06/11/2023 - 82ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 82ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento de nº 8, de 2023, de minha autoria e de outros Senadores e Senadoras, para debater um novo índice de correção do FGTS, como parte do ciclo de debates sobre a SUG 12, de 2018, que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os arts. 7º a 11 da nossa Constituição Federal. Eu fui Constituinte, e, com muito orgulho, trabalhamos, naquela época, nesse tema. A reunião será interativa, transmitida também ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania na internet, e em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Como é de praxe, nós fizemos uma pequena introdução do tema para que todos que puderem assistir e participar o façam, com certeza. Esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos tem por objetivo debater a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS é um importante benefício para os trabalhadores do Brasil e sua importância reside em vários aspectos. Ele funciona como uma garantia de que o trabalhador terá algum recurso disponível em caso de demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria, compra de casa própria, entre outros eventos específicos. Uma das principais finalidades é permitir que os trabalhadores utilizem os fundos acumulados para financiar a compra, a construção ou a reforma da sua moradia. Ele fornece uma certa estabilidade financeira aos trabalhadores, porque eles acumulam um montante ao longo de sua carreira, que pode ser acessado em momentos de maior necessidade.
14:40 R	Os recursos do FGTS são utilizados para financiar programas de habitação, saneamento e infraestrutura no país, o que contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda. O FGTS estimula a cultura da poupança entre os trabalhadores, uma vez que uma parte dos salários é reservada para o fundo, o que pode ser benéfico a longo prazo. O FGTS também pode ser utilizado em situação de doenças como invalidez, outras doenças graves, desastres naturais, entre outros que demandem assistência financeira. Ele desempenha um papel fundamental na produção dos direitos dos trabalhadores, na proteção e na promoção do desenvolvimento econômico e na segurança social do país. É um recurso que contribui para o bem-estar e a estabilidade financeira de todos. Os direitos humanos defendem o direito de todas as pessoas a um trabalho digno, em condições justas e seguras. O FGTS contribui para isso, pois garante que os trabalhadores tenham acesso a um fundo de reserva que pode ser usado quando ele mais precisar. Os direitos humanos também incluem o direito à moradia adequada. O FGTS pode ser utilizado amplamente na linha humanitária. Os direitos humanos reconhecem a importância da proteção social para garantir qualidade e justiça social. O FGTS é parte desse sistema de proteção social, fornecendo aos trabalhadores uma rede de segurança financeira. Os direitos humanos também proíbem a discriminação com base em características como gênero, raça, religião, entre outros. O FGTS é um direito de todos, de todos os trabalhadores, independentemente de sua origem, características pessoais, o que contribui para a promoção da igualdade. Por toda essa história que tem a ver com o FGTS na vida do trabalhador, cabe lembrar que, desde 1991, a taxa de correção das contas do fundo tem como índice a TR (taxa referencial). Tudo que foi corrigido por esse índice ficou abaixo da inflação, fazendo com que o dinheiro do trabalhador ficasse defasado. Por isso é muito importante esse debate. Eu quero dizer que Augusto Carvalho, Deputado Federal constituinte, foi quem nos provocou para esse debate. Ele está aqui e vai aprofundar, vai dizer inclusive como está a situação dos bancários. Ele me relatou com profundidade esse tema que aqui ele, como um dos nossos convidados, vai aprofundar. Eu só fiz aqui uma leitura do que é o FGTS, mas, agora, na tua fala, Augusto, e de outros, vai ficar muito claro por que nós estamos fazendo esta audiência pública no dia de hoje. Na primeira mesa, eu já convido... A ordem de fala vocês aqui me orientam, viu? Eu convido o Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, presença confirmada. Já está aqui? Está conosco, então vamos dar nossos cumprimentos a ele. (Palmas.)
14:44 R	Alexander Andrade Leite, advogado da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. (Palmas.) Convido para sentar à minha esquerda Augusto Carvalho, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Anabb, que foi Constituinte comigo. (Palmas.) Ele e o Edmilson foram os mais jovens Constituintes. Eu já era meio veterano lá naquela época. Calculem agora. João Paulo Ferreira Machado, auditor fiscal do trabalho, representante do Sinait, também está aqui conosco. (Palmas.) Eu o provoquei - e é sinal de que ele não se intimida com pouca coisa -, dizendo: "Augusto, quer ser o primeiro a tocar no tema, com a profundidade com que você me falou?", porque não está aqui no texto que eu li. Com muita satisfação, lembro-me da Assembleia Nacional Constituinte. Eu gostava de me reunir com aquela moçada que chegou com todo pique lá e ajudou muito a todos nós, o Augusto, o Edmilson e um que já foi Senador da Paraíba, mas também jovem, da sua idade. Esteve aqui recentemente, um Senador da Paraíba, muito jovem também. Vou me lembrar do nome dele e dizer depois. A palavra é sua, Augusto. O SR. AUGUSTO CARVALHO (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Paulo Paim, meu amigo, meu colega Constituinte, obrigado pela generosidade das palavras. Caros colegas de mesa, senhoras e senhores, Presidente, eu trago aqui uma certa preocupação, porque já faz mais de 10 anos que os trabalhadores esperam pela correção, por uma mudança que viesse pela Justiça ou pelos Governos que se sucederam no critério de correção do Fundo de Garantia, que é esse direito, esse patrimônio tão importante, conforme foi lido por V. Exa. Agora, na condição de Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Senador, nós temos 85 mil servidores da ativa no Banco do Brasil, ou seja, todos eles com carteira assinada, com Fundo de Garantia. E veem, ano a ano, a corrosão desse seu patrimônio. Temos também, entre os nossos associados, a maior associação da América Latina, a Anabb, muitos aposentados, até aqueles que se aposentaram aguardando a decisão, que viesse pela Justiça ou pelos Governos, que evitasse essa corrosão do seu patrimônio. Num momento em que mais precisam, que é a aposentadoria, ou num momento de enfermidade, sacam ou têm acesso a esse recurso com valor bem reduzido em razão da defasagem. A TR chegou a ser 0%. De todos os índices que corrigem os produtos, os preços das indústrias, os preços da economia, os valores da economia - Selic, INPC, IPCA, poupança, pelo menos -, a TR era uma forma de drenagem de recursos da classe trabalhadora para outros segmentos.
14:48 R	Eu vejo muito catastrofismo alardeado pelo Governo. E governo, a gente sabe... A AGU, a Advocacia-Geral da União, defende o governo. Em qualquer que seja o governo, ela tem os seus interesses. A área econômica sempre é uma megera para com os trabalhadores. Porém, nós temos até expectativa de que, nessa nova quadra que o país está vivendo, com um Governo que tem uma visão social diferenciada - ao contrário de uma política econômica neoliberal, perversa, antitrabalhador mesmo, que perdurou nos últimos anos -, a nossa expectativa é de que realmente abriu-se uma luz nesse túnel escuro e longo, e a gente vai ter uma solução. No meio desse processo, Presidente, a nossa associação, antes da minha gestão... Eu entrei em 2021, mas está aqui o Dr. Francisco, que é advogado, consultor jurídico da nossa entidade. Ele foi um dos patronos da associação nas ações que foram impetradas em todas as unidades da Federação. Em todas elas, nós tivemos ações reclamando a mudança do índice de correção do FGTS. Algumas ganhamos, outras perdemos, outras foram extintas em razão da suspensão decidida pelo STJ num primeiro momento, e, depois, aguardamos o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade, de autoria do então Deputado Paulinho da Força. Eu não sei quanto tempo a gente tem, doutor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem 15 minutos. O SR. AUGUSTO CARVALHO - Quinze minutos? Vou tentar ser o mais breve possível. Então, essas ações, Presidente, algumas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Você usou cinco. O SR. AUGUSTO CARVALHO - Usei cinco. Em algumas tivemos êxito, mas eu quero dizer que, para além dos sindicatos de trabalhadores, de bancários, de todas as categorias no Brasil, as centrais sindicais - não sei se alguma deve se fazer presente aqui ainda hoje, mas, ao que me consta, tem algumas centrais que foram convidadas ou já confirmaram presença - certamente podem dizer com mais precisão sobre os milhares de processos que entulham hoje o nosso Judiciário: ações individuais, ações individuais plúrimas, enfim. A Anabb, como associação nacional, de caráter nacional, representa também - já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - os funcionários do Banco Brasil no âmbito daquelas questões que são do nosso escopo do trabalho, da representação. Então, em nome desses milhares de bancários do Banco Brasil, nós entramos, litigamos na Justiça, aguardamos a decisão das Cortes Superiores, porém, essa situação ficou em compasso de espera em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal de avocar para si a decisão dessa matéria.
14:52 R	Por isso, Presidente, já no início deste ano, ficamos felizes quando vimos o Supremo Tribunal Federal pautar o julgamento, enfim, dessa ADI, que foi impetrada em 2014. Milhões de trabalhadores brasileiros aguardavam essa decisão e, em boa hora, o Ministro Roberto Barroso proferiu o seu voto, ainda no início do ano, em que propunha que o FGTS, reconhecendo todos os argumentos expendidos pelas entidades sindicais e associações que estavam nesse processo, reconhecia que houve, realmente, ao longo dos anos, um descasamento do índice de correção pela TR da realidade inflacionária. No seu voto, resumidamente, ele propõe - ainda não foi finalizado esse julgamento - a correção do FGTS, no mínimo, pelo índice de poupança que viera a ser fixado para o período. Isso muito nos alegrou, porque era o reconhecimento, pela Suprema Corte do país, dessa injustiça, dessa iniquidade que estava sendo praticada, ao longo dos anos, especialmente no período de 1999 a 2010, quando houve essa defasagem brutal, essa drenagem, essa transferência de patrimônio dos trabalhadores, dessa massa de milhões de trabalhadores, muitas vezes, sem militância sindical, sem qualquer participação na vida das entidades sindicais que, não tendo como se defender ou não tendo como se abrigar, ficou ao largo, vendo essa depauperação do seu patrimônio. Bom, nesse julgamento, na sequência, houve um pedido de vista. Demorou mais de três meses para se retornar a matéria ao Plenário, que, finalmente, reuniu-se, com a definição e a publicização do voto do Ministro Nunes Marques, que foi também já acompanhado do voto do Ministro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. AUGUSTO CARVALHO - ... André Mendonça - desculpa -, do Ministro André Mendonça, que também já votou. Os três, de uma certa maneira, estão sintonizados com o voto do Relator, tendo a poupança como o mínimo. É bom frisar, Senador, uma coisa muito importante para nós, os milhões de trabalhadores e os milhares que estão nos assistindo, neste momento, a quem eu cumprimento: não se falou no que ficou para trás. Nesses anos todos em que tivemos corroído esse patrimônio, o Ministro Barroso não falou palavra sobre essa recuperação, essa recomposição dessas perdas. Tal como nos planos econômicos que V. Exa. acompanhou de perto - eu me lembro muito bem da sua luta em favor das demandas dos trabalhadores que resultou em um bom acordo que beneficiou milhões de brasileiros que, devido aos planos econômicos, tiveram seus salários também defasados em relação aos índices de correção da economia -, a nossa expectativa era que pudesse haver um acordo que envolvesse esse passado também, não apenas a partir de agora, conforme foi assentado no voto do Ministro Relator, mas, em razão desse montante vultoso de prejuízo acumulado ao longo desses anos, a nossa expectativa, e creio que era a expectativa de milhões de brasileiros, era que houvesse uma sinalização para que tivéssemos uma saída, uma proposta que fosse confortável para o novo Governo que entra, para os trabalhadores e também para o próprio Judiciário, pois, como nós sabemos, o Judiciário tem muito receio de ser responsável por uma bomba fiscal colocada no meio do caminho do Governo. Não é isso que, tenho certeza, alguém gostaria que ocorresse, mas algo que viesse a reparar esse dano que foi provocado ao longo desses anos.
14:56 R	Eu quero dizer também, com muita ênfase, que a nossa associação se mantém vigilante, cobrando, querendo a continuidade do julgamento. Ainda sob a batuta da Ministra Rosa Weber, antes da sua aposentadoria, nós colocamos outdoors na cidade clamando para que aquele julgamento fosse retomado. O Ministro Barroso assumiu agora a Presidência, e nós renovamos a nossa mensagem no outdoor clamando para que o Ministro Barroso paute essa matéria, porque já tarda esse sofrimento de milhares que sequer vão poder desfrutar desse patrimônio corrigido, porque muitos já faleceram e outros virão a falecer até que esse julgamento final venha a acontecer. Por isso eu confesso que fico meio preocupado quando vejo algumas matérias desencontradas na imprensa dizendo que há um pedido, encaminhado pela Advocacia-Geral da União, para que o julgamento seja suspenso. Eu fico perplexo, porque nós estamos pedindo que o julgamento prossiga. Queremos ver, acompanhar, esperamos muito que o voto dos demais ministros faça justiça aos trabalhadores brasileiros. E mesmo agora, Sr. Presidente, na iminência do julgamento, que seria quarta-feira - espero que seja mantida para quarta-feira a retomada do julgamento -, na iminência desse julgamento, procuramos V. Exa. para que, na Comissão de Direitos Humanos, possa dar sequência àquilo que está contido no voto do Ministro Barroso, que é a exortação ao Parlamento e ao Governo para que busquem uma forma de conversar, de encontrar um denominador comum que venha a tratar também desse passado, das perdas acumuladas ao longo desses anos. Eu espero que V. Exa., com a sua experiência no tempo, no mundo sindical, e com essa capacidade já manifesta tantas vezes em concertar acordos, em buscar solução, em buscar conciliação de conflitos, eu espero que aqui, no Senado da República, tanto quanto na Câmara, nós possamos ver fluir essas conversações, esses entendimentos. E saúdo essa iniciativa da Comissão de Direitos Humanos que convoca esta audiência pública, que espero ser a primeira delas, para que surta resultado e a gente possa ver, brevemente, na quarta-feira, espero... (Soa a campainha.) O SR. AUGUSTO CARVALHO - Finalizando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tranquilo. O SR. AUGUSTO CARVALHO - Obrigado pelo alerta. Finalizando, então, na quarta-feira... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até eu me assusto.
15:00 R	O SR. AUGUSTO CARVALHO - Assusta de vez em quando. ... para que a gente tenha retomado esse julgamento e que os votos dos demais Ministros façam justiça a esse clamor. Porque é muito fácil... No voto do Ministro Barroso, Presidente, está lá constando - e vale a pena a leitura desse voto na íntegra -, quando se fala que vai... Como se os trabalhadores quisessem infligir a eles próprios um malefício. "Não, mas a política habitacional, que é favorável aos trabalhadores, vai ser prejudicada." Ora, mas, se é uma política social do Governo - a política habitacional, a política de saneamento, a política de infraestrutura -, cabe ao Orçamento da República, e não a um segmento específico da sociedade - os trabalhadores -, financiar, arcar com o custo da implantação, da implementação dessas políticas. Por isso, finalizando, estou agradecido por esta oportunidade de estar aqui apresentando essa nossa visão desse processo e esperando muito que possamos ter a retomada desse processo, desse julgamento, e um acordo que seja possível com a participação das partes legítimas desse processo: as centrais sindicais, o partido Solidariedade, que impetrou essa ADI no Supremo Tribunal Federal, enfim, e o Governo - que tenha sensibilidade, já que a política de recuperação do salário mínimo é uma das marcas deste Governo, a política de valorização do trabalhador, espero que também, no que tange ao Fundo de Garantia, seja também uma das suas marcas e uma das suas boas decisões a correção imediata desse patrimônio, que é tão importante para a vida dos assalariados brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos. (Palmas.) Augusto Carvalho, Deputado Federal constituinte, hoje Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), que traz aqui esse debate justo e, para mim, muito verdadeiro. A tua fala é, simplesmente, para que haja correção. O ideal seria que fosse pela inflação, não é? Mas se não for pela inflação, pelo menos... O SR. AUGUSTO CARVALHO (Fora do microfone.) - A poupança. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela poupança, não é? Pelo menos pela poupança. Eu já ouvi muitos líderes sindicais apontarem também nesse sentido; inclusive, já está na tela com a gente - a gente vai intercalando - um dos líderes sindicais. Mas, por uma questão de justiça... Ô Cássio, lembrei-me de você agora. Eu, aqui, citava entre os jovens Senadores - eu, mais veterano, mas estava sempre junto com eles... O SR. AUGUSTO CARVALHO (Fora do microfone.) - O Cássio Cunha Lima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cássio Cunha Lima. O SR. AUGUSTO CARVALHO (Fora do microfone.) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Cássio Cunha Lima foi Deputado Federal constituinte. Eu não lembrava com que idade você estava... (Pausa.) Vinte e três anos; ele tinha 23, você tinha quantos? O SR. AUGUSTO CARVALHO (Fora do microfone.) - Ele era o mais novo, era o caçula. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era o Cássio. E você, quantos tinha? O SR. AUGUSTO CARVALHO (Fora do microfone.) - Ah, já tinha um pouquinho mais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uns 25. O SR. AUGUSTO CARVALHO (Fora do microfone.) - Já tinha mais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele não quer dizer, mas ele tinha uns 24, 25. O Cássio era o caçula mesmo, foi lembrado aqui: 23 anos. Eu já tinha 30 e vai ponto para frente - e vou parar por aí. Eu pergunto se o Francisco Canindé Pegado do Nascimento - ele, que fala pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) - já está na tela ou não. (Pausa.) Então, Canindé, por favor, dez minutos para falar sobre esse tema, que é tão importante para todos os trabalhadores - e naturalmente as centrais estão acompanhando e participando desse debate -: correção do Fundo de Garantia.
15:04 R	O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Paulo Paim, demais componentes da mesa, lembrando aqui a luta do Augusto Carvalho também. Paim, hoje de manhã, em outra atividade, dizia que nós somos contemporâneos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Por videoconferência.) - Consultando aqui as agendas do passado, realmente, somos contemporâneos mesmo. Estou aqui nessa toada, mas é o seguinte, Senador: eu já cansei, na verdade, de levar, em épocas passadas, a Brasília, seja para entregar ao Presidente da Câmara, do Senado, ao poder de decisão, muitas listas, coletas de assinaturas, de pedir aos trabalhadores para fazerem listas de assinaturas para poder justamente reivindicar melhoria da correção do nosso FGTS. Teve, em vários momentos, calados aí, importantes avanços, retrocessos, paradas no tempo relacionadas a reivindicações de trabalhadores, para que realmente tivéssemos o nosso fundo de garantia corrigido de acordo com o que era possível, mas nunca com esses índices de correção, que sempre levaram pressão, o FGTS sempre havia o (Falha no áudio.)... sistemáticas com a correção desse fundo social tão importante. Então, as centrais sindicais também colaboraram com muitas ações, diretamente junto aos Ministros do STF também, para poder alertar para a importância desse fundo social para a economia também, mas principalmente para os trabalhadores nos momentos mais difíceis que se apresentam na sua vida ativa, justamente no momento em que ele sai do emprego, vai para a inatividade, e quer contar, precisa contar com esse fundo social tão significativo. Aí vem justamente o desespero, a frustração. Eu acho que a turma se encarregou de muitas coisas, de mostrar que realmente os governos se aproveitaram muito desse fundo social, e a conquista desse fundo social é uma conquista do mundo sindical. Então nós estamos agora nessa expectativa, com o reinício do julgamento do Supremo Tribunal Federal, de fazer, Augusto Carvalho, novas campanhas, novos momentos, novas ações para demonstrar a unidade do movimento sindical e a importância de esse julgamento, ao final, contemplar os trabalhadores brasileiros, trabalhadores que, como eu já disse, precisam do seu fundo social não só no momento de atividade também, para alguns casos específicos, mas principalmente quando ele vai em busca de um novo emprego.
15:08 R	Tem muitas, eu diria assim, travas o FGTS para ser sacado. Por exemplo, eu discordo plenamente que o trabalhador que deixa lá uma conta inativa depois de três anos somente de inatividade novamente, ou seja, sem registro em carteira, possa ter acesso àquela conta ali. Veja só, o trabalhador que passa três anos sem carteira, e muitos por questão de idade, de doença, seja lá o que for, fica, então, com o FGTS sendo usado, como foi usado pelo Governo anterior, de formas bastante controversas. Então, o nosso papel aqui, Senador, é... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não estamos te ouvindo mais e nem com a imagem. O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Por videoconferência.) - ... Fernando Henrique ainda Ministro do Trabalho, a correção do Plano Bresser, salvo engano, não me lembro agora, daqueles planos econômicos lá, era uma coisa muito bem dentro desse contexto. Veja, ações foram demandadas pelo país inteiro. Quando começamos a ganhar, o Governo viu que não tinha escapatória, chamou ao entendimento e negociamos. As centrais sindicais fizeram, naquele momento, uma negociação muito grande, muito importante, em que se discutiram realmente as possibilidades, para quem quisesse continuar com a ação, como seria, e quem quisesse encerrar a ação também teria aquela maneira de ser paga a sua indenização. E deu certo. O que a gente espera é justamente que se tenha esse pleito comum, o mecanismo do entendimento, do acordo, da negociação, enfim, chegar a um denominador comum. Agora não tem, eu acho, Augusto, Senador, mais possibilidades, sinceramente, de ter um quadro adverso nesse julgamento. Eu acho que vai caminhar para um sucesso. Então, a abertura desses espaços na Comissão aqui dirigida pelo nosso Senador é fundamental para alertar, para trazer à tona a importância, o interesse, a responsabilidade, a participação dos atores sociais que figuram nesse contexto aí para que nós voltemos à unidade de ação para fortalecer, principalmente no Supremo Tribunal Federal, a importância desse julgamento ocorrer num prazo também que não seja a perder de vista. Ou seja, temos oportunidades, eu creio, de ter sucesso dessa vez. E eu acho fundamental deixar a porta, a janela aberta, para poder rolar negociações que sejam possíveis em torno do tema.
15:12 R	Então, dito isso, Senador, agradeço mais uma vez o convite formulado às centrais sindicais. Estamos aqui pela UGT. O Ricardo Patah te manda um abraço, E parabenizo a luta também do Carlos Augusto, que eu sei que foi um grande precursor nesse papel. É importante... o Augusto Carvalho, não é? Está certo? É um precursor importante nesse campo. Então estamos juntos, e as centrais estão nesse campo também. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, que falou pela UGT e já ampliou que essa também é a posição de todas as centrais sindicais. E eu não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Eu queria agora passar para o Sr. João Paulo Ferreira Machado, que é auditor fiscal do trabalho, representante do Sinait. O SR. JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO (Para expor.) - Muito boa tarde, Senador Paim, e na sua pessoa, cumprimento aqui a todos na mesa. Muito boa tarde a todos e a todas aqui, na plenária, a todos e a todas que estão acompanhando pela internet também. E cumprimento, na pessoa do amigo Pegado, a todos que estão nos acompanhando. O Sinait tem sido um grande parceiro desta Comissão, especialmente nesse processo da sugestão legislativa do Estatuto do Trabalho, uma proposta de que o Sinait é subscritor, junto com outras entidades, do início desse processo, e que o Senador Paim tem abraçado e tocado com toda a diligência, com toda a qualidade. Venho aqui, já aproveitando, pedir a quem não conhece que conheça e apoie essa proposta, porque com certeza, esse Estatuto do Trabalho vai trazer uma mudança de estruturação, corrigindo situações que foram inclusive perdidas num processo de mudança que aconteceu há não muito tempo e também regulamentando artigos da nossa Constituição que ainda carecem desse processo de regulamentação. O tema aqui em debate é um tema muito caro para a Auditoria Fiscal do Trabalho. A Auditoria Fiscal do Trabalho é a autoridade competente para cuidar do processo de arrecadação do FGTS, de fazer a fiscalização da arrecadação, o lançamento desses débitos, garantindo que o dinheiro entre na conta do trabalhador no momento oportuno, e que não fique inadimplente essa obrigação empresarial, que é uma parte do salário, da remuneração, podemos assim dizer, do trabalhador e que vem fazer frente, como já bem trazido aqui pelo Senador Paim, pelo Pegado, naquele momento mais difícil do trabalhador, quando especialmente ele se depara com uma necessidade de ausência de trabalho ou uma necessidade de aquisição ou melhoria de casa própria. E o fundo, então, contribui para esse fim, de forma muito importante, como uma garantia de estabilidade no momento mais difícil. Então, a Auditoria Fiscal do Trabalho tem essa visão do quanto o FGTS é importante para o trabalhador. Se puder passar a tela aqui, a gente trouxe alguns dados para a gente poder tratar do assunto. E aqui esse dado é tirado do próprio site do FGTS, em relação ao patrimônio, para a gente entender do que é que a gente está falando. O patrimônio do FGTS nos últimos três anos. Então, de 2020 a 2022, nós tivemos uma evolução do patrimônio, dos ativos do FGTS, de 570 milhões para 649 milhões.
15:16 R	Esses ativos são os valores que estão financiando, que estão depositados, que estão emprestados para apoio a todas as obras de saneamento, de habitação, de infraestrutura, que são utilizadas, enfim, pela administração, e como passivo, que são efetivamente os valores a que os trabalhadores têm direito em suas contas vinculadas, algo em torno de R$531 bilhões agora, em 2022, passando de R$457 bilhões em 2020. O patrimônio líquido, então, essa diferença, está em R$117 bilhões. Então, a gente vê que é um fundo, realmente, que tem uma alavancagem muito grande, que tem uma garantia, que tem uma importância muito grande para o país e que, também, nesses últimos anos, tem sido distribuído, inclusive, o lucro desse patrimônio. Então, a gente tem, além da remuneração, ainda essa distribuição do lucro. Em relação ao ano de 2022, foram distribuídos, agora, em 2023, R$12,7 bilhões. Então, a gente vê que o patrimônio cresceu em ativos, algo em torno de R$30 bilhões, de R$618 para R$649 e que, destes, R$12,7 foram distribuídos aos trabalhadores nas suas contas vinculadas em relação ao lucro do patrimônio. Então, só para a gente entender aqui um pouco do que é o FGTS em valores, em bilhões. Nesse primeiro semestre de 2023 - aqui trazendo alguns dados de fiscalização, para entrar mais na esfera da Auditoria Fiscal do Trabalho -, foram realizadas quase 17 mil ações fiscais, e essas ações fiscais específicas no atributo Fundo de Garantia, com algo em torno de 1,3 milhões de trabalhadores contemplados em notificações de débito que encontraram valores não recolhidos; um valor total de R$2,5 bilhões de FGTS notificado e R$111 milhões de FGTS recolhido durante essa ação fiscal. Isso só no primeiro semestre de 2023, numa ação que é contínua da Auditoria Fiscal do Trabalho, ano a ano. Seguindo, a gente vai ver que temos informações dos últimos anos em relação ao quanto que isso tem sido notificado pela Auditoria Fiscal. Pode passar para a próxima. Nesse primeiro semestre, em autos de infração, em penalidades aplicadas, nós tivemos R$385 milhões, somente até junho de 2023 - então, só no primeiro semestre. Então, no ano, se a gente for simplesmente duplicar, chegamos próximo de R$800 milhões de autuações. Lembrando que, a partir de janeiro de 2024, com a entrada do novo sistema de arrecadação, a penalidade passa a ser 30% do valor do débito. Então, a gente vai ter um valor maior, inclusive, na questão das penalidades aplicadas. Pode passar. É só a gente trazendo alguns dados aqui mesmo. Bom, de 2016 a 2022, a gente tem, na tela, a evolução dos valores arrecadados e notificados pela Fiscalização do Trabalho em relação ao FGTS. Partindo de R$3,2 bilhões, em 2016 e, em 2022, R$5,78 bilhões. A gente já viu que em 2023 tivemos, no primeiro semestre, R$2,5 bilhões entre valores arrecadados e notificados. Isso no universo de redução de Auditores Fiscais do Trabalho, mas com a ação sendo feita de forma intensa para garantir essa arrecadação. Pode seguir.
15:20 R	Ainda em relação a 2022, mais alguns dados. Dos R$5,7 bilhões de valores notificados ou recolhidos, foram R$206 milhões recolhidos mesmo, diretamente, num total de 36.742 ações específicas com o atributo FGTS. Pode seguir. Só para a gente ver, o número de auditores fiscais tem sido bastante reduzido nos últimos anos, e agora nós tivemos, em 2023, a recriação do Ministério do Trabalho, dada a importância que essa pasta tem. E, com a recriação do Ministério, já foi autorizado também um concurso público para 900 vagas de auditores fiscais do trabalho, o que vai, com certeza, trazer uma melhoria no processo de fiscalização, algo que vinha se discutindo e sendo clamado pelo Sinait, pelos auditores fiscais, pela sociedade, por todos aqui, e com o próprio Senador Paim nos ajudando muito nessa demanda para que seja aumentado esse número. Então, agora a gente tem um cenário para, com um concurso acontecendo, em janeiro de 2024 e em diante, a gente ter uma recomposição desse quadro que tem diminuído. Em 2011, nós tínhamos 3.097, chegando a 1.924 ativos em 2023. Então, uma redução de 50% no número de auditores entre o que a gente tem hoje e o que a gente tinha lá em 2011. E, só para encerrar, em relação à apresentação, antes de falarmos do nosso tema, vem aí, em janeiro de 2024, o FGTS Digital, que é uma plataforma nova onde estarão as bases de cálculo relacionadas à folha de pagamento e também os valores recolhidos, todos num único lugar. Isso vai permitir que 100% da inadimplência seja fiscalizada de forma imediata. Então, a gente vai ter uma plataforma digital, essa nova ferramenta. Eu não vou aqui adentrar sobre o FGTS Digital, falar dele, mas só para deixar a informação de que a gente vai ter, então, condição de 100% do débito confessado ser fiscalizado imediatamente e estar disponível para cobrança, algo que vai trazer também uma melhoria na entrada desse recurso e na manutenção do fundo de forma estável e de forma garantida. Bom, então, trouxemos esses dados para demonstrar qual é a preocupação nossa, enquanto fiscalização do trabalho, enquanto Ministério do Trabalho, com essa pauta do fundo de garantia. E, para o Sinait, para a Auditoria Fiscal do Trabalho, essa discussão trazida aqui por Augusto Carvalho, trazendo para o Senador Paim a proposta e isso vindo para uma discussão junto ao Estatuto do Trabalho, mostra o quanto esse tema está relevante mesmo e há quanto tempo se discute ele. E o que nos deixa, vamos dizer assim, felizes neste momento é a possibilidade de termos um bom termo a essa discussão com a proposta que está em andamento no STF, de julgamento, e também numa discussão conduzida pelo Ministro Marinho com as equipes da AGU e das centrais sindicais de uma conciliação e de se chegar a uma ação de resultado mesmo para a mudança desse índice, para a garantia de uma remuneração mais adequada, mais correta, sem prejuízo das políticas sociais que são financiadas com esse recurso.
15:24 R	Então, é muito relevante e oportuna a discussão, Senador. Venho aqui dizer que o Sinait está ombreado e parceiro com a Comissão e com todos que aqui atuam nesse processo para que possamos, ouvindo os demais aqui e acompanhando esse processo, levar até realmente para as esferas que estão nesse processo de discussão direta uma informação, uma proposta. E que a gente consiga ter, sim, em pouco tempo, uma mudança nesse processo que já sabemos que está realmente vencido. Não é mais crível e possível que se mantenha a remuneração com base na TR, mas a gente percebe que estamos, sim, próximos de chegar a uma nova remuneração, o que, com certeza, fará bem para o trabalhador brasileiro, não só para o trabalhador, mas para toda a sociedade, uma vez que o fundo é fundamental para todo o nosso país. E aqui a gente continua parceiro da Comissão, Senador Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Paulo Ferreira Machado, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Sinait, que deu dados e números, apontando que é mais do que justa a reivindicação da atualização do nosso Fundo de Garantia, com índices que apontem, pelo menos, no rumo da inflação se não der para conseguir a inflação total do período, e lembrando ainda o que ficou para trás. De imediato, passo a palavra para o advogado Alexander Andrade Leite, da Ayres Britto Consultoria Jurídica, para a sua exposição. Estão sendo 15 minutos para cada um, e todos têm que ficar dentro do tempo. Vamos lá, então. O SR. ALEXANDER ANDRADE LEITE (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Agradeço e cumprimento V. Exa. por essa iniciativa de trazer esse assunto a debate. Há muita coisa nova acontecendo em matéria de direito trabalhista, em relações de trabalho, e eu acho que esta Comissão é um importante veículo para a discussão em torno desses temas, e com o FGTS não é diferente. Por isso, cumprimento também o Augusto Carvalho, Presidente da Anabb, que tem sido incansável - eu devo dizer - na disputa por esse tema, na disputa pela informação sobre esse tema. O Augusto tem percorrido o Brasil inteiro tentando levar um pouco de conhecimento em torno desse assunto para que as pessoas saibam do que estamos falando, para que todos tenham conhecimento de quais são os valores envolvidos nessa disputa e para que também se saiba qual é o componente jurídico atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal. E faço também aqui um disclaimer acerca da minha participação. Eu sou advogado na ADI 5.090; então, represento o partido autor e a Anabb nesta ação. Então, tenho por óbvio uma visão que deve ser compreendida como uma visão de alguém que deseja procedência dessa ADI no Supremo Tribunal Federal, mas nem por isso quero crer que minha opinião valeria menos em torno desse assunto, porque, afinal de contas, estamos aqui tentando trazer um pouco de luz sobre esse tema, que é tão caro ao trabalhador brasileiro. E começando pelo Supremo Tribunal Federal, Senador Paulo Paim, me parece que o Ministro Barroso conseguiu encontrar o ponto ótimo no seu voto acerca dessa matéria. O Ministro Barroso foi muito feliz em todas as colocações que fez no seu voto e proferiu uma decisão que é realmente magistral do ponto de vista do trabalhador para reconhecer: o trabalhador brasileiro está sofrendo um achaque no seu fundo de garantia, nos últimos anos, em razão da falta de valorização adequada daqueles valores que estão depositados na conta do FGTS.
15:28 R	E são valores astronômicos, como o nosso colega aqui da auditoria pôde demonstrar. São mais de R$500 bilhões em contas vinculadas ao trabalhador, num fundo que tem um patrimônio líquido de R$100 bilhões, que movimenta por ano R$80 bilhões em investimentos na área de saneamento e moradia. Então, são números realmente absurdos. E em números absurdos, estratosféricos como esses, uma diferença de 1% sempre será também muito grande, estratosférica. Isso para dizer, Senador, que, dos R$500 bilhões que hoje compõem o patrimônio das contas vinculadas do trabalhador brasileiro depositados na Caixa Econômica Federal, se nós conseguíssemos remunerar isso em 1% ao ano, já seriam R$5 bilhões. É tudo que a auditoria do trabalhador consegue amealhar, pelo que o senhor disse aqui, ao longo de um ano inteiro de trabalho. Então, com 1% a mais no fundo por ano, nós estamos falando de todo o trabalho dos auditores do trabalho ao longo de um ano inteiro de arrecadação no fundo. Então, esses movimentos devem ser percebidos e foram percebidos pelo Ministro Barroso quando proferiu o seu voto, e ele muito bem reconheceu que há um plexo de normas constitucionais que garantem o direito do trabalhador, não apenas o direito do trabalhador pela atividade laboral em si, mas o direito a um patrimônio. Nós estamos tratando aqui de propriedade. Nós estamos tratando aqui de um direito que é no bolso do trabalhador, que todo mês consome uma parcela importante do seu salário para munir esse fundo com os R$500 bilhões de que falamos aqui. E aí, Senador, me parece importante partir de certas premissas para identificar o que nós queremos fazer com o direito, com o dinheiro do trabalhador brasileiro, porque se partirmos da premissa de que o que interessa é fazer investimento em saneamento, por óbvio o trabalhador brasileiro ficará em segundo plano. Se partirmos da premissa de que o ideal é fazer investimento em moradia, por óbvio, o trabalhador brasileiro ficará em segundo plano. O que eu gostaria de ver é o trabalhador brasileiro em primeiro plano, com o seu FGTS sendo atualizado a taxas de mercado, corretas, porque, afinal de contas, a gente está tratando aqui de um direito que, se der tudo certo na vida do trabalhador, ele vai levar por 30 anos; vai carregar aquilo depositado na Caixa lá por 30, 35 anos. E não é possível imaginar que, num período desse de 30, 35 anos, você vai simplesmente reduzir a zero a atualização daquele valor, como aconteceu nos últimos anos. E isso terá um efeito dramático lá na frente. Nós não podemos colocar nas costas do trabalhador brasileiro, que aporta dinheiro nesse fundo, a conta da moradia brasileira, do saneamento brasileiro. É preciso fixar quais são as premissas aqui. Não é um fundo de garantia do investimento em moradia pela União; é um fundo de garantia por tempo de serviço do trabalhador, que, afinal de contas, deve ser remunerado e deve sofrer atualização monetária adequada. Isso, Excelência, eminente Senador Paulo Paim, para trazer um componente também que me parece importante para esse debate, que é a necessidade de que esse fundo, de que esse dinheiro, de que esse montante seja visto numa perspectiva de mercado, em como essa atualização deve ser feita. Existem exemplos pelo mundo. Eu não quero parecer utópico ou sonhador demais, mas existem exemplos: o fundo da Noruega, fundo de Singapura. Existem exemplos já estabelecidos pelo mundo que demonstram que é possível conseguir uma remuneração adequada para valores públicos depositados se você deixar que isso seja remunerado a mercado.
15:32 R	Só para trazer um exemplo, talvez até pueril, se o dinheiro do trabalhador brasileiro tivesse sido alocado, se o dinheiro do Fundo de Garantia do trabalhador brasileiro tivesse sido alocado no fundo da Noruega, em 2012, hoje essa conta seria cinco vezes maior. Em vez dos R$500 bilhões, que a gente teve ali na tela ainda há pouco, a gente estaria hoje em R$2 trilhões de dinheiro do trabalhador. Então, não adianta a gente imaginar que esse dinheiro deve ser vertido para investimentos de outra área que não aquela a que ele pertence. E é curioso notar, Senador, eu sugiro ao senhor que participe de uma audiência do Conselho Gestor do fundo, porque eu assisti a algumas delas, eu tive o cuidado de assistir algumas delas, e sempre fiquei com a impressão, com todo o respeito às pessoas que estavam lá, porque são todas muito sérias e, por óbvio, imbuídas dos melhores esforços em prol do trabalhador brasileiro e do fundo, mas, nessas reuniões, o dono do dinheiro é absolutamente um coadjuvante. Ninguém fala do dono do dinheiro, quando mencionam o dono do dinheiro são os correntistas do fundo de garantia. Ninguém fala quanto é que o trabalhador está perdendo se aquela atualização não for feita adequadamente. Nessas reuniões, todo mundo fala de transparência, de como vamos usar melhor o dinheiro do fundo, quantas casas poderemos construir no próximo ano com o dinheiro do fundo. A pretensão do Governo é construir 2 milhões de casas; então, nós precisamos alocar um valor muito maior do fundo para a construção de casas, mas ninguém fala do dono do dinheiro, ninguém fala das pessoas que depositaram esse dinheiro lá nos últimos anos. E eu quero poder falar em nome dessas pessoas, porque, afinal de contas, falo em nome delas na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal e não me parece justo que esse trabalhador brasileiro, que contribuiu com uma parcela tão grande para esse fundo, ao longo dos últimos anos, fique agora a ver navios e não receba nada pela atualização do passado. A decisão do Ministro Barroso reconhece, com todo o estofo, com todo o arcabouço normativo constitucional, que a remuneração do fundo se deu de maneira inadequada nos últimos anos, mas, entretanto, e aí vem a minha divergência, a minha respeitosa divergência da posição tomada pelo Ministro Barroso, criou-se uma hipótese de ultratividade a essa decisão judicial, a significar que, apenas no momento em que concluído o julgamento do Supremo Tribunal Federal, se este voto prevalecer, é que o fundo passará a ser remunerado segundo taxas de mercado ou, no mínimo, com a garantia da poupança, vamos dizer assim, mas o para trás, o retroativo ficaria esquecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas, ao mesmo tempo, o Ministro Barroso foi muito inventivo na sua decisão e expressamente consignou, ao final do seu voto, Senador, que o pagamento de retroativo não está proibido pelo Supremo. O Ministro Barroso fez questão de escrever isso ao final do voto para dizer que o pagamento do retroativo não está vedado pelo Supremo Tribunal Federal, a significar que a solução pode ser dada pela via legislativa, Senador. Por isso, a minha provocação ao senhor é para que pense no melhor modelo para que isso seja feito, porque a autorização foi dada no voto proferido pelo Supremo, expressamente, com essas palavras, que eventual pagamento do retroativo poderá ser feito via Legislativo. Então, já há, desde logo, uma sinalização do Supremo Tribunal Federal de que o passado poderá ser pago, de que esse dinheiro do trabalhador dos últimos anos poderá ser respeitado. Por isso, a minha provocação, o meu pedido, o meu sincero pedido, o meu honesto pedido é para que esta Casa assuma o protagonismo em torno desse assunto e, por óbvio, edite um projeto de lei em que esse pagamento do retroativo seja feito.
15:36 R	Por óbvio, ninguém aqui é sonhador ao ponto de imaginar que toda a recomposição do passado vai ser possível. Os valores são, de fato, muito altos. O prejuízo sofrido pelo trabalhador brasileiro, nos últimos dez anos, é da casa das centenas de bilhões de reais. Dinheiro perdido! Dinheiro perdido! Então, isso, por óbvio, não tenho o sonho de que conseguiremos recuperar. Mas por que não uma parte disso, Senador? Por que não garantir que pelo menos uma parte disso, do passado, seja paga ao trabalhador brasileiro? É preciso fazer conta. É preciso colocar esses números em perspectiva e saber que a gente está lidando com valores que são realmente vultosos, mas não se pode perder de vista, pela interpretação que já foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, até agora, com dois votos favoráveis - e quero crer que permaneça assim -, com essa interpretação, já é possível uma sinalização muito clara de que há uma inconstitucionalidade na maneira como o FGTS vem sendo pago ao trabalhador brasileiro. O trabalhador brasileiro está sendo achacado, está perdendo o seu dinheiro todo santo mês; no entanto, nada é feito. Por isso, Senador, eu queria muito realmente que pudesse sair desta Comissão uma mensagem, uma iniciativa com o objetivo de que esse retroativo seja garantido. Todas as propostas que nós temos visto pela imprensa, feitas pela AGU e pelo Ministro Marinho, não albergam o pagamento do retroativo, são todas propostas que sinalizam para um modelo que, em um ano, em dois anos, em três anos, essa atualização possa ser feita de maneira adequada. Essa é uma proposta, Senador, que, com todo respeito, não serve, não atende ao trabalhador brasileiro. Essa é uma proposta de quem entra derrotado na luta, e o derrotado nessa luta não é ninguém mais, ninguém menos do que o dono do dinheiro, o dono do FGTS, o trabalhador brasileiro. São 200 milhões de contas vinculadas ao FGTS com R$505 bilhões, R$530 bilhões, todos valores absurdos. Todas essas propostas que têm sido divulgadas falam de um cenário em que: "Trabalhador brasileiro, aguente o prejuízo aí por mais um ano, aguente-o por mais dois anos, talvez três. Em 2025, quem sabe, a gente consegue alocar um valor maior para a remuneração do seu capital". Então, quero finalizar dizendo: é preciso escolher de que lado se está: se estamos do lado do trabalhador brasileiro ou se estamos do outro lado; se estamos do lado do trabalhador brasileiro, não existe um cenário em que ele não tenha a sua conta de FGTS remunerada adequadamente. Era isso que eu pretendia dizer, Senador, agradecendo muito, muito pela oportunidade de estar aqui para falar isso e cumprimentando todos da mesa. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alexander Andrade Leite, advogado da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, que deixa aqui, no final, uma provocação para todos nós, do Parlamento, de pensarmos em projetos, alguns que surgiram ao longo da história. Claro, a partir da decisão do Supremo, nós podemos alavancar, reunir. Numa época, a gente tentou fazer isto: reunimos todos os projetos que estavam tramitando e construímos um só, a partir do parecer do Relator, que seria um substitutivo. Poderíamos, baseado no que você falou, pensar nessa ideia, onde estão, reunir todos e assumir a relatoria na busca de ter uma solução definitiva. Mas vamos lá, é uma proposta que fica no ar. Agora o nosso advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Tem também os 15 minutos.
15:40 R	O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Senador. Gostaria, inicialmente, realmente de agradecer o convite. Estou aqui representando o Movimento da Advocacia Trabalhista Independente, uma entidade de associação que congrega advogados trabalhistas de âmbito nacional. E estamos também contribuindo com a Comissão para o Estatuto do Trabalho. Somos uns apoiadores fervorosos e acreditamos firmemente que o Estatuto do Trabalho, de proposta de V. Exa., é o que vai poder restabelecer e reconstruir novamente o direito do trabalho, a dignidade humana dos trabalhadores, para contrapor o que, de fato, foi destruído com a reforma trabalhista, de uma concepção extremamente liberal e, por que não dizer, da extrema direita fascista, porque não teve proposta. A sociedade não participou dessa reforma. Então, nós apoiamos, de forma muito firme, o Estatuto e daremos todas as contribuições possíveis. Ouvindo aqui os colegas e já cumprimentando todos da mesa também, na pessoa de V. Exa., eu gostaria de iniciar esta fala, eu acho, com uma questão que não há como não ter consenso: a correção do FGTS precisa ser adequadamente fixada e estabelecida para recompor esse Fundo, para recompor o patrimônio público do trabalhador. Mas eu gostaria de iniciar fazendo alguma memória do FGTS, que eu acho que é importante para a gente poder perceber o que estamos discutindo hoje, ou seja, a partir de um passado, do presente, restabelecendo um futuro mais digno para a classe trabalhadora. Primeiro, o Fundo de Garantia, quando foi instituído em 1966, com a Lei 5.107, que veio a vigorar a partir de janeiro de 1967, teve um claro e fundamental propósito, que era flexibilizar a estabilidade no emprego da classe trabalhadora e eliminar a relação da indenização decenal que tanto se discutia. Então, o Fundo de Garantia, inicialmente, teve a finalidade de flexibilizar um direito do trabalhador, ou seja, aquela garantia de emprego que a classe trabalhadora pede, busca até hoje, que buscamos, inclusive, quando questionamos, no Supremo Tribunal Federal, a denúncia da Convenção 158 da OIT, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que traria não uma estabilidade no emprego, mas pelo menos a Convenção 158 traria uma forma de adequação desse poder diretivo do empregador. Então, ele teve essa concepção. Aí teve uma concepção individualizada do Fundo de Garantia. O trabalhador tem o seu Fundo porque, com a sua demissão sem justa causa, ele vai usar o Fundo para fazer o que quiser.
15:44 R	E percebeu-se, a partir da sua edição... Por isso, inclusive, muito embora se coloque que a Lei 5.107 veio com uma forma opcional, nós sabemos que, na prática, quem viveu no período dos anos 80 sabe que, na verdade, não havia uma opção. Havia um enquadramento ao FGTS, porque, no ato de admissão, o trabalhador tinha que assinar a opção. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era obrigado. O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO - Era obrigado a assinar a opção. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma opção a que era obrigado. O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO - Exato, então, não havia opção, havia um enquadramento... Sempre gosto de falar isso, que havia um enquadramento ao sistema do FGTS. E, com esse passar do tempo, foi visto que essa "indenização" - entre aspas -, que seria para recompor a ausência de uma estabilidade no emprego e uma demissão sem justa causa, esse patrimônio individual do trabalhador não era o suficiente para que se preservasse a sua dignidade nesse período até 1987, 1988. Por isso - V. Exa. certamente vai lembrar mais que eu, como o Deputado Augusto Carvalho também, como Constituinte -, na Constituinte de 1988, o Fundo de Garantia passou ao debate de tirar de uma relação meramente individual, da sua conta, para ser uma política pública, para se tornar um fundo de políticas públicas, porque a proteção teria dois mecanismos essenciais: a proteção individual, no momento da dispensa, com a proteção coletiva, que é a política pública, em que o Estado assume aquela responsabilidade de gerir aquele fundo e, a partir dessa gestão, aportar, garantir que o trabalhador tivesse - já que ele não tem a garantia do emprego - uma segurança, uma dignidade. Por isso, o fomento na infraestrutura, no saneamento, na habitação, porque aí estaria o Estado nesse compromisso. E, voltando, não deixar de lembrar também que, por essa razão inclusive, antes da Constituição de 1988, o Fundo de Garantia podia ser depositado em qualquer banco privado, e, a partir de 1988, ele se centralizou na Caixa Econômica Federal, porque o Estado assumiu. A Constituinte de 1988, que teve essa concepção de uma Constituição social, assumiu a responsabilidade de proteger o futuro e a dignidade do trabalhador; ou seja, trouxe a classe trabalhadora para a centralidade do Estado, a centralidade da produção. Pois bem... Digo isso para nós lembrarmos também que, considerando os últimos 30 anos, todos os grandes mecanismos de judicialização dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores sempre sofreram repressão por parte da interpretação do direito. Esse não é caso, porque, quando a gente coloca que, por um lado, a modulação do Ministro Barroso estabelece o índice mínimo pela poupança, mas esquece o passado em razão de uma modulação, nós não podemos esquecer que a TR, por exemplo, que é o objeto do índice, da sua inconstitucionalidade, por diversas vezes já foi declarada inconstitucional na sua aplicação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e o fez quando a dívida era contra o Estado, o fez quando a dívida era entre particulares, mas, quando chega para a classe trabalhadora, ele põe o pé no chão e fala: "Não, veja, ela é inconstitucional, porém nós não podemos dar tanto reajuste". Eu cito aqui a ADC 58, que trata dos índices de correção dos créditos trabalhistas decorrentes dos débitos nas reclamações trabalhistas, que, muito embora o Supremo tenha dito que era inconstitucional a TR, retirou ainda de uma forma, de um obiter dictum, que depois veio integrar a própria composição do voto, os juros de mora de 1% ao mês, para estabelecer a taxa Selic. Então, para o trabalhador que teve o seu direito desconsiderado pelo seu empregador, quando vai à Justiça, não se repõe, não se recompõe o que ele perdeu, porque a taxa vai ser Selic, sem os juros de mora de 1% ao mês.
15:48 R	E isso é decidido de forma retroativa, ou seja, aos processos, às execuções em curso - expressamente consignado pelo Supremo Tribunal Federal -, aos processos em curso ou que não tinham, expressamente, dito que teriam juros de mora de 1% ao mês aplica-se retroativamente. Veja, você retira uma forma para a classe trabalhadora, de forma retroativa, mas reconhecido que o Fundo de Garantia precisa ter a sua correção adequada ou, por que não dizer, constitucionalmente adequada, o Supremo modula, o voto modula, para dizer o seguinte: "Olha, o retroativo discutam lá no Parlamento, debatam lá no Parlamento!". Mas são poucas as questões em que ocorre uma modulação dessa forma, porque, quando se discutem o direito do trabalho e os direitos da classe trabalhadora, o Supremo é tão resistente para mostrar que há uma necessidade de uma proteção social para essa classe. Então, a crítica do julgamento é nesse sentido. São dois pontos. Primeiro, pelo índice menor, que é o índice de poupança, porque todos os outros julgamentos, quando afastam a TR, dão o IPC ou o IPCA-E, que são índices superiores ao índice de poupança, mas para a correção do fundo que tem a proteção da classe trabalhadora dá o mínimo índice de poupança e não estabelece a sua retroatividade. Então, nós estamos diante de uma discussão que é importante e, por isso, o Estatuto precisa ver, porque, no direito do trabalho, a classe trabalhadora não é inimiga do Estado. Você não pode estabelecer e interpretar a lei como se o direito do trabalho fosse o direito do trabalho do inimigo, como se o direito do trabalho atacasse, diretamente, a sociedade, porque quer ver a sua reconsideração e a sua recomposição. Por isso, coloco que há uma questão que é importante, que eu acho que é a concertação. Talvez, sim, essa concertação entre as centrais sindicais e o Governo possa restabelecer o que, realmente, traga uma recomposição disso, porque, ainda que ele tenha colocado no voto o mínimo - a poupança -, em uma concertação você pode estabelecer outro índice maior do que a poupança e outra forma do seu retroativo. Não vou fazer aqui uma sugestão nem uma proposição, mas apenas uma reflexão. Quando foi discutido o índice de reajuste em razão dos planos econômicos do FGTS, você teve uma forma de equilibrar o passado aplicando ou aumentando, em 10%, a multa pela demissão sem justa causa. Quer dizer, há mecanismos para que isso possa ser recomposto - o seu passado, esse retroativo - de forma concertada. Então, é importante, sim, ter o diálogo, é importante ter essa relação no debate. E, talvez, um debate em cuja mediação o próprio Parlamento poderia entrar, Senador, é exatamente esse, de mostrar que o Executivo e a sociedade, através das suas representações, necessitam se recompor imediatamente, e ainda que o Legislativo seja o mediador, para que, a partir do que for negociado, saia um projeto de lei consensuado e aprovado imediatamente.
15:52 R	O fato é que, realmente, deixar exclusivamente para economistas, como diz o próprio Presidente Lula - quer dizer, todo economista, quando está no governo, acaba ficando mais restrito do que quando está na oposição -, deixar para o Governo talvez traga uma restrição maior, mas é importante a gente estabelecer que, para recompormos... E há necessidade de recompor. Mudando o índice de correção do fundo de garantia, há necessidade, sim, de uma concertação séria, autêntica, de boa-fé, e em que os trabalhadores não percam essa recomposição desses índices, porque eles não são um direito meramente individual, mas uma política pública, e, se também não podemos desconsiderar que isso pode vir a atingir algo com relação às infraestruturas, saneamento e política habitacional, há necessidade de se verificar uma forma de adequar entre a composição, a recomposição da correção e a garantia de que esse trabalhador, ainda que receba individualmente a sua recomposição, não perca a proteção do Estado, porque FGTS, como política pública, é proteção do Estado, e a Constituição estabeleceu que o nosso Estado é social, e, portanto, é obrigação do Estado e do Governo - que está na hora - fazer essa proteção. Então, eu só queria colocar essa questão, Senador, e agradecer novamente. (Soa a campainha.) O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO - De fato, há a necessidade de um novo índice que recomponha para pensar entre o individual e o coletivo, entre essa atenção constitutiva, mas que, principalmente, o nosso Estado ainda é um Estado social, muito embora, nos últimos quatro anos, tenham tentado uma ruptura do nosso processo constituinte a partir de incursões autoritárias. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, que, aqui, com muita precisão, apontou o caminho da concertação e do amplo diálogo, mas na linha também do Dr. Alexander, da busca de uma construção e que podemos, nós todos, com as centrais sindicais... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para mim também 15 segundos? Eu estou brincando aí com a... Como é que eles chamam? Alexa? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, Alexander, a nossa Alexander aí. Bom, deixa eu explicar para vocês que temos aqui algumas perguntas que chegaram e, como eu fiz pela manhã, eu vou ler todas elas, e cada um dos senhores terá cinco minutos para as considerações finais, e aqueles que entenderem que devem responder respondam, ou, se não, que façam um comentário da audiência pública de hoje. André Ferreira, de Alagoas: "O novo índice renderá mais que o CDI? Se render menos, por que o trabalhador deveria apoiar algo que rende menos que o seu banco?". Essa alguém vai responder, que eu sei, não é? Já está na lista aí. Roberto Benine, de São Paulo, pergunta: "Por que se usa o IPCA ou o INPC para quase todos os cálculos de reajuste, e não se usa para calcular o reajuste do FGTS?".
15:56 R	Leandro Zenni, do Maranhão: "Com os cálculos, existe a possibilidade de receber retroativo para quem já sacou todo o FGTS?". Fábio Pivetta, de São Paulo: "Como serão impactados os financiamentos imobiliários do Minha Casa, Minha Vida que usam o índice de correção do FGTS nas parcelas?". Alice Machado, da Bahia: "Após a aprovação da revisão, o valor será depositado na conta do FGTS ou teremos acesso à retirada do valor?". São uma, duas, três, quatro, cinco. Cinco perguntas. Cada um aqui vai ter que pegar uma. Escolham aí. A que sobrar, eu falo, não há problema nenhum também. Então, como nós... Vamos inverter aqui agora e vamos começar... O Augusto foi o último a falar... Foi o primeiro a falar. O Augusto foi o primeiro. Agora vamos inverter. Então, vamos... Como o Marthius falou agora, vai sobrar para o Alexander. Então, para o Sr. Alexander Andrade Leite, Advogado na Ayres Britto Consultoria Jurídica. Cinco minutos. Escolha uma pergunta. Quer a lista aqui para escolher uma? O SR. ALEXANDER ANDRADE LEITE (Para expor.) - Com toda a honra, Senador, muito obrigado. Pelo que eu ouvi das perguntas aqui, todas elas vão numa linha de que é preciso considerar qual vai ser a evolução patrimonial que ocorrerá ao trabalhador brasileiro se for definido um novo critério, e é justamente essa a crítica que tenho feito em torno desse assunto, para que seja apontado um caminho de atualização mais adequado. E aqui é importante fazer um comentário também acerca da decisão tomada até agora pelo Supremo: ninguém pretende que haja uma indexação. Indexação não é algo que se pretenda; inclusive, contribui para a inflação. Então não é esse o objetivo da discussão em torno desse tema. E a própria decisão do Ministro Barroso pontua isso muito claramente, para dizer que foi feita uma provocação, na verdade, à Caixa Econômica para a gestão desse dinheiro, a significar que: "Caixa, você deve investir esse dinheiro e fazer com ele, pelo menos, a inflação". E, para quem perguntou aqui do CDI, é uma pergunta relevante, porque, afinal de contas, se fosse possível ao trabalhador brasileiro depositar esse dinheiro num CDB, num Tesouro Direto, em qualquer outro veículo de renda fixa, ele teria, sim, uma remuneração maior do que hoje acontece quando depositado no FGTS, mas nós optamos por um modelo em que o fundo não serve apenas ao trabalhador; ele serve ao trabalhador e a algumas políticas públicas. Eu até sou muito crítico a isso, mas creio que é algo que não mudaremos num futuro próximo, a significar que jamais será possível ao trabalhador, imagino, pegar o seu dinheiro do FGTS e colocar no banco que entender mais adequado ou comprar o CDB que achar melhor. Mas pelo menos, no cenário que temos hoje, é perfeitamente possível, parece-me, perseguir uma atualização mais adequada para o dinheiro do trabalhador brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos pelas (Fora do microfone.) considerações finais do Sr. Alexander Andrade Leite... (Palmas.) ... a quem eu deixo aqui meus cumprimentos pela sua exposição durante o dia de hoje. Agora vamos para o Sr. João Paulo Ferreira Machado, Auditor Fiscal do Trabalho e representante do Sinait. Quer dar uma olhada ou já pegou de ouvido, como dizem por aí?
16:00 R	O SR. JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO (Para expor.) - Já ouvimos aqui. Senador, é muito estimulante, sempre que a gente está nesta Comissão, discutindo assuntos de relevância para o direito do trabalho brasileiro, ver quanta gente, quantas pessoas imbuídas na melhoria da legislação trabalhista, dos direitos trabalhistas, de garantir ao trabalhador brasileiro um reconhecimento maior, na verdade, uma justiça em relação aos seus direitos enquanto trabalhador. Então, como já comentamos, a discussão do Estatuto do Trabalho é uma discussão que, com certeza, quando aprovada essa proposição, vai trazer um divisor de águas entre o que se tem e o que teremos, uma regulamentação que vem corrigir, como já bem trazido pelo Dr. Marthius Sávio, todo aquele estrago feito no direito do trabalho, em algumas alterações que tivemos, de certo modo, recentes. Discutir esse tema da correção do FGTS é uma discussão atual, atualíssima, eu diria, que tem gerado inclusive uma mobilização não só social de aspectos relevantes, mas uma mobilização específica e efetiva dos atores envolvidos nesse processo, como bem pontuado aqui pela mesa, na busca de uma concertação mesmo. O que se está desenhando é uma concertação que traga uma regulamentação que, efetivamente, remunere de modo adequado e justo, sem privar o fundo da possibilidade e daquela importância que tem para o financiamento das obras que são fundamentais para o desenvolvimento do país e que não precisam deixar de existir quando uma regulamentação de remuneração justa acontecer. O que está fático e provado é que há necessidade de mudança e que isso vai acontecer brevemente. E vem também a provocação. Acredito que sobre essa discussão o Estatuto do Trabalho vai poder se debruçar, para verificar o que fazer depois, uma vez aprovada essa concertação, daqui para frente, e aí vai ter alguma outra coisa que precisará ser colocada em discussão no Parlamento, e aí a discussão então avançar. Em relação aos questionamentos, a gente depende muito de quais itens vão ser definidos, para avaliar se vai ser melhor ou pior do que os que foram aqui trazidos nas questões, mas já é fato, e acredito que isso deve ficar assim, dentro das contas vinculadas, a remuneração aplicada a partir do momento em que se defina, seja numa modulação de efeitos para a frente ou ainda que se remunerem períodos anteriores. Mais uma vez, Senador Paim, parabéns pela discussão trazida, uma discussão realmente que precisa avançar. E, com essa contribuição e com essa mobilização que está acontecendo, tenho certeza de que chegaremos, em breve, a uma solução que vai, com certeza, em benefício do trabalhador, naquela linha trazida aqui pelo Dr. Alexander, de que temos, sim, que nos colocar de um lado, e o nosso lado é em defesa do trabalhador brasileiro. (Palmas.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. João Paulo Ferreira Machado, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Sinait, que coloca com muita precisão. E achei importante também você ter fortalecido o Estatuto do Trabalho nesse debate todo. Tem muitos e muitos temas que nós vamos ter que aprofundar ali dentro. Vai demorar? Vai demorar, porque um estatuto você não vota na mesma semana nem num ano. Eu sou autor de quatro estatutos. Em nenhum deles eu demorei menos que dez anos, mas fui persistente. Um foi 10, outro foi 15, outro foi 20, mas brigamos sempre. E o Estatuto do Trabalho seria a CLT do século XXI, a nova CLT, sem a ideia de revogar a CLT. Porque, se você revoga a CLT, você vai colocar o que no lugar? Então, nós vamos pontuar as questões mais graves que temos que alterar e apontando para a construção da nova CLT. E esse é um tema, Augusto, depois da provocação que você me trouxe, positivamente, que nós vamos pautar também sim, especificamente. Como é que ficam as contribuições que são de direito do trabalhador? E a remuneração, na verdade, no mercado, ela acaba sendo menos até que a poupança, né? E a poupança é o mínimo do mínimo, como foi dito. Por isso que vamos trabalhar, e vamos trabalhar muito, com essa ideia também de discutir, porque é uma forma de mobilizar. Não significa que ele não seja votado especificamente, como o trabalho intermitente. Nós não podemos esperar o trabalho intermitente até que o estatuto seja aprovado. Então, pontuar alguns temas, e esse é um deles. Aproveita o corpo do estatuto, e aquilo que for mais urgente saca-se e bota-se em votação. Mas, como eu disse para o Augusto que ele seria o último, e foi o primeiro a me procurar a partir dessa questão dos bancários, eu vou agora passar a palavra o advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato. O SR. MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO - Senador, das perguntas que eu vi ali, acho que o ponto... Tem umas duas que acabam se coincidindo, que é com relação aos efeitos na verdade, a questão do Leandro Zenni e a questão da Alice, porque acabam decidindo... Se for para a conclusão do julgamento da ADI 5.090, ele vai acabar, o Supremo vai decidir se modula ou se não modula. Ou seja, se retroage ou se não retroage e que forma tem essa retroação. Então, por isso que... E a forma que tem o voto do Ministro Barroso é modular, com efeito prospectivo. Portanto, o retroativo somente seria devido se houver uma legislação que diga que é para pagar ou se houver uma regulação nesse sentido. E eu queria concluir, Senador, novamente em nome do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente, agradecer ao convite de V. Exa. para estarmos aqui neste debate, que é importante. Como diz o Dr. Machado também, reafirmando a necessidade do debate constante e permanente do Estatuto do Trabalho, porque realmente nós devemos ter, e V. Exa. tem conseguido, aqui na CDH, esse debate e participativo.
16:08 R	Quer dizer, nós passamos, e a sociedade pode se sentir representada por V. Exa., porque dá voz a todos e todas. E estamos aqui no debate, na defesa de uma centralidade do trabalho, como é o que, gostem uns ou não, foi definido na nossa Constituinte. Na nossa Constituinte, que muitos - eu, ainda como estudante, debati muito na época - tínhamos essa perspectiva, a centralidade do trabalho dentro do Estado social, onde a classe trabalhadora não seria tão vilipendiada por atos de um capitalismo selvagem. Então, eu acho que isso... É importante que V. Exa. permite esse debate, esse diálogo. e rememorar a todo instante e a todo momento, porque muitas vezes, acaba... A memória é importante para a gente realmente pensar o passado, refletir sobre o presente, mas projetar principalmente o futuro. Então agradeço a V. Exa. Espero que o FGTS, a correção seja dada, na perspectiva de analisarmos nos dois momentos, individual e coletivo, porque faz parte de uma política pública que é essencial para o Estado, mas o Estado social, e deve ser observada e cumprida essa relação. Obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. (Fora do microfone.) (Palmas.) Bom, Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, que falou aqui no encerramento - eu gosto muito disso: povo que não conhece a sua história, não vê o passado, não enxergará o presente e muito menos vai poder projetar o futuro, não é? Por isso, quando a gente fala da CLT, que completou 80 anos agora, a gente... Eu tenho o maior carinho pela CLT e pela Justiça do Trabalho também - não é? -, mas sei que ela tem que ser atualizada, até porque nos... Eu ia usar um termo mais inadequado; eu ia usar o "r", mas vou tirar o "r", para dizer nos tiraram, não é? Indiretamente se apropriaram indevidamente de muita coisa que foi construída durante toda a nossa história, na nossa CLT, e por isso é que nós temos que retomar esse debate. O novo estatuto já está com 585 artigos e sempre pensando na atualização em relação até à inteligência virtual que está aí - artificial. Artificial. Mas me informaram aqui, eu disse que não, mas depois fiquei constrangido... É verdade que o Canindé está esperando? Então é a única central, não é? Então antes de você. Então vamos lá. É que hoje pela manhã eu deixei que os que estavam presentes fechassem a fala final, mas o nosso querido amigo sindicalista, de décadas e décadas, Francisco Canindé Pegado do Nascimento falou aqui pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), mas naturalmente está falando por todas as centrais sindicais. Canindé Pegado, é contigo. Eu só o chamava de Canindé nos bons tempos. O SR. FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, bom, neste momento aí, eu acho que tivemos uma contribuição muito boa, um debate aí com quatro representantes que, de fato, atualizaram significativamente essa questão. Então, eu acho que a gente aqui, pelo movimento sindical, tem que trabalhar mais ainda para que não se perca, assim como nós trabalhamos também em torno do que foi o objeto da última decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós conversamos hoje pela manhã. A audiência foi... Aliás, a contribuição negocial torna-se efetivamente constitucional, valendo para todos os trabalhadores.
16:12 R	Da mesma maneira, eu creio que, também, essa mudança de foco, de paradigma, no processo de julgamento da ação do FGTS, acena para uma perspectiva muito interessante. Eu dizia, há pouco tempo... Eu estou colocando esse tipo de entendimento diretamente com os ministros do Supremo, através das centrais sindicais e dos outros autores, que estão também, os patronos da ação, que são fundamentais para que a gente consiga voltar a conversar mais com o Supremo Tribunal Federal, diretamente com os ministros, como fizemos no outro julgamento, no julgamento da contribuição negocial. Isso valeu, prevaleceu bastante. Potencializado aqui pelo debate no âmbito desta Comissão, Senador, acho que as centrais sindicais têm agora que voltar com maior rigor, que potencializar mais aqui os encaminhamentos, para a gente não perder o foco. Está aí, a chama está acesa, só temos agora que procurar iluminar mais, até para a gente não deixar passar mais tanto tempo, no âmbito dessa questão, sem uma decisão que seja favorável aos interesses também dos fundistas, ou seja, dos trabalhadores que têm suas contas aí no FGTS. Então, somente para contextualizar, é um fundo social importante, todo mundo sabe, que, justamente, protege o trabalhador naqueles momentos mais difíceis da sua vida, da sua vida trabalhista. Então, em nome justamente dessa questão social também, nós achamos que todo o trabalho que pudermos fazer ainda será pouco para que a gente garanta, ao final, essa decisão do Supremo Tribunal Federal, da forma que vier, modulada como vier, mas nós estamos aqui justamente forjados para discutir, para negociar e para dar encaminhamento a essa que, certamente, é uma das ações mais importantes desse novo período da luta sindical. Então, agradeço, Senador, pelo convite. Estamos sempre ao seu dispor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, grande Canindé Pegado do Nascimento. Falou em nome das centrais, ele, que é da UGT. Agora eu vou passar a palavra ao Augusto de Carvalho, que me procurou com a sua equipe, para que a gente realizasse esse debate do fundo de garantia e que avançou. Avançou porque vai ser um dos capítulos do próprio Estatuto do Trabalho. Oxalá a gente aprove bem antes a proposta, atualizando um valor decente da correção do fundo de garantia.
16:16 R	O tempo é seu, Constituinte Augusto Carvalho, Deputado Federal constituinte e, hoje, Presidente da Anabb. O SR. AUGUSTO CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Espero que... Esse Estatuto do Trabalho, vindo da lavra de sua autoria, certamente vai ser coisa boa, vai ser aprovado e vai dar novo regramento para as relações de trabalho no Brasil. Aliás, eu estava aqui, quando o Dr. Lobato estava falando, me lembrando daquela frase que era emblemática de um período que nós vivemos, que a questão social no Brasil era um caso de polícia, até pouco tempo atrás. Direito de greve, empresa estatal. Eu me lembro lá do Banco Brasil, uma empresa estatal. Nós tivemos que fazer uma greve, em 1983, para que o Banco do Brasil sentasse à mesa para cumprir acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho. Então, esse preconceito, esse viés conservador que existe contra a classe trabalhadora vem de longa data. É como o racismo estrutural que nós temos na sociedade brasileira. Existe aquela coisa que está arraigada, que a gente muitas vezes não percebe, como o Dr. Lobato falou. Por exemplo, quando é relativo ao trabalhador, não precisa de a modulação abranger, abarcar período pregresso. Quando é um grupo econômico, uma empresa, há decisões que são elásticas, se prevê o que será para frente. Então, eu ainda tenho muita expectativa em relação a esse julgamento, de que possa haver um voto divergente, que algum ministro abra divergência. E por que não avançar o debate sobre o tempo pretérito? E por que não, até que aflore esse debate, vamos dizer, mais de filosofia mesmo do direito, sobre o direito do trabalho, que tem esse viés também de classe, eu diria, quando de uma decisão? Então, eu espero que haja essa divergência, que possa o passado ser vislumbrado, ser debatido. Eu vejo a indignação nas perguntas de cada um dos participantes do nosso debate. Todos eles perguntam: "Por que eu não posso corrigir?" e se a correção será maior. A expectativa que existe é grande, no mínimo, sobre o direito de propriedade. O debate sobre o direito de propriedade do trabalhador sobre a sua conta vinculada ao FGTS não pode ser tascada, como diria na linguagem popular. Como? Isso é um confisco, na verdade! Você retira parte desse valor... Todo mundo pode estar ganhando. Pode estar ganhando a Caixa Econômica com taxa de administração - temos que dar os nomes aos bois -, pode estar ganhando a grande construtora que está fazendo Minha Casa, Minha Vida ou construção mais luxuosa, está ganhando gente que está fazendo saneamento - e o saneamento fica sempre beneficiando áreas específicas da população brasileira. O fato é que, Senador, quanto mais recurso houver para o Fundo de Garantia, mais recursos sobrarão para se poder tocar, ampliar e universalizar as políticas públicas de saneamento, infraestrutura. Então, nós não podemos é escolher a vítima desse processo de espoliação. O trabalhador que está desorganizado, não tem uma vida sindical ativa, uma vida associativa ativa, portanto, é fácil capturar esse patrimônio.
16:20 R	Eu espero, da sugestão nascida ou suscitada pelo Dr. Alexander, que o Senador, se aceitar esse repto, possa fazer o levantamento das propostas que estão tramitando - Noemi já andou pesquisando lá na Câmara e tem vários projetos. O Senador Paulo Rocha parece que já fez no passado, mas eram outros tempos, um Governo com outro viés ideológico, com outros compromissos políticos. Enfim, eu acho que, primeiro, foi o Ministro Haddad que cochichou lá no Supremo para adiar o julgamento, a retomada do julgamento. Agora eu vejo na imprensa que foi a AGU que está pedindo novo adiamento. Se a gente ficar esperando a decisão, o desejo, a vontade do Governo, independentemente... Eu não estou aqui criticando o Governo, falando bem de Governo ou mal de Governo, todos os governos são assim. Já teve tempo, eu acho, de sobra, desde quando foi iniciado esse julgamento, para algo surgir de diferente, algo para buscar cicatrizar essa ferida aberta nessa disputa, vamos dizer. Então, Senador Paim, ao tempo que eu espero que V. Exa. possa efetivamente buscar essa grande convergência, que traga à mesa propostas sérias, propostas concretas de recomposição de valores, e que sejam propostas palatáveis, dignas de serem submetidas a um escrutínio das entidades sindicais, representativas, do patrono da causa, que é o partido Solidariedade, enfim, que esse julgamento possa ter também... Aí eu queria aduzir a essa proposta do Dr. Alexander uma sugestão para que a Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado possa solicitar ao Instituto Fiscal Independente, que é vinculado ao Senado e que faz um belo trabalho de produção de análises econômicas, que possa se debruçar sobre esses índices. Porque aqui a Folha de S.Paulo de hoje está dizendo que o Governo vai propor ao Supremo que o FGTS seja corrigido pelo IPCA. O Ministro Barroso sugere que a correção seja pela poupança. O que se pretende, qual o cenário que nós temos à frente? A poupança será mais baixa do que o IPCA ou vice-versa? É preciso que a gente dê aos economistas essa possibilidade de eles exercerem o seu ofício e nos darem a luz para poder haver a decisão mais adequada no momento de uma mesa instalada, em que este debate possa aflorar com mais consistência e com mais embasamento técnico. A sugestão, Senador, era também exatamente essa de estimular essa busca da convergência em cima do que existe já no Congresso. Através do pedido de urgência constitucional, se pode solicitar uma tramitação mais acelerada, tanto na Câmara quanto no Senado, e se tiver vontade política. E só haverá vontade política se tiver pressão organizada dos interessados.
16:24 R	Então, a gente sabe que o Governo tem a sua forma de pressionar as instituições, de chegar, de ali colocar os seus argumentos, os seus memoriais e, muitas vezes, tem uma visão catastrófica do futuro, se não for da maneira estática como está hoje. E, portanto, é necessário que esse julgamento possa ser retomado na quarta-feira com essa devida atenção por parte daqueles que são os principais interessados. É a minha observação final. Muito obrigado, mais uma vez. Parabenizo-o pela iniciativa e muito mais agradeço, porque essa iniciativa foi um pouco da solicitação nossa e V. Exa. prontamente aquiesceu e organizou, tal como a gente solicitou, antes do julgamento, que seria no dia 8 - e espero que seja mantido -, para que pudéssemos ter esse debate trazido para o Parlamento brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Augusto Carvalho, Deputado Federal constituinte e Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb). Acho que o que a gente pode deixar com a assessoria, Ingrid... (Risos.) É sacanagem minha, mas em seguida eu faço isso. Precisava ver quando eu estava em comício e eu via um principal assessor meu lá no meio. E eu dizia: "Sicrano, não é, Zé?" Aí ele dizia: "Sim, sim, Paim". (Risos.) Mas era um comício em um lugar fechado, tinha lá umas 200 pessoas e um ou dois gesticulando lá no meio... Não é o seu caso, Ingrid. Eu só quero, claro, que a gente... Vocês devem ter tomado nota das principais propostas. Uma é essa ideia de construir um projeto ou, digamos, sendo mais amplo, reunir todos os projetos que estão aqui e a gente transformar num substitutivo. Eu posso avocar a relatoria, conversando com as Comissões, e naturalmente construir um substitutivo para ver se anda mais rápido, fazer com que tenha um capítulo específico no Estatuto do Trabalho sobre a questão do fundo de garantia. Isso é uma coisa, a correção é outra coisa. Para a gente trabalhar de forma coletiva. Ao mesmo tempo, Augusto, a sua frase é importante. Muitas vezes as pessoas vêm à Comissão e eu faço o que eu posso, o que está ao meu alcance, mas, se não houver uma pressão de fora para dentro, não acontece, todo mundo sabe. A política de cotas aprovamos recentemente, mas houve uma grande mobilização de fora para dentro, e aí foi. O mesmo salário de homem e mulher foi uma luta de anos aqui dentro, de anos e anos e anos, até que se tornou realidade, mas houve muita pressão de fora para dentro. Eu quero dizer que a Comissão fica à disposição para contribuir em tudo o que for possível. Eu tenho certeza de que a Comissão independente aqui do Senado, que é formatada por juristas e economistas, dará também a sua contribuição. É isso? (Pausa.) Então, está encerrada a nossa audiência pública de hoje. Amanhã estaremos aqui novamente, um abraço a todos. Sessão encerrada. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/11/2023 - 82ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa