributária, e a gente só pede um pouco a mais: que essa avaliação também possa ser apresentada e consignada no que se refere à promoção da igualdade de gênero entre homens e mulheres. Eu só quero saber se esse impacto terá alguma incidência nessa isonomia entre homens e mulheres. Não onera, não aumenta, não diminui nada do ponto de vista orçamentário; apenas nos dá um elemento muito importante, Senador Braga, que é o dado, que é a informação. Então, eu queria pedir ao senhor que também admitisse essa nossa segunda emenda, porque julgamos que, com essas duas, haverá um aprimoramento do grande relatório que V. Exa. apresenta aqui nesta Casa e que, eu não tenho nenhuma dúvida, passará com relativa tranquilidade aqui nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Passo a palavra ao Senador Renan; em seguida, à Senadora Dorinha. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Relator, inicialmente, Sr. Presidente, eu quero fazer o que muitos fizeram aqui: enaltecer, elogiar mesmo o papel do Relator, Senador Eduardo Braga, pela maneira como demonstrou que é possível, sim, democraticamente, ouvindo a todos os segmentos, reformar esse manicômio tributário que é o sistema tributário nacional. Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero agradecer o parecer do Senador Eduardo Braga, que, na sua p. 7, faz o acolhimento de três modestas emendas que apresentei. Diz o parecer: Em relação às Emendas nºs 663, 664 e 665, todas do Senador Renan Calheiros, comungamos das mesmas preocupações manifestadas por S. Exa., tanto em relação à regressividade do sistema tributário, que deve ser evitada a todo custo, quanto em relação à necessidade de que cada alteração na legislação tributária tenha de vir acompanhada de estudos de impacto regulatório. É importante que criemos mecanismos para, efetivamente, impedir o retorno ao manicômio tributário que pretendemos abandonar com a reforma ora [...] [aprovamos].
13:24 R	A Emenda 163, Sr. Presidente, que trata de colocar uma trava para reduzir esse cipoal de normas e resoluções, traz dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que estima que as empresas e os cidadãos convivem hoje, no Brasil, com cerca de 600 mil normas tributárias, sendo que a grande maioria são portarias e instruções normativas. Somos todos, Presidente - e é lamentável dizer isto aqui -, verdadeiros analfabetos tributários, porque não temos condições de conhecer efetivamente todos os artigos, parágrafos e alíneas dessas normas, dessas resoluções editadas. O empreendedor, neste manicômio de tributos, apanha duas vezes: paga muito imposto e ainda tem que gastar muito com advogados e contadores para compreender e cumprir essa infinidade de normas. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, tenho certeza, Sr. Relator, Senador Eduardo Braga, de que mesmo o tão falado ChatGPT, primor da inteligência artificial, não passaria no teste de decifrar os labirintos normativos do sistema tributário brasileiro. O Relator, portanto, faz bem ao acatar nossa emenda, que pretende reduzir, dessa forma, esse cipoal tributário, exigindo que a adição de normas infralegais deverá ser precedida de ampla divulgação dos seus motivos determinados e de razões. A Emenda 664, uma outra emenda que apresentamos, pretende reduzir a regressividade tributária no Brasil, ou seja, Sr. Presidente, Srs. Senadores, evitar que a carga tributária recaia proporcionalmente mais sobre os que ganham menos, sobre os mais pobres. No consumo, hoje, as famílias de menor renda pagam muito mais tributos proporcionalmente falando. Não é justo, portanto, que um beneficiário do Bolsa Família, por exemplo, pague proporcionalmente mais tributos que as famílias mais ricas, como hoje ocorre no vigente Sistema Tributário Nacional. A nossa segunda emenda objetiva - e mais uma vez agradeço pelo acatamento - afastar definitivamente essa mazela. E a última emenda, a Emenda 665, a terceira emenda acolhida pelo Relator, Sr. Presidente, exige que qualquer elevação ou criação de tributos seja acompanhada de uma demonstração dos seus impactos para os contribuintes e para a sociedade.
13:28 R	Nós mesmos aqui estamos, todos os dias, pedindo informações à Receita Federal sobre quais os reais impactos da reforma tributária para votarmos uma proposta justa e equilibrada. Eu mesmo, como Presidente do Senado Federal, tive a oportunidade histórica de criar a Instituição Fiscal Independente, que objetivava, a exemplo do que acontece em outros parlamentos do mundo civilizado, disponibilizar, do ponto de vista do Parlamento, informações econômicas necessárias para que possamos deliberar, porque, muitas vezes, as informações do próprio Executivo chegavam aqui, lamentavelmente, distorcidas. Nossa emenda, portanto, institui avaliação de impactos tributários como requisito essencial para qualquer elevação ou criação de imposto. Isso, sem dúvida nenhuma, vai melhorar a previsibilidade e o ambiente de negócios do Brasil. Uma outra coisa, Presidente, que nunca é demais lembrar, é que nós também tivemos a oportunidade de criar, por iniciativa legislativa nossa, a obrigatoriedade da colocação das alíquotas e do valor dos impostos em todas as notas fiscais emitidas. Isso foi um avanço do ponto de vista da transparência, da sociedade, para que as pessoas entendam, sobretudo, o que é que estão pagando na hora que têm que comprar qualquer bem ou consumir qualquer coisa. Eu agradeço a todos, fundamentalmente ao nosso querido Relator. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Renan. Estão me perguntando quantos ainda faltam para utilizar a palavra. Nós temos aqui 12 inscritos ainda para fazerem sua fala. Se cada um utilizar os seus dez minutos, nós estamos falando aí de duas horas no mínimo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator. Fora do microfone.) - Se utilizarmos cinco minutos, reduzimos para uma hora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria só... Pela ordem, Presidente. Só uma informação. Senador, V. Exa. responderá, o Relator, a essas nossas intervenções ao final? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu queria a cópia das duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A cópia das duas emendas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A primeira está o.k. Da segunda, eu só queria conhecer a emenda. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Está bom. Vou levar aí para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Dorinha com a palavra. (Pausa.) É, eu dei só, mais ou menos, uma noção de prazo, para que as assessorias avisem aí aos gabinetes e aos Senadores e Senadoras para ficarem atentos para aqui a mais ou menos uma hora e meia estar todo mundo aqui, na CCJ, para a gente poder estar pronto para votar. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, primeiro eu gostaria de parabenizar, porque eu, como Senadora, recebi dezenas de instituições, grupos e corporações interessadas, pedindo um tratamento diferenciado. Então, eu imagino a enorme dificuldade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode falar, Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu estou falando com o Relator. Ele está conversando com a Senadora. Acho que, por óbvio, eu preciso ser ouvida. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Por favor. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, eu só gostaria de destacar todo o esforço que foi realizado. Eu entendo que o texto melhorou, na nossa óptica, de maneira bastante consolidada. Para uma linguagem simples de educação, é uma equação.
13:32 R	Então, eu não vejo como seja possível conciliar tantos tratamentos que foram consolidados aqui a partir de demandas apresentadas por todos nós em relação a entendimento diferenciado para diferentes setores, e aí, ao mesmo tempo, eu dizer que não tem como mexer na equação da carga tributária e no formato. Eu não tenho como fazer uma omelete sem quebrar os ovos, é óbvio, não é? Então, chega a ser quase que uma hipocrisia em algumas situações. Mas eu quero colocar, primeiro, o entendimento em relação ao comitê gestor. Eu acho que o desenho melhorou muito. Eu ainda tenho algumas questões, se puderem ser avaliadas, não uma resposta de imediato, algumas preocupações. O comitê apresenta uma situação do ponto de vista de texto, anuncia uma paridade, coloca a representação dos estados e do Distrito Federal. No âmbito dos municípios, V. Exa. fez uma equação com municípios proporcionais ao seu tamanho, porte e representação da população. Então, acho que essa questão tanto da composição quanto da deliberação, na minha opinião, ainda está um pouquinho... ela precisa ser ajustada. Porque qual é a preocupação? O meu estado, assim como o de V. Exa., é um estado da Região Norte, cujos municípios são pequenos; um estado grande territorialmente, mas com uma população pequena. A minha preocupação continua sendo nessa questão da representação federativa e, ao mesmo tempo, na composição das deliberações. E qual é a minha preocupação? Nós temos Confaz, Comsefaz e agora um comitê gestor. Como é que nesse conjunto nós vamos lidar com essa superposição de voto, de responsabilidade, de peso e, ao mesmo tempo, enxergando a diversidade do país, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Senadora, eu inclusive estou devendo uma visita ao gabinete de V. Exa., porque eu prometi em uma das audiências públicas que eu iria ao gabinete de V. Exa. Quero me desculpar porque... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sem nenhum problema. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... com todas essas confusões, eu acabei não indo ao gabinete de V. Exa., mas vou, até o dia de amanhã estarei no gabinete de V. Exa. Mas eu quero explicar para V. Exa. que, com a simplificação do comitê gestor, hoje, a deliberação que esse comitê terá é basicamente de regimento interno. Ele não terá outra deliberação para fazer; é só regimento interno. Portanto, nós mantivemos a composição que veio da Câmara. A composição proposta pela Câmara dos Deputados nós mantivemos. Por quê? Porque nós limpamos toda... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - As atribuições. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... aquela complexidade. Como nós tiramos a complexidade de dentro do Conselho Federativo e virou um comitê gestor meramente administrativo e executor - arrecada, distribui e paga -, acabou, não tem mais nada para ele fazer, está certo? Então, perdeu a importância, tanto é que, depois que nós apresentamos o relatório no dia 25, percebe-se que sumiu da discussão o comitê gestor, ninguém mais quis discutir o comitê gestor. Por quê? Porque simplificou a tal ponto que até o Senador Esperidião Amin reconheceu na fala dele e disse: "Olha, o comitê gestor deixou de ser um problema, porque ele realmente ficou simplificado". E a composição dele agora é meramente para arrecadar e distribuir de acordo com uma regra de algoritmo que está definida na própria Constituição. Então, nós não temos mais a preocupação da representatividade dentro do comitê. Nós mantivemos o que veio da Câmara, simples assim.
13:36 R	Agora, eu vou ao gabinete de V. Exa. para conversar com relação às demais preocupações que a senhora levantou com relação à questão federativa. Eu vou ao gabinete de V. Exa. ainda hoje, depois que terminarmos as votações, eu vou ao gabinete de V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Tá. Eu não concluí, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou recompor o tempo aqui. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, na verdade, eu só coloco de novo que eu acho que foi acertada essa questão do comitê gestor, mas, de igual forma, talvez não seja, então, necessário ter uma estrutura tão complexa com um número tão grande de membros. Manifesto, Relator, uma preocupação nossa em relação à questão da distribuição e à questão da educação. Nós temos vários documentos que asseguram que não haja prejuízo para as áreas já com percentual definido. E eu gostaria de colocar a minha preocupação em relação a um ponto que o relatório traz sobre o regime de compensação. Eu recebi e imagino que vários gabinetes receberam, e ela foi organizada numa emenda apresentada pelo Senador Marcelo Castro, sobre a regra de distribuição e compensação, para que fosse efetivamente para quem recolheu. Tem uma abertura no texto que permite a compensação de créditos para quem não efetivamente recolheu os impostos - eu acho que ela está na Emenda 419, mas eu vou separar a emenda e lhe colocar para avaliação. Eu acho que ela é pertinente: como alguém que não recolheu o imposto pode ter crédito para ser compensado? Ele faz essa emenda, e ela não foi acolhida. E uma outra - e aí é um apelo específico do meu estado - é porque o meu estado é um estado exportador basicamente de commodities, são produtores de soja, enfim, e a Lei Kandir foi encolhendo, ao longo dos anos, trazendo um grande prejuízo para o Estado do Tocantins. O texto que veio da Câmara dava um certo conforto, porque ele permitia que estados como o meu, em que está em andamento a criação de um fundo estadual, também fossem acolhidos. No texto apresentado, coloca-se uma data limite para quem criou até abril de 2023, o que causaria um grande prejuízo para o estado. Eu vou apresentar a emenda e queria fazer este apelo, porque o estado já tem um prejuízo acumulado pelo fator do desenho da Lei Kandir, pelo nosso modelo baseado em commodities. E aí seria este o apelo: para que a redação ficasse próxima à que veio da Câmara, que permite a inclusão, no caso, do meu estado - não sei se tem outros estados na mesma situação -, cuja lei de criação do fundo estadual ainda está em andamento, ainda não foi efetivada até abril de 2023. No caso da Câmara, essa data limite não estava colocada; e, no caso aqui do texto, ela está colocada. Então, é um apelo. Vou apresentar a emenda em relação a esse texto, mas já estou colocando o porquê da nossa solicitação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobres colegas, todos que estão aqui conosco nesta Comissão desde cedo, eu queria começar a minha fala agradecendo ao Senador Eduardo Braga.
13:40 R	Senador, eu sei que o senhor fica sendo assediado aí por sua assessoria, mas eu queria muito que o senhor ouvisse, pelo menos, o começo da minha fala. Eu quero agradecer ao senhor, por isso que eu pedi a sua atenção. O senhor foi muito atencioso com todos, e comigo também. Sei que o senhor carrega consigo uma preocupação muito grande, que é a minha preocupação - por várias vezes, nós conversamos sobre isso e eu pude perceber na nossa última fala a preocupação que o senhor tem -, com o setor de serviços, mas eu não posso, mesmo diante das dificuldades que esse tema coloca, diante do senhor, como Relator da reforma tributária - já revelei isso para muita gente e, na imprensa, algumas vezes -, pela sensibilidade que o senhor tem e a clareza que o senhor tem da dificuldade que é encontrar uma saída para o setor de serviços... Então, eu queria colocar aqui, para o senhor, três pontos rapidamente. O setor de franchising é um setor em que basicamente os royalties entre franqueadores e franqueados é a regra. Com o IVA dual, esse setor sofre um aumento de carga tributária também, mas 98% desse setor é formado por micro e pequenas empresas, portanto eles não têm o crédito fiscal. Então, eu queria deixar essa reflexão para o senhor especialmente com referência à questão do franchising. Foi uma emenda apresentada por mim, fui eu que apresentei essa emenda juntamente com o Senador Irajá, então, queria deixar só essa reflexão especificamente sobre esse setor. Uma outra emenda, que não é de minha autoria, é a emenda da Senadora Daniella Ribeiro. Ela faz referência ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que se chamou Perse. Foi uma lei que nós aprovamos aqui, Lei 14.148, de 2021, e talvez seria um caso sobre o qual não vi ninguém conversando sobre ainda. O senhor acolheu uma emenda do Senador Kajuru que pede a retirada desse benefício para esse setor. Eu acho que sobre isso caberia também uma reflexão. E a outra, sobre que eu queria conversar com o senhor, é a Emenda 722, de minha autoria, que volta ao assunto da desoneração da folha de pagamento. Eu estou aqui desde o primeiro momento, porque eu precisava estar aqui para assistir a este momento histórico na nossa Comissão, mas principalmente em respeito ao esforço, ao trabalho que o senhor fez. Essa Emenda 722 trata exatamente dos prazos para que, por lei complementar, o Governo estude a situação do setor de serviços, principalmente daquele que tem uma grande quantidade de mão de obra. No texto que eu apresentei, na emenda que eu apresentei, eu repito aquilo que já está consagrado no relatório que o senhor fez, que é o prazo que o Governo tem, de 180 dias após a promulgação, para apresentar um projeto que reforme a tributação da renda. Isso já está consagrado no texto.
13:44 R	E eu acrescentei o item "b" e o inciso II para que, num prazo de 240 meses - 240 dias, aliás -, após a promulgação da emenda, o Governo também apresente um projeto de lei que desonere folha de pagamento. Vai exatamente na mesma linha da reflexão que o senhor fez, da preocupação que o senhor tem, mas como não é tributo, é encargo, então o Governo depois vai se debruçar sobre esse tema para discutir. Agora há pouco, o Senador Alessandro Vieira fez um comentário muito interessante, também, dentro desse mesmo viés. A minha preocupação é forte nesse sentido, porque eu conheço profundamente o setor de limpeza, o setor de vigilância, o setor de trabalho temporário, até o próprio setor de franquias e o setor de eventos. Só quanto a esses setores, nós estamos falando de 10 milhões de trabalhadores no país inteiro. Então, eu queria deixar também este pedido a V. Exa., de reflexão sobre esse assunto, e aí a gente ainda tem um tempo suficiente para a gente conversar. Mas, pela sua sensibilidade, eu achei por bem colocar esses três pontos para a sua reflexão, mas, mais uma vez, reiterando para V. Exa. os meus agradecimentos pela atenção e pelo esforço do senhor em produzir essa peça. Obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, permita-me só fazer uma colocação para o Senador Laércio, com relação ao Perse. O Perse está aprovado até 2027. O que aconteceu é algo inusitado: é que ele está em vigor até 2027 e ele foi introduzido, por uma emenda na Câmara, para vigorar apenas dois meses na Constituição, para janeiro e fevereiro de 2025 - dois meses. A minha percepção, lendo a emenda do Senador Kajuru, que todos nós sabemos que tem envolvimento com o setor artístico, etc., é que, veja, o Perse foi um benefício aprovado, inclusive aqui no Senado, por vários Senadores. Eu mesmo votei a favor, defendi o Perse, etc. O Perse está em vigor até 2027, não sofrerá nenhum prejuízo até 2027, mas, o fato de ele ser constitucionalizado por dois meses, essa constitucionalização por dois meses, quando ele está em pleno vigor até 2027, me pareceu algo... E, aí, analisei a avaliação e entendi que isso é um programa que está absolutamente em vigor, tem uma colocação dentro da Constituição para vigorar por dois meses; portanto, recepcionei a emenda porque há um programa em vigor até 2027. Nós não estamos acabando com o Perse, nós estamos mantendo o Perse de acordo com a lei que está em vigor - ponto. Nós não estamos criando nenhum prejuízo. O que nós estamos fazendo é, na minha opinião, mantendo o programa como ele foi aprovado. Não vejo sentido em ter dois meses na Constituição de um programa que está aprovado até 2027.
13:48 R	Com relação às duas outras emendas, vamos conversar. Eu já falei ao Senador a minha posição com relação à questão da folha. O Governo tem nos colocado que está trabalhando na construção de um projeto que envolve a questão da folha, a questão da renda, que tem impactos, obviamente, na previdência e que precisa, portanto, ter uma equação por parte do Governo. Esta emenda que eu estou relatando trata da questão de consumo, portanto não trata da questão da folha de pagamento. Seria uma invasão de competência nossa dar um prazo e um comando ao Executivo sobre algo que nós não estamos deliberando na emenda constitucional. Mas é uma emenda constitucional. Mas eu entendo que nós estaríamos fazendo uma competência estendida na matéria quando o próprio Governo está dizendo que está tratando sobre o tema. Essa é a questão da folha. E a outra questão, a do franchising, veja: a grande maioria de franchising, como V. Exa. mesmo disse, é Simples. E o Simples no Brasil está sendo absolutamente preservado - absolutamente preservado. Nós estamos mantendo o Simples exatamente como ele é. Nós não estamos fazendo nenhuma mudança, o Simples está sendo mantido exatamente como ele é. Agora, existem discussões para sempre ampliar. Então, o que nós estamos fazendo é mantendo o Simples como ele é. Mas, volto a dizer, nós temos ainda o dia de hoje, o dia de amanhã, o dia depois de amanhã. Enquanto não se encerrar o processo, nós vamos discutir. Mas o que eu entendo é que o Simples... O Brasil tem uma das políticas mais agressivas do ponto de vista positivo sobre o Simples Nacional. Não há nenhum outro país que tenha um Simples Nacional tão robusto quanto o Brasil. E, nesse aspecto, eu acho que o franchising está abrigado. O que muitos setores querem, mesmo estando beneficiados dentro da emenda, é um espaço adicional. E, para poder conter o que o Senador Rogerio Marinho está propondo, de uma emenda de 20%... Eu gostaria que fosse 15%. Eu não proporia 20%, não. Eu proporia 15%, está certo? Eu já ouvi falar que poderia ser 13%. Aliás, a carga tributária, na média, como eu estou propondo, dá 13%, a trava da carga tributária, em relação ao PIB. Portanto, é preciso que a gente tenha apenas esse equilíbrio. Mas a minha preocupação com o setor que V. Exa. representa, legitimamente, que tem preocupação, eu acho que está demonstrada, inclusive, no número de emendas que eu acatei, que V. Exa. apresentou, em que eu busquei dedicar total atenção a esse setor.
13:52 R	E quero agradecer o reconhecimento que o companheiro Laércio registrou no início da fala, porque, quando começamos esse trabalho, eu confesso que era um dos setores com que eu tinha maior preocupação e desafio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Quero aqui cumprimentar todos os colegas, saudar nosso Relator e agradecer. Fizemos um pacote interessante de emendas e conseguimos avançar. Foram vinte e duas e aprovamos sete. Então, um placar razoável. Ainda assim, Presidente, eu gostaria de fazer algumas considerações. Ainda há pouco, conversamos com V. Exa. sobre a questão da tarifa social, tarifa social para energia elétrica. Mas minha cabeça não consegue processar muito. Como V. Exa. também é um político experiente, acostumado com a zona rural e as periferias, fazer esse cashback, com a diferença a ser devolvida para a pessoa, eu ainda não sei na prática como isso acontece. E preocupa muito. Todavia, acredito plenamente na consciência do que o senhor colocou aí e nos dá tranquilidade. Mas o Senador Efraim apresentou a Emenda 710. Ele joga todos os serviços concedidos para que se trate numa lei especial com relação a essa questão da forma etc., etc. Eu vou insistir no tema e vou apoiar a emenda do Senador Efraim, não apresentando outra. Vou com ele, apoiando a 710, para a gente desburocratizar. Porque, na minha compreensão, a reforma vem com um dos papéis dela, que é simplificar. E na hora que o cara pagava, por exemplo, R$35, agora vem R$100, porque na tarifa social o desconto chega até a R$ 65, não sei se o senhor lembra. Aí vem R$100. A primeira coisa que ele vai fazer é se escandalizar e acabar com a nossa vida, xingar a mim, o senhor e todo mundo porque agora aumentou a energia. E aí esse negócio roda para depois devolver R$65 para ele. E ele vai dizer que não sabe se vai receber, se recebeu, vai ficar com o lado negativo do treco, dizendo que pagou em vez de R$35, R$65. Por isso, eu defendo também um tratamento diferenciado, não só da tarifa, mas dos serviços concedidos. E vamos caminhar com a emenda do Senador Efraim. Número dois, essa me preocupa é com relação ao art. 19. Parece que tinha sido suprimido, saído do negócio e voltou. É verdade? Retornou? Retornou. E aí eu fui fazer uns apanhados, me deram tanta coisa aqui. Pega de 2021 a 2025, não é? De 2021 a 2025, nesse período. E hoje todo mundo sabe, não só os municípios, mas os estados vivem com suas dificuldades. O estado de V. Exa. vai perder, dentro do repasse do FPE e do FPM, 271 milhões no FPE e 68 no FPM.
13:56 R	O meu Pará perderia ou perde 346, no FPE, e 180, no FPM. O Amapá, do Presidente Davi, perde 201, no FPE, e 7,5, no FPM. Cadê o Alan Rick? O Acre perde 223 milhões no FPE, mais 14, no FPM. E aí vai. Esse negócio aqui... Se essas projeções estiverem mais ou menos certas, eu acho que a gente vai ter problema, porque me parece, nas minhas contas aqui, que só vai ficar uma empresa, apenas uma empresa se beneficiando desse privilégio, que é a Fiat, lá no Nordeste - parece que em Pernambuco. E aí, não é justo que o Brasil todo, em prejuízo dos repasses constitucionais, perca tanto dinheiro. Eu, particularmente, não acho isso justo. O TCU, ao analisar essa concessão dada à Fiat lá, já afirmou, algumas vezes, dizendo o seguinte: que essa concessão, esse privilégio, está sendo recebido apenas por uma empresa, algo em torno de R$5 bilhões. E o próprio TCU entende que tais incentivos não têm cumprido com eficiência a sua missão de desenvolvimento socioeconômico. Esse incentivo fiscal dado à Fiat aqui é contabilizado como lucro. E todo mundo sabe que ela manda esse dinheiro para a Itália, para fora do Brasil. Particularmente, eu não queria estar na pele de V. Exa. não só nesse tema, mas em tantos outros. Nós fizemos uma emenda tentando contar com a sensibilidade... Mais uma vez, eu sei que é algo grande, importante, mas pega todo mundo aqui, não fica ninguém. Só o Distrito Federal que perde pouco, mas perde também. Não tem município, é só o DF, só o Distrito. Mas a gente não dá para, digamos assim, transferir de todo mundo o benefício para uma empresa, por mais importante que seja. Gera emprego? Gera renda? Gera. Mas ela é a única, neste momento, a ser beneficiada - pelo que eu sei. Dois. Esse lucro não fica aqui para ser reinvestido, vai embora. Três. Na questão da concorrência, ela termina sendo beneficiada em relação às outras montadoras. E aí eu queria ouvir V. Exa. sobre esse aspecto, para ver de que forma a gente enxerga melhor esse cenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Agradeço, Presidente Davi Alcolumbre. Parabenizo o Senador Eduardo Braga pelo excelente trabalho, exaustivo. Imaginem só ser Relator de uma proposta que prevê tantos interesses. O Governo não quer perder arrecadação, quer uma reforma tributária que lhe garanta os recursos para manter a máquina pública, e até mesmo há setores que querem aumentar essa arrecadação. O contribuinte não quer aumentar arrecadação, ele quer reduzir o custo de vida. O setor produtivo quer acabar com a cumulatividade, dar previsibilidade, segurança jurídica, quer o fim da burocracia, quer um sistema mais simples para poder investir.
14:00 R	Imagino a dificuldade de V. Exa. para construir o relatório. Por isso, quero parabenizá-lo pela eficiência, pela busca do equilíbrio, que não é fácil, Senador Eduardo Braga. Quero parabenizá-lo por manter o modelo de incentivos da Zona Franca de Manaus, tão importante para a nossa Amazônia - V. Exa. como amazônida que é. Quero parabenizá-lo pela trava. Inclusive, Presidente Davi Alcolumbre, o nosso Líder Efraim Filho, do seu lado, defende essa alíquota de 20% do IVA e até as de 20%, 25%, defendidas pelos nossos amigos Senadores. Nós temos que entender que é importante até para que a gente não crie aquela insegurança de que a qualquer momento o Governo pode aumentar impostos de maneira deliberada. Quero parabenizá-lo também pelo modelo adotado na partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: 70%, FPE; 30%, população. Agradeço pelo acolhimento das nossas quatro emendas: a do imposto seletivo gradual, incidência maior sobre produto mais nocivo e incidência menor sobre produto menos nocivo; a isenção do imposto de importação sobre aquisição de bens de capital, tão importante para as nossas indústrias, para quem investe, quem gera emprego; a nossa Emenda 493, do tratamento específico, a chamada emenda do turismo, que congrega todo o segmento do turismo brasileiro tão afetado na pandemia e que gera tanto emprego não só nos restaurantes, bares, hotéis, agências, mas gera emprego numa cadeia enorme da economia brasileira e que teve, de V. Exa., a sensibilidade necessária; e a Emenda 156, acatada na forma da Emenda 601, do Líder Efraim, que trata do princípio da cooperação. Estava aqui conosco, ainda há pouco, o Deputado Jerônimo Goergen, um defensor, Líder Efraim, desse princípio, facilitando a relação tributária, alcançando o máximo de eficiência, o mínimo de atrito, reduzindo os custos, maximizando os resultados. Eu venho aqui defender, Senador Eduardo Braga, a nossa Emenda 286, a emenda do emprego, defendida pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo, que gera um crédito presumido do IVA, do IBS e do CBS para quem gera mais emprego no Brasil, dando mais justiça fiscal para quem gera mais emprego. É o famoso ganha-ganha. Obviamente, há toda uma discussão previdenciária sobre a incidência do Imposto de Renda e tudo mais. E eu entendo a posição de V. Exa., mas não poderia deixar de defender esta emenda aqui. Claro, o Brasil precisa dar uma resposta urgente à sociedade, e cabe a nós, definitivamente, votar uma reforma tributária. Chega de a gente atrasar esse tema tão importante para o Brasil, chamado por muitos até de mãe de todas as reformas. Mais uma vez, quero parabenizá-lo, bem como a condução do Presidente Davi Alcolumbre, sempre com muito brilhantismo, num debate por cuja definição, certamente, o Brasil inteiro espera. Muito obrigado. É a nossa defesa da Emenda 286. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro.
14:04 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Primeiro, quero elogiar o trabalho feito pelo Senador Eduardo Braga, numa reforma complexa, difícil, com múltiplos interesses econômicos, comerciais. E nós sabemos que é sempre muito complicado principalmente dizer não. Desde que foi pautada, aqui no Senado, essa reforma, mas especialmente nas últimas semanas, o que eu tenho recebido de contatos de pessoas, grupos, empresas, associações, representantes de determinadas categorias, buscando um tratamento especial dentro da reforma, não foi pouca coisa. E isso reflete um pouco o espírito que existe em relação à reforma, porque eu tenho visto muita gente dizendo: "Olhe, eu sou a favor, mas eu preciso ficar na alíquota reduzida, para ter um tratamento tributário diferente, já que a minha atividade é especial em relação às demais categorias". E muitos desses pleitos são justos, muitos desses pleitos são legítimos, mas o que nos causa uma preocupação é que ninguém quer ficar realmente dentro da regra geral da reforma tributária. Por isso - e aqui é um ponto que eu destaco -, enfatizo a necessidade e reforço a sugestão ao Relator para que acolha a proposta de ter uma alíquota máxima, Senador Eduardo Braga. A trava que V. Exa. propôs, muito habilmente, é um instrumento bastante interessante, mas, quando nós falamos lá com os nossos eleitores, quando nós falamos com os nossos representados, quando nós falamos com os contribuintes, o que eles querem saber é qual é a carga individual que eles vão ter que suportar. E, se fosse estabelecida uma alíquota máxima de 25% ou de 20%, como se propõe lá, com a necessidade, evidentemente, de ajustes, Senador Rogerio Marinho, isso daria tranquilidade a todos. Até falei brincando que provavelmente construiriam uma estátua de bronze de V. Exa., aqui em Brasília, por ter aprovado uma reforma tributária que não traga uma angústia em relação ao aumento dessa carga. Por isso, eu até, Senador, rogaria, mais uma vez - e esse é o ponto mais importante aqui da minha fala -, para que fosse estabelecida essa alíquota de referência máxima, sem prejuízo da proposta da trava de aumento do tributo a partir da relação com o PIB e o crescimento do PIB. Paralelamente, eu apresentei emendas nesse sentido: se nós vamos discutir tributo sobre consumo, a minha sugestão é que ficássemos apenas nesse assunto, porque existem alguns dispositivos que vieram da Câmara - e, aqui, faça-se justiça, não foram trazidos pelo Relator, mas vieram da Câmara - que abrem portas para o aumento do IPTU, com a mudança da base de cálculo por decreto do Prefeito, não mais pela Câmara, que ampliam o âmbito de cabimento da Contribuição de Iluminação Pública. Claro, todos nós queremos iluminação pública de qualidade, mas para isso o munícipe já paga imposto, já paga IPTU, já paga as taxas correspondentes, e nós estamos aqui abrindo uma nova porta para um novo aumento de tributo pelos municípios.
14:08 R	Temos também uma ampliação da base de incidência do IPVA. Podemos até dizer: não, talvez seja justo barcos, aeronaves. Mas, novamente, aqui uma porta aberta para nós aumentarmos tributos. Por último, o imposto sobre herança, que agora poderá passar a ser progressivo. Muitos talvez até concordam com essa medida, mas, mais uma vez, significa, na prática, para o contribuinte brasileiro o aumento do tributo, num cenário, Senador Eduardo, em que nós temos um Governo que não tem controlado os seus gastos. Infelizmente, quando o Governo Federal não controla os seus gastos, o exemplo acaba sendo contagiante. As demais entidades da Federação se sentem à vontade para fazer o mesmo. Há uma farra de gastos. Neste contexto, a reforma tributária, embora seja louvável a busca pela simplificação, abre diversas portas para o aumento dos tributos pelos entes da Federação. Eu recebi um mandato muito claro, durante a minha campanha eleitoral, de que não votaria a favor de aumento de tributos. Por isso é que faço novamente a sugestão: vamos colocar uma alíquota máxima pelo menos para tranquilizar os contribuintes, aqueles, aliás, que não conseguiram obter regimes excepcionais, regimes especiais, muitas vezes, como disse, justos, mas aqueles que estão na sua ansiedade em saber como vão fazer para pagar o tributo. Por exemplo, o benefício concedido, justo, para diminuir a carga tributária das profissões que são reguladas por conselhos profissionais teria um aumento da carga tributária significativo. E quanto aos serviços prestados que não têm essa mesma regulação? Por que eles devem ficar fora? Por que eles devem ficar sujeitos a uma alíquota, hoje incerta, sobre este tema? A fixação de uma alíquota de referência máxima, em 25% ou em 20%, afastaria todas essas preocupações. Além disso, tenho aqui algumas outras rápidas ponderações. Eu concordo com o meu colega Senador Zequinha. Não entendi a referência a esse art. 19 da emenda constitucional, que prorroga incentivos fiscais a montadoras específicas de uma região. O espírito da reforma foi criado exatamente para evitar guerra fiscal e incentivos fiscais territoriais. No entanto, o que nós temos aqui, neste art. 19, é basicamente estabelecer um benefício fiscal relacionado ao IBS, um crédito presumido, que só se aplica para determinadas empresas que forem se instalar em determinadas regiões. Isso contraria todo o espírito que foi construído, que levou e que motivou a construção desta reforma. Aqui ninguém é contra, como foi colocado, o estado X ou o estado Y, o Estado de Pernambuco ou qualquer outro. O fato é que conceder esses incentivos acabam discriminando os outros estados que não têm benefícios equivalentes, ainda num cenário, como bem colocado aqui pelo Senador Zequinha, em que esses benefícios nem sequer têm sido eficientes, nem sequer têm gerado os retornos.
14:12 R	Se for para criar um benefício, como diz o art. 19, de instalação, de crédito presumido, especificamente direcionado à automação de carro elétrico ou carro com biocombustível ou combustível misto, que isso seja então estendido para o país inteiro, para todas as montadoras, as empresas que se encontrem em idêntica situação. Aí, sim, aí é um benefício justo e justificado. A outra ponderação que faço aqui, Relator, mais uma vez, é sobre o FDR. O FDR... Eu recebi aqui um quadro demonstrativo dos valores que seriam recebidos por estado, considerando o valor per capita, e o que chama atenção... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e vale aqui para os nossos colegas Senadores de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul é que os estados do Sul são aqueles que praticamente menos recebem nessa distribuição desses recursos. É claro que, se vão considerar outros fatores que não a população, é natural que possa haver uma distribuição não totalmente equitativa, do tipo R$1 para cada pessoa. Mas a disparidade é muito grande. O Paraná, aqui pelos cálculos que eu recebi, receberia cerca de R$183,05 por habitante; tem estados que vão receber dez vezes, mais de dez vezes o mesmo montante per capita. É claro que um fundo de distribuição regional que visa a compensar desigualdade pode conter desigualdades nesses valores per capita, mas dez vezes a mais? Aqui, na prática, o que nós temos é o contribuinte paranaense ou contribuinte de alguns estados fornecendo recursos, via Tesouro Nacional, para o direcionamento de valores maiores para outros estados. Então, eu faço aqui também um apelo para que nós possamos ter um critério mais equitativo na distribuição desse Fundo de Desenvolvimento Regional. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aqui eu chamo a atenção para a proposta que fiz, a Emenda 777, que amplia o percentual relativo à população, mas cria também um critério de prêmio, um incentivo aos estados para que reduzam as suas respectivas dívidas públicas, com base no percentual correspondente ao Produto Interno Bruto, um percentual ali de 10%. Com isso, nós poderíamos, Senador Eduardo, também estimular um comportamento fiscal responsável por parte das unidades da nossa Federação e, assim, gerar, quem sabe, um círculo virtuoso: quem gere melhor os seus recursos progressivamente passa a receber valores maiores. Para finalizar, mais uma vez congratulações pela empreitada; não foi simples. Mas fazemos essas ponderações. Todos sairíamos daqui contentes, satisfeitos e com um bom, vamos dizer assim, retorno aos nossos eleitores, se nós tivéssemos uma alíquota máxima fixada no texto, que seria a segurança e a garantia do contribuinte de que esta reforma não visa a aumentar a carga tributária. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif.
14:16 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Relator, Senador Jaques Wagner, da querida Bahia, uma boa tarde aos senhores. Parabéns, Senador Eduardo, pela relatoria dessa matéria, que é perseguida por esta Casa, pelo nosso Governo, pelo nosso Brasil há tantos anos. Eu, enquanto Senador de primeira legislatura, atendi tantos grupos, tantas pessoas, pedindo ressalvas, reservas, condições, benesses, imagino o senhor, enquanto Relator dessa matéria. Eu, na verdade, vou fazer coro, inclusive, aqui com o Senador Sergio Moro, de que há uma reivindicação do Jorginho Mello, que foi o colega do senhor aqui, hoje governa o Estado de Santa Catarina - e o senhor também já foi governante de estado -, porque, a cada R$100 que hoje o catarinense paga, apenas R$10 voltam para o nosso estado, sabe, Sr. Relator? Isso é uma preocupação muito grande. Nós não conseguimos, a princípio, com essa nossa reforma tributária, tornar os procedimentos mais justos para todas as regiões, porque hoje, Senador Davi, se Santa Catarina tem os melhores índices de segurança pública, os melhores índices de escolaridade, os melhores índices de saúde pública, os melhores índices de proteção, de policiamento, enfim, longevidade, qualidade de ensino, escolaridade, tudo isso deveria ser visto como mérito para os governantes. Inclusive, o Senador Esperidião Amin, que já governou o Estado de Santa Catarina, sabe que foi um trabalho de muitos anos, de vários Governadores, que hoje culminou num estado, graças a Deus, pujante. No entanto, por que, infelizmente, também nós vemos muitas vezes pessoas que nos abordam - e a gente vê isso até com certa preocupação -, falando em dividir o Brasil? Porque se acham muitas vezes injustiçados. E realmente existem, infelizmente, injustiças. E entendo que o senhor teve um grande desafio para relatar essa matéria, uma matéria que eu sei que foi uma bola quadrada que veio da Câmara, com muitas dificuldades para o senhor corrigir. E lhe agradeço porque, das 16 emendas que eu lhe propus, o senhor acatou três delas - muito obrigado. Lógico, queria que o senhor tivesse acatado as 16, mas com três eu me sinto muito contemplado e prestigiado nas suas palavras. E, na verdade, eu quero só lhe fazer uma pergunta, uma pergunta com a qual não vou nem ocupar meu tempo todo. O cidadão médio brasileiro não entende a sopa de letrinhas - PIS, Cofins, ICMS, não sei o quê, IBS, CBS, conselhão... Ele não entende. Mas a grande preocupação e o que nós ouvimos no dia a dia é: "Senador, essa reforma tributária vai trazer mais impostos para o brasileiro pagar?". E eu digo: "Olha, eu tenho certeza de que não só o Relator Eduardo Braga, como todo o Senado, está comprometido com isso. Vai fazer algumas correções, vai reduzir algumas benesses para alguns setores que eram muito privilegiados há muitos anos e que já conseguiram se estabelecer no mercado, não precisando mais de incentivos por parte do Governo". Mas o pedido que eu faço, também reiterando a palavra de vários Senadores, é que nós tenhamos um limite para que Governadores e Presidentes da República, sejam eles quais forem, não coloquem mais carga sobre a nossa população.
14:20 R	E a pergunta de US$1 milhão para o senhor, enquanto Relator, estudioso da matéria: o compromisso do senhor com o texto que o senhor entregou é de que a nossa população não vá pagar mais impostos do que hoje? O brasileiro é um dos povos que mais paga impostos no mundo. Muito obrigado, Relator. Deus abençoe, e estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Eu vou tentar ser sucinto e breve mesmo, para nós podermos... Primeiro, quero agradecer pelas emendas aprovadas. Não foram poucas. Mostrou que a equipe trabalhou bem na questão do mérito do que estava sendo proposto. Realmente observei inclusive a rapidez com que elas foram aceitas. Foi algo que mostrou que havia ali uma depuração muita rápida de tudo. Mas não posso deixar, também, de dar os parabéns à equipe do Ministério da Economia, que, no Governo anterior... Foi dito aqui que não se fez nada, mas, no Governo anterior, já vinham trabalhando essa reforma já há bastante tempo. Nós queríamos torná-la madura, e vários pontos foram discutidos. Agora, V. Exa. conseguiu, com o trabalho da Câmara, concentrar e resolver. O mais importante aqui, Senador Eduardo Braga, é o princípio que eu vejo que foi mantido de nós criarmos um teto para a tributação no Brasil, porque é uma tradição dessas últimas décadas todas as vezes que nós temos, vamos dizer assim, uma dor de barriga fiscal nos estados e municípios aumentar os impostos. Em Minas Gerais foi assim, numa sequência impressionante de tornar, inclusive, o ICMS sobre a gasolina um dos mais altos do país. O estado não conseguia controlar suas dívidas, por uma série de questões que eu vou elencar aqui rapidamente, e ia aumentando impostos. Isso foi sobrecarregando o contribuinte, e agora nós estamos dando ao setor produtivo um teto: "Olha, aqui está uma trava, e, daqui para a frente, nós temos que discutir o tamanho do estado". É um princípio muito importante desse trabalho. Quero agradecer aqui a questão de as Emendas 764, 767, 727, por todas terem sido aprovadas. Vi vários colegas meus aqui fazendo contestações e aqui quero contrapor o Senador Portinho, o Zequinha e o Senador Moro com relação aos benefícios que foram mantidos dentro da produção de um dos setores. Não é verdade que esses setores não estão apresentando resultados. Eu tenho aqui os dados completos deles. Desde 2015, já foram investidos R$18,5 bilhões na produção de veículos. São R$20 bilhões a mais movimentados na venda desses carros, e a produção de 1,5 milhão de veículos, fora a quantidade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e mão de obra. E aqui o meu estado se vê contemplado na manutenção desse benefício por um motivo que é muito comum: guerra fiscal. Em 2015, o Presidente Lula deu uma rasteira em nós, em Minas Gerais. No último dia, no último minuto, ele passou o benefício para Pernambuco e tirou do nosso parque automotivo a construção dessa fábrica, que foi para Pernambuco. Foi uma rasteira, mas houve, pelo menos, o bom senso de manter os benefícios para as empresas automotivas de Minas e os produtores de autopeças continuarem se beneficiando do acordo feito em Pernambuco. Isso foi fundamental para que o nosso prejuízo não fosse tão grande, mantivesse o parque em funcionamento e ajudasse o estado a ter o seu equilíbrio fiscal. Para Minas Gerais isso foi fundamental. Vamos dizer assim, tomamos uma rasteira, mas, naquela discussão toda, nós ainda mantivemos pelo menos os benefícios para a produção. Em R$6 bilhões nós estamos falando aqui de interesse em Minas Gerais.
14:24 R	E por que, Senador Davi Alcolumbre, é tão importante? Vou relembrar aqui a época do pré-sal. Quando se descobriu o petróleo no Brasil, foi aquela - desculpa - farra em todos os estados que receberiam. E, Senador Amin, veio um Governador do Rio de Janeiro chamado Cabral, Sérgio Cabral, que foi preso, que simplesmente zerou o ICMS de todas as empresas do Rio de Janeiro para viver só do petróleo, e as empresas mineiras que atuavam no Paraibuna ali, Juiz de Fora, Zona da Mata, atravessaram o rio e foram se instalar no Rio de Janeiro. Uma guerra fiscal absurda, irresponsável. Resultado: não demorou tempo nenhum, o petróleo entrou em crise, o Rio de Janeiro quebrou, quebrou como todos os outros estados que perderam com essa guerra fiscal. Então, outro ponto importante da reforma de nós limitarmos.... Não vai acabar, porque aqueles que quiserem dar os benefícios vão continuar, mas pelo menos nós teremos um limite de igualdade na concorrência entre os entes. Daí a necessidade de a gente manter os benefícios pelo menos por um período. Eles vão acabar, está proposto acabar, mas não pode ser feito de uma hora para outra, porque isso traria um prejuízo gigantesco para nós em Minas Gerais. E, à medida que estiverem passando as décadas, é claro que o Nordeste vai receber esse maior número de investimentos. O Nordeste que, inclusive, hoje está recebendo os mesmos benefícios de 30 anos atrás, o Nordeste que não é igual; o Nordeste se desenvolveu, se tornou a região mais rica, que ainda tem problemas, mas não é o mesmo Nordeste dos benefícios que nós criamos há três décadas. Esse ponto da guerra fiscal considero importante. Dentro desse benefício que foi mantido, que o Senador Eduardo Braga teve a sensibilidade, juntamente com o Ministério da Fazenda, de manter, Senador Jaques Wagner, há o incentivo para as empresas que produzem os veículos com uso de elétrico, no combustível fóssil e no álcool. Muita gente aqui não sabe, mas o carro a álcool produz quase 30% menos carbono do que o veículo elétrico, e nós estávamos apenas mantendo o benefício para os carros elétricos da Bahia. E, com essa medida do art. 19, nós abrimos para todos os setores, inclusive para a fabricação dos carros híbridos. Daqui a minha defesa e o meu agradecimento ao Relator por ter mantido algo muito importante para Minas Gerais, para a manutenção do parque no Nordeste e para a ampliação do setor de pesquisa para o fim dos combustíveis fósseis em nosso país. Sobre a questão do imposto seletivo, Senador Eduardo Braga - aqui vou pedir só um minuto de atenção do Relator -, da forma como está o imposto seletivo, a meu ver, atende perfeitamente. Na questão das armas, arma é algo que não é fundamental, é algo supérfluo para quem pode ter a sua arma. Agora, tornar obrigatório com o argumento de que quem compra uma arma municia o crime é desconhecer e torcer a realidade. As armas que os criminosos usam para enfrentar a polícia no morro do Rio de Janeiro não são armas compradas por cidadãos de bem, que querem fazer o seu treinamento e pagam os impostos. As armas de lá são contrabandeadas, vêm de vários países, para poder atacar a polícia. Então, da forma como está em poder já atende perfeitamente ao setor, que é muito criticado, mas é parte do direito das pessoas de se defenderem. Eu, por exemplo, não digo a ninguém para comprar uma arma, mas quem quiser comprar e ter dentro de casa o seu direito de defesa, naturalmente, tem que ter garantia do Estado sobre isso.
14:28 R	Uma preocupação importante aqui é a questão dos novos impostos que nós teremos. O aumento do imposto sobre heranças é, a meu ver, um erro. Nós temos que levar em consideração que, quando uma pessoa tem o seu lucro e o seu patrimônio, ela trabalhou muito, teve uma série de situações até chegar àquele patrimônio, e isso - teve um Senador aqui que disse bem - pode incentivar os entes estaduais a entenderem que há possibilidades de aumento. Pelo menos, no art. 20, V. Exa. tirou a possibilidade, até onde eu li, de os estados criarem novos impostos. Ótimo! Excelente. A questão, por exemplo, sobre a renda, que já está sendo discutida aqui como sendo praticamente aprovada, é algo temerário; um novo imposto que virá. É algo temerário, porque, no mundo todo, quando você tem pessoas que produzem, trabalham, têm o seu resultado e colocam esse lucro ou investimento, e você vai taxá-los, eles vão embora com esse dinheiro para outro lugar. É uma discussão que nós teremos que fazer, muito mais ampla do que essa da reforma, hoje, em relação a esse assunto. Bem, desde o início do ano, eu falava que nós aprovaríamos, eu tinha confiança, porque tenho o sentimento dos Senadores de querermos avançar apesar das discussões. Por último, Senador, há uma emenda minha que não foi aceita, e eu gostaria de ponderar com V. Exa. Primeiro ponto: a questão dos dez anos para a transição. O setor produtivo entende que três anos seriam suficientes para que as empresas assumissem um novo sistema fiscal, uma nova carga tributária, e nós resolveríamos o problema. Os estados é que teriam que se trabalhar. Cinquenta anos para a transferência para o local de consumo também é muito longo esse período - muito longo. Poderíamos tentar diminuir. E, quanto ao cashback ou devolução, Senador Eduardo, eu sugeri de nós fazermos esse cashback nas contas de energia elétrica. Não haveria melhor forma, mais direta, do que nós termos a própria conta que atinge a totalidade dos lares brasileiros, e eles terem a sua devolução, o seu cashback, que é uma inovação muito importante, diretamente na conta. Isso reduziria em muito o trabalho, a burocracia e facilitaria demais a vida dos assalariados em nosso Brasil. Só esse ponto que eu gostaria que V. Exa. revisse. Eu entendo como sendo uma medida que aprimoraria o relatório. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Cumprimento o Presidente Davi Alcolumbre, o meu querido amigo Senador Eduardo Braga, Relator desta matéria, e a todas e todos os colegas Senadores. Bom, primeiro, eu queria dizer ao Senador Eduardo Braga que, mesmo acidentado - às vezes em cadeira de rodas, às vezes em muletas -, fez um trabalho hercúleo, paciente e extremamente inteligente. Quando eu vejo aqui vários colegas, de oposição inclusive, elogiando o seu trabalho ou dizendo que V. Exa., como foi dito pelo Ministro Fernando Haddad, conseguiu melhorar o texto que saiu da Câmara, eu entendo o porquê dos elogios aqui: é porque V. Exa. teve a capacidade de saber que estava trabalhando com uma matéria extremamente fundamental para a credibilidade do país lá fora; V. Exa. sabia - e já citou aqui - que nós ficaremos na história, independentemente do mérito da reforma, como a legislatura que, pela única vez em democracia, patrocinou, promoveu e conseguiu fazer uma reforma tributária.
14:32 R	Talvez já tenha sido citado aqui, mas é sempre bom que os colegas saibam: apesar de sermos a 9ª economia do planeta, nós somos, segundo o Banco Mundial, o 7º pior sistema tributário do mundo, entre 191. Vou repetir: nós somos o 7º pior e somos a 9ª economia do mundo, o que é um contrassenso. Eu creio que... Não vou dizer que essa reforma é a ideal, ouvi várias ponderações, todas representando pontos de vistas razoáveis, mas é o que eu digo sempre na democracia: ninguém sai com 100% na democracia. Não sai o Governo com 100%, porque a proposta original foi modificada, no meu entender, para melhor, mas, não sei, saiu com 70% do que pretendia, e é um belo resultado. Colegas de oposição legitimamente defenderam seus pontos de vista, nem todos foram acolhidos pelo Relator, mas vários foram incorporados e melhoraram o texto da reforma. Mas esse foi um trabalho a inúmeras mãos e, repito, não apenas de apoiadores do Governo, até porque essa matéria, já foi dito aqui e eu vou repetir, é uma matéria de Estado, não é de Governo. Conversei ontem e me alegrou muito também a conversa que tive com o Líder da Oposição, Rogerio Marinho, que é claro que não vai abrir mão de sua posição, mas tivemos uma conversa civilizada, educada, aliás, como sempre tivemos. Ele fez as ponderações dele, das suas preocupações, como outros fizeram, mas você sente que o espírito não é o do negacionismo, de ser contra por ser contra; é contra porque não entende da mesma forma. Então, eu quero dizer apenas, Senador Davi, porque, como se diz, quem gosta de falar mais é a Oposição, o Governo prefere votar, então, não vou atrasar mais a votação. Mais uma vez, meu reconhecimento a todos os consultores da Casa, a todos que contribuíram com o Eduardo. Eu espero que a gente consiga fazer essa votação e, eventualmente, amanhã, a depender do Regimento, nós votarmos no Plenário, para que a matéria volte à Câmara, exatamente porque houve modificações que eu acho que não terão dificuldades de serem aprovadas na Câmara. Então, eu agradeço a todos os colegas da base, aos independentes e aos da oposição por essa postura em torno de um tema tão importante. E, V. Exa... Eu vou parar de falar para V. Exa. poder botar para votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como o senhor vacilou - o senhor vacilou -, eu consigo, pela ordem, fazer uma pequena reflexão?
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fiz um compromisso com o Senador Rogerio Marinho: o Senador Girão é o último Senador inscrito, eu vou passar a palavra para ele agora; e fiz um compromisso com o Senador Rogerio Marinho, que permutou a fala com o Líder Wagner, no começo da reunião - porque ele iria falar agora. E passo a palavra rapidamente para V. Exa., para depois iniciarmos a votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É realmente muito rápido, Senador Girão. O senhor vai devagarzinho, bota em baixa rotação, que dá tempo de eu falar. Eu só queria alertar o nosso Relator. É claro que nós vamos discutir eventualmente caso A, caso B, mas eu estou preocupado especialmente com... Eu não sei se é a atenção excessiva ou a falta de atenção que os seus colaboradores deram às emendas que versam sobre tratamento da tecnologia da informação e da comunicação e inovação, tecnologia em geral, mas as emendas não foram atendidas. Queria dizer que antes mesmo, ou seja, há mais de um mês antes do início dessa tragédia lá do Oriente Médio, que envolve Israel e vizinhos, dois lugares do mundo sofrem um êxodo da inteligência, da indústria, daqueles que são os produtores da indústria e da inteligência no mundo. São dois lugares do mundo: Israel e a Califórnia. Por descuidos tributários e fiscais, vinham se constituindo nas grandes fontes de emigração. E eu queria lhe fazer este apelo breve para que esta questão de como tratar a indústria da inteligência, da inovação, da tecnologia da informação e da comunicação, o senhor pudesse recomendar... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que seus assessores se dedicassem a esse assunto nessa reta final do seu relatório em construção. E repito: a fuga da Califórnia para a Irlanda e de Israel para a Europa, por razões fiscais e políticas, já era um fato em andamento no mundo. Eu conversei sobre isso muito rapidamente, há algum tempo, com o Senador Jaques Wagner. Foi um fato que foi denunciado há três meses e meio pelo Thomas Friedman. Repito: ou a gente cuida do ponto de vista fiscal e tributário desse tipo de indústria, ou ela desaparece e migra com a velocidade da inteligência. Só isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, todos os colegas, o Senador Eduardo Braga pela relatoria. Quero reconhecer, Presidente Davi Alcolumbre, que, aqui no Senado, a gente trabalhou como Casa revisora da República. A forma como essa reforma chegou lá da Câmara dos Deputados - a toque de caixa, muitos Deputados relatando que horas antes, duas horas antes, não tinham conhecimento do que estavam votando - causou uma impressão péssima dessa reforma, logo de cara.
14:40 R	Aqui, o Senado Federal, o Senador Eduardo Braga ouviu bastante, o Senador Efraim também conduziu na CAE um grupo de trabalho que conseguiu ouvir os setores da sociedade. E está de parabéns por isso, um Senador experiente, o Senador Eduardo Braga, que conseguiu fazer com que a Casa revisora da República fizesse seu trabalho, fosse revisora. Eu discordo, Presidente Davi, no pedido de vista hoje, quero deixar isso consignado. Acredito que não custava nada conceder um pedido de vista, que era regimental, e isso apaziguaria mais ainda aqui um clima que já está, vamos dizer assim, bem republicano, de uma forma extremamente cordial, mesmo discutindo e discordando profundamente, como eu discordo, dessa reforma. Quero dizer que sempre fui um entusiasta da reforma tributária. Você morar num país onde um trabalhador passa cinco meses por ano trabalhando só para pagar imposto é algo surreal. A dificuldade, a burocracia do empreendedor... Era um sonho, um sonho que se tinha de uma reforma tributária que fosse justa, que trouxesse justiça tributária. Mas, infelizmente, analisando com muita frieza todos os argumentos colocados ao longo desses meses, nós não estamos simplificando nada, absolutamente nada. Um dos pilares seria a simplificação. Nós vamos passar dez anos aí tendo que aumentar o exército de pessoas que conhecem, que são da área de tributação, dentro de empresas que já estão sofrendo muito para entender o que era manicômio virar um inferno. Na grande realidade é isso. E, Sr. Presidente, o compromisso aqui que eu tenho é com o contribuinte, é com a pessoa que está lá na ponta, o trabalhador, o empreendedor. Eu percebo a sociedade muito apreensiva com isso. E, segundo dados técnicos que nós pudemos levantar, chegar a cogitar ter o maior IVA do mundo, só aí já é motivo para negar essa reforma. Ela não está no momento de ser aprovada, com o colchão de retalhos que foi feito ao longo desse tempo. No gabinete de todos nós aqui era um puxa para lá, "não, meu salão, meu não sei o quê", enquanto nós temos aí um setor de serviços que vai ser altamente penalizado, que gera mais empregos nesse país. E é isso que a gente quer para as futuras gerações? Era essa a reforma sonhada? Absolutamente. Nós vamos ter aumento de impostos, de uma carga tributária que já é absurda. Nós vamos ter um aumento de impostos. Não tem como, não tem como. São as futuras gerações que estão, nesse momento, na berlinda, Senador Rogerio Marinho. Então, como nós vamos depois colocar uma digital numa reforma dessa com possibilidade real de aumento de impostos? Absolutamente.
14:44 R	Eu aprendi aqui dentro do Congresso que toda lei tem que vir da regra para a exceção. O que a gente está vendo aqui nesta PEC da reforma tributária é a exceção para a regra. Não faz sentido a instabilidade que já está gerada e o que pode gerar no país, ainda mais tendo, Sr. Presidente - e aí o exemplo tem que vir de cima -, um Governo completamente irresponsável, que é o Governo Lula, Governo que não tem o mínimo compromisso em fazer o dever de casa. Como é que tem moral para colocar uma reforma tributária como essa? O perigo é muito grande. Então, eu vejo que esse trem da alegria, por mais que o Senador Eduardo Braga tenha tido o cuidado - e eu vi o cuidado, sou testemunha - do exercício do diálogo que ele fez, ficou insustentável, ficou uma bomba-relógio para explodir na mão dos nossos filhos, na mão dos nossos netos, enquanto este Governo que está aí vive viajando, já gastou mais de 50 milhões com viagens internacionais sem sentido algum. Aqui, dentro do Governo, aumentando o número de ministérios a cada tempo, só aumentando o número de ministérios, ou seja, é um péssimo exemplo que nós temos aí para as futuras gerações. Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que concordo plenamente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com a proposta da emenda feita pelo Senador Rogerio Marinho. Eu acho que isso melhora, isso traz uma perspectiva muito positiva para a sociedade, que é a questão aí dos 20%, uma trava de 20%. Aí sim, a gente vai ter pelo menos não o aumento do Imposto de Renda, do imposto, aliás, da reforma tributária que nós vamos ter, de impostos aqui, e não teria aumento. Isso seria o mínimo para a gente poder fazer. Agora, eu não vou, com todo o respeito, Sr. Presidente, não vou colocar a minha digital, votar a favor de algo que, de cara, autoriza Prefeito, por exemplo, a aumentar a IPTU por decreto. Ninguém aguenta mais imposto, ninguém aguenta mais privilégio, seja de que setor for. A população não tem privilégio. Por que esses privilégios estão sendo dados aí a torto e a direito? Isso vai ter alguém para pagar a conta, alguém vai pagar a conta. E quem vai pagar a conta, a gente sabe, é o mais fraco. Então, eu fico extremamente preocupado, neste momento, com a questão aí de uma votação, de uma aprovação de uma reforma tributária da forma como chegou aqui, com a transição de dez anos. Até essa proposta do Senador Rogerio Marinho, de uma emenda aí, com a trava de 20% do IVA, nós teríamos uma transição muito menor, teríamos uma transição muito mais efetiva, em que nós poderíamos aí ter uma segurança jurídica. Agora, da maneira como está, nós vamos aí, a qualquer momento, ter possibilidade de aumento real para as pessoas.
14:48 R	Então, eu quero deixar claro que meu voto é contra, não é? Ficam muito vagas todas as proposições que foram feitas aí, cedendo, e eu quero deixar muito clara a nossa posição de apoio à emenda do Senador Rogerio Marinho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O último orador inscrito é o Senador Rogerio Marinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu estou inscrito, Sr. Presidente. Eu estou inscrito. Eu queria falar antes do... Se V. Exa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Claro, V. Exa. pode falar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Até porque eu não vou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Alongar-me muito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não vou pedir 20 minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto. V. Exa. tem um minuto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro quero parabenizar o Senador Eduardo Braga, que teve, sem dúvida nenhuma, uma grande articulação de ouvir vários setores. Fazer uma reforma tributária num país que tem as desigualdades sociais que o Brasil tem, as desigualdades regionais que o país tem, em que você tem que ceder para algumas regiões, porque elas não tiveram essa oportunidade lá atrás... É a primeira lei tributária que é feita numa democracia. As outras foram feitas e impostas por uma ditadura. O Congresso não foi ouvido, a sociedade não foi ouvida. Esse avanço que nós damos neste momento é um avanço importante... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... até para que o povo brasileiro entenda o quão importante é a discussão. Eu quero saber qual foi o dia que este Congresso Nacional, desde a sua criação, recebeu tantos segmentos da sociedade para debater impostos, para debater desonerações, para discutir as desigualdades e ter conhecimento das dificuldades de cada região. Essa reforma proporcionou isso ao Senado. Eu fico muito feliz em fazer parte desta legislatura que está entregando ao país... E é difícil, Eduardo, a gente agradar a todos. É impossível. E do possível que foi feito, você tentou fazer o melhor - tenho certeza absoluta disso -, como sempre foi sua trajetória de vida, desde a época em que eu o conheço, como Vereador. Errar, se equivocar, é humano. Agora, discutir a reforma tributária, jogando para o público, é fácil. Eu mesmo me coloco sobre umas questões aí a que eu sou contrário - o Senador Eduardo Braga sabe -, mas não é o momento para eu discutir isso, até porque isso não vai me dar um ou vai me tirar um voto lá na frente. Do que nós estamos tratando aqui são soluções que muitos de nós não estarão vivos quando essas soluções chegarem - até porque não vai ser amanhã que ela vai ser implantada -, mas para as futuras gerações. Coisa que nós não tivemos oportunidade com Getúlio Vargas, coisa que nós não tivemos oportunidade na ditadura militar, quando Roberto Campos impôs uma reforma tributária para o país. Então, Senador Rogerio Marinho, independentemente de quem está a favor ou contra, é histórico este momento para o Senado Federal. É muito diferente essa lei. Não é uma lei em que você está falando de um setor. Nós estamos falando de todo o setor produtivo do Brasil - de todo o setor produtivo! -, com as suas dificuldades, com as dificuldades de infraestrutura.
14:52 R	A minha região mesma, passando por seca, por dificuldades, num momento difícil que vive o Estado do Amazona, nós vamos sobreviver a isso, mas vamos sobreviver porque a gente sabe como sobreviver; ninguém precisa ensinar à gente como sobreviver. Os nordestinos... O próprio Centro-Oeste, que nos dá essa pujança em ter a maior produção de grãos do mundo! Para esta balança comercial, devemos muito ao trabalho desses homens e mulheres do Centro-Oeste brasileiro. Foram esses olhares diferenciados, Senador Eduardo Braga, que V. Exa e a Câmara dos Deputados tiveram. Eu vou votar a favor. Tem algumas questões, porque é natural, numa questão tão complexa como a reforma tributária, haver divergência, mas de forma nenhuma dizer que com essa reforma tributária vai ficar pior do que está. Isso é discurso para quem é oportunista, está atrás de voto e não está atrás de resolver os problemas que o país enfrenta e os problemas que nós vamos ter que enfrentar ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sei que o horário está bastante avançado já, mas eu faço questão aqui de também elogiar o trabalho do Senador Eduardo Braga, porém, fazer... Como sempre, se elogia e depois vem a crítica, mas entenda como uma crítica construtiva. Da mesma forma que o senhor, na redação da PEC, faz um avanço ainda maior de proteção à Zona Franca de Manaus em detrimento de todo o Brasil - nada contra a Zona Franca, muito pelo contrário; a própria existência do Estado do Amazonas está vinculada à Zona Franca de Manaus, criada no regime militar, Senador Weverton... Às vezes, parece que virou um argumento você dizer que uma lei que foi criada durante o período militar é ruim e tudo o que é feito na democracia, todas as leis criadas na democracia são boas. Esse é um debate que tem que ser feito especificamente, ponto a ponto. Eu vou fazer uma leitura aqui rapidamente, Senador Eduardo Braga, e queria pedir a atenção de V. Exa. porque vou tratar de algo que é vital para o Rio de Janeiro, que é a minha Emenda 704, que V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não acolheu, fazendo uma comparação da importância da Zona Franca de Manaus para o Estado do Amazonas. A parte da Lei nº 12.734, de 2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, só não entrou em vigor ainda por causa de uma decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia, do STF. Essa lei, obviamente, viola diversos princípios constitucionais, da segurança jurídica, da responsabilidade fiscal, do ato jurídico perfeito, mas, se do dia para a noite, essa lei passa a vigorar, pode fechar as portas do Estado do Rio de Janeiro, porque a arrecadação cai de uma forma tão abrupta e imediata que simplesmente não tem como manter o equilíbrio das contas públicas. Esse é um problema que quem tem que resolver é o Congresso Nacional e não o Supremo Tribunal Federal, e este é um momento oportuno, já que, no fim das contas, Senador Davi, o que se discute aqui no Congresso com a reforma tributária é quanto cada estado e município vai receber na distribuição da arrecadação. No fim das contas, é isso. A briga sempre foi essa e a briga vai ser essa também nesta oportunidade. E, como a natureza dos royalties, obviamente, é garantir os impactos ambientais da exploração que acontece nos territórios, nada mais justo do que resolver esse problema de distribuição. Agora, a minha emenda, Senador Eduardo Braga, traz apenas a segurança jurídica de garantir que pelo menos a metade do arrecadado com royalties de petróleo em todo o Brasil seja distribuída exclusivamente aos estados e municípios produtores ou confrontantes. É a Emenda 704. E, assim, se essa emenda que mantém o caráter competitivo do Rio de Janeiro e garante a sua própria existência não pode ser aprovada, a gente também tem que discutir, porque não podem estar no texto da PEC, dispositivos que dão à Zona Franca de Manaus mais benefícios do que ela possui hoje.
14:56 R	O §1º do art. 92-B do ADCT, que está sendo criado aqui por essa PEC, acaba com o IPI e cria uma nova Cide sobre importação, produção e comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, ou seja, qualquer item produzido em qualquer estado brasileiro - em qualquer estado brasileiro - que seja objeto de incentivo da Zona Franca - eu estou falando de televisão, moto, bicicleta, qualquer coisa - vai pagar, além dos 27,5% do IBS, mais essa nova Cide, que vai variar na faixa dos 15%. Como se não bastasse, o §7º do mesmo artigo diz que as novas concessões de benefícios fiscais só podem ser concedidas na Zona Franca de Manaus, exceto armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo se destinados ao consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com matéria-prima de lá. Traduzindo, Manaus tem que ser o novo Vale do Silício, e o resto do Brasil, uma Argentina, já que as indústrias de todo o país vão para a Zona Franca de Manaus por causa do custo baixo de produção ou serão incentivadas a adquirir matérias-primas no Amazonas. Isso pode causar desemprego no Brasil inteiro, exceto no Amazonas. Em resumo, o §1º cria um novo imposto a todos os estados brasileiros, a Cide; e o §7º diz que as novas concessões de benefícios fiscais só podem ser dadas à Zona Franca de Manaus. E, na redação do art. 159, III, que é uma coisa que também acho grave, Relator Eduardo Braga, há um outro aspecto: que, ao extinguir o IPI, que tem como regra a distribuição de 50% do resultado da arrecadação aos estados e ao Distrito Federal, essa nova Cide distribui apenas 29%. Estados e Distrito Federal... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que participavam com 50% da distribuição desse IPI, que está sendo extinto, vão passar a receber apenas 29% disso. É um fortalecimento da arrecadação para a União, em detrimento dos estados e dos municípios. Então, eu acho justo que, para a gente garantir a existência dos Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, com a manutenção do texto atual da PEC sobre a Zona Franca de Manaus, aprove-se a emenda de minha autoria que garante a existência do Rio de Janeiro, ou vamos rejeitar a minha emenda, mas também retirar do texto os benefícios extras que estão sendo criados para a Zona Franca de Manaus, em detrimento de todos os outros estados brasileiros. E logicamente, Presidente e Relator, o que eu peço é a aprovação dessa minha emenda, porque é uma grande injustiça o Estado do Amazonas, que possui três Senadores e oito Deputados Federais, conseguir ter um tratamento tão justo... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e o Rio de Janeiro, com três Senadores também e 46 Deputados Federais, sem falar de todos os estados - são dez estados produtores de petróleo no Brasil -, não ter a possibilidade de resolver aqui, nesta PEC, com a aprovação desta emenda, para não ficar dependendo de uma decisão precária do Supremo Tribunal Federal. Então, eu peço encarecidamente a V. Exa. que faça uma reanálise da aprovação dessa minha Emenda 704, para que a gente não tenha que também aprovar, por justiça, as emendas de minha autoria que revogam o §1º e o §7º do art. 92-B do ADCT, que está sendo alterado nessa PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Rogerio Marinho, último Senador inscrito.
15:00 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eminente Relator Eduardo Braga, Senador Weverton, que está orientando e assessorando o Senador Eduardo, Srs. Senadores aqui presentes, eu acho que, neste momento, me permitam, nós estamos exercendo aqui a nossa atividade, que é a missão para a qual nós fomos conduzidos a esta Casa, que é discutir, falar, trazer elementos novos para que o Relator, que me ouve atentamente, possa ter um processo de convencimento. Quaisquer que sejam os argumentos aqui levantados podem ser levados em consideração ou não. V. Exa., na hora em que é escolhido como Relator da matéria, tem este arbítrio de recepcionar as sugestões, de aperfeiçoar o texto. E, caso haja a possibilidade ou a necessidade de contraditá-lo, nós temos aqui os mecanismos adequados para fazê-lo. Então, qualquer manifestação é bem-vinda e deve ser tolerada. O que inspira cada Senador, eu não tenho dúvida nenhuma, eminente Presidente Weverton, que representa brilhantemente o nosso Maranhão, é o espírito público. Cada um de nós quer dar o máximo. Rapidamente, quero dizer a V. Exas. que não existe uma honra maior do que estar sentado, neste momento, diante de V. Exa., tratando de um tema tão importante para o nosso país, representando o Estado do Rio Grande do Norte como Senador da República. Eu considero o Senado da República, dentro do Legislativo, uma Casa extremamente importante para o Brasil e para a democracia. Digo isso, Sr. Presidente, porque há mais de 30 anos estou na vida pública. Ao contrário de muitos, eu não tenho nenhuma dificuldade em dizer que acho a atividade política a mais importante que o ser humano pode exercer, porque é na atividade política que as decisões são tomadas, pelo menos numa democracia liberal que é esta que vivenciamos. Na atividade política, é necessário para a democracia que haja posições díspares que possam ser cotejadas, é importante que haja tolerância na discussão. Novamente, reitero que V. Exa. foi, ao longo de todo este tempo, alguém extremamente aberto, que ouviu, que ponderou, que argumentou e que, ao final, apresentou o resultado do trabalho de V. Exa. E eu tive a oportunidade aqui, além de elogiar, de reclamar por não ter mais tempo de debruçar sobre as alterações que V. Exa. fez de última hora. Dito isso, tive oportunidade, a vida me proporcionou e a confiança daqueles que me elegeram ou me designaram, de promover ou conduzir ou participar de grandes mudanças estruturais no nosso país, desde a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, o próprio marco do saneamento, as mudanças feitas nas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, que possibilitaram uma enorme economia para o setor produtivo brasileiro. Entendo que V. Exa. hoje está sentado num lugar que vai lhe dar, certamente, uma condição de protagonismo neste processo, importante para o Brasil, importante para o Parlamento. Por isso, me permita a preocupação com algumas situações que, me parece, sempre foram levadas de roldão neste processo de discussão da reforma tributária, porque nós não estamos falando, volto a dizer, de uma ação que vai impactar este Governo, porque nem sequer a transição vai iniciar neste Governo. Ela efetivamente começa no primeiro ano do Governo subsequente. Ela, de forma muito tímida, vai começar nos dois últimos anos de Governo. Então, nós estamos falando de um processo para o Brasil. (Soa a campainha.)
15:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Veja que os prazos de transição de 30 anos, de 50 anos, desculpe, de 10 anos são bastante longevos, há uma necessidade de maturar, haverá projetos de lei complementar. E aí a minha preocupação, primeiro, é a nossa dívida pública. A história é cíclica e é importante olhar para ela. Em 2015 e 2016, nós tivemos aqui a maior recessão desde 1948. V. Exa. fala com propriedade que este é um projeto que está sendo votado sob a égide da democracia; pois muito bem, em 2015 e 2016, sob a égide da democracia, mas com teses populistas que estão se repetindo agora no bojo deste Governo, nós tivemos a maior recessão da nossa história desde 1948, principalmente, na questão fiscal. Nós estamos partindo de um patamar em que há, efetivamente, um aumento de carga tributária. Ela pode ser distribuída no conjunto da sociedade, nós vamos definir isso através das leis complementares. Mas um fato, eminente Relator, é que nós - isso é um fato - iremos legar ao Brasil o maior IVA do mundo, dito pelo próprio Ministro da Fazenda. Quando V. Exa. fala - aliás, com bastante veemência, imbuído do seu papel de Relator e acreditando no que V. Exa. está fazendo - que o Ministro não deveria fazer estudos a respeito do impacto... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... do relatório de V. Exa., que esperaria a votação dentro do Parlamento, vou lembrar a V. Exa. que todos os passos que dei aqui, na reforma da previdência - todos, todas as negociações que foram feitas -, foram objeto e fruto de impactos e de estudos feitos pelos órgãos competentes da Receita e da Fazenda, porque nós temos que ter responsabilidade, na hora em que apresentamos alguma proposta que impacte a economia, de que forma aquilo vai reverberar no futuro. Essa é uma preocupação verdadeira, não é uma questão de procrastinar, não é uma questão de fazer de conta que a gente está a favor sendo contrário; é uma questão real, uma questão verdadeira. Entendo que o Governo tem as suas prioridades e tem as suas prerrogativas, mas eu quero deixar aqui registrada a minha estranheza com o fato de que nós estamos nos debruçando sobre um projeto em que houve modificações substanciais e nós não temos um estudo acurado feito pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal, pelo Ministério do Planejamento sobre os impactos que isso vai acarretar para o conjunto da sociedade brasileira. Uma outra questão que, para mim, é muito importante, Sr. Relator, é justamente a questão da trajetória da dívida. Sem o arcabouço fiscal, que, na verdade, já foi posto por terra, que preconizava zero de déficit fiscal em 2024, nós teríamos, ao final do período de 2030, quase 90% de relação dívida-PIB e, se você jogar para 2032... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que é o final desse período de transição, 93%. Então, é lícito imaginar que a gente esteja falando que, ao final de 2032, nesse caminhar, nós vamos ter 100% de relação dívida-PIB, em proporção um com o outro. Ou seja, o que é que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente? Que os fundos que estão dentro do projeto não terão condições de ser colocados em prática, sob pena de colapsar as contas públicas brasileiras. E esse é mais um dos motivos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que nos leva a ter muita dificuldade em levar adiante o nosso voto positivo no processo. Mas, reitero a V. Exa., querendo cumprir o tempo, que, se houver boa vontade do Governo e votarmos a trava que nós apresentamos, pelo menos nós vamos impedir que haja um aumento potencial e geométrico da tributação junto à população brasileira.
15:08 R	E os mecanismos estão inclusive no nosso projeto: diminuição de subsídio, corte de gastos, ações meritórias - e V. Exa. concorda comigo -, que vão acarretar, de forma positiva, um efeito melhor nas contas públicas e maior credibilidade ao projeto que ora é apresentado. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrada a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Braga para relatar as Emendas, apresentadas até aqui, nºs 778 a 796, e para as suas considerações finais. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero começar agradecendo a todos pelas palavras generosas que todos proferiram ao longo da manhã e da tarde de hoje, pelo árduo trabalho que foi executado não apenas por mim, mas por toda a equipe ao longo desses quase 120 dias em que nós estamos à frente dessa relatoria. Eu queria, Presidente, começar agradecendo a todo o corpo técnico que nos ajudou. Queria agradecer ao Consultor-Geral do Senado, Dr. Danilo, e à sua equipe, que estiveram dedicados, ao longo desses 120 dias, na construção desse relatório. Queria agradecer à Tatiana e a toda a equipe do meu gabinete, que estiveram dedicadas, ao longo desses dias, na construção desse relatório. Quero aqui agradecer e cumprimentar ao Bernard Appy e a toda a equipe do Ministério da Fazenda, que estiveram dedicados, ao longo desse tempo, na construção desse relatório. Quero também agradecer a todos os colegas Senadores, que, ao longo desses dias todos, mais de 120 dias, estiveram em conversações quase que diárias comigo na construção desse relatório. Ao mesmo tempo, eu acolhi e ouvi mais uma vez todos os comentários e todas as recomendações dos nossos colegas Senadores. Como foi dito aqui pelo Senador Omar e por outros Senadores, o relatório não é uma obra de arte perfeita, mas, na democracia, é a construção do possível, principalmente na correlação de forças da democracia. Eu já tinha dito - e foi repetido aqui - que esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático, o que é muito difícil.
15:12 R	Eu, que já estou aqui no Senado há 12 anos, tive oportunidade de participar de algumas reformas. E eu estava rindo - sabe, Rogerio? - porque eu já estive na posição de Líder do MDB, que estava na posição de independência em relação ao Governo que V. Exa. representava na reforma da previdência. Nós do MDB defendíamos avanços extremamente importantes e modernos na reforma da previdência. E quantas vezes V. Exa. disse "não" para que nós pudéssemos conseguir arrancar um acordo para fazer a lei das pensões especiais, para garantir pensões especiais para pessoas que corriam risco de vida? Foi um parto - foi um parto. Foi preciso juntar a maioria e convencer o Governo de que vocês não teriam voto para aprovar a reforma da previdência, para poder sentarmos à mesa e construirmos uma realidade democrática para aprovarmos a reforma da previdência e salvarmos aquele direito social. E aí, quando eu ouço V. Exa. agora, na posição de Líder de Oposição, e eu na condição de Relator desta reforma, e vejo V. Exa. esgrimindo habilmente, como sempre, e dizendo "Olhe, é hora de fixarmos uma alíquota de 20%", eu me pergunto: por que não 15%? Por que não 15%? O número do meu MDB, que número bonito, 15%! Ou por que não 12%, o número do PDT? Ou 13%, o número do PT? Ou por que não 10%? Ou por que não 5% de IVA, como alguns países praticam? Porque a nossa realidade é outra. A realidade do Brasil é outra. O IVA que nós estamos implementando no Brasil não tem similitude em nenhum outro país. O IVA brasileiro não é igual ao canadense, não é igual ao australiano, não é igual ao europeu, não é igual ao americano, não é similar a nenhum deles. Nós estamos juntando, num IVA dual, cinco impostos de natureza distinta: um imposto sobre produção industrial, um PIS e Cofins, um ICMS e um ISS. E nós estamos juntando... E nós estamos juntando... E nós estamos juntando... E o Eduardo Girão, que morou nos Estados Unidos, sabe do que eu estou falando, até porque já empreendeu nos Estados Unidos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Lá não tem o IVA, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nos Estados Unidos? Desculpe. Quando você compra uma mercadoria, você arrecada o imposto no destino e tem IVA, sim. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Na hora. Tem IVA, sim. Se V. Exa. não sabe, tem IVA, sim - tem IVA, sim - e, dependendo o Estado, varia de 6% a 7%. Está certo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Califórnia, 10%; no Texas, 6%. Se você compra pela internet, é menos, e assim vai. Portanto, nos Estados Unidos tem, só que a estrutura tributária americana é diferente, e V. Exa. empreendeu lá, mas tudo bem. Eu sou aprendiz apenas do tema. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Na OCDE é 19%. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu imagino que a nossa obsessão pela OCDE - que eu não tenho, mas eu vejo que alguns, lamentavelmente ou felizmente, têm essa obsessão pela OCDE - mostra o quanto nós somos diferentes sob certos princípios.
15:16 R	Mas o que eu quero dizer é que nós estamos implementando um IVA no nosso país que é completamente diferente. E aí eu fico me perguntando: nós estamos implementando uma política tributária que é neutra? O princípio dela é de neutralidade? Se é de neutralidade, nós temos que garantir a neutralidade. A garantia da neutralidade não é uma ficção tributária de uma alíquota qualquer, arbitrária. Arbitrar uma alíquota qualquer, isso é uma ficção tributária ou um discurso político - ou um discurso político -, e nós não podemos, ao fazer uma reforma tributária, nos aventurar num discurso político, porque esta é uma matéria técnica; esta é uma matéria técnica com impactos políticos, sociais e econômicos, mas é uma matéria técnica. Por isso, eu me dediquei tanto a tentar construir, de forma técnica e com indicadores constitucionais, o nosso relatório. E tentei buscar, Senador Esperidião Amin, na nossa Constituição, indicadores que pudessem nortear os nossos parâmetros, para que não houvesse dúvidas sobre situações criativas que não tivessem solidez no parâmetro que nós estivéssemos estabelecendo, fruto inclusive de algumas conversas que tive com V. Exa., que me disse: "A simplicidade do relatório será o ponto da inteligência e da sabedoria". Foi fruto dessas conversas, por exemplo, que surgiu a ideia de construir o comitê gestor, que foi uma ideia simples, que simplificou e acho que resolveu um dos principais problemas que nós tínhamos no texto originário da Câmara. Criamos uma trava sobre a carga tributária que procura respeitar a independência federativa e cria a neutralidade. Por quê? Porque, se não houver crescimento do PIB, não poderá haver aumento da alíquota e não poderá haver aumento da carga tributária - isso está escrito na Constituição -, a partir da aprovação do texto, se ele for aprovado. Eu respeito a opinião de todos, mas, tecnicamente, eu não vejo como nós podemos arbitrar se não for por uma razão técnica, que recomende tecnicamente como fazer. Eu ouvi técnicos do Tribunal de Contas da União, eu ouvi consultores do Senado, eu ouvi economistas, eu ouvi Governadores, eu ouvi Prefeitos, eu ouvi muita gente para chegar a essa conclusão, mas volto a dizer: eu sou um oitenta um avos do Senado e apenas apresentei um relatório, que terá que ser subordinado à vontade dos Srs. Senadores. Emendas para serem acatadas.
15:20 R	A Emenda nº 613, da Senadora Eliziane, estabelece que "a instituição, majoração ou redução de tributos deverá ser antecedida da avaliação do impacto da medida na promoção da igualdade entre homens e mulheres". Acatamos a emenda, mas com adaptações, estabelecendo que a avaliação quinquenal dos regimes diferenciados de que trata o art. 9º deverá considerar o impacto na promoção da igualdade entre homens e mulheres. A Emenda nº 615, da Senadora Eliziane, entre outros temas, determina a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições. Acatamos essa proposta, substituindo a expressão "poderá incidir" por "incidirá" no inciso II do §6º do art. 153 da Constituição. As Emendas nºs 688 e 784... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do Senador Efraim, preveem que os entes da Federação não poderão cobrar imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos Correios; também submetem os Correios a regime específico de tributação. Entendemos que, por se tratar de empresa pública que presta serviço público, não faz sentido a cobrança de imposto pelos entes da Federação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, acatamos essa parte da emenda. Quanto ao regime específico de tributação, decidimos não acatar por entender não ser necessário. A Emenda 713, do Senador Mecias de Jesus, estende para as áreas de livre comércio (ALCs) os instrumentos tributários para garantir competitividade da produção industrial na Zona Franca de Manaus. Originalmente, havia rejeitado a emenda, por entender que nas ALCs não havia indústria a ser incentivada. Após melhor reflexão, contudo, entendi que seria possível utilizar os mesmos instrumentos tributários para estimular as atividades econômicas naquela área, e, portanto, acato a emenda. Emenda 773, do Senador Jaques Wagner, que trata da prorrogação dos fundos estaduais: acatada; contudo - similar ao caso da Emenda nº 769 -, foi tratada no relatório da complementação de voto. A Emenda 774, do Senador Efraim, que prevê que lei complementar definirá "tratamento simplificado para o cumprimento de obrigações tributárias", já havia sido acatada no art. 156-A, §5º, inciso IX. A Emenda 775, do Senador Efraim, que prevê que o valor do IBS e da CBS será informado num documento fiscal, já havia sido acatada no art. 156-A, §1º, inciso XIII. A Emenda 778, do Senador Rogério Carvalho, propõe que: "Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no período de 2020 a 2022, [...] [sejam] aplicados para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, e de assistência social". A Emenda Constitucional nº 126, de 2022, conhecida como PEC da transição, autorizou que os recursos transferidos para o Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento da pandemia sejam executados pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023. Como estamos próximos desse prazo final e do necessário reforço dos recursos disponíveis para a saúde pública, acatamos essa emenda, contudo, fixando prazo para execução até 31 de dezembro de 2024.
15:24 R	Emenda nº 793, de Alessandro Vieira, reduz o prazo de apresentação de projetos de lei após a promulgação da emenda constitucional previsto no art. 18 da PEC. Assim, o projeto de lei que reforma a tributação sobre a renda deverá ser encaminhado em até 90 dias, em vez de 180 dias, como previsto no substitutivo. Os projetos referidos nesta emenda terão o prazo de apresentação reduzido de 240 dias para 180 dias. Acrescenta também prazo de 90 dias para apresentação de projetos de lei que reformam a tributação sobre folha de salários. Entendo que a redução dos prazos é meritória, portanto, acato a Emenda. Emenda nº 795, da Senadora Augusta Brito, propõe manter regime fiscal favorecido para empreendimentos que se destinem à produção de hidrogênio verde e fertilizante derivado do processo produtivo. Acatamos parcialmente esta emenda para prever regime fiscal favorecido para hidrogênio verde, art. 225. Todas as demais emendas estão rejeitadas. Emenda... Aí não precisa ler, não é? Todas as demais emendas estão rejeitadas, Presidente. Creio que assim concluímos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até a 802? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Até a 802. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Relator, e a Emenda 613, que trata da avaliação dos critérios de igualdade? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Foi a primeira que eu li. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Perdão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Foi a primeira que eu li. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Então V. Exa. acatou? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acatei. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Foi a primeira que eu li. Eu acho que... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Com o sorriso do Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fiquei com medo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... eu quero informar então a retirada do destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Bom, é para dar informação: idêntica à emenda da Senadora Augusta Brito tem a do Senador Angelo Coronel, tem a do Senador Magno Malta, deste que vos fala, que, inclusive, havia pedido destaque. Então, V. Exa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acataremos todas... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.k. Eu quero só, então, Presidente, informar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai retirar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... que eu já estou retirando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou... Deixem-me pedir a atenção aqui dos Senadores e das Senadoras para fazer algumas ponderações em relação aos requerimentos apresentados individualmente por Senador na Comissão. Quando nós fizemos um acordo, há 15 dias, para fazermos a leitura do relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga, em que, dentro de um entendimento, nós estabelecemos o prazo de 15 dias para a gente deliberar a matéria no dia de hoje, eu, seguindo o Regimento, deixei aberto o prazo para apresentação de requerimentos, de emendas e de destaques.
15:28 R	Ocorre que até agora, como disse o Relator, foram apresentados até exatamente no último minuto, quando eu falei a 802, 36 requerimentos individuais. De fato, cada requerimento individual é um problema, porque o Relator tem que se debruçar, mas regimentalmente cada Senador está amparado para que ele faça o acatamento da emenda destacada, ou a rejeição, ou o acatamento em parte, ou a construção de um acordo. Mas nós deixamos justamente esses 15 dias para que nós não chegássemos até aqui hoje e estivéssemos vivendo este momento, até de conflito, de entendimento da deliberação. Só que regimentalmente - e é aí que eu peço a atenção de V. Exas. - esta Presidência necessita deliberar apenas os requerimentos de bancada de maneira individualizada. Como foram 36 requerimentos apresentados de maneira individual, eu vou fazer questão de ler pelo menos os autores, não as quantidades de requerimentos destacadas. E eu vou colocar a votação em globo desses requerimentos individuais que foram apresentados, porque regimentalmente eu não posso deliberar um por um. Sou obrigado a fazê-lo nos de bancada, e vou fazer um por um, exceto aquele que os Senadores se sentem contemplados e vão, a partir do momento da deliberação dos requerimentos de bancada, fazer a sua manifestação: se mantêm a deliberação ou se retiram. Senador Alan Rick, Senador Alessandro Vieira, Senador Dr. Hiran, Senadora Eliziane Gama, Senador Esperidião Amin, Senador Efraim Filho, Senador Hamilton Mourão, Senador Laércio Oliveira, Senador Plínio Valério, Senador Sergio Moro, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Esses fizeram as 36 emendas individuais destacadas que eu vou colocar, no momento oportuno, em votação em globo. Mas eu fiz uma consulta para a Secretaria da Mesa sobre a votação do texto do relatório apresentado, o texto-base, e eu percebi que vários Senadores estavam desejando fazer esta votação do texto-base de maneira nominal. Para que eu estou falando isso? Para não acontecer um problema que pode acontecer numa matéria complexa como essa. Se algum Senador pedir verificação nos requerimentos individuais que serão votados em globo - mas eles regimentalmente serão simbólicos, inclusive o texto principal -, se algum Senador pedir verificação em um em globo ou nos destacados por bancada, vai ter que passar uma hora para votar o texto principal nominalmente, pelo Regimento. Então, eu estou informando a V. Exas. Para aqueles que desejarem votar contrário tanto os requerimentos em globo como os requerimentos de bancada destacados, eu faço o registro aqui dos Senadores, mas fica consignado quem votou contra, para deixar a votação nominal para o texto principal, se esse for o desejo de V. Exas. Mas, se alguém pedir verificação, eu não vou poder votar o principal com verificação; eu vou ter que votar por votação simbólica, sem fazer o registro dos Senadores que votarem contra. Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho.
15:32 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma proposta de encaminhamento: que o texto principal seja, de fato, votado nominalmente, que acho que é importante para todos nós, e que nós possamos aqui, a Oposição, apresentar duas emendas de bancada, e o Governo, duas de bancada, para votarmos nominalmente, ou uma e uma. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É uma sugestão. A gente pode buscar um entendimento em relação a isso. Emendas de bancadas, que a gente teria que votar uma a uma, individualmente, de maneira simbólica para não afetar a votação do texto principal, tem uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito. Vou falar o nome dos Senadores... Nove, nove. Senador Carlos Portinho, Senador Cid Gomes, que parece que retirou, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Fabiano Contarato, Senador Efraim Filho, Senador Mecias de Jesus, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Otto Alencar. Eu vou consultar os Senadores se esse encaminhamento que está sendo proposto pelo Senador Rogerio Marinho, de nós deliberarmos o texto principal de maneira nominal e um requerimento de... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Não assinei nenhum destaque, não encaminhei nenhum destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, V. Exa... O que eu estou propondo, o que o Senador Rogerio Marinho está propondo é que a gente escolha uma emenda destacada de bancada para votar nominalmente. Ela seria simbólica, só se tiver o acordo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. citou que eu... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, como Líder do PL. Minha sugestão é que a gente faça um acordo para quebrar o interstício e votemos todas nominalmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Mesmo que reduza o número de destaques, mas, se forem oito ou quatro, que seja votação nominal também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não pode. Vai ser nominal o texto principal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não pode, salvo acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor está baixando de 36... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, de 36 não. As 36 vamos votar em globo, de uma vez. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, não... O senhor está reduzindo o número de destaques de 36 para 6, por exemplo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, porque os 36 vão ser votados todos em globo, porque eu não tenho... Como é um requerimento individual, esta Presidência, regimentalmente, não tem como votar um separado do outro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Salvo acordo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas a gente não pode fazer um acordo para quebrar o interstício? Vota-se o destaque e depois vota-se o texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, tem Senadores ali que estão se manifestando contra, lá atrás. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pode, mas não tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Até pode, mas não tem acordo nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, estão dizendo "não" lá atrás. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, veja, com relação aos requerimentos de destaque individual, Sr. Presidente, é evidente que todos nós temos urgência na matéria, mas ao mesmo tempo existem propostas relevantes que merecem apreciação. Há preocupação com relação a esse acordo de procedimento, que impede a discussão porque vão ser votadas em globo 36, "sim" ou "não", e você não vai entrar no mérito de nada. E lhe dou um exemplo: eu tenho dois destaques aí, um deles já foi parcialmente contemplado pelo Relator, vai ser retirado, mas o segundo deles, que trata da possibilidade de redução do percentual de desconto e, por conseguinte, uma redução na alíquota média final, merece um debate por parte da Comissão, porque é uma alternativa de manter aquelas exceções que já foram reconhecidas, já foram acatadas, mas reduzir o seu impacto geral. É uma forma inteligente de você ter uma redução do impacto das exceções sem prejudicar a atividade. Quem tem um desconto de 60 vai ter um desconto de 50. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Davi, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O problema... Deixe-me só... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - É difícil votar em globo, Presidente, 36 emendas de destaque quando são temas diferentes e assuntos diferentes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O problema é que o requerimento individual tem que ser votado, e ele vai ter que ser votado em globo, porque não pode cada Senador apresentar, senão nós vamos ficar 20 dias votando um por um aqui.
15:36 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A de bancada... Não, a de bancada é simbólica, já que estão fazendo acordo para votar nominal. Só que vou votar uma a uma. É verdade, uma a uma; sou obrigado a votar uma a uma - as de bancada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não, não, não. Eu vou... Vamos fazer o seguinte... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não dá...O requerimento... Deixe-me falar de novo aqui, eu não sei se... O requerimento de destaque individual não pode ser deliberado um a um - tem 36 -, não pode. Qual é a proposta que acontece quando matérias dessa natureza são destacadas por Senadores individualmente? Juntam-se todos - hoje foram 36, mas geralmente são 3, são 4, são 5, não são 36 - e a gente geralmente delibera aqui e vota. Então a gente vai ter que fazer os 36. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Eu só não estou entendendo, porque nós já fizemos várias vezes isso. Então não é novidade. Qual é a novidade de analisar em bloco as emendas individuais? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A única coisa que eu estou falando, porque daqui a pouco eu vou ser cobrado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - A novidade é a complexidade do tema, Senador. A novidade é a complexidade do tema. Eu acho que essa votação simbólica em bloco vai gerar impasses para o futuro. Eu, se fosse... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem como votar uma a uma. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for possível, o senhor estabelece um número de destaques que possam ser votados, um número razoável, em que os apresentados passem por uma filtragem... Suponhamos, se se chegar a seis destaques, vota nominal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - De bancada? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, qualquer que seja. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, de bancada. Senão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está certo, que seja de bancada, mas vota nominal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas a de bancada eu vou ser obrigado a votar uma a uma, só que simbólico, para poder votar o texto principal nominal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador, estou falando de um acordo, Senador. Um acordo para uma matéria que não tem precedente. É a primeira vez que nós temos... O Relator não disse que é a primeira vez que se vota uma reforma tributária no sistema, no regime democrático? Agora, não querer votar nominal eu acho que é embaraçar, vai dar consequência nos passos seguintes. As consequências vêm sempre depois. Ensinou Vitorino Freire, que o Senador Weverton conhece desde criancinha. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, uma questão de ordem muito breve. Apenas para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira, eu queria atenção aqui, porque a gente tem que construir um encaminhamento. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Alô, posso falar? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas para confirmação do entendimento, Sr. Presidente. Encerrada a votação em Comissão, ainda cabem as emendas em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, eu me somo à hipótese da votação em globo, dos destaques individuais, e quem tiver fica lá atrás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pela compreensão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu acho que aquelas que, na verdade, são requerimentos individuais... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os individuais estão resolvidos. Quem quiser destacar vai destacar para o Plenário. Os de bancada que eu tenho que votar um a um. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, dos de bancada, eu creio que remanescerão quantos? Seis? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seis. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Calma! Para os de bancada, que são seis, pela inovação da matéria, vou dar uma sugestão, desde que essa coisa seja rápida, nós não podemos levar horas para chegar... Chegou ao quórum, V. Exa. fecha e apura. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Demora o tempo que leva, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Demora o tempo que leva. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, mas é que está todo mundo sem almoçar, tem sessão à tarde...
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas os 27 estão aqui. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Vão ser seis, fora o texto principal. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - O Fabiano vai retirar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, o Fabiano já retirou. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não retirou. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Cid também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, deixe-me consultar aqui. O Senador Fabiano vai retirar o destaque de bancada? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, o PT retira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, espere lá: menos um. O Senador Cid Gomes vai retirar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ele falou que iria retirar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já retirou. Está nas notas taquigráficas. Já retirou. Senador Efraim filho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mantém um destaque. Senador Mecias de Jesus? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Assim é "sim" ou "não"? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Assim é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, fica. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu te atendi na emenda e tu manténs? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Líder, não entendi que era uma troca. Eu não entendi, me perdoe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá, mas vai tirar ou não? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto vai tirar? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, eu retirei a outra. Aquela outra eu retirei, não essa. A das áreas de livre comércio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, tudo bem. Senador Mecias não tira. Senador Oriovisto, três. (Pausa.) Senador Daniella Ribeiro está ausente, fica prejudicado. Senador Carlos Portinho, retira? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Sr. Presidente, não retiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem dois. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com respeito. É, a minha e a do Senador Rogerio Marinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, V. Exa. retirou o destaque? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Retirei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está nas notas taquigráficas desde cedo. Ficaram dois, três, quatro, cinco? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, cinco, não; quatro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele tem duas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Quem tem duas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Portinho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Escolha uma, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Uma é do Rogerio e da outra eu falo em um minuto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tenho direito a dois destaques de bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma sugestão rapidamente, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar logo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, o senhor pode fazer o seguinte, Presidente: para não... Divide por partido. As emendas que tiverem do Republicanos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - São cinco, vamos embora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos resolver. Vamos votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cinco nominais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cadê? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Davi, bota o principal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diante... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah, o senhor acaba de eliminar 38 indivíduos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para questão de ordem.) - Estou com o Plínio Valério aqui no telefone me pedindo para lhe dizer que ele não retira o destaque dele. Ele está tentando falar com o senhor, e não consegue. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas o destaque dele é individual. Não vai ser deliberado. Vai ser deliberado em globo. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Teu destaque é individual, vai ser deliberado em globo. Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diante do parecer contrário... Olha só, diante do parecer contrário às emendas indicadas dos requerimentos individuais pelo Sr. Relator, coloco em votação em globo os requerimentos de destaque individuais. Os Senadores e as Senadoras que... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O meu foi retirado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só para registrar. Minha assessoria está... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi. De novo, vou fazer a leitura: diante do parecer contrário às emendas destacadas nos requerimentos individuais pelo Sr. Relator, coloco em votação em globo os requerimentos de destaque individuais. Os Senadores que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos de destaque individuais. Votos contrários do Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Esperidião Amin, Eduardo Girão, Mecias de Jesus, Hamilton Mourão, Oriovisto e Hiran. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Teve muito, mas não deu oito. (Pausa.)
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga, ressalvadas as emendas destacadas do acordo. Diante do acordo que foi construído, determino, de ofício, a votação nominal do relatório. (Pausa.) Senador Hiran... Só um minutinho... (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Quem vota com o Relator vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu pedir orientação aqui. Quem vota com o Relator da matéria vota "sim"; quem vota com o Rogério Marinho vota "não". (Risos.) (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Como é que a gente vota aqui? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Tem que abrir a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Pausa.) Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Senadores, entendendo o esforço feito pelo Relator, entendendo a necessidade de termos uma reforma tributária, dada a confusão que está instalada há algum tempo no nosso sistema tributário, mas entendendo que é possível melhorar o texto, que é possível aperfeiçoar o texto, que nós estamos deixando para o futuro uma dívida que vai se avolumar e vai ser paga pelos nossos netos e pelos nossos descendentes, entendendo que os fundos que estão sendo colocados no relatório são inexequíveis, impossíveis de serem pagos sem um grande prejuízo para as contas públicas, e principalmente preocupados com o fato de que vamos ter o maior IVA do mundo, nós votamos "não" ao maior IVA do mundo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, destacar o trabalho do Senador Eduardo Braga. Em algumas oportunidades, eu conversei e debati com ele esse tema que é tão complexo, e o Senador Eduardo Braga fez um trabalho meritório, aprimorando o projeto que veio da Câmara. O PSD encaminha o voto com o Relator, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD encaminha o voto "sim". Como vota o Governo, Senador Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo pede o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, depois de um tempo exaustivo discutindo esta matéria, aqueles que votarem "não" ao texto principal eu acho que nem teriam que estar discutindo destaque aqui, até por uma questão de coerência. Se ele é contra o texto todo, vai destacar o quê? Vai destacar o quê? Vai criar somente... Vai tentar - sabe? - prorrogar a votação, porque não está interessado em ajudar o Brasil. Não está, não. Quem vota "não" não tem direito a fazer destaque nesse texto.
15:48 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso não está no Regimento, Senador Omar Aziz. Vamos seguir a votação, sem tumultuar, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho. Eu estou falando. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sem fazer politicagem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Politicagem? Politicagem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra... Vamos garantir a palavra ao Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois é, não... É só o seguinte: é mostrar coerência para quem está nos vendo neste momento, porque tem gente que passa o dia todo debatendo aqui, chega, vota contra e depois quer destaque. Destacar o quê? Se o texto for rejeitado, não tem nem destaque, rapaz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim". Essa é uma matéria com que o Senado contribuiu bastante para chegarmos a este momento, Presidente Davi Alcolumbre. Eu acho que é importante citar que, depois de um primeiro semestre em que a Câmara teve a missão de formular um texto, o Senado se debruçou sobre dados, números, simulações. Se existem ainda divergências, tanto que haverá destaques, parece-me que um consenso foi obtido. O atual modelo está esgotado e se busca um modelo mais simples, menos burocrático, que facilita a vida de quem produz, e foi isso que se buscou fazer. E não adianta fazer remendo em tecido podre, não é a hora de você mudar uma regrinha ali e uma regrinha acolá no atual modelo. É hora, sim, de se tratar um modelo tributário adequado com o sistema brasileiro, e o IVA foi uma inspiração buscada nas economias mais desenvolvidas no mundo. A gente espera, Sr. Presidente, que realmente se faça o olhar do empreendedor, do cidadão, do contribuinte. A trava da carga tributária trazida pelo Relator já é uma inovação importante pelo Senado. Se pudermos avançar com a alíquota também, para dar segurança à sociedade de que não encaminharemos um texto com aumento de impostos, eu acho que a gente chega ao mundo ideal, um modelo mais simples e menos burocrático e uma segurança, com a trava contra o aumento de impostos. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O União Brasil orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todos os Senadores já votaram? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Não orientei ainda pelo Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Líder Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só falta o Senador Mecias. Os últimos serão os primeiros. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu posso encaminhar pelo bloco? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para orientar a bancada.) - Então, eu queria, só, Presidente, mais uma vez, cumprimentar o Relator Eduardo Braga... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... pela sua diligência, pela sua dedicação. Não há dúvida nenhuma de que a gente começa a fazer história hoje, com a aprovação deste relatório. Como já foi colocado, é um relatório que vem simplificar o sistema tributário brasileiro. Nós vamos, não há dúvida nenhuma, ter um outro momento na história com o atendimento, naturalmente, voltado aos nossos empresários, que, às vezes... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... não conseguem sobreviver, dada a gigantesca carga tributária e a complexidade do sistema tributário brasileiro. Portanto, nós encaminhamos favoravelmente a este relatório, com a certeza da sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Como todos os Senadores já votaram, está encerrada a votação. Encerrada a votação. Solicito à Secretaria que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 20 Senadores; NÃO, 6 Senadores.
15:52 R	Está aprovado o relatório, ressalvadas as emendas destacadas. Vamos passar, agora, para as emendas que foram destacadas no acordo de lideranças. Votação da Emenda destacada nº 105. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. Foi feito um acordo para ser nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que fiquem em Plenário. Nós vamos votar, pelo acordo, cinco emendas destacadas, que vamos votar nominalmente. São elas: 105, 702, 714, 736 e 783. Nós vamos votar a Emenda destacada, agora, a 105. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou pedir para o Relator. A emenda destacada é a Emenda 105. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente, não vai ter defesa do Relator? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não vai haver defesa da emenda? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Primeiro, é o autor da emenda, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Posso defender, pelo menos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Senador Rogério Marinho para defender a emenda destacada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Agradeço, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dois minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Três. Peço a V. Exas. um pouco de atenção ao que vou relatar aqui. Na discussão, nós ouvimos aqui que o IVA que se apresentava nesta emenda era um IVA inexequível, difícil de ser atingido, dada a peculiaridade, a particularidade da forma como o nosso país se apresenta. Ocorre que quem apresenta o valor do IVA em 20% a 22% como ponto de partida, antes das alterações feitas no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, é justamente o Ministério da Fazenda, é justamente o eminente Ministro Fernando Haddad. Então, 20% é ponto de partida e é uma média que está acima da OCDE. Não é a média da OCDE, que é de 19%. Aqui na América Latina, apenas a Argentina tem um IVA superior a 20%, que é de 21%. O fato é que, após o processo de término do relatório do eminente Relator Eduardo Braga, o Ministro Haddad dá uma entrevista falando em 27,5%. Então, nós teremos um IVA maior do mundo, maior até do que o da Hungria, que hoje é 27%. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O eminente Relator faz, no seu projeto, uma trava ou uma referência em relação ao PIB. Primeiro, é importante colocar que não há penalidades. Ele alega que há um projeto do eminente Senador Esperidião Amin, que foi votado no Senado e que não tramitou ainda na Câmara dos Deputados. Então, não há, de fato, nenhuma penalidade. A média encontrada dos tributos que foram segregados pelo IVA é de 12,56%, e a média estabelecida como ponto de partida é de 12,56% do Produto Interno Bruto. Ocorre que, em março de 2023, chamo a atenção dos senhores, quando se aferiu a arrecadação de 2022, esse número foi para 12,01%. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, a gente já começa, de largada, com 0,56% de carga tributária acima do PIB, o que dá pelo menos R$50 bilhões.
15:56 R	Então, peço a V. Exas. que avaliem a possibilidade de votarem favorável à emenda, que inclusive estabelece que, caso haja necessidade de aumento de alíquotas, se faça primeiro a redução de despesas, a redução de renúncia de receita, incentivo aos benefícios da natureza tributária, atualização de alíquotas isentas, reduzindo as que sejam objeto de regime diferenciado dos tributos ou atualização das alíquotas de imposto graduado, segurando a capacidade econômica do contribuinte fora do IVA. Eu agradeço a V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero só fazer um registro, porque tem muitas dúvidas aqui: quem... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O PSD encaminhou o voto "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria esclarecer que quem vota com o Relator vota "não". Portanto, era para dizer que quem vota com o Relator vota "não". Segundo, contra-argumentando o Líder Rogerio Marinho, queria dizer que arbitrar uma alíquota de 20%, sem que haja nenhum estudo sobre a neutralidade desta carga, estabelece-se um risco de desequilíbrio federativo enorme, gigantesco no país, colocando-se em risco a estabilidade fiscal e financeira dos municípios e do Estado brasileiro. Nós estamos estabelecendo uma trava da carga tributária que estabelece um período médio de dez anos para estabelecer o valor de referência, e de quatro anos, a partir da implementação, para se estabelecer uma média de comparação com o valor de referência. Se essa média for acima do valor de referência, aí, sim, se reduz a alíquota para que não haja aumento da carga tributária, de forma responsável, para não desequilibrar fiscal e financeiramente estados, municípios e até mesmo a União, mas garantindo a neutralidade e garantindo que o contribuinte não pagará mais imposto do que paga agora no país. Portanto, não é levando em consideração a carga tributária de apenas um ano, mas, sim, dos dez anos, de 2012 a 2022, e de quatro anos, da média da implementação da reforma tributária. Por isso, eu peço o voto "não" à emenda apresentada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou chamar os nomes dos titulares que ainda não votaram: Eduardo Braga, Renan Calheiros, Jader Barbalho, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Plínio Valério, Angelo Coronel, Lucas Barreto, Fabiano Contarato, Ana Paula Lobato, Esperidião Amin e Mecias de Jesus. Os suplentes que já votaram: Alan Rick, Rogerio Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Jorge Kajuru. Quem votar com o destaque vota "sim"; quem votar com o Relator vota "não". (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder Kajuru para orientar pelo PSB. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o PSB prazerosamente recomenda por unanimidade o voto "não". (Procede-se à votação. )
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? Já temos o quórum de 27 Senadores, eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram NÃO 17 Senadores; SIM, 9. Está rejeitado o destaque, rejeitada a emenda. Vamos passar para a votação da Emenda nº 702. Antes de eu iniciar a votação, vou passar a palavra para o autor da emenda para ele defender; e, depois, eu inicio a votação, para fazer diferente. A 702 de quem é? É Carlos Portinho? (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Efraim para fazer a defesa do seu destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, esse foi um tema bastante discutido e debatido nas audiências públicas no GT da CAE e também com o Relator, o Senador Eduardo Braga. Ele trata de lei complementar, ele trata de um regime específico, sem falar de alíquota reduzida, para que a gente possa ter uma amplitude maior para discutir as operações contratadas pela administração pública direta, parcerias público-privadas, serviços concedidos, delegados e permitidos pelo poder público, cujo aumento de alíquota poderá gerar impacto direto de oneração ao usuário final, que é o consumidor, que é o cidadão contribuinte. Nós tivemos aqui, Presidente, alguns encaminhamentos, alguns destaques que foram trazidos, mas na PEC fica muito difícil você poder trazer minúcias. Um exemplo: tivemos aqui a adoção do hidrogênio verde, num regime especial, mas a energia solar e a energia eólica, por exemplo, que são energias renováveis, não estão nesse mesmo alinhamento.
16:04 R	Então, o pedido aqui... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... é para permitir que possa haver essa compreensão, até porque algo ficou muito claro. Já não é mais o dinheiro público que vai fomentar o desenvolvimento. As parcerias público-privadas, as concessões são importantes. O próprio PAC vem nessa linha, trazendo diversas compreensões. Então, nesse pedido para que as contratações da administração pública possam estar inseridas dentro da lei complementar, para que dê espaço para a gente discutir melhor e proteger, Presidente, o usuário final, proteger o cidadão contribuinte, porque uma empresa de energia só repassa o aumento de alíquota; uma empresa de telecomunicações só repassa um aumento de alíquota - quem paga, no final, é o cidadão contribuinte. É por isso que faço encaminhamento pelo voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que é sempre muito difícil contra-argumentar contra o meu Líder Efraim, mas, na questão da Emenda 717, primeiro a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Setecentos e dois. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Setecentos e dois. Com relação à questão da 702, as energias renováveis colocadas pelo eminente Senador estão beneficiadas por um conjunto de benefícios que vão desde TUSDs, TUSTs, etc., que beneficiam as energias renováveis como outros benefícios de subsídios para essas energias que estão no conceito das energias e das contratações das energias renováveis. Com relação às contratações da administração, eu quero dizer o seguinte: o regime específico da tributação dos serviços concedidos, delegados e permitidos pelo poder público, cujo aumento de alíquota possa gerar impacto direito de oneração ao usuário final, entendemos não ser necessário acatar a emenda, pois o substitutivo já atende adequadamente os objetivos propostos. Mais especificamente, na questão de telecomunicações e energia elétrica, já há previsão de redução na carga tributária no mesmo regime normal. Além disso, estamos prevendo, no caso da energia elétrica, inclusive para o consumidor final, o cashback dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica para a população de baixa renda. Para a questão das rodovias, saneamento, o substitutivo prevê desoneração dos investimentos e regime específico para as alíquotas, o que deverá resultar em redução dos custos dos setores e, consequentemente, das tarifas praticadas, além... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... da desoneração dos bens de capitais que estão estabelecidos também dentro do relatório apresentado. Por fim, no art. 21, prevê-se que a lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrega em vigor das leis que instituírem o IBS e a CBS, inclusive nas concessões públicas. Por essa razão, eu recomendo o voto "não", acompanhando o relatório que apresentamos, Sr. Presidente.
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está iniciada a votação. Os Senadores que votam com a emenda destacada votam "sim"; os Senadores que votam com o Relator votam "não". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Otto Alencar, como vota o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reconhecendo as grandes contribuições que foram dadas pelo Senador Efraim, que é um grande conhecedor desta matéria, mas sintonizado com aquilo que conversei antes com o Relator, o Senador Eduardo Braga, nós encaminhamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "não", com o Relator. Como vota o PSB, Líder Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Rigorosamente, "não", por unanimidade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pelo PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo Partido Liberal, como vota? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Partido Liberal vota com a emenda do Senador Efraim. Eu tinha uma emenda semelhante, minha preocupação com as concessões, o pobre poder pagar. Será que ele consegue, quase 30% de IVA no pedágio, por exemplo, e em outras situações? Voto com o Senador Efraim. O voto é "sim". O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O Senador Alan Rick quer orientar pelo União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "sim", em favor da importante emenda do Senador Efraim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só queria fazer... Posso fazer um comentário? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Daqui a dez anos, não vai mais haver pedágio nem vai mais haver taxa de pedágio. Vai ser free flow, pagamento por quilômetro rodado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, aproveitando aqui o intervalo, só para trazer um conceitual que eu gostaria de marcar a posição. Eu até conversei com o Senador Eduardo Braga sobre isso. No tema da energia elétrica, por exemplo, o tema do cashback é algo que eu ainda estou para convencer e ser convencido. Eu acho que a aplicação do modelo atual, que é a tarifa social, para quem está no Cadastro Único seria algo mais efetivo e menos complicado, principalmente num processo de transição que já tem tantas mudanças. Haverá tempo para isso ser discutido, debatido, mas eu acho que foi um momento bom de marcar essa posição. Claro que, se o destaque for aprovado na lei complementar, nós teremos espaço para discutir isso. Então, eu preferia... E o Senador Zequinha Marinho foi alguém que sempre teve também essa posição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador titular Mecias de Jesus ainda não votou. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Estou tentando aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador titular Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Giordano. Senador Giordano. (Pausa.) O Senador Ciro Nogueira entrou em contato e pediu para aguardar, porque ele está tentando votar no aplicativo. (Pausa.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder Eduardo.
16:12 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, apenas para facilitar o processo legislativo aqui e evitar a questão da proliferação de destaques, quero ressaltar aqui o papel do Relator, Senador Eduardo Braga, e registrar aqui, Relator, que, embora não tenha sido acatada a nossa emenda para a questão da telefonia, que é um setor também importante, nós queríamos fazer esta observação. Relator, Senador Eduardo Braga... (Pausa.) Senador Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele está... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É, está olhando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... completamente atento à manifestação... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Boca de urna. Presidente, apenas para... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está faltando um Senador do Bloco Vanguarda. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Relator, Senador Eduardo... Senador Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eduardo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... só para fazer uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está presente. Vote com a gente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É que eu estou... Eu só sou o reserva aí. Só se... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas pode votar. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu sou o quarto reserva. Só se tiver um dilúvio, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; a gente tirou os dois para V. Exa. votar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vote "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Pede aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Vote "não" aí, meu amigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já que foram tirados dois para V. Exa. votar, faça um gesto. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente, eu sigo nessa intenção de que a gente resolva a questão do flashback para telefonia também... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Flashback é música. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É... Cashback - cashback. É porque... (Risos.) Cashback. E também do flashback, porque flashback é voltar atrás, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... e com a... (Pausa.) Votei, Presidente. Deixe-me falar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votou? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Entendendo que nós vamos construir isso até o Plenário. Então, vou fazer o voto de confiança no Relator, mas junto ao Efraim aqui, para a gente buscar lá o... Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Ah, não! Sério. (Fora do microfone.) (Pausa.) Presidente, espere aí porque erraram meu voto aqui. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM, com a emenda destacada, 10; NÃO... Está rejeitado o destaque. Votação da Emenda 714. Quem é o autor da 714? (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mecias de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus para defender a emenda destacada. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Eduardo Braga, Srs. Senadores e Senadoras... Primeiro, Presidente, o nosso Relator, o Senador Eduardo Braga... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... disse que tinha falado comigo para eu retirar. Eu retirei a individual. A individual eu retirei; esta aqui é de bancada. Verifique que a individual, minha, não foi apresentada. Nesta aqui, Senador Eduardo Braga, apenas, como um homem do Norte, como um homem de um dos estados menos desenvolvidos do Brasil, eu quero defender que o Fundo de Desenvolvimento Regional seja repassado constitucionalmente, como já é o FPE, pelo Fundo de Participação dos Estados. É simples isso. Todos os Senadores e Senadoras conhecem isso. Todos os estados estão conformados com o sistema de partilha dos recursos pelo FPE. Portanto, eu acredito que não há nada mais justo, principalmente para os estados menos desenvolvidos, do que dividir os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional pelo critério do Fundo de Participação dos Estados, porque aí, certamente, serão atendidos os estados maiores populacionalmente... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... como os estados com menor população. É isso, Presidente; é isso, Relator. Eu quero pedir o voto de todos os Senadores e Senadoras: que possam atender os estados menos favorecidos deste país.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu caro Senador Mecias de Jesus, Líder, veja, isso é muito bom para os estados do Norte e do Nordeste, mas desequilibra a Federação brasileira, porque penaliza brutalmente o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste brasileiros. Nós buscamos, de forma equilibrada, estabelecer um equilíbrio para todos os brasileiros. Nós estabelecemos um critério de 70% do FPE e 30% da população para que nós pudéssemos ter um equilíbrio entre as regiões brasileiras. Eu fiz um exercício permanente, conversei com Governadores de todas as regiões, Senador Alessandro Vieira, para chegarmos a um equilíbrio. Por isso, nós propusemos a proporção de 70 a 30, 70% pela razão direta do Fundo de Participação dos Estados. Inclusive, em várias conversas com Senadores do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste, mesmo sabendo que não contentei a todos, foi uma conta possível do equilíbrio. Imagine, Senador Sergio Moro, se nós fizermos a conta toda pelo FPE, como é que ficará para o Estado do Paraná? Como é que ficará para o Estado de Santa Catarina? Como é que ficará para o Rio de Janeiro, para São Paulo, para Minas Gerais? Como ficará para o Paraná? Portanto, o que nós propusemos foi o equilíbrio. Por isso, acreditando que estamos fazendo uma reforma para os brasileiros e para o Brasil, eu proponho o voto "não". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Em que pese ser um nortista, eu adoraria ter um critério que beneficiasse apenas os estados mais pobres, mas o Brasil não é feito apenas dos estados do Norte e do Nordeste, mas sim dos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Por isso, eu encaminho o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto com o Relator, o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Mais uma vez, "não", por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "não". Para registrar, quem vota "sim" vota com o destaque apresentado pelo Senador Mecias; quem vota "não", vota com o Relator da matéria. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, só uma correçãozinha, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Quem vota "sim" vota com os estados mais pobres do Brasil, vota com os estados com menor população e vota sobretudo para reduzir as desigualdades regionais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não dá para falar mais nada depois disso. Senador Efraim Filho, Senador Renan Calheiros, Senador Weverton. (Pausa.) Senador Weverton, "não". Senador Veneziano Vital do Rêgo. Senador Eduardo Gomes.
16:20 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos tirando os dois titulares. O voto está dando certo. Senador Angelo Coronel, Senador Lucas Barreto, Senador Rogério Carvalho, Senadora Augusta, Senador Ciro Nogueira, Senador... Voltou. (Pausa.) O Senador Rogério Carvalho está presente? (Pausa.) O Senador Rogério Carvalho está presente? Ligue para o Rogério Carvalho, aí. (Pausa.) Queria registrar a presença do nosso Presidente Cássio Cunha Lima, nosso Senador. Seja bem-vindo! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Grande! Satisfeito! (Pausa.) Tem o Paulo Paim e o Humberto Costa. Está valendo, pode abrir, pode abrir, pode abrir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? Posso? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Pode. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM, ao destaque, 7; NÃO... Está rejeitada a emenda destacada. Temos ainda duas votações nominais. O autor da Emenda, destacada, 736: concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Sr. Presidente e meus colegas Senadores, eu quero aqui pedir o apelo para a gente votar a favor da emenda. O Senador Eduardo Braga teve toda a sensibilidade e atendeu 94% do setor de turismo, com a redução da alíquota em 60%. Ficaram de fora e são objeto dessa emenda 4% do mais importante do setor do turismo, que toda cidade e todo estado desenvolve... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Peço a atenção do Plenário. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que são as feiras, os congressos, os eventos que geram emprego, que trazem negócio. Eu não consigo compreender se 94% do setor do turismo ficaram com desconto, a excepcionalidade do imposto, por que não as feiras, os eventos, os congressos, onde são feitos negócios, onde trazem emprego e desenvolvimento econômico? O Perse já ficou de fora do texto, a cultura já está sofrendo. Eu peço o apelo para que estes setores, apenas, que a emenda trata, eventos, feiras e congressos, sejam incluídos, Sr. Relator - se precisar não votar. É meu apelo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí é o ideal. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Meu Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu Presidente, veja só, ainda há pouco eu fiquei aqui ouvindo o Senador Carlos Portinho defendendo uma alíquota de 20% porque não queria as exceções. Agora, nós estamos diante... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É um liberal excepcional... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... de um caso excepcional para eventos e feiras que são contratados por grandes empresas, grandes empresas que promovem eventos de feiras, para promover grandes eventos.
16:24 R	Portanto, esses grandes eventos vão produzir créditos para essas empresas. Portanto, o que eu entendo é que, por não querer elevar a tarifa das alíquotas globais e já tendo feito todas as exceções - nós fizemos as exceções para as atividades, produções, serviços artísticos, culturais, jornalísticos, audiovisuais, nacionais, atividades desportivas e comunicações institucionais -, eventos e feiras, que são exatamente grandes eventos e de grandes empresas, devem fazer a sua contribuição para que a alíquota possa ser mais barata. Por isso encaminho o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD acompanha o voto do Relator, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com o Relator. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Difícil discordar do meu querido Portinho, agora eu vou discordar. Lamento. PSB, unanimemente, "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Também não precisa fazer o cara pensar que vai dar certo e dar errado. (Risos.) Os Senadores e as Senadoras já podem votar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O PL gostaria de orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação do Partido Liberal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Partido Liberal orienta o voto "sim", com o setor de eventos, de feiras e congressos, que toda cidade, todo estado tem e serão onerados demasiadamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro, Senador Efraim Filho, Senador Presidente Renan Calheiros, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos do Val, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Lucas Barreto, Senador Ciro Nogueira. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nosso Presidente, Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Eduardo Braga, V. Exa. incluiu... Eu estou aqui atrás. V. Exa. incluiu museus nessa... Eu tinha feito uma emenda, a pedido, para a questão dos museus, que estariam também nesse rol de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, eu só estou perguntando se V. Exa. acolheu ou não. Porque houve um pedido para que se incentivasse a ida a museus, e isso foi um pedido feito por eles, e estava aí nessa lista. É a 656. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Na realidade, Senador Omar, eu entendi que museus estão inclusos em produções culturais. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas não está... O entendimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas ele está fazendo o pedido em causa própria mesmo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só me deixe encerrar a votação aqui, Líder Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Isso é uma múmia egípcia, rapaz, que vem... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar a votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu não votei... Ah, votei, votei. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM à emenda destacada 10 Senadores; NÃO, 16 Senadores. Está rejeitada a emenda destacada. Vamos passar agora à votação da última emenda destacada. Emenda nº 783. Quem é o autor?
16:28 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho para defender o seu destaque. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente. Nossa emenda é contra a prorrogação de benefícios regionais ao setor automotivo. Fazendo contas, a sociedade já tem um prejuízo de R$75 bilhões desde o início dessa política pública. Fazendo novamente outras contas, nós vamos ter em torno de quase R$11 bilhões até o previsto para terminar, em 2032. E o pior de tudo isso, qual é o desequilíbrio? É que esse incentivo não vai para todo mundo. Apenas uma empresa hoje se beneficia disso. Então, isso causa um desequilíbrio muito grande, Presidente. E isso é ruim para as outras empresas. Então, a gente não pode aqui fazer dois pesos e duas medidas. Se alguém tem incentivo, então, que esse incentivo se estenda às outras montadoras também. Se ficar uma com incentivo e ficarem as demais sem incentivo, o desequilíbrio é muito grande. A chamada bolsa Fiat aqui tem trazido enormes prejuízos à sociedade como um todo e um desequilíbrio no mercado na questão da produção e da montagem de veículos. Muito obrigado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, toda a indústria automobilística do Paraná me procurou para reclamar dessa bolsa Fiat. Isso realmente é uma coisa que está pegando muito seriamente no Paraná, em Santa Catarina, em São Paulo, no Rio de Janeiro. Por que só a Fiat? Só em um estado? Não dá para entender. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Humberto... Deixem-me passar aqui a palavra. Eu tenho dois Senadores inscritos. Vou passar para o Relator e vou iniciar a votação. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa proposição, essa emenda tem um único estado que é forte, dois únicos estados que são fortemente atingidos pela retirada desses benefícios. O Estado de Pernambuco - um estado do Nordeste - e o Estado de Goiás. Primeiro, não há esse desnível, essa desigualdade, porque empresas que compõem outros estados da Federação têm benefícios, inclusive, que passam por legislação do Mercosul, que passam pela sua própria cadeia de produção em nível internacional, em que automóveis com a mesma tecnologia são vendidos aqui no Brasil com esses incentivos, que não são os incentivos da nossa legislação, mas que são incentivos de fora. Essa empresa para Pernambuco representa dezenas de milhares de empregos qualificados. É o nosso principal componente de exportação que o Estado de Pernambuco tem. Ela é localizada na região mais miserável historicamente de Pernambuco e do Nordeste, que era a área onde havia o monopólio da cana. Essa empresa trouxe como consequência da sua chegada em Pernambuco vários outros empreendimentos industriais importantes: a maior companhia de vidros da América Latina, a Hemobrás e vários outros. Aqui nós não estamos discutindo a questão meramente das disputas entre empresas, mas nós estamos discutindo aqui o futuro do desenvolvimento de um estado. (Soa a campainha.)
16:32 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com essa emenda, dificilmente nós vamos ter um investimento previsto... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da ordem de US$1,5 bilhão, afora a chegada de dezenas de empresas que trabalham ao mesmo tempo e produzindo para ela. Então, eu queria pedir, especialmente para quem é do Norte, para quem é do Nordeste, para quem é do Centro-Oeste, para quem sabe o quanto é difícil fazer desenvolvimento nessas regiões que nós possamos votar contra essa proposição. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, pela ordem. Senador Wilder aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wilder, deixe-me passar pela ordem de inscrição aqui - o Senador Wagner - e já passo para você. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, me inscreva, por favor? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá. Senador Wagner. (Intervenções fora do microfone.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente Davi, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está sem o som aqui no microfone. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para encaminhar pelo PL, Presidente. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... Presidente Davi... Presidente, um minutinho só. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Abriu aqui. Aqui, Wagner. Já vou passar. É um minuto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom, eu queria me dirigir ao autor do requerimento do destaque, Senador Oriovisto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Zequinha Marinho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Perdão, Zequinha Marinho, para dizer o seguinte: na verdade, houve realmente... É porque alguém falou da reclamação do Paraná, etc. Então, repare, houve um problema nesse processo, ao qual eu atribuo até a essa matéria não ter sido aprovada na Câmara por um voto apenas. Havia um mal-estar, e é bom que todos aqui saibam, porque a empresa a que o Senador Humberto Costa se referiu, como ela tem uma filial em Minas Gerais, não conseguia realizar todos os créditos, em função do benefício, e os usava, transferia, por ordem judicial - é bom que se diga: por ordem judicial -, para a sua unidade de Minas Gerais. Por isso, no primeiro momento da constituição do relatório aqui, só tinha entrado a empresa na Bahia, que é a chinesa BYD, que vai ser só carros elétricos. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Evidentemente, nós fomos procurados, como nordestinos, como defensores do desenvolvimento. O Ministro Chefe da Casa Civil chamou a empresa, disse: "Ó, não tem condição de colocar vocês na prorrogação, se vocês continuarem transferindo, mesmo com ordem judicial". Portanto, no texto - o Senador Eduardo pode confirmar -, foi colocado explicitamente que, como é um setor automotivo do Nordeste, ou usa o crédito lá ou não há transferência para lugar nenhum, que era realmente o reclame de São Paulo, do Paraná e de outros. Então, eu só quero dizer que essa área foi limpa por atuação do Governo, que realmente não iria colocar a empresa, caso ela não aceitasse o que eu acabei de falar. A partir daí, eu preferia me dirigir ao Senador Zequinha. Repare: a minha região e a sua região sempre foram regiões com dificuldade de desenvolvimento, pelo óbvio, os grandes centros consumidores são Rio e São Paulo, é o Sudeste, e as empresas não querem se se instalar lá, primeiro, provavelmente porque achavam que a mão de obra não seria boa e se enganaram. Eu tenho orgulho de dizer que, quando a Ford atuava na Bahia, dito pelo board da própria Ford, a maior produtividade que ela tinha era exatamente na planta da Bahia. Não sei como é a planta de Pernambuco.
16:36 R	Então, esse acordo foi selado. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Zequinha, com todo respeito e carinho, eu entendo o que V. Exa. falou, e é óbvio que um tributo que não cai no FPE ou no FPM não vai chegar à ponta, mas repare que a minha região - vou repetir -, como a sua, como o estado do Senador Eduardo... Só tem a Zona Franca de Manaus porque todos nós estamos contribuindo, na medida em que lá há uma isenção que permite a existência dessa indústria lá. Então, o que eu quero lhe dizer é que, se V. Exa. trouxer a possibilidade de um setor automotivo no Norte ou algo desse tipo, com uma proposta concreta de investimento, eu serei o primeiro a defender também, porque reconheço que nós só vamos acabar com essas distorções regionais quando tivermos incentivos federais. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu peço vênia a V. Exa - a orientação do Governo, evidentemente, é o voto "não" -, mas eu fiz questão de ressaltar isso, como já tinha lhe dito antes, particularmente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Estado de Goiás é um estado que se desenvolveu, e temos também uma proposta de grandes investimentos nas duas montadoras que temos lá. Então, eu queria pedir aos colegas - não faço parte da CCJ - do PL que a gente votasse com o Relator e "não" ao requerimento também deste projeto que é importante para o Estado de Goiás e que nos afeta muito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, ao que me parece, nenhuma empresa que se instalou, por exemplo, no Estado de São Paulo, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, no Paraná, que é o caso em voga, não teve lá atrás subsídios, não teve incentivos fiscais. Não, São Paulo instalou toda a sua estrutura industrial sem nenhum incentivo, sem o Governo Federal emprestar nenhum dinheiro, nenhum recurso, que até hoje não paga. O maior devedor da União é o Estado de São Paulo, Senador Humberto: deve R$220 bilhões à União, parcela há tempo, renegocia a dívida e não a paga. A Bahia tem uma dívida com a União de R$6 bilhões. Parece-me que São Paulo só tem uma indústria, e, por isso, Pernambuco não pode ter uma também. Parece-me que o Estado do Paraná só tem uma indústria automotiva, e a Bahia não pode ter uma também, Pernambuco não pode ter uma também. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Estado do Paraná tem hoje um grande polo automotivo. Será que nenhuma dessas empresas recebeu incentivos fiscais? Não recebeu? Quem me prova aqui que não recebeu? Pois, eu vou citá-las aqui: Renault-Nissan; Volkswagen-Audi; Volvo; DAF, de maquinário; New Holland; Caterpillar, de motores; FCA Fiat Chrysler; Packard, de pneus. São mais de dez empresas automotivas no Paraná, e não querem que uma se instale no Sertão de Pernambuco porque é muito incentivo para o Nordeste? Aliás, esse é um preconceito antigo. Quando o Senador Wagner falou sobre a Ford, eu me lembrei - eu era o Vice-Governador e, depois, o Governador do meu estado - de que, para levar a Ford para a Bahia, nós praticamente compramos 2 mil empregos da Ford. O estado renunciou ao ICMS; o estado equalizou os juros para levar a Ford para o Estado da Bahia; e a Ford está lá, até hoje. Saiu a produtora, a montadora, mas ficou lá o centro de tecnologia, que produz motores e está fazendo inovação permanentemente tecnológica.
16:40 R	Portanto, tudo que vai para o Nordeste é o preconceito de não deixar o Nordeste se desenvolver, porque incomoda, o Centro-Oeste, da mesma forma, como falou o Senador Wilder, estados que estão buscando desenvolvimento, até porque, quando se fala em guerra fiscal, dizendo que a Bahia, por exemplo, quando renunciou ao seu ICMS em 98%, fez guerra fiscal, não, competitividade fiscal, abrindo mão de arrecadação para gerar emprego, comprando emprego... Quem paga o emprego é o estado, que renuncia a sua arrecadação. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, nada contra mais empresas se instalarem lá no Estado do Senador Oriovisto Guimarães, ou no Estado de São Paulo, ou no Rio Grande do Sul. Eu me lembro, Presidente, de que, quando Secretário de Indústria e Comércio, quando instalei o Polo Calçadista na Bahia, levando para a Bahia 32 empresas de calçados, era a mesma conversa. Não se podia dar incentivo para levar uma indústria de calçados, como eu levei para a minha cidadezinha, lá em Ruy Barbosa, com muito orgulho, de 25 mil habitantes, que gera hoje 3 mil empregos diretos. Tive que dar incentivos fiscais, renunciar ao ICMS, para levar e empregar os meus compatriotas que tinham segundo grau e migravam para São Paulo. É preciso acabar com isso e permitir que o Centro-Oeste se desenvolva, que o Norte, do Senador Zequinha Marinho, tenha mesmo os incentivos, que o Governo olhe para lá. E está olhando pouco, precisa olhar mais para o Nordeste, para o Centro-Oeste e para o Norte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Líder. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu faço isso porque conheci de perto essa relação. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Portanto, eu acompanho e elogio a decisão do nobre Relator e competente Senador da República do Estado da Amazônia Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É importante deixar claro aqui que ninguém é contra o desenvolvimento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta aqui: a gente tem dois Senadores inscritos, eu posso abrir a votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Moro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o último destaque. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto, já está iniciada a votação. Os Senadores e as Senadoras podem votar. Quem vota com o Relator vota "não" e quem vota com o destaque do Senador Zequinha Marinho vota "sim". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - É importante deixar claro que ninguém é contra o desenvolvimento do Nordeste e de outras regiões, do Norte. Agora, está sendo feita uma proposta de emenda à Constituição, cujo objetivo - um dos principais - é terminar com a guerra fiscal e tratar a concessão de alíquotas do IBS e da CBS de forma uniforme em todo o território nacional. Agora, nós estamos abrindo uma exceção no texto constitucional, que vai abrir um precedente para novos incentivos quando surgirem pressões futuras, para estabelecer exceções territoriais. (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não, estou dizendo que V. Exa. vai fazê-lo, mas está se abrindo um precedente. E, na verdade, já existe esse incentivo previsto na lei que vai até 2025. O incentivo está sendo prorrogado para 2032. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E, sim, afeta a concorrência da indústria automobilística que tem no Paraná. Há um problema, sim, de concorrência, não só no Paraná, mas também em outros estados.
16:44 R	Então, uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Estamos abrindo uma exceção à ideia da reforma de não ter guerra fiscal entre os estados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu sempre defendi e vou defender as vocações de cada estado, com as suas peculiaridades. Eu já aproveito para pedir desculpas ao Senador Eduardo Braga até pela forma como eu conduzi o encaminhamento da minha emenda sobre a Zona Franca de Manaus, mas a vontade de defender o Estado do Rio de Janeiro, com as suas vocações, é a mesma que eu vejo aqui os Senadores da Bahia fazerem, os Senadores do Amazonas fazerem, os Senadores do Amapá fazerem. Inclusive, o Estado do Amapá é um dos que virá certamente a ser beneficiado pela emenda que, tenho certeza, o Senador Eduardo Braga até amanhã, de cabeça mais fresca, pode reavaliar em Plenário, para que nós possamos, aqui no Senado, no Congresso Nacional, resolver de uma vez por todas a questão da distribuição dos royalties do petróleo, porque Amapá, certamente, muito bem breve, será um grande produtor de petróleo. E é justo que a arrecadação oriunda dos royalties... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que é exatamente para compensar os riscos ambientais da produção nos locais onde acontece a extração de petróleo, tenha que ficar em maior parte nesse território. É óbvio que o que se está discutindo não é nada contra o Estado de Pernambuco, não é nada contra o Nordeste. Nunca foi e nunca será. O que se discute aqui é a concorrência. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se vamos estender um benefício fiscal a um estado, atendendo a uma empresa apenas, nada mais natural do que todos os Senadores de outros estados também queiram que esse benefício valha até 2032 para todas as empresas na mesma situação. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se isso vai gerar um crédito tributário de cerca de R$5 bilhões por ano para essa empresa, em Pernambuco, em dez anos, R$50 bilhões, é óbvio que isso vai causar um desequilíbrio na concorrência. É apenas isso, pedindo que esse benefício fiscal também possa valer para as demais empresas em todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, na linha do que muitos trouxeram aqui, olha-se muito focado ali numa situação de uma empresa em um estado ou em uma região. Só que, quando se pega o geral, Presidente, mais de 60% dos benefícios fiscais que existem no Brasil hoje, o direcionamento do BNDES, por exemplo, é para o Sul e o Sudeste. Lá, tem muitos benefícios fiscais. "Ah, mas não tem um CNPJ que está na discussão da reforma tributária". Por quê? Porque se precisa de uma emenda constitucional para prorrogar esse benefício que existe e que acaba em 2032. O que foi falado aqui sobre as isenções fiscais é verdade. Está-se fazendo uma equiparação, para que haja justiça. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, o Deputado Federal Mendonça Filho, que estava aqui, me trouxe essa preocupação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria a atenção... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Senador Cássio, que estava aqui, me trouxe a preocupação. E a divisa com Paraíba e Pernambuco, eu sou testemunha do progresso que foi gerado lá e que ajuda muito. É bom lembrar, quem critica, que, nos seus estados, pode não ser na indústria automotiva, mas tem, com certeza, muito mais benefícios fiscais do que os que hoje são dados e superam em muito esses R$5 bilhões a que estão se retratando - mas superam e muito. A conta hoje é de que tem cerca de R$250 bilhões de benefícios fiscais e de que mais de 60% desses benefícios estão nas Regiões Sul e Sudeste, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero deixar claro aqui que eu tenho uma visão...
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria pedir atenção, nós estamos com um orador na tribuna. Atenção no plenário! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - A minha visão de Brasil é muito clara por ter morado praticamente em todos os lugares deste país. Eu sou Senador pelo Rio Grande do Sul. Tenho um profundo respeito pelo Nordeste brasileiro, que é o local da gênese da nossa nacionalidade, a região que foi primeiramente ocupada e onde se formou a nacionalidade brasileira. Tenho uma filha pernambucana, mas tenho que defender os interesses do Estado do Rio Grande do Sul e, por isso, eu apoio a emenda do Senador Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator pediu para fazer uma manifestação. Nós já conseguimos o quórum de 27 e esta é a última emenda destacada. Antes de eu encerrar a votação, vou passar a palavra para o Relator da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra primeiro para esclarecer aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que nós encaminhamos este texto do relatório com toda a responsabilidade com relação à introdução desta matéria. Primeiro, nós estabelecemos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o critério da inovação tecnológica e da transição energética, da descarbonização e do investimento dentro do novo regime automotivo do Nordeste. Nós não estamos simplesmente prorrogando o incentivo fiscal do sistema automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste. Na realidade, nós estamos refundando este modelo do sistema automotivo do Nordeste, obrigando, inclusive, compromissos de novos investimentos para além da fase de benefício fiscal... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... estabelecendo, inclusive, um prazo de redução do benefício fiscal e do investimento prosseguindo além do benefício fiscal, ou seja, um phase-out desse investimento e a produção continuando para além. É um modelo de introdução que a curva de aprendizado da Zona Franca de Manaus... Com processo um produtivo básico que, ao longo dos últimos 30 anos, a Zona Franca aprendeu, e nós estamos introduzindo agora, junto com o Ministério da Fazenda, dentro do modelo automotivo. Haverá um contrato de investimento de cada uma das empresas com o Ministério da Fazenda para que elas tenham direito ao benefício fiscal, não é mais como foi no passado e até 2025. Até 2025, elas gozavam de uma fórmula de benefício fiscal; de agora em diante, não mais será a mesma fórmula. Portanto, não é uma prorrogação do modelo existente. É uma refundação do modelo com novas tecnologias, com transição energética, com descarbonização, com compromissos de investimento, com phase-out e com um compromisso que vai além do prazo de incentivos fiscais. Portanto, nós estamos olhando, não é até 2032, nós estamos olhando para além de 2032.
16:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Acontece que todo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... todo ... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Todo business plan de um investimento leva uma série de considerações do produto. Um produto que está no Paraná, em Santa Catarina ou no Rio Grande do Sul, leva em consideração uma série de logísticas de que ele se beneficia do Mercosul. Boa parte das picapes que entram no Brasil hoje não são produzidas no Brasil. Entram pelo sistema chamado Drawback, com zero de imposto no Brasil, e não geram um emprego no Brasil; geram na Argentina e no México. E, quando nós exportamos o nosso automóvel para a Argentina, exportamos com 7% de imposto. Portanto, vejam: o que nós estamos fazendo é gerando emprego no Brasil, absorvendo novas tecnologias no Brasil, trazendo uma transição energética no Brasil e interiorizando o desenvolvimento econômico no Brasil e nós não estamos simplesmente estabelecendo prorrogação de benefício fiscal; nós estamos estabelecendo política de desenvolvimento econômico, que é uma das missões de uma reforma tributária. Uma das missões da reforma tributária, uma das funções do tributo é a função social. O tributo tem uma função arrecadatória e tem uma função econômico-social. Essa parte da reforma tributária visa uma questão chamada desenvolvimento econômico-social de uma região pobre do país. E nós não estamos fazendo isso sem a responsabilidade da contrapartida. Portanto, não estamos desequilibrando a reforma em função disso. Não há desequilíbrio da reforma em função disso, ao contrário. Nós não estamos aumentando o déficit fiscal em função disso; ao contrário, nós estamos atraindo novos investimentos. A soma dos novos investimentos e a curva de investimento para além dos benefícios que acabam em 2032, com um phase-out que começa em 2029 a ser reduzido à proporção de 20% ao ano, é uma inovação no modelo estabelecido. Portanto, eu encaminho o voto "não" em função de todos esses aspectos de desenvolvimento econômico social que uma reforma tributária deve ter. E nós não fizemos isso apenas no regime automotivo. Esse mesmo aspecto nós levamos para o saneamento, nós levamos para as concessões rodoviárias, nós levamos para a desoneração dos bens de capitais, nós levamos para o cashback na área de energia elétrica... Nós levamos um conceito na reforma tributária. Esse foi o espírito que nós estabelecemos na reforma e no relatório que nós introduzimos no dia de hoje. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por isso, eu defendo o voto "não", em que pese nós já termos votado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM à emenda destacada 7 Senadores; NÃO... Portanto, fica rejeitada a última emenda destacada. Antes de encerrar a reunião, eu queria rapidamente fazer algumas ponderações apenas de agradecimento.
16:56 R	Queria agradecer a todos os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça, todos os Senadores titulares, todos os Senadores suplentes; agradecer a todos os Líderes partidários, a todos os blocos partidários; agradecer a compreensão e o espírito republicano também da Oposição no Senado Federal e nesta Comissão; reconhecer o papel relevantíssimo de todos os Senadores que nos ajudaram a construir a possibilidade de estarmos aqui hoje, deliberando essa matéria importantíssima e histórica para o Estado brasileiro; registrar o carinho e a atenção dispensada pelo Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, que atendeu, nesses 120 dias, todas as demandas de todos os Senadores. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a atenção aos Senadores e Senadoras aqui presentes: apenas uma breve fala deste Presidente de agradecimento e de reconhecimento da atuação de V. Exas. Muito obrigado a todos os Senadores que nos confiaram essa missão para presidir esta Comissão neste momento histórico. Enquanto Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quero agradecer o papel dos Líderes partidários. Faço um registro em nome do Líder Wagner, que está aqui presente, de todos os partidos políticos que nos confiaram essa missão, no início do ano passado, de presidir esta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Parabéns ao Senador Eduardo Braga. Quero cumprimentar a articulação que foi feita também com o Governo Federal, com que nós conseguimos construir vários acordos e entendimentos para que a gente pudesse buscar o maior consenso possível, que deu a possibilidade de aprovarmos essa reforma esperada há décadas pelo Estado brasileiro, com uma votação expressiva na Comissão. E eu tenho muita confiança de que, sob a liderança do Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, iremos fazer a sua aprovação também em Plenário. Parabéns a todos os envolvidos. Está aprovado o relatório do Senador Eduardo Braga... (Palmas.) ... favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2019, e 46, de 2022. A matéria segue ao Plenário do Senado Federal. (Soa a campainha.) (Palmas.) (Pausa.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Está encerrada a reunião. (Iniciada às 09 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 59 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/11/2023 - 46ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania