14/11/2023 - 21ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Eu estou aqui no papel de abrir a sessão, porque o Senador Renan, Presidente desta Comissão, fez uma cirurgia nos olhos, ou num olho, e não pode se deslocar de Alagoas, e o Senador Cid, que é o Vice, também está preso lá no Ceará.
Antes de iniciar, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 19ª e 20ª Reuniões da Comissão, ocorridas, respectivamente, em 28 de setembro e 18 de outubro de 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas aprovadas serão publicadas no Diário do Senado Federal.
R
Conforme pauta publicada, esta reunião destina-se à deliberação das emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, PLDO 2024, a serem propostas por esta Comissão, bem como do projeto decreto legislativo que trata da adesão da Bolívia ao Mercosul, PDL 380, de 2023, já votado na Câmara dos Deputados.
Observações: no decorrer do prazo estabelecido por esta Presidência, de 8 de novembro, às 18h, a 13 de novembro de 2023, foram apresentados 58 propostas de emendas pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores, membros desta Comissão, sendo 36 ao Anexo de Metas e Prioridades e 22 ao texto do projeto.
Agradecemos aos membros desta Comissão pelas relevantes contribuições nas propostas de emendas que foram apresentadas.
Concedo a palavra ao Relator Senador Humberto Costa para proferir e ler o seu relatório.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, relatório.
Conforme disposto no art. 166 da Constituição e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso, o Projeto de Lei nº 4, de 2023, PLDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; as disposições relativas às transferências; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; as disposições relativas à transparência; e as disposições finais.
De acordo com as normas de tramitação do projeto, cujos fundamentos são lançados pela já citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e pelo parecer preliminar de que tratam os arts. 85 e 86 dessa resolução, a CRE tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
Considera-se emenda de texto a que proponha alteração das seguintes partes do projeto da LDO 2024: Texto do Projeto; Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados; Anexo II - Relação das Informações Complementares do Projeto de Lei Orçamentária de 2024; Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho; Anexo IV.1. - Anexo de Metas Fiscais Anuais; e Anexo IV.12 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Não há limite ao número de emendas de texto.
R
O Anexo de Prioridades e Metas será elaborado por meio de emendas de inclusão de ação orçamentária e respectiva meta. A apresentação de emendas para inclusão de ações no Anexo de Prioridades e Metas deve observar o limite de três emendas por Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, conforme aprovado pelo Parecer Preliminar.
Encontram-se em análise 59 propostas de emendas apresentadas pelos membros desta Comissão. Dentre as propostas, 23 são referentes a emendas de texto e 36 para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024.
É o relatório.
Análise.
Cumpre realçar, inicialmente, que esta Comissão pode apresentar até três emendas de inclusão de meta. Essa circunstância constitui intransponível limitação para o atendimento das propostas apresentadas, que contemplam 15 ações orçamentárias distintas. O inegável mérito das indicações acentua ainda mais a complexidade e responsabilidade na escolha.
Dentro da incontornável dificuldade imposta por esse panorama, examinamos as propostas de emenda buscando ponderar a sua importância relativa e a amplitude de seu alcance, com a intenção, ademais, de beneficiar diferentes instituições e de atender o maior número de Senadores apresentantes de sugestões. Assim procedemos ainda sob a consideração, naturalmente, das normas incidentes no contexto, em particular no que diz respeito à competência temática da Comissão.
Por isso, decidimos inadmitir as emendas de meta relacionadas às ações 14UX, 20GB, 21F7 e 2D58, além das emendas ao texto nºs 3, 4, 5, 9, 13, 15, 17 e 18, uma vez que fogem do escopo das competências da CRE, consoante o disposto no art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal.
As emendas propostas atendem às disposições constitucionais. O mérito de cada emenda será devidamente avaliado, no momento oportuno, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Seguindo essas diretrizes metodológicas e considerando as restrições aprovadas no parecer preliminar da CMO, procuramos, em nosso parecer, acolher as emendas que albergassem o maior número possível dos Parlamentares desta Comissão, ao mesmo tempo que versam sobre tema e ações de grande interesse nacional.
Na perspectiva de beneficiar diferentes instituições, enfrentamos a difícil tarefa de escolher três entre quatro das mais tradicionais instituições da República: Comando do Exército, Comando da Aeronáutica, Comando da Marinha e Ministério das Relações Exteriores. Achamos por bem dirigir uma emenda para o Ministério das Relações Exteriores e duas para o Ministério da Defesa.
Além disso, decidimos apresentar uma emenda de Relator de texto aditiva ao Anexo III para reforçar o objetivo da emenda dirigida ao Ministério das Relações Exteriores nos seguintes moldes: “atender a serviços de reforma e de conservação necessárias e úteis dos imóveis próprios nacionais das representações diplomáticas, consulares e de missões e organismos do Brasil no exterior”.
R
Desse modo, propomos a apresentação das seguintes emendas de inclusão de meta por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Autores da proposta: Carlos Portinho, Chico Rodrigues, Esperidião Amin, Marcos do Val, Nelsinho Trad e Wilder Morais. Ação Orçamentária 14ML: Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz; Nelsinho Trad: Relações e Negociações Bilaterais; e Beto Faro, Chico Rodrigues, Marcos do Val, Nelsinho Trad e Sérgio Petecão: Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
Em referência às emendas ao texto, inexistindo limitação quantitativa para tal espécie de proposição, somos pela apresentação de todas as propostas que estejam em conformidade com as competências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Voto.
Tendo em vista o exposto, somos pela aprovação por parte da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, das propostas de emendas ao texto de nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22 e 23.
Somos também pela aprovação das seguintes propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024: Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, meta 1; Relações e Negociações Bilaterais, meta 100; Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), meta 15.
Propomos ainda que a Secretaria da Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas à CMO, inclusive adaptando a justificação das emendas, tal como foram sugeridas, produto e unidade de medida, para o sistema de elaboração de emendas.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Humberto.
A matéria entra em discussão.
Senador Portinho, V. Exa. tem o sinal da mão levantada. Quer discutir? (Pausa.)
Senador Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Oi, desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Oi.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está me ouvindo? Está me ouvindo.
Como vão, Senador Jaques Wagner, Senador Humberto Costa?
Eu tenho a minha Emenda nº 3, que foi rejeitada. No momento certo eu gostaria de entrar em discussão, até dado o número de apoiamentos que eu tive. Não sei se é o momento ainda; estou entrando agora na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É o momento. Na verdade, o relatório já foi lido pelo Relator, Senador Humberto Costa. Nós estamos exatamente em discussão. Após a discussão, nós iremos para a votação na nossa Comissão.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Pois é. Então, vou fazer aqui a defesa.
A Emenda nº 3 é para a aquisição de aeronaves. Ela teve oito apoiamentos, um número consistente, relevante, e eu peço, por favor, que seja colocada em votação assim que possível, porque geralmente a prática nos leva a aceitar emendas com grande apoiamento. Não sei se precisaria justificar ainda mais, mas a compra de aeronaves é fundamental para o nosso país, para o nosso espaço aéreo, a defesa do espaço aéreo das nossas fronteiras. Elas precisam ser atualizadas, precisa ser renovada essa frota aérea, e, por isso, venho defender a Emenda nº 3 e peço apoio a todos os meus colegas. Caso o Relator não aceite, peço que coloque em votação.
R
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu estava acompanhando aí a defesa desta emenda por parte do Senador Portinho, e para nós, que subscrevemos a emenda, por regra, aqui na Comissão, o maior de número de assinaturas e adesões às emendas prevalece.
Então, nós gostaríamos que V. Exa. analisasse essa possibilidade de aproveitar, até porque a Comissão de Relações Exteriores e Defesa é o fórum adequado para a discussão desses temas. Inclusive, essa aquisição de aeronaves, de caças e afins se adequaria perfeitamente a essa apresentação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, eu só... Evidentemente que quem tem que fazer a ponderação é o Relator, não eu, porque é o Relator que estudou a matéria...
Bom, ele já citou no começo que, infelizmente, como a gente tem uma limitação e é um número muito superior... Todas, seguramente, têm o seu valor, mas, aí, eu passo a palavra ao Senador Humberto Costa, porque, para admitir esta emenda, nós teremos que retirar outra emenda do relatório.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Bom, esse que é o grande drama. Na verdade, se eu pudesse, teria apresentado... Se tivéssemos o direito de apresentar quatro emendas, a emenda de compra dos caças Gripen sem dúvida estaria aqui no meu relatório, não somente pelo número de apoiamentos, mas pelo fato de que é, realmente, um programa importante, que o país vem desenvolvendo já há um certo tempo.
No entanto, eu fiz essa opção por colocar, primeiro, uma emenda ao Ministério das Relações Exteriores. Eu acho que é uma coisa perfeitamente justa.
O papel desta Comissão, embora tenha um papel relevante, importante, no campo da defesa, mas nós estamos contemplando dois componentes das Forças Armadas, e não seria, na minha avaliação, justo que as três emendas ficassem para o Ministério da Defesa.
E a proposição do Ministério das Relações Exteriores, inclusive, a partir de iniciativa do próprio Presidente desta Comissão, que também me pediu que contemplasse essa emenda, é no sentido da recuperação de prédios do Governo Federal, do ministério... Hã?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim.
... de prédios próprios do ministério, como embaixadas, consulados, outras representações importantes.
Então, esse foi um critério que eu procurei utilizar: atender aos dois ministérios, o Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores.
Quanto às emendas do Ministério da Defesa, a nossa estação na Antártica todos sabem que sofreu um processo de incêndio, teve que ser reconstruída... Esse processo de reconstrução é extremamente complexo, porque é necessário que se leve todo o material para que se faça a construção lá, e são anos já nesse processo de construção. Ali é importante, inclusive do ponto de vista de o Brasil ter a sua participação como um dos países que está admitido a fazer a exploração e a pesquisa científica na Antártica. Eu não tive ainda a oportunidade de conhecer, mas muitos Senadores estiveram lá.
R
E a outra foi em relação ao monitoramento de fronteiras, que nós sabemos que é uma coisa também muito importante e gravíssima.
Então é uma verdadeira escolha de Sofia.
Eu só queria preservar, pelo menos preservar, a emenda do Ministério das Relações Exteriores, e aí nós poderemos fazer essa escolha de Sofia: ou a Estação Antártica, ou o Sisfron, ou a compra dos caças.
Então eu estou aberto a que a Comissão faça essa escolha.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, o senhor me concede?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. Claro. Ninguém tem mais legitimidade para falar sobre as três.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Eu estou achando essa questão sobre a estação da Antártica, porque, no início de 2020, nós estivemos lá para inaugurar a estação, que foi construída por uma empresa chinesa. Na minha visão, ela estava pronta. Então eu não sei o que o Ministério da Defesa está querendo ainda com essa questão, se são algumas, vamos dizer, outras instalações.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Eu acho que são equipamentos, são outras instalações também.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Porque nós estivemos lá exatamente para inauguração. Eu fui representando o Presidente Bolsonaro. Foi pouco antes de começar a pandemia. Então eu achei estranho só isso aí.
Agora, realmente, como V. Exa. falou, Senador Humberto, é uma escolha de Sofia. Nós só temos três emendas para apresentar. Eu entendo a visão do senhor também nessa questão do Ministério das Relações Exteriores. As instalações das nossas embaixadas no exterior sofrem com deterioração, e o MRE tem dificuldade. Então a gente vê isso aí. Só acho estranho realmente a questão da Antártica. Talvez a questão dos caças fosse o mais importante no momento.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom... Só um minutinho. Eu só queria fazer uma ponderação.
Eu confesso que, quando vi a leitura do relatório, eu tive a mesma dúvida que o Senador Mourão acabou de apresentar, porque eu já fui Ministro da Defesa, e aquela unidade que eu já havia visitado quando ainda era a primeira estação sofreu um incêndio e houve uma licitação. Ganhou, como V. Exa. disse, uma empresa chinesa. Bom, pelo menos na minha cabeça, também estava pronta. Mas eu queria questionar se tem algum assessor aqui da Marinha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que você não pode falar ao microfone. Se puder orientar...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - É isso que ele está me falando.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está bom.
Então, na minha opinião, estava conclusa. Eu sou suspeito, porque o último negociador dos caças Gripen fui eu, no Ministério da Defesa, quando ainda conseguimos um rebaixamento do preço, e, com a graça de Deus, hoje, com muita tecnologia embarcada também no Brasil e com muita transferência de tecnologia, eles cumprem a sua missão de defesa.
Do Sisfron eu não vou nem falar, porque a gente fala tanto de combate às drogas, e o Sisfron é a única forma que a gente tem para poder defender a fronteira. Nós precisamos otimizar aquele sistema de controle, porque é humanamente impossível imaginar que ser humano a pé vai conseguir controlar aquilo. Mesmo com o sistema, é difícil.
Senador Portinho, me dê só um minuto que eu vou passar ao Senador Chico, que pediu pela ordem.
Pois não, Senador Chico.
R
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Nas ações orçamentárias, estão definidas as três emendas: essa primeira, a 14ML - Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, está sendo aí detalhada pela assessoria da Marinha da importância -; a segunda, 20WW - Relações e Negociações Bilaterais, acredito que seja essa do Ministério das Relações Exteriores -; e a 14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, nós, que temos 17 mil quilômetros de fronteiras, precisamos obviamente ter recursos para instalar, suprir e manter, obviamente, a presença brasileira nessas fronteiras.
Na verdade, aqui é a escolha de Sofia, como disse o Senador Humberto Costa, porque aqui tem apenas relações e negociações bilaterais, do Ministério das Relações Exteriores. Aí, qual seria...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É o descritor da ação que abrange. O descritor da ação é que abrange o que o Humberto colocou.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Exatamente.
Então, Senador Humberto, fica agora entre uma e outra: a que nós subscrevemos, de autoria do Senador Portinho; e essas relações e negociações bilaterais. Vai ficar, obviamente, a critério de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Permita-me, Senador, respeitando a sua questão de ordem.
Eu não acho de bom tom nós estarmos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e não brindarmos essa parte de relações exteriores com nenhuma emenda. São duas do Ministério da Defesa. Então, acho que tirar a única... Eu sei que ela é da lavra do Senador Renan, Presidente. Não é que se impõe uma emenda do Presidente, mas eu digo que, do ponto de vista do equilíbrio, nós já estamos dando não um favorecimento, mas uma importância maior para as emendas do Ministério da Defesa.
Mas eu vou deixar o Senador Portinho falar.
Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Jaques Wagner, meus colegas, Senador Humberto Costa, com toda a dificuldade das escolhas que precisam ser feitas.
Eu realmente vejo a possibilidade de troca dessa emenda específica, porque se trata de relações bilaterais e negociações, e, na verdade, pelo que eu entendi, no fundo, ela trata de reforma de prédio.
Eu venho aqui, assim, defender que, do ponto de vista do apoiamento, que sempre foi uma prática nossa, a compra dos caças prevalece sobre essa. Eu entendo o interesse em atender ao Ministério das Relações Exteriores, agora entendendo que é para obra, embora a ementa não o seja, fala de relações bilaterais, mas esta é uma Comissão, na verdade, de defesa e relações exteriores. A gente está atendendo, na verdade, a função principal da nossa Comissão de qualquer forma. E eu venho defender a questão primeira, que é o número de apoiamentos. Eu tive mais apoiamentos na emenda dos caças, e me parece mais urgente. Possivelmente, pode aguardar aí o próximo ano, e aí tem até o meu compromisso em apoiar essa emenda do Ministério das Relações Exteriores, até porque o valor da compra do caça é significativo, é necessário, e isso é uma encomenda. A gente sabe que não dá para deixar para frente, porque lá na frente vai faltar. Eu defendo aí o número de apoiamentos.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Portinho, eu peço vênia a V. Exa., mas eu quero ponderar: é de defesa e relações exteriores. Eu não estou pedindo que tire alguma coisa da defesa; eu estou só dizendo que eu acho ruim, na medida em que foi uma demanda e foi apresentada pelo Presidente da Comissão... Eu não sei exatamente o que é, mas, mesmo que seja melhoria de instalações, é a representação brasileira no exterior.
R
Eu não quero ponderar sobre nenhuma das três outras, porque com todas as três eu tive intimidade ou proximidade com a matéria, o Sisfron, a base e os caças, eu acabei de dizer. Mas eu confesso que acho mais razoável... Nós teremos que fazer, das três da Defesa, uma escolha de duas. Zerar...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Tipo: eu posso ficar vencido, com o compromisso, então, se todos fizerem o compromisso, de no próximo Orçamento a gente contemplar essa emenda - aí por compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É evidente. Como no próximo período seremos nós mesmo nesta Comissão, eu vou assumir esse compromisso em nome do Presidente Renan, que me pediu para substituí-lo, e estarei na torcida com V. Exa., porque, eu já disse, eu me orgulho muito de ter sido, à época, o Ministro da Defesa...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que fez o final dessa negociação, porque, na verdade, a negociação foi feita toda pela Força Aérea Brasileira, que realmente optou pela transferência de tecnologia.
Se V. Exa., vamos dizer, aceita essa ponderação, eu creio que nós manteremos, então, o relatório original, e eu agradeço.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Eu me contento com o compromisso se todos naturalmente apoiarem também...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, meu compromisso é da minha parte. Eu creio que podemos retomar esse compromisso...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Da minha parte também.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... de quem está aqui, mas eu transmitirei ao Senador Renan, que para a manutenção...
Não sei se o Vice-Presidente quer falar... Senador Cid?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Não, é só... Eu acho que é um bom caminho, Sr. Presidente e Relator Humberto Costa, é um bom caminho esse proposto pelo Portinho. Fica o compromisso de que, na próxima LDO, nós incluiremos os caças. E é fundamental que nós consigamos também contemplar nesta LDO, na LDO 2024, já, para o Orçamento de 2024, a recuperação, a reforma, que é a nossa face nos outros países.
Então, eu quero comungar com o acordo aí.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Portinho, eu lhe agradeço a compreensão e a negociação. E está assumido o compromisso, já pelo Vice-Presidente aqui. Eu, na verdade, sou só membro, mas transmitirei ao Senador Renan.
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão e coloco em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
As emendas aprovadas serão numeradas e entregues em lote à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da presente reunião.
Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Não, é só para dar um pequeno esclarecimento.
A assessoria aqui da Marinha nos esclareceu que realmente houve uma inauguração, mas as obras não estão completadas. Houve uma rapidez maior para garantir que se fizesse a parte das instalações, para as pessoas que lá trabalham, e também um espaço das pesquisas científicas. Mas ainda há R$4 bilhões para serem garantidos para a conclusão da obra.
Então, V. Exa. tinha razão, mas eu também tinha razão. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Quem conhece as Forças Armadas sabe como é... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas eu acho que, na verdade, quando houve a inauguração, Senador Morão, eu não era membro do Governo - porque foi inaugurado no Governo do Presidente Bolsonaro; V. Exa. era o Vice-Presidente da República -, mas eu acho que foi um ativo superfundamental, porque dali saem pesquisas científicas que são fundamentais para todos nós.
R
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - É um compromisso brasileiro junto à Antártica, é uma visão estratégica do Estado brasileiro, e tem que ser mantida a nossa posição lá. Perdemos a outra em um lamentável acidente, com duas pessoas que faleceram, mas as novas instalações são extremamente funcionais. Eu tive a oportunidade de conhecê-las. E é importante para o país estar presente lá na Antártica.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.
Eu passo à segunda parte desta reunião, que tem item único: Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2023, não terminativo - significa que ele ainda irá a Plenário.
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 380, DE 2023
- Não terminativo -
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação
Passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para a leitura do seu relatório.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente Jaques Wagner, caro Senador Humberto Costa, Senador Mourão, aqui presente, colegas Senadores e Senadoras que acompanham esta sessão, esta matéria é extremamente relevante pela importância que tem hoje a Bolívia participar do Mercosul.
Logicamente, por uma absoluta necessidade de tempo, nós estamos apresentando hoje este relatório para que possa o Presidente Lula, na próxima reunião do Mercosul, já encaminhar este documento aprovado - este relatório -, que inclui a adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, pelo termo celebrado em 17 de julho de 2015.
Relatório, Sr. Presidente.
Vem para análise do Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 380, de 2023 (PDC 745/2017), que aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em reunião ordinária de 16 de agosto de 2017, aprovou a Mensagem Presidencial 234, de 2016, do Poder Executivo, transformando-a no projeto de decreto legislativo em análise, com encaminhamento à Câmara dos Deputados, a seguir o trâmite conforme o preceituado no artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional.
Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para esta Casa em 24 de outubro de 2023 e despachada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde me coube a relatoria.
A proposição, além de aprovar o texto, determina a já tradicional cláusula para resguardar os poderes do Congresso Nacional quanto à celebração de tratados:
Art. 1º .......................................................................................................
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
R
O texto do tratado, versado em 13 dispositivos, inicia-se com a disposição de que o Estado Plurinacional da Bolívia adere ao Tratado de Assunção e aos seus protocolos adicionais, nomeadamente: Protocolo de Ouro Preto, Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, Protocolo Modificativo ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul e ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.
Quanto ao Artigo 2º do protocolo, fixa-se que o mecanismo de solução de controvérsias ínsito no Protocolo de Olivos e em seu Protocolo Modificativo se aplicará às controvérsias nas quais a Bolívia esteja envolvida, pertinente às normas do Mercosul que haja incorporado ao seu ordenamento jurídico doméstico. Em seguida, é determinado que esta incorporação normativa será feita aos poucos, ao longo de um período de quatro anos contados a partir da data de entrada em vigor do protocolo, conforme cronograma a ser estabelecido por grupo de trabalho a ser criado de acordo com o Artigo 12 do protocolo. Sobre outros tratados celebrados pelos demais Estados Partes do Mercosul com terceiros países ou grupos de países, o grupo de trabalho definirá as condições a serem negociadas para a adesão da Bolívia. De qualquer sorte, a partir da assinatura do protocolo e até a data de sua entrada em vigor, o Estado Plurinacional da Bolívia passa a integrar a Delegação do Mercosul nas negociações com terceiros.
Igualmente neste prazo de quatro anos, a Bolívia deve adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e o Regime de Origem do Mercosul. A adoção da TEC também será estabelecida por cronograma fixado pelo grupo de trabalho mencionado, com as devidas exceções e o respeito ao objetivo de preservar e aumentar a produtividade dos setores produtivos daquele País. Este zelo é detalhado no Artigo 5º, ao determinar que no processo de incorporação sejam levadas em consideração as pronunciadas assimetrias existentes entre os Estados Partes, mediante a criação de instrumentos capazes de mitigá-las, enquanto o Artigo 10 reafirma a intenção das Partes de trabalhar para identificar e aplicar medidas destinadas a impulsionar a inclusão social e assegurar condições de vida digna para seus povos.
A partir da data de entrada em vigência do protocolo, a Bolívia adquirirá a condição de Estado Parte e participará com todos os direitos e obrigações do Mercosul e, conforme o Artigo 6º, após o período de quatro anos de adaptação e incorporação de normas e práticas, tornará sem efeito o disposto no Acordo de Complementação Econômica nº 36 e no Acordo de Comércio e Complementaridade Econômica entre a República Bolivariana da Venezuela e o Estado Plurinacional da Bolívia.
Por fim, o Artigo 13 estabelece a cláusula de vigência e elege a República do Paraguai como país depositário dos instrumentos de ratificação.
Igualmente, há Ata de Retificação da tradução para o português da palavra “antelación”, presente no Artigo 13, erroneamente traduzida como “antelação” e retificada como “anterioridade”.
Esse é o relatório.
Da análise, Sr. Presidente.
Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
R
No tocante ao protocolo em apreço, inexistem defeitos em relação à sua juridicidade. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que ela observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal.
Sobre o mérito, o ingresso da Bolívia já é há muito tempo esperado e dará impulso à integração regional. Possuímos fronteira de 3,4 mil quilômetros com este país, que se estende de Corumbá a Assis Brasil, envolvendo os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre. A entrada definitiva da Bolívia no Mercosul otimizará o comércio e a cooperação com um Estado que possui população de mais de 12 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto na ordem de US$41 bilhões. Igualmente, como ressalta a Exposição de Motivos anexa à mensagem presidencial: “O país é, ademais, parte das bacias andina, amazônica e platina, e possui significativas reservas de gás e de lítio, bem como de outros minerais de elevado valor estratégico”.
Não menos importante é a abertura ou ampliação de mercado para as empresas brasileiras, com a possibilidade de uso de energia mais barata, a lembrar que Brasil e Argentina já são os principais parceiros comerciais da Bolívia.
Desse modo, somos favoráveis à aprovação do texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, na forma do projeto de decreto legislativo em anexo, marcando favoravelmente a posição de que o Brasil se junte aos demais para que finalmente ampliemos a cooperação regional.
O voto, Sr. Presidente.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2023.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
A matéria está em discussão.
Eu vejo que o Senador Moro está com a mão levantada.
Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Cumprimento a todos os colegas Senadores. Quero aqui elogiar o relatório e o voto do Senador Chico Rodrigues.
Essa iniciativa de ampliação do Mercosul, de criação de um bloco regional aqui na América do Sul, possui alguns problemas de correção, mas a expansão do bloco, de fato, é uma ideia que faz sentido, embora seria sempre oportuna uma análise bastante detida, para que nós pudéssemos também não paralisar o bloco nas nossas negociações com blocos internacionais.
Na questão da Bolívia, o que me preocupa é que - eu quero adiantar que eu quero pedir vista desse projeto - hoje nós temos a notícia de presos políticos na Bolívia. Nós temos a ex-Presidente Jeanine Áñez, que assumiu quando o ex-Presidente Evo Morales fugiu do país. Ela conduziu uma eleição, uma transição democrática, foi eleito um novo Presidente, o Presidente Luis Arce, e, no entanto, ela foi, em seguida, colocada na prisão. Da mesma forma, foi recentemente - ou não tão recentemente - preso o Governador da província de Santa Cruz, Fernando Camacho, por motivos que são extremamente questionáveis.
R
Eu tive a oportunidade de, em um encontro internacional, conhecer tanto a filha da ex-Presidente Jeanine como também o filho do Governador Camacho. Essa é uma situação extremamente complexa, na qual eles sofrem um processo com características bastante arbitrárias que possibilitam até a caracterização deles como verdadeiros presos políticos. E eu lembro que o Mercosul tem uma cláusula democrática; ela impede o ingresso de países que não respeitem essa cláusula democrática. É certo que são casos específicos - não estou dizendo que a Bolívia não é propriamente uma democracia -, mas, quando tem essas situações de presos políticos, entendo que o caso merece uma análise mais detida e, por isso, estou pedindo vista para melhor analisar essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mais algum Senador deseja discutir a matéria? (Pausa.)
A vista é regimental. Então, está concedida a vista pedida pelo Senador Sergio Moro, e eu a transformo em vista coletiva para que a gente não precise voltar a nova vista. Eu não sou o Presidente da Comissão, como já disse, mas imagino que semana que vem nós teremos sessão da Comissão de Relações Exteriores, e aí seria o prazo normal de concessão dessa vista. E então, evidentemente, V. Exa., Senador Sergio Moro, poderá fazer as ponderações, como quiser, e questionar eventualmente o relatório.
Eu não sei se o Senador Chico Rodrigues quer argumentar ou...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Presidente, eu, na verdade, gostaria de consultar o eminente Senador Sergio Moro se não haveria por parte dele - que é um democrata e sabe da tramitação, da necessidade e da premência de aprovação da Bolívia no Mercosul -, se subsidiariamente ele não poderia trazer para esta Comissão a discussão desses pontos, que, como ele mesmo citou, são pontos que, com isso, não impedem a confirmação de que a Bolívia é um país democrático, e se ele poderia retirar o pedido de vista para que nós pudéssemos acelerar inclusive o encaminhamento desse projeto, desse PDL, para que tenhamos a sua conclusão a mais expedita possível para atender os trâmites, quando da reunião do Mercosul, para a inclusão da Bolívia no Mercosul.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Sergio Moro, apenas para registrar - não para contestar o seu pedido de vista, que é regimental; é uma ponderação que o Senador Chico Rodrigues faz -, realmente nós temos uma próxima reunião do Mercosul em 7 de dezembro. Evidentemente que o PDL não volta à Câmara e tampouco vai à sanção - ele é sancionado, é promulgado, aliás, só aqui na nossa Casa -, mas aí há a ponderação feita. Se V. Exa. quiser responder ao Relator Chico Rodrigues, está com a palavra.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Por videoconferência.) - Certamente, eu tenderia aqui a acolher a solicitação do Senador Chico Rodrigues, que fez um excelente trabalho no relatório, mas para mim é um assunto muito grave, muito sério a perspectiva de nós acolhermos no Mercosul um país que tem denúncias de manter presos políticos. E a cláusula democrática, inclusive, já foi invocada anteriormente em governos anteriores para suspender a condição do Paraguai de membro do bloco. E eu lembro que esse tratado é de 2015, foi celebrado numa época em que não havia essa situação específica desses presos políticos e teve uma tramitação lenta desde então.
R
Eu creio que o nosso compromisso com a democracia na América Latina e com os direitos humanos na América Latina justifica um olhar mais ponderado em cima da ratificação desse tratado agora. E infelizmente pode... Não sei se vai atrapalhar, talvez seja aprovado a tempo, eu posso ser eventualmente até voto vencido - ainda não estou adiantando aqui minha posição, porque talvez vote favoravelmente -, mas eu creio que o nosso compromisso do Brasil com os direitos humanos e com a democracia, especialmente na América Latina, justifica, com bastante folga, um pedido de vista de uma semana.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Sergio Moro, é evidente que a vista já está concedida, na medida em que V. Exa. não acolhe a ponderação.
Eu só queria registrar para V. Exa., até nesse período de vista em que V. Exa. provavelmente vai trabalhar sobre a matéria, que, vamos dizer, os que foram presos foram através de condenação, até onde eu sei, da Suprema Corte, mas, evidentemente, pode se questionar a decisão. Nós teremos outros meios também de, até pós-decisão da entrada, argumentar com o Governo boliviano, mas, de qualquer forma, eu não vou contestar seu direito, que é regimental.
Está concedida vista até a próxima reunião.
Dito isso...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Por videoconferência.) - Seria interessante, Senador Jaques Wagner, aproveitando o ensejo, que talvez o Itamaraty pudesse trazer informações para esta Comissão, até a próxima sessão, sobre a situação desses dois presos específicos e de eventuais outros processos que possam eventualmente ser considerados como de motivações políticas.
A ex-Presidente... Eu me comovo especialmente com a situação da ex-Presidente, porque ela até era uma Senadora, era Vice-Presidente do Senado. Quando o Evo Morales deixou o país, ninguém queria assumir o cargo de Presidente e ela acabou, corajosamente, assumindo essa condição e conduzindo o país para uma transição democrática, tanto que foi eleito, na eleição presidencial, um adversário político dela, em princípio, e inclusive alguém que tinha um apadrinhamento político do próprio Evo Morales. No entanto, apesar de ter havido essa transição pacífica, ela foi, em seguida, presa e se encontra presa até hoje, numa decisão de prisão preventiva, não é uma condenação. Inclusive, recentemente, foi proferida decisão pelo tribunal que havia decretado a prisão preventiva sugerindo que aquele tribunal não teria competência para aquele processo.
Então, é uma situação bastante delicada e eu peço a compreensão e a paciência aqui dos meus pares para que nós possamos analisar essa situação, sugerindo que o Itamaraty possa nos trazer melhores informações sobre isso, o que seria bastante interessante.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, a vista está concedida.
Eu, como Líder do Governo, vou demandar ao Itamaraty, vou comunicar ao Senador Renan, porque não sei se na próxima reunião ele já estará em condições de saúde, e ao Vice-Presidente Senador Cid.
R
Pedirei, pessoalmente, ao Itamaraty que possa trazer ou diretamente a V. Exa. ou na sessão aqui da Comissão de Relações Exteriores esclarecimento sobre o tema para que a gente possa votar a matéria na próxima reunião da Comissão, já que ela ainda vai ao Plenário do Senado, não é terminativa aqui.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)