14/11/2023 - 5ª - Comissão de Defesa da Democracia

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª reunião da Comissão de Defesa da Democracia da 1ª Sessão Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de novembro de 2023.
A presente reunião destina-se à deliberação das emendas da Comissão de Defesa da Democracia que serão apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2024.
Informo que esta Comissão recebeu, no prazo estabelecido por esta Presidência, dez propostas de emenda ao PLDO, sendo uma de texto e nove ao Anexo de Metas e Prioridades, e oito propostas de emenda ao PLOA, sendo todas as oito de apropriação.
Passo, então, a palavra à Senadora Soraya Thronicke para que faça a leitura dos relatórios referentes ao PLOA e também ao PLDO.
Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente, Senadora Eliziane, bom dia a todos que nos acompanham.
Eu tenho apenas uma dúvida aqui: de qual dos relatórios nós faremos a primeira leitura? Eu tenho dois relatórios em mãos.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Por videoconferência.) - Soraya, você pode ficar à vontade. Pode seguir e fazer, na sequência, os dois relatórios, porque nós aglutinamos, na verdade, a leitura dos dois relatórios apenas nesta reunião.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora. Por videoconferência.) - Está o.k.
Então, vamos iniciar com o relatório sobre as indicações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024, Projeto de Lei nº 29/2023, do Congresso Nacional.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto de 2023, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, que é o 29/2023 (Ploa 2024), em seguida encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), consoante prevê o art. 166, §1º, da Constituição Federal. A CMO fixou o prazo de 7 de novembro de 2023 a 23 de novembro deste ano para apresentação de emendas ao Ploa 2024.
A Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das comissões permanentes a serem apresentadas ao Ploa. As emendas de comissão, em número de até quatro de apropriação e de até quatro de remanejamento, devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidir por sua apresentação.
Devem também possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.
De acordo com as Diretrizes e Orientações do Comitê de Admissibilidade de Emendas, da CAE, o caráter institucional refere-se à compatibilidade da ação proposta com as competências regimentais da Comissão
Ademais, pelo mesmo documento da CAE, só poderão ser destinados recursos a entidades privadas quando a emenda contemplar programação que, no projeto de lei, contenha modalidade de aplicação 50, referente às transferências a entidades privadas.
Nesse contexto, esta Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Ploa 2024.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se oito sugestões de emendas apresentadas pelas Senadoras Eliziane Gama, Soraya Thronicke e Teresa Leitão.
As indicações contemplam programações orçamentárias variadas e estão relacionadas em quadro anexo a este parecer, com número atribuído a cada proposta de emenda pela Secretaria da Comissão.
Não foram apresentadas sugestões de emendas ao texto, nem de emendas de remanejamento.
Este é o relatório.
Eu já passo à análise.
Inicialmente, importa consignar que todas as sugestões apresentadas são meritórias. Entretanto, para que a Comissão não corra o risco de ter suas emendas inadmitidas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, é preciso observar os limites regimentais.
A sugestão de nº 2, que destina recursos da ação “21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações” a entidade privada, não encontra amparo regimental, pois só poderia ser admitida se já houvesse, no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, alguma dotação, no âmbito da mesma ação, classificada na modalidade de aplicação 50, que são as transferências a instituições privadas sem fins lucrativos. Como este não é o caso, há vedação expressa, em se tratando de emenda de Comissão. Note-se que a entidade interessada pode, por outra via, buscar recursos de emendas individuais.
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O número de indicações de emendas de apropriação extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão de Defesa da Democracia. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minudente, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006-CN. Por conta do limite quantitativo, não foi possível o acolhimento das Sugestões de nºs 4 e 7.
Dessa forma, propomos emendas que destinem recursos às seguintes ações:
- Emenda 163A - Construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira”, no âmbito do Ministério da Cultura, na forma da Sugestão de nº 1 (a Sugestão de nº 5 também se refere à mesma ação), com valor de R$30 milhões;
- Emenda 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania”, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma da Sugestão de nº 3, com valor de R$10 milhões;
- Emenda 21GF - Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão”, no âmbito do Ministério das Mulheres, na forma da Sugestão de nº 6, com valor de R$10 milhões;
- Emenda 20YV - Democratização das Relações de Trabalho”, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, como proposto pela Sugestão de nº 8, mas com as seguintes alterações: 1) valor de R$10 milhões; 2) modalidade de Aplicação 90, que são as aplicações diretas; e 3) cancelamentos compensatórios no sequencial 2128, GND 3, RP 2, IU 0.
Entendemos que essas ações tratam de temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de direito e, portanto, se inserem nas atribuições regimentais desta Comissão de Defesa da Democracia, de acordo com o art. 104-D, XIII, do Regimento Interno do Senado Federal.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela inadmissão da Sugestão de nº 2, pela rejeição das Sugestões de nºs 4 e 7 e pela aprovação das demais sugestões, com a apresentação ao Ploa 2024 por esta Comissão de Defesa da Democracia das seguintes emendas, conforme o seguinte quadro:
- 163A - Construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira, no valor de R$30 milhões;
- 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, no valor de R$10 milhões;
- 21GF - Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, no valor de R$10 milhões;
- 20YV - Democratização das Relações de Trabalho, no valor de R$10 milhões.
Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas.
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Sugerimos, ainda, que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Passo ao segundo relatório.
Acredito, Senadora Eliziane Gama, Presidente, que nós podemos passar diretamente para análise, se V. Exa. concordar.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Por videoconferência.) - Sim.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Por videoconferência.) - O.k.
Foram contempladas nas propostas cinco ações orçamentárias para o Anexo de Prioridades e Metas. Em que pese o mérito das sugestões, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas três emendas.
Como o Ploa 2024 e o PLDO 2024 estão tramitando concomitantemente, propomos uma compatibilização das emendas de despesa sugeridas ao Ploa com as sugeridas para o Anexo de Prioridades e Metas do PLDO, de tal forma que também pudéssemos acolher sugestões de todos os autores. Quanto às metas, somamos as já constantes do Ploa 2024 com aquelas decorrentes dos acréscimos das emendas que propomos a esta Comissão apresentar ao Ploa 2024.
Assim, foram selecionadas as seguintes ações.
1) 163A - Construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira; Sugestões 1, 5 e 7, de autoria das Senadoras Eliziane Gama, Soraya Thronicke e Ana Paula Lobato;
2) 21GF - Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, Sugestão nº 6 da Senadora Eliziane Gama;
3) Democratização das Relações de Trabalho, Sugestões 3 e 8, do Senador Humberto Costa e da Senadora Teresa Leitão.
Entendemos que essas ações tratam de temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de direito e, portanto, se inserem nas atribuições regimentais desta Comissão de Defesa da Democracia, de acordo com o art. 104-D, XIII, do Regimento Interno do Senado Federal.
Propusemos, ainda, o acolhimento da sugestão de emenda de texto.
Com efeito, é salutar que se explicite, no texto da LDO, a necessidade de que recursos orçamentários sejam alocados na defesa da soberania nacional e da democracia, como uma vacina contra qualquer atentado às instituições e ao regime democrático.
Passo ao voto, Sra. Presidente.
Em face do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, da emenda de texto sugerida e das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas:
- Emenda 1, da Ação 163A - Construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira, Meta 100;
- Emenda 2, Sugestão nº 6, Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, Meta 158;
- Emenda 3, Sugestão nº 3, Democratização das Relações de Trabalho, Meta 693.654.
Assim, serão acolhidas as Propostas nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 8, na forma das Propostas de nºs 1, 3 e 6, com rejeição das demais sugestões, conforme foi exposto anteriormente.
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Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Presidente Eliziane Gama, esses são os relatórios e o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora Soraya Thronicke. Meus cumprimentos e parabéns pelo seu relatório.
Finalizada a leitura, o relatório referente à apresentação de emendas ao PLDO está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Iniciada a votação da apresentação de emendas ao PLDO pela Comissão de Defesa da Democracia, nos termos do relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, portanto, a apresentação de emendas ao PLDO por esta Comissão, nos termos do relatório.
Deliberação das emendas ao Ploa.
O relatório referente à apresentação de emendas ao Ploa está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Iniciada a votação da apresentação de emendas ao Ploa pela Comissão de Defesa da Democracia, nos termos do relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação de emendas ao Ploa por esta Comissão, nos termos do relatório.
Vamos então à aprovação da ata.
Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas da Comissão devem ser apresentadas à CMO, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião, juntamente com a da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas.
Mais uma vez, Senadora Soraya Thronicke, eu quero lhe agradecer profundamente por ter aceitado a nossa indicação como Relatora desta Comissão.
Estão solicitando aqui que eu marque a presença... Agora, como é que eu faço para marcar a presença, meus colegas? Eu estou presente. (Risos.)
Eu vou encerrar esta reunião, solicitando que fiquem apenas mais três minutos com o sistema no ar para que a minha presença possa ser consignada, mas eu tenho a Soraya como minha testemunha de que eu estava presente na reunião. (Risos.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Por videoconferência.) - Eu e todo o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Obrigada, querida Soraya.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.)